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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 474.627 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PITMAN MOORE BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:PAULO
CÉSAR
GONÇALVES
SIMÕES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - VALDIR SERAFIM
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. CSLL. Compensação
dos prejuízos. Lei nº 7.689/88 e Instruções Normativas nºs 198/88 e 90/92.
Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa
à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra.
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 6 de dezembro de 2011.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1685343.
Supremo Tribunal Federal
DJe 06/02/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 474.627 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PITMAN MOORE BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:PAULO
CÉSAR
GONÇALVES
SIMÕES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - VALDIR SERAFIM
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Pitman Moore Brasil S.A. interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence (fl. 133) negou
provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação:
“DECISÃO: Agravo de instrumento de decisão que
inadmitiu RE, a, contra acórdão do Tribunal Regional Federal
da 3ª Região assim ementado (f. 77):
‘TRIBUTÁRIO. CSSL. DEDUÇÃO DAS BASES
NEGATIVAS. LEI Nº 7.689/88. instruções normativas nºs
198/88 e 9./92. vedação legal.
1 - A Lei nº 7.689/88, que introduziu a Contribuição
Social sobre o Lucro, não admite a dedução das bases
negativas pretéritas na apuração das bases de cálculo da
referida exação, quando estas resultarem positivas.
2 - As Instruções Normativas nºs 198/88 e 90/92 não
se incompatibilizam com a Lei nº 7.689/88, pois
simplesmente elucidam os preceitos nesta contidos.
3 - O art. 6º da Lei 7.689/88 possibilita a aplicação
subsidiária da legislação relativa ao IRPJ, restringindo-a,
porém, aos aspectos ali enumerados, ou seja, não acena
com a possibilidade de utilização da norma subsidiária em
relação à apuração da presente exação.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1685341.
Supremo Tribunal Federal
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 474.627 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PITMAN MOORE BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:PAULO
CÉSAR
GONÇALVES
SIMÕES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - VALDIR SERAFIM
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Pitman Moore Brasil S.A. interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence (fl. 133) negou
provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação:
“DECISÃO: Agravo de instrumento de decisão que
inadmitiu RE, a, contra acórdão do Tribunal Regional Federal
da 3ª Região assim ementado (f. 77):
‘TRIBUTÁRIO. CSSL. DEDUÇÃO DAS BASES
NEGATIVAS. LEI Nº 7.689/88. instruções normativas nºs
198/88 e 9./92. vedação legal.
1 - A Lei nº 7.689/88, que introduziu a Contribuição
Social sobre o Lucro, não admite a dedução das bases
negativas pretéritas na apuração das bases de cálculo da
referida exação, quando estas resultarem positivas.
2 - As Instruções Normativas nºs 198/88 e 90/92 não
se incompatibilizam com a Lei nº 7.689/88, pois
simplesmente elucidam os preceitos nesta contidos.
3 - O art. 6º da Lei 7.689/88 possibilita a aplicação
subsidiária da legislação relativa ao IRPJ, restringindo-a,
porém, aos aspectos ali enumerados, ou seja, não acena
com a possibilidade de utilização da norma subsidiária em
relação à apuração da presente exação.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1685341.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
AI 474.627 AGR / SP
4 - A dedução das bases negativas da CSSL somente
se tornou possível com o advento da Lei nº 8.383/91,
limitada, portanto, às bases negativas verificadas a partir
de janeiro de 1992, inclusive.
5 - Recurso improvido.’
Alega o RE, em síntese, violação dos artigos 5º, II; 150, I e
IV, e 195, I, da Constituição Federal.
É inviável o RE.
O acórdão recorrido limitou-se a aplicar a legislação
infraconstitucional pertinente ao caso; a alegada violação dos
dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse,
indireta ou reflexa, que não enseja reexame na via do recurso
extraordinário (v.g., AI 486.823-AgR, 30.11.2004, 1ª T, Britto; e
RE 253.783-AgR, 02.03.2004, 2ª T, Ellen): incide o princípio da
Súmula 636.
Nego provimento ao agravo.
Brasília, 18 de outubro de 2006.”
Alega a agravante que “não se trata de verificar a interpretação dada
à norma infraconstitucional, pois, como dito, a Lei nº 7.689/88, que
instituiu a CSLL, não vedou expressamente a compensação pretendida.
Daí a violação frontal em que incorreu o v. acórdão regional, que impediu
fosse promovida tal compensação” (fl. 141).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 474.627 AGR / SP
4 - A dedução das bases negativas da CSSL somente
se tornou possível com o advento da Lei nº 8.383/91,
limitada, portanto, às bases negativas verificadas a partir
de janeiro de 1992, inclusive.
5 - Recurso improvido.’
Alega o RE, em síntese, violação dos artigos 5º, II; 150, I e
IV, e 195, I, da Constituição Federal.
É inviável o RE.
O acórdão recorrido limitou-se a aplicar a legislação
infraconstitucional pertinente ao caso; a alegada violação dos
dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse,
indireta ou reflexa, que não enseja reexame na via do recurso
extraordinário (v.g., AI 486.823-AgR, 30.11.2004, 1ª T, Britto; e
RE 253.783-AgR, 02.03.2004, 2ª T, Ellen): incide o princípio da
Súmula 636.
Nego provimento ao agravo.
Brasília, 18 de outubro de 2006.”
Alega a agravante que “não se trata de verificar a interpretação dada
à norma infraconstitucional, pois, como dito, a Lei nº 7.689/88, que
instituiu a CSLL, não vedou expressamente a compensação pretendida.
Daí a violação frontal em que incorreu o v. acórdão regional, que impediu
fosse promovida tal compensação” (fl. 141).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 474.627 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que para acolher a
pretensão da agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de
origem, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional (Lei nº
7.689/88 e Instruções Normativas nºs 198/88 e 90/92). Desse modo, a
alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se
ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. COMPENSAÇÃO DE
PREJUÍZOS. INSTRUÇÕES NORMATIVAS 198/1988 E 90/1992.
1. Alegação insuscetível de apreciação na via extraordinária,
pois demandaria o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente. 2. Precedentes: AIs 226.502-AgR, sob a relatoria do
ministro Ilmar Galvão; 486.823-AgR, sob a minha relatoria;
509.096-AgR, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; e
663.698-AgR, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem
como REs 253.783-AgR, sob a relatoria da ministra Ellen
Gracie; e 262.379-AgR, sob a relatoria do ministro Néri da
Silveira. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI
nº 741.657/SP-AgR, Segunda Turma , Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe de 26/9/11).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. COMPENSAÇÃO DOS
PREJUÍZOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL – LEIS N. 7.689/1988 E 8.383/1991 E
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Supremo Tribunal Federal
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 474.627 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que para acolher a
pretensão da agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de
origem, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional (Lei nº
7.689/88 e Instruções Normativas nºs 198/88 e 90/92). Desse modo, a
alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se
ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. COMPENSAÇÃO DE
PREJUÍZOS. INSTRUÇÕES NORMATIVAS 198/1988 E 90/1992.
1. Alegação insuscetível de apreciação na via extraordinária,
pois demandaria o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente. 2. Precedentes: AIs 226.502-AgR, sob a relatoria do
ministro Ilmar Galvão; 486.823-AgR, sob a minha relatoria;
509.096-AgR, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; e
663.698-AgR, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem
como REs 253.783-AgR, sob a relatoria da ministra Ellen
Gracie; e 262.379-AgR, sob a relatoria do ministro Néri da
Silveira. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI
nº 741.657/SP-AgR, Segunda Turma , Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe de 26/9/11).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. COMPENSAÇÃO DOS
PREJUÍZOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL – LEIS N. 7.689/1988 E 8.383/1991 E
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 474.627 AGR / SP
INSTRUÇÃO NORMATIVA DIRETOR DO DEPARTAMENTO
DA RECEITA FEDERAL – DPRF N. 90 DE 1992. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 838.491/DF-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
12/5/11).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. COMPENSAÇÃO DE
PREJUÍZOS. INSTRUÇÕES NORMATIVAS 90/92 E 168/88.
OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, necessário seria a análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.383/91 e Instruções
Normativas 90/92 e 198/88). A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso
extraordinário. Precedentes. II – Agravo regimental improvido”
(AI nº 766.629/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 17/11/10).
“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS.
INSTRUÇÕES NORMATIVAS 90/92 E 168/88. Alegação
insuscetível de apreciação na via extraordinária, pois
demandaria o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente. Precedentes: REs 243.851-AgR; 395.527-AgR;
262.379-AgR e AI 226.502-AgR. Agravo Regimental
desprovido” (AI nº 486.823/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Carlos Britto, DJ de 11/3/05).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 474.627 AGR / SP
INSTRUÇÃO NORMATIVA DIRETOR DO DEPARTAMENTO
DA RECEITA FEDERAL – DPRF N. 90 DE 1992. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 838.491/DF-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
12/5/11).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. COMPENSAÇÃO DE
PREJUÍZOS. INSTRUÇÕES NORMATIVAS 90/92 E 168/88.
OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, necessário seria a análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.383/91 e Instruções
Normativas 90/92 e 198/88). A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso
extraordinário. Precedentes. II – Agravo regimental improvido”
(AI nº 766.629/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 17/11/10).
“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS.
INSTRUÇÕES NORMATIVAS 90/92 E 168/88. Alegação
insuscetível de apreciação na via extraordinária, pois
demandaria o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente. Precedentes: REs 243.851-AgR; 395.527-AgR;
262.379-AgR e AI 226.502-AgR. Agravo Regimental
desprovido” (AI nº 486.823/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Carlos Britto, DJ de 11/3/05).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 474.627
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : PITMAN MOORE BRASIL S/A
ADV.(A/S) : PAULO CÉSAR GONÇALVES SIMÕES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - VALDIR SERAFIM
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no
agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1642501
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 474.627
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : PITMAN MOORE BRASIL S/A
ADV.(A/S) : PAULO CÉSAR GONÇALVES SIMÕES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - VALDIR SERAFIM
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no
agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1694687
| 2011-12-06T00:00:00
| 2012-02-06T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. CSLL. Compensação dos prejuízos. Lei nº 7.689/88 e Instruções Normativas nºs 198/88 e 90/92. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur204050
|
- Acórdãos citados: AI 766629 AgR, AI 486823 AgR, AI 838491 AgR, AI 741657 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 12/03/2012, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
474627
|
[
"LEG-FED LEI-007689 ANO-1988\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED INT-000198 ANO-1988\r\n INSTRUÇÃO NORMATIVA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF\r\n\r\n",
"LEG-FED INT-000090 ANO-1992\r\n INSTRUÇÃO NORMATIVA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 474627 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PITMAN MOORE BRASIL S/A
ADV.(A/S) : PAULO CÉSAR GONÇALVES SIMÕES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - VALDIR SERAFIM
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 474.627 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PITMAN MOORE BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:PAULO
CÉSAR
GONÇALVES
SIMÕES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - VALDIR SERAFIM
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. CSLL. Compensação
dos prejuízos. Lei n 7.689/88 e Instruções Normativas ns 198/88 e 90/92.
Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa
à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra.
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 6 de dezembro de 2011.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1685343.
Supremo Tribunal Federal
DJe 06/02/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 474.627 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PITMAN MOORE BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:PAULO
CÉSAR
GONÇALVES
SIMÕES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - VALDIR SERAFIM
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Pitman Moore Brasil S.A. interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence (fl. 133) negou
provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação:
“DECISÃO: Agravo de instrumento de decisão que
inadmitiu Recurso Extraordinário, a, contra acórdão do Tribunal Regional Federal
da 3... Região assim ementado (f. 77):
‘TRIBUTÁRIO. CSSL. DEDUÇÃO DAS BASES
NEGATIVAS. LEI n 7.689/88. instruções normativas ns
198/88 e 9./92. vedação legal.
1 - A Lei n 7.689/88, que introduziu a Contribuição
Social sobre o Lucro, não admite a dedução das bases
negativas pretéritas na apuração das bases de cálculo da
referida exação, quando estas resultarem positivas.
2 - As Instruções Normativas ns 198/88 e 90/92 não
se incompatibilizam com a Lei n 7.689/88, pois
simplesmente elucidam os preceitos nesta contidos.
3 - O art. 6... da Lei 7.689/88 possibilita a aplicação
subsidiária da legislação relativa ao IRPJ, restringindo-a,
porém, aos aspectos ali enumerados, ou seja, não acena
com a possibilidade de utilização da norma subsidiária em
relação à apuração da presente exação.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1685341.
Supremo Tribunal Federal
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 474.627 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PITMAN MOORE BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:PAULO
CÉSAR
GONÇALVES
SIMÕES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - VALDIR SERAFIM
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Pitman Moore Brasil S.A. interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence (fl. 133) negou
provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação:
“DECISÃO: Agravo de instrumento de decisão que
inadmitiu Recurso Extraordinário, a, contra acórdão do Tribunal Regional Federal
da 3... Região assim ementado (f. 77):
‘TRIBUTÁRIO. CSSL. DEDUÇÃO DAS BASES
NEGATIVAS. LEI n 7.689/88. instruções normativas ns
198/88 e 9./92. vedação legal.
1 - A Lei n 7.689/88, que introduziu a Contribuição
Social sobre o Lucro, não admite a dedução das bases
negativas pretéritas na apuração das bases de cálculo da
referida exação, quando estas resultarem positivas.
2 - As Instruções Normativas ns 198/88 e 90/92 não
se incompatibilizam com a Lei n 7.689/88, pois
simplesmente elucidam os preceitos nesta contidos.
3 - O art. 6... da Lei 7.689/88 possibilita a aplicação
subsidiária da legislação relativa ao IRPJ, restringindo-a,
porém, aos aspectos ali enumerados, ou seja, não acena
com a possibilidade de utilização da norma subsidiária em
relação à apuração da presente exação.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
AI 474.627 AGR / SP
4 - A dedução das bases negativas da CSSL somente
se tornou possível com o advento da Lei n 8.383/91,
limitada, portanto, às bases negativas verificadas a partir
de janeiro de 1992, inclusive.
5 - Recurso improvido.’
Alega o Recurso Extraordinário, em síntese, violação dos artigos 5..., II; 150, I e
IV, e 195, I, da Constituição Federal.
É inviável o Recurso Extraordinário.
O acórdão recorrido limitou-se a aplicar a legislação
infraconstitucional pertinente ao caso; a alegada violação dos
dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse,
indireta ou reflexa, que não enseja reexame na via do recurso
extraordinário (v.g., AI 486.823-AgR, 30.11.2004, 1... T, Britto; e
Recurso Extraordinário 253.783-AgR, 02.03.2004, 2... T, Ellen): incide o princípio da
Súmula 636.
Nego provimento ao agravo.
Brasília, 18 de outubro de 2006.”
Alega a agravante que “não se trata de verificar a interpretação dada
à norma infraconstitucional, pois, como dito, a Lei n 7.689/88, que
instituiu a CSLL, não vedou expressamente a compensação pretendida.
Daí a violação frontal em que incorreu o v. acórdão regional, que impediu
fosse promovida tal compensação” (fl. 141).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1685341.
Supremo Tribunal Federal
AI 474.627 AGR / SP
4 - A dedução das bases negativas da CSSL somente
se tornou possível com o advento da Lei n 8.383/91,
limitada, portanto, às bases negativas verificadas a partir
de janeiro de 1992, inclusive.
5 - Recurso improvido.’
Alega o Recurso Extraordinário, em síntese, violação dos artigos 5..., II; 150, I e
IV, e 195, I, da Constituição Federal.
É inviável o Recurso Extraordinário.
O acórdão recorrido limitou-se a aplicar a legislação
infraconstitucional pertinente ao caso; a alegada violação dos
dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse,
indireta ou reflexa, que não enseja reexame na via do recurso
extraordinário (v.g., AI 486.823-AgR, 30.11.2004, 1... T, Britto; e
Recurso Extraordinário 253.783-AgR, 02.03.2004, 2... T, Ellen): incide o princípio da
Súmula 636.
Nego provimento ao agravo.
Brasília, 18 de outubro de 2006.”
Alega a agravante que “não se trata de verificar a interpretação dada
à norma infraconstitucional, pois, como dito, a Lei n 7.689/88, que
instituiu a CSLL, não vedou expressamente a compensação pretendida.
Daí a violação frontal em que incorreu o v. acórdão regional, que impediu
fosse promovida tal compensação” (fl. 141).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 474.627 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que para acolher a
pretensão da agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de
origem, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional (Lei n
7.689/88 e Instruções Normativas ns 198/88 e 90/92). Desse modo, a
alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se
ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. COMPENSAÇÃO DE
PREJUÍZOS. INSTRUÇÕES NORMATIVAS 198/1988 E 90/1992.
1. Alegação insuscetível de apreciação na via extraordinária,
pois demandaria o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente. 2. Precedentes: AIs 226.502-AgR, sob a relatoria do
ministro Ilmar Galvão; 486.823-AgR, sob a minha relatoria;
509.096-AgR, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; e
663.698-AgR, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem
como REs 253.783-AgR, sob a relatoria da ministra Ellen
Gracie; e 262.379-AgR, sob a relatoria do ministro Néri da
Silveira. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI
n 741.657/SP-AgR, Segunda Turma , Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe de 26/9/11).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. COMPENSAÇÃO DOS
PREJUÍZOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL – LEIS N. 7.689/1988 E 8.383/1991 E
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Supremo Tribunal Federal
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 474.627 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que para acolher a
pretensão da agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de
origem, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional (Lei n
7.689/88 e Instruções Normativas ns 198/88 e 90/92). Desse modo, a
alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se
ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. COMPENSAÇÃO DE
PREJUÍZOS. INSTRUÇÕES NORMATIVAS 198/1988 E 90/1992.
1. Alegação insuscetível de apreciação na via extraordinária,
pois demandaria o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente. 2. Precedentes: AIs 226.502-AgR, sob a relatoria do
ministro Ilmar Galvão; 486.823-AgR, sob a minha relatoria;
509.096-AgR, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; e
663.698-AgR, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem
como REs 253.783-AgR, sob a relatoria da ministra Ellen
Gracie; e 262.379-AgR, sob a relatoria do ministro Néri da
Silveira. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI
n 741.657/SP-AgR, Segunda Turma , Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe de 26/9/11).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. COMPENSAÇÃO DOS
PREJUÍZOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL – LEIS N. 7.689/1988 E 8.383/1991 E
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 474.627 AGR / SP
INSTRUÇÃO NORMATIVA DIRETOR DO DEPARTAMENTO
DA RECEITA FEDERAL – DPRF N. 90 DE 1992. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n 838.491/DF-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
12/5/11).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. COMPENSAÇÃO DE
PREJUÍZOS. INSTRUÇÕES NORMATIVAS 90/92 E 168/88.
OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, necessário seria a análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.383/91 e Instruções
Normativas 90/92 e 198/88). A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso
extraordinário. Precedentes. II – Agravo regimental improvido”
(AI n 766.629/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 17/11/10).
“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS.
INSTRUÇÕES NORMATIVAS 90/92 E 168/88. Alegação
insuscetível de apreciação na via extraordinária, pois
demandaria o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente. Precedentes: REs 243.851-AgR; 395.527-AgR;
262.379-AgR e AI 226.502-AgR. Agravo Regimental
desprovido” (AI n 486.823/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Carlos Britto, DJ de 11/3/05).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 474.627 AGR / SP
INSTRUÇÃO NORMATIVA DIRETOR DO DEPARTAMENTO
DA RECEITA FEDERAL – DPRF N. 90 DE 1992. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n 838.491/DF-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
12/5/11).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. COMPENSAÇÃO DE
PREJUÍZOS. INSTRUÇÕES NORMATIVAS 90/92 E 168/88.
OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, necessário seria a análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.383/91 e Instruções
Normativas 90/92 e 198/88). A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso
extraordinário. Precedentes. II – Agravo regimental improvido”
(AI n 766.629/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 17/11/10).
“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS.
INSTRUÇÕES NORMATIVAS 90/92 E 168/88. Alegação
insuscetível de apreciação na via extraordinária, pois
demandaria o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente. Precedentes: REs 243.851-AgR; 395.527-AgR;
262.379-AgR e AI 226.502-AgR. Agravo Regimental
desprovido” (AI n 486.823/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Carlos Britto, DJ de 11/3/05).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 474.627
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : PITMAN MOORE BRASIL S/A
ADV.(A/S) : PAULO CÉSAR GONÇALVES SIMÕES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - VALDIR SERAFIM
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no
agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1... Turma, 6.12.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1642501
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 474.627
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : PITMAN MOORE BRASIL S/A
ADV.(A/S) : PAULO CÉSAR GONÇALVES SIMÕES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - VALDIR SERAFIM
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no
agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1... Turma, 6.12.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 474 . 627",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 474 . 627",
"AI 474 . 627 AGR / SP",
"AI 486 . 823 - AgR",
"Recurso Extraordinário 253 . 783 - AgR",
"AI 474 . 627 AGR",
"AI 486 . 823 - AgR",
"Recurso Extraordinário 253 . 783 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 474 . 627",
"AIs 226 . 502 - AgR",
"REs 253 . 783 - AgR",
"262",
"AgR",
"AI n 741 . 657 / SP - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 474 . 627",
"AIs 226 . 502 - AgR",
"486",
".",
"823",
"-",
"AgR",
"509",
".",
"096",
"-",
"AgR",
"663",
".",
"698",
"-",
"AgR",
"REs 253 . 783 - AgR",
"262",
".",
"379",
"-",
"AgR",
"AI n 741 . 657 / SP - AgR",
"AI 474 . 627 AGR",
"AI n 838 . 491 / DF - AgR",
"AI n 766 . 629 / SP - AgR",
"REs 243 . 851 - AgR",
"395",
".",
"527",
"-",
"AgR",
"AI 226 . 502 - AgR",
"AI n 486 . 823 / MG - AgR",
"AI 474 . 627 AGR",
"AI n 838 . 491 / DF - AgR",
"AI n 766 . 629 / SP - AgR",
"INSTRUÇÕES",
"REs 243 . 851 - AgR",
"395",
".",
"527",
"-",
"AgR",
"262",
".",
"379",
"-",
"AgR",
"AI 226 . 502 - AgR",
"AI n 486 . 823 / MG - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 474 . 627",
"AGRAVO"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei n 7 . 689 / 88",
"Instruções Normativas ns 198 / 88",
"90",
"/",
"92",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 7 . 689 / 88",
"instruções",
"9",
".",
"/",
"92",
"Lei n 7 . 689 / 88",
"Instruções",
"Normativas ns 198 / 88",
"90",
"/",
"92",
"Lei n 7 . 689",
"art . 6 . . . da Lei 7 . 689 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 7 . 689 / 88",
"Lei n 7 . 689 / 88",
"Instruções",
"90",
"/",
"92",
"Lei n 7 . 689 / 88",
"art . 6 . . . da Lei 7 . 689 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 383 / 91",
"artigos 5 . . . , II ; 150 , I e IV , e 195 , I , da Constituição Federal",
"Lei n 7 . 689 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 383 / 91",
"artigos 5 . . . , II ; 150 , I e IV , e 195 , I , da Constituição Federal",
"Lei n 7 . 689 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 7 . 689 / 88",
"Instruções Normativas ns 198 / 88",
"90",
"/",
"92",
"90",
"/",
"1992",
"LEIS N . 7 . 689 / 1988",
"8",
".",
"383",
"/",
"1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 7 . 689 / 88",
"Instruções Normativas ns 198 / 88",
"90",
"/",
"92",
"INSTRUÇÕES NORMATIVAS 198",
"90",
"/",
"1992",
"LEIS N . 7 . 689 / 1988",
"8",
".",
"383",
"/",
"1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"INSTRUÇÕES",
"168",
"Lei 8 . 383 / 91",
"Instruções Normativas 90 / 92",
"198",
"/",
"88",
"Constituição",
"INSTRUÇÕES",
"168",
"/",
"88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"INSTRUÇÕES",
"Lei 8 . 383 / 91",
"Instruções Normativas 90 / 92",
"198 /",
"88",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"PITMAN MOORE BRASIL S / A",
"UNIÃO",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PITMAN MOORE BRASIL S / A",
"UNIÃO",
"PFN",
"-",
"VALDIR",
"Pitman Moore Brasil S . A .",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PITMAN MOORE BRASIL S / A",
"UNIÃO",
"PFN",
"-",
"VALDIR",
"Pitman Moore Brasil S . A .",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL",
"DPRF",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL",
"DPRF",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"PITMAN",
"UNIÃO",
"PFN",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PITMAN MOORE BRASIL S / A",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"PAULO CÉSAR GONÇALVES SIMÕES",
"VALDIR SERAFIM",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"PAULO CÉSAR GONÇALVES SIMÕES",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"PAULO CÉSAR GONÇALVES SIMÕES",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Britto",
"Ellen",
"Britto",
"Ellen",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ilmar Galvão",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Néri da Silveira",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"Ilmar Galvão",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Néri da Silveira",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Carlos Britto",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Carlos Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"PAULO CÉSAR GONÇALVES SIMÕES",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian",
"DIAS TOFFOLI",
"PAULO CÉSAR GONÇALVES SIMÕES",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"6 de dezembro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"janeiro de 1992",
"30",
".",
"11",
".",
"2004",
"02",
".",
"03",
".",
"2004",
"18 de outubro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"janeiro de 1992",
"30",
".",
"11",
".",
"2004",
"02",
".",
"03",
".",
"2004",
"18 de outubro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"26",
"/",
"9",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"26",
"/",
"9",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"5",
"/",
"11",
"17",
"/",
"11",
"/",
"10",
"11",
"/",
"3",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"5",
"/",
"11",
"17",
"/",
"11",
"/",
"10",
"11",
"/",
"3",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.238 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS
ADV.(A/S)
:JULIANA NARCÍCIO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento.
Ausência. Imunidade. Requisitos. Ofensa reflexa. Reexame de provas.
Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. Inadmissível em recurso extraordinário o exame dos requisitos da
imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, à luz da legislação
infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs
636 e 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra.
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 6 de dezembro de 2011.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1685339.
Supremo Tribunal Federal
DJe 06/02/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.238 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS
ADV.(A/S)
:JULIANA NARCÍCIO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Hospital Municipal Odilon Behrens interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão em que se negou seguimento ao recurso
extraordinário (fls. 3344 a 3349), com a seguinte fundamentação:
“Decisão:
Vistos.
Hospital Municipal Odilon Behrens interpõe recurso
extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo
constitucional, contra acórdão da Sétima Turma do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região, assim ementado:
‘CONSTITUCIONAL,
TRIBUTÁRIO
E
PROCESSUAL CIVIL – AUTARQUIA MUNICIPAL QUE
SE DIZ ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –
IMUNIDADE DE IMPOSTOS (ART. 150, VI, ‘C’, DA
CF/88) – ISENÇÃO DA COFINS (ART. 13 E 14 DA MP Nº
2.158/35, DE 24 AGO 2001) – REQUISITOS DO ART. 12
DA LEI Nº 9.532/97: NÃO PREENCHIMENTO.
2. Para o gozo da isenção, a entidade deve
comprovar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no
art. 12 da Lei nº 9.532/97.
3. Apelação e remessa oficial providas: pedido
improcedente.
4. Peças liberadas pelo Relator, em 10/12/2007, para a
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Supremo Tribunal Federal
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.238 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS
ADV.(A/S)
:JULIANA NARCÍCIO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Hospital Municipal Odilon Behrens interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão em que se negou seguimento ao recurso
extraordinário (fls. 3344 a 3349), com a seguinte fundamentação:
“Decisão:
Vistos.
Hospital Municipal Odilon Behrens interpõe recurso
extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo
constitucional, contra acórdão da Sétima Turma do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região, assim ementado:
‘CONSTITUCIONAL,
TRIBUTÁRIO
E
PROCESSUAL CIVIL – AUTARQUIA MUNICIPAL QUE
SE DIZ ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –
IMUNIDADE DE IMPOSTOS (ART. 150, VI, ‘C’, DA
CF/88) – ISENÇÃO DA COFINS (ART. 13 E 14 DA MP Nº
2.158/35, DE 24 AGO 2001) – REQUISITOS DO ART. 12
DA LEI Nº 9.532/97: NÃO PREENCHIMENTO.
2. Para o gozo da isenção, a entidade deve
comprovar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no
art. 12 da Lei nº 9.532/97.
3. Apelação e remessa oficial providas: pedido
improcedente.
4. Peças liberadas pelo Relator, em 10/12/2007, para a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
RE 607.238 AGR / MG
publicação do acórdão’ (fl. 3.231).
Opostos embargos de declaração (fls. 3.236 3.241), foram
rejeitados (fls. 3.245 a 3.247).
Sustenta o recorrente que o caso em tela, na verdade, trata
de imunidade tributária consignada no artigo 195, § 7°, da
CF/88. Alega violação do referido dispositivo constitucional,
além do artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Aduz, in
verbis, que:
‘demonstrado que se trata de imunidade o benefício
disposto no art. 195, §7º, da Carta Constitucional de 1988,
bem como, ainda, que, nos termos do art. 146, inciso II,
também da Lei Maior, caberia à lei complementar regular
as limitações constitucionais ao poder de tributar, in casu,
o disposto no art. 14 do CTN, comprovado fica o integral
atendimento pelo Recorrente a todos os requisitos dos
aludido dispositivo legal, bastantes e suficientes à lhe
outorgarem o direito de fruição à hipótese de imunidade
afeitas às Contribuições para o Financiamento da
Seguridade Social’ (fl. 3.305).
Contra-arrazoado (fls. 3.319 a 3.334), o recurso
extraordinário (fls. 3.291 a 3.315) foi admitido (fl. 3.336).
Decido.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que os
dispositivos constitucionais apontados como violados carecem
do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos
proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas
normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos
declaratórios opostos pelo ora recorrente. Dessa forma,
incabível o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs
282 e 356 desta Corte.
Mesmo que assim não fosse, verifico que o voto condutor
do acórdão recorrido, assim consignou:
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 607.238 AGR / MG
publicação do acórdão’ (fl. 3.231).
Opostos embargos de declaração (fls. 3.236 3.241), foram
rejeitados (fls. 3.245 a 3.247).
Sustenta o recorrente que o caso em tela, na verdade, trata
de imunidade tributária consignada no artigo 195, § 7°, da
CF/88. Alega violação do referido dispositivo constitucional,
além do artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Aduz, in
verbis, que:
‘demonstrado que se trata de imunidade o benefício
disposto no art. 195, §7º, da Carta Constitucional de 1988,
bem como, ainda, que, nos termos do art. 146, inciso II,
também da Lei Maior, caberia à lei complementar regular
as limitações constitucionais ao poder de tributar, in casu,
o disposto no art. 14 do CTN, comprovado fica o integral
atendimento pelo Recorrente a todos os requisitos dos
aludido dispositivo legal, bastantes e suficientes à lhe
outorgarem o direito de fruição à hipótese de imunidade
afeitas às Contribuições para o Financiamento da
Seguridade Social’ (fl. 3.305).
Contra-arrazoado (fls. 3.319 a 3.334), o recurso
extraordinário (fls. 3.291 a 3.315) foi admitido (fl. 3.336).
Decido.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que os
dispositivos constitucionais apontados como violados carecem
do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos
proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas
normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos
declaratórios opostos pelo ora recorrente. Dessa forma,
incabível o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs
282 e 356 desta Corte.
Mesmo que assim não fosse, verifico que o voto condutor
do acórdão recorrido, assim consignou:
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RE 607.238 AGR / MG
‘À luz do emaranhado legislativo, vê-se fundamental
aferir se o autor satisfaz ou não os requisitos legais para o
gozo da isenção em comento.
Conforme se depreende dos autos, vê-se que o
apelado desistiu da prova pericial requerida na inicial (f.
3.227/8), por considerar que a matéria dos autos é
estritamente de direito.
Ainda que fosse possível a aplicação do art. 14 do
CTN (que cuida de impostos) à presente hipótese, o
apelado sequer se desincumbiu de comprovar o
atendimento a tais requisitos legais. Por outro lado, não
comprovou, igualmente, atender ao quanto disposto no §
2º do art. 12 da Lei nº 9.532/97.
De outra banda, resta afastada a aplicação do art. 55
da Lei nº 8.212/91, uma vez que o autor não se caracteriza
como entidade beneficente de assistência social, à míngua
de comprovação nos autos.
Portanto, não faz jus à pretendida isenção da
COFINS’ (fl. 3.229).
Por sua vez, o ora recorrente sustenta no apelo extremo
que:
‘conforme demonstrado nos autos, o Hospital
Recorrente atende a todos esses requisitos postos no art.
14 do CTN, fazendo jus, portanto, ao benefício da
imunidade prescrito no art. 195, § 7º, da Constituição
Federal’ (fl. 3.303).
Como se observa, para acolher a pretensão do recorrente e
dissentir do entendimento firmado no acórdão recorrido a fim
de dirimir a controvérsia a respeito do cumprimento dos
requisitos à imunidade tributária, seria necessária a análise de
legislação infraconstitucional e o reexame das provas e fatos
dos autos, o que não é cabível em sede de recurso
extraordinário. Eventual ofensa à Constituição, se houvesse,
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 607.238 AGR / MG
‘À luz do emaranhado legislativo, vê-se fundamental
aferir se o autor satisfaz ou não os requisitos legais para o
gozo da isenção em comento.
Conforme se depreende dos autos, vê-se que o
apelado desistiu da prova pericial requerida na inicial (f.
3.227/8), por considerar que a matéria dos autos é
estritamente de direito.
Ainda que fosse possível a aplicação do art. 14 do
CTN (que cuida de impostos) à presente hipótese, o
apelado sequer se desincumbiu de comprovar o
atendimento a tais requisitos legais. Por outro lado, não
comprovou, igualmente, atender ao quanto disposto no §
2º do art. 12 da Lei nº 9.532/97.
De outra banda, resta afastada a aplicação do art. 55
da Lei nº 8.212/91, uma vez que o autor não se caracteriza
como entidade beneficente de assistência social, à míngua
de comprovação nos autos.
Portanto, não faz jus à pretendida isenção da
COFINS’ (fl. 3.229).
Por sua vez, o ora recorrente sustenta no apelo extremo
que:
‘conforme demonstrado nos autos, o Hospital
Recorrente atende a todos esses requisitos postos no art.
14 do CTN, fazendo jus, portanto, ao benefício da
imunidade prescrito no art. 195, § 7º, da Constituição
Federal’ (fl. 3.303).
Como se observa, para acolher a pretensão do recorrente e
dissentir do entendimento firmado no acórdão recorrido a fim
de dirimir a controvérsia a respeito do cumprimento dos
requisitos à imunidade tributária, seria necessária a análise de
legislação infraconstitucional e o reexame das provas e fatos
dos autos, o que não é cabível em sede de recurso
extraordinário. Eventual ofensa à Constituição, se houvesse,
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
RE 607.238 AGR / MG
seria meramente reflexa. Incidência da Súmula nº 279 desta
Corte. Nesse sentido:
‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTROVÉRSIA
SOBRE
OS
REQUISITOS
NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS
E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
AGRAVO IMPROVIDO. I – Para acolher a pretensão do
agravante quanto à exclusão da imunidade tributária
reconhecia à entidade de previdência, necessário seria o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.
Precedentes. II - Agravo improvido’ (AI nº 632.223-AgR,
Primeira Turma,
Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, Dje de 16/11/10).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE.
ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS.
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 596.023-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de
30/4/10).
‘CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
REPERCUSSÃO GERAL. PREJUÍZO EM RAZÃO DA
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
IMUNIDADE.
CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 607.238 AGR / MG
seria meramente reflexa. Incidência da Súmula nº 279 desta
Corte. Nesse sentido:
‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTROVÉRSIA
SOBRE
OS
REQUISITOS
NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS
E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
AGRAVO IMPROVIDO. I – Para acolher a pretensão do
agravante quanto à exclusão da imunidade tributária
reconhecia à entidade de previdência, necessário seria o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.
Precedentes. II - Agravo improvido’ (AI nº 632.223-AgR,
Primeira Turma,
Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, Dje de 16/11/10).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE.
ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS.
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 596.023-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de
30/4/10).
‘CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
REPERCUSSÃO GERAL. PREJUÍZO EM RAZÃO DA
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
IMUNIDADE.
CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
4
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1685336.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
RE 607.238 AGR / MG
NECESSIDADE DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
PROBATÓRIA E DA INVOCAÇÃO DA LEI COMO
PARÂMETRO DIRETO DE CONTROLE. NÃO
CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DECRETO 83.081/1979. LEI 8.212/1991. ART. 195, § 7º DA
CONSTITUIÇÃO. 1. Nos termos do art. 323 do RISTF,
somente há a análise da questão constitucional com
repercussão geral ‘se não for o caso da inadmissibilidade
[do recurso] por outra razão’. Este recurso extraordinário
não pode ser conhecido por demandar a reabertura de
instrução probatória e por demandar a análise de
legislação infraconstitucional como parâmetro imediato de
controle. 2. Na forma como argumentado pela agravante
em suas razões de recurso extraordinário e de agravo
regimental, bem como em virtude do quadro fático-
jurídico estabelecido pelo Tribunal de origem, a discussão
se limita ao plano infraconstitucional. De fato, se o decreto
é incompatível com a lei de regência, a discussão esgota-se
no campo da legalidade e é aplicável a Súmula 636/STF ao
desate da discussão. 3. Quanto à necessidade de abertura
da instrução, o acórdão recorrido disse não ter ficado
provada a ‘a beneficência e assistência social, concedendo
[a agravante] gratuidade a seus alunos carentes e
colocando seu patrimônio à disposição de entidades que
trabalham com menores, idosos e pessoas desfavorecidas,
mas não oferece qualquer prova de suas alegações’. A
fundada dúvida sobre o atendimento dos requisitos
elementares previstos no art. 14 do Código Tributário
Nacional somente poderia ser afastada, nos termos
pretendidos pela agravante, com a abertura de instrução
probatória, o que é vedado nos termos da Súmula 279/STF.
Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (RE nº
504.354-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, Dje de 3/6/11).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 607.238 AGR / MG
NECESSIDADE DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
PROBATÓRIA E DA INVOCAÇÃO DA LEI COMO
PARÂMETRO DIRETO DE CONTROLE. NÃO
CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DECRETO 83.081/1979. LEI 8.212/1991. ART. 195, § 7º DA
CONSTITUIÇÃO. 1. Nos termos do art. 323 do RISTF,
somente há a análise da questão constitucional com
repercussão geral ‘se não for o caso da inadmissibilidade
[do recurso] por outra razão’. Este recurso extraordinário
não pode ser conhecido por demandar a reabertura de
instrução probatória e por demandar a análise de
legislação infraconstitucional como parâmetro imediato de
controle. 2. Na forma como argumentado pela agravante
em suas razões de recurso extraordinário e de agravo
regimental, bem como em virtude do quadro fático-
jurídico estabelecido pelo Tribunal de origem, a discussão
se limita ao plano infraconstitucional. De fato, se o decreto
é incompatível com a lei de regência, a discussão esgota-se
no campo da legalidade e é aplicável a Súmula 636/STF ao
desate da discussão. 3. Quanto à necessidade de abertura
da instrução, o acórdão recorrido disse não ter ficado
provada a ‘a beneficência e assistência social, concedendo
[a agravante] gratuidade a seus alunos carentes e
colocando seu patrimônio à disposição de entidades que
trabalham com menores, idosos e pessoas desfavorecidas,
mas não oferece qualquer prova de suas alegações’. A
fundada dúvida sobre o atendimento dos requisitos
elementares previstos no art. 14 do Código Tributário
Nacional somente poderia ser afastada, nos termos
pretendidos pela agravante, com a abertura de instrução
probatória, o que é vedado nos termos da Súmula 279/STF.
Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (RE nº
504.354-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, Dje de 3/6/11).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Relatório
RE 607.238 AGR / MG
INSTRUMENTO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEM FINS LUCRATIVOS. COMPROVAÇÃO DOS
REQUISITOS
DE
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À
LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 1. Caso em que
entendimento diverso do adotado pela instância judicante
de origem demandaria o reexame da legislação ordinária
aplicada à espécie e a análise dos fatos e provas constantes
dos autos. Providências vedadas neste momento
processual. 2. Agravo regimental desprovido’ (AI nº
780.914-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe de 21/3/11).
Ante o exposto, afasto o sobrestamento designado na folha
3.341, e, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo
Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 19 de outubro de 2011.”
Aduz o agravante que não houve ausência de prequestionamento
dos dispositivos constitucionais alegados como violados.
Alega, ainda, in verbis, que:
“declarado o preenchimento dos requisitos do artigo 14 do CTN,
na sua legitimidade (presunção juris tantum) deveria ter sido
derrubada pelo fisco, o que não aconteceu, o que foi corroborado pelo
silêncio do ora Recorrido, que sequer impugnou a condição declarada,,
conforme bem asseverou a sentença” (fl. 3384).
É o relatório.
6
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Supremo Tribunal Federal
RE 607.238 AGR / MG
INSTRUMENTO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEM FINS LUCRATIVOS. COMPROVAÇÃO DOS
REQUISITOS
DE
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À
LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 1. Caso em que
entendimento diverso do adotado pela instância judicante
de origem demandaria o reexame da legislação ordinária
aplicada à espécie e a análise dos fatos e provas constantes
dos autos. Providências vedadas neste momento
processual. 2. Agravo regimental desprovido’ (AI nº
780.914-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe de 21/3/11).
Ante o exposto, afasto o sobrestamento designado na folha
3.341, e, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo
Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 19 de outubro de 2011.”
Aduz o agravante que não houve ausência de prequestionamento
dos dispositivos constitucionais alegados como violados.
Alega, ainda, in verbis, que:
“declarado o preenchimento dos requisitos do artigo 14 do CTN,
na sua legitimidade (presunção juris tantum) deveria ter sido
derrubada pelo fisco, o que não aconteceu, o que foi corroborado pelo
silêncio do ora Recorrido, que sequer impugnou a condição declarada,,
conforme bem asseverou a sentença” (fl. 3384).
É o relatório.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.238 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Ressalto que o ora agravante interpôs recurso extraordinário
alegando que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem “incorreu em
patente violação ao disposto nos arts. 146, inciso II, e 195, § 7º da
Constituição Federal” (fl. 3298). No entanto, os referidos dispositivos
constitucionais objeto do recurso extraordinário carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal
de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não
foram objeto dos embargos declaratórios opostos pelo ora recorrente.
Dessa forma, incabível o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas
nºs 282 e 356 desta Corte.
Todavia, mesmo que assim não fosse, para acolher a pretensão do
agravante e dissentir do entendimento firmado no acórdão recorrido a
fim de resolver a controvérsia a respeito do cumprimento dos requisitos à
imunidade tributária, seria necessária a análise de legislação
infraconstitucional e o reexame das provas e fatos dos autos, o que não é
cabível em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido, colho parte da
fundamentação do voto condutor do acórdão recorrido, que assim
consignou:
“À luz do emaranhado legislativo, vê-se fundamental
aferir se o autor satisfaz ou não os requisitos legais para o gozo
da isenção em comento.
Conforme se depreende dos autos, vê-se que o apelado
desistiu da prova pericial requerida na inicial (f. 3.227/8), por
considerar que a matéria dos autos é estritamente de direito.
Ainda que fosse possível a aplicação do art. 14 do CTN
(que cuida de impostos) à presente hipótese, o apelado sequer
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Supremo Tribunal Federal
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.238 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Ressalto que o ora agravante interpôs recurso extraordinário
alegando que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem “incorreu em
patente violação ao disposto nos arts. 146, inciso II, e 195, § 7º da
Constituição Federal” (fl. 3298). No entanto, os referidos dispositivos
constitucionais objeto do recurso extraordinário carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal
de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não
foram objeto dos embargos declaratórios opostos pelo ora recorrente.
Dessa forma, incabível o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas
nºs 282 e 356 desta Corte.
Todavia, mesmo que assim não fosse, para acolher a pretensão do
agravante e dissentir do entendimento firmado no acórdão recorrido a
fim de resolver a controvérsia a respeito do cumprimento dos requisitos à
imunidade tributária, seria necessária a análise de legislação
infraconstitucional e o reexame das provas e fatos dos autos, o que não é
cabível em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido, colho parte da
fundamentação do voto condutor do acórdão recorrido, que assim
consignou:
“À luz do emaranhado legislativo, vê-se fundamental
aferir se o autor satisfaz ou não os requisitos legais para o gozo
da isenção em comento.
Conforme se depreende dos autos, vê-se que o apelado
desistiu da prova pericial requerida na inicial (f. 3.227/8), por
considerar que a matéria dos autos é estritamente de direito.
Ainda que fosse possível a aplicação do art. 14 do CTN
(que cuida de impostos) à presente hipótese, o apelado sequer
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 607.238 AGR / MG
se desincumbiu de comprovar o atendimento a tais requisitos
legais. Por outro lado, não comprovou, igualmente, atender ao
quanto disposto no § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532/97.
De outra banda, resta afastada a aplicação do art. 55 da Lei
nº 8.212/91, uma vez que o autor não se caracteriza como
entidade beneficente de assistência social, à míngua de
comprovação nos autos.
Portanto, não faz jus à pretendida isenção da COFINS” (fl.
3229).
Portanto, conforme consignado na decisão agravada, eventual ofensa
à Constituição, caso houvesse, seria meramente reflexa. Incidência da
Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, os seguintes precedentes:
“CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS.
IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para
dissentir da conclusão a que chegou o acórdão quanto ao
preenchimento dos requisitos para fazer jus à imunidade
tributária, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da
Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental improvido” (AI nº
706.254/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 17/4/09).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA.
ENQUADRAMENTO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz
de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição
do Brasil. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do
recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal. 3. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 607.238 AGR / MG
se desincumbiu de comprovar o atendimento a tais requisitos
legais. Por outro lado, não comprovou, igualmente, atender ao
quanto disposto no § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532/97.
De outra banda, resta afastada a aplicação do art. 55 da Lei
nº 8.212/91, uma vez que o autor não se caracteriza como
entidade beneficente de assistência social, à míngua de
comprovação nos autos.
Portanto, não faz jus à pretendida isenção da COFINS” (fl.
3229).
Portanto, conforme consignado na decisão agravada, eventual ofensa
à Constituição, caso houvesse, seria meramente reflexa. Incidência da
Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, os seguintes precedentes:
“CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS.
IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para
dissentir da conclusão a que chegou o acórdão quanto ao
preenchimento dos requisitos para fazer jus à imunidade
tributária, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da
Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental improvido” (AI nº
706.254/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 17/4/09).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA.
ENQUADRAMENTO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz
de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição
do Brasil. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do
recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal. 3. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 607.238 AGR / MG
não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e
da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº
673.173/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJ de 7/12/07).
“EMENTA:
CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. IMUNIDADE. ENTIDADE DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL. SÚMULA 279-STF. I. - O acórdão
recorrido entendeu que a parte agravada faz jus à imunidade
prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal a partir do
exame do conjunto fático-probatório trazido aos autos.
Incidência, no caso, da Súmula 279-STF. II. - Agravo não
provido” (AI nº 409.981/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Carlos Velloso, DJ de 13/8/04).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 607.238 AGR / MG
não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e
da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº
673.173/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJ de 7/12/07).
“EMENTA:
CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. IMUNIDADE. ENTIDADE DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL. SÚMULA 279-STF. I. - O acórdão
recorrido entendeu que a parte agravada faz jus à imunidade
prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal a partir do
exame do conjunto fático-probatório trazido aos autos.
Incidência, no caso, da Súmula 279-STF. II. - Agravo não
provido” (AI nº 409.981/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Carlos Velloso, DJ de 13/8/04).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.238
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS
ADV.(A/S) : JULIANA NARCÍCIO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no
recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.238
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS
ADV.(A/S) : JULIANA NARCÍCIO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no
recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1694728
| 2011-12-06T00:00:00
| 2012-02-06T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Imunidade. Requisitos. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. Inadmissível em recurso extraordinário o exame dos requisitos da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, à luz da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur204060
|
- Acórdãos citados: AI 706254 AgR, AI 673173 AgR, AI 409981 AgR.
Número de páginas: 11.
Análise: 09/03/2012, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
607238
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00146 INC-00002 ART-00195 PAR-00007\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008212 ANO-1991\r\n ART-00035 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009532 ANO-1997\r\n ART-00012 PAR-00002 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005108 ANO-1966\r\n ART-00014 \r\n CNT-1966 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 607238 AgR
|
[
""
] |
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGTE.(S) : HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS
ADV.(A/S) : JULIANA NARCÍCIO DE OLIVEIRA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.238 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS
ADV.(A/S)
:JULIANA NARCÍCIO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento.
Ausência. Imunidade. Requisitos. Ofensa reflexa. Reexame de provas.
Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
2. Inadmissível em recurso extraordinário o exame dos requisitos da
imunidade tributária prevista no art. 195, § 7..., à luz da legislação
infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns
636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra.
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 6 de dezembro de 2011.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1685339.
Supremo Tribunal Federal
DJe 06/02/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.238 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS
ADV.(A/S)
:JULIANA NARCÍCIO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Hospital Municipal Odilon Behrens interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão em que se negou seguimento ao recurso
extraordinário (fls. 3344 a 3349), com a seguinte fundamentação:
“Decisão:
Vistos.
Hospital Municipal Odilon Behrens interpõe recurso
extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo
constitucional, contra acórdão da Sétima Turma do Tribunal
Regional Federal da 1... Região, assim ementado:
‘CONSTITUCIONAL,
TRIBUTÁRIO
E
PROCESSUAL CIVIL – AUTARQUIA MUNICIPAL QUE
SE DIZ ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –
IMUNIDADE DE IMPOSTOS (ART. 150, VI, ‘C’, DA
Constituição Federal de 1988/88) – ISENÇÃO DA COFINS (ART. 13 E 14 DA Medida Provisória n
2.158/35, DE 24 AGO 2001) – REQUISITOS DO ART. 12
DA LEI n 9.532/97: NÃO PREENCHIMENTO.
2. Para o gozo da isenção, a entidade deve
comprovar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no
art. 12 da Lei n 9.532/97.
3. Apelação e remessa oficial providas: pedido
improcedente.
4. Peças liberadas pelo Relator, em 10/12/2007, para a
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.238 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS
ADV.(A/S)
:JULIANA NARCÍCIO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Hospital Municipal Odilon Behrens interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão em que se negou seguimento ao recurso
extraordinário (fls. 3344 a 3349), com a seguinte fundamentação:
“Decisão:
Vistos.
Hospital Municipal Odilon Behrens interpõe recurso
extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo
constitucional, contra acórdão da Sétima Turma do Tribunal
Regional Federal da 1... Região, assim ementado:
‘CONSTITUCIONAL,
TRIBUTÁRIO
E
PROCESSUAL CIVIL – AUTARQUIA MUNICIPAL QUE
SE DIZ ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –
IMUNIDADE DE IMPOSTOS (ART. 150, VI, ‘C’, DA
Constituição Federal de 1988/88) – ISENÇÃO DA COFINS (ART. 13 E 14 DA Medida Provisória n
2.158/35, DE 24 AGO 2001) – REQUISITOS DO ART. 12
DA LEI n 9.532/97: NÃO PREENCHIMENTO.
2. Para o gozo da isenção, a entidade deve
comprovar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no
art. 12 da Lei n 9.532/97.
3. Apelação e remessa oficial providas: pedido
improcedente.
4. Peças liberadas pelo Relator, em 10/12/2007, para a
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
Recurso Extraordinário 607.238 AGR / MG
publicação do acórdão’ (fl. 3.231).
Opostos embargos de declaração (fls. 3.236 3.241), foram
rejeitados (fls. 3.245 a 3.247).
Sustenta o recorrente que o caso em tela, na verdade, trata
de imunidade tributária consignada no artigo 195, § 7..., da
Constituição Federal de 1988/88. Alega violação do referido dispositivo constitucional,
além do artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Aduz, in
verbis, que:
‘demonstrado que se trata de imunidade o benefício
disposto no art. 195, §7..., da Carta Constitucional de 1988,
bem como, ainda, que, nos termos do art. 146, inciso II,
também da Lei Maior, caberia à lei complementar regular
as limitações constitucionais ao poder de tributar, in casu,
o disposto no art. 14 do CTN, comprovado fica o integral
atendimento pelo Recorrente a todos os requisitos dos
aludido dispositivo legal, bastantes e suficientes à lhe
outorgarem o direito de fruição à hipótese de imunidade
afeitas às Contribuições para o Financiamento da
Seguridade Social’ (fl. 3.305).
Contra-arrazoado (fls. 3.319 a 3.334), o recurso
extraordinário (fls. 3.291 a 3.315) foi admitido (fl. 3.336).
Decido.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que os
dispositivos constitucionais apontados como violados carecem
do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos
proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas
normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos
declaratórios opostos pelo ora recorrente. Dessa forma,
incabível o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns
282 e 356 desta Corte.
Mesmo que assim não fosse, verifico que o voto condutor
do acórdão recorrido, assim consignou:
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 607.238 AGR / MG
publicação do acórdão’ (fl. 3.231).
Opostos embargos de declaração (fls. 3.236 3.241), foram
rejeitados (fls. 3.245 a 3.247).
Sustenta o recorrente que o caso em tela, na verdade, trata
de imunidade tributária consignada no artigo 195, § 7..., da
Constituição Federal de 1988/88. Alega violação do referido dispositivo constitucional,
além do artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Aduz, in
verbis, que:
‘demonstrado que se trata de imunidade o benefício
disposto no art. 195, §7..., da Carta Constitucional de 1988,
bem como, ainda, que, nos termos do art. 146, inciso II,
também da Lei Maior, caberia à lei complementar regular
as limitações constitucionais ao poder de tributar, in casu,
o disposto no art. 14 do CTN, comprovado fica o integral
atendimento pelo Recorrente a todos os requisitos dos
aludido dispositivo legal, bastantes e suficientes à lhe
outorgarem o direito de fruição à hipótese de imunidade
afeitas às Contribuições para o Financiamento da
Seguridade Social’ (fl. 3.305).
Contra-arrazoado (fls. 3.319 a 3.334), o recurso
extraordinário (fls. 3.291 a 3.315) foi admitido (fl. 3.336).
Decido.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que os
dispositivos constitucionais apontados como violados carecem
do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos
proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas
normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos
declaratórios opostos pelo ora recorrente. Dessa forma,
incabível o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns
282 e 356 desta Corte.
Mesmo que assim não fosse, verifico que o voto condutor
do acórdão recorrido, assim consignou:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
Recurso Extraordinário 607.238 AGR / MG
‘À luz do emaranhado legislativo, vê-se fundamental
aferir se o autor satisfaz ou não os requisitos legais para o
gozo da isenção em comento.
Conforme se depreende dos autos, vê-se que o
apelado desistiu da prova pericial requerida na inicial (f.
3.227/8), por considerar que a matéria dos autos é
estritamente de direito.
Ainda que fosse possível a aplicação do art. 14 do
CTN (que cuida de impostos) à presente hipótese, o
apelado sequer se desincumbiu de comprovar o
atendimento a tais requisitos legais. Por outro lado, não
comprovou, igualmente, atender ao quanto disposto no §
2... do art. 12 da Lei n 9.532/97.
De outra banda, resta afastada a aplicação do art. 55
da Lei n 8.212/91, uma vez que o autor não se caracteriza
como entidade beneficente de assistência social, à míngua
de comprovação nos autos.
Portanto, não faz jus à pretendida isenção da
COFINS’ (fl. 3.229).
Por sua vez, o ora recorrente sustenta no apelo extremo
que:
‘conforme demonstrado nos autos, o Hospital
Recorrente atende a todos esses requisitos postos no art.
14 do CTN, fazendo jus, portanto, ao benefício da
imunidade prescrito no art. 195, § 7..., da Constituição
Federal’ (fl. 3.303).
Como se observa, para acolher a pretensão do recorrente e
dissentir do entendimento firmado no acórdão recorrido a fim
de dirimir a controvérsia a respeito do cumprimento dos
requisitos à imunidade tributária, seria necessária a análise de
legislação infraconstitucional e o reexame das provas e fatos
dos autos, o que não é cabível em sede de recurso
extraordinário. Eventual ofensa à Constituição, se houvesse,
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 607.238 AGR / MG
‘À luz do emaranhado legislativo, vê-se fundamental
aferir se o autor satisfaz ou não os requisitos legais para o
gozo da isenção em comento.
Conforme se depreende dos autos, vê-se que o
apelado desistiu da prova pericial requerida na inicial (f.
3.227/8), por considerar que a matéria dos autos é
estritamente de direito.
Ainda que fosse possível a aplicação do art. 14 do
CTN (que cuida de impostos) à presente hipótese, o
apelado sequer se desincumbiu de comprovar o
atendimento a tais requisitos legais. Por outro lado, não
comprovou, igualmente, atender ao quanto disposto no §
2... do art. 12 da Lei n 9.532/97.
De outra banda, resta afastada a aplicação do art. 55
da Lei n 8.212/91, uma vez que o autor não se caracteriza
como entidade beneficente de assistência social, à míngua
de comprovação nos autos.
Portanto, não faz jus à pretendida isenção da
COFINS’ (fl. 3.229).
Por sua vez, o ora recorrente sustenta no apelo extremo
que:
‘conforme demonstrado nos autos, o Hospital
Recorrente atende a todos esses requisitos postos no art.
14 do CTN, fazendo jus, portanto, ao benefício da
imunidade prescrito no art. 195, § 7..., da Constituição
Federal’ (fl. 3.303).
Como se observa, para acolher a pretensão do recorrente e
dissentir do entendimento firmado no acórdão recorrido a fim
de dirimir a controvérsia a respeito do cumprimento dos
requisitos à imunidade tributária, seria necessária a análise de
legislação infraconstitucional e o reexame das provas e fatos
dos autos, o que não é cabível em sede de recurso
extraordinário. Eventual ofensa à Constituição, se houvesse,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
Recurso Extraordinário 607.238 AGR / MG
seria meramente reflexa. Incidência da Súmula n 279 desta
Corte. Nesse sentido:
‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTROVÉRSIA
SOBRE
OS
REQUISITOS
NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS
E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
AGRAVO IMPROVIDO. I – Para acolher a pretensão do
agravante quanto à exclusão da imunidade tributária
reconhecia à entidade de previdência, necessário seria o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. II - Agravo improvido’ (AI n 632.223-AgR,
Primeira Turma,
Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, Dje de 16/11/10).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE.
ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS.
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário n 596.023-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de
30/4/10).
‘CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
REPERCUSSÃO GERAL. PREJUÍZO EM RAZÃO DA
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
IMUNIDADE.
CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 607.238 AGR / MG
seria meramente reflexa. Incidência da Súmula n 279 desta
Corte. Nesse sentido:
‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTROVÉRSIA
SOBRE
OS
REQUISITOS
NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS
E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
AGRAVO IMPROVIDO. I – Para acolher a pretensão do
agravante quanto à exclusão da imunidade tributária
reconhecia à entidade de previdência, necessário seria o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. II - Agravo improvido’ (AI n 632.223-AgR,
Primeira Turma,
Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, Dje de 16/11/10).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE.
ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS.
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário n 596.023-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de
30/4/10).
‘CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
REPERCUSSÃO GERAL. PREJUÍZO EM RAZÃO DA
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
IMUNIDADE.
CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
Recurso Extraordinário 607.238 AGR / MG
NECESSIDADE DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
PROBATÓRIA E DA INVOCAÇÃO DA LEI COMO
PARÂMETRO DIRETO DE CONTROLE. NÃO
CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DECRETO 83.081/1979. LEI 8.212/1991. ART. 195, § 7... DA
CONSTITUIÇÃO. 1. Nos termos do art. 323 do RISTF,
somente há a análise da questão constitucional com
repercussão geral ‘se não for o caso da inadmissibilidade
[do recurso] por outra razão’. Este recurso extraordinário
não pode ser conhecido por demandar a reabertura de
instrução probatória e por demandar a análise de
legislação infraconstitucional como parâmetro imediato de
controle. 2. Na forma como argumentado pela agravante
em suas razões de recurso extraordinário e de agravo
regimental, bem como em virtude do quadro fático-
jurídico estabelecido pelo Tribunal de origem, a discussão
se limita ao plano infraconstitucional. De fato, se o decreto
é incompatível com a lei de regência, a discussão esgota-se
no campo da legalidade e é aplicável a Súmula 636/Supremo Tribunal Federal ao
desate da discussão. 3. Quanto à necessidade de abertura
da instrução, o acórdão recorrido disse não ter ficado
provada a ‘a beneficência e assistência social, concedendo
[a agravante] gratuidade a seus alunos carentes e
colocando seu patrimônio à disposição de entidades que
trabalham com menores, idosos e pessoas desfavorecidas,
mas não oferece qualquer prova de suas alegações’. A
fundada dúvida sobre o atendimento dos requisitos
elementares previstos no art. 14 do Código Tributário
Nacional somente poderia ser afastada, nos termos
pretendidos pela agravante, com a abertura de instrução
probatória, o que é vedado nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n
504.354-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, Dje de 3/6/11).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 607.238 AGR / MG
NECESSIDADE DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
PROBATÓRIA E DA INVOCAÇÃO DA LEI COMO
PARÂMETRO DIRETO DE CONTROLE. NÃO
CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DECRETO 83.081/1979. LEI 8.212/1991. ART. 195, § 7... DA
CONSTITUIÇÃO. 1. Nos termos do art. 323 do RISTF,
somente há a análise da questão constitucional com
repercussão geral ‘se não for o caso da inadmissibilidade
[do recurso] por outra razão’. Este recurso extraordinário
não pode ser conhecido por demandar a reabertura de
instrução probatória e por demandar a análise de
legislação infraconstitucional como parâmetro imediato de
controle. 2. Na forma como argumentado pela agravante
em suas razões de recurso extraordinário e de agravo
regimental, bem como em virtude do quadro fático-
jurídico estabelecido pelo Tribunal de origem, a discussão
se limita ao plano infraconstitucional. De fato, se o decreto
é incompatível com a lei de regência, a discussão esgota-se
no campo da legalidade e é aplicável a Súmula 636/Supremo Tribunal Federal ao
desate da discussão. 3. Quanto à necessidade de abertura
da instrução, o acórdão recorrido disse não ter ficado
provada a ‘a beneficência e assistência social, concedendo
[a agravante] gratuidade a seus alunos carentes e
colocando seu patrimônio à disposição de entidades que
trabalham com menores, idosos e pessoas desfavorecidas,
mas não oferece qualquer prova de suas alegações’. A
fundada dúvida sobre o atendimento dos requisitos
elementares previstos no art. 14 do Código Tributário
Nacional somente poderia ser afastada, nos termos
pretendidos pela agravante, com a abertura de instrução
probatória, o que é vedado nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n
504.354-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, Dje de 3/6/11).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
5
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Relatório
Recurso Extraordinário 607.238 AGR / MG
INSTRUMENTO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEM FINS LUCRATIVOS. COMPROVAÇÃO DOS
REQUISITOS
DE
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À
LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. Caso em que
entendimento diverso do adotado pela instância judicante
de origem demandaria o reexame da legislação ordinária
aplicada à espécie e a análise dos fatos e provas constantes
dos autos. Providências vedadas neste momento
processual. 2. Agravo regimental desprovido’ (AI n
780.914-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe de 21/3/11).
Ante o exposto, afasto o sobrestamento designado na folha
3.341, e, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo
Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 19 de outubro de 2011.”
Aduz o agravante que não houve ausência de prequestionamento
dos dispositivos constitucionais alegados como violados.
Alega, ainda, in verbis, que:
“declarado o preenchimento dos requisitos do artigo 14 do CTN,
na sua legitimidade (presunção juris tantum) deveria ter sido
derrubada pelo fisco, o que não aconteceu, o que foi corroborado pelo
silêncio do ora Recorrido, que sequer impugnou a condição declarada,,
conforme bem asseverou a sentença” (fl. 3384).
É o relatório.
6
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 607.238 AGR / MG
INSTRUMENTO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEM FINS LUCRATIVOS. COMPROVAÇÃO DOS
REQUISITOS
DE
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À
LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. Caso em que
entendimento diverso do adotado pela instância judicante
de origem demandaria o reexame da legislação ordinária
aplicada à espécie e a análise dos fatos e provas constantes
dos autos. Providências vedadas neste momento
processual. 2. Agravo regimental desprovido’ (AI n
780.914-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe de 21/3/11).
Ante o exposto, afasto o sobrestamento designado na folha
3.341, e, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo
Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 19 de outubro de 2011.”
Aduz o agravante que não houve ausência de prequestionamento
dos dispositivos constitucionais alegados como violados.
Alega, ainda, in verbis, que:
“declarado o preenchimento dos requisitos do artigo 14 do CTN,
na sua legitimidade (presunção juris tantum) deveria ter sido
derrubada pelo fisco, o que não aconteceu, o que foi corroborado pelo
silêncio do ora Recorrido, que sequer impugnou a condição declarada,,
conforme bem asseverou a sentença” (fl. 3384).
É o relatório.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.238 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Ressalto que o ora agravante interpôs recurso extraordinário
alegando que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem “incorreu em
patente violação ao disposto nos arts. 146, inciso II, e 195, § 7... da
Constituição Federal” (fl. 3298). No entanto, os referidos dispositivos
constitucionais objeto do recurso extraordinário carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal
de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não
foram objeto dos embargos declaratórios opostos pelo ora recorrente.
Dessa forma, incabível o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas
ns 282 e 356 desta Corte.
Todavia, mesmo que assim não fosse, para acolher a pretensão do
agravante e dissentir do entendimento firmado no acórdão recorrido a
fim de resolver a controvérsia a respeito do cumprimento dos requisitos à
imunidade tributária, seria necessária a análise de legislação
infraconstitucional e o reexame das provas e fatos dos autos, o que não é
cabível em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido, colho parte da
fundamentação do voto condutor do acórdão recorrido, que assim
consignou:
“À luz do emaranhado legislativo, vê-se fundamental
aferir se o autor satisfaz ou não os requisitos legais para o gozo
da isenção em comento.
Conforme se depreende dos autos, vê-se que o apelado
desistiu da prova pericial requerida na inicial (f. 3.227/8), por
considerar que a matéria dos autos é estritamente de direito.
Ainda que fosse possível a aplicação do art. 14 do CTN
(que cuida de impostos) à presente hipótese, o apelado sequer
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Supremo Tribunal Federal
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.238 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Ressalto que o ora agravante interpôs recurso extraordinário
alegando que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem “incorreu em
patente violação ao disposto nos arts. 146, inciso II, e 195, § 7... da
Constituição Federal” (fl. 3298). No entanto, os referidos dispositivos
constitucionais objeto do recurso extraordinário carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal
de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não
foram objeto dos embargos declaratórios opostos pelo ora recorrente.
Dessa forma, incabível o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas
ns 282 e 356 desta Corte.
Todavia, mesmo que assim não fosse, para acolher a pretensão do
agravante e dissentir do entendimento firmado no acórdão recorrido a
fim de resolver a controvérsia a respeito do cumprimento dos requisitos à
imunidade tributária, seria necessária a análise de legislação
infraconstitucional e o reexame das provas e fatos dos autos, o que não é
cabível em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido, colho parte da
fundamentação do voto condutor do acórdão recorrido, que assim
consignou:
“À luz do emaranhado legislativo, vê-se fundamental
aferir se o autor satisfaz ou não os requisitos legais para o gozo
da isenção em comento.
Conforme se depreende dos autos, vê-se que o apelado
desistiu da prova pericial requerida na inicial (f. 3.227/8), por
considerar que a matéria dos autos é estritamente de direito.
Ainda que fosse possível a aplicação do art. 14 do CTN
(que cuida de impostos) à presente hipótese, o apelado sequer
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 607.238 AGR / MG
se desincumbiu de comprovar o atendimento a tais requisitos
legais. Por outro lado, não comprovou, igualmente, atender ao
quanto disposto no § 2... do art. 12 da Lei n 9.532/97.
De outra banda, resta afastada a aplicação do art. 55 da Lei
n 8.212/91, uma vez que o autor não se caracteriza como
entidade beneficente de assistência social, à míngua de
comprovação nos autos.
Portanto, não faz jus à pretendida isenção da COFINS” (fl.
3229).
Portanto, conforme consignado na decisão agravada, eventual ofensa
à Constituição, caso houvesse, seria meramente reflexa. Incidência da
Súmula n 279 desta Corte. Nesse sentido, os seguintes precedentes:
“CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS.
IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para
dissentir da conclusão a que chegou o acórdão quanto ao
preenchimento dos requisitos para fazer jus à imunidade
tributária, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. II - Agravo regimental improvido” (AI n
706.254/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 17/4/09).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA.
ENQUADRAMENTO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz
de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição
do Brasil. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do
recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal. 3. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 607.238 AGR / MG
se desincumbiu de comprovar o atendimento a tais requisitos
legais. Por outro lado, não comprovou, igualmente, atender ao
quanto disposto no § 2... do art. 12 da Lei n 9.532/97.
De outra banda, resta afastada a aplicação do art. 55 da Lei
n 8.212/91, uma vez que o autor não se caracteriza como
entidade beneficente de assistência social, à míngua de
comprovação nos autos.
Portanto, não faz jus à pretendida isenção da COFINS” (fl.
3229).
Portanto, conforme consignado na decisão agravada, eventual ofensa
à Constituição, caso houvesse, seria meramente reflexa. Incidência da
Súmula n 279 desta Corte. Nesse sentido, os seguintes precedentes:
“CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS.
IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para
dissentir da conclusão a que chegou o acórdão quanto ao
preenchimento dos requisitos para fazer jus à imunidade
tributária, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. II - Agravo regimental improvido” (AI n
706.254/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 17/4/09).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA.
ENQUADRAMENTO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz
de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição
do Brasil. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do
recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal. 3. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 607.238 AGR / MG
não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e
da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n
673.173/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJ de 7/12/07).
“EMENTA:
CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. IMUNIDADE. ENTIDADE DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL. SÚMULA 279-Supremo Tribunal Federal. I. - O acórdão
recorrido entendeu que a parte agravada faz jus à imunidade
prevista no art. 195, § 7..., da Constituição Federal a partir do
exame do conjunto fático-probatório trazido aos autos.
Incidência, no caso, da Súmula 279-Supremo Tribunal Federal. II. - Agravo não
provido” (AI n 409.981/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Carlos Velloso, DJ de 13/8/04).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 607.238 AGR / MG
não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e
da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n
673.173/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJ de 7/12/07).
“EMENTA:
CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. IMUNIDADE. ENTIDADE DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL. SÚMULA 279-Supremo Tribunal Federal. I. - O acórdão
recorrido entendeu que a parte agravada faz jus à imunidade
prevista no art. 195, § 7..., da Constituição Federal a partir do
exame do conjunto fático-probatório trazido aos autos.
Incidência, no caso, da Súmula 279-Supremo Tribunal Federal. II. - Agravo não
provido” (AI n 409.981/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Carlos Velloso, DJ de 13/8/04).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.238
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS
ADV.(A/S) : JULIANA NARCÍCIO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no
recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1... Turma, 6.12.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.238
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS
ADV.(A/S) : JULIANA NARCÍCIO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no
recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1... Turma, 6.12.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1642545
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607 . 238",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607 . 238",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607 . 238",
"Recurso Extraordinário 607 . 238 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 607 . 238 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 607 . 238 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 607 . 238 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 607 . 238 AGR / MG",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 632 . 223 - AgR",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário n 596 . 023 - AgR",
"Recurso Extraordinário 607 . 238 AGR / MG",
"Súmula n 279 desta Corte",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 632 . 223 - AgR",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário n 596 . 023 - AgR",
"Recurso Extraordinário 607 . 238 AGR / MG",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 504 . 354 - AgR",
"Recurso Extraordinário 607 . 238 AGR",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 504 . 354 - AgR",
"Recurso Extraordinário 607 . 238 AGR / MG",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI n 780 . 914 - AgR",
"Recurso Extraordinário 607 . 238 AGR / MG",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI n 780 . 914 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607 . 238 MINAS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607 . 238",
"Recurso Extraordinário 607 . 238 AGR",
"Súmula n 279 desta Corte",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 706 . 254 / SP - AgR",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 607 . 238 AGR",
"Súmula n 279 desta Corte",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 706 . 254 / SP - AgR",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 607 . 238 AGR / MG",
"AI n 673 . 173 / MG - AgR",
"SÚMULA 279 -",
"Súmula 279 - Supremo Tribunal Federal",
"AI n 409 . 981 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário 607 . 238 AGR",
"AI n 673 . 173 / MG - AgR",
"SÚMULA 279 - Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 - Supremo Tribunal Federal",
"AI n 409 . 981 / RS - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607 . 238",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607 . 238"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 150 , VI , ‘ C ’ , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"ART . 13 E 14 DA Medida Provisória n 2 . 158 / 35",
"ART . 12 DA LEI n 9 . 532 / 97",
"art . 12 da Lei n 9 . 532 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 150 , VI , ‘ C ’ , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"ART . 13 E 14 DA Medida Provisória n 2 . 158 / 35",
"ART . 12 DA LEI n 9 . 532 / 97",
"art . 12 da Lei n 9 . 532 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 195 , § 7 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigo 146 , inciso II , da Constituição Federal",
"art . 195 , § 7 . . . , da Carta Constitucional de 1988",
"art . 146 , inciso II , também da Lei Maior",
"art . 14 do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 195 , § 7 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigo 146 , inciso II , da Constituição Federal",
"art . 195 , § 7 . . . , da Carta Constitucional de 1988",
"Lei Maior",
"art . 14 do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 14 do CTN",
"§ 2 . . . do art . 12 da Lei n 9 . 532 / 97",
"art . 55 da Lei n 8 . 212 / 91",
"art . 14 do CTN",
"art . 195 , § 7 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 14 do CTN",
"§ 2 . . . do art . 12 da Lei n 9 . 532 / 97",
"art . 55 da Lei n 8 . 212 / 91",
"art . 14 do CTN",
"art . 195 , § 7 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO 83 . 081 / 1979",
"LEI 8 . 212 / 1991",
"art . 323 do RISTF",
"art . 14 do Código Tributário Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO 83 . 081 / 1979",
"LEI 8 . 212 / 1991",
"ART . 195 , § 7 . . . DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 323 do RISTF",
"art . 14 do Código Tributário Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"artigo 14 do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"artigo 14 do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 146 , inciso II , e 195 , § 7 . . . da Constituição Federal",
"art . 14 do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 146 , inciso II , e 195 , § 7 . . . da Constituição Federal",
"art . 14 do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 2 . . . do art . 12 da Lei n 9 . 532 / 97",
"art . 55 da Lei n 8 . 212 / 91",
"Constituição",
"Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 2 . . .",
"art . 55 da Lei n 8 . 212 / 91",
"Constituição",
"Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 195 , § 7 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 195 , § 7 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"HOSPITAL MUNICIPAL",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"HOSPITAL MUNICIPAL",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"Hospital Municipal Odilon Behrens",
"Hospital Municipal Odilon Behrens",
"Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Hospital Municipal Odilon Behrens",
"Hospital Municipal Odilon Behrens",
"Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"MG",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"MG",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"MG",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"ODILON BEHRENS",
"JULIANA NARCÍCIO DE OLIVEIRA",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ODILON BEHRENS",
"JULIANA NARCÍCIO DE OLIVEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ODILON BEHRENS",
"JULIANA NARCÍCIO DE OLIVEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Eros Grau",
"Carlos Velloso",
"Eros Grau",
"Carlos Velloso",
"DIAS TOFFOLI",
"ODILON BEHRENS",
"JULIANA NARCÍCIO DE OLIVEIRA",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian",
"DIAS TOFFOLI",
"ODILON BEHRENS",
"JULIANA NARCÍCIO DE OLIVEIRA",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"6 de dezembro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24 AGO 2001",
"10",
"/",
"12",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24 AGO 2001",
"10",
"/",
"12",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"11",
"/",
"10",
"30",
"/",
"4",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"11",
"/",
"10",
"30",
"/",
"4",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"6",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"6",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"3",
"/",
"11",
"19 de outubro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"3",
"/",
"11",
"19 de outubro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"4",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"4",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"12",
"/",
"07",
"13",
"/",
"8",
"/",
"04",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"12",
"/",
"07",
"13",
"/",
"8",
"/",
"04",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 501.942 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO
ADV.(A/S)
:FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. COFINS. §§ 2º e 3º
do art. 8º da Lei nº 9.718/98. Constitucionalidade. Precedentes.
1. Ambas as Turmas desta Corte já decidiram pela
constitucionalidade das limitações temporais à compensação da COFINS
com a CSLL, previstas nos §§ 2º e 3º do art. 8º da Lei nº 9.718/98.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra.
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 6 de dezembro de 2011.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1723860.
Supremo Tribunal Federal
DJe 05/03/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 501.942 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO
ADV.(A/S)
:FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Companhia Brasileira de Estireno interpõe tempestivo agravo
regimental (fls. 300 a 311) contra decisão (fl. 297) em que se negou
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“DECISÃO
Vistos.
Companhia Brasileira de Estireno interpõe recurso
extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo
constitucional, contra acórdão da Sexta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região que declarou constitucional a
majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3%.
Alega a recorrente contrariedade aos artigos 5º, caput e
incisos XXII e XXIV, 145, § 1º, e 170, inciso IV, da Constituição
Federal,
sustentando,
em
síntese,
apenas
a
inconstitucionalidade do artigo 8º, § 2º, inciso I, e § 3º, da Lei nº
9.718/98, que majorou a alíquota da mencionada contribuição.
Decido.
Ressalte-se, inicialmente, que o Plenário desta Corte, em
11/6/08, no exame da Questão de Ordem no Agravo de
Instrumento nº 715.423/RS, da relatoria da Ministra Ellen
Gracie, concluiu pela existência da repercussão geral do tema
constitucional versado no presente feito.
No julgamento do RE nº 527.602/SP, Redator para o
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 501.942 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO
ADV.(A/S)
:FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Companhia Brasileira de Estireno interpõe tempestivo agravo
regimental (fls. 300 a 311) contra decisão (fl. 297) em que se negou
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“DECISÃO
Vistos.
Companhia Brasileira de Estireno interpõe recurso
extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo
constitucional, contra acórdão da Sexta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região que declarou constitucional a
majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3%.
Alega a recorrente contrariedade aos artigos 5º, caput e
incisos XXII e XXIV, 145, § 1º, e 170, inciso IV, da Constituição
Federal,
sustentando,
em
síntese,
apenas
a
inconstitucionalidade do artigo 8º, § 2º, inciso I, e § 3º, da Lei nº
9.718/98, que majorou a alíquota da mencionada contribuição.
Decido.
Ressalte-se, inicialmente, que o Plenário desta Corte, em
11/6/08, no exame da Questão de Ordem no Agravo de
Instrumento nº 715.423/RS, da relatoria da Ministra Ellen
Gracie, concluiu pela existência da repercussão geral do tema
constitucional versado no presente feito.
No julgamento do RE nº 527.602/SP, Redator para o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
RE 501.942 AGR / SP
acórdão o Ministro Marco Aurélio, por sua vez, o Plenário
deste Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência
assentada no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs
346.084/PR, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 1º/9/06, e
357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/SC, Relator o Ministro Marco
Aurélio, DJ de 15/8/06, no sentido da constitucionalidade do
mencionado artigo 8º da Lei nº 9.718/98.
Assim, a irresignação não merece prosperar, uma vez que
o acórdão recorrido, nesse ponto, está em sintonia com a
orientação desta Corte.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 19 de novembro de 2009.”
Alega a agravante que “no presente feito, não se discute a majoração
da alíquota, mas, sim o regime de compensação previsto no § 2º, I, e § 3º
do art. 8º da referida Lei n. 9.718/98” (fl. 307).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 501.942 AGR / SP
acórdão o Ministro Marco Aurélio, por sua vez, o Plenário
deste Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência
assentada no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs
346.084/PR, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 1º/9/06, e
357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/SC, Relator o Ministro Marco
Aurélio, DJ de 15/8/06, no sentido da constitucionalidade do
mencionado artigo 8º da Lei nº 9.718/98.
Assim, a irresignação não merece prosperar, uma vez que
o acórdão recorrido, nesse ponto, está em sintonia com a
orientação desta Corte.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 19 de novembro de 2009.”
Alega a agravante que “no presente feito, não se discute a majoração
da alíquota, mas, sim o regime de compensação previsto no § 2º, I, e § 3º
do art. 8º da referida Lei n. 9.718/98” (fl. 307).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 501.942 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a questão relativa
à constitucionalidade dos parágrafos do art. 8º da Lei nº 9.718/98 foi
analisada por ambas as Turmas desta Corte, conforme os precedentes a
seguir:
“EMENTA:
TRIBUTÁRIO.
COFINS.
CONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA
E DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DIFERENCIADO: ART.
8º DA LEI 9.718/98. PRECEDENTES. I - O Supremo Tribunal
Federal, nos julgamentos dos RE 336.134/RS e RE 357.950/RS,
decidiu pela constitucionalidade do art. 8º, caput, e § 1º, da Lei
9.718/98. II - Desnecessidade de lei complementar para
majoração de alíquota de contribuição cuja instituição ocorreu
nos termos do art. 195, I, da CF. Precedentes. III - Legitimidade
da limitação temporal à compensação da COFINS com a CSLL,
na forma do art. 8º, §§ 2º e 3º, da Lei 9.718/98. IV - Agravo
improvido” (RE nº 353.296/SC-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13/10/06).
“EMENTA: Embargos de declaração em recurso
extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 4. Lei nº
9.718/98. Art. 8º e parágrafos. Majoração de alíquota.
Constitucionalidade. Precedentes. 5. Agravo regimental a que
se nega provimento” (RE nº 453.546/SP-ED, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 12/5/06).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
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Supremo Tribunal Federal
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 501.942 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a questão relativa
à constitucionalidade dos parágrafos do art. 8º da Lei nº 9.718/98 foi
analisada por ambas as Turmas desta Corte, conforme os precedentes a
seguir:
“EMENTA:
TRIBUTÁRIO.
COFINS.
CONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA
E DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DIFERENCIADO: ART.
8º DA LEI 9.718/98. PRECEDENTES. I - O Supremo Tribunal
Federal, nos julgamentos dos RE 336.134/RS e RE 357.950/RS,
decidiu pela constitucionalidade do art. 8º, caput, e § 1º, da Lei
9.718/98. II - Desnecessidade de lei complementar para
majoração de alíquota de contribuição cuja instituição ocorreu
nos termos do art. 195, I, da CF. Precedentes. III - Legitimidade
da limitação temporal à compensação da COFINS com a CSLL,
na forma do art. 8º, §§ 2º e 3º, da Lei 9.718/98. IV - Agravo
improvido” (RE nº 353.296/SC-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13/10/06).
“EMENTA: Embargos de declaração em recurso
extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 4. Lei nº
9.718/98. Art. 8º e parágrafos. Majoração de alíquota.
Constitucionalidade. Precedentes. 5. Agravo regimental a que
se nega provimento” (RE nº 453.546/SP-ED, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 12/5/06).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 501.942 AGR / SP
EXTRAORDINÁRIO. LEI N. 9.718/98. ARTIGO 8º E
PARÁGRAFOS. CONSTITUCIONALIDADE. O Pleno do
Supremo declarou a constitucionalidade do artigo 8º, e
parágrafos, da Lei n. 9.718/98. Precedentes: RE n. 336.134 e RE
n. 357.950. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
378.010/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJ de 19/5/06).
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI nº
792.739/SP, DJe de 27/4/10; e RE nº 500.370/MG, DJe de 14/5/10, ambas da
relatoria do Ministro Celso de Mello.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 501.942 AGR / SP
EXTRAORDINÁRIO. LEI N. 9.718/98. ARTIGO 8º E
PARÁGRAFOS. CONSTITUCIONALIDADE. O Pleno do
Supremo declarou a constitucionalidade do artigo 8º, e
parágrafos, da Lei n. 9.718/98. Precedentes: RE n. 336.134 e RE
n. 357.950. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
378.010/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJ de 19/5/06).
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI nº
792.739/SP, DJe de 27/4/10; e RE nº 500.370/MG, DJe de 14/5/10, ambas da
relatoria do Ministro Celso de Mello.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 501.942 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E, por último, o
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 501.942:
Ambas as Turmas desta Corte já decidiram pela
constitucionalidade das limitações temporais à compensação da
COFINS com a CSLL.
Não lembro de termos jurisprudência pacificada sobre esse tema.
Como o recurso extraordinário foi admitido pelo Juízo de origem, peço
vênia para prover o agravo regimental, vindo ele a julgamento.
É como voto.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -
Ministro Dias Toffoli mantém os votos?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mantenho, com base nos precedentes que cito em meu voto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, Vossa
Excelência, na lista, alude a julgados das Turmas.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não, nesse último, eu estava me referindo ao anterior.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está aqui, vou ler o
enunciado da sua lista:
Ambas as Turmas desta Corte já decidiram...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É que eu estava seguindo a ordem em que Vossa Excelência fez a
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Supremo Tribunal Federal
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 501.942 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E, por último, o
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 501.942:
Ambas as Turmas desta Corte já decidiram pela
constitucionalidade das limitações temporais à compensação da
COFINS com a CSLL.
Não lembro de termos jurisprudência pacificada sobre esse tema.
Como o recurso extraordinário foi admitido pelo Juízo de origem, peço
vênia para prover o agravo regimental, vindo ele a julgamento.
É como voto.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -
Ministro Dias Toffoli mantém os votos?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mantenho, com base nos precedentes que cito em meu voto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, Vossa
Excelência, na lista, alude a julgados das Turmas.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não, nesse último, eu estava me referindo ao anterior.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está aqui, vou ler o
enunciado da sua lista:
Ambas as Turmas desta Corte já decidiram...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É que eu estava seguindo a ordem em que Vossa Excelência fez a
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 501.942 AGR / SP
apreciação. Mas eu mantenho meus votos, Senhora Presidente, e nos
meus votos estão os precedentes, porque, aqui, eu estou fazendo
referência a todos os casos em que o Ministro Marco Aurélio divergiu.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 501.942 AGR / SP
apreciação. Mas eu mantenho meus votos, Senhora Presidente, e nos
meus votos estão os precedentes, porque, aqui, eu estou fazendo
referência a todos os casos em que o Ministro Marco Aurélio divergiu.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 501.942
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO
ADV.(A/S) : FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do
Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 501.942
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO
ADV.(A/S) : FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do
Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1791691
| 2011-12-06T00:00:00
| 2012-03-05T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. COFINS. §§ 2º e 3º do art. 8º da Lei nº 9.718/98. Constitucionalidade. Precedentes.
1. Ambas as Turmas desta Corte já decidiram pela constitucionalidade das limitações temporais à compensação da COFINS com a CSLL, previstas nos §§ 2º e 3º do art. 8º da Lei nº 9.718/98.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
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sjur205285
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- Acórdãos citados: RE 353296 AgR, RE 453546 ED, RE 378010 AgR.
- Decisões monocráticas citadas: RE 500370, AI 792739.
Número de páginas: 8.
Análise: 28/03/2012, MJC.
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DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
501942
|
[
"LEG-FED LEI-009718 ANO-1998\r\n ART-00008 PAR-00002 PAR-00003\r\n LEI ORDINÁRIA"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 501942 AgR
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[
""
] |
AGTE.(S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO
ADV.(A/S) : FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 501.942 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO
ADV.(A/S)
:FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. COFINS. §§ 2... e 3...
do art. 8... da Lei n 9.718/98. Constitucionalidade. Precedentes.
1. Ambas as Turmas desta Corte já decidiram pela
constitucionalidade das limitações temporais à compensação da COFINS
com a CSLL, previstas nos §§ 2... e 3... do art. 8... da Lei n 9.718/98.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra.
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 6 de dezembro de 2011.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
DJe 05/03/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 501.942 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO
ADV.(A/S)
:FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Companhia Brasileira de Estireno interpõe tempestivo agravo
regimental (fls. 300 a 311) contra decisão (fl. 297) em que se negou
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“DECISÃO
Vistos.
Companhia Brasileira de Estireno interpõe recurso
extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo
constitucional, contra acórdão da Sexta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3... Região que declarou constitucional a
majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3%.
Alega a recorrente contrariedade aos artigos 5..., caput e
incisos XXII e XXIV, 145, § 1..., e 170, inciso IV, da Constituição
Federal,
sustentando,
em
síntese,
apenas
a
inconstitucionalidade do artigo 8..., § 2..., inciso I, e § 3..., da Lei n
9.718/98, que majorou a alíquota da mencionada contribuição.
Decido.
Ressalte-se, inicialmente, que o Plenário desta Corte, em
11/6/08, no exame da Questão de Ordem no Agravo de
Instrumento n 715.423/RS, da relatoria da Ministra Ellen
Gracie, concluiu pela existência da repercussão geral do tema
constitucional versado no presente feito.
No julgamento do Recurso Extraordinário n 527.602/SP, Redator para o
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Supremo Tribunal Federal
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 501.942 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO
ADV.(A/S)
:FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Companhia Brasileira de Estireno interpõe tempestivo agravo
regimental (fls. 300 a 311) contra decisão (fl. 297) em que se negou
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“DECISÃO
Vistos.
Companhia Brasileira de Estireno interpõe recurso
extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo
constitucional, contra acórdão da Sexta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3... Região que declarou constitucional a
majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3%.
Alega a recorrente contrariedade aos artigos 5..., caput e
incisos XXII e XXIV, 145, § 1..., e 170, inciso IV, da Constituição
Federal,
sustentando,
em
síntese,
apenas
a
inconstitucionalidade do artigo 8..., § 2..., inciso I, e § 3..., da Lei n
9.718/98, que majorou a alíquota da mencionada contribuição.
Decido.
Ressalte-se, inicialmente, que o Plenário desta Corte, em
11/6/08, no exame da Questão de Ordem no Agravo de
Instrumento n 715.423/RS, da relatoria da Ministra Ellen
Gracie, concluiu pela existência da repercussão geral do tema
constitucional versado no presente feito.
No julgamento do Recurso Extraordinário n 527.602/SP, Redator para o
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Relatório
Recurso Extraordinário 501.942 AGR / SP
acórdão o Ministro Marco Aurélio, por sua vez, o Plenário
deste Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência
assentada no julgamento dos Recursos Extraordinários ns
346.084/PR, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 1.../9/06, e
357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/SC, Relator o Ministro Marco
Aurélio, DJ de 15/8/06, no sentido da constitucionalidade do
mencionado artigo 8... da Lei n 9.718/98.
Assim, a irresignação não merece prosperar, uma vez que
o acórdão recorrido, nesse ponto, está em sintonia com a
orientação desta Corte.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 19 de novembro de 2009.”
Alega a agravante que “no presente feito, não se discute a majoração
da alíquota, mas, sim o regime de compensação previsto no § 2..., I, e § 3...
do art. 8... da referida Lei n. 9.718/98” (fl. 307).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 501.942 AGR / SP
acórdão o Ministro Marco Aurélio, por sua vez, o Plenário
deste Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência
assentada no julgamento dos Recursos Extraordinários ns
346.084/PR, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 1.../9/06, e
357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/SC, Relator o Ministro Marco
Aurélio, DJ de 15/8/06, no sentido da constitucionalidade do
mencionado artigo 8... da Lei n 9.718/98.
Assim, a irresignação não merece prosperar, uma vez que
o acórdão recorrido, nesse ponto, está em sintonia com a
orientação desta Corte.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 19 de novembro de 2009.”
Alega a agravante que “no presente feito, não se discute a majoração
da alíquota, mas, sim o regime de compensação previsto no § 2..., I, e § 3...
do art. 8... da referida Lei n. 9.718/98” (fl. 307).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 501.942 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a questão relativa
à constitucionalidade dos parágrafos do art. 8... da Lei n 9.718/98 foi
analisada por ambas as Turmas desta Corte, conforme os precedentes a
seguir:
“EMENTA:
TRIBUTÁRIO.
COFINS.
CONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA
E DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DIFERENCIADO: ART.
8... DA LEI 9.718/98. PRECEDENTES. I - O Supremo Tribunal
Federal, nos julgamentos dos Recurso Extraordinário 336.134/RS e Recurso Extraordinário 357.950/RS,
decidiu pela constitucionalidade do art. 8..., caput, e § 1..., da Lei
9.718/98. II - Desnecessidade de lei complementar para
majoração de alíquota de contribuição cuja instituição ocorreu
nos termos do art. 195, I, da Constituição Federal de 1988. Precedentes. III - Legitimidade
da limitação temporal à compensação da COFINS com a CSLL,
na forma do art. 8..., §§ 2... e 3..., da Lei 9.718/98. IV - Agravo
improvido” (Recurso Extraordinário n 353.296/SC-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13/10/06).
“EMENTA: Embargos de declaração em recurso
extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 4. Lei n
9.718/98. Art. 8... e parágrafos. Majoração de alíquota.
Constitucionalidade. Precedentes. 5. Agravo regimental a que
se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 453.546/SP-ED, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 12/5/06).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
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Supremo Tribunal Federal
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 501.942 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a questão relativa
à constitucionalidade dos parágrafos do art. 8... da Lei n 9.718/98 foi
analisada por ambas as Turmas desta Corte, conforme os precedentes a
seguir:
“EMENTA:
TRIBUTÁRIO.
COFINS.
CONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA
E DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DIFERENCIADO: ART.
8... DA LEI 9.718/98. PRECEDENTES. I - O Supremo Tribunal
Federal, nos julgamentos dos Recurso Extraordinário 336.134/RS e Recurso Extraordinário 357.950/RS,
decidiu pela constitucionalidade do art. 8..., caput, e § 1..., da Lei
9.718/98. II - Desnecessidade de lei complementar para
majoração de alíquota de contribuição cuja instituição ocorreu
nos termos do art. 195, I, da Constituição Federal de 1988. Precedentes. III - Legitimidade
da limitação temporal à compensação da COFINS com a CSLL,
na forma do art. 8..., §§ 2... e 3..., da Lei 9.718/98. IV - Agravo
improvido” (Recurso Extraordinário n 353.296/SC-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13/10/06).
“EMENTA: Embargos de declaração em recurso
extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 4. Lei n
9.718/98. Art. 8... e parágrafos. Majoração de alíquota.
Constitucionalidade. Precedentes. 5. Agravo regimental a que
se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 453.546/SP-ED, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 12/5/06).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 501.942 AGR / SP
EXTRAORDINÁRIO. LEI N. 9.718/98. ARTIGO 8... E
PARÁGRAFOS. CONSTITUCIONALIDADE. O Pleno do
Supremo declarou a constitucionalidade do artigo 8..., e
parágrafos, da Lei n. 9.718/98. Precedentes: Recurso Extraordinário n. 336.134 e Recurso Extraordinário
n. 357.950. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
378.010/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJ de 19/5/06).
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI n
792.739/SP, DJe de 27/4/10; e Recurso Extraordinário n 500.370/MG, DJe de 14/5/10, ambas da
relatoria do Ministro Celso de Mello.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 501.942 AGR / SP
EXTRAORDINÁRIO. LEI N. 9.718/98. ARTIGO 8... E
PARÁGRAFOS. CONSTITUCIONALIDADE. O Pleno do
Supremo declarou a constitucionalidade do artigo 8..., e
parágrafos, da Lei n. 9.718/98. Precedentes: Recurso Extraordinário n. 336.134 e Recurso Extraordinário
n. 357.950. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
378.010/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJ de 19/5/06).
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI n
792.739/SP, DJe de 27/4/10; e Recurso Extraordinário n 500.370/MG, DJe de 14/5/10, ambas da
relatoria do Ministro Celso de Mello.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 501.942 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E, por último, o
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n 501.942:
Ambas as Turmas desta Corte já decidiram pela
constitucionalidade das limitações temporais à compensação da
COFINS com a CSLL.
Não lembro de termos jurisprudência pacificada sobre esse tema.
Como o recurso extraordinário foi admitido pelo Juízo de origem, peço
vênia para prover o agravo regimental, vindo ele a julgamento.
É como voto.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -
Ministro Dias Toffoli mantém os votos?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mantenho, com base nos precedentes que cito em meu voto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, Vossa
Excelência, na lista, alude a julgados das Turmas.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não, nesse último, eu estava me referindo ao anterior.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está aqui, vou ler o
enunciado da sua lista:
Ambas as Turmas desta Corte já decidiram...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É que eu estava seguindo a ordem em que Vossa Excelência fez a
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Supremo Tribunal Federal
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 501.942 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E, por último, o
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n 501.942:
Ambas as Turmas desta Corte já decidiram pela
constitucionalidade das limitações temporais à compensação da
COFINS com a CSLL.
Não lembro de termos jurisprudência pacificada sobre esse tema.
Como o recurso extraordinário foi admitido pelo Juízo de origem, peço
vênia para prover o agravo regimental, vindo ele a julgamento.
É como voto.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -
Ministro Dias Toffoli mantém os votos?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mantenho, com base nos precedentes que cito em meu voto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, Vossa
Excelência, na lista, alude a julgados das Turmas.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não, nesse último, eu estava me referindo ao anterior.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está aqui, vou ler o
enunciado da sua lista:
Ambas as Turmas desta Corte já decidiram...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É que eu estava seguindo a ordem em que Vossa Excelência fez a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 501.942 AGR / SP
apreciação. Mas eu mantenho meus votos, Senhora Presidente, e nos
meus votos estão os precedentes, porque, aqui, eu estou fazendo
referência a todos os casos em que o Ministro Marco Aurélio divergiu.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 501.942 AGR / SP
apreciação. Mas eu mantenho meus votos, Senhora Presidente, e nos
meus votos estão os precedentes, porque, aqui, eu estou fazendo
referência a todos os casos em que o Ministro Marco Aurélio divergiu.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 501.942
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO
ADV.(A/S) : FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do
Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1... Turma, 6.12.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 501.942
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO
ADV.(A/S) : FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do
Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1... Turma, 6.12.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 501 . 942",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 501 . 942",
"Agravo de Instrumento n 715 . 423 / RS",
"Recurso Extraordinário n 527 . 602 / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 501 . 942",
"Agravo de Instrumento n 715 . 423 / RS",
"Recurso Extraordinário n 527 . 602 / SP",
"Recurso Extraordinário 501 . 942 AGR / SP",
"Recursos Extraordinários ns 346 . 084 / PR",
"Recurso Extraordinário 501 . 942 AGR / SP",
"Recursos Extraordinários ns 346 . 084 / PR",
"357",
".",
"/",
"358",
".",
"273",
"/",
"RS",
"390",
".",
"840",
"/",
"SC",
"Recurso Extraordinário 336 . 134 / RS",
"Recurso Extraordinário 357 . 950 / RS",
"Recurso Extraordinário n 353 . 296 / SC - AgR",
"Recurso Extraordinário n 453 . 546 / SP - ED",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 501 . 942",
"Recurso Extraordinário 336 . 134 / RS",
"Recurso Extraordinário 357 . 950 / RS",
"Recurso Extraordinário n 353 . 296 / SC - AgR",
"Recurso Extraordinário n 453 . 546 / SP - ED",
"Recurso Extraordinário 501 . 942 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n . 336 . 134",
"Recurso Extraordinário n . 357 . 950",
"Recurso Extraordinário n 378 . 010 / BA - AgR",
"AI n 792 . 739 /",
"Recurso Extraordinário n 500 . 370 / MG",
"Recurso Extraordinário 501 . 942 AGR /",
"Recurso Extraordinário n . 336 . 134",
"Recurso Extraordinário n . 357 . 950",
"Recurso Extraordinário n 378 . 010 / BA - AgR",
"AI n 792 . 739 / SP",
"Recurso Extraordinário n 500 . 370 / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 501 . 942",
"Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n 501 . 942",
"Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n 501 . 942",
"Recurso Extraordinário 501 . 942",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 501 . 942",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 501 . 942"
],
"LEGISLACAO": [
"§",
"§ 2 . . . e 3 . . . do art . 8 . . . da Lei n 9 . 718 / 98",
"§",
"§ 2 . . . e",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , caput e incisos XXII e XXIV , 145 , § 1 . . . , e 170 , inciso IV , da Constituição Federal",
"artigo 8 . . . , § 2 . . . , inciso I , e § 3 . . . , da Lei n 9 . 718 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , caput e incisos XXII e XXIV , 145 , § 1 . . . , e 170 , inciso IV , da Constituição Federal",
"artigo 8 . . . , § 2 . . . , inciso I , e § 3 . . . , da Lei n 9 . 718 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 8 . .",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 9 . 718 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 8 . . . da Lei n 9 . 718 / 98",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 9 . 718 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 8 . . . da Lei n 9 . 718 / 98",
"ART . 8 . . . DA LEI 9 . 718 / 98",
"art . 8 . . . , caput , e § 1 . . . , da Lei 9 . 718 / 98",
"art . 195 , I , da Constituição Federal de 1988",
"art . 8 . . . , § § 2 . . . e 3 . . . , da Lei 9 . 718 / 98",
"Lei n 9 . 718 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 8 . . . da Lei n 9 . 718 / 98",
"ART . 8 . . . DA LEI 9 . 718 / 98",
"art . 8 . . . , caput , e § 1 . . . , da Lei 9 . 718 / 98",
"art . 195 , I , da Constituição Federal de 1988",
"art . 8 . . . , § § 2 . . . e 3 . . . , da Lei 9 . 718 / 98",
"Lei n 9 . 718 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 9 . 718 / 98",
"artigo 8 . . . , e",
"Lei n . 9 . 718 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 9 . 718 / 98",
"artigo 8 . . . , e parágrafos , da Lei n . 9 . 718 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO",
"UNIÃO",
"Companhia Brasileira de Estireno",
"Companhia Brasileira de Estireno",
"Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Plenário desta Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO",
"UNIÃO",
"Companhia Brasileira de Estireno",
"Companhia Brasileira de Estireno",
"Sexta Turma",
"Plenário desta",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Pleno do",
"Supremo",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno do",
"Supremo",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"Marco Aurélio",
"Ilmar Galvão",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Ilmar Galvão",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Eros Grau",
"Celso de Mello",
"Eros Grau",
"Celso de Mello",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian",
"DIAS TOFFOLI",
"FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"6 de dezembro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"11",
"/",
"6",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"11",
"/",
"6",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"9",
"/",
"06",
"15",
"/",
"8",
"/",
"06",
"19 de novembro de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"9",
"/",
"06",
"15",
"/",
"8",
"/",
"06",
"19 de novembro de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"13",
"/",
"10",
"/",
"06",
"12",
"/",
"5",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"13",
"/",
"10",
"/",
"06",
"12",
"/",
"5",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"5",
"/",
"06",
"27",
"/",
"4",
"/",
"10",
"14",
"/",
"5",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"5",
"/",
"06",
"27",
"/",
"4",
"/",
"10",
"14",
"/",
"5",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.435 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:CESAR LUIS OLAZABAL BERECHE
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes Dosimetria.
Pretensão ao reconhecimento da ocorrência de bis in idem em
decorrência da consideração, na primeira e terceira fases da dosimetria
da pena, sobre a quantidade e a espécie da droga apreendida.
Possibilidade. Mitigação da pena-base, diante da aplicação do redutor
previsto no § 4º do art. 33, da Lei nº 11.343/06, em seu grau máximo.
Inadmissibilidade. Ordem denegada. Imposição do regime inicial
fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art.
2º da Lei nº 8.072/90. Ofensa à garantia constitucional da
individualização da pena (inciso XLVI do art. 5º da CF/88).
Fundamentação necessária. Constrangimento ilegal patente. Ordem
concedida de ofício.
1. Não se verifica a ocorrência do proclamado bis in idem, tendo a
pena-base, em sua primeira fase, sido fixada acima do mínimo legal não
só em razão da qualidade e da quantidade do entorpecente apreendido
em poder do paciente. Necessidade de igual consideração dessas
circunstâncias na terceira fase da dosimetria, nos moldes estabelecidos no
art. 42 do Lei nº 11.343/06. Precedentes.
2. A Corte Constitucional, no julgamento do HC nº 111.840/ES, de
relatoria do Ministro Dias Toffoli, removeu o óbice constante do § 1º do
art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07, o qual
determinava que “[a] pena por crime previsto nes[s]e artigo será
cumprida inicialmente em regime fechado“, declarando, de forma
incidental, a inconstitucionalidade da obrigatoriedade de fixação do
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4988246.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25
Ementa e Acórdão
HC 117435 / SP
regime fechado para o início do cumprimento de pena decorrente da
condenação por crime hediondo ou equiparado.
3. Esse entendimento abriu passagem para se assentar que a fixação
do regime prisional — mesmo nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes
ou de outros crimes hediondos e equiparados — deve ser devidamente
fundamentada, como ocorre nos demais delitos dispostos no
ordenamento.
4. No caso, as instâncias ordinárias estabeleceram o regime inicial
fechado sem que houvesse qualquer fundamentação concreta, que
justificasse o regime mais gravoso.
5. Writ denegado. Ordem concedida, de ofício, para determinar ao
juízo das execuções criminais competente, nos termos do art. 33, caput e
parágrafos, do CP, que fixe o regime inicial adequado.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de
habeas corpus, concedendo, no entanto, ordem de ofício, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 19 de novembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 117435 / SP
regime fechado para o início do cumprimento de pena decorrente da
condenação por crime hediondo ou equiparado.
3. Esse entendimento abriu passagem para se assentar que a fixação
do regime prisional — mesmo nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes
ou de outros crimes hediondos e equiparados — deve ser devidamente
fundamentada, como ocorre nos demais delitos dispostos no
ordenamento.
4. No caso, as instâncias ordinárias estabeleceram o regime inicial
fechado sem que houvesse qualquer fundamentação concreta, que
justificasse o regime mais gravoso.
5. Writ denegado. Ordem concedida, de ofício, para determinar ao
juízo das execuções criminais competente, nos termos do art. 33, caput e
parágrafos, do CP, que fixe o regime inicial adequado.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de
habeas corpus, concedendo, no entanto, ordem de ofício, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 19 de novembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4988246.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 25
Relatório
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.435 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:CESAR LUIS OLAZABAL BERECHE
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União em favor de Cesar Luis Olazabal Bereche, apontando
como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
que negou provimento ao agravo regimental interposto no REsp nº
1.202.993/SP, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Sustenta a impetrante que configura bis in idem “o critério
(natureza/quantidade) da droga ser adotado para fixar a pena-base e
também na fixação do patamar da causa de diminuição de pena” (fl. 3 da
inicial).
A par desse entendimento, defende, na espécie, que “deve a causa de
diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ser fixada no patamar
de dois terços, pois, afastada a quantidade do entorpecente, não resta
outro fundamento para definição do percentual de um sexto” (fl. 8 da
inicial).
Requer, liminarmente, a concessão de ordem “para determinar que o
juízo da 4ª Vara Federal de Guarulhos/SP reduza a pena imposta ao
paciente, com a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 no patamar máximo de dois terços, e determinar também que
reexamine os requisitos para a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos, afastado o óbice dos arts. 33, § 4º, e 44,
caput, da Lei n. 11.343/2006 (...)” (fl. 9 da inicial).
Em 16/5/13, ausentes os pressupostos legais, indeferi o pedido de
liminar, e, estando a impetração devidamente instruída com as peças
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.435 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:CESAR LUIS OLAZABAL BERECHE
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União em favor de Cesar Luis Olazabal Bereche, apontando
como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
que negou provimento ao agravo regimental interposto no REsp nº
1.202.993/SP, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Sustenta a impetrante que configura bis in idem “o critério
(natureza/quantidade) da droga ser adotado para fixar a pena-base e
também na fixação do patamar da causa de diminuição de pena” (fl. 3 da
inicial).
A par desse entendimento, defende, na espécie, que “deve a causa de
diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ser fixada no patamar
de dois terços, pois, afastada a quantidade do entorpecente, não resta
outro fundamento para definição do percentual de um sexto” (fl. 8 da
inicial).
Requer, liminarmente, a concessão de ordem “para determinar que o
juízo da 4ª Vara Federal de Guarulhos/SP reduza a pena imposta ao
paciente, com a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 no patamar máximo de dois terços, e determinar também que
reexamine os requisitos para a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos, afastado o óbice dos arts. 33, § 4º, e 44,
caput, da Lei n. 11.343/2006 (...)” (fl. 9 da inicial).
Em 16/5/13, ausentes os pressupostos legais, indeferi o pedido de
liminar, e, estando a impetração devidamente instruída com as peças
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 25
Relatório
HC 117435 / SP
necessárias à perfeita compreensão da controvérsia, dispensei as
informações da autoridade coatora.
O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador-
Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pela
concessão da ordem, a fim de que a individualização da pena seja revista
pelo Juízo da Execução (anexo de instrução 15).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 117435 / SP
necessárias à perfeita compreensão da controvérsia, dispensei as
informações da autoridade coatora.
O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador-
Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pela
concessão da ordem, a fim de que a individualização da pena seja revista
pelo Juízo da Execução (anexo de instrução 15).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4988244.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.435 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Sexta
Turma, do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo
regimental interposto no REsp nº 1.202.993/SP, Relatora a Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.
Colhe-se dos documentos que instruem a impetração que o paciente,
nas dependências do Aeroporto Internacional de Guarulhos, foi preso ao
desembarcar de vôo proveniente de Lima/Peru trazendo consigo 4.159,8 g
(quatro mil, cento e cinquenta e nove gramas e oito decigramas) de
cocaína, tendo sido condenado, por violação do art. 33, caput, § 4º, c/c o
art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/06, à pena de 4 (seis) anos, 2 (dois) meses
e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado,
e multa.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, negando provimento
parcial ao recurso defensivo e dando parcial provimento a recurso da
acusação, manteve o édito condenatório, majorando, contudo, a
reprimenda corporal para 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de
reclusão.
Interposto pertinente recurso especial no Superior Tribunal de
Justiça (Resp nº 1.202.993/SP) a ele negou seguimento a relatora,
monocraticamente, em decisão assim ementada:
”RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL.
TRÁFICO. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA.
PREPONDERÂNCIA NA FIXAÇÃO DA PENA BASE E DAS
CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA.
INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PENA BASE ACIMA DO
MÍNIMO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO.
'MULA'. INCIDÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO.
ALTERAÇÃO DO PATAMAR. REEXAME DE PROVA.
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Supremo Tribunal Federal
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.435 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Sexta
Turma, do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo
regimental interposto no REsp nº 1.202.993/SP, Relatora a Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.
Colhe-se dos documentos que instruem a impetração que o paciente,
nas dependências do Aeroporto Internacional de Guarulhos, foi preso ao
desembarcar de vôo proveniente de Lima/Peru trazendo consigo 4.159,8 g
(quatro mil, cento e cinquenta e nove gramas e oito decigramas) de
cocaína, tendo sido condenado, por violação do art. 33, caput, § 4º, c/c o
art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/06, à pena de 4 (seis) anos, 2 (dois) meses
e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado,
e multa.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, negando provimento
parcial ao recurso defensivo e dando parcial provimento a recurso da
acusação, manteve o édito condenatório, majorando, contudo, a
reprimenda corporal para 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de
reclusão.
Interposto pertinente recurso especial no Superior Tribunal de
Justiça (Resp nº 1.202.993/SP) a ele negou seguimento a relatora,
monocraticamente, em decisão assim ementada:
”RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL.
TRÁFICO. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA.
PREPONDERÂNCIA NA FIXAÇÃO DA PENA BASE E DAS
CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA.
INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PENA BASE ACIMA DO
MÍNIMO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO.
'MULA'. INCIDÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO.
ALTERAÇÃO DO PATAMAR. REEXAME DE PROVA.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 117435 / SP
SÚMULA
7/STJ.
SUBSTITUIÇÃO
DA
PENA.
DESCABIMENTO. SEGUIMENTO NEGADO” (www.stj.jus.br).
Inconformada, a Defensoria Pública da União interpôs competente
agravo regimental contra essa decisão, tendo a Sexta Turma negado
provimento ao recurso, como mostra a seguinte ementa:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO. QUANTIDADE DE
DROGAS. CONSIDERAÇÃO NAS ETAPAS DA DOSIMETRIA.
INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é
uniforme no sentido de que não ocorre bis in idem na
consideração da quantidade de droga para a fixação da pena-
base e também do patamar da causa especial de diminuição de
pena, com a utilização de um mesmo parâmetro de referência,
mas em momentos distintos e com finalidades diversas,
visando à fixação de reprimenda proporcionalmente suficiente
à reprovação e prevenção do delito, diante das circunstâncias
em que perpetrado.
2. Agravo regimental desprovido” (fl. 1279 do anexo 12).
Esse é o motivo pelo qual se insurge a impetrante neste writ.
Com efeito, a eminente relatora negou seguimento ao recurso por
entender que ele estaria em confronto com a jurisprudência dominante
daquela Corte Superior.
Interposto o regimental, a Sexta Turma negou provimento ao
recurso.
Na presente impetração, repete a impetrante os argumentos de
mérito postos no recurso especial, pretendendo a mitigação da pena
imposta ao paciente.
No caso, não se verifica a ocorrência do proclamado bis in idem,
tendo a pena-base, em sua primeira fase, sido fixada acima do mínimo
legal não só em razão da qualidade e da quantidade do entorpecente
apreendido em poder do paciente:
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 117435 / SP
SÚMULA
7/STJ.
SUBSTITUIÇÃO
DA
PENA.
DESCABIMENTO. SEGUIMENTO NEGADO” (www.stj.jus.br).
Inconformada, a Defensoria Pública da União interpôs competente
agravo regimental contra essa decisão, tendo a Sexta Turma negado
provimento ao recurso, como mostra a seguinte ementa:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO. QUANTIDADE DE
DROGAS. CONSIDERAÇÃO NAS ETAPAS DA DOSIMETRIA.
INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é
uniforme no sentido de que não ocorre bis in idem na
consideração da quantidade de droga para a fixação da pena-
base e também do patamar da causa especial de diminuição de
pena, com a utilização de um mesmo parâmetro de referência,
mas em momentos distintos e com finalidades diversas,
visando à fixação de reprimenda proporcionalmente suficiente
à reprovação e prevenção do delito, diante das circunstâncias
em que perpetrado.
2. Agravo regimental desprovido” (fl. 1279 do anexo 12).
Esse é o motivo pelo qual se insurge a impetrante neste writ.
Com efeito, a eminente relatora negou seguimento ao recurso por
entender que ele estaria em confronto com a jurisprudência dominante
daquela Corte Superior.
Interposto o regimental, a Sexta Turma negou provimento ao
recurso.
Na presente impetração, repete a impetrante os argumentos de
mérito postos no recurso especial, pretendendo a mitigação da pena
imposta ao paciente.
No caso, não se verifica a ocorrência do proclamado bis in idem,
tendo a pena-base, em sua primeira fase, sido fixada acima do mínimo
legal não só em razão da qualidade e da quantidade do entorpecente
apreendido em poder do paciente:
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 117435 / SP
“(...)
A culpabilidade é circunstância judicial que deve ser
valorada em prejuízo do acusado, no caso concreto, tendo se
revelado acentuada, porquanto se trata de réu com idade e
experiências suficientes para saber a gravidade da sua conduta,
bem como as consequências nefastas causadas pela
disseminação da droga. Além disso, considerando que a
preparação da viagem do réu demandou tempo e esforços, o
acusado não agiu de inopino, ao contrário, sabia que iria
transportar entorpecentes, teve tempo para refletir a respeito
dessa conduta e ainda assim persistiu no intento criminoso.
No que concerne aos antecedentes, nada digno de nota foi
encontrado às folhas 210 e 216 (Justiça Estadual), 250 (Interpol)
e 547 (Justiça Federal).
Da mesma maneira, nada há a se observar no tocante à
conduta social e à personalidade do acusado, além do desvio
que o levou à prática delitiva.
O motivo do crime foi o lucro fácil proporcionado pela
narcotraficância e o comportamento da vítima em nada
influenciou no cometimento do delito. As circunstâncias e
consequências do crime não vão além do quanto foi verificado
quando da análise da culpabilidade.
Há de se considerar, ainda, nesta fase, a preponderância
das circunstâncias concernentes à natureza e à quantidade da
droga, em atendimento ao disposto no artigo 42 da Lei
11.343/06. Esses elementos são desfavoráveis ao réu, que foi
preso transportando 4.159,8 g (quatro mil, cento e cinquenta e
nove gramas e oito decigramas) peso líquido, de cocaína,
droga esta de importante potencial ofensivo à saúde pública.
Do confronto entre as circunstâncias judiciais favoráveis e
desfavoráveis, ressai justa e adequada a fixação da pena-base
em 8 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa,
fixando o valor de cada dia-multa à razão de 1/30 (um
trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente na data do fato,
ante a ausência de elementos seguros acerca das condições
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 117435 / SP
“(...)
A culpabilidade é circunstância judicial que deve ser
valorada em prejuízo do acusado, no caso concreto, tendo se
revelado acentuada, porquanto se trata de réu com idade e
experiências suficientes para saber a gravidade da sua conduta,
bem como as consequências nefastas causadas pela
disseminação da droga. Além disso, considerando que a
preparação da viagem do réu demandou tempo e esforços, o
acusado não agiu de inopino, ao contrário, sabia que iria
transportar entorpecentes, teve tempo para refletir a respeito
dessa conduta e ainda assim persistiu no intento criminoso.
No que concerne aos antecedentes, nada digno de nota foi
encontrado às folhas 210 e 216 (Justiça Estadual), 250 (Interpol)
e 547 (Justiça Federal).
Da mesma maneira, nada há a se observar no tocante à
conduta social e à personalidade do acusado, além do desvio
que o levou à prática delitiva.
O motivo do crime foi o lucro fácil proporcionado pela
narcotraficância e o comportamento da vítima em nada
influenciou no cometimento do delito. As circunstâncias e
consequências do crime não vão além do quanto foi verificado
quando da análise da culpabilidade.
Há de se considerar, ainda, nesta fase, a preponderância
das circunstâncias concernentes à natureza e à quantidade da
droga, em atendimento ao disposto no artigo 42 da Lei
11.343/06. Esses elementos são desfavoráveis ao réu, que foi
preso transportando 4.159,8 g (quatro mil, cento e cinquenta e
nove gramas e oito decigramas) peso líquido, de cocaína,
droga esta de importante potencial ofensivo à saúde pública.
Do confronto entre as circunstâncias judiciais favoráveis e
desfavoráveis, ressai justa e adequada a fixação da pena-base
em 8 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa,
fixando o valor de cada dia-multa à razão de 1/30 (um
trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente na data do fato,
ante a ausência de elementos seguros acerca das condições
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 117435 / SP
econômicas do acusado.
Ausentes circunstâncias agravantes e presente a atenuante
pela confissão, considerando o seu grau de relevância, nos
termos da fundamentação, diminuo a pena anterior em 6 (seis)
meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, obtendo uma
pena de 7 (sete) anos e 6
(seis) meses de reclusão e 750
(setecentos e cinquenta) dias-multa.
Não se verificam causas de aumento, tendo sido
configurada a causa de diminuição concernente à delação
premiada praticada pelo acusado Cesar, o que autoriza a
redução da pena até aqui encontrada, em patamar compatível
com os resultados obtidos a partir desse ato, nos termos do
artigo 41 da Lei nº 11.343/06. Assim sendo, diminuo em 2/5
(dois quintos) a pena supra, alcançando o montante de 4
(quatro) anos e 6
(seis) meses de reclusão e 450 (quatrocentos e
cinquenta) dias-multa.
O réu é primário e possui bons antecedentes, situação esta
que, à míngua de provas no sentido de que ele se dedique a
atividades criminosas ou integre organização criminosa,
autoriza a incidência da causa de diminuição de pena prevista
no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06.
Para se definir o patamar dessa diminuição, podem e
devem ser considerados os parâmetros objetivos estabelecidos
no referido §4º, bem como as circunstâncias em que fora
praticado o delito, sem que isso configure "bis in idem".
Tanto é assim que os antecedentes criminais e a
personalidade do agente são considerados para fixar a pena-
base e, também, para determinar a incidência da presente causa
de diminuição.
Com base nessas premissas, diminuo em 1/5
(um quinto)
a
pena até aqui encontrada, obtendo uma pena de 03 (três) anos,
6 (seis) meses e 3 (três) dias de reclusão, além de 360 (trezentos
e sessenta) dias-multa.
Caracterizada a transnacionalidade do delito, aplico a
causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei
11.343/2006 no patamar de 1/4 (um quarto), elevando o
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 117435 / SP
econômicas do acusado.
Ausentes circunstâncias agravantes e presente a atenuante
pela confissão, considerando o seu grau de relevância, nos
termos da fundamentação, diminuo a pena anterior em 6 (seis)
meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, obtendo uma
pena de 7 (sete) anos e 6
(seis) meses de reclusão e 750
(setecentos e cinquenta) dias-multa.
Não se verificam causas de aumento, tendo sido
configurada a causa de diminuição concernente à delação
premiada praticada pelo acusado Cesar, o que autoriza a
redução da pena até aqui encontrada, em patamar compatível
com os resultados obtidos a partir desse ato, nos termos do
artigo 41 da Lei nº 11.343/06. Assim sendo, diminuo em 2/5
(dois quintos) a pena supra, alcançando o montante de 4
(quatro) anos e 6
(seis) meses de reclusão e 450 (quatrocentos e
cinquenta) dias-multa.
O réu é primário e possui bons antecedentes, situação esta
que, à míngua de provas no sentido de que ele se dedique a
atividades criminosas ou integre organização criminosa,
autoriza a incidência da causa de diminuição de pena prevista
no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06.
Para se definir o patamar dessa diminuição, podem e
devem ser considerados os parâmetros objetivos estabelecidos
no referido §4º, bem como as circunstâncias em que fora
praticado o delito, sem que isso configure "bis in idem".
Tanto é assim que os antecedentes criminais e a
personalidade do agente são considerados para fixar a pena-
base e, também, para determinar a incidência da presente causa
de diminuição.
Com base nessas premissas, diminuo em 1/5
(um quinto)
a
pena até aqui encontrada, obtendo uma pena de 03 (três) anos,
6 (seis) meses e 3 (três) dias de reclusão, além de 360 (trezentos
e sessenta) dias-multa.
Caracterizada a transnacionalidade do delito, aplico a
causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei
11.343/2006 no patamar de 1/4 (um quarto), elevando o
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 117435 / SP
resultado anterior para 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 15
(quinze) dias de reclusão, além de 540 (quinhentos e
quarenta) dias-multa, à razão já determinada, pena esta que
torno DEFINITIVA.” (fls. 74/76 do anexo 7).
Nesse sentido cito os seguintes precedentes de ambas as Turmas
desta Corte:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS E REFORMATIO IN
PEJUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESES NÃO
VENTILADAS NO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. BENEFÍCIO
DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. BIS IN IDEM.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. 1. Inviável a
apreciação de questões não examinadas pelo Superior Tribunal
de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A
dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade
judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas
matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação
da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos
e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da
dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o
controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios
empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se
gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição
adotadas pelas instâncias anteriores. 3. A quantidade e a espécie
da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor
envolvimento do agente no mundo das drogas, constituem
elementos que podem ser validamente sopesados no
dimensionamento do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei
11.343/2006. Não se trata de
bis in idem
, ainda que tais
elementos já tenham sido considerados no dimensionamento da
pena-base na condição de circunstâncias do crime. 4.
Inocorrência de bis in idem. 5. Habeas corpus parcialmente
conhecido, e, nesta extensão, denegado” (HC nº 117.024/MS,
5
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4988243.
Supremo Tribunal Federal
HC 117435 / SP
resultado anterior para 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 15
(quinze) dias de reclusão, além de 540 (quinhentos e
quarenta) dias-multa, à razão já determinada, pena esta que
torno DEFINITIVA.” (fls. 74/76 do anexo 7).
Nesse sentido cito os seguintes precedentes de ambas as Turmas
desta Corte:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS E REFORMATIO IN
PEJUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESES NÃO
VENTILADAS NO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. BENEFÍCIO
DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. BIS IN IDEM.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. 1. Inviável a
apreciação de questões não examinadas pelo Superior Tribunal
de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A
dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade
judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas
matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação
da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos
e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da
dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o
controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios
empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se
gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição
adotadas pelas instâncias anteriores. 3. A quantidade e a espécie
da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor
envolvimento do agente no mundo das drogas, constituem
elementos que podem ser validamente sopesados no
dimensionamento do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei
11.343/2006. Não se trata de
bis in idem
, ainda que tais
elementos já tenham sido considerados no dimensionamento da
pena-base na condição de circunstâncias do crime. 4.
Inocorrência de bis in idem. 5. Habeas corpus parcialmente
conhecido, e, nesta extensão, denegado” (HC nº 117.024/MS,
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4988243.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 117435 / SP
Primeira Turma, da relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe de
25/9/13 – destaquei);
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA DA PENA. CONTROVÉRSIA SOBRE A
APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA
PREVISTA NO ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/06. PATAMAR
MÍNIMO DE REDUÇÃO FUNDAMENTADO NA
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E NA FORMA DE
ACONDICIONAMENTO
DO
ENTORPECENTE:
POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM.
SUSBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não valoradas na primeira
e segunda fases do critério trifásico de dosimetria da pena, a
quantidade de droga apreendida e a forma de
acondicionamento do entorpecente são fundamentos idôneos
para justificar o patamar de redução da pena em razão da
incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4° da
Lei de Tóxicos. Precedentes. 2. O Juízo da 2ª Vara de Tóxicos da
Comarca de Belo Horizonte/MG escolheu a fração mínima de
redução com base no elevado montante de droga apreendida e
na forma de acondicionamento do entorpecente (93,05g de
cocaína subdivididos em 108 invólucros). 3. O Supremo
Tribunal declarou a inconstitucionalidade da vedação contida
nos art. 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/06, admitindo possa o
julgador promover a substituição da pena privativa de
liberdade em restritiva de direitos quando presentes os
requisitos inseridos no art. 44 do Código Penal. 4. Ordem
parcialmente concedida” (HC nº 110.920/MG, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/3/13).
No caso concreto, ademais, considerou-se o fato de ter sido
apreendido estupefaciente com alto poder destrutivo, ponderando-se,
inegavelmente, sobre as graves consequências do crime para a sociedade
e sobre sua natureza, conforme preconiza o art. 42 da Lei nº 11.343/06.
6
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Supremo Tribunal Federal
HC 117435 / SP
Primeira Turma, da relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe de
25/9/13 – destaquei);
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA DA PENA. CONTROVÉRSIA SOBRE A
APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA
PREVISTA NO ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/06. PATAMAR
MÍNIMO DE REDUÇÃO FUNDAMENTADO NA
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E NA FORMA DE
ACONDICIONAMENTO
DO
ENTORPECENTE:
POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM.
SUSBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não valoradas na primeira
e segunda fases do critério trifásico de dosimetria da pena, a
quantidade de droga apreendida e a forma de
acondicionamento do entorpecente são fundamentos idôneos
para justificar o patamar de redução da pena em razão da
incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4° da
Lei de Tóxicos. Precedentes. 2. O Juízo da 2ª Vara de Tóxicos da
Comarca de Belo Horizonte/MG escolheu a fração mínima de
redução com base no elevado montante de droga apreendida e
na forma de acondicionamento do entorpecente (93,05g de
cocaína subdivididos em 108 invólucros). 3. O Supremo
Tribunal declarou a inconstitucionalidade da vedação contida
nos art. 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/06, admitindo possa o
julgador promover a substituição da pena privativa de
liberdade em restritiva de direitos quando presentes os
requisitos inseridos no art. 44 do Código Penal. 4. Ordem
parcialmente concedida” (HC nº 110.920/MG, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/3/13).
No caso concreto, ademais, considerou-se o fato de ter sido
apreendido estupefaciente com alto poder destrutivo, ponderando-se,
inegavelmente, sobre as graves consequências do crime para a sociedade
e sobre sua natureza, conforme preconiza o art. 42 da Lei nº 11.343/06.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 117435 / SP
A Lei nº 11.343/06 assim dispõe:
“Art. 33. (...)
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo,
as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços,
vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que
o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às
atividades criminosas nem integre organização criminosa.”
Embora as instâncias ordinárias tenham reconhecido condições
favoráveis ao paciente, destacando a sua primariedade e os seus
antecedentes, optaram por fixar e manter a redução no grau mínimo
previsto em lei, ou seja, em 1/6 (um sexto).
Ao contrário do que alegado na inicial, o juiz não está obrigado a
aplicar o máximo da redução prevista quando presentes os requisitos
para a concessão de tal benefício, tendo plena liberdade para aplicar a
redução no patamar que entender necessário e suficiente para reprovar e
prevenir o crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto. Do
contrário, seria inócua a previsão legal de um patamar mínimo e um
máximo.
No caso em exame, não só a quantidade e a qualidade do
entorpecente apreendido, mas todas as circunstâncias especiais que
contextualizaram o tráfico, levaram a um juízo de maior gravidade
relativamente ao envolvimento do paciente no crime. Vide:
“(...)
CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA - § 4º DO ART. 33, DA
LEI 11343/06:
O MM. Juiz aplicou esse beneficio nas penas de todos os
apelantes no patamar de 1/5 (um quinto).
Não assiste razão à acusação ao requerer a exclusão do
beneficio.
(…)
Em que pesem tais argumentações, deve ser mantida a
aplicação desse beneficio.
7
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Supremo Tribunal Federal
HC 117435 / SP
A Lei nº 11.343/06 assim dispõe:
“Art. 33. (...)
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo,
as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços,
vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que
o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às
atividades criminosas nem integre organização criminosa.”
Embora as instâncias ordinárias tenham reconhecido condições
favoráveis ao paciente, destacando a sua primariedade e os seus
antecedentes, optaram por fixar e manter a redução no grau mínimo
previsto em lei, ou seja, em 1/6 (um sexto).
Ao contrário do que alegado na inicial, o juiz não está obrigado a
aplicar o máximo da redução prevista quando presentes os requisitos
para a concessão de tal benefício, tendo plena liberdade para aplicar a
redução no patamar que entender necessário e suficiente para reprovar e
prevenir o crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto. Do
contrário, seria inócua a previsão legal de um patamar mínimo e um
máximo.
No caso em exame, não só a quantidade e a qualidade do
entorpecente apreendido, mas todas as circunstâncias especiais que
contextualizaram o tráfico, levaram a um juízo de maior gravidade
relativamente ao envolvimento do paciente no crime. Vide:
“(...)
CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA - § 4º DO ART. 33, DA
LEI 11343/06:
O MM. Juiz aplicou esse beneficio nas penas de todos os
apelantes no patamar de 1/5 (um quinto).
Não assiste razão à acusação ao requerer a exclusão do
beneficio.
(…)
Em que pesem tais argumentações, deve ser mantida a
aplicação desse beneficio.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 117435 / SP
Os réus são primários e sem antecedentes. Consoante já
ressaltado, não há nos autos provas seguras de que integrem de
maneira estável alguma organização criminosa, embora haja
indícios de que atuavam em conjunto na prática delitiva.
É certo, ainda, que o trabalho que realizaram é uma
condição imprescindível para a prática da narcotraficância
internacional financiada pelas organizações criminosas de
grande estrutura e poderio econômico.
Contudo, a lei não veda expressamente a aplicação dessa
causa de redução a todos aqueles que são apanhados com
grande quantidade de droga para fins de tráfico internacional.
O objetivo da minorante é permitir ao julgador a
flexibilização da aplicação e individualização da pena, pois
como o tráfico, em geral, é praticado por quadrilhas ou em
concurso de agentes, não seria razoável tratar o traficante
primário com a mesma carga punitiva a ser aplicada aos
principais representantes do organismo criminoso.
Os acusados não podem ser considerados como membros
efetivos do crime organizado, tendo em vista que não há nos
autos elementos que atestem tivesse se alinhado de forma
habitual e estável a uma associação criminosa para fins de
traficância.
Sabe-se que incumbe à acusação, nos termos do art. 156 do
Código de Processo Penal, o ônus da prova de dedicação a
atividades criminosas, com reiteração de conduta ou de
integração a uma organização criminosa, no sentido de ter
participação ativa e estável na sociedade.
Em que pese a entendimentos em contrário, penso que
não prospera o argumento de que as ‘mulas’ sempre integram
organização criminosa, posto que normalmente se tenham
associado a elas, ao menos de maneira eventual. De fato, na
maioria dos casos, a pessoa que é contratada para transportar a
droga ou recebê-la sequer conhece os integrantes da
organização criminosa, haja vista a enorme quantidade de
prisões em flagrante dessas pessoas que ocorrem em
Aeroportos Internacionais, em que não é possível o
8
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Supremo Tribunal Federal
HC 117435 / SP
Os réus são primários e sem antecedentes. Consoante já
ressaltado, não há nos autos provas seguras de que integrem de
maneira estável alguma organização criminosa, embora haja
indícios de que atuavam em conjunto na prática delitiva.
É certo, ainda, que o trabalho que realizaram é uma
condição imprescindível para a prática da narcotraficância
internacional financiada pelas organizações criminosas de
grande estrutura e poderio econômico.
Contudo, a lei não veda expressamente a aplicação dessa
causa de redução a todos aqueles que são apanhados com
grande quantidade de droga para fins de tráfico internacional.
O objetivo da minorante é permitir ao julgador a
flexibilização da aplicação e individualização da pena, pois
como o tráfico, em geral, é praticado por quadrilhas ou em
concurso de agentes, não seria razoável tratar o traficante
primário com a mesma carga punitiva a ser aplicada aos
principais representantes do organismo criminoso.
Os acusados não podem ser considerados como membros
efetivos do crime organizado, tendo em vista que não há nos
autos elementos que atestem tivesse se alinhado de forma
habitual e estável a uma associação criminosa para fins de
traficância.
Sabe-se que incumbe à acusação, nos termos do art. 156 do
Código de Processo Penal, o ônus da prova de dedicação a
atividades criminosas, com reiteração de conduta ou de
integração a uma organização criminosa, no sentido de ter
participação ativa e estável na sociedade.
Em que pese a entendimentos em contrário, penso que
não prospera o argumento de que as ‘mulas’ sempre integram
organização criminosa, posto que normalmente se tenham
associado a elas, ao menos de maneira eventual. De fato, na
maioria dos casos, a pessoa que é contratada para transportar a
droga ou recebê-la sequer conhece os integrantes da
organização criminosa, haja vista a enorme quantidade de
prisões em flagrante dessas pessoas que ocorrem em
Aeroportos Internacionais, em que não é possível o
8
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 117435 / SP
desmantelamento das quadrilhas.
Assim, na ausência de provas seguras em sentido
contrário, há de se concluir que os acusados participaram de
forma esporádica no crime, sendo, pois, merecedores do
beneficio de redução da pena previsto no artigo 33, § 4º da Lei
nº 11.343/06.
Contudo, não assiste razão à defesa ao requerer a
aplicação no grau máximo, que é reservada aos casos de tráfico
eventual para usuários de pequenas quantidades de droga, nos
casos em que também forem totalmente favoráveis as
circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP.
O parâmetro para a graduação da redução deve ser
extraído da razão que motivou a edição da lei e da causa de
diminuição, ou seja, o tratamento privilegiado ao traficante de
primeira viagem e o. recrudescimento do tratamento do tráfico
em geral, aliado às disposições contidas, nos artigos 42 da Lei
11.343/06 e do artigo 59 do CP.
Deve ainda considerar-se a quantidade da droga,
elemento decisivo também para o estabelecimento do
‘quantum’ da redução da pena, nos casos em que for aplicado o
artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Na hipótese dos autos, não cabe a redução no patamar
máximo, pois a conduta dos acusados se insere em estágio
intermediário da cadeia do tráfico, já que não estavam
vendendo a droga aos usuários, mas sim transportando e
intermediando a entrega de grande quantidade de droga, que
seria pulverizada entre vários vendedores no mercado de
consumo, conduta esta que, se bem sucedida, possibilitaria o
abastecimento de diversos pontos de venda de tóxicos distintos
e contribuiria para a distribuição em escala mundial, sendo
potencialmente mais gravosa que o mero abastecimento no
mercado interno.
Por outro lado, a associação eventual à organização
criminosa determina que essa redução não vá além do mínimo,
pois a situação é fronteiriça com aquela em que a redução seria
vedada. Ademais, para a diminuição da pena em patamar
9
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HC 117435 / SP
desmantelamento das quadrilhas.
Assim, na ausência de provas seguras em sentido
contrário, há de se concluir que os acusados participaram de
forma esporádica no crime, sendo, pois, merecedores do
beneficio de redução da pena previsto no artigo 33, § 4º da Lei
nº 11.343/06.
Contudo, não assiste razão à defesa ao requerer a
aplicação no grau máximo, que é reservada aos casos de tráfico
eventual para usuários de pequenas quantidades de droga, nos
casos em que também forem totalmente favoráveis as
circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP.
O parâmetro para a graduação da redução deve ser
extraído da razão que motivou a edição da lei e da causa de
diminuição, ou seja, o tratamento privilegiado ao traficante de
primeira viagem e o. recrudescimento do tratamento do tráfico
em geral, aliado às disposições contidas, nos artigos 42 da Lei
11.343/06 e do artigo 59 do CP.
Deve ainda considerar-se a quantidade da droga,
elemento decisivo também para o estabelecimento do
‘quantum’ da redução da pena, nos casos em que for aplicado o
artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Na hipótese dos autos, não cabe a redução no patamar
máximo, pois a conduta dos acusados se insere em estágio
intermediário da cadeia do tráfico, já que não estavam
vendendo a droga aos usuários, mas sim transportando e
intermediando a entrega de grande quantidade de droga, que
seria pulverizada entre vários vendedores no mercado de
consumo, conduta esta que, se bem sucedida, possibilitaria o
abastecimento de diversos pontos de venda de tóxicos distintos
e contribuiria para a distribuição em escala mundial, sendo
potencialmente mais gravosa que o mero abastecimento no
mercado interno.
Por outro lado, a associação eventual à organização
criminosa determina que essa redução não vá além do mínimo,
pois a situação é fronteiriça com aquela em que a redução seria
vedada. Ademais, para a diminuição da pena em patamar
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 117435 / SP
maior, além das condições já consideradas, haveriam de
concorrer outras circunstâncias relevantes, como a situação de
miserabilidade, a baixa instrução e a pouca inserção no meio
social, a condição de dependente, o desempenho de atividade
lícita, a tenra ou avançada idade e tantas outras.
A lei previu, ainda, índice de redução em escala variável
(de um sexto a dois terços), de maneira que concedeu ao juiz,
diante das peculiaridades de cada caso, discricionariedade (que
não se confunde com arbitrariedade) na determinação do
quantum da redução, para que se concretize uma pena que
atenda, de forma coerente, as finalidades de repreensão e
prevenção em cada caso, e que são bastante diversificadas nos
casos de tráfico de drogas.
Assim sendo, não se aplicará a redução da pena no grau
máximo indiscriminadamente, a todo e qualquer traficante,
pois, caso assim fosse, estar-se-ia comparando todos os
participantes do tráfico aos denominados ‘aviõezinhos’,
traficantes individuais que transportam pequena quantidade de
droga para os usuários e estimulando os chefes das grandes
organizações transnacionais a praticar cada vez mais o tráfico
ilícito de entorpecentes.
Sabe-se, também, que o tipo da substância entorpecente
indica o grau de nocividade para a saúde pública, e a
quantidade, quase sempre, aponta para o grau de envolvimento
do infrator com o comércio e a medida de sua personalidade
perigosa e voltada para a prática criminosa.
(…)
Portanto, reduzo o patamar dessa minorante para o
mínimo legal (um sexto)“ (fls. 107/110 do anexo 10).
Por essas razões, denego a ordem.
Observo, porém, relativamente ao regime prisional cominado, a
ocorrência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de ordem de
ofício.
Recentemente, assentou o Plenário desta Suprema Corte, no HC nº
111.840/ES, de minha relatoria, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º
10
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Supremo Tribunal Federal
HC 117435 / SP
maior, além das condições já consideradas, haveriam de
concorrer outras circunstâncias relevantes, como a situação de
miserabilidade, a baixa instrução e a pouca inserção no meio
social, a condição de dependente, o desempenho de atividade
lícita, a tenra ou avançada idade e tantas outras.
A lei previu, ainda, índice de redução em escala variável
(de um sexto a dois terços), de maneira que concedeu ao juiz,
diante das peculiaridades de cada caso, discricionariedade (que
não se confunde com arbitrariedade) na determinação do
quantum da redução, para que se concretize uma pena que
atenda, de forma coerente, as finalidades de repreensão e
prevenção em cada caso, e que são bastante diversificadas nos
casos de tráfico de drogas.
Assim sendo, não se aplicará a redução da pena no grau
máximo indiscriminadamente, a todo e qualquer traficante,
pois, caso assim fosse, estar-se-ia comparando todos os
participantes do tráfico aos denominados ‘aviõezinhos’,
traficantes individuais que transportam pequena quantidade de
droga para os usuários e estimulando os chefes das grandes
organizações transnacionais a praticar cada vez mais o tráfico
ilícito de entorpecentes.
Sabe-se, também, que o tipo da substância entorpecente
indica o grau de nocividade para a saúde pública, e a
quantidade, quase sempre, aponta para o grau de envolvimento
do infrator com o comércio e a medida de sua personalidade
perigosa e voltada para a prática criminosa.
(…)
Portanto, reduzo o patamar dessa minorante para o
mínimo legal (um sexto)“ (fls. 107/110 do anexo 10).
Por essas razões, denego a ordem.
Observo, porém, relativamente ao regime prisional cominado, a
ocorrência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de ordem de
ofício.
Recentemente, assentou o Plenário desta Suprema Corte, no HC nº
111.840/ES, de minha relatoria, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 117435 / SP
da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07. Embora
pendente de publicação o julgado em questão, colho do meu voto o
seguinte excerto:
“Considerando o que decidido pelo Plenário deste
Supremo Tribunal, parece-me que não se poderia, em hipótese
de tráfico de entorpecentes ensejadora da aplicação de pena
privativa de liberdade superior a quatro (4) anos, sustentar a
cogência absoluta de que o cumprimento da reprimenda
carcerária decorrente da prática do crime de tráfico se dê em
regime inicialmente fechado, tal como preconizado no art. 1º da
Lei nº 11.464/07, que alterou a redação do § 1º do art. 2º da Lei
nº 8.072/90.
Há de se considerar que a própria Constituição Federal
contempla as restrições a serem impostas àqueles que se
mostrem incursos em dispositivos da Lei nº 8.072/90. Dentre
elas não se encontra nenhuma que verse sobre a
obrigatoriedade de imposição do regime extremo para o início
de cumprimento da pena.
No inciso XLIII do rol das garantias constitucionais –
artigo 5º - afastam-se, tão somente, a fiança, a graça e a anistia,
assegurando-se, em inciso posterior (XLVI), de forma
abrangente, sem excepcionar essa ou aquela prática delituosa, a
individualização da pena.
No tocante ao tema, assinalo que, a partir do julgamento
do HC nº 82.959/SP (Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Marco
Aurélio
, DJ de 1º/9/06), esta Corte Suprema passou a admitir a
possibilidade de progressão de regime aos condenados pela
prática de crimes hediondos, dada a declaração de
inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90. Tal
possibilidade veio a ser acolhida posteriormente pela Lei nº
11.464/07, que modificou a Lei nº 8.072/90, positivando-se, desse
modo, a possibilidade da mencionada progressão. Contudo,
como já dito, essa lei estipulou que a pena imposta pela prática
de qualquer dos crimes nela mencionados fosse,
obrigatoriamente, cumprida inicialmente no regime fechado.
11
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Supremo Tribunal Federal
HC 117435 / SP
da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07. Embora
pendente de publicação o julgado em questão, colho do meu voto o
seguinte excerto:
“Considerando o que decidido pelo Plenário deste
Supremo Tribunal, parece-me que não se poderia, em hipótese
de tráfico de entorpecentes ensejadora da aplicação de pena
privativa de liberdade superior a quatro (4) anos, sustentar a
cogência absoluta de que o cumprimento da reprimenda
carcerária decorrente da prática do crime de tráfico se dê em
regime inicialmente fechado, tal como preconizado no art. 1º da
Lei nº 11.464/07, que alterou a redação do § 1º do art. 2º da Lei
nº 8.072/90.
Há de se considerar que a própria Constituição Federal
contempla as restrições a serem impostas àqueles que se
mostrem incursos em dispositivos da Lei nº 8.072/90. Dentre
elas não se encontra nenhuma que verse sobre a
obrigatoriedade de imposição do regime extremo para o início
de cumprimento da pena.
No inciso XLIII do rol das garantias constitucionais –
artigo 5º - afastam-se, tão somente, a fiança, a graça e a anistia,
assegurando-se, em inciso posterior (XLVI), de forma
abrangente, sem excepcionar essa ou aquela prática delituosa, a
individualização da pena.
No tocante ao tema, assinalo que, a partir do julgamento
do HC nº 82.959/SP (Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Marco
Aurélio
, DJ de 1º/9/06), esta Corte Suprema passou a admitir a
possibilidade de progressão de regime aos condenados pela
prática de crimes hediondos, dada a declaração de
inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90. Tal
possibilidade veio a ser acolhida posteriormente pela Lei nº
11.464/07, que modificou a Lei nº 8.072/90, positivando-se, desse
modo, a possibilidade da mencionada progressão. Contudo,
como já dito, essa lei estipulou que a pena imposta pela prática
de qualquer dos crimes nela mencionados fosse,
obrigatoriamente, cumprida inicialmente no regime fechado.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 117435 / SP
Tal como já indagado no julgamento do HC nº 82.959/SP, tinha e
tem o legislador ordinário poder para isso estabelecer? A minha
resposta é negativa. Destarte, tenho como inconstitucional o
preceito do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, o qual foi modificado
pela Lei nº 11.464/07.
A esse respeito, lembro as considerações feitas pelo
eminente Ministro Gilmar Mendes no julgamento do RHC nº
103.547/SP (Segunda Turma, DJe 14/12/10):
‘(...)
Consigno, por outro lado, que, como parte de suas
razões de decidir, o Superior Tribunal de Justiça assentou
que — após as modificações produzidas pela Lei n.
11.464/2007 — não haveria mais que se falar em
constrangimento ilegal na fixação do regime inicial
fechado a condenado por crime de tráfico ilícito de
entorpecentes (Lei n. 11.343/2006, art. 33), haja vista a
expressa determinação legal contida no art. 2º, § 1º, da Lei
n. 8.072/90. Por oportuno, transcrevo esse dispositivo:
‘Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da
tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
[...]
§ 1º A pena por crime previsto neste artigo será
cumprida inicialmente em regime fechado. (Redação
dada pela Lei nº 11.464, de 2007).’
No ponto, ressalto que guardo reservas quanto ao
entendimento exarado pelo STJ e também quanto ao
disposto nesse dispositivo.
Deveras, o STF já teve a oportunidade, por ocasião
da análise do julgamento do HC n. 82.959/SP, de declarar,
incidenter tantum, a inconstitucionalidade da antiga
redação do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, a qual
determinava que os condenados por crimes hediondos ou
12
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Supremo Tribunal Federal
HC 117435 / SP
Tal como já indagado no julgamento do HC nº 82.959/SP, tinha e
tem o legislador ordinário poder para isso estabelecer? A minha
resposta é negativa. Destarte, tenho como inconstitucional o
preceito do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, o qual foi modificado
pela Lei nº 11.464/07.
A esse respeito, lembro as considerações feitas pelo
eminente Ministro Gilmar Mendes no julgamento do RHC nº
103.547/SP (Segunda Turma, DJe 14/12/10):
‘(...)
Consigno, por outro lado, que, como parte de suas
razões de decidir, o Superior Tribunal de Justiça assentou
que — após as modificações produzidas pela Lei n.
11.464/2007 — não haveria mais que se falar em
constrangimento ilegal na fixação do regime inicial
fechado a condenado por crime de tráfico ilícito de
entorpecentes (Lei n. 11.343/2006, art. 33), haja vista a
expressa determinação legal contida no art. 2º, § 1º, da Lei
n. 8.072/90. Por oportuno, transcrevo esse dispositivo:
‘Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da
tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
[...]
§ 1º A pena por crime previsto neste artigo será
cumprida inicialmente em regime fechado. (Redação
dada pela Lei nº 11.464, de 2007).’
No ponto, ressalto que guardo reservas quanto ao
entendimento exarado pelo STJ e também quanto ao
disposto nesse dispositivo.
Deveras, o STF já teve a oportunidade, por ocasião
da análise do julgamento do HC n. 82.959/SP, de declarar,
incidenter tantum, a inconstitucionalidade da antiga
redação do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, a qual
determinava que os condenados por crimes hediondos ou
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 117435 / SP
a eles equiparados deveriam cumprir a pena em regime
integralmente fechado. Naquele caso, ficou assentado que
essa imposição iria de encontro ao princípio constitucional
da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI).
Pois bem, sobreveio a Lei n. 11.464/2007, que, ao
promover mudanças no já mencionado art. 2º, § 1º, da Lei
n. 8.072/90, determinou que a pena agora fosse cumprida
no regime inicial fechado.
É aqui que faço uma indagação: Esse dispositivo, em
sua nova redação, não continuaria a violar o princípio
constitucional da individualização da pena?
Essa discussão inclusive já vem sendo alvo de
debates nas instâncias inferiores e inequivocamente
acabará por ser trazida à apreciação desta Suprema Corte.
Por isso, trago estas considerações em obiter dictum.
No ponto, destaco, ainda, à guisa de ilustração,
julgado recente proferido pelo próprio STJ que, ao analisar
o HC n. 149.807/SP lá impetrado, concluiu pela
inconstitucionalidade desse dispositivo, ao fundamento de
que, a despeito das modificações preconizadas pela Lei n.
11.464/2007, persistiria ainda a ofensa ao princípio
constitucional da individualização da pena e também da
proporcionalidade.’
Parecem-me igualmente válidas as considerações feitas
pelo Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça,
no julgamento do HC nº 149.807/SP, in verbis:
‘(...)
Embora não se olvide o teor do art. 2º, § 1º, da Lei nº
8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº
11.464/07, o fato é que mesmo para os crimes hediondos –
ou a eles equiparados – a fixação do regime prisional para
o início de cumprimento da privativa de liberdade há de
levar em consideração a quantidade de pena imposta, a
existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a
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Supremo Tribunal Federal
HC 117435 / SP
a eles equiparados deveriam cumprir a pena em regime
integralmente fechado. Naquele caso, ficou assentado que
essa imposição iria de encontro ao princípio constitucional
da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI).
Pois bem, sobreveio a Lei n. 11.464/2007, que, ao
promover mudanças no já mencionado art. 2º, § 1º, da Lei
n. 8.072/90, determinou que a pena agora fosse cumprida
no regime inicial fechado.
É aqui que faço uma indagação: Esse dispositivo, em
sua nova redação, não continuaria a violar o princípio
constitucional da individualização da pena?
Essa discussão inclusive já vem sendo alvo de
debates nas instâncias inferiores e inequivocamente
acabará por ser trazida à apreciação desta Suprema Corte.
Por isso, trago estas considerações em obiter dictum.
No ponto, destaco, ainda, à guisa de ilustração,
julgado recente proferido pelo próprio STJ que, ao analisar
o HC n. 149.807/SP lá impetrado, concluiu pela
inconstitucionalidade desse dispositivo, ao fundamento de
que, a despeito das modificações preconizadas pela Lei n.
11.464/2007, persistiria ainda a ofensa ao princípio
constitucional da individualização da pena e também da
proporcionalidade.’
Parecem-me igualmente válidas as considerações feitas
pelo Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça,
no julgamento do HC nº 149.807/SP, in verbis:
‘(...)
Embora não se olvide o teor do art. 2º, § 1º, da Lei nº
8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº
11.464/07, o fato é que mesmo para os crimes hediondos –
ou a eles equiparados – a fixação do regime prisional para
o início de cumprimento da privativa de liberdade há de
levar em consideração a quantidade de pena imposta, a
existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a
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HC 117435 / SP
presença de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou
de diminuição. Enfim, deverá o Magistrado avaliar as
circunstâncias do caso por ele analisado, não podendo
impor, cegamente, o regime carcerário mais gravoso.
No processo de submissão da lei ao filtro
constitucional, imposto ao julgador, cabe-lhe a defesa dos
direitos fundamentais. Assim, se o preceito está em
harmonia com a Constituição, válido é; se de interpretação
dúbia, empresta-se aquela que melhor confira eficácia
normativa à Carta Política; se não resiste ao embate com os
seus princípios, é declarado inconstitucional. Isso porque
não se pode salvar a lei à custa da Constituição, norma
sabidamente de maior envergadura em um ordenamento
jurídico.
É bem de ver, em primeiro lugar, que no Estado
Democrático de Direito, a produção das normas deve se
mostrar ajustada com o processo constitucional, matriz e
bússola de navegação do devido processo legislativo.
Leia-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni, in
‘Teoria Geral do Processo’, 3ª ed., pp. 97/98:
‘Já se deixou claro que a lei, no Estado
contemporâneo, tem a sua substância condicionada
aos princípios constitucionais de justiça e aos direitos
fundamentais. Compreender a lei a partir dos
direitos fundamentais significa inverter a lógica da
ideia de que esses direitos dependem da lei, pois hoje
são as leis que têm a sua validade circunscrita aos
direitos fundamentais, além de só admitirem
interpretações que a eles estejam adequadas’.
(grifei).
Isso obviamente representa uma reação contra o
princípio da supremacia da lei e contra o absolutismo do
legislador. A forma normativa dos direitos fundamentais,
ao impor o dimensionamento do produto do legislador,
14
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HC 117435 / SP
presença de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou
de diminuição. Enfim, deverá o Magistrado avaliar as
circunstâncias do caso por ele analisado, não podendo
impor, cegamente, o regime carcerário mais gravoso.
No processo de submissão da lei ao filtro
constitucional, imposto ao julgador, cabe-lhe a defesa dos
direitos fundamentais. Assim, se o preceito está em
harmonia com a Constituição, válido é; se de interpretação
dúbia, empresta-se aquela que melhor confira eficácia
normativa à Carta Política; se não resiste ao embate com os
seus princípios, é declarado inconstitucional. Isso porque
não se pode salvar a lei à custa da Constituição, norma
sabidamente de maior envergadura em um ordenamento
jurídico.
É bem de ver, em primeiro lugar, que no Estado
Democrático de Direito, a produção das normas deve se
mostrar ajustada com o processo constitucional, matriz e
bússola de navegação do devido processo legislativo.
Leia-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni, in
‘Teoria Geral do Processo’, 3ª ed., pp. 97/98:
‘Já se deixou claro que a lei, no Estado
contemporâneo, tem a sua substância condicionada
aos princípios constitucionais de justiça e aos direitos
fundamentais. Compreender a lei a partir dos
direitos fundamentais significa inverter a lógica da
ideia de que esses direitos dependem da lei, pois hoje
são as leis que têm a sua validade circunscrita aos
direitos fundamentais, além de só admitirem
interpretações que a eles estejam adequadas’.
(grifei).
Isso obviamente representa uma reação contra o
princípio da supremacia da lei e contra o absolutismo do
legislador. A forma normativa dos direitos fundamentais,
ao impor o dimensionamento do produto do legislador,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 117435 / SP
faz com que a Constituição deixe de ser encarada como
algo que foi abandonado à maioria parlamentar. A
vontade do legislador, agora, está submetida a vontade
suprema do povo, ou melhor, à Constituição e aos direitos
fundamentais... Note-se que, quando a norma não pode
ser interpretada de acordo com a Constituição,
evidentemente não há interpretação de acordo, porém
necessidade de controle da constitucionalidade da lei.’
É preciso compreender, nessa linha de raciocínio, que
os princípios, no que diz respeito a sua natureza,
constituem-se verdadeiras normas jurídicas e, por isso,
impõe-se-lhes observância, dada a sua força cogente.
Em casos como o presente, a aplicação literal do
dispositivo inserido na Lei dos Crimes Hediondos, alheia
às peculiaridades do caso concreto acarretaria inafastável
ofensa aos princípios da individualização da pena, da
proporcionalidade e da efetivação do justo. Isso porque se
estaria a lançar o condenado a uma pequena sanção a
cumpri-la no regime mais gravoso.
Relembrando as passagens do Eminente Ministro
Nilson Naves, devemos todos ‘evitar a ação criminógena
do cárcere’ (por exemplo, HC-144.117/MG, DJ de 30.11.09).
Foi no ano de 2006 que o Supremo Tribunal Federal,
em paradigmática decisão plenária, declarou a
inconstitucionalidade da proibição à progressão de regime
prevista no art. 2º, § 1º, da Lei de Crimes Hediondos,
assentando que tal norma afronta o princípio da
individualização da pena. O aresto recebeu a seguinte
ementa:
‘PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO -
PROGRESSÃO - RAZÃO DE SER. A progressão no
regime de cumprimento da pena, nas espécies
fechado, semiaberto e aberto, tem como razão maior
a ressocialização do preso que, mais dia ou menos
dia, voltará ao convívio social.
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faz com que a Constituição deixe de ser encarada como
algo que foi abandonado à maioria parlamentar. A
vontade do legislador, agora, está submetida a vontade
suprema do povo, ou melhor, à Constituição e aos direitos
fundamentais... Note-se que, quando a norma não pode
ser interpretada de acordo com a Constituição,
evidentemente não há interpretação de acordo, porém
necessidade de controle da constitucionalidade da lei.’
É preciso compreender, nessa linha de raciocínio, que
os princípios, no que diz respeito a sua natureza,
constituem-se verdadeiras normas jurídicas e, por isso,
impõe-se-lhes observância, dada a sua força cogente.
Em casos como o presente, a aplicação literal do
dispositivo inserido na Lei dos Crimes Hediondos, alheia
às peculiaridades do caso concreto acarretaria inafastável
ofensa aos princípios da individualização da pena, da
proporcionalidade e da efetivação do justo. Isso porque se
estaria a lançar o condenado a uma pequena sanção a
cumpri-la no regime mais gravoso.
Relembrando as passagens do Eminente Ministro
Nilson Naves, devemos todos ‘evitar a ação criminógena
do cárcere’ (por exemplo, HC-144.117/MG, DJ de 30.11.09).
Foi no ano de 2006 que o Supremo Tribunal Federal,
em paradigmática decisão plenária, declarou a
inconstitucionalidade da proibição à progressão de regime
prevista no art. 2º, § 1º, da Lei de Crimes Hediondos,
assentando que tal norma afronta o princípio da
individualização da pena. O aresto recebeu a seguinte
ementa:
‘PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO -
PROGRESSÃO - RAZÃO DE SER. A progressão no
regime de cumprimento da pena, nas espécies
fechado, semiaberto e aberto, tem como razão maior
a ressocialização do preso que, mais dia ou menos
dia, voltará ao convívio social.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 117435 / SP
PENA - CRIMES HEDIONDOS - REGIME DE
CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - ÓBICE -
ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 -
INCONSTITUCIONALIDADE
-
EVOLUÇÃO
JURISPRUDENCIAL.
Conflita com a garantia da individualização
da pena - artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição
Federal - a imposição, mediante norma, do
cumprimento da pena em regime integralmente
fechado.
Nova inteligência do princípio da
individualização da pena, em evolução
jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do
artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90.’ (HC nº 82.959/SP,
Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 1º/9/06)
Resgato trecho do voto do eminente Ministro Eros
Grau por entender pertinente com a matéria ora em
análise:
‘No que tange à proibição da progressão de
regime nos crimes hediondos, afronta o princípio da
individualização da pena (art. 50, XLVI), direcionado
ao legislador, que não pode impor regra fixa que
impeça o julgador de individualizar, segundo sua
avaliação, caso a caso, a pena do condenado que
tenha praticado qualquer dos crimes relacionados
como hediondos. Considere-se ainda a vedação da
imposição de penas cruéis (art. 5, XLVII, ‘e’) e o
respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III),
sendo também certo que o cumprimento da pena em
regime integral, por ser cruel e desumano, importa
violação a esses preceitos constitucionais.’
Acentuou o Ministro
Gilmar Mendes, na
oportunidade, que ‘o princípio da individualização da
16
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PENA - CRIMES HEDIONDOS - REGIME DE
CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - ÓBICE -
ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 -
INCONSTITUCIONALIDADE
-
EVOLUÇÃO
JURISPRUDENCIAL.
Conflita com a garantia da individualização
da pena - artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição
Federal - a imposição, mediante norma, do
cumprimento da pena em regime integralmente
fechado.
Nova inteligência do princípio da
individualização da pena, em evolução
jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do
artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90.’ (HC nº 82.959/SP,
Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 1º/9/06)
Resgato trecho do voto do eminente Ministro Eros
Grau por entender pertinente com a matéria ora em
análise:
‘No que tange à proibição da progressão de
regime nos crimes hediondos, afronta o princípio da
individualização da pena (art. 50, XLVI), direcionado
ao legislador, que não pode impor regra fixa que
impeça o julgador de individualizar, segundo sua
avaliação, caso a caso, a pena do condenado que
tenha praticado qualquer dos crimes relacionados
como hediondos. Considere-se ainda a vedação da
imposição de penas cruéis (art. 5, XLVII, ‘e’) e o
respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III),
sendo também certo que o cumprimento da pena em
regime integral, por ser cruel e desumano, importa
violação a esses preceitos constitucionais.’
Acentuou o Ministro
Gilmar Mendes, na
oportunidade, que ‘o princípio da individualização da
16
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 117435 / SP
pena fundamenta um direito subjetivo, que se não
restringe à simples fixação da pena in abstracto, mas que
se revela abrangente da própria forma de
individualização’.
O legislador pátrio, atento à referida evolução
jurisprudencial, editou em 28.3.07, a Lei nº 11.464, que,
modificando a redação da Lei nº 8.072/90, derrogou a
vedação à progressão de regime, estabelecendo que a
pena a condenados por crimes hediondos, tortura, tráfico
de drogas e terrorismo devem ser descontadas apenas
inicialmente no regime fechado.
No entanto, persistiu – e ainda persiste – a ofensa ao
princípio da individualização pena. Ora, se o dispositivo
responsável por impor o integral cumprimento da
reprimenda no regime fechado é inconstitucional,
também o é aquele que determina a todos –
independentemente da pena a ser descontada ou das
nuances do caso a caso – que iniciem a expiação no
regime mais gravoso.
Ainda mais. A Lei não anda em harmonia com o
princípio da proporcionalidade, corolário da busca do
justo. Isso porque a imposição do regime fechado
inclusive a condenados a penas ínfimas, primários e de
bons antecedentes, entra em rota de colisão com a
Constituição e com a evolução do Direito Penal.
É certo que neste Colegiado já contamos com alguns
julgados no sentido ora defendido. Sejam exemplos, os
HC-130.113/SC, Relator Ministro Nilson Naves; HC-
154.570/RS, Relatora Ministra Maria Thereza; e HC-
128.889/DF, Relator Desembargador convocado Celso
Limongi. Deste último precedente, recupero a ementa:
‘HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES.
CRIME
PRATICADO
DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.464/07.
APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO.
17
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HC 117435 / SP
pena fundamenta um direito subjetivo, que se não
restringe à simples fixação da pena in abstracto, mas que
se revela abrangente da própria forma de
individualização’.
O legislador pátrio, atento à referida evolução
jurisprudencial, editou em 28.3.07, a Lei nº 11.464, que,
modificando a redação da Lei nº 8.072/90, derrogou a
vedação à progressão de regime, estabelecendo que a
pena a condenados por crimes hediondos, tortura, tráfico
de drogas e terrorismo devem ser descontadas apenas
inicialmente no regime fechado.
No entanto, persistiu – e ainda persiste – a ofensa ao
princípio da individualização pena. Ora, se o dispositivo
responsável por impor o integral cumprimento da
reprimenda no regime fechado é inconstitucional,
também o é aquele que determina a todos –
independentemente da pena a ser descontada ou das
nuances do caso a caso – que iniciem a expiação no
regime mais gravoso.
Ainda mais. A Lei não anda em harmonia com o
princípio da proporcionalidade, corolário da busca do
justo. Isso porque a imposição do regime fechado
inclusive a condenados a penas ínfimas, primários e de
bons antecedentes, entra em rota de colisão com a
Constituição e com a evolução do Direito Penal.
É certo que neste Colegiado já contamos com alguns
julgados no sentido ora defendido. Sejam exemplos, os
HC-130.113/SC, Relator Ministro Nilson Naves; HC-
154.570/RS, Relatora Ministra Maria Thereza; e HC-
128.889/DF, Relator Desembargador convocado Celso
Limongi. Deste último precedente, recupero a ementa:
‘HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES.
CRIME
PRATICADO
DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.464/07.
APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO.
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HC 117435 / SP
PENA DE CURTA DURAÇÃO. AMBIENTE
DELETÉRIO E PREJUDICIAL À RECUPERAÇÃO
DA CONDENADA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Verifica-se que o delito fora praticado em
04/10/2007, quando a Lei nº 11.464/2007, que
instituiu o regime inicial fechado aos crimes
hediondos e assemelhados, já se encontrava em
vigor. Contudo, o cumprimento de pena de curta
duração em ambiente deletério é prejudicial à
recuperação da condenada. O raciocínio a ser
utilizado é o mesmo para a concessão do sursis,
cabível nas hipóteses de pena inferior a 2 (dois) anos.
2. Na situação em análise, na qual a paciente
ostenta circunstâncias judiciais favoráveis, tendo
sido condenada a cumprir pena de 01 (um) ano, 11
(onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, o regime
prisional, à luz do artigo 33, § 2º, alínea 'c', deve ser
o aberto .
3. Ordem concedida para estabelecer à paciente
o regime inicial aberto para o cumprimento de sua
pena
reclusiva.
(HC-128.889/DF,
Relator
Desembargador convocado Celso Limongi, DJ de
5.10.09)’’ (destaques no original).
No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes desta
Suprema Corte sobre o tema:
‘HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES.
FIXAÇÃO
DA
PENA.
CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE
REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS GRAVE DO QUE O
PREVISTO EM LEI. DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA
RESTRITIVA DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. EXCEÇÃO À SÚMULA 691. Tráfico de
entorpecentes. Fixação da pena. Circunstâncias judiciais
18
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PENA DE CURTA DURAÇÃO. AMBIENTE
DELETÉRIO E PREJUDICIAL À RECUPERAÇÃO
DA CONDENADA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Verifica-se que o delito fora praticado em
04/10/2007, quando a Lei nº 11.464/2007, que
instituiu o regime inicial fechado aos crimes
hediondos e assemelhados, já se encontrava em
vigor. Contudo, o cumprimento de pena de curta
duração em ambiente deletério é prejudicial à
recuperação da condenada. O raciocínio a ser
utilizado é o mesmo para a concessão do sursis,
cabível nas hipóteses de pena inferior a 2 (dois) anos.
2. Na situação em análise, na qual a paciente
ostenta circunstâncias judiciais favoráveis, tendo
sido condenada a cumprir pena de 01 (um) ano, 11
(onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, o regime
prisional, à luz do artigo 33, § 2º, alínea 'c', deve ser
o aberto .
3. Ordem concedida para estabelecer à paciente
o regime inicial aberto para o cumprimento de sua
pena
reclusiva.
(HC-128.889/DF,
Relator
Desembargador convocado Celso Limongi, DJ de
5.10.09)’’ (destaques no original).
No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes desta
Suprema Corte sobre o tema:
‘HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES.
FIXAÇÃO
DA
PENA.
CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE
REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS GRAVE DO QUE O
PREVISTO EM LEI. DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA
RESTRITIVA DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. EXCEÇÃO À SÚMULA 691. Tráfico de
entorpecentes. Fixação da pena. Circunstâncias judiciais
18
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 117435 / SP
favoráveis. Pena fixada em quantidade que permite a
substituição da privação de liberdade por restrição de
direitos ou o início do cumprimento da pena no regime
aberto. Imposição, não obstante, de regime fechado.
Constrangimento ilegal a ensejar exceção à Súmula
691/STF. Ordem concedida’ (HC nº 101.291/SP, Segunda
Turma, rel. Min. Eros Grau, DJe 12/02/2010 -destaquei).
‘HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA
DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. EXCEÇÃO À SÚMULA 691/STF.
REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA
LEI N. 11.343/2006, VEDADA A SUBSTITUIÇÃO POR
OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS. SITUAÇÃO MAIS
GRAVOSA. INAPLICABILIDADE. 1. Condenação, por
tráfico de entorpecentes, a um ano e oito meses de
reclusão, em regime fechado. Presença dos requisitos
necessários à substituição da pena privativa de liberdade
por outra restritiva de direitos, bem assim ao regime
aberto. Constrangimento ilegal evidenciado, justificando
exceção à Súmula 691 desta Corte. 2. Redução de 1/6 a 2/3
da pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,
vedada a substituição por outra restritiva de direitos.
Situação mais gravosa ao paciente. Inaplicabilidade.
Ordem concedida, parcialmente, de ofício, para garantir
ao paciente a substituição da pena privativa de liberdade
por outra restritiva de direitos, bem assim para que, caso
haja reversão, o início da execução da pena privativa de
liberdade se dê em regime inicial aberto’ (HC nº
100.590/DF, Segunda Turma, rel. Min. Eros Grau, DJe
27/11/2009 – destaquei).
Feitas essas considerações, penso que deve ser superado
o disposto na Lei dos Crimes Hediondos (obrigatoriedade de
19
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Supremo Tribunal Federal
HC 117435 / SP
favoráveis. Pena fixada em quantidade que permite a
substituição da privação de liberdade por restrição de
direitos ou o início do cumprimento da pena no regime
aberto. Imposição, não obstante, de regime fechado.
Constrangimento ilegal a ensejar exceção à Súmula
691/STF. Ordem concedida’ (HC nº 101.291/SP, Segunda
Turma, rel. Min. Eros Grau, DJe 12/02/2010 -destaquei).
‘HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA
DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. EXCEÇÃO À SÚMULA 691/STF.
REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA
LEI N. 11.343/2006, VEDADA A SUBSTITUIÇÃO POR
OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS. SITUAÇÃO MAIS
GRAVOSA. INAPLICABILIDADE. 1. Condenação, por
tráfico de entorpecentes, a um ano e oito meses de
reclusão, em regime fechado. Presença dos requisitos
necessários à substituição da pena privativa de liberdade
por outra restritiva de direitos, bem assim ao regime
aberto. Constrangimento ilegal evidenciado, justificando
exceção à Súmula 691 desta Corte. 2. Redução de 1/6 a 2/3
da pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,
vedada a substituição por outra restritiva de direitos.
Situação mais gravosa ao paciente. Inaplicabilidade.
Ordem concedida, parcialmente, de ofício, para garantir
ao paciente a substituição da pena privativa de liberdade
por outra restritiva de direitos, bem assim para que, caso
haja reversão, o início da execução da pena privativa de
liberdade se dê em regime inicial aberto’ (HC nº
100.590/DF, Segunda Turma, rel. Min. Eros Grau, DJe
27/11/2009 – destaquei).
Feitas essas considerações, penso que deve ser superado
o disposto na Lei dos Crimes Hediondos (obrigatoriedade de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 117435 / SP
início do cumprimento de pena no regime fechado) para
aqueles que preencham todos os demais requisitos previstos
no art. 33, §§ 2º, b, e 3º, do CP, admitindo-se o início do
cumprimento de pena em regime diverso do fechado”
(destaques nossos).
Impende, portanto, a apreciação dos motivos que levaram à fixação
do regime inicial mais severo ao paciente do presente writ.
A 4ª Vara Federal de Guarulhos/SP, ao estabelecer o regime prisional,
fê-lo da seguinte forma:
“(...)
Para cumprimento da pena, fixo-lhes o regime inicial
fechado, com base no artigo 33, §3, do Código Penal” (fl. 80 do
anexo de instrução 7).
O Tribunal de origem, por sua vez, placitou o regime mais severo
imposto ao paciente, sem outras considerações sobre o tema.
Tenho, assim, que as instâncias ordinárias não indicaram elementos
concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da prisão
do ora paciente em regime fechado, impondo-lhe o regime mais severo
sem fundamentação adequada, razão pela qual determino que o juízo das
execuções criminais competente, nos termos do que dispõe o art. 33,
caput e parágrafos, do CP, fixe o regime inicial adequado.
Ante o exposto, denego o writ. Concedo, porém, ordem de ofício
para o fim de determinar ao juízo das execuções criminais competente
que fixe, em vista do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o
regime inicial condizente.
É como voto.
20
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Supremo Tribunal Federal
HC 117435 / SP
início do cumprimento de pena no regime fechado) para
aqueles que preencham todos os demais requisitos previstos
no art. 33, §§ 2º, b, e 3º, do CP, admitindo-se o início do
cumprimento de pena em regime diverso do fechado”
(destaques nossos).
Impende, portanto, a apreciação dos motivos que levaram à fixação
do regime inicial mais severo ao paciente do presente writ.
A 4ª Vara Federal de Guarulhos/SP, ao estabelecer o regime prisional,
fê-lo da seguinte forma:
“(...)
Para cumprimento da pena, fixo-lhes o regime inicial
fechado, com base no artigo 33, §3, do Código Penal” (fl. 80 do
anexo de instrução 7).
O Tribunal de origem, por sua vez, placitou o regime mais severo
imposto ao paciente, sem outras considerações sobre o tema.
Tenho, assim, que as instâncias ordinárias não indicaram elementos
concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da prisão
do ora paciente em regime fechado, impondo-lhe o regime mais severo
sem fundamentação adequada, razão pela qual determino que o juízo das
execuções criminais competente, nos termos do que dispõe o art. 33,
caput e parágrafos, do CP, fixe o regime inicial adequado.
Ante o exposto, denego o writ. Concedo, porém, ordem de ofício
para o fim de determinar ao juízo das execuções criminais competente
que fixe, em vista do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o
regime inicial condizente.
É como voto.
20
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Extrato de Ata - 19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.435
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : CESAR LUIS OLAZABAL BERECHE
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, mas a
concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
19.11.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.435
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : CESAR LUIS OLAZABAL BERECHE
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, mas a
concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
19.11.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 25
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5049702
| 2013-11-19T00:00:00
| 2013-12-17T00:00:00
|
A Turma denegou a ordem de habeas corpus, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.11.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA
Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes Dosimetria. Pretensão ao reconhecimento da ocorrência de bis in idem em decorrência da consideração, na primeira e terceira fases da dosimetria da pena, sobre a quantidade e a espécie da droga apreendida. Possibilidade. Mitigação da pena-base, diante da aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33, da Lei nº 11.343/06, em seu grau máximo. Inadmissibilidade. Ordem denegada. Imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (inciso XLVI do art. 5º da CF/88). Fundamentação necessária. Constrangimento ilegal patente. Ordem concedida de ofício.
1. Não se verifica a ocorrência do proclamado bis in idem, tendo a pena-base, em sua primeira fase, sido fixada acima do mínimo legal não só em razão da qualidade e da quantidade do entorpecente apreendido em poder do paciente. Necessidade de igual consideração dessas circunstâncias na terceira fase da dosimetria, nos moldes estabelecidos no art. 42 do Lei nº 11.343/06. Precedentes.
2. A Corte Constitucional, no julgamento do HC nº 111.840/ES, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, removeu o óbice constante do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07, o qual determinava que “[a] pena por crime previsto nes[s]e artigo será cumprida inicialmente em regime fechado“, declarando, de forma incidental, a inconstitucionalidade da obrigatoriedade de fixação do regime fechado para o início do cumprimento de pena decorrente da condenação por crime hediondo ou equiparado.
3. Esse entendimento abriu passagem para se assentar que a fixação do regime prisional — mesmo nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes ou de outros crimes hediondos e equiparados — deve ser devidamente fundamentada, como ocorre nos demais delitos dispostos no ordenamento.
4. No caso, as instâncias ordinárias estabeleceram o regime inicial fechado sem que houvesse qualquer fundamentação concreta, que justificasse o regime mais gravoso.
5. Writ denegado. Ordem concedida, de ofício, para determinar ao juízo das execuções criminais competente, nos termos do art. 33, caput e parágrafos, do CP, que fixe o regime inicial adequado.
|
sjur251835
|
- Acórdão(s) citado(s):
(TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DOSIMETRIA DA PENA, "BIS IN IDEM", QUANTIDADE, NATUREZA, DROGA)
HC 110920 (2ªT), HC 117024 (1ªT).
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS)
HC 111840 (TP).
Número de páginas: 25.
Análise: 03/01/2014, GOD.
Revisão: 28/02/2014, SER.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
117435
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00046\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008072 ANO-1990\n ART-00002 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11464/2007\n LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 \"CAPUT\" PAR-00004 ART-00040 \n INC-00001 ART-00042\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED LEI-011464 ANO-2007\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 \n PAR-00003 PAR-00004\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
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HC 117435
|
[
""
] |
PACTE.(S) : CESAR LUIS OLAZABAL BERECHE
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.435 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:CESAR LUIS OLAZABAL BERECHE
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes Dosimetria.
Pretensão ao reconhecimento da ocorrência de bis in idem em
decorrência da consideração, na primeira e terceira fases da dosimetria
da pena, sobre a quantidade e a espécie da droga apreendida.
Possibilidade. Mitigação da pena-base, diante da aplicação do redutor
previsto no § 4... do art. 33, da Lei n 11.343/06, em seu grau máximo.
Inadmissibilidade. Ordem denegada. Imposição do regime inicial
fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1... do art.
2... da Lei n 8.072/90. Ofensa à garantia constitucional da
individualização da pena (inciso XLVI do art. 5... da Constituição Federal de 1988/88).
Fundamentação necessária. Constrangimento ilegal patente. Ordem
concedida de ofício.
1. Não se verifica a ocorrência do proclamado bis in idem, tendo a
pena-base, em sua primeira fase, sido fixada acima do mínimo legal não
só em razão da qualidade e da quantidade do entorpecente apreendido
em poder do paciente. Necessidade de igual consideração dessas
circunstâncias na terceira fase da dosimetria, nos moldes estabelecidos no
art. 42 do Lei n 11.343/06. Precedentes.
2. A Corte Constitucional, no julgamento do HC n 111.840/ES, de
relatoria do Ministro Dias Toffoli, removeu o óbice constante do § 1... do
art. 2... da Lei n 8.072/90, com a redação dada pela Lei n 11.464/07, o qual
determinava que “[a] pena por crime previsto nes[s]e artigo será
cumprida inicialmente em regime fechado“, declarando, de forma
incidental, a inconstitucionalidade da obrigatoriedade de fixação do
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25
Ementa e Acórdão
HC 117435 / SP
regime fechado para o início do cumprimento de pena decorrente da
condenação por crime hediondo ou equiparado.
3. Esse entendimento abriu passagem para se assentar que a fixação
do regime prisional — mesmo nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes
ou de outros crimes hediondos e equiparados — deve ser devidamente
fundamentada, como ocorre nos demais delitos dispostos no
ordenamento.
4. No caso, as instâncias ordinárias estabeleceram o regime inicial
fechado sem que houvesse qualquer fundamentação concreta, que
justificasse o regime mais gravoso.
5. Writ denegado. Ordem concedida, de ofício, para determinar ao
juízo das execuções criminais competente, nos termos do art. 33, caput e
parágrafos, do Código Penal Brasileiro, que fixe o regime inicial adequado.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de
habeas corpus, concedendo, no entanto, ordem de ofício, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 19 de novembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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HC 117435 / SP
regime fechado para o início do cumprimento de pena decorrente da
condenação por crime hediondo ou equiparado.
3. Esse entendimento abriu passagem para se assentar que a fixação
do regime prisional — mesmo nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes
ou de outros crimes hediondos e equiparados — deve ser devidamente
fundamentada, como ocorre nos demais delitos dispostos no
ordenamento.
4. No caso, as instâncias ordinárias estabeleceram o regime inicial
fechado sem que houvesse qualquer fundamentação concreta, que
justificasse o regime mais gravoso.
5. Writ denegado. Ordem concedida, de ofício, para determinar ao
juízo das execuções criminais competente, nos termos do art. 33, caput e
parágrafos, do Código Penal Brasileiro, que fixe o regime inicial adequado.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de
habeas corpus, concedendo, no entanto, ordem de ofício, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 19 de novembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.435 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:CESAR LUIS OLAZABAL BERECHE
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União em favor de Cesar Luis Olazabal Bereche, apontando
como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
que negou provimento ao agravo regimental interposto no REsp n
1.202.993/SP, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Sustenta a impetrante que configura bis in idem “o critério
(natureza/quantidade) da droga ser adotado para fixar a pena-base e
também na fixação do patamar da causa de diminuição de pena” (fl. 3 da
inicial).
A par desse entendimento, defende, na espécie, que “deve a causa de
diminuição do § 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ser fixada no patamar
de dois terços, pois, afastada a quantidade do entorpecente, não resta
outro fundamento para definição do percentual de um sexto” (fl. 8 da
inicial).
Requer, liminarmente, a concessão de ordem “para determinar que o
juízo da 4... Vara Federal de Guarulhos/SP reduza a pena imposta ao
paciente, com a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4..., da Lei n.
11.343/2006 no patamar máximo de dois terços, e determinar também que
reexamine os requisitos para a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos, afastado o óbice dos arts. 33, § 4..., e 44,
caput, da Lei n. 11.343/2006 (...)” (fl. 9 da inicial).
Em 16/5/13, ausentes os pressupostos legais, indeferi o pedido de
liminar, e, estando a impetração devidamente instruída com as peças
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Supremo Tribunal Federal
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.435 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:CESAR LUIS OLAZABAL BERECHE
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União em favor de Cesar Luis Olazabal Bereche, apontando
como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
que negou provimento ao agravo regimental interposto no REsp n
1.202.993/SP, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Sustenta a impetrante que configura bis in idem “o critério
(natureza/quantidade) da droga ser adotado para fixar a pena-base e
também na fixação do patamar da causa de diminuição de pena” (fl. 3 da
inicial).
A par desse entendimento, defende, na espécie, que “deve a causa de
diminuição do § 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ser fixada no patamar
de dois terços, pois, afastada a quantidade do entorpecente, não resta
outro fundamento para definição do percentual de um sexto” (fl. 8 da
inicial).
Requer, liminarmente, a concessão de ordem “para determinar que o
juízo da 4... Vara Federal de Guarulhos/SP reduza a pena imposta ao
paciente, com a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4..., da Lei n.
11.343/2006 no patamar máximo de dois terços, e determinar também que
reexamine os requisitos para a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos, afastado o óbice dos arts. 33, § 4..., e 44,
caput, da Lei n. 11.343/2006 (...)” (fl. 9 da inicial).
Em 16/5/13, ausentes os pressupostos legais, indeferi o pedido de
liminar, e, estando a impetração devidamente instruída com as peças
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 25
Relatório
HC 117435 / SP
necessárias à perfeita compreensão da controvérsia, dispensei as
informações da autoridade coatora.
O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador-
Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pela
concessão da ordem, a fim de que a individualização da pena seja revista
pelo Juízo da Execução (anexo de instrução 15).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 117435 / SP
necessárias à perfeita compreensão da controvérsia, dispensei as
informações da autoridade coatora.
O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador-
Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pela
concessão da ordem, a fim de que a individualização da pena seja revista
pelo Juízo da Execução (anexo de instrução 15).
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.435 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Sexta
Turma, do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo
regimental interposto no REsp n 1.202.993/SP, Relatora a Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.
Colhe-se dos documentos que instruem a impetração que o paciente,
nas dependências do Aeroporto Internacional de Guarulhos, foi preso ao
desembarcar de vôo proveniente de Lima/Peru trazendo consigo 4.159,8 g
(quatro mil, cento e cinquenta e nove gramas e oito decigramas) de
cocaína, tendo sido condenado, por violação do art. 33, caput, § 4..., c/c o
art. 40, I, ambos da Lei n 11.343/06, à pena de 4 (seis) anos, 2 (dois) meses
e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado,
e multa.
O Tribunal Regional Federal da 3... Região, negando provimento
parcial ao recurso defensivo e dando parcial provimento a recurso da
acusação, manteve o édito condenatório, majorando, contudo, a
reprimenda corporal para 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de
reclusão.
Interposto pertinente recurso especial no Superior Tribunal de
Justiça (Resp n 1.202.993/SP) a ele negou seguimento a relatora,
monocraticamente, em decisão assim ementada:
”RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL.
TRÁFICO. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA.
PREPONDERÂNCIA NA FIXAÇÃO DA PENA BASE E DAS
CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA.
INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PENA BASE ACIMA DO
MÍNIMO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO.
'MULA'. INCIDÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO.
ALTERAÇÃO DO PATAMAR. REEXAME DE PROVA.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.435 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Sexta
Turma, do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo
regimental interposto no REsp n 1.202.993/SP, Relatora a Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.
Colhe-se dos documentos que instruem a impetração que o paciente,
nas dependências do Aeroporto Internacional de Guarulhos, foi preso ao
desembarcar de vôo proveniente de Lima/Peru trazendo consigo 4.159,8 g
(quatro mil, cento e cinquenta e nove gramas e oito decigramas) de
cocaína, tendo sido condenado, por violação do art. 33, caput, § 4..., c/c o
art. 40, I, ambos da Lei n 11.343/06, à pena de 4 (seis) anos, 2 (dois) meses
e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado,
e multa.
O Tribunal Regional Federal da 3... Região, negando provimento
parcial ao recurso defensivo e dando parcial provimento a recurso da
acusação, manteve o édito condenatório, majorando, contudo, a
reprimenda corporal para 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de
reclusão.
Interposto pertinente recurso especial no Superior Tribunal de
Justiça (Resp n 1.202.993/SP) a ele negou seguimento a relatora,
monocraticamente, em decisão assim ementada:
”RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL.
TRÁFICO. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA.
PREPONDERÂNCIA NA FIXAÇÃO DA PENA BASE E DAS
CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA.
INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PENA BASE ACIMA DO
MÍNIMO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO.
'MULA'. INCIDÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO.
ALTERAÇÃO DO PATAMAR. REEXAME DE PROVA.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 117435 / SP
SÚMULA
7/Superior Tribunal de Justiça.
SUBSTITUIÇÃO
DA
PENA.
DESCABIMENTO. SEGUIMENTO NEGADO” (www.stj.jus.br).
Inconformada, a Defensoria Pública da União interpôs competente
agravo regimental contra essa decisão, tendo a Sexta Turma negado
provimento ao recurso, como mostra a seguinte ementa:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO. QUANTIDADE DE
DROGAS. CONSIDERAÇÃO NAS ETAPAS DA DOSIMETRIA.
INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é
uniforme no sentido de que não ocorre bis in idem na
consideração da quantidade de droga para a fixação da pena-
base e também do patamar da causa especial de diminuição de
pena, com a utilização de um mesmo parâmetro de referência,
mas em momentos distintos e com finalidades diversas,
visando à fixação de reprimenda proporcionalmente suficiente
à reprovação e prevenção do delito, diante das circunstâncias
em que perpetrado.
2. Agravo regimental desprovido” (fl. 1279 do anexo 12).
Esse é o motivo pelo qual se insurge a impetrante neste writ.
Com efeito, a eminente relatora negou seguimento ao recurso por
entender que ele estaria em confronto com a jurisprudência dominante
daquela Corte Superior.
Interposto o regimental, a Sexta Turma negou provimento ao
recurso.
Na presente impetração, repete a impetrante os argumentos de
mérito postos no recurso especial, pretendendo a mitigação da pena
imposta ao paciente.
No caso, não se verifica a ocorrência do proclamado bis in idem,
tendo a pena-base, em sua primeira fase, sido fixada acima do mínimo
legal não só em razão da qualidade e da quantidade do entorpecente
apreendido em poder do paciente:
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 117435 / SP
SÚMULA
7/Superior Tribunal de Justiça.
SUBSTITUIÇÃO
DA
PENA.
DESCABIMENTO. SEGUIMENTO NEGADO” (www.stj.jus.br).
Inconformada, a Defensoria Pública da União interpôs competente
agravo regimental contra essa decisão, tendo a Sexta Turma negado
provimento ao recurso, como mostra a seguinte ementa:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO. QUANTIDADE DE
DROGAS. CONSIDERAÇÃO NAS ETAPAS DA DOSIMETRIA.
INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é
uniforme no sentido de que não ocorre bis in idem na
consideração da quantidade de droga para a fixação da pena-
base e também do patamar da causa especial de diminuição de
pena, com a utilização de um mesmo parâmetro de referência,
mas em momentos distintos e com finalidades diversas,
visando à fixação de reprimenda proporcionalmente suficiente
à reprovação e prevenção do delito, diante das circunstâncias
em que perpetrado.
2. Agravo regimental desprovido” (fl. 1279 do anexo 12).
Esse é o motivo pelo qual se insurge a impetrante neste writ.
Com efeito, a eminente relatora negou seguimento ao recurso por
entender que ele estaria em confronto com a jurisprudência dominante
daquela Corte Superior.
Interposto o regimental, a Sexta Turma negou provimento ao
recurso.
Na presente impetração, repete a impetrante os argumentos de
mérito postos no recurso especial, pretendendo a mitigação da pena
imposta ao paciente.
No caso, não se verifica a ocorrência do proclamado bis in idem,
tendo a pena-base, em sua primeira fase, sido fixada acima do mínimo
legal não só em razão da qualidade e da quantidade do entorpecente
apreendido em poder do paciente:
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 117435 / SP
“(...)
A culpabilidade é circunstância judicial que deve ser
valorada em prejuízo do acusado, no caso concreto, tendo se
revelado acentuada, porquanto se trata de réu com idade e
experiências suficientes para saber a gravidade da sua conduta,
bem como as consequências nefastas causadas pela
disseminação da droga. Além disso, considerando que a
preparação da viagem do réu demandou tempo e esforços, o
acusado não agiu de inopino, ao contrário, sabia que iria
transportar entorpecentes, teve tempo para refletir a respeito
dessa conduta e ainda assim persistiu no intento criminoso.
No que concerne aos antecedentes, nada digno de nota foi
encontrado às folhas 210 e 216 (Justiça Estadual), 250 (Interpol)
e 547 (Justiça Federal).
Da mesma maneira, nada há a se observar no tocante à
conduta social e à personalidade do acusado, além do desvio
que o levou à prática delitiva.
O motivo do crime foi o lucro fácil proporcionado pela
narcotraficância e o comportamento da vítima em nada
influenciou no cometimento do delito. As circunstâncias e
consequências do crime não vão além do quanto foi verificado
quando da análise da culpabilidade.
Há de se considerar, ainda, nesta fase, a preponderância
das circunstâncias concernentes à natureza e à quantidade da
droga, em atendimento ao disposto no artigo 42 da Lei
11.343/06. Esses elementos são desfavoráveis ao réu, que foi
preso transportando 4.159,8 g (quatro mil, cento e cinquenta e
nove gramas e oito decigramas) peso líquido, de cocaína,
droga esta de importante potencial ofensivo à saúde pública.
Do confronto entre as circunstâncias judiciais favoráveis e
desfavoráveis, ressai justa e adequada a fixação da pena-base
em 8 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa,
fixando o valor de cada dia-multa à razão de 1/30 (um
trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente na data do fato,
ante a ausência de elementos seguros acerca das condições
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 117435 / SP
“(...)
A culpabilidade é circunstância judicial que deve ser
valorada em prejuízo do acusado, no caso concreto, tendo se
revelado acentuada, porquanto se trata de réu com idade e
experiências suficientes para saber a gravidade da sua conduta,
bem como as consequências nefastas causadas pela
disseminação da droga. Além disso, considerando que a
preparação da viagem do réu demandou tempo e esforços, o
acusado não agiu de inopino, ao contrário, sabia que iria
transportar entorpecentes, teve tempo para refletir a respeito
dessa conduta e ainda assim persistiu no intento criminoso.
No que concerne aos antecedentes, nada digno de nota foi
encontrado às folhas 210 e 216 (Justiça Estadual), 250 (Interpol)
e 547 (Justiça Federal).
Da mesma maneira, nada há a se observar no tocante à
conduta social e à personalidade do acusado, além do desvio
que o levou à prática delitiva.
O motivo do crime foi o lucro fácil proporcionado pela
narcotraficância e o comportamento da vítima em nada
influenciou no cometimento do delito. As circunstâncias e
consequências do crime não vão além do quanto foi verificado
quando da análise da culpabilidade.
Há de se considerar, ainda, nesta fase, a preponderância
das circunstâncias concernentes à natureza e à quantidade da
droga, em atendimento ao disposto no artigo 42 da Lei
11.343/06. Esses elementos são desfavoráveis ao réu, que foi
preso transportando 4.159,8 g (quatro mil, cento e cinquenta e
nove gramas e oito decigramas) peso líquido, de cocaína,
droga esta de importante potencial ofensivo à saúde pública.
Do confronto entre as circunstâncias judiciais favoráveis e
desfavoráveis, ressai justa e adequada a fixação da pena-base
em 8 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa,
fixando o valor de cada dia-multa à razão de 1/30 (um
trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente na data do fato,
ante a ausência de elementos seguros acerca das condições
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 117435 / SP
econômicas do acusado.
Ausentes circunstâncias agravantes e presente a atenuante
pela confissão, considerando o seu grau de relevância, nos
termos da fundamentação, diminuo a pena anterior em 6 (seis)
meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, obtendo uma
pena de 7 (sete) anos e 6
(seis) meses de reclusão e 750
(setecentos e cinquenta) dias-multa.
Não se verificam causas de aumento, tendo sido
configurada a causa de diminuição concernente à delação
premiada praticada pelo acusado Cesar, o que autoriza a
redução da pena até aqui encontrada, em patamar compatível
com os resultados obtidos a partir desse ato, nos termos do
artigo 41 da Lei n 11.343/06. Assim sendo, diminuo em 2/5
(dois quintos) a pena supra, alcançando o montante de 4
(quatro) anos e 6
(seis) meses de reclusão e 450 (quatrocentos e
cinquenta) dias-multa.
O réu é primário e possui bons antecedentes, situação esta
que, à míngua de provas no sentido de que ele se dedique a
atividades criminosas ou integre organização criminosa,
autoriza a incidência da causa de diminuição de pena prevista
no artigo 33, §4..., da Lei n 11.343/06.
Para se definir o patamar dessa diminuição, podem e
devem ser considerados os parâmetros objetivos estabelecidos
no referido §4..., bem como as circunstâncias em que fora
praticado o delito, sem que isso configure "bis in idem".
Tanto é assim que os antecedentes criminais e a
personalidade do agente são considerados para fixar a pena-
base e, também, para determinar a incidência da presente causa
de diminuição.
Com base nessas premissas, diminuo em 1/5
(um quinto)
a
pena até aqui encontrada, obtendo uma pena de 03 (três) anos,
6 (seis) meses e 3 (três) dias de reclusão, além de 360 (trezentos
e sessenta) dias-multa.
Caracterizada a transnacionalidade do delito, aplico a
causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei
11.343/2006 no patamar de 1/4 (um quarto), elevando o
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 117435 / SP
econômicas do acusado.
Ausentes circunstâncias agravantes e presente a atenuante
pela confissão, considerando o seu grau de relevância, nos
termos da fundamentação, diminuo a pena anterior em 6 (seis)
meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, obtendo uma
pena de 7 (sete) anos e 6
(seis) meses de reclusão e 750
(setecentos e cinquenta) dias-multa.
Não se verificam causas de aumento, tendo sido
configurada a causa de diminuição concernente à delação
premiada praticada pelo acusado Cesar, o que autoriza a
redução da pena até aqui encontrada, em patamar compatível
com os resultados obtidos a partir desse ato, nos termos do
artigo 41 da Lei n 11.343/06. Assim sendo, diminuo em 2/5
(dois quintos) a pena supra, alcançando o montante de 4
(quatro) anos e 6
(seis) meses de reclusão e 450 (quatrocentos e
cinquenta) dias-multa.
O réu é primário e possui bons antecedentes, situação esta
que, à míngua de provas no sentido de que ele se dedique a
atividades criminosas ou integre organização criminosa,
autoriza a incidência da causa de diminuição de pena prevista
no artigo 33, §4..., da Lei n 11.343/06.
Para se definir o patamar dessa diminuição, podem e
devem ser considerados os parâmetros objetivos estabelecidos
no referido §4..., bem como as circunstâncias em que fora
praticado o delito, sem que isso configure "bis in idem".
Tanto é assim que os antecedentes criminais e a
personalidade do agente são considerados para fixar a pena-
base e, também, para determinar a incidência da presente causa
de diminuição.
Com base nessas premissas, diminuo em 1/5
(um quinto)
a
pena até aqui encontrada, obtendo uma pena de 03 (três) anos,
6 (seis) meses e 3 (três) dias de reclusão, além de 360 (trezentos
e sessenta) dias-multa.
Caracterizada a transnacionalidade do delito, aplico a
causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei
11.343/2006 no patamar de 1/4 (um quarto), elevando o
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 117435 / SP
resultado anterior para 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 15
(quinze) dias de reclusão, além de 540 (quinhentos e
quarenta) dias-multa, à razão já determinada, pena esta que
torno DEFINITIVA.” (fls. 74/76 do anexo 7).
Nesse sentido cito os seguintes precedentes de ambas as Turmas
desta Corte:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS E REFORMATIO IN
PEJUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESES NÃO
VENTILADAS NO Superior Tribunal de Justiça. DOSIMETRIA DA PENA. BENEFÍCIO
DO ART. 33, § 4..., DA LEI 11.343/2006. BIS IN IDEM.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. 1. Inviável a
apreciação de questões não examinadas pelo Superior Tribunal
de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A
dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade
judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas
matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação
da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos
e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da
dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o
controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios
empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se
gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição
adotadas pelas instâncias anteriores. 3. A quantidade e a espécie
da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor
envolvimento do agente no mundo das drogas, constituem
elementos que podem ser validamente sopesados no
dimensionamento do benefício previsto no § 4... do art. 33 da Lei
11.343/2006. Não se trata de
bis in idem
, ainda que tais
elementos já tenham sido considerados no dimensionamento da
pena-base na condição de circunstâncias do crime. 4.
Inocorrência de bis in idem. 5. Habeas corpus parcialmente
conhecido, e, nesta extensão, denegado” (HC n 117.024/MS,
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 117435 / SP
resultado anterior para 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 15
(quinze) dias de reclusão, além de 540 (quinhentos e
quarenta) dias-multa, à razão já determinada, pena esta que
torno DEFINITIVA.” (fls. 74/76 do anexo 7).
Nesse sentido cito os seguintes precedentes de ambas as Turmas
desta Corte:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS E REFORMATIO IN
PEJUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESES NÃO
VENTILADAS NO Superior Tribunal de Justiça. DOSIMETRIA DA PENA. BENEFÍCIO
DO ART. 33, § 4..., DA LEI 11.343/2006. BIS IN IDEM.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. 1. Inviável a
apreciação de questões não examinadas pelo Superior Tribunal
de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A
dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade
judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas
matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação
da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos
e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da
dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o
controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios
empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se
gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição
adotadas pelas instâncias anteriores. 3. A quantidade e a espécie
da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor
envolvimento do agente no mundo das drogas, constituem
elementos que podem ser validamente sopesados no
dimensionamento do benefício previsto no § 4... do art. 33 da Lei
11.343/2006. Não se trata de
bis in idem
, ainda que tais
elementos já tenham sido considerados no dimensionamento da
pena-base na condição de circunstâncias do crime. 4.
Inocorrência de bis in idem. 5. Habeas corpus parcialmente
conhecido, e, nesta extensão, denegado” (HC n 117.024/MS,
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 117435 / SP
Primeira Turma, da relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe de
25/9/13 – destaquei);
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA DA PENA. CONTROVÉRSIA SOBRE A
APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA
PREVISTA NO ART. 33, § 4..., DA LEI N. 11.343/06. PATAMAR
MÍNIMO DE REDUÇÃO FUNDAMENTADO NA
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E NA FORMA DE
ACONDICIONAMENTO
DO
ENTORPECENTE:
POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM.
SUSBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não valoradas na primeira
e segunda fases do critério trifásico de dosimetria da pena, a
quantidade de droga apreendida e a forma de
acondicionamento do entorpecente são fundamentos idôneos
para justificar o patamar de redução da pena em razão da
incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4... da
Lei de Tóxicos. Precedentes. 2. O Juízo da 2... Vara de Tóxicos da
Comarca de Belo Horizonte/MG escolheu a fração mínima de
redução com base no elevado montante de droga apreendida e
na forma de acondicionamento do entorpecente (93,05g de
cocaína subdivididos em 108 invólucros). 3. O Supremo
Tribunal declarou a inconstitucionalidade da vedação contida
nos art. 33, § 4..., e 44 da Lei 11.343/06, admitindo possa o
julgador promover a substituição da pena privativa de
liberdade em restritiva de direitos quando presentes os
requisitos inseridos no art. 44 do Código Penal. 4. Ordem
parcialmente concedida” (HC n 110.920/MG, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/3/13).
No caso concreto, ademais, considerou-se o fato de ter sido
apreendido estupefaciente com alto poder destrutivo, ponderando-se,
inegavelmente, sobre as graves consequências do crime para a sociedade
e sobre sua natureza, conforme preconiza o art. 42 da Lei n 11.343/06.
6
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Supremo Tribunal Federal
HC 117435 / SP
Primeira Turma, da relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe de
25/9/13 – destaquei);
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA DA PENA. CONTROVÉRSIA SOBRE A
APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA
PREVISTA NO ART. 33, § 4..., DA LEI N. 11.343/06. PATAMAR
MÍNIMO DE REDUÇÃO FUNDAMENTADO NA
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E NA FORMA DE
ACONDICIONAMENTO
DO
ENTORPECENTE:
POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM.
SUSBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não valoradas na primeira
e segunda fases do critério trifásico de dosimetria da pena, a
quantidade de droga apreendida e a forma de
acondicionamento do entorpecente são fundamentos idôneos
para justificar o patamar de redução da pena em razão da
incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4... da
Lei de Tóxicos. Precedentes. 2. O Juízo da 2... Vara de Tóxicos da
Comarca de Belo Horizonte/MG escolheu a fração mínima de
redução com base no elevado montante de droga apreendida e
na forma de acondicionamento do entorpecente (93,05g de
cocaína subdivididos em 108 invólucros). 3. O Supremo
Tribunal declarou a inconstitucionalidade da vedação contida
nos art. 33, § 4..., e 44 da Lei 11.343/06, admitindo possa o
julgador promover a substituição da pena privativa de
liberdade em restritiva de direitos quando presentes os
requisitos inseridos no art. 44 do Código Penal. 4. Ordem
parcialmente concedida” (HC n 110.920/MG, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/3/13).
No caso concreto, ademais, considerou-se o fato de ter sido
apreendido estupefaciente com alto poder destrutivo, ponderando-se,
inegavelmente, sobre as graves consequências do crime para a sociedade
e sobre sua natureza, conforme preconiza o art. 42 da Lei n 11.343/06.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 117435 / SP
A Lei n 11.343/06 assim dispõe:
“Art. 33. (...)
§ 4... Nos delitos definidos no caput e no § 1... deste artigo,
as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços,
vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que
o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às
atividades criminosas nem integre organização criminosa.”
Embora as instâncias ordinárias tenham reconhecido condições
favoráveis ao paciente, destacando a sua primariedade e os seus
antecedentes, optaram por fixar e manter a redução no grau mínimo
previsto em lei, ou seja, em 1/6 (um sexto).
Ao contrário do que alegado na inicial, o juiz não está obrigado a
aplicar o máximo da redução prevista quando presentes os requisitos
para a concessão de tal benefício, tendo plena liberdade para aplicar a
redução no patamar que entender necessário e suficiente para reprovar e
prevenir o crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto. Do
contrário, seria inócua a previsão legal de um patamar mínimo e um
máximo.
No caso em exame, não só a quantidade e a qualidade do
entorpecente apreendido, mas todas as circunstâncias especiais que
contextualizaram o tráfico, levaram a um juízo de maior gravidade
relativamente ao envolvimento do paciente no crime. Vide:
“(...)
CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA - § 4... DO ART. 33, DA
LEI 11343/06:
O MM. Juiz aplicou esse beneficio nas penas de todos os
apelantes no patamar de 1/5 (um quinto).
Não assiste razão à acusação ao requerer a exclusão do
beneficio.
(…)
Em que pesem tais argumentações, deve ser mantida a
aplicação desse beneficio.
7
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Supremo Tribunal Federal
HC 117435 / SP
A Lei n 11.343/06 assim dispõe:
“Art. 33. (...)
§ 4... Nos delitos definidos no caput e no § 1... deste artigo,
as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços,
vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que
o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às
atividades criminosas nem integre organização criminosa.”
Embora as instâncias ordinárias tenham reconhecido condições
favoráveis ao paciente, destacando a sua primariedade e os seus
antecedentes, optaram por fixar e manter a redução no grau mínimo
previsto em lei, ou seja, em 1/6 (um sexto).
Ao contrário do que alegado na inicial, o juiz não está obrigado a
aplicar o máximo da redução prevista quando presentes os requisitos
para a concessão de tal benefício, tendo plena liberdade para aplicar a
redução no patamar que entender necessário e suficiente para reprovar e
prevenir o crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto. Do
contrário, seria inócua a previsão legal de um patamar mínimo e um
máximo.
No caso em exame, não só a quantidade e a qualidade do
entorpecente apreendido, mas todas as circunstâncias especiais que
contextualizaram o tráfico, levaram a um juízo de maior gravidade
relativamente ao envolvimento do paciente no crime. Vide:
“(...)
CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA - § 4... DO ART. 33, DA
LEI 11343/06:
O MM. Juiz aplicou esse beneficio nas penas de todos os
apelantes no patamar de 1/5 (um quinto).
Não assiste razão à acusação ao requerer a exclusão do
beneficio.
(…)
Em que pesem tais argumentações, deve ser mantida a
aplicação desse beneficio.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 117435 / SP
Os réus são primários e sem antecedentes. Consoante já
ressaltado, não há nos autos provas seguras de que integrem de
maneira estável alguma organização criminosa, embora haja
indícios de que atuavam em conjunto na prática delitiva.
É certo, ainda, que o trabalho que realizaram é uma
condição imprescindível para a prática da narcotraficância
internacional financiada pelas organizações criminosas de
grande estrutura e poderio econômico.
Contudo, a lei não veda expressamente a aplicação dessa
causa de redução a todos aqueles que são apanhados com
grande quantidade de droga para fins de tráfico internacional.
O objetivo da minorante é permitir ao julgador a
flexibilização da aplicação e individualização da pena, pois
como o tráfico, em geral, é praticado por quadrilhas ou em
concurso de agentes, não seria razoável tratar o traficante
primário com a mesma carga punitiva a ser aplicada aos
principais representantes do organismo criminoso.
Os acusados não podem ser considerados como membros
efetivos do crime organizado, tendo em vista que não há nos
autos elementos que atestem tivesse se alinhado de forma
habitual e estável a uma associação criminosa para fins de
traficância.
Sabe-se que incumbe à acusação, nos termos do art. 156 do
Código de Processo Penal, o ônus da prova de dedicação a
atividades criminosas, com reiteração de conduta ou de
integração a uma organização criminosa, no sentido de ter
participação ativa e estável na sociedade.
Em que pese a entendimentos em contrário, penso que
não prospera o argumento de que as ‘mulas’ sempre integram
organização criminosa, posto que normalmente se tenham
associado a elas, ao menos de maneira eventual. De fato, na
maioria dos casos, a pessoa que é contratada para transportar a
droga ou recebê-la sequer conhece os integrantes da
organização criminosa, haja vista a enorme quantidade de
prisões em flagrante dessas pessoas que ocorrem em
Aeroportos Internacionais, em que não é possível o
8
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Supremo Tribunal Federal
HC 117435 / SP
Os réus são primários e sem antecedentes. Consoante já
ressaltado, não há nos autos provas seguras de que integrem de
maneira estável alguma organização criminosa, embora haja
indícios de que atuavam em conjunto na prática delitiva.
É certo, ainda, que o trabalho que realizaram é uma
condição imprescindível para a prática da narcotraficância
internacional financiada pelas organizações criminosas de
grande estrutura e poderio econômico.
Contudo, a lei não veda expressamente a aplicação dessa
causa de redução a todos aqueles que são apanhados com
grande quantidade de droga para fins de tráfico internacional.
O objetivo da minorante é permitir ao julgador a
flexibilização da aplicação e individualização da pena, pois
como o tráfico, em geral, é praticado por quadrilhas ou em
concurso de agentes, não seria razoável tratar o traficante
primário com a mesma carga punitiva a ser aplicada aos
principais representantes do organismo criminoso.
Os acusados não podem ser considerados como membros
efetivos do crime organizado, tendo em vista que não há nos
autos elementos que atestem tivesse se alinhado de forma
habitual e estável a uma associação criminosa para fins de
traficância.
Sabe-se que incumbe à acusação, nos termos do art. 156 do
Código de Processo Penal, o ônus da prova de dedicação a
atividades criminosas, com reiteração de conduta ou de
integração a uma organização criminosa, no sentido de ter
participação ativa e estável na sociedade.
Em que pese a entendimentos em contrário, penso que
não prospera o argumento de que as ‘mulas’ sempre integram
organização criminosa, posto que normalmente se tenham
associado a elas, ao menos de maneira eventual. De fato, na
maioria dos casos, a pessoa que é contratada para transportar a
droga ou recebê-la sequer conhece os integrantes da
organização criminosa, haja vista a enorme quantidade de
prisões em flagrante dessas pessoas que ocorrem em
Aeroportos Internacionais, em que não é possível o
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 117435 / SP
desmantelamento das quadrilhas.
Assim, na ausência de provas seguras em sentido
contrário, há de se concluir que os acusados participaram de
forma esporádica no crime, sendo, pois, merecedores do
beneficio de redução da pena previsto no artigo 33, § 4... da Lei
n 11.343/06.
Contudo, não assiste razão à defesa ao requerer a
aplicação no grau máximo, que é reservada aos casos de tráfico
eventual para usuários de pequenas quantidades de droga, nos
casos em que também forem totalmente favoráveis as
circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal Brasileiro.
O parâmetro para a graduação da redução deve ser
extraído da razão que motivou a edição da lei e da causa de
diminuição, ou seja, o tratamento privilegiado ao traficante de
primeira viagem e o. recrudescimento do tratamento do tráfico
em geral, aliado às disposições contidas, nos artigos 42 da Lei
11.343/06 e do artigo 59 do Código Penal Brasileiro.
Deve ainda considerar-se a quantidade da droga,
elemento decisivo também para o estabelecimento do
‘quantum’ da redução da pena, nos casos em que for aplicado o
artigo 33, § 4..., da Lei 11.343/2006.
Na hipótese dos autos, não cabe a redução no patamar
máximo, pois a conduta dos acusados se insere em estágio
intermediário da cadeia do tráfico, já que não estavam
vendendo a droga aos usuários, mas sim transportando e
intermediando a entrega de grande quantidade de droga, que
seria pulverizada entre vários vendedores no mercado de
consumo, conduta esta que, se bem sucedida, possibilitaria o
abastecimento de diversos pontos de venda de tóxicos distintos
e contribuiria para a distribuição em escala mundial, sendo
potencialmente mais gravosa que o mero abastecimento no
mercado interno.
Por outro lado, a associação eventual à organização
criminosa determina que essa redução não vá além do mínimo,
pois a situação é fronteiriça com aquela em que a redução seria
vedada. Ademais, para a diminuição da pena em patamar
9
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HC 117435 / SP
desmantelamento das quadrilhas.
Assim, na ausência de provas seguras em sentido
contrário, há de se concluir que os acusados participaram de
forma esporádica no crime, sendo, pois, merecedores do
beneficio de redução da pena previsto no artigo 33, § 4... da Lei
n 11.343/06.
Contudo, não assiste razão à defesa ao requerer a
aplicação no grau máximo, que é reservada aos casos de tráfico
eventual para usuários de pequenas quantidades de droga, nos
casos em que também forem totalmente favoráveis as
circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal Brasileiro.
O parâmetro para a graduação da redução deve ser
extraído da razão que motivou a edição da lei e da causa de
diminuição, ou seja, o tratamento privilegiado ao traficante de
primeira viagem e o. recrudescimento do tratamento do tráfico
em geral, aliado às disposições contidas, nos artigos 42 da Lei
11.343/06 e do artigo 59 do Código Penal Brasileiro.
Deve ainda considerar-se a quantidade da droga,
elemento decisivo também para o estabelecimento do
‘quantum’ da redução da pena, nos casos em que for aplicado o
artigo 33, § 4..., da Lei 11.343/2006.
Na hipótese dos autos, não cabe a redução no patamar
máximo, pois a conduta dos acusados se insere em estágio
intermediário da cadeia do tráfico, já que não estavam
vendendo a droga aos usuários, mas sim transportando e
intermediando a entrega de grande quantidade de droga, que
seria pulverizada entre vários vendedores no mercado de
consumo, conduta esta que, se bem sucedida, possibilitaria o
abastecimento de diversos pontos de venda de tóxicos distintos
e contribuiria para a distribuição em escala mundial, sendo
potencialmente mais gravosa que o mero abastecimento no
mercado interno.
Por outro lado, a associação eventual à organização
criminosa determina que essa redução não vá além do mínimo,
pois a situação é fronteiriça com aquela em que a redução seria
vedada. Ademais, para a diminuição da pena em patamar
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 117435 / SP
maior, além das condições já consideradas, haveriam de
concorrer outras circunstâncias relevantes, como a situação de
miserabilidade, a baixa instrução e a pouca inserção no meio
social, a condição de dependente, o desempenho de atividade
lícita, a tenra ou avançada idade e tantas outras.
A lei previu, ainda, índice de redução em escala variável
(de um sexto a dois terços), de maneira que concedeu ao juiz,
diante das peculiaridades de cada caso, discricionariedade (que
não se confunde com arbitrariedade) na determinação do
quantum da redução, para que se concretize uma pena que
atenda, de forma coerente, as finalidades de repreensão e
prevenção em cada caso, e que são bastante diversificadas nos
casos de tráfico de drogas.
Assim sendo, não se aplicará a redução da pena no grau
máximo indiscriminadamente, a todo e qualquer traficante,
pois, caso assim fosse, estar-se-ia comparando todos os
participantes do tráfico aos denominados ‘aviõezinhos’,
traficantes individuais que transportam pequena quantidade de
droga para os usuários e estimulando os chefes das grandes
organizações transnacionais a praticar cada vez mais o tráfico
ilícito de entorpecentes.
Sabe-se, também, que o tipo da substância entorpecente
indica o grau de nocividade para a saúde pública, e a
quantidade, quase sempre, aponta para o grau de envolvimento
do infrator com o comércio e a medida de sua personalidade
perigosa e voltada para a prática criminosa.
(…)
Portanto, reduzo o patamar dessa minorante para o
mínimo legal (um sexto)“ (fls. 107/110 do anexo 10).
Por essas razões, denego a ordem.
Observo, porém, relativamente ao regime prisional cominado, a
ocorrência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de ordem de
ofício.
Recentemente, assentou o Plenário desta Suprema Corte, no HC n
111.840/ES, de minha relatoria, a inconstitucionalidade do § 1... do art. 2...
10
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Supremo Tribunal Federal
HC 117435 / SP
maior, além das condições já consideradas, haveriam de
concorrer outras circunstâncias relevantes, como a situação de
miserabilidade, a baixa instrução e a pouca inserção no meio
social, a condição de dependente, o desempenho de atividade
lícita, a tenra ou avançada idade e tantas outras.
A lei previu, ainda, índice de redução em escala variável
(de um sexto a dois terços), de maneira que concedeu ao juiz,
diante das peculiaridades de cada caso, discricionariedade (que
não se confunde com arbitrariedade) na determinação do
quantum da redução, para que se concretize uma pena que
atenda, de forma coerente, as finalidades de repreensão e
prevenção em cada caso, e que são bastante diversificadas nos
casos de tráfico de drogas.
Assim sendo, não se aplicará a redução da pena no grau
máximo indiscriminadamente, a todo e qualquer traficante,
pois, caso assim fosse, estar-se-ia comparando todos os
participantes do tráfico aos denominados ‘aviõezinhos’,
traficantes individuais que transportam pequena quantidade de
droga para os usuários e estimulando os chefes das grandes
organizações transnacionais a praticar cada vez mais o tráfico
ilícito de entorpecentes.
Sabe-se, também, que o tipo da substância entorpecente
indica o grau de nocividade para a saúde pública, e a
quantidade, quase sempre, aponta para o grau de envolvimento
do infrator com o comércio e a medida de sua personalidade
perigosa e voltada para a prática criminosa.
(…)
Portanto, reduzo o patamar dessa minorante para o
mínimo legal (um sexto)“ (fls. 107/110 do anexo 10).
Por essas razões, denego a ordem.
Observo, porém, relativamente ao regime prisional cominado, a
ocorrência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de ordem de
ofício.
Recentemente, assentou o Plenário desta Suprema Corte, no HC n
111.840/ES, de minha relatoria, a inconstitucionalidade do § 1... do art. 2...
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 117435 / SP
da Lei n 8.072/90, com a redação dada pela Lei n 11.464/07. Embora
pendente de publicação o julgado em questão, colho do meu voto o
seguinte excerto:
“Considerando o que decidido pelo Plenário deste
Supremo Tribunal, parece-me que não se poderia, em hipótese
de tráfico de entorpecentes ensejadora da aplicação de pena
privativa de liberdade superior a quatro (4) anos, sustentar a
cogência absoluta de que o cumprimento da reprimenda
carcerária decorrente da prática do crime de tráfico se dê em
regime inicialmente fechado, tal como preconizado no art. 1... da
Lei n 11.464/07, que alterou a redação do § 1... do art. 2... da Lei
n 8.072/90.
Há de se considerar que a própria Constituição Federal
contempla as restrições a serem impostas àqueles que se
mostrem incursos em dispositivos da Lei n 8.072/90. Dentre
elas não se encontra nenhuma que verse sobre a
obrigatoriedade de imposição do regime extremo para o início
de cumprimento da pena.
No inciso XLIII do rol das garantias constitucionais –
artigo 5... - afastam-se, tão somente, a fiança, a graça e a anistia,
assegurando-se, em inciso posterior (XLVI), de forma
abrangente, sem excepcionar essa ou aquela prática delituosa, a
individualização da pena.
No tocante ao tema, assinalo que, a partir do julgamento
do HC n 82.959/SP (Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Marco
Aurélio
, DJ de 1.../9/06), esta Corte Suprema passou a admitir a
possibilidade de progressão de regime aos condenados pela
prática de crimes hediondos, dada a declaração de
inconstitucionalidade do art. 2..., § 1..., da Lei n 8.072/90. Tal
possibilidade veio a ser acolhida posteriormente pela Lei n
11.464/07, que modificou a Lei n 8.072/90, positivando-se, desse
modo, a possibilidade da mencionada progressão. Contudo,
como já dito, essa lei estipulou que a pena imposta pela prática
de qualquer dos crimes nela mencionados fosse,
obrigatoriamente, cumprida inicialmente no regime fechado.
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Supremo Tribunal Federal
HC 117435 / SP
da Lei n 8.072/90, com a redação dada pela Lei n 11.464/07. Embora
pendente de publicação o julgado em questão, colho do meu voto o
seguinte excerto:
“Considerando o que decidido pelo Plenário deste
Supremo Tribunal, parece-me que não se poderia, em hipótese
de tráfico de entorpecentes ensejadora da aplicação de pena
privativa de liberdade superior a quatro (4) anos, sustentar a
cogência absoluta de que o cumprimento da reprimenda
carcerária decorrente da prática do crime de tráfico se dê em
regime inicialmente fechado, tal como preconizado no art. 1... da
Lei n 11.464/07, que alterou a redação do § 1... do art. 2... da Lei
n 8.072/90.
Há de se considerar que a própria Constituição Federal
contempla as restrições a serem impostas àqueles que se
mostrem incursos em dispositivos da Lei n 8.072/90. Dentre
elas não se encontra nenhuma que verse sobre a
obrigatoriedade de imposição do regime extremo para o início
de cumprimento da pena.
No inciso XLIII do rol das garantias constitucionais –
artigo 5... - afastam-se, tão somente, a fiança, a graça e a anistia,
assegurando-se, em inciso posterior (XLVI), de forma
abrangente, sem excepcionar essa ou aquela prática delituosa, a
individualização da pena.
No tocante ao tema, assinalo que, a partir do julgamento
do HC n 82.959/SP (Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Marco
Aurélio
, DJ de 1.../9/06), esta Corte Suprema passou a admitir a
possibilidade de progressão de regime aos condenados pela
prática de crimes hediondos, dada a declaração de
inconstitucionalidade do art. 2..., § 1..., da Lei n 8.072/90. Tal
possibilidade veio a ser acolhida posteriormente pela Lei n
11.464/07, que modificou a Lei n 8.072/90, positivando-se, desse
modo, a possibilidade da mencionada progressão. Contudo,
como já dito, essa lei estipulou que a pena imposta pela prática
de qualquer dos crimes nela mencionados fosse,
obrigatoriamente, cumprida inicialmente no regime fechado.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 117435 / SP
Tal como já indagado no julgamento do HC n 82.959/SP, tinha e
tem o legislador ordinário poder para isso estabelecer? A minha
resposta é negativa. Destarte, tenho como inconstitucional o
preceito do § 1... do art. 2... da Lei 8.072/90, o qual foi modificado
pela Lei n 11.464/07.
A esse respeito, lembro as considerações feitas pelo
eminente Ministro Gilmar Mendes no julgamento do RHC n
103.547/SP (Segunda Turma, DJe 14/12/10):
‘(...)
Consigno, por outro lado, que, como parte de suas
razões de decidir, o Superior Tribunal de Justiça assentou
que — após as modificações produzidas pela Lei n.
11.464/2007 — não haveria mais que se falar em
constrangimento ilegal na fixação do regime inicial
fechado a condenado por crime de tráfico ilícito de
entorpecentes (Lei n. 11.343/2006, art. 33), haja vista a
expressa determinação legal contida no art. 2..., § 1..., da Lei
n. 8.072/90. Por oportuno, transcrevo esse dispositivo:
‘Art. 2... Os crimes hediondos, a prática da
tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
[...]
§ 1... A pena por crime previsto neste artigo será
cumprida inicialmente em regime fechado. (Redação
dada pela Lei n 11.464, de 2007).’
No ponto, ressalto que guardo reservas quanto ao
entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça e também quanto ao
disposto nesse dispositivo.
Deveras, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade, por ocasião
da análise do julgamento do HC n. 82.959/SP, de declarar,
incidenter tantum, a inconstitucionalidade da antiga
redação do art. 2..., § 1..., da Lei n. 8.072/90, a qual
determinava que os condenados por crimes hediondos ou
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Supremo Tribunal Federal
HC 117435 / SP
Tal como já indagado no julgamento do HC n 82.959/SP, tinha e
tem o legislador ordinário poder para isso estabelecer? A minha
resposta é negativa. Destarte, tenho como inconstitucional o
preceito do § 1... do art. 2... da Lei 8.072/90, o qual foi modificado
pela Lei n 11.464/07.
A esse respeito, lembro as considerações feitas pelo
eminente Ministro Gilmar Mendes no julgamento do RHC n
103.547/SP (Segunda Turma, DJe 14/12/10):
‘(...)
Consigno, por outro lado, que, como parte de suas
razões de decidir, o Superior Tribunal de Justiça assentou
que — após as modificações produzidas pela Lei n.
11.464/2007 — não haveria mais que se falar em
constrangimento ilegal na fixação do regime inicial
fechado a condenado por crime de tráfico ilícito de
entorpecentes (Lei n. 11.343/2006, art. 33), haja vista a
expressa determinação legal contida no art. 2..., § 1..., da Lei
n. 8.072/90. Por oportuno, transcrevo esse dispositivo:
‘Art. 2... Os crimes hediondos, a prática da
tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
[...]
§ 1... A pena por crime previsto neste artigo será
cumprida inicialmente em regime fechado. (Redação
dada pela Lei n 11.464, de 2007).’
No ponto, ressalto que guardo reservas quanto ao
entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça e também quanto ao
disposto nesse dispositivo.
Deveras, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade, por ocasião
da análise do julgamento do HC n. 82.959/SP, de declarar,
incidenter tantum, a inconstitucionalidade da antiga
redação do art. 2..., § 1..., da Lei n. 8.072/90, a qual
determinava que os condenados por crimes hediondos ou
12
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HC 117435 / SP
a eles equiparados deveriam cumprir a pena em regime
integralmente fechado. Naquele caso, ficou assentado que
essa imposição iria de encontro ao princípio constitucional
da individualização da pena (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XLVI).
Pois bem, sobreveio a Lei n. 11.464/2007, que, ao
promover mudanças no já mencionado art. 2..., § 1..., da Lei
n. 8.072/90, determinou que a pena agora fosse cumprida
no regime inicial fechado.
É aqui que faço uma indagação: Esse dispositivo, em
sua nova redação, não continuaria a violar o princípio
constitucional da individualização da pena?
Essa discussão inclusive já vem sendo alvo de
debates nas instâncias inferiores e inequivocamente
acabará por ser trazida à apreciação desta Suprema Corte.
Por isso, trago estas considerações em obiter dictum.
No ponto, destaco, ainda, à guisa de ilustração,
julgado recente proferido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar
o HC n. 149.807/SP lá impetrado, concluiu pela
inconstitucionalidade desse dispositivo, ao fundamento de
que, a despeito das modificações preconizadas pela Lei n.
11.464/2007, persistiria ainda a ofensa ao princípio
constitucional da individualização da pena e também da
proporcionalidade.’
Parecem-me igualmente válidas as considerações feitas
pelo Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça,
no julgamento do HC n 149.807/SP, in verbis:
‘(...)
Embora não se olvide o teor do art. 2..., § 1..., da Lei n
8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei n
11.464/07, o fato é que mesmo para os crimes hediondos –
ou a eles equiparados – a fixação do regime prisional para
o início de cumprimento da privativa de liberdade há de
levar em consideração a quantidade de pena imposta, a
existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a
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Supremo Tribunal Federal
HC 117435 / SP
a eles equiparados deveriam cumprir a pena em regime
integralmente fechado. Naquele caso, ficou assentado que
essa imposição iria de encontro ao princípio constitucional
da individualização da pena (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XLVI).
Pois bem, sobreveio a Lei n. 11.464/2007, que, ao
promover mudanças no já mencionado art. 2..., § 1..., da Lei
n. 8.072/90, determinou que a pena agora fosse cumprida
no regime inicial fechado.
É aqui que faço uma indagação: Esse dispositivo, em
sua nova redação, não continuaria a violar o princípio
constitucional da individualização da pena?
Essa discussão inclusive já vem sendo alvo de
debates nas instâncias inferiores e inequivocamente
acabará por ser trazida à apreciação desta Suprema Corte.
Por isso, trago estas considerações em obiter dictum.
No ponto, destaco, ainda, à guisa de ilustração,
julgado recente proferido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar
o HC n. 149.807/SP lá impetrado, concluiu pela
inconstitucionalidade desse dispositivo, ao fundamento de
que, a despeito das modificações preconizadas pela Lei n.
11.464/2007, persistiria ainda a ofensa ao princípio
constitucional da individualização da pena e também da
proporcionalidade.’
Parecem-me igualmente válidas as considerações feitas
pelo Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça,
no julgamento do HC n 149.807/SP, in verbis:
‘(...)
Embora não se olvide o teor do art. 2..., § 1..., da Lei n
8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei n
11.464/07, o fato é que mesmo para os crimes hediondos –
ou a eles equiparados – a fixação do regime prisional para
o início de cumprimento da privativa de liberdade há de
levar em consideração a quantidade de pena imposta, a
existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 117435 / SP
presença de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou
de diminuição. Enfim, deverá o Magistrado avaliar as
circunstâncias do caso por ele analisado, não podendo
impor, cegamente, o regime carcerário mais gravoso.
No processo de submissão da lei ao filtro
constitucional, imposto ao julgador, cabe-lhe a defesa dos
direitos fundamentais. Assim, se o preceito está em
harmonia com a Constituição, válido é; se de interpretação
dúbia, empresta-se aquela que melhor confira eficácia
normativa à Carta Política; se não resiste ao embate com os
seus princípios, é declarado inconstitucional. Isso porque
não se pode salvar a lei à custa da Constituição, norma
sabidamente de maior envergadura em um ordenamento
jurídico.
É bem de ver, em primeiro lugar, que no Estado
Democrático de Direito, a produção das normas deve se
mostrar ajustada com o processo constitucional, matriz e
bússola de navegação do devido processo legislativo.
Leia-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni, in
‘Teoria Geral do Processo’, 3... ed., pp. 97/98:
‘Já se deixou claro que a lei, no Estado
contemporâneo, tem a sua substância condicionada
aos princípios constitucionais de justiça e aos direitos
fundamentais. Compreender a lei a partir dos
direitos fundamentais significa inverter a lógica da
ideia de que esses direitos dependem da lei, pois hoje
são as leis que têm a sua validade circunscrita aos
direitos fundamentais, além de só admitirem
interpretações que a eles estejam adequadas’.
(grifei).
Isso obviamente representa uma reação contra o
princípio da supremacia da lei e contra o absolutismo do
legislador. A forma normativa dos direitos fundamentais,
ao impor o dimensionamento do produto do legislador,
14
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presença de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou
de diminuição. Enfim, deverá o Magistrado avaliar as
circunstâncias do caso por ele analisado, não podendo
impor, cegamente, o regime carcerário mais gravoso.
No processo de submissão da lei ao filtro
constitucional, imposto ao julgador, cabe-lhe a defesa dos
direitos fundamentais. Assim, se o preceito está em
harmonia com a Constituição, válido é; se de interpretação
dúbia, empresta-se aquela que melhor confira eficácia
normativa à Carta Política; se não resiste ao embate com os
seus princípios, é declarado inconstitucional. Isso porque
não se pode salvar a lei à custa da Constituição, norma
sabidamente de maior envergadura em um ordenamento
jurídico.
É bem de ver, em primeiro lugar, que no Estado
Democrático de Direito, a produção das normas deve se
mostrar ajustada com o processo constitucional, matriz e
bússola de navegação do devido processo legislativo.
Leia-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni, in
‘Teoria Geral do Processo’, 3... ed., pp. 97/98:
‘Já se deixou claro que a lei, no Estado
contemporâneo, tem a sua substância condicionada
aos princípios constitucionais de justiça e aos direitos
fundamentais. Compreender a lei a partir dos
direitos fundamentais significa inverter a lógica da
ideia de que esses direitos dependem da lei, pois hoje
são as leis que têm a sua validade circunscrita aos
direitos fundamentais, além de só admitirem
interpretações que a eles estejam adequadas’.
(grifei).
Isso obviamente representa uma reação contra o
princípio da supremacia da lei e contra o absolutismo do
legislador. A forma normativa dos direitos fundamentais,
ao impor o dimensionamento do produto do legislador,
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 117435 / SP
faz com que a Constituição deixe de ser encarada como
algo que foi abandonado à maioria parlamentar. A
vontade do legislador, agora, está submetida a vontade
suprema do povo, ou melhor, à Constituição e aos direitos
fundamentais... Note-se que, quando a norma não pode
ser interpretada de acordo com a Constituição,
evidentemente não há interpretação de acordo, porém
necessidade de controle da constitucionalidade da lei.’
É preciso compreender, nessa linha de raciocínio, que
os princípios, no que diz respeito a sua natureza,
constituem-se verdadeiras normas jurídicas e, por isso,
impõe-se-lhes observância, dada a sua força cogente.
Em casos como o presente, a aplicação literal do
dispositivo inserido na Lei dos Crimes Hediondos, alheia
às peculiaridades do caso concreto acarretaria inafastável
ofensa aos princípios da individualização da pena, da
proporcionalidade e da efetivação do justo. Isso porque se
estaria a lançar o condenado a uma pequena sanção a
cumpri-la no regime mais gravoso.
Relembrando as passagens do Eminente Ministro
Nilson Naves, devemos todos ‘evitar a ação criminógena
do cárcere’ (por exemplo, HC-144.117/MG, DJ de 30.11.09).
Foi no ano de 2006 que o Supremo Tribunal Federal,
em paradigmática decisão plenária, declarou a
inconstitucionalidade da proibição à progressão de regime
prevista no art. 2..., § 1..., da Lei de Crimes Hediondos,
assentando que tal norma afronta o princípio da
individualização da pena. O aresto recebeu a seguinte
ementa:
‘PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO -
PROGRESSÃO - RAZÃO DE SER. A progressão no
regime de cumprimento da pena, nas espécies
fechado, semiaberto e aberto, tem como razão maior
a ressocialização do preso que, mais dia ou menos
dia, voltará ao convívio social.
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faz com que a Constituição deixe de ser encarada como
algo que foi abandonado à maioria parlamentar. A
vontade do legislador, agora, está submetida a vontade
suprema do povo, ou melhor, à Constituição e aos direitos
fundamentais... Note-se que, quando a norma não pode
ser interpretada de acordo com a Constituição,
evidentemente não há interpretação de acordo, porém
necessidade de controle da constitucionalidade da lei.’
É preciso compreender, nessa linha de raciocínio, que
os princípios, no que diz respeito a sua natureza,
constituem-se verdadeiras normas jurídicas e, por isso,
impõe-se-lhes observância, dada a sua força cogente.
Em casos como o presente, a aplicação literal do
dispositivo inserido na Lei dos Crimes Hediondos, alheia
às peculiaridades do caso concreto acarretaria inafastável
ofensa aos princípios da individualização da pena, da
proporcionalidade e da efetivação do justo. Isso porque se
estaria a lançar o condenado a uma pequena sanção a
cumpri-la no regime mais gravoso.
Relembrando as passagens do Eminente Ministro
Nilson Naves, devemos todos ‘evitar a ação criminógena
do cárcere’ (por exemplo, HC-144.117/MG, DJ de 30.11.09).
Foi no ano de 2006 que o Supremo Tribunal Federal,
em paradigmática decisão plenária, declarou a
inconstitucionalidade da proibição à progressão de regime
prevista no art. 2..., § 1..., da Lei de Crimes Hediondos,
assentando que tal norma afronta o princípio da
individualização da pena. O aresto recebeu a seguinte
ementa:
‘PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO -
PROGRESSÃO - RAZÃO DE SER. A progressão no
regime de cumprimento da pena, nas espécies
fechado, semiaberto e aberto, tem como razão maior
a ressocialização do preso que, mais dia ou menos
dia, voltará ao convívio social.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 117435 / SP
PENA - CRIMES HEDIONDOS - REGIME DE
CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - ÓBICE -
ARTIGO 2..., § 1..., DA LEI n 8.072/90 -
INCONSTITUCIONALIDADE
-
EVOLUÇÃO
JURISPRUDENCIAL.
Conflita com a garantia da individualização
da pena - artigo 5..., inciso XLVI, da Constituição
Federal - a imposição, mediante norma, do
cumprimento da pena em regime integralmente
fechado.
Nova inteligência do princípio da
individualização da pena, em evolução
jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do
artigo 2..., § 1..., da Lei n 8.072/90.’ (HC n 82.959/SP,
Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 1.../9/06)
Resgato trecho do voto do eminente Ministro Eros
Grau por entender pertinente com a matéria ora em
análise:
‘No que tange à proibição da progressão de
regime nos crimes hediondos, afronta o princípio da
individualização da pena (art. 50, XLVI), direcionado
ao legislador, que não pode impor regra fixa que
impeça o julgador de individualizar, segundo sua
avaliação, caso a caso, a pena do condenado que
tenha praticado qualquer dos crimes relacionados
como hediondos. Considere-se ainda a vedação da
imposição de penas cruéis (art. 5, XLVII, ‘e’) e o
respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1..., III),
sendo também certo que o cumprimento da pena em
regime integral, por ser cruel e desumano, importa
violação a esses preceitos constitucionais.’
Acentuou o Ministro
Gilmar Mendes, na
oportunidade, que ‘o princípio da individualização da
16
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PENA - CRIMES HEDIONDOS - REGIME DE
CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - ÓBICE -
ARTIGO 2..., § 1..., DA LEI n 8.072/90 -
INCONSTITUCIONALIDADE
-
EVOLUÇÃO
JURISPRUDENCIAL.
Conflita com a garantia da individualização
da pena - artigo 5..., inciso XLVI, da Constituição
Federal - a imposição, mediante norma, do
cumprimento da pena em regime integralmente
fechado.
Nova inteligência do princípio da
individualização da pena, em evolução
jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do
artigo 2..., § 1..., da Lei n 8.072/90.’ (HC n 82.959/SP,
Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 1.../9/06)
Resgato trecho do voto do eminente Ministro Eros
Grau por entender pertinente com a matéria ora em
análise:
‘No que tange à proibição da progressão de
regime nos crimes hediondos, afronta o princípio da
individualização da pena (art. 50, XLVI), direcionado
ao legislador, que não pode impor regra fixa que
impeça o julgador de individualizar, segundo sua
avaliação, caso a caso, a pena do condenado que
tenha praticado qualquer dos crimes relacionados
como hediondos. Considere-se ainda a vedação da
imposição de penas cruéis (art. 5, XLVII, ‘e’) e o
respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1..., III),
sendo também certo que o cumprimento da pena em
regime integral, por ser cruel e desumano, importa
violação a esses preceitos constitucionais.’
Acentuou o Ministro
Gilmar Mendes, na
oportunidade, que ‘o princípio da individualização da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 117435 / SP
pena fundamenta um direito subjetivo, que se não
restringe à simples fixação da pena in abstracto, mas que
se revela abrangente da própria forma de
individualização’.
O legislador pátrio, atento à referida evolução
jurisprudencial, editou em 28.3.07, a Lei n 11.464, que,
modificando a redação da Lei n 8.072/90, derrogou a
vedação à progressão de regime, estabelecendo que a
pena a condenados por crimes hediondos, tortura, tráfico
de drogas e terrorismo devem ser descontadas apenas
inicialmente no regime fechado.
No entanto, persistiu – e ainda persiste – a ofensa ao
princípio da individualização pena. Ora, se o dispositivo
responsável por impor o integral cumprimento da
reprimenda no regime fechado é inconstitucional,
também o é aquele que determina a todos –
independentemente da pena a ser descontada ou das
nuances do caso a caso – que iniciem a expiação no
regime mais gravoso.
Ainda mais. A Lei não anda em harmonia com o
princípio da proporcionalidade, corolário da busca do
justo. Isso porque a imposição do regime fechado
inclusive a condenados a penas ínfimas, primários e de
bons antecedentes, entra em rota de colisão com a
Constituição e com a evolução do Direito Penal.
É certo que neste Colegiado já contamos com alguns
julgados no sentido ora defendido. Sejam exemplos, os
HC-130.113/SC, Relator Ministro Nilson Naves; HC-
154.570/RS, Relatora Ministra Maria Thereza; e HC-
128.889/DF, Relator Desembargador convocado Celso
Limongi. Deste último precedente, recupero a ementa:
‘HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES.
CRIME
PRATICADO
DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI n 11.464/07.
APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO.
17
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HC 117435 / SP
pena fundamenta um direito subjetivo, que se não
restringe à simples fixação da pena in abstracto, mas que
se revela abrangente da própria forma de
individualização’.
O legislador pátrio, atento à referida evolução
jurisprudencial, editou em 28.3.07, a Lei n 11.464, que,
modificando a redação da Lei n 8.072/90, derrogou a
vedação à progressão de regime, estabelecendo que a
pena a condenados por crimes hediondos, tortura, tráfico
de drogas e terrorismo devem ser descontadas apenas
inicialmente no regime fechado.
No entanto, persistiu – e ainda persiste – a ofensa ao
princípio da individualização pena. Ora, se o dispositivo
responsável por impor o integral cumprimento da
reprimenda no regime fechado é inconstitucional,
também o é aquele que determina a todos –
independentemente da pena a ser descontada ou das
nuances do caso a caso – que iniciem a expiação no
regime mais gravoso.
Ainda mais. A Lei não anda em harmonia com o
princípio da proporcionalidade, corolário da busca do
justo. Isso porque a imposição do regime fechado
inclusive a condenados a penas ínfimas, primários e de
bons antecedentes, entra em rota de colisão com a
Constituição e com a evolução do Direito Penal.
É certo que neste Colegiado já contamos com alguns
julgados no sentido ora defendido. Sejam exemplos, os
HC-130.113/SC, Relator Ministro Nilson Naves; HC-
154.570/RS, Relatora Ministra Maria Thereza; e HC-
128.889/DF, Relator Desembargador convocado Celso
Limongi. Deste último precedente, recupero a ementa:
‘HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES.
CRIME
PRATICADO
DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI n 11.464/07.
APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 117435 / SP
PENA DE CURTA DURAÇÃO. AMBIENTE
DELETÉRIO E PREJUDICIAL À RECUPERAÇÃO
DA CONDENADA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Verifica-se que o delito fora praticado em
04/10/2007, quando a Lei n 11.464/2007, que
instituiu o regime inicial fechado aos crimes
hediondos e assemelhados, já se encontrava em
vigor. Contudo, o cumprimento de pena de curta
duração em ambiente deletério é prejudicial à
recuperação da condenada. O raciocínio a ser
utilizado é o mesmo para a concessão do sursis,
cabível nas hipóteses de pena inferior a 2 (dois) anos.
2. Na situação em análise, na qual a paciente
ostenta circunstâncias judiciais favoráveis, tendo
sido condenada a cumprir pena de 01 (um) ano, 11
(onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, o regime
prisional, à luz do artigo 33, § 2..., alínea 'c', deve ser
o aberto .
3. Ordem concedida para estabelecer à paciente
o regime inicial aberto para o cumprimento de sua
pena
reclusiva.
(HC-128.889/DF,
Relator
Desembargador convocado Celso Limongi, DJ de
5.10.09)’’ (destaques no original).
No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes desta
Suprema Corte sobre o tema:
‘HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES.
FIXAÇÃO
DA
PENA.
CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE
REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS GRAVE DO QUE O
PREVISTO EM LEI. DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA
RESTRITIVA DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. EXCEÇÃO À SÚMULA 691. Tráfico de
entorpecentes. Fixação da pena. Circunstâncias judiciais
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Supremo Tribunal Federal
HC 117435 / SP
PENA DE CURTA DURAÇÃO. AMBIENTE
DELETÉRIO E PREJUDICIAL À RECUPERAÇÃO
DA CONDENADA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Verifica-se que o delito fora praticado em
04/10/2007, quando a Lei n 11.464/2007, que
instituiu o regime inicial fechado aos crimes
hediondos e assemelhados, já se encontrava em
vigor. Contudo, o cumprimento de pena de curta
duração em ambiente deletério é prejudicial à
recuperação da condenada. O raciocínio a ser
utilizado é o mesmo para a concessão do sursis,
cabível nas hipóteses de pena inferior a 2 (dois) anos.
2. Na situação em análise, na qual a paciente
ostenta circunstâncias judiciais favoráveis, tendo
sido condenada a cumprir pena de 01 (um) ano, 11
(onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, o regime
prisional, à luz do artigo 33, § 2..., alínea 'c', deve ser
o aberto .
3. Ordem concedida para estabelecer à paciente
o regime inicial aberto para o cumprimento de sua
pena
reclusiva.
(HC-128.889/DF,
Relator
Desembargador convocado Celso Limongi, DJ de
5.10.09)’’ (destaques no original).
No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes desta
Suprema Corte sobre o tema:
‘HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES.
FIXAÇÃO
DA
PENA.
CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE
REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS GRAVE DO QUE O
PREVISTO EM LEI. DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA
RESTRITIVA DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. EXCEÇÃO À SÚMULA 691. Tráfico de
entorpecentes. Fixação da pena. Circunstâncias judiciais
18
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 117435 / SP
favoráveis. Pena fixada em quantidade que permite a
substituição da privação de liberdade por restrição de
direitos ou o início do cumprimento da pena no regime
aberto. Imposição, não obstante, de regime fechado.
Constrangimento ilegal a ensejar exceção à Súmula
691/Supremo Tribunal Federal. Ordem concedida’ (HC n 101.291/SP, Segunda
Turma, rel. Min. Eros Grau, DJe 12/02/2010 -destaquei).
‘HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA
DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. EXCEÇÃO À SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal.
REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4... DO ART. 33 DA
LEI N. 11.343/2006, VEDADA A SUBSTITUIÇÃO POR
OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS. SITUAÇÃO MAIS
GRAVOSA. INAPLICABILIDADE. 1. Condenação, por
tráfico de entorpecentes, a um ano e oito meses de
reclusão, em regime fechado. Presença dos requisitos
necessários à substituição da pena privativa de liberdade
por outra restritiva de direitos, bem assim ao regime
aberto. Constrangimento ilegal evidenciado, justificando
exceção à Súmula 691 desta Corte. 2. Redução de 1/6 a 2/3
da pena, prevista no § 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,
vedada a substituição por outra restritiva de direitos.
Situação mais gravosa ao paciente. Inaplicabilidade.
Ordem concedida, parcialmente, de ofício, para garantir
ao paciente a substituição da pena privativa de liberdade
por outra restritiva de direitos, bem assim para que, caso
haja reversão, o início da execução da pena privativa de
liberdade se dê em regime inicial aberto’ (HC n
100.590/DF, Segunda Turma, rel. Min. Eros Grau, DJe
27/11/2009 – destaquei).
Feitas essas considerações, penso que deve ser superado
o disposto na Lei dos Crimes Hediondos (obrigatoriedade de
19
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Supremo Tribunal Federal
HC 117435 / SP
favoráveis. Pena fixada em quantidade que permite a
substituição da privação de liberdade por restrição de
direitos ou o início do cumprimento da pena no regime
aberto. Imposição, não obstante, de regime fechado.
Constrangimento ilegal a ensejar exceção à Súmula
691/Supremo Tribunal Federal. Ordem concedida’ (HC n 101.291/SP, Segunda
Turma, rel. Min. Eros Grau, DJe 12/02/2010 -destaquei).
‘HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA
DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. EXCEÇÃO À SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal.
REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4... DO ART. 33 DA
LEI N. 11.343/2006, VEDADA A SUBSTITUIÇÃO POR
OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS. SITUAÇÃO MAIS
GRAVOSA. INAPLICABILIDADE. 1. Condenação, por
tráfico de entorpecentes, a um ano e oito meses de
reclusão, em regime fechado. Presença dos requisitos
necessários à substituição da pena privativa de liberdade
por outra restritiva de direitos, bem assim ao regime
aberto. Constrangimento ilegal evidenciado, justificando
exceção à Súmula 691 desta Corte. 2. Redução de 1/6 a 2/3
da pena, prevista no § 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,
vedada a substituição por outra restritiva de direitos.
Situação mais gravosa ao paciente. Inaplicabilidade.
Ordem concedida, parcialmente, de ofício, para garantir
ao paciente a substituição da pena privativa de liberdade
por outra restritiva de direitos, bem assim para que, caso
haja reversão, o início da execução da pena privativa de
liberdade se dê em regime inicial aberto’ (HC n
100.590/DF, Segunda Turma, rel. Min. Eros Grau, DJe
27/11/2009 – destaquei).
Feitas essas considerações, penso que deve ser superado
o disposto na Lei dos Crimes Hediondos (obrigatoriedade de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 117435 / SP
início do cumprimento de pena no regime fechado) para
aqueles que preencham todos os demais requisitos previstos
no art. 33, §§ 2..., b, e 3..., do Código Penal Brasileiro, admitindo-se o início do
cumprimento de pena em regime diverso do fechado”
(destaques nossos).
Impende, portanto, a apreciação dos motivos que levaram à fixação
do regime inicial mais severo ao paciente do presente writ.
A 4... Vara Federal de Guarulhos/SP, ao estabelecer o regime prisional,
fê-lo da seguinte forma:
“(...)
Para cumprimento da pena, fixo-lhes o regime inicial
fechado, com base no artigo 33, §3, do Código Penal” (fl. 80 do
anexo de instrução 7).
O Tribunal de origem, por sua vez, placitou o regime mais severo
imposto ao paciente, sem outras considerações sobre o tema.
Tenho, assim, que as instâncias ordinárias não indicaram elementos
concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da prisão
do ora paciente em regime fechado, impondo-lhe o regime mais severo
sem fundamentação adequada, razão pela qual determino que o juízo das
execuções criminais competente, nos termos do que dispõe o art. 33,
caput e parágrafos, do Código Penal Brasileiro, fixe o regime inicial adequado.
Ante o exposto, denego o writ. Concedo, porém, ordem de ofício
para o fim de determinar ao juízo das execuções criminais competente
que fixe, em vista do que dispõe o art. 33, §§ 2... e 3..., do Código Penal, o
regime inicial condizente.
É como voto.
20
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Supremo Tribunal Federal
HC 117435 / SP
início do cumprimento de pena no regime fechado) para
aqueles que preencham todos os demais requisitos previstos
no art. 33, §§ 2..., b, e 3..., do Código Penal Brasileiro, admitindo-se o início do
cumprimento de pena em regime diverso do fechado”
(destaques nossos).
Impende, portanto, a apreciação dos motivos que levaram à fixação
do regime inicial mais severo ao paciente do presente writ.
A 4... Vara Federal de Guarulhos/SP, ao estabelecer o regime prisional,
fê-lo da seguinte forma:
“(...)
Para cumprimento da pena, fixo-lhes o regime inicial
fechado, com base no artigo 33, §3, do Código Penal” (fl. 80 do
anexo de instrução 7).
O Tribunal de origem, por sua vez, placitou o regime mais severo
imposto ao paciente, sem outras considerações sobre o tema.
Tenho, assim, que as instâncias ordinárias não indicaram elementos
concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da prisão
do ora paciente em regime fechado, impondo-lhe o regime mais severo
sem fundamentação adequada, razão pela qual determino que o juízo das
execuções criminais competente, nos termos do que dispõe o art. 33,
caput e parágrafos, do Código Penal Brasileiro, fixe o regime inicial adequado.
Ante o exposto, denego o writ. Concedo, porém, ordem de ofício
para o fim de determinar ao juízo das execuções criminais competente
que fixe, em vista do que dispõe o art. 33, §§ 2... e 3..., do Código Penal, o
regime inicial condizente.
É como voto.
20
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Extrato de Ata - 19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.435
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : CESAR LUIS OLAZABAL BERECHE
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, mas a
concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
19.11.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.435
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : CESAR LUIS OLAZABAL BERECHE
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, mas a
concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
19.11.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 25
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 117 . 435",
"HC n 111 . 840 / ES",
"HC 117435 / SP",
"HC 117435 / SP",
"HABEAS CORPUS 117 . 435",
"REsp n 1 . 202 . 993 / SP",
"HABEAS CORPUS 117 . 435 SÃO",
"REsp n 1 . 202 . 993 / SP",
"HC 117435 / SP",
"HC 117435 / SP",
"HABEAS CORPUS 117 . 435",
"REsp n 1 . 202 . 993 / SP",
"Resp n 1 . 202 . 993 / SP",
"HABEAS CORPUS 117 . 435",
"REsp",
"Resp n 1 . 202 . 993 / SP",
"HC 117435 / SP",
"SÚMULA 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"SÚMULA 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"HC 117435 / SP",
"HC 117435 / SP",
"HC 117435 / SP",
"HC 117435 / SP",
"HC 117435 / SP",
"HC n 117 . 024 / MS",
"HC 117435 / SP",
"HC n 117 . 024 / MS",
"HC 117435 / SP",
"HC n 110 . 920 / MG",
"HC 117435 / SP",
"HC n 110 . 920 / MG",
"HC 117435 / SP",
"HC 117435 / SP",
"HC 117435 / SP",
"HC 117435 / SP",
"HC 117435 / SP",
"HC 117435 / SP",
"HC 117435 / SP",
"HC n 111 . 840 / ES",
"HC 117435 / SP",
"HC n 111 . 840 / ES",
"HC 117435 / SP",
"HC n 82 . 959 / SP",
"HC 117435 / SP da Lei n 8 . 072 / 90",
"HC n 82 . 959",
"HC 117435 / SP",
"HC n 82 . 959 / SP",
"RHC n 103 . 547 / SP",
"HC n . 82 . 959 / SP",
"HC 117435 / SP",
"HC n 82 . 959 / SP",
"RHC n 103 . 547 / SP",
"HC n",
"HC 117435 / SP",
"HC n . 149 . 807 / SP",
"HC n 149 . 807 / SP",
"HC 117435 / SP",
"HC n . 149 . 807 / SP",
"HC n 149 . 807 / SP",
"HC 117435 / SP",
"HC 117435 / SP",
"HC 117435 / SP",
"HC - 144 . 117 / MG",
"HC 117435 / SP",
"HC - 144 . 117 / MG",
"HC 117435 / SP",
"HC n 82 . 959 / SP",
"HC 117435 / SP",
"HC n 82 . 959 / SP",
"HC 117435 / SP",
"HC",
"-",
"130 .",
"113 /",
"SC",
"HC",
"-",
"154 .",
"570 /",
"RS",
"HC",
"-",
"128 .",
"889 / DF",
"HC 117435 / SP",
"HC",
"-",
"130 . 113 / SC",
"HC",
"-",
"154",
".",
"570 /",
"RS",
"HC",
"-",
"128",
".",
"889",
"/",
"DF",
"HC 117435 / SP",
"HC - 128 . 889 / DF",
"HC 117435 / SP",
"HC - 128 . 889 / DF",
"HC 117435 / SP",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC n 101 . 291 / SP",
"HC n 100 . 590 / DF",
"HC 117435 / SP",
"HC n 101 . 291 / SP",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC n 100 . 590 / DF",
"HC 117435 / SP",
"HABEAS CORPUS 117 . 435",
"HABEAS CORPUS 117 . 435"
],
"LEGISLACAO": [
"§ 4 . . . do art . 33 , da Lei n 11 . 343 / 06",
"§ 1 . . . do art . 2 . . . da Lei n 8 . 072 / 90",
"inciso XLVI do art . 5 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 42 do Lei n 11 . 343 / 06",
".",
"072",
"/",
"90",
"Lei n 11 . 464 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput e parágrafos , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput e parágrafos , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"arts . 33 , § 4 . . . , e 44 , caput , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"arts . 33 , § 4 . . . , e 44 , caput , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput , § 4 . . . , c / c o art . 40 , I , ambos da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput , § 4 . . . , c / c o art . 40 , I , ambos da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 42 da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 42 da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 41 da Lei n 11 . 343 / 06",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 40 , I , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 41 da Lei n 11 . 343 / 06",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 40 , I , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA",
"LEI 11 . 343 / 2006",
"Código Penal",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 2006",
"Código Penal",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI N . 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . da Lei de Tóxicos",
"art . 33 , § 4 . . . , e",
"44 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 44 do Código Penal",
"art . 42 da Lei n 11 . 343 / 06 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA",
"LEI N . 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . da Lei de Tóxicos",
"art . 33 , § 4 . . . , e 44 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 44 do Código Penal",
"art . 42 da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 343 / 06",
"ART . 33 , DA LEI 11343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 343 / 06",
"ART . 33 , DA LEI 11343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 156 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 156 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 4 . . . da Lei n 11 . 343 / 06",
"artigo 59 do Código Penal Brasileiro",
"artigos 42 da Lei 11 . 343 / 06",
"artigo 59 do Código Penal Brasileiro",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 4 . . . da Lei n 11 . 343 / 06",
"artigo 59 do Código Penal Brasileiro",
"artigos 42 da Lei 11 . 343 / 06",
"artigo 59 do Código Penal Brasileiro",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 072 / 90",
"Lei n 11 . 464 / 07",
"Lei n 11 . 464 / 07",
"art . 2 . . . da",
"Lei n 8 . 072 / 90",
"Constituição Federal",
"Lei n 8 . 072 / 90",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da",
"Lei n 8 . 072 / 90",
"Lei n 11 . 464 / 07",
"Lei n 8 . 072 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 464 / 07",
"art . 1 . . . da Lei n 11 . 464 / 07",
"§",
"Constituição Federal",
"Lei n 8 . 072 / 90",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n 8 . 072 / 90",
"Lei n 11 . 464 / 07",
"Lei n 8 . 072 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do art . 2 . . . da Lei 8 . 072 / 90",
"Lei n 11 . 464 / 07",
"Lei n . 11 . 464 / 2007",
"Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n . 8 . 072 / 90",
"Lei n 11 . 464",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n . 8 . 072 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . da Lei 8 . 072 / 90",
"Lei n 11 . 464 / 07",
"Lei n . 11 .",
"Lei n . 11 . 343 / 2006 , art . 33",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n . 8 . 072 / 90",
"Lei n 11 . 464",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n . 8 . 072 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , XLVI",
"Lei n . 11 . 464 / 2007",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n . 8 .",
"Lei n . 11 . 464 / 2007",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n 8 . 072 / 90",
"Lei n 11 . 464 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , XLVI",
"Lei n . 11 . 464",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n . 8 . 072 / 90",
"Lei n . 11 . 464 / 2007",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n 8 . 072 / 90",
"Lei n 11 . 464 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Carta Política",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei dos Crimes Hediondos",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei de Crimes Hediondos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Lei dos Crimes Hediondos",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei de Crimes Hediondos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 2 . . . , § 1 . . . , DA",
"LEI n 8 . 072 / 90",
"artigo 5 . . . , inciso XLVI , da Constituição Federal",
"artigo 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n 8 . 072 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ÓBICE",
"ARTIGO 2 . . . , § 1 . . . , DA",
"LEI n 8 . 072 / 90",
"artigo 5 . . . , inciso XLVI , da Constituição Federal",
"artigo 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n 8 . 072 / 90 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 464",
"Lei n 8 . 072 / 90",
"Constituição",
"LEI n 11 . 464 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 464",
"Lei n 8 . 072 / 90",
"Constituição",
"LEI n 11 . 464 / 07",
"Lei n 11 . 464 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 464 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"ART . 33 DA LEI N . 11 . 343 / 2006",
"§",
"Lei dos Crimes Hediondos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . DO",
"ART . 33 DA LEI N . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Lei dos Crimes Hediondos",
"art . 33 , § § 2 . . . , b , e 3 . . . , do Código Penal Brasileiro",
"artigo 33 , § 3 , do Código Penal",
"art . 33 , caput e parágrafos , do Código Penal Brasileiro",
"art . 33 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § § 2 . . . , b , e 3 . . . , do Código Penal Brasileiro",
"artigo 33 , § 3 , do Código Penal",
"art . 33 , caput e parágrafos , do Código Penal Brasileiro",
"art . 33 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Aeroporto Internacional de Guarulhos",
"Lima",
"/",
"Peru",
"SÃO PAULO",
"Aeroporto Internacional de Guarulhos",
"Lima",
"/",
"Peru",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Corte Constitucional",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública da União",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"4",
".",
".",
". Vara Federal de Guarulhos / SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública da União",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"4",
".",
". Vara Federal de Guarulhos / SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Sexta Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Sexta Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Defensoria Pública da União",
"Sexta Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Defensoria Pública da União",
"Sexta Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Interpol",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"2",
".",
".",
".",
"Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte / MG",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"2",
".",
"Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte / MG",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Suprema Corte",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal",
"/",
"SP",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
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"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"HC",
"4",
".",
"Vara Federal de Guarulhos / SP",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
".",
"Vara Federal de Guarulhos / SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
".",
". Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"CESAR LUIS OLAZABAL BERECHE",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"CESAR LUIS OLAZABAL BERECHE",
"DIAS TOFFOLI",
"Cesar Luis Olazabal Bereche",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"DIAS TOFFOLI",
"CESAR LUIS OLAZABAL BERECHE",
"DIAS TOFFOLI",
"Cesar Luis Olazabal Bereche",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Edson Oliveira de Almeida",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"DIAS TOFFOLI",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Cesar",
"Cesar",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Og Fernandes",
"Og Fernandes",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Guilherme Marinoni",
"Luiz Guilherme Marinoni",
"DIAS TOFFOLI",
"Nilson Naves",
"Nilson Naves",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"Eros Grau",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"Eros Grau",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Nilson Naves",
"Maria",
"Thereza",
"Celso Limongi",
"Nilson Naves",
"Maria",
"Thereza",
"Celso Limongi",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso Limongi",
"Celso Limongi",
"DIAS TOFFOLI",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"CESAR LUIS OLAZABAL BERECHE",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"CESAR LUIS OLAZABAL BERECHE",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de novembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de novembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
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"/",
"2013",
"16",
"/",
"5",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"16",
"/",
"5",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"9",
"/",
"13",
"6",
"/",
"3",
"/",
"13",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"9",
"/",
"13",
"6",
"/",
"3",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"9",
"/",
"06",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"9",
"/",
"06",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"12",
"/",
"10",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
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"12",
"/",
"10",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"30",
".",
"11",
".",
"09",
"2006",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
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".",
"09",
"2006",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"9",
"/",
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"24",
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"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
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"/",
"06",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"3",
".",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"3",
".",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"10",
"/",
"2007",
"5",
".",
"10",
".",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
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"/",
"2007",
"5",
".",
"10",
".",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2010",
"27",
"/",
"11",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2010",
"27",
"/",
"11",
"/",
"2009",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"24",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"/",
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"2013",
"19",
".",
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".",
"2013",
"24",
"/",
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"2001",
"19",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.953 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S)
:VALTEMEIRE GOMES DA SILVA
ADV.(A/S)
:JOSÉ HILTON RODRIGUES LISBOA
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor militar.
Artigo 40, § 2º, da Constituição Federal. Inaplicabilidade aos militares.
Militar do estado. Promoção. Competência legislativa dos estados.
Critérios. Cálculo do benefício. Preenchimento dos requisitos.
Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes.
1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que não se aplica aos
militares a vedação imposta aos servidores públicos civis constante do
art. 40, § 2º, da Constituição Federal.
2. O acórdão recorrido não divergiu da orientação assentada na
Corte de que cabe à lei estadual, nos termos do 42, § 1º, regulamentar as
disposições do art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs
280 e 279 da Corte.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5033199.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
AI 773953 AGR / AL
Brasília, 19 de novembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5033199.
Supremo Tribunal Federal
AI 773953 AGR / AL
Brasília, 19 de novembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5033199.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.953 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S)
:VALTEMEIRE GOMES DA SILVA
ADV.(A/S)
:JOSÉ HILTON RODRIGUES LISBOA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de Alagoas interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Estado de Alagoas interpõe agravo de instrumento contra
a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em
violação dos artigos 42, § 1°, e 142, § 3º, inciso X, da
Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo,contra acórdão da Primeira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim
ementado:
‘CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POST
MORTEM.
POSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA
DE
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
REGULANDO
TAL
BENEFÍCIO NA ÉPOCA DO FALECIMENTO DO
MILITAR. APLICAÇÃO DAS NORMAS GERAIS. LEI
FEDERAL N.º 5.821/72. SENTENÇA ATACADA EM
CONFRONTO COM OS DITAMES LEGAIS. À
UNANIMIDADE DE VOTOS CONHECEU-SE DO
PRESENTE RECURSO PARA DAR PROVIMENTO AO
APELO’ (fls. 164).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5033196.
Supremo Tribunal Federal
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.953 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S)
:VALTEMEIRE GOMES DA SILVA
ADV.(A/S)
:JOSÉ HILTON RODRIGUES LISBOA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de Alagoas interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Estado de Alagoas interpõe agravo de instrumento contra
a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em
violação dos artigos 42, § 1°, e 142, § 3º, inciso X, da
Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo,contra acórdão da Primeira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim
ementado:
‘CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POST
MORTEM.
POSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA
DE
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
REGULANDO
TAL
BENEFÍCIO NA ÉPOCA DO FALECIMENTO DO
MILITAR. APLICAÇÃO DAS NORMAS GERAIS. LEI
FEDERAL N.º 5.821/72. SENTENÇA ATACADA EM
CONFRONTO COM OS DITAMES LEGAIS. À
UNANIMIDADE DE VOTOS CONHECEU-SE DO
PRESENTE RECURSO PARA DAR PROVIMENTO AO
APELO’ (fls. 164).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5033196.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
AI 773953 AGR / AL
Opostos embargos de declaração (fls. 170 a 172), foram
rejeitados (fls. 175/176).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
‘A Lei nº 4.345/82, em seu artigo 8º, disciplinava a
promoção post mortem aos oficiais da PM falecidos no
cumprimento do dever ou em consequência dele ou
reconhecer o direito do Oficial PM a quem cabia a
promoção, não efetivada por motivo de óbito.
Contudo, a legislação suso mencionada só perdurou
até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º
20/98, que modificou substancialmente o artigo 40, § 2º, da
Carta Magna, o qual passou a ter a seguinte redação, in
verbis:
‘Os proventos de aposentadoria e as pensões
não poderão exceder a remuneração do respectivo
2
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AI 773953 AGR / AL
Opostos embargos de declaração (fls. 170 a 172), foram
rejeitados (fls. 175/176).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
‘A Lei nº 4.345/82, em seu artigo 8º, disciplinava a
promoção post mortem aos oficiais da PM falecidos no
cumprimento do dever ou em consequência dele ou
reconhecer o direito do Oficial PM a quem cabia a
promoção, não efetivada por motivo de óbito.
Contudo, a legislação suso mencionada só perdurou
até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º
20/98, que modificou substancialmente o artigo 40, § 2º, da
Carta Magna, o qual passou a ter a seguinte redação, in
verbis:
‘Os proventos de aposentadoria e as pensões
não poderão exceder a remuneração do respectivo
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Relatório
AI 773953 AGR / AL
servidor no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a
concessão da pensão’.
Nesse diapasão, resta notório que, com a publicação
da aludida emenda constitucional em 16 de dezembro de
1998, a legislação Estadual n.º 4.345/82 foi tacitamente
revogada, por ser incompatível com os preceitos da Carta
Magna, restando vedada a promoção post mortem.
Outrossim, passou a vigorar no nosso ordenamento
constitucional, em 19 dezembro de 2003, a Emenda
Constitucional n.º 41, que concedeu aos Estados-membros,
ao Distrito Federal e aos Territórios a possibilidade de
disciplinar a matéria pertinente aos pensionistas dos
militares.
O Estado de Alagoas só veio a disciplinar a matéria
referente aos pensionistas dos militares em 23 de setembro
de 2004, através da Lei Estadual n.º 6.514/04, onde
regulamentou a possibilidade de promoção post mortem,
ou seja, após o falecimento do cônjuge de a ora Apelante,
ocorrido em 11 de março de 2004.
Observa-se, com isso, que houve um hiato
legislativo, onde não havia qualquer norma estadual que
regulasse tal matéria, que compreendeu do momento da
dicção da Emenda Constitucional e a edição da lei
estadual.
Nesse diapasão, impõe-se observar que não há como
permitir que a inércia legislativa do Poder Legislativo
estadual obste o exercício do direito permitido pela Carta
Magna, especialmente porque todas a produções
normativas estaduais, quando editadas, reconheceram o
direito à promoção pos mortem, além de que a Legislação
Federal nº 5.821/72 também reconhece promoção post
mortem (...)’ (fls. 165/166).
Vê-se que o militar faleceu em 11/3/04 (fl. 165), após a
3
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servidor no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a
concessão da pensão’.
Nesse diapasão, resta notório que, com a publicação
da aludida emenda constitucional em 16 de dezembro de
1998, a legislação Estadual n.º 4.345/82 foi tacitamente
revogada, por ser incompatível com os preceitos da Carta
Magna, restando vedada a promoção post mortem.
Outrossim, passou a vigorar no nosso ordenamento
constitucional, em 19 dezembro de 2003, a Emenda
Constitucional n.º 41, que concedeu aos Estados-membros,
ao Distrito Federal e aos Territórios a possibilidade de
disciplinar a matéria pertinente aos pensionistas dos
militares.
O Estado de Alagoas só veio a disciplinar a matéria
referente aos pensionistas dos militares em 23 de setembro
de 2004, através da Lei Estadual n.º 6.514/04, onde
regulamentou a possibilidade de promoção post mortem,
ou seja, após o falecimento do cônjuge de a ora Apelante,
ocorrido em 11 de março de 2004.
Observa-se, com isso, que houve um hiato
legislativo, onde não havia qualquer norma estadual que
regulasse tal matéria, que compreendeu do momento da
dicção da Emenda Constitucional e a edição da lei
estadual.
Nesse diapasão, impõe-se observar que não há como
permitir que a inércia legislativa do Poder Legislativo
estadual obste o exercício do direito permitido pela Carta
Magna, especialmente porque todas a produções
normativas estaduais, quando editadas, reconheceram o
direito à promoção pos mortem, além de que a Legislação
Federal nº 5.821/72 também reconhece promoção post
mortem (...)’ (fls. 165/166).
Vê-se que o militar faleceu em 11/3/04 (fl. 165), após a
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Relatório
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edição da Emenda Constitucional nº 41/03, que alterou a
redação do § 2º do artigo 42, que assim dispõe: ‘Aos
pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e
dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do
respectivo ente estatal’.
Não obstante essa orientação, a redação, o § 1º do mesmo
dispositivo já previa que aos militares dos Estados aplicam-se
as disposições do artigo 142, § 3º, da Constituição Federal,
‘cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do artigo
142, § 3º, inciso X’, dentre elas as condições de transferência do
militar para a inatividade.
Nesse contexto, destaca-se a jurisprudência da Corte no
sentido de que não se aplica aos servidores militares a vedação
constante do § 2º do artigo 40 da Constituição Federal, incluído
pela Emenda Constitucional nº 20/98, uma vez que se destina
aos civis titulares de cargo efetivo. Nesse sentido:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Direito Administrativo. 3. Servidor público militar.
Aposentadoria. 4. O Tribunal de origem consignou que o
servidor preenchia os requisitos legais para a concessão da
aposentadoria. 5. Necessário rever a interpretação
conferida pelo acórdão recorrido à legislação local
aplicável ao caso (Lei estadual 3.808/81), bem como
revolver o conjunto fático-probatório. Óbices previstos nas
súmulas 280 e 279. 6. Inaplicabilidade da vedação
constante no art. 40, § 2º, CF, aos servidores públicos
militares. O art. 40, § 2º, da CF se destina aos civis titulares
de cargo efetivo. A Constituição Federal reservou
regramento próprio para os servidores públicos militares
(art. 42, § 1º, CF), o qual não abrange o mencionado art. 40,
§ 2º, da CF. 7. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (RE nº 534.323/PI-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 5/9/12).
4
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edição da Emenda Constitucional nº 41/03, que alterou a
redação do § 2º do artigo 42, que assim dispõe: ‘Aos
pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e
dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do
respectivo ente estatal’.
Não obstante essa orientação, a redação, o § 1º do mesmo
dispositivo já previa que aos militares dos Estados aplicam-se
as disposições do artigo 142, § 3º, da Constituição Federal,
‘cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do artigo
142, § 3º, inciso X’, dentre elas as condições de transferência do
militar para a inatividade.
Nesse contexto, destaca-se a jurisprudência da Corte no
sentido de que não se aplica aos servidores militares a vedação
constante do § 2º do artigo 40 da Constituição Federal, incluído
pela Emenda Constitucional nº 20/98, uma vez que se destina
aos civis titulares de cargo efetivo. Nesse sentido:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Direito Administrativo. 3. Servidor público militar.
Aposentadoria. 4. O Tribunal de origem consignou que o
servidor preenchia os requisitos legais para a concessão da
aposentadoria. 5. Necessário rever a interpretação
conferida pelo acórdão recorrido à legislação local
aplicável ao caso (Lei estadual 3.808/81), bem como
revolver o conjunto fático-probatório. Óbices previstos nas
súmulas 280 e 279. 6. Inaplicabilidade da vedação
constante no art. 40, § 2º, CF, aos servidores públicos
militares. O art. 40, § 2º, da CF se destina aos civis titulares
de cargo efetivo. A Constituição Federal reservou
regramento próprio para os servidores públicos militares
(art. 42, § 1º, CF), o qual não abrange o mencionado art. 40,
§ 2º, da CF. 7. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (RE nº 534.323/PI-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 5/9/12).
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Relatório
AI 773953 AGR / AL
Com efeito, não há fundamento constitucional apto a
modificar o acórdão recorrido, uma vez que não há falar na não
recepção da Lei estadual específica nº 4.345/82, em razão da
alteração do § 2º do artigo 40 da Constituição Federal pela EC
nº 20/98, inaplicável aos servidores militares.
Assim, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem
restam incólumes, uma vez que incumbe mesmo à legislação
estadual local, estabelecer as condições de aposentadoria e
pensão decorrentes do regime militar.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se.”
Aduz o agravante que a Lei estadual nº 4.345/82, vigente ao tempo
do falecimento do militar, companheiro da agravante, não teria sido
recepcionada pelo art. 40, § 2º, da Constituição Federal (com a redação
que lhe foi conferida pela EC nº 20/98), haja vista que previa a percepção
de pensão em valor superior à remuneração que o militar percebia na
atividade.
Sustenta, também, que, somente após a promulgação da EC nº 41/03,
o art. 42, § 2º, da Constituição Federal passou a conferir aos estados a
possibilidade de legislar acerca da matéria ora em debate.
É o relatório.
5
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Com efeito, não há fundamento constitucional apto a
modificar o acórdão recorrido, uma vez que não há falar na não
recepção da Lei estadual específica nº 4.345/82, em razão da
alteração do § 2º do artigo 40 da Constituição Federal pela EC
nº 20/98, inaplicável aos servidores militares.
Assim, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem
restam incólumes, uma vez que incumbe mesmo à legislação
estadual local, estabelecer as condições de aposentadoria e
pensão decorrentes do regime militar.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se.”
Aduz o agravante que a Lei estadual nº 4.345/82, vigente ao tempo
do falecimento do militar, companheiro da agravante, não teria sido
recepcionada pelo art. 40, § 2º, da Constituição Federal (com a redação
que lhe foi conferida pela EC nº 20/98), haja vista que previa a percepção
de pensão em valor superior à remuneração que o militar percebia na
atividade.
Sustenta, também, que, somente após a promulgação da EC nº 41/03,
o art. 42, § 2º, da Constituição Federal passou a conferir aos estados a
possibilidade de legislar acerca da matéria ora em debate.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.953 ALAGOAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Com efeito, consoante expresso na decisão agravada, não há falar em
revogação tácita da Lei estadual nº 4.345/82 com o advento da EC nº
20/98, que alterou o art. 40, § 2º, da Constituição Federal, haja vista que
esta Corte já se manifestou no sentido de que não se aplica aos militares a
vedação imposta aos servidores públicos civis constante da mencionada
norma constitucional. Além do precedente citado na decisão agravada,
anote-se o seguinte julgado, de minha relatoria:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor
militar. Transferência para a reserva remunerada. Grau
hierárquico superior. Cálculo dos proventos. Legislação local.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Artigo 40, § 2º, da
Constituição Federal. Inaplicabilidade aos militares.
Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu pelo direito do
agravado, policial militar aposentado, à revisão do cálculo de
seus proventos com fundamento nas Leis Estaduais nºs
1.154/75, 1.502/81 e 2.986/05 e nos fatos e nas provas dos autos.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da
legislação local e o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. A Corte já se
manifestou no sentido de que não se aplica aos militares a
vedação imposta aos servidores públicos civis constante do art.
40, § 2º, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental não
provido” (RE nº 652.256/DF-AgR, Primeira Turma, DJe de
8/8/13).
Por outro lado, conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, cabe
aos estados, nos termos do art. 42, § 1º, regulamentar as disposições do
art. 142, § 3º, inciso X, da magna Carta, dentre as quais se inclui a matéria
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Supremo Tribunal Federal
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.953 ALAGOAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Com efeito, consoante expresso na decisão agravada, não há falar em
revogação tácita da Lei estadual nº 4.345/82 com o advento da EC nº
20/98, que alterou o art. 40, § 2º, da Constituição Federal, haja vista que
esta Corte já se manifestou no sentido de que não se aplica aos militares a
vedação imposta aos servidores públicos civis constante da mencionada
norma constitucional. Além do precedente citado na decisão agravada,
anote-se o seguinte julgado, de minha relatoria:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor
militar. Transferência para a reserva remunerada. Grau
hierárquico superior. Cálculo dos proventos. Legislação local.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Artigo 40, § 2º, da
Constituição Federal. Inaplicabilidade aos militares.
Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu pelo direito do
agravado, policial militar aposentado, à revisão do cálculo de
seus proventos com fundamento nas Leis Estaduais nºs
1.154/75, 1.502/81 e 2.986/05 e nos fatos e nas provas dos autos.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da
legislação local e o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. A Corte já se
manifestou no sentido de que não se aplica aos militares a
vedação imposta aos servidores públicos civis constante do art.
40, § 2º, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental não
provido” (RE nº 652.256/DF-AgR, Primeira Turma, DJe de
8/8/13).
Por outro lado, conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, cabe
aos estados, nos termos do art. 42, § 1º, regulamentar as disposições do
art. 142, § 3º, inciso X, da magna Carta, dentre as quais se inclui a matéria
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 773953 AGR / AL
ora em debate.
Em situações análogas à dos autos, o Supremo Tribunal Federal
assim já se pronunciou:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar.
Transferência para reserva remunerada. Precedentes. 1. O
acórdão recorrido não divergiu da orientação assentada nesta
Corte de que cabe à lei estadual, nos termos do art. 142, § 3º,
inciso X, regulamentar as disposições do art. 42, § 1º, da
Constituição Federal. 2. Inadmissível em recurso extraordinário
o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal Súmula nº
280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI nº 791.589/MS-
AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 9/11/11).
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR.
TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA.
INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 53/90. 1. Cabe à
lei estadual, nos termos da norma constitucional do art. 142, §
3º, X, regular as disposições do art. 42, § 1º, da Constituição
Federal e estabelecer as condições de transferência do militar
para a inatividade. Precedentes. 2. Agravo regimental
improvido” (RE nº 495.341/MS-AgR, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 1º/10/10).
Por fim, é certo que a análise do preenchimento dos requisitos legais
necessários à concessão da promoção post mortem, bem como o cálculo
da pensão a ser percebida pela agravante, não desafia recurso
extraordinário, uma vez que a reflexão sobres esse pontos não prescinde
da interpretação da legislação local pertinente e do reexame dos fatos e
das provas da causa, atraindo os óbices das Súmulas nºs 280 e 279 desta
Corte.
Nesse sentido:
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 773953 AGR / AL
ora em debate.
Em situações análogas à dos autos, o Supremo Tribunal Federal
assim já se pronunciou:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar.
Transferência para reserva remunerada. Precedentes. 1. O
acórdão recorrido não divergiu da orientação assentada nesta
Corte de que cabe à lei estadual, nos termos do art. 142, § 3º,
inciso X, regulamentar as disposições do art. 42, § 1º, da
Constituição Federal. 2. Inadmissível em recurso extraordinário
o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal Súmula nº
280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI nº 791.589/MS-
AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 9/11/11).
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR.
TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA.
INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 53/90. 1. Cabe à
lei estadual, nos termos da norma constitucional do art. 142, §
3º, X, regular as disposições do art. 42, § 1º, da Constituição
Federal e estabelecer as condições de transferência do militar
para a inatividade. Precedentes. 2. Agravo regimental
improvido” (RE nº 495.341/MS-AgR, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 1º/10/10).
Por fim, é certo que a análise do preenchimento dos requisitos legais
necessários à concessão da promoção post mortem, bem como o cálculo
da pensão a ser percebida pela agravante, não desafia recurso
extraordinário, uma vez que a reflexão sobres esse pontos não prescinde
da interpretação da legislação local pertinente e do reexame dos fatos e
das provas da causa, atraindo os óbices das Súmulas nºs 280 e 279 desta
Corte.
Nesse sentido:
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 773953 AGR / AL
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POST MORTEM PARA
EFEITO
DE
PENSÃO.
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 734.989/RJ-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/5/13).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 773953 AGR / AL
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POST MORTEM PARA
EFEITO
DE
PENSÃO.
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 734.989/RJ-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/5/13).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
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Extrato de Ata - 19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.953
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S) : VALTEMEIRE GOMES DA SILVA
ADV.(A/S) : JOSÉ HILTON RODRIGUES LISBOA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
19.11.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.953
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S) : VALTEMEIRE GOMES DA SILVA
ADV.(A/S) : JOSÉ HILTON RODRIGUES LISBOA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
19.11.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5042796
| 2013-11-19T00:00:00
| 2013-12-16T00:00:00
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A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.11.2013.
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AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor militar. Artigo 40, § 2º, da Constituição Federal. Inaplicabilidade aos militares. Militar do estado. Promoção. Competência legislativa dos estados. Critérios. Cálculo do benefício. Preenchimento dos requisitos. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que não se aplica aos militares a vedação imposta aos servidores públicos civis constante do art. 40, § 2º, da Constituição Federal.
2. O acórdão recorrido não divergiu da orientação assentada na Corte de que cabe à lei estadual, nos termos do 42, § 1º, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 da Corte.
4. Agravo regimental não provido.
|
sjur251681
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MILITAR, PROVENTOS)
RE 652256 AgR (1ªT).
(COMPETÊNCIA REGULAMENTAR)
RE 495341 AgR (2ªT), AI 791589 AgR (1ªT).
(REEXAME)
ARE 734989 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 16/01/2014, TIA.
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DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
773953
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00040 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998\n ART-00042 PAR-00001 ART-00142 PAR-00003 \n INC-00010\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-EST LEI-004345 ANO-1982\n LEI ORDINÁRIA, AL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 773953 AgR
|
[
""
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AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S) : VALTEMEIRE GOMES DA SILVA
ADV.(A/S) : JOSÉ HILTON RODRIGUES LISBOA
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.953 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S)
:VALTEMEIRE GOMES DA SILVA
ADV.(A/S)
:JOSÉ HILTON RODRIGUES LISBOA
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor militar.
Artigo 40, § 2..., da Constituição Federal. Inaplicabilidade aos militares.
Militar do estado. Promoção. Competência legislativa dos estados.
Critérios. Cálculo do benefício. Preenchimento dos requisitos.
Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes.
1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que não se aplica aos
militares a vedação imposta aos servidores públicos civis constante do
art. 40, § 2..., da Constituição Federal.
2. O acórdão recorrido não divergiu da orientação assentada na
Corte de que cabe à lei estadual, nos termos do 42, § 1..., regulamentar as
disposições do art. 142, § 3..., inciso X, da Constituição Federal.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas ns
280 e 279 da Corte.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
AI 773953 AGR / AL
Brasília, 19 de novembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 773953 AGR / AL
Brasília, 19 de novembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.953 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S)
:VALTEMEIRE GOMES DA SILVA
ADV.(A/S)
:JOSÉ HILTON RODRIGUES LISBOA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de Alagoas interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Estado de Alagoas interpõe agravo de instrumento contra
a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em
violação dos artigos 42, § 1..., e 142, § 3..., inciso X, da
Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo,contra acórdão da Primeira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim
ementado:
‘CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POST
MORTEM.
POSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA
DE
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
REGULANDO
TAL
BENEFÍCIO NA ÉPOCA DO FALECIMENTO DO
MILITAR. APLICAÇÃO DAS NORMAS GERAIS. LEI
FEDERAL N. 5.821/72. SENTENÇA ATACADA EM
CONFRONTO COM OS DITAMES LEGAIS. À
UNANIMIDADE DE VOTOS CONHECEU-SE DO
PRESENTE RECURSO PARA DAR PROVIMENTO AO
APELO’ (fls. 164).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.953 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S)
:VALTEMEIRE GOMES DA SILVA
ADV.(A/S)
:JOSÉ HILTON RODRIGUES LISBOA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de Alagoas interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Estado de Alagoas interpõe agravo de instrumento contra
a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em
violação dos artigos 42, § 1..., e 142, § 3..., inciso X, da
Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo,contra acórdão da Primeira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim
ementado:
‘CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POST
MORTEM.
POSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA
DE
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
REGULANDO
TAL
BENEFÍCIO NA ÉPOCA DO FALECIMENTO DO
MILITAR. APLICAÇÃO DAS NORMAS GERAIS. LEI
FEDERAL N. 5.821/72. SENTENÇA ATACADA EM
CONFRONTO COM OS DITAMES LEGAIS. À
UNANIMIDADE DE VOTOS CONHECEU-SE DO
PRESENTE RECURSO PARA DAR PROVIMENTO AO
APELO’ (fls. 164).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
AI 773953 AGR / AL
Opostos embargos de declaração (fls. 170 a 172), foram
rejeitados (fls. 175/176).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
‘A Lei n 4.345/82, em seu artigo 8..., disciplinava a
promoção post mortem aos oficiais da PM falecidos no
cumprimento do dever ou em consequência dele ou
reconhecer o direito do Oficial PM a quem cabia a
promoção, não efetivada por motivo de óbito.
Contudo, a legislação suso mencionada só perdurou
até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.
20/98, que modificou substancialmente o artigo 40, § 2..., da
Carta Magna, o qual passou a ter a seguinte redação, in
verbis:
‘Os proventos de aposentadoria e as pensões
não poderão exceder a remuneração do respectivo
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 773953 AGR / AL
Opostos embargos de declaração (fls. 170 a 172), foram
rejeitados (fls. 175/176).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
‘A Lei n 4.345/82, em seu artigo 8..., disciplinava a
promoção post mortem aos oficiais da PM falecidos no
cumprimento do dever ou em consequência dele ou
reconhecer o direito do Oficial PM a quem cabia a
promoção, não efetivada por motivo de óbito.
Contudo, a legislação suso mencionada só perdurou
até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.
20/98, que modificou substancialmente o artigo 40, § 2..., da
Carta Magna, o qual passou a ter a seguinte redação, in
verbis:
‘Os proventos de aposentadoria e as pensões
não poderão exceder a remuneração do respectivo
2
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Relatório
AI 773953 AGR / AL
servidor no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a
concessão da pensão’.
Nesse diapasão, resta notório que, com a publicação
da aludida emenda constitucional em 16 de dezembro de
1998, a legislação Estadual n. 4.345/82 foi tacitamente
revogada, por ser incompatível com os preceitos da Carta
Magna, restando vedada a promoção post mortem.
Outrossim, passou a vigorar no nosso ordenamento
constitucional, em 19 dezembro de 2003, a Emenda
Constitucional n. 41, que concedeu aos Estados-membros,
ao Distrito Federal e aos Territórios a possibilidade de
disciplinar a matéria pertinente aos pensionistas dos
militares.
O Estado de Alagoas só veio a disciplinar a matéria
referente aos pensionistas dos militares em 23 de setembro
de 2004, através da Lei Estadual n. 6.514/04, onde
regulamentou a possibilidade de promoção post mortem,
ou seja, após o falecimento do cônjuge de a ora Apelante,
ocorrido em 11 de março de 2004.
Observa-se, com isso, que houve um hiato
legislativo, onde não havia qualquer norma estadual que
regulasse tal matéria, que compreendeu do momento da
dicção da Emenda Constitucional e a edição da lei
estadual.
Nesse diapasão, impõe-se observar que não há como
permitir que a inércia legislativa do Poder Legislativo
estadual obste o exercício do direito permitido pela Carta
Magna, especialmente porque todas a produções
normativas estaduais, quando editadas, reconheceram o
direito à promoção pos mortem, além de que a Legislação
Federal n 5.821/72 também reconhece promoção post
mortem (...)’ (fls. 165/166).
Vê-se que o militar faleceu em 11/3/04 (fl. 165), após a
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 773953 AGR / AL
servidor no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a
concessão da pensão’.
Nesse diapasão, resta notório que, com a publicação
da aludida emenda constitucional em 16 de dezembro de
1998, a legislação Estadual n. 4.345/82 foi tacitamente
revogada, por ser incompatível com os preceitos da Carta
Magna, restando vedada a promoção post mortem.
Outrossim, passou a vigorar no nosso ordenamento
constitucional, em 19 dezembro de 2003, a Emenda
Constitucional n. 41, que concedeu aos Estados-membros,
ao Distrito Federal e aos Territórios a possibilidade de
disciplinar a matéria pertinente aos pensionistas dos
militares.
O Estado de Alagoas só veio a disciplinar a matéria
referente aos pensionistas dos militares em 23 de setembro
de 2004, através da Lei Estadual n. 6.514/04, onde
regulamentou a possibilidade de promoção post mortem,
ou seja, após o falecimento do cônjuge de a ora Apelante,
ocorrido em 11 de março de 2004.
Observa-se, com isso, que houve um hiato
legislativo, onde não havia qualquer norma estadual que
regulasse tal matéria, que compreendeu do momento da
dicção da Emenda Constitucional e a edição da lei
estadual.
Nesse diapasão, impõe-se observar que não há como
permitir que a inércia legislativa do Poder Legislativo
estadual obste o exercício do direito permitido pela Carta
Magna, especialmente porque todas a produções
normativas estaduais, quando editadas, reconheceram o
direito à promoção pos mortem, além de que a Legislação
Federal n 5.821/72 também reconhece promoção post
mortem (...)’ (fls. 165/166).
Vê-se que o militar faleceu em 11/3/04 (fl. 165), após a
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
AI 773953 AGR / AL
edição da Emenda Constitucional n 41/03, que alterou a
redação do § 2... do artigo 42, que assim dispõe: ‘Aos
pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e
dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do
respectivo ente estatal’.
Não obstante essa orientação, a redação, o § 1... do mesmo
dispositivo já previa que aos militares dos Estados aplicam-se
as disposições do artigo 142, § 3..., da Constituição Federal,
‘cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do artigo
142, § 3..., inciso X’, dentre elas as condições de transferência do
militar para a inatividade.
Nesse contexto, destaca-se a jurisprudência da Corte no
sentido de que não se aplica aos servidores militares a vedação
constante do § 2... do artigo 40 da Constituição Federal, incluído
pela Emenda Constitucional n 20/98, uma vez que se destina
aos civis titulares de cargo efetivo. Nesse sentido:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Direito Administrativo. 3. Servidor público militar.
Aposentadoria. 4. O Tribunal de origem consignou que o
servidor preenchia os requisitos legais para a concessão da
aposentadoria. 5. Necessário rever a interpretação
conferida pelo acórdão recorrido à legislação local
aplicável ao caso (Lei estadual 3.808/81), bem como
revolver o conjunto fático-probatório. Óbices previstos nas
súmulas 280 e 279. 6. Inaplicabilidade da vedação
constante no art. 40, § 2..., Constituição Federal de 1988, aos servidores públicos
militares. O art. 40, § 2..., da Constituição Federal de 1988 se destina aos civis titulares
de cargo efetivo. A Constituição Federal reservou
regramento próprio para os servidores públicos militares
(art. 42, § 1..., Constituição Federal de 1988), o qual não abrange o mencionado art. 40,
§ 2..., da Constituição Federal de 1988. 7. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 534.323/PI-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 5/9/12).
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 773953 AGR / AL
edição da Emenda Constitucional n 41/03, que alterou a
redação do § 2... do artigo 42, que assim dispõe: ‘Aos
pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e
dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do
respectivo ente estatal’.
Não obstante essa orientação, a redação, o § 1... do mesmo
dispositivo já previa que aos militares dos Estados aplicam-se
as disposições do artigo 142, § 3..., da Constituição Federal,
‘cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do artigo
142, § 3..., inciso X’, dentre elas as condições de transferência do
militar para a inatividade.
Nesse contexto, destaca-se a jurisprudência da Corte no
sentido de que não se aplica aos servidores militares a vedação
constante do § 2... do artigo 40 da Constituição Federal, incluído
pela Emenda Constitucional n 20/98, uma vez que se destina
aos civis titulares de cargo efetivo. Nesse sentido:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Direito Administrativo. 3. Servidor público militar.
Aposentadoria. 4. O Tribunal de origem consignou que o
servidor preenchia os requisitos legais para a concessão da
aposentadoria. 5. Necessário rever a interpretação
conferida pelo acórdão recorrido à legislação local
aplicável ao caso (Lei estadual 3.808/81), bem como
revolver o conjunto fático-probatório. Óbices previstos nas
súmulas 280 e 279. 6. Inaplicabilidade da vedação
constante no art. 40, § 2..., Constituição Federal de 1988, aos servidores públicos
militares. O art. 40, § 2..., da Constituição Federal de 1988 se destina aos civis titulares
de cargo efetivo. A Constituição Federal reservou
regramento próprio para os servidores públicos militares
(art. 42, § 1..., Constituição Federal de 1988), o qual não abrange o mencionado art. 40,
§ 2..., da Constituição Federal de 1988. 7. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 534.323/PI-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 5/9/12).
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Relatório
AI 773953 AGR / AL
Com efeito, não há fundamento constitucional apto a
modificar o acórdão recorrido, uma vez que não há falar na não
recepção da Lei estadual específica n 4.345/82, em razão da
alteração do § 2... do artigo 40 da Constituição Federal pela EC
n 20/98, inaplicável aos servidores militares.
Assim, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem
restam incólumes, uma vez que incumbe mesmo à legislação
estadual local, estabelecer as condições de aposentadoria e
pensão decorrentes do regime militar.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se.”
Aduz o agravante que a Lei estadual n 4.345/82, vigente ao tempo
do falecimento do militar, companheiro da agravante, não teria sido
recepcionada pelo art. 40, § 2..., da Constituição Federal (com a redação
que lhe foi conferida pela EC n 20/98), haja vista que previa a percepção
de pensão em valor superior à remuneração que o militar percebia na
atividade.
Sustenta, também, que, somente após a promulgação da EC n 41/03,
o art. 42, § 2..., da Constituição Federal passou a conferir aos estados a
possibilidade de legislar acerca da matéria ora em debate.
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5033196.
Supremo Tribunal Federal
AI 773953 AGR / AL
Com efeito, não há fundamento constitucional apto a
modificar o acórdão recorrido, uma vez que não há falar na não
recepção da Lei estadual específica n 4.345/82, em razão da
alteração do § 2... do artigo 40 da Constituição Federal pela EC
n 20/98, inaplicável aos servidores militares.
Assim, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem
restam incólumes, uma vez que incumbe mesmo à legislação
estadual local, estabelecer as condições de aposentadoria e
pensão decorrentes do regime militar.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se.”
Aduz o agravante que a Lei estadual n 4.345/82, vigente ao tempo
do falecimento do militar, companheiro da agravante, não teria sido
recepcionada pelo art. 40, § 2..., da Constituição Federal (com a redação
que lhe foi conferida pela EC n 20/98), haja vista que previa a percepção
de pensão em valor superior à remuneração que o militar percebia na
atividade.
Sustenta, também, que, somente após a promulgação da EC n 41/03,
o art. 42, § 2..., da Constituição Federal passou a conferir aos estados a
possibilidade de legislar acerca da matéria ora em debate.
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.953 ALAGOAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Com efeito, consoante expresso na decisão agravada, não há falar em
revogação tácita da Lei estadual n 4.345/82 com o advento da EC n
20/98, que alterou o art. 40, § 2..., da Constituição Federal, haja vista que
esta Corte já se manifestou no sentido de que não se aplica aos militares a
vedação imposta aos servidores públicos civis constante da mencionada
norma constitucional. Além do precedente citado na decisão agravada,
anote-se o seguinte julgado, de minha relatoria:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor
militar. Transferência para a reserva remunerada. Grau
hierárquico superior. Cálculo dos proventos. Legislação local.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Artigo 40, § 2..., da
Constituição Federal. Inaplicabilidade aos militares.
Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu pelo direito do
agravado, policial militar aposentado, à revisão do cálculo de
seus proventos com fundamento nas Leis Estaduais ns
1.154/75, 1.502/81 e 2.986/05 e nos fatos e nas provas dos autos.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da
legislação local e o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos. Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. A Corte já se
manifestou no sentido de que não se aplica aos militares a
vedação imposta aos servidores públicos civis constante do art.
40, § 2..., da Constituição Federal. 4. Agravo regimental não
provido” (Recurso Extraordinário n 652.256/DF-AgR, Primeira Turma, DJe de
8/8/13).
Por outro lado, conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, cabe
aos estados, nos termos do art. 42, § 1..., regulamentar as disposições do
art. 142, § 3..., inciso X, da magna Carta, dentre as quais se inclui a matéria
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5033197.
Supremo Tribunal Federal
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.953 ALAGOAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Com efeito, consoante expresso na decisão agravada, não há falar em
revogação tácita da Lei estadual n 4.345/82 com o advento da EC n
20/98, que alterou o art. 40, § 2..., da Constituição Federal, haja vista que
esta Corte já se manifestou no sentido de que não se aplica aos militares a
vedação imposta aos servidores públicos civis constante da mencionada
norma constitucional. Além do precedente citado na decisão agravada,
anote-se o seguinte julgado, de minha relatoria:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor
militar. Transferência para a reserva remunerada. Grau
hierárquico superior. Cálculo dos proventos. Legislação local.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Artigo 40, § 2..., da
Constituição Federal. Inaplicabilidade aos militares.
Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu pelo direito do
agravado, policial militar aposentado, à revisão do cálculo de
seus proventos com fundamento nas Leis Estaduais ns
1.154/75, 1.502/81 e 2.986/05 e nos fatos e nas provas dos autos.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da
legislação local e o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos. Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. A Corte já se
manifestou no sentido de que não se aplica aos militares a
vedação imposta aos servidores públicos civis constante do art.
40, § 2..., da Constituição Federal. 4. Agravo regimental não
provido” (Recurso Extraordinário n 652.256/DF-AgR, Primeira Turma, DJe de
8/8/13).
Por outro lado, conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, cabe
aos estados, nos termos do art. 42, § 1..., regulamentar as disposições do
art. 142, § 3..., inciso X, da magna Carta, dentre as quais se inclui a matéria
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 773953 AGR / AL
ora em debate.
Em situações análogas à dos autos, o Supremo Tribunal Federal
assim já se pronunciou:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar.
Transferência para reserva remunerada. Precedentes. 1. O
acórdão recorrido não divergiu da orientação assentada nesta
Corte de que cabe à lei estadual, nos termos do art. 142, § 3...,
inciso X, regulamentar as disposições do art. 42, § 1..., da
Constituição Federal. 2. Inadmissível em recurso extraordinário
o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal Súmula n
280/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (AI n 791.589/MS-
AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 9/11/11).
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR.
TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA.
INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 53/90. 1. Cabe à
lei estadual, nos termos da norma constitucional do art. 142, §
3..., X, regular as disposições do art. 42, § 1..., da Constituição
Federal e estabelecer as condições de transferência do militar
para a inatividade. Precedentes. 2. Agravo regimental
improvido” (Recurso Extraordinário n 495.341/MS-AgR, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 1.../10/10).
Por fim, é certo que a análise do preenchimento dos requisitos legais
necessários à concessão da promoção post mortem, bem como o cálculo
da pensão a ser percebida pela agravante, não desafia recurso
extraordinário, uma vez que a reflexão sobres esse pontos não prescinde
da interpretação da legislação local pertinente e do reexame dos fatos e
das provas da causa, atraindo os óbices das Súmulas ns 280 e 279 desta
Corte.
Nesse sentido:
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 773953 AGR / AL
ora em debate.
Em situações análogas à dos autos, o Supremo Tribunal Federal
assim já se pronunciou:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar.
Transferência para reserva remunerada. Precedentes. 1. O
acórdão recorrido não divergiu da orientação assentada nesta
Corte de que cabe à lei estadual, nos termos do art. 142, § 3...,
inciso X, regulamentar as disposições do art. 42, § 1..., da
Constituição Federal. 2. Inadmissível em recurso extraordinário
o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal Súmula n
280/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (AI n 791.589/MS-
AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 9/11/11).
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR.
TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA.
INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 53/90. 1. Cabe à
lei estadual, nos termos da norma constitucional do art. 142, §
3..., X, regular as disposições do art. 42, § 1..., da Constituição
Federal e estabelecer as condições de transferência do militar
para a inatividade. Precedentes. 2. Agravo regimental
improvido” (Recurso Extraordinário n 495.341/MS-AgR, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 1.../10/10).
Por fim, é certo que a análise do preenchimento dos requisitos legais
necessários à concessão da promoção post mortem, bem como o cálculo
da pensão a ser percebida pela agravante, não desafia recurso
extraordinário, uma vez que a reflexão sobres esse pontos não prescinde
da interpretação da legislação local pertinente e do reexame dos fatos e
das provas da causa, atraindo os óbices das Súmulas ns 280 e 279 desta
Corte.
Nesse sentido:
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 773953 AGR / AL
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POST MORTEM PARA
EFEITO
DE
PENSÃO.
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE n 734.989/RJ-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/5/13).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 773953 AGR / AL
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POST MORTEM PARA
EFEITO
DE
PENSÃO.
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE n 734.989/RJ-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/5/13).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5033197.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.953
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S) : VALTEMEIRE GOMES DA SILVA
ADV.(A/S) : JOSÉ HILTON RODRIGUES LISBOA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
19.11.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4954491
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.953
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S) : VALTEMEIRE GOMES DA SILVA
ADV.(A/S) : JOSÉ HILTON RODRIGUES LISBOA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
19.11.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4954491
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 773 . 953",
"AI 773953 AGR / AL",
"AI 773953 AGR / AL",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 773 . 953",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 773 . 953",
"AI 773953 AGR / AL",
"AI 773953 AGR / AL",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"AI 773953 AGR /",
"AI 773953 AGR / AL",
"Recurso Extraordinário n 534 . 323 / PI - AgR",
"AI 773953 AGR / AL",
"Recurso Extraordinário n 534 . 323 / PI - AgR",
"AI 773953 AGR / AL",
"AI 773953 AGR /",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 652 . 256 / DF - AgR",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 652 . 256 / DF - AgR",
"AI 773953 AGR / AL",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 791 . 589 / MS - AgR",
"Recurso Extraordinário n 495 . 341 / MS - AgR",
"AI 773953 AGR / AL",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 791 . 589 / MS - AgR",
"Recurso Extraordinário n 495 . 341 / MS - AgR",
"AI 773953 AGR / AL",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n 734 . 989 / RJ - AgR",
"AI 773953 AGR / AL",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n 734 . 989 / RJ - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 773 .",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 773 . 953"
],
"LEGISLACAO": [
"Artigo 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"art . 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"art . 142 , § 3 . . . , inciso X , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 42 , § 1 . . . , e 142 , § 3 . . . , inciso X , da Constituição Federal",
"LEI FEDERAL N . 5 . 821 / 72",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 42 , § 1 . . . , e 142 , § 3 . . . , inciso X , da Constituição Federal",
"LEI FEDERAL N . 5 . 821 / 72",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Lei n 4 . 345 / 82",
"Emenda Constitucional n . 20 / 98",
"artigo 40 , § 2 . . . , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Lei n 4 . 345 / 82",
"Emenda Constitucional n . 20 / 98",
"artigo 40 , § 2 . . . , da",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"legislação",
"Estadual n . 4 . 345 / 82",
"Carta Magna",
"Emenda Constitucional n . 41",
"Lei Estadual n . 6 . 514 / 04",
"Carta Magna",
"Legislação Federal n 5 . 821 / 72",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"legislação",
"Estadual n . 4 . 345 / 82",
"Carta Magna",
"Emenda Constitucional n . 41",
"Lei Estadual n . 6 . 514 / 04",
"Emenda Constitucional",
"Carta Magna",
"Legislação",
"Federal n 5 . 821 / 72",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 41 / 03",
"artigo 142 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"§",
"artigo 40 da Constituição Federal",
"Emenda",
"Constitucional n 20 / 98",
"Lei estadual 3 . 808 / 81",
"art . 40 , § 2 . . . , Constituição Federal de 1988",
"art . 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"art . 42 , § 1 . . . , Constituição Federal de 1988",
"art . 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 41 / 03",
"artigo 142 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"artigo 142 , § 3 . . . , inciso X",
"§ 2 . . . do artigo 40 da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional n 20 / 98",
"Lei estadual 3 . 808 / 81",
"art . 40 , § 2 . . . , Constituição Federal de 1988",
"art . 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"art . 42 , § 1 . . . , Constituição Federal de 1988",
"art . 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual específica n 4 . 345 / 82",
"§ 2 . . . do artigo 40 da Constituição Federal",
"EC n 20 / 98",
"Lei estadual n 4 . 345 / 82",
"art . 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"EC n 20 / 98",
"EC n 41 / 03",
"art . 42 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual específica n 4 . 345 / 82",
"§ 2 . . . do artigo 40 da Constituição Federal",
"EC n 20 / 98",
"Lei estadual n 4 . 345 / 82",
"art . 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"EC n 20 / 98",
"EC n 41 / 03",
"art . 42 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n 4 . 345 / 82",
"EC n 20 / 98",
"art . 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Artigo 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Leis Estaduais ns 1 . 154 / 75",
"1",
".",
"502",
"/",
"81",
"2",
".",
"986",
"/",
"05",
"art . 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n 4 . 345 / 82",
"EC n 20 / 98",
"art . 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Artigo 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Leis Estaduais ns 1 . 154 / 75",
"1",
".",
"502",
"/",
"81",
"2",
".",
"986",
"/",
"05",
"art . 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"art . 142 , § 3 . . . , inciso X , da magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 42 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"LEI COMPLEMENTAR 53 / 90",
"art",
"art . 42 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 42 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição",
"LEI COMPLEMENTAR 53 / 90",
"art . 42 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"Brasília",
"Brasília",
"ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"Estado de Alagoas",
"Estado de Alagoas",
"ALAGOAS",
"ESTADO DE",
"ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"Estado de Alagoas",
"Estado de Alagoas",
"Estado de Alagoas",
"Estado de Alagoas",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Distrito Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Distrito",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
".",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"VALTEMEIRE GOMES DA SILVA",
"JOSÉ HILTON RODRIGUES LISBOA",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"VALTEMEIRE GOMES DA SILVA",
"JOSÉ HILTON RODRIGUES LISBOA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"VALTEMEIRE GOMES DA SILVA",
"JOSÉ HILTON RODRIGUES LISBOA",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"VALTEMEIRE GOMES DA SILVA",
"JOSÉ HILTON RODRIGUES LISBOA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"VALTEMEIRE GOMES DA SILVA",
"JOSÉ HILTON RODRIGUES LISBOA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de novembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de novembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
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"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de dezembro de 1998",
"19 dezembro de 2003",
"23 de setembro de 2004",
"11 de março de 2004",
"11",
"/",
"3",
"/",
"04",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de dezembro de 1998",
"19 dezembro de 2003",
"23 de setembro de 2004",
"11 de março de 2004",
"11",
"/",
"3",
"/",
"04",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"9",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"9",
"/",
"12",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"8",
"/",
"8",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
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"/",
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"/",
"2013",
"8",
"/",
"8",
"/",
"13",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"11",
"/",
"11",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"10",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"11",
"/",
"11",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"10",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"5",
"/",
"13",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"5",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
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"/",
"2013",
"19",
".",
"11",
".",
"2013",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 749.008 PARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PONTES IRMÃO & CIA LTDA
ADV.(A/S)
:RODRIGO DE CASTRO FREITAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MAIKO LUCIANO SILVA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DANO MORAL. IMPUTAÇÃO
FALSA DO CRIME DE FURTO. INCURSIONAMENTO NO
CONTEXTO PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DESTA CORTE. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA.
1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não
pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula
279/STF que dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”.
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
3. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido
processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a
ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o
apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do
STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes.
4. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda
que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese
suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010.
5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE
DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. DECISÃO SUCINTA NÃO SE CONFUNDE COM
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4401184.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
AI 749008 AGR / PA
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE DANOS
MORAIS. IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME (FURTO) À CONSUMIDOR.
CONTRANGIMENTO INJUSTO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO.
MINORAÇÃO. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE
E MODERAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA
PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.”
6. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 de agosto de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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AI 749008 AGR / PA
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE DANOS
MORAIS. IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME (FURTO) À CONSUMIDOR.
CONTRANGIMENTO INJUSTO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO.
MINORAÇÃO. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE
E MODERAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA
PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.”
6. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 de agosto de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Relatório
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 749.008 PARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PONTES IRMÃO & CIA LTDA
ADV.(A/S)
:RODRIGO DE CASTRO FREITAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MAIKO LUCIANO SILVA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por PONTES IRMÃO & CIA LTDA., contra decisão de
minha relatoria, assim ementada:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO FALSA DO CRIME DE
FURTO. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso”
(art. 102, III, § 3º, da CF).
2. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário.”
3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de
questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório
dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. Precedentes: RE 529241-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14.03.2011, e RE n.
638.623-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa,
DJe de 24.10.2011.
4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da
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Supremo Tribunal Federal
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 749.008 PARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PONTES IRMÃO & CIA LTDA
ADV.(A/S)
:RODRIGO DE CASTRO FREITAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MAIKO LUCIANO SILVA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por PONTES IRMÃO & CIA LTDA., contra decisão de
minha relatoria, assim ementada:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO FALSA DO CRIME DE
FURTO. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso”
(art. 102, III, § 3º, da CF).
2. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário.”
3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de
questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório
dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. Precedentes: RE 529241-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14.03.2011, e RE n.
638.623-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa,
DJe de 24.10.2011.
4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
AI 749008 AGR / PA
ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais,
dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a
verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição
Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel.
Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.
5. In casu o acórdão recorrido assentou:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE JULGOU
IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DECISÃO SUCINTA NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO.
MÉRITO. AÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO
FALSA DE CRIME (FURTO) À CONSUMIDOR.
CONTRANGIMENTO
INJUSTO
COMPROVADO.
INDENIZAÇÃO. MINORAÇÃO. HOMENAGEM AOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO.
APELAÇÃO
CÍVEL
CONHECIDA
E
PROVIDA
PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
1 – Se a decisão abordou todos os elementos necessários para a
solução dos Embargos de Declaração, não há que se decretar a
nulidade da mesma com base unicamente na concisão da
fundamentação.
II – Pelas provas carreadas ao autos, bem como pela
interpretação lógica do evento exposto, conclui-se que a empresa
apelante imputou, de forma injusta, ato criminoso ao apelado,
trazendo-lhe humilhação, dor e constrangimento. Deste modo, agiu
bem o magistrado ao determinar que a recorrente indenizasse o
consumidor, como forma de reparar os danos morais sofridos por este.
III – Compulsando os autos, entretanto, verifica-se que a
quantia fixada em primeiro grau se mostra excessiva. Portanto, deve o
valor da condenação ser minorado para R$ 20.000,00 (vinte mil
reais).
IV – Apelação Cível conhecida e provida parcialmente.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 749008 AGR / PA
ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais,
dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a
verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição
Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel.
Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.
5. In casu o acórdão recorrido assentou:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE JULGOU
IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DECISÃO SUCINTA NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO.
MÉRITO. AÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO
FALSA DE CRIME (FURTO) À CONSUMIDOR.
CONTRANGIMENTO
INJUSTO
COMPROVADO.
INDENIZAÇÃO. MINORAÇÃO. HOMENAGEM AOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO.
APELAÇÃO
CÍVEL
CONHECIDA
E
PROVIDA
PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
1 – Se a decisão abordou todos os elementos necessários para a
solução dos Embargos de Declaração, não há que se decretar a
nulidade da mesma com base unicamente na concisão da
fundamentação.
II – Pelas provas carreadas ao autos, bem como pela
interpretação lógica do evento exposto, conclui-se que a empresa
apelante imputou, de forma injusta, ato criminoso ao apelado,
trazendo-lhe humilhação, dor e constrangimento. Deste modo, agiu
bem o magistrado ao determinar que a recorrente indenizasse o
consumidor, como forma de reparar os danos morais sofridos por este.
III – Compulsando os autos, entretanto, verifica-se que a
quantia fixada em primeiro grau se mostra excessiva. Portanto, deve o
valor da condenação ser minorado para R$ 20.000,00 (vinte mil
reais).
IV – Apelação Cível conhecida e provida parcialmente.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
AI 749008 AGR / PA
V – Decisão unânime.”
6. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese, que:
“No recurso extraordinário, a discussão que é trazida a baila
envolve a VIOLAÇÃO de princípios basilares do direito brasileiro,
esculpidos pelo art. 5º, LV, LIV e XXV, quais sejam o DEVIDO
PROCESSO LEGAL, o CONTRADITÓRIO e a AMPLA DEFESA e
a INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL e ainda o
art. 93, IX,no que concerne à FUNDAMENTAÇÃO DAS
DECISÕES JUDICIAIS, o que ocorreu quando a 4ª CCI do TJPA,
através do acórdão 71.631 decidiu por anular a sentença dos embargos
de declaração de fl. 112/114, por entender equivocadamente que a
concisão da fundamentação não seria causa de nulidade.
[…]
Ao contrário do que consta na decisão agravada, os fatos já
foram firmados tanto perante o juízo a quo quanto perante ao juízo ad
quem, dessa forma o que está sendo debatido em sede de recurso
extraordinário é a qualificação jurídica desses fatos, o que difere da
mera análise fático-probatória e, no mais, merece ser apreciada por esta
Corte.”
É o relatório.
3
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AI 749008 AGR / PA
V – Decisão unânime.”
6. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese, que:
“No recurso extraordinário, a discussão que é trazida a baila
envolve a VIOLAÇÃO de princípios basilares do direito brasileiro,
esculpidos pelo art. 5º, LV, LIV e XXV, quais sejam o DEVIDO
PROCESSO LEGAL, o CONTRADITÓRIO e a AMPLA DEFESA e
a INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL e ainda o
art. 93, IX,no que concerne à FUNDAMENTAÇÃO DAS
DECISÕES JUDICIAIS, o que ocorreu quando a 4ª CCI do TJPA,
através do acórdão 71.631 decidiu por anular a sentença dos embargos
de declaração de fl. 112/114, por entender equivocadamente que a
concisão da fundamentação não seria causa de nulidade.
[…]
Ao contrário do que consta na decisão agravada, os fatos já
foram firmados tanto perante o juízo a quo quanto perante ao juízo ad
quem, dessa forma o que está sendo debatido em sede de recurso
extraordinário é a qualificação jurídica desses fatos, o que difere da
mera análise fático-probatória e, no mais, merece ser apreciada por esta
Corte.”
É o relatório.
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 749.008 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante demonstrado na decisão agravada, o nexo de causalidade
apto a gerar indenização por dano moral, quando controversa sua
existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o
que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe verbis: “Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido:
“DIREITO
CIVIL.
RESPONSABILIDADE
CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO ART. 5º, XXXV, E LV, DA CARTA POLÍTICA.
PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 26.10.2012. As razões do agravo não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não
provido.” (ARE 741.268–AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 25/6/2013). ”
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca
da Súmula n. 279/STF, qual seja:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 749.008 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante demonstrado na decisão agravada, o nexo de causalidade
apto a gerar indenização por dano moral, quando controversa sua
existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o
que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe verbis: “Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido:
“DIREITO
CIVIL.
RESPONSABILIDADE
CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO ART. 5º, XXXV, E LV, DA CARTA POLÍTICA.
PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 26.10.2012. As razões do agravo não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não
provido.” (ARE 741.268–AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 25/6/2013). ”
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca
da Súmula n. 279/STF, qual seja:
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 749008 AGR / PA
“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e
questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as
circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei,
considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de
direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se
refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual,
2a ed., v. I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como
provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato
quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do
julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o
recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada
qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos
mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige
reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min.
Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a
qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação
importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da
questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a
valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos
fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados
pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da
prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao
Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes,
Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383).
V. Súmula 7 do STJ. “ (in, Direito Sumular, 14ª ed. São
Paulo, Malheiros).
Ademais, esta Corte já firmou entendimento de que os princípios da
ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da
coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não
revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível,
2
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AI 749008 AGR / PA
“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e
questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as
circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei,
considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de
direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se
refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual,
2a ed., v. I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como
provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato
quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do
julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o
recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada
qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos
mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige
reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min.
Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a
qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação
importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da
questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a
valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos
fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados
pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da
prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao
Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes,
Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383).
V. Súmula 7 do STJ. “ (in, Direito Sumular, 14ª ed. São
Paulo, Malheiros).
Ademais, esta Corte já firmou entendimento de que os princípios da
ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da
coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não
revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível,
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 749008 AGR / PA
consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº
748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, conforme se pode destacar
do seguinte trecho da manifestação do referido julgado:
“Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral
do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal,
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais.”
Por fim, melhor sorte não socorre à ora agravante relativamente à
alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, pois o Plenário
deste Tribunal, instado a se manifestar sobre o tema, reconheceu a
repercussão geral da matéria, para reafirmar a jurisprudência da Corte,
no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que
sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada
pela parte. O julgado restou assim ementado:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em
recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de
ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da
Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para
reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI-QO-RG
791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de
13/8/2010)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
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AI 749008 AGR / PA
consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº
748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, conforme se pode destacar
do seguinte trecho da manifestação do referido julgado:
“Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral
do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal,
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais.”
Por fim, melhor sorte não socorre à ora agravante relativamente à
alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, pois o Plenário
deste Tribunal, instado a se manifestar sobre o tema, reconheceu a
repercussão geral da matéria, para reafirmar a jurisprudência da Corte,
no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que
sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada
pela parte. O julgado restou assim ementado:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em
recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de
ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da
Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para
reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI-QO-RG
791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de
13/8/2010)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 749.008
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : PONTES IRMÃO & CIA LTDA
ADV.(A/S) : RODRIGO DE CASTRO FREITAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MAIKO LUCIANO SILVA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 20.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 749.008
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : PONTES IRMÃO & CIA LTDA
ADV.(A/S) : RODRIGO DE CASTRO FREITAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MAIKO LUCIANO SILVA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 20.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4427128
| 2013-08-20T00:00:00
| 2013-09-03T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 20.8.2013.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DANO MORAL. IMPUTAÇÃO FALSA DO CRIME DE FURTO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DESTA CORTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA.
1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
3. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes.
4. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010.
5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO SUCINTA NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME (FURTO) À CONSUMIDOR. CONTRANGIMENTO INJUSTO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO. MINORAÇÃO. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.”
6. Agravo regimental DESPROVIDO.
|
sjur240474
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
ARE 741268 AgR (1ªT).
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO)
ARE 748371 RG.
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 9.
Análise: 16/09/2013, BRU.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
749008
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 749008 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PONTES IRMÃO & CIA LTDA
ADV.(A/S) : RODRIGO DE CASTRO FREITAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MAIKO LUCIANO SILVA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 749.008 PARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PONTES IRMÃO & CIA LTDA
ADV.(A/S)
:RODRIGO DE CASTRO FREITAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MAIKO LUCIANO SILVA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DANO MORAL. IMPUTAÇÃO
FALSA DO CRIME DE FURTO. INCURSIONAMENTO NO
CONTEXTO PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DESTA CORTE. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA Constituição Federal de 1988/88. INEXISTÊNCIA.
1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não
pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal que dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”.
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
3. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido
processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a
ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o
apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do
Supremo Tribunal Federal, na análise do ARE n 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes.
4. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda
que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese
suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010.
5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE
DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. DECISÃO SUCINTA NÃO SE CONFUNDE COM
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
AI 749008 AGR / PA
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE DANOS
MORAIS. IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME (FURTO) À CONSUMIDOR.
CONTRANGIMENTO INJUSTO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO.
MINORAÇÃO. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE
E MODERAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA
PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.”
6. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 de agosto de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 749008 AGR / PA
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE DANOS
MORAIS. IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME (FURTO) À CONSUMIDOR.
CONTRANGIMENTO INJUSTO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO.
MINORAÇÃO. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE
E MODERAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA
PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.”
6. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 de agosto de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 749.008 PARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PONTES IRMÃO & CIA LTDA
ADV.(A/S)
:RODRIGO DE CASTRO FREITAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MAIKO LUCIANO SILVA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por PONTES IRMÃO & CIA LTDA., contra decisão de
minha relatoria, assim ementada:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO FALSA DO CRIME DE
FURTO. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso”
(art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
2. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe: “Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário.”
3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de
questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório
dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. Precedentes: Recurso Extraordinário 529241-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14.03.2011, e Recurso Extraordinário n.
638.623-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa,
DJe de 24.10.2011.
4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 749.008 PARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PONTES IRMÃO & CIA LTDA
ADV.(A/S)
:RODRIGO DE CASTRO FREITAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MAIKO LUCIANO SILVA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por PONTES IRMÃO & CIA LTDA., contra decisão de
minha relatoria, assim ementada:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO FALSA DO CRIME DE
FURTO. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso”
(art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
2. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe: “Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário.”
3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de
questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório
dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. Precedentes: Recurso Extraordinário 529241-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14.03.2011, e Recurso Extraordinário n.
638.623-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa,
DJe de 24.10.2011.
4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da
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Relatório
AI 749008 AGR / PA
ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais,
dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a
verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição
Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1... Turma, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2... Turma, Rel.
Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.
5. In casu o acórdão recorrido assentou:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE JULGOU
IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DECISÃO SUCINTA NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO.
MÉRITO. AÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO
FALSA DE CRIME (FURTO) À CONSUMIDOR.
CONTRANGIMENTO
INJUSTO
COMPROVADO.
INDENIZAÇÃO. MINORAÇÃO. HOMENAGEM AOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO.
APELAÇÃO
CÍVEL
CONHECIDA
E
PROVIDA
PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
1 – Se a decisão abordou todos os elementos necessários para a
solução dos Embargos de Declaração, não há que se decretar a
nulidade da mesma com base unicamente na concisão da
fundamentação.
II – Pelas provas carreadas ao autos, bem como pela
interpretação lógica do evento exposto, conclui-se que a empresa
apelante imputou, de forma injusta, ato criminoso ao apelado,
trazendo-lhe humilhação, dor e constrangimento. Deste modo, agiu
bem o magistrado ao determinar que a recorrente indenizasse o
consumidor, como forma de reparar os danos morais sofridos por este.
III – Compulsando os autos, entretanto, verifica-se que a
quantia fixada em primeiro grau se mostra excessiva. Portanto, deve o
valor da condenação ser minorado para R$ 20.000,00 (vinte mil
reais).
IV – Apelação Cível conhecida e provida parcialmente.
2
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AI 749008 AGR / PA
ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais,
dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a
verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição
Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1... Turma, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2... Turma, Rel.
Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.
5. In casu o acórdão recorrido assentou:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE JULGOU
IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DECISÃO SUCINTA NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO.
MÉRITO. AÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO
FALSA DE CRIME (FURTO) À CONSUMIDOR.
CONTRANGIMENTO
INJUSTO
COMPROVADO.
INDENIZAÇÃO. MINORAÇÃO. HOMENAGEM AOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO.
APELAÇÃO
CÍVEL
CONHECIDA
E
PROVIDA
PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
1 – Se a decisão abordou todos os elementos necessários para a
solução dos Embargos de Declaração, não há que se decretar a
nulidade da mesma com base unicamente na concisão da
fundamentação.
II – Pelas provas carreadas ao autos, bem como pela
interpretação lógica do evento exposto, conclui-se que a empresa
apelante imputou, de forma injusta, ato criminoso ao apelado,
trazendo-lhe humilhação, dor e constrangimento. Deste modo, agiu
bem o magistrado ao determinar que a recorrente indenizasse o
consumidor, como forma de reparar os danos morais sofridos por este.
III – Compulsando os autos, entretanto, verifica-se que a
quantia fixada em primeiro grau se mostra excessiva. Portanto, deve o
valor da condenação ser minorado para R$ 20.000,00 (vinte mil
reais).
IV – Apelação Cível conhecida e provida parcialmente.
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Relatório
AI 749008 AGR / PA
V – Decisão unânime.”
6. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese, que:
“No recurso extraordinário, a discussão que é trazida a baila
envolve a VIOLAÇÃO de princípios basilares do direito brasileiro,
esculpidos pelo art. 5..., LV, LIV e XXV, quais sejam o DEVIDO
PROCESSO LEGAL, o CONTRADITÓRIO e a AMPLA DEFESA e
a INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL e ainda o
art. 93, IX,no que concerne à FUNDAMENTAÇÃO DAS
DECISÕES JUDICIAIS, o que ocorreu quando a 4... CCI do TJPA,
através do acórdão 71.631 decidiu por anular a sentença dos embargos
de declaração de fl. 112/114, por entender equivocadamente que a
concisão da fundamentação não seria causa de nulidade.
[…]
Ao contrário do que consta na decisão agravada, os fatos já
foram firmados tanto perante o juízo a quo quanto perante ao juízo ad
quem, dessa forma o que está sendo debatido em sede de recurso
extraordinário é a qualificação jurídica desses fatos, o que difere da
mera análise fático-probatória e, no mais, merece ser apreciada por esta
Corte.”
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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AI 749008 AGR / PA
V – Decisão unânime.”
6. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese, que:
“No recurso extraordinário, a discussão que é trazida a baila
envolve a VIOLAÇÃO de princípios basilares do direito brasileiro,
esculpidos pelo art. 5..., LV, LIV e XXV, quais sejam o DEVIDO
PROCESSO LEGAL, o CONTRADITÓRIO e a AMPLA DEFESA e
a INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL e ainda o
art. 93, IX,no que concerne à FUNDAMENTAÇÃO DAS
DECISÕES JUDICIAIS, o que ocorreu quando a 4... CCI do TJPA,
através do acórdão 71.631 decidiu por anular a sentença dos embargos
de declaração de fl. 112/114, por entender equivocadamente que a
concisão da fundamentação não seria causa de nulidade.
[…]
Ao contrário do que consta na decisão agravada, os fatos já
foram firmados tanto perante o juízo a quo quanto perante ao juízo ad
quem, dessa forma o que está sendo debatido em sede de recurso
extraordinário é a qualificação jurídica desses fatos, o que difere da
mera análise fático-probatória e, no mais, merece ser apreciada por esta
Corte.”
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 749.008 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante demonstrado na decisão agravada, o nexo de causalidade
apto a gerar indenização por dano moral, quando controversa sua
existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o
que atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal que dispõe verbis: “Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido:
“DIREITO
CIVIL.
RESPONSABILIDADE
CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO ART. 5..., XXXV, E LV, DA CARTA POLÍTICA.
PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 26.10.2012. As razões do agravo não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não
provido.” (ARE 741.268–AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 25/6/2013). ”
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca
da Súmula n. 279/Supremo Tribunal Federal, qual seja:
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 749.008 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante demonstrado na decisão agravada, o nexo de causalidade
apto a gerar indenização por dano moral, quando controversa sua
existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o
que atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal que dispõe verbis: “Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido:
“DIREITO
CIVIL.
RESPONSABILIDADE
CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO ART. 5..., XXXV, E LV, DA CARTA POLÍTICA.
PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 26.10.2012. As razões do agravo não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não
provido.” (ARE 741.268–AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 25/6/2013). ”
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca
da Súmula n. 279/Supremo Tribunal Federal, qual seja:
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 749008 AGR / PA
“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e
questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as
circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei,
considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de
direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se
refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual,
2a ed., v. I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como
provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato
quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do
julgador (Recurso Extraordinário 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o
recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada
qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos
mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige
reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min.
Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a
qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação
importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (Recurso Extraordinário 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da
questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a
valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos
fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados
pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da
prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao
Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes,
Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383).
V. Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. “ (in, Direito Sumular, 14... ed. São
Paulo, Malheiros).
Ademais, esta Corte já firmou entendimento de que os princípios da
ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da
coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não
revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível,
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 749008 AGR / PA
“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e
questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as
circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei,
considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de
direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se
refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual,
2a ed., v. I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como
provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato
quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do
julgador (Recurso Extraordinário 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o
recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada
qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos
mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige
reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min.
Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a
qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação
importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (Recurso Extraordinário 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da
questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a
valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos
fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados
pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da
prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao
Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes,
Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383).
V. Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. “ (in, Direito Sumular, 14... ed. São
Paulo, Malheiros).
Ademais, esta Corte já firmou entendimento de que os princípios da
ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da
coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não
revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 749008 AGR / PA
consoante decidido pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do ARE n
748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, conforme se pode destacar
do seguinte trecho da manifestação do referido julgado:
“Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral
do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal,
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais.”
Por fim, melhor sorte não socorre à ora agravante relativamente à
alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, pois o Plenário
deste Tribunal, instado a se manifestar sobre o tema, reconheceu a
repercussão geral da matéria, para reafirmar a jurisprudência da Corte,
no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que
sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada
pela parte. O julgado restou assim ementado:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em
recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de
ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da
Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para
reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI-QO-RG
791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de
13/8/2010)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 749008 AGR / PA
consoante decidido pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do ARE n
748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, conforme se pode destacar
do seguinte trecho da manifestação do referido julgado:
“Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral
do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal,
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais.”
Por fim, melhor sorte não socorre à ora agravante relativamente à
alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, pois o Plenário
deste Tribunal, instado a se manifestar sobre o tema, reconheceu a
repercussão geral da matéria, para reafirmar a jurisprudência da Corte,
no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que
sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada
pela parte. O julgado restou assim ementado:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em
recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de
ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da
Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para
reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI-QO-RG
791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de
13/8/2010)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 749.008
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : PONTES IRMÃO & CIA LTDA
ADV.(A/S) : RODRIGO DE CASTRO FREITAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MAIKO LUCIANO SILVA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 20.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4418618
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 749.008
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : PONTES IRMÃO & CIA LTDA
ADV.(A/S) : RODRIGO DE CASTRO FREITAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MAIKO LUCIANO SILVA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 20.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4418618
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 749 . 008",
"SÚMULA 279 DESTA CORTE",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 748",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"AI 749008 AGR / PA",
"AI 749008 AGR / PA",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 749 . 008",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 529241 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 638 . 623 - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 529241 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 638 . 623 - AgR",
"AI 749008 AGR / PA",
"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 . 336 - AgR",
"AI 749008 AGR / PA",
"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 . 336 - AgR",
"AI 749008 AGR / PA",
"AI 749008 AGR / PA",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 749 . 008",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 741 . 268 – AgR / SP",
"Súmula n . 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 749 . 008",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 741 . 268 – AgR / SP",
"Súmula n . 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RT 275 / 884",
"226",
"/",
"583",
"Recurso Extraordinário 64 . 051",
"ERE 58 . 714",
"Recurso Extraordinário 63 . 226",
"RTJ 37 / 480",
"Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça",
"AI 749008 AGR / PA",
"RT 275 / 884",
"226",
"/",
"583",
"Recurso Extraordinário 64 . 051",
"RTJ 47 / 276",
"ERE 58 . 714",
"Recurso Extraordinário 63 . 226",
"RTJ 37 / 480",
"56",
"/",
"65",
"Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça .",
"AI 749008 AGR / PA",
"ARE n 748 . 371",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"AI 749008 AGR / PA",
"ARE n 748 . 371",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"AGRAVO",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 749 . 008"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , XXXV , E LV , DA CARTA POLÍTICA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , XXXV , E LV , DA CARTA POLÍTICA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . .",
"incisos XXXV",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARÁ",
"PARÁ",
"PARÁ",
"São Paulo",
"São Paulo",
"PARÁ",
"PARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"PONTES IRMÃO & CIA LTDA",
"Suprema Corte",
"Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"PONTES IRMÃO & CIA LTDA",
"PONTES IRMÃO & CIA LTDA .",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PONTES IRMÃO & CIA LTDA",
"PONTES IRMÃO & CIA LTDA .",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
".",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"4",
"CCI do",
"TJPA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CCI do",
"TJPA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"RT",
"Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RT",
"Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário deste",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"PONTES IRMÃO & CIA LTDA",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"RODRIGO DE CASTRO FREITAS",
"MAIKO LUCIANO SILVA DOS SANTOS",
"NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"RODRIGO DE CASTRO FREITAS",
"MAIKO LUCIANO SILVA DOS SANTOS",
"NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"LUIZ FUX",
"RODRIGO DE CASTRO FREITAS",
"MAIKO LUCIANO SILVA DOS SANTOS",
"NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"Roberto Rosas",
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"Roberto Rosas",
"LUIZ FUX",
"Chiovenda",
"Djaci Falcão",
"Amaral Santos",
"Eloy da Rocha",
"Pestana de Aguiar",
"Castro Nunes",
"“",
"Chiovenda",
"Djaci Falcão",
"Amaral Santos",
"Eloy da Rocha",
"Pestana de Aguiar",
"Castro Nunes",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"RODRIGO DE CASTRO FREITAS",
"MAIKO LUCIANO SILVA DOS SANTOS",
"NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"PONTES IRMÃO",
"RODRIGO DE CASTRO FREITAS",
"MAIKO LUCIANO SILVA DOS SANTOS",
"NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"20",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"14",
".",
"03",
".",
"2011",
"24",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"14",
".",
"03",
".",
"2011",
"24",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"26",
".",
"10",
".",
"2012",
"25",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"26",
".",
"10",
".",
"2012",
"25",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1943",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1943",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"20",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.199 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:TARCISIO DE JESUS FERNANDES
IMPTE.(S)
:GUILHERME ZILIANI CARNELOS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR
DO
HC
173.306
DO
SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
JÚRI – QUALIFICADORAS – INSUBSISTÊNCIA. Uma vez
reconhecido que a vítima não foi alvo de surpresa, havendo provocado o
agressor, descabe a qualificadora do motivo fútil – disputa pela ocupação
de uma mesa de sinuca.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em, por unanimidade,
julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via
processual, mas concedê-la de ofício, nos termos do voto do relator e por
maioria, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da
ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 20 de agosto de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517921.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Relatório
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.199 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:TARCISIO DE JESUS FERNANDES
IMPTE.(S)
:GUILHERME ZILIANI CARNELOS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR
DO
HC
173.306
DO
SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim
resumiu o quadro revelado neste processo:
Impugna-se a decisão proferida pelo relator do Habeas
Corpus
nº 173.306/SP,
ministro Haroldo Rodrigues,
desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,
convocado, na qual restou indeferida medida acauteladora
visando a exclusão da qualificadora de homicídio relativa ao
motivo fútil.
Ao proferir a sentença de pronúncia, o magistrado anotou
ter a agressão decorrido de “discussão de somenos importância,
tendo como pano de fundo a ocupação de uma mesa bilhar”,
entendendo presente a qualificadora mencionada. O paciente
foi pronunciado pela suposta prática do delito previsto no
artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal (homicídio
qualificado por motivo fútil) pela Terceira Vara do Júri da
Comarca de São Paulo, no Processo Penal nº 002.05.008.536-2.
Não veio ao processo o acórdão prolatado pelo Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo. No entanto, os fundamentos
para não conhecer o habeas impetrado foram citados no ato
atacado. O Tribunal assinalou a impossibilidade de reforma da
sentença de pronúncia, ante o trânsito em julgado e a
necessidade de reexame aprofundado do conjunto probatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517922.
Supremo Tribunal Federal
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.199 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:TARCISIO DE JESUS FERNANDES
IMPTE.(S)
:GUILHERME ZILIANI CARNELOS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR
DO
HC
173.306
DO
SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim
resumiu o quadro revelado neste processo:
Impugna-se a decisão proferida pelo relator do Habeas
Corpus
nº 173.306/SP,
ministro Haroldo Rodrigues,
desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,
convocado, na qual restou indeferida medida acauteladora
visando a exclusão da qualificadora de homicídio relativa ao
motivo fútil.
Ao proferir a sentença de pronúncia, o magistrado anotou
ter a agressão decorrido de “discussão de somenos importância,
tendo como pano de fundo a ocupação de uma mesa bilhar”,
entendendo presente a qualificadora mencionada. O paciente
foi pronunciado pela suposta prática do delito previsto no
artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal (homicídio
qualificado por motivo fútil) pela Terceira Vara do Júri da
Comarca de São Paulo, no Processo Penal nº 002.05.008.536-2.
Não veio ao processo o acórdão prolatado pelo Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo. No entanto, os fundamentos
para não conhecer o habeas impetrado foram citados no ato
atacado. O Tribunal assinalou a impossibilidade de reforma da
sentença de pronúncia, ante o trânsito em julgado e a
necessidade de reexame aprofundado do conjunto probatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
HC 107199 / SP
Assentou ser o Júri o órgão competente para apreciar a tese
suscitada pelos ora impetrantes.
No Superior Tribunal, o relator reiterou a necessidade de
reexame aprofundado dos fatos. Destacou, mais, que eventual
deferimento implicaria supressão de instância.
Neste habeas, os impetrantes asseveram estar a sentença de
pronúncia eivada de contradição, pois, logo após ter-se
consignado ser a vítima agressiva e haver travado discussão
com o paciente permeada de ameaças, afirmou-se que os
motivos para os acontecimentos foram fúteis. Conforme
alegam, o crime não decorreu de discussão sobre a ocupação de
mesa de bilhar, mas do comportamento agressivo da vítima.
Destacam não haver elementos no processo-crime a justificar a
pronúncia por homicídio qualificado. Em âmbito liminar,
requerem a suspensão da ação penal em curso. No mérito,
pugnam pela exclusão da qualificadora referida.
A Procuradoria Geral da República opina pela não admissão do
habeas ou, sucessivamente, pelo indeferimento do pedido.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 22 de julho de
2013, revelou que o processo no qual formalizado o ato atacado nesta
impetração encontra-se arquivado em definitivo, após o trânsito em
julgado, ocorrido em 9 de março de 2011, da decisão do relator, negando-
lhe seguimento.
Lancei visto no processo em 31 de julho de 2013, liberando-o para ser
examinado na Turma a partir de 13 de agosto seguinte, isso objetivando a
ciência dos impetrantes.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 107199 / SP
Assentou ser o Júri o órgão competente para apreciar a tese
suscitada pelos ora impetrantes.
No Superior Tribunal, o relator reiterou a necessidade de
reexame aprofundado dos fatos. Destacou, mais, que eventual
deferimento implicaria supressão de instância.
Neste habeas, os impetrantes asseveram estar a sentença de
pronúncia eivada de contradição, pois, logo após ter-se
consignado ser a vítima agressiva e haver travado discussão
com o paciente permeada de ameaças, afirmou-se que os
motivos para os acontecimentos foram fúteis. Conforme
alegam, o crime não decorreu de discussão sobre a ocupação de
mesa de bilhar, mas do comportamento agressivo da vítima.
Destacam não haver elementos no processo-crime a justificar a
pronúncia por homicídio qualificado. Em âmbito liminar,
requerem a suspensão da ação penal em curso. No mérito,
pugnam pela exclusão da qualificadora referida.
A Procuradoria Geral da República opina pela não admissão do
habeas ou, sucessivamente, pelo indeferimento do pedido.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 22 de julho de
2013, revelou que o processo no qual formalizado o ato atacado nesta
impetração encontra-se arquivado em definitivo, após o trânsito em
julgado, ocorrido em 9 de março de 2011, da decisão do relator, negando-
lhe seguimento.
Lancei visto no processo em 31 de julho de 2013, liberando-o para ser
examinado na Turma a partir de 13 de agosto seguinte, isso objetivando a
ciência dos impetrantes.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.199 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Eis o que,
em um primeiro passo, em processos anteriores, veiculei:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o
habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando
ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a
jurisdição, passou-se a admitir o denominado
habeas
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso,
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus
este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações
passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
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Supremo Tribunal Federal
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.199 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Eis o que,
em um primeiro passo, em processos anteriores, veiculei:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o
habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando
ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a
jurisdição, passou-se a admitir o denominado
habeas
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso,
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus
este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações
passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 107199 / SP
se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser
manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional
Federal e de Tribunal de Justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas
substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos.
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for
o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a
edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na
ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a
aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior,
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro
excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira
na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida
até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se
pode, a qualquer momento e considerado o estágio do
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida,
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 107199 / SP
se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser
manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional
Federal e de Tribunal de Justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas
substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos.
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for
o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a
edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na
ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a
aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior,
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro
excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira
na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida
até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se
pode, a qualquer momento e considerado o estágio do
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida,
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 107199 / SP
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária,
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada
contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo
Superior Tribunal de Justiça.
Vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º,
inciso LXVIII, da Constituição Federal, a revelar que será
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir,
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem que o caso que deu origem ao precedente
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela
defesa – Habeas Corpus nº 109.956/PR, de minha relatoria,
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de
setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade de
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de
mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto,
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão
competente para julgá-lo. Isso acontece especialmente nos
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a
liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é
inafastável, não lhe será devolvida. O habeas corpus, ao
contrário, tem tramitação célere, em razão de previsão nos
regimentos em geral.
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Supremo Tribunal Federal
HC 107199 / SP
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária,
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada
contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo
Superior Tribunal de Justiça.
Vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º,
inciso LXVIII, da Constituição Federal, a revelar que será
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir,
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem que o caso que deu origem ao precedente
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela
defesa – Habeas Corpus nº 109.956/PR, de minha relatoria,
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de
setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade de
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de
mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto,
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão
competente para julgá-lo. Isso acontece especialmente nos
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a
liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é
inafastável, não lhe será devolvida. O habeas corpus, ao
contrário, tem tramitação célere, em razão de previsão nos
regimentos em geral.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 107199 / SP
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a
virtude está no meio-termo, adotar a óptica de admitir a
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
A situação retratada neste habeas não se enquadra nessa perspectiva,
mas é conducente ao implemento da ordem de ofício para, afastando a
qualificadora relativa ao motivo fútil, determinar a submissão do paciente
ao Tribunal do Júri por homicídio na forma simples, prevista na cabeça
do artigo 121 do Código Penal. Reporto-me ao que assentei na ocasião do
deferimento do pedido liminar:
2. Há de ser consignado que, sem fato, não existe
julgamento. Descabe partir para articulação sobre a necessidade
de revolver elementos probatórios quando a discussão concerne
aos termos da sentença de pronúncia, à contradição no que se
afastou certa qualificadora – a surpresa da agressão a
inviabilizar a defesa pela vítima – e, após reconhecer-se que esta
última seria dada a práticas ilícitas, mostrando-se pessoa
nervosa e estourada, que não levava desaforo para casa, aludiu-
se a motivo fútil – disputa de uma mesa de bilhar. Diga-se,
mais, que o trânsito em julgado de pronunciamento judicial
com carga decisória não é óbice a adentrar tema de fundo
veiculado em habeas corpus. Essa ação nobre não sofre, a teor do
alcance do disposto na Constituição Federal, qualquer peia.
No mais, observem o que consignado pelo Juízo ao
prolatar a sentença de pronúncia:
A qualificadora do recurso que dificultou a defesa do
ofendido pela surpresa da agressão deve ser afastada
desde logo.
4
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HC 107199 / SP
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a
virtude está no meio-termo, adotar a óptica de admitir a
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
A situação retratada neste habeas não se enquadra nessa perspectiva,
mas é conducente ao implemento da ordem de ofício para, afastando a
qualificadora relativa ao motivo fútil, determinar a submissão do paciente
ao Tribunal do Júri por homicídio na forma simples, prevista na cabeça
do artigo 121 do Código Penal. Reporto-me ao que assentei na ocasião do
deferimento do pedido liminar:
2. Há de ser consignado que, sem fato, não existe
julgamento. Descabe partir para articulação sobre a necessidade
de revolver elementos probatórios quando a discussão concerne
aos termos da sentença de pronúncia, à contradição no que se
afastou certa qualificadora – a surpresa da agressão a
inviabilizar a defesa pela vítima – e, após reconhecer-se que esta
última seria dada a práticas ilícitas, mostrando-se pessoa
nervosa e estourada, que não levava desaforo para casa, aludiu-
se a motivo fútil – disputa de uma mesa de bilhar. Diga-se,
mais, que o trânsito em julgado de pronunciamento judicial
com carga decisória não é óbice a adentrar tema de fundo
veiculado em habeas corpus. Essa ação nobre não sofre, a teor do
alcance do disposto na Constituição Federal, qualquer peia.
No mais, observem o que consignado pelo Juízo ao
prolatar a sentença de pronúncia:
A qualificadora do recurso que dificultou a defesa do
ofendido pela surpresa da agressão deve ser afastada
desde logo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 107199 / SP
Ao que consta, a vítima, no início do
desentendimento poderia deixar o local, mas preferiu
enfrentar os oponentes, ameaçando-os inclusive, dizendo
que chamaria terceiros para resolver o problema. A vítima,
como se apurou nos autos, além de ter envolvimento em
atividades ilícitas, era “nervoso e estourado” e “não levava
desaforo para casa” (fls. 180). Daí, porque, optando por
enfrentar o grupo rival, não foi colhido de surpresa, como
constou.
A qualificadora subjetiva descrita deve ser mantida,
embora com outra definição jurídica. A agressão deu-se,
ao que consta, por discussão de somenos importância,
tendo como pano de fundo a ocupação de uma mesa de
bilhar. Os fatos melhor se enquadram na qualificadora da
futilidade, ante a aparente desproporcionalidade da ação.
De início, embora o pano de fundo possa ter sido a
disputa de uma mesa, o evento “morte” haveria decorrido da
postura assumida pela vítima, de ameaça e de enfrentamento.
Deve-se aguardar o crivo do Colegiado sem dar-se a
movimentação da máquina judiciária, com a marcação e a
realização do Júri.
Acrescento que descabe assentar, a um só tempo, a provocação da
vítima e o motivo fútil considerado o pano de fundo da atitude por ela
assumida – a disputa de uma mesa de sinuca.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
HC 107199 / SP
Ao que consta, a vítima, no início do
desentendimento poderia deixar o local, mas preferiu
enfrentar os oponentes, ameaçando-os inclusive, dizendo
que chamaria terceiros para resolver o problema. A vítima,
como se apurou nos autos, além de ter envolvimento em
atividades ilícitas, era “nervoso e estourado” e “não levava
desaforo para casa” (fls. 180). Daí, porque, optando por
enfrentar o grupo rival, não foi colhido de surpresa, como
constou.
A qualificadora subjetiva descrita deve ser mantida,
embora com outra definição jurídica. A agressão deu-se,
ao que consta, por discussão de somenos importância,
tendo como pano de fundo a ocupação de uma mesa de
bilhar. Os fatos melhor se enquadram na qualificadora da
futilidade, ante a aparente desproporcionalidade da ação.
De início, embora o pano de fundo possa ter sido a
disputa de uma mesa, o evento “morte” haveria decorrido da
postura assumida pela vítima, de ameaça e de enfrentamento.
Deve-se aguardar o crivo do Colegiado sem dar-se a
movimentação da máquina judiciária, com a marcação e a
realização do Júri.
Acrescento que descabe assentar, a um só tempo, a provocação da
vítima e o motivo fútil considerado o pano de fundo da atitude por ela
assumida – a disputa de uma mesa de sinuca.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.199 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Senhor
Presidente, com o respeito devido e merecido de todas as vênias, eu estou
julgando extinto o habeas corpus. Não considero ser a hipótese de
concessão de habeas corpus, de ofício, com base na jurisprudência do
Tribunal, de que essa é uma matéria que deve ser decidida pelo Tribunal
do Júri. Achei que os fatos são de um complexidade além daquela que é
comportável ser analisada em habeas corpus.
Por essa razão, estou extinguindo o habeas corpus, não sem antes
elogiar o trabalho precioso da Advogada e o desenvolvimento da sua
argumentação. É, apenas, uma postura filosófica que tenho adotado, mas,
dos argumentos disponíveis, Vossa Senhoria utilizou os melhores.
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Supremo Tribunal Federal
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.199 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Senhor
Presidente, com o respeito devido e merecido de todas as vênias, eu estou
julgando extinto o habeas corpus. Não considero ser a hipótese de
concessão de habeas corpus, de ofício, com base na jurisprudência do
Tribunal, de que essa é uma matéria que deve ser decidida pelo Tribunal
do Júri. Achei que os fatos são de um complexidade além daquela que é
comportável ser analisada em habeas corpus.
Por essa razão, estou extinguindo o habeas corpus, não sem antes
elogiar o trabalho precioso da Advogada e o desenvolvimento da sua
argumentação. É, apenas, uma postura filosófica que tenho adotado, mas,
dos argumentos disponíveis, Vossa Senhoria utilizou os melhores.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.199 SÃO PAULO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu
também extingo o processo sem resolução do mérito, porque se trata de
habeas substitutivo do recurso constitucional.
Louvo, da mesma forma, a bela sustentação oral, bastante
esclarecedora.
Confesso alguma perplexidade, porque o raciocínio lógico
desenvolvido pelo eminente Relator me seduz. Partindo dos fatos e das
considerações tecidas na sentença, de fato, eu também me pergunto: o
motivo fútil de quem? De quem chega numa mesa de bilhar e diz: "Oh!
Saiam daí porque está na hora de desocupar, nós queremos ocupar e, se
não saírem, vou chamar meus comparsas?" Motivo fútil de quem?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa
Excelência me permite? Seria confundir o motivo fútil com a ausência
total de justificativa para o homicídio. Claro que o homicídio não pode
ser justificado por este ou aquele motivo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu também concluiria,
seguindo esse raciocínio lógico da leitura da sentença, no sentido de que
fosse pronunciado, sim, por homicídio simples, e não por homicídio
qualificado, já que foi afastada a qualificadora da surpresa.
Mas a ponderação trazida pelo eminente Ministro Barroso, de fato, a
jurisprudência se inclina ao debate de que um melhor exame dos fatos
seja feito pelo Tribunal do Júri. Confesso que estou balançando, Senhor
Presidente. Eu estava me inclinando no sentido de acompanhar o
eminente Relator. Não fecho a questão. Eu, em princípio, o acompanho
embora não desconheça a jurisprudência tão bem lembrada pelo Ministro
Barroso.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.199 SÃO PAULO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu
também extingo o processo sem resolução do mérito, porque se trata de
habeas substitutivo do recurso constitucional.
Louvo, da mesma forma, a bela sustentação oral, bastante
esclarecedora.
Confesso alguma perplexidade, porque o raciocínio lógico
desenvolvido pelo eminente Relator me seduz. Partindo dos fatos e das
considerações tecidas na sentença, de fato, eu também me pergunto: o
motivo fútil de quem? De quem chega numa mesa de bilhar e diz: "Oh!
Saiam daí porque está na hora de desocupar, nós queremos ocupar e, se
não saírem, vou chamar meus comparsas?" Motivo fútil de quem?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa
Excelência me permite? Seria confundir o motivo fútil com a ausência
total de justificativa para o homicídio. Claro que o homicídio não pode
ser justificado por este ou aquele motivo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu também concluiria,
seguindo esse raciocínio lógico da leitura da sentença, no sentido de que
fosse pronunciado, sim, por homicídio simples, e não por homicídio
qualificado, já que foi afastada a qualificadora da surpresa.
Mas a ponderação trazida pelo eminente Ministro Barroso, de fato, a
jurisprudência se inclina ao debate de que um melhor exame dos fatos
seja feito pelo Tribunal do Júri. Confesso que estou balançando, Senhor
Presidente. Eu estava me inclinando no sentido de acompanhar o
eminente Relator. Não fecho a questão. Eu, em princípio, o acompanho
embora não desconheça a jurisprudência tão bem lembrada pelo Ministro
Barroso.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 107199 / SP
Eu estava pensando no julgamento de um outro habeas, nesta Turma,
do qual não participei, e em que se travou também uma discussão a
respeito da sentença de pronúncia, das qualificadoras. Talvez, quem sabe,
pudesse seguir o mesmo caminho.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas havia um elemento, que era o drama do eventual ciúme. Aqui,
eu penso que é um pouco diferente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É diferente.
A SENHORA DANIELLA MEGGIOLARO (ADVOGADA) -
Presidente, pela ordem. Vossa Excelência me permite um esclarecimento
do fato?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Claro.
A SENHORA DANIELLA MEGGIOLARO (ADVOGADA) - Apenas
para esclarecer. Foi impetrado um habeas corpus no Tribunal de Justiça,
o qual não conheceu do habeas corpus.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Ele não vem
sendo conhecido, liminarmente, desde a instância a quo.
A SENHORA DANIELLA MEGGIOLARO (ADVOGADA) -
Exatamente. E um dos argumentos do Tribunal de Justiça foi o de que a
matéria envolveria exame probatório. No entanto, isso consta da própria
sentença. A constatação de que a vítima agiu desta forma ou de outra está
clara na sentença. Com a devida vênia, ...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Foi assim que
o Relator enfrentou. Está bem esclarecido.
2
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HC 107199 / SP
Eu estava pensando no julgamento de um outro habeas, nesta Turma,
do qual não participei, e em que se travou também uma discussão a
respeito da sentença de pronúncia, das qualificadoras. Talvez, quem sabe,
pudesse seguir o mesmo caminho.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas havia um elemento, que era o drama do eventual ciúme. Aqui,
eu penso que é um pouco diferente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É diferente.
A SENHORA DANIELLA MEGGIOLARO (ADVOGADA) -
Presidente, pela ordem. Vossa Excelência me permite um esclarecimento
do fato?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Claro.
A SENHORA DANIELLA MEGGIOLARO (ADVOGADA) - Apenas
para esclarecer. Foi impetrado um habeas corpus no Tribunal de Justiça,
o qual não conheceu do habeas corpus.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Ele não vem
sendo conhecido, liminarmente, desde a instância a quo.
A SENHORA DANIELLA MEGGIOLARO (ADVOGADA) -
Exatamente. E um dos argumentos do Tribunal de Justiça foi o de que a
matéria envolveria exame probatório. No entanto, isso consta da própria
sentença. A constatação de que a vítima agiu desta forma ou de outra está
clara na sentença. Com a devida vênia, ...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Foi assim que
o Relator enfrentou. Está bem esclarecido.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 107199 / SP
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Tanto foi assim
enfrentado pelo eminente Relator, que eu o estou acompanhando no
sentido de que os fatos estão na sentença e que há necessidade de um
enquadramento jurídico, quem sabe, diverso.
Por isso, estou acompanhando o voto do eminente Relator, embora
não feche a possibilidade. Gostaria muito de ouvir Vossas Excelências
como equacionar. Eu conheço, realmente, a jurisprudência da Casa, mas
me pareceu extremamente lógico: motivo fútil de quem?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
eu adotei a seguinte postura: eu até voto contra habeas corpus quando,
na minha convicção, não seja o caso de concessão. Mas eu não brigo pela
condenação de ninguém. Portanto, já votei.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, na
verdade, eu voto pela extinção, conforme o eminente Relator, seria apenas
um implementar da ordem de ofício.
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 107199 / SP
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Tanto foi assim
enfrentado pelo eminente Relator, que eu o estou acompanhando no
sentido de que os fatos estão na sentença e que há necessidade de um
enquadramento jurídico, quem sabe, diverso.
Por isso, estou acompanhando o voto do eminente Relator, embora
não feche a possibilidade. Gostaria muito de ouvir Vossas Excelências
como equacionar. Eu conheço, realmente, a jurisprudência da Casa, mas
me pareceu extremamente lógico: motivo fútil de quem?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
eu adotei a seguinte postura: eu até voto contra habeas corpus quando,
na minha convicção, não seja o caso de concessão. Mas eu não brigo pela
condenação de ninguém. Portanto, já votei.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, na
verdade, eu voto pela extinção, conforme o eminente Relator, seria apenas
um implementar da ordem de ofício.
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.199 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu peço vênia ao eminente Ministro Barroso para acompanhar
integralmente o Relator, inclusive na concessão de ofício.
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Supremo Tribunal Federal
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.199 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu peço vênia ao eminente Ministro Barroso para acompanhar
integralmente o Relator, inclusive na concessão de ofício.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.199 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu peço
vênia ao Ministro-Relator, à Ministra Rosa e ao Ministro Dias Toffoli para
acompanhar o Ministro Roberto Barroso, porque, em 2012, a nossa Turma
enfrentou uma questão diversa daquele motivo fútil por ciúme, e nós
concluímos também, já com base na jurisprudência sedimentada da lavra
do Ministro Moreira Alves, que a competência para essa qualificadora,
sobre se ocorrente ou não, é funcional e da competência do Tribunal do
Júri, não nos cabe, em sede de habeas corpus, essa análise.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.199 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu peço
vênia ao Ministro-Relator, à Ministra Rosa e ao Ministro Dias Toffoli para
acompanhar o Ministro Roberto Barroso, porque, em 2012, a nossa Turma
enfrentou uma questão diversa daquele motivo fútil por ciúme, e nós
concluímos também, já com base na jurisprudência sedimentada da lavra
do Ministro Moreira Alves, que a competência para essa qualificadora,
sobre se ocorrente ou não, é funcional e da competência do Tribunal do
Júri, não nos cabe, em sede de habeas corpus, essa análise.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.199
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : TARCISIO DE JESUS FERNANDES
IMPTE.(S) : GUILHERME ZILIANI CARNELOS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 173.306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de
habeas corpus por inadequação da via processual. Por maioria de
votos, concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator,
vencidos os Senhores Ministros Roberto Barroso e Luiz Fux,
Presidente. Falou a Dra. Daniella Meggiolaro, pelo Paciente. 1ª
Turma, 20.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.199
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : TARCISIO DE JESUS FERNANDES
IMPTE.(S) : GUILHERME ZILIANI CARNELOS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 173.306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de
habeas corpus por inadequação da via processual. Por maioria de
votos, concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator,
vencidos os Senhores Ministros Roberto Barroso e Luiz Fux,
Presidente. Falou a Dra. Daniella Meggiolaro, pelo Paciente. 1ª
Turma, 20.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4703743
| 2013-08-20T00:00:00
| 2013-10-21T00:00:00
|
Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual. Por maioria de votos, concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Roberto Barroso e Luiz Fux, Presidente. Falou a Dra. Daniella Meggiolaro, pelo Paciente. 1ª Turma, 20.8.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
JÚRI – QUALIFICADORAS – INSUBSISTÊNCIA. Uma vez reconhecido que a vítima não foi alvo de surpresa, havendo provocado o agressor, descabe a qualificadora do motivo fútil – disputa pela ocupação de uma mesa de sinuca.
|
sjur245704
|
Número de páginas: 15.
Análise: 15/11/2013, JOS.
Revisão: 06/01/2014, SER.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
107199
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00121\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC
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acordaos
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HC 107199
|
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] |
PACTE.(S) : TARCISIO DE JESUS FERNANDES
IMPTE.(S) : GUILHERME ZILIANI CARNELOS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 173.306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.199 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:TARCISIO DE JESUS FERNANDES
IMPTE.(S)
:GUILHERME ZILIANI CARNELOS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR
DO
HC
173.306
DO
SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
JÚRI – QUALIFICADORAS – INSUBSISTÊNCIA. Uma vez
reconhecido que a vítima não foi alvo de surpresa, havendo provocado o
agressor, descabe a qualificadora do motivo fútil – disputa pela ocupação
de uma mesa de sinuca.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em, por unanimidade,
julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via
processual, mas concedê-la de ofício, nos termos do voto do relator e por
maioria, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da
ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 20 de agosto de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Relatório
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.199 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:TARCISIO DE JESUS FERNANDES
IMPTE.(S)
:GUILHERME ZILIANI CARNELOS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR
DO
HC
173.306
DO
SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim
resumiu o quadro revelado neste processo:
Impugna-se a decisão proferida pelo relator do Habeas
Corpus
n 173.306/SP,
ministro Haroldo Rodrigues,
desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,
convocado, na qual restou indeferida medida acauteladora
visando a exclusão da qualificadora de homicídio relativa ao
motivo fútil.
Ao proferir a sentença de pronúncia, o magistrado anotou
ter a agressão decorrido de “discussão de somenos importância,
tendo como pano de fundo a ocupação de uma mesa bilhar”,
entendendo presente a qualificadora mencionada. O paciente
foi pronunciado pela suposta prática do delito previsto no
artigo 121, § 2..., inciso II, do Código Penal (homicídio
qualificado por motivo fútil) pela Terceira Vara do Júri da
Comarca de São Paulo, no Processo Penal n 002.05.008.536-2.
Não veio ao processo o acórdão prolatado pelo Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo. No entanto, os fundamentos
para não conhecer o habeas impetrado foram citados no ato
atacado. O Tribunal assinalou a impossibilidade de reforma da
sentença de pronúncia, ante o trânsito em julgado e a
necessidade de reexame aprofundado do conjunto probatório.
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Supremo Tribunal Federal
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.199 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:TARCISIO DE JESUS FERNANDES
IMPTE.(S)
:GUILHERME ZILIANI CARNELOS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR
DO
HC
173.306
DO
SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim
resumiu o quadro revelado neste processo:
Impugna-se a decisão proferida pelo relator do Habeas
Corpus
n 173.306/SP,
ministro Haroldo Rodrigues,
desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,
convocado, na qual restou indeferida medida acauteladora
visando a exclusão da qualificadora de homicídio relativa ao
motivo fútil.
Ao proferir a sentença de pronúncia, o magistrado anotou
ter a agressão decorrido de “discussão de somenos importância,
tendo como pano de fundo a ocupação de uma mesa bilhar”,
entendendo presente a qualificadora mencionada. O paciente
foi pronunciado pela suposta prática do delito previsto no
artigo 121, § 2..., inciso II, do Código Penal (homicídio
qualificado por motivo fútil) pela Terceira Vara do Júri da
Comarca de São Paulo, no Processo Penal n 002.05.008.536-2.
Não veio ao processo o acórdão prolatado pelo Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo. No entanto, os fundamentos
para não conhecer o habeas impetrado foram citados no ato
atacado. O Tribunal assinalou a impossibilidade de reforma da
sentença de pronúncia, ante o trânsito em julgado e a
necessidade de reexame aprofundado do conjunto probatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
HC 107199 / SP
Assentou ser o Júri o órgão competente para apreciar a tese
suscitada pelos ora impetrantes.
No Superior Tribunal, o relator reiterou a necessidade de
reexame aprofundado dos fatos. Destacou, mais, que eventual
deferimento implicaria supressão de instância.
Neste habeas, os impetrantes asseveram estar a sentença de
pronúncia eivada de contradição, pois, logo após ter-se
consignado ser a vítima agressiva e haver travado discussão
com o paciente permeada de ameaças, afirmou-se que os
motivos para os acontecimentos foram fúteis. Conforme
alegam, o crime não decorreu de discussão sobre a ocupação de
mesa de bilhar, mas do comportamento agressivo da vítima.
Destacam não haver elementos no processo-crime a justificar a
pronúncia por homicídio qualificado. Em âmbito liminar,
requerem a suspensão da ação penal em curso. No mérito,
pugnam pela exclusão da qualificadora referida.
A Procuradoria Geral da República opina pela não admissão do
habeas ou, sucessivamente, pelo indeferimento do pedido.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 22 de julho de
2013, revelou que o processo no qual formalizado o ato atacado nesta
impetração encontra-se arquivado em definitivo, após o trânsito em
julgado, ocorrido em 9 de março de 2011, da decisão do relator, negando-
lhe seguimento.
Lancei visto no processo em 31 de julho de 2013, liberando-o para ser
examinado na Turma a partir de 13 de agosto seguinte, isso objetivando a
ciência dos impetrantes.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 107199 / SP
Assentou ser o Júri o órgão competente para apreciar a tese
suscitada pelos ora impetrantes.
No Superior Tribunal, o relator reiterou a necessidade de
reexame aprofundado dos fatos. Destacou, mais, que eventual
deferimento implicaria supressão de instância.
Neste habeas, os impetrantes asseveram estar a sentença de
pronúncia eivada de contradição, pois, logo após ter-se
consignado ser a vítima agressiva e haver travado discussão
com o paciente permeada de ameaças, afirmou-se que os
motivos para os acontecimentos foram fúteis. Conforme
alegam, o crime não decorreu de discussão sobre a ocupação de
mesa de bilhar, mas do comportamento agressivo da vítima.
Destacam não haver elementos no processo-crime a justificar a
pronúncia por homicídio qualificado. Em âmbito liminar,
requerem a suspensão da ação penal em curso. No mérito,
pugnam pela exclusão da qualificadora referida.
A Procuradoria Geral da República opina pela não admissão do
habeas ou, sucessivamente, pelo indeferimento do pedido.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 22 de julho de
2013, revelou que o processo no qual formalizado o ato atacado nesta
impetração encontra-se arquivado em definitivo, após o trânsito em
julgado, ocorrido em 9 de março de 2011, da decisão do relator, negando-
lhe seguimento.
Lancei visto no processo em 31 de julho de 2013, liberando-o para ser
examinado na Turma a partir de 13 de agosto seguinte, isso objetivando a
ciência dos impetrantes.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.199 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Eis o que,
em um primeiro passo, em processos anteriores, veiculei:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o
habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando
ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a
jurisdição, passou-se a admitir o denominado
habeas
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso,
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus
este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações
passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5... do
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517923.
Supremo Tribunal Federal
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.199 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Eis o que,
em um primeiro passo, em processos anteriores, veiculei:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o
habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando
ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a
jurisdição, passou-se a admitir o denominado
habeas
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso,
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus
este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações
passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5... do
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517923.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 107199 / SP
se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser
manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional
Federal e de Tribunal de Justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas
substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos.
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for
o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a
edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na
ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a
aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior,
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro
excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira
na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida
até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se
pode, a qualquer momento e considerado o estágio do
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida,
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a
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Supremo Tribunal Federal
HC 107199 / SP
se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser
manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional
Federal e de Tribunal de Justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas
substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos.
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for
o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a
edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na
ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a
aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior,
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro
excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira
na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida
até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se
pode, a qualquer momento e considerado o estágio do
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida,
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 107199 / SP
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária,
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada
contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo
Superior Tribunal de Justiça.
Vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5...,
inciso LXVIII, da Constituição Federal, a revelar que será
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir,
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem que o caso que deu origem ao precedente
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela
defesa – Habeas Corpus n 109.956/PR, de minha relatoria,
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de
setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade de
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de
mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto,
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão
competente para julgá-lo. Isso acontece especialmente nos
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a
liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é
inafastável, não lhe será devolvida. O habeas corpus, ao
contrário, tem tramitação célere, em razão de previsão nos
regimentos em geral.
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importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária,
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada
contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo
Superior Tribunal de Justiça.
Vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5...,
inciso LXVIII, da Constituição Federal, a revelar que será
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir,
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem que o caso que deu origem ao precedente
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela
defesa – Habeas Corpus n 109.956/PR, de minha relatoria,
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de
setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade de
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de
mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto,
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão
competente para julgá-lo. Isso acontece especialmente nos
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a
liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é
inafastável, não lhe será devolvida. O habeas corpus, ao
contrário, tem tramitação célere, em razão de previsão nos
regimentos em geral.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 107199 / SP
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a
virtude está no meio-termo, adotar a óptica de admitir a
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
A situação retratada neste habeas não se enquadra nessa perspectiva,
mas é conducente ao implemento da ordem de ofício para, afastando a
qualificadora relativa ao motivo fútil, determinar a submissão do paciente
ao Tribunal do Júri por homicídio na forma simples, prevista na cabeça
do artigo 121 do Código Penal. Reporto-me ao que assentei na ocasião do
deferimento do pedido liminar:
2. Há de ser consignado que, sem fato, não existe
julgamento. Descabe partir para articulação sobre a necessidade
de revolver elementos probatórios quando a discussão concerne
aos termos da sentença de pronúncia, à contradição no que se
afastou certa qualificadora – a surpresa da agressão a
inviabilizar a defesa pela vítima – e, após reconhecer-se que esta
última seria dada a práticas ilícitas, mostrando-se pessoa
nervosa e estourada, que não levava desaforo para casa, aludiu-
se a motivo fútil – disputa de uma mesa de bilhar. Diga-se,
mais, que o trânsito em julgado de pronunciamento judicial
com carga decisória não é óbice a adentrar tema de fundo
veiculado em habeas corpus. Essa ação nobre não sofre, a teor do
alcance do disposto na Constituição Federal, qualquer peia.
No mais, observem o que consignado pelo Juízo ao
prolatar a sentença de pronúncia:
A qualificadora do recurso que dificultou a defesa do
ofendido pela surpresa da agressão deve ser afastada
desde logo.
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HC 107199 / SP
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a
virtude está no meio-termo, adotar a óptica de admitir a
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
A situação retratada neste habeas não se enquadra nessa perspectiva,
mas é conducente ao implemento da ordem de ofício para, afastando a
qualificadora relativa ao motivo fútil, determinar a submissão do paciente
ao Tribunal do Júri por homicídio na forma simples, prevista na cabeça
do artigo 121 do Código Penal. Reporto-me ao que assentei na ocasião do
deferimento do pedido liminar:
2. Há de ser consignado que, sem fato, não existe
julgamento. Descabe partir para articulação sobre a necessidade
de revolver elementos probatórios quando a discussão concerne
aos termos da sentença de pronúncia, à contradição no que se
afastou certa qualificadora – a surpresa da agressão a
inviabilizar a defesa pela vítima – e, após reconhecer-se que esta
última seria dada a práticas ilícitas, mostrando-se pessoa
nervosa e estourada, que não levava desaforo para casa, aludiu-
se a motivo fútil – disputa de uma mesa de bilhar. Diga-se,
mais, que o trânsito em julgado de pronunciamento judicial
com carga decisória não é óbice a adentrar tema de fundo
veiculado em habeas corpus. Essa ação nobre não sofre, a teor do
alcance do disposto na Constituição Federal, qualquer peia.
No mais, observem o que consignado pelo Juízo ao
prolatar a sentença de pronúncia:
A qualificadora do recurso que dificultou a defesa do
ofendido pela surpresa da agressão deve ser afastada
desde logo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 107199 / SP
Ao que consta, a vítima, no início do
desentendimento poderia deixar o local, mas preferiu
enfrentar os oponentes, ameaçando-os inclusive, dizendo
que chamaria terceiros para resolver o problema. A vítima,
como se apurou nos autos, além de ter envolvimento em
atividades ilícitas, era “nervoso e estourado” e “não levava
desaforo para casa” (fls. 180). Daí, porque, optando por
enfrentar o grupo rival, não foi colhido de surpresa, como
constou.
A qualificadora subjetiva descrita deve ser mantida,
embora com outra definição jurídica. A agressão deu-se,
ao que consta, por discussão de somenos importância,
tendo como pano de fundo a ocupação de uma mesa de
bilhar. Os fatos melhor se enquadram na qualificadora da
futilidade, ante a aparente desproporcionalidade da ação.
De início, embora o pano de fundo possa ter sido a
disputa de uma mesa, o evento “morte” haveria decorrido da
postura assumida pela vítima, de ameaça e de enfrentamento.
Deve-se aguardar o crivo do Colegiado sem dar-se a
movimentação da máquina judiciária, com a marcação e a
realização do Júri.
Acrescento que descabe assentar, a um só tempo, a provocação da
vítima e o motivo fútil considerado o pano de fundo da atitude por ela
assumida – a disputa de uma mesa de sinuca.
É como voto.
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HC 107199 / SP
Ao que consta, a vítima, no início do
desentendimento poderia deixar o local, mas preferiu
enfrentar os oponentes, ameaçando-os inclusive, dizendo
que chamaria terceiros para resolver o problema. A vítima,
como se apurou nos autos, além de ter envolvimento em
atividades ilícitas, era “nervoso e estourado” e “não levava
desaforo para casa” (fls. 180). Daí, porque, optando por
enfrentar o grupo rival, não foi colhido de surpresa, como
constou.
A qualificadora subjetiva descrita deve ser mantida,
embora com outra definição jurídica. A agressão deu-se,
ao que consta, por discussão de somenos importância,
tendo como pano de fundo a ocupação de uma mesa de
bilhar. Os fatos melhor se enquadram na qualificadora da
futilidade, ante a aparente desproporcionalidade da ação.
De início, embora o pano de fundo possa ter sido a
disputa de uma mesa, o evento “morte” haveria decorrido da
postura assumida pela vítima, de ameaça e de enfrentamento.
Deve-se aguardar o crivo do Colegiado sem dar-se a
movimentação da máquina judiciária, com a marcação e a
realização do Júri.
Acrescento que descabe assentar, a um só tempo, a provocação da
vítima e o motivo fútil considerado o pano de fundo da atitude por ela
assumida – a disputa de uma mesa de sinuca.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.199 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Senhor
Presidente, com o respeito devido e merecido de todas as vênias, eu estou
julgando extinto o habeas corpus. Não considero ser a hipótese de
concessão de habeas corpus, de ofício, com base na jurisprudência do
Tribunal, de que essa é uma matéria que deve ser decidida pelo Tribunal
do Júri. Achei que os fatos são de um complexidade além daquela que é
comportável ser analisada em habeas corpus.
Por essa razão, estou extinguindo o habeas corpus, não sem antes
elogiar o trabalho precioso da Advogada e o desenvolvimento da sua
argumentação. É, apenas, uma postura filosófica que tenho adotado, mas,
dos argumentos disponíveis, Vossa Senhoria utilizou os melhores.
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Supremo Tribunal Federal
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.199 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Senhor
Presidente, com o respeito devido e merecido de todas as vênias, eu estou
julgando extinto o habeas corpus. Não considero ser a hipótese de
concessão de habeas corpus, de ofício, com base na jurisprudência do
Tribunal, de que essa é uma matéria que deve ser decidida pelo Tribunal
do Júri. Achei que os fatos são de um complexidade além daquela que é
comportável ser analisada em habeas corpus.
Por essa razão, estou extinguindo o habeas corpus, não sem antes
elogiar o trabalho precioso da Advogada e o desenvolvimento da sua
argumentação. É, apenas, uma postura filosófica que tenho adotado, mas,
dos argumentos disponíveis, Vossa Senhoria utilizou os melhores.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.199 SÃO PAULO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu
também extingo o processo sem resolução do mérito, porque se trata de
habeas substitutivo do recurso constitucional.
Louvo, da mesma forma, a bela sustentação oral, bastante
esclarecedora.
Confesso alguma perplexidade, porque o raciocínio lógico
desenvolvido pelo eminente Relator me seduz. Partindo dos fatos e das
considerações tecidas na sentença, de fato, eu também me pergunto: o
motivo fútil de quem? De quem chega numa mesa de bilhar e diz: "Oh!
Saiam daí porque está na hora de desocupar, nós queremos ocupar e, se
não saírem, vou chamar meus comparsas?" Motivo fútil de quem?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa
Excelência me permite? Seria confundir o motivo fútil com a ausência
total de justificativa para o homicídio. Claro que o homicídio não pode
ser justificado por este ou aquele motivo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu também concluiria,
seguindo esse raciocínio lógico da leitura da sentença, no sentido de que
fosse pronunciado, sim, por homicídio simples, e não por homicídio
qualificado, já que foi afastada a qualificadora da surpresa.
Mas a ponderação trazida pelo eminente Ministro Barroso, de fato, a
jurisprudência se inclina ao debate de que um melhor exame dos fatos
seja feito pelo Tribunal do Júri. Confesso que estou balançando, Senhor
Presidente. Eu estava me inclinando no sentido de acompanhar o
eminente Relator. Não fecho a questão. Eu, em princípio, o acompanho
embora não desconheça a jurisprudência tão bem lembrada pelo Ministro
Barroso.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.199 SÃO PAULO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu
também extingo o processo sem resolução do mérito, porque se trata de
habeas substitutivo do recurso constitucional.
Louvo, da mesma forma, a bela sustentação oral, bastante
esclarecedora.
Confesso alguma perplexidade, porque o raciocínio lógico
desenvolvido pelo eminente Relator me seduz. Partindo dos fatos e das
considerações tecidas na sentença, de fato, eu também me pergunto: o
motivo fútil de quem? De quem chega numa mesa de bilhar e diz: "Oh!
Saiam daí porque está na hora de desocupar, nós queremos ocupar e, se
não saírem, vou chamar meus comparsas?" Motivo fútil de quem?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa
Excelência me permite? Seria confundir o motivo fútil com a ausência
total de justificativa para o homicídio. Claro que o homicídio não pode
ser justificado por este ou aquele motivo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu também concluiria,
seguindo esse raciocínio lógico da leitura da sentença, no sentido de que
fosse pronunciado, sim, por homicídio simples, e não por homicídio
qualificado, já que foi afastada a qualificadora da surpresa.
Mas a ponderação trazida pelo eminente Ministro Barroso, de fato, a
jurisprudência se inclina ao debate de que um melhor exame dos fatos
seja feito pelo Tribunal do Júri. Confesso que estou balançando, Senhor
Presidente. Eu estava me inclinando no sentido de acompanhar o
eminente Relator. Não fecho a questão. Eu, em princípio, o acompanho
embora não desconheça a jurisprudência tão bem lembrada pelo Ministro
Barroso.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 107199 / SP
Eu estava pensando no julgamento de um outro habeas, nesta Turma,
do qual não participei, e em que se travou também uma discussão a
respeito da sentença de pronúncia, das qualificadoras. Talvez, quem sabe,
pudesse seguir o mesmo caminho.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas havia um elemento, que era o drama do eventual ciúme. Aqui,
eu penso que é um pouco diferente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É diferente.
A SENHORA DANIELLA MEGGIOLARO (ADVOGADA) -
Presidente, pela ordem. Vossa Excelência me permite um esclarecimento
do fato?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Claro.
A SENHORA DANIELLA MEGGIOLARO (ADVOGADA) - Apenas
para esclarecer. Foi impetrado um habeas corpus no Tribunal de Justiça,
o qual não conheceu do habeas corpus.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Ele não vem
sendo conhecido, liminarmente, desde a instância a quo.
A SENHORA DANIELLA MEGGIOLARO (ADVOGADA) -
Exatamente. E um dos argumentos do Tribunal de Justiça foi o de que a
matéria envolveria exame probatório. No entanto, isso consta da própria
sentença. A constatação de que a vítima agiu desta forma ou de outra está
clara na sentença. Com a devida vênia, ...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Foi assim que
o Relator enfrentou. Está bem esclarecido.
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Supremo Tribunal Federal
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HC 107199 / SP
Eu estava pensando no julgamento de um outro habeas, nesta Turma,
do qual não participei, e em que se travou também uma discussão a
respeito da sentença de pronúncia, das qualificadoras. Talvez, quem sabe,
pudesse seguir o mesmo caminho.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas havia um elemento, que era o drama do eventual ciúme. Aqui,
eu penso que é um pouco diferente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É diferente.
A SENHORA DANIELLA MEGGIOLARO (ADVOGADA) -
Presidente, pela ordem. Vossa Excelência me permite um esclarecimento
do fato?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Claro.
A SENHORA DANIELLA MEGGIOLARO (ADVOGADA) - Apenas
para esclarecer. Foi impetrado um habeas corpus no Tribunal de Justiça,
o qual não conheceu do habeas corpus.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Ele não vem
sendo conhecido, liminarmente, desde a instância a quo.
A SENHORA DANIELLA MEGGIOLARO (ADVOGADA) -
Exatamente. E um dos argumentos do Tribunal de Justiça foi o de que a
matéria envolveria exame probatório. No entanto, isso consta da própria
sentença. A constatação de que a vítima agiu desta forma ou de outra está
clara na sentença. Com a devida vênia, ...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Foi assim que
o Relator enfrentou. Está bem esclarecido.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 107199 / SP
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Tanto foi assim
enfrentado pelo eminente Relator, que eu o estou acompanhando no
sentido de que os fatos estão na sentença e que há necessidade de um
enquadramento jurídico, quem sabe, diverso.
Por isso, estou acompanhando o voto do eminente Relator, embora
não feche a possibilidade. Gostaria muito de ouvir Vossas Excelências
como equacionar. Eu conheço, realmente, a jurisprudência da Casa, mas
me pareceu extremamente lógico: motivo fútil de quem?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
eu adotei a seguinte postura: eu até voto contra habeas corpus quando,
na minha convicção, não seja o caso de concessão. Mas eu não brigo pela
condenação de ninguém. Portanto, já votei.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, na
verdade, eu voto pela extinção, conforme o eminente Relator, seria apenas
um implementar da ordem de ofício.
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HC 107199 / SP
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Tanto foi assim
enfrentado pelo eminente Relator, que eu o estou acompanhando no
sentido de que os fatos estão na sentença e que há necessidade de um
enquadramento jurídico, quem sabe, diverso.
Por isso, estou acompanhando o voto do eminente Relator, embora
não feche a possibilidade. Gostaria muito de ouvir Vossas Excelências
como equacionar. Eu conheço, realmente, a jurisprudência da Casa, mas
me pareceu extremamente lógico: motivo fútil de quem?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
eu adotei a seguinte postura: eu até voto contra habeas corpus quando,
na minha convicção, não seja o caso de concessão. Mas eu não brigo pela
condenação de ninguém. Portanto, já votei.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, na
verdade, eu voto pela extinção, conforme o eminente Relator, seria apenas
um implementar da ordem de ofício.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.199 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu peço vênia ao eminente Ministro Barroso para acompanhar
integralmente o Relator, inclusive na concessão de ofício.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4657799.
Supremo Tribunal Federal
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.199 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu peço vênia ao eminente Ministro Barroso para acompanhar
integralmente o Relator, inclusive na concessão de ofício.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. LUIZ FUX
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.199 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu peço
vênia ao Ministro-Relator, à Ministra Rosa e ao Ministro Dias Toffoli para
acompanhar o Ministro Roberto Barroso, porque, em 2012, a nossa Turma
enfrentou uma questão diversa daquele motivo fútil por ciúme, e nós
concluímos também, já com base na jurisprudência sedimentada da lavra
do Ministro Moreira Alves, que a competência para essa qualificadora,
sobre se ocorrente ou não, é funcional e da competência do Tribunal do
Júri, não nos cabe, em sede de habeas corpus, essa análise.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4498385.
Supremo Tribunal Federal
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.199 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu peço
vênia ao Ministro-Relator, à Ministra Rosa e ao Ministro Dias Toffoli para
acompanhar o Ministro Roberto Barroso, porque, em 2012, a nossa Turma
enfrentou uma questão diversa daquele motivo fútil por ciúme, e nós
concluímos também, já com base na jurisprudência sedimentada da lavra
do Ministro Moreira Alves, que a competência para essa qualificadora,
sobre se ocorrente ou não, é funcional e da competência do Tribunal do
Júri, não nos cabe, em sede de habeas corpus, essa análise.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4498385.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.199
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : TARCISIO DE JESUS FERNANDES
IMPTE.(S) : GUILHERME ZILIANI CARNELOS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 173.306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de
habeas corpus por inadequação da via processual. Por maioria de
votos, concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator,
vencidos os Senhores Ministros Roberto Barroso e Luiz Fux,
Presidente. Falou a Dra. Daniella Meggiolaro, pelo Paciente. 1...
Turma, 20.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4418490
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.199
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : TARCISIO DE JESUS FERNANDES
IMPTE.(S) : GUILHERME ZILIANI CARNELOS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 173.306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de
habeas corpus por inadequação da via processual. Por maioria de
votos, concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator,
vencidos os Senhores Ministros Roberto Barroso e Luiz Fux,
Presidente. Falou a Dra. Daniella Meggiolaro, pelo Paciente. 1...
Turma, 20.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 107 . 199",
"HC 173 . 306",
"HABEAS CORPUS 107 . 199",
"HC 173 . 306 DO",
"Habeas Corpus n 173 . 306 / SP",
"Processo Penal n 002 . 05 . 008 . 536 - 2",
"HABEAS CORPUS 107 . 199 SÃO",
"HC 173 . 306",
"Habeas Corpus n 173 . 306 / SP",
"Processo Penal n 002 . 05 . 008 . 536 - 2",
"HC 107199 / SP",
"HC 107199 / SP",
"HABEAS CORPUS 107 . 199",
"HABEAS CORPUS 107 . 199",
"HC 107199 / SP",
"HC 107199 / SP",
"HC 107199 / SP",
"Habeas Corpus n 109 . 956 / PR",
"HC 107199 / SP",
"Habeas Corpus n 109 . 956 / PR",
"HC 107199 / SP",
"HC 107199 / SP",
"HC 107199 / SP",
"HC 107199 / SP",
"HABEAS CORPUS 107 . 199",
"HABEAS CORPUS 107 . 199",
"HABEAS CORPUS 107 . 199 SÃO",
"HABEAS CORPUS 107 . 199 SÃO",
"HC 107199 / SP",
"HC 107199 / SP",
"HC 107199 / SP",
"HC 107199 / SP",
"HABEAS CORPUS 107 . 199",
"HABEAS CORPUS 107 . 199",
"HABEAS CORPUS 107 . 199",
"HABEAS CORPUS 107 . 199",
"HABEAS CORPUS 107 . 199",
"HC 173 . 306",
"HABEAS CORPUS 107 . 199",
"HC 173 . 306 DO SUPERIOR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 121 , § 2 . . . , inciso II , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 121 , § 2 . . . , inciso II , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Carta da República",
"inciso LXVIII do artigo 5 . . . do Diploma Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Lei Fundamental",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso LXVIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso LXVIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 121 do Código Penal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 121 do Código Penal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE",
"Tribunal de Justiça do Estado do Ceará",
"Terceira Vara do Júri da Comarca de São Paulo",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Ceará",
"Terceira Vara do Júri da Comarca de São Paulo",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal",
"Procuradoria Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal",
"Procuradoria Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA",
"TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"TARCISIO DE JESUS FERNANDES",
"GUILHERME ZILIANI CARNELOS",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"TARCISIO DE JESUS FERNANDES",
"GUILHERME ZILIANI CARNELOS",
"MARCO AURÉLIO",
"Haroldo Rodrigues",
"MARCO AURÉLIO",
"TARCISIO DE JESUS FERNANDES",
"GUILHERME ZILIANI CARNELOS",
"MARCO AURÉLIO",
"Haroldo Rodrigues",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"Barroso",
"Barroso",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"Barroso",
"Barroso",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"DANIELLA MEGGIOLARO",
"LUIZ FUX",
"DANIELLA MEGGIOLARO",
"LUIZ FUX",
"DANIELLA MEGGIOLARO",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"DANIELLA MEGGIOLARO",
"LUIZ FUX",
"DANIELLA MEGGIOLARO",
"LUIZ FUX",
"DANIELLA MEGGIOLARO",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Barroso",
"DIAS TOFFOLI",
"Barroso",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Rosa",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Moreira Alves",
"LUIZ FUX",
"Rosa",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Moreira Alves",
"MARCO AURÉLIO",
"TARCISIO DE JESUS FERNANDES",
"GUILHERME ZILIANI CARNELOS",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Daniella Meggiolaro",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"TARCISIO DE JESUS FERNANDES",
"GUILHERME ZILIANI CARNELOS",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Daniella Meggiolaro",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"20",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"20 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de julho de 2013",
"9 de março de 2011",
"31 de julho de 2013",
"13 de agosto seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de julho de 2013",
"9 de março de 2011",
"31 de julho de 2013",
"13 de agosto seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"primeiro semestre de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"primeiro semestre de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"20",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.829 GOIÁS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:INSTITUTO
DE
SEGURIDADE
SOCIAL
DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS - ISSA
ADV.(A/S)
:MARILANE CRISTINA JACINTO E BRAGA
AGDO.(A/S)
:WILMAR AFONSO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:CARLOS
EDUARDO
PEREIRA
COSTA
E
OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.
5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. APONTADA
CONTRARIEDADE AO ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA.
INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência,
é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição,
quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o
conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes.
II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o
acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado.
III - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise
implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que
fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte.
Precedentes.
IV - Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527063.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 739829 AGR / GO
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527063.
Supremo Tribunal Federal
ARE 739829 AGR / GO
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.829 GOIÁS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:INSTITUTO
DE
SEGURIDADE
SOCIAL
DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS - ISSA
ADV.(A/S)
:MARILANE CRISTINA JACINTO E BRAGA
AGDO.(A/S)
:WILMAR AFONSO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:CARLOS
EDUARDO
PEREIRA
COSTA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário interposto de acórdão cuja ementa segue
transcrita, no que importa:
‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE
DIFERENÇA DE PROVENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA
AD CAUSAM. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
INTERESSE DE AGIR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS
DE MORA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O Instituto de Seguridade Social dos servidores
municipais de Anápolis - ISSA, autarquia pública dotada de
personalidade própria, autonomia administrativa, orçamentária
e financeira, responsável por gerir os regimes de seguridade
social dos servidores daquele município, bem como de
administrar o Fundo Municipal de Previdência Social de
Anápolis - PREVIAN (LC n° 27/2002 e n° 77/2003), tem
legitimidade para atuar no polo passivo de demanda que trata de
diferença de proventos em favor de aposentado daquela
municipalidade.
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10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.829 GOIÁS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:INSTITUTO
DE
SEGURIDADE
SOCIAL
DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS - ISSA
ADV.(A/S)
:MARILANE CRISTINA JACINTO E BRAGA
AGDO.(A/S)
:WILMAR AFONSO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:CARLOS
EDUARDO
PEREIRA
COSTA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário interposto de acórdão cuja ementa segue
transcrita, no que importa:
‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE
DIFERENÇA DE PROVENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA
AD CAUSAM. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
INTERESSE DE AGIR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS
DE MORA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O Instituto de Seguridade Social dos servidores
municipais de Anápolis - ISSA, autarquia pública dotada de
personalidade própria, autonomia administrativa, orçamentária
e financeira, responsável por gerir os regimes de seguridade
social dos servidores daquele município, bem como de
administrar o Fundo Municipal de Previdência Social de
Anápolis - PREVIAN (LC n° 27/2002 e n° 77/2003), tem
legitimidade para atuar no polo passivo de demanda que trata de
diferença de proventos em favor de aposentado daquela
municipalidade.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 739829 AGR / GO
(...)’.
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
violação aos arts. 5º, LV, e 93, IX e X, da mesma Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida. A jurisprudência
desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, a alegação de
ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando
dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o
conhecimento do recurso extraordinário. É certo, ainda, que não há
contrariedade ao art. 93, IX, da Carta Magna, quando o acórdão
recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Nesse sentido,
menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 663.125-AgR/PE,
Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min. Ayres
Britto; AI 756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 634.217-
AgR/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 764.042-AgR/MA, Rel.
Min. Eros Grau; AI 508.047-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI
643.180-AgR/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 787.991-AgR/DF, de
minha relatoria.
Ademais, o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos
com fundamento na interpretação da legislação local aplicável à
espécie (Leis Complementares Municipais 27/2002, 77/2003 e
176/2008). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto
constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquelas
normas pelo juízo a quo, o que inviabiliza o extraordinário, nos
termos da Súmula 280 do STF.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”.
O agravante sustenta, em suma, que
“V – Um dos pontos ensejadores da denegação do RE está
lastreado na incidência de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que,
segundo jurisprudência da Suprema Corte e análise do ilustre
Ministro Relator, inviabiliza o conhecimento do Recurso interposto.
Entretanto, convém observar que esta Suprema Corte é
detentora de inúmeras jurisprudências nas quais foi reconhecida a
necessidade de análise dos casos concretos para promover o resguardo
2
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ARE 739829 AGR / GO
(...)’.
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
violação aos arts. 5º, LV, e 93, IX e X, da mesma Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida. A jurisprudência
desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, a alegação de
ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando
dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o
conhecimento do recurso extraordinário. É certo, ainda, que não há
contrariedade ao art. 93, IX, da Carta Magna, quando o acórdão
recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Nesse sentido,
menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 663.125-AgR/PE,
Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min. Ayres
Britto; AI 756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 634.217-
AgR/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 764.042-AgR/MA, Rel.
Min. Eros Grau; AI 508.047-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI
643.180-AgR/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 787.991-AgR/DF, de
minha relatoria.
Ademais, o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos
com fundamento na interpretação da legislação local aplicável à
espécie (Leis Complementares Municipais 27/2002, 77/2003 e
176/2008). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto
constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquelas
normas pelo juízo a quo, o que inviabiliza o extraordinário, nos
termos da Súmula 280 do STF.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”.
O agravante sustenta, em suma, que
“V – Um dos pontos ensejadores da denegação do RE está
lastreado na incidência de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que,
segundo jurisprudência da Suprema Corte e análise do ilustre
Ministro Relator, inviabiliza o conhecimento do Recurso interposto.
Entretanto, convém observar que esta Suprema Corte é
detentora de inúmeras jurisprudências nas quais foi reconhecida a
necessidade de análise dos casos concretos para promover o resguardo
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
ARE 739829 AGR / GO
aos princípios constitucionais, admitindo-se a análise dos Recursos
Extraordinários interpostos.
(...)
Imperioso esclarecer que as razões recursais são cristalinas ao
indicar que o escopo primordial do ora Agravante é a preservação das
diretrizes constitucionais refletidas nos Princípios da Ampla Defesa,
Contraditório e Fundamentação das Decisões Jurisdicionais, não
objetivando a análise direta da legislação municipal e dos
fatos locais.
Dessa forma, todas as alusões à legislação infraconstitucional
trazidas no recurso outrora interposto foram utilizadas com o fito de
ilustrar o desrespeito à Lei Maior, para que, com base nesta, os
Tribunais Superiores pudessem determinar a correção do feito, o que
não foi reconhecido” (grifos no original).
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
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ARE 739829 AGR / GO
aos princípios constitucionais, admitindo-se a análise dos Recursos
Extraordinários interpostos.
(...)
Imperioso esclarecer que as razões recursais são cristalinas ao
indicar que o escopo primordial do ora Agravante é a preservação das
diretrizes constitucionais refletidas nos Princípios da Ampla Defesa,
Contraditório e Fundamentação das Decisões Jurisdicionais, não
objetivando a análise direta da legislação municipal e dos
fatos locais.
Dessa forma, todas as alusões à legislação infraconstitucional
trazidas no recurso outrora interposto foram utilizadas com o fito de
ilustrar o desrespeito à Lei Maior, para que, com base nesta, os
Tribunais Superiores pudessem determinar a correção do feito, o que
não foi reconhecido” (grifos no original).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.829 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Conforme salientei na decisão agravada, esta Corte firmou
orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de
recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos
princípios constitucionais da prestação jurisdicional, do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa
alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por
configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Nesse
sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
TRABALHISTA.
ALEGAÇÃO
DE
CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXV, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA:
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de
que as alegações de contrariedade aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de
exame de legislação infraconstitucional, configuram ofensa
constitucional indireta” (AI 777.240-AgR/RS, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Primeira Turma).
“1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade.
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10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.829 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Conforme salientei na decisão agravada, esta Corte firmou
orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de
recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos
princípios constitucionais da prestação jurisdicional, do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa
alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por
configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Nesse
sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
TRABALHISTA.
ALEGAÇÃO
DE
CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXV, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA:
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de
que as alegações de contrariedade aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de
exame de legislação infraconstitucional, configuram ofensa
constitucional indireta” (AI 777.240-AgR/RS, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Primeira Turma).
“1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 739829 AGR / GO
Certidão de não apresentação de contra-razões de recurso
extraordinário. Comprovação de Inexistência. Recurso conhecido.
Demonstrada a existência de peça obrigatória ao agravo de
instrumento, deve ser apreciado o recurso.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de
ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal,
da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio
de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição” (AI 610.626-
AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma).
É certo, ainda, que a exigência do art. 93, IX, da Constituição não
impõe que a decisão seja exaustivamente fundamentada. O que se busca é
que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal
como ocorreu. Assim, não há que falar em contrariedade ao referido
dispositivo constitucional se o acórdão recorrido encontra-se
suficientemente fundamentado.
Ademais, consoante asseverado na decisão agravada, o Tribunal de
origem dirimiu a questão discutida nestes autos com fundamento na
análise da legislação infraconstitucional local pertinente (Leis
Complementares Municipais 27/2002, 77/2003 e 176/2008), circunstância
que torna inviável o recurso, nos termos da Súmula 280 do STF. Nesse
sentido, cito as seguintes decisões: ARE 682.742/GO, Rel. Min. Luiz Fux;
ARE 717.670/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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ARE 739829 AGR / GO
Certidão de não apresentação de contra-razões de recurso
extraordinário. Comprovação de Inexistência. Recurso conhecido.
Demonstrada a existência de peça obrigatória ao agravo de
instrumento, deve ser apreciado o recurso.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de
ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal,
da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio
de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição” (AI 610.626-
AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma).
É certo, ainda, que a exigência do art. 93, IX, da Constituição não
impõe que a decisão seja exaustivamente fundamentada. O que se busca é
que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal
como ocorreu. Assim, não há que falar em contrariedade ao referido
dispositivo constitucional se o acórdão recorrido encontra-se
suficientemente fundamentado.
Ademais, consoante asseverado na decisão agravada, o Tribunal de
origem dirimiu a questão discutida nestes autos com fundamento na
análise da legislação infraconstitucional local pertinente (Leis
Complementares Municipais 27/2002, 77/2003 e 176/2008), circunstância
que torna inviável o recurso, nos termos da Súmula 280 do STF. Nesse
sentido, cito as seguintes decisões: ARE 682.742/GO, Rel. Min. Luiz Fux;
ARE 717.670/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.829
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS - ISSA
ADV.(A/S) : MARILANE CRISTINA JACINTO E BRAGA
AGDO.(A/S) : WILMAR AFONSO RODRIGUES
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
10.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.829
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS - ISSA
ADV.(A/S) : MARILANE CRISTINA JACINTO E BRAGA
AGDO.(A/S) : WILMAR AFONSO RODRIGUES
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
10.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4562988
| 2013-09-10T00:00:00
| 2013-09-24T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.09.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. APONTADA CONTRARIEDADE AO ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes.
II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado.
III - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes.
IV - Agravo regimental improvido.
|
sjur242653
|
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 777240 AgR (1ªT), AI 610626 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(SÚMULA 280)
ARE 682742, ARE 717670.
Número de páginas: 8.
Análise: 04/10/2013, MAR.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
739829
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00055 ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LCP-000027 ANO-2002\n LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, GO\n\n",
"LEG-MUN LCP-000077 ANO-2003\n LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, GO\n\n",
"LEG-MUN LCP-000176 ANO-2008\n LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, GO"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 739829 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS - ISSA
ADV.(A/S) : MARILANE CRISTINA JACINTO E BRAGA
AGDO.(A/S) : WILMAR AFONSO RODRIGUES
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA E OUTRO(A/S)
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Ementa e Acórdão
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.829 GOIÁS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:INSTITUTO
DE
SEGURIDADE
SOCIAL
DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS - ISSA
ADV.(A/S)
:MARILANE CRISTINA JACINTO E BRAGA
AGDO.(A/S)
:WILMAR AFONSO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:CARLOS
EDUARDO
PEREIRA
COSTA
E
OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.
5..., LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. APONTADA
CONTRARIEDADE AO ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA.
INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência,
é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5..., LV, da Constituição,
quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o
conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes.
II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o
acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado.
III - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise
implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que
fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte.
Precedentes.
IV - Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 739829 AGR / GO
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 739829 AGR / GO
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
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Relatório
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.829 GOIÁS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:INSTITUTO
DE
SEGURIDADE
SOCIAL
DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS - ISSA
ADV.(A/S)
:MARILANE CRISTINA JACINTO E BRAGA
AGDO.(A/S)
:WILMAR AFONSO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:CARLOS
EDUARDO
PEREIRA
COSTA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário interposto de acórdão cuja ementa segue
transcrita, no que importa:
‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE
DIFERENÇA DE PROVENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA
AD CAUSAM. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
INTERESSE DE AGIR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS
DE MORA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O Instituto de Seguridade Social dos servidores
municipais de Anápolis - ISSA, autarquia pública dotada de
personalidade própria, autonomia administrativa, orçamentária
e financeira, responsável por gerir os regimes de seguridade
social dos servidores daquele município, bem como de
administrar o Fundo Municipal de Previdência Social de
Anápolis - PREVIAN (Lei Complementar n 27/2002 e n 77/2003), tem
legitimidade para atuar no polo passivo de demanda que trata de
diferença de proventos em favor de aposentado daquela
municipalidade.
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10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.829 GOIÁS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:INSTITUTO
DE
SEGURIDADE
SOCIAL
DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS - ISSA
ADV.(A/S)
:MARILANE CRISTINA JACINTO E BRAGA
AGDO.(A/S)
:WILMAR AFONSO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:CARLOS
EDUARDO
PEREIRA
COSTA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário interposto de acórdão cuja ementa segue
transcrita, no que importa:
‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE
DIFERENÇA DE PROVENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA
AD CAUSAM. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
INTERESSE DE AGIR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS
DE MORA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O Instituto de Seguridade Social dos servidores
municipais de Anápolis - ISSA, autarquia pública dotada de
personalidade própria, autonomia administrativa, orçamentária
e financeira, responsável por gerir os regimes de seguridade
social dos servidores daquele município, bem como de
administrar o Fundo Municipal de Previdência Social de
Anápolis - PREVIAN (Lei Complementar n 27/2002 e n 77/2003), tem
legitimidade para atuar no polo passivo de demanda que trata de
diferença de proventos em favor de aposentado daquela
municipalidade.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 739829 AGR / GO
(...)’.
No Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
violação aos arts. 5..., LV, e 93, IX e X, da mesma Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida. A jurisprudência
desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, a alegação de
ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando
dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o
conhecimento do recurso extraordinário. É certo, ainda, que não há
contrariedade ao art. 93, IX, da Carta Magna, quando o acórdão
recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Nesse sentido,
menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 663.125-AgR/PE,
Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min. Ayres
Britto; AI 756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 634.217-
AgR/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 764.042-AgR/MA, Rel.
Min. Eros Grau; AI 508.047-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI
643.180-AgR/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 787.991-AgR/DF, de
minha relatoria.
Ademais, o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos
com fundamento na interpretação da legislação local aplicável à
espécie (Leis Complementares Municipais 27/2002, 77/2003 e
176/2008). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto
constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquelas
normas pelo juízo a quo, o que inviabiliza o extraordinário, nos
termos da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput)”.
O agravante sustenta, em suma, que
“V – Um dos pontos ensejadores da denegação do Recurso Extraordinário está
lastreado na incidência de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que,
segundo jurisprudência da Suprema Corte e análise do ilustre
Ministro Relator, inviabiliza o conhecimento do Recurso interposto.
Entretanto, convém observar que esta Suprema Corte é
detentora de inúmeras jurisprudências nas quais foi reconhecida a
necessidade de análise dos casos concretos para promover o resguardo
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 739829 AGR / GO
(...)’.
No Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
violação aos arts. 5..., LV, e 93, IX e X, da mesma Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida. A jurisprudência
desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, a alegação de
ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando
dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o
conhecimento do recurso extraordinário. É certo, ainda, que não há
contrariedade ao art. 93, IX, da Carta Magna, quando o acórdão
recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Nesse sentido,
menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 663.125-AgR/PE,
Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min. Ayres
Britto; AI 756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 634.217-
AgR/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 764.042-AgR/MA, Rel.
Min. Eros Grau; AI 508.047-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI
643.180-AgR/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 787.991-AgR/DF, de
minha relatoria.
Ademais, o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos
com fundamento na interpretação da legislação local aplicável à
espécie (Leis Complementares Municipais 27/2002, 77/2003 e
176/2008). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto
constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquelas
normas pelo juízo a quo, o que inviabiliza o extraordinário, nos
termos da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput)”.
O agravante sustenta, em suma, que
“V – Um dos pontos ensejadores da denegação do Recurso Extraordinário está
lastreado na incidência de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que,
segundo jurisprudência da Suprema Corte e análise do ilustre
Ministro Relator, inviabiliza o conhecimento do Recurso interposto.
Entretanto, convém observar que esta Suprema Corte é
detentora de inúmeras jurisprudências nas quais foi reconhecida a
necessidade de análise dos casos concretos para promover o resguardo
2
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Relatório
ARE 739829 AGR / GO
aos princípios constitucionais, admitindo-se a análise dos Recursos
Extraordinários interpostos.
(...)
Imperioso esclarecer que as razões recursais são cristalinas ao
indicar que o escopo primordial do ora Agravante é a preservação das
diretrizes constitucionais refletidas nos Princípios da Ampla Defesa,
Contraditório e Fundamentação das Decisões Jurisdicionais, não
objetivando a análise direta da legislação municipal e dos
fatos locais.
Dessa forma, todas as alusões à legislação infraconstitucional
trazidas no recurso outrora interposto foram utilizadas com o fito de
ilustrar o desrespeito à Lei Maior, para que, com base nesta, os
Tribunais Superiores pudessem determinar a correção do feito, o que
não foi reconhecido” (grifos no original).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 739829 AGR / GO
aos princípios constitucionais, admitindo-se a análise dos Recursos
Extraordinários interpostos.
(...)
Imperioso esclarecer que as razões recursais são cristalinas ao
indicar que o escopo primordial do ora Agravante é a preservação das
diretrizes constitucionais refletidas nos Princípios da Ampla Defesa,
Contraditório e Fundamentação das Decisões Jurisdicionais, não
objetivando a análise direta da legislação municipal e dos
fatos locais.
Dessa forma, todas as alusões à legislação infraconstitucional
trazidas no recurso outrora interposto foram utilizadas com o fito de
ilustrar o desrespeito à Lei Maior, para que, com base nesta, os
Tribunais Superiores pudessem determinar a correção do feito, o que
não foi reconhecido” (grifos no original).
É o relatório.
3
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.829 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Conforme salientei na decisão agravada, esta Corte firmou
orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de
recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos
princípios constitucionais da prestação jurisdicional, do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa
alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por
configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Nesse
sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
TRABALHISTA.
ALEGAÇÃO
DE
CONTRARIEDADE AO ART. 5..., INC. XXXV, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA:
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de
que as alegações de contrariedade aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de
exame de legislação infraconstitucional, configuram ofensa
constitucional indireta” (AI 777.240-AgR/RS, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Primeira Turma).
“1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.829 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Conforme salientei na decisão agravada, esta Corte firmou
orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de
recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos
princípios constitucionais da prestação jurisdicional, do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa
alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por
configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Nesse
sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
TRABALHISTA.
ALEGAÇÃO
DE
CONTRARIEDADE AO ART. 5..., INC. XXXV, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA:
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de
que as alegações de contrariedade aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de
exame de legislação infraconstitucional, configuram ofensa
constitucional indireta” (AI 777.240-AgR/RS, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Primeira Turma).
“1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 739829 AGR / GO
Certidão de não apresentação de contra-razões de recurso
extraordinário. Comprovação de Inexistência. Recurso conhecido.
Demonstrada a existência de peça obrigatória ao agravo de
instrumento, deve ser apreciado o recurso.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de
ofensa ao art. 5..., XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal,
da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio
de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição” (AI 610.626-
AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma).
É certo, ainda, que a exigência do art. 93, IX, da Constituição não
impõe que a decisão seja exaustivamente fundamentada. O que se busca é
que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal
como ocorreu. Assim, não há que falar em contrariedade ao referido
dispositivo constitucional se o acórdão recorrido encontra-se
suficientemente fundamentado.
Ademais, consoante asseverado na decisão agravada, o Tribunal de
origem dirimiu a questão discutida nestes autos com fundamento na
análise da legislação infraconstitucional local pertinente (Leis
Complementares Municipais 27/2002, 77/2003 e 176/2008), circunstância
que torna inviável o recurso, nos termos da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse
sentido, cito as seguintes decisões: ARE 682.742/GO, Rel. Min. Luiz Fux;
ARE 717.670/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 739829 AGR / GO
Certidão de não apresentação de contra-razões de recurso
extraordinário. Comprovação de Inexistência. Recurso conhecido.
Demonstrada a existência de peça obrigatória ao agravo de
instrumento, deve ser apreciado o recurso.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de
ofensa ao art. 5..., XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal,
da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio
de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição” (AI 610.626-
AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma).
É certo, ainda, que a exigência do art. 93, IX, da Constituição não
impõe que a decisão seja exaustivamente fundamentada. O que se busca é
que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal
como ocorreu. Assim, não há que falar em contrariedade ao referido
dispositivo constitucional se o acórdão recorrido encontra-se
suficientemente fundamentado.
Ademais, consoante asseverado na decisão agravada, o Tribunal de
origem dirimiu a questão discutida nestes autos com fundamento na
análise da legislação infraconstitucional local pertinente (Leis
Complementares Municipais 27/2002, 77/2003 e 176/2008), circunstância
que torna inviável o recurso, nos termos da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse
sentido, cito as seguintes decisões: ARE 682.742/GO, Rel. Min. Luiz Fux;
ARE 717.670/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.829
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS - ISSA
ADV.(A/S) : MARILANE CRISTINA JACINTO E BRAGA
AGDO.(A/S) : WILMAR AFONSO RODRIGUES
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
10.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.829
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS - ISSA
ADV.(A/S) : MARILANE CRISTINA JACINTO E BRAGA
AGDO.(A/S) : WILMAR AFONSO RODRIGUES
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
10.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 739829 AGR /",
"ARE 739829",
"ARE 739829 AGR / GO",
"AI 663 . 125 - AgR / PE",
"AI 806 . 313 - AgR / RN",
"AI 756 . 336 - AgR / MG",
"AI 634 . 217 - AgR / GO",
"AI 764 . 042 - AgR / MA",
"AI 508 . 047 - AgR / RJ",
"AI 643 . 180 - AgR / BA",
"AI 787 . 991 - AgR / DF",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"AI 663 . 125 - AgR / PE",
"AI 806 . 313 - AgR / RN",
"AI 756",
"AI 634 . 217 - AgR / GO",
"AI 764 . 042 - AgR / MA",
"AI 508 . 047 - AgR / RJ",
"AI 643 . 180 - AgR / BA",
"AI 787 . 991 - AgR / DF",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 739829 AGR / GO",
"ARE 739829 AGR / GO",
"AI 777 . 240 - AgR / RS",
"AI 777 . 240 - AgR / RS",
"AI 610 . 626 - AgR / RJ",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 682 . 742 / GO",
"ARE 717 . 670 / GO",
"ARE 739829",
"AI 610 . 626 - AgR / RJ",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 682 . 742 / GO",
"ARE 717 . 670 / GO",
"AGRAVO 739 . 829"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"ART . 93 , IX , DA LEI MAIOR",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 27 / 2002",
"n 77 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 27 / 2002",
"n",
"77 /",
"2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"arts",
"art . 93 , IX , da Carta Magna",
"Leis Complementares Municipais 27 / 2002",
"77",
"/",
"2003",
"176",
"/",
"2008",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput )",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"arts . 5 . . . , LV , e 93 , IX e X ,",
"art . 93 , IX , da Carta Magna",
"Leis Complementares Municipais 27 / 2002",
"77",
"/",
"2003",
"176",
"/",
"2008",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , INC . XXXV , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , INC . XXXV , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Leis Complementares Municipais 27 / 2002",
"77",
"/",
"2003",
"176",
"/",
"2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição ”",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Leis Complementares Municipais 27 / 2002",
"77",
"/",
"2003",
"176",
"/",
"2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"Brasília",
"Brasília",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GO",
"GOIÁS",
"GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS",
"ISSA",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS",
"ISSA",
"Instituto de Seguridade Social",
"ISSA",
"Fundo Municipal de Previdência Social de Anápolis",
"PREVIAN",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS",
"ISSA",
"Instituto de Seguridade Social dos servidores municipais de Anápolis",
"ISSA",
"Fundo Municipal de Previdência Social de Anápolis",
"PREVIAN",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS",
"ISSA",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS",
"ISSA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARILANE CRISTINA JACINTO E BRAGA",
"WILMAR AFONSO RODRIGUES",
"CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARILANE CRISTINA JACINTO E BRAGA",
"WILMAR AFONSO RODRIGUES",
"CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARILANE CRISTINA JACINTO E BRAGA",
"WILMAR AFONSO RODRIGUES",
"CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Eros Grau",
"Cezar Peluso",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Eros Grau",
"Cezar Peluso",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cezar Peluso",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Cezar Peluso",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARILANE CRISTINA JACINTO E BRAGA",
"WILMAR AFONSO RODRIGUES",
"CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARILANE CRISTINA JACINTO E BRAGA",
"WILMAR AFONSO RODRIGUES",
"CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"10",
".",
"09",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"09",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646.080 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:FERNANDA NOBRE FERNANDES
ADV.(A/S)
:MAIKEL ELIAS MOUCHAILEH
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Concurso público. Nomeação de comissionados.
Preterição de candidata aprovada em concurso público. Direito à
nomeação. Precedentes.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, comprovada a
necessidade do serviço e a existência de vaga, sendo esta preenchida,
ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato
aprovado em concurso público.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra.
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 6 de dezembro de 2011.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1685459.
Supremo Tribunal Federal
DJe 06/02/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646.080 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:FERNANDA NOBRE FERNANDES
ADV.(A/S)
:MAIKEL ELIAS MOUCHAILEH
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de Goiás interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que se conheceu de agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário (fls. 399 a 402), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Corte
Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim
ementado:
‘MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO.
CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA DE
GESTÃO ADMINISTRATIVA, ÁREA DE ATUAÇÃO
GERAL, DA AGANP. NOMEAÇÃO PRETERIDA DA
APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA EM FACE
DOS COMISSIONADOS. Restando evidenciada que a
impetrante, aprovada em concurso público, mesmo em
cadastro de reserva, está sendo preterida em seu direito de
nomeação ao cargo em que obteve aprovação por causa da
contratação de comissionados que exercem idênticas
atribuições, deve- se reconhecer o direito líquido e certo
da impetrante,garantindo-se-lhe a nomeação e a posse no
aludido cargo, respeitada a ordem de classificação. Ordem
concedida’ (fls. 267).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1685456.
Supremo Tribunal Federal
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646.080 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:FERNANDA NOBRE FERNANDES
ADV.(A/S)
:MAIKEL ELIAS MOUCHAILEH
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de Goiás interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que se conheceu de agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário (fls. 399 a 402), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Corte
Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim
ementado:
‘MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO.
CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA DE
GESTÃO ADMINISTRATIVA, ÁREA DE ATUAÇÃO
GERAL, DA AGANP. NOMEAÇÃO PRETERIDA DA
APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA EM FACE
DOS COMISSIONADOS. Restando evidenciada que a
impetrante, aprovada em concurso público, mesmo em
cadastro de reserva, está sendo preterida em seu direito de
nomeação ao cargo em que obteve aprovação por causa da
contratação de comissionados que exercem idênticas
atribuições, deve- se reconhecer o direito líquido e certo
da impetrante,garantindo-se-lhe a nomeação e a posse no
aludido cargo, respeitada a ordem de classificação. Ordem
concedida’ (fls. 267).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1685456.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
ARE 646.080 AGR / GO
Opostos embargos declaratórios (fls. 280 a 285), foram
rejeitados (fls. 292 a 299).
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos
2º, 5º inciso, XXXV, e 37, caput e incisos II, IV e IX, da
Constituição Federal.
Decido.
No caso, o Tribunal de origem, diante do conjunto
probatório trazido aos autos, considerando concurso público
em plena validade e a existência de vagas relacionadas a este
certame, reconheceu que foi preterido o direito de nomeação da
aprovada ora agravada, sendo certo que, ultrapassar o
entendimento que a concretizou na instância ordinária,
demandaria reexame de fatos e provas, atraindo para o caso o
óbice da Súmula nº 279 desta Suprema Corte.
Com efeito, entende-se que a ocupação precária, por
comissão ou terceirização, de atribuições próprias do exercício
de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em
concurso público vigente, configura ato administrativo eivado
de desvio de finalidade, equivalente a preterição da ordem de
classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o
direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da
Constituição Federal.
Nesse sentido, proferiram-se as seguintes decisões
monocráticas: AI nº 454.882/SC, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ de 29/3/07, e RE nº 579.081/SC, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 30/4/08. Confiram-se também:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONCURSO
PÚBLICO.
TERCEIRIZAÇÃO DE VAGA. PRETERIÇÃO DE
CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Uma vez comprovada
a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que
precariamente, fica caracterizada a preterição do
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1685456.
Supremo Tribunal Federal
ARE 646.080 AGR / GO
Opostos embargos declaratórios (fls. 280 a 285), foram
rejeitados (fls. 292 a 299).
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos
2º, 5º inciso, XXXV, e 37, caput e incisos II, IV e IX, da
Constituição Federal.
Decido.
No caso, o Tribunal de origem, diante do conjunto
probatório trazido aos autos, considerando concurso público
em plena validade e a existência de vagas relacionadas a este
certame, reconheceu que foi preterido o direito de nomeação da
aprovada ora agravada, sendo certo que, ultrapassar o
entendimento que a concretizou na instância ordinária,
demandaria reexame de fatos e provas, atraindo para o caso o
óbice da Súmula nº 279 desta Suprema Corte.
Com efeito, entende-se que a ocupação precária, por
comissão ou terceirização, de atribuições próprias do exercício
de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em
concurso público vigente, configura ato administrativo eivado
de desvio de finalidade, equivalente a preterição da ordem de
classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o
direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da
Constituição Federal.
Nesse sentido, proferiram-se as seguintes decisões
monocráticas: AI nº 454.882/SC, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ de 29/3/07, e RE nº 579.081/SC, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 30/4/08. Confiram-se também:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONCURSO
PÚBLICO.
TERCEIRIZAÇÃO DE VAGA. PRETERIÇÃO DE
CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Uma vez comprovada
a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que
precariamente, fica caracterizada a preterição do
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1685456.
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Relatório
ARE 646.080 AGR / GO
candidato aprovado em concurso. 2. Reexame de fatos e
provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n.
279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (AI nº 777.644/GO-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 13/05/10).
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Existência de candidatos aprovados em concurso público.
3. Contratação de temporários. 3. Preterição. Precedentes
do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’
(AI nº 776.070/ MA-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 21/03/11).
‘1. Concurso público: terceirização da vaga:
preterição de candidatos aprovados: direito à nomeação:
uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta
preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a
preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Recurso
extraordinário: não se presta para o reexame das provas e
fatos em que se fundamentou o acórdão recorrido:
incidência da Súmula 279’ (AI nº 440.895/SE-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
20/10/06).
‘Recurso extraordinário. Administrativo. Concurso
Público. 2. Acórdão que negou provimento à apelação,
assentando a inexistência de direito subjetivo à nomeação
de candidatos aprovados em concurso para provimento de
cargo de Professor Assistente. 3. Criação de dois cargos de
Professor Assistente no Departamento de Filosofia e
Teoria Geral do Direito, quando se encontrava em pleno
curso o tempo de eficácia do concurso público. Ocorrência
de contratação de professores e renovação de contrato. 4.
Precedente da Turma no RE 192.569-PI, em que se
assegurou a nomeação de concursados, eis que existentes
vagas e necessidade de pessoal. 5. Constituição, art. 37, IV.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1685456.
Supremo Tribunal Federal
ARE 646.080 AGR / GO
candidato aprovado em concurso. 2. Reexame de fatos e
provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n.
279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (AI nº 777.644/GO-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 13/05/10).
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Existência de candidatos aprovados em concurso público.
3. Contratação de temporários. 3. Preterição. Precedentes
do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’
(AI nº 776.070/ MA-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 21/03/11).
‘1. Concurso público: terceirização da vaga:
preterição de candidatos aprovados: direito à nomeação:
uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta
preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a
preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Recurso
extraordinário: não se presta para o reexame das provas e
fatos em que se fundamentou o acórdão recorrido:
incidência da Súmula 279’ (AI nº 440.895/SE-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
20/10/06).
‘Recurso extraordinário. Administrativo. Concurso
Público. 2. Acórdão que negou provimento à apelação,
assentando a inexistência de direito subjetivo à nomeação
de candidatos aprovados em concurso para provimento de
cargo de Professor Assistente. 3. Criação de dois cargos de
Professor Assistente no Departamento de Filosofia e
Teoria Geral do Direito, quando se encontrava em pleno
curso o tempo de eficácia do concurso público. Ocorrência
de contratação de professores e renovação de contrato. 4.
Precedente da Turma no RE 192.569-PI, em que se
assegurou a nomeação de concursados, eis que existentes
vagas e necessidade de pessoal. 5. Constituição, art. 37, IV.
3
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Relatório
ARE 646.080 AGR / GO
Prequestionamento verificado. 6. Recurso extraordinário
conhecido e provido’ (RE nº 273.605/SP, Segunda Turma,
Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 28/6/02).
No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas: AI
nº 820.065/GO, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de
03/08/2011, AI nº 829.168/GO, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJ de 14/12/10, e RE nº 612.839/GO, Relator o
Ministro Ayres Britto, DJ de 04/08/10.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o agravante que teria sido violado o art. 37, inciso II, da
Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que:
“(...) o direito à nomeação de aprovados em concurso
público não existe pelo simples fato de a Administração Pública
ter nomeado servidores comissionados. A preterição ocorre caso
haja preterição na ordem de classificação e desde que o
candidato tenha se classificado dentro do número de vagas e
não no cadastro de reservas.
(...)
A questão jurídica que se coloca é a seguinte: é possível ou
não ao Estado contratar servidores comissionados, declarado
em lei de livre nomeação e exoneração, sem que esteja
preterindo direito de nomeação de candidatos aprovados em
concurso público para cargos diversos dos comissionados e fora
do número de vagas (cadastro de reserva)” (fls. 407/408).
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 646.080 AGR / GO
Prequestionamento verificado. 6. Recurso extraordinário
conhecido e provido’ (RE nº 273.605/SP, Segunda Turma,
Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 28/6/02).
No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas: AI
nº 820.065/GO, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de
03/08/2011, AI nº 829.168/GO, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJ de 14/12/10, e RE nº 612.839/GO, Relator o
Ministro Ayres Britto, DJ de 04/08/10.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o agravante que teria sido violado o art. 37, inciso II, da
Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que:
“(...) o direito à nomeação de aprovados em concurso
público não existe pelo simples fato de a Administração Pública
ter nomeado servidores comissionados. A preterição ocorre caso
haja preterição na ordem de classificação e desde que o
candidato tenha se classificado dentro do número de vagas e
não no cadastro de reservas.
(...)
A questão jurídica que se coloca é a seguinte: é possível ou
não ao Estado contratar servidores comissionados, declarado
em lei de livre nomeação e exoneração, sem que esteja
preterindo direito de nomeação de candidatos aprovados em
concurso público para cargos diversos dos comissionados e fora
do número de vagas (cadastro de reserva)” (fls. 407/408).
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646.080 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar o inconformismo.
Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela ora
agravada, aprovada em concurso público para provimento nos cargos de
analista de gestão administrativa “área de atuação geral”, mediante o
qual pleiteia sua nomeação, uma vez que o Estado de Goiás teria
preenchido com comissionados os referidos cargos, em detrimento da
impetrante.
O parecer ministerial no qual se apoiou o Tribunal de Justiça para
conceder a segurança à agravada e garantir-lhe a nomeação ao cargo em
comento, está assim fundamentado, na parte que interessa:
“Pelo número de nomeações e pela nomenclatura dos
cargos é de se convir que possivelmente os novos Assistentes de
Gabinete e Assessores Especiais realizaram tarefas burocráticas
de execução e assessoramento da administração, assim como
fariam os Analista de Gestão Administrativa.
Verifica-se, portanto, que a persistência de nomeações
para cargos em comissão, demonstradamente destinados a
preencher os cargos decorrentes da não nomeação do pessoal
concursado, ratifica o abuso de poder legitimador da
impetração.
Ressalte-se que, caso fossem nomeados 90 (e não 900
comissionados), a impetrante seria nomeada, juntamente com
vários outros detentores do direito líquido e certo à nomeação
que foram preteridos por contratações precárias.
Logo, a impetrante está farta de razão, amparada na firme
orientação da jurisprudência pátria, haja vista que, apesar de
aprovada dentro do limite de vagas estabelecido o respectivo
edital para cadastro de reserva técnica, está sendo preterida no
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Supremo Tribunal Federal
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646.080 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar o inconformismo.
Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela ora
agravada, aprovada em concurso público para provimento nos cargos de
analista de gestão administrativa “área de atuação geral”, mediante o
qual pleiteia sua nomeação, uma vez que o Estado de Goiás teria
preenchido com comissionados os referidos cargos, em detrimento da
impetrante.
O parecer ministerial no qual se apoiou o Tribunal de Justiça para
conceder a segurança à agravada e garantir-lhe a nomeação ao cargo em
comento, está assim fundamentado, na parte que interessa:
“Pelo número de nomeações e pela nomenclatura dos
cargos é de se convir que possivelmente os novos Assistentes de
Gabinete e Assessores Especiais realizaram tarefas burocráticas
de execução e assessoramento da administração, assim como
fariam os Analista de Gestão Administrativa.
Verifica-se, portanto, que a persistência de nomeações
para cargos em comissão, demonstradamente destinados a
preencher os cargos decorrentes da não nomeação do pessoal
concursado, ratifica o abuso de poder legitimador da
impetração.
Ressalte-se que, caso fossem nomeados 90 (e não 900
comissionados), a impetrante seria nomeada, juntamente com
vários outros detentores do direito líquido e certo à nomeação
que foram preteridos por contratações precárias.
Logo, a impetrante está farta de razão, amparada na firme
orientação da jurisprudência pátria, haja vista que, apesar de
aprovada dentro do limite de vagas estabelecido o respectivo
edital para cadastro de reserva técnica, está sendo preterida no
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 646.080 AGR / GO
direito à nomeação pela designação de servidores
comissionados para o exercício das funções inerentes ao cargo
de Analista de Gestão Administrativa” (fls. 214/215).
A Corte de origem, por sua vez, analisando preliminar de
impossibilidade jurídica do pedido, assim se pronunciou acerca da
pretensão da impetrante, ora agravada:
“O pedido da petição inicial, para nomear a impetrante
porque preterido o seu direito à nomeação e por ainda
existirem vagas – por inúmeras razões –, visto abstratamente,
encontra amparo na jurisprudência, no direito positivo e na
doutrina administrativa.
Mostra-se concebível se se levar em conta a nomeação de
comissionados para ocupar os cargos destinados aos aprovados
no concurso...” (fl. 271).
O Tribunal de origem concluiu que teria havido preterição na
nomeação da ora agravada, uma vez que os comissionados foram
nomeados para exercerem atribuições que exerceriam os candidatos
aprovados no referido concurso público, caso tivessem sido nomeados
pela Administração.
É certo que para dissentir desse entendimento seria necessário
reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que não é possível,
haja vista o óbice da Súmula nº 279/STF. Ressalte-se que a jurisprudência
deste Tribunal é assente de que na análise do recurso extraordinário os
fatos devem ser considerados na “versão do acórdão recorrido”. Sobre o
tema, anote-se o seguinte julgado:
“1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão
recorrido fundado na responsabilidade subjetiva civil do
Estado, matéria regida por legislação infraconstitucional:
alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta: incidência da Súmula 636. 2. Recurso
extraordinário: inviabilidade para o reexame dos fatos da causa,
2
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ARE 646.080 AGR / GO
direito à nomeação pela designação de servidores
comissionados para o exercício das funções inerentes ao cargo
de Analista de Gestão Administrativa” (fls. 214/215).
A Corte de origem, por sua vez, analisando preliminar de
impossibilidade jurídica do pedido, assim se pronunciou acerca da
pretensão da impetrante, ora agravada:
“O pedido da petição inicial, para nomear a impetrante
porque preterido o seu direito à nomeação e por ainda
existirem vagas – por inúmeras razões –, visto abstratamente,
encontra amparo na jurisprudência, no direito positivo e na
doutrina administrativa.
Mostra-se concebível se se levar em conta a nomeação de
comissionados para ocupar os cargos destinados aos aprovados
no concurso...” (fl. 271).
O Tribunal de origem concluiu que teria havido preterição na
nomeação da ora agravada, uma vez que os comissionados foram
nomeados para exercerem atribuições que exerceriam os candidatos
aprovados no referido concurso público, caso tivessem sido nomeados
pela Administração.
É certo que para dissentir desse entendimento seria necessário
reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que não é possível,
haja vista o óbice da Súmula nº 279/STF. Ressalte-se que a jurisprudência
deste Tribunal é assente de que na análise do recurso extraordinário os
fatos devem ser considerados na “versão do acórdão recorrido”. Sobre o
tema, anote-se o seguinte julgado:
“1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão
recorrido fundado na responsabilidade subjetiva civil do
Estado, matéria regida por legislação infraconstitucional:
alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta: incidência da Súmula 636. 2. Recurso
extraordinário: inviabilidade para o reexame dos fatos da causa,
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 646.080 AGR / GO
que devem ser considerados na ‘versão do acórdão recorrido’:
incidência da Súmula 279: precedentes” (RE nº 294.258/AL-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,
DJ de 2/3/07).
Desse modo, o Tribunal de origem não divergiu da jurisprudência
desta Corte no sentido de que, comprovada a necessidade do serviço e a
existência de vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica
caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso público.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DOS EMBARGOS EM
AGRAVO
REGIMENTAL.
CONCURSO
PÚBLICO.
CANDIDATO APROVADO NÃO NOMEADO. NOMEAÇÃO
DE OUTROS PARA O MESMO CARGO EM CARÁTER
TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 474.657/RN-ED,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
14/3/11).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
PRETERIÇÃO DE APROVADOS PARA PROVIMENTO DE
CARGO EFETIVO. RENOVAÇÃO DE CONTRATOS
TEMPORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. O
Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de
que, comprovada a necessidade de contratação de pessoal,
deve-se nomear os candidatos aprovados no certame em vigor
em detrimento da renovação de contrato temporário. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI nº 684.518/SP-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 29/5/09).
“Concurso público: terceirização da vaga: preterição de
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Supremo Tribunal Federal
ARE 646.080 AGR / GO
que devem ser considerados na ‘versão do acórdão recorrido’:
incidência da Súmula 279: precedentes” (RE nº 294.258/AL-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,
DJ de 2/3/07).
Desse modo, o Tribunal de origem não divergiu da jurisprudência
desta Corte no sentido de que, comprovada a necessidade do serviço e a
existência de vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica
caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso público.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DOS EMBARGOS EM
AGRAVO
REGIMENTAL.
CONCURSO
PÚBLICO.
CANDIDATO APROVADO NÃO NOMEADO. NOMEAÇÃO
DE OUTROS PARA O MESMO CARGO EM CARÁTER
TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 474.657/RN-ED,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
14/3/11).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
PRETERIÇÃO DE APROVADOS PARA PROVIMENTO DE
CARGO EFETIVO. RENOVAÇÃO DE CONTRATOS
TEMPORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. O
Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de
que, comprovada a necessidade de contratação de pessoal,
deve-se nomear os candidatos aprovados no certame em vigor
em detrimento da renovação de contrato temporário. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI nº 684.518/SP-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 29/5/09).
“Concurso público: terceirização da vaga: preterição de
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 646.080 AGR / GO
candidatos aprovados: direito à nomeação. É da jurisprudência
do Supremo Tribunal que há típica evidência de um desvio de
poder quando, uma vez comprovada a existência da vaga, esta
é preenchida, ainda que precariamente, caracterizando a
preterição do candidato aprovado em concurso. Precedentes. 2.
Recurso extraordinário: não se presta para o reexame das
provas e fatos em que se fundamentou o acórdão recorrido:
incidência da Súmula 279” (AI nº 594.955/BA-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 3/8/07).
Ademais, o fato de a agravada figurar em cadastro de reserva não
afasta o direito à nomeação, haja vista que, ainda que fora das vagas
inicialmente previstas no edital, a agravada logrou aprovação, consoante
se depreende do acórdão recorrido, podendo vir a ocupar uma das vagas
que surgisse ao longo do prazo de validade do certame.
Por fim, é certo que à Administração não é vedada a nomeação de
servidores em comissão, contudo, esse modo de provimento somente
deve se dar para ocupação daqueles cargos previstos em lei como de livre
nomeação e exoneração e desde que obedecidos os princípios que regem
a atuação da Administração Pública.
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 646.080 AGR / GO
candidatos aprovados: direito à nomeação. É da jurisprudência
do Supremo Tribunal que há típica evidência de um desvio de
poder quando, uma vez comprovada a existência da vaga, esta
é preenchida, ainda que precariamente, caracterizando a
preterição do candidato aprovado em concurso. Precedentes. 2.
Recurso extraordinário: não se presta para o reexame das
provas e fatos em que se fundamentou o acórdão recorrido:
incidência da Súmula 279” (AI nº 594.955/BA-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 3/8/07).
Ademais, o fato de a agravada figurar em cadastro de reserva não
afasta o direito à nomeação, haja vista que, ainda que fora das vagas
inicialmente previstas no edital, a agravada logrou aprovação, consoante
se depreende do acórdão recorrido, podendo vir a ocupar uma das vagas
que surgisse ao longo do prazo de validade do certame.
Por fim, é certo que à Administração não é vedada a nomeação de
servidores em comissão, contudo, esse modo de provimento somente
deve se dar para ocupação daqueles cargos previstos em lei como de livre
nomeação e exoneração e desde que obedecidos os princípios que regem
a atuação da Administração Pública.
Nego provimento ao agravo regimental.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646.080
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : FERNANDA NOBRE FERNANDES
ADV.(A/S) : MAIKEL ELIAS MOUCHAILEH
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no
recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma,
6.12.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1642566
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646.080
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : FERNANDA NOBRE FERNANDES
ADV.(A/S) : MAIKEL ELIAS MOUCHAILEH
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no
recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma,
6.12.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1694653
| 2011-12-06T00:00:00
| 2012-02-06T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Nomeação de comissionados. Preterição de candidata aprovada em concurso público. Direito à nomeação. Precedentes.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, comprovada a necessidade do serviço e a existência de vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso público.
2. Agravo regimental não provido.
|
sjur204064
|
- Acórdãos citados: RE 294258 AgR, RE 474657 ED, AI 684518 AgR, AI 594955 AgR.
Número de páginas: 10.
Análise: 12/03/2012, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
646080
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 646080 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : FERNANDA NOBRE FERNANDES
ADV.(A/S) : MAIKEL ELIAS MOUCHAILEH
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646.080 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:FERNANDA NOBRE FERNANDES
ADV.(A/S)
:MAIKEL ELIAS MOUCHAILEH
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Concurso público. Nomeação de comissionados.
Preterição de candidata aprovada em concurso público. Direito à
nomeação. Precedentes.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, comprovada a
necessidade do serviço e a existência de vaga, sendo esta preenchida,
ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato
aprovado em concurso público.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra.
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 6 de dezembro de 2011.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1685459.
Supremo Tribunal Federal
DJe 06/02/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646.080 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:FERNANDA NOBRE FERNANDES
ADV.(A/S)
:MAIKEL ELIAS MOUCHAILEH
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de Goiás interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que se conheceu de agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário (fls. 399 a 402), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Corte
Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim
ementado:
‘MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO.
CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA DE
GESTÃO ADMINISTRATIVA, ÁREA DE ATUAÇÃO
GERAL, DA AGANP. NOMEAÇÃO PRETERIDA DA
APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA EM FACE
DOS COMISSIONADOS. Restando evidenciada que a
impetrante, aprovada em concurso público, mesmo em
cadastro de reserva, está sendo preterida em seu direito de
nomeação ao cargo em que obteve aprovação por causa da
contratação de comissionados que exercem idênticas
atribuições, deve- se reconhecer o direito líquido e certo
da impetrante,garantindo-se-lhe a nomeação e a posse no
aludido cargo, respeitada a ordem de classificação. Ordem
concedida’ (fls. 267).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1685456.
Supremo Tribunal Federal
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646.080 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:FERNANDA NOBRE FERNANDES
ADV.(A/S)
:MAIKEL ELIAS MOUCHAILEH
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de Goiás interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que se conheceu de agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário (fls. 399 a 402), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Corte
Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim
ementado:
‘MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO.
CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA DE
GESTÃO ADMINISTRATIVA, ÁREA DE ATUAÇÃO
GERAL, DA AGANP. NOMEAÇÃO PRETERIDA DA
APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA EM FACE
DOS COMISSIONADOS. Restando evidenciada que a
impetrante, aprovada em concurso público, mesmo em
cadastro de reserva, está sendo preterida em seu direito de
nomeação ao cargo em que obteve aprovação por causa da
contratação de comissionados que exercem idênticas
atribuições, deve- se reconhecer o direito líquido e certo
da impetrante,garantindo-se-lhe a nomeação e a posse no
aludido cargo, respeitada a ordem de classificação. Ordem
concedida’ (fls. 267).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
ARE 646.080 AGR / GO
Opostos embargos declaratórios (fls. 280 a 285), foram
rejeitados (fls. 292 a 299).
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos
2..., 5... inciso, XXXV, e 37, caput e incisos II, IV e IX, da
Constituição Federal.
Decido.
No caso, o Tribunal de origem, diante do conjunto
probatório trazido aos autos, considerando concurso público
em plena validade e a existência de vagas relacionadas a este
certame, reconheceu que foi preterido o direito de nomeação da
aprovada ora agravada, sendo certo que, ultrapassar o
entendimento que a concretizou na instância ordinária,
demandaria reexame de fatos e provas, atraindo para o caso o
óbice da Súmula n 279 desta Suprema Corte.
Com efeito, entende-se que a ocupação precária, por
comissão ou terceirização, de atribuições próprias do exercício
de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em
concurso público vigente, configura ato administrativo eivado
de desvio de finalidade, equivalente a preterição da ordem de
classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o
direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da
Constituição Federal.
Nesse sentido, proferiram-se as seguintes decisões
monocráticas: AI n 454.882/SC, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ de 29/3/07, e Recurso Extraordinário n 579.081/SC, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 30/4/08. Confiram-se também:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONCURSO
PÚBLICO.
TERCEIRIZAÇÃO DE VAGA. PRETERIÇÃO DE
CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Uma vez comprovada
a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que
precariamente, fica caracterizada a preterição do
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 646.080 AGR / GO
Opostos embargos declaratórios (fls. 280 a 285), foram
rejeitados (fls. 292 a 299).
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos
2..., 5... inciso, XXXV, e 37, caput e incisos II, IV e IX, da
Constituição Federal.
Decido.
No caso, o Tribunal de origem, diante do conjunto
probatório trazido aos autos, considerando concurso público
em plena validade e a existência de vagas relacionadas a este
certame, reconheceu que foi preterido o direito de nomeação da
aprovada ora agravada, sendo certo que, ultrapassar o
entendimento que a concretizou na instância ordinária,
demandaria reexame de fatos e provas, atraindo para o caso o
óbice da Súmula n 279 desta Suprema Corte.
Com efeito, entende-se que a ocupação precária, por
comissão ou terceirização, de atribuições próprias do exercício
de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em
concurso público vigente, configura ato administrativo eivado
de desvio de finalidade, equivalente a preterição da ordem de
classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o
direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da
Constituição Federal.
Nesse sentido, proferiram-se as seguintes decisões
monocráticas: AI n 454.882/SC, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ de 29/3/07, e Recurso Extraordinário n 579.081/SC, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 30/4/08. Confiram-se também:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONCURSO
PÚBLICO.
TERCEIRIZAÇÃO DE VAGA. PRETERIÇÃO DE
CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Uma vez comprovada
a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que
precariamente, fica caracterizada a preterição do
2
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Relatório
ARE 646.080 AGR / GO
candidato aprovado em concurso. 2. Reexame de fatos e
provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n.
279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (AI n 777.644/GO-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 13/05/10).
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Existência de candidatos aprovados em concurso público.
3. Contratação de temporários. 3. Preterição. Precedentes
do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’
(AI n 776.070/ MA-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 21/03/11).
‘1. Concurso público: terceirização da vaga:
preterição de candidatos aprovados: direito à nomeação:
uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta
preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a
preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Recurso
extraordinário: não se presta para o reexame das provas e
fatos em que se fundamentou o acórdão recorrido:
incidência da Súmula 279’ (AI n 440.895/SE-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
20/10/06).
‘Recurso extraordinário. Administrativo. Concurso
Público. 2. Acórdão que negou provimento à apelação,
assentando a inexistência de direito subjetivo à nomeação
de candidatos aprovados em concurso para provimento de
cargo de Professor Assistente. 3. Criação de dois cargos de
Professor Assistente no Departamento de Filosofia e
Teoria Geral do Direito, quando se encontrava em pleno
curso o tempo de eficácia do concurso público. Ocorrência
de contratação de professores e renovação de contrato. 4.
Precedente da Turma no Recurso Extraordinário 192.569-PI, em que se
assegurou a nomeação de concursados, eis que existentes
vagas e necessidade de pessoal. 5. Constituição, art. 37, IV.
3
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ARE 646.080 AGR / GO
candidato aprovado em concurso. 2. Reexame de fatos e
provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n.
279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (AI n 777.644/GO-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 13/05/10).
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Existência de candidatos aprovados em concurso público.
3. Contratação de temporários. 3. Preterição. Precedentes
do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’
(AI n 776.070/ MA-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 21/03/11).
‘1. Concurso público: terceirização da vaga:
preterição de candidatos aprovados: direito à nomeação:
uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta
preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a
preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Recurso
extraordinário: não se presta para o reexame das provas e
fatos em que se fundamentou o acórdão recorrido:
incidência da Súmula 279’ (AI n 440.895/SE-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
20/10/06).
‘Recurso extraordinário. Administrativo. Concurso
Público. 2. Acórdão que negou provimento à apelação,
assentando a inexistência de direito subjetivo à nomeação
de candidatos aprovados em concurso para provimento de
cargo de Professor Assistente. 3. Criação de dois cargos de
Professor Assistente no Departamento de Filosofia e
Teoria Geral do Direito, quando se encontrava em pleno
curso o tempo de eficácia do concurso público. Ocorrência
de contratação de professores e renovação de contrato. 4.
Precedente da Turma no Recurso Extraordinário 192.569-PI, em que se
assegurou a nomeação de concursados, eis que existentes
vagas e necessidade de pessoal. 5. Constituição, art. 37, IV.
3
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Relatório
ARE 646.080 AGR / GO
Prequestionamento verificado. 6. Recurso extraordinário
conhecido e provido’ (Recurso Extraordinário n 273.605/SP, Segunda Turma,
Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 28/6/02).
No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas: AI
n 820.065/GO, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de
03/08/2011, AI n 829.168/GO, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJ de 14/12/10, e Recurso Extraordinário n 612.839/GO, Relator o
Ministro Ayres Britto, DJ de 04/08/10.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o agravante que teria sido violado o art. 37, inciso II, da
Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que:
“(...) o direito à nomeação de aprovados em concurso
público não existe pelo simples fato de a Administração Pública
ter nomeado servidores comissionados. A preterição ocorre caso
haja preterição na ordem de classificação e desde que o
candidato tenha se classificado dentro do número de vagas e
não no cadastro de reservas.
(...)
A questão jurídica que se coloca é a seguinte: é possível ou
não ao Estado contratar servidores comissionados, declarado
em lei de livre nomeação e exoneração, sem que esteja
preterindo direito de nomeação de candidatos aprovados em
concurso público para cargos diversos dos comissionados e fora
do número de vagas (cadastro de reserva)” (fls. 407/408).
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 646.080 AGR / GO
Prequestionamento verificado. 6. Recurso extraordinário
conhecido e provido’ (Recurso Extraordinário n 273.605/SP, Segunda Turma,
Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 28/6/02).
No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas: AI
n 820.065/GO, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de
03/08/2011, AI n 829.168/GO, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJ de 14/12/10, e Recurso Extraordinário n 612.839/GO, Relator o
Ministro Ayres Britto, DJ de 04/08/10.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o agravante que teria sido violado o art. 37, inciso II, da
Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que:
“(...) o direito à nomeação de aprovados em concurso
público não existe pelo simples fato de a Administração Pública
ter nomeado servidores comissionados. A preterição ocorre caso
haja preterição na ordem de classificação e desde que o
candidato tenha se classificado dentro do número de vagas e
não no cadastro de reservas.
(...)
A questão jurídica que se coloca é a seguinte: é possível ou
não ao Estado contratar servidores comissionados, declarado
em lei de livre nomeação e exoneração, sem que esteja
preterindo direito de nomeação de candidatos aprovados em
concurso público para cargos diversos dos comissionados e fora
do número de vagas (cadastro de reserva)” (fls. 407/408).
É o relatório.
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646.080 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar o inconformismo.
Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela ora
agravada, aprovada em concurso público para provimento nos cargos de
analista de gestão administrativa “área de atuação geral”, mediante o
qual pleiteia sua nomeação, uma vez que o Estado de Goiás teria
preenchido com comissionados os referidos cargos, em detrimento da
impetrante.
O parecer ministerial no qual se apoiou o Tribunal de Justiça para
conceder a segurança à agravada e garantir-lhe a nomeação ao cargo em
comento, está assim fundamentado, na parte que interessa:
“Pelo número de nomeações e pela nomenclatura dos
cargos é de se convir que possivelmente os novos Assistentes de
Gabinete e Assessores Especiais realizaram tarefas burocráticas
de execução e assessoramento da administração, assim como
fariam os Analista de Gestão Administrativa.
Verifica-se, portanto, que a persistência de nomeações
para cargos em comissão, demonstradamente destinados a
preencher os cargos decorrentes da não nomeação do pessoal
concursado, ratifica o abuso de poder legitimador da
impetração.
Ressalte-se que, caso fossem nomeados 90 (e não 900
comissionados), a impetrante seria nomeada, juntamente com
vários outros detentores do direito líquido e certo à nomeação
que foram preteridos por contratações precárias.
Logo, a impetrante está farta de razão, amparada na firme
orientação da jurisprudência pátria, haja vista que, apesar de
aprovada dentro do limite de vagas estabelecido o respectivo
edital para cadastro de reserva técnica, está sendo preterida no
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Supremo Tribunal Federal
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646.080 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar o inconformismo.
Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela ora
agravada, aprovada em concurso público para provimento nos cargos de
analista de gestão administrativa “área de atuação geral”, mediante o
qual pleiteia sua nomeação, uma vez que o Estado de Goiás teria
preenchido com comissionados os referidos cargos, em detrimento da
impetrante.
O parecer ministerial no qual se apoiou o Tribunal de Justiça para
conceder a segurança à agravada e garantir-lhe a nomeação ao cargo em
comento, está assim fundamentado, na parte que interessa:
“Pelo número de nomeações e pela nomenclatura dos
cargos é de se convir que possivelmente os novos Assistentes de
Gabinete e Assessores Especiais realizaram tarefas burocráticas
de execução e assessoramento da administração, assim como
fariam os Analista de Gestão Administrativa.
Verifica-se, portanto, que a persistência de nomeações
para cargos em comissão, demonstradamente destinados a
preencher os cargos decorrentes da não nomeação do pessoal
concursado, ratifica o abuso de poder legitimador da
impetração.
Ressalte-se que, caso fossem nomeados 90 (e não 900
comissionados), a impetrante seria nomeada, juntamente com
vários outros detentores do direito líquido e certo à nomeação
que foram preteridos por contratações precárias.
Logo, a impetrante está farta de razão, amparada na firme
orientação da jurisprudência pátria, haja vista que, apesar de
aprovada dentro do limite de vagas estabelecido o respectivo
edital para cadastro de reserva técnica, está sendo preterida no
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 646.080 AGR / GO
direito à nomeação pela designação de servidores
comissionados para o exercício das funções inerentes ao cargo
de Analista de Gestão Administrativa” (fls. 214/215).
A Corte de origem, por sua vez, analisando preliminar de
impossibilidade jurídica do pedido, assim se pronunciou acerca da
pretensão da impetrante, ora agravada:
“O pedido da petição inicial, para nomear a impetrante
porque preterido o seu direito à nomeação e por ainda
existirem vagas – por inúmeras razões –, visto abstratamente,
encontra amparo na jurisprudência, no direito positivo e na
doutrina administrativa.
Mostra-se concebível se se levar em conta a nomeação de
comissionados para ocupar os cargos destinados aos aprovados
no concurso...” (fl. 271).
O Tribunal de origem concluiu que teria havido preterição na
nomeação da ora agravada, uma vez que os comissionados foram
nomeados para exercerem atribuições que exerceriam os candidatos
aprovados no referido concurso público, caso tivessem sido nomeados
pela Administração.
É certo que para dissentir desse entendimento seria necessário
reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que não é possível,
haja vista o óbice da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que a jurisprudência
deste Tribunal é assente de que na análise do recurso extraordinário os
fatos devem ser considerados na “versão do acórdão recorrido”. Sobre o
tema, anote-se o seguinte julgado:
“1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão
recorrido fundado na responsabilidade subjetiva civil do
Estado, matéria regida por legislação infraconstitucional:
alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta: incidência da Súmula 636. 2. Recurso
extraordinário: inviabilidade para o reexame dos fatos da causa,
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 646.080 AGR / GO
direito à nomeação pela designação de servidores
comissionados para o exercício das funções inerentes ao cargo
de Analista de Gestão Administrativa” (fls. 214/215).
A Corte de origem, por sua vez, analisando preliminar de
impossibilidade jurídica do pedido, assim se pronunciou acerca da
pretensão da impetrante, ora agravada:
“O pedido da petição inicial, para nomear a impetrante
porque preterido o seu direito à nomeação e por ainda
existirem vagas – por inúmeras razões –, visto abstratamente,
encontra amparo na jurisprudência, no direito positivo e na
doutrina administrativa.
Mostra-se concebível se se levar em conta a nomeação de
comissionados para ocupar os cargos destinados aos aprovados
no concurso...” (fl. 271).
O Tribunal de origem concluiu que teria havido preterição na
nomeação da ora agravada, uma vez que os comissionados foram
nomeados para exercerem atribuições que exerceriam os candidatos
aprovados no referido concurso público, caso tivessem sido nomeados
pela Administração.
É certo que para dissentir desse entendimento seria necessário
reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que não é possível,
haja vista o óbice da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que a jurisprudência
deste Tribunal é assente de que na análise do recurso extraordinário os
fatos devem ser considerados na “versão do acórdão recorrido”. Sobre o
tema, anote-se o seguinte julgado:
“1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão
recorrido fundado na responsabilidade subjetiva civil do
Estado, matéria regida por legislação infraconstitucional:
alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta: incidência da Súmula 636. 2. Recurso
extraordinário: inviabilidade para o reexame dos fatos da causa,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
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ARE 646.080 AGR / GO
que devem ser considerados na ‘versão do acórdão recorrido’:
incidência da Súmula 279: precedentes” (Recurso Extraordinário n 294.258/AL-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,
DJ de 2/3/07).
Desse modo, o Tribunal de origem não divergiu da jurisprudência
desta Corte no sentido de que, comprovada a necessidade do serviço e a
existência de vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica
caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso público.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DOS EMBARGOS EM
AGRAVO
REGIMENTAL.
CONCURSO
PÚBLICO.
CANDIDATO APROVADO NÃO NOMEADO. NOMEAÇÃO
DE OUTROS PARA O MESMO CARGO EM CARÁTER
TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n 474.657/RN-ED,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
14/3/11).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
PRETERIÇÃO DE APROVADOS PARA PROVIMENTO DE
CARGO EFETIVO. RENOVAÇÃO DE CONTRATOS
TEMPORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. O
Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de
que, comprovada a necessidade de contratação de pessoal,
deve-se nomear os candidatos aprovados no certame em vigor
em detrimento da renovação de contrato temporário. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI n 684.518/SP-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 29/5/09).
“Concurso público: terceirização da vaga: preterição de
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 646.080 AGR / GO
que devem ser considerados na ‘versão do acórdão recorrido’:
incidência da Súmula 279: precedentes” (Recurso Extraordinário n 294.258/AL-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,
DJ de 2/3/07).
Desse modo, o Tribunal de origem não divergiu da jurisprudência
desta Corte no sentido de que, comprovada a necessidade do serviço e a
existência de vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica
caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso público.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DOS EMBARGOS EM
AGRAVO
REGIMENTAL.
CONCURSO
PÚBLICO.
CANDIDATO APROVADO NÃO NOMEADO. NOMEAÇÃO
DE OUTROS PARA O MESMO CARGO EM CARÁTER
TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n 474.657/RN-ED,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
14/3/11).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
PRETERIÇÃO DE APROVADOS PARA PROVIMENTO DE
CARGO EFETIVO. RENOVAÇÃO DE CONTRATOS
TEMPORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. O
Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de
que, comprovada a necessidade de contratação de pessoal,
deve-se nomear os candidatos aprovados no certame em vigor
em detrimento da renovação de contrato temporário. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI n 684.518/SP-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 29/5/09).
“Concurso público: terceirização da vaga: preterição de
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 646.080 AGR / GO
candidatos aprovados: direito à nomeação. É da jurisprudência
do Supremo Tribunal que há típica evidência de um desvio de
poder quando, uma vez comprovada a existência da vaga, esta
é preenchida, ainda que precariamente, caracterizando a
preterição do candidato aprovado em concurso. Precedentes. 2.
Recurso extraordinário: não se presta para o reexame das
provas e fatos em que se fundamentou o acórdão recorrido:
incidência da Súmula 279” (AI n 594.955/BA-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 3/8/07).
Ademais, o fato de a agravada figurar em cadastro de reserva não
afasta o direito à nomeação, haja vista que, ainda que fora das vagas
inicialmente previstas no edital, a agravada logrou aprovação, consoante
se depreende do acórdão recorrido, podendo vir a ocupar uma das vagas
que surgisse ao longo do prazo de validade do certame.
Por fim, é certo que à Administração não é vedada a nomeação de
servidores em comissão, contudo, esse modo de provimento somente
deve se dar para ocupação daqueles cargos previstos em lei como de livre
nomeação e exoneração e desde que obedecidos os princípios que regem
a atuação da Administração Pública.
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 646.080 AGR / GO
candidatos aprovados: direito à nomeação. É da jurisprudência
do Supremo Tribunal que há típica evidência de um desvio de
poder quando, uma vez comprovada a existência da vaga, esta
é preenchida, ainda que precariamente, caracterizando a
preterição do candidato aprovado em concurso. Precedentes. 2.
Recurso extraordinário: não se presta para o reexame das
provas e fatos em que se fundamentou o acórdão recorrido:
incidência da Súmula 279” (AI n 594.955/BA-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 3/8/07).
Ademais, o fato de a agravada figurar em cadastro de reserva não
afasta o direito à nomeação, haja vista que, ainda que fora das vagas
inicialmente previstas no edital, a agravada logrou aprovação, consoante
se depreende do acórdão recorrido, podendo vir a ocupar uma das vagas
que surgisse ao longo do prazo de validade do certame.
Por fim, é certo que à Administração não é vedada a nomeação de
servidores em comissão, contudo, esse modo de provimento somente
deve se dar para ocupação daqueles cargos previstos em lei como de livre
nomeação e exoneração e desde que obedecidos os princípios que regem
a atuação da Administração Pública.
Nego provimento ao agravo regimental.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646.080
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : FERNANDA NOBRE FERNANDES
ADV.(A/S) : MAIKEL ELIAS MOUCHAILEH
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no
recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1... Turma,
6.12.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646.080
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : FERNANDA NOBRE FERNANDES
ADV.(A/S) : MAIKEL ELIAS MOUCHAILEH
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no
recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1... Turma,
6.12.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646 . 080",
"AGRAVO 646 . 080",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646 . 080",
"ARE 646 . 080 AGR / GO",
"Súmula n 279 desta Suprema Corte",
"AI n 454 . 882 / SC",
"Recurso Extraordinário n 579 . 081 / SC",
"ARE 646 . 080 AGR / GO",
"Súmula n 279 desta Suprema Corte",
"AI n 454 . 882 / SC",
"Recurso Extraordinário n 579 . 081 / SC",
"ARE 646 . 080 AGR / GO",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 777 . 644 / GO - AgR",
"AI n 776 . 070 / MA - AgR",
"AI n 440 . 895 / SE - AgR",
"Recurso Extraordinário 192 . 569 - PI",
"ARE 646 . 080 AGR / GO",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 777 . 644 / GO - AgR",
"AI n 776 . 070 / MA - AgR",
"AI n 440 . 895 / SE - AgR",
"Recurso Extraordinário 192 . 569 - PI",
"ARE 646 . 080 AGR / GO",
"Recurso Extraordinário n 273 . 605 / SP",
"AI n 820 . 065 / GO",
"AI n 829 . 168 / GO",
"Recurso Extraordinário n 612 . 839 / GO",
"ARE 646 . 080",
"Recurso Extraordinário n 273 . 605 / SP",
"AI n 820 . 065 / GO",
"AI n 829 . 168 / GO",
"Recurso Extraordinário n 612 . 839 / GO",
"ARE 646 . 080 AGR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 646 . 080 AGR / GO",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 646 . 080",
"Recurso Extraordinário n 294 . 258 / AL - AgR",
"Recurso Extraordinário n 474 . 657 / RN - ED",
"AI n 684 . 518 / SP - AgR",
"ARE 646 . 080 AGR / GO",
"Recurso Extraordinário n 294 . 258 / AL - AgR",
"Recurso Extraordinário n 474 . 657 / RN - ED",
"AI n 684 . 518 / SP - AgR",
"ARE 646 . 080 AGR / GO",
"AI n 594 . 955 / BA - AgR",
"ARE 646 . 080 AGR / GO",
"AI n 594 . 955 / BA - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 2 . . . , 5 . . . inciso , XXXV , e 37 , caput e incisos II , IV e IX , da Constituição Federal",
"artigo 37 , inciso IV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos",
"artigo 37 , inciso IV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição , art . 37 , IV . 3",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição , art . 37 , IV . 3",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , inciso II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , inciso II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Brasília",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Estado de Goiás",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Estado de Goiás",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"AGANP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"AGANP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"GO",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Estado de",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Estado",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"GO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"GO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"FERNANDA NOBRE FERNANDES",
"MAIKEL ELIAS MOUCHAILEH",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"FERNANDA NOBRE FERNANDES",
"MAIKEL ELIAS MOUCHAILEH",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"FERNANDA NOBRE FERNANDES",
"MAIKEL ELIAS MOUCHAILEH",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Gilmar Mendes",
"Sepúlveda Pertence",
"Eros Grau",
"Gilmar Mendes",
"Sepúlveda Pertence",
"Néri da Silveira",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"Néri da Silveira",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"FERNANDA NOBRE FERNANDES",
"MAIKEL ELIAS MOUCHAILEH",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian",
"DIAS TOFFOLI",
"FERNANDA NOBRE FERNANDES",
"MAIKEL ELIAS MOUCHAILEH",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"6 de dezembro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"3",
"/",
"07",
"30",
"/",
"4",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"3",
"/",
"07",
"30",
"/",
"4",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"05",
"/",
"10",
"21",
"/",
"03",
"/",
"11",
"20",
"/",
"10",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"05",
"/",
"10",
"21",
"/",
"03",
"/",
"11",
"20",
"/",
"10",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"6",
"/",
"02",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"14",
"/",
"12",
"/",
"10",
"04",
"/",
"08",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"6",
"/",
"02",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"14",
"/",
"12",
"/",
"10",
"04",
"/",
"08",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"3",
"/",
"07",
"14",
"/",
"3",
"/",
"11",
"29",
"/",
"5",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"3",
"/",
"07",
"14",
"/",
"3",
"/",
"11",
"29",
"/",
"5",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"8",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"8",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.983 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EDNA VIEIRA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ANA CLÁUDIA FUGIMOTO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE.
COBRANÇA. EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA. OFENSA REFLEXA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de
restrição ao crédito, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não
revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo,
consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do RE nº
602.136, da Relatoria da Min. Ellen Gracie.
2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito
indispensável à admissão do recurso extraordinário.
3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual
não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.
4.
In casu,
o acórdão recorrido assentou: “AGRAVO DE
INSTRUMENTO - Antecipação de tutela para exclusão da inscrição do nome da
parte agravada nos órgãos de proteção ao crédito – Imposição de multa
cominatória para o caso de o agravante por qualquer meio tentar impedir ou
frustar o cumprimento da ordem liminar – Inexistência de risco de dano
irreparável, pois a multa só tem aplicação no caso de o recorrente descumprir
determinação judicial. Ademais, cabe ao credor, no curso do processo, demonstrar
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 742983 AGR / SP
a legitimidade do crédito – Hipótese dos autos que afasta o fundamento para o
conhecimento do recurso, a teor do art. 522, do Código de Processo Civil – Regra
processual exige de forma expressa o risco de dano irreparável para o cabimento
do recurso. Entendimento pacificado pelo Enunciado 7 deste Colégio Recursal:
“Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela se
teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos” – Recurso não
conhecido.”
5. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 742983 AGR / SP
a legitimidade do crédito – Hipótese dos autos que afasta o fundamento para o
conhecimento do recurso, a teor do art. 522, do Código de Processo Civil – Regra
processual exige de forma expressa o risco de dano irreparável para o cabimento
do recurso. Entendimento pacificado pelo Enunciado 7 deste Colégio Recursal:
“Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela se
teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos” – Recurso não
conhecido.”
5. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.983 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EDNA VIEIRA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ANA CLÁUDIA FUGIMOTO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, contra
decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL
E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
DESCONTOS
INDEVIDOS.
CANCELAMENTO.
CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DO
NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA
AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO
QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO
APELO EXTREMO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso”
(art. 102, III, § 3º, da CF).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4536506.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.983 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EDNA VIEIRA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ANA CLÁUDIA FUGIMOTO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, contra
decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL
E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
DESCONTOS
INDEVIDOS.
CANCELAMENTO.
CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DO
NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA
AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO
QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO
APELO EXTREMO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso”
(art. 102, III, § 3º, da CF).
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Relatório
ARE 742983 AGR / SP
2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário.
3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente,
verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O
ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar
o requisito do prequestionamento.”
4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e
o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10.
5. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário.
6. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de
questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório
dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional.
7. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AGRAVO DE
INSTRUMENTO - Antecipação de tutela para exclusão da inscrição
do nome da parte agravada nos órgãos de proteção ao crédito –
Imposição de multa cominatória para o caso de o agravante por
qualquer meio tentar impedir ou frustar o cumprimento da ordem
liminar – Inexistência de risco de dano irreparável, pois a multa só
tem aplicação no caso de o recorrente descumprir determinação
judicial. Ademais, cabe ao credor, no curso do processo, demonstrar a
legitimidade do crédito – Hipótese dos autos que afasta o fundamento
para o conhecimento do recurso, a teor do art. 522, do Código de
Processo Civil – Regra processual exige de forma expressa o risco de
dano irreparável para o cabimento do recurso. Entendimento
pacificado pelo Enunciado 7 deste Colégio Recursal: “Somente se
reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela se
teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos” – Recurso
não conhecido.”
8. NEGO SEGUIMENTO ao agravo.”
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 742983 AGR / SP
2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário.
3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente,
verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O
ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar
o requisito do prequestionamento.”
4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e
o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10.
5. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário.
6. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de
questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório
dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional.
7. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AGRAVO DE
INSTRUMENTO - Antecipação de tutela para exclusão da inscrição
do nome da parte agravada nos órgãos de proteção ao crédito –
Imposição de multa cominatória para o caso de o agravante por
qualquer meio tentar impedir ou frustar o cumprimento da ordem
liminar – Inexistência de risco de dano irreparável, pois a multa só
tem aplicação no caso de o recorrente descumprir determinação
judicial. Ademais, cabe ao credor, no curso do processo, demonstrar a
legitimidade do crédito – Hipótese dos autos que afasta o fundamento
para o conhecimento do recurso, a teor do art. 522, do Código de
Processo Civil – Regra processual exige de forma expressa o risco de
dano irreparável para o cabimento do recurso. Entendimento
pacificado pelo Enunciado 7 deste Colégio Recursal: “Somente se
reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela se
teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos” – Recurso
não conhecido.”
8. NEGO SEGUIMENTO ao agravo.”
2
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Relatório
ARE 742983 AGR / SP
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese, que:
“Note-se que no caso dos presentes autos, mesmo que o
Tribunal a quo não tenha se manifestado de maneira explícita a
respeito dos artigos violados, a questão tratada por eles arrastou-se
durante todo o curso do processo, desde o seu início.
[…]
O artigo 5º, LVIII da Constituição Federal foi devidamente
prequestionado quando o Tribunal de Justiça entendeu que deve ser
devido o valor fixado a título de dano moral.
[…]
Trata-se de um equívoco: o recurso não pretende reexaminar
qualquer das provas dos autos, e trata apenas da interpretação que foi
dada pelo acórdão recorrido para fatos que estão delimitados nos
próprios acórdãos, que criam uma Moldura fática para o caso, que
delimita a discussão puramente jurídica que se pretende fazer.
[…]
O valor fixado a título de dano moral mostra-se exagerado e
merece a intervenção desse E. Supremo Tribunal Federal.
[…]
O valor da indenização deve ser arbitrado com a devida
observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tal a
não gerar enriquecimento sem causa por parte do Autor.”
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 742983 AGR / SP
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese, que:
“Note-se que no caso dos presentes autos, mesmo que o
Tribunal a quo não tenha se manifestado de maneira explícita a
respeito dos artigos violados, a questão tratada por eles arrastou-se
durante todo o curso do processo, desde o seu início.
[…]
O artigo 5º, LVIII da Constituição Federal foi devidamente
prequestionado quando o Tribunal de Justiça entendeu que deve ser
devido o valor fixado a título de dano moral.
[…]
Trata-se de um equívoco: o recurso não pretende reexaminar
qualquer das provas dos autos, e trata apenas da interpretação que foi
dada pelo acórdão recorrido para fatos que estão delimitados nos
próprios acórdãos, que criam uma Moldura fática para o caso, que
delimita a discussão puramente jurídica que se pretende fazer.
[…]
O valor fixado a título de dano moral mostra-se exagerado e
merece a intervenção desse E. Supremo Tribunal Federal.
[…]
O valor da indenização deve ser arbitrado com a devida
observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tal a
não gerar enriquecimento sem causa por parte do Autor.”
É o relatório.
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.983 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em que pesem os argumentos expendidos no recurso, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada.
Verifica-se que o dispositivo constitucional que o agravante
considera violado não foi debatido no acórdão recorrido. Além disso, não
foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão,
faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da questão
constitucional, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso
extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF:
“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o
qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”
Nesse sentido, ARE 738.029-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe de 25/6/2013, e ARE 737.360-AgR/BA, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/6/2013, assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos
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10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.983 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em que pesem os argumentos expendidos no recurso, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada.
Verifica-se que o dispositivo constitucional que o agravante
considera violado não foi debatido no acórdão recorrido. Além disso, não
foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão,
faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da questão
constitucional, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso
extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF:
“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o
qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”
Nesse sentido, ARE 738.029-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe de 25/6/2013, e ARE 737.360-AgR/BA, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/6/2013, assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 742983 AGR / SP
declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos
da Súmula 356 do STF. II – Agravo regimental improvido.”
Ademais, ainda que superado esse óbice, razão não assiste ao
agravante, uma vez que a controvérsia foi decidida com fundamento em
norma infraconstitucional nos termos da jurisprudência desta Corte que
assentou que o dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro
de restrição ao crédito, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não
revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo,
consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do RE nº
602.136, da Relatoria da Min. Ellen Gracie, o qual possui a seguinte
ementa:
“INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CADASTRAMENTO
INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE
DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.”
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 742983 AGR / SP
declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos
da Súmula 356 do STF. II – Agravo regimental improvido.”
Ademais, ainda que superado esse óbice, razão não assiste ao
agravante, uma vez que a controvérsia foi decidida com fundamento em
norma infraconstitucional nos termos da jurisprudência desta Corte que
assentou que o dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro
de restrição ao crédito, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não
revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo,
consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do RE nº
602.136, da Relatoria da Min. Ellen Gracie, o qual possui a seguinte
ementa:
“INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CADASTRAMENTO
INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE
DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.”
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.983
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EDNA VIEIRA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : ANA CLÁUDIA FUGIMOTO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1ª Turma, 10.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.983
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EDNA VIEIRA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : ANA CLÁUDIA FUGIMOTO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1ª Turma, 10.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4567728
| 2013-09-10T00:00:00
| 2013-09-25T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE. COBRANÇA. EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA. OFENSA REFLEXA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do RE nº 602.136, da Relatoria da Min. Ellen Gracie.
2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário.
3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Antecipação de tutela para exclusão da inscrição do nome da parte agravada nos órgãos de proteção ao crédito – Imposição de multa cominatória para o caso de o agravante por qualquer meio tentar impedir ou frustar o cumprimento da ordem liminar – Inexistência de risco de dano irreparável, pois a multa só tem aplicação no caso de o recorrente descumprir determinação judicial. Ademais, cabe ao credor, no curso do processo, demonstrar a legitimidade do crédito – Hipótese dos autos que afasta o fundamento para o conhecimento do recurso, a teor do art. 522, do Código de Processo Civil – Regra processual exige de forma expressa o risco de dano irreparável para o cabimento do recurso. Entendimento pacificado pelo Enunciado 7 deste Colégio Recursal: “Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos” – Recurso não conhecido.”
5. Agravo regimental DESPROVIDO.
|
sjur242783
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 738029 AgR (1ªT), ARE 737360 AgR (2ªT).
(DANO MORAL, INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO)
RE 602136 RG.
Número de páginas: 8.
Análise: 04/10/2013, MAR.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
742983
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 742983 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EDNA VIEIRA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : ANA CLÁUDIA FUGIMOTO
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Ementa e Acórdão
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.983 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EDNA VIEIRA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ANA CLÁUDIA FUGIMOTO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE.
COBRANÇA. EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA. OFENSA REFLEXA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de
restrição ao crédito, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não
revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo,
consoante decidido pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do Recurso Extraordinário n
602.136, da Relatoria da Min. Ellen Gracie.
2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito
indispensável à admissão do recurso extraordinário.
3. As Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal dispõem, respectivamente, verbis: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual
não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.
4.
In casu,
o acórdão recorrido assentou: “AGRAVO DE
INSTRUMENTO - Antecipação de tutela para exclusão da inscrição do nome da
parte agravada nos órgãos de proteção ao crédito – Imposição de multa
cominatória para o caso de o agravante por qualquer meio tentar impedir ou
frustar o cumprimento da ordem liminar – Inexistência de risco de dano
irreparável, pois a multa só tem aplicação no caso de o recorrente descumprir
determinação judicial. Ademais, cabe ao credor, no curso do processo, demonstrar
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 742983 AGR / SP
a legitimidade do crédito – Hipótese dos autos que afasta o fundamento para o
conhecimento do recurso, a teor do art. 522, do Código de Processo Civil – Regra
processual exige de forma expressa o risco de dano irreparável para o cabimento
do recurso. Entendimento pacificado pelo Enunciado 7 deste Colégio Recursal:
“Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela se
teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos” – Recurso não
conhecido.”
5. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 742983 AGR / SP
a legitimidade do crédito – Hipótese dos autos que afasta o fundamento para o
conhecimento do recurso, a teor do art. 522, do Código de Processo Civil – Regra
processual exige de forma expressa o risco de dano irreparável para o cabimento
do recurso. Entendimento pacificado pelo Enunciado 7 deste Colégio Recursal:
“Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela se
teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos” – Recurso não
conhecido.”
5. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
LUIZ FUX – Relator
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.983 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EDNA VIEIRA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ANA CLÁUDIA FUGIMOTO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, contra
decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL
E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
DESCONTOS
INDEVIDOS.
CANCELAMENTO.
CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DO
NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA
AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO
QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO
APELO EXTREMO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso”
(art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
Supremo Tribunal Federal
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10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.983 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EDNA VIEIRA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ANA CLÁUDIA FUGIMOTO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, contra
decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL
E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
DESCONTOS
INDEVIDOS.
CANCELAMENTO.
CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DO
NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA
AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO
QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO
APELO EXTREMO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso”
(art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 742983 AGR / SP
2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário.
3. As Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal dispõem respectivamente,
verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O
ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar
o requisito do prequestionamento.”
4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Precedentes: Recurso Extraordinário 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e
o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10.
5. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe, verbis: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário.
6. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de
questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório
dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional.
7. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AGRAVO DE
INSTRUMENTO - Antecipação de tutela para exclusão da inscrição
do nome da parte agravada nos órgãos de proteção ao crédito –
Imposição de multa cominatória para o caso de o agravante por
qualquer meio tentar impedir ou frustar o cumprimento da ordem
liminar – Inexistência de risco de dano irreparável, pois a multa só
tem aplicação no caso de o recorrente descumprir determinação
judicial. Ademais, cabe ao credor, no curso do processo, demonstrar a
legitimidade do crédito – Hipótese dos autos que afasta o fundamento
para o conhecimento do recurso, a teor do art. 522, do Código de
Processo Civil – Regra processual exige de forma expressa o risco de
dano irreparável para o cabimento do recurso. Entendimento
pacificado pelo Enunciado 7 deste Colégio Recursal: “Somente se
reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela se
teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos” – Recurso
não conhecido.”
8. NEGO SEGUIMENTO ao agravo.”
2
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ARE 742983 AGR / SP
2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário.
3. As Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal dispõem respectivamente,
verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O
ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar
o requisito do prequestionamento.”
4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Precedentes: Recurso Extraordinário 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e
o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10.
5. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe, verbis: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário.
6. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de
questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório
dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional.
7. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AGRAVO DE
INSTRUMENTO - Antecipação de tutela para exclusão da inscrição
do nome da parte agravada nos órgãos de proteção ao crédito –
Imposição de multa cominatória para o caso de o agravante por
qualquer meio tentar impedir ou frustar o cumprimento da ordem
liminar – Inexistência de risco de dano irreparável, pois a multa só
tem aplicação no caso de o recorrente descumprir determinação
judicial. Ademais, cabe ao credor, no curso do processo, demonstrar a
legitimidade do crédito – Hipótese dos autos que afasta o fundamento
para o conhecimento do recurso, a teor do art. 522, do Código de
Processo Civil – Regra processual exige de forma expressa o risco de
dano irreparável para o cabimento do recurso. Entendimento
pacificado pelo Enunciado 7 deste Colégio Recursal: “Somente se
reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela se
teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos” – Recurso
não conhecido.”
8. NEGO SEGUIMENTO ao agravo.”
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
ARE 742983 AGR / SP
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese, que:
“Note-se que no caso dos presentes autos, mesmo que o
Tribunal a quo não tenha se manifestado de maneira explícita a
respeito dos artigos violados, a questão tratada por eles arrastou-se
durante todo o curso do processo, desde o seu início.
[…]
O artigo 5..., LVIII da Constituição Federal foi devidamente
prequestionado quando o Tribunal de Justiça entendeu que deve ser
devido o valor fixado a título de dano moral.
[…]
Trata-se de um equívoco: o recurso não pretende reexaminar
qualquer das provas dos autos, e trata apenas da interpretação que foi
dada pelo acórdão recorrido para fatos que estão delimitados nos
próprios acórdãos, que criam uma Moldura fática para o caso, que
delimita a discussão puramente jurídica que se pretende fazer.
[…]
O valor fixado a título de dano moral mostra-se exagerado e
merece a intervenção desse E. Supremo Tribunal Federal.
[…]
O valor da indenização deve ser arbitrado com a devida
observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tal a
não gerar enriquecimento sem causa por parte do Autor.”
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 742983 AGR / SP
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese, que:
“Note-se que no caso dos presentes autos, mesmo que o
Tribunal a quo não tenha se manifestado de maneira explícita a
respeito dos artigos violados, a questão tratada por eles arrastou-se
durante todo o curso do processo, desde o seu início.
[…]
O artigo 5..., LVIII da Constituição Federal foi devidamente
prequestionado quando o Tribunal de Justiça entendeu que deve ser
devido o valor fixado a título de dano moral.
[…]
Trata-se de um equívoco: o recurso não pretende reexaminar
qualquer das provas dos autos, e trata apenas da interpretação que foi
dada pelo acórdão recorrido para fatos que estão delimitados nos
próprios acórdãos, que criam uma Moldura fática para o caso, que
delimita a discussão puramente jurídica que se pretende fazer.
[…]
O valor fixado a título de dano moral mostra-se exagerado e
merece a intervenção desse E. Supremo Tribunal Federal.
[…]
O valor da indenização deve ser arbitrado com a devida
observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tal a
não gerar enriquecimento sem causa por parte do Autor.”
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.983 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em que pesem os argumentos expendidos no recurso, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada.
Verifica-se que o dispositivo constitucional que o agravante
considera violado não foi debatido no acórdão recorrido. Além disso, não
foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão,
faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da questão
constitucional, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso
extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal:
“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o
qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”
Nesse sentido, ARE 738.029-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe de 25/6/2013, e ARE 737.360-AgR/BA, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/6/2013, assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.983 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em que pesem os argumentos expendidos no recurso, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada.
Verifica-se que o dispositivo constitucional que o agravante
considera violado não foi debatido no acórdão recorrido. Além disso, não
foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão,
faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da questão
constitucional, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso
extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal:
“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o
qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”
Nesse sentido, ARE 738.029-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe de 25/6/2013, e ARE 737.360-AgR/BA, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/6/2013, assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 742983 AGR / SP
declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos
da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. II – Agravo regimental improvido.”
Ademais, ainda que superado esse óbice, razão não assiste ao
agravante, uma vez que a controvérsia foi decidida com fundamento em
norma infraconstitucional nos termos da jurisprudência desta Corte que
assentou que o dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro
de restrição ao crédito, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não
revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo,
consoante decidido pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do Recurso Extraordinário n
602.136, da Relatoria da Min. Ellen Gracie, o qual possui a seguinte
ementa:
“INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CADASTRAMENTO
INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE
DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.”
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 742983 AGR / SP
declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos
da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. II – Agravo regimental improvido.”
Ademais, ainda que superado esse óbice, razão não assiste ao
agravante, uma vez que a controvérsia foi decidida com fundamento em
norma infraconstitucional nos termos da jurisprudência desta Corte que
assentou que o dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro
de restrição ao crédito, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não
revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo,
consoante decidido pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do Recurso Extraordinário n
602.136, da Relatoria da Min. Ellen Gracie, o qual possui a seguinte
ementa:
“INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CADASTRAMENTO
INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE
DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.”
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.983
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EDNA VIEIRA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : ANA CLÁUDIA FUGIMOTO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1... Turma, 10.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4555541
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.983
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EDNA VIEIRA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : ANA CLÁUDIA FUGIMOTO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1... Turma, 10.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4555541
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742 . 983",
"Recurso Extraordinário n 602 . 136",
"Súmulas 282",
"ARE 742983 AGR / SP",
"ARE 742983 AGR / SP",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 742983 AGR / SP",
"Súmulas 282",
"Recurso Extraordinário 596 . 682",
"AI 808 . 361",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282",
"Recurso Extraordinário 596 . 682",
"AI 808 . 361",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 742983 AGR / SP",
"ARE 742983 AGR",
"Súmulas 282",
"ARE 738 . 029 - AgR",
"ARE 737 . 360 - AgR / BA",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 738 . 029 - AgR",
"ARE 737 . 360 - AgR / BA",
"SÚMULAS 282",
"ARE 742983 AGR / SP",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 602 . 136",
"ARE 742983 AGR / SP",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 602 . 136"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 522 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"art . 522 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 522 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 522 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , LVIII da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , LVIII da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A",
"Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER",
"BRASIL )",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES",
"EDNA VIEIRA DO NASCIMENTO",
"ANA CLÁUDIA FUGIMOTO",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES",
"EDNA VIEIRA DO NASCIMENTO",
"ANA CLÁUDIA FUGIMOTO",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"OSMAR MENDES PAIXAO",
"EDNA VIEIRA DO NASCIMENTO",
"ANA CLÁUDIA FUGIMOTO",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Carlos Britto",
"Marco Aurélio",
"Carlos Britto",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"LUIZ FUX",
"OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES",
"EDNA VIEIRA DO NASCIMENTO",
"ANA CLÁUDIA FUGIMOTO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES",
"EDNA VIEIRA DO NASCIMENTO",
"ANA CLÁUDIA FUGIMOTO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"10",
"08",
"/",
"09",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"10",
"08",
"/",
"09",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"25",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"25",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"10",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.973 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SANDRA MARA DAMAS TABORDA
ADV.(A/S)
:LUIZ PHILIPE GEREMIAS BENINCÁ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS
DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES - DNIT – GDAPEC. REALIZAÇÃO DOS CICLOS DE
AVALIAÇÃO. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello.
Brasília, 03 de setembro de 2013
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.973 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SANDRA MARA DAMAS TABORDA
ADV.(A/S)
:LUIZ PHILIPE GEREMIAS BENINCÁ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 22 de agosto de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Sandra Mara Damas Taborda
contra julgado da Terceira Turma Recursal de Santa Catarina, a qual
manteve sentença que indeferira pedido de pagamento da gratificação
denominada Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas
do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes - DNIT - GDAPEC, a partir de julho de 2011, referente à
avaliação institucional, nos mesmos patamares pagos aos servidores da
ativa. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. Concluir de forma diversa do que decidido pelo Tribunal de
origem, em relação à natureza jurídica da gratificação discutida nesse
processo, demandaria análise da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (no caso, a Lei n. 11.171/2005 e o Decreto n.
7.133/2010). Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria
indireta:
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À
DOCÊNCIA - GED. EXTENSÃO A INATIVOS. LEI 9.678/1998.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.973 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SANDRA MARA DAMAS TABORDA
ADV.(A/S)
:LUIZ PHILIPE GEREMIAS BENINCÁ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 22 de agosto de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Sandra Mara Damas Taborda
contra julgado da Terceira Turma Recursal de Santa Catarina, a qual
manteve sentença que indeferira pedido de pagamento da gratificação
denominada Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas
do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes - DNIT - GDAPEC, a partir de julho de 2011, referente à
avaliação institucional, nos mesmos patamares pagos aos servidores da
ativa. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. Concluir de forma diversa do que decidido pelo Tribunal de
origem, em relação à natureza jurídica da gratificação discutida nesse
processo, demandaria análise da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (no caso, a Lei n. 11.171/2005 e o Decreto n.
7.133/2010). Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria
indireta:
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À
DOCÊNCIA - GED. EXTENSÃO A INATIVOS. LEI 9.678/1998.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 765973 AGR / SC
AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão
dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição,
se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II – Agravo regimental
improvido” (RE 582.273-AgR/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJ 11.4.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE
ESTÍMULO À DOCÊNCIA – GED. NATUREZA JURÍDICA E
POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (RE 636.578-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 16.5.2011).
(...)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 27.8.2012, interpõe Sandra Mara
Damas Taborda, em 27.8.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. A Agravante afirma que “não há motivos para sustentar que o presente
debate é afeto à matéria infraconstitucional. Deve-se lembrar que a Lei que
instituiu a gratificação ora em debate (Lei 11.171/2005) somente é mencionada
para sustentar sua criação e moldes de aplicabilidade na administração pública”.
Assevera que “toda a matéria guerreada nestes autos é afeta à paridade
constitucional (§ 8º do artigo 40 da Constituição Federal), matéria que sequer
tem conexão com a Lei que instituiu a gratificação de desempenho (…) Saliente-
se que por diversas outras oportunidades esta Corte reconheceu a sua
competência para julgamento da presente matéria, algumas inclusive com
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 765973 AGR / SC
AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão
dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição,
se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II – Agravo regimental
improvido” (RE 582.273-AgR/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJ 11.4.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE
ESTÍMULO À DOCÊNCIA – GED. NATUREZA JURÍDICA E
POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (RE 636.578-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 16.5.2011).
(...)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 27.8.2012, interpõe Sandra Mara
Damas Taborda, em 27.8.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. A Agravante afirma que “não há motivos para sustentar que o presente
debate é afeto à matéria infraconstitucional. Deve-se lembrar que a Lei que
instituiu a gratificação ora em debate (Lei 11.171/2005) somente é mencionada
para sustentar sua criação e moldes de aplicabilidade na administração pública”.
Assevera que “toda a matéria guerreada nestes autos é afeta à paridade
constitucional (§ 8º do artigo 40 da Constituição Federal), matéria que sequer
tem conexão com a Lei que instituiu a gratificação de desempenho (…) Saliente-
se que por diversas outras oportunidades esta Corte reconheceu a sua
competência para julgamento da presente matéria, algumas inclusive com
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 765973 AGR / SC
repercussão geral”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 765973 AGR / SC
repercussão geral”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.973 SANTA
CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Relator do caso na Turma Recursal decidiu a controvérsia nos
termos seguintes:
“os critérios e procedimentos gerais para realização das
avaliações de desempenho, tanto individual como institucional,
destinados ao pagamento da GDAPEC, foram regulamentados pelo
Decreto nº 7.133/2010, sendo que critérios e procedimentos específicos
para a realização do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, tanto a
nível individual como institucional, foram disciplinados através da
Portaria nº 175/2010, do Ministério dos Transportes. Observa-se,
ainda, que o legislador condicionou o pagamento da GDAPEC ao
alcance das metas de desempenho individual e institucional,
estabelecendo que seu valor seja composto pela somatória das
pontuações obtidas em ambas as avaliações. Tanto o primeiro ciclo de
avaliação de desempenho individual como o institucional restaram
disciplinados pela Portaria nº 175/2010, do Ministério dos
Transportes, tendo como data final 31/08/2010, nos termos do art. 7º
da referida portaria. Ambas as avaliações foram regulamentadas e
disciplinadas pelos mesmo dispositivos normativos e ocorreram
conjuntamente. Também não há falar em pagamentos distintos, pois
existe uma única gratificação de desempenho condicionada ao alcance
das metas de desempenho individual e institucional”.
Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa
quanto aos valores devidos aos servidores aposentados e àqueles em
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.973 SANTA
CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Relator do caso na Turma Recursal decidiu a controvérsia nos
termos seguintes:
“os critérios e procedimentos gerais para realização das
avaliações de desempenho, tanto individual como institucional,
destinados ao pagamento da GDAPEC, foram regulamentados pelo
Decreto nº 7.133/2010, sendo que critérios e procedimentos específicos
para a realização do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, tanto a
nível individual como institucional, foram disciplinados através da
Portaria nº 175/2010, do Ministério dos Transportes. Observa-se,
ainda, que o legislador condicionou o pagamento da GDAPEC ao
alcance das metas de desempenho individual e institucional,
estabelecendo que seu valor seja composto pela somatória das
pontuações obtidas em ambas as avaliações. Tanto o primeiro ciclo de
avaliação de desempenho individual como o institucional restaram
disciplinados pela Portaria nº 175/2010, do Ministério dos
Transportes, tendo como data final 31/08/2010, nos termos do art. 7º
da referida portaria. Ambas as avaliações foram regulamentadas e
disciplinadas pelos mesmo dispositivos normativos e ocorreram
conjuntamente. Também não há falar em pagamentos distintos, pois
existe uma única gratificação de desempenho condicionada ao alcance
das metas de desempenho individual e institucional”.
Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa
quanto aos valores devidos aos servidores aposentados e àqueles em
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549851.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 765973 AGR / SC
atividade decorrentes das avaliações realizadas em conformidade com as
normas legais regulamentadoras demandaria a prévia análise do Decreto
n. 7.133/2010 e da Portaria n. 175/2010. Eventual ofensa constitucional, se
tivesse ocorrido seria indireta.
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DE RISCO DE VIDA E
SAÚDE, DE LOCALIZAÇÃO E DE DESEMPENHO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI
838.847-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
12.5.2011).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE
ATIVIDADE POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO - GADF.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU
REFLEXA. 1. É inadmissível recurso extraordinário no qual se
pretende a análise de legislação infraconstitucional. Hipótese de ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Agravo regimental
improvido” (AI 769.895-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJe 12.3.2010).
3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549851.
Supremo Tribunal Federal
ARE 765973 AGR / SC
atividade decorrentes das avaliações realizadas em conformidade com as
normas legais regulamentadoras demandaria a prévia análise do Decreto
n. 7.133/2010 e da Portaria n. 175/2010. Eventual ofensa constitucional, se
tivesse ocorrido seria indireta.
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DE RISCO DE VIDA E
SAÚDE, DE LOCALIZAÇÃO E DE DESEMPENHO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI
838.847-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
12.5.2011).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE
ATIVIDADE POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO - GADF.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU
REFLEXA. 1. É inadmissível recurso extraordinário no qual se
pretende a análise de legislação infraconstitucional. Hipótese de ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Agravo regimental
improvido” (AI 769.895-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJe 12.3.2010).
3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 765973 AGR / SC
3
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ARE 765973 AGR / SC
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 03/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.973
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : SANDRA MARA DAMAS TABORDA
ADV.(A/S) : LUIZ PHILIPE GEREMIAS BENINCÁ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
03.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4519574
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.973
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : SANDRA MARA DAMAS TABORDA
ADV.(A/S) : LUIZ PHILIPE GEREMIAS BENINCÁ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
03.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4567734
| 2013-09-03T00:00:00
| 2013-09-25T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 03.09.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT – GDAPEC. REALIZAÇÃO DOS CICLOS DE AVALIAÇÃO. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur242757
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO)
AI 838847 AgR (1ªT), AI 769895 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 09/10/2013, MAR.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
765973
|
[
"LEG-FED DEC-007133 ANO-2010\n DECRETO\n\n",
"LEG-FED PRT-000175 ANO-2010\n PORTARIA DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 765973 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SANDRA MARA DAMAS TABORDA
ADV.(A/S) : LUIZ PHILIPE GEREMIAS BENINCÁ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.973 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SANDRA MARA DAMAS TABORDA
ADV.(A/S)
:LUIZ PHILIPE GEREMIAS BENINCÁ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS
DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES - DNIT – GDAPEC. REALIZAÇÃO DOS CICLOS DE
AVALIAÇÃO. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello.
Brasília, 03 de setembro de 2013
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.973 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SANDRA MARA DAMAS TABORDA
ADV.(A/S)
:LUIZ PHILIPE GEREMIAS BENINCÁ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 22 de agosto de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Sandra Mara Damas Taborda
contra julgado da Terceira Turma Recursal de Santa Catarina, a qual
manteve sentença que indeferira pedido de pagamento da gratificação
denominada Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas
do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes - DNIT - GDAPEC, a partir de julho de 2011, referente à
avaliação institucional, nos mesmos patamares pagos aos servidores da
ativa. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. Concluir de forma diversa do que decidido pelo Tribunal de
origem, em relação à natureza jurídica da gratificação discutida nesse
processo, demandaria análise da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (no caso, a Lei n. 11.171/2005 e o Decreto n.
7.133/2010). Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria
indireta:
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À
DOCÊNCIA - GED. EXTENSÃO A INATIVOS. LEI 9.678/1998.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
Supremo Tribunal Federal
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03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.973 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SANDRA MARA DAMAS TABORDA
ADV.(A/S)
:LUIZ PHILIPE GEREMIAS BENINCÁ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 22 de agosto de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Sandra Mara Damas Taborda
contra julgado da Terceira Turma Recursal de Santa Catarina, a qual
manteve sentença que indeferira pedido de pagamento da gratificação
denominada Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas
do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes - DNIT - GDAPEC, a partir de julho de 2011, referente à
avaliação institucional, nos mesmos patamares pagos aos servidores da
ativa. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. Concluir de forma diversa do que decidido pelo Tribunal de
origem, em relação à natureza jurídica da gratificação discutida nesse
processo, demandaria análise da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (no caso, a Lei n. 11.171/2005 e o Decreto n.
7.133/2010). Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria
indireta:
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À
DOCÊNCIA - GED. EXTENSÃO A INATIVOS. LEI 9.678/1998.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 765973 AGR / SC
AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão
dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do Recurso Extraordinário, porquanto a ofensa à Constituição,
se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II – Agravo regimental
improvido” (Recurso Extraordinário 582.273-AgR/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJ 11.4.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE
ESTÍMULO À DOCÊNCIA – GED. NATUREZA JURÍDICA E
POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 636.578-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 16.5.2011).
(...)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4...,
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 27.8.2012, interpõe Sandra Mara
Damas Taborda, em 27.8.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. A Agravante afirma que “não há motivos para sustentar que o presente
debate é afeto à matéria infraconstitucional. Deve-se lembrar que a Lei que
instituiu a gratificação ora em debate (Lei 11.171/2005) somente é mencionada
para sustentar sua criação e moldes de aplicabilidade na administração pública”.
Assevera que “toda a matéria guerreada nestes autos é afeta à paridade
constitucional (§ 8... do artigo 40 da Constituição Federal), matéria que sequer
tem conexão com a Lei que instituiu a gratificação de desempenho (…) Saliente-
se que por diversas outras oportunidades esta Corte reconheceu a sua
competência para julgamento da presente matéria, algumas inclusive com
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549850.
Supremo Tribunal Federal
ARE 765973 AGR / SC
AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão
dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do Recurso Extraordinário, porquanto a ofensa à Constituição,
se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II – Agravo regimental
improvido” (Recurso Extraordinário 582.273-AgR/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJ 11.4.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE
ESTÍMULO À DOCÊNCIA – GED. NATUREZA JURÍDICA E
POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 636.578-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 16.5.2011).
(...)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4...,
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 27.8.2012, interpõe Sandra Mara
Damas Taborda, em 27.8.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. A Agravante afirma que “não há motivos para sustentar que o presente
debate é afeto à matéria infraconstitucional. Deve-se lembrar que a Lei que
instituiu a gratificação ora em debate (Lei 11.171/2005) somente é mencionada
para sustentar sua criação e moldes de aplicabilidade na administração pública”.
Assevera que “toda a matéria guerreada nestes autos é afeta à paridade
constitucional (§ 8... do artigo 40 da Constituição Federal), matéria que sequer
tem conexão com a Lei que instituiu a gratificação de desempenho (…) Saliente-
se que por diversas outras oportunidades esta Corte reconheceu a sua
competência para julgamento da presente matéria, algumas inclusive com
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 765973 AGR / SC
repercussão geral”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 765973 AGR / SC
repercussão geral”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.973 SANTA
CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Relator do caso na Turma Recursal decidiu a controvérsia nos
termos seguintes:
“os critérios e procedimentos gerais para realização das
avaliações de desempenho, tanto individual como institucional,
destinados ao pagamento da GDAPEC, foram regulamentados pelo
Decreto n 7.133/2010, sendo que critérios e procedimentos específicos
para a realização do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, tanto a
nível individual como institucional, foram disciplinados através da
Portaria n 175/2010, do Ministério dos Transportes. Observa-se,
ainda, que o legislador condicionou o pagamento da GDAPEC ao
alcance das metas de desempenho individual e institucional,
estabelecendo que seu valor seja composto pela somatória das
pontuações obtidas em ambas as avaliações. Tanto o primeiro ciclo de
avaliação de desempenho individual como o institucional restaram
disciplinados pela Portaria n 175/2010, do Ministério dos
Transportes, tendo como data final 31/08/2010, nos termos do art. 7...
da referida portaria. Ambas as avaliações foram regulamentadas e
disciplinadas pelos mesmo dispositivos normativos e ocorreram
conjuntamente. Também não há falar em pagamentos distintos, pois
existe uma única gratificação de desempenho condicionada ao alcance
das metas de desempenho individual e institucional”.
Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa
quanto aos valores devidos aos servidores aposentados e àqueles em
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.973 SANTA
CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Relator do caso na Turma Recursal decidiu a controvérsia nos
termos seguintes:
“os critérios e procedimentos gerais para realização das
avaliações de desempenho, tanto individual como institucional,
destinados ao pagamento da GDAPEC, foram regulamentados pelo
Decreto n 7.133/2010, sendo que critérios e procedimentos específicos
para a realização do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, tanto a
nível individual como institucional, foram disciplinados através da
Portaria n 175/2010, do Ministério dos Transportes. Observa-se,
ainda, que o legislador condicionou o pagamento da GDAPEC ao
alcance das metas de desempenho individual e institucional,
estabelecendo que seu valor seja composto pela somatória das
pontuações obtidas em ambas as avaliações. Tanto o primeiro ciclo de
avaliação de desempenho individual como o institucional restaram
disciplinados pela Portaria n 175/2010, do Ministério dos
Transportes, tendo como data final 31/08/2010, nos termos do art. 7...
da referida portaria. Ambas as avaliações foram regulamentadas e
disciplinadas pelos mesmo dispositivos normativos e ocorreram
conjuntamente. Também não há falar em pagamentos distintos, pois
existe uma única gratificação de desempenho condicionada ao alcance
das metas de desempenho individual e institucional”.
Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa
quanto aos valores devidos aos servidores aposentados e àqueles em
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549851.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 765973 AGR / SC
atividade decorrentes das avaliações realizadas em conformidade com as
normas legais regulamentadoras demandaria a prévia análise do Decreto
n. 7.133/2010 e da Portaria n. 175/2010. Eventual ofensa constitucional, se
tivesse ocorrido seria indireta.
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DE RISCO DE VIDA E
SAÚDE, DE LOCALIZAÇÃO E DE DESEMPENHO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI
838.847-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
12.5.2011).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE
ATIVIDADE POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO - GADF.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU
REFLEXA. 1. É inadmissível recurso extraordinário no qual se
pretende a análise de legislação infraconstitucional. Hipótese de ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Agravo regimental
improvido” (AI 769.895-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJe 12.3.2010).
3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 765973 AGR / SC
atividade decorrentes das avaliações realizadas em conformidade com as
normas legais regulamentadoras demandaria a prévia análise do Decreto
n. 7.133/2010 e da Portaria n. 175/2010. Eventual ofensa constitucional, se
tivesse ocorrido seria indireta.
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DE RISCO DE VIDA E
SAÚDE, DE LOCALIZAÇÃO E DE DESEMPENHO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI
838.847-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
12.5.2011).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE
ATIVIDADE POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO - GADF.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU
REFLEXA. 1. É inadmissível recurso extraordinário no qual se
pretende a análise de legislação infraconstitucional. Hipótese de ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Agravo regimental
improvido” (AI 769.895-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJe 12.3.2010).
3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 765973 AGR / SC
3
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ARE 765973 AGR / SC
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Extrato de Ata - 03/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.973
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : SANDRA MARA DAMAS TABORDA
ADV.(A/S) : LUIZ PHILIPE GEREMIAS BENINCÁ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
03.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.973
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : SANDRA MARA DAMAS TABORDA
ADV.(A/S) : LUIZ PHILIPE GEREMIAS BENINCÁ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
03.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765 . 973",
"ARE 765973 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 582 . 273 - AgR / SC",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 636 . 578 - AgR",
"ARE 765973 AGR",
"Recurso Extraordinário 582 . 273 - AgR / SC",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"Recurso Extraordinário 636 . 578 - AgR",
"ARE 765973 AGR / SC",
"ARE 765973 AGR / SC",
"ARE 765973 AGR / SC",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 838 . 847 - AgR",
"AI 769 . 895 - AgR",
"ARE 765973 AGR",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 838 . 847 - AgR",
"AI 769 . 895 - AgR",
"ARE",
"ARE 765973 AGR / SC"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 11 . 171 / 2005",
"Decreto n . 7 . 133 / 2010",
"LEI 9 . 678 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 11 . 171 / 2005",
"Decreto n . 7 . 133 / 2010",
"LEI 9 . 678 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Lei 11 . 171 / 2005",
"§ 8 . . . do artigo 40 da Constituição Federal",
"Constituição",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Lei 11 . 171 / 2005",
"§ 8 . . . do artigo 40 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n 7 . 133 / 2010",
"Portaria n 175 / 2010",
"Portaria n 175 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n 7 . 133 / 2010",
"Portaria n 175 / 2010",
"Portaria n 175 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n . 7 . 133 / 2010",
"Portaria n . 175 / 2010",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n . 7 . 133 / 2010",
"Portaria n . 175 / 2010",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES",
"DNIT",
"GDAPEC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Terceira Turma",
"Plano",
"Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes",
"DNIT",
"GDAPEC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Terceira Turma Recursal de Santa Catarina",
"Plano",
"Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes",
"DNIT",
"GDAPEC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SC",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério dos Transportes",
"Ministério dos Transportes",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério dos Transportes",
"Ministério dos Transportes",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"SANDRA MARA DAMAS TABORDA",
"LUIZ PHILIPE GEREMIAS BENINCÁ",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"SANDRA MARA DAMAS TABORDA",
"LUIZ PHILIPE GEREMIAS BENINCÁ",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sandra Mara Damas Taborda",
"CÁRMEN LÚCIA",
"SANDRA MARA DAMAS TABORDA",
"LUIZ PHILIPE GEREMIAS BENINCÁ",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sandra Mara Damas Taborda",
"Ricardo Lewandowski",
"Sandra Mara Damas Taborda",
"Ricardo Lewandowski",
"Sandra Mara Damas Taborda",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"SANDRA MARA DAMAS TABORDA",
"LUIZ PHILIPE GEREMIAS BENINCÁ",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Mário José Gisi .",
"Ravena Siqueira",
"SANTA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"SANDRA MARA DAMAS TABORDA",
"LUIZ PHILIPE GEREMIAS",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Mário José Gisi",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"03 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"22 de agosto de 2013",
"julho de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"22 de agosto de 2013",
"julho de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"4",
".",
"2012",
"16",
".",
"5",
".",
"2011",
"27",
".",
"8",
".",
"2012",
"27",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"4",
".",
"2012",
"16",
".",
"5",
".",
"2011",
"27",
".",
"8",
".",
"2012",
"27",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"5",
".",
"2011",
"12",
".",
"3",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"5",
".",
"2011",
"12",
".",
"3",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"03",
".",
"09",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"09",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.085 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CELINA PIMENTEL LINO
ADV.(A/S)
:RODRIGO CÉSAR FAQUIM
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Prequestionamento. Ausência. Princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Astreintes. Legislação
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa
e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise
de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República.
3. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência
das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra.
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
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Supremo Tribunal Federal
DJe 06/02/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 658.085 AGR / SP
agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 6 de dezembro de 2011.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 658.085 AGR / SP
agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 6 de dezembro de 2011.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.085 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CELINA PIMENTEL LINO
ADV.(A/S)
:RODRIGO CÉSAR FAQUIM
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Banco Santander (Brasil) S.A. interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que se conheceu de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário (fls. 355 a 357), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Banco Santander (Brasil) S.A. interpõe agravo de
instrumento contra a decisão que não admitiu recurso
extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5º, incisos
II, XXXVI e LV, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Colégio
Recursal do Juizado Especial Cível da 30º Circunscrição
Judiciária de Tupã/SP, assim fundamentado:
‘Assim, conclui-se que não há nos autos qualquer
documento que deixe de comprovar do transito em
julgado das r. decisões, de forma que assim não há falar
em ausência de exigências de exigibilidade de multa.
Ademais, não se pode confundir incidência com
inexigibilidade.
Também não se sustenta a arguição de necessidade
de intimação pessoal para a incidência de multa, no caso
vertente.
Isto, porque, em verdade, no caso específico, não há
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Supremo Tribunal Federal
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.085 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CELINA PIMENTEL LINO
ADV.(A/S)
:RODRIGO CÉSAR FAQUIM
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Banco Santander (Brasil) S.A. interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que se conheceu de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário (fls. 355 a 357), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Banco Santander (Brasil) S.A. interpõe agravo de
instrumento contra a decisão que não admitiu recurso
extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5º, incisos
II, XXXVI e LV, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Colégio
Recursal do Juizado Especial Cível da 30º Circunscrição
Judiciária de Tupã/SP, assim fundamentado:
‘Assim, conclui-se que não há nos autos qualquer
documento que deixe de comprovar do transito em
julgado das r. decisões, de forma que assim não há falar
em ausência de exigências de exigibilidade de multa.
Ademais, não se pode confundir incidência com
inexigibilidade.
Também não se sustenta a arguição de necessidade
de intimação pessoal para a incidência de multa, no caso
vertente.
Isto, porque, em verdade, no caso específico, não há
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 658.085 AGR / SP
dúvidas sobra a ciência da ré quanto a obrigação, já que
recorreu da r. sentença que a impôs.
Portanto, a essência do ato se mostra plenamente
válido e não foi alvo de recurso no momento adequado,
razão pela qual não incide ao caso a súmula nº 410 do
colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis: ‘A prévia
intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para
a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer
ou não fazer.’
Por fim, registre-se que há sim descumprimento da r.
ordem judicial.
Conquanto tenha a agravante apresentado os
extratos da conta corrente, o contrato de empréstimo
debitado na conta corrente e o contrato e faturas do cartão
de crédito, como confessou as fls.167, não juntou aos autos
a cópia do contrato da conta corrente, bem como os
extratos dentro do prazo de 01/01/1998 a 14/08/2001, como
verificado na precisa r. sentença’ (fls. 288/289).
Decido.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que os
dispositivos constitucionais apontados como violados carecem
do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram
opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão
no acórdão atacado.
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja
reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 658.085 AGR / SP
dúvidas sobra a ciência da ré quanto a obrigação, já que
recorreu da r. sentença que a impôs.
Portanto, a essência do ato se mostra plenamente
válido e não foi alvo de recurso no momento adequado,
razão pela qual não incide ao caso a súmula nº 410 do
colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis: ‘A prévia
intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para
a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer
ou não fazer.’
Por fim, registre-se que há sim descumprimento da r.
ordem judicial.
Conquanto tenha a agravante apresentado os
extratos da conta corrente, o contrato de empréstimo
debitado na conta corrente e o contrato e faturas do cartão
de crédito, como confessou as fls.167, não juntou aos autos
a cópia do contrato da conta corrente, bem como os
extratos dentro do prazo de 01/01/1998 a 14/08/2001, como
verificado na precisa r. sentença’ (fls. 288/289).
Decido.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que os
dispositivos constitucionais apontados como violados carecem
do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram
opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão
no acórdão atacado.
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja
reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
ARE 658.085 AGR / SP
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI nº 594.887/SP – AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes‘ (AI nº 360.265/RJ - AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem
decidiram a lide amparadas nas provas dos autos e na
legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível
em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº
279/STF.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
3
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ARE 658.085 AGR / SP
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI nº 594.887/SP – AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes‘ (AI nº 360.265/RJ - AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem
decidiram a lide amparadas nas provas dos autos e na
legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível
em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº
279/STF.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
ARE 658.085 AGR / SP
Insiste o agravante que teriam sido violados os arts. 5º, incisos II,
XXXVI e LV, da Constituição Federal e que os referidos dispositivos
constitucionais teriam sido devidamente prequestionados.
Aduz, in verbis, que:
“(...) no caso dos presentes autos, mesmo que o Tribunal a
quo não tenha se manifestado de maneira explícita a respeito
dos artigos violados, a questão tratada por eles arrastou-se
durante todo o curso do processo, desde o seu início.
Não há, portanto, necessidade de que as r. decisões
recorridas façam expressa referência aos artigos violados,
bastando que disponha sobre as matérias relativas a tais
dispositivos” (fl. 376).
Alega, ainda, que “o recurso não pretende reexaminar qualquer das
provas dos autos, e trata apenas da interpretação que foi dada pelo
acórdão recorrido para fatos que estão delimitados nos próprios
acórdãos, que criam uma moldura fática para o caso, que delimita a
discussão puramente jurídica que se pretende fazer” (fl. 377).
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 658.085 AGR / SP
Insiste o agravante que teriam sido violados os arts. 5º, incisos II,
XXXVI e LV, da Constituição Federal e que os referidos dispositivos
constitucionais teriam sido devidamente prequestionados.
Aduz, in verbis, que:
“(...) no caso dos presentes autos, mesmo que o Tribunal a
quo não tenha se manifestado de maneira explícita a respeito
dos artigos violados, a questão tratada por eles arrastou-se
durante todo o curso do processo, desde o seu início.
Não há, portanto, necessidade de que as r. decisões
recorridas façam expressa referência aos artigos violados,
bastando que disponha sobre as matérias relativas a tais
dispositivos” (fl. 376).
Alega, ainda, que “o recurso não pretende reexaminar qualquer das
provas dos autos, e trata apenas da interpretação que foi dada pelo
acórdão recorrido para fatos que estão delimitados nos próprios
acórdãos, que criam uma moldura fática para o caso, que delimita a
discussão puramente jurídica que se pretende fazer” (fl. 377).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.085 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme consignado na decisão agravada, os dispositivos
constitucionais apontados como violados no recurso extraordinário em
nenhum momento foram analisados no acórdão recorrido, sendo certo
que o agravante não opôs embargos declaratórios para sanar eventual
omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
É certo que, para se considerar que houve prequestionamento, não é
necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos
dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário,
porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a
matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL.
INOCORRÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência
de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas.
Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos
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06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.085 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme consignado na decisão agravada, os dispositivos
constitucionais apontados como violados no recurso extraordinário em
nenhum momento foram analisados no acórdão recorrido, sendo certo
que o agravante não opôs embargos declaratórios para sanar eventual
omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
É certo que, para se considerar que houve prequestionamento, não é
necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos
dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário,
porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a
matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL.
INOCORRÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência
de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas.
Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 658.085 AGR / SP
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão
agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo
regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame
da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE
EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa
dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
2
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embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão
agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo
regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame
da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE
EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa
dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 658.085 AGR / SP
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo
regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1.
O acórdão que mantém o indeferimento de diligência
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
Por fim, é certo que a Turma Recursal concluiu pela exigibilidade da
multa por descumprimento de decisão judicial (astreinte), com base na
legislação processual e nos fatos e nas provas dos autos. Assim, para
rever esse entendimento, seria necessário interpretar a legislação
infraconstitucional e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o
que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636
e 279/STF.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
“Agravo regimental em agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Astreintes. Matéria infraconstitucional. Ofensa
indireta. 3. Agravo protelatório. Imposição de multa. 4. Agravo
3
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revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo
regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1.
O acórdão que mantém o indeferimento de diligência
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
Por fim, é certo que a Turma Recursal concluiu pela exigibilidade da
multa por descumprimento de decisão judicial (astreinte), com base na
legislação processual e nos fatos e nas provas dos autos. Assim, para
rever esse entendimento, seria necessário interpretar a legislação
infraconstitucional e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o
que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636
e 279/STF.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
“Agravo regimental em agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Astreintes. Matéria infraconstitucional. Ofensa
indireta. 3. Agravo protelatório. Imposição de multa. 4. Agravo
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 658.085 AGR / SP
regimental a que se nega provimento” (AI nº 826.326/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
5/4/11).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR OU
TUTELA ANTECIPADA: ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
APLICAÇÃO
DE
MULTA
POR
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ASTREINTES.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº
802.533/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 25/11/10).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES.
VALOR. MATÉRIA PROCESSUAL ORDINÁRIA. OFENSA
INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A discussão
concernente ao cabimento e ao valor das astreintes, no presente
caso, depende do prévio exame de normas processuais, sendo
pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de
recurso extraordinário sob alegação de má interpretação,
aplicação ou inobservância dessas normas. Ofensa indireta.
Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (AI nº
731.718/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 10/11/10).
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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ARE 658.085 AGR / SP
regimental a que se nega provimento” (AI nº 826.326/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
5/4/11).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR OU
TUTELA ANTECIPADA: ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
APLICAÇÃO
DE
MULTA
POR
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ASTREINTES.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº
802.533/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 25/11/10).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES.
VALOR. MATÉRIA PROCESSUAL ORDINÁRIA. OFENSA
INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A discussão
concernente ao cabimento e ao valor das astreintes, no presente
caso, depende do prévio exame de normas processuais, sendo
pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de
recurso extraordinário sob alegação de má interpretação,
aplicação ou inobservância dessas normas. Ofensa indireta.
Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (AI nº
731.718/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 10/11/10).
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.085
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CELINA PIMENTEL LINO
ADV.(A/S) : RODRIGO CÉSAR FAQUIM
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no
recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma,
6.12.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.085
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CELINA PIMENTEL LINO
ADV.(A/S) : RODRIGO CÉSAR FAQUIM
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no
recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma,
6.12.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1694819
| 2011-12-06T00:00:00
| 2012-02-06T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Astreintes. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.
3. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
4. Agravo regimental não provido.
|
sjur204070
|
- Acórdãos citados: RE 411859 AgR, ARE 644667, AI 531906 AgR, AI 802533 AgR, AI 731718 AgR, RE 607071 ED.
Número de páginas: 11.
Análise: 09/03/2011, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
658085
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 658085 AgR
|
[
""
] |
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CELINA PIMENTEL LINO
ADV.(A/S) : RODRIGO CÉSAR FAQUIM
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.085 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CELINA PIMENTEL LINO
ADV.(A/S)
:RODRIGO CÉSAR FAQUIM
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Prequestionamento. Ausência. Princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Astreintes. Legislação
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa
e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise
de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República.
3. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência
das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra.
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
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Supremo Tribunal Federal
DJe 06/02/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 658.085 AGR / SP
agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 6 de dezembro de 2011.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 658.085 AGR / SP
agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 6 de dezembro de 2011.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.085 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CELINA PIMENTEL LINO
ADV.(A/S)
:RODRIGO CÉSAR FAQUIM
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Banco Santander (Brasil) S.A. interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que se conheceu de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário (fls. 355 a 357), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Banco Santander (Brasil) S.A. interpõe agravo de
instrumento contra a decisão que não admitiu recurso
extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5..., incisos
II, XXXVI e LV, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Colégio
Recursal do Juizado Especial Cível da 30... Circunscrição
Judiciária de Tupã/SP, assim fundamentado:
‘Assim, conclui-se que não há nos autos qualquer
documento que deixe de comprovar do transito em
julgado das r. decisões, de forma que assim não há falar
em ausência de exigências de exigibilidade de multa.
Ademais, não se pode confundir incidência com
inexigibilidade.
Também não se sustenta a arguição de necessidade
de intimação pessoal para a incidência de multa, no caso
vertente.
Isto, porque, em verdade, no caso específico, não há
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Supremo Tribunal Federal
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.085 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CELINA PIMENTEL LINO
ADV.(A/S)
:RODRIGO CÉSAR FAQUIM
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Banco Santander (Brasil) S.A. interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que se conheceu de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário (fls. 355 a 357), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Banco Santander (Brasil) S.A. interpõe agravo de
instrumento contra a decisão que não admitiu recurso
extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5..., incisos
II, XXXVI e LV, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Colégio
Recursal do Juizado Especial Cível da 30... Circunscrição
Judiciária de Tupã/SP, assim fundamentado:
‘Assim, conclui-se que não há nos autos qualquer
documento que deixe de comprovar do transito em
julgado das r. decisões, de forma que assim não há falar
em ausência de exigências de exigibilidade de multa.
Ademais, não se pode confundir incidência com
inexigibilidade.
Também não se sustenta a arguição de necessidade
de intimação pessoal para a incidência de multa, no caso
vertente.
Isto, porque, em verdade, no caso específico, não há
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 658.085 AGR / SP
dúvidas sobra a ciência da ré quanto a obrigação, já que
recorreu da r. sentença que a impôs.
Portanto, a essência do ato se mostra plenamente
válido e não foi alvo de recurso no momento adequado,
razão pela qual não incide ao caso a súmula n 410 do
colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis: ‘A prévia
intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para
a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer
ou não fazer.’
Por fim, registre-se que há sim descumprimento da r.
ordem judicial.
Conquanto tenha a agravante apresentado os
extratos da conta corrente, o contrato de empréstimo
debitado na conta corrente e o contrato e faturas do cartão
de crédito, como confessou as fls.167, não juntou aos autos
a cópia do contrato da conta corrente, bem como os
extratos dentro do prazo de 01/01/1998 a 14/08/2001, como
verificado na precisa r. sentença’ (fls. 288/289).
Decido.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que os
dispositivos constitucionais apontados como violados carecem
do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram
opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão
no acórdão atacado.
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja
reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 658.085 AGR / SP
dúvidas sobra a ciência da ré quanto a obrigação, já que
recorreu da r. sentença que a impôs.
Portanto, a essência do ato se mostra plenamente
válido e não foi alvo de recurso no momento adequado,
razão pela qual não incide ao caso a súmula n 410 do
colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis: ‘A prévia
intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para
a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer
ou não fazer.’
Por fim, registre-se que há sim descumprimento da r.
ordem judicial.
Conquanto tenha a agravante apresentado os
extratos da conta corrente, o contrato de empréstimo
debitado na conta corrente e o contrato e faturas do cartão
de crédito, como confessou as fls.167, não juntou aos autos
a cópia do contrato da conta corrente, bem como os
extratos dentro do prazo de 01/01/1998 a 14/08/2001, como
verificado na precisa r. sentença’ (fls. 288/289).
Decido.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que os
dispositivos constitucionais apontados como violados carecem
do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram
opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão
no acórdão atacado.
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja
reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
ARE 658.085 AGR / SP
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI n 594.887/SP – AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes‘ (AI n 360.265/RJ - AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem
decidiram a lide amparadas nas provas dos autos e na
legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível
em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n
279/Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 658.085 AGR / SP
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI n 594.887/SP – AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes‘ (AI n 360.265/RJ - AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem
decidiram a lide amparadas nas provas dos autos e na
legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível
em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n
279/Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
ARE 658.085 AGR / SP
Insiste o agravante que teriam sido violados os arts. 5..., incisos II,
XXXVI e LV, da Constituição Federal e que os referidos dispositivos
constitucionais teriam sido devidamente prequestionados.
Aduz, in verbis, que:
“(...) no caso dos presentes autos, mesmo que o Tribunal a
quo não tenha se manifestado de maneira explícita a respeito
dos artigos violados, a questão tratada por eles arrastou-se
durante todo o curso do processo, desde o seu início.
Não há, portanto, necessidade de que as r. decisões
recorridas façam expressa referência aos artigos violados,
bastando que disponha sobre as matérias relativas a tais
dispositivos” (fl. 376).
Alega, ainda, que “o recurso não pretende reexaminar qualquer das
provas dos autos, e trata apenas da interpretação que foi dada pelo
acórdão recorrido para fatos que estão delimitados nos próprios
acórdãos, que criam uma moldura fática para o caso, que delimita a
discussão puramente jurídica que se pretende fazer” (fl. 377).
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 658.085 AGR / SP
Insiste o agravante que teriam sido violados os arts. 5..., incisos II,
XXXVI e LV, da Constituição Federal e que os referidos dispositivos
constitucionais teriam sido devidamente prequestionados.
Aduz, in verbis, que:
“(...) no caso dos presentes autos, mesmo que o Tribunal a
quo não tenha se manifestado de maneira explícita a respeito
dos artigos violados, a questão tratada por eles arrastou-se
durante todo o curso do processo, desde o seu início.
Não há, portanto, necessidade de que as r. decisões
recorridas façam expressa referência aos artigos violados,
bastando que disponha sobre as matérias relativas a tais
dispositivos” (fl. 376).
Alega, ainda, que “o recurso não pretende reexaminar qualquer das
provas dos autos, e trata apenas da interpretação que foi dada pelo
acórdão recorrido para fatos que estão delimitados nos próprios
acórdãos, que criam uma moldura fática para o caso, que delimita a
discussão puramente jurídica que se pretende fazer” (fl. 377).
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.085 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme consignado na decisão agravada, os dispositivos
constitucionais apontados como violados no recurso extraordinário em
nenhum momento foram analisados no acórdão recorrido, sendo certo
que o agravante não opôs embargos declaratórios para sanar eventual
omissão no julgado. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
É certo que, para se considerar que houve prequestionamento, não é
necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos
dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário,
porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a
matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL.
INOCORRÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência
de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas.
Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não opostos
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1654998.
Supremo Tribunal Federal
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.085 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme consignado na decisão agravada, os dispositivos
constitucionais apontados como violados no recurso extraordinário em
nenhum momento foram analisados no acórdão recorrido, sendo certo
que o agravante não opôs embargos declaratórios para sanar eventual
omissão no julgado. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
É certo que, para se considerar que houve prequestionamento, não é
necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos
dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário,
porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a
matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL.
INOCORRÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência
de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas.
Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não opostos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 658.085 AGR / SP
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão
agravada. Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. III – Agravo
regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 607.071/DF-ED, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1.../7/11).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5..., LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame
da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE
EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5..., LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa
dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
2
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embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão
agravada. Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. III – Agravo
regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 607.071/DF-ED, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1.../7/11).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5..., LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame
da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE
EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5..., LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa
dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
2
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ARE 658.085 AGR / SP
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1... Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2...
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo
regimental desprovido” (ARE n 644.667/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1.
O acórdão que mantém o indeferimento de diligência
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5..., LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI n 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
Por fim, é certo que a Turma Recursal concluiu pela exigibilidade da
multa por descumprimento de decisão judicial (astreinte), com base na
legislação processual e nos fatos e nas provas dos autos. Assim, para
rever esse entendimento, seria necessário interpretar a legislação
infraconstitucional e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o
que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636
e 279/Supremo Tribunal Federal.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
“Agravo regimental em agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Astreintes. Matéria infraconstitucional. Ofensa
indireta. 3. Agravo protelatório. Imposição de multa. 4. Agravo
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 658.085 AGR / SP
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1... Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2...
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo
regimental desprovido” (ARE n 644.667/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1.
O acórdão que mantém o indeferimento de diligência
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5..., LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI n 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
Por fim, é certo que a Turma Recursal concluiu pela exigibilidade da
multa por descumprimento de decisão judicial (astreinte), com base na
legislação processual e nos fatos e nas provas dos autos. Assim, para
rever esse entendimento, seria necessário interpretar a legislação
infraconstitucional e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o
que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636
e 279/Supremo Tribunal Federal.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
“Agravo regimental em agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Astreintes. Matéria infraconstitucional. Ofensa
indireta. 3. Agravo protelatório. Imposição de multa. 4. Agravo
3
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ARE 658.085 AGR / SP
regimental a que se nega provimento” (AI n 826.326/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
5/4/11).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR OU
TUTELA ANTECIPADA: ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
APLICAÇÃO
DE
MULTA
POR
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ASTREINTES.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n
802.533/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 25/11/10).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES.
VALOR. MATÉRIA PROCESSUAL ORDINÁRIA. OFENSA
INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A discussão
concernente ao cabimento e ao valor das astreintes, no presente
caso, depende do prévio exame de normas processuais, sendo
pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de
recurso extraordinário sob alegação de má interpretação,
aplicação ou inobservância dessas normas. Ofensa indireta.
Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (AI n
731.718/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 10/11/10).
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 658.085 AGR / SP
regimental a que se nega provimento” (AI n 826.326/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
5/4/11).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR OU
TUTELA ANTECIPADA: ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
APLICAÇÃO
DE
MULTA
POR
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ASTREINTES.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n
802.533/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 25/11/10).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES.
VALOR. MATÉRIA PROCESSUAL ORDINÁRIA. OFENSA
INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A discussão
concernente ao cabimento e ao valor das astreintes, no presente
caso, depende do prévio exame de normas processuais, sendo
pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de
recurso extraordinário sob alegação de má interpretação,
aplicação ou inobservância dessas normas. Ofensa indireta.
Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (AI n
731.718/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 10/11/10).
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.085
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CELINA PIMENTEL LINO
ADV.(A/S) : RODRIGO CÉSAR FAQUIM
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no
recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1... Turma,
6.12.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.085
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CELINA PIMENTEL LINO
ADV.(A/S) : RODRIGO CÉSAR FAQUIM
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no
recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1... Turma,
6.12.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658 . 085",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 658 . 085 AGR",
"ARE 658 . 085 AGR / SP",
"ARE 658 . 085 AGR / SP",
"súmula n 410 do colendo Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 658 . 085",
"súmula n 410 do colendo Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 658 . 085 AGR / SP",
"AI n 594 . 887 / SP – AgR",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 658 . 085 AGR / SP",
"AI n 594 . 887 / SP – AgR",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"ARE 658 . 085 AGR / SP",
"ARE 658 . 085 AGR / SP",
"Súmulas ns 282",
"SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 282",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 658 . 085 AGR / SP",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 607 . 071 / DF - ED",
"Recurso Extraordinário n 411 . 859 / AL - AgR",
"ARE 658 . 085 AGR / SP",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 607 . 071 / DF - ED",
"Recurso Extraordinário n 411 . 859 / AL - AgR",
"ARE 658 . 085 AGR / SP",
"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 . 336 - AgR",
"ARE n 644 . 667 / RS - AgR",
"AI n 531 . 906 / RJ - AgR",
"Súmulas ns 636",
"ARE 658 . 085 AGR / SP",
"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 . 336 - AgR",
"ARE n 644 . 667 / RS - AgR",
"AI n 531 . 906 / RJ - AgR",
"Súmulas ns 636",
"ARE 658 . 085 AGR",
"AI n 826 . 326 / RS - AgR",
"SÚMULA N . 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI n 802 . 533 / RJ - AgR",
"AI n 731 . 718 / GO - AgR",
"ARE 658 . 085 AGR / SP",
"AI n 826 . 326 / RS - AgR",
"SÚMULA N . 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI n 802 . 533 / RJ - AgR",
"AI n 731 . 718 / GO - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , incisos II , XXXVI e LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , incisos II , XXXVI e LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , incisos II , XXXVI e LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"e LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXIX e 97 , da Carta Magna",
"Constituição",
"Constituição da República",
"ARTIGO 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXIX e 97 , da Carta Magna",
"Constituição",
"Constituição da República",
"ARTIGO 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , LV , da Constituição do Brasil",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , LV , da Constituição do Brasil",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"Tupã",
"/",
"SP",
"SÃO PAULO",
"Tupã / SP",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER",
"Banco Santander ( Brasil ) S . A .",
"Banco Santander ( Brasil ) S . A .",
"Colégio Recursal do Juizado Especial Cível da 30 .",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER",
"Banco Santander ( Brasil ) S . A .",
"Banco Santander ( Brasil ) S . A .",
"Colégio Recursal do Juizado Especial Cível da 30",
"Circunscrição",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
"2",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"2",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES",
"CELINA PIMENTEL LINO",
"RODRIGO CÉSAR FAQUIM",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES",
"CELINA PIMENTEL LINO",
"RODRIGO CÉSAR FAQUIM",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES",
"CELINA PIMENTEL LINO",
"RODRIGO CÉSAR FAQUIM",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"Eros Grau",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES",
"CELINA PIMENTEL LINO",
"RODRIGO CÉSAR FAQUIM",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian",
"DIAS TOFFOLI",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES",
"CELINA PIMENTEL LINO",
"RODRIGO CÉSAR FAQUIM",
"Cármen",
"Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"6 de dezembro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de dezembro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"01",
"/",
"1998",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"01",
"/",
"1998",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"11",
"/",
"07",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"11",
"/",
"07",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"11",
"3",
"/",
"3",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"11",
"3",
"/",
"3",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"5",
"/",
"10",
"/",
"11",
"14",
"/",
"11",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"5",
"/",
"10",
"/",
"11",
"14",
"/",
"11",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"4",
"/",
"11",
"25",
"/",
"11",
"/",
"10",
"10",
"/",
"11",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"4",
"/",
"11",
"25",
"/",
"11",
"/",
"10",
"10",
"/",
"11",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.349
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:CÉLIA PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:ADRIANO AUGUSTO COSTA DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
QUESTÃO ATINENTE AO CABIMENTO DE RECURSOS DE
COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL
DISSOCIADAS
DO
QUE
DELIBERADO
NA
DECISÃO
MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - Os Ministros desta Corte, no RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. Ayres
Britto, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da
controvérsia acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de Cortes diversas, por entenderem que a discussão tem
natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos
sobre matéria idêntica.
II – Apresenta-se deficiente a fundamentação do agravo regimental
cujas razões estão dissociadas do que decidido na decisão monocrática.
Incide, na hipótese, a Súmula 284 desta Corte.
III - Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375747.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 738349 AGR / PE
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 20 de agosto de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375747.
Supremo Tribunal Federal
ARE 738349 AGR / PE
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 20 de agosto de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Relatório
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.349
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:CÉLIA PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:ADRIANO AUGUSTO COSTA DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário interposto de acórdão proferido pelo Superior
Tribunal de Justiça, que rejeitou embargos de declaração interpostos de
aresto que negou provimento a agravo regimental.
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se,
em suma, ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da mesma Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida. Os Ministros desta
Corte, no RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto,
manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia
acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência
de cortes diversas, por não se tratar de matéria constitucional. Essa
decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante
determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do
CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.349
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:CÉLIA PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:ADRIANO AUGUSTO COSTA DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário interposto de acórdão proferido pelo Superior
Tribunal de Justiça, que rejeitou embargos de declaração interpostos de
aresto que negou provimento a agravo regimental.
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se,
em suma, ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da mesma Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida. Os Ministros desta
Corte, no RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto,
manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia
acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência
de cortes diversas, por não se tratar de matéria constitucional. Essa
decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante
determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do
CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 738349 AGR / PE
O agravante sustenta, em suma, que “A repercussão geral é clara na
presente hipótese, como bem demonstrado na preliminar levantada à e-fl. 111,
pois a questão versada ultrapassa os limites subjetivos da causa na medida em
que se discute a garantia do contraditório e ampla defesa”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 738349 AGR / PE
O agravante sustenta, em suma, que “A repercussão geral é clara na
presente hipótese, como bem demonstrado na preliminar levantada à e-fl. 111,
pois a questão versada ultrapassa os limites subjetivos da causa na medida em
que se discute a garantia do contraditório e ampla defesa”.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.349
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
No caso destes autos, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça
confirmou a decisão que se limitou a examinar a admissibilidade do
recurso especial interposto pela ora agravante.
Conforme salientei na decisão agravada, os Ministros desta Corte, no
RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, manifestaram-se pela
inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca dos pressupostos
de admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas, por
entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão
que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante
determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do RISTF e o art. 543-A, § 5º, do CPC,
introduzido pela Lei 11.418/2006. Transcrevo a ementa do julgado
mencionado que sintetiza o entendimento do Tribunal a respeito do tema:
“PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE
DE
RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de
recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão
constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso
'elemento de configuração da própria repercussão geral', conforme
salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão
Geral no RE 584.608”.
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Supremo Tribunal Federal
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.349
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
No caso destes autos, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça
confirmou a decisão que se limitou a examinar a admissibilidade do
recurso especial interposto pela ora agravante.
Conforme salientei na decisão agravada, os Ministros desta Corte, no
RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, manifestaram-se pela
inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca dos pressupostos
de admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas, por
entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão
que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante
determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do RISTF e o art. 543-A, § 5º, do CPC,
introduzido pela Lei 11.418/2006. Transcrevo a ementa do julgado
mencionado que sintetiza o entendimento do Tribunal a respeito do tema:
“PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE
DE
RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de
recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão
constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso
'elemento de configuração da própria repercussão geral', conforme
salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão
Geral no RE 584.608”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 738349 AGR / PE
Ademais, registro que as razões aduzidas pela agravante, ao
impugnar a decisão monocrática, ampararam-se na alegação de que foi
demonstrada a existência de repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso. Entretanto, diversamente do que
afirmado pela agravante, não se apontou como óbice ao conhecimento do
extraordinário a ausência de demonstração da existência de repercussão
geral das questões constitucionais discutidas no caso.
Nota-se, portanto, que as razões recursais estão dissociadas do
disposto na decisão agravada, o que caracteriza a deficiência na
fundamentação deste agravo regimental. Incide, na hipótese, a Súmula
284 do STF.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 738349 AGR / PE
Ademais, registro que as razões aduzidas pela agravante, ao
impugnar a decisão monocrática, ampararam-se na alegação de que foi
demonstrada a existência de repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso. Entretanto, diversamente do que
afirmado pela agravante, não se apontou como óbice ao conhecimento do
extraordinário a ausência de demonstração da existência de repercussão
geral das questões constitucionais discutidas no caso.
Nota-se, portanto, que as razões recursais estão dissociadas do
disposto na decisão agravada, o que caracteriza a deficiência na
fundamentação deste agravo regimental. Incide, na hipótese, a Súmula
284 do STF.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 20/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.349
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : CÉLIA PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : ADRIANO AUGUSTO COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 20.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.349
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : CÉLIA PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : ADRIANO AUGUSTO COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 20.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
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| 2013-08-20T00:00:00
| 2013-09-05T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.08.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO ATINENTE AO CABIMENTO DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DO QUE DELIBERADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Os Ministros desta Corte, no RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica.
II – Apresenta-se deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões estão dissociadas do que decidido na decisão monocrática. Incide, na hipótese, a Súmula 284 desta Corte.
III - Agravo regimental improvido.
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sjur240805
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, RECURSOS, TRIBUNAIS DIVERSOS)
RE 598365 RG.
Número de páginas: 7.
Análise: 12/09/2013, TIA.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
738349
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A PAR-00005 INCLUÍDO PELA LEI-11418/2006\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-011418 ANO-2006\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00326 ART-00327 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 738349 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : CÉLIA PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : ADRIANO AUGUSTO COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.349
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:CÉLIA PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:ADRIANO AUGUSTO COSTA DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
QUESTÃO ATINENTE AO CABIMENTO DE RECURSOS DE
COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL
DISSOCIADAS
DO
QUE
DELIBERADO
NA
DECISÃO
MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - Os Ministros desta Corte, no Recurso Extraordinário 598.365-RG/MG, Rel. Min. Ayres
Britto, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da
controvérsia acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de Cortes diversas, por entenderem que a discussão tem
natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos
sobre matéria idêntica.
II – Apresenta-se deficiente a fundamentação do agravo regimental
cujas razões estão dissociadas do que decidido na decisão monocrática.
Incide, na hipótese, a Súmula 284 desta Corte.
III - Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 738349 AGR / PE
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 20 de agosto de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 738349 AGR / PE
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 20 de agosto de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Relatório
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.349
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:CÉLIA PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:ADRIANO AUGUSTO COSTA DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário interposto de acórdão proferido pelo Superior
Tribunal de Justiça, que rejeitou embargos de declaração interpostos de
aresto que negou provimento a agravo regimental.
No Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se,
em suma, ofensa ao art. 5..., XXXV, LIV e LV, da mesma Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida. Os Ministros desta
Corte, no Recurso Extraordinário 598.365-RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto,
manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia
acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência
de cortes diversas, por não se tratar de matéria constitucional. Essa
decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante
determinam os arts. 326 e 327, § 1..., do RISTF, e o art. 543-A, § 5..., do
Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.418/2006
Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput)”.
Supremo Tribunal Federal
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20/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.349
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:CÉLIA PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:ADRIANO AUGUSTO COSTA DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário interposto de acórdão proferido pelo Superior
Tribunal de Justiça, que rejeitou embargos de declaração interpostos de
aresto que negou provimento a agravo regimental.
No Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se,
em suma, ofensa ao art. 5..., XXXV, LIV e LV, da mesma Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida. Os Ministros desta
Corte, no Recurso Extraordinário 598.365-RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto,
manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia
acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência
de cortes diversas, por não se tratar de matéria constitucional. Essa
decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante
determinam os arts. 326 e 327, § 1..., do RISTF, e o art. 543-A, § 5..., do
Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.418/2006
Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput)”.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 738349 AGR / PE
O agravante sustenta, em suma, que “A repercussão geral é clara na
presente hipótese, como bem demonstrado na preliminar levantada à e-fl. 111,
pois a questão versada ultrapassa os limites subjetivos da causa na medida em
que se discute a garantia do contraditório e ampla defesa”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 738349 AGR / PE
O agravante sustenta, em suma, que “A repercussão geral é clara na
presente hipótese, como bem demonstrado na preliminar levantada à e-fl. 111,
pois a questão versada ultrapassa os limites subjetivos da causa na medida em
que se discute a garantia do contraditório e ampla defesa”.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.349
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
No caso destes autos, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça
confirmou a decisão que se limitou a examinar a admissibilidade do
recurso especial interposto pela ora agravante.
Conforme salientei na decisão agravada, os Ministros desta Corte, no
Recurso Extraordinário 598.365-RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, manifestaram-se pela
inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca dos pressupostos
de admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas, por
entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão
que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante
determinam os arts. 326 e 327, § 1..., do RISTF e o art. 543-A, § 5..., do Código de Processo Civil,
introduzido pela Lei 11.418/2006. Transcrevo a ementa do julgado
mencionado que sintetiza o entendimento do Tribunal a respeito do tema:
“PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE
DE
RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de
recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão
constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso
'elemento de configuração da própria repercussão geral', conforme
salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão
Geral no Recurso Extraordinário 584.608”.
Supremo Tribunal Federal
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20/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.349
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
No caso destes autos, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça
confirmou a decisão que se limitou a examinar a admissibilidade do
recurso especial interposto pela ora agravante.
Conforme salientei na decisão agravada, os Ministros desta Corte, no
Recurso Extraordinário 598.365-RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, manifestaram-se pela
inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca dos pressupostos
de admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas, por
entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão
que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante
determinam os arts. 326 e 327, § 1..., do RISTF e o art. 543-A, § 5..., do Código de Processo Civil,
introduzido pela Lei 11.418/2006. Transcrevo a ementa do julgado
mencionado que sintetiza o entendimento do Tribunal a respeito do tema:
“PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE
DE
RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de
recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão
constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso
'elemento de configuração da própria repercussão geral', conforme
salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão
Geral no Recurso Extraordinário 584.608”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 738349 AGR / PE
Ademais, registro que as razões aduzidas pela agravante, ao
impugnar a decisão monocrática, ampararam-se na alegação de que foi
demonstrada a existência de repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso. Entretanto, diversamente do que
afirmado pela agravante, não se apontou como óbice ao conhecimento do
extraordinário a ausência de demonstração da existência de repercussão
geral das questões constitucionais discutidas no caso.
Nota-se, portanto, que as razões recursais estão dissociadas do
disposto na decisão agravada, o que caracteriza a deficiência na
fundamentação deste agravo regimental. Incide, na hipótese, a Súmula
284 do Supremo Tribunal Federal.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 738349 AGR / PE
Ademais, registro que as razões aduzidas pela agravante, ao
impugnar a decisão monocrática, ampararam-se na alegação de que foi
demonstrada a existência de repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso. Entretanto, diversamente do que
afirmado pela agravante, não se apontou como óbice ao conhecimento do
extraordinário a ausência de demonstração da existência de repercussão
geral das questões constitucionais discutidas no caso.
Nota-se, portanto, que as razões recursais estão dissociadas do
disposto na decisão agravada, o que caracteriza a deficiência na
fundamentação deste agravo regimental. Incide, na hipótese, a Súmula
284 do Supremo Tribunal Federal.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 20/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.349
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : CÉLIA PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : ADRIANO AUGUSTO COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 20.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4407177
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.349
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : CÉLIA PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : ADRIANO AUGUSTO COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 20.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4407177
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG / MG",
"Súmula 284 desta Corte",
"ARE 738349 AGR / PE",
"ARE 738349 AGR / PE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738 . 349",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG / MG",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG / MG",
"ARE 738349 AGR / PE",
"ARE 738349 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG /",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 ”",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG / MG",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 ”",
"ARE 738349",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 738349",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"arts . 326 e 327 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei 11 . 418 / 2006",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"arts . 326 e 327 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei 11 . 418 / 2006",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput )",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts .",
"art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei 11 . 418 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"RISTF",
"art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei 11 . 418 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Brasília",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÉLIA PEREIRA DA SILVA",
"ADRIANO AUGUSTO COSTA DE OLIVEIRA",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÉLIA PEREIRA DA SILVA",
"ADRIANO AUGUSTO COSTA DE OLIVEIRA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ayres Britto",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÉLIA PEREIRA DA SILVA",
"ADRIANO AUGUSTO COSTA DE OLIVEIRA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ayres Britto",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÉLIA PEREIRA DA SILVA",
"ADRIANO AUGUSTO COSTA DE OLIVEIRA",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÉLIA PEREIRA DA SILVA",
"ADRIANO AUGUSTO COSTA DE OLIVEIRA",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"20",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"20",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.869 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:VIVO S/A
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GUILHERME MARROCOS DE ARAUJO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
do Consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Ofensa reflexa. Telefonia. Internet móvel. Prestação insatisfatória do
serviço. Indenização. Dano moral. Dever de indenizar. Legislação
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes.
1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante
decisão suficientemente motivada.
2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise
jurisdicional, de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República.
3. A Corte de origem concluiu, com base no Código de Defesa do
Consumidor e nos fatos e nas provas dos autos, que restaram
demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil e que,
portanto, a agravante tinha o dever de indenizar o agravado pelo dano
moral por ele sofrido em razão da prestação insatisfatória do serviço de
internet móvel.
4. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos.
Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759380.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
ARE 741869 AGR / SP
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 de agosto de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 741869 AGR / SP
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 de agosto de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.869 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:VIVO S/A
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GUILHERME MARROCOS DE ARAUJO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Vivo S.A. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em
que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário
(fls. 170 a 172), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos
artigos 5º, incisos II, X, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição
Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do
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Supremo Tribunal Federal
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.869 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:VIVO S/A
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GUILHERME MARROCOS DE ARAUJO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Vivo S.A. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em
que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário
(fls. 170 a 172), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos
artigos 5º, incisos II, X, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição
Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
ARE 741869 AGR / SP
recurso por outra razão.
A irresignação não merece prosperar.
Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no
caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não
obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se
que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a
repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a
referida norma constitucional não exige que o órgão judicante
manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as
razões que entendeu suficientes à formação de seu
convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 741869 AGR / SP
recurso por outra razão.
A irresignação não merece prosperar.
Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no
caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não
obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se
que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a
repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a
referida norma constitucional não exige que o órgão judicante
manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as
razões que entendeu suficientes à formação de seu
convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Relatório
ARE 741869 AGR / SP
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Por fim, verifica-se que o acórdão recorrido amparou seu
entendimento no conjunto fático-probatório constante dos
autos. Desse modo, para divergir do entendimento firmado
pela instância de origem e acolher a pretensão da recorrente,
seria necessário o reexame dos fatos e provas que permeiam a
lide, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário.
Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, destaco
os seguintes precedentes:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE FATOS
E PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de
1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º,
c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de
Processo Civil’ (AI nº 601.443/RJ-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 279
DO STF. I - A apreciação do recurso extraordinário
demanda o exame de matéria de fato, o que atrai a
incidência da Súmulas 279 do STF. II - Agravo regimental
improvido’ (AI nº 634.072/RJ-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 22/6/07).
‘1.
Recurso
extraordinário:
descabimento:
controvérsia de natureza infraconstitucional (Código de
Defesa do Consumidor), decidida com base em fatos e
provas, de reexame vedado no recurso extraordinário:
incidência, mutatis mutandis, das Súmula 636 e Súmula
279. 2. Alegações improcedentes de negativa de prestação
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 741869 AGR / SP
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Por fim, verifica-se que o acórdão recorrido amparou seu
entendimento no conjunto fático-probatório constante dos
autos. Desse modo, para divergir do entendimento firmado
pela instância de origem e acolher a pretensão da recorrente,
seria necessário o reexame dos fatos e provas que permeiam a
lide, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário.
Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, destaco
os seguintes precedentes:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE FATOS
E PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de
1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º,
c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de
Processo Civil’ (AI nº 601.443/RJ-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 279
DO STF. I - A apreciação do recurso extraordinário
demanda o exame de matéria de fato, o que atrai a
incidência da Súmulas 279 do STF. II - Agravo regimental
improvido’ (AI nº 634.072/RJ-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 22/6/07).
‘1.
Recurso
extraordinário:
descabimento:
controvérsia de natureza infraconstitucional (Código de
Defesa do Consumidor), decidida com base em fatos e
provas, de reexame vedado no recurso extraordinário:
incidência, mutatis mutandis, das Súmula 636 e Súmula
279. 2. Alegações improcedentes de negativa de prestação
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Relatório
ARE 741869 AGR / SP
jurisdicional ou de violação do art. 5º, XXXV e LV, da
Constituição Federal’ (AI nº 597.064/BA-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
20/10/06).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste a agravante que teriam sido violados os arts. 5º, incisos II, X,
LIV e LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Alega que o Juizado Especial seria incompetente para conhecer do
presente feito e julgá-lo, tendo em vista a complexidade da causa, relativa
a contrato de serviço de internet móvel, bem como que não teria restado
demonstrado o dano moral supostamente sofrido pelo agravado.
Aduz, ainda, in verbis, que
“(...) as velocidades de transmissão de dados variam
conforme a tecnologia utilizada (variando conforme a área de
cobertura onde o serviço é utilizado), bem como de acordo com
as condições topográficas e/ou climáticas, a velocidade de
movimento e a distância que o Usuário se encontrar da Estação
de Rádio Base (ERB), o número de clientes associados à Estação
Rádio Base, entre outros fatores, o que também é de pleno
conhecimento da parte Recorrida (Cláusulas 2.2 e 2.3) e cuja
responsabilidade não pode ser atribuída à prestadora de
serviços.
Cumpre esclarecer ainda que o Contrato de Prestação de
Serviços prevê que o referido serviço, por característica inerente
decorrente de ser serviço móvel, está mais sujeito a
instabilidades do que o acesso fixo tradicional à internet.
O contrato de prestação de serviços também prevê a
possibilidade de degradação de cobertura de sinal ou
indisponibilidade momentânea, por razões técnicas, em função
de reparos, manutenção, substituição de equipamentos e
problemas similares relacionados com as redes de
4
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ARE 741869 AGR / SP
jurisdicional ou de violação do art. 5º, XXXV e LV, da
Constituição Federal’ (AI nº 597.064/BA-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
20/10/06).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste a agravante que teriam sido violados os arts. 5º, incisos II, X,
LIV e LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Alega que o Juizado Especial seria incompetente para conhecer do
presente feito e julgá-lo, tendo em vista a complexidade da causa, relativa
a contrato de serviço de internet móvel, bem como que não teria restado
demonstrado o dano moral supostamente sofrido pelo agravado.
Aduz, ainda, in verbis, que
“(...) as velocidades de transmissão de dados variam
conforme a tecnologia utilizada (variando conforme a área de
cobertura onde o serviço é utilizado), bem como de acordo com
as condições topográficas e/ou climáticas, a velocidade de
movimento e a distância que o Usuário se encontrar da Estação
de Rádio Base (ERB), o número de clientes associados à Estação
Rádio Base, entre outros fatores, o que também é de pleno
conhecimento da parte Recorrida (Cláusulas 2.2 e 2.3) e cuja
responsabilidade não pode ser atribuída à prestadora de
serviços.
Cumpre esclarecer ainda que o Contrato de Prestação de
Serviços prevê que o referido serviço, por característica inerente
decorrente de ser serviço móvel, está mais sujeito a
instabilidades do que o acesso fixo tradicional à internet.
O contrato de prestação de serviços também prevê a
possibilidade de degradação de cobertura de sinal ou
indisponibilidade momentânea, por razões técnicas, em função
de reparos, manutenção, substituição de equipamentos e
problemas similares relacionados com as redes de
4
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Relatório
ARE 741869 AGR / SP
telecomunicações, o que visa à satisfativa prestação do serviço.
(…)
Destarte, ante a ausência de demonstração pela Parte
Recorrida de que os alegados defeitos no funcionamento do
serviço decorreram de falha na prestação dos serviços pela
Recorrente; à ausência de quaisquer defeitos detectados pela
ora peticionária e à responsabilidade do assinante pelos
equipamentos de sua propriedade, dessume-se que os supostos
defeitos impugnados pela Parte Recorrida ocorreram por culpa
exclusiva desta (artigo 14, § 3º, inciso II do CDC)” (fls. 181/182).
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 741869 AGR / SP
telecomunicações, o que visa à satisfativa prestação do serviço.
(…)
Destarte, ante a ausência de demonstração pela Parte
Recorrida de que os alegados defeitos no funcionamento do
serviço decorreram de falha na prestação dos serviços pela
Recorrente; à ausência de quaisquer defeitos detectados pela
ora peticionária e à responsabilidade do assinante pelos
equipamentos de sua propriedade, dessume-se que os supostos
defeitos impugnados pela Parte Recorrida ocorreram por culpa
exclusiva desta (artigo 14, § 3º, inciso II do CDC)” (fls. 181/182).
É o relatório.
5
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.869 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Inicialmente, anote-se que a questão relativa à alegada
incompetência dos Juizados Especiais para julgar a presente causa, em
razão da suposta complexidade da matéria, não foi prequestionada,
sendo certo que os acórdãos proferidos pela Corte de origem não
cuidaram da matéria, bem como que os embargos de declaração opostos
pela ora agravante não suscitaram a discussão.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) Prima facie, saliente-se que o caso dos autos
enquadra-se dentre as hipóteses de incidência do Código de
Defesa do Consumidor – CDC, e suas disposições, ficando a
relação das partes infensa ao regime legal e sistemática de
referido diploma.
(…)
No caso em tela, embora a recorrente negue a existência
de falha na prestação do serviço de internet móvel, não cuidou
de instruir os autos com documentos aptos a demonstrar a
regularidade do serviço.
Sequer um relatório discriminando os dias, a quantidade
de acessos e a velocidade de conexão alcançada pelo recorrido
copiou aos autos, o que poderia comprovar a eficiência do
serviço de internet prestado.
Doravante, a recorrente não trouxe aos autos provas que
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Supremo Tribunal Federal
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.869 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Inicialmente, anote-se que a questão relativa à alegada
incompetência dos Juizados Especiais para julgar a presente causa, em
razão da suposta complexidade da matéria, não foi prequestionada,
sendo certo que os acórdãos proferidos pela Corte de origem não
cuidaram da matéria, bem como que os embargos de declaração opostos
pela ora agravante não suscitaram a discussão.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) Prima facie, saliente-se que o caso dos autos
enquadra-se dentre as hipóteses de incidência do Código de
Defesa do Consumidor – CDC, e suas disposições, ficando a
relação das partes infensa ao regime legal e sistemática de
referido diploma.
(…)
No caso em tela, embora a recorrente negue a existência
de falha na prestação do serviço de internet móvel, não cuidou
de instruir os autos com documentos aptos a demonstrar a
regularidade do serviço.
Sequer um relatório discriminando os dias, a quantidade
de acessos e a velocidade de conexão alcançada pelo recorrido
copiou aos autos, o que poderia comprovar a eficiência do
serviço de internet prestado.
Doravante, a recorrente não trouxe aos autos provas que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 741869 AGR / SP
demonstrassem que o recorrido fora devidamente informado
sobre as características e condições do serviço.
Assim sendo, as assertivas tecidas pelo recorrido,
consistentes na falha do serviço de internet, possuem
verossimilhança, de modo que devem ser aceitas como
verdadeiras.
De outro canto, o dano moral é patente nos autos.
(…)
É bem de ver que o art. 22 do Código de Defesas do
Consumidor impõe aos órgãos públicos, suas empresas,
concessionárias ou permissionárias, o fornecimento de serviços
‘adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais,
contínuos’.
Assim sendo, considerando que o serviço de internet trata-
se de serviço considerado essencial nos dias atuais, é óbvio que
a falha no fornecimento do serviço não causou simples
aborrecimentos ou transtornos.
(…)
De resto, considerando a falha havida na prestação de
serviços, inexigível a cobrança de multa por rescisão contratual
antecipada, pois fora a própria recorrente quem deu causa ao
rompimento do contrato antes do termino do prazo de
carência” (fls. 125/128).
Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, é certo que
não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de
motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão está
suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão da
recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir.
A exigência constitucional é de que o órgão judicante fundamente as
razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não
de que ele se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela
defesa. Sobre o tema, os seguintes precedentes:
“PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O fato de a decisão ser
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 741869 AGR / SP
demonstrassem que o recorrido fora devidamente informado
sobre as características e condições do serviço.
Assim sendo, as assertivas tecidas pelo recorrido,
consistentes na falha do serviço de internet, possuem
verossimilhança, de modo que devem ser aceitas como
verdadeiras.
De outro canto, o dano moral é patente nos autos.
(…)
É bem de ver que o art. 22 do Código de Defesas do
Consumidor impõe aos órgãos públicos, suas empresas,
concessionárias ou permissionárias, o fornecimento de serviços
‘adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais,
contínuos’.
Assim sendo, considerando que o serviço de internet trata-
se de serviço considerado essencial nos dias atuais, é óbvio que
a falha no fornecimento do serviço não causou simples
aborrecimentos ou transtornos.
(…)
De resto, considerando a falha havida na prestação de
serviços, inexigível a cobrança de multa por rescisão contratual
antecipada, pois fora a própria recorrente quem deu causa ao
rompimento do contrato antes do termino do prazo de
carência” (fls. 125/128).
Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, é certo que
não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de
motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão está
suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão da
recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir.
A exigência constitucional é de que o órgão judicante fundamente as
razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não
de que ele se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela
defesa. Sobre o tema, os seguintes precedentes:
“PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O fato de a decisão ser
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 741869 AGR / SP
contrária aos interesses da parte não configura negativa de
prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº
809.411/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 20/6/11).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL,
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA
AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
DECISÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados
constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e
contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição,
não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada,
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela.
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que
envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo
regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
29/8/08).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o
reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
3
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ARE 741869 AGR / SP
contrária aos interesses da parte não configura negativa de
prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº
809.411/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 20/6/11).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL,
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA
AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
DECISÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados
constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e
contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição,
não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada,
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela.
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que
envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo
regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
29/8/08).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o
reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 741869 AGR / SP
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE
EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa
dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo
regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1.
O acórdão que mantém o indeferimento de diligência
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
De resto, é certo que a Corte de origem concluiu, com base no
Código de Defesa do Consumidor e nos fatos e nas provas dos autos, que
restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil e
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 741869 AGR / SP
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE
EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa
dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo
regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1.
O acórdão que mantém o indeferimento de diligência
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
De resto, é certo que a Corte de origem concluiu, com base no
Código de Defesa do Consumidor e nos fatos e nas provas dos autos, que
restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil e
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 741869 AGR / SP
que a agravante tinha o dever de indenizar o agravado pelo dano moral
por ele sofrido em razão da prestação insatisfatória do serviço de internet
móvel.
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário
interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o
conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido,
anote-se:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL.
COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE
NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. TROCA DE LINHAS E
DE PLANOS. EQUÍVOCO MANTIDO APÓS RECLAMAÇÃO.
DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 279/STF.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO
EM 18.10.2011. As razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF e ao
âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não
provido” (ARE nº 682.565/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Rosa Weber, DJe de 19/2/13).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E CONSUMIDOR.
RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS DE TELEFONIA.
COBRANÇA EM DUPLICIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
DANOS MORAIS. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE
DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO.
OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
JÁ
CARREADO
AOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O
5
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ARE 741869 AGR / SP
que a agravante tinha o dever de indenizar o agravado pelo dano moral
por ele sofrido em razão da prestação insatisfatória do serviço de internet
móvel.
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário
interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o
conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido,
anote-se:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL.
COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE
NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. TROCA DE LINHAS E
DE PLANOS. EQUÍVOCO MANTIDO APÓS RECLAMAÇÃO.
DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 279/STF.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO
EM 18.10.2011. As razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF e ao
âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não
provido” (ARE nº 682.565/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Rosa Weber, DJe de 19/2/13).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E CONSUMIDOR.
RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS DE TELEFONIA.
COBRANÇA EM DUPLICIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
DANOS MORAIS. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE
DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO.
OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
JÁ
CARREADO
AOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 741869 AGR / SP
requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que
inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de
matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem,
incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não
enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n.
482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11;
AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma,
DJ 18.03.11. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário . 4. É que o
recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 5. Agravo Regimental desprovido” (ARE nº
652.198/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJe de 23/5/12).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO IX DO
ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1.
Não é possível, em recurso extraordinário, analisar o acervo
fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF). 2. De mais a
mais, o aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos
interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado.
Logo, não cabe falar em ofensa ao inciso IX do art. 93 da
Constituição Republicana. 3. Agravo regimental desprovido”
(AI nº 555.546/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ayres Britto, DJe de 11/5/12).
Por fim, anote-se que as alegações da agravante no sentido de que
sua conduta estava amparada nas cláusulas do contrato de telefonia
móvel firmado entre os litigantes também não podem ser acolhidas na
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Supremo Tribunal Federal
ARE 741869 AGR / SP
requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que
inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de
matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem,
incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não
enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n.
482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11;
AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma,
DJ 18.03.11. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário . 4. É que o
recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 5. Agravo Regimental desprovido” (ARE nº
652.198/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJe de 23/5/12).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO IX DO
ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1.
Não é possível, em recurso extraordinário, analisar o acervo
fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF). 2. De mais a
mais, o aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos
interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado.
Logo, não cabe falar em ofensa ao inciso IX do art. 93 da
Constituição Republicana. 3. Agravo regimental desprovido”
(AI nº 555.546/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ayres Britto, DJe de 11/5/12).
Por fim, anote-se que as alegações da agravante no sentido de que
sua conduta estava amparada nas cláusulas do contrato de telefonia
móvel firmado entre os litigantes também não podem ser acolhidas na
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 741869 AGR / SP
sede extraordinária, haja vista a incidência do óbice da Súmula nº 454
desta Corte.
Nego provimento ao agravo regimental.
7
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Supremo Tribunal Federal
ARE 741869 AGR / SP
sede extraordinária, haja vista a incidência do óbice da Súmula nº 454
desta Corte.
Nego provimento ao agravo regimental.
7
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Extrato de Ata - 20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.869
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : VIVO S/A
ADV.(A/S) : ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GUILHERME MARROCOS DE ARAUJO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 20.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.869
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : VIVO S/A
ADV.(A/S) : ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GUILHERME MARROCOS DE ARAUJO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 20.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4793365
| 2013-08-20T00:00:00
| 2013-11-04T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 20.8.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Telefonia. Internet móvel. Prestação insatisfatória do serviço. Indenização. Dano moral. Dever de indenizar. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada.
2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise jurisdicional, de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.
3. A Corte de origem concluiu, com base no Código de Defesa do Consumidor e nos fatos e nas provas dos autos, que restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil e que, portanto, a agravante tinha o dever de indenizar o agravado pelo dano moral por ele sofrido em razão da prestação insatisfatória do serviço de internet móvel.
4. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
5. Agravo regimental não provido.
|
sjur246970
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 809411 AgR (2ªT), AI 653010 AgR (1ªT).
(OFENSA REFLEXA)
ARE 644667 AgR (1ªT), RE 531906 AgR (2ªT).
(SÚMULAS 636 E 279)
ARE 682565 AgR (1ªT), ARE 652198 AgR (1ªT), AI 555546 AgR (2ªT).
Número de páginas: 15.
Análise: 18/11/2013, TIA.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
741869
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008078 ANO-1990\n CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 741869 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : VIVO S/A
ADV.(A/S) : ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GUILHERME MARROCOS DE ARAUJO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.869 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:VIVO S/A
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GUILHERME MARROCOS DE ARAUJO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
do Consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Ofensa reflexa. Telefonia. Internet móvel. Prestação insatisfatória do
serviço. Indenização. Dano moral. Dever de indenizar. Legislação
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes.
1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante
decisão suficientemente motivada.
2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise
jurisdicional, de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República.
3. A Corte de origem concluiu, com base no Código de Defesa do
Consumidor e nos fatos e nas provas dos autos, que restaram
demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil e que,
portanto, a agravante tinha o dever de indenizar o agravado pelo dano
moral por ele sofrido em razão da prestação insatisfatória do serviço de
internet móvel.
4. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos.
Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
ARE 741869 AGR / SP
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 de agosto de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 741869 AGR / SP
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 de agosto de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.869 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:VIVO S/A
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GUILHERME MARROCOS DE ARAUJO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Vivo S.A. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em
que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário
(fls. 170 a 172), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos
artigos 5..., incisos II, X, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição
Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do
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Supremo Tribunal Federal
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.869 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:VIVO S/A
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GUILHERME MARROCOS DE ARAUJO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Vivo S.A. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em
que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário
(fls. 170 a 172), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos
artigos 5..., incisos II, X, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição
Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
ARE 741869 AGR / SP
recurso por outra razão.
A irresignação não merece prosperar.
Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no
caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não
obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se
que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a
repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a
referida norma constitucional não exige que o órgão judicante
manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as
razões que entendeu suficientes à formação de seu
convencimento (AI n 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 741869 AGR / SP
recurso por outra razão.
A irresignação não merece prosperar.
Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no
caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não
obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se
que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a
repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a
referida norma constitucional não exige que o órgão judicante
manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as
razões que entendeu suficientes à formação de seu
convencimento (AI n 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Relatório
ARE 741869 AGR / SP
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Por fim, verifica-se que o acórdão recorrido amparou seu
entendimento no conjunto fático-probatório constante dos
autos. Desse modo, para divergir do entendimento firmado
pela instância de origem e acolher a pretensão da recorrente,
seria necessário o reexame dos fatos e provas que permeiam a
lide, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário.
Incidência da Súmula n 279 desta Corte. Nesse sentido, destaco
os seguintes precedentes:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE FATOS
E PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de
1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2...,
c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de
Processo Civil’ (AI n 601.443/RJ-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 279
DO Supremo Tribunal Federal. I - A apreciação do recurso extraordinário
demanda o exame de matéria de fato, o que atrai a
incidência da Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal. II - Agravo regimental
improvido’ (AI n 634.072/RJ-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 22/6/07).
‘1.
Recurso
extraordinário:
descabimento:
controvérsia de natureza infraconstitucional (Código de
Defesa do Consumidor), decidida com base em fatos e
provas, de reexame vedado no recurso extraordinário:
incidência, mutatis mutandis, das Súmula 636 e Súmula
279. 2. Alegações improcedentes de negativa de prestação
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 741869 AGR / SP
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Por fim, verifica-se que o acórdão recorrido amparou seu
entendimento no conjunto fático-probatório constante dos
autos. Desse modo, para divergir do entendimento firmado
pela instância de origem e acolher a pretensão da recorrente,
seria necessário o reexame dos fatos e provas que permeiam a
lide, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário.
Incidência da Súmula n 279 desta Corte. Nesse sentido, destaco
os seguintes precedentes:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE FATOS
E PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de
1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2...,
c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de
Processo Civil’ (AI n 601.443/RJ-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 279
DO Supremo Tribunal Federal. I - A apreciação do recurso extraordinário
demanda o exame de matéria de fato, o que atrai a
incidência da Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal. II - Agravo regimental
improvido’ (AI n 634.072/RJ-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 22/6/07).
‘1.
Recurso
extraordinário:
descabimento:
controvérsia de natureza infraconstitucional (Código de
Defesa do Consumidor), decidida com base em fatos e
provas, de reexame vedado no recurso extraordinário:
incidência, mutatis mutandis, das Súmula 636 e Súmula
279. 2. Alegações improcedentes de negativa de prestação
3
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Relatório
ARE 741869 AGR / SP
jurisdicional ou de violação do art. 5..., XXXV e LV, da
Constituição Federal’ (AI n 597.064/BA-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
20/10/06).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste a agravante que teriam sido violados os arts. 5..., incisos II, X,
LIV e LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Alega que o Juizado Especial seria incompetente para conhecer do
presente feito e julgá-lo, tendo em vista a complexidade da causa, relativa
a contrato de serviço de internet móvel, bem como que não teria restado
demonstrado o dano moral supostamente sofrido pelo agravado.
Aduz, ainda, in verbis, que
“(...) as velocidades de transmissão de dados variam
conforme a tecnologia utilizada (variando conforme a área de
cobertura onde o serviço é utilizado), bem como de acordo com
as condições topográficas e/ou climáticas, a velocidade de
movimento e a distância que o Usuário se encontrar da Estação
de Rádio Base (ERB), o número de clientes associados à Estação
Rádio Base, entre outros fatores, o que também é de pleno
conhecimento da parte Recorrida (Cláusulas 2.2 e 2.3) e cuja
responsabilidade não pode ser atribuída à prestadora de
serviços.
Cumpre esclarecer ainda que o Contrato de Prestação de
Serviços prevê que o referido serviço, por característica inerente
decorrente de ser serviço móvel, está mais sujeito a
instabilidades do que o acesso fixo tradicional à internet.
O contrato de prestação de serviços também prevê a
possibilidade de degradação de cobertura de sinal ou
indisponibilidade momentânea, por razões técnicas, em função
de reparos, manutenção, substituição de equipamentos e
problemas similares relacionados com as redes de
4
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ARE 741869 AGR / SP
jurisdicional ou de violação do art. 5..., XXXV e LV, da
Constituição Federal’ (AI n 597.064/BA-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
20/10/06).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste a agravante que teriam sido violados os arts. 5..., incisos II, X,
LIV e LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Alega que o Juizado Especial seria incompetente para conhecer do
presente feito e julgá-lo, tendo em vista a complexidade da causa, relativa
a contrato de serviço de internet móvel, bem como que não teria restado
demonstrado o dano moral supostamente sofrido pelo agravado.
Aduz, ainda, in verbis, que
“(...) as velocidades de transmissão de dados variam
conforme a tecnologia utilizada (variando conforme a área de
cobertura onde o serviço é utilizado), bem como de acordo com
as condições topográficas e/ou climáticas, a velocidade de
movimento e a distância que o Usuário se encontrar da Estação
de Rádio Base (ERB), o número de clientes associados à Estação
Rádio Base, entre outros fatores, o que também é de pleno
conhecimento da parte Recorrida (Cláusulas 2.2 e 2.3) e cuja
responsabilidade não pode ser atribuída à prestadora de
serviços.
Cumpre esclarecer ainda que o Contrato de Prestação de
Serviços prevê que o referido serviço, por característica inerente
decorrente de ser serviço móvel, está mais sujeito a
instabilidades do que o acesso fixo tradicional à internet.
O contrato de prestação de serviços também prevê a
possibilidade de degradação de cobertura de sinal ou
indisponibilidade momentânea, por razões técnicas, em função
de reparos, manutenção, substituição de equipamentos e
problemas similares relacionados com as redes de
4
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Relatório
ARE 741869 AGR / SP
telecomunicações, o que visa à satisfativa prestação do serviço.
(…)
Destarte, ante a ausência de demonstração pela Parte
Recorrida de que os alegados defeitos no funcionamento do
serviço decorreram de falha na prestação dos serviços pela
Recorrente; à ausência de quaisquer defeitos detectados pela
ora peticionária e à responsabilidade do assinante pelos
equipamentos de sua propriedade, dessume-se que os supostos
defeitos impugnados pela Parte Recorrida ocorreram por culpa
exclusiva desta (artigo 14, § 3..., inciso II do CDC)” (fls. 181/182).
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
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telecomunicações, o que visa à satisfativa prestação do serviço.
(…)
Destarte, ante a ausência de demonstração pela Parte
Recorrida de que os alegados defeitos no funcionamento do
serviço decorreram de falha na prestação dos serviços pela
Recorrente; à ausência de quaisquer defeitos detectados pela
ora peticionária e à responsabilidade do assinante pelos
equipamentos de sua propriedade, dessume-se que os supostos
defeitos impugnados pela Parte Recorrida ocorreram por culpa
exclusiva desta (artigo 14, § 3..., inciso II do CDC)” (fls. 181/182).
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.869 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Inicialmente, anote-se que a questão relativa à alegada
incompetência dos Juizados Especiais para julgar a presente causa, em
razão da suposta complexidade da matéria, não foi prequestionada,
sendo certo que os acórdãos proferidos pela Corte de origem não
cuidaram da matéria, bem como que os embargos de declaração opostos
pela ora agravante não suscitaram a discussão.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) Prima facie, saliente-se que o caso dos autos
enquadra-se dentre as hipóteses de incidência do Código de
Defesa do Consumidor – CDC, e suas disposições, ficando a
relação das partes infensa ao regime legal e sistemática de
referido diploma.
(…)
No caso em tela, embora a recorrente negue a existência
de falha na prestação do serviço de internet móvel, não cuidou
de instruir os autos com documentos aptos a demonstrar a
regularidade do serviço.
Sequer um relatório discriminando os dias, a quantidade
de acessos e a velocidade de conexão alcançada pelo recorrido
copiou aos autos, o que poderia comprovar a eficiência do
serviço de internet prestado.
Doravante, a recorrente não trouxe aos autos provas que
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Supremo Tribunal Federal
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.869 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Inicialmente, anote-se que a questão relativa à alegada
incompetência dos Juizados Especiais para julgar a presente causa, em
razão da suposta complexidade da matéria, não foi prequestionada,
sendo certo que os acórdãos proferidos pela Corte de origem não
cuidaram da matéria, bem como que os embargos de declaração opostos
pela ora agravante não suscitaram a discussão.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) Prima facie, saliente-se que o caso dos autos
enquadra-se dentre as hipóteses de incidência do Código de
Defesa do Consumidor – CDC, e suas disposições, ficando a
relação das partes infensa ao regime legal e sistemática de
referido diploma.
(…)
No caso em tela, embora a recorrente negue a existência
de falha na prestação do serviço de internet móvel, não cuidou
de instruir os autos com documentos aptos a demonstrar a
regularidade do serviço.
Sequer um relatório discriminando os dias, a quantidade
de acessos e a velocidade de conexão alcançada pelo recorrido
copiou aos autos, o que poderia comprovar a eficiência do
serviço de internet prestado.
Doravante, a recorrente não trouxe aos autos provas que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 741869 AGR / SP
demonstrassem que o recorrido fora devidamente informado
sobre as características e condições do serviço.
Assim sendo, as assertivas tecidas pelo recorrido,
consistentes na falha do serviço de internet, possuem
verossimilhança, de modo que devem ser aceitas como
verdadeiras.
De outro canto, o dano moral é patente nos autos.
(…)
É bem de ver que o art. 22 do Código de Defesas do
Consumidor impõe aos órgãos públicos, suas empresas,
concessionárias ou permissionárias, o fornecimento de serviços
‘adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais,
contínuos’.
Assim sendo, considerando que o serviço de internet trata-
se de serviço considerado essencial nos dias atuais, é óbvio que
a falha no fornecimento do serviço não causou simples
aborrecimentos ou transtornos.
(…)
De resto, considerando a falha havida na prestação de
serviços, inexigível a cobrança de multa por rescisão contratual
antecipada, pois fora a própria recorrente quem deu causa ao
rompimento do contrato antes do termino do prazo de
carência” (fls. 125/128).
Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, é certo que
não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de
motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão está
suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão da
recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir.
A exigência constitucional é de que o órgão judicante fundamente as
razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não
de que ele se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela
defesa. Sobre o tema, os seguintes precedentes:
“PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O fato de a decisão ser
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 741869 AGR / SP
demonstrassem que o recorrido fora devidamente informado
sobre as características e condições do serviço.
Assim sendo, as assertivas tecidas pelo recorrido,
consistentes na falha do serviço de internet, possuem
verossimilhança, de modo que devem ser aceitas como
verdadeiras.
De outro canto, o dano moral é patente nos autos.
(…)
É bem de ver que o art. 22 do Código de Defesas do
Consumidor impõe aos órgãos públicos, suas empresas,
concessionárias ou permissionárias, o fornecimento de serviços
‘adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais,
contínuos’.
Assim sendo, considerando que o serviço de internet trata-
se de serviço considerado essencial nos dias atuais, é óbvio que
a falha no fornecimento do serviço não causou simples
aborrecimentos ou transtornos.
(…)
De resto, considerando a falha havida na prestação de
serviços, inexigível a cobrança de multa por rescisão contratual
antecipada, pois fora a própria recorrente quem deu causa ao
rompimento do contrato antes do termino do prazo de
carência” (fls. 125/128).
Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, é certo que
não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de
motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão está
suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão da
recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir.
A exigência constitucional é de que o órgão judicante fundamente as
razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não
de que ele se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela
defesa. Sobre o tema, os seguintes precedentes:
“PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O fato de a decisão ser
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 741869 AGR / SP
contrária aos interesses da parte não configura negativa de
prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n
809.411/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 20/6/11).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL,
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA
AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
DECISÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados
constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e
contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição,
não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada,
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela.
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que
envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo
regimental improvido” (AI n 653.010/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
29/8/08).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o
reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 741869 AGR / SP
contrária aos interesses da parte não configura negativa de
prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n
809.411/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 20/6/11).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL,
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA
AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
DECISÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados
constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e
contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição,
não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada,
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela.
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que
envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo
regimental improvido” (AI n 653.010/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
29/8/08).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o
reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 741869 AGR / SP
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE
EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5..., LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa
dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1... Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2...
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo
regimental desprovido” (ARE n 644.667/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1.
O acórdão que mantém o indeferimento de diligência
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5..., LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI n 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
De resto, é certo que a Corte de origem concluiu, com base no
Código de Defesa do Consumidor e nos fatos e nas provas dos autos, que
restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil e
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 741869 AGR / SP
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE
EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5..., LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa
dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1... Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2...
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo
regimental desprovido” (ARE n 644.667/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1.
O acórdão que mantém o indeferimento de diligência
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5..., LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI n 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
De resto, é certo que a Corte de origem concluiu, com base no
Código de Defesa do Consumidor e nos fatos e nas provas dos autos, que
restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil e
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 741869 AGR / SP
que a agravante tinha o dever de indenizar o agravado pelo dano moral
por ele sofrido em razão da prestação insatisfatória do serviço de internet
móvel.
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário
interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o
conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido,
anote-se:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL.
COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE
NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. TROCA DE LINHAS E
DE PLANOS. EQUÍVOCO MANTIDO APÓS RECLAMAÇÃO.
DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO
EM 18.10.2011. As razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal e ao
âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não
provido” (ARE n 682.565/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Rosa Weber, DJe de 19/2/13).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E CONSUMIDOR.
RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS DE TELEFONIA.
COBRANÇA EM DUPLICIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
DANOS MORAIS. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE
DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO.
OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
JÁ
CARREADO
AOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. O
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 741869 AGR / SP
que a agravante tinha o dever de indenizar o agravado pelo dano moral
por ele sofrido em razão da prestação insatisfatória do serviço de internet
móvel.
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário
interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o
conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido,
anote-se:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL.
COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE
NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. TROCA DE LINHAS E
DE PLANOS. EQUÍVOCO MANTIDO APÓS RECLAMAÇÃO.
DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO
EM 18.10.2011. As razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal e ao
âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não
provido” (ARE n 682.565/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Rosa Weber, DJe de 19/2/13).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E CONSUMIDOR.
RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS DE TELEFONIA.
COBRANÇA EM DUPLICIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
DANOS MORAIS. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE
DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO.
OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
JÁ
CARREADO
AOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 741869 AGR / SP
requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que
inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de
matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem,
incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não
enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2... Turma, DJ 25.02.11; AI n.
482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma DJ 15.03.11;
AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1... Turma,
DJ 18.03.11. 3. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis: Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário . 4. É que o
recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 5. Agravo Regimental desprovido” (ARE n
652.198/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJe de 23/5/12).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO IX DO
ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1.
Não é possível, em recurso extraordinário, analisar o acervo
fático-probatório dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). 2. De mais a
mais, o aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos
interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado.
Logo, não cabe falar em ofensa ao inciso IX do art. 93 da
Constituição Republicana. 3. Agravo regimental desprovido”
(AI n 555.546/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ayres Britto, DJe de 11/5/12).
Por fim, anote-se que as alegações da agravante no sentido de que
sua conduta estava amparada nas cláusulas do contrato de telefonia
móvel firmado entre os litigantes também não podem ser acolhidas na
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4671179.
Supremo Tribunal Federal
ARE 741869 AGR / SP
requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que
inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de
matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem,
incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não
enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2... Turma, DJ 25.02.11; AI n.
482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma DJ 15.03.11;
AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1... Turma,
DJ 18.03.11. 3. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis: Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário . 4. É que o
recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 5. Agravo Regimental desprovido” (ARE n
652.198/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJe de 23/5/12).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO IX DO
ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1.
Não é possível, em recurso extraordinário, analisar o acervo
fático-probatório dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). 2. De mais a
mais, o aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos
interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado.
Logo, não cabe falar em ofensa ao inciso IX do art. 93 da
Constituição Republicana. 3. Agravo regimental desprovido”
(AI n 555.546/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ayres Britto, DJe de 11/5/12).
Por fim, anote-se que as alegações da agravante no sentido de que
sua conduta estava amparada nas cláusulas do contrato de telefonia
móvel firmado entre os litigantes também não podem ser acolhidas na
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 741869 AGR / SP
sede extraordinária, haja vista a incidência do óbice da Súmula n 454
desta Corte.
Nego provimento ao agravo regimental.
7
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Supremo Tribunal Federal
ARE 741869 AGR / SP
sede extraordinária, haja vista a incidência do óbice da Súmula n 454
desta Corte.
Nego provimento ao agravo regimental.
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.869
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : VIVO S/A
ADV.(A/S) : ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GUILHERME MARROCOS DE ARAUJO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 20.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4790765
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.869
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : VIVO S/A
ADV.(A/S) : ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GUILHERME MARROCOS DE ARAUJO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 20.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4790765
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741 . 869",
"Súmulas ns 636",
"ARE 741869 AGR / SP",
"ARE 741869 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741 . 869",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741 . 869",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE 741869 AGR / SP",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"ARE 741869 AGR / SP",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"ARE 741869 AGR / SP",
"Súmula",
"AI n 601 . 443 / RJ - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 634 . 072 / RJ - AgR",
"Súmula",
"ARE 741869 AGR / SP",
"Súmula n 279 desta Corte",
"AI n 601 . 443 / RJ - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 634 . 072 / RJ - AgR",
"Súmula",
"Súmula",
"ARE 741869 AGR / SP",
"AI n 597 . 064 / BA - AgR",
"ARE 741869 AGR / SP",
"AI n 597 . 064 / BA - AgR",
"ARE 741869 AGR / SP",
"ARE 741869 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741 . 869",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO",
"ARE 741869 AGR / SP",
"ARE 741869 AGR / SP",
"ARE 741869 AGR / SP",
"AI n 809 . 411 / SP - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 653 . 010 / DF - AgR",
"ARE 741869 AGR / SP",
"AI n 809 . 411 / SP - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 653 . 010 / DF - AgR",
"ARE 741869 AGR / SP",
"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 . 336 - AgR",
"ARE n 644 . 667 / RS - AgR",
"AI n 531 . 906 / RJ - AgR",
"ARE 741869 AGR / SP",
"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 . 336 - AgR",
"ARE n 644 . 667 / RS - AgR",
"AI n 531 . 906 / RJ - AgR",
"ARE 741869 AGR / SP",
"Súmulas ns 636",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 682 . 565 / SP - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 741869 AGR / SP",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 682 . 565 / SP - AgR",
"SÚMULA 279 /",
"ARE 741869 AGR / SP",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 738 . 145 - AgR",
"AI n . 482 . 317 - AgR",
"AI n . 646 . 103 - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 652 . 198 / RS - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 555 . 546 / PR - AgR",
"ARE 741869 AGR / SP",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 738 . 145 - AgR",
"AI n . 482 . 317 - AgR",
"AI n . 646 . 103 - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 652 . 198 /",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 555 . 546 / PR - AgR",
"ARE 741869 AGR / SP",
"Súmula n 454 desta Corte",
"ARE 741869 AGR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição da República",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , incisos II , X , LIV e LV , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , incisos II , X , LIV e LV , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 2 . . . , c / c arts . 14 , inc . II e III , e 17 , inc . VII , do Código de Processo Civil",
"Código de Defesa do",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 2 . . . , c / c arts . 14 , inc . II e III , e 17 , inc . VII , do Código de Processo Civil",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXV e LV , da Constituição Federal",
"arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXV e LV , da Constituição Federal",
"arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 14 , § 3 . . . , inciso II do CDC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Código de Defesa do Consumidor",
"CDC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Código de Defesa do Consumidor",
"CDC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 22 do Código de Defesas do Consumidor",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"2001",
"art . 22 do Código de Defesas do Consumidor",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , LV , da Constituição do Brasil",
"Constituição",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , LV , da Constituição do Brasil",
"Constituição",
"Código de Defesa do",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"INCISO IX DO ART . 93 DA CONSTITUIÇÃO",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Republicana",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"INCISO IX DO ART . 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Republicana",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"VIVO S / A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"VIVO S / A",
"Vivo S . A .",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"VIVO S / A",
"Vivo S . A .",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Juizado Especial",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Juizado Especial",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
".",
"2",
".",
". . Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"2",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
"2",
".",
".",
"1",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"VIVO S / A",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"VIVO S / A",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"ALESSANDRA FRANCISCO",
"GUILHERME MARROCOS DE ARAUJO",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ALESSANDRA FRANCISCO",
"GUILHERME MARROCOS DE ARAUJO",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"ALESSANDRA FRANCISCO",
"GUILHERME MARROCOS DE ARAUJO",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"Eros Grau",
"DIAS TOFFOLI",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"DIAS TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Luiz Fux",
"Ayres Britto",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Luiz Fux",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ALESSANDRA FRANCISCO",
"GUILHERME MARROCOS DE ARAUJO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"ALESSANDRA FRANCISCO",
"GUILHERME MARROCOS DE ARAUJO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"20",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
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"10",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"30",
"/",
"11",
"/",
"07",
"22",
"/",
"6",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"30",
"/",
"11",
"/",
"07",
"22",
"/",
"6",
"/",
"07",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
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"06",
"24",
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"08",
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"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"06",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"20",
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"2013",
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"2001",
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"24",
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"08",
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"2001",
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"6",
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"08",
"24",
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"08",
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"2001",
"20",
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"6",
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"11",
"29",
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"8",
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"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"/",
"2010",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"5",
"/",
"10",
"/",
"11",
"14",
"/",
"11",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"5",
"/",
"10",
"/",
"11",
"14",
"/",
"11",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"10",
".",
"2011",
"19",
"/",
"2",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"10",
".",
"2011",
"19",
"/",
"2",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"02",
".",
"11",
"15",
".",
"03",
".",
"11",
"18",
".",
"03",
".",
"11",
"23",
"/",
"5",
"/",
"12",
"11",
"/",
"5",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"25",
".",
"02",
".",
"11",
"15",
".",
"03",
".",
"11",
"18",
".",
"03",
".",
"11",
"23",
"/",
"5",
"/",
"12",
"11",
"/",
"5",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"20",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.885 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:EVA CÁSSIA FERRAREZI ZEGLAN
IMPTE.(S)
:OMAR CAMPOS DA SILVA JÚNIOR
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS
CORPUS.
SUBSTITUTIVO
DO
RECURSO
CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO
DUPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER.
SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO
DO TÍTULO PRISIONAL.
1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a
Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário.
Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a
impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o
instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.
2. A superveniência de sentença condenatória em que o Juízo aprecia
e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança
do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado
contra a prisão antes do julgamento.
3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar
extinta a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido
o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 20 de agosto de 2013.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 113885 / PR
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 113885 / PR
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.885 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:EVA CÁSSIA FERRAREZI ZEGLAN
IMPTE.(S)
:OMAR CAMPOS DA SILVA JÚNIOR
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus, com pedido de liminar, impetrado por Omar Campos da Silva
Junior em favor de Eva Cássia Ferrarezi Zeglan contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem no HC 226.514/PR, de
relatoria do Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado
do TJ/RJ).
O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou a paciente por
suposta prática dos crimes de homicídio qualificado, ocultação de
cadáver e subtração de incapaz, tipificados no artigo 121, § 2º, incisos I e
IV, 211 e 249, caput , c/c 61, inciso II, alínea “h”, na forma do artigo 69,
todos do Código Penal, pois, em 26.3.2011, teria assassinado uma
adolescente de 16 (dezesseis) anos, ocultado o cadáver e subtraído
incapaz (recém nascido de apenas 24 dias), filho da vítima, o qual foi
posteriormente abandonado em uma igreja.
Segundo a denúncia, o homicídio foi cometido com o fito de subtrair
o recém-nascido, embora este tenha sido abandonado dias depois dos
fatos.
O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Pinhais/PR
recebeu a denúncia e converteu a prisão temporária da paciente em
preventiva. O pedido de liberdade provisória foi indeferido.
A prisão ocorreu em 30.3.2011.
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná denegou a ordem de
habeas corpus, para manter a prisão preventiva decretada contra a
paciente.
Inconformada, a Defesa impetrou o citado HC 226.514/PR perante o
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.885 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:EVA CÁSSIA FERRAREZI ZEGLAN
IMPTE.(S)
:OMAR CAMPOS DA SILVA JÚNIOR
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus, com pedido de liminar, impetrado por Omar Campos da Silva
Junior em favor de Eva Cássia Ferrarezi Zeglan contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem no HC 226.514/PR, de
relatoria do Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado
do TJ/RJ).
O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou a paciente por
suposta prática dos crimes de homicídio qualificado, ocultação de
cadáver e subtração de incapaz, tipificados no artigo 121, § 2º, incisos I e
IV, 211 e 249, caput , c/c 61, inciso II, alínea “h”, na forma do artigo 69,
todos do Código Penal, pois, em 26.3.2011, teria assassinado uma
adolescente de 16 (dezesseis) anos, ocultado o cadáver e subtraído
incapaz (recém nascido de apenas 24 dias), filho da vítima, o qual foi
posteriormente abandonado em uma igreja.
Segundo a denúncia, o homicídio foi cometido com o fito de subtrair
o recém-nascido, embora este tenha sido abandonado dias depois dos
fatos.
O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Pinhais/PR
recebeu a denúncia e converteu a prisão temporária da paciente em
preventiva. O pedido de liberdade provisória foi indeferido.
A prisão ocorreu em 30.3.2011.
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná denegou a ordem de
habeas corpus, para manter a prisão preventiva decretada contra a
paciente.
Inconformada, a Defesa impetrou o citado HC 226.514/PR perante o
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 113885 / PR
Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem.
Neste writ, o Impetrante alega, em suma, a ausência dos
pressupostos autorizadores da segregação cautelar e o excesso de prazo
na formação da culpa, ao argumento de encontrar-se paciente presa
desde 30.3.2011. Aduz tratar-se de acusada primária, com endereço fixo.
Salienta que a prisão cautelar deve ser a última medida a ser aplicada,
como prescreve o art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal.
Requer o deferimento de liminar, para expedir imediato alvará de
soltura em favor da paciente. No mérito, pugna pela confirmação do
pleito emergencial.
Informações prestadas pela autoridade coatora.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opina pelo não
conhecimento do writ e, se conhecido, por sua denegação.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 113885 / PR
Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem.
Neste writ, o Impetrante alega, em suma, a ausência dos
pressupostos autorizadores da segregação cautelar e o excesso de prazo
na formação da culpa, ao argumento de encontrar-se paciente presa
desde 30.3.2011. Aduz tratar-se de acusada primária, com endereço fixo.
Salienta que a prisão cautelar deve ser a última medida a ser aplicada,
como prescreve o art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal.
Requer o deferimento de liminar, para expedir imediato alvará de
soltura em favor da paciente. No mérito, pugna pela confirmação do
pleito emergencial.
Informações prestadas pela autoridade coatora.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opina pelo não
conhecimento do writ e, se conhecido, por sua denegação.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.885 PARANÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas
corpus foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que
denegou a ordem no HC 226.514/PR.
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a
Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário
(art. 102, II, a ). Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência,
a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo.
A Primeira Turma desta Corte assentou tal entendimento, em
08.8.2012, ao julgar o HC 109.956/PR (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO
POR TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo
102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em
processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível
é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do
habeas corpus. PROCESSO CRIME DILIGÊNCIAS INADEQUAÇÃO. Uma
vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na
condução do processo, indeferi-las. Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe
11.9.2012), tendo a discussão se iniciado no HC 108.715/RJ, cujo
julgamento ainda não foi finalizado.
No mesmo sentido, encontram-se diversos precedentes da minha
lavra, entre eles o seguinte:
“O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia
fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser
amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena
de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação
de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal
remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do
art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo
habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal
próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.885 PARANÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas
corpus foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que
denegou a ordem no HC 226.514/PR.
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a
Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário
(art. 102, II, a ). Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência,
a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo.
A Primeira Turma desta Corte assentou tal entendimento, em
08.8.2012, ao julgar o HC 109.956/PR (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO
POR TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo
102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em
processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível
é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do
habeas corpus. PROCESSO CRIME DILIGÊNCIAS INADEQUAÇÃO. Uma
vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na
condução do processo, indeferi-las. Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe
11.9.2012), tendo a discussão se iniciado no HC 108.715/RJ, cujo
julgamento ainda não foi finalizado.
No mesmo sentido, encontram-se diversos precedentes da minha
lavra, entre eles o seguinte:
“O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia
fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser
amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena
de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação
de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal
remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do
art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo
habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal
próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 113885 / PR
Primeira Turma desta Suprema Corte.” (HC 104.045/RJ, 1ª Turma,
DJe 06.9.2012).
A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal,
bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo
comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna aconselham seja
retomada a função constitucional do habeas corpus, inadmitido o seu uso
como substitutivo de recurso no processo penal.
No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por
Tribunal Superior, o emprego do habeas corpus em substituição é ainda
mais grave, considerada a expressa previsão do recurso no texto
constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal).
Admitir o habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da
expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os
requisitos pertinentes.
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no
texto da Constituição.
Portanto, voto por afirmar a inadequação do habeas corpus e por sua
consequente extinção sem julgamento do mérito.
Como a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso
ordinário constitucional representa guinada da jurisprudência desta
Corte, entendo que se impõe, quanto aos habeas corpus já impetrados, o
exame da questão de fundo, uma vez, em tese, possível a concessão de
habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade.
Na sessão de julgamento do dia 13.8.2013, em que apresentei o
processo em mesa, reputou-se prudente, em razão da notícia de que o
julgamento da paciente pelo Tribunal do Júri ocorreria no 15.8.2013,
postergar o julgamento para a sessão seguinte. E, consoante informações
prestadas em 19.8.2013, por telefone, pelo Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal, Júri e Execuções Penais de São José dos Pinhais/PR, a paciente
foi condenada, em 15.8.2013, nos termos da denúncia, à pena de 15
(quinze) anos, 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão no regime inicial
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 113885 / PR
Primeira Turma desta Suprema Corte.” (HC 104.045/RJ, 1ª Turma,
DJe 06.9.2012).
A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal,
bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo
comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna aconselham seja
retomada a função constitucional do habeas corpus, inadmitido o seu uso
como substitutivo de recurso no processo penal.
No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por
Tribunal Superior, o emprego do habeas corpus em substituição é ainda
mais grave, considerada a expressa previsão do recurso no texto
constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal).
Admitir o habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da
expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os
requisitos pertinentes.
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no
texto da Constituição.
Portanto, voto por afirmar a inadequação do habeas corpus e por sua
consequente extinção sem julgamento do mérito.
Como a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso
ordinário constitucional representa guinada da jurisprudência desta
Corte, entendo que se impõe, quanto aos habeas corpus já impetrados, o
exame da questão de fundo, uma vez, em tese, possível a concessão de
habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade.
Na sessão de julgamento do dia 13.8.2013, em que apresentei o
processo em mesa, reputou-se prudente, em razão da notícia de que o
julgamento da paciente pelo Tribunal do Júri ocorreria no 15.8.2013,
postergar o julgamento para a sessão seguinte. E, consoante informações
prestadas em 19.8.2013, por telefone, pelo Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal, Júri e Execuções Penais de São José dos Pinhais/PR, a paciente
foi condenada, em 15.8.2013, nos termos da denúncia, à pena de 15
(quinze) anos, 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão no regime inicial
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 113885 / PR
fechado.
Desse modo, diante da prolação de sentença penal condenatória,
substancial a alteração do quadro fático da impetração, não mais
subsistindo a prisão preventiva decretada antes do julgamento, e sim
segregação cautelar baseada no decreto condenatório, com a consequente
alteração do título prisional.
Nesse sentido julgado da minha lavra:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
TEMPORÁRIA E PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA
SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. 1. A
superveniência de sentença condenatória na qual o Juízo aprecia e
mantém a prisão cautelar anteriormente decretada, implica a mudança
do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus
impetrado contra a prisão antes do julgamento. 2. Decisão que
autoriza interceptação telefônica redigida de forma sucinta, mas que se
reporta ao preenchimento dos requisitos dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº
9.296/1996 e ao conteúdo da representação policial na qual os
elementos probatórios existentes contra os investigados estavam
relacionados. Desfecho das interceptações que confirma a fundada
suspeita que as motivou, tendo sido apreendidas drogas e revelada a
existência de grupo criminoso envolvido na atividade ilícita.
Invalidade patente não reconhecida. (HC 103.817/MG, 1.ª Turma,
DJe. 29.5.2012).
No mesmo sentido ainda os seguintes precedentes:
“A superveniência de sentença penal condenatória com novo
fundamento para a manutenção da prisão cautelar constitui novo
título prisional, diverso, portanto, da prisão preventiva. Prejuízo da
presente impetração.” (HC 104.721/MG, Rel. para acórdão Min.
Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27.03.2012)
“A superveniência de sentença penal condenatória com novo
fundamento para a manutenção da prisão constitui novo título
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 113885 / PR
fechado.
Desse modo, diante da prolação de sentença penal condenatória,
substancial a alteração do quadro fático da impetração, não mais
subsistindo a prisão preventiva decretada antes do julgamento, e sim
segregação cautelar baseada no decreto condenatório, com a consequente
alteração do título prisional.
Nesse sentido julgado da minha lavra:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
TEMPORÁRIA E PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA
SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. 1. A
superveniência de sentença condenatória na qual o Juízo aprecia e
mantém a prisão cautelar anteriormente decretada, implica a mudança
do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus
impetrado contra a prisão antes do julgamento. 2. Decisão que
autoriza interceptação telefônica redigida de forma sucinta, mas que se
reporta ao preenchimento dos requisitos dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº
9.296/1996 e ao conteúdo da representação policial na qual os
elementos probatórios existentes contra os investigados estavam
relacionados. Desfecho das interceptações que confirma a fundada
suspeita que as motivou, tendo sido apreendidas drogas e revelada a
existência de grupo criminoso envolvido na atividade ilícita.
Invalidade patente não reconhecida. (HC 103.817/MG, 1.ª Turma,
DJe. 29.5.2012).
No mesmo sentido ainda os seguintes precedentes:
“A superveniência de sentença penal condenatória com novo
fundamento para a manutenção da prisão cautelar constitui novo
título prisional, diverso, portanto, da prisão preventiva. Prejuízo da
presente impetração.” (HC 104.721/MG, Rel. para acórdão Min.
Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27.03.2012)
“A superveniência de sentença penal condenatória com novo
fundamento para a manutenção da prisão constitui novo título
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
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prisional, cuja apreciação não pode ser inaugurada neste Supremo
Tribunal.” (HC 104.862/SC, Rel. Min. Carmen Lúcia, 1ª Turma,
DJe 24.5.2011).
Superada, de outra parte, em face da prolação de sentença
condenatória, a alegação de excesso de prazo na instrução do feito,
consoante já decidido por esta Primeira Turma:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXCESSO
DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO. PRISÃO
PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. RISCO À ORDEM
PÚBLICA. Com o julgamento da ação penal, ainda que em primeiro
grau, não mais se cogita de excesso de prazo, cf. reiterados
precedentes desta Corte (v.g.: HC 110.313/MS; HC 104.227/MS; HC
103.020/SP; HC 97.548/SP; e HC 86.630/RJ). (...)” (HC 106.326/BA
Rel. para acórdão Min. Rosa Weber por maioria j. 17.4.2012)
Nesse contexto, em face da substituição do título prisional e do ato
apontado como coator, a ensejar, se o caso, nova impetração, ausente
manifesta ilegalidade ou constrangimento ilegal sequer cogitável
concessão da ordem de ofício. Não fora a inadequação do habeas, a
extinção do feito sem resolução do mérito também impor-se-ia pelo
prejuízo decorrente da perda superveniente de objeto.
Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução do
mérito.
4
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prisional, cuja apreciação não pode ser inaugurada neste Supremo
Tribunal.” (HC 104.862/SC, Rel. Min. Carmen Lúcia, 1ª Turma,
DJe 24.5.2011).
Superada, de outra parte, em face da prolação de sentença
condenatória, a alegação de excesso de prazo na instrução do feito,
consoante já decidido por esta Primeira Turma:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXCESSO
DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO. PRISÃO
PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. RISCO À ORDEM
PÚBLICA. Com o julgamento da ação penal, ainda que em primeiro
grau, não mais se cogita de excesso de prazo, cf. reiterados
precedentes desta Corte (v.g.: HC 110.313/MS; HC 104.227/MS; HC
103.020/SP; HC 97.548/SP; e HC 86.630/RJ). (...)” (HC 106.326/BA
Rel. para acórdão Min. Rosa Weber por maioria j. 17.4.2012)
Nesse contexto, em face da substituição do título prisional e do ato
apontado como coator, a ensejar, se o caso, nova impetração, ausente
manifesta ilegalidade ou constrangimento ilegal sequer cogitável
concessão da ordem de ofício. Não fora a inadequação do habeas, a
extinção do feito sem resolução do mérito também impor-se-ia pelo
prejuízo decorrente da perda superveniente de objeto.
Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução do
mérito.
4
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.885 PARANÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia
para deferir a ordem.
Vinga o princípio da não culpabilidade. Então a custódia, até que a
culpa esteja selada, é preventiva, é provisória, e não posso conceber que
assim o seja, presente o espaço de tempo, àquela altura, ou seja, na
semana passada, de dois anos e quatro meses.
Peço vênia à relatora para implementar a ordem.
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20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.885 PARANÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia
para deferir a ordem.
Vinga o princípio da não culpabilidade. Então a custódia, até que a
culpa esteja selada, é preventiva, é provisória, e não posso conceber que
assim o seja, presente o espaço de tempo, àquela altura, ou seja, na
semana passada, de dois anos e quatro meses.
Peço vênia à relatora para implementar a ordem.
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Extrato de Ata - 20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.885
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : EVA CÁSSIA FERRAREZI ZEGLAN
IMPTE.(S) : OMAR CAMPOS DA SILVA JÚNIOR
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem
de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux.
1ª Turma, 20.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.885
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : EVA CÁSSIA FERRAREZI ZEGLAN
IMPTE.(S) : OMAR CAMPOS DA SILVA JÚNIOR
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem
de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux.
1ª Turma, 20.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4794538
| 2013-08-20T00:00:00
| 2013-11-04T00:00:00
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Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 20.8.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL.
1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.
2. A superveniência de sentença condenatória em que o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento.
3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
|
sjur246974
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 104045 (1ªT), HC 109956 (1ªT), HC 108715 (1ªT).
(PRISÃO CAUTELAR, SUPERVENIÊNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA)
HC 103817 (1ªT), HC 104721 (1ªT), HC 104862 (1ªT).
(PRISÃO CAUTELAR, EXCESSO DE PRAZO, SUPERVENIÊNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA)
HC 106326 (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 12/12/2013, SÉR.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
113885
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00078 ART-00102 INC-00002 \n LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 113885
|
[
""
] |
PACTE.(S) : EVA CÁSSIA FERRAREZI ZEGLAN
IMPTE.(S) : OMAR CAMPOS DA SILVA JÚNIOR
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.885 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:EVA CÁSSIA FERRAREZI ZEGLAN
IMPTE.(S)
:OMAR CAMPOS DA SILVA JÚNIOR
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS
CORPUS.
SUBSTITUTIVO
DO
RECURSO
CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO
DUPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER.
SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO
DO TÍTULO PRISIONAL.
1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a
Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário.
Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a
impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o
instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.
2. A superveniência de sentença condenatória em que o Juízo aprecia
e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança
do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado
contra a prisão antes do julgamento.
3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar
extinta a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido
o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 20 de agosto de 2013.
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
HC 113885 / PR
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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HC 113885 / PR
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.885 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:EVA CÁSSIA FERRAREZI ZEGLAN
IMPTE.(S)
:OMAR CAMPOS DA SILVA JÚNIOR
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus, com pedido de liminar, impetrado por Omar Campos da Silva
Junior em favor de Eva Cássia Ferrarezi Zeglan contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem no HC 226.514/PR, de
relatoria do Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado
do TJ/RJ).
O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou a paciente por
suposta prática dos crimes de homicídio qualificado, ocultação de
cadáver e subtração de incapaz, tipificados no artigo 121, § 2..., incisos I e
IV, 211 e 249, caput , c/c 61, inciso II, alínea “h”, na forma do artigo 69,
todos do Código Penal, pois, em 26.3.2011, teria assassinado uma
adolescente de 16 (dezesseis) anos, ocultado o cadáver e subtraído
incapaz (recém nascido de apenas 24 dias), filho da vítima, o qual foi
posteriormente abandonado em uma igreja.
Segundo a denúncia, o homicídio foi cometido com o fito de subtrair
o recém-nascido, embora este tenha sido abandonado dias depois dos
fatos.
O Juízo da 1... Vara Criminal da Comarca de São José dos Pinhais/PR
recebeu a denúncia e converteu a prisão temporária da paciente em
preventiva. O pedido de liberdade provisória foi indeferido.
A prisão ocorreu em 30.3.2011.
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná denegou a ordem de
habeas corpus, para manter a prisão preventiva decretada contra a
paciente.
Inconformada, a Defesa impetrou o citado HC 226.514/PR perante o
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.885 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:EVA CÁSSIA FERRAREZI ZEGLAN
IMPTE.(S)
:OMAR CAMPOS DA SILVA JÚNIOR
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus, com pedido de liminar, impetrado por Omar Campos da Silva
Junior em favor de Eva Cássia Ferrarezi Zeglan contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem no HC 226.514/PR, de
relatoria do Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado
do TJ/RJ).
O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou a paciente por
suposta prática dos crimes de homicídio qualificado, ocultação de
cadáver e subtração de incapaz, tipificados no artigo 121, § 2..., incisos I e
IV, 211 e 249, caput , c/c 61, inciso II, alínea “h”, na forma do artigo 69,
todos do Código Penal, pois, em 26.3.2011, teria assassinado uma
adolescente de 16 (dezesseis) anos, ocultado o cadáver e subtraído
incapaz (recém nascido de apenas 24 dias), filho da vítima, o qual foi
posteriormente abandonado em uma igreja.
Segundo a denúncia, o homicídio foi cometido com o fito de subtrair
o recém-nascido, embora este tenha sido abandonado dias depois dos
fatos.
O Juízo da 1... Vara Criminal da Comarca de São José dos Pinhais/PR
recebeu a denúncia e converteu a prisão temporária da paciente em
preventiva. O pedido de liberdade provisória foi indeferido.
A prisão ocorreu em 30.3.2011.
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná denegou a ordem de
habeas corpus, para manter a prisão preventiva decretada contra a
paciente.
Inconformada, a Defesa impetrou o citado HC 226.514/PR perante o
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
HC 113885 / PR
Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem.
Neste writ, o Impetrante alega, em suma, a ausência dos
pressupostos autorizadores da segregação cautelar e o excesso de prazo
na formação da culpa, ao argumento de encontrar-se paciente presa
desde 30.3.2011. Aduz tratar-se de acusada primária, com endereço fixo.
Salienta que a prisão cautelar deve ser a última medida a ser aplicada,
como prescreve o art. 282, § 4..., do Código de Processo Penal.
Requer o deferimento de liminar, para expedir imediato alvará de
soltura em favor da paciente. No mérito, pugna pela confirmação do
pleito emergencial.
Informações prestadas pela autoridade coatora.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opina pelo não
conhecimento do writ e, se conhecido, por sua denegação.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 113885 / PR
Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem.
Neste writ, o Impetrante alega, em suma, a ausência dos
pressupostos autorizadores da segregação cautelar e o excesso de prazo
na formação da culpa, ao argumento de encontrar-se paciente presa
desde 30.3.2011. Aduz tratar-se de acusada primária, com endereço fixo.
Salienta que a prisão cautelar deve ser a última medida a ser aplicada,
como prescreve o art. 282, § 4..., do Código de Processo Penal.
Requer o deferimento de liminar, para expedir imediato alvará de
soltura em favor da paciente. No mérito, pugna pela confirmação do
pleito emergencial.
Informações prestadas pela autoridade coatora.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opina pelo não
conhecimento do writ e, se conhecido, por sua denegação.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.885 PARANÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas
corpus foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que
denegou a ordem no HC 226.514/PR.
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a
Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário
(art. 102, II, a ). Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência,
a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo.
A Primeira Turma desta Corte assentou tal entendimento, em
08.8.2012, ao julgar o HC 109.956/PR (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO
POR TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo
102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em
processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível
é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do
habeas corpus. PROCESSO CRIME DILIGÊNCIAS INADEQUAÇÃO. Uma
vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na
condução do processo, indeferi-las. Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe
11.9.2012), tendo a discussão se iniciado no HC 108.715/RJ, cujo
julgamento ainda não foi finalizado.
No mesmo sentido, encontram-se diversos precedentes da minha
lavra, entre eles o seguinte:
“O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia
fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser
amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena
de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação
de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal
remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do
art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo
habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal
próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.885 PARANÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas
corpus foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que
denegou a ordem no HC 226.514/PR.
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a
Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário
(art. 102, II, a ). Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência,
a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo.
A Primeira Turma desta Corte assentou tal entendimento, em
08.8.2012, ao julgar o HC 109.956/PR (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO
POR TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo
102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em
processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível
é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do
habeas corpus. PROCESSO CRIME DILIGÊNCIAS INADEQUAÇÃO. Uma
vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na
condução do processo, indeferi-las. Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe
11.9.2012), tendo a discussão se iniciado no HC 108.715/RJ, cujo
julgamento ainda não foi finalizado.
No mesmo sentido, encontram-se diversos precedentes da minha
lavra, entre eles o seguinte:
“O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia
fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser
amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena
de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação
de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal
remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do
art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo
habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal
próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 113885 / PR
Primeira Turma desta Suprema Corte.” (HC 104.045/RJ, 1... Turma,
DJe 06.9.2012).
A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal,
bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo
comandada no art. 5..., LXXVIII, da Carta Magna aconselham seja
retomada a função constitucional do habeas corpus, inadmitido o seu uso
como substitutivo de recurso no processo penal.
No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por
Tribunal Superior, o emprego do habeas corpus em substituição é ainda
mais grave, considerada a expressa previsão do recurso no texto
constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal).
Admitir o habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da
expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os
requisitos pertinentes.
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no
texto da Constituição.
Portanto, voto por afirmar a inadequação do habeas corpus e por sua
consequente extinção sem julgamento do mérito.
Como a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso
ordinário constitucional representa guinada da jurisprudência desta
Corte, entendo que se impõe, quanto aos habeas corpus já impetrados, o
exame da questão de fundo, uma vez, em tese, possível a concessão de
habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade.
Na sessão de julgamento do dia 13.8.2013, em que apresentei o
processo em mesa, reputou-se prudente, em razão da notícia de que o
julgamento da paciente pelo Tribunal do Júri ocorreria no 15.8.2013,
postergar o julgamento para a sessão seguinte. E, consoante informações
prestadas em 19.8.2013, por telefone, pelo Juízo de Direito da 1... Vara
Criminal, Júri e Execuções Penais de São José dos Pinhais/PR, a paciente
foi condenada, em 15.8.2013, nos termos da denúncia, à pena de 15
(quinze) anos, 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão no regime inicial
2
Supremo Tribunal Federal
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Primeira Turma desta Suprema Corte.” (HC 104.045/RJ, 1... Turma,
DJe 06.9.2012).
A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal,
bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo
comandada no art. 5..., LXXVIII, da Carta Magna aconselham seja
retomada a função constitucional do habeas corpus, inadmitido o seu uso
como substitutivo de recurso no processo penal.
No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por
Tribunal Superior, o emprego do habeas corpus em substituição é ainda
mais grave, considerada a expressa previsão do recurso no texto
constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal).
Admitir o habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da
expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os
requisitos pertinentes.
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no
texto da Constituição.
Portanto, voto por afirmar a inadequação do habeas corpus e por sua
consequente extinção sem julgamento do mérito.
Como a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso
ordinário constitucional representa guinada da jurisprudência desta
Corte, entendo que se impõe, quanto aos habeas corpus já impetrados, o
exame da questão de fundo, uma vez, em tese, possível a concessão de
habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade.
Na sessão de julgamento do dia 13.8.2013, em que apresentei o
processo em mesa, reputou-se prudente, em razão da notícia de que o
julgamento da paciente pelo Tribunal do Júri ocorreria no 15.8.2013,
postergar o julgamento para a sessão seguinte. E, consoante informações
prestadas em 19.8.2013, por telefone, pelo Juízo de Direito da 1... Vara
Criminal, Júri e Execuções Penais de São José dos Pinhais/PR, a paciente
foi condenada, em 15.8.2013, nos termos da denúncia, à pena de 15
(quinze) anos, 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão no regime inicial
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 113885 / PR
fechado.
Desse modo, diante da prolação de sentença penal condenatória,
substancial a alteração do quadro fático da impetração, não mais
subsistindo a prisão preventiva decretada antes do julgamento, e sim
segregação cautelar baseada no decreto condenatório, com a consequente
alteração do título prisional.
Nesse sentido julgado da minha lavra:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
TEMPORÁRIA E PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA
SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. 1. A
superveniência de sentença condenatória na qual o Juízo aprecia e
mantém a prisão cautelar anteriormente decretada, implica a mudança
do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus
impetrado contra a prisão antes do julgamento. 2. Decisão que
autoriza interceptação telefônica redigida de forma sucinta, mas que se
reporta ao preenchimento dos requisitos dos arts. 1..., 2... e 3... da Lei n
9.296/1996 e ao conteúdo da representação policial na qual os
elementos probatórios existentes contra os investigados estavam
relacionados. Desfecho das interceptações que confirma a fundada
suspeita que as motivou, tendo sido apreendidas drogas e revelada a
existência de grupo criminoso envolvido na atividade ilícita.
Invalidade patente não reconhecida. (HC 103.817/MG, 1. Turma,
DJe. 29.5.2012).
No mesmo sentido ainda os seguintes precedentes:
“A superveniência de sentença penal condenatória com novo
fundamento para a manutenção da prisão cautelar constitui novo
título prisional, diverso, portanto, da prisão preventiva. Prejuízo da
presente impetração.” (HC 104.721/MG, Rel. para acórdão Min.
Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 27.03.2012)
“A superveniência de sentença penal condenatória com novo
fundamento para a manutenção da prisão constitui novo título
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fechado.
Desse modo, diante da prolação de sentença penal condenatória,
substancial a alteração do quadro fático da impetração, não mais
subsistindo a prisão preventiva decretada antes do julgamento, e sim
segregação cautelar baseada no decreto condenatório, com a consequente
alteração do título prisional.
Nesse sentido julgado da minha lavra:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
TEMPORÁRIA E PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA
SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. 1. A
superveniência de sentença condenatória na qual o Juízo aprecia e
mantém a prisão cautelar anteriormente decretada, implica a mudança
do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus
impetrado contra a prisão antes do julgamento. 2. Decisão que
autoriza interceptação telefônica redigida de forma sucinta, mas que se
reporta ao preenchimento dos requisitos dos arts. 1..., 2... e 3... da Lei n
9.296/1996 e ao conteúdo da representação policial na qual os
elementos probatórios existentes contra os investigados estavam
relacionados. Desfecho das interceptações que confirma a fundada
suspeita que as motivou, tendo sido apreendidas drogas e revelada a
existência de grupo criminoso envolvido na atividade ilícita.
Invalidade patente não reconhecida. (HC 103.817/MG, 1. Turma,
DJe. 29.5.2012).
No mesmo sentido ainda os seguintes precedentes:
“A superveniência de sentença penal condenatória com novo
fundamento para a manutenção da prisão cautelar constitui novo
título prisional, diverso, portanto, da prisão preventiva. Prejuízo da
presente impetração.” (HC 104.721/MG, Rel. para acórdão Min.
Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 27.03.2012)
“A superveniência de sentença penal condenatória com novo
fundamento para a manutenção da prisão constitui novo título
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 113885 / PR
prisional, cuja apreciação não pode ser inaugurada neste Supremo
Tribunal.” (HC 104.862/SC, Rel. Min. Carmen Lúcia, 1... Turma,
DJe 24.5.2011).
Superada, de outra parte, em face da prolação de sentença
condenatória, a alegação de excesso de prazo na instrução do feito,
consoante já decidido por esta Primeira Turma:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXCESSO
DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO. PRISÃO
PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. RISCO À ORDEM
PÚBLICA. Com o julgamento da ação penal, ainda que em primeiro
grau, não mais se cogita de excesso de prazo, cf. reiterados
precedentes desta Corte (v.g.: HC 110.313/MS; HC 104.227/MS; HC
103.020/SP; HC 97.548/SP; e HC 86.630/RJ). (...)” (HC 106.326/BA
Rel. para acórdão Min. Rosa Weber por maioria j. 17.4.2012)
Nesse contexto, em face da substituição do título prisional e do ato
apontado como coator, a ensejar, se o caso, nova impetração, ausente
manifesta ilegalidade ou constrangimento ilegal sequer cogitável
concessão da ordem de ofício. Não fora a inadequação do habeas, a
extinção do feito sem resolução do mérito também impor-se-ia pelo
prejuízo decorrente da perda superveniente de objeto.
Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução do
mérito.
4
Supremo Tribunal Federal
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HC 113885 / PR
prisional, cuja apreciação não pode ser inaugurada neste Supremo
Tribunal.” (HC 104.862/SC, Rel. Min. Carmen Lúcia, 1... Turma,
DJe 24.5.2011).
Superada, de outra parte, em face da prolação de sentença
condenatória, a alegação de excesso de prazo na instrução do feito,
consoante já decidido por esta Primeira Turma:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXCESSO
DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO. PRISÃO
PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. RISCO À ORDEM
PÚBLICA. Com o julgamento da ação penal, ainda que em primeiro
grau, não mais se cogita de excesso de prazo, cf. reiterados
precedentes desta Corte (v.g.: HC 110.313/MS; HC 104.227/MS; HC
103.020/SP; HC 97.548/SP; e HC 86.630/RJ). (...)” (HC 106.326/BA
Rel. para acórdão Min. Rosa Weber por maioria j. 17.4.2012)
Nesse contexto, em face da substituição do título prisional e do ato
apontado como coator, a ensejar, se o caso, nova impetração, ausente
manifesta ilegalidade ou constrangimento ilegal sequer cogitável
concessão da ordem de ofício. Não fora a inadequação do habeas, a
extinção do feito sem resolução do mérito também impor-se-ia pelo
prejuízo decorrente da perda superveniente de objeto.
Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução do
mérito.
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.885 PARANÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia
para deferir a ordem.
Vinga o princípio da não culpabilidade. Então a custódia, até que a
culpa esteja selada, é preventiva, é provisória, e não posso conceber que
assim o seja, presente o espaço de tempo, àquela altura, ou seja, na
semana passada, de dois anos e quatro meses.
Peço vênia à relatora para implementar a ordem.
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Supremo Tribunal Federal
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.885 PARANÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia
para deferir a ordem.
Vinga o princípio da não culpabilidade. Então a custódia, até que a
culpa esteja selada, é preventiva, é provisória, e não posso conceber que
assim o seja, presente o espaço de tempo, àquela altura, ou seja, na
semana passada, de dois anos e quatro meses.
Peço vênia à relatora para implementar a ordem.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.885
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : EVA CÁSSIA FERRAREZI ZEGLAN
IMPTE.(S) : OMAR CAMPOS DA SILVA JÚNIOR
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem
de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux.
1... Turma, 20.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.885
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : EVA CÁSSIA FERRAREZI ZEGLAN
IMPTE.(S) : OMAR CAMPOS DA SILVA JÚNIOR
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem
de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux.
1... Turma, 20.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4418499
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 113 . 885",
"HC 113885 / PR",
"HC 113885 / PR",
"HABEAS CORPUS 113 . 885",
"HC 226 . 514 / PR",
"HC 226 . 514 / PR",
"HABEAS CORPUS 113 . 885",
"HC 226 . 514 / PR",
"HC 226 . 514 / PR",
"HC 113885 / PR Superior Tribunal de Justiça",
"HABEAS CORPUS 113 . 885",
"HC 226 . 514 / PR",
"HC 109 . 956 / PR",
"HC 108 . 715 / RJ",
"HABEAS CORPUS 113 . 885",
"HC 226 . 514 / PR",
"HC 109 . 956 / PR",
"HC 108 . 715 / RJ",
"HC 113885 / PR",
"HC 104 . 045 / RJ",
"HC 113885 / PR",
"HC 104 . 045 / RJ",
"HC 113885 / PR",
"HC 103 . 817 / MG",
"HC 104 . 721 / MG",
"HC 113885 / PR",
"HC 103 . 817 / MG",
"HC 104 . 721 / MG",
"HC 113885 / PR",
"HC 104 . 862 / SC",
"HC 110 . 313 / MS",
"HC 104 . 227 / MS",
"HC 103 . 020 / SP",
"HC 97 . 548 / SP",
"HC 86 . 630 / RJ",
"HC 106 . 326 / BA",
"HC 113885 / PR",
"HC 104 . 862 / SC",
"HC 110 . 313 /",
"HC 104 . 227 / MS",
"HC 97 . 548 / SP",
"HC 86 . 630 / RJ",
"HC 106 . 326 / BA",
"HABEAS CORPUS 113 . 885",
"HABEAS CORPUS 113 . 885",
"HABEAS CORPUS 113 . 885",
"HABEAS CORPUS 113 . 885"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"art . 102 , II , a , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 121 , § 2 . . . , incisos I e IV , 211 e 249 , caput , c / c 61 , inciso II , alínea “ h ” , na forma",
"artigo 69 , todos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 69 , todos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 282 , § 4 . . . , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 282 , § 4 . . . , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"art . 102 , II , a , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"art . 102 , II , a , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXXVIII , da Carta Magna",
"art . 102 , II , a , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXXVIII , da Carta Magna",
"art . 102 , II , a , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 1 . . . , 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 1 . . . ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"São José dos Pinhais / PR",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TJ",
"/",
"RJ",
"Ministério Público do Estado do Paraná",
"Vara Criminal da Comarca",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TJ",
"/",
"RJ",
"Ministério Público do Estado do Paraná",
"Vara Criminal da Comarca de São José dos Pinhais / PR",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Suprema",
"1",
".",
".",
". Turma",
"1",
"Vara Criminal , Júri e Execuções Penais de São José dos Pinhais / PR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
". Turma",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
". Turma",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal .",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"1",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"1",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"EVA CÁSSIA FERRAREZI ZEGLAN",
"OMAR CAMPOS DA SILVA JÚNIOR",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"EVA CÁSSIA FERRAREZI ZEGLAN",
"OMAR CAMPOS DA SILVA JÚNIOR",
"Rosa Weber",
"Omar Campos da Silva Junior",
"Eva Cássia Ferrarezi Zeglan",
"Adilson Vieira Macabu",
"ROSA WEBER",
"EVA CÁSSIA FERRAREZI ZEGLAN",
"OMAR CAMPOS DA SILVA JÚNIOR",
"Rosa Weber",
"Omar Campos da Silva Junior",
"Eva Cássia Ferrarezi Zeglan",
"Adilson Vieira Macabu",
"Mario José Gisi",
"Mario José Gisi",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"Carmen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Carmen Lúcia",
"Rosa Weber",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"EVA CÁSSIA FERRAREZI ZEGLAN",
"OMAR CAMPOS DA SILVA JÚNIOR",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"EVA CÁSSIA FERRAREZI ZEGLAN",
"OMAR CAMPOS DA SILVA JÚNIOR",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"20",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"20 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"26",
".",
"3",
".",
"2011",
"30",
".",
"3",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"26",
".",
"3",
".",
"2011",
"30",
".",
"3",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"3",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"3",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"08",
".",
"8",
".",
"2012",
"11",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"08",
".",
"8",
".",
"2012",
"11",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"9",
".",
"2012",
"13",
".",
"8",
".",
"2013",
"15",
".",
"8",
".",
"2013",
"19",
".",
"8",
".",
"2013",
"15",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"9",
".",
"2012",
"13",
".",
"8",
".",
"2013",
"15",
".",
"8",
".",
"2013",
"19",
".",
"8",
".",
"2013",
"15",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"5",
".",
"2012",
"27",
".",
"03",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"5",
".",
"2012",
"27",
".",
"03",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"5",
".",
"2011",
"17",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"5",
".",
"2011",
"17",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"20",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.607 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:P H S G
ADV.(A/S)
:MARCUS
VINICIUS
PEREIRA
DA
SILVA
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:H G N E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:REINALDO AMARAL DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
EMENTA
Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão em
agravo regimental. Processo civil. Prequestionamento. Ausência.
Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios da
legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa.
Execução.
Compensação
de
dívidas.
Legislação
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes.
1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram
examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e
356 da Corte.
2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante
decisão suficientemente motivada.
3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser considerada como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República.
4. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos.
Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690878.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
AI 816607 ED / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro
Marco Aurélio. Acordam, ademais os Ministros, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 20 de agosto de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690878.
Supremo Tribunal Federal
AI 816607 ED / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro
Marco Aurélio. Acordam, ademais os Ministros, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 20 de agosto de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.607 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:P H S G
ADV.(A/S)
:MARCUS
VINICIUS
PEREIRA
DA
SILVA
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:H G N E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:REINALDO AMARAL DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
PHSG opõe tempestivos embargos de declaração contra decisão em
que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que
não admitiu recurso extraordinário no qual se alega
contrariedade aos artigos 5º, incisos II, XXXIV, XXXV, XXXVI,
LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do
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Supremo Tribunal Federal
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.607 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:P H S G
ADV.(A/S)
:MARCUS
VINICIUS
PEREIRA
DA
SILVA
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:H G N E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:REINALDO AMARAL DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
PHSG opõe tempestivos embargos de declaração contra decisão em
que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que
não admitiu recurso extraordinário no qual se alega
contrariedade aos artigos 5º, incisos II, XXXIV, XXXV, XXXVI,
LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
AI 816607 ED / SP
recurso por outra razão.
No que se refere aos incisos II, XXXVI e LV do artigo 5º da
Constituição, apontados como violados, carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos
pela origem não cuidaram das referidas normas, as quais,
também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos
pelo recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356
desta Corte.
Por outro lado, não procede a alegada violação do artigo
93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição
foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente
motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte
recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal
Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou
a orientação de que a referida norma constitucional não exige
que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos
de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que
sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de
seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 816607 ED / SP
recurso por outra razão.
No que se refere aos incisos II, XXXVI e LV do artigo 5º da
Constituição, apontados como violados, carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos
pela origem não cuidaram das referidas normas, as quais,
também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos
pelo recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356
desta Corte.
Por outro lado, não procede a alegada violação do artigo
93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição
foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente
motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte
recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal
Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou
a orientação de que a referida norma constitucional não exige
que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos
de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que
sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de
seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
AI 816607 ED / SP
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem
decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional
pertinente. Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais
suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta
ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo.
Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se
mostra incabível em sede extraordinária. Incidência da Súmula
nº 279/STF. Sobre o tema:
‘Recurso extraordinário: descabimento: questão
decidida à luz de legislação infraconstitucional e da
análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento
dos dispositivos constitucionais tidos por violados
(Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse,
seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da
Súmula 636’ (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/05).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o embargante que teriam sido violados os arts. 5º, incisos II,
XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV e LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal,
bem como que não incidiria no caso o óbice da Súmula nº 279/STF.
Aduz, in verbis, que
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 816607 ED / SP
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem
decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional
pertinente. Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais
suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta
ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo.
Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se
mostra incabível em sede extraordinária. Incidência da Súmula
nº 279/STF. Sobre o tema:
‘Recurso extraordinário: descabimento: questão
decidida à luz de legislação infraconstitucional e da
análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento
dos dispositivos constitucionais tidos por violados
(Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse,
seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da
Súmula 636’ (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/05).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o embargante que teriam sido violados os arts. 5º, incisos II,
XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV e LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal,
bem como que não incidiria no caso o óbice da Súmula nº 279/STF.
Aduz, in verbis, que
3
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Relatório
AI 816607 ED / SP
“[a] relevância dos [temas destacados] ultrapassa os
interesses subjetivos da causa, na medida em que a decisão
recorrida, ao deixar de observar aqueles dispositivos
constitucionais, na solução da causa, acabou por impor ao
Embargante uma sanção patrimonial, ofendendo os princípios
do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e
da falta de adequada fundamentação, tratando-se, aqui, de
relevante matéria de índole constitucional que interessa aos
bens jurídicos da propriedade e da ampla defesa,
transcendendo os limites subjetivos da causa, com a inevitável
repercussão na ordem geral.
Anote-se, desde logo,
a desnecessidade de
reexaminarem-se provas para concluir-se pelo desacerto da
decisão impugnada com este Extraordinário.
Não há falar-se, outrossim, em prequestionamento,
quando foi o próprio Acórdão que cometeu a heresia jurídica,
merecedora de reparos”.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 816607 ED / SP
“[a] relevância dos [temas destacados] ultrapassa os
interesses subjetivos da causa, na medida em que a decisão
recorrida, ao deixar de observar aqueles dispositivos
constitucionais, na solução da causa, acabou por impor ao
Embargante uma sanção patrimonial, ofendendo os princípios
do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e
da falta de adequada fundamentação, tratando-se, aqui, de
relevante matéria de índole constitucional que interessa aos
bens jurídicos da propriedade e da ampla defesa,
transcendendo os limites subjetivos da causa, com a inevitável
repercussão na ordem geral.
Anote-se, desde logo,
a desnecessidade de
reexaminarem-se provas para concluir-se pelo desacerto da
decisão impugnada com este Extraordinário.
Não há falar-se, outrossim, em prequestionamento,
quando foi o próprio Acórdão que cometeu a heresia jurídica,
merecedora de reparos”.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.607 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte,
recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, o
qual passo a analisar.
Cuida-se, na origem, de ação de execução de alimentos na qual o ora
agravante, genitor dos agravados, pretende a compensação de valores a
que fora condenado no mencionado feito com alugueres que seriam
devidos por um de seus filhos pela ocupação de imóvel de sua
propriedade.
Conforme expresso na decisão agravada, os incisos II, XXXVI e LV
do art. 5º da Constituição Federal, apontados como violados no recurso
extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo
que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da
referidas normas. Ressalte-se, também, que os referidos dispositivos não
foram objetos dos embargos de declaração opostos pelo recorrente.
Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690876.
Supremo Tribunal Federal
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.607 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte,
recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, o
qual passo a analisar.
Cuida-se, na origem, de ação de execução de alimentos na qual o ora
agravante, genitor dos agravados, pretende a compensação de valores a
que fora condenado no mencionado feito com alugueres que seriam
devidos por um de seus filhos pela ocupação de imóvel de sua
propriedade.
Conforme expresso na decisão agravada, os incisos II, XXXVI e LV
do art. 5º da Constituição Federal, apontados como violados no recurso
extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo
que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da
referidas normas. Ressalte-se, também, que os referidos dispositivos não
foram objetos dos embargos de declaração opostos pelo recorrente.
Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 816607 ED / SP
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL.
INOCORRÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência
de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas.
Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão
agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo
regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Por outro lado, não houve negativa de prestação jurisdicional ou
inexistência de motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão
está suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do
recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir.
A exigência constitucional é de que o órgão judicante fundamente as
razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não
de que ele se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela
defesa. Sobre o tema, os seguintes precedentes:
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 816607 ED / SP
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL.
INOCORRÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência
de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas.
Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão
agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo
regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Por outro lado, não houve negativa de prestação jurisdicional ou
inexistência de motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão
está suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do
recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir.
A exigência constitucional é de que o órgão judicante fundamente as
razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não
de que ele se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela
defesa. Sobre o tema, os seguintes precedentes:
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 816607 ED / SP
“PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O fato de a decisão ser
contrária aos interesses da parte não configura negativa de
prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº
809.411/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 20/6/11).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL,
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA
AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
DECISÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados
constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e
contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição,
não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada,
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela.
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que
envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo
regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
29/8/08).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o
reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
3
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AI 816607 ED / SP
“PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O fato de a decisão ser
contrária aos interesses da parte não configura negativa de
prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº
809.411/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 20/6/11).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL,
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA
AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
DECISÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados
constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e
contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição,
não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada,
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela.
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que
envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo
regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
29/8/08).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o
reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 816607 ED / SP
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE
EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa
dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo
regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1.
O acórdão que mantém o indeferimento de diligência
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
Por fim, anote-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 816607 ED / SP
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE
EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa
dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo
regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1.
O acórdão que mantém o indeferimento de diligência
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
Por fim, anote-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 816607 ED / SP
agravo de instrumento interposto contra a decisão da origem que negou
seguimento ao recurso especial, afirmou que “não é constatado no
presente caso a excepcionalidade necessária para possibilitar a
compensação de verba alimentar com aluguéis que sequer foram
fixados”. É certo que a questão relativa à possibilidade de compensação
de dívidas entre os litigantes em processo judicial em fase de execução
não prescinde da análise da legislação infraconstitucional e do reexame
dos fatos e das provas dos autos, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279/STF. 2. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA
REFLEXA. 3. VIOLAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 93 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. 1. Caso em que
entendimento diverso do adotado pela instância judicante de
origem demandaria o revolvimento dos fatos e provas
constantes dos autos. Providência vedada neste momento
processual. 2. Violação a garantias constitucionais do processo,
se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto.
Precedentes. 3. De mais a mais, o aresto impugnado, em que
pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está
devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido”
(RE nº 580.334/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ayres Britto, DJe de 4/3/11).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA
279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Matéria demanda o reexame de conjunto
fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do
STF. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com
5
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AI 816607 ED / SP
agravo de instrumento interposto contra a decisão da origem que negou
seguimento ao recurso especial, afirmou que “não é constatado no
presente caso a excepcionalidade necessária para possibilitar a
compensação de verba alimentar com aluguéis que sequer foram
fixados”. É certo que a questão relativa à possibilidade de compensação
de dívidas entre os litigantes em processo judicial em fase de execução
não prescinde da análise da legislação infraconstitucional e do reexame
dos fatos e das provas dos autos, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279/STF. 2. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA
REFLEXA. 3. VIOLAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 93 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. 1. Caso em que
entendimento diverso do adotado pela instância judicante de
origem demandaria o revolvimento dos fatos e provas
constantes dos autos. Providência vedada neste momento
processual. 2. Violação a garantias constitucionais do processo,
se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto.
Precedentes. 3. De mais a mais, o aresto impugnado, em que
pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está
devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido”
(RE nº 580.334/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ayres Britto, DJe de 4/3/11).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA
279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Matéria demanda o reexame de conjunto
fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do
STF. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 816607 ED / SP
base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. III - Embargos de declaração
convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento”
(AI nº 655.792/RJ-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/08).
Nego provimento ao agravo regimental.
6
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base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. III - Embargos de declaração
convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento”
(AI nº 655.792/RJ-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/08).
Nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.607
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : P H S G
ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : H G N E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : REINALDO AMARAL DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 20.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4418638
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.607
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : P H S G
ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : H G N E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : REINALDO AMARAL DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 20.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4772204
| 2013-08-20T00:00:00
| 2013-10-28T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 20.8.2013.
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EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental. Processo civil. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Execução. Compensação de dívidas. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte.
2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada.
3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser considerada como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.
4. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
5. Agravo regimental não provido.
|
sjur246421
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
RE 607071 ED (1ªT), RE 411859 AgR (2ªT).
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 809411 AgR (2ªT), AI 653010 AgR (1ªT).
(OFENSA REFLEXA)
ARE 644667 AgR (1ªT), RE 531906 AgR (2ªT).
(SÚMULAS 636 E 279)
RE 580334 AgR (2ªT), AI 655792 ED (1ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 11/11/2013, TIA.
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DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
816607
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-ED
|
acordaos
|
AI 816607 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : P H S G
ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : H G N E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : REINALDO AMARAL DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.607 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:P H S G
ADV.(A/S)
:MARCUS
VINICIUS
PEREIRA
DA
SILVA
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:H G N E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:REINALDO AMARAL DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
EMENTA
Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão em
agravo regimental. Processo civil. Prequestionamento. Ausência.
Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios da
legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa.
Execução.
Compensação
de
dívidas.
Legislação
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes.
1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram
examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas ns 282 e
356 da Corte.
2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante
decisão suficientemente motivada.
3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser considerada como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República.
4. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos.
Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
AI 816607 ED / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro
Marco Aurélio. Acordam, ademais os Ministros, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 20 de agosto de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 816607 ED / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro
Marco Aurélio. Acordam, ademais os Ministros, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 20 de agosto de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.607 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:P H S G
ADV.(A/S)
:MARCUS
VINICIUS
PEREIRA
DA
SILVA
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:H G N E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:REINALDO AMARAL DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
PHSG opõe tempestivos embargos de declaração contra decisão em
que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que
não admitiu recurso extraordinário no qual se alega
contrariedade aos artigos 5..., incisos II, XXXIV, XXXV, XXXVI,
LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do
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Supremo Tribunal Federal
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.607 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:P H S G
ADV.(A/S)
:MARCUS
VINICIUS
PEREIRA
DA
SILVA
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:H G N E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:REINALDO AMARAL DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
PHSG opõe tempestivos embargos de declaração contra decisão em
que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que
não admitiu recurso extraordinário no qual se alega
contrariedade aos artigos 5..., incisos II, XXXIV, XXXV, XXXVI,
LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
AI 816607 ED / SP
recurso por outra razão.
No que se refere aos incisos II, XXXVI e LV do artigo 5... da
Constituição, apontados como violados, carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos
pela origem não cuidaram das referidas normas, as quais,
também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos
pelo recorrente. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e 356
desta Corte.
Por outro lado, não procede a alegada violação do artigo
93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição
foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente
motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte
recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal
Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou
a orientação de que a referida norma constitucional não exige
que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos
de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que
sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de
seu convencimento (AI n 791.292/PE-RG-QO, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
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Supremo Tribunal Federal
AI 816607 ED / SP
recurso por outra razão.
No que se refere aos incisos II, XXXVI e LV do artigo 5... da
Constituição, apontados como violados, carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos
pela origem não cuidaram das referidas normas, as quais,
também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos
pelo recorrente. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e 356
desta Corte.
Por outro lado, não procede a alegada violação do artigo
93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição
foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente
motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte
recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal
Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou
a orientação de que a referida norma constitucional não exige
que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos
de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que
sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de
seu convencimento (AI n 791.292/PE-RG-QO, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
AI 816607 ED / SP
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem
decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional
pertinente. Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais
suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta
ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo.
Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se
mostra incabível em sede extraordinária. Incidência da Súmula
n 279/Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema:
‘Recurso extraordinário: descabimento: questão
decidida à luz de legislação infraconstitucional e da
análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento
dos dispositivos constitucionais tidos por violados
(Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse,
seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da
Súmula 636’ (AI n 518.895/MG-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/05).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o embargante que teriam sido violados os arts. 5..., incisos II,
XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV e LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal,
bem como que não incidiria no caso o óbice da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
Aduz, in verbis, que
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Supremo Tribunal Federal
AI 816607 ED / SP
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem
decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional
pertinente. Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais
suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta
ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo.
Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se
mostra incabível em sede extraordinária. Incidência da Súmula
n 279/Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema:
‘Recurso extraordinário: descabimento: questão
decidida à luz de legislação infraconstitucional e da
análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento
dos dispositivos constitucionais tidos por violados
(Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse,
seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da
Súmula 636’ (AI n 518.895/MG-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/05).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o embargante que teriam sido violados os arts. 5..., incisos II,
XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV e LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal,
bem como que não incidiria no caso o óbice da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
Aduz, in verbis, que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Relatório
AI 816607 ED / SP
“[a] relevância dos [temas destacados] ultrapassa os
interesses subjetivos da causa, na medida em que a decisão
recorrida, ao deixar de observar aqueles dispositivos
constitucionais, na solução da causa, acabou por impor ao
Embargante uma sanção patrimonial, ofendendo os princípios
do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e
da falta de adequada fundamentação, tratando-se, aqui, de
relevante matéria de índole constitucional que interessa aos
bens jurídicos da propriedade e da ampla defesa,
transcendendo os limites subjetivos da causa, com a inevitável
repercussão na ordem geral.
Anote-se, desde logo,
a desnecessidade de
reexaminarem-se provas para concluir-se pelo desacerto da
decisão impugnada com este Extraordinário.
Não há falar-se, outrossim, em prequestionamento,
quando foi o próprio Acórdão que cometeu a heresia jurídica,
merecedora de reparos”.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 816607 ED / SP
“[a] relevância dos [temas destacados] ultrapassa os
interesses subjetivos da causa, na medida em que a decisão
recorrida, ao deixar de observar aqueles dispositivos
constitucionais, na solução da causa, acabou por impor ao
Embargante uma sanção patrimonial, ofendendo os princípios
do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e
da falta de adequada fundamentação, tratando-se, aqui, de
relevante matéria de índole constitucional que interessa aos
bens jurídicos da propriedade e da ampla defesa,
transcendendo os limites subjetivos da causa, com a inevitável
repercussão na ordem geral.
Anote-se, desde logo,
a desnecessidade de
reexaminarem-se provas para concluir-se pelo desacerto da
decisão impugnada com este Extraordinário.
Não há falar-se, outrossim, em prequestionamento,
quando foi o próprio Acórdão que cometeu a heresia jurídica,
merecedora de reparos”.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.607 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte,
recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, o
qual passo a analisar.
Cuida-se, na origem, de ação de execução de alimentos na qual o ora
agravante, genitor dos agravados, pretende a compensação de valores a
que fora condenado no mencionado feito com alugueres que seriam
devidos por um de seus filhos pela ocupação de imóvel de sua
propriedade.
Conforme expresso na decisão agravada, os incisos II, XXXVI e LV
do art. 5... da Constituição Federal, apontados como violados no recurso
extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo
que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da
referidas normas. Ressalte-se, também, que os referidos dispositivos não
foram objetos dos embargos de declaração opostos pelo recorrente.
Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
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Supremo Tribunal Federal
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.607 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte,
recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, o
qual passo a analisar.
Cuida-se, na origem, de ação de execução de alimentos na qual o ora
agravante, genitor dos agravados, pretende a compensação de valores a
que fora condenado no mencionado feito com alugueres que seriam
devidos por um de seus filhos pela ocupação de imóvel de sua
propriedade.
Conforme expresso na decisão agravada, os incisos II, XXXVI e LV
do art. 5... da Constituição Federal, apontados como violados no recurso
extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo
que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da
referidas normas. Ressalte-se, também, que os referidos dispositivos não
foram objetos dos embargos de declaração opostos pelo recorrente.
Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 816607 ED / SP
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL.
INOCORRÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência
de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas.
Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não opostos
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão
agravada. Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. III – Agravo
regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 607.071/DF-ED, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1.../7/11).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5..., LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Por outro lado, não houve negativa de prestação jurisdicional ou
inexistência de motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão
está suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do
recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir.
A exigência constitucional é de que o órgão judicante fundamente as
razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não
de que ele se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela
defesa. Sobre o tema, os seguintes precedentes:
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 816607 ED / SP
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL.
INOCORRÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência
de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas.
Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não opostos
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão
agravada. Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. III – Agravo
regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 607.071/DF-ED, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1.../7/11).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5..., LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Por outro lado, não houve negativa de prestação jurisdicional ou
inexistência de motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão
está suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do
recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir.
A exigência constitucional é de que o órgão judicante fundamente as
razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não
de que ele se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela
defesa. Sobre o tema, os seguintes precedentes:
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 816607 ED / SP
“PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O fato de a decisão ser
contrária aos interesses da parte não configura negativa de
prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n
809.411/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 20/6/11).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL,
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA
AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
DECISÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados
constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e
contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição,
não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada,
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela.
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que
envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo
regimental improvido” (AI n 653.010/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
29/8/08).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o
reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
3
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Supremo Tribunal Federal
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“PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O fato de a decisão ser
contrária aos interesses da parte não configura negativa de
prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n
809.411/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 20/6/11).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL,
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA
AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
DECISÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados
constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e
contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição,
não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada,
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela.
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que
envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo
regimental improvido” (AI n 653.010/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
29/8/08).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o
reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 816607 ED / SP
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE
EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5..., LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa
dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1... Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2...
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo
regimental desprovido” (ARE n 644.667/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1.
O acórdão que mantém o indeferimento de diligência
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5..., LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI n 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
Por fim, anote-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o
4
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“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE
EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5..., LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa
dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1... Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2...
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo
regimental desprovido” (ARE n 644.667/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1.
O acórdão que mantém o indeferimento de diligência
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5..., LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI n 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
Por fim, anote-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 816607 ED / SP
agravo de instrumento interposto contra a decisão da origem que negou
seguimento ao recurso especial, afirmou que “não é constatado no
presente caso a excepcionalidade necessária para possibilitar a
compensação de verba alimentar com aluguéis que sequer foram
fixados”. É certo que a questão relativa à possibilidade de compensação
de dívidas entre os litigantes em processo judicial em fase de execução
não prescinde da análise da legislação infraconstitucional e do reexame
dos fatos e das provas dos autos, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 2. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA
REFLEXA. 3. VIOLAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 93 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. 1. Caso em que
entendimento diverso do adotado pela instância judicante de
origem demandaria o revolvimento dos fatos e provas
constantes dos autos. Providência vedada neste momento
processual. 2. Violação a garantias constitucionais do processo,
se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto.
Precedentes. 3. De mais a mais, o aresto impugnado, em que
pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está
devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido”
(Recurso Extraordinário n 580.334/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ayres Britto, DJe de 4/3/11).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA
279 DO Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Matéria demanda o reexame de conjunto
fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com
5
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AI 816607 ED / SP
agravo de instrumento interposto contra a decisão da origem que negou
seguimento ao recurso especial, afirmou que “não é constatado no
presente caso a excepcionalidade necessária para possibilitar a
compensação de verba alimentar com aluguéis que sequer foram
fixados”. É certo que a questão relativa à possibilidade de compensação
de dívidas entre os litigantes em processo judicial em fase de execução
não prescinde da análise da legislação infraconstitucional e do reexame
dos fatos e das provas dos autos, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 2. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA
REFLEXA. 3. VIOLAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 93 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. 1. Caso em que
entendimento diverso do adotado pela instância judicante de
origem demandaria o revolvimento dos fatos e provas
constantes dos autos. Providência vedada neste momento
processual. 2. Violação a garantias constitucionais do processo,
se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto.
Precedentes. 3. De mais a mais, o aresto impugnado, em que
pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está
devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido”
(Recurso Extraordinário n 580.334/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ayres Britto, DJe de 4/3/11).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA
279 DO Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Matéria demanda o reexame de conjunto
fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 816607 ED / SP
base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
Inadmissibilidade do Recurso Extraordinário, porquanto a ofensa à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. III - Embargos de declaração
convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento”
(AI n 655.792/RJ-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/08).
Nego provimento ao agravo regimental.
6
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Supremo Tribunal Federal
AI 816607 ED / SP
base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
Inadmissibilidade do Recurso Extraordinário, porquanto a ofensa à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. III - Embargos de declaração
convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento”
(AI n 655.792/RJ-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/08).
Nego provimento ao agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.607
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : P H S G
ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : H G N E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : REINALDO AMARAL DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 20.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4418638
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.607
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : P H S G
ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : H G N E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : REINALDO AMARAL DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 20.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4418638
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmulas ns 636",
"AI 816607 ED / SP",
"AI 816607 ED / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 816 . 607",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"EMB",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"AI 816607 ED / SP",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"AI 816607 ED / SP",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"AI 816607 ED / SP",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 ’",
"AI n 518 . 895 / MG - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 816607 ED / SP",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 ’",
"AI n 518 . 895 / MG - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 816607 ED / SP",
"AI 816607 ED / SP",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"EMB",
"Súmulas ns 282",
"AI 816607 ED / SP",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 607 . 071 / DF - ED",
"Recurso Extraordinário n 411 . 859 / AL - AgR",
"AI 816607 ED / SP",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 607 . 071 / DF - ED",
"Recurso Extraordinário n 411 . 859 / AL - AgR",
"AI 816607 ED / SP",
"AI n 809 . 411 / SP - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 653 . 010 / DF - AgR",
"AI 816607 ED / SP",
"AI n 809 . 411 / SP - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 653 . 010 / DF - AgR",
"AI 816607 ED / SP",
"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 . 336 - AgR",
"ARE n 644 . 667 / RS - AgR",
"AI n 531 . 906 / RJ - AgR",
"AI 816607 ED / SP",
"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 . 336 - AgR",
"ARE n 644 . 667 / RS - AgR",
"AI n 531 . 906 / RJ",
"AI 816607 ED / SP",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 580 . 334 / RJ - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 816607 ED / SP",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 580 . 334 / RJ - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 816607 ED / SP",
"AI n 655 . 792 / RJ - ED",
"AI 816607 ED / SP",
"AI n 655 . 792 / RJ - ED",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 816 . 607",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 816 . 607"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , incisos II , XXXIV , XXXV , XXXVI , LIV e LV , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , incisos II , XXXIV , XXXV , XXXVI , LIV e LV , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos II , XXXVI e LV do artigo 5 . . . da Constituição",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos II , XXXVI e LV do artigo 5 . . . da Constituição",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"arts . 5 . . . , incisos II , XXXIV , XXXV , XXXVI , LIV e LV ; e",
"93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos II , XXXVI e LV do art . 5 . . . da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos II , XXXVI e LV do art . 5 . . . da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXIX e 97 , da Carta Magna",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXIX e 97 , da Carta Magna",
"Medida Provisória",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , LV , da Constituição do Brasil",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , LV , da Constituição do Brasil",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"INCISO IX DO ART . 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"INCISO IX DO ART . 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
". . Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"MARCUS VINICIUS PEREIRA DA SILVA",
"H",
"REINALDO AMARAL DE ANDRADE",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCUS VINICIUS PEREIRA DA SILVA",
"H",
"REINALDO AMARAL DE ANDRADE",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCUS VINICIUS PEREIRA DA SILVA",
"H",
"G",
"N",
"REINALDO AMARAL DE ANDRADE",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Sepúlveda Pertence",
"Celso de Mello",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar",
"Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"Eros Grau",
"DIAS TOFFOLI",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCUS VINICIUS PEREIRA DA SILVA",
"H",
"G",
"REINALDO AMARAL DE ANDRADE",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCUS VINICIUS PEREIRA DA SILVA",
"H",
"REINALDO AMARAL DE ANDRADE",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"20",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"15",
"/",
"4",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"15",
"/",
"4",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"11",
"3",
"/",
"3",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"11",
"3",
"/",
"3",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"6",
"/",
"11",
"29",
"/",
"8",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"6",
"/",
"11",
"29",
"/",
"8",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"5",
"/",
"10",
"/",
"11",
"14",
"/",
"11",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"5",
"/",
"10",
"/",
"11",
"14",
"/",
"11",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"3",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"3",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"2",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"2",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"20",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.948 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ORFILA BEATRIZ RICALDE DE FREITAS
ADV.(A/S)
:KARLA SCHUMACHER VITOLA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S)
:FABRICÍO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. ABONOS SALARIAIS.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTROVÉRSIA QUE
DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. SÚMULAS 279 E 454/STF.
AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de
recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à
legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição.
Quanto à alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, a
questão só entra no plano constitucional quando a eficácia inerente ao ato
jurídico perfeito é violada pela aplicação de uma nova lei, discutindo-se
matéria de direito intertemporal.
Dissentir da conclusão do TJ/RS implica nova apreciação dos fatos e
do material probatório constante dos autos, bem como das cláusulas do
contrato de previdência privada firmado entre as partes demandantes e
de termos estabelecidos em convenções coletivas de trabalho (Súmulas
279 e 454/STF).
O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal já reconheceu a não
existência de repercussão geral da controvérsia envolvendo extensão a
inativos, beneficiários de plano de previdência privada complementar, de
vantagem outorgada a empregados em atividade, por não se tratar de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240221.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 691948 AGR / RS
matéria constitucional (RE 590.005-RG, Rel. Min. Cezar Peluso)
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 21 de outubro de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 691948 AGR / RS
matéria constitucional (RE 590.005-RG, Rel. Min. Cezar Peluso)
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 21 de outubro de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.948 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ORFILA BEATRIZ RICALDE DE FREITAS
ADV.(A/S)
:KARLA SCHUMACHER VITOLA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S)
:FABRICÍO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário (art.
544, § 4º, II, b, do CPC), tendo em vista que: (i) a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário
para o questionamento de alegadas violações à legislação
infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição; (ii) quanto à alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da
Constituição, a questão só entra no plano constitucional quando a eficácia
inerente ao ato jurídico perfeito é violada pela aplicação de uma nova lei,
discutindo-se matéria de direito intertemporal; (iii) dissentir da conclusão
do TJ/RS implica nova apreciação dos fatos e do material probatório
constante dos autos, bem como das cláusulas do contrato de previdência
privada firmado entre as partes demandantes e de termos estabelecidos
em convenções coletivas de trabalho (Súmulas 279 e 454/STF).
2.
A parte agravante rechaça as razões da decisão agravada e
reafirma as razões do recurso extraordinário.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240222.
Supremo Tribunal Federal
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.948 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ORFILA BEATRIZ RICALDE DE FREITAS
ADV.(A/S)
:KARLA SCHUMACHER VITOLA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S)
:FABRICÍO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário (art.
544, § 4º, II, b, do CPC), tendo em vista que: (i) a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário
para o questionamento de alegadas violações à legislação
infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição; (ii) quanto à alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da
Constituição, a questão só entra no plano constitucional quando a eficácia
inerente ao ato jurídico perfeito é violada pela aplicação de uma nova lei,
discutindo-se matéria de direito intertemporal; (iii) dissentir da conclusão
do TJ/RS implica nova apreciação dos fatos e do material probatório
constante dos autos, bem como das cláusulas do contrato de previdência
privada firmado entre as partes demandantes e de termos estabelecidos
em convenções coletivas de trabalho (Súmulas 279 e 454/STF).
2.
A parte agravante rechaça as razões da decisão agravada e
reafirma as razões do recurso extraordinário.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240222.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.948 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem
trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
No caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado:
“Apelação cível. Previdência privada. Abono salarial.
Pedido de abonos salariais. Ausência de comprovação de
percepção do abono pretendido. Pedido de instauração de
incidente de uniformização de jurisprudência rejeitado,
porque a matéria é de fato e reclama exame de provas, caso a
caso. Recurso não provido.”
3.
Do voto condutor do acórdão recorrido consta o seguinte
trecho conclusivo:
“[...]
Com efeito, postula a parte apelante o pagamento de
abonos salariais previstos nas Convenções Coletivas de
2003/2005, 2005/2006, 2007/2008 e 2008/2009.
Tenho que parte autora não se desincumbiu do ônus que
lhe competia, qual seja a demonstração de seu direito à
percepção dos valores dos abonos salariais, nem mesmo que
tenham integrado seus pagamentos no momento de sua
aposentadoria.
Consigno que os abonos dos anos de 2003/2005, 2005/2006,
2007/2008 e 2008/2009 possuem natureza indenizatória,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240223.
Supremo Tribunal Federal
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.948 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem
trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
No caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado:
“Apelação cível. Previdência privada. Abono salarial.
Pedido de abonos salariais. Ausência de comprovação de
percepção do abono pretendido. Pedido de instauração de
incidente de uniformização de jurisprudência rejeitado,
porque a matéria é de fato e reclama exame de provas, caso a
caso. Recurso não provido.”
3.
Do voto condutor do acórdão recorrido consta o seguinte
trecho conclusivo:
“[...]
Com efeito, postula a parte apelante o pagamento de
abonos salariais previstos nas Convenções Coletivas de
2003/2005, 2005/2006, 2007/2008 e 2008/2009.
Tenho que parte autora não se desincumbiu do ônus que
lhe competia, qual seja a demonstração de seu direito à
percepção dos valores dos abonos salariais, nem mesmo que
tenham integrado seus pagamentos no momento de sua
aposentadoria.
Consigno que os abonos dos anos de 2003/2005, 2005/2006,
2007/2008 e 2008/2009 possuem natureza indenizatória,
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 691948 AGR / RS
concedidas apenas aos funcionários em atividade.
[…]
Apesar de o autor ter juntado comprovantes de
pagamento referentes aos meses em que implementados os
abonos ao pessoal em atividade, não juntou documento que
comprovasse o valor de seus rendimentos quando de sua
inativação.
Ademais, registro que conforme documentos trazidos com
a inicial, fls. 26-88, há expressa previsão nos acordos coletivos
de trabalho, em que previstos os abonos postulados,
abrangeriam apenas os empregados efetivos na empresa
quando da concessão, o que não é o caso da parte autora, pois
desligada da empresa desde 19/12/1996.
[...]”
4.
O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista
que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de
recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à
legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem da ementa do AI
839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“[...]
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de
que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais,
em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.”
5.
Quanto à alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da
Constituição, a questão só entra no plano constitucional quando a eficácia
inerente ao ato jurídico perfeito é violada pela aplicação de uma nova lei,
discutindo-se matéria de direito intertemporal. No presente recurso, a
parte recorrente não cogita de retroação de lei superveniente, somente
postula uma nova apreciação das cláusulas constantes do contrato
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 691948 AGR / RS
concedidas apenas aos funcionários em atividade.
[…]
Apesar de o autor ter juntado comprovantes de
pagamento referentes aos meses em que implementados os
abonos ao pessoal em atividade, não juntou documento que
comprovasse o valor de seus rendimentos quando de sua
inativação.
Ademais, registro que conforme documentos trazidos com
a inicial, fls. 26-88, há expressa previsão nos acordos coletivos
de trabalho, em que previstos os abonos postulados,
abrangeriam apenas os empregados efetivos na empresa
quando da concessão, o que não é o caso da parte autora, pois
desligada da empresa desde 19/12/1996.
[...]”
4.
O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista
que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de
recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à
legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem da ementa do AI
839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“[...]
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de
que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais,
em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.”
5.
Quanto à alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da
Constituição, a questão só entra no plano constitucional quando a eficácia
inerente ao ato jurídico perfeito é violada pela aplicação de uma nova lei,
discutindo-se matéria de direito intertemporal. No presente recurso, a
parte recorrente não cogita de retroação de lei superveniente, somente
postula uma nova apreciação das cláusulas constantes do contrato
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 691948 AGR / RS
celebrado entre as partes, o que impossibilita a abertura da via
extraordinária.
6.
Ademais, dissentir da conclusão do TJ/RS implica nova
apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem
como das cláusulas do contrato de previdência privada firmado entre as
partes demandantes e de termos estabelecidos em convenções coletivas
de trabalho. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas
279 e 454/STF.
7.
Cabe ressaltar, por último, que o Supremo Tribunal
Federal já reconheceu inexistir repercussão geral da controvérsia
envolvendo extensão a inativos, beneficiários de plano de previdência
privada complementar, de vantagem outorgada a empregados em
atividade, por não se tratar de matéria constitucional. Veja-se, a
propósito, a ementa do RE 590.005-RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Cezar Peluso (Tema 219):
“Extraordinário.
Incognoscibilidade.
Previdência
privada. Complementação de aposentadoria. Extensão, a
aposentados, de benefício concedido a trabalhadores em
atividade. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência
de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido.
Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que,
tendo por objeto questão relativa à concessão, a beneficiários de
plano de previdência privada complementar, de vantagem
outorgada a empregados ativos, versa sobre matéria
infraconstitucional.”
8.
O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do
RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de
repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão
idêntica.
9.
Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo
regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 691948 AGR / RS
celebrado entre as partes, o que impossibilita a abertura da via
extraordinária.
6.
Ademais, dissentir da conclusão do TJ/RS implica nova
apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem
como das cláusulas do contrato de previdência privada firmado entre as
partes demandantes e de termos estabelecidos em convenções coletivas
de trabalho. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas
279 e 454/STF.
7.
Cabe ressaltar, por último, que o Supremo Tribunal
Federal já reconheceu inexistir repercussão geral da controvérsia
envolvendo extensão a inativos, beneficiários de plano de previdência
privada complementar, de vantagem outorgada a empregados em
atividade, por não se tratar de matéria constitucional. Veja-se, a
propósito, a ementa do RE 590.005-RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Cezar Peluso (Tema 219):
“Extraordinário.
Incognoscibilidade.
Previdência
privada. Complementação de aposentadoria. Extensão, a
aposentados, de benefício concedido a trabalhadores em
atividade. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência
de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido.
Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que,
tendo por objeto questão relativa à concessão, a beneficiários de
plano de previdência privada complementar, de vantagem
outorgada a empregados ativos, versa sobre matéria
infraconstitucional.”
8.
O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do
RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de
repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão
idêntica.
9.
Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo
regimental.
3
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Extrato de Ata - 21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.948
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ORFILA BEATRIZ RICALDE DE FREITAS
ADV.(A/S) : KARLA SCHUMACHER VITOLA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S) : FABRICÍO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7111966
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.948
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ORFILA BEATRIZ RICALDE DE FREITAS
ADV.(A/S) : KARLA SCHUMACHER VITOLA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S) : FABRICÍO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7111966
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7273466
| 2014-10-21T00:00:00
| 2014-11-19T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. ABONOS SALARIAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 279 E 454/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição.
Quanto à alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, a questão só entra no plano constitucional quando a eficácia inerente ao ato jurídico perfeito é violada pela aplicação de uma nova lei, discutindo-se matéria de direito intertemporal.
Dissentir da conclusão do TJ/RS implica nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como das cláusulas do contrato de previdência privada firmado entre as partes demandantes e de termos estabelecidos em convenções coletivas de trabalho (Súmulas 279 e 454/STF).
O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal já reconheceu a não existência de repercussão geral da controvérsia envolvendo extensão a inativos, beneficiários de plano de previdência privada complementar, de vantagem outorgada a empregados em atividade, por não se tratar de matéria constitucional (RE 590.005-RG, Rel. Min. Cezar Peluso)
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur285265
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 839837 AgR (1ªT).
(COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, EXTENSÃO A INATIVOS)
RE 590005 RG.
Número de páginas: 7.
Análise: 17/12/2014, BRU.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
691948
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00036\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A PAR-00005\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00326 ART-00327\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 691948 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ORFILA BEATRIZ RICALDE DE FREITAS
ADV.(A/S) : KARLA SCHUMACHER VITOLA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S) : FABRICÍO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.948 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ORFILA BEATRIZ RICALDE DE FREITAS
ADV.(A/S)
:KARLA SCHUMACHER VITOLA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S)
:FABRICÍO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. ABONOS SALARIAIS.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTROVÉRSIA QUE
DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA AO ART. 5..., XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. SÚMULAS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal.
AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de
recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à
legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição.
Quanto à alegada violação ao art. 5..., XXXVI, da Constituição, a
questão só entra no plano constitucional quando a eficácia inerente ao ato
jurídico perfeito é violada pela aplicação de uma nova lei, discutindo-se
matéria de direito intertemporal.
Dissentir da conclusão do TJ/RS implica nova apreciação dos fatos e
do material probatório constante dos autos, bem como das cláusulas do
contrato de previdência privada firmado entre as partes demandantes e
de termos estabelecidos em convenções coletivas de trabalho (Súmulas
279 e 454/Supremo Tribunal Federal).
O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal já reconheceu a não
existência de repercussão geral da controvérsia envolvendo extensão a
inativos, beneficiários de plano de previdência privada complementar, de
vantagem outorgada a empregados em atividade, por não se tratar de
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 691948 AGR / RS
matéria constitucional (Recurso Extraordinário 590.005-RG, Rel. Min. Cezar Peluso)
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 21 de outubro de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 691948 AGR / RS
matéria constitucional (Recurso Extraordinário 590.005-RG, Rel. Min. Cezar Peluso)
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 21 de outubro de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.948 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ORFILA BEATRIZ RICALDE DE FREITAS
ADV.(A/S)
:KARLA SCHUMACHER VITOLA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S)
:FABRICÍO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário (art.
544, § 4..., II, b, do Código de Processo Civil), tendo em vista que: (i) a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário
para o questionamento de alegadas violações à legislação
infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição; (ii) quanto à alegada violação ao art. 5..., XXXVI, da
Constituição, a questão só entra no plano constitucional quando a eficácia
inerente ao ato jurídico perfeito é violada pela aplicação de uma nova lei,
discutindo-se matéria de direito intertemporal; (iii) dissentir da conclusão
do TJ/RS implica nova apreciação dos fatos e do material probatório
constante dos autos, bem como das cláusulas do contrato de previdência
privada firmado entre as partes demandantes e de termos estabelecidos
em convenções coletivas de trabalho (Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal).
2.
A parte agravante rechaça as razões da decisão agravada e
reafirma as razões do recurso extraordinário.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240222.
Supremo Tribunal Federal
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.948 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ORFILA BEATRIZ RICALDE DE FREITAS
ADV.(A/S)
:KARLA SCHUMACHER VITOLA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S)
:FABRICÍO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário (art.
544, § 4..., II, b, do Código de Processo Civil), tendo em vista que: (i) a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário
para o questionamento de alegadas violações à legislação
infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição; (ii) quanto à alegada violação ao art. 5..., XXXVI, da
Constituição, a questão só entra no plano constitucional quando a eficácia
inerente ao ato jurídico perfeito é violada pela aplicação de uma nova lei,
discutindo-se matéria de direito intertemporal; (iii) dissentir da conclusão
do TJ/RS implica nova apreciação dos fatos e do material probatório
constante dos autos, bem como das cláusulas do contrato de previdência
privada firmado entre as partes demandantes e de termos estabelecidos
em convenções coletivas de trabalho (Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal).
2.
A parte agravante rechaça as razões da decisão agravada e
reafirma as razões do recurso extraordinário.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240222.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.948 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem
trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
No caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado:
“Apelação cível. Previdência privada. Abono salarial.
Pedido de abonos salariais. Ausência de comprovação de
percepção do abono pretendido. Pedido de instauração de
incidente de uniformização de jurisprudência rejeitado,
porque a matéria é de fato e reclama exame de provas, caso a
caso. Recurso não provido.”
3.
Do voto condutor do acórdão recorrido consta o seguinte
trecho conclusivo:
“[...]
Com efeito, postula a parte apelante o pagamento de
abonos salariais previstos nas Convenções Coletivas de
2003/2005, 2005/2006, 2007/2008 e 2008/2009.
Tenho que parte autora não se desincumbiu do ônus que
lhe competia, qual seja a demonstração de seu direito à
percepção dos valores dos abonos salariais, nem mesmo que
tenham integrado seus pagamentos no momento de sua
aposentadoria.
Consigno que os abonos dos anos de 2003/2005, 2005/2006,
2007/2008 e 2008/2009 possuem natureza indenizatória,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240223.
Supremo Tribunal Federal
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.948 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem
trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
No caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado:
“Apelação cível. Previdência privada. Abono salarial.
Pedido de abonos salariais. Ausência de comprovação de
percepção do abono pretendido. Pedido de instauração de
incidente de uniformização de jurisprudência rejeitado,
porque a matéria é de fato e reclama exame de provas, caso a
caso. Recurso não provido.”
3.
Do voto condutor do acórdão recorrido consta o seguinte
trecho conclusivo:
“[...]
Com efeito, postula a parte apelante o pagamento de
abonos salariais previstos nas Convenções Coletivas de
2003/2005, 2005/2006, 2007/2008 e 2008/2009.
Tenho que parte autora não se desincumbiu do ônus que
lhe competia, qual seja a demonstração de seu direito à
percepção dos valores dos abonos salariais, nem mesmo que
tenham integrado seus pagamentos no momento de sua
aposentadoria.
Consigno que os abonos dos anos de 2003/2005, 2005/2006,
2007/2008 e 2008/2009 possuem natureza indenizatória,
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 691948 AGR / RS
concedidas apenas aos funcionários em atividade.
[…]
Apesar de o autor ter juntado comprovantes de
pagamento referentes aos meses em que implementados os
abonos ao pessoal em atividade, não juntou documento que
comprovasse o valor de seus rendimentos quando de sua
inativação.
Ademais, registro que conforme documentos trazidos com
a inicial, fls. 26-88, há expressa previsão nos acordos coletivos
de trabalho, em que previstos os abonos postulados,
abrangeriam apenas os empregados efetivos na empresa
quando da concessão, o que não é o caso da parte autora, pois
desligada da empresa desde 19/12/1996.
[...]”
4.
O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista
que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de
recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à
legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem da ementa do AI
839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“[...]
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de
que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais,
em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.”
5.
Quanto à alegada violação ao art. 5..., XXXVI, da
Constituição, a questão só entra no plano constitucional quando a eficácia
inerente ao ato jurídico perfeito é violada pela aplicação de uma nova lei,
discutindo-se matéria de direito intertemporal. No presente recurso, a
parte recorrente não cogita de retroação de lei superveniente, somente
postula uma nova apreciação das cláusulas constantes do contrato
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 691948 AGR / RS
concedidas apenas aos funcionários em atividade.
[…]
Apesar de o autor ter juntado comprovantes de
pagamento referentes aos meses em que implementados os
abonos ao pessoal em atividade, não juntou documento que
comprovasse o valor de seus rendimentos quando de sua
inativação.
Ademais, registro que conforme documentos trazidos com
a inicial, fls. 26-88, há expressa previsão nos acordos coletivos
de trabalho, em que previstos os abonos postulados,
abrangeriam apenas os empregados efetivos na empresa
quando da concessão, o que não é o caso da parte autora, pois
desligada da empresa desde 19/12/1996.
[...]”
4.
O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista
que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de
recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à
legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem da ementa do AI
839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“[...]
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de
que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais,
em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.”
5.
Quanto à alegada violação ao art. 5..., XXXVI, da
Constituição, a questão só entra no plano constitucional quando a eficácia
inerente ao ato jurídico perfeito é violada pela aplicação de uma nova lei,
discutindo-se matéria de direito intertemporal. No presente recurso, a
parte recorrente não cogita de retroação de lei superveniente, somente
postula uma nova apreciação das cláusulas constantes do contrato
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 691948 AGR / RS
celebrado entre as partes, o que impossibilita a abertura da via
extraordinária.
6.
Ademais, dissentir da conclusão do TJ/RS implica nova
apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem
como das cláusulas do contrato de previdência privada firmado entre as
partes demandantes e de termos estabelecidos em convenções coletivas
de trabalho. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas
279 e 454/Supremo Tribunal Federal.
7.
Cabe ressaltar, por último, que o Supremo Tribunal
Federal já reconheceu inexistir repercussão geral da controvérsia
envolvendo extensão a inativos, beneficiários de plano de previdência
privada complementar, de vantagem outorgada a empregados em
atividade, por não se tratar de matéria constitucional. Veja-se, a
propósito, a ementa do Recurso Extraordinário 590.005-RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Cezar Peluso (Tema 219):
“Extraordinário.
Incognoscibilidade.
Previdência
privada. Complementação de aposentadoria. Extensão, a
aposentados, de benefício concedido a trabalhadores em
atividade. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência
de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido.
Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que,
tendo por objeto questão relativa à concessão, a beneficiários de
plano de previdência privada complementar, de vantagem
outorgada a empregados ativos, versa sobre matéria
infraconstitucional.”
8.
O art. 543-A, § 5..., do Código de Processo Civil, bem como os arts. 326 e 327 do
RI/Supremo Tribunal Federal, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de
repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão
idêntica.
9.
Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo
regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 691948 AGR / RS
celebrado entre as partes, o que impossibilita a abertura da via
extraordinária.
6.
Ademais, dissentir da conclusão do TJ/RS implica nova
apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem
como das cláusulas do contrato de previdência privada firmado entre as
partes demandantes e de termos estabelecidos em convenções coletivas
de trabalho. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas
279 e 454/Supremo Tribunal Federal.
7.
Cabe ressaltar, por último, que o Supremo Tribunal
Federal já reconheceu inexistir repercussão geral da controvérsia
envolvendo extensão a inativos, beneficiários de plano de previdência
privada complementar, de vantagem outorgada a empregados em
atividade, por não se tratar de matéria constitucional. Veja-se, a
propósito, a ementa do Recurso Extraordinário 590.005-RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Cezar Peluso (Tema 219):
“Extraordinário.
Incognoscibilidade.
Previdência
privada. Complementação de aposentadoria. Extensão, a
aposentados, de benefício concedido a trabalhadores em
atividade. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência
de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido.
Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que,
tendo por objeto questão relativa à concessão, a beneficiários de
plano de previdência privada complementar, de vantagem
outorgada a empregados ativos, versa sobre matéria
infraconstitucional.”
8.
O art. 543-A, § 5..., do Código de Processo Civil, bem como os arts. 326 e 327 do
RI/Supremo Tribunal Federal, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de
repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão
idêntica.
9.
Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo
regimental.
3
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Extrato de Ata - 21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.948
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ORFILA BEATRIZ RICALDE DE FREITAS
ADV.(A/S) : KARLA SCHUMACHER VITOLA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S) : FABRICÍO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7111966
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.948
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ORFILA BEATRIZ RICALDE DE FREITAS
ADV.(A/S) : KARLA SCHUMACHER VITOLA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S) : FABRICÍO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691 . 948",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 691948 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 590 . 005 - RG",
"ARE 691948 AGR",
"Recurso Extraordinário 590 . 005 - RG",
"Agravo",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 691948 AGR",
"AI 839 . 837 - AgR",
"ARE 691948 AGR / RS",
"AI 839 . 837 - AgR",
"ARE 691948 AGR / RS",
"Súmulas 279",
"Recurso Extraordinário 590 . 005 - RG",
"ARE 691948 AGR / RS",
"Súmulas 279",
"Recurso Extraordinário 590 . 005 - RG"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 5 . . . , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO",
"Constituição",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil",
"Constituição",
"art . 5 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil",
"Constituição",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Convenções",
"2005",
"2005",
"/",
"/",
"/",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Convenções Coletivas de 2003",
"/",
"2005",
"2005",
"/",
"2007",
"/",
"/",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"arts . 326 e 327 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"arts . 326 e 327 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJ",
"/",
"RS",
"Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJ",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJ",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TJ",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJ",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"ORFILA BEATRIZ RICALDE DE FREITAS",
"KARLA SCHUMACHER VITOLA",
"FABRICÍO ZIR BOTHOMÉ",
"Cezar Peluso",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Cezar Peluso",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ORFILA BEATRIZ RICALDE DE FREITAS",
"KARLA SCHUMACHER VITOLA",
"FABRICÍO ZIR BOTHOMÉ",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ORFILA BEATRIZ RICALDE DE FREITAS",
"KARLA SCHUMACHER VITOLA",
"FABRICÍO ZIR BOTHOMÉ",
"LUÍS",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"ROBERTO BARROSO",
"ORFILA BEATRIZ RICALDE DE FREITAS",
"KARLA SCHUMACHER VITOLA",
"FABRICÍO ZIR BOTHOMÉ",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"ORFILA BEATRIZ RICALDE DE FREITAS",
"KARLA SCHUMACHER VITOLA",
"FABRICÍO ZIR BOTHOMÉ",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"2003",
"/",
"2007",
"2008",
"2008",
"2009",
"2003",
"/",
"/",
"2007",
"/",
"2008",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"2008",
"2008",
"2009",
"2003",
"/",
"/",
"2007",
"/",
"2008",
"2008",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"12",
"/",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"12",
"/",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"21",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.071 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CARLOS MASTRONICOLLA
ADV.(A/S)
:MARIA DE LOURDES BONILHA MARTINS DE
SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:EDUARDO RODRIGUES NETTO FIGUEIREDO E
OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E
APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. CERCEAMENTO DE
DEFESA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 454/STF.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de
recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à
legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição.
Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seriam
imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao
caso (Decreto-Lei nº 911/1969), o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos e a revisão de cláusula do contrato entabulado pelas partes
demandantes (Súmula 279 e 454/STF), o que torna inviável o
processamento do recurso extraordinário.
O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE
748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de repercussão
geral da matéria em exame neste processo, por concluir que a matéria se
restringe a tema infraconstitucional (Tema 660).
Agravo regimental a que se nega provimento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240254.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 798071 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 21 de outubro de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 798071 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 21 de outubro de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Relatório
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.071 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CARLOS MASTRONICOLLA
ADV.(A/S)
:MARIA DE LOURDES BONILHA MARTINS DE
SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:EDUARDO RODRIGUES NETTO FIGUEIREDO E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário (art.
544, § 4º, II, b, do CPC), tendo em vista que: (i) a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário
para o questionamento de alegadas violações à legislação
infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição; (ii) para dissentir da conclusão do Tribunal de origem,
seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional
aplicada ao caso (Decreto-Lei nº 911/1969), o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos e a revisão de cláusula do contrato entabulado pelas
partes demandantes (Súmula 279 e 454/STF), o que torna inviável o
processamento do recurso extraordinário; (iii) o Plenário virtual do
Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar
Mendes, decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria em exame
neste processo, por concluir que a matéria se restringe a tema
infraconstitucional (Tema 660).
2.
A parte agravante afasta as razões da decisão agravada e
reafirma as razões do recurso extraordinário.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.071 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CARLOS MASTRONICOLLA
ADV.(A/S)
:MARIA DE LOURDES BONILHA MARTINS DE
SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:EDUARDO RODRIGUES NETTO FIGUEIREDO E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário (art.
544, § 4º, II, b, do CPC), tendo em vista que: (i) a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário
para o questionamento de alegadas violações à legislação
infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição; (ii) para dissentir da conclusão do Tribunal de origem,
seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional
aplicada ao caso (Decreto-Lei nº 911/1969), o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos e a revisão de cláusula do contrato entabulado pelas
partes demandantes (Súmula 279 e 454/STF), o que torna inviável o
processamento do recurso extraordinário; (iii) o Plenário virtual do
Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar
Mendes, decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria em exame
neste processo, por concluir que a matéria se restringe a tema
infraconstitucional (Tema 660).
2.
A parte agravante afasta as razões da decisão agravada e
reafirma as razões do recurso extraordinário.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 798071 AGR / SP
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 798071 AGR / SP
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.071 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para
modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos
seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
‘ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Busca e Apreensão.
Ação julgada procedente e consolidada a propriedade do
veículo em mãos do autor. Apelação. Renovação dos
argumentos anteriormente apresentados. Nulidade da
citação realizada por edital: Irregularidade inexistente.
Esgotados todos os meios de localização pessoal do réu.
Ausência de notificação do proprietário do bem:
Inocorrência. Notificação do devedor para constituição em
mora, entregue no endereço do devedor constante do
contrato firmado entre as partes. Cumprimento do
disposto nos arts. 3º e 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. Mora
configurada. Alegada irregularidade contratual, por não
estar assinado por duas testemunhas: Inocorrência.
Requisito não determinado por lei. Sentença mantida.
Recurso improvido.’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art.
5º, LV, da Constituição.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.071 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para
modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos
seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
‘ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Busca e Apreensão.
Ação julgada procedente e consolidada a propriedade do
veículo em mãos do autor. Apelação. Renovação dos
argumentos anteriormente apresentados. Nulidade da
citação realizada por edital: Irregularidade inexistente.
Esgotados todos os meios de localização pessoal do réu.
Ausência de notificação do proprietário do bem:
Inocorrência. Notificação do devedor para constituição em
mora, entregue no endereço do devedor constante do
contrato firmado entre as partes. Cumprimento do
disposto nos arts. 3º e 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. Mora
configurada. Alegada irregularidade contratual, por não
estar assinado por duas testemunhas: Inocorrência.
Requisito não determinado por lei. Sentença mantida.
Recurso improvido.’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art.
5º, LV, da Constituição.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 798071 AGR / SP
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o
fundamento de que, ‘para perquirir a ocorrência de contrariedade à
legislação constitucional, mister se mostra o revolvimento de normas
infraconstitucionais, não se caracterizando o requisito da afronta
direta à Carta Magna’.
O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista
que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o
cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de
alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se
discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se
a seguinte passagem da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob
a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
‘[...]
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido
de que a afronta aos princípios constitucionais da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, se dependente de reexame prévio de
normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou
reflexa. Precedentes.’
Ademais, para dissentir da conclusão do Tribunal de
origem, seriam imprescindíveis a análise da legislação
infraconstitucional aplicada ao caso (Decreto-Lei nº 911/1969), o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a revisão de
cláusula do contrato entabulado pelas partes demandantes
(Súmula 279 e 454/STF), o que torna inviável o processamento
do recurso extraordinário.
Por último, cabe registrar que o Plenário virtual do
Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE 748.371, Rel.
Min. Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de repercussão
geral da matéria em exame neste processo, por concluir que a
matéria se restringe a tema infraconstitucional (Tema 660). Veja-
se, a propósito, a ementa do julgado:
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 798071 AGR / SP
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o
fundamento de que, ‘para perquirir a ocorrência de contrariedade à
legislação constitucional, mister se mostra o revolvimento de normas
infraconstitucionais, não se caracterizando o requisito da afronta
direta à Carta Magna’.
O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista
que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o
cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de
alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se
discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se
a seguinte passagem da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob
a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
‘[...]
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido
de que a afronta aos princípios constitucionais da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, se dependente de reexame prévio de
normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou
reflexa. Precedentes.’
Ademais, para dissentir da conclusão do Tribunal de
origem, seriam imprescindíveis a análise da legislação
infraconstitucional aplicada ao caso (Decreto-Lei nº 911/1969), o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a revisão de
cláusula do contrato entabulado pelas partes demandantes
(Súmula 279 e 454/STF), o que torna inviável o processamento
do recurso extraordinário.
Por último, cabe registrar que o Plenário virtual do
Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE 748.371, Rel.
Min. Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de repercussão
geral da matéria em exame neste processo, por concluir que a
matéria se restringe a tema infraconstitucional (Tema 660). Veja-
se, a propósito, a ementa do julgado:
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 798071 AGR / SP
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia
análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’
O art. 543-A, § 5º, do CPC e os arts. 326 e 327 do RI/STF
dispõem que a decisão desta Corte quanto à inexistência de
repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre
questão idêntica.
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 798071 AGR / SP
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia
análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’
O art. 543-A, § 5º, do CPC e os arts. 326 e 327 do RI/STF
dispõem que a decisão desta Corte quanto à inexistência de
repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre
questão idêntica.
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.071
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : CARLOS MASTRONICOLLA
ADV.(A/S) : MARIA DE LOURDES BONILHA MARTINS DE SIQUEIRA
AGDO.(A/S) : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV.(A/S) : EDUARDO RODRIGUES NETTO FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7112019
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.071
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : CARLOS MASTRONICOLLA
ADV.(A/S) : MARIA DE LOURDES BONILHA MARTINS DE SIQUEIRA
AGDO.(A/S) : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV.(A/S) : EDUARDO RODRIGUES NETTO FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7112019
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7273391
| 2014-10-21T00:00:00
| 2014-11-19T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 454/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição.
Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso (Decreto-Lei nº 911/1969), o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a revisão de cláusula do contrato entabulado pelas partes demandantes (Súmula 279 e 454/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário.
O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria em exame neste processo, por concluir que a matéria se restringe a tema infraconstitucional (Tema 660).
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur285268
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS PROCESSUAIS)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 8.
Análise: 17/12/2014, BRU.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
798071
|
[
"LEG-FED DEL-000911 ANO-1969\n DECRETO-LEI\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 798071 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CARLOS MASTRONICOLLA
ADV.(A/S) : MARIA DE LOURDES BONILHA MARTINS DE SIQUEIRA
AGDO.(A/S) : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADV.(A/S) : EDUARDO RODRIGUES NETTO FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.071 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CARLOS MASTRONICOLLA
ADV.(A/S)
:MARIA DE LOURDES BONILHA MARTINS DE
SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:EDUARDO RODRIGUES NETTO FIGUEIREDO E
OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E
APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. CERCEAMENTO DE
DEFESA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de
recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à
legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição.
Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seriam
imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao
caso (Decreto-Lei n 911/1969), o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos e a revisão de cláusula do contrato entabulado pelas partes
demandantes (Súmula 279 e 454/Supremo Tribunal Federal), o que torna inviável o
processamento do recurso extraordinário.
O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE
748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de repercussão
geral da matéria em exame neste processo, por concluir que a matéria se
restringe a tema infraconstitucional (Tema 660).
Agravo regimental a que se nega provimento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 798071 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 21 de outubro de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240254.
Supremo Tribunal Federal
ARE 798071 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 21 de outubro de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.071 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CARLOS MASTRONICOLLA
ADV.(A/S)
:MARIA DE LOURDES BONILHA MARTINS DE
SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:EDUARDO RODRIGUES NETTO FIGUEIREDO E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário (art.
544, § 4..., II, b, do Código de Processo Civil), tendo em vista que: (i) a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário
para o questionamento de alegadas violações à legislação
infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição; (ii) para dissentir da conclusão do Tribunal de origem,
seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional
aplicada ao caso (Decreto-Lei n 911/1969), o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos e a revisão de cláusula do contrato entabulado pelas
partes demandantes (Súmula 279 e 454/Supremo Tribunal Federal), o que torna inviável o
processamento do recurso extraordinário; (iii) o Plenário virtual do
Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar
Mendes, decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria em exame
neste processo, por concluir que a matéria se restringe a tema
infraconstitucional (Tema 660).
2.
A parte agravante afasta as razões da decisão agravada e
reafirma as razões do recurso extraordinário.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.071 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CARLOS MASTRONICOLLA
ADV.(A/S)
:MARIA DE LOURDES BONILHA MARTINS DE
SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:EDUARDO RODRIGUES NETTO FIGUEIREDO E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário (art.
544, § 4..., II, b, do Código de Processo Civil), tendo em vista que: (i) a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário
para o questionamento de alegadas violações à legislação
infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição; (ii) para dissentir da conclusão do Tribunal de origem,
seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional
aplicada ao caso (Decreto-Lei n 911/1969), o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos e a revisão de cláusula do contrato entabulado pelas
partes demandantes (Súmula 279 e 454/Supremo Tribunal Federal), o que torna inviável o
processamento do recurso extraordinário; (iii) o Plenário virtual do
Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar
Mendes, decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria em exame
neste processo, por concluir que a matéria se restringe a tema
infraconstitucional (Tema 660).
2.
A parte agravante afasta as razões da decisão agravada e
reafirma as razões do recurso extraordinário.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 798071 AGR / SP
3.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 798071 AGR / SP
3.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.071 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para
modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos
seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
‘ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Busca e Apreensão.
Ação julgada procedente e consolidada a propriedade do
veículo em mãos do autor. Apelação. Renovação dos
argumentos anteriormente apresentados. Nulidade da
citação realizada por edital: Irregularidade inexistente.
Esgotados todos os meios de localização pessoal do réu.
Ausência de notificação do proprietário do bem:
Inocorrência. Notificação do devedor para constituição em
mora, entregue no endereço do devedor constante do
contrato firmado entre as partes. Cumprimento do
disposto nos arts. 3... e 2..., § 2..., do Decreto-Lei 911/69. Mora
configurada. Alegada irregularidade contratual, por não
estar assinado por duas testemunhas: Inocorrência.
Requisito não determinado por lei. Sentença mantida.
Recurso improvido.’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art.
5..., LV, da Constituição.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.071 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para
modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos
seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
‘ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Busca e Apreensão.
Ação julgada procedente e consolidada a propriedade do
veículo em mãos do autor. Apelação. Renovação dos
argumentos anteriormente apresentados. Nulidade da
citação realizada por edital: Irregularidade inexistente.
Esgotados todos os meios de localização pessoal do réu.
Ausência de notificação do proprietário do bem:
Inocorrência. Notificação do devedor para constituição em
mora, entregue no endereço do devedor constante do
contrato firmado entre as partes. Cumprimento do
disposto nos arts. 3... e 2..., § 2..., do Decreto-Lei 911/69. Mora
configurada. Alegada irregularidade contratual, por não
estar assinado por duas testemunhas: Inocorrência.
Requisito não determinado por lei. Sentença mantida.
Recurso improvido.’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art.
5..., LV, da Constituição.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 798071 AGR / SP
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o
fundamento de que, ‘para perquirir a ocorrência de contrariedade à
legislação constitucional, mister se mostra o revolvimento de normas
infraconstitucionais, não se caracterizando o requisito da afronta
direta à Carta Magna’.
O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista
que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o
cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de
alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se
discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se
a seguinte passagem da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob
a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
‘[...]
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido
de que a afronta aos princípios constitucionais da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, se dependente de reexame prévio de
normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou
reflexa. Precedentes.’
Ademais, para dissentir da conclusão do Tribunal de
origem, seriam imprescindíveis a análise da legislação
infraconstitucional aplicada ao caso (Decreto-Lei n 911/1969), o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a revisão de
cláusula do contrato entabulado pelas partes demandantes
(Súmula 279 e 454/Supremo Tribunal Federal), o que torna inviável o processamento
do recurso extraordinário.
Por último, cabe registrar que o Plenário virtual do
Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE 748.371, Rel.
Min. Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de repercussão
geral da matéria em exame neste processo, por concluir que a
matéria se restringe a tema infraconstitucional (Tema 660). Veja-
se, a propósito, a ementa do julgado:
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 798071 AGR / SP
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o
fundamento de que, ‘para perquirir a ocorrência de contrariedade à
legislação constitucional, mister se mostra o revolvimento de normas
infraconstitucionais, não se caracterizando o requisito da afronta
direta à Carta Magna’.
O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista
que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o
cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de
alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se
discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se
a seguinte passagem da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob
a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
‘[...]
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido
de que a afronta aos princípios constitucionais da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, se dependente de reexame prévio de
normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou
reflexa. Precedentes.’
Ademais, para dissentir da conclusão do Tribunal de
origem, seriam imprescindíveis a análise da legislação
infraconstitucional aplicada ao caso (Decreto-Lei n 911/1969), o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a revisão de
cláusula do contrato entabulado pelas partes demandantes
(Súmula 279 e 454/Supremo Tribunal Federal), o que torna inviável o processamento
do recurso extraordinário.
Por último, cabe registrar que o Plenário virtual do
Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE 748.371, Rel.
Min. Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de repercussão
geral da matéria em exame neste processo, por concluir que a
matéria se restringe a tema infraconstitucional (Tema 660). Veja-
se, a propósito, a ementa do julgado:
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 798071 AGR / SP
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia
análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’
O art. 543-A, § 5..., do Código de Processo Civil e os arts. 326 e 327 do RI/Supremo Tribunal Federal
dispõem que a decisão desta Corte quanto à inexistência de
repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre
questão idêntica.
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, b, do Código de Processo Civil
e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 798071 AGR / SP
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia
análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’
O art. 543-A, § 5..., do Código de Processo Civil e os arts. 326 e 327 do RI/Supremo Tribunal Federal
dispõem que a decisão desta Corte quanto à inexistência de
repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre
questão idêntica.
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, b, do Código de Processo Civil
e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.071
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : CARLOS MASTRONICOLLA
ADV.(A/S) : MARIA DE LOURDES BONILHA MARTINS DE SIQUEIRA
AGDO.(A/S) : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV.(A/S) : EDUARDO RODRIGUES NETTO FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.071
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : CARLOS MASTRONICOLLA
ADV.(A/S) : MARIA DE LOURDES BONILHA MARTINS DE SIQUEIRA
AGDO.(A/S) : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV.(A/S) : EDUARDO RODRIGUES NETTO FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798 . 071",
"SÚMULAS 279",
"ARE 748 . 371",
"ARE 798071",
"Súmula 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371",
"Súmula 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371",
"ARE 798071 AGR / SP",
"ARE 798071 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798 . 071",
"ARE 798071 AGR / SP",
"AI 839 . 837 - AgR",
"Súmula 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371",
"ARE 798071 AGR / SP",
"AI 839 . 837 - AgR",
"Súmula 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371",
"ARE 798071 AGR / SP",
"ARE 798071 AGR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição",
"Decreto",
"-",
"Lei n 911 / 1969",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil",
"Constituição",
"Decreto",
"-",
"Lei n 911 / 1969",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"b , do Código de Processo Civil",
"Constituição",
"Decreto",
"-",
"Lei n 911 / 1969",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 3 . . . e 2 . . . , § 2 . . . , do Decreto - Lei 911 / 69",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 .",
"arts . 3 . . . e 2 . . . , § 2 . . . , do Decreto - Lei 911 / 69",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna",
"Constituição",
"Decreto",
"-",
"Lei n 911 / 1969",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna",
"Constituição",
"Decreto",
"-",
"Lei n 911 / 1969",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"arts . 326 e 327 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"arts . 326 e 327 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"BV FINANCEIRA S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BV FINANCEIRA S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BV FINANCEIRA S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BV FINANCEIRA S / A",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BV FINANCEIRA S / A",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"CARLOS MASTRONICOLLA",
"MARIA DE LOURDES BONILHA MARTINS DE SIQUEIRA",
"EDUARDO RODRIGUES NETTO FIGUEIREDO",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"CARLOS MASTRONICOLLA",
"MARIA DE LOURDES BONILHA MARTINS DE SIQUEIRA",
"EDUARDO RODRIGUES NETTO FIGUEIREDO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"CARLOS MASTRONICOLLA",
"MARIA DE LOURDES BONILHA MARTINS DE SIQUEIRA",
"EDUARDO RODRIGUES NETTO FIGUEIREDO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"CARLOS MASTRONICOLLA",
"MARIA DE LOURDES BONILHA MARTINS DE SIQUEIRA",
"EDUARDO RODRIGUES NETTO FIGUEIREDO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"CARLOS MASTRONICOLLA",
"MARIA DE LOURDES BONILHA MARTINS DE SIQUEIRA",
"EDUARDO RODRIGUES NETTO FIGUEIREDO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"21",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.603 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PAES MENDONÇA S/A
ADV.(A/S)
:TORQUATO JARDIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE
ICMS. PENHORA. BEM IMÓVEL. RECUSA PELA FAZENDA
ESTADUAL. PROCESSO CIVIL. LEI Nº 6.830/80. OFENSA REFLEXA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO
GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371.
CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
AO ART. 93, IX. INEXISTÊNCIA.
1. A ordem de preferência da nomeação de bens à penhora, quando
sub judice
a controvérsia, demanda a análise de normas
infraconstitucionais, o que inviabiliza o apelo extremo. Precedente: AI
782.702-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 24/9/2010.
2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido
processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a
ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o
apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do
STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes.
3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda
que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese
suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010.
4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 753603 AGR / SP
SITUADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RECUSA DO
CREDOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.
REEXAME DAS PROVAS. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.”
5. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 03 de setembro de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 753603 AGR / SP
SITUADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RECUSA DO
CREDOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.
REEXAME DAS PROVAS. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.”
5. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 03 de setembro de 2013.
LUIZ FUX – Relator
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Relatório
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.603 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PAES MENDONÇA S/A
ADV.(A/S)
:TORQUATO JARDIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por PAES MENDONÇA S/A, contra a decisão que
prolatei, assim ementada, verbis :
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS. PENHORA. BEM
IMÓVEL. RECUSA PELA FAZENDA ESTADUAL. CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. LEI Nº 6.830/80. REPERCUSSÃO
GERAL NÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA REFLEXA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art.
102, III, § 3º, da CF).
2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Precedentes: ARE 688.995-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, DJ 7.3.2013; ARE 694.229-AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJ 24.9.2012; ARE
655.712-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ
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03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.603 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PAES MENDONÇA S/A
ADV.(A/S)
:TORQUATO JARDIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por PAES MENDONÇA S/A, contra a decisão que
prolatei, assim ementada, verbis :
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS. PENHORA. BEM
IMÓVEL. RECUSA PELA FAZENDA ESTADUAL. CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. LEI Nº 6.830/80. REPERCUSSÃO
GERAL NÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA REFLEXA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art.
102, III, § 3º, da CF).
2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Precedentes: ARE 688.995-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, DJ 7.3.2013; ARE 694.229-AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJ 24.9.2012; ARE
655.712-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ
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Relatório
ARE 753603 AGR / SP
26.10.2012; ARE 715697 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira
Turma, DJ 26.4.2013.
3 . In casu , o acórdão recorrido assentou: AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM
IMÓVEL À PENHORA SITUADO EM OUTRO ESTADO DA
FEDERAÇÃO. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE.
PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DAS
PROVAS. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. “
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando em síntese que:
“sendo imprescindível a manifestação quanto ao argumento de
que o bem indicado pela agravante e pela agravada encontram-se na
mesma ordem de preferência estabelecida pelo dispositivo legal citado
e, não tendo sido essa omissão sanada no v. acórdão que deu ensejo à
interposição do recurso extraordinário, visível a violação ao inciso IX
do art. 93 da Constituição Federal pela ausência total de
fundamentação.
Ainda, no caso, há a violação ao inciso LIV do art. 5° da
Constituição Federal. De acordo com esse dispositivo, ninguém será
privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. NA
situação apontada, todavia, a agravante será privada de seus bens sem
o devido processo legal.”
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 753603 AGR / SP
26.10.2012; ARE 715697 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira
Turma, DJ 26.4.2013.
3 . In casu , o acórdão recorrido assentou: AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM
IMÓVEL À PENHORA SITUADO EM OUTRO ESTADO DA
FEDERAÇÃO. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE.
PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DAS
PROVAS. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. “
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando em síntese que:
“sendo imprescindível a manifestação quanto ao argumento de
que o bem indicado pela agravante e pela agravada encontram-se na
mesma ordem de preferência estabelecida pelo dispositivo legal citado
e, não tendo sido essa omissão sanada no v. acórdão que deu ensejo à
interposição do recurso extraordinário, visível a violação ao inciso IX
do art. 93 da Constituição Federal pela ausência total de
fundamentação.
Ainda, no caso, há a violação ao inciso LIV do art. 5° da
Constituição Federal. De acordo com esse dispositivo, ninguém será
privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. NA
situação apontada, todavia, a agravante será privada de seus bens sem
o devido processo legal.”
É o relatório.
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.603 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar,
resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada.
Consoante afirmado na decisão agravada, a violação reflexa e
oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o
recurso extraordinário. Nesse sentido, além dos precedentes já citados na
decisão agravada:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.
NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. LEI N. 6.830/80.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: RAZÕES DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DISSOCIADAS DA MATÉRIA
TRATADA NO JULGADO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI
782.702-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe
24/9/2010).
Ademais, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que os
princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e
dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica
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03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.603 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar,
resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada.
Consoante afirmado na decisão agravada, a violação reflexa e
oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o
recurso extraordinário. Nesse sentido, além dos precedentes já citados na
decisão agravada:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.
NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. LEI N. 6.830/80.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: RAZÕES DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DISSOCIADAS DA MATÉRIA
TRATADA NO JULGADO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI
782.702-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe
24/9/2010).
Ademais, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que os
princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e
dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 753603 AGR / SP
infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo
extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na
análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes,
conforme se pode destacar do seguinte trecho da manifestação do
referido julgado:
“Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral
do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal,
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais.”
Por fim, melhor sorte não socorre à ora agravante relativamente à
alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, pois o Plenário
deste Tribunal, instado a se manifestar sobre o tema, reconheceu a
repercussão geral da matéria, para reafirmar a jurisprudência da Corte,
no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que
sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada
pela parte. O julgado restou assim ementado:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em
recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de
ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da
Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para
reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI-QO-RG
791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de
13/8/2010)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 753603 AGR / SP
infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo
extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na
análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes,
conforme se pode destacar do seguinte trecho da manifestação do
referido julgado:
“Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral
do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal,
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais.”
Por fim, melhor sorte não socorre à ora agravante relativamente à
alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, pois o Plenário
deste Tribunal, instado a se manifestar sobre o tema, reconheceu a
repercussão geral da matéria, para reafirmar a jurisprudência da Corte,
no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que
sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada
pela parte. O julgado restou assim ementado:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em
recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de
ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da
Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para
reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI-QO-RG
791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de
13/8/2010)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.603
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : PAES MENDONÇA S/A
ADV.(A/S) : TORQUATO JARDIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
3.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processos a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4526370
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.603
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : PAES MENDONÇA S/A
ADV.(A/S) : TORQUATO JARDIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
3.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processos a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4532258
| 2013-09-03T00:00:00
| 2013-10-11T00:00:00
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A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS. PENHORA. BEM IMÓVEL. RECUSA PELA FAZENDA ESTADUAL. PROCESSO CIVIL. LEI Nº 6.830/80. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 93, IX. INEXISTÊNCIA.
1. A ordem de preferência da nomeação de bens à penhora, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o apelo extremo. Precedente: AI 782.702-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 24/9/2010.
2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes.
3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010.
4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA SITUADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DAS PROVAS. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.”
5. Agravo regimental DESPROVIDO.
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sjur244476
|
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 782702 AgR (1ªT).
(AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL)
ARE 748371 RG.
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 7.
Análise: 18/10/2013, BRU.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
753603
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-006830 ANO-1980\n LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTJ-000007 \n SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 753603 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PAES MENDONÇA S/A
ADV.(A/S) : TORQUATO JARDIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.603 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PAES MENDONÇA S/A
ADV.(A/S)
:TORQUATO JARDIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE
ICMS. PENHORA. BEM IMÓVEL. RECUSA PELA FAZENDA
ESTADUAL. PROCESSO CIVIL. LEI n 6.830/80. OFENSA REFLEXA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO
GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO ARE n 748.371.
CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
AO ART. 93, IX. INEXISTÊNCIA.
1. A ordem de preferência da nomeação de bens à penhora, quando
sub judice
a controvérsia, demanda a análise de normas
infraconstitucionais, o que inviabiliza o apelo extremo. Precedente: AI
782.702-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 24/9/2010.
2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido
processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a
ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o
apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do
Supremo Tribunal Federal, na análise do ARE n 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes.
3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda
que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese
suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010.
4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 753603 AGR / SP
SITUADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RECUSA DO
CREDOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.
REEXAME DAS PROVAS. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO Superior Tribunal de Justiça.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.”
5. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 03 de setembro de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 753603 AGR / SP
SITUADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RECUSA DO
CREDOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.
REEXAME DAS PROVAS. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO Superior Tribunal de Justiça.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.”
5. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 03 de setembro de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.603 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PAES MENDONÇA S/A
ADV.(A/S)
:TORQUATO JARDIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por PAES MENDONÇA S/A, contra a decisão que
prolatei, assim ementada, verbis :
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS. PENHORA. BEM
IMÓVEL. RECUSA PELA FAZENDA ESTADUAL. CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. LEI n 6.830/80. REPERCUSSÃO
GERAL NÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA REFLEXA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art.
102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Precedentes: ARE 688.995-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, DJ 7.3.2013; ARE 694.229-AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJ 24.9.2012; ARE
655.712-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.603 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PAES MENDONÇA S/A
ADV.(A/S)
:TORQUATO JARDIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por PAES MENDONÇA S/A, contra a decisão que
prolatei, assim ementada, verbis :
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS. PENHORA. BEM
IMÓVEL. RECUSA PELA FAZENDA ESTADUAL. CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. LEI n 6.830/80. REPERCUSSÃO
GERAL NÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA REFLEXA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art.
102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Precedentes: ARE 688.995-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, DJ 7.3.2013; ARE 694.229-AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJ 24.9.2012; ARE
655.712-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ
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Relatório
ARE 753603 AGR / SP
26.10.2012; ARE 715697 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira
Turma, DJ 26.4.2013.
3 . In casu , o acórdão recorrido assentou: AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM
IMÓVEL À PENHORA SITUADO EM OUTRO ESTADO DA
FEDERAÇÃO. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE.
PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DAS
PROVAS. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO Superior Tribunal de Justiça.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. “
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando em síntese que:
“sendo imprescindível a manifestação quanto ao argumento de
que o bem indicado pela agravante e pela agravada encontram-se na
mesma ordem de preferência estabelecida pelo dispositivo legal citado
e, não tendo sido essa omissão sanada no v. acórdão que deu ensejo à
interposição do recurso extraordinário, visível a violação ao inciso IX
do art. 93 da Constituição Federal pela ausência total de
fundamentação.
Ainda, no caso, há a violação ao inciso LIV do art. 5... da
Constituição Federal. De acordo com esse dispositivo, ninguém será
privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. NA
situação apontada, todavia, a agravante será privada de seus bens sem
o devido processo legal.”
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 753603 AGR / SP
26.10.2012; ARE 715697 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira
Turma, DJ 26.4.2013.
3 . In casu , o acórdão recorrido assentou: AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM
IMÓVEL À PENHORA SITUADO EM OUTRO ESTADO DA
FEDERAÇÃO. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE.
PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DAS
PROVAS. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO Superior Tribunal de Justiça.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. “
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando em síntese que:
“sendo imprescindível a manifestação quanto ao argumento de
que o bem indicado pela agravante e pela agravada encontram-se na
mesma ordem de preferência estabelecida pelo dispositivo legal citado
e, não tendo sido essa omissão sanada no v. acórdão que deu ensejo à
interposição do recurso extraordinário, visível a violação ao inciso IX
do art. 93 da Constituição Federal pela ausência total de
fundamentação.
Ainda, no caso, há a violação ao inciso LIV do art. 5... da
Constituição Federal. De acordo com esse dispositivo, ninguém será
privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. NA
situação apontada, todavia, a agravante será privada de seus bens sem
o devido processo legal.”
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.603 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar,
resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada.
Consoante afirmado na decisão agravada, a violação reflexa e
oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o
recurso extraordinário. Nesse sentido, além dos precedentes já citados na
decisão agravada:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.
NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. LEI N. 6.830/80.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: RAZÕES DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DISSOCIADAS DA MATÉRIA
TRATADA NO JULGADO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI
782.702-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe
24/9/2010).
Ademais, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que os
princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e
dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.603 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar,
resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada.
Consoante afirmado na decisão agravada, a violação reflexa e
oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o
recurso extraordinário. Nesse sentido, além dos precedentes já citados na
decisão agravada:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.
NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. LEI N. 6.830/80.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: RAZÕES DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DISSOCIADAS DA MATÉRIA
TRATADA NO JULGADO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI
782.702-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe
24/9/2010).
Ademais, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que os
princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e
dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 753603 AGR / SP
infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo
extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, na
análise do ARE n 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes,
conforme se pode destacar do seguinte trecho da manifestação do
referido julgado:
“Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral
do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal,
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais.”
Por fim, melhor sorte não socorre à ora agravante relativamente à
alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, pois o Plenário
deste Tribunal, instado a se manifestar sobre o tema, reconheceu a
repercussão geral da matéria, para reafirmar a jurisprudência da Corte,
no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que
sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada
pela parte. O julgado restou assim ementado:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em
recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de
ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da
Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para
reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI-QO-RG
791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de
13/8/2010)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 753603 AGR / SP
infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo
extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, na
análise do ARE n 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes,
conforme se pode destacar do seguinte trecho da manifestação do
referido julgado:
“Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral
do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal,
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais.”
Por fim, melhor sorte não socorre à ora agravante relativamente à
alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, pois o Plenário
deste Tribunal, instado a se manifestar sobre o tema, reconheceu a
repercussão geral da matéria, para reafirmar a jurisprudência da Corte,
no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que
sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada
pela parte. O julgado restou assim ementado:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em
recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de
ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da
Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para
reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI-QO-RG
791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de
13/8/2010)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.603
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : PAES MENDONÇA S/A
ADV.(A/S) : TORQUATO JARDIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
3.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processos a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.603
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : PAES MENDONÇA S/A
ADV.(A/S) : TORQUATO JARDIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
3.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processos a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753 . 603",
"ARE n 748 . 371",
"AI 782 . 702 - AgR / RS",
"ARE n 748 . 371",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 753603 AGR / SP",
"VERBETE N . 7 DA SÚMULA DO Superior Tribunal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753 . 603",
"ARE 688 . 995 - AgR",
"ARE 694 . 229 - AgR",
"ARE 655 . 712 - ED",
"ARE 688 . 995 - AgR",
"ARE 694 . 229 - AgR",
"ARE 655 . 712 - ED",
"ARE 753603 AGR / SP",
"ARE 715697 AgR",
"VERBETE N . 7 DA SÚMULA DO Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 715697 AgR",
"VERBETE N . 7 DA SÚMULA DO Superior Tribunal de Justiça",
"SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 782 . 702 - AgR / RS",
"SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 782 . 702 - AgR / RS",
"ARE 753603 AGR / SP",
"ARE n 748 . 371",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 753603 AGR / SP",
"ARE n 748 . 371",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI n 6 . 830 / 80",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 6 . 830 / 80",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"LEI n 6 . 830 / 80",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"inciso LIV do art . 5 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"inciso LIV do art . 5 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"LEI N . 6 . 830 / 80",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"LEI N . 6 . 830 / 80",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . . e 4 .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . . e 4 . . .",
"incisos XXXV e LX do art . 5 . . .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"PAES MENDONÇA S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"PAES MENDONÇA S / A",
"PAES MENDONÇA S / A",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PAES",
"FAZENDA",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PAES MENDONÇA S / A",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"TORQUATO JARDIM",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"TORQUATO JARDIM",
"LUIZ FUX",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"PAES MENDONÇA",
"TORQUATO JARDIM",
"LUIZ FUX",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"PAES MENDONÇA S",
"TORQUATO JARDIM",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"TORQUATO JARDIM",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"9",
"/",
"2010",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"7",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
".",
"7",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"10",
".",
"2012",
"26",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"10",
".",
"2012",
"26",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"09",
"/",
"24",
"/",
"9",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"9",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"3",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 702.590 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:NEIVA
BASTOS
CARNEIRO
FERREIRA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A
ADV.(A/S)
:DANTE ROSSI
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DETERMINA A
APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO.
IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO
LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À
SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 27 de agosto de 2013
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 702.590 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:NEIVA
BASTOS
CARNEIRO
FERREIRA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A
ADV.(A/S)
:DANTE ROSSI
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 19 de junho de 2008, neguei seguimento ao agravo de
instrumento interposto por Neiva Bastos Carneiro Ferreira e outros
contra julgado do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve acórdão
em que se reconheceu o direito ao cálculo do adicional de insalubridade
sobre o salário mínimo.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Ao julgar o Recurso Extraordinário n. 565.714 (Informativo
n. 504), de minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal aprovou a
edição da Súmula Vinculante n. 4, com o seguinte teor:
‘Salvo os casos previstos na Constituição, o salário mínimo não
pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de
servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão
judicial’.
Contudo, apesar de reconhecer a proibição constitucional de
vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo, o Tribunal
decidiu que não seria possível julgar procedente o pedido dos
Recorrentes para que a base de cálculo do adicional de insalubridade
fosse calculada sobre o total da remuneração, ante a impossibilidade de
atuar como legislador positivo.
6. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da parte
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 702.590 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:NEIVA
BASTOS
CARNEIRO
FERREIRA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A
ADV.(A/S)
:DANTE ROSSI
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 19 de junho de 2008, neguei seguimento ao agravo de
instrumento interposto por Neiva Bastos Carneiro Ferreira e outros
contra julgado do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve acórdão
em que se reconheceu o direito ao cálculo do adicional de insalubridade
sobre o salário mínimo.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Ao julgar o Recurso Extraordinário n. 565.714 (Informativo
n. 504), de minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal aprovou a
edição da Súmula Vinculante n. 4, com o seguinte teor:
‘Salvo os casos previstos na Constituição, o salário mínimo não
pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de
servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão
judicial’.
Contudo, apesar de reconhecer a proibição constitucional de
vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo, o Tribunal
decidiu que não seria possível julgar procedente o pedido dos
Recorrentes para que a base de cálculo do adicional de insalubridade
fosse calculada sobre o total da remuneração, ante a impossibilidade de
atuar como legislador positivo.
6. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da parte
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
AI 702590 AGR / RS
agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput,
do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal)” (fls. 109-111).
2. Publicada essa decisão no DJ de 27.6.2008, interpõem Neiva Bastos
Carneiro Ferreira e outros, em 4.8.2008, tempestivamente, agravo
regimental (fls. 114-125).
3. Afirmam os Agravantes que “a compreensão da Súmula Vinculante n.
4 deste Excelso STF não pode desviar-se do comando segundo o qual o salário
mínimo não pode servir de base de cálculo de parcelas remuneratórias, inclusive
do adicional de insalubridade (...). Daí resulta (...) o reconhecimento da
pertinência da aplicação (...) ao menos da remuneração ou do salário básico como
base de cálculo do adicional de insalubridade” (fl. 119).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 702590 AGR / RS
agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput,
do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal)” (fls. 109-111).
2. Publicada essa decisão no DJ de 27.6.2008, interpõem Neiva Bastos
Carneiro Ferreira e outros, em 4.8.2008, tempestivamente, agravo
regimental (fls. 114-125).
3. Afirmam os Agravantes que “a compreensão da Súmula Vinculante n.
4 deste Excelso STF não pode desviar-se do comando segundo o qual o salário
mínimo não pode servir de base de cálculo de parcelas remuneratórias, inclusive
do adicional de insalubridade (...). Daí resulta (...) o reconhecimento da
pertinência da aplicação (...) ao menos da remuneração ou do salário básico como
base de cálculo do adicional de insalubridade” (fl. 119).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 702.590 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. O Tribunal Superior do Trabalho manteve o seguinte acórdão do
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região:
“AGRAVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE
DE CÁLCULO - ÓBICE DAS SÚMULAS NºS 228 E 333 DO TST
- NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-
AGRAVADO.
1. No agravo de instrumento em recurso de revista, os
Reclamantes pretendiam o reconhecimento da violação do art. 7º, IV,
da CF, pelo fato de não se poder, no ver dos Agravantes, vincular o
salário mínimo para o fim de base de cálculo do adicional de
insalubridade.
2. No caso, o Regional explicitou a razão pela qual não
determinou a observância, nos termos da Súmula nº 17 do TST, do
salário profissional como base de cálculo do adicional de insalubridade.
Segundo o TRT, não vieram para os autos documentos capazes de
comprovar a percepção de salário profissional pelos Reclamantes,
devendo ser observada a diretriz traçada na Súmula nº 228 do TST”.
3. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.
No julgamento do Recurso Extraordinário n. 565.714, de minha
relatoria, com repercussão geral reconhecida, este Supremo Tribunal
aprovou a edição da Súmula Vinculante n. 4, com o seguinte teor:
“Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 702.590 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. O Tribunal Superior do Trabalho manteve o seguinte acórdão do
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região:
“AGRAVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE
DE CÁLCULO - ÓBICE DAS SÚMULAS NºS 228 E 333 DO TST
- NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-
AGRAVADO.
1. No agravo de instrumento em recurso de revista, os
Reclamantes pretendiam o reconhecimento da violação do art. 7º, IV,
da CF, pelo fato de não se poder, no ver dos Agravantes, vincular o
salário mínimo para o fim de base de cálculo do adicional de
insalubridade.
2. No caso, o Regional explicitou a razão pela qual não
determinou a observância, nos termos da Súmula nº 17 do TST, do
salário profissional como base de cálculo do adicional de insalubridade.
Segundo o TRT, não vieram para os autos documentos capazes de
comprovar a percepção de salário profissional pelos Reclamantes,
devendo ser observada a diretriz traçada na Súmula nº 228 do TST”.
3. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.
No julgamento do Recurso Extraordinário n. 565.714, de minha
relatoria, com repercussão geral reconhecida, este Supremo Tribunal
aprovou a edição da Súmula Vinculante n. 4, com o seguinte teor:
“Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo
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não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de
servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão
judicial”.
Nessa assentada, reafirmou-se o entendimento de que o art. 192 da
Consolidação das Leis Trabalhistas teria sido recepcionado pela
Constituição da República de 1988, desde que a expressão “salário
mínimo da região” não fosse interpretada como “salário mínimo
nacional”:
“Reza o art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho:
‘Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres,
acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do
Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de
40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez
por cento) do salário mínimo da região, segundo se classifiquem
nos graus máximo, médio e mínimo.’
O art. 7º, inciso XXIII, da Constituição da República determina
que:
‘Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
além de outros que visem à melhoria de sua condição social;
XXIII – adicional de remuneração para as atividades
penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;’
Não cabe ao Supremo Tribunal Federal interpretar a legislação
infraconstitucional em sede de recurso extraordinário. Todavia, cabe-
lhe examinar e concluir sobre a validade e eficácia de norma que
integre documento legal e cuja interpretação prevalecente não seja
compatível com a Constituição brasileira.
Assim, quanto àquela norma constante do art. 192 da
Consolidação das Leis do Trabalho, é de se considerar prevalecer a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a
expressão ‘salário mínimo da região’ não pode ser interpretada de
2
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não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de
servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão
judicial”.
Nessa assentada, reafirmou-se o entendimento de que o art. 192 da
Consolidação das Leis Trabalhistas teria sido recepcionado pela
Constituição da República de 1988, desde que a expressão “salário
mínimo da região” não fosse interpretada como “salário mínimo
nacional”:
“Reza o art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho:
‘Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres,
acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do
Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de
40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez
por cento) do salário mínimo da região, segundo se classifiquem
nos graus máximo, médio e mínimo.’
O art. 7º, inciso XXIII, da Constituição da República determina
que:
‘Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
além de outros que visem à melhoria de sua condição social;
XXIII – adicional de remuneração para as atividades
penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;’
Não cabe ao Supremo Tribunal Federal interpretar a legislação
infraconstitucional em sede de recurso extraordinário. Todavia, cabe-
lhe examinar e concluir sobre a validade e eficácia de norma que
integre documento legal e cuja interpretação prevalecente não seja
compatível com a Constituição brasileira.
Assim, quanto àquela norma constante do art. 192 da
Consolidação das Leis do Trabalho, é de se considerar prevalecer a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a
expressão ‘salário mínimo da região’ não pode ser interpretada de
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modo a corresponder ao salário-mínimo nacional, pois este é objeto da
vedação de indexação constante do inc. IV do art. 7º, da Constituição.
Pelo que caberá à Justiça Trabalhista definir a base de cálculo do
adicional de insalubridade devido nas relações regidas pela CLT,
levando em consideração a legislação trabalhista e os acordos e as
convenções coletivas de trabalho”.
No mesmo julgamento, consignou-se também que, se a legislação
editada anteriormente à Constituição da República de 1988 previsse
cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, o que
acarretaria na sua não recepção, a aplicação da lei deveria ser mantida até
que outra sobreviesse.
Para chegar a essa conclusão, este Supremo Tribunal verificou que:
a) a Constituição não estabelece a forma de cálculo do adicional de
insalubridade; e b) não caberia ao Poder Judiciário substituir base de
cálculo prevista em lei, sob pena de atuar como legislador positivo:
“14. De outra parte, não é juridicamente possível, diante do
reconhecimento da não recepção da norma paulista, manter o cálculo
do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo.
Também não me parece juridicamente plausível estabelecer que a
base de cálculo do adicional de insalubridade será a remuneração ou o
vencimento, sob pena de estarmos a atuar como legislador positivo.
(...)
15. Tenho, pois, que em face dos princípios constitucionais e do
regime jurídico a prevalecer para os Recorrentes a solução jurídica
possível no caso – e sempre tendo em vista que o Estado de São Paulo,
mesmo após quase vinte anos de vigência do art. 7º, inc. IV, da
Constituição da República, manteve na legislação o salário-mínimo
como base de cálculo do adicional de insalubridade, a base de cálculo
do adicional de insalubridade a ser pago aos Recorrentes – haverá de
ser o equivalente ao total do valor de dois salários-mínimos segundo o
valor vigente na data do trânsito em julgado deste recurso
extraordinário, atualizando-o na forma da legislação estabelecida para
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modo a corresponder ao salário-mínimo nacional, pois este é objeto da
vedação de indexação constante do inc. IV do art. 7º, da Constituição.
Pelo que caberá à Justiça Trabalhista definir a base de cálculo do
adicional de insalubridade devido nas relações regidas pela CLT,
levando em consideração a legislação trabalhista e os acordos e as
convenções coletivas de trabalho”.
No mesmo julgamento, consignou-se também que, se a legislação
editada anteriormente à Constituição da República de 1988 previsse
cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, o que
acarretaria na sua não recepção, a aplicação da lei deveria ser mantida até
que outra sobreviesse.
Para chegar a essa conclusão, este Supremo Tribunal verificou que:
a) a Constituição não estabelece a forma de cálculo do adicional de
insalubridade; e b) não caberia ao Poder Judiciário substituir base de
cálculo prevista em lei, sob pena de atuar como legislador positivo:
“14. De outra parte, não é juridicamente possível, diante do
reconhecimento da não recepção da norma paulista, manter o cálculo
do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo.
Também não me parece juridicamente plausível estabelecer que a
base de cálculo do adicional de insalubridade será a remuneração ou o
vencimento, sob pena de estarmos a atuar como legislador positivo.
(...)
15. Tenho, pois, que em face dos princípios constitucionais e do
regime jurídico a prevalecer para os Recorrentes a solução jurídica
possível no caso – e sempre tendo em vista que o Estado de São Paulo,
mesmo após quase vinte anos de vigência do art. 7º, inc. IV, da
Constituição da República, manteve na legislação o salário-mínimo
como base de cálculo do adicional de insalubridade, a base de cálculo
do adicional de insalubridade a ser pago aos Recorrentes – haverá de
ser o equivalente ao total do valor de dois salários-mínimos segundo o
valor vigente na data do trânsito em julgado deste recurso
extraordinário, atualizando-o na forma da legislação estabelecida para
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
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a categoria, até que seja editada lei fixando nova base de cálculo,
respeitada a garantia constitucional da irredutibilidade da
remuneração” (DJe 8.8.2008 – grifos nossos).
4. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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a categoria, até que seja editada lei fixando nova base de cálculo,
respeitada a garantia constitucional da irredutibilidade da
remuneração” (DJe 8.8.2008 – grifos nossos).
4. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Extrato de Ata - 03/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 702.590
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : NEIVA BASTOS CARNEIRO FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A
ADV.(A/S) : DANTE ROSSI
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
03.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 702.590
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : NEIVA BASTOS CARNEIRO FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A
ADV.(A/S) : DANTE ROSSI
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
03.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4575612
| 2013-09-03T00:00:00
| 2013-09-26T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 03.09.2013.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur242924
|
- Acórdão(s) citado(s):
(VINCULAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO)
RE 565714 RG.
Número de páginas: 8.
Análise: 02/10/2013, MAR.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
702590
|
[
"LEG-FED SUV-000004 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 702590 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : NEIVA BASTOS CARNEIRO FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A
ADV.(A/S) : DANTE ROSSI
|
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""
] |
Ementa e Acórdão
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 702.590 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:NEIVA
BASTOS
CARNEIRO
FERREIRA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A
ADV.(A/S)
:DANTE ROSSI
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DETERMINA A
APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO.
IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO
LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À
SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 27 de agosto de 2013
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
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Relatório
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 702.590 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:NEIVA
BASTOS
CARNEIRO
FERREIRA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A
ADV.(A/S)
:DANTE ROSSI
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 19 de junho de 2008, neguei seguimento ao agravo de
instrumento interposto por Neiva Bastos Carneiro Ferreira e outros
contra julgado do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve acórdão
em que se reconheceu o direito ao cálculo do adicional de insalubridade
sobre o salário mínimo.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Ao julgar o Recurso Extraordinário n. 565.714 (Informativo
n. 504), de minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal aprovou a
edição da Súmula Vinculante n. 4, com o seguinte teor:
‘Salvo os casos previstos na Constituição, o salário mínimo não
pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de
servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão
judicial’.
Contudo, apesar de reconhecer a proibição constitucional de
vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo, o Tribunal
decidiu que não seria possível julgar procedente o pedido dos
Recorrentes para que a base de cálculo do adicional de insalubridade
fosse calculada sobre o total da remuneração, ante a impossibilidade de
atuar como legislador positivo.
6. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da parte
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03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 702.590 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:NEIVA
BASTOS
CARNEIRO
FERREIRA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A
ADV.(A/S)
:DANTE ROSSI
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 19 de junho de 2008, neguei seguimento ao agravo de
instrumento interposto por Neiva Bastos Carneiro Ferreira e outros
contra julgado do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve acórdão
em que se reconheceu o direito ao cálculo do adicional de insalubridade
sobre o salário mínimo.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Ao julgar o Recurso Extraordinário n. 565.714 (Informativo
n. 504), de minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal aprovou a
edição da Súmula Vinculante n. 4, com o seguinte teor:
‘Salvo os casos previstos na Constituição, o salário mínimo não
pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de
servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão
judicial’.
Contudo, apesar de reconhecer a proibição constitucional de
vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo, o Tribunal
decidiu que não seria possível julgar procedente o pedido dos
Recorrentes para que a base de cálculo do adicional de insalubridade
fosse calculada sobre o total da remuneração, ante a impossibilidade de
atuar como legislador positivo.
6. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da parte
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
AI 702590 AGR / RS
agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput,
do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal)” (fls. 109-111).
2. Publicada essa decisão no DJ de 27.6.2008, interpõem Neiva Bastos
Carneiro Ferreira e outros, em 4.8.2008, tempestivamente, agravo
regimental (fls. 114-125).
3. Afirmam os Agravantes que “a compreensão da Súmula Vinculante n.
4 deste Excelso Supremo Tribunal Federal não pode desviar-se do comando segundo o qual o salário
mínimo não pode servir de base de cálculo de parcelas remuneratórias, inclusive
do adicional de insalubridade (...). Daí resulta (...) o reconhecimento da
pertinência da aplicação (...) ao menos da remuneração ou do salário básico como
base de cálculo do adicional de insalubridade” (fl. 119).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 702590 AGR / RS
agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput,
do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal)” (fls. 109-111).
2. Publicada essa decisão no DJ de 27.6.2008, interpõem Neiva Bastos
Carneiro Ferreira e outros, em 4.8.2008, tempestivamente, agravo
regimental (fls. 114-125).
3. Afirmam os Agravantes que “a compreensão da Súmula Vinculante n.
4 deste Excelso Supremo Tribunal Federal não pode desviar-se do comando segundo o qual o salário
mínimo não pode servir de base de cálculo de parcelas remuneratórias, inclusive
do adicional de insalubridade (...). Daí resulta (...) o reconhecimento da
pertinência da aplicação (...) ao menos da remuneração ou do salário básico como
base de cálculo do adicional de insalubridade” (fl. 119).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 702.590 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. O Tribunal Superior do Trabalho manteve o seguinte acórdão do
Tribunal Regional do Trabalho da 4... Região:
“AGRAVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE
DE CÁLCULO - ÓBICE DAS SÚMULAS nS 228 E 333 DO Tribunal Superior do Trabalho
- NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-
AGRAVADO.
1. No agravo de instrumento em recurso de revista, os
Reclamantes pretendiam o reconhecimento da violação do art. 7..., IV,
da Constituição Federal de 1988, pelo fato de não se poder, no ver dos Agravantes, vincular o
salário mínimo para o fim de base de cálculo do adicional de
insalubridade.
2. No caso, o Regional explicitou a razão pela qual não
determinou a observância, nos termos da Súmula n 17 do Tribunal Superior do Trabalho, do
salário profissional como base de cálculo do adicional de insalubridade.
Segundo o TRT, não vieram para os autos documentos capazes de
comprovar a percepção de salário profissional pelos Reclamantes,
devendo ser observada a diretriz traçada na Súmula n 228 do Tribunal Superior do Trabalho”.
3. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.
No julgamento do Recurso Extraordinário n. 565.714, de minha
relatoria, com repercussão geral reconhecida, este Supremo Tribunal
aprovou a edição da Súmula Vinculante n. 4, com o seguinte teor:
“Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 702.590 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. O Tribunal Superior do Trabalho manteve o seguinte acórdão do
Tribunal Regional do Trabalho da 4... Região:
“AGRAVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE
DE CÁLCULO - ÓBICE DAS SÚMULAS nS 228 E 333 DO Tribunal Superior do Trabalho
- NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-
AGRAVADO.
1. No agravo de instrumento em recurso de revista, os
Reclamantes pretendiam o reconhecimento da violação do art. 7..., IV,
da Constituição Federal de 1988, pelo fato de não se poder, no ver dos Agravantes, vincular o
salário mínimo para o fim de base de cálculo do adicional de
insalubridade.
2. No caso, o Regional explicitou a razão pela qual não
determinou a observância, nos termos da Súmula n 17 do Tribunal Superior do Trabalho, do
salário profissional como base de cálculo do adicional de insalubridade.
Segundo o TRT, não vieram para os autos documentos capazes de
comprovar a percepção de salário profissional pelos Reclamantes,
devendo ser observada a diretriz traçada na Súmula n 228 do Tribunal Superior do Trabalho”.
3. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.
No julgamento do Recurso Extraordinário n. 565.714, de minha
relatoria, com repercussão geral reconhecida, este Supremo Tribunal
aprovou a edição da Súmula Vinculante n. 4, com o seguinte teor:
“Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549749.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AI 702590 AGR / RS
não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de
servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão
judicial”.
Nessa assentada, reafirmou-se o entendimento de que o art. 192 da
Consolidação das Leis Trabalhistas teria sido recepcionado pela
Constituição da República de 1988, desde que a expressão “salário
mínimo da região” não fosse interpretada como “salário mínimo
nacional”:
“Reza o art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho:
‘Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres,
acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do
Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de
40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez
por cento) do salário mínimo da região, segundo se classifiquem
nos graus máximo, médio e mínimo.’
O art. 7..., inciso XXIII, da Constituição da República determina
que:
‘Art. 7... São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
além de outros que visem à melhoria de sua condição social;
XXIII – adicional de remuneração para as atividades
penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;’
Não cabe ao Supremo Tribunal Federal interpretar a legislação
infraconstitucional em sede de recurso extraordinário. Todavia, cabe-
lhe examinar e concluir sobre a validade e eficácia de norma que
integre documento legal e cuja interpretação prevalecente não seja
compatível com a Constituição brasileira.
Assim, quanto àquela norma constante do art. 192 da
Consolidação das Leis do Trabalho, é de se considerar prevalecer a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a
expressão ‘salário mínimo da região’ não pode ser interpretada de
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não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de
servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão
judicial”.
Nessa assentada, reafirmou-se o entendimento de que o art. 192 da
Consolidação das Leis Trabalhistas teria sido recepcionado pela
Constituição da República de 1988, desde que a expressão “salário
mínimo da região” não fosse interpretada como “salário mínimo
nacional”:
“Reza o art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho:
‘Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres,
acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do
Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de
40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez
por cento) do salário mínimo da região, segundo se classifiquem
nos graus máximo, médio e mínimo.’
O art. 7..., inciso XXIII, da Constituição da República determina
que:
‘Art. 7... São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
além de outros que visem à melhoria de sua condição social;
XXIII – adicional de remuneração para as atividades
penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;’
Não cabe ao Supremo Tribunal Federal interpretar a legislação
infraconstitucional em sede de recurso extraordinário. Todavia, cabe-
lhe examinar e concluir sobre a validade e eficácia de norma que
integre documento legal e cuja interpretação prevalecente não seja
compatível com a Constituição brasileira.
Assim, quanto àquela norma constante do art. 192 da
Consolidação das Leis do Trabalho, é de se considerar prevalecer a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a
expressão ‘salário mínimo da região’ não pode ser interpretada de
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modo a corresponder ao salário-mínimo nacional, pois este é objeto da
vedação de indexação constante do inc. IV do art. 7..., da Constituição.
Pelo que caberá à Justiça Trabalhista definir a base de cálculo do
adicional de insalubridade devido nas relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho,
levando em consideração a legislação trabalhista e os acordos e as
convenções coletivas de trabalho”.
No mesmo julgamento, consignou-se também que, se a legislação
editada anteriormente à Constituição da República de 1988 previsse
cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, o que
acarretaria na sua não recepção, a aplicação da lei deveria ser mantida até
que outra sobreviesse.
Para chegar a essa conclusão, este Supremo Tribunal verificou que:
a) a Constituição não estabelece a forma de cálculo do adicional de
insalubridade; e b) não caberia ao Poder Judiciário substituir base de
cálculo prevista em lei, sob pena de atuar como legislador positivo:
“14. De outra parte, não é juridicamente possível, diante do
reconhecimento da não recepção da norma paulista, manter o cálculo
do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo.
Também não me parece juridicamente plausível estabelecer que a
base de cálculo do adicional de insalubridade será a remuneração ou o
vencimento, sob pena de estarmos a atuar como legislador positivo.
(...)
15. Tenho, pois, que em face dos princípios constitucionais e do
regime jurídico a prevalecer para os Recorrentes a solução jurídica
possível no caso – e sempre tendo em vista que o Estado de São Paulo,
mesmo após quase vinte anos de vigência do art. 7..., inc. IV, da
Constituição da República, manteve na legislação o salário-mínimo
como base de cálculo do adicional de insalubridade, a base de cálculo
do adicional de insalubridade a ser pago aos Recorrentes – haverá de
ser o equivalente ao total do valor de dois salários-mínimos segundo o
valor vigente na data do trânsito em julgado deste recurso
extraordinário, atualizando-o na forma da legislação estabelecida para
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modo a corresponder ao salário-mínimo nacional, pois este é objeto da
vedação de indexação constante do inc. IV do art. 7..., da Constituição.
Pelo que caberá à Justiça Trabalhista definir a base de cálculo do
adicional de insalubridade devido nas relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho,
levando em consideração a legislação trabalhista e os acordos e as
convenções coletivas de trabalho”.
No mesmo julgamento, consignou-se também que, se a legislação
editada anteriormente à Constituição da República de 1988 previsse
cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, o que
acarretaria na sua não recepção, a aplicação da lei deveria ser mantida até
que outra sobreviesse.
Para chegar a essa conclusão, este Supremo Tribunal verificou que:
a) a Constituição não estabelece a forma de cálculo do adicional de
insalubridade; e b) não caberia ao Poder Judiciário substituir base de
cálculo prevista em lei, sob pena de atuar como legislador positivo:
“14. De outra parte, não é juridicamente possível, diante do
reconhecimento da não recepção da norma paulista, manter o cálculo
do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo.
Também não me parece juridicamente plausível estabelecer que a
base de cálculo do adicional de insalubridade será a remuneração ou o
vencimento, sob pena de estarmos a atuar como legislador positivo.
(...)
15. Tenho, pois, que em face dos princípios constitucionais e do
regime jurídico a prevalecer para os Recorrentes a solução jurídica
possível no caso – e sempre tendo em vista que o Estado de São Paulo,
mesmo após quase vinte anos de vigência do art. 7..., inc. IV, da
Constituição da República, manteve na legislação o salário-mínimo
como base de cálculo do adicional de insalubridade, a base de cálculo
do adicional de insalubridade a ser pago aos Recorrentes – haverá de
ser o equivalente ao total do valor de dois salários-mínimos segundo o
valor vigente na data do trânsito em julgado deste recurso
extraordinário, atualizando-o na forma da legislação estabelecida para
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AI 702590 AGR / RS
a categoria, até que seja editada lei fixando nova base de cálculo,
respeitada a garantia constitucional da irredutibilidade da
remuneração” (DJe 8.8.2008 – grifos nossos).
4. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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a categoria, até que seja editada lei fixando nova base de cálculo,
respeitada a garantia constitucional da irredutibilidade da
remuneração” (DJe 8.8.2008 – grifos nossos).
4. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Extrato de Ata - 03/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 702.590
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : NEIVA BASTOS CARNEIRO FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A
ADV.(A/S) : DANTE ROSSI
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
03.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 702.590
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : NEIVA BASTOS CARNEIRO FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A
ADV.(A/S) : DANTE ROSSI
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
03.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4519495
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 702 . 590",
"SÚMULA VINCULANTE N . 4 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"Recurso Extraordinário n . 565 . 714",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 702 . 590",
"Recurso Extraordinário n . 565 . 714",
"AI 702590 AGR / RS",
"Súmula Vinculante n . 4",
"AI 702590 AGR / RS",
"Súmula Vinculante n . 4",
"SÚMULAS nS 228",
"Súmula n 17 do Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula n 228 do Tribunal Superior do Trabalho",
"Recurso Extraordinário n . 565 . 714",
"Súmula",
"SÚMULAS nS 228 E 333 DO Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula n 17 do Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula n 228 do Tribunal Superior do Trabalho",
"Recurso Extraordinário n . 565 . 714",
"AI 702590 AGR / RS",
"AI 702590 AGR / RS",
"AI 702590 AGR / RS",
"AI 702590 AGR / RS",
"AI 702590 AGR / RS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 702 . 590"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . , IV , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . , IV , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 192 da Consolidação das Leis Trabalhistas",
"Constituição da República de 1988",
"art . 192 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 7 . . . , inciso XXIII , da Constituição da República",
"Constituição brasileira",
"art . 192 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 192 da Consolidação das Leis Trabalhistas",
"Constituição da República de 1988",
"art . 192 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 7 . . . , inciso XXIII , da Constituição da República",
"Constituição brasileira",
"art . 192 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inc . IV do art . 7 . . . , da Constituição",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Constituição da República de 1988",
"Constituição",
"art . 7 . . . , inc . IV , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Constituição da República de 1988",
"Constituição",
"art . 7 . . . , inc . IV , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S / A",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S / A",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Regional do Trabalho da 4 . . . Região",
"TRT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
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"SEGUNDA TURMA",
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"Tribunal Regional do Trabalho da 4 . . . Região",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
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"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S / A",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S / A",
"2",
".",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"NEIVA BASTOS CARNEIRO FERREIRA",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"DANTE ROSSI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"NEIVA BASTOS CARNEIRO FERREIRA",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"DANTE ROSSI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Neiva Bastos Carneiro Ferreira",
"CÁRMEN",
"LÚCIA",
"NEIVA BASTOS CARNEIRO FERREIRA",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"DANTE ROSSI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Neiva Bastos Carneiro Ferreira",
"Neiva Bastos Carneiro Ferreira",
"Neiva Bastos Carneiro Ferreira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"NEIVA BASTOS CARNEIRO FERREIRA",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"DANTE ROSSI",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Mário José Gisi .",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"NEIVA BASTOS CARNEIRO FERREIRA",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"DANTE ROSSI",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Mário José Gisi",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"27 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
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"09",
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"2013",
"19 de junho de 2008",
"24",
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"08",
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"2001",
"03",
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"09",
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"2013",
"19 de junho de 2008",
"24",
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"08",
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"27",
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"6",
".",
"2008",
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".",
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".",
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"08",
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"2013",
"24",
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"08",
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"03",
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"08",
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"08",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"8",
".",
"8",
".",
"2008",
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"8",
".",
"8",
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"2008",
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"08",
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"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.797
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:RICARDO CARDOSO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR.
CONCURSO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. NECESSÁRIA
ANÁLISE DO EDITAL DO CONCURSO: SÚMULA N. 454 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N.
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 16 de setembro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.797
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:RICARDO CARDOSO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 5 de agosto de 2014, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Ricardo Cardoso da Silva e
outro contra julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o qual negou
provimento ao pleito dos Agravantes de participação em todas as etapas
do concurso para ingresso no Curso de Formação de Sargentos. A decisão
ora agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. Inicialmente, cumpre afastar o óbice oposto na decisão
agravada relativo à insuficiência da preliminar de repercussão geral,
pois os Agravantes cumpriram a exigência processual relativa à
preliminar de repercussão geral.
Todavia, a superação desse fundamento não é suficiente para
acolher a pretensão dos Agravantes.
7. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame de
provas e de cláusulas de edital, o que não pode ser adotado em recurso
extraordinário, nos termos das Súmulas n. 279 e 454 deste Supremo
Tribunal Federal:
Novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise
prévia de normas infralegais aplicadas à espécie (Edital e Ofício n.
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16/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.797
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:RICARDO CARDOSO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 5 de agosto de 2014, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Ricardo Cardoso da Silva e
outro contra julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o qual negou
provimento ao pleito dos Agravantes de participação em todas as etapas
do concurso para ingresso no Curso de Formação de Sargentos. A decisão
ora agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. Inicialmente, cumpre afastar o óbice oposto na decisão
agravada relativo à insuficiência da preliminar de repercussão geral,
pois os Agravantes cumpriram a exigência processual relativa à
preliminar de repercussão geral.
Todavia, a superação desse fundamento não é suficiente para
acolher a pretensão dos Agravantes.
7. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame de
provas e de cláusulas de edital, o que não pode ser adotado em recurso
extraordinário, nos termos das Súmulas n. 279 e 454 deste Supremo
Tribunal Federal:
Novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise
prévia de normas infralegais aplicadas à espécie (Edital e Ofício n.
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Relatório
ARE 825797 AGR / PE
127/2010). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da
República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o
regular processamento do recurso extraordinário:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. MILITAR.
NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS, DO EDITAL E DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 279
E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE
798.598-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 26.5.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
EDITALÍCIAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
JÁ
CARREADO
AOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS STF 279 E
454. 1. As cláusulas do edital do certame e seu aditivo de convocação
para curso de formação de soldados, quando aferidas pelas instâncias
ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da
incidência das Súmulas nºs 279 e 454 do STF. 2. O recurso
extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se
à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A
interpretação de cláusulas editalícias não viabiliza o recurso
extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo
Tribunal Federal. 4. In casu (...) 5. Agravo regimental
DESPROVIDO” (ARE 776.806-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 30.4.2014, grifos nossos).
8. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de
contrariedade ao princípio da legalidade e a verificação, no caso
concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito, à coisa julgada ou, ainda, aos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da jurisdição, se
dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional
(Código de Processo Civil), configurariam, se fosse o caso, ofensa
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 825797 AGR / PE
127/2010). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da
República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o
regular processamento do recurso extraordinário:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. MILITAR.
NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS, DO EDITAL E DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 279
E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE
798.598-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 26.5.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
EDITALÍCIAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
JÁ
CARREADO
AOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS STF 279 E
454. 1. As cláusulas do edital do certame e seu aditivo de convocação
para curso de formação de soldados, quando aferidas pelas instâncias
ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da
incidência das Súmulas nºs 279 e 454 do STF. 2. O recurso
extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se
à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A
interpretação de cláusulas editalícias não viabiliza o recurso
extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo
Tribunal Federal. 4. In casu (...) 5. Agravo regimental
DESPROVIDO” (ARE 776.806-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 30.4.2014, grifos nossos).
8. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de
contrariedade ao princípio da legalidade e a verificação, no caso
concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito, à coisa julgada ou, ainda, aos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da jurisdição, se
dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional
(Código de Processo Civil), configurariam, se fosse o caso, ofensa
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 825797 AGR / PE
constitucional indireta:
“(...). Este Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de
contrariedade e a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não,
de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada
ou, ainda, aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do
contraditório e da prestação jurisdicional, se dependentes de análise
prévia da legislação infraconstitucional, configurariam apenas ofensa
constitucional indireta” (AI 573.345-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 12.5.2011, grifos nossos).
A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão
recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo
Tribunal, pelo que nada há a prover quanto às alegações dos
Agravantes.
9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 12.8.2014, interpõem Ricardo
Cardoso da Silva e outro em 15.8.2014, tempestivamente, agravo
regimental.
3. Os Agravantes afirmam que “os Agravados não declinaram quais
foram os critérios de convocação dos suplentes. Tal postura fere frontalmente o
princípio da publicidade. Ora, se o Edital prevê as regras específicas quanto ao
critério de convocação para as fases seguintes, então, todos os candidatos
aprovados deveriam participar da segunda fase”.
Asseveram que “para que houvesse as reprovações dos Agravantes por
disciplina teriam que fazer a interpretação por edital de errata antes do certame,
não depois”.
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 825797 AGR / PE
constitucional indireta:
“(...). Este Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de
contrariedade e a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não,
de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada
ou, ainda, aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do
contraditório e da prestação jurisdicional, se dependentes de análise
prévia da legislação infraconstitucional, configurariam apenas ofensa
constitucional indireta” (AI 573.345-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 12.5.2011, grifos nossos).
A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão
recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo
Tribunal, pelo que nada há a prover quanto às alegações dos
Agravantes.
9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 12.8.2014, interpõem Ricardo
Cardoso da Silva e outro em 15.8.2014, tempestivamente, agravo
regimental.
3. Os Agravantes afirmam que “os Agravados não declinaram quais
foram os critérios de convocação dos suplentes. Tal postura fere frontalmente o
princípio da publicidade. Ora, se o Edital prevê as regras específicas quanto ao
critério de convocação para as fases seguintes, então, todos os candidatos
aprovados deveriam participar da segunda fase”.
Asseveram que “para que houvesse as reprovações dos Agravantes por
disciplina teriam que fazer a interpretação por edital de errata antes do certame,
não depois”.
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.797
PERNAMBUCO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal de origem
proferiu voto nos seguintes termos:
“Tenho como inconsistentes os argumentos empreendidos pelos
recorrentes no presente recurso de agravo. Atente-se que os mesmos
não trouxeram qualquer elemento novo capaz de ensejar nova
discussão a respeito do tema. De início, observo que não assiste razão
ao agravante quando este afirma que a administração alterou as regras
do edital após o concurso. O ato apontado como ilegal – ofício nº
127/2010 – se limitou a fazer prevalecer as regras já dispostas no
edital, aclarando-as, não havendo que se falar em alteração das regras
do concurso após a realização das provas. Para tanto, cumpre verificar
diferentemente do alegado pelo agravante, de uma simples leitura dos
dispositivos presentes no edital, a interpretação possível é no sentido
de que o candidato seria considerado aprovado caso obtivesse a
pontuação mínima no percentual de 40% em cada prova/disciplina e
uma média aritmética global no percentual mínimo igual ou superior
a 5,0 (cinco) pontos. Com essas considerações, não existe qualquer fato
novo capaz de suplantar a decisão trancatória tomada por esta
Relatoria. Sendo assim, meu voto é pelo improvimento do presente
recurso de agravo”.
Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa
demandaria prévia análise das cláusulas editalícias e do conjunto
probatório. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.797
PERNAMBUCO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal de origem
proferiu voto nos seguintes termos:
“Tenho como inconsistentes os argumentos empreendidos pelos
recorrentes no presente recurso de agravo. Atente-se que os mesmos
não trouxeram qualquer elemento novo capaz de ensejar nova
discussão a respeito do tema. De início, observo que não assiste razão
ao agravante quando este afirma que a administração alterou as regras
do edital após o concurso. O ato apontado como ilegal – ofício nº
127/2010 – se limitou a fazer prevalecer as regras já dispostas no
edital, aclarando-as, não havendo que se falar em alteração das regras
do concurso após a realização das provas. Para tanto, cumpre verificar
diferentemente do alegado pelo agravante, de uma simples leitura dos
dispositivos presentes no edital, a interpretação possível é no sentido
de que o candidato seria considerado aprovado caso obtivesse a
pontuação mínima no percentual de 40% em cada prova/disciplina e
uma média aritmética global no percentual mínimo igual ou superior
a 5,0 (cinco) pontos. Com essas considerações, não existe qualquer fato
novo capaz de suplantar a decisão trancatória tomada por esta
Relatoria. Sendo assim, meu voto é pelo improvimento do presente
recurso de agravo”.
Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa
demandaria prévia análise das cláusulas editalícias e do conjunto
probatório. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 825797 AGR / PE
Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR
DISTRITAL. GRADUAÇÃO DE SARGENTO. EDITAL DE
CONCURSO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE
FORMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E DE CLÁUSULAS
EDITALÍCIAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF.
PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE
293.975-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda
Turma, DJe 1º.2.2012).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Concurso público. Preenchimento dos requisitos do
edital. Análise de cláusulas do instrumento convocatório. Reexame de
fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem
concluiu, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos e nas
cláusulas editalícias, pela possibilidade de permanência da ora
agravada no certame. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o
exame do conjunto fático-probatório da causa, bem como a análise das
cláusulas de edital de concurso público. Incidência das Súmulas nºs
279 e 454/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 807.688-
AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
21.8.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO.
OFENSA REFLEXA. SUSCITADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO INTERNO PARA PROMOÇÃO AO CARGO DE
SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA PROVA.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO
EDITAL. SÚMULA 454 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser
inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 825797 AGR / PE
Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR
DISTRITAL. GRADUAÇÃO DE SARGENTO. EDITAL DE
CONCURSO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE
FORMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E DE CLÁUSULAS
EDITALÍCIAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF.
PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE
293.975-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda
Turma, DJe 1º.2.2012).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Concurso público. Preenchimento dos requisitos do
edital. Análise de cláusulas do instrumento convocatório. Reexame de
fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem
concluiu, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos e nas
cláusulas editalícias, pela possibilidade de permanência da ora
agravada no certame. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o
exame do conjunto fático-probatório da causa, bem como a análise das
cláusulas de edital de concurso público. Incidência das Súmulas nºs
279 e 454/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 807.688-
AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
21.8.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO.
OFENSA REFLEXA. SUSCITADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO INTERNO PARA PROMOÇÃO AO CARGO DE
SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA PROVA.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO
EDITAL. SÚMULA 454 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser
inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 825797 AGR / PE
discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do
devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação
jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame
prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional. II – Este Tribunal entende não
ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade
ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a
reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo
Tribunal de origem (Súmula 636 do STF). III – Para se chegar à
conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria o
reexame de cláusulas editalícias, o que atrai a incidência da Súmula
454 do STF. IV – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE
807.667-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 15.8.2014).
3. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 825797 AGR / PE
discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do
devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação
jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame
prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional. II – Este Tribunal entende não
ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade
ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a
reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo
Tribunal de origem (Súmula 636 do STF). III – Para se chegar à
conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria o
reexame de cláusulas editalícias, o que atrai a incidência da Súmula
454 do STF. IV – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE
807.667-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 15.8.2014).
3. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 16/09/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.797
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : RICARDO CARDOSO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma,
16.09.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.797
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : RICARDO CARDOSO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma,
16.09.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6819627
| 2014-09-16T00:00:00
| 2014-09-29T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.09.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. NECESSÁRIA ANÁLISE DO EDITAL DO CONCURSO: SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur278157
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONCURSO PÚBLICO, REQUISITOS)
RE 293975 AgR (2ªT), ARE 807688 AgR (1ªT), ARE 807667 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 08/10/2014, MAR.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
825797
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 825797 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : RICARDO CARDOSO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.797
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:RICARDO CARDOSO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR.
CONCURSO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. NECESSÁRIA
ANÁLISE DO EDITAL DO CONCURSO: SÚMULA N. 454 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N.
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 16 de setembro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.797
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:RICARDO CARDOSO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 5 de agosto de 2014, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Ricardo Cardoso da Silva e
outro contra julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o qual negou
provimento ao pleito dos Agravantes de participação em todas as etapas
do concurso para ingresso no Curso de Formação de Sargentos. A decisão
ora agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. Inicialmente, cumpre afastar o óbice oposto na decisão
agravada relativo à insuficiência da preliminar de repercussão geral,
pois os Agravantes cumpriram a exigência processual relativa à
preliminar de repercussão geral.
Todavia, a superação desse fundamento não é suficiente para
acolher a pretensão dos Agravantes.
7. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame de
provas e de cláusulas de edital, o que não pode ser adotado em recurso
extraordinário, nos termos das Súmulas n. 279 e 454 deste Supremo
Tribunal Federal:
Novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise
prévia de normas infralegais aplicadas à espécie (Edital e Ofício n.
Supremo Tribunal Federal
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16/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.797
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:RICARDO CARDOSO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 5 de agosto de 2014, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Ricardo Cardoso da Silva e
outro contra julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o qual negou
provimento ao pleito dos Agravantes de participação em todas as etapas
do concurso para ingresso no Curso de Formação de Sargentos. A decisão
ora agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. Inicialmente, cumpre afastar o óbice oposto na decisão
agravada relativo à insuficiência da preliminar de repercussão geral,
pois os Agravantes cumpriram a exigência processual relativa à
preliminar de repercussão geral.
Todavia, a superação desse fundamento não é suficiente para
acolher a pretensão dos Agravantes.
7. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame de
provas e de cláusulas de edital, o que não pode ser adotado em recurso
extraordinário, nos termos das Súmulas n. 279 e 454 deste Supremo
Tribunal Federal:
Novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise
prévia de normas infralegais aplicadas à espécie (Edital e Ofício n.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 825797 AGR / PE
127/2010). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da
República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o
regular processamento do recurso extraordinário:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. MILITAR.
NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS, DO EDITAL E DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 279
E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE
798.598-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 26.5.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
EDITALÍCIAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
JÁ
CARREADO
AOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Supremo Tribunal Federal 279 E
454. 1. As cláusulas do edital do certame e seu aditivo de convocação
para curso de formação de soldados, quando aferidas pelas instâncias
ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da
incidência das Súmulas ns 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 2. O recurso
extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se
à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A
interpretação de cláusulas editalícias não viabiliza o recurso
extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo
Tribunal Federal. 4. In casu (...) 5. Agravo regimental
DESPROVIDO” (ARE 776.806-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 30.4.2014, grifos nossos).
8. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de
contrariedade ao princípio da legalidade e a verificação, no caso
concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito, à coisa julgada ou, ainda, aos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da jurisdição, se
dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional
(Código de Processo Civil), configurariam, se fosse o caso, ofensa
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 825797 AGR / PE
127/2010). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da
República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o
regular processamento do recurso extraordinário:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. MILITAR.
NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS, DO EDITAL E DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 279
E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE
798.598-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 26.5.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
EDITALÍCIAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
JÁ
CARREADO
AOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Supremo Tribunal Federal 279 E
454. 1. As cláusulas do edital do certame e seu aditivo de convocação
para curso de formação de soldados, quando aferidas pelas instâncias
ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da
incidência das Súmulas ns 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 2. O recurso
extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se
à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A
interpretação de cláusulas editalícias não viabiliza o recurso
extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo
Tribunal Federal. 4. In casu (...) 5. Agravo regimental
DESPROVIDO” (ARE 776.806-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 30.4.2014, grifos nossos).
8. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de
contrariedade ao princípio da legalidade e a verificação, no caso
concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito, à coisa julgada ou, ainda, aos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da jurisdição, se
dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional
(Código de Processo Civil), configurariam, se fosse o caso, ofensa
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 825797 AGR / PE
constitucional indireta:
“(...). Este Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de
contrariedade e a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não,
de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada
ou, ainda, aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do
contraditório e da prestação jurisdicional, se dependentes de análise
prévia da legislação infraconstitucional, configurariam apenas ofensa
constitucional indireta” (AI 573.345-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 12.5.2011, grifos nossos).
A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão
recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo
Tribunal, pelo que nada há a prover quanto às alegações dos
Agravantes.
9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4...,
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 12.8.2014, interpõem Ricardo
Cardoso da Silva e outro em 15.8.2014, tempestivamente, agravo
regimental.
3. Os Agravantes afirmam que “os Agravados não declinaram quais
foram os critérios de convocação dos suplentes. Tal postura fere frontalmente o
princípio da publicidade. Ora, se o Edital prevê as regras específicas quanto ao
critério de convocação para as fases seguintes, então, todos os candidatos
aprovados deveriam participar da segunda fase”.
Asseveram que “para que houvesse as reprovações dos Agravantes por
disciplina teriam que fazer a interpretação por edital de errata antes do certame,
não depois”.
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 825797 AGR / PE
constitucional indireta:
“(...). Este Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de
contrariedade e a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não,
de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada
ou, ainda, aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do
contraditório e da prestação jurisdicional, se dependentes de análise
prévia da legislação infraconstitucional, configurariam apenas ofensa
constitucional indireta” (AI 573.345-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 12.5.2011, grifos nossos).
A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão
recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo
Tribunal, pelo que nada há a prover quanto às alegações dos
Agravantes.
9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4...,
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 12.8.2014, interpõem Ricardo
Cardoso da Silva e outro em 15.8.2014, tempestivamente, agravo
regimental.
3. Os Agravantes afirmam que “os Agravados não declinaram quais
foram os critérios de convocação dos suplentes. Tal postura fere frontalmente o
princípio da publicidade. Ora, se o Edital prevê as regras específicas quanto ao
critério de convocação para as fases seguintes, então, todos os candidatos
aprovados deveriam participar da segunda fase”.
Asseveram que “para que houvesse as reprovações dos Agravantes por
disciplina teriam que fazer a interpretação por edital de errata antes do certame,
não depois”.
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6794486.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.797
PERNAMBUCO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal de origem
proferiu voto nos seguintes termos:
“Tenho como inconsistentes os argumentos empreendidos pelos
recorrentes no presente recurso de agravo. Atente-se que os mesmos
não trouxeram qualquer elemento novo capaz de ensejar nova
discussão a respeito do tema. De início, observo que não assiste razão
ao agravante quando este afirma que a administração alterou as regras
do edital após o concurso. O ato apontado como ilegal – ofício n
127/2010 – se limitou a fazer prevalecer as regras já dispostas no
edital, aclarando-as, não havendo que se falar em alteração das regras
do concurso após a realização das provas. Para tanto, cumpre verificar
diferentemente do alegado pelo agravante, de uma simples leitura dos
dispositivos presentes no edital, a interpretação possível é no sentido
de que o candidato seria considerado aprovado caso obtivesse a
pontuação mínima no percentual de 40% em cada prova/disciplina e
uma média aritmética global no percentual mínimo igual ou superior
a 5,0 (cinco) pontos. Com essas considerações, não existe qualquer fato
novo capaz de suplantar a decisão trancatória tomada por esta
Relatoria. Sendo assim, meu voto é pelo improvimento do presente
recurso de agravo”.
Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa
demandaria prévia análise das cláusulas editalícias e do conjunto
probatório. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.797
PERNAMBUCO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal de origem
proferiu voto nos seguintes termos:
“Tenho como inconsistentes os argumentos empreendidos pelos
recorrentes no presente recurso de agravo. Atente-se que os mesmos
não trouxeram qualquer elemento novo capaz de ensejar nova
discussão a respeito do tema. De início, observo que não assiste razão
ao agravante quando este afirma que a administração alterou as regras
do edital após o concurso. O ato apontado como ilegal – ofício n
127/2010 – se limitou a fazer prevalecer as regras já dispostas no
edital, aclarando-as, não havendo que se falar em alteração das regras
do concurso após a realização das provas. Para tanto, cumpre verificar
diferentemente do alegado pelo agravante, de uma simples leitura dos
dispositivos presentes no edital, a interpretação possível é no sentido
de que o candidato seria considerado aprovado caso obtivesse a
pontuação mínima no percentual de 40% em cada prova/disciplina e
uma média aritmética global no percentual mínimo igual ou superior
a 5,0 (cinco) pontos. Com essas considerações, não existe qualquer fato
novo capaz de suplantar a decisão trancatória tomada por esta
Relatoria. Sendo assim, meu voto é pelo improvimento do presente
recurso de agravo”.
Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa
demandaria prévia análise das cláusulas editalícias e do conjunto
probatório. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 825797 AGR / PE
Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR
DISTRITAL. GRADUAÇÃO DE SARGENTO. EDITAL DE
CONCURSO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE
FORMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E DE CLÁUSULAS
EDITALÍCIAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal.
PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário
293.975-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda
Turma, DJe 1....2.2012).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Concurso público. Preenchimento dos requisitos do
edital. Análise de cláusulas do instrumento convocatório. Reexame de
fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem
concluiu, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos e nas
cláusulas editalícias, pela possibilidade de permanência da ora
agravada no certame. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o
exame do conjunto fático-probatório da causa, bem como a análise das
cláusulas de edital de concurso público. Incidência das Súmulas ns
279 e 454/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 807.688-
AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
21.8.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 5..., XXXV, DA CONSTITUIÇÃO.
OFENSA REFLEXA. SUSCITADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO INTERNO PARA PROMOÇÃO AO CARGO DE
SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA PROVA.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO
EDITAL. SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser
inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 825797 AGR / PE
Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR
DISTRITAL. GRADUAÇÃO DE SARGENTO. EDITAL DE
CONCURSO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE
FORMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E DE CLÁUSULAS
EDITALÍCIAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal.
PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário
293.975-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda
Turma, DJe 1....2.2012).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Concurso público. Preenchimento dos requisitos do
edital. Análise de cláusulas do instrumento convocatório. Reexame de
fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem
concluiu, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos e nas
cláusulas editalícias, pela possibilidade de permanência da ora
agravada no certame. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o
exame do conjunto fático-probatório da causa, bem como a análise das
cláusulas de edital de concurso público. Incidência das Súmulas ns
279 e 454/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 807.688-
AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
21.8.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 5..., XXXV, DA CONSTITUIÇÃO.
OFENSA REFLEXA. SUSCITADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO INTERNO PARA PROMOÇÃO AO CARGO DE
SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA PROVA.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO
EDITAL. SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser
inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 825797 AGR / PE
discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do
devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação
jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame
prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional. II – Este Tribunal entende não
ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade
ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a
reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo
Tribunal de origem (Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal). III – Para se chegar à
conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria o
reexame de cláusulas editalícias, o que atrai a incidência da Súmula
454 do Supremo Tribunal Federal. IV – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE
807.667-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 15.8.2014).
3. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 825797 AGR / PE
discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do
devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação
jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame
prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional. II – Este Tribunal entende não
ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade
ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a
reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo
Tribunal de origem (Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal). III – Para se chegar à
conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria o
reexame de cláusulas editalícias, o que atrai a incidência da Súmula
454 do Supremo Tribunal Federal. IV – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE
807.667-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 15.8.2014).
3. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 16/09/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.797
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : RICARDO CARDOSO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma,
16.09.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.797
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : RICARDO CARDOSO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma,
16.09.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA N . 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmulas n . 279 e 454 deste Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas n . 279",
"ARE 825797 AGR / PE 127 / 2010",
"SÚMULAS NS . 279",
"ARE 798 . 598 - AgR",
"Súmulas ns 279",
"ARE 776 . 806 - AgR",
"ARE 825797 AGR / PE 127 / 2010",
"SÚMULAS NS . 279",
"ARE 798 . 598 - AgR",
"Súmulas ns 279",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 776 . 806 - AgR",
"ARE 825797 AGR / PE",
"AI 573 . 345 - AgR",
"ARE 825797 AGR / PE",
"AI 573 . 345 - AgR",
"Súmulas ns . 279 e 454 do Supremo Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns . 279 e 454 do Supremo Supremo Tribunal",
"SÚMULAS 279",
"Recurso Extraordinário 293 . 975 - AgR",
"Súmulas ns 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 807 . 688 - AgR",
"OFENSA",
"SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 825797 AGR /",
"SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 293 . 975 - AgR",
"Súmulas ns 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 807 . 688 - AgR",
"SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 825797 AGR / PE",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454",
"ARE 807 . 667 - AgR",
"ARE 825797 AGR / PE",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 807 . 667 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , XXXV , DA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , XXXV",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça de Pernambuco",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça de Pernambuco",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"PE",
"Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PE",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"2",
".",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO CARDOSO DA SILVA",
"ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO",
"Teori Zavascki",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO CARDOSO DA SILVA",
"ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Cardoso da Silva",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO CARDOSO DA SILVA",
"ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Cardoso da Silva",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Ricardo Cardoso da Silva",
"Ricardo Cardoso da Silva",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA ARE",
"Joaquim Barbosa",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO CARDOSO DA SILVA",
"ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO CARDOSO DA SILVA",
"ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"16 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"5 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"5 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"5",
".",
"2014",
"30",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"5",
".",
"2014",
"30",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"5",
".",
"2011",
"12",
".",
"8",
".",
"2014",
"15",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"5",
".",
"2011",
"12",
".",
"8",
".",
"2014",
"15",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2012",
"21",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2012",
"21",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"16",
".",
"09",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"09",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.684 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:SILVIO DOS REIS RODRIGUES BARRETO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO APÓS PRAZO RECURSAL:
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO
SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE
DIMINUIÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO. QUANTIDADE E NATUREZA
DA DROGA: FIXAÇÃO DA PENA-BASE E DEFINIÇÃO DO
PERCENTUAL DE DIMINUIÇÃO. BIS IN IDEM. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E
DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE DE REEXAME.
1. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, habeas corpus não
pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal.
2. A natureza e a quantidade dos entorpecentes foram utilizadas na
primeira fase da dosimetria, para a fixação da pena-base, e na terceira
fase, para a definição do patamar da causa de diminuição do § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/2006 em um sexto. Bis in idem. Patamar de dois terços a
ser observado.
3. O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais a
vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos e a imposição do regime fechado para o início do cumprimento
da pena, em caso de tráfico de entorpecente. Precedentes.
4. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício para
determinar ao juízo da execução penal competente na origem rever a
pena imposta ao Recorrente, com a aplicação da causa de diminuição do
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de dois terços, e,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
RHC 122684 / MG
considerada a nova pena a ser imposta, reexamine os requisitos para a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e
para a fixação do regime prisional, afastado o óbice do art. 2º, § 1º, da Lei
n. 8.072/1990.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer do recurso, mas
conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 16 de setembro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 122684 / MG
considerada a nova pena a ser imposta, reexamine os requisitos para a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e
para a fixação do regime prisional, afastado o óbice do art. 2º, § 1º, da Lei
n. 8.072/1990.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer do recurso, mas
conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 16 de setembro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.684 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:SILVIO DOS REIS RODRIGUES BARRETO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Recurso ordinário em habeas corpus, sem requerimento de liminar,
interposto pelo Recorrente contra julgado do Superior Tribunal de Justiça,
o qual, em 10.12.2013, não conheceu o Habeas Corpus n. 176.675, Relatora a
Ministra Marilza Maynard.
O caso
2. O Recorrente foi denunciado pela prática do delito previsto nos
arts. 33 e 35 c/c o art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/2006.
3. Em 25.9.2009, o juízo da Primeira Vara de Tóxicos de Belo
Horizonte/MG condenou o Recorrente pela prática do delito previsto no
art. 33 da Lei n. 11.343/2006, à pena de sete anos de reclusão, a ser
cumprida no regime inicial fechado, e setecentos dias-multa. Nessa
sentença não foi aplicada a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei
n. 11.343/2006 nem concedido o direito de apelar em liberdade.
4. A defesa interpôs a Apelação Criminal n. 1.0024.08.193343-4/001, à
qual a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
deu parcial provimento, em 28.4.2010:
“APELAÇÃO
CRIMINAL
–
TRÁFICO
DE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.684 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:SILVIO DOS REIS RODRIGUES BARRETO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Recurso ordinário em habeas corpus, sem requerimento de liminar,
interposto pelo Recorrente contra julgado do Superior Tribunal de Justiça,
o qual, em 10.12.2013, não conheceu o Habeas Corpus n. 176.675, Relatora a
Ministra Marilza Maynard.
O caso
2. O Recorrente foi denunciado pela prática do delito previsto nos
arts. 33 e 35 c/c o art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/2006.
3. Em 25.9.2009, o juízo da Primeira Vara de Tóxicos de Belo
Horizonte/MG condenou o Recorrente pela prática do delito previsto no
art. 33 da Lei n. 11.343/2006, à pena de sete anos de reclusão, a ser
cumprida no regime inicial fechado, e setecentos dias-multa. Nessa
sentença não foi aplicada a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei
n. 11.343/2006 nem concedido o direito de apelar em liberdade.
4. A defesa interpôs a Apelação Criminal n. 1.0024.08.193343-4/001, à
qual a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
deu parcial provimento, em 28.4.2010:
“APELAÇÃO
CRIMINAL
–
TRÁFICO
DE
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Relatório
RHC 122684 / MG
ENTORPECENTES – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE –
DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART.
28 DA LEI 11.343/06 – INVIABILIDADE – DESTINAÇÃO
MERCANTIL
DA
SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE
CARACTERIZADA – PROVA CONTUNDENTE – APLICAÇÃO
DA CAUSA DE DIMINIÇÃO CONTIDA NO § 4º, DO ART. 33,
DA LEI 11.343/06 – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS
REQUISITOS LEGAIS – NÃO PROVIDO O PRIMEIRO
RECURSO – PROVIDO EM PARTE O SEGUNDO APELO . – Há
diversas condutas típicas do crime que caracterizam o delito de tráfico,
ainda, que o agente não seja preso praticando atos de mercancia
propriamente dita. Em sendo a prova firme no sentido de que a
substância apreendida em poder dos recorrentes se destinava ao
comércio ilícito, a condenação se impõe. – Quanto aos depoimentos
prestados pelos milicianos, cabe ressaltar que se revestidos de
idoneidade, merecem ser acolhidos, pois a mera condição funcional
deles não macula, nem mesmo desabona seus relatos. O recebimento
com reservas das declarações dos policiais exige a prova de vingança,
perseguição, dúvida ou defeito intrínseco, que possam torná-las
imprestáveis para embasar um decreto condenatório, o que não é a
hipótese dos autos. – A mera alegação defensiva de que os apelantes
são apenas usuários de drogas não tem o condão de desclassificar o
delito de tráfico, quando do acervo probatório se extrai a finalidade
mercantil do entorpecente apreendido. – Preenchendo o réu os
requisitos contidos no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, ele faz jus à
aplicação da minorante prevista no dispositivo em questão”.
5. Contra esse julgado a defesa interpôs o Habeas Corpus n. 176.675, o
qual a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu em
10.12.2013:
““HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ESPECIAL. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO.
2
Supremo Tribunal Federal
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RHC 122684 / MG
ENTORPECENTES – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE –
DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART.
28 DA LEI 11.343/06 – INVIABILIDADE – DESTINAÇÃO
MERCANTIL
DA
SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE
CARACTERIZADA – PROVA CONTUNDENTE – APLICAÇÃO
DA CAUSA DE DIMINIÇÃO CONTIDA NO § 4º, DO ART. 33,
DA LEI 11.343/06 – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS
REQUISITOS LEGAIS – NÃO PROVIDO O PRIMEIRO
RECURSO – PROVIDO EM PARTE O SEGUNDO APELO . – Há
diversas condutas típicas do crime que caracterizam o delito de tráfico,
ainda, que o agente não seja preso praticando atos de mercancia
propriamente dita. Em sendo a prova firme no sentido de que a
substância apreendida em poder dos recorrentes se destinava ao
comércio ilícito, a condenação se impõe. – Quanto aos depoimentos
prestados pelos milicianos, cabe ressaltar que se revestidos de
idoneidade, merecem ser acolhidos, pois a mera condição funcional
deles não macula, nem mesmo desabona seus relatos. O recebimento
com reservas das declarações dos policiais exige a prova de vingança,
perseguição, dúvida ou defeito intrínseco, que possam torná-las
imprestáveis para embasar um decreto condenatório, o que não é a
hipótese dos autos. – A mera alegação defensiva de que os apelantes
são apenas usuários de drogas não tem o condão de desclassificar o
delito de tráfico, quando do acervo probatório se extrai a finalidade
mercantil do entorpecente apreendido. – Preenchendo o réu os
requisitos contidos no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, ele faz jus à
aplicação da minorante prevista no dispositivo em questão”.
5. Contra esse julgado a defesa interpôs o Habeas Corpus n. 176.675, o
qual a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu em
10.12.2013:
““HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ESPECIAL. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Relatório
RHC 122684 / MG
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006.
FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO. QUANTIDADE E
NATUREZA DAS DROGAS (1,86 G DE MACONHA E 485,47 G
DE COCAÍNA). REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.
ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4
(QUATRO) ANOS. INVIABILIDADE DO REGIME ABERTO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS E
CONCESSÃO DE SURSIS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
– O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir
habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a
possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante
constrangimento ilegal.
– Não é possível conhecer do pedido de absolvição ou de
desclassificação em sede de habeas corpus, tendo em vista que a
desconstituição do que ficou estabelecido ensejaria o reexame
aprofundado de todo conjunto fático-probatório, providência
incompatível com os estreitos limites do remédio constitucional, que é
caracterizado pelo rito célere e cognição sumária.
– Tendo a pena-base sido fixada de forma fundamentada em
elementos idôneos, observando-se o princípio da proporcionalidade,
não há constrangimento ilegal a ser sanado na via estreita do writ.
– O Tribunal a quo aplicou a causa de diminuição de pena (§ 4º
do art. 33 da Lei 11.343/2006) no patamar de 1/6 (um sexto), levando-
se em conta a natureza e a quantidade de droga apreendida.
– Mantida a condenação em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de
reclusão, não há falar em aplicação do regime aberto, nem em
substituição da pena por restritiva de direitos e sursis, nos termos dos
arts. 44 e 77 do Código Penal.
Habeas corpus não conhecido”.
6. Esse julgado é o objeto do presente habeas corpus, no qual o
Recorrente alega que, “para manter a negativação da circunstância judicial da
culpabilidade, o Tribunal local utilizou motivos diversos dos adotados pelo juízo
3
Supremo Tribunal Federal
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RHC 122684 / MG
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006.
FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO. QUANTIDADE E
NATUREZA DAS DROGAS (1,86 G DE MACONHA E 485,47 G
DE COCAÍNA). REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.
ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4
(QUATRO) ANOS. INVIABILIDADE DO REGIME ABERTO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS E
CONCESSÃO DE SURSIS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
– O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir
habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a
possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante
constrangimento ilegal.
– Não é possível conhecer do pedido de absolvição ou de
desclassificação em sede de habeas corpus, tendo em vista que a
desconstituição do que ficou estabelecido ensejaria o reexame
aprofundado de todo conjunto fático-probatório, providência
incompatível com os estreitos limites do remédio constitucional, que é
caracterizado pelo rito célere e cognição sumária.
– Tendo a pena-base sido fixada de forma fundamentada em
elementos idôneos, observando-se o princípio da proporcionalidade,
não há constrangimento ilegal a ser sanado na via estreita do writ.
– O Tribunal a quo aplicou a causa de diminuição de pena (§ 4º
do art. 33 da Lei 11.343/2006) no patamar de 1/6 (um sexto), levando-
se em conta a natureza e a quantidade de droga apreendida.
– Mantida a condenação em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de
reclusão, não há falar em aplicação do regime aberto, nem em
substituição da pena por restritiva de direitos e sursis, nos termos dos
arts. 44 e 77 do Código Penal.
Habeas corpus não conhecido”.
6. Esse julgado é o objeto do presente habeas corpus, no qual o
Recorrente alega que, “para manter a negativação da circunstância judicial da
culpabilidade, o Tribunal local utilizou motivos diversos dos adotados pelo juízo
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Relatório
RHC 122684 / MG
de primeira instância. Essa inovação de fundamentação ocasionou reformatio in
pejus”.
Conforme ressalta, “excluída a inovação de fundamentação observada no
cálculo da pena-base, resulta que a natureza e a quantidade de drogas já foram
sopesadas para a negativação da circunstância judicial da culpabilidade. Todavia,
sob pena de violação ao non bis in idem, tais fatores não podem, de um lado,
exasperar a pena-base e, de outro lado, justificar a redução da causa de
diminuição da pena. Assim ocorrendo, desponta duplo recrudescimento da
sanção em razão das mesmas circunstâncias”.
Afirma que “a natureza e a quantidade da droga constituem
circunstâncias previstas no art. 42 da Lei 11.343/06, que devem preponderar
sobre aquelas previstas no art. 59 do Código Penal. Não estão propriamente
previstas no art. 59 do Código Penal. Nesse sentido, considerá-las para
recrudescer o regime inicial viola frontalmente o disposto no art. 33, § 3º, do
Código Penal”.
Sustenta que “considerar a quantidade e a natureza da droga para obstar a
substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos violaria
frontalmente o disposto no art. 44, III, do Código Penal”.
Este o teor dos pedidos:
“Ante o exposto, requer-se:
a) o provimento do presente recurso e a reforma do acórdão
recorrido, para que, mesmo de ofício, conceda-se ordem de habeas
corpus para os seguintes fins: i) reduzir-se a pena-base para o
patamar mínimo legal de 5 anos; ii) aplicar-se a causa de diminuição
prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, no patamar máximo de
2/3; iii) fixar-se o regime inicial aberto; iv) reconhecer-se o direito do
paciente à substituição da sanção corporal por penas restritivas de
direitos, determinando-se ao juízo das execuções que implemente dita
substituição sobre o saldo de pena subsistente;
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 122684 / MG
de primeira instância. Essa inovação de fundamentação ocasionou reformatio in
pejus”.
Conforme ressalta, “excluída a inovação de fundamentação observada no
cálculo da pena-base, resulta que a natureza e a quantidade de drogas já foram
sopesadas para a negativação da circunstância judicial da culpabilidade. Todavia,
sob pena de violação ao non bis in idem, tais fatores não podem, de um lado,
exasperar a pena-base e, de outro lado, justificar a redução da causa de
diminuição da pena. Assim ocorrendo, desponta duplo recrudescimento da
sanção em razão das mesmas circunstâncias”.
Afirma que “a natureza e a quantidade da droga constituem
circunstâncias previstas no art. 42 da Lei 11.343/06, que devem preponderar
sobre aquelas previstas no art. 59 do Código Penal. Não estão propriamente
previstas no art. 59 do Código Penal. Nesse sentido, considerá-las para
recrudescer o regime inicial viola frontalmente o disposto no art. 33, § 3º, do
Código Penal”.
Sustenta que “considerar a quantidade e a natureza da droga para obstar a
substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos violaria
frontalmente o disposto no art. 44, III, do Código Penal”.
Este o teor dos pedidos:
“Ante o exposto, requer-se:
a) o provimento do presente recurso e a reforma do acórdão
recorrido, para que, mesmo de ofício, conceda-se ordem de habeas
corpus para os seguintes fins: i) reduzir-se a pena-base para o
patamar mínimo legal de 5 anos; ii) aplicar-se a causa de diminuição
prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, no patamar máximo de
2/3; iii) fixar-se o regime inicial aberto; iv) reconhecer-se o direito do
paciente à substituição da sanção corporal por penas restritivas de
direitos, determinando-se ao juízo das execuções que implemente dita
substituição sobre o saldo de pena subsistente;
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Relatório
RHC 122684 / MG
b) a intimação pessoal de Defensor Público Federal com atuação
no STF de todos os atos do processo, incluída a sessão de julgamento,
além da observância das demais prerrogativas conferidas aos
Defensores Públicos Federais”.
7. O Procurador-Geral da República opinou pelo “provimento parcial
do recurso”.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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RHC 122684 / MG
b) a intimação pessoal de Defensor Público Federal com atuação
no STF de todos os atos do processo, incluída a sessão de julgamento,
além da observância das demais prerrogativas conferidas aos
Defensores Públicos Federais”.
7. O Procurador-Geral da República opinou pelo “provimento parcial
do recurso”.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.684 MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Inicialmente, destaca-se que, no caso concreto, o Recorrente não
está sujeito à jurisdição originária do Superior Tribunal de Justiça, o que
inviabilizaria a impetração de habeas corpus originário. Tampouco há de se
considerar autoridade coatora tribunal que julga recurso da parte e
denega a ordem pleiteada por ausência de requisitos legais para a
concessão.
2. Ademais, há de se considerar que a defesa do Recorrente deixou
escoar o prazo recursal e ocorrer o trânsito em julgado do acórdão
proferido no julgamento da apelação criminal pelo Tribunal de Justiça de
Minas Gerais. Em vez do recurso cabível, decidiu impetrar o habeas corpus
no Superior Tribunal de Justiça, sem com isso se ter o impedimento de
formação da coisa julgada.
3. Dessa forma, trata-se de impetração de habeas corpus no Superior
Tribunal de Justiça como sucedâneo de revisão criminal, pois ocorreu a
formação da coisa julgada formal e material.
4. Este Supremo Tribunal assentou que o “habeas corpus não pode ser
utilizado, em regra, como sucedâneo de revisão criminal, a menos que haja
manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior” (HC
86.367, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 23.10.2008), o que não se
pode constatar na espécie vertente.
5. Apesar da prejudicialidade da análise dos argumentos do
Recorrente, examino as teses do recurso, verificando a existência de
constrangimento ilegal passível de concessão da ordem de habeas corpus
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.684 MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Inicialmente, destaca-se que, no caso concreto, o Recorrente não
está sujeito à jurisdição originária do Superior Tribunal de Justiça, o que
inviabilizaria a impetração de habeas corpus originário. Tampouco há de se
considerar autoridade coatora tribunal que julga recurso da parte e
denega a ordem pleiteada por ausência de requisitos legais para a
concessão.
2. Ademais, há de se considerar que a defesa do Recorrente deixou
escoar o prazo recursal e ocorrer o trânsito em julgado do acórdão
proferido no julgamento da apelação criminal pelo Tribunal de Justiça de
Minas Gerais. Em vez do recurso cabível, decidiu impetrar o habeas corpus
no Superior Tribunal de Justiça, sem com isso se ter o impedimento de
formação da coisa julgada.
3. Dessa forma, trata-se de impetração de habeas corpus no Superior
Tribunal de Justiça como sucedâneo de revisão criminal, pois ocorreu a
formação da coisa julgada formal e material.
4. Este Supremo Tribunal assentou que o “habeas corpus não pode ser
utilizado, em regra, como sucedâneo de revisão criminal, a menos que haja
manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior” (HC
86.367, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 23.10.2008), o que não se
pode constatar na espécie vertente.
5. Apesar da prejudicialidade da análise dos argumentos do
Recorrente, examino as teses do recurso, verificando a existência de
constrangimento ilegal passível de concessão da ordem de habeas corpus
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 122684 / MG
de ofício.
6. Ao realizar a dosimetria da pena, o juízo da Primeira Vara de
Tóxicos de Belo Horizonte afastou a incidência da causa de diminuição
do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, afirmando:
“Verifico que o acusado não faz jus ao benefício previsto no § 4º
do art. 33 da Lei 11.343/06, uma vez que restou demonstrado nos
autos que o mesmo já vinha se dedicando ao narcotráfico, já era
conhecido no meio policial como traficante de drogas. Ademais disto,
estava ainda que eventualmente, associado com terceiro para o
cometimento do delito”.
7. No julgamento da apelação, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
deu parcial provimento ao recurso da defesa, para reduzir a pena imposta
ao Recorrente e aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 no patamar mínimo de um sexto, pela quantidade e da
natureza da droga apreendida, e manteve a pena-base definida pelo juízo
de origem, também fixada com fundamento na quantidade e na natureza
dos entorpecentes. Tem-se nesse julgado:
“Quanto à análise das circunstâncias judiciais, apenas a
culpabilidade merece destaque negativo.
Tenho que a culpabilidade deve ser tida em desfavor do réu,
porém, por razões diversas da d. sentenciante. No caso em apreço, a
culpabilidade ultrapassa os limites do próprio delito. Vê-se que o
apelante e seus comparsas movimentam expressivas quantias de
dinheiro e drogas de alto poder viciante e vulnerante, e tentou,
inclusive, se furtar à ação da Justiça atribuindo exclusivamente a
responsabilidade ao adolescente pela prática do delito, circunstâncias
que aumentam, a reprovação da conduta.
(…)
Inobstante os fundamentos esposados pela d. magistrada para
não aplicar a minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06,
não há nos autos elementos probatórios de que o réu se dedique à
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 122684 / MG
de ofício.
6. Ao realizar a dosimetria da pena, o juízo da Primeira Vara de
Tóxicos de Belo Horizonte afastou a incidência da causa de diminuição
do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, afirmando:
“Verifico que o acusado não faz jus ao benefício previsto no § 4º
do art. 33 da Lei 11.343/06, uma vez que restou demonstrado nos
autos que o mesmo já vinha se dedicando ao narcotráfico, já era
conhecido no meio policial como traficante de drogas. Ademais disto,
estava ainda que eventualmente, associado com terceiro para o
cometimento do delito”.
7. No julgamento da apelação, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
deu parcial provimento ao recurso da defesa, para reduzir a pena imposta
ao Recorrente e aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 no patamar mínimo de um sexto, pela quantidade e da
natureza da droga apreendida, e manteve a pena-base definida pelo juízo
de origem, também fixada com fundamento na quantidade e na natureza
dos entorpecentes. Tem-se nesse julgado:
“Quanto à análise das circunstâncias judiciais, apenas a
culpabilidade merece destaque negativo.
Tenho que a culpabilidade deve ser tida em desfavor do réu,
porém, por razões diversas da d. sentenciante. No caso em apreço, a
culpabilidade ultrapassa os limites do próprio delito. Vê-se que o
apelante e seus comparsas movimentam expressivas quantias de
dinheiro e drogas de alto poder viciante e vulnerante, e tentou,
inclusive, se furtar à ação da Justiça atribuindo exclusivamente a
responsabilidade ao adolescente pela prática do delito, circunstâncias
que aumentam, a reprovação da conduta.
(…)
Inobstante os fundamentos esposados pela d. magistrada para
não aplicar a minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06,
não há nos autos elementos probatórios de que o réu se dedique à
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 122684 / MG
atividade criminosa. Ele não é reincidente e não ostenta antecedentes,
fatores esses que são incompatíveis para se concluir que ele é um
criminoso contumaz.
(…)
Assim, tenho que a minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Lei
11.343/06 deve ser aplicada na espécie.
Feitas essas considerações, passo ao redimensionamento da pena,
nos termos do art. 59 e 68 do CP e art. 42 da Lei 11.343/06.
Diante da desfavorabilidade da culpabilidade, mantenho a pena-
base fixada ligeiramente acima do mínimo em 6 (seis) anos de reclusão
e 600 (seiscentos) dias-multa. Não há atenuantes ou agravantes a
serem consideradas. Reconheço em favor do réu a causa de diminuição
prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e reduzo a pena em 1/6,
porquanto, segundo as diretrizes do art. 42 da referida lei, a natureza e
a quantidade de droga apreendida em poder do réu e do corréu, que
conforme esclarecido alhures agiam em coautoria, 1,86 gramas de
maconha e 485,47 gramas de cocaína – autoriza a redução mínima,
passando-a para 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-
multa. Em face da causa de aumento de pena contida no art. 40, VI, da
referida lei, aumento a pena no mesmo patamar utilizado pela d.
sentenciante, ou seja 1/6, tornando-a definitiva em 05 (cinco anos) e
10 meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.
Quanto ao regime prisional, tenho que deverá ser modificado.
(…)
Assim, diante de novo entendimento e aguardando o julgamento
do HC 97.256, tenho que para os delitos previstos no § 4º, do art. 33,
da Lei 11.343/06, o regime deve ser fixado em conformidade com o
Código Penal, pelo princípio da individualização da pena e, por isso,
fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda
do réu Sílvio, nos termos do art. 33, § 2º, ‘b’, do CP.
Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, diante da ausência do requisito objetivo (art. 44
do CP)”.
8. Esse julgado foi mantido pela Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça:
3
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atividade criminosa. Ele não é reincidente e não ostenta antecedentes,
fatores esses que são incompatíveis para se concluir que ele é um
criminoso contumaz.
(…)
Assim, tenho que a minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Lei
11.343/06 deve ser aplicada na espécie.
Feitas essas considerações, passo ao redimensionamento da pena,
nos termos do art. 59 e 68 do CP e art. 42 da Lei 11.343/06.
Diante da desfavorabilidade da culpabilidade, mantenho a pena-
base fixada ligeiramente acima do mínimo em 6 (seis) anos de reclusão
e 600 (seiscentos) dias-multa. Não há atenuantes ou agravantes a
serem consideradas. Reconheço em favor do réu a causa de diminuição
prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e reduzo a pena em 1/6,
porquanto, segundo as diretrizes do art. 42 da referida lei, a natureza e
a quantidade de droga apreendida em poder do réu e do corréu, que
conforme esclarecido alhures agiam em coautoria, 1,86 gramas de
maconha e 485,47 gramas de cocaína – autoriza a redução mínima,
passando-a para 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-
multa. Em face da causa de aumento de pena contida no art. 40, VI, da
referida lei, aumento a pena no mesmo patamar utilizado pela d.
sentenciante, ou seja 1/6, tornando-a definitiva em 05 (cinco anos) e
10 meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.
Quanto ao regime prisional, tenho que deverá ser modificado.
(…)
Assim, diante de novo entendimento e aguardando o julgamento
do HC 97.256, tenho que para os delitos previstos no § 4º, do art. 33,
da Lei 11.343/06, o regime deve ser fixado em conformidade com o
Código Penal, pelo princípio da individualização da pena e, por isso,
fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda
do réu Sílvio, nos termos do art. 33, § 2º, ‘b’, do CP.
Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, diante da ausência do requisito objetivo (art. 44
do CP)”.
8. Esse julgado foi mantido pela Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça:
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RHC 122684 / MG
“Postula a defesa a diminuição da pena-base imposta, sob
alegação de que a fixação pelo Tribunal a quo foi exacerbada.
É consabido que em sede de habeas corpus, somente nos casos
de flagrante ilegalidade, com expressa violação aos artigos 59 e 68 do
Código Penal, é que se admite a modificação da dosimetria da pena
aplicada na origem, tendo em vista que os estreitos limites do remédio
constitucional não comportam a análise das provas produzidas nos
autos.
Na espécie, o v. aresto impugnado, ao realizar a dosimetria da
reprimenda, assim consignou:
(…)
Observo, portanto, que a fixação da pena-base do crime de
tráfico acima do mínimo legal, foi devidamente fundamentada e se deu
de forma razoável e proporcional.
(…)
O pedido de aplicação da minorante no patamar máximo de 2/3,
do mesmo modo não merece acolhida. No caso, anoto que a causa de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi
aplicada em patamar diverso do grau máximo, ou seja, em 1/6,
levando-se em conta a natureza e a quantidade de droga encontrada
com o paciente (1,86 gramas de maconha e 485,47 gramas de cocaína).
Segundo considerou v. aresto impugnado, ‘reconheço em favor
do réu a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei
11.343/06 e reduzo a pena em 1/6, porquanto segundo as diretrizes do
art. 42 da referida lei, a natureza e a quantidade de droga apreendida
em poder do réu e do corréu, que conforme esclarecido alhures agiam
em co-autoria, – 1,86 gramas de maconha e 485,47 gramas de cocaína
– autoriza a redução mínima, passando-a para 05 (cinco) anos de
reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa" (fl. 344).
Não vislumbro, portanto, ilegalidade alguma na decisão
impugnada que está na esteira do entendimento desta Corte, pois,
consoante inúmeros precedentes, a natureza e quantidade de
entorpecentes devem também ser valoradas na aferição do índice de
diminuição da pena pela aplicação da referida minorante.
(…)
4
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“Postula a defesa a diminuição da pena-base imposta, sob
alegação de que a fixação pelo Tribunal a quo foi exacerbada.
É consabido que em sede de habeas corpus, somente nos casos
de flagrante ilegalidade, com expressa violação aos artigos 59 e 68 do
Código Penal, é que se admite a modificação da dosimetria da pena
aplicada na origem, tendo em vista que os estreitos limites do remédio
constitucional não comportam a análise das provas produzidas nos
autos.
Na espécie, o v. aresto impugnado, ao realizar a dosimetria da
reprimenda, assim consignou:
(…)
Observo, portanto, que a fixação da pena-base do crime de
tráfico acima do mínimo legal, foi devidamente fundamentada e se deu
de forma razoável e proporcional.
(…)
O pedido de aplicação da minorante no patamar máximo de 2/3,
do mesmo modo não merece acolhida. No caso, anoto que a causa de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi
aplicada em patamar diverso do grau máximo, ou seja, em 1/6,
levando-se em conta a natureza e a quantidade de droga encontrada
com o paciente (1,86 gramas de maconha e 485,47 gramas de cocaína).
Segundo considerou v. aresto impugnado, ‘reconheço em favor
do réu a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei
11.343/06 e reduzo a pena em 1/6, porquanto segundo as diretrizes do
art. 42 da referida lei, a natureza e a quantidade de droga apreendida
em poder do réu e do corréu, que conforme esclarecido alhures agiam
em co-autoria, – 1,86 gramas de maconha e 485,47 gramas de cocaína
– autoriza a redução mínima, passando-a para 05 (cinco) anos de
reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa" (fl. 344).
Não vislumbro, portanto, ilegalidade alguma na decisão
impugnada que está na esteira do entendimento desta Corte, pois,
consoante inúmeros precedentes, a natureza e quantidade de
entorpecentes devem também ser valoradas na aferição do índice de
diminuição da pena pela aplicação da referida minorante.
(…)
4
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RHC 122684 / MG
No que se refere ao alegado direito ao cumprimento da pena em
regime aberto, tampouco merece prosperar a irresignação.
Isso porque o paciente foi condenado às penas de 5 (cinco) anos e
10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 583 (quinhentos e
oitenta e três) dias-multa.
Assim, a aplicação do regime inicial de cumprimento da pena no
semiaberto foi corretamente aplicada pela Corte estadual, à luz do art.
33, § 2º, alínea ‘b’, do CP, já que a pena definitiva é superior a 4 anos
e inferior a 8 anos.
(…)
Por fim, mantida a condenação da paciente em 5 (cinco) anos e
10 (dez) meses de reclusão, é inviável a conversão da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos, bem como a concessão de sursis,
porquanto ausente o preenchimento do requisito previsto no inciso I
do art. 44 e 77 do CP”.
9. Dessa forma, diversamente do que assentado nas instâncias
antecedentes, evidencia-se o bis in idem na fixação do percentual da causa
de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
10. Pelo que decidido nas instâncias antecedentes, tem-se que a
natureza e a quantidade dos entorpecentes foram utilizadas para a
fixação da pena-base e para a aplicação da causa de diminuição do § 4º do
art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de um sexto, o que caracteriza o
bis in idem na fixação da pena.
Os julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e da Sexta Turma
do Superior Tribunal de Justiça contrariam o que decidido, em 19.12.2013,
no julgamento dos Habeas Corpus ns. 109.193 e 112.776, Relator o Ministro
Teori Zavascki, quando o Plenário do Supremo Tribunal Federal,
analisando o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, dirimiu divergência
jurisprudencial entre a Primeira e a Segunda Turma e firmou o
entendimento de poderem ser utilizadas na primeira ou na terceira fase
da dosimetria penal a natureza e a quantidade do entorpecente.
5
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No que se refere ao alegado direito ao cumprimento da pena em
regime aberto, tampouco merece prosperar a irresignação.
Isso porque o paciente foi condenado às penas de 5 (cinco) anos e
10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 583 (quinhentos e
oitenta e três) dias-multa.
Assim, a aplicação do regime inicial de cumprimento da pena no
semiaberto foi corretamente aplicada pela Corte estadual, à luz do art.
33, § 2º, alínea ‘b’, do CP, já que a pena definitiva é superior a 4 anos
e inferior a 8 anos.
(…)
Por fim, mantida a condenação da paciente em 5 (cinco) anos e
10 (dez) meses de reclusão, é inviável a conversão da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos, bem como a concessão de sursis,
porquanto ausente o preenchimento do requisito previsto no inciso I
do art. 44 e 77 do CP”.
9. Dessa forma, diversamente do que assentado nas instâncias
antecedentes, evidencia-se o bis in idem na fixação do percentual da causa
de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
10. Pelo que decidido nas instâncias antecedentes, tem-se que a
natureza e a quantidade dos entorpecentes foram utilizadas para a
fixação da pena-base e para a aplicação da causa de diminuição do § 4º do
art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de um sexto, o que caracteriza o
bis in idem na fixação da pena.
Os julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e da Sexta Turma
do Superior Tribunal de Justiça contrariam o que decidido, em 19.12.2013,
no julgamento dos Habeas Corpus ns. 109.193 e 112.776, Relator o Ministro
Teori Zavascki, quando o Plenário do Supremo Tribunal Federal,
analisando o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, dirimiu divergência
jurisprudencial entre a Primeira e a Segunda Turma e firmou o
entendimento de poderem ser utilizadas na primeira ou na terceira fase
da dosimetria penal a natureza e a quantidade do entorpecente.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 122684 / MG
11. Considerada a existência de bis in idem, deve a causa de
diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ser fixada no patamar
de dois terços, pois, afastadas a natureza e a quantidade dos
entorpecentes, não fica qualquer outro fundamento, pelo que se tem nas
instâncias antecedentes, para definição do percentual de um sexto.
12. Aplicada essa causa de diminuição no percentual máximo de
dois terços, por consequência, torna-se necessário o reexame da
possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos e dos requisitos para fixação do regime prisional.
13. No julgamento do Habeas Corpus n. 97.256, Relator o Ministro
Ayres Britto, em 1º.9.2010, este Supremo Tribunal assentou serem
inconstitucionais os arts. 33, § 4º, e 44, caput, da Lei n. 11.343/2006, na
parte em que vedada a substituição de pena em caso de condenação pelo
crime de tráfico de entorpecentes (DJe 16.12.2010).
14. Ao apreciar o Habeas Corpus n. 111.840, Relator o Ministro Dias
Toffoli, o Supremo Tribunal Federal, em 27.6.2012, decidiu ser
inconstitucional o § 1º do artigo 2º da Lei n. 8.072/1990, com a alteração da
Lei n. 11.464/2007, que trazia a imposição do regime fechado para o início
do cumprimento da pena pela prática de crimes hediondos e equiparados
(DJe 17.12.2013).
15. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de não conhecer
do recurso, mas conceder a ordem de ofício para determinar ao juízo da
execução penal competente na origem que reduza a pena imposta ao
Recorrente, com a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de dois terços, e, considerada a
nova pena a ser imposta, reexamine os requisitos para a substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e para a fixação do
regime prisional, afastado o óbice do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990.
6
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11. Considerada a existência de bis in idem, deve a causa de
diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ser fixada no patamar
de dois terços, pois, afastadas a natureza e a quantidade dos
entorpecentes, não fica qualquer outro fundamento, pelo que se tem nas
instâncias antecedentes, para definição do percentual de um sexto.
12. Aplicada essa causa de diminuição no percentual máximo de
dois terços, por consequência, torna-se necessário o reexame da
possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos e dos requisitos para fixação do regime prisional.
13. No julgamento do Habeas Corpus n. 97.256, Relator o Ministro
Ayres Britto, em 1º.9.2010, este Supremo Tribunal assentou serem
inconstitucionais os arts. 33, § 4º, e 44, caput, da Lei n. 11.343/2006, na
parte em que vedada a substituição de pena em caso de condenação pelo
crime de tráfico de entorpecentes (DJe 16.12.2010).
14. Ao apreciar o Habeas Corpus n. 111.840, Relator o Ministro Dias
Toffoli, o Supremo Tribunal Federal, em 27.6.2012, decidiu ser
inconstitucional o § 1º do artigo 2º da Lei n. 8.072/1990, com a alteração da
Lei n. 11.464/2007, que trazia a imposição do regime fechado para o início
do cumprimento da pena pela prática de crimes hediondos e equiparados
(DJe 17.12.2013).
15. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de não conhecer
do recurso, mas conceder a ordem de ofício para determinar ao juízo da
execução penal competente na origem que reduza a pena imposta ao
Recorrente, com a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de dois terços, e, considerada a
nova pena a ser imposta, reexamine os requisitos para a substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e para a fixação do
regime prisional, afastado o óbice do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
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Extrato de Ata - 16/09/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.684
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : SILVIO DOS REIS RODRIGUES BARRETO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso
ordinário, mas concedeu a ordem, de ofício, para determinar ao
juízo da execução penal competente na origem que reduza a pena
imposta ao Recorrente, com a aplicação da causa de diminuição do
artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de dois
terços, e, considerada a nova pena a ser imposta, reexamine os
requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos e para a fixação do regime prisional,
afastado o óbice do artigo 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, nos
termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.09.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.684
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : SILVIO DOS REIS RODRIGUES BARRETO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso
ordinário, mas concedeu a ordem, de ofício, para determinar ao
juízo da execução penal competente na origem que reduza a pena
imposta ao Recorrente, com a aplicação da causa de diminuição do
artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de dois
terços, e, considerada a nova pena a ser imposta, reexamine os
requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos e para a fixação do regime prisional,
afastado o óbice do artigo 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, nos
termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.09.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6812346
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6825891
| 2014-09-16T00:00:00
| 2014-09-30T00:00:00
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A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso ordinário, mas concedeu a ordem, de ofício, para determinar ao juízo da execução penal competente na origem que reduza a pena imposta ao Recorrente, com a aplicação da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de dois terços, e, considerada a nova pena a ser imposta, reexamine os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e para a fixação do regime prisional, afastado o óbice do artigo 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.09.2014.
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO APÓS PRAZO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA: FIXAÇÃO DA PENA-BASE E DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DE DIMINUIÇÃO. BIS IN IDEM. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE DE REEXAME.
1. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal.
2. A natureza e a quantidade dos entorpecentes foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, para a fixação da pena-base, e na terceira fase, para a definição do patamar da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em um sexto. Bis in idem. Patamar de dois terços a ser observado.
3. O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena, em caso de tráfico de entorpecente. Precedentes.
4. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar ao juízo da execução penal competente na origem rever a pena imposta ao Recorrente, com a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de dois terços, e, considerada a nova pena a ser imposta, reexamine os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e para a fixação do regime prisional, afastado o óbice do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990.
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sjur278461
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- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL)
HC 86367 (2ªT).
(REGIME PRISIONAL, SUBSTITUIÇÃO DE PENA)
HC 97256 (TP), HC 111840 (TP).
Número de páginas: 15.
Análise: 08/10/2014, MAR.
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CÁRMEN LÚCIA
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Segunda Turma
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122684
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[
"LEG-FED LEI-008072 ANO-1990\n ART-00002 PAR-00001\n LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
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RHC
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acordaos
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RHC 122684
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""
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RECTE.(S) : SILVIO DOS REIS RODRIGUES BARRETO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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""
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Ementa e Acórdão
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.684 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:SILVIO DOS REIS RODRIGUES BARRETO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO APÓS PRAZO RECURSAL:
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO
SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE
DIMINUIÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO. QUANTIDADE E NATUREZA
DA DROGA: FIXAÇÃO DA PENA-BASE E DEFINIÇÃO DO
PERCENTUAL DE DIMINUIÇÃO. BIS IN IDEM. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E
DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE DE REEXAME.
1. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, habeas corpus não
pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal.
2. A natureza e a quantidade dos entorpecentes foram utilizadas na
primeira fase da dosimetria, para a fixação da pena-base, e na terceira
fase, para a definição do patamar da causa de diminuição do § 4... do art.
33 da Lei n. 11.343/2006 em um sexto. Bis in idem. Patamar de dois terços a
ser observado.
3. O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais a
vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos e a imposição do regime fechado para o início do cumprimento
da pena, em caso de tráfico de entorpecente. Precedentes.
4. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício para
determinar ao juízo da execução penal competente na origem rever a
pena imposta ao Recorrente, com a aplicação da causa de diminuição do
art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de dois terços, e,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
RHC 122684 / MG
considerada a nova pena a ser imposta, reexamine os requisitos para a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e
para a fixação do regime prisional, afastado o óbice do art. 2..., § 1..., da Lei
n. 8.072/1990.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer do recurso, mas
conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 16 de setembro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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RHC 122684 / MG
considerada a nova pena a ser imposta, reexamine os requisitos para a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e
para a fixação do regime prisional, afastado o óbice do art. 2..., § 1..., da Lei
n. 8.072/1990.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer do recurso, mas
conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 16 de setembro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Relatório
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.684 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:SILVIO DOS REIS RODRIGUES BARRETO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Recurso ordinário em habeas corpus, sem requerimento de liminar,
interposto pelo Recorrente contra julgado do Superior Tribunal de Justiça,
o qual, em 10.12.2013, não conheceu o Habeas Corpus n. 176.675, Relatora a
Ministra Marilza Maynard.
O caso
2. O Recorrente foi denunciado pela prática do delito previsto nos
arts. 33 e 35 c/c o art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/2006.
3. Em 25.9.2009, o juízo da Primeira Vara de Tóxicos de Belo
Horizonte/MG condenou o Recorrente pela prática do delito previsto no
art. 33 da Lei n. 11.343/2006, à pena de sete anos de reclusão, a ser
cumprida no regime inicial fechado, e setecentos dias-multa. Nessa
sentença não foi aplicada a causa de diminuição do § 4... do art. 33 da Lei
n. 11.343/2006 nem concedido o direito de apelar em liberdade.
4. A defesa interpôs a Apelação Criminal n. 1.0024.08.193343-4/001, à
qual a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
deu parcial provimento, em 28.4.2010:
“APELAÇÃO
CRIMINAL
–
TRÁFICO
DE
Supremo Tribunal Federal
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16/09/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.684 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:SILVIO DOS REIS RODRIGUES BARRETO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Recurso ordinário em habeas corpus, sem requerimento de liminar,
interposto pelo Recorrente contra julgado do Superior Tribunal de Justiça,
o qual, em 10.12.2013, não conheceu o Habeas Corpus n. 176.675, Relatora a
Ministra Marilza Maynard.
O caso
2. O Recorrente foi denunciado pela prática do delito previsto nos
arts. 33 e 35 c/c o art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/2006.
3. Em 25.9.2009, o juízo da Primeira Vara de Tóxicos de Belo
Horizonte/MG condenou o Recorrente pela prática do delito previsto no
art. 33 da Lei n. 11.343/2006, à pena de sete anos de reclusão, a ser
cumprida no regime inicial fechado, e setecentos dias-multa. Nessa
sentença não foi aplicada a causa de diminuição do § 4... do art. 33 da Lei
n. 11.343/2006 nem concedido o direito de apelar em liberdade.
4. A defesa interpôs a Apelação Criminal n. 1.0024.08.193343-4/001, à
qual a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
deu parcial provimento, em 28.4.2010:
“APELAÇÃO
CRIMINAL
–
TRÁFICO
DE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
RHC 122684 / MG
ENTORPECENTES – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE –
DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART.
28 DA LEI 11.343/06 – INVIABILIDADE – DESTINAÇÃO
MERCANTIL
DA
SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE
CARACTERIZADA – PROVA CONTUNDENTE – APLICAÇÃO
DA CAUSA DE DIMINIÇÃO CONTIDA NO § 4..., DO ART. 33,
DA LEI 11.343/06 – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS
REQUISITOS LEGAIS – NÃO PROVIDO O PRIMEIRO
RECURSO – PROVIDO EM PARTE O SEGUNDO APELO . – Há
diversas condutas típicas do crime que caracterizam o delito de tráfico,
ainda, que o agente não seja preso praticando atos de mercancia
propriamente dita. Em sendo a prova firme no sentido de que a
substância apreendida em poder dos recorrentes se destinava ao
comércio ilícito, a condenação se impõe. – Quanto aos depoimentos
prestados pelos milicianos, cabe ressaltar que se revestidos de
idoneidade, merecem ser acolhidos, pois a mera condição funcional
deles não macula, nem mesmo desabona seus relatos. O recebimento
com reservas das declarações dos policiais exige a prova de vingança,
perseguição, dúvida ou defeito intrínseco, que possam torná-las
imprestáveis para embasar um decreto condenatório, o que não é a
hipótese dos autos. – A mera alegação defensiva de que os apelantes
são apenas usuários de drogas não tem o condão de desclassificar o
delito de tráfico, quando do acervo probatório se extrai a finalidade
mercantil do entorpecente apreendido. – Preenchendo o réu os
requisitos contidos no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/06, ele faz jus à
aplicação da minorante prevista no dispositivo em questão”.
5. Contra esse julgado a defesa interpôs o Habeas Corpus n. 176.675, o
qual a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu em
10.12.2013:
““HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ESPECIAL. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO.
2
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RHC 122684 / MG
ENTORPECENTES – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE –
DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART.
28 DA LEI 11.343/06 – INVIABILIDADE – DESTINAÇÃO
MERCANTIL
DA
SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE
CARACTERIZADA – PROVA CONTUNDENTE – APLICAÇÃO
DA CAUSA DE DIMINIÇÃO CONTIDA NO § 4..., DO ART. 33,
DA LEI 11.343/06 – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS
REQUISITOS LEGAIS – NÃO PROVIDO O PRIMEIRO
RECURSO – PROVIDO EM PARTE O SEGUNDO APELO . – Há
diversas condutas típicas do crime que caracterizam o delito de tráfico,
ainda, que o agente não seja preso praticando atos de mercancia
propriamente dita. Em sendo a prova firme no sentido de que a
substância apreendida em poder dos recorrentes se destinava ao
comércio ilícito, a condenação se impõe. – Quanto aos depoimentos
prestados pelos milicianos, cabe ressaltar que se revestidos de
idoneidade, merecem ser acolhidos, pois a mera condição funcional
deles não macula, nem mesmo desabona seus relatos. O recebimento
com reservas das declarações dos policiais exige a prova de vingança,
perseguição, dúvida ou defeito intrínseco, que possam torná-las
imprestáveis para embasar um decreto condenatório, o que não é a
hipótese dos autos. – A mera alegação defensiva de que os apelantes
são apenas usuários de drogas não tem o condão de desclassificar o
delito de tráfico, quando do acervo probatório se extrai a finalidade
mercantil do entorpecente apreendido. – Preenchendo o réu os
requisitos contidos no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/06, ele faz jus à
aplicação da minorante prevista no dispositivo em questão”.
5. Contra esse julgado a defesa interpôs o Habeas Corpus n. 176.675, o
qual a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu em
10.12.2013:
““HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ESPECIAL. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Relatório
RHC 122684 / MG
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4..., DA LEI 11.343/2006.
FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO. QUANTIDADE E
NATUREZA DAS DROGAS (1,86 G DE MACONHA E 485,47 G
DE COCAÍNA). REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.
ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4
(QUATRO) ANOS. INVIABILIDADE DO REGIME ABERTO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS E
CONCESSÃO DE SURSIS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
– O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir
habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a
possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante
constrangimento ilegal.
– Não é possível conhecer do pedido de absolvição ou de
desclassificação em sede de habeas corpus, tendo em vista que a
desconstituição do que ficou estabelecido ensejaria o reexame
aprofundado de todo conjunto fático-probatório, providência
incompatível com os estreitos limites do remédio constitucional, que é
caracterizado pelo rito célere e cognição sumária.
– Tendo a pena-base sido fixada de forma fundamentada em
elementos idôneos, observando-se o princípio da proporcionalidade,
não há constrangimento ilegal a ser sanado na via estreita do writ.
– O Tribunal a quo aplicou a causa de diminuição de pena (§ 4...
do art. 33 da Lei 11.343/2006) no patamar de 1/6 (um sexto), levando-
se em conta a natureza e a quantidade de droga apreendida.
– Mantida a condenação em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de
reclusão, não há falar em aplicação do regime aberto, nem em
substituição da pena por restritiva de direitos e sursis, nos termos dos
arts. 44 e 77 do Código Penal.
Habeas corpus não conhecido”.
6. Esse julgado é o objeto do presente habeas corpus, no qual o
Recorrente alega que, “para manter a negativação da circunstância judicial da
culpabilidade, o Tribunal local utilizou motivos diversos dos adotados pelo juízo
3
Supremo Tribunal Federal
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RHC 122684 / MG
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4..., DA LEI 11.343/2006.
FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO. QUANTIDADE E
NATUREZA DAS DROGAS (1,86 G DE MACONHA E 485,47 G
DE COCAÍNA). REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.
ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4
(QUATRO) ANOS. INVIABILIDADE DO REGIME ABERTO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS E
CONCESSÃO DE SURSIS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
– O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir
habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a
possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante
constrangimento ilegal.
– Não é possível conhecer do pedido de absolvição ou de
desclassificação em sede de habeas corpus, tendo em vista que a
desconstituição do que ficou estabelecido ensejaria o reexame
aprofundado de todo conjunto fático-probatório, providência
incompatível com os estreitos limites do remédio constitucional, que é
caracterizado pelo rito célere e cognição sumária.
– Tendo a pena-base sido fixada de forma fundamentada em
elementos idôneos, observando-se o princípio da proporcionalidade,
não há constrangimento ilegal a ser sanado na via estreita do writ.
– O Tribunal a quo aplicou a causa de diminuição de pena (§ 4...
do art. 33 da Lei 11.343/2006) no patamar de 1/6 (um sexto), levando-
se em conta a natureza e a quantidade de droga apreendida.
– Mantida a condenação em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de
reclusão, não há falar em aplicação do regime aberto, nem em
substituição da pena por restritiva de direitos e sursis, nos termos dos
arts. 44 e 77 do Código Penal.
Habeas corpus não conhecido”.
6. Esse julgado é o objeto do presente habeas corpus, no qual o
Recorrente alega que, “para manter a negativação da circunstância judicial da
culpabilidade, o Tribunal local utilizou motivos diversos dos adotados pelo juízo
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Relatório
RHC 122684 / MG
de primeira instância. Essa inovação de fundamentação ocasionou reformatio in
pejus”.
Conforme ressalta, “excluída a inovação de fundamentação observada no
cálculo da pena-base, resulta que a natureza e a quantidade de drogas já foram
sopesadas para a negativação da circunstância judicial da culpabilidade. Todavia,
sob pena de violação ao non bis in idem, tais fatores não podem, de um lado,
exasperar a pena-base e, de outro lado, justificar a redução da causa de
diminuição da pena. Assim ocorrendo, desponta duplo recrudescimento da
sanção em razão das mesmas circunstâncias”.
Afirma que “a natureza e a quantidade da droga constituem
circunstâncias previstas no art. 42 da Lei 11.343/06, que devem preponderar
sobre aquelas previstas no art. 59 do Código Penal. Não estão propriamente
previstas no art. 59 do Código Penal. Nesse sentido, considerá-las para
recrudescer o regime inicial viola frontalmente o disposto no art. 33, § 3..., do
Código Penal”.
Sustenta que “considerar a quantidade e a natureza da droga para obstar a
substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos violaria
frontalmente o disposto no art. 44, III, do Código Penal”.
Este o teor dos pedidos:
“Ante o exposto, requer-se:
a) o provimento do presente recurso e a reforma do acórdão
recorrido, para que, mesmo de ofício, conceda-se ordem de habeas
corpus para os seguintes fins: i) reduzir-se a pena-base para o
patamar mínimo legal de 5 anos; ii) aplicar-se a causa de diminuição
prevista no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/06, no patamar máximo de
2/3; iii) fixar-se o regime inicial aberto; iv) reconhecer-se o direito do
paciente à substituição da sanção corporal por penas restritivas de
direitos, determinando-se ao juízo das execuções que implemente dita
substituição sobre o saldo de pena subsistente;
4
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Supremo Tribunal Federal
RHC 122684 / MG
de primeira instância. Essa inovação de fundamentação ocasionou reformatio in
pejus”.
Conforme ressalta, “excluída a inovação de fundamentação observada no
cálculo da pena-base, resulta que a natureza e a quantidade de drogas já foram
sopesadas para a negativação da circunstância judicial da culpabilidade. Todavia,
sob pena de violação ao non bis in idem, tais fatores não podem, de um lado,
exasperar a pena-base e, de outro lado, justificar a redução da causa de
diminuição da pena. Assim ocorrendo, desponta duplo recrudescimento da
sanção em razão das mesmas circunstâncias”.
Afirma que “a natureza e a quantidade da droga constituem
circunstâncias previstas no art. 42 da Lei 11.343/06, que devem preponderar
sobre aquelas previstas no art. 59 do Código Penal. Não estão propriamente
previstas no art. 59 do Código Penal. Nesse sentido, considerá-las para
recrudescer o regime inicial viola frontalmente o disposto no art. 33, § 3..., do
Código Penal”.
Sustenta que “considerar a quantidade e a natureza da droga para obstar a
substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos violaria
frontalmente o disposto no art. 44, III, do Código Penal”.
Este o teor dos pedidos:
“Ante o exposto, requer-se:
a) o provimento do presente recurso e a reforma do acórdão
recorrido, para que, mesmo de ofício, conceda-se ordem de habeas
corpus para os seguintes fins: i) reduzir-se a pena-base para o
patamar mínimo legal de 5 anos; ii) aplicar-se a causa de diminuição
prevista no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/06, no patamar máximo de
2/3; iii) fixar-se o regime inicial aberto; iv) reconhecer-se o direito do
paciente à substituição da sanção corporal por penas restritivas de
direitos, determinando-se ao juízo das execuções que implemente dita
substituição sobre o saldo de pena subsistente;
4
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Relatório
RHC 122684 / MG
b) a intimação pessoal de Defensor Público Federal com atuação
no Supremo Tribunal Federal de todos os atos do processo, incluída a sessão de julgamento,
além da observância das demais prerrogativas conferidas aos
Defensores Públicos Federais”.
7. O Procurador-Geral da República opinou pelo “provimento parcial
do recurso”.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 122684 / MG
b) a intimação pessoal de Defensor Público Federal com atuação
no Supremo Tribunal Federal de todos os atos do processo, incluída a sessão de julgamento,
além da observância das demais prerrogativas conferidas aos
Defensores Públicos Federais”.
7. O Procurador-Geral da República opinou pelo “provimento parcial
do recurso”.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.684 MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Inicialmente, destaca-se que, no caso concreto, o Recorrente não
está sujeito à jurisdição originária do Superior Tribunal de Justiça, o que
inviabilizaria a impetração de habeas corpus originário. Tampouco há de se
considerar autoridade coatora tribunal que julga recurso da parte e
denega a ordem pleiteada por ausência de requisitos legais para a
concessão.
2. Ademais, há de se considerar que a defesa do Recorrente deixou
escoar o prazo recursal e ocorrer o trânsito em julgado do acórdão
proferido no julgamento da apelação criminal pelo Tribunal de Justiça de
Minas Gerais. Em vez do recurso cabível, decidiu impetrar o habeas corpus
no Superior Tribunal de Justiça, sem com isso se ter o impedimento de
formação da coisa julgada.
3. Dessa forma, trata-se de impetração de habeas corpus no Superior
Tribunal de Justiça como sucedâneo de revisão criminal, pois ocorreu a
formação da coisa julgada formal e material.
4. Este Supremo Tribunal assentou que o “habeas corpus não pode ser
utilizado, em regra, como sucedâneo de revisão criminal, a menos que haja
manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior” (HC
86.367, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 23.10.2008), o que não se
pode constatar na espécie vertente.
5. Apesar da prejudicialidade da análise dos argumentos do
Recorrente, examino as teses do recurso, verificando a existência de
constrangimento ilegal passível de concessão da ordem de habeas corpus
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16/09/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.684 MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Inicialmente, destaca-se que, no caso concreto, o Recorrente não
está sujeito à jurisdição originária do Superior Tribunal de Justiça, o que
inviabilizaria a impetração de habeas corpus originário. Tampouco há de se
considerar autoridade coatora tribunal que julga recurso da parte e
denega a ordem pleiteada por ausência de requisitos legais para a
concessão.
2. Ademais, há de se considerar que a defesa do Recorrente deixou
escoar o prazo recursal e ocorrer o trânsito em julgado do acórdão
proferido no julgamento da apelação criminal pelo Tribunal de Justiça de
Minas Gerais. Em vez do recurso cabível, decidiu impetrar o habeas corpus
no Superior Tribunal de Justiça, sem com isso se ter o impedimento de
formação da coisa julgada.
3. Dessa forma, trata-se de impetração de habeas corpus no Superior
Tribunal de Justiça como sucedâneo de revisão criminal, pois ocorreu a
formação da coisa julgada formal e material.
4. Este Supremo Tribunal assentou que o “habeas corpus não pode ser
utilizado, em regra, como sucedâneo de revisão criminal, a menos que haja
manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior” (HC
86.367, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 23.10.2008), o que não se
pode constatar na espécie vertente.
5. Apesar da prejudicialidade da análise dos argumentos do
Recorrente, examino as teses do recurso, verificando a existência de
constrangimento ilegal passível de concessão da ordem de habeas corpus
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 122684 / MG
de ofício.
6. Ao realizar a dosimetria da pena, o juízo da Primeira Vara de
Tóxicos de Belo Horizonte afastou a incidência da causa de diminuição
do art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006, afirmando:
“Verifico que o acusado não faz jus ao benefício previsto no § 4...
do art. 33 da Lei 11.343/06, uma vez que restou demonstrado nos
autos que o mesmo já vinha se dedicando ao narcotráfico, já era
conhecido no meio policial como traficante de drogas. Ademais disto,
estava ainda que eventualmente, associado com terceiro para o
cometimento do delito”.
7. No julgamento da apelação, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
deu parcial provimento ao recurso da defesa, para reduzir a pena imposta
ao Recorrente e aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4..., da Lei n.
11.343/2006 no patamar mínimo de um sexto, pela quantidade e da
natureza da droga apreendida, e manteve a pena-base definida pelo juízo
de origem, também fixada com fundamento na quantidade e na natureza
dos entorpecentes. Tem-se nesse julgado:
“Quanto à análise das circunstâncias judiciais, apenas a
culpabilidade merece destaque negativo.
Tenho que a culpabilidade deve ser tida em desfavor do réu,
porém, por razões diversas da d. sentenciante. No caso em apreço, a
culpabilidade ultrapassa os limites do próprio delito. Vê-se que o
apelante e seus comparsas movimentam expressivas quantias de
dinheiro e drogas de alto poder viciante e vulnerante, e tentou,
inclusive, se furtar à ação da Justiça atribuindo exclusivamente a
responsabilidade ao adolescente pela prática do delito, circunstâncias
que aumentam, a reprovação da conduta.
(…)
Inobstante os fundamentos esposados pela d. magistrada para
não aplicar a minorante prevista no § 4..., do art. 33, da Lei 11.343/06,
não há nos autos elementos probatórios de que o réu se dedique à
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RHC 122684 / MG
de ofício.
6. Ao realizar a dosimetria da pena, o juízo da Primeira Vara de
Tóxicos de Belo Horizonte afastou a incidência da causa de diminuição
do art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006, afirmando:
“Verifico que o acusado não faz jus ao benefício previsto no § 4...
do art. 33 da Lei 11.343/06, uma vez que restou demonstrado nos
autos que o mesmo já vinha se dedicando ao narcotráfico, já era
conhecido no meio policial como traficante de drogas. Ademais disto,
estava ainda que eventualmente, associado com terceiro para o
cometimento do delito”.
7. No julgamento da apelação, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
deu parcial provimento ao recurso da defesa, para reduzir a pena imposta
ao Recorrente e aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4..., da Lei n.
11.343/2006 no patamar mínimo de um sexto, pela quantidade e da
natureza da droga apreendida, e manteve a pena-base definida pelo juízo
de origem, também fixada com fundamento na quantidade e na natureza
dos entorpecentes. Tem-se nesse julgado:
“Quanto à análise das circunstâncias judiciais, apenas a
culpabilidade merece destaque negativo.
Tenho que a culpabilidade deve ser tida em desfavor do réu,
porém, por razões diversas da d. sentenciante. No caso em apreço, a
culpabilidade ultrapassa os limites do próprio delito. Vê-se que o
apelante e seus comparsas movimentam expressivas quantias de
dinheiro e drogas de alto poder viciante e vulnerante, e tentou,
inclusive, se furtar à ação da Justiça atribuindo exclusivamente a
responsabilidade ao adolescente pela prática do delito, circunstâncias
que aumentam, a reprovação da conduta.
(…)
Inobstante os fundamentos esposados pela d. magistrada para
não aplicar a minorante prevista no § 4..., do art. 33, da Lei 11.343/06,
não há nos autos elementos probatórios de que o réu se dedique à
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 122684 / MG
atividade criminosa. Ele não é reincidente e não ostenta antecedentes,
fatores esses que são incompatíveis para se concluir que ele é um
criminoso contumaz.
(…)
Assim, tenho que a minorante prevista no § 4..., do art. 33, da Lei
11.343/06 deve ser aplicada na espécie.
Feitas essas considerações, passo ao redimensionamento da pena,
nos termos do art. 59 e 68 do Código Penal Brasileiro e art. 42 da Lei 11.343/06.
Diante da desfavorabilidade da culpabilidade, mantenho a pena-
base fixada ligeiramente acima do mínimo em 6 (seis) anos de reclusão
e 600 (seiscentos) dias-multa. Não há atenuantes ou agravantes a
serem consideradas. Reconheço em favor do réu a causa de diminuição
prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/06 e reduzo a pena em 1/6,
porquanto, segundo as diretrizes do art. 42 da referida lei, a natureza e
a quantidade de droga apreendida em poder do réu e do corréu, que
conforme esclarecido alhures agiam em coautoria, 1,86 gramas de
maconha e 485,47 gramas de cocaína – autoriza a redução mínima,
passando-a para 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-
multa. Em face da causa de aumento de pena contida no art. 40, VI, da
referida lei, aumento a pena no mesmo patamar utilizado pela d.
sentenciante, ou seja 1/6, tornando-a definitiva em 05 (cinco anos) e
10 meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.
Quanto ao regime prisional, tenho que deverá ser modificado.
(…)
Assim, diante de novo entendimento e aguardando o julgamento
do HC 97.256, tenho que para os delitos previstos no § 4..., do art. 33,
da Lei 11.343/06, o regime deve ser fixado em conformidade com o
Código Penal, pelo princípio da individualização da pena e, por isso,
fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda
do réu Sílvio, nos termos do art. 33, § 2..., ‘b’, do Código Penal Brasileiro.
Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, diante da ausência do requisito objetivo (art. 44
do Código Penal Brasileiro)”.
8. Esse julgado foi mantido pela Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça:
3
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atividade criminosa. Ele não é reincidente e não ostenta antecedentes,
fatores esses que são incompatíveis para se concluir que ele é um
criminoso contumaz.
(…)
Assim, tenho que a minorante prevista no § 4..., do art. 33, da Lei
11.343/06 deve ser aplicada na espécie.
Feitas essas considerações, passo ao redimensionamento da pena,
nos termos do art. 59 e 68 do Código Penal Brasileiro e art. 42 da Lei 11.343/06.
Diante da desfavorabilidade da culpabilidade, mantenho a pena-
base fixada ligeiramente acima do mínimo em 6 (seis) anos de reclusão
e 600 (seiscentos) dias-multa. Não há atenuantes ou agravantes a
serem consideradas. Reconheço em favor do réu a causa de diminuição
prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/06 e reduzo a pena em 1/6,
porquanto, segundo as diretrizes do art. 42 da referida lei, a natureza e
a quantidade de droga apreendida em poder do réu e do corréu, que
conforme esclarecido alhures agiam em coautoria, 1,86 gramas de
maconha e 485,47 gramas de cocaína – autoriza a redução mínima,
passando-a para 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-
multa. Em face da causa de aumento de pena contida no art. 40, VI, da
referida lei, aumento a pena no mesmo patamar utilizado pela d.
sentenciante, ou seja 1/6, tornando-a definitiva em 05 (cinco anos) e
10 meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.
Quanto ao regime prisional, tenho que deverá ser modificado.
(…)
Assim, diante de novo entendimento e aguardando o julgamento
do HC 97.256, tenho que para os delitos previstos no § 4..., do art. 33,
da Lei 11.343/06, o regime deve ser fixado em conformidade com o
Código Penal, pelo princípio da individualização da pena e, por isso,
fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda
do réu Sílvio, nos termos do art. 33, § 2..., ‘b’, do Código Penal Brasileiro.
Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, diante da ausência do requisito objetivo (art. 44
do Código Penal Brasileiro)”.
8. Esse julgado foi mantido pela Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça:
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 122684 / MG
“Postula a defesa a diminuição da pena-base imposta, sob
alegação de que a fixação pelo Tribunal a quo foi exacerbada.
É consabido que em sede de habeas corpus, somente nos casos
de flagrante ilegalidade, com expressa violação aos artigos 59 e 68 do
Código Penal, é que se admite a modificação da dosimetria da pena
aplicada na origem, tendo em vista que os estreitos limites do remédio
constitucional não comportam a análise das provas produzidas nos
autos.
Na espécie, o v. aresto impugnado, ao realizar a dosimetria da
reprimenda, assim consignou:
(…)
Observo, portanto, que a fixação da pena-base do crime de
tráfico acima do mínimo legal, foi devidamente fundamentada e se deu
de forma razoável e proporcional.
(…)
O pedido de aplicação da minorante no patamar máximo de 2/3,
do mesmo modo não merece acolhida. No caso, anoto que a causa de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006 foi
aplicada em patamar diverso do grau máximo, ou seja, em 1/6,
levando-se em conta a natureza e a quantidade de droga encontrada
com o paciente (1,86 gramas de maconha e 485,47 gramas de cocaína).
Segundo considerou v. aresto impugnado, ‘reconheço em favor
do réu a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4..., da Lei
11.343/06 e reduzo a pena em 1/6, porquanto segundo as diretrizes do
art. 42 da referida lei, a natureza e a quantidade de droga apreendida
em poder do réu e do corréu, que conforme esclarecido alhures agiam
em co-autoria, – 1,86 gramas de maconha e 485,47 gramas de cocaína
– autoriza a redução mínima, passando-a para 05 (cinco) anos de
reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa" (fl. 344).
Não vislumbro, portanto, ilegalidade alguma na decisão
impugnada que está na esteira do entendimento desta Corte, pois,
consoante inúmeros precedentes, a natureza e quantidade de
entorpecentes devem também ser valoradas na aferição do índice de
diminuição da pena pela aplicação da referida minorante.
(…)
4
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“Postula a defesa a diminuição da pena-base imposta, sob
alegação de que a fixação pelo Tribunal a quo foi exacerbada.
É consabido que em sede de habeas corpus, somente nos casos
de flagrante ilegalidade, com expressa violação aos artigos 59 e 68 do
Código Penal, é que se admite a modificação da dosimetria da pena
aplicada na origem, tendo em vista que os estreitos limites do remédio
constitucional não comportam a análise das provas produzidas nos
autos.
Na espécie, o v. aresto impugnado, ao realizar a dosimetria da
reprimenda, assim consignou:
(…)
Observo, portanto, que a fixação da pena-base do crime de
tráfico acima do mínimo legal, foi devidamente fundamentada e se deu
de forma razoável e proporcional.
(…)
O pedido de aplicação da minorante no patamar máximo de 2/3,
do mesmo modo não merece acolhida. No caso, anoto que a causa de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006 foi
aplicada em patamar diverso do grau máximo, ou seja, em 1/6,
levando-se em conta a natureza e a quantidade de droga encontrada
com o paciente (1,86 gramas de maconha e 485,47 gramas de cocaína).
Segundo considerou v. aresto impugnado, ‘reconheço em favor
do réu a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4..., da Lei
11.343/06 e reduzo a pena em 1/6, porquanto segundo as diretrizes do
art. 42 da referida lei, a natureza e a quantidade de droga apreendida
em poder do réu e do corréu, que conforme esclarecido alhures agiam
em co-autoria, – 1,86 gramas de maconha e 485,47 gramas de cocaína
– autoriza a redução mínima, passando-a para 05 (cinco) anos de
reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa" (fl. 344).
Não vislumbro, portanto, ilegalidade alguma na decisão
impugnada que está na esteira do entendimento desta Corte, pois,
consoante inúmeros precedentes, a natureza e quantidade de
entorpecentes devem também ser valoradas na aferição do índice de
diminuição da pena pela aplicação da referida minorante.
(…)
4
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No que se refere ao alegado direito ao cumprimento da pena em
regime aberto, tampouco merece prosperar a irresignação.
Isso porque o paciente foi condenado às penas de 5 (cinco) anos e
10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 583 (quinhentos e
oitenta e três) dias-multa.
Assim, a aplicação do regime inicial de cumprimento da pena no
semiaberto foi corretamente aplicada pela Corte estadual, à luz do art.
33, § 2..., alínea ‘b’, do Código Penal Brasileiro, já que a pena definitiva é superior a 4 anos
e inferior a 8 anos.
(…)
Por fim, mantida a condenação da paciente em 5 (cinco) anos e
10 (dez) meses de reclusão, é inviável a conversão da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos, bem como a concessão de sursis,
porquanto ausente o preenchimento do requisito previsto no inciso I
do art. 44 e 77 do Código Penal Brasileiro”.
9. Dessa forma, diversamente do que assentado nas instâncias
antecedentes, evidencia-se o bis in idem na fixação do percentual da causa
de diminuição do § 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
10. Pelo que decidido nas instâncias antecedentes, tem-se que a
natureza e a quantidade dos entorpecentes foram utilizadas para a
fixação da pena-base e para a aplicação da causa de diminuição do § 4... do
art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de um sexto, o que caracteriza o
bis in idem na fixação da pena.
Os julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e da Sexta Turma
do Superior Tribunal de Justiça contrariam o que decidido, em 19.12.2013,
no julgamento dos Habeas Corpus ns. 109.193 e 112.776, Relator o Ministro
Teori Zavascki, quando o Plenário do Supremo Tribunal Federal,
analisando o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, dirimiu divergência
jurisprudencial entre a Primeira e a Segunda Turma e firmou o
entendimento de poderem ser utilizadas na primeira ou na terceira fase
da dosimetria penal a natureza e a quantidade do entorpecente.
5
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No que se refere ao alegado direito ao cumprimento da pena em
regime aberto, tampouco merece prosperar a irresignação.
Isso porque o paciente foi condenado às penas de 5 (cinco) anos e
10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 583 (quinhentos e
oitenta e três) dias-multa.
Assim, a aplicação do regime inicial de cumprimento da pena no
semiaberto foi corretamente aplicada pela Corte estadual, à luz do art.
33, § 2..., alínea ‘b’, do Código Penal Brasileiro, já que a pena definitiva é superior a 4 anos
e inferior a 8 anos.
(…)
Por fim, mantida a condenação da paciente em 5 (cinco) anos e
10 (dez) meses de reclusão, é inviável a conversão da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos, bem como a concessão de sursis,
porquanto ausente o preenchimento do requisito previsto no inciso I
do art. 44 e 77 do Código Penal Brasileiro”.
9. Dessa forma, diversamente do que assentado nas instâncias
antecedentes, evidencia-se o bis in idem na fixação do percentual da causa
de diminuição do § 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
10. Pelo que decidido nas instâncias antecedentes, tem-se que a
natureza e a quantidade dos entorpecentes foram utilizadas para a
fixação da pena-base e para a aplicação da causa de diminuição do § 4... do
art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de um sexto, o que caracteriza o
bis in idem na fixação da pena.
Os julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e da Sexta Turma
do Superior Tribunal de Justiça contrariam o que decidido, em 19.12.2013,
no julgamento dos Habeas Corpus ns. 109.193 e 112.776, Relator o Ministro
Teori Zavascki, quando o Plenário do Supremo Tribunal Federal,
analisando o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, dirimiu divergência
jurisprudencial entre a Primeira e a Segunda Turma e firmou o
entendimento de poderem ser utilizadas na primeira ou na terceira fase
da dosimetria penal a natureza e a quantidade do entorpecente.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 122684 / MG
11. Considerada a existência de bis in idem, deve a causa de
diminuição do § 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ser fixada no patamar
de dois terços, pois, afastadas a natureza e a quantidade dos
entorpecentes, não fica qualquer outro fundamento, pelo que se tem nas
instâncias antecedentes, para definição do percentual de um sexto.
12. Aplicada essa causa de diminuição no percentual máximo de
dois terços, por consequência, torna-se necessário o reexame da
possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos e dos requisitos para fixação do regime prisional.
13. No julgamento do Habeas Corpus n. 97.256, Relator o Ministro
Ayres Britto, em 1....9.2010, este Supremo Tribunal assentou serem
inconstitucionais os arts. 33, § 4..., e 44, caput, da Lei n. 11.343/2006, na
parte em que vedada a substituição de pena em caso de condenação pelo
crime de tráfico de entorpecentes (DJe 16.12.2010).
14. Ao apreciar o Habeas Corpus n. 111.840, Relator o Ministro Dias
Toffoli, o Supremo Tribunal Federal, em 27.6.2012, decidiu ser
inconstitucional o § 1... do artigo 2... da Lei n. 8.072/1990, com a alteração da
Lei n. 11.464/2007, que trazia a imposição do regime fechado para o início
do cumprimento da pena pela prática de crimes hediondos e equiparados
(DJe 17.12.2013).
15. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de não conhecer
do recurso, mas conceder a ordem de ofício para determinar ao juízo da
execução penal competente na origem que reduza a pena imposta ao
Recorrente, com a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4..., da
Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de dois terços, e, considerada a
nova pena a ser imposta, reexamine os requisitos para a substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e para a fixação do
regime prisional, afastado o óbice do art. 2..., § 1..., da Lei n. 8.072/1990.
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 122684 / MG
11. Considerada a existência de bis in idem, deve a causa de
diminuição do § 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ser fixada no patamar
de dois terços, pois, afastadas a natureza e a quantidade dos
entorpecentes, não fica qualquer outro fundamento, pelo que se tem nas
instâncias antecedentes, para definição do percentual de um sexto.
12. Aplicada essa causa de diminuição no percentual máximo de
dois terços, por consequência, torna-se necessário o reexame da
possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos e dos requisitos para fixação do regime prisional.
13. No julgamento do Habeas Corpus n. 97.256, Relator o Ministro
Ayres Britto, em 1....9.2010, este Supremo Tribunal assentou serem
inconstitucionais os arts. 33, § 4..., e 44, caput, da Lei n. 11.343/2006, na
parte em que vedada a substituição de pena em caso de condenação pelo
crime de tráfico de entorpecentes (DJe 16.12.2010).
14. Ao apreciar o Habeas Corpus n. 111.840, Relator o Ministro Dias
Toffoli, o Supremo Tribunal Federal, em 27.6.2012, decidiu ser
inconstitucional o § 1... do artigo 2... da Lei n. 8.072/1990, com a alteração da
Lei n. 11.464/2007, que trazia a imposição do regime fechado para o início
do cumprimento da pena pela prática de crimes hediondos e equiparados
(DJe 17.12.2013).
15. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de não conhecer
do recurso, mas conceder a ordem de ofício para determinar ao juízo da
execução penal competente na origem que reduza a pena imposta ao
Recorrente, com a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4..., da
Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de dois terços, e, considerada a
nova pena a ser imposta, reexamine os requisitos para a substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e para a fixação do
regime prisional, afastado o óbice do art. 2..., § 1..., da Lei n. 8.072/1990.
6
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 122684 / MG
7
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RHC 122684 / MG
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Extrato de Ata - 16/09/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.684
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : SILVIO DOS REIS RODRIGUES BARRETO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso
ordinário, mas concedeu a ordem, de ofício, para determinar ao
juízo da execução penal competente na origem que reduza a pena
imposta ao Recorrente, com a aplicação da causa de diminuição do
artigo 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de dois
terços, e, considerada a nova pena a ser imposta, reexamine os
requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos e para a fixação do regime prisional,
afastado o óbice do artigo 2..., § 1..., da Lei n. 8.072/1990, nos
termos do voto da Relatora. 2... Turma, 16.09.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6812346
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.684
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : SILVIO DOS REIS RODRIGUES BARRETO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso
ordinário, mas concedeu a ordem, de ofício, para determinar ao
juízo da execução penal competente na origem que reduza a pena
imposta ao Recorrente, com a aplicação da causa de diminuição do
artigo 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de dois
terços, e, considerada a nova pena a ser imposta, reexamine os
requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos e para a fixação do regime prisional,
afastado o óbice do artigo 2..., § 1..., da Lei n. 8.072/1990, nos
termos do voto da Relatora. 2... Turma, 16.09.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6812346
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122 . 684",
"RHC 122684 / MG",
"RHC 122684 / MG",
"Habeas Corpus n . 176 . 675",
"Apelação Criminal n . 1 . 0024 . 08 . 193343 - 4 / 001",
"HABEAS CORPUS 122 . 684",
"Habeas Corpus n",
"Apelação Criminal n . 1 . 0024 . 08 . 193343 - 4 / 001",
"RHC 122684 / MG",
"Habeas Corpus n . 176 . 675",
"Habeas Corpus n . 176 . 675",
"RHC 122684 / MG",
"RHC 122684 / MG",
"RHC 122684 / MG",
"RHC 122684 / MG",
"HC 86 . 367",
"HC 86 . 367",
"RHC",
"RHC 122684 / MG",
"HC 97 . 256",
"RHC",
"HC 97 . 256",
"RHC 122684 / MG",
"RHC 122684 / MG",
"RHC 122684 / MG",
"RHC 122684 / MG",
"Habeas Corpus ns . 109 . 193",
"112 .",
"776",
"Habeas Corpus n . 97 . 256",
"Habeas Corpus n . 111 . 840",
"RHC 122684 / MG",
"Habeas Corpus n . 97 . 256",
"Habeas Corpus n . 111 . 840",
"RHC"
],
"LEGISLACAO": [
"§",
"art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n . 8 . 072 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n . 8 . 072 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 33 e 35 c / c o art . 40 , inc . VI , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 33 e 35 c / c o art . 40 , inc . VI , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"§ 4 . . . do",
"art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"ART . 28 DA LEI 11 . 343 / 06",
"§ 4 . . . , DO ART . 33 , DA LEI 11 . 343 / 06",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 28 DA LEI 11 . 343 / 06",
"§ 4 . . . , DO ART . 33 , DA LEI 11 . 343 / 06",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 2006",
"§",
"arts . 44 e 77 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 2006",
"arts . 44 e 77 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 33 , § 3 . . . , do Código Penal ”",
"art . 44 , III , do Código Penal ”",
"§",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 33 , § 3 . . . , do Código Penal ”",
"art . 44 , III , do Código Penal ”",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
".",
"33 , § 4 . . . , da",
"Lei n . 11 . 343 / 2006",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"§ 4 . . . , do art . 33 , da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . , do art . 33 , da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 59 e 68 do Código Penal Brasileiro",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"art .",
"§",
"Código Penal",
"art . 33 , § 2 . . . , ‘ b ’ , do Código Penal Brasileiro",
"art . 44 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"art . 59 e 68 do Código Penal Brasileiro",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"§ 4 . . . , do art . 33 , da Lei 11 . 343 / 06",
"Código Penal",
"art . 33 , § 2 . . . , ‘ b ’ , do Código Penal Brasileiro",
"art . 44 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 59 e 68 do Código Penal",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 59 e 68 do Código Penal",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 2 . . . , alínea ‘ b ’ , do Código Penal Brasileiro",
"inciso I do art . 44 e 77 do Código Penal Brasileiro",
"art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 2 . . . , alínea ‘ b ’ , do Código Penal Brasileiro",
"inciso I do art . 44 e 77 do Código Penal Brasileiro",
"art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"arts . 33 , § 4 . . . , e 44 , caput , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"§",
"Lei n . 11 . 464 / 2007",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n . 8 . 072 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 33 , § 4 . . . , e 44 , caput , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"§ 1 . . . do artigo 2 . . . da Lei n . 8 . 072 / 1990",
"Lei n . 11 . 464 / 2007",
"art . 33 , § 4 . . . , da",
"Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n . 8 . 072 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"artigo 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n . 8 . 072 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"artigo 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n . 8 . 072 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Vara de Tóxicos de Belo Horizonte / MG",
"Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Primeira Vara de Tóxicos de Belo Horizonte / MG",
"Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Vara de Tóxicos de Belo Horizonte",
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"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"-",
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"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"2",
".",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"SILVIO DOS REIS RODRIGUES BARRETO",
"Teori Zavascki",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Teori Zavascki",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"SILVIO DOS REIS RODRIGUES BARRETO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Marilza Maynard",
"CÁRMEN LÚCIA",
"SILVIO DOS REIS RODRIGUES BARRETO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Marilza Maynard",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sílvio",
"Sílvio",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"CÁRMEN LÚCIA RHC",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA RHC 122684 / MG",
"CÁRMEN LÚCIA",
"SILVIO DOS REIS RODRIGUES BARRETO",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"SILVIO DOS REIS RODRIGUES BARRETO",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de setembro",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"10",
".",
"12",
".",
"2013",
"25",
".",
"9",
".",
"2009",
"28",
".",
"4",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"10",
".",
"12",
".",
"2013",
"25",
".",
"9",
".",
"2009",
"28",
".",
"4",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"23",
".",
"10",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"23",
".",
"10",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"9",
".",
"2010",
"16",
".",
"12",
".",
"2010",
"27",
".",
"6",
".",
"2012",
"17",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"9",
".",
"2010",
"16",
".",
"12",
".",
"2010",
"27",
".",
"6",
".",
"2012",
"17",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"16",
".",
"09",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"09",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
808.943 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:CELSO APARECIDO LUCIANO PEREIRA
ADV.(A/S)
:CARLOS SIMÃO NIMER
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PENAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL. CONTROVÉRSIA
CONSTITUCIONAL SURGIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
INVIABILIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA.
INEXISTÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
AGRAVO
REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS
INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes,
tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face
dos estreitos limites do art. 535 do CPC.
2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se
inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED,
Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE n.
591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de
9/9/2011).
4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “PENAL E
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 2.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Ementa e Acórdão
ARE 808943 AGR-ED / DF
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 65, III, ALÍNEA B, E 59, AMBOS DO CP. NÃO
OCORRÊNCIA. ATENUANTE AFASTADA. PENA-BASE DEVIDAMENTE
JUSTIFICADA. CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
INVIÁVEL A DESCONSTITUIÇÃO NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ 3. OFENSA AO ART. 483, § 4º, DO
CPP. ORDEM DE QUESITAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO.
RECONHECIMENTO DO DOLO. QUESITO SOBRE CULPA
PREJUDICADO. 4. REDAÇÃO DOS QUESITOS. ANTECEDENTES
CRIMINAIS. TEMAS INAUGURADOS EM AGRAVO REGIMENTAL.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE. 5. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO”.
5. Embargos de declaração DESPROVIDOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de setembro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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ARE 808943 AGR-ED / DF
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 65, III, ALÍNEA B, E 59, AMBOS DO CP. NÃO
OCORRÊNCIA. ATENUANTE AFASTADA. PENA-BASE DEVIDAMENTE
JUSTIFICADA. CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
INVIÁVEL A DESCONSTITUIÇÃO NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ 3. OFENSA AO ART. 483, § 4º, DO
CPP. ORDEM DE QUESITAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO.
RECONHECIMENTO DO DOLO. QUESITO SOBRE CULPA
PREJUDICADO. 4. REDAÇÃO DOS QUESITOS. ANTECEDENTES
CRIMINAIS. TEMAS INAUGURADOS EM AGRAVO REGIMENTAL.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE. 5. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO”.
5. Embargos de declaração DESPROVIDOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de setembro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
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Relatório
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
808.943 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:CELSO APARECIDO LUCIANO PEREIRA
ADV.(A/S)
:CARLOS SIMÃO NIMER
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos por CELSO APARECIDO LUCIANO PEREIRA contra
acórdão que restou assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO
PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL.
ARTIGOS 121 E 129 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SUM. 283/STF. INCIDÊNCIA.
1. ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles’ (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de
12/9/2008.
2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou:
‘PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO
DO
PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL.
MOTIVAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 2. VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 65, III, ALÍNEA B, E 59, AMBOS DO CP. NÃO
OCORRÊNCIA. ATENUANTE AFASTADA. PENA-BASE
DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CONCLUSÕES DAS
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Supremo Tribunal Federal
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
808.943 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:CELSO APARECIDO LUCIANO PEREIRA
ADV.(A/S)
:CARLOS SIMÃO NIMER
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos por CELSO APARECIDO LUCIANO PEREIRA contra
acórdão que restou assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO
PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL.
ARTIGOS 121 E 129 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SUM. 283/STF. INCIDÊNCIA.
1. ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles’ (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de
12/9/2008.
2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou:
‘PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO
DO
PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL.
MOTIVAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 2. VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 65, III, ALÍNEA B, E 59, AMBOS DO CP. NÃO
OCORRÊNCIA. ATENUANTE AFASTADA. PENA-BASE
DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CONCLUSÕES DAS
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Relatório
ARE 808943 AGR-ED / DF
INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.
INVIÁVEL
A
DESCONSTITUIÇÃO NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ 3. OFENSA AO ART. 483, §
4º, DO CPP. ORDEM DE QUESITAÇÃO. ELEMENTO
SUBJETIVO DO TIPO. RECONHECIMENTO DO DOLO.
QUESITO SOBRE CULPA PREJUDICADO. 4. REDAÇÃO DOS
QUESITOS.
ANTECEDENTES
CRIMINAIS.
TEMAS
INAUGURADOS
EM
AGRAVO
REGIMENTAL.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE. 5. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.’
3. Agravo regimental DESPROVIDO”.
Inconformado com a decisão supra, o embargante interpõe o recurso
alegando, em síntese, que
“A realidade deste processo, sede de análise pelos Tribunais
Constitucionais (STJ e STF) está a ensejar uma situação inusitada.
Um, o STJ, diz que não pode se manifestar sobre questão ali suscitada
ao início e o outro, o STF, diz que só analisa a questão se esta se tenha
iniciado no STJ.
A seguir desta forma a questão nunca será analisada porque
nenhum Tribunal se considera apto a tanto, ou seja, estar-se-á a negar
a aplicação da jurisdição e isso é profundamente inconstitucional.
Isso já foi exaustivamente articulado precedentemente e
eventual questão constitucional que o STJ deixou de analisar sob o
fundamento de ser constitucional deve ser julgada pelo Pretório
Excelso (artigo 102 da CF).
[...]
Está evidenciado que o Superior Tribunal de Justiça por sua
Colenda 5ª Turma negou-se a analisar matéria deduzida pela Defesa,
sob alegação que parte das alegações teriam sido ‘inauguradas’ nesta
sede especial (página nº 4 do v.acórdão). Isso não corresponde à
realidade dos autos como insistentemente alegado, mas, em
consequência significa ao assim agir o Superior Tribunal de Justiça
afronta diretamente a Constituição Federal, pois desta forma negada
foi a prestação jurisdicional. Isso ocorreu em sede de julgamento pelo
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ARE 808943 AGR-ED / DF
INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.
INVIÁVEL
A
DESCONSTITUIÇÃO NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ 3. OFENSA AO ART. 483, §
4º, DO CPP. ORDEM DE QUESITAÇÃO. ELEMENTO
SUBJETIVO DO TIPO. RECONHECIMENTO DO DOLO.
QUESITO SOBRE CULPA PREJUDICADO. 4. REDAÇÃO DOS
QUESITOS.
ANTECEDENTES
CRIMINAIS.
TEMAS
INAUGURADOS
EM
AGRAVO
REGIMENTAL.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE. 5. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.’
3. Agravo regimental DESPROVIDO”.
Inconformado com a decisão supra, o embargante interpõe o recurso
alegando, em síntese, que
“A realidade deste processo, sede de análise pelos Tribunais
Constitucionais (STJ e STF) está a ensejar uma situação inusitada.
Um, o STJ, diz que não pode se manifestar sobre questão ali suscitada
ao início e o outro, o STF, diz que só analisa a questão se esta se tenha
iniciado no STJ.
A seguir desta forma a questão nunca será analisada porque
nenhum Tribunal se considera apto a tanto, ou seja, estar-se-á a negar
a aplicação da jurisdição e isso é profundamente inconstitucional.
Isso já foi exaustivamente articulado precedentemente e
eventual questão constitucional que o STJ deixou de analisar sob o
fundamento de ser constitucional deve ser julgada pelo Pretório
Excelso (artigo 102 da CF).
[...]
Está evidenciado que o Superior Tribunal de Justiça por sua
Colenda 5ª Turma negou-se a analisar matéria deduzida pela Defesa,
sob alegação que parte das alegações teriam sido ‘inauguradas’ nesta
sede especial (página nº 4 do v.acórdão). Isso não corresponde à
realidade dos autos como insistentemente alegado, mas, em
consequência significa ao assim agir o Superior Tribunal de Justiça
afronta diretamente a Constituição Federal, pois desta forma negada
foi a prestação jurisdicional. Isso ocorreu em sede de julgamento pelo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
ARE 808943 AGR-ED / DF
Superior Tribunal de Justiça e viola os artigos 5º, inciso XXXV e 93,
inciso IX da Constituição Federal, o que está alegado no Recurso
Extraordinário.
O que se está a pedir é que este Supremo Tribunal julgue a
matéria que foi recusada pelo STJ sob o fundamento de ser
constitucional.” (fls. 2-3 do documento eletrônico 18).
É o relatório.
3
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ARE 808943 AGR-ED / DF
Superior Tribunal de Justiça e viola os artigos 5º, inciso XXXV e 93,
inciso IX da Constituição Federal, o que está alegado no Recurso
Extraordinário.
O que se está a pedir é que este Supremo Tribunal julgue a
matéria que foi recusada pelo STJ sob o fundamento de ser
constitucional.” (fls. 2-3 do documento eletrônico 18).
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
808.943 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem acolhida
as pretensões do embargante.
O acórdão hostilizado, ao contrário do alegado pelo embargante,
enfrentou os argumentos trazidos nas razões do agravo regimental, ao
demonstrar que o agravo regimental deve ser desprovido quando a sua
fundamentação não impugna especificamente as razões que constam na
decisão recorrida, nos termos da Súmula nº 283 do STF.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
“Demais disso, a decisão agravada, tendo em vista que o recurso
extraordinário foi interposto contra acórdão do Superior Tribunal de
Justiça que negou provimento ao agravo regimental em agravo no
recurso especial em face da ausência de indicação do permissivo
constitucional, assentou a inviabilidade do recurso em razão da
ausência da repercussão geral da controvérsia adstrita à
admissibilidade dos recursos da competência de cortes diversas,
consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do RE nº
598.365, da Relatoria do Min. Ayres Britto.
Asseverou-se, ainda, que esta Corte já firmou entendimento no
sentido de que só cabe recurso extraordinário contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do recurso
especial, quando a questão constitucional objeto da controvérsia for
diversa da decidida pela instância ordinária. Assim, o apelo extremo só
será cabível quando a suposta violação constitucional tiver sido,
originariamente, apreciada pela Corte Especial.
Contudo, da análise do presente recurso, verifica-se que a parte
recorrente limitou-se a alegar a questão constitucional objeto da
controvérsia é diversa da decidida pela instância ordinária, não se
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16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
808.943 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem acolhida
as pretensões do embargante.
O acórdão hostilizado, ao contrário do alegado pelo embargante,
enfrentou os argumentos trazidos nas razões do agravo regimental, ao
demonstrar que o agravo regimental deve ser desprovido quando a sua
fundamentação não impugna especificamente as razões que constam na
decisão recorrida, nos termos da Súmula nº 283 do STF.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
“Demais disso, a decisão agravada, tendo em vista que o recurso
extraordinário foi interposto contra acórdão do Superior Tribunal de
Justiça que negou provimento ao agravo regimental em agravo no
recurso especial em face da ausência de indicação do permissivo
constitucional, assentou a inviabilidade do recurso em razão da
ausência da repercussão geral da controvérsia adstrita à
admissibilidade dos recursos da competência de cortes diversas,
consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do RE nº
598.365, da Relatoria do Min. Ayres Britto.
Asseverou-se, ainda, que esta Corte já firmou entendimento no
sentido de que só cabe recurso extraordinário contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do recurso
especial, quando a questão constitucional objeto da controvérsia for
diversa da decidida pela instância ordinária. Assim, o apelo extremo só
será cabível quando a suposta violação constitucional tiver sido,
originariamente, apreciada pela Corte Especial.
Contudo, da análise do presente recurso, verifica-se que a parte
recorrente limitou-se a alegar a questão constitucional objeto da
controvérsia é diversa da decidida pela instância ordinária, não se
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 808943 AGR-ED / DF
insurgindo, entretanto, contra o fundamento da ausência da
repercussão no que pertine à admissibilidade de recursos de cortes
diversas”.
Demais disso, consoante afirmado na decisão monocrática, o recurso
extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido
em recurso especial só é cabível quando a questão constitucional objeto
da controvérsia for diversa da decidida pela instância ordinária. Caso
contrário, caberia a parte recorrente a interposição simultânea do recurso
especial e do recurso extraordinário contra o acórdão proferido pelo
Tribunal de origem, sob pena de preclusão do conteúdo constitucional.
Ressalto que os embargos de declaração somente são cabíveis,
quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou
omissão, consoante dispõe o artigo 535 do CPC. No caso concreto, não se
constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração,
eis que a decisão embargada apreciou as questões suscitadas no recurso
extraordinário, em perfeita consonância com jurisprudência pertinente,
por isso não há se cogitar do cabimento da oposição destes embargos
declaratórios.
Ademais, cabe salientar que os restritos limites dos embargos de
declaração não permitem rejulgamento da causa. Ademais, o efeito
modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma
vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que
não se aplica ao caso sub examine pelas razões acima delineadas.
Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguinte julgados
da Suprema Corte, verbis:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos
declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente
no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam omissão,
2
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ARE 808943 AGR-ED / DF
insurgindo, entretanto, contra o fundamento da ausência da
repercussão no que pertine à admissibilidade de recursos de cortes
diversas”.
Demais disso, consoante afirmado na decisão monocrática, o recurso
extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido
em recurso especial só é cabível quando a questão constitucional objeto
da controvérsia for diversa da decidida pela instância ordinária. Caso
contrário, caberia a parte recorrente a interposição simultânea do recurso
especial e do recurso extraordinário contra o acórdão proferido pelo
Tribunal de origem, sob pena de preclusão do conteúdo constitucional.
Ressalto que os embargos de declaração somente são cabíveis,
quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou
omissão, consoante dispõe o artigo 535 do CPC. No caso concreto, não se
constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração,
eis que a decisão embargada apreciou as questões suscitadas no recurso
extraordinário, em perfeita consonância com jurisprudência pertinente,
por isso não há se cogitar do cabimento da oposição destes embargos
declaratórios.
Ademais, cabe salientar que os restritos limites dos embargos de
declaração não permitem rejulgamento da causa. Ademais, o efeito
modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma
vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que
não se aplica ao caso sub examine pelas razões acima delineadas.
Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguinte julgados
da Suprema Corte, verbis:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos
declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente
no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam omissão,
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 808943 AGR-ED / DF
contradição e obscuridade , impõe-se o desprovimento”.
(AI 799.509-AgR-ED, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, 1ª
Turma, DJ 8/9/2011).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS .
- Os embargos de declaração destinam-se , precipuamente, a
desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões
que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A
inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o
art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por
incabíveis ”.
(RE 591.260-AgR-ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª
Turma, DJ 9/9/2011).
Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração.
É o voto.
3
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ARE 808943 AGR-ED / DF
contradição e obscuridade , impõe-se o desprovimento”.
(AI 799.509-AgR-ED, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, 1ª
Turma, DJ 8/9/2011).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS .
- Os embargos de declaração destinam-se , precipuamente, a
desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões
que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A
inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o
art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por
incabíveis ”.
(RE 591.260-AgR-ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª
Turma, DJ 9/9/2011).
Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração.
É o voto.
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Extrato de Ata - 16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.943
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : CELSO APARECIDO LUCIANO PEREIRA
ADV.(A/S) : CARLOS SIMÃO NIMER
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento aos embargos de declaração,
nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente,
o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a
ela vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.943
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : CELSO APARECIDO LUCIANO PEREIRA
ADV.(A/S) : CARLOS SIMÃO NIMER
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento aos embargos de declaração,
nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente,
o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a
ela vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6883232
| 2014-09-16T00:00:00
| 2014-10-06T00:00:00
|
A Turma negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.9.2014.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL SURGIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.
2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011).
4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 2. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 65, III, ALÍNEA B, E 59, AMBOS DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. ATENUANTE AFASTADA. PENA-BASE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIÁVEL A DESCONSTITUIÇÃO NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ 3. OFENSA AO ART. 483, § 4º, DO CPP. ORDEM DE QUESITAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. RECONHECIMENTO DO DOLO. QUESITO SOBRE CULPA PREJUDICADO. 4. REDAÇÃO DOS QUESITOS. ANTECEDENTES CRIMINAIS. TEMAS INAUGURADOS EM AGRAVO REGIMENTAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. 5. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO”.
5. Embargos de declaração DESPROVIDOS.
|
sjur279153
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, EFEITO INFRINGENTE)
AI 799509 AgR-ED (1ªT), RE 591260 AgR-ED (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 13/10/2014, MAR.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
808943
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00535\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR-ED
|
acordaos
|
ARE 808943 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : CELSO APARECIDO LUCIANO PEREIRA
ADV.(A/S) : CARLOS SIMÃO NIMER
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
808.943 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:CELSO APARECIDO LUCIANO PEREIRA
ADV.(A/S)
:CARLOS SIMÃO NIMER
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PENAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL. CONTROVÉRSIA
CONSTITUCIONAL SURGIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
INVIABILIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA.
INEXISTÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
AGRAVO
REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS
INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes,
tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face
dos estreitos limites do art. 535 do Código de Processo Civil.
2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se
inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED,
Relator o Ministro Marco Aurélio, 1... Turma, DJe de 8/9/2011; e Recurso Extraordinário n.
591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2... Turma, DJe de
9/9/2011).
4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “PENAL E
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. 2.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 808943 AGR-ED / DF
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 65, III, ALÍNEA B, E 59, AMBOS DO Código Penal Brasileiro. NÃO
OCORRÊNCIA. ATENUANTE AFASTADA. PENA-BASE DEVIDAMENTE
JUSTIFICADA. CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
INVIÁVEL A DESCONSTITUIÇÃO NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/Superior Tribunal de Justiça 3. OFENSA AO ART. 483, § 4..., DO
CPP. ORDEM DE QUESITAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO.
RECONHECIMENTO DO DOLO. QUESITO SOBRE CULPA
PREJUDICADO. 4. REDAÇÃO DOS QUESITOS. ANTECEDENTES
CRIMINAIS. TEMAS INAUGURADOS EM AGRAVO REGIMENTAL.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE. 5. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO”.
5. Embargos de declaração DESPROVIDOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de setembro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 808943 AGR-ED / DF
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 65, III, ALÍNEA B, E 59, AMBOS DO Código Penal Brasileiro. NÃO
OCORRÊNCIA. ATENUANTE AFASTADA. PENA-BASE DEVIDAMENTE
JUSTIFICADA. CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
INVIÁVEL A DESCONSTITUIÇÃO NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/Superior Tribunal de Justiça 3. OFENSA AO ART. 483, § 4..., DO
CPP. ORDEM DE QUESITAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO.
RECONHECIMENTO DO DOLO. QUESITO SOBRE CULPA
PREJUDICADO. 4. REDAÇÃO DOS QUESITOS. ANTECEDENTES
CRIMINAIS. TEMAS INAUGURADOS EM AGRAVO REGIMENTAL.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE. 5. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO”.
5. Embargos de declaração DESPROVIDOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de setembro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
808.943 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:CELSO APARECIDO LUCIANO PEREIRA
ADV.(A/S)
:CARLOS SIMÃO NIMER
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos por CELSO APARECIDO LUCIANO PEREIRA contra
acórdão que restou assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO
PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL.
ARTIGOS 121 E 129 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SUM. 283/Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA.
1. ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles’ (Súmula 283/Supremo Tribunal Federal). Precedente: Recurso Extraordinário 505.028-
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de
12/9/2008.
2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou:
‘PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO
DO
PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL.
MOTIVAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. 2. VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 65, III, ALÍNEA B, E 59, AMBOS DO Código Penal Brasileiro. NÃO
OCORRÊNCIA. ATENUANTE AFASTADA. PENA-BASE
DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CONCLUSÕES DAS
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
808.943 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:CELSO APARECIDO LUCIANO PEREIRA
ADV.(A/S)
:CARLOS SIMÃO NIMER
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos por CELSO APARECIDO LUCIANO PEREIRA contra
acórdão que restou assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO
PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL.
ARTIGOS 121 E 129 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SUM. 283/Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA.
1. ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles’ (Súmula 283/Supremo Tribunal Federal). Precedente: Recurso Extraordinário 505.028-
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de
12/9/2008.
2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou:
‘PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO
DO
PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL.
MOTIVAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. 2. VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 65, III, ALÍNEA B, E 59, AMBOS DO Código Penal Brasileiro. NÃO
OCORRÊNCIA. ATENUANTE AFASTADA. PENA-BASE
DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CONCLUSÕES DAS
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 808943 AGR-ED / DF
INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.
INVIÁVEL
A
DESCONSTITUIÇÃO NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/Superior Tribunal de Justiça 3. OFENSA AO ART. 483, §
4..., DO CPP. ORDEM DE QUESITAÇÃO. ELEMENTO
SUBJETIVO DO TIPO. RECONHECIMENTO DO DOLO.
QUESITO SOBRE CULPA PREJUDICADO. 4. REDAÇÃO DOS
QUESITOS.
ANTECEDENTES
CRIMINAIS.
TEMAS
INAUGURADOS
EM
AGRAVO
REGIMENTAL.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE. 5. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.’
3. Agravo regimental DESPROVIDO”.
Inconformado com a decisão supra, o embargante interpõe o recurso
alegando, em síntese, que
“A realidade deste processo, sede de análise pelos Tribunais
Constitucionais (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal) está a ensejar uma situação inusitada.
Um, o Superior Tribunal de Justiça, diz que não pode se manifestar sobre questão ali suscitada
ao início e o outro, o Supremo Tribunal Federal, diz que só analisa a questão se esta se tenha
iniciado no Superior Tribunal de Justiça.
A seguir desta forma a questão nunca será analisada porque
nenhum Tribunal se considera apto a tanto, ou seja, estar-se-á a negar
a aplicação da jurisdição e isso é profundamente inconstitucional.
Isso já foi exaustivamente articulado precedentemente e
eventual questão constitucional que o Superior Tribunal de Justiça deixou de analisar sob o
fundamento de ser constitucional deve ser julgada pelo Pretório
Excelso (artigo 102 da Constituição Federal de 1988).
[...]
Está evidenciado que o Superior Tribunal de Justiça por sua
Colenda 5... Turma negou-se a analisar matéria deduzida pela Defesa,
sob alegação que parte das alegações teriam sido ‘inauguradas’ nesta
sede especial (página n 4 do v.acórdão). Isso não corresponde à
realidade dos autos como insistentemente alegado, mas, em
consequência significa ao assim agir o Superior Tribunal de Justiça
afronta diretamente a Constituição Federal, pois desta forma negada
foi a prestação jurisdicional. Isso ocorreu em sede de julgamento pelo
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 808943 AGR-ED / DF
INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.
INVIÁVEL
A
DESCONSTITUIÇÃO NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/Superior Tribunal de Justiça 3. OFENSA AO ART. 483, §
4..., DO CPP. ORDEM DE QUESITAÇÃO. ELEMENTO
SUBJETIVO DO TIPO. RECONHECIMENTO DO DOLO.
QUESITO SOBRE CULPA PREJUDICADO. 4. REDAÇÃO DOS
QUESITOS.
ANTECEDENTES
CRIMINAIS.
TEMAS
INAUGURADOS
EM
AGRAVO
REGIMENTAL.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE. 5. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.’
3. Agravo regimental DESPROVIDO”.
Inconformado com a decisão supra, o embargante interpõe o recurso
alegando, em síntese, que
“A realidade deste processo, sede de análise pelos Tribunais
Constitucionais (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal) está a ensejar uma situação inusitada.
Um, o Superior Tribunal de Justiça, diz que não pode se manifestar sobre questão ali suscitada
ao início e o outro, o Supremo Tribunal Federal, diz que só analisa a questão se esta se tenha
iniciado no Superior Tribunal de Justiça.
A seguir desta forma a questão nunca será analisada porque
nenhum Tribunal se considera apto a tanto, ou seja, estar-se-á a negar
a aplicação da jurisdição e isso é profundamente inconstitucional.
Isso já foi exaustivamente articulado precedentemente e
eventual questão constitucional que o Superior Tribunal de Justiça deixou de analisar sob o
fundamento de ser constitucional deve ser julgada pelo Pretório
Excelso (artigo 102 da Constituição Federal de 1988).
[...]
Está evidenciado que o Superior Tribunal de Justiça por sua
Colenda 5... Turma negou-se a analisar matéria deduzida pela Defesa,
sob alegação que parte das alegações teriam sido ‘inauguradas’ nesta
sede especial (página n 4 do v.acórdão). Isso não corresponde à
realidade dos autos como insistentemente alegado, mas, em
consequência significa ao assim agir o Superior Tribunal de Justiça
afronta diretamente a Constituição Federal, pois desta forma negada
foi a prestação jurisdicional. Isso ocorreu em sede de julgamento pelo
2
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6806204.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
ARE 808943 AGR-ED / DF
Superior Tribunal de Justiça e viola os artigos 5..., inciso XXXV e 93,
inciso IX da Constituição Federal, o que está alegado no Recurso
Extraordinário.
O que se está a pedir é que este Supremo Tribunal julgue a
matéria que foi recusada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o fundamento de ser
constitucional.” (fls. 2-3 do documento eletrônico 18).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 808943 AGR-ED / DF
Superior Tribunal de Justiça e viola os artigos 5..., inciso XXXV e 93,
inciso IX da Constituição Federal, o que está alegado no Recurso
Extraordinário.
O que se está a pedir é que este Supremo Tribunal julgue a
matéria que foi recusada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o fundamento de ser
constitucional.” (fls. 2-3 do documento eletrônico 18).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
808.943 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem acolhida
as pretensões do embargante.
O acórdão hostilizado, ao contrário do alegado pelo embargante,
enfrentou os argumentos trazidos nas razões do agravo regimental, ao
demonstrar que o agravo regimental deve ser desprovido quando a sua
fundamentação não impugna especificamente as razões que constam na
decisão recorrida, nos termos da Súmula n 283 do Supremo Tribunal Federal.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
“Demais disso, a decisão agravada, tendo em vista que o recurso
extraordinário foi interposto contra acórdão do Superior Tribunal de
Justiça que negou provimento ao agravo regimental em agravo no
recurso especial em face da ausência de indicação do permissivo
constitucional, assentou a inviabilidade do recurso em razão da
ausência da repercussão geral da controvérsia adstrita à
admissibilidade dos recursos da competência de cortes diversas,
consoante decidido pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do Recurso Extraordinário n
598.365, da Relatoria do Min. Ayres Britto.
Asseverou-se, ainda, que esta Corte já firmou entendimento no
sentido de que só cabe recurso extraordinário contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do recurso
especial, quando a questão constitucional objeto da controvérsia for
diversa da decidida pela instância ordinária. Assim, o apelo extremo só
será cabível quando a suposta violação constitucional tiver sido,
originariamente, apreciada pela Corte Especial.
Contudo, da análise do presente recurso, verifica-se que a parte
recorrente limitou-se a alegar a questão constitucional objeto da
controvérsia é diversa da decidida pela instância ordinária, não se
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16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
808.943 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem acolhida
as pretensões do embargante.
O acórdão hostilizado, ao contrário do alegado pelo embargante,
enfrentou os argumentos trazidos nas razões do agravo regimental, ao
demonstrar que o agravo regimental deve ser desprovido quando a sua
fundamentação não impugna especificamente as razões que constam na
decisão recorrida, nos termos da Súmula n 283 do Supremo Tribunal Federal.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
“Demais disso, a decisão agravada, tendo em vista que o recurso
extraordinário foi interposto contra acórdão do Superior Tribunal de
Justiça que negou provimento ao agravo regimental em agravo no
recurso especial em face da ausência de indicação do permissivo
constitucional, assentou a inviabilidade do recurso em razão da
ausência da repercussão geral da controvérsia adstrita à
admissibilidade dos recursos da competência de cortes diversas,
consoante decidido pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do Recurso Extraordinário n
598.365, da Relatoria do Min. Ayres Britto.
Asseverou-se, ainda, que esta Corte já firmou entendimento no
sentido de que só cabe recurso extraordinário contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do recurso
especial, quando a questão constitucional objeto da controvérsia for
diversa da decidida pela instância ordinária. Assim, o apelo extremo só
será cabível quando a suposta violação constitucional tiver sido,
originariamente, apreciada pela Corte Especial.
Contudo, da análise do presente recurso, verifica-se que a parte
recorrente limitou-se a alegar a questão constitucional objeto da
controvérsia é diversa da decidida pela instância ordinária, não se
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 808943 AGR-ED / DF
insurgindo, entretanto, contra o fundamento da ausência da
repercussão no que pertine à admissibilidade de recursos de cortes
diversas”.
Demais disso, consoante afirmado na decisão monocrática, o recurso
extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido
em recurso especial só é cabível quando a questão constitucional objeto
da controvérsia for diversa da decidida pela instância ordinária. Caso
contrário, caberia a parte recorrente a interposição simultânea do recurso
especial e do recurso extraordinário contra o acórdão proferido pelo
Tribunal de origem, sob pena de preclusão do conteúdo constitucional.
Ressalto que os embargos de declaração somente são cabíveis,
quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou
omissão, consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil. No caso concreto, não se
constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração,
eis que a decisão embargada apreciou as questões suscitadas no recurso
extraordinário, em perfeita consonância com jurisprudência pertinente,
por isso não há se cogitar do cabimento da oposição destes embargos
declaratórios.
Ademais, cabe salientar que os restritos limites dos embargos de
declaração não permitem rejulgamento da causa. Ademais, o efeito
modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma
vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que
não se aplica ao caso sub examine pelas razões acima delineadas.
Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguinte julgados
da Suprema Corte, verbis:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos
declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente
no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam omissão,
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insurgindo, entretanto, contra o fundamento da ausência da
repercussão no que pertine à admissibilidade de recursos de cortes
diversas”.
Demais disso, consoante afirmado na decisão monocrática, o recurso
extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido
em recurso especial só é cabível quando a questão constitucional objeto
da controvérsia for diversa da decidida pela instância ordinária. Caso
contrário, caberia a parte recorrente a interposição simultânea do recurso
especial e do recurso extraordinário contra o acórdão proferido pelo
Tribunal de origem, sob pena de preclusão do conteúdo constitucional.
Ressalto que os embargos de declaração somente são cabíveis,
quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou
omissão, consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil. No caso concreto, não se
constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração,
eis que a decisão embargada apreciou as questões suscitadas no recurso
extraordinário, em perfeita consonância com jurisprudência pertinente,
por isso não há se cogitar do cabimento da oposição destes embargos
declaratórios.
Ademais, cabe salientar que os restritos limites dos embargos de
declaração não permitem rejulgamento da causa. Ademais, o efeito
modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma
vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que
não se aplica ao caso sub examine pelas razões acima delineadas.
Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguinte julgados
da Suprema Corte, verbis:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos
declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente
no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam omissão,
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 808943 AGR-ED / DF
contradição e obscuridade , impõe-se o desprovimento”.
(AI 799.509-AgR-ED, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, 1...
Turma, DJ 8/9/2011).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS .
- Os embargos de declaração destinam-se , precipuamente, a
desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões
que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A
inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o
art. 535 do Código de Processo Civil, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por
incabíveis ”.
(Recurso Extraordinário 591.260-AgR-ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2...
Turma, DJ 9/9/2011).
Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração.
É o voto.
3
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ARE 808943 AGR-ED / DF
contradição e obscuridade , impõe-se o desprovimento”.
(AI 799.509-AgR-ED, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, 1...
Turma, DJ 8/9/2011).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS .
- Os embargos de declaração destinam-se , precipuamente, a
desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões
que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A
inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o
art. 535 do Código de Processo Civil, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por
incabíveis ”.
(Recurso Extraordinário 591.260-AgR-ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2...
Turma, DJ 9/9/2011).
Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração.
É o voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.943
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : CELSO APARECIDO LUCIANO PEREIRA
ADV.(A/S) : CARLOS SIMÃO NIMER
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento aos embargos de declaração,
nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente,
o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a
ela vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.943
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : CELSO APARECIDO LUCIANO PEREIRA
ADV.(A/S) : CARLOS SIMÃO NIMER
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento aos embargos de declaração,
nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente,
o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a
ela vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AI n . 799 . 509 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário n . 591 . 260 - AgR - ED",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 808943 AGR - ED / DF",
"SÚMULA 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"SÚMULA 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 505 . 028 - AgR",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 505 . 028 - AgR",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 808943 AGR - ED / DF",
"SÚMULA 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 808943 AGR - ED / DF",
"ARE 808943 AGR",
"Súmula n 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 598 . 365",
"Súmula n 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 598 . 365",
"ARE 808943 AGR - ED / DF",
"AI 799 . 509 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 591 . 260 - AgR - ED",
"ARE 808943 AGR - ED / DF",
"AI 799 . 509 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 591 . 260 - AgR - ED"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 65 , III , ALÍNEA B , E 59 , AMBOS DO Código Penal Brasileiro",
"ART . 483 , § 4 . . . , DO CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 65 , III , ALÍNEA B , E 59 , AMBOS DO Código Penal Brasileiro",
"ART . 483 , § 4 . . . , DO CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS 121 E 129 DO CÓDIGO PENAL",
"ARTS . 65 , III , ALÍNEA B , E 59 , AMBOS DO Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"E",
"129 DO CÓDIGO PENAL",
"ARTS . 65 , III , ALÍNEA B , E 59 , AMBOS DO Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 483 , § 4 . . . , DO CPP",
"artigo 102 da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 483 , § 4 . . . , DO CPP",
"artigo 102 da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , inciso XXXV e 93 , inciso IX da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , inciso XXXV e 93 , inciso IX da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"1",
".",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"SUM",
". 283",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ED",
"/",
"Superior Tribunal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"CELSO",
"LUCIANO PEREIRA",
"CARLOS SIMÃO NIMER",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CELSO APARECIDO LUCIANO PEREIRA",
"CARLOS SIMÃO NIMER",
"LUIZ FUX",
"CELSO APARECIDO LUCIANO PEREIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"CELSO APARECIDO LUCIANO PEREIRA",
"CARLOS SIMÃO NIMER",
"LUIZ FUX",
"CELSO APARECIDO LUCIANO PEREIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Ayres Britto",
"LUIZ FUX",
"Ayres Britto",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO DE MELLO",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ FUX",
"CELSO APARECIDO LUCIANO PEREIRA",
"CARLOS SIMÃO NIMER",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Deborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"CELSO APARECIDO",
"LUCIANO PEREIRA",
"CARLOS SIMÃO NIMER",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Deborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"8",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"9",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"12",
"/",
"9",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"12",
"/",
"9",
"/",
"2008",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"16",
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"09",
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"2014",
"24",
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"08",
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"2001",
"16",
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"09",
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"2014",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"9",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"9",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"16",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 742.066
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:USINA PETRIBÚ S/A
ADV.(A/S)
:GLÁUCIO
MANOEL
DE
LIMA
BARBOSA
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso
extraordinário. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há
omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Precedentes.
1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte
recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios do
art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de outubro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260405.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 742.066
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:USINA PETRIBÚ S/A
ADV.(A/S)
:GLÁUCIO
MANOEL
DE
LIMA
BARBOSA
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Usina Petribú S/A opõe tempestivos embargos de declaração contra
acórdão assim ementado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei
Complementar nº 11/71. Revogação pela Lei nº 8.213/91.
Legalidade. Matéria infraconstitucional. Precedentes.
1. A discussão sobre a revogação ou não da Lei
Complementar nº 11/71, pelas Leis nº 8.212/91 e 8.213/91, se
insere no âmbito da legalidade. Incabível o recurso
extraordinário.
2. Agravo regimental não provido.”
Alega a embargante haver obscuridade no julgado quanto às
peculiaridades do caso. Requer que a matéria seja revisada, tendo em
vista que se trata de questão eminentemente constitucional. Afirma que
“demonstrada a recepção da LC 11/71 pela Constituição Federal de 1988,
restará a esse e. STF definir se ela foi (ou poderia ter sido) revogada por
leis ordinárias supervenientes”. Aduz que o julgado “sequer menciona a
existência de discussão sobre a recepção ou não da LC 11/71,
diferenciando-se da discussão presente”.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260402.
Supremo Tribunal Federal
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 742.066
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:USINA PETRIBÚ S/A
ADV.(A/S)
:GLÁUCIO
MANOEL
DE
LIMA
BARBOSA
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Usina Petribú S/A opõe tempestivos embargos de declaração contra
acórdão assim ementado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei
Complementar nº 11/71. Revogação pela Lei nº 8.213/91.
Legalidade. Matéria infraconstitucional. Precedentes.
1. A discussão sobre a revogação ou não da Lei
Complementar nº 11/71, pelas Leis nº 8.212/91 e 8.213/91, se
insere no âmbito da legalidade. Incabível o recurso
extraordinário.
2. Agravo regimental não provido.”
Alega a embargante haver obscuridade no julgado quanto às
peculiaridades do caso. Requer que a matéria seja revisada, tendo em
vista que se trata de questão eminentemente constitucional. Afirma que
“demonstrada a recepção da LC 11/71 pela Constituição Federal de 1988,
restará a esse e. STF definir se ela foi (ou poderia ter sido) revogada por
leis ordinárias supervenientes”. Aduz que o julgado “sequer menciona a
existência de discussão sobre a recepção ou não da LC 11/71,
diferenciando-se da discussão presente”.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260402.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 742.066
PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição do
recurso declaratório.
O julgado embargado não incorreu em omissão, tendo o órgão
julgador decidido, fundamentadamente, todos os pontos colocados em
debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Ademais, a
contradição que autoriza opor o recurso declaratório deve ser interna à
decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e sua conclusão, o
que não ocorreu no caso em tela. Da mesma forma, a decisão não é
obscura, pois a ela não faltam clareza nem certeza quanto ao que foi
decidido. O embargante pretende, efetivamente, promover o
rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam os embargos
declaratórios.
Todas as questões trazidas nos presentes declaratórios já foram
objeto dos julgamentos anteriores, sendo certo, também, que as referidas
alegações foram rejeitadas por esta Turma no julgamento do acórdão ora
embargado, no qual se negou provimento ao mencionado agravo. Assim,
incabível o reexame da matéria. Sobre o tema:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE
REDISCUSSÃO
DA
MATÉRIA.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS” (RE nº 390.111/AgR-AgR-
ED/PR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe
de 13/12/12).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260403.
Supremo Tribunal Federal
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 742.066
PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição do
recurso declaratório.
O julgado embargado não incorreu em omissão, tendo o órgão
julgador decidido, fundamentadamente, todos os pontos colocados em
debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Ademais, a
contradição que autoriza opor o recurso declaratório deve ser interna à
decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e sua conclusão, o
que não ocorreu no caso em tela. Da mesma forma, a decisão não é
obscura, pois a ela não faltam clareza nem certeza quanto ao que foi
decidido. O embargante pretende, efetivamente, promover o
rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam os embargos
declaratórios.
Todas as questões trazidas nos presentes declaratórios já foram
objeto dos julgamentos anteriores, sendo certo, também, que as referidas
alegações foram rejeitadas por esta Turma no julgamento do acórdão ora
embargado, no qual se negou provimento ao mencionado agravo. Assim,
incabível o reexame da matéria. Sobre o tema:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE
REDISCUSSÃO
DA
MATÉRIA.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS” (RE nº 390.111/AgR-AgR-
ED/PR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe
de 13/12/12).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260403.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 742066 AGR-ED / PE
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência
dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil.
II - O embargante busca, tão somente, a rediscussão da matéria
nestes embargos de declaração, os quais, por sua vez, não
constituem meio processual adequado para a reforma do
decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes,
salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em
questão. III - Embargos de declaração rejeitados” (RE nº
558.258/SP-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 30/6/11).
Rejeito os embargos de declaração.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 742066 AGR-ED / PE
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência
dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil.
II - O embargante busca, tão somente, a rediscussão da matéria
nestes embargos de declaração, os quais, por sua vez, não
constituem meio processual adequado para a reforma do
decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes,
salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em
questão. III - Embargos de declaração rejeitados” (RE nº
558.258/SP-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 30/6/11).
Rejeito os embargos de declaração.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 742.066
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : USINA PETRIBÚ S/A
ADV.(A/S) : GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento aos embargos de declaração,
nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7111991
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 742.066
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : USINA PETRIBÚ S/A
ADV.(A/S) : GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento aos embargos de declaração,
nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7303176
| 2014-10-21T00:00:00
| 2014-11-21T00:00:00
|
A Turma negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Precedentes.
1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Embargos de declaração rejeitados.
|
sjur285846
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, EFEITOS INFRINGENTES)
RE 449191 AgR-ED (1ªT), RE 558258 ED (1ªT), RE 390111 AgR-AgR-ED (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 03/12/2014, MAR.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
742066
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00535\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR-ED
|
acordaos
|
RE 742066 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : USINA PETRIBÚ S/A
ADV.(A/S) : GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 742.066
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:USINA PETRIBÚ S/A
ADV.(A/S)
:GLÁUCIO
MANOEL
DE
LIMA
BARBOSA
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso
extraordinário. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há
omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Precedentes.
1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte
recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios do
art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de outubro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 742.066
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:USINA PETRIBÚ S/A
ADV.(A/S)
:GLÁUCIO
MANOEL
DE
LIMA
BARBOSA
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Usina Petribú S/A opõe tempestivos embargos de declaração contra
acórdão assim ementado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei
Complementar n 11/71. Revogação pela Lei n 8.213/91.
Legalidade. Matéria infraconstitucional. Precedentes.
1. A discussão sobre a revogação ou não da Lei
Complementar n 11/71, pelas Leis n 8.212/91 e 8.213/91, se
insere no âmbito da legalidade. Incabível o recurso
extraordinário.
2. Agravo regimental não provido.”
Alega a embargante haver obscuridade no julgado quanto às
peculiaridades do caso. Requer que a matéria seja revisada, tendo em
vista que se trata de questão eminentemente constitucional. Afirma que
“demonstrada a recepção da Lei Complementar 11/71 pela Constituição Federal de 1988,
restará a esse e. Supremo Tribunal Federal definir se ela foi (ou poderia ter sido) revogada por
leis ordinárias supervenientes”. Aduz que o julgado “sequer menciona a
existência de discussão sobre a recepção ou não da Lei Complementar 11/71,
diferenciando-se da discussão presente”.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260402.
Supremo Tribunal Federal
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 742.066
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:USINA PETRIBÚ S/A
ADV.(A/S)
:GLÁUCIO
MANOEL
DE
LIMA
BARBOSA
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Usina Petribú S/A opõe tempestivos embargos de declaração contra
acórdão assim ementado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei
Complementar n 11/71. Revogação pela Lei n 8.213/91.
Legalidade. Matéria infraconstitucional. Precedentes.
1. A discussão sobre a revogação ou não da Lei
Complementar n 11/71, pelas Leis n 8.212/91 e 8.213/91, se
insere no âmbito da legalidade. Incabível o recurso
extraordinário.
2. Agravo regimental não provido.”
Alega a embargante haver obscuridade no julgado quanto às
peculiaridades do caso. Requer que a matéria seja revisada, tendo em
vista que se trata de questão eminentemente constitucional. Afirma que
“demonstrada a recepção da Lei Complementar 11/71 pela Constituição Federal de 1988,
restará a esse e. Supremo Tribunal Federal definir se ela foi (ou poderia ter sido) revogada por
leis ordinárias supervenientes”. Aduz que o julgado “sequer menciona a
existência de discussão sobre a recepção ou não da Lei Complementar 11/71,
diferenciando-se da discussão presente”.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260402.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 742.066
PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição do
recurso declaratório.
O julgado embargado não incorreu em omissão, tendo o órgão
julgador decidido, fundamentadamente, todos os pontos colocados em
debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Ademais, a
contradição que autoriza opor o recurso declaratório deve ser interna à
decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e sua conclusão, o
que não ocorreu no caso em tela. Da mesma forma, a decisão não é
obscura, pois a ela não faltam clareza nem certeza quanto ao que foi
decidido. O embargante pretende, efetivamente, promover o
rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam os embargos
declaratórios.
Todas as questões trazidas nos presentes declaratórios já foram
objeto dos julgamentos anteriores, sendo certo, também, que as referidas
alegações foram rejeitadas por esta Turma no julgamento do acórdão ora
embargado, no qual se negou provimento ao mencionado agravo. Assim,
incabível o reexame da matéria. Sobre o tema:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE
REDISCUSSÃO
DA
MATÉRIA.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS” (Recurso Extraordinário n 390.111/AgR-AgR-
ED/PR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe
de 13/12/12).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260403.
Supremo Tribunal Federal
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 742.066
PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição do
recurso declaratório.
O julgado embargado não incorreu em omissão, tendo o órgão
julgador decidido, fundamentadamente, todos os pontos colocados em
debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Ademais, a
contradição que autoriza opor o recurso declaratório deve ser interna à
decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e sua conclusão, o
que não ocorreu no caso em tela. Da mesma forma, a decisão não é
obscura, pois a ela não faltam clareza nem certeza quanto ao que foi
decidido. O embargante pretende, efetivamente, promover o
rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam os embargos
declaratórios.
Todas as questões trazidas nos presentes declaratórios já foram
objeto dos julgamentos anteriores, sendo certo, também, que as referidas
alegações foram rejeitadas por esta Turma no julgamento do acórdão ora
embargado, no qual se negou provimento ao mencionado agravo. Assim,
incabível o reexame da matéria. Sobre o tema:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE
REDISCUSSÃO
DA
MATÉRIA.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS” (Recurso Extraordinário n 390.111/AgR-AgR-
ED/PR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe
de 13/12/12).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 742066 AGR-ED / PE
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência
dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil.
II - O embargante busca, tão somente, a rediscussão da matéria
nestes embargos de declaração, os quais, por sua vez, não
constituem meio processual adequado para a reforma do
decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes,
salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em
questão. III - Embargos de declaração rejeitados” (Recurso Extraordinário n
558.258/SP-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 30/6/11).
Rejeito os embargos de declaração.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 742066 AGR-ED / PE
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência
dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil.
II - O embargante busca, tão somente, a rediscussão da matéria
nestes embargos de declaração, os quais, por sua vez, não
constituem meio processual adequado para a reforma do
decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes,
salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em
questão. III - Embargos de declaração rejeitados” (Recurso Extraordinário n
558.258/SP-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 30/6/11).
Rejeito os embargos de declaração.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 742.066
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : USINA PETRIBÚ S/A
ADV.(A/S) : GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento aos embargos de declaração,
nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 742.066
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : USINA PETRIBÚ S/A
ADV.(A/S) : GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento aos embargos de declaração,
nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 742 . 066",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 742 . 066",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 742 . 066",
"Recurso Extraordinário n 390 . 111 / AgR - AgR - ED / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 742 . 066",
"EMBARGOS",
"Recurso Extraordinário n 390 . 111 / AgR - AgR - ED / PR",
"Recurso Extraordinário 742066 AGR - ED / PE",
"Recurso Extraordinário n 558 . 258 / SP - ED",
"Recurso Extraordinário 742066 AGR - ED / PE",
"Recurso Extraordinário n 558 . 258 / SP - ED",
"RECURSO",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 11 / 71",
"Lei n 8 . 213 / 91",
"Lei Complementar n 11 / 71",
"Leis n 8 . 212 / 91",
"8",
".",
"213",
"/",
"91",
"Lei Complementar 11 / 71",
"Constituição Federal de 1988",
"Lei Complementar 11 / 71",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 11 / 71",
"Lei n 8 . 213 / 91",
"Lei Complementar n 11 / 71",
"Leis n 8 . 212 / 91",
"8",
".",
"213",
"/",
"91",
"Lei Complementar 11 / 71",
"Constituição Federal de 1988",
"Lei Complementar 11 / 71",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 , I e II , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 , I e II , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"USINA PETRIBÚ S / A",
"UNIÃO",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"USINA PETRIBÚ S / A",
"UNIÃO",
"Usina Petribú S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"USINA PETRIBÚ S / A",
"UNIÃO",
"Usina Petribú S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"USINA PETRIBÚ S / A",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"USINA PETRIBÚ S / A",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"21 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"13",
"/",
"12",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"13",
"/",
"12",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"6",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"6",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"21",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.181 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO
GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:LOEVI BARCELOS RAEL
ADV.(A/S)
:JANETE C MEZZOMO ZONATTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA
ADV.(A/S)
:ALCINDO GABRIELLI
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93.
CONSTITUCIONALIDADE. ADC 16. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE
FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. AFRONTA À SÚMULA
VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, declarado
constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16,
não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os
princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade
e da moralidade administrativa.
2. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do
contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz
respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados
ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in
vigilando.
3. A decisão tribunal que reconhece a responsabilidade do ente
público com fulcro no contexto fático-probatório carreado aos autos não
pode ser alterada pelo manejo da reclamação constitucional. Precedentes:
Rcl 11985-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em
21/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03-2013
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
RCL 18181 AGR / RS
PUBLIC 15-03-2013.
4. A ausência de juízo de inconstitucionalidade acerca da norma
citada na decisão impugnada afasta a violação à Súmula Vinculante 10
desta Corte.
5. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente,
conduz ao desprovimento do agravo regimental. Súmula 287 do STF.
Precedentes: Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22/5/2013; AI 763.915-
AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 21 de outubro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 18181 AGR / RS
PUBLIC 15-03-2013.
4. A ausência de juízo de inconstitucionalidade acerca da norma
citada na decisão impugnada afasta a violação à Súmula Vinculante 10
desta Corte.
5. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente,
conduz ao desprovimento do agravo regimental. Súmula 287 do STF.
Precedentes: Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22/5/2013; AI 763.915-
AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 21 de outubro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.181 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO
GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:LOEVI BARCELOS RAEL
ADV.(A/S)
:JANETE C MEZZOMO ZONATTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA
ADV.(A/S)
:ALCINDO GABRIELLI
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES em face de
decisão por mim proferida em 29/08/2014, em que neguei seguimento à
reclamação, sob o fundamento de não haver qualquer violação à
autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal suscitada pela parte
reclamante, verbis:
Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada
pelo Município de Bento Gonçalves contra decisão proferida pela
Terceira do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Recurso de
Revista n° 1410-93.2011.5.04.0512, por suposta afronta ao enunciado
da Súmula Vinculante n° 10 e ao que foi decidido na ADC nº 16.
O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade
subsidiária do referido Município por eventuais débitos trabalhistas
contraídos pelas empresas prestadoras de serviços. A decisão foi assim
ementada:
“AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO
TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO
FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149458.
Supremo Tribunal Federal
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.181 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO
GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:LOEVI BARCELOS RAEL
ADV.(A/S)
:JANETE C MEZZOMO ZONATTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA
ADV.(A/S)
:ALCINDO GABRIELLI
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES em face de
decisão por mim proferida em 29/08/2014, em que neguei seguimento à
reclamação, sob o fundamento de não haver qualquer violação à
autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal suscitada pela parte
reclamante, verbis:
Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada
pelo Município de Bento Gonçalves contra decisão proferida pela
Terceira do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Recurso de
Revista n° 1410-93.2011.5.04.0512, por suposta afronta ao enunciado
da Súmula Vinculante n° 10 e ao que foi decidido na ADC nº 16.
O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade
subsidiária do referido Município por eventuais débitos trabalhistas
contraídos pelas empresas prestadoras de serviços. A decisão foi assim
ementada:
“AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO
TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO
FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149458.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
RCL 18181 AGR / RS
TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO
DE
CONDUTACULPOSA
NO
CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕESDA LEI 8.666/93
EXPLICITADA NO ACÓRDÃOREGIONAL. Em observância ao
entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer
a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da
Administração Pública direta e indireta não decorre de mero
inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa
regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão
regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei
8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento
das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como
empregadora. No caso concreto, o TRT a quo manteve a condenação
subsidiária, delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da
entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária mencione
fundamentos não acolhidos pela decisão do STF na ADC nº 16-DF
(tais como responsabilidade objetiva ou culpa in eligendo), o fato é
que, manifestamente, afirmou no decisum que houve culpa in
vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações
trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados. A
configuração da culpa in vigilando, caso afirmada pela Instância
Ordinária (como ocorreu nos presentes autos), autoriza a incidência
da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços
(arts. 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 944 do Código Civil). Agravo
desprovido.”
O reclamante, em suas razões, alega que a decisão impugnada
teria contrariado a orientação fixada por esta Corte na ADC n° 16, em
que se declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n°
8.666/93.
Aduz que:
“A decisão atacada condena a Administração em
responsabilidade subsidiária, afronta ao dispositivo legal contido no
art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, também desrespeita os efeitos
vinculantes da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC nº
16/DF, que reconhece como constitucional a norma legal contida no
dispositivo citado, o qual expressamente consigna que
2
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RCL 18181 AGR / RS
TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO
DE
CONDUTACULPOSA
NO
CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕESDA LEI 8.666/93
EXPLICITADA NO ACÓRDÃOREGIONAL. Em observância ao
entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer
a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da
Administração Pública direta e indireta não decorre de mero
inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa
regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão
regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei
8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento
das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como
empregadora. No caso concreto, o TRT a quo manteve a condenação
subsidiária, delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da
entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária mencione
fundamentos não acolhidos pela decisão do STF na ADC nº 16-DF
(tais como responsabilidade objetiva ou culpa in eligendo), o fato é
que, manifestamente, afirmou no decisum que houve culpa in
vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações
trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados. A
configuração da culpa in vigilando, caso afirmada pela Instância
Ordinária (como ocorreu nos presentes autos), autoriza a incidência
da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços
(arts. 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 944 do Código Civil). Agravo
desprovido.”
O reclamante, em suas razões, alega que a decisão impugnada
teria contrariado a orientação fixada por esta Corte na ADC n° 16, em
que se declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n°
8.666/93.
Aduz que:
“A decisão atacada condena a Administração em
responsabilidade subsidiária, afronta ao dispositivo legal contido no
art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, também desrespeita os efeitos
vinculantes da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC nº
16/DF, que reconhece como constitucional a norma legal contida no
dispositivo citado, o qual expressamente consigna que
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Relatório
RCL 18181 AGR / RS
responsabilização da Administração trata-se de uma
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA (ementa da ADC nº 16/DF), desta
forma a decisão atacada é exorbitante do julgamento do STF, razão
pela qual deve ser cassada, ou se determine medida adequada à
observância de sua jurisdição.
Relevante esclarecer que decisões tomadas neste sentido pela
Justiça do Trabalho, no tocante ao afastamento do disposto no art. 71,
§ 1º, da Lei nº 8.666/93, em face da aplicabilidade do inciso IV do
enunciado 331 do TST, encontra vedação na Súmula Vinculante nº 10
do STF’”.
Postula, a concessão de medida liminar para determinar a
suspensão do curso do processo, na forma do art. 158 do RISTF, “em
face de tratar- se do erário público e caso alcançado ao empregado será
de difícil ou impossível reposição ao erário, por outro lado em face do
que foi decidido na ADC nº 16-DF”,
Requer, no mérito, a procedência da presente reclamação para
que seja cassado o acórdão impugnado.
É o relatório. DECIDO.
Dos elementos constitutivos dos autos, verifico que não há
qualquer violação à autoridade da decisão do Supremo Tribunal
Federal suscitada pelo reclamante.
Inexiste ofensa ao julgado por esta Corte na ADC nº 16, Relator
o Min. Cezar Peluso, DJe de 9.9.2011, valendo a transcrição da
ementa do aresto:
“EMENTA:
RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL.
Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência
negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática
dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da
execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica.
Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da lei federal nº 8.666/93.
Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de
constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido.
É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da lei federal nº
8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela lei nº 9.032,
de 1995.
É importante citar trecho do voto vencedor, do Ministro Cezar
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responsabilização da Administração trata-se de uma
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA (ementa da ADC nº 16/DF), desta
forma a decisão atacada é exorbitante do julgamento do STF, razão
pela qual deve ser cassada, ou se determine medida adequada à
observância de sua jurisdição.
Relevante esclarecer que decisões tomadas neste sentido pela
Justiça do Trabalho, no tocante ao afastamento do disposto no art. 71,
§ 1º, da Lei nº 8.666/93, em face da aplicabilidade do inciso IV do
enunciado 331 do TST, encontra vedação na Súmula Vinculante nº 10
do STF’”.
Postula, a concessão de medida liminar para determinar a
suspensão do curso do processo, na forma do art. 158 do RISTF, “em
face de tratar- se do erário público e caso alcançado ao empregado será
de difícil ou impossível reposição ao erário, por outro lado em face do
que foi decidido na ADC nº 16-DF”,
Requer, no mérito, a procedência da presente reclamação para
que seja cassado o acórdão impugnado.
É o relatório. DECIDO.
Dos elementos constitutivos dos autos, verifico que não há
qualquer violação à autoridade da decisão do Supremo Tribunal
Federal suscitada pelo reclamante.
Inexiste ofensa ao julgado por esta Corte na ADC nº 16, Relator
o Min. Cezar Peluso, DJe de 9.9.2011, valendo a transcrição da
ementa do aresto:
“EMENTA:
RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL.
Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência
negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática
dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da
execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica.
Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da lei federal nº 8.666/93.
Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de
constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido.
É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da lei federal nº
8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela lei nº 9.032,
de 1995.
É importante citar trecho do voto vencedor, do Ministro Cezar
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Relatório
RCL 18181 AGR / RS
Peluso, em que expressamente ressalvou que isso não impedirá que a
Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e,
invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da
Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos.
A decisão impugnada não destoa do entendimento do Supremo
Tribunal Federal, na medida em que coligiu elementos concretos para
demonstrar a conduta culposa da Administração Pública na
contratação de empresas prestadoras de serviços terceirizados,
devendo, por isso, figurar como responsável, subsidiariamente, pelos
encargos trabalhistas.
Diante do debate e da plena constitucionalidade da norma, o
Tribunal não pode impedir que a Justiça Trabalhista, com base em
outras normas, em outros princípios e à luz dos fatos de cada causa,
reconheça a responsabilidade da Administração.
Sobre o tema, anoto trecho de decisão monocrática proferida pelo
Min. Ricardo Lewandowski:
“Examinados os autos, tenho que é o caso de indeferimento da
liminar. Com efeito, o Plenário deste Supremo Tribunal, no
julgamento da ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 9/9/2011,
declarou a plena constitucionalidade do art. 71 da lei 8.666/1993, por
entender que a mera inadimplência da empresa prestadora contratada
não poderia transferir automaticamente à Administração Pública a
responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do
contrato. No entanto, reconheceu-se que isso não significaria que
eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar
as obrigações do contratado, não pudesse gerar essa responsabilidade,
se demonstrada a culpa in vigilando do ente público envolvido. No
caso em exame, o juízo reclamado entendeu configurada a culpa in
vigilando do reclamante, condenando-o subsidiariamente ao
pagamento das verbas trabalhistas. (…)
Nesse mesmo sentido, foi a decisão proferida pelo Ministro Celso
de Mello na Rcl 12.519, caso análogo a este, em que Sua Excelência
assentou: De outro lado, e no que concerne ao suposto desrespeito à
diretriz resultante da Súmula Vinculante nº 10/STF, não parece
verificar-se, na decisão de que ora se reclama, a existência de qualquer
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RCL 18181 AGR / RS
Peluso, em que expressamente ressalvou que isso não impedirá que a
Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e,
invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da
Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos.
A decisão impugnada não destoa do entendimento do Supremo
Tribunal Federal, na medida em que coligiu elementos concretos para
demonstrar a conduta culposa da Administração Pública na
contratação de empresas prestadoras de serviços terceirizados,
devendo, por isso, figurar como responsável, subsidiariamente, pelos
encargos trabalhistas.
Diante do debate e da plena constitucionalidade da norma, o
Tribunal não pode impedir que a Justiça Trabalhista, com base em
outras normas, em outros princípios e à luz dos fatos de cada causa,
reconheça a responsabilidade da Administração.
Sobre o tema, anoto trecho de decisão monocrática proferida pelo
Min. Ricardo Lewandowski:
“Examinados os autos, tenho que é o caso de indeferimento da
liminar. Com efeito, o Plenário deste Supremo Tribunal, no
julgamento da ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 9/9/2011,
declarou a plena constitucionalidade do art. 71 da lei 8.666/1993, por
entender que a mera inadimplência da empresa prestadora contratada
não poderia transferir automaticamente à Administração Pública a
responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do
contrato. No entanto, reconheceu-se que isso não significaria que
eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar
as obrigações do contratado, não pudesse gerar essa responsabilidade,
se demonstrada a culpa in vigilando do ente público envolvido. No
caso em exame, o juízo reclamado entendeu configurada a culpa in
vigilando do reclamante, condenando-o subsidiariamente ao
pagamento das verbas trabalhistas. (…)
Nesse mesmo sentido, foi a decisão proferida pelo Ministro Celso
de Mello na Rcl 12.519, caso análogo a este, em que Sua Excelência
assentou: De outro lado, e no que concerne ao suposto desrespeito à
diretriz resultante da Súmula Vinculante nº 10/STF, não parece
verificar-se, na decisão de que ora se reclama, a existência de qualquer
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Relatório
RCL 18181 AGR / RS
juízo, ostensivo ou disfarçado, de inconstitucionalidade do art. 71 da
lei nº 8.666/1993. Na realidade, tudo parece indicar que, em referido
julgamento, o órgão reclamado teria apenas reconhecido, no caso
concreto, a omissão do Poder Público, em virtude do descumprimento
de sua obrigação de fiscalizar a fiel execução das obrigações
trabalhistas pela contratada, não havendo, aparentemente, formulado
juízo de inconstitucionalidade, o que afastaria, ante a inexistência de
qualquer declaração de ilegitimidade inconstitucional, a pretendida
ocorrência de transgressão ao enunciado constante da Súmula
Vinculante 10/STF. Isso posto, indefiro o pedido de medida liminar.
(Rcl 12560 MC, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
julgado em 27/09/2011, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-187 DIVULG 28/09/2011 PUBLIC 29/09/2011).
No mesmo sentido, o Plenário da Corte, negando seguimento ao
Agravo Regimental na Reclamação nº 11.985, assentou que é dever
legal das entidades públicas contratantes fiscalizar o cumprimento,
por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas
referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Eis o teor
da ementa do referido processo, ex vi:
“RECLAMAÇÃO ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À
AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO
VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF INOCORRÊNCIA
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93,
ART. 71, § 1º) ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE
JUSTIFICADO, NO CASO, PELO RECONHECIMENTO DE
SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA IN VIGILANDO,
IN ELIGENDO OU IN OMITTENDO DEVER LEGAL DAS
ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE FISCALIZAR O
CUMPRIMENTO,
POR
PARTE
DAS
EMPRESAS
CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO
CONTRATO CELEBRADO (LEI Nº 8.666/93) ARGUIÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF,
ART.
97)
SÚMULA
VINCULANTE
Nº
10/STF
INAPLICABILIDADE INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO
5
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juízo, ostensivo ou disfarçado, de inconstitucionalidade do art. 71 da
lei nº 8.666/1993. Na realidade, tudo parece indicar que, em referido
julgamento, o órgão reclamado teria apenas reconhecido, no caso
concreto, a omissão do Poder Público, em virtude do descumprimento
de sua obrigação de fiscalizar a fiel execução das obrigações
trabalhistas pela contratada, não havendo, aparentemente, formulado
juízo de inconstitucionalidade, o que afastaria, ante a inexistência de
qualquer declaração de ilegitimidade inconstitucional, a pretendida
ocorrência de transgressão ao enunciado constante da Súmula
Vinculante 10/STF. Isso posto, indefiro o pedido de medida liminar.
(Rcl 12560 MC, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
julgado em 27/09/2011, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-187 DIVULG 28/09/2011 PUBLIC 29/09/2011).
No mesmo sentido, o Plenário da Corte, negando seguimento ao
Agravo Regimental na Reclamação nº 11.985, assentou que é dever
legal das entidades públicas contratantes fiscalizar o cumprimento,
por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas
referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Eis o teor
da ementa do referido processo, ex vi:
“RECLAMAÇÃO ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À
AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO
VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF INOCORRÊNCIA
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93,
ART. 71, § 1º) ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE
JUSTIFICADO, NO CASO, PELO RECONHECIMENTO DE
SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA IN VIGILANDO,
IN ELIGENDO OU IN OMITTENDO DEVER LEGAL DAS
ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE FISCALIZAR O
CUMPRIMENTO,
POR
PARTE
DAS
EMPRESAS
CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO
CONTRATO CELEBRADO (LEI Nº 8.666/93) ARGUIÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF,
ART.
97)
SÚMULA
VINCULANTE
Nº
10/STF
INAPLICABILIDADE INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Relatório
RCL 18181 AGR / RS
OSTENSIVO
OU
DISFARÇADO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL
PRECEDENTES RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (Rcl
11985 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno,
DJe 15/3/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-
03-2013 PUBLIC 15-03-2013).
Por fim, verifico que o Tribunal Superior do Trabalho apenas
considerou as circunstâncias fáticas e probatórias do caso para efeito
da responsabilização da Municipalidade, não tecendo nenhum juízo de
inconstitucionalidade de norma, afastando-se, portanto, qualquer
alegação de violação à Súmula Vinculante nº 10.
Ex positis, nego seguimento à presente reclamação, nos termos
do art. 21, §1°, do RISTF, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Nas suas razões de recurso, o agravante se limita a transcrever a
decisão agravada, reiterando a alegação de violação à Súmula Vinculante
10 pela aplicação da Súmula 331 do TST pelo Juízo trabalhista. Sustenta
que após o julgamento da ADC 16, que declarou a constitucionalidade do
art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, não se admitiria mais a responsabilização
subsidiária da Administração Pública.
Por fim, requer o provimento do presente agravo regimental para a
reforma da decisão agravada.
É o relatório.
6
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OSTENSIVO
OU
DISFARÇADO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL
PRECEDENTES RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (Rcl
11985 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno,
DJe 15/3/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-
03-2013 PUBLIC 15-03-2013).
Por fim, verifico que o Tribunal Superior do Trabalho apenas
considerou as circunstâncias fáticas e probatórias do caso para efeito
da responsabilização da Municipalidade, não tecendo nenhum juízo de
inconstitucionalidade de norma, afastando-se, portanto, qualquer
alegação de violação à Súmula Vinculante nº 10.
Ex positis, nego seguimento à presente reclamação, nos termos
do art. 21, §1°, do RISTF, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Nas suas razões de recurso, o agravante se limita a transcrever a
decisão agravada, reiterando a alegação de violação à Súmula Vinculante
10 pela aplicação da Súmula 331 do TST pelo Juízo trabalhista. Sustenta
que após o julgamento da ADC 16, que declarou a constitucionalidade do
art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, não se admitiria mais a responsabilização
subsidiária da Administração Pública.
Por fim, requer o provimento do presente agravo regimental para a
reforma da decisão agravada.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Voto - MIN. LUIZ FUX
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.181 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo
regimental não merece ser provido.
Ab initio, convém atentar para o fato de que o agravante não traz
elementos que ataquem diretamente a decisão agravada, restringindo-se a
transcrevê-la e reiterar seu pleito inicial.
Neste sentido, cabe observar que não houve impugnação de todos os
fundamentos da decisão agravada, haja vista a fundamentação recursal
deficiente, incindindo, por conseguinte a Súmula 287 deste Supremo
Tribunal Federal, ora transcrita: “Nega-se provimento do agravo quando a
deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir
a exata compreensão da controvérsia”. Esta Suprema Corte firmou
jurisprudência no sentido de que a parte tem o dever de impugnar os
fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ter sua pretensão
acolhida. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A
RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I - A reclamação
constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso
próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da
decisão de mérito. II - Não impugnação de todos os fundamentos
da decisão agravada. Fundamentação recursal deficiente (Súmula
287). III - Reclamação improcedente. IV - Agravo regimental
improvido.” (Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR
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21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.181 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo
regimental não merece ser provido.
Ab initio, convém atentar para o fato de que o agravante não traz
elementos que ataquem diretamente a decisão agravada, restringindo-se a
transcrevê-la e reiterar seu pleito inicial.
Neste sentido, cabe observar que não houve impugnação de todos os
fundamentos da decisão agravada, haja vista a fundamentação recursal
deficiente, incindindo, por conseguinte a Súmula 287 deste Supremo
Tribunal Federal, ora transcrita: “Nega-se provimento do agravo quando a
deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir
a exata compreensão da controvérsia”. Esta Suprema Corte firmou
jurisprudência no sentido de que a parte tem o dever de impugnar os
fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ter sua pretensão
acolhida. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A
RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I - A reclamação
constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso
próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da
decisão de mérito. II - Não impugnação de todos os fundamentos
da decisão agravada. Fundamentação recursal deficiente (Súmula
287). III - Reclamação improcedente. IV - Agravo regimental
improvido.” (Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 18181 AGR / RS
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287.
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
IMPROVIDO. I - O agravo não atacou os fundamentos da decisão
que inadmitiu o recurso extraordinário, o que torna inviável o recurso,
conforme a Súmula 287 do STF. Precedentes. II - O argumento
expendido no presente recurso referente à suposta admissibilidade
recursal com base no art. 102, III, c, da Constituição traduz inovação
recursal, haja vista não ter sido mencionada nas razões do apelo
extremo. III - Agravo regimental improvido” (ARE 665.255-AgR/PR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
22/5/2013).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual.
Ausência de impugnação de todos fundamentos da decisão agravada.
Óbice ao processamento do agravo. Precedentes. Súmula nº 287/STF.
Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula nº 282/STF. 1.
Há necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão
agravada, sob pena de se inviabilizar o agravo. Súmula nº 287/STF. 2.
Ante a ausência de efetiva apreciação de questão constitucional por
parte do Tribunal de origem, incabível o apelo extremo. Inadmissível o
prequestionamento implícito ou ficto. Precedentes. Súmula nº
282/STF. 3. Agravo regimental não provido”(AI 763.915-AgR/RJ,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013).
O Plenário desta Corte, no julgamento da ADC 16, Rel. Min. Cezar
Peluso, DJe de 09/09/2011, declarou ser constitucional o artigo 71, § 1º, da
Lei Federal nº 8.666/93, que estabelece, verbis:
“Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da
execução do contrato.
§ 1º A inadimplência do contratado com referência aos encargos
trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração
Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o
2
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TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287.
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
IMPROVIDO. I - O agravo não atacou os fundamentos da decisão
que inadmitiu o recurso extraordinário, o que torna inviável o recurso,
conforme a Súmula 287 do STF. Precedentes. II - O argumento
expendido no presente recurso referente à suposta admissibilidade
recursal com base no art. 102, III, c, da Constituição traduz inovação
recursal, haja vista não ter sido mencionada nas razões do apelo
extremo. III - Agravo regimental improvido” (ARE 665.255-AgR/PR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
22/5/2013).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual.
Ausência de impugnação de todos fundamentos da decisão agravada.
Óbice ao processamento do agravo. Precedentes. Súmula nº 287/STF.
Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula nº 282/STF. 1.
Há necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão
agravada, sob pena de se inviabilizar o agravo. Súmula nº 287/STF. 2.
Ante a ausência de efetiva apreciação de questão constitucional por
parte do Tribunal de origem, incabível o apelo extremo. Inadmissível o
prequestionamento implícito ou ficto. Precedentes. Súmula nº
282/STF. 3. Agravo regimental não provido”(AI 763.915-AgR/RJ,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013).
O Plenário desta Corte, no julgamento da ADC 16, Rel. Min. Cezar
Peluso, DJe de 09/09/2011, declarou ser constitucional o artigo 71, § 1º, da
Lei Federal nº 8.666/93, que estabelece, verbis:
“Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da
execução do contrato.
§ 1º A inadimplência do contratado com referência aos encargos
trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração
Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 18181 AGR / RS
objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e
edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.”
Não obstante o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a
constitucionalidade do dispositivo da Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93,
art. 71, § 1º), por entender que a transferência automática à Administração
Pública da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais seria juridicamente incompatível com
a Constituição Federal, é inegável que, em atenção ao princípio da
legalidade, a Administração Pública não pode anuir com o não-
cumprimento de deveres por entes por ela contratados.
Em voto proferido na ADC 16, a Ministra Cármen Lúcia ressaltou
que a aplicação do artigo 71, § 1º da Lei n. 8.666/93 não exime a entidade
da Administração Pública do dever de observar os princípios
constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da
moralidade administrativa.
Na mesma assentada, o Ministro Cezar Peluso sustentou que o mero
inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação
da Administração é que lhe traz como consequência uma
responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode
reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei.
In casu, o Tribunal Superior do Trabalho entendeu pela
responsabilização subsidiária, no caso concreto, do Município de Bento
Gonçalves, cuja ementa dispõe nos seguintes termos:
“AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO
TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO
FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO
TST. RESPOSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO
DE
CONSUTA
CULPOSA
NO
CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93
3
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objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e
edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.”
Não obstante o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a
constitucionalidade do dispositivo da Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93,
art. 71, § 1º), por entender que a transferência automática à Administração
Pública da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais seria juridicamente incompatível com
a Constituição Federal, é inegável que, em atenção ao princípio da
legalidade, a Administração Pública não pode anuir com o não-
cumprimento de deveres por entes por ela contratados.
Em voto proferido na ADC 16, a Ministra Cármen Lúcia ressaltou
que a aplicação do artigo 71, § 1º da Lei n. 8.666/93 não exime a entidade
da Administração Pública do dever de observar os princípios
constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da
moralidade administrativa.
Na mesma assentada, o Ministro Cezar Peluso sustentou que o mero
inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação
da Administração é que lhe traz como consequência uma
responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode
reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei.
In casu, o Tribunal Superior do Trabalho entendeu pela
responsabilização subsidiária, no caso concreto, do Município de Bento
Gonçalves, cuja ementa dispõe nos seguintes termos:
“AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO
TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO
FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO
TST. RESPOSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO
DE
CONSUTA
CULPOSA
NO
CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 18181 AGR / RS
EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Em observação ao
entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer
a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da
Administração Pública direta e indireta não decorre de mero
inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa
regulamente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão
regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei
8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento
das obrigações contratuais e legais das prestadora de serviço como
empregadora. No caso concreto, o TRT a quo manteve a condenação
subsidiária, delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da
entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária mencione
fundamentos não acolhidos pela decisão do STF na ADC nº 16-DF
(tais como responsabilidade objetiva ou culpa in eligendo), o fato é
que, manifestamente, afirmou no decisum que houve culpa in
vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações
trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados. A
configuração da culpa in vigilando,caso afirmado pela Instância
Ordinária (como ocorreu nos presentes autos), autoriza a incidência
da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços
(arts. 58 e 67, Lei 8.66/93, 186 e 944 do Código Civil). Agravo
desprovido.
Sendo assim, como já defendi, na decisão ora agravada, não há que
se falar em desrespeito à autoridade da decisão proferida por esse
Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 16, uma vez que o artigo 71,
§ 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional, não afasta, na apreciação
dos fatos, a responsabilidade da Administração Pública.
Nesse sentido: Rcl 8.475/PE, Rel. Min. Ayres Britto; Rcl 12.388/SC,
Rel. Min. Joaquim Barbosa; Rcl 12.560/MG, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski; Rcl 12.519/SP, Rel. Min. Celso de Mello.
Do último precedente citado acima, colhe-se o seguinte excerto:
4
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EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Em observação ao
entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer
a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da
Administração Pública direta e indireta não decorre de mero
inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa
regulamente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão
regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei
8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento
das obrigações contratuais e legais das prestadora de serviço como
empregadora. No caso concreto, o TRT a quo manteve a condenação
subsidiária, delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da
entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária mencione
fundamentos não acolhidos pela decisão do STF na ADC nº 16-DF
(tais como responsabilidade objetiva ou culpa in eligendo), o fato é
que, manifestamente, afirmou no decisum que houve culpa in
vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações
trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados. A
configuração da culpa in vigilando,caso afirmado pela Instância
Ordinária (como ocorreu nos presentes autos), autoriza a incidência
da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços
(arts. 58 e 67, Lei 8.66/93, 186 e 944 do Código Civil). Agravo
desprovido.
Sendo assim, como já defendi, na decisão ora agravada, não há que
se falar em desrespeito à autoridade da decisão proferida por esse
Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 16, uma vez que o artigo 71,
§ 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional, não afasta, na apreciação
dos fatos, a responsabilidade da Administração Pública.
Nesse sentido: Rcl 8.475/PE, Rel. Min. Ayres Britto; Rcl 12.388/SC,
Rel. Min. Joaquim Barbosa; Rcl 12.560/MG, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski; Rcl 12.519/SP, Rel. Min. Celso de Mello.
Do último precedente citado acima, colhe-se o seguinte excerto:
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 18181 AGR / RS
“É importante assinalar , por oportuno , que o dever legal das
entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das
empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle
prévio à contratação consistente em exigir, das empresas licitantes, a
apresentação dos documentos aptos a demonstrar a habilitação
jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira, a
regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do
artigo 7º da Constituição Federal ( Lei nº 8.666/93 , art. 27), mas
compreende , também , o controle concomitante à execução contratual,
viabilizador , dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da
adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em
relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado ( Lei nº
8.666/93 , art. 67).”
Com efeito, incumbe às instâncias ordinárias examinar, diante do
contexto fático-probatório carreado aos autos, se houve o comportamento
culposo (i.e., culpa in eligendo ou in vigilando) por parte da entidade da
Administração para, em caso afirmativo, proceder à sua
responsabilização subsidiária em razão do inadimplemento ou
insolvência do prestador de serviços.
Verifico, na hipótese dos autos, que o Juízo do Trabalho apenas
considerou as circunstâncias fáticas e probatórias do caso para efeito da
responsabilização da Municipalidade, não tecendo nenhum juízo de
inconstitucionalidade de norma, afastando-se, portanto, qualquer
alegação de violação à Súmula Vinculante 10.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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“É importante assinalar , por oportuno , que o dever legal das
entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das
empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle
prévio à contratação consistente em exigir, das empresas licitantes, a
apresentação dos documentos aptos a demonstrar a habilitação
jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira, a
regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do
artigo 7º da Constituição Federal ( Lei nº 8.666/93 , art. 27), mas
compreende , também , o controle concomitante à execução contratual,
viabilizador , dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da
adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em
relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado ( Lei nº
8.666/93 , art. 67).”
Com efeito, incumbe às instâncias ordinárias examinar, diante do
contexto fático-probatório carreado aos autos, se houve o comportamento
culposo (i.e., culpa in eligendo ou in vigilando) por parte da entidade da
Administração para, em caso afirmativo, proceder à sua
responsabilização subsidiária em razão do inadimplemento ou
insolvência do prestador de serviços.
Verifico, na hipótese dos autos, que o Juízo do Trabalho apenas
considerou as circunstâncias fáticas e probatórias do caso para efeito da
responsabilização da Municipalidade, não tecendo nenhum juízo de
inconstitucionalidade de norma, afastando-se, portanto, qualquer
alegação de violação à Súmula Vinculante 10.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.181 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Na
lista nº 5, provejo os agravos que estão enumerados de 1 a 7. É a questão
alusiva à responsabilidade subsidiária do ente público, presente a
prestação terceirizada de serviços.
A matéria está em aberto e, no caso, não se podia afastar o disposto
no artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 sem o incidente de
inconstitucionalidade.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7207670.
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21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.181 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Na
lista nº 5, provejo os agravos que estão enumerados de 1 a 7. É a questão
alusiva à responsabilidade subsidiária do ente público, presente a
prestação terceirizada de serviços.
A matéria está em aberto e, no caso, não se podia afastar o disposto
no artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 sem o incidente de
inconstitucionalidade.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.181
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
AGDO.(A/S) : LOEVI BARCELOS RAEL
ADV.(A/S) : JANETE C MEZZOMO ZONATTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA
ADV.(A/S) : ALCINDO GABRIELLI
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 21.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7111914
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.181
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
AGDO.(A/S) : LOEVI BARCELOS RAEL
ADV.(A/S) : JANETE C MEZZOMO ZONATTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA
ADV.(A/S) : ALCINDO GABRIELLI
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 21.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7220487
| 2014-10-21T00:00:00
| 2014-11-14T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 21.10.2014.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: Agravo Regimental na Reclamação. Responsabilidade Subsidiária. Artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. ADC 16. Administração Pública. Dever de fiscalização. responsabilidade do Município. Afronta à Súmula Vinculante 10. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
1. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa.
2. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando.
3. A decisão tribunal que reconhece a responsabilidade do ente público com fulcro no contexto fático-probatório carreado aos autos não pode ser alterada pelo manejo da reclamação constitucional. Precedentes: Rcl 11985-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03-2013 PUBLIC 15-03-2013.
4. A ausência de juízo de inconstitucionalidade acerca da norma citada na decisão impugnada afasta a violação à Súmula Vinculante 10 desta Corte.
5. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Súmula 287 do STF. Precedentes: Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22/5/2013; AI 763.915-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur284707
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA)
Rcl 11985 AgR (TP).
(AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVDA)
Rcl 5684 AgR (TP), ARE 665255 AgR (2ªT), AI 763915 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(RESPONSABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
Rcl 8475, Rcl 12388, Rcl 12519, Rcl 12560.
- Veja ADC 16 do STF.
Número de páginas: 15.
Análise: 24/11/2014, JOS.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
18181
|
[
"LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\n ART-00071 PAR-00001\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES\n\n",
"LEG-FED SUV-000010 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000287 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 18181 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
AGDO.(A/S) : LOEVI BARCELOS RAEL
ADV.(A/S) : JANETE C MEZZOMO ZONATTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA
ADV.(A/S) : ALCINDO GABRIELLI
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.181 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO
GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:LOEVI BARCELOS RAEL
ADV.(A/S)
:JANETE C MEZZOMO ZONATTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA
ADV.(A/S)
:ALCINDO GABRIELLI
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 71, § 1..., DA LEI 8.666/93.
CONSTITUCIONALIDADE. ADC 16. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE
FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. AFRONTA À SÚMULA
VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A aplicação do artigo 71, § 1..., da Lei n. 8.666/93, declarado
constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16,
não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os
princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade
e da moralidade administrativa.
2. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do
contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz
respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados
ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in
vigilando.
3. A decisão tribunal que reconhece a responsabilidade do ente
público com fulcro no contexto fático-probatório carreado aos autos não
pode ser alterada pelo manejo da reclamação constitucional. Precedentes:
Rcl 11985-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em
21/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03-2013
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149457.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
RCL 18181 AGR / RS
PUBLIC 15-03-2013.
4. A ausência de juízo de inconstitucionalidade acerca da norma
citada na decisão impugnada afasta a violação à Súmula Vinculante 10
desta Corte.
5. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente,
conduz ao desprovimento do agravo regimental. Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes: Rcl n 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22/5/2013; AI 763.915-
AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 21 de outubro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 18181 AGR / RS
PUBLIC 15-03-2013.
4. A ausência de juízo de inconstitucionalidade acerca da norma
citada na decisão impugnada afasta a violação à Súmula Vinculante 10
desta Corte.
5. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente,
conduz ao desprovimento do agravo regimental. Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes: Rcl n 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22/5/2013; AI 763.915-
AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 21 de outubro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
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Relatório
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.181 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO
GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:LOEVI BARCELOS RAEL
ADV.(A/S)
:JANETE C MEZZOMO ZONATTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA
ADV.(A/S)
:ALCINDO GABRIELLI
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES em face de
decisão por mim proferida em 29/08/2014, em que neguei seguimento à
reclamação, sob o fundamento de não haver qualquer violação à
autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal suscitada pela parte
reclamante, verbis:
Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada
pelo Município de Bento Gonçalves contra decisão proferida pela
Terceira do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Recurso de
Revista n 1410-93.2011.5.04.0512, por suposta afronta ao enunciado
da Súmula Vinculante n 10 e ao que foi decidido na ADC n 16.
O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade
subsidiária do referido Município por eventuais débitos trabalhistas
contraídos pelas empresas prestadoras de serviços. A decisão foi assim
ementada:
“AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO
TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO
FIXADO PELO Supremo Tribunal Federal NA ADC n 16-DF. SÚMULA 331, V, DO
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.181 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO
GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:LOEVI BARCELOS RAEL
ADV.(A/S)
:JANETE C MEZZOMO ZONATTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA
ADV.(A/S)
:ALCINDO GABRIELLI
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES em face de
decisão por mim proferida em 29/08/2014, em que neguei seguimento à
reclamação, sob o fundamento de não haver qualquer violação à
autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal suscitada pela parte
reclamante, verbis:
Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada
pelo Município de Bento Gonçalves contra decisão proferida pela
Terceira do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Recurso de
Revista n 1410-93.2011.5.04.0512, por suposta afronta ao enunciado
da Súmula Vinculante n 10 e ao que foi decidido na ADC n 16.
O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade
subsidiária do referido Município por eventuais débitos trabalhistas
contraídos pelas empresas prestadoras de serviços. A decisão foi assim
ementada:
“AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO
TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO
FIXADO PELO Supremo Tribunal Federal NA ADC n 16-DF. SÚMULA 331, V, DO
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
RCL 18181 AGR / RS
Tribunal Superior do Trabalho. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO
DE
CONDUTACULPOSA
NO
CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕESDA LEI 8.666/93
EXPLICITADA NO ACÓRDÃOREGIONAL. Em observância ao
entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n 16-DF, passou a prevalecer
a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da
Administração Pública direta e indireta não decorre de mero
inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa
regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão
regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei
8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento
das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como
empregadora. No caso concreto, o TRT a quo manteve a condenação
subsidiária, delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da
entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária mencione
fundamentos não acolhidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n 16-DF
(tais como responsabilidade objetiva ou culpa in eligendo), o fato é
que, manifestamente, afirmou no decisum que houve culpa in
vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações
trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados. A
configuração da culpa in vigilando, caso afirmada pela Instância
Ordinária (como ocorreu nos presentes autos), autoriza a incidência
da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços
(arts. 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 944 do Código Civil). Agravo
desprovido.”
O reclamante, em suas razões, alega que a decisão impugnada
teria contrariado a orientação fixada por esta Corte na ADC n 16, em
que se declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1..., da Lei n
8.666/93.
Aduz que:
“A decisão atacada condena a Administração em
responsabilidade subsidiária, afronta ao dispositivo legal contido no
art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93, também desrespeita os efeitos
vinculantes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n
16/DF, que reconhece como constitucional a norma legal contida no
dispositivo citado, o qual expressamente consigna que
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 18181 AGR / RS
Tribunal Superior do Trabalho. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO
DE
CONDUTACULPOSA
NO
CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕESDA LEI 8.666/93
EXPLICITADA NO ACÓRDÃOREGIONAL. Em observância ao
entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n 16-DF, passou a prevalecer
a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da
Administração Pública direta e indireta não decorre de mero
inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa
regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão
regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei
8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento
das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como
empregadora. No caso concreto, o TRT a quo manteve a condenação
subsidiária, delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da
entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária mencione
fundamentos não acolhidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n 16-DF
(tais como responsabilidade objetiva ou culpa in eligendo), o fato é
que, manifestamente, afirmou no decisum que houve culpa in
vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações
trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados. A
configuração da culpa in vigilando, caso afirmada pela Instância
Ordinária (como ocorreu nos presentes autos), autoriza a incidência
da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços
(arts. 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 944 do Código Civil). Agravo
desprovido.”
O reclamante, em suas razões, alega que a decisão impugnada
teria contrariado a orientação fixada por esta Corte na ADC n 16, em
que se declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1..., da Lei n
8.666/93.
Aduz que:
“A decisão atacada condena a Administração em
responsabilidade subsidiária, afronta ao dispositivo legal contido no
art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93, também desrespeita os efeitos
vinculantes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n
16/DF, que reconhece como constitucional a norma legal contida no
dispositivo citado, o qual expressamente consigna que
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Relatório
RCL 18181 AGR / RS
responsabilização da Administração trata-se de uma
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA (ementa da ADC n 16/DF), desta
forma a decisão atacada é exorbitante do julgamento do Supremo Tribunal Federal, razão
pela qual deve ser cassada, ou se determine medida adequada à
observância de sua jurisdição.
Relevante esclarecer que decisões tomadas neste sentido pela
Justiça do Trabalho, no tocante ao afastamento do disposto no art. 71,
§ 1..., da Lei n 8.666/93, em face da aplicabilidade do inciso IV do
enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho, encontra vedação na Súmula Vinculante n 10
do Supremo Tribunal Federal’”.
Postula, a concessão de medida liminar para determinar a
suspensão do curso do processo, na forma do art. 158 do RISTF, “em
face de tratar- se do erário público e caso alcançado ao empregado será
de difícil ou impossível reposição ao erário, por outro lado em face do
que foi decidido na ADC n 16-DF”,
Requer, no mérito, a procedência da presente reclamação para
que seja cassado o acórdão impugnado.
É o relatório. DECIDO.
Dos elementos constitutivos dos autos, verifico que não há
qualquer violação à autoridade da decisão do Supremo Tribunal
Federal suscitada pelo reclamante.
Inexiste ofensa ao julgado por esta Corte na ADC n 16, Relator
o Min. Cezar Peluso, DJe de 9.9.2011, valendo a transcrição da
ementa do aresto:
“EMENTA:
RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL.
Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência
negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática
dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da
execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica.
Consequência proibida pelo art. 71, § 1..., da lei federal n 8.666/93.
Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de
constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido.
É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1..., da lei federal n
8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela lei n 9.032,
de 1995.
É importante citar trecho do voto vencedor, do Ministro Cezar
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 18181 AGR / RS
responsabilização da Administração trata-se de uma
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA (ementa da ADC n 16/DF), desta
forma a decisão atacada é exorbitante do julgamento do Supremo Tribunal Federal, razão
pela qual deve ser cassada, ou se determine medida adequada à
observância de sua jurisdição.
Relevante esclarecer que decisões tomadas neste sentido pela
Justiça do Trabalho, no tocante ao afastamento do disposto no art. 71,
§ 1..., da Lei n 8.666/93, em face da aplicabilidade do inciso IV do
enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho, encontra vedação na Súmula Vinculante n 10
do Supremo Tribunal Federal’”.
Postula, a concessão de medida liminar para determinar a
suspensão do curso do processo, na forma do art. 158 do RISTF, “em
face de tratar- se do erário público e caso alcançado ao empregado será
de difícil ou impossível reposição ao erário, por outro lado em face do
que foi decidido na ADC n 16-DF”,
Requer, no mérito, a procedência da presente reclamação para
que seja cassado o acórdão impugnado.
É o relatório. DECIDO.
Dos elementos constitutivos dos autos, verifico que não há
qualquer violação à autoridade da decisão do Supremo Tribunal
Federal suscitada pelo reclamante.
Inexiste ofensa ao julgado por esta Corte na ADC n 16, Relator
o Min. Cezar Peluso, DJe de 9.9.2011, valendo a transcrição da
ementa do aresto:
“EMENTA:
RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL.
Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência
negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática
dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da
execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica.
Consequência proibida pelo art. 71, § 1..., da lei federal n 8.666/93.
Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de
constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido.
É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1..., da lei federal n
8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela lei n 9.032,
de 1995.
É importante citar trecho do voto vencedor, do Ministro Cezar
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Relatório
RCL 18181 AGR / RS
Peluso, em que expressamente ressalvou que isso não impedirá que a
Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e,
invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da
Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos.
A decisão impugnada não destoa do entendimento do Supremo
Tribunal Federal, na medida em que coligiu elementos concretos para
demonstrar a conduta culposa da Administração Pública na
contratação de empresas prestadoras de serviços terceirizados,
devendo, por isso, figurar como responsável, subsidiariamente, pelos
encargos trabalhistas.
Diante do debate e da plena constitucionalidade da norma, o
Tribunal não pode impedir que a Justiça Trabalhista, com base em
outras normas, em outros princípios e à luz dos fatos de cada causa,
reconheça a responsabilidade da Administração.
Sobre o tema, anoto trecho de decisão monocrática proferida pelo
Min. Ricardo Lewandowski:
“Examinados os autos, tenho que é o caso de indeferimento da
liminar. Com efeito, o Plenário deste Supremo Tribunal, no
julgamento da ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 9/9/2011,
declarou a plena constitucionalidade do art. 71 da lei 8.666/1993, por
entender que a mera inadimplência da empresa prestadora contratada
não poderia transferir automaticamente à Administração Pública a
responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do
contrato. No entanto, reconheceu-se que isso não significaria que
eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar
as obrigações do contratado, não pudesse gerar essa responsabilidade,
se demonstrada a culpa in vigilando do ente público envolvido. No
caso em exame, o juízo reclamado entendeu configurada a culpa in
vigilando do reclamante, condenando-o subsidiariamente ao
pagamento das verbas trabalhistas. (…)
Nesse mesmo sentido, foi a decisão proferida pelo Ministro Celso
de Mello na Rcl 12.519, caso análogo a este, em que Sua Excelência
assentou: De outro lado, e no que concerne ao suposto desrespeito à
diretriz resultante da Súmula Vinculante n 10/Supremo Tribunal Federal, não parece
verificar-se, na decisão de que ora se reclama, a existência de qualquer
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 18181 AGR / RS
Peluso, em que expressamente ressalvou que isso não impedirá que a
Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e,
invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da
Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos.
A decisão impugnada não destoa do entendimento do Supremo
Tribunal Federal, na medida em que coligiu elementos concretos para
demonstrar a conduta culposa da Administração Pública na
contratação de empresas prestadoras de serviços terceirizados,
devendo, por isso, figurar como responsável, subsidiariamente, pelos
encargos trabalhistas.
Diante do debate e da plena constitucionalidade da norma, o
Tribunal não pode impedir que a Justiça Trabalhista, com base em
outras normas, em outros princípios e à luz dos fatos de cada causa,
reconheça a responsabilidade da Administração.
Sobre o tema, anoto trecho de decisão monocrática proferida pelo
Min. Ricardo Lewandowski:
“Examinados os autos, tenho que é o caso de indeferimento da
liminar. Com efeito, o Plenário deste Supremo Tribunal, no
julgamento da ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 9/9/2011,
declarou a plena constitucionalidade do art. 71 da lei 8.666/1993, por
entender que a mera inadimplência da empresa prestadora contratada
não poderia transferir automaticamente à Administração Pública a
responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do
contrato. No entanto, reconheceu-se que isso não significaria que
eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar
as obrigações do contratado, não pudesse gerar essa responsabilidade,
se demonstrada a culpa in vigilando do ente público envolvido. No
caso em exame, o juízo reclamado entendeu configurada a culpa in
vigilando do reclamante, condenando-o subsidiariamente ao
pagamento das verbas trabalhistas. (…)
Nesse mesmo sentido, foi a decisão proferida pelo Ministro Celso
de Mello na Rcl 12.519, caso análogo a este, em que Sua Excelência
assentou: De outro lado, e no que concerne ao suposto desrespeito à
diretriz resultante da Súmula Vinculante n 10/Supremo Tribunal Federal, não parece
verificar-se, na decisão de que ora se reclama, a existência de qualquer
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Relatório
RCL 18181 AGR / RS
juízo, ostensivo ou disfarçado, de inconstitucionalidade do art. 71 da
lei n 8.666/1993. Na realidade, tudo parece indicar que, em referido
julgamento, o órgão reclamado teria apenas reconhecido, no caso
concreto, a omissão do Poder Público, em virtude do descumprimento
de sua obrigação de fiscalizar a fiel execução das obrigações
trabalhistas pela contratada, não havendo, aparentemente, formulado
juízo de inconstitucionalidade, o que afastaria, ante a inexistência de
qualquer declaração de ilegitimidade inconstitucional, a pretendida
ocorrência de transgressão ao enunciado constante da Súmula
Vinculante 10/Supremo Tribunal Federal. Isso posto, indefiro o pedido de medida liminar.
(Rcl 12560 MC, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
julgado em 27/09/2011, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-187 DIVULG 28/09/2011 PUBLIC 29/09/2011).
No mesmo sentido, o Plenário da Corte, negando seguimento ao
Agravo Regimental na Reclamação n 11.985, assentou que é dever
legal das entidades públicas contratantes fiscalizar o cumprimento,
por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas
referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Eis o teor
da ementa do referido processo, ex vi:
“RECLAMAÇÃO ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À
AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO
VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF INOCORRÊNCIA
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI n 8.666/93,
ART. 71, § 1...) ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE
JUSTIFICADO, NO CASO, PELO RECONHECIMENTO DE
SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA IN VIGILANDO,
IN ELIGENDO OU IN OMITTENDO DEVER LEGAL DAS
ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE FISCALIZAR O
CUMPRIMENTO,
POR
PARTE
DAS
EMPRESAS
CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO
CONTRATO CELEBRADO (LEI n 8.666/93) ARGUIÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (Constituição Federal de 1988,
ART.
97)
SÚMULA
VINCULANTE
n
10/Supremo Tribunal Federal
INAPLICABILIDADE INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 18181 AGR / RS
juízo, ostensivo ou disfarçado, de inconstitucionalidade do art. 71 da
lei n 8.666/1993. Na realidade, tudo parece indicar que, em referido
julgamento, o órgão reclamado teria apenas reconhecido, no caso
concreto, a omissão do Poder Público, em virtude do descumprimento
de sua obrigação de fiscalizar a fiel execução das obrigações
trabalhistas pela contratada, não havendo, aparentemente, formulado
juízo de inconstitucionalidade, o que afastaria, ante a inexistência de
qualquer declaração de ilegitimidade inconstitucional, a pretendida
ocorrência de transgressão ao enunciado constante da Súmula
Vinculante 10/Supremo Tribunal Federal. Isso posto, indefiro o pedido de medida liminar.
(Rcl 12560 MC, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
julgado em 27/09/2011, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-187 DIVULG 28/09/2011 PUBLIC 29/09/2011).
No mesmo sentido, o Plenário da Corte, negando seguimento ao
Agravo Regimental na Reclamação n 11.985, assentou que é dever
legal das entidades públicas contratantes fiscalizar o cumprimento,
por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas
referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Eis o teor
da ementa do referido processo, ex vi:
“RECLAMAÇÃO ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À
AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO
VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF INOCORRÊNCIA
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI n 8.666/93,
ART. 71, § 1...) ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE
JUSTIFICADO, NO CASO, PELO RECONHECIMENTO DE
SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA IN VIGILANDO,
IN ELIGENDO OU IN OMITTENDO DEVER LEGAL DAS
ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE FISCALIZAR O
CUMPRIMENTO,
POR
PARTE
DAS
EMPRESAS
CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO
CONTRATO CELEBRADO (LEI n 8.666/93) ARGUIÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (Constituição Federal de 1988,
ART.
97)
SÚMULA
VINCULANTE
n
10/Supremo Tribunal Federal
INAPLICABILIDADE INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO
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Relatório
RCL 18181 AGR / RS
OSTENSIVO
OU
DISFARÇADO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL
PRECEDENTES RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (Rcl
11985 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno,
DJe 15/3/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-
03-2013 PUBLIC 15-03-2013).
Por fim, verifico que o Tribunal Superior do Trabalho apenas
considerou as circunstâncias fáticas e probatórias do caso para efeito
da responsabilização da Municipalidade, não tecendo nenhum juízo de
inconstitucionalidade de norma, afastando-se, portanto, qualquer
alegação de violação à Súmula Vinculante n 10.
Ex positis, nego seguimento à presente reclamação, nos termos
do art. 21, §1..., do RISTF, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Nas suas razões de recurso, o agravante se limita a transcrever a
decisão agravada, reiterando a alegação de violação à Súmula Vinculante
10 pela aplicação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho pelo Juízo trabalhista. Sustenta
que após o julgamento da ADC 16, que declarou a constitucionalidade do
art. 71, § 1..., da Lei 8.666/1993, não se admitiria mais a responsabilização
subsidiária da Administração Pública.
Por fim, requer o provimento do presente agravo regimental para a
reforma da decisão agravada.
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
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OSTENSIVO
OU
DISFARÇADO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL
PRECEDENTES RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (Rcl
11985 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno,
DJe 15/3/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-
03-2013 PUBLIC 15-03-2013).
Por fim, verifico que o Tribunal Superior do Trabalho apenas
considerou as circunstâncias fáticas e probatórias do caso para efeito
da responsabilização da Municipalidade, não tecendo nenhum juízo de
inconstitucionalidade de norma, afastando-se, portanto, qualquer
alegação de violação à Súmula Vinculante n 10.
Ex positis, nego seguimento à presente reclamação, nos termos
do art. 21, §1..., do RISTF, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Nas suas razões de recurso, o agravante se limita a transcrever a
decisão agravada, reiterando a alegação de violação à Súmula Vinculante
10 pela aplicação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho pelo Juízo trabalhista. Sustenta
que após o julgamento da ADC 16, que declarou a constitucionalidade do
art. 71, § 1..., da Lei 8.666/1993, não se admitiria mais a responsabilização
subsidiária da Administração Pública.
Por fim, requer o provimento do presente agravo regimental para a
reforma da decisão agravada.
É o relatório.
6
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Voto - MIN. LUIZ FUX
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.181 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo
regimental não merece ser provido.
Ab initio, convém atentar para o fato de que o agravante não traz
elementos que ataquem diretamente a decisão agravada, restringindo-se a
transcrevê-la e reiterar seu pleito inicial.
Neste sentido, cabe observar que não houve impugnação de todos os
fundamentos da decisão agravada, haja vista a fundamentação recursal
deficiente, incindindo, por conseguinte a Súmula 287 deste Supremo
Tribunal Federal, ora transcrita: “Nega-se provimento do agravo quando a
deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir
a exata compreensão da controvérsia”. Esta Suprema Corte firmou
jurisprudência no sentido de que a parte tem o dever de impugnar os
fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ter sua pretensão
acolhida. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A
RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I - A reclamação
constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso
próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da
decisão de mérito. II - Não impugnação de todos os fundamentos
da decisão agravada. Fundamentação recursal deficiente (Súmula
287). III - Reclamação improcedente. IV - Agravo regimental
improvido.” (Rcl n 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR
Supremo Tribunal Federal
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21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.181 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo
regimental não merece ser provido.
Ab initio, convém atentar para o fato de que o agravante não traz
elementos que ataquem diretamente a decisão agravada, restringindo-se a
transcrevê-la e reiterar seu pleito inicial.
Neste sentido, cabe observar que não houve impugnação de todos os
fundamentos da decisão agravada, haja vista a fundamentação recursal
deficiente, incindindo, por conseguinte a Súmula 287 deste Supremo
Tribunal Federal, ora transcrita: “Nega-se provimento do agravo quando a
deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir
a exata compreensão da controvérsia”. Esta Suprema Corte firmou
jurisprudência no sentido de que a parte tem o dever de impugnar os
fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ter sua pretensão
acolhida. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A
RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I - A reclamação
constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso
próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da
decisão de mérito. II - Não impugnação de todos os fundamentos
da decisão agravada. Fundamentação recursal deficiente (Súmula
287). III - Reclamação improcedente. IV - Agravo regimental
improvido.” (Rcl n 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 18181 AGR / RS
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287.
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
IMPROVIDO. I - O agravo não atacou os fundamentos da decisão
que inadmitiu o recurso extraordinário, o que torna inviável o recurso,
conforme a Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - O argumento
expendido no presente recurso referente à suposta admissibilidade
recursal com base no art. 102, III, c, da Constituição traduz inovação
recursal, haja vista não ter sido mencionada nas razões do apelo
extremo. III - Agravo regimental improvido” (ARE 665.255-AgR/PR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
22/5/2013).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual.
Ausência de impugnação de todos fundamentos da decisão agravada.
Óbice ao processamento do agravo. Precedentes. Súmula n 287/Supremo Tribunal Federal.
Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula n 282/Supremo Tribunal Federal. 1.
Há necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão
agravada, sob pena de se inviabilizar o agravo. Súmula n 287/Supremo Tribunal Federal. 2.
Ante a ausência de efetiva apreciação de questão constitucional por
parte do Tribunal de origem, incabível o apelo extremo. Inadmissível o
prequestionamento implícito ou ficto. Precedentes. Súmula n
282/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido”(AI 763.915-AgR/RJ,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013).
O Plenário desta Corte, no julgamento da ADC 16, Rel. Min. Cezar
Peluso, DJe de 09/09/2011, declarou ser constitucional o artigo 71, § 1..., da
Lei Federal n 8.666/93, que estabelece, verbis:
“Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da
execução do contrato.
§ 1... A inadimplência do contratado com referência aos encargos
trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração
Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 18181 AGR / RS
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287.
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
IMPROVIDO. I - O agravo não atacou os fundamentos da decisão
que inadmitiu o recurso extraordinário, o que torna inviável o recurso,
conforme a Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - O argumento
expendido no presente recurso referente à suposta admissibilidade
recursal com base no art. 102, III, c, da Constituição traduz inovação
recursal, haja vista não ter sido mencionada nas razões do apelo
extremo. III - Agravo regimental improvido” (ARE 665.255-AgR/PR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
22/5/2013).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual.
Ausência de impugnação de todos fundamentos da decisão agravada.
Óbice ao processamento do agravo. Precedentes. Súmula n 287/Supremo Tribunal Federal.
Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula n 282/Supremo Tribunal Federal. 1.
Há necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão
agravada, sob pena de se inviabilizar o agravo. Súmula n 287/Supremo Tribunal Federal. 2.
Ante a ausência de efetiva apreciação de questão constitucional por
parte do Tribunal de origem, incabível o apelo extremo. Inadmissível o
prequestionamento implícito ou ficto. Precedentes. Súmula n
282/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido”(AI 763.915-AgR/RJ,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013).
O Plenário desta Corte, no julgamento da ADC 16, Rel. Min. Cezar
Peluso, DJe de 09/09/2011, declarou ser constitucional o artigo 71, § 1..., da
Lei Federal n 8.666/93, que estabelece, verbis:
“Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da
execução do contrato.
§ 1... A inadimplência do contratado com referência aos encargos
trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração
Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 18181 AGR / RS
objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e
edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.”
Não obstante o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a
constitucionalidade do dispositivo da Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93,
art. 71, § 1...), por entender que a transferência automática à Administração
Pública da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais seria juridicamente incompatível com
a Constituição Federal, é inegável que, em atenção ao princípio da
legalidade, a Administração Pública não pode anuir com o não-
cumprimento de deveres por entes por ela contratados.
Em voto proferido na ADC 16, a Ministra Cármen Lúcia ressaltou
que a aplicação do artigo 71, § 1... da Lei n. 8.666/93 não exime a entidade
da Administração Pública do dever de observar os princípios
constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da
moralidade administrativa.
Na mesma assentada, o Ministro Cezar Peluso sustentou que o mero
inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação
da Administração é que lhe traz como consequência uma
responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode
reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei.
In casu, o Tribunal Superior do Trabalho entendeu pela
responsabilização subsidiária, no caso concreto, do Município de Bento
Gonçalves, cuja ementa dispõe nos seguintes termos:
“AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO
TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO
FIXADO PELO Supremo Tribunal Federal NA ADC n 16-DF. SÚMULA 331, V, DO
Tribunal Superior do Trabalho. RESPOSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO
DE
CONSUTA
CULPOSA
NO
CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 18181 AGR / RS
objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e
edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.”
Não obstante o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a
constitucionalidade do dispositivo da Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93,
art. 71, § 1...), por entender que a transferência automática à Administração
Pública da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais seria juridicamente incompatível com
a Constituição Federal, é inegável que, em atenção ao princípio da
legalidade, a Administração Pública não pode anuir com o não-
cumprimento de deveres por entes por ela contratados.
Em voto proferido na ADC 16, a Ministra Cármen Lúcia ressaltou
que a aplicação do artigo 71, § 1... da Lei n. 8.666/93 não exime a entidade
da Administração Pública do dever de observar os princípios
constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da
moralidade administrativa.
Na mesma assentada, o Ministro Cezar Peluso sustentou que o mero
inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação
da Administração é que lhe traz como consequência uma
responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode
reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei.
In casu, o Tribunal Superior do Trabalho entendeu pela
responsabilização subsidiária, no caso concreto, do Município de Bento
Gonçalves, cuja ementa dispõe nos seguintes termos:
“AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO
TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO
FIXADO PELO Supremo Tribunal Federal NA ADC n 16-DF. SÚMULA 331, V, DO
Tribunal Superior do Trabalho. RESPOSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO
DE
CONSUTA
CULPOSA
NO
CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 18181 AGR / RS
EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Em observação ao
entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n 16-DF, passou a prevalecer
a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da
Administração Pública direta e indireta não decorre de mero
inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa
regulamente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão
regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei
8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento
das obrigações contratuais e legais das prestadora de serviço como
empregadora. No caso concreto, o TRT a quo manteve a condenação
subsidiária, delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da
entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária mencione
fundamentos não acolhidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n 16-DF
(tais como responsabilidade objetiva ou culpa in eligendo), o fato é
que, manifestamente, afirmou no decisum que houve culpa in
vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações
trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados. A
configuração da culpa in vigilando,caso afirmado pela Instância
Ordinária (como ocorreu nos presentes autos), autoriza a incidência
da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços
(arts. 58 e 67, Lei 8.66/93, 186 e 944 do Código Civil). Agravo
desprovido.
Sendo assim, como já defendi, na decisão ora agravada, não há que
se falar em desrespeito à autoridade da decisão proferida por esse
Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 16, uma vez que o artigo 71,
§ 1..., da Lei 8.666/93, declarado constitucional, não afasta, na apreciação
dos fatos, a responsabilidade da Administração Pública.
Nesse sentido: Rcl 8.475/PE, Rel. Min. Ayres Britto; Rcl 12.388/SC,
Rel. Min. Joaquim Barbosa; Rcl 12.560/MG, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski; Rcl 12.519/SP, Rel. Min. Celso de Mello.
Do último precedente citado acima, colhe-se o seguinte excerto:
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 18181 AGR / RS
EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Em observação ao
entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n 16-DF, passou a prevalecer
a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da
Administração Pública direta e indireta não decorre de mero
inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa
regulamente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão
regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei
8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento
das obrigações contratuais e legais das prestadora de serviço como
empregadora. No caso concreto, o TRT a quo manteve a condenação
subsidiária, delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da
entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária mencione
fundamentos não acolhidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n 16-DF
(tais como responsabilidade objetiva ou culpa in eligendo), o fato é
que, manifestamente, afirmou no decisum que houve culpa in
vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações
trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados. A
configuração da culpa in vigilando,caso afirmado pela Instância
Ordinária (como ocorreu nos presentes autos), autoriza a incidência
da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços
(arts. 58 e 67, Lei 8.66/93, 186 e 944 do Código Civil). Agravo
desprovido.
Sendo assim, como já defendi, na decisão ora agravada, não há que
se falar em desrespeito à autoridade da decisão proferida por esse
Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 16, uma vez que o artigo 71,
§ 1..., da Lei 8.666/93, declarado constitucional, não afasta, na apreciação
dos fatos, a responsabilidade da Administração Pública.
Nesse sentido: Rcl 8.475/PE, Rel. Min. Ayres Britto; Rcl 12.388/SC,
Rel. Min. Joaquim Barbosa; Rcl 12.560/MG, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski; Rcl 12.519/SP, Rel. Min. Celso de Mello.
Do último precedente citado acima, colhe-se o seguinte excerto:
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149459.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 18181 AGR / RS
“É importante assinalar , por oportuno , que o dever legal das
entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das
empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle
prévio à contratação consistente em exigir, das empresas licitantes, a
apresentação dos documentos aptos a demonstrar a habilitação
jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira, a
regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do
artigo 7... da Constituição Federal ( Lei n 8.666/93 , art. 27), mas
compreende , também , o controle concomitante à execução contratual,
viabilizador , dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da
adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em
relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado ( Lei n
8.666/93 , art. 67).”
Com efeito, incumbe às instâncias ordinárias examinar, diante do
contexto fático-probatório carreado aos autos, se houve o comportamento
culposo (i.e., culpa in eligendo ou in vigilando) por parte da entidade da
Administração para, em caso afirmativo, proceder à sua
responsabilização subsidiária em razão do inadimplemento ou
insolvência do prestador de serviços.
Verifico, na hipótese dos autos, que o Juízo do Trabalho apenas
considerou as circunstâncias fáticas e probatórias do caso para efeito da
responsabilização da Municipalidade, não tecendo nenhum juízo de
inconstitucionalidade de norma, afastando-se, portanto, qualquer
alegação de violação à Súmula Vinculante 10.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 18181 AGR / RS
“É importante assinalar , por oportuno , que o dever legal das
entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das
empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle
prévio à contratação consistente em exigir, das empresas licitantes, a
apresentação dos documentos aptos a demonstrar a habilitação
jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira, a
regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do
artigo 7... da Constituição Federal ( Lei n 8.666/93 , art. 27), mas
compreende , também , o controle concomitante à execução contratual,
viabilizador , dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da
adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em
relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado ( Lei n
8.666/93 , art. 67).”
Com efeito, incumbe às instâncias ordinárias examinar, diante do
contexto fático-probatório carreado aos autos, se houve o comportamento
culposo (i.e., culpa in eligendo ou in vigilando) por parte da entidade da
Administração para, em caso afirmativo, proceder à sua
responsabilização subsidiária em razão do inadimplemento ou
insolvência do prestador de serviços.
Verifico, na hipótese dos autos, que o Juízo do Trabalho apenas
considerou as circunstâncias fáticas e probatórias do caso para efeito da
responsabilização da Municipalidade, não tecendo nenhum juízo de
inconstitucionalidade de norma, afastando-se, portanto, qualquer
alegação de violação à Súmula Vinculante 10.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.181 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Na
lista n 5, provejo os agravos que estão enumerados de 1 a 7. É a questão
alusiva à responsabilidade subsidiária do ente público, presente a
prestação terceirizada de serviços.
A matéria está em aberto e, no caso, não se podia afastar o disposto
no artigo 71, § 1..., da Lei n 8.666/93 sem o incidente de
inconstitucionalidade.
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.181 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Na
lista n 5, provejo os agravos que estão enumerados de 1 a 7. É a questão
alusiva à responsabilidade subsidiária do ente público, presente a
prestação terceirizada de serviços.
A matéria está em aberto e, no caso, não se podia afastar o disposto
no artigo 71, § 1..., da Lei n 8.666/93 sem o incidente de
inconstitucionalidade.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.181
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
AGDO.(A/S) : LOEVI BARCELOS RAEL
ADV.(A/S) : JANETE C MEZZOMO ZONATTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA
ADV.(A/S) : ALCINDO GABRIELLI
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 21.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.181
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
AGDO.(A/S) : LOEVI BARCELOS RAEL
ADV.(A/S) : JANETE C MEZZOMO ZONATTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA
ADV.(A/S) : ALCINDO GABRIELLI
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 21.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7111914
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ADC 16",
"Rcl 11985 - AgR",
"Súmula Vinculante 10 desta Corte",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"Rcl n 5 . 684 / PE - AgR",
"ARE 665 . 255 - AgR / PR",
"AI 763 . 915 - AgR / RJ",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"Rcl n 5 . 684 / PE - AgR",
"ARE 665 . 255 - AgR / PR",
"AI 763 . 915 - AgR / RJ",
"Recurso de Revista n 1410 - 93 . 2011 . 5 . 04 . 0512",
"Súmula Vinculante n 10",
"ADC n 16",
"ADC n 16 - DF",
"SÚMULA 331 , V , DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso de Revista n 1410 - 93 . 2011 . 5 . 04 . 0512",
"Súmula Vinculante n 10",
"ADC n 16",
"ADC n 16 - DF",
"SÚMULA 331 , V , DO Supremo",
"ADC n 16 - DF",
"ADC n 16 - DF",
"ADC n 16",
"ADC n 16 / DF",
"RCL 18181 AGR / RS",
"ADC n 16 - DF",
"ADC n 16 - DF",
"ADC n 16",
"ADC n 16 / DF",
"ADC n 16 / DF",
"inciso IV do enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal ’",
"ADC n 16 - DF ”",
"ADC n 16",
"ADC n 16 / DF",
"Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal ’",
"ADC n 16 - DF ”",
"ADC n 16",
"RCL 18181 AGR / RS",
"ADC 16",
"Rcl 12 . 519",
"Súmula Vinculante n 10 / Supremo Tribunal Federal",
"RCL 18181 AGR / RS",
"ADC 16",
"Rcl 12 . 519",
"Súmula Vinculante n 10 / Supremo Tribunal Federal",
"RCL 18181 AGR",
"Súmula Vinculante 10 / Supremo Tribunal Federal",
"Rcl 12560 MC",
"Agravo Regimental na Reclamação n 11 . 985",
"ADC 16 / DF",
"SÚMULA VINCULANTE n 10 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante 10 / Supremo Tribunal Federal",
"Rcl 12560 MC",
"Reclamação n 11 . 985",
"ADC 16 / DF",
"SÚMULA VINCULANTE n 10 / Supremo Tribunal Federal",
"RCL 18181 AGR / RS",
"Rcl 11985 AgR",
"Súmula Vinculante n 10",
"Súmula Vinculante 10",
"Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho",
"ADC 16",
"Rcl 11985 AgR",
"Súmula Vinculante n 10",
"Súmula Vinculante 10",
"Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho",
"ADC 16",
"Súmula 287 deste Supremo Tribunal Federal",
"Rcl n 5 . 684 / PE - AgR",
"Súmula 287 deste Supremo Tribunal Federal",
"Rcl n 5 . 684 / PE - AgR",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 665 . 255 - AgR / PR",
"Súmula n 287 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 287 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 282 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 763 . 915 - AgR / RJ",
"ADC 16",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 665 . 255 - AgR / PR",
"Súmula n 287 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 287 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 282 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 763 . 915 - AgR / RJ",
"ADC 16",
"ADC 16",
"ADC n 16 - DF",
"SÚMULA 331 , V , DO Tribunal Superior do Trabalho",
"ADC 16",
"ADC n 16 - DF",
"SÚMULA 331 , V , DO Tribunal Superior do Trabalho",
"ADC n 16 - DF",
"ADC n 16 - DF",
"ADC 16",
"Rcl 8 . 475 / PE",
"Rcl 12 . 388 / SC",
"Rcl 12 . 560 / MG",
"Rcl 12 . 519 / SP",
"RCL 18181",
"ADC n 16 - DF",
"ADC n 16 - DF",
"ADC 16",
"Rcl 8 . 475 / PE",
"Rcl 12 . 388 / SC",
"Rcl 12 . 560 / MG",
"Rcl 12 . 519 / SP",
"RCL 18181",
"Súmula Vinculante 10",
"RCL 18181",
"Súmula Vinculante 10 .",
"RECLAMAÇÃO 18 . 181"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 71 , § 1 . . . , DA LEI 8 . 666 / 93",
"artigo 71 , § 1 . . . , da Lei n . 8 . 666 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 8 . 666 / 93",
"Lei 8 . 666",
"arts . 58 e 67 , Lei 8 . 666 / 93",
"186 e 944 do Código Civil",
"art . 71 , § 1 . . . , da Lei n 8 . 666 / 93",
"art . 71 , § 1 . . . , da Lei n 8 . 666 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 8 . 666 / 93",
"Lei 8 . 666",
"arts . 58 e 67 , Lei 8 . 666 / 93",
"186 e 944 do Código Civil",
"Lei n 8 . 666 / 93",
"art . 71 , § 1 . . . , da Lei n 8 . 666 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 , § 1 . . . , da Lei n 8 . 666 / 93",
"art . 158 do RISTF",
"art . 71 , § 1 . . . , da lei federal n 8 . 666 / 93",
"art . 71 , § 1 . . . , da lei federal n 8 . 666",
"lei n 9 . 032",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 , § 1 . . . , da",
"Lei n 8 . 666 / 93",
"art . 158 do RISTF",
"art . 71 , § 1 . . . , da lei federal n 8 . 666 / 93",
"art . 71 , § 1 . . . , da lei federal n 8 . 666",
"lei n 9 . 032",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 da lei 8 . 666 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 da lei 8 . 666 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 da lei n 8 . 666 / 1993",
"LEI n 8 . 666 / 93 , ART . 71 , § 1 . . .",
"LEI n 8 . 666 / 93",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 da lei n 8 . 666 / 1993",
"LEI n 8 . 666 / 93 , ART . 71 , § 1 . .",
"LEI n 8 . 666 / 93",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , §",
"art . 71 , § 1 . . . , da Lei 8 . 666 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 , § 1 . . . , da Lei 8 . 666 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , c , da Constituição",
"artigo 71 , § 1 . . . , da Lei Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , c , da Constituição",
"artigo 71 , § 1 . . . , da Lei Federal n 8 . 666 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de",
"Lei n . 8 . 666 / 93 , art . 71 ,",
"Constituição Federal",
"artigo 71 , § 1 . . . da Lei n . 8 . 666 / 93",
"LEI 8 . 666 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de",
"Lei n . 8 . 666 / 93 , art .",
"Constituição Federal",
"artigo 71 , § 1 . . . da Lei n . 8 . 666 / 93",
"LEI 8 . 666 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Lei 8 . 666",
"arts . 58 e 67 , Lei 8 . 66 / 93",
"186 e 944 do Código Civil",
"artigo 71 , § 1 . . . , da Lei 8 . 666 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 666",
"arts . 58 e 67 , Lei 8 . 66 / 93",
"186 e 944 do Código Civil",
"artigo 71 , § 1 . . . , da Lei 8 . 666 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XXXIII do artigo 7 . . . da Constituição Federal",
"Lei n 8 . 666 / 93 , art .",
"Lei n 8 . 666 / 93 , art . 67",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XXXIII do artigo 7 . . . da Constituição Federal",
"Lei n 8 . 666 / 93 , art . 27",
"Lei n 8 . 666 / 93 , art . 67",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 71 , § 1 . . . , da Lei n 8 . 666 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 71 , § 1 . . . , da Lei n 8 . 666 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES",
"MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES",
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES",
"MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES",
"MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES",
"Município de Bento Gonçalves",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Município de Bento Gonçalves",
"Município de Bento Gonçalves",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES",
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Terceira do Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"RS",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário deste Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário deste Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Plenário da Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário da Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Suprema Corte",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Suprema Corte",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário desta",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"FUNDAÇÃO",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"LOEVI BARCELOS RAEL",
"JANETE C MEZZOMO ZONATTO",
"ALCINDO GABRIELLI",
"CELSO DE MELLO",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LOEVI BARCELOS RAEL",
"JANETE C MEZZOMO ZONATTO",
"ALCINDO GABRIELLI",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LOEVI BARCELOS RAEL",
"JANETE C MEZZOMO ZONATTO",
"ALCINDO GABRIELLI",
"LUIZ FUX",
"Cezar Peluso",
"Cezar",
"Cezar Peluso",
"Cezar",
"Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"Cezar Peluso",
"Celso de Mello",
"Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"Cezar Peluso",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Cezar Peluso",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"Cezar Peluso",
"LUIZ FUX",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"LOEVI BARCELOS RAEL",
"JANETE C MEZZOMO ZONATTO",
"ALCINDO GABRIELLI",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"LOEVI BARCELOS RAEL",
"JANETE C MEZZOMO ZONATTO",
"ALCINDO GABRIELLI",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"21",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"14",
"-",
"03",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"-",
"03",
"-",
"2013",
"15",
"/",
"8",
"/",
"08",
"22",
"/",
"5",
"/",
"2013",
"7",
"/",
"5",
"/",
"2013",
"21 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"-",
"03",
"-",
"2013",
"15",
"/",
"8",
"/",
"08",
"22",
"/",
"5",
"/",
"2013",
"7",
"/",
"5",
"/",
"2013",
"21 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"29",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"29",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"6",
".",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"6",
".",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"9",
".",
"2011",
"26 de junho de 1993",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"9",
".",
"2011",
"26 de junho de 1993",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"09",
"/",
"2011",
"28",
"/",
"09",
"/",
"2011",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"09",
"/",
"2011",
"28",
"/",
"09",
"/",
"2011",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"3",
"/",
"2013",
"14",
"-",
"03",
"-",
"2013",
"15",
"-",
"03",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"3",
"/",
"2013",
"14",
"-",
"03",
"-",
"2013",
"15",
"-",
"03",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"15",
"/",
"8",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"15",
"/",
"8",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"5",
"/",
"2013",
"7",
"/",
"5",
"/",
"2013",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"5",
"/",
"2013",
"7",
"/",
"5",
"/",
"2013",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"6",
".",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"6",
".",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"21",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.807 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:LEDA DA PAIXAO GAI
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO BORTONCELLO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV
E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ILÍCITO FISCAL.
PERDIMENTO DE BENS. REEXAME DE PROVAS. DEBATE DE
ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 27.6.2012.
A suposta ofensa à Constituição Federal somente poderia ser
constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional que
fundamentou o acórdão da origem, bem como do quadro fático
delineado, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4672408.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 755807 AGR / RS
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Roberto Barroso.
Brasília, 08 de outubro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4672408.
Supremo Tribunal Federal
ARE 755807 AGR / RS
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Roberto Barroso.
Brasília, 08 de outubro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.807 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:LEDA DA PAIXAO GAI
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO BORTONCELLO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento ao recurso
extraordinário com agravo, maneja agravo regimental Leda da Paixão
Gai.
A agravante insurge-se contra a decisão monocrática sustentando a
desnecessidade de revolvimento do contexto probatório e a violação
direta a dispositivos constitucionais.
Acórdão recorrido publicado em 27.06.2012
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4672409.
Supremo Tribunal Federal
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.807 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:LEDA DA PAIXAO GAI
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO BORTONCELLO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento ao recurso
extraordinário com agravo, maneja agravo regimental Leda da Paixão
Gai.
A agravante insurge-se contra a decisão monocrática sustentando a
desnecessidade de revolvimento do contexto probatório e a violação
direta a dispositivos constitucionais.
Acórdão recorrido publicado em 27.06.2012
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.807 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º e 5º, II, XLV e LIV,
da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade e da proteção devido processo legal, ao contraditório
e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro
plano, a interpretação das normas infraconstitucionais
aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria
indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal, verbis :
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4672410.
Supremo Tribunal Federal
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.807 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º e 5º, II, XLV e LIV,
da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade e da proteção devido processo legal, ao contraditório
e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro
plano, a interpretação das normas infraconstitucionais
aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria
indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal, verbis :
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4672410.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 755807 AGR / RS
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão da
origem, bem como do quadro fático delineado, o que torna
oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: RE 392.837-AgR/PR,
Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 09.4.2012; e ARE
662.564-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 03.8.2012,
cuja ementa transcrevo:
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4672410.
Supremo Tribunal Federal
ARE 755807 AGR / RS
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão da
origem, bem como do quadro fático delineado, o que torna
oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: RE 392.837-AgR/PR,
Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 09.4.2012; e ARE
662.564-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 03.8.2012,
cuja ementa transcrevo:
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4672410.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 755807 AGR / RS
Fundamentos não atacados. Súmula nº 283. Princípios do
contraditório e da ampla defesa. Ilícito fiscal. Perdimento de
bens. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Súmula nº 279. 1. A
jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal é no sentido
de negar provimento ao agravo quando, como no caso, não são
impugnados todos os fundamentos da decisão agravada.
Incide, na espécie, a inteligência da Súmula nº 283 desta Corte.
2. A ponderação da situação em que foram apreendidos os bens,
da boa-fé do condutor do veículo e da aplicação, ou não, da
pena imposta, como deseja a agravante, demandaria o reexame
do conjunto fático-probatório dos autos e a análise da legislação
infraconstitucional (Decreto-Lei nº 37/66 e Decreto nº 4.543/02),
o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. 3.
Agravo regimental não provido.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4º, II, a, do CPC)“.
Nada colhe o agravo.
Inicialmente, reafirmo que o exame de eventual ofensa aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos
princípios da legalidade e da proteção devido processo legal, ao
contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em
primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais
aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta,
o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos
da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal,
verbis :
“DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 755807 AGR / RS
Fundamentos não atacados. Súmula nº 283. Princípios do
contraditório e da ampla defesa. Ilícito fiscal. Perdimento de
bens. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Súmula nº 279. 1. A
jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal é no sentido
de negar provimento ao agravo quando, como no caso, não são
impugnados todos os fundamentos da decisão agravada.
Incide, na espécie, a inteligência da Súmula nº 283 desta Corte.
2. A ponderação da situação em que foram apreendidos os bens,
da boa-fé do condutor do veículo e da aplicação, ou não, da
pena imposta, como deseja a agravante, demandaria o reexame
do conjunto fático-probatório dos autos e a análise da legislação
infraconstitucional (Decreto-Lei nº 37/66 e Decreto nº 4.543/02),
o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. 3.
Agravo regimental não provido.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4º, II, a, do CPC)“.
Nada colhe o agravo.
Inicialmente, reafirmo que o exame de eventual ofensa aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos
princípios da legalidade e da proteção devido processo legal, ao
contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em
primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais
aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta,
o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos
da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal,
verbis :
“DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 755807 AGR / RS
LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME
INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CONFIGURADA.
DECISÃO
FUNDAMENTADA.
Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de
alegada violação, acaso existente, situada no âmbito
infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não
configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que
se nega provimento” (AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª
Turma, DJe 16.4.2012).
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min.
Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012).
No caso em tela, a responsabilidade da autora foi configurada pela
nítida interpretação da legislação infraconstitucional e das balizas
probatórias realizadas pelo juiz de 1º grau, ratificada no julgamento da
apelação. Pela pertinência, transcrevo o respectivo trecho:
“A propriedade do veículo transportador está
demonstrada no documento inserido no evento 1 dos autos
(cópia do Certificado de Registro de Veículo).
Conforme o Auto de Infração e Termo de Apreensão e
Guarda Fiscal de evento 1, o veículo, no momento da
apreensão, estava sendo conduzido pelo filho da autora, Edson
Alvaro da Paixão Gai, com sua autorização, pelo que dos autos
consta.
O pedido de antecipação da tutela foi deferido no evento
15 com base na desproporção entre o valor das mercadorias
transportadas e o valor do veículo transportador, eis que o
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ARE 755807 AGR / RS
LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME
INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CONFIGURADA.
DECISÃO
FUNDAMENTADA.
Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de
alegada violação, acaso existente, situada no âmbito
infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não
configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que
se nega provimento” (AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª
Turma, DJe 16.4.2012).
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min.
Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012).
No caso em tela, a responsabilidade da autora foi configurada pela
nítida interpretação da legislação infraconstitucional e das balizas
probatórias realizadas pelo juiz de 1º grau, ratificada no julgamento da
apelação. Pela pertinência, transcrevo o respectivo trecho:
“A propriedade do veículo transportador está
demonstrada no documento inserido no evento 1 dos autos
(cópia do Certificado de Registro de Veículo).
Conforme o Auto de Infração e Termo de Apreensão e
Guarda Fiscal de evento 1, o veículo, no momento da
apreensão, estava sendo conduzido pelo filho da autora, Edson
Alvaro da Paixão Gai, com sua autorização, pelo que dos autos
consta.
O pedido de antecipação da tutela foi deferido no evento
15 com base na desproporção entre o valor das mercadorias
transportadas e o valor do veículo transportador, eis que o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 755807 AGR / RS
veículo foi avaliado em R$ 32.892,00 e as mercadorias
(energéticos e bebidas) em R$ 3.024,43.
No entanto, conforme prova documental inserida pela ré
no evento 40, (registro do SINIVEM), o veículo objeto da lide
possui 47 passagens registradas pelo Posto da PRF em Rosário
do Sul, no sentido São Gabriel / Santana do Livramento num
período de 10 meses (16/05/2009 a 28/08/2010), constando nos
registros uma média de 3 a 4 horas entre a passagem de ida e a
volta.
Foram constatadas duas autuações do filho da autora com
o mesmo veículo, também por descaminho, em autos de
infração datados de 29/08/2009 e 08/06/2010 (evento 40).
Portanto, no caso dos autos há evidência da freqüência de
utilização do veículo nesse tipo de atividade ilícita
(descaminho), e tal circunstância é elemento conclusivo quanto
à contumácia, o que afasta qualquer razoabilidade na
consideração singela da desproporcionalidade numérica
alegada.
Em suma, no presente caso não é cabível aplicação de
critério meramente matemático, cotejando valores do veículo e
da mercadoria nele transportada, haja vista as circunstâncias
que indicam a reiteração da utilização do veículo na conduta
ilícita, em contumácia (47 vezes em 10 meses, ou seja, mais de 4
vezes ao mês). Não obstante acentuada a diferença entre os
valores absolutos dos bens neste caso específico, é inexorável
considerar a reiteração da conduta ilícita.
A autoridade fiscalizadora agiu corretamente no seu
dever, inexistindo qualquer tipo de irregularidade na autuação
e na instauração do PAF.
Outrossim, o PAF é instrumento procedimental legítimo
para aplicação da perda de perdimento de mercadorias e
veículos em tais casos, com esteio na ampla legislação
pertinente, corroborado seguramente pela jurisprudência
predominante.
Quanto à alegação de boa-fé, adoto entendimento de que a
responsabilidade objetiva expressa no art. 136 do CTN e no §
5
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veículo foi avaliado em R$ 32.892,00 e as mercadorias
(energéticos e bebidas) em R$ 3.024,43.
No entanto, conforme prova documental inserida pela ré
no evento 40, (registro do SINIVEM), o veículo objeto da lide
possui 47 passagens registradas pelo Posto da PRF em Rosário
do Sul, no sentido São Gabriel / Santana do Livramento num
período de 10 meses (16/05/2009 a 28/08/2010), constando nos
registros uma média de 3 a 4 horas entre a passagem de ida e a
volta.
Foram constatadas duas autuações do filho da autora com
o mesmo veículo, também por descaminho, em autos de
infração datados de 29/08/2009 e 08/06/2010 (evento 40).
Portanto, no caso dos autos há evidência da freqüência de
utilização do veículo nesse tipo de atividade ilícita
(descaminho), e tal circunstância é elemento conclusivo quanto
à contumácia, o que afasta qualquer razoabilidade na
consideração singela da desproporcionalidade numérica
alegada.
Em suma, no presente caso não é cabível aplicação de
critério meramente matemático, cotejando valores do veículo e
da mercadoria nele transportada, haja vista as circunstâncias
que indicam a reiteração da utilização do veículo na conduta
ilícita, em contumácia (47 vezes em 10 meses, ou seja, mais de 4
vezes ao mês). Não obstante acentuada a diferença entre os
valores absolutos dos bens neste caso específico, é inexorável
considerar a reiteração da conduta ilícita.
A autoridade fiscalizadora agiu corretamente no seu
dever, inexistindo qualquer tipo de irregularidade na autuação
e na instauração do PAF.
Outrossim, o PAF é instrumento procedimental legítimo
para aplicação da perda de perdimento de mercadorias e
veículos em tais casos, com esteio na ampla legislação
pertinente, corroborado seguramente pela jurisprudência
predominante.
Quanto à alegação de boa-fé, adoto entendimento de que a
responsabilidade objetiva expressa no art. 136 do CTN e no §
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 755807 AGR / RS
Único do art. 602 do Regulamento Aduaneiro não pode ser
interpretado no sentido da responsabilização, por infração à
legislação tributária, independentemente de qualquer culpa em
sentido amplo, aí incluídos o dolo e a culpa estrita nas
modalidades imprudência, imperícia e negligência, ainda que
nas variantes de culpa in vigilando ou culpa in eligendo.
Inexiste uma responsabilidade objetiva total, mas sim mitigada,
dispensando a prova da intenção (ou dolo) do agente, bastando
para sua configuração a constatação de qualquer das
modalidades da culpa estrita. Mas, efetivamente, não há
dispensa da verificação da culpa estrita, porque afronta o atual
sistema político-jurídico nacional.
Todavia, no presente caso verifico que se por um lado a
autora não participou diretamente dos fatos, por outro,
incorreu, no mínimo, em culpa 'in eligendo' e 'in vigilando' ao
negligenciar o necessário cuidado e/ou permitir o uso indevido
do veículo por seu filho Edson Alvaro da Paixão Gai no
transporte de mercadorias desencaminhadas, haja vista que não
é crível que a autora desconheça a reiteração da utilização do
veículo nessa conduta em tal contumácia, cerca de 47 vezes em
menos de um ano”. (fl. 257)
Assim, consoante consignado na decisão agravada, não há falar em
afronta aos demais preceitos constitucionais indicados nas razões
recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser
constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional que
fundamentou o acórdão da origem, bem como do quadro fático
delineado, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Restou
desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: RE 392.837-
AgR/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 09.4.2012; e ARE 662.564-
AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 03.8.2012.
Assim, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
6
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Único do art. 602 do Regulamento Aduaneiro não pode ser
interpretado no sentido da responsabilização, por infração à
legislação tributária, independentemente de qualquer culpa em
sentido amplo, aí incluídos o dolo e a culpa estrita nas
modalidades imprudência, imperícia e negligência, ainda que
nas variantes de culpa in vigilando ou culpa in eligendo.
Inexiste uma responsabilidade objetiva total, mas sim mitigada,
dispensando a prova da intenção (ou dolo) do agente, bastando
para sua configuração a constatação de qualquer das
modalidades da culpa estrita. Mas, efetivamente, não há
dispensa da verificação da culpa estrita, porque afronta o atual
sistema político-jurídico nacional.
Todavia, no presente caso verifico que se por um lado a
autora não participou diretamente dos fatos, por outro,
incorreu, no mínimo, em culpa 'in eligendo' e 'in vigilando' ao
negligenciar o necessário cuidado e/ou permitir o uso indevido
do veículo por seu filho Edson Alvaro da Paixão Gai no
transporte de mercadorias desencaminhadas, haja vista que não
é crível que a autora desconheça a reiteração da utilização do
veículo nessa conduta em tal contumácia, cerca de 47 vezes em
menos de um ano”. (fl. 257)
Assim, consoante consignado na decisão agravada, não há falar em
afronta aos demais preceitos constitucionais indicados nas razões
recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser
constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional que
fundamentou o acórdão da origem, bem como do quadro fático
delineado, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Restou
desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: RE 392.837-
AgR/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 09.4.2012; e ARE 662.564-
AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 03.8.2012.
Assim, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 755807 AGR / RS
Agravo regimental conhecido e não provido .
É como voto.
7
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Agravo regimental conhecido e não provido .
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.807
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : LEDA DA PAIXAO GAI
ADV.(A/S) : FABRÍCIO BORTONCELLO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto
Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
8.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Drª Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4703928
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.807
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : LEDA DA PAIXAO GAI
ADV.(A/S) : FABRÍCIO BORTONCELLO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto
Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
8.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Drª Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4703928
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4714476
| 2013-10-08T00:00:00
| 2013-10-22T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 8.10.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ILÍCITO FISCAL. PERDIMENTO DE BENS. REEXAME DE PROVAS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.6.2012.
A suposta ofensa à Constituição Federal somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão da origem, bem como do quadro fático delineado, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur245835
|
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 842445 AgR (1ªT), AI 745285 AgR (1ªT), RE 392837 AgR (1ªT), ARE 662564 AgR (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 05/11/2013, MAR.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
755807
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00054 INC-00055\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 755807 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : LEDA DA PAIXAO GAI
ADV.(A/S) : FABRÍCIO BORTONCELLO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.807 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:LEDA DA PAIXAO GAI
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO BORTONCELLO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., LIV
E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ILÍCITO FISCAL.
PERDIMENTO DE BENS. REEXAME DE PROVAS. DEBATE DE
ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 27.6.2012.
A suposta ofensa à Constituição Federal somente poderia ser
constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional que
fundamentou o acórdão da origem, bem como do quadro fático
delineado, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4672408.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 755807 AGR / RS
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Roberto Barroso.
Brasília, 08 de outubro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4672408.
Supremo Tribunal Federal
ARE 755807 AGR / RS
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Roberto Barroso.
Brasília, 08 de outubro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.807 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:LEDA DA PAIXAO GAI
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO BORTONCELLO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento ao recurso
extraordinário com agravo, maneja agravo regimental Leda da Paixão
Gai.
A agravante insurge-se contra a decisão monocrática sustentando a
desnecessidade de revolvimento do contexto probatório e a violação
direta a dispositivos constitucionais.
Acórdão recorrido publicado em 27.06.2012
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.807 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:LEDA DA PAIXAO GAI
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO BORTONCELLO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento ao recurso
extraordinário com agravo, maneja agravo regimental Leda da Paixão
Gai.
A agravante insurge-se contra a decisão monocrática sustentando a
desnecessidade de revolvimento do contexto probatório e a violação
direta a dispositivos constitucionais.
Acórdão recorrido publicado em 27.06.2012
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.807 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1... e 5..., II, XLV e LIV,
da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade e da proteção devido processo legal, ao contraditório
e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro
plano, a interpretação das normas infraconstitucionais
aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria
indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal, verbis :
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.807 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1... e 5..., II, XLV e LIV,
da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade e da proteção devido processo legal, ao contraditório
e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro
plano, a interpretação das normas infraconstitucionais
aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria
indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal, verbis :
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 755807 AGR / RS
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5...,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão da
origem, bem como do quadro fático delineado, o que torna
oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 392.837-AgR/PR,
Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, DJe 09.4.2012; e ARE
662.564-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 03.8.2012,
cuja ementa transcrevo:
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 755807 AGR / RS
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5...,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão da
origem, bem como do quadro fático delineado, o que torna
oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 392.837-AgR/PR,
Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, DJe 09.4.2012; e ARE
662.564-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 03.8.2012,
cuja ementa transcrevo:
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 755807 AGR / RS
Fundamentos não atacados. Súmula n 283. Princípios do
contraditório e da ampla defesa. Ilícito fiscal. Perdimento de
bens. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Súmula n 279. 1. A
jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal é no sentido
de negar provimento ao agravo quando, como no caso, não são
impugnados todos os fundamentos da decisão agravada.
Incide, na espécie, a inteligência da Súmula n 283 desta Corte.
2. A ponderação da situação em que foram apreendidos os bens,
da boa-fé do condutor do veículo e da aplicação, ou não, da
pena imposta, como deseja a agravante, demandaria o reexame
do conjunto fático-probatório dos autos e a análise da legislação
infraconstitucional (Decreto-Lei n 37/66 e Decreto n 4.543/02),
o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. 3.
Agravo regimental não provido.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4..., II, a, do Código de Processo Civil)“.
Nada colhe o agravo.
Inicialmente, reafirmo que o exame de eventual ofensa aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos
princípios da legalidade e da proteção devido processo legal, ao
contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em
primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais
aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta,
o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos
da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal,
verbis :
“DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 755807 AGR / RS
Fundamentos não atacados. Súmula n 283. Princípios do
contraditório e da ampla defesa. Ilícito fiscal. Perdimento de
bens. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Súmula n 279. 1. A
jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal é no sentido
de negar provimento ao agravo quando, como no caso, não são
impugnados todos os fundamentos da decisão agravada.
Incide, na espécie, a inteligência da Súmula n 283 desta Corte.
2. A ponderação da situação em que foram apreendidos os bens,
da boa-fé do condutor do veículo e da aplicação, ou não, da
pena imposta, como deseja a agravante, demandaria o reexame
do conjunto fático-probatório dos autos e a análise da legislação
infraconstitucional (Decreto-Lei n 37/66 e Decreto n 4.543/02),
o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. 3.
Agravo regimental não provido.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4..., II, a, do Código de Processo Civil)“.
Nada colhe o agravo.
Inicialmente, reafirmo que o exame de eventual ofensa aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos
princípios da legalidade e da proteção devido processo legal, ao
contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em
primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais
aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta,
o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos
da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal,
verbis :
“DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 755807 AGR / RS
LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME
INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CONFIGURADA.
DECISÃO
FUNDAMENTADA.
Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de
alegada violação, acaso existente, situada no âmbito
infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não
configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que
se nega provimento” (AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1...
Turma, DJe 16.4.2012).
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min.
Dias Toffoli, 1... Turma, unânime, DJe 1....02.2012).
No caso em tela, a responsabilidade da autora foi configurada pela
nítida interpretação da legislação infraconstitucional e das balizas
probatórias realizadas pelo juiz de 1... grau, ratificada no julgamento da
apelação. Pela pertinência, transcrevo o respectivo trecho:
“A propriedade do veículo transportador está
demonstrada no documento inserido no evento 1 dos autos
(cópia do Certificado de Registro de Veículo).
Conforme o Auto de Infração e Termo de Apreensão e
Guarda Fiscal de evento 1, o veículo, no momento da
apreensão, estava sendo conduzido pelo filho da autora, Edson
Alvaro da Paixão Gai, com sua autorização, pelo que dos autos
consta.
O pedido de antecipação da tutela foi deferido no evento
15 com base na desproporção entre o valor das mercadorias
transportadas e o valor do veículo transportador, eis que o
4
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ARE 755807 AGR / RS
LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME
INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CONFIGURADA.
DECISÃO
FUNDAMENTADA.
Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de
alegada violação, acaso existente, situada no âmbito
infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não
configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que
se nega provimento” (AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1...
Turma, DJe 16.4.2012).
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min.
Dias Toffoli, 1... Turma, unânime, DJe 1....02.2012).
No caso em tela, a responsabilidade da autora foi configurada pela
nítida interpretação da legislação infraconstitucional e das balizas
probatórias realizadas pelo juiz de 1... grau, ratificada no julgamento da
apelação. Pela pertinência, transcrevo o respectivo trecho:
“A propriedade do veículo transportador está
demonstrada no documento inserido no evento 1 dos autos
(cópia do Certificado de Registro de Veículo).
Conforme o Auto de Infração e Termo de Apreensão e
Guarda Fiscal de evento 1, o veículo, no momento da
apreensão, estava sendo conduzido pelo filho da autora, Edson
Alvaro da Paixão Gai, com sua autorização, pelo que dos autos
consta.
O pedido de antecipação da tutela foi deferido no evento
15 com base na desproporção entre o valor das mercadorias
transportadas e o valor do veículo transportador, eis que o
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 755807 AGR / RS
veículo foi avaliado em R$ 32.892,00 e as mercadorias
(energéticos e bebidas) em R$ 3.024,43.
No entanto, conforme prova documental inserida pela ré
no evento 40, (registro do SINIVEM), o veículo objeto da lide
possui 47 passagens registradas pelo Posto da PRF em Rosário
do Sul, no sentido São Gabriel / Santana do Livramento num
período de 10 meses (16/05/2009 a 28/08/2010), constando nos
registros uma média de 3 a 4 horas entre a passagem de ida e a
volta.
Foram constatadas duas autuações do filho da autora com
o mesmo veículo, também por descaminho, em autos de
infração datados de 29/08/2009 e 08/06/2010 (evento 40).
Portanto, no caso dos autos há evidência da freqüência de
utilização do veículo nesse tipo de atividade ilícita
(descaminho), e tal circunstância é elemento conclusivo quanto
à contumácia, o que afasta qualquer razoabilidade na
consideração singela da desproporcionalidade numérica
alegada.
Em suma, no presente caso não é cabível aplicação de
critério meramente matemático, cotejando valores do veículo e
da mercadoria nele transportada, haja vista as circunstâncias
que indicam a reiteração da utilização do veículo na conduta
ilícita, em contumácia (47 vezes em 10 meses, ou seja, mais de 4
vezes ao mês). Não obstante acentuada a diferença entre os
valores absolutos dos bens neste caso específico, é inexorável
considerar a reiteração da conduta ilícita.
A autoridade fiscalizadora agiu corretamente no seu
dever, inexistindo qualquer tipo de irregularidade na autuação
e na instauração do PAF.
Outrossim, o PAF é instrumento procedimental legítimo
para aplicação da perda de perdimento de mercadorias e
veículos em tais casos, com esteio na ampla legislação
pertinente, corroborado seguramente pela jurisprudência
predominante.
Quanto à alegação de boa-fé, adoto entendimento de que a
responsabilidade objetiva expressa no art. 136 do CTN e no §
5
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ARE 755807 AGR / RS
veículo foi avaliado em R$ 32.892,00 e as mercadorias
(energéticos e bebidas) em R$ 3.024,43.
No entanto, conforme prova documental inserida pela ré
no evento 40, (registro do SINIVEM), o veículo objeto da lide
possui 47 passagens registradas pelo Posto da PRF em Rosário
do Sul, no sentido São Gabriel / Santana do Livramento num
período de 10 meses (16/05/2009 a 28/08/2010), constando nos
registros uma média de 3 a 4 horas entre a passagem de ida e a
volta.
Foram constatadas duas autuações do filho da autora com
o mesmo veículo, também por descaminho, em autos de
infração datados de 29/08/2009 e 08/06/2010 (evento 40).
Portanto, no caso dos autos há evidência da freqüência de
utilização do veículo nesse tipo de atividade ilícita
(descaminho), e tal circunstância é elemento conclusivo quanto
à contumácia, o que afasta qualquer razoabilidade na
consideração singela da desproporcionalidade numérica
alegada.
Em suma, no presente caso não é cabível aplicação de
critério meramente matemático, cotejando valores do veículo e
da mercadoria nele transportada, haja vista as circunstâncias
que indicam a reiteração da utilização do veículo na conduta
ilícita, em contumácia (47 vezes em 10 meses, ou seja, mais de 4
vezes ao mês). Não obstante acentuada a diferença entre os
valores absolutos dos bens neste caso específico, é inexorável
considerar a reiteração da conduta ilícita.
A autoridade fiscalizadora agiu corretamente no seu
dever, inexistindo qualquer tipo de irregularidade na autuação
e na instauração do PAF.
Outrossim, o PAF é instrumento procedimental legítimo
para aplicação da perda de perdimento de mercadorias e
veículos em tais casos, com esteio na ampla legislação
pertinente, corroborado seguramente pela jurisprudência
predominante.
Quanto à alegação de boa-fé, adoto entendimento de que a
responsabilidade objetiva expressa no art. 136 do CTN e no §
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4672410.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 755807 AGR / RS
Único do art. 602 do Regulamento Aduaneiro não pode ser
interpretado no sentido da responsabilização, por infração à
legislação tributária, independentemente de qualquer culpa em
sentido amplo, aí incluídos o dolo e a culpa estrita nas
modalidades imprudência, imperícia e negligência, ainda que
nas variantes de culpa in vigilando ou culpa in eligendo.
Inexiste uma responsabilidade objetiva total, mas sim mitigada,
dispensando a prova da intenção (ou dolo) do agente, bastando
para sua configuração a constatação de qualquer das
modalidades da culpa estrita. Mas, efetivamente, não há
dispensa da verificação da culpa estrita, porque afronta o atual
sistema político-jurídico nacional.
Todavia, no presente caso verifico que se por um lado a
autora não participou diretamente dos fatos, por outro,
incorreu, no mínimo, em culpa 'in eligendo' e 'in vigilando' ao
negligenciar o necessário cuidado e/ou permitir o uso indevido
do veículo por seu filho Edson Alvaro da Paixão Gai no
transporte de mercadorias desencaminhadas, haja vista que não
é crível que a autora desconheça a reiteração da utilização do
veículo nessa conduta em tal contumácia, cerca de 47 vezes em
menos de um ano”. (fl. 257)
Assim, consoante consignado na decisão agravada, não há falar em
afronta aos demais preceitos constitucionais indicados nas razões
recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser
constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional que
fundamentou o acórdão da origem, bem como do quadro fático
delineado, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Restou
desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 392.837-
AgR/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, DJe 09.4.2012; e ARE 662.564-
AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 03.8.2012.
Assim, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
6
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ARE 755807 AGR / RS
Único do art. 602 do Regulamento Aduaneiro não pode ser
interpretado no sentido da responsabilização, por infração à
legislação tributária, independentemente de qualquer culpa em
sentido amplo, aí incluídos o dolo e a culpa estrita nas
modalidades imprudência, imperícia e negligência, ainda que
nas variantes de culpa in vigilando ou culpa in eligendo.
Inexiste uma responsabilidade objetiva total, mas sim mitigada,
dispensando a prova da intenção (ou dolo) do agente, bastando
para sua configuração a constatação de qualquer das
modalidades da culpa estrita. Mas, efetivamente, não há
dispensa da verificação da culpa estrita, porque afronta o atual
sistema político-jurídico nacional.
Todavia, no presente caso verifico que se por um lado a
autora não participou diretamente dos fatos, por outro,
incorreu, no mínimo, em culpa 'in eligendo' e 'in vigilando' ao
negligenciar o necessário cuidado e/ou permitir o uso indevido
do veículo por seu filho Edson Alvaro da Paixão Gai no
transporte de mercadorias desencaminhadas, haja vista que não
é crível que a autora desconheça a reiteração da utilização do
veículo nessa conduta em tal contumácia, cerca de 47 vezes em
menos de um ano”. (fl. 257)
Assim, consoante consignado na decisão agravada, não há falar em
afronta aos demais preceitos constitucionais indicados nas razões
recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser
constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional que
fundamentou o acórdão da origem, bem como do quadro fático
delineado, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Restou
desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 392.837-
AgR/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, DJe 09.4.2012; e ARE 662.564-
AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 03.8.2012.
Assim, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 755807 AGR / RS
Agravo regimental conhecido e não provido .
É como voto.
7
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ARE 755807 AGR / RS
Agravo regimental conhecido e não provido .
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.807
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : LEDA DA PAIXAO GAI
ADV.(A/S) : FABRÍCIO BORTONCELLO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto
Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
8.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dr Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.807
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : LEDA DA PAIXAO GAI
ADV.(A/S) : FABRÍCIO BORTONCELLO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto
Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
8.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dr Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755 . 807",
"ARE 755807",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"/",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário 392 . 837 - AgR / PR",
"ARE 662 . 564 - AgR / PR",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"Recurso Extraordinário - AgR -",
"Recurso Extraordinário 392 . 837 - AgR / PR",
"ARE 662 . 564 - AgR / PR",
"Súmula n 283 desta Corte",
"ARE 755807 AGR / RS",
"Súmula",
"Súmula n 283 desta Corte",
"AI 842 . 445 - AgR / RJ",
"AI 745 . 285 - AgR / PE",
"ARE 755807 AGR / RS",
"AI 842 . 445 - AgR / RJ",
"AI 745 . 285 - AgR / PE",
"ARE 755807 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 392 . 837 - AgR / PR",
"ARE 662 . 564 - AgR / PR",
"ARE 755807 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 392 . 837 - AgR / PR",
"ARE 662 . 564 - AgR / PR",
"ARE 755807",
"ARE 755807 AGR"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 5 . . . , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 1 . . . e 5 . . . , II , XLV e LIV , da Lei Maior",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 1 . . . e 5 . . . , II , XLV e LIV , da Lei Maior",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , a , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts",
"C",
".",
"F . , art . 5 . . . , II , XXXV , XXXVI , LIV",
"C",
".",
"F . , art . 5 . . . , XXXV",
"art . 102 , III , a , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"Lei n 37 / 66",
"Decreto n 4 . 543 / 02",
"Constituição da República",
"art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"Lei n 37 / 66",
"Decreto n 4 . 543 / 02",
"Constituição da República",
"art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 136 do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 136 do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 602 do Regulamento Aduaneiro",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 602 do Regulamento Aduaneiro",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Rosário do Sul",
"São Gabriel /",
"Santana do Livramento",
"Rosário do Sul",
"São Gabriel",
"/",
"Santana do Livramento",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal",
"1",
".",
". . Turma",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"1",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RS",
"PRF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"1",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"LEDA DA PAIXAO GAI",
"FABRÍCIO BORTONCELLO",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"LEDA DA PAIXAO GAI",
"FABRÍCIO BORTONCELLO",
"Rosa Weber",
"Leda da Paixão Gai",
"ROSA WEBER",
"LEDA DA PAIXAO GAI",
"FABRÍCIO BORTONCELLO",
"Rosa Weber",
"Leda da Paixão Gai",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER ARE",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER ARE",
"Dias Toffoli",
"Edson Alvaro da Paixão Gai",
"Dias Toffoli",
"Edson Alvaro da Paixão Gai",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Edson Alvaro da Paixão Gai",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Edson Alvaro da Paixão Gai",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"LEDA DA PAIXAO GAI",
"FABRÍCIO BORTONCELLO",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"LEDA DA PAIXAO GAI",
"FABRÍCIO BORTONCELLO",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"08",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"27",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08 de outubro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08 de outubro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"27",
".",
"06",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"27",
".",
"06",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"09",
".",
"4",
".",
"2012",
"03",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"09",
".",
"4",
".",
"2012",
"03",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"4",
".",
"2012",
"1",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"16",
".",
"4",
".",
"2012",
"1",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
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"/",
"2009",
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"/",
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"/",
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"29",
"/",
"08",
"/",
"2009",
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"05",
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"28",
"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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".",
"2012",
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".",
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".",
"2012",
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"08",
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"2013",
"24",
"/",
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"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.686 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA
DAS
ENTIDADES
FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR -
ABRAPP
ADV.(A/S)
:SACHA
CALMON
NAVARRO
COELHO
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONTRADIÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENTIDADE FECHADA
DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE IRPJ E
CSLL. BASE DE CÁLCULO PARA AS EXAÇÕES. RENDA E LUCRO.
NATUREZA JURÍDICA NÃO-LUCRATIVA DOS FUNDOS DE
PENSÃO DETERMINADA POR LEI. ARGUIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2.222/2001 REVOGADA
PELA LEI Nº 11.053/04. LEI Nº 10.426. INCOMPATIBILIDADE DA
RETENÇÃO DO IRPJ NA FONTE. LEI Nº 6.465/77, REVOGADA PELA
LEI COMPLEMENTAR Nº 109/01. ALEGAÇÃO DE NÃO
OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DECORRENTE DE VEDAÇÃO
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NATUREZA
JURÍDICA. EFEITOS. SITUAÇÃO QUE NÃO SE SUBSUME A TESE
DE IMUNIDADE RECHAÇADA PELO PLENÁRIO NO RE 202.700.
CONTRADIÇÃO VERIFICADA. EMBARGOS PROVIDOS.
1. A questão fático-jurídica alçada ao crivo do Supremo neste recurso
extraordinário não se refere à imunidade tributária prevista no artigo 150,
VI, “c” da CF/88, relativa às entidades de assistência social, e sim de
embate sobre as normas dos artigos 150, III e 195, I, “c”, da Carta Magna.
2. A controvérsia se subscreve à arguição de incompatibilidade entre
a previsão constitucional de lucro e renda para a CSLL e o IRPJ,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
RE 612686 AGR-ED / SC
respectivamente, e a natureza jurídica não-lucrativa das entidades
fechadas de previdência complementar, determinada pela lei federal que
trata dessas pessoas jurídicas (Lei nº 6.435/77, revogada pela Lei
complementar 109/01, atualmente em vigor), o que, segundo sustentado,
afastaria a incidência das exações, vez que a configuração do fato gerador
desses tributos decorre do exercício de atividade empresarial que tenha
por objeto ou fim social a obtenção de lucro.
3. O argumento trazido no extraordinário refere-se à alegada
inconstitucionalidade da regra do artigo 1º da MP nº 2.222, de 4 de
setembro de 2001, ao estabelecer que partir de 1º de janeiro de 2002, os
rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações de recursos das provisões, reservas
técnicas e fundos de entidades abertas de previdência complementar e de
sociedades seguradoras que operam planos de benefícios de caráter previdenciário,
ficam sujeitos à incidência do imposto de renda de acordo com as normas de
tributação aplicáveis às pessoas físicas e às pessoas jurídicas não-financeiras.
4. A impetração, desde a origem, se volta contra a retenção do IPRJ
na fonte sobre os rendimentos auferidos nas aplicações de fundos de
investimento das entidades fechadas, uma vez ausente a finalidade
lucrativa dos fundos de pensão para configurar o fato gerador do tributo
e as prévias constituições de reserva de contingência e reserva especial e
revisão do plano atuarial, ao longo de pelo menos 3 (três) exercícios
financeiros para aferir-se sobre a realização ou não do superávit, que, na
seara contábil, não equivaleria a lucro.
5.
Debate sobre a natureza da entidade de previdência
complementar, a implicar a incidência dos tributos de IRPJ E CSLL, que
pressupõe a ocorrência do fato gerador “lucro” ou “faturamento” pela
pessoa jurídica, ante à previsão do artigo 195, I, a e c, da CF/88.
6. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para
restabelecer o recurso extraordinário a fim de submeter o feito ao Plenário
Virtual.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
2
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RE 612686 AGR-ED / SC
respectivamente, e a natureza jurídica não-lucrativa das entidades
fechadas de previdência complementar, determinada pela lei federal que
trata dessas pessoas jurídicas (Lei nº 6.435/77, revogada pela Lei
complementar 109/01, atualmente em vigor), o que, segundo sustentado,
afastaria a incidência das exações, vez que a configuração do fato gerador
desses tributos decorre do exercício de atividade empresarial que tenha
por objeto ou fim social a obtenção de lucro.
3. O argumento trazido no extraordinário refere-se à alegada
inconstitucionalidade da regra do artigo 1º da MP nº 2.222, de 4 de
setembro de 2001, ao estabelecer que partir de 1º de janeiro de 2002, os
rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações de recursos das provisões, reservas
técnicas e fundos de entidades abertas de previdência complementar e de
sociedades seguradoras que operam planos de benefícios de caráter previdenciário,
ficam sujeitos à incidência do imposto de renda de acordo com as normas de
tributação aplicáveis às pessoas físicas e às pessoas jurídicas não-financeiras.
4. A impetração, desde a origem, se volta contra a retenção do IPRJ
na fonte sobre os rendimentos auferidos nas aplicações de fundos de
investimento das entidades fechadas, uma vez ausente a finalidade
lucrativa dos fundos de pensão para configurar o fato gerador do tributo
e as prévias constituições de reserva de contingência e reserva especial e
revisão do plano atuarial, ao longo de pelo menos 3 (três) exercícios
financeiros para aferir-se sobre a realização ou não do superávit, que, na
seara contábil, não equivaleria a lucro.
5.
Debate sobre a natureza da entidade de previdência
complementar, a implicar a incidência dos tributos de IRPJ E CSLL, que
pressupõe a ocorrência do fato gerador “lucro” ou “faturamento” pela
pessoa jurídica, ante à previsão do artigo 195, I, a e c, da CF/88.
6. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para
restabelecer o recurso extraordinário a fim de submeter o feito ao Plenário
Virtual.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
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Ementa e Acórdão
RE 612686 AGR-ED / SC
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento aos
embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 08 de outubro de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
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Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento aos
embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 08 de outubro de 2013.
LUIZ FUX – Relator
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Relatório
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.686 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA
DAS
ENTIDADES
FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR -
ABRAPP
ADV.(A/S)
:SACHA
CALMON
NAVARRO
COELHO
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração interpostos pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas
de Previdência Complementar – ABRAPP, contra acórdão da Primeira
Turma que desproveu agravo regimental da embargante, cuja ementa
restou assim editada:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENTIDADES
FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE
NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL. ALEGAÇÃO DE NÃO
OCORRÊNCIA
DO
FATO
GERADOR
LUCRO.
IMPOSSIBILIDADE. A EXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO
DOS SEUS BENEFICIÁRIOS AFASTA A IMUNIDADE DO
ARTIGO 150, VI, C. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA
SÚMULA N.º 730/STF. PRECEDENTE: RE N.º 202.700/DF,
PLENO, RELATOR O MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA, DJ
1º.3.02. EXISTÊNCIA OU NÃO DO FATO GERADOR DO
IRPJ E CSLL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.686 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA
DAS
ENTIDADES
FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR -
ABRAPP
ADV.(A/S)
:SACHA
CALMON
NAVARRO
COELHO
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração interpostos pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas
de Previdência Complementar – ABRAPP, contra acórdão da Primeira
Turma que desproveu agravo regimental da embargante, cuja ementa
restou assim editada:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENTIDADES
FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE
NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL. ALEGAÇÃO DE NÃO
OCORRÊNCIA
DO
FATO
GERADOR
LUCRO.
IMPOSSIBILIDADE. A EXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO
DOS SEUS BENEFICIÁRIOS AFASTA A IMUNIDADE DO
ARTIGO 150, VI, C. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA
SÚMULA N.º 730/STF. PRECEDENTE: RE N.º 202.700/DF,
PLENO, RELATOR O MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA, DJ
1º.3.02. EXISTÊNCIA OU NÃO DO FATO GERADOR DO
IRPJ E CSLL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Relatório
RE 612686 AGR-ED / SC
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-
se no sentido de que a imunidade tributária conferida a
instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art.
150, VI, "c", da Constituição, somente alcança as entidades
fechadas de previdência social privada se não houver
contribuição dos beneficiários. Incidência do Enunciado da
Súmula n.º 730/STF.
2. Para divergir do acórdão recorrido acerca da existência
do fato gerador do IRPJ e CSLL seria necessário o reexame de
provas e cláusulas contratuais (estatuto social e plano de
benefícios), o que encontra óbice nas súmulas 279 e 454 desta
Corte.
3. A Súmula 279/STF dispõe verbis : Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário . É que o recurso
extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional.
4. In casu , o acórdão recorrido assentou : AC.
ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
IMUNIDADE.
CAPACIDADE
CONTRIBUTIVA.
BITRIBUTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA
PROGRESSIVIDADE. 1. O patrimônio das entidades fechadas de
previdência privada compõe-se de valores provenientes das
contribuições de seus participantes, de dotações da própria entidade e
de aporte do patrocinador, enfim, mesmo que não possuam fins
lucrativos, é cabível a incidência do imposto de renda e da
contribuição sobre o lucro, pois na sua atividade captam e
administram os recursos destinados ao pagamento de benefícios de
seus associados. Também, não gozam da imunidade prevista no art.
150, VI, "c" da CRFB, já que não se confundem com as entidades de
assistência social, destinadas a auxiliar pessoas carentes,
independentemente de estarem ou não no mercado de trabalho e da
contribuição correspondente. 2. Quanto à bitributação, não há
demostração clara sobre quais valores estaria ocorrendo a dupla
incidência do mesmo tributo. A incidência do imposto de renda,
2
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RE 612686 AGR-ED / SC
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-
se no sentido de que a imunidade tributária conferida a
instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art.
150, VI, "c", da Constituição, somente alcança as entidades
fechadas de previdência social privada se não houver
contribuição dos beneficiários. Incidência do Enunciado da
Súmula n.º 730/STF.
2. Para divergir do acórdão recorrido acerca da existência
do fato gerador do IRPJ e CSLL seria necessário o reexame de
provas e cláusulas contratuais (estatuto social e plano de
benefícios), o que encontra óbice nas súmulas 279 e 454 desta
Corte.
3. A Súmula 279/STF dispõe verbis : Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário . É que o recurso
extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional.
4. In casu , o acórdão recorrido assentou : AC.
ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
IMUNIDADE.
CAPACIDADE
CONTRIBUTIVA.
BITRIBUTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA
PROGRESSIVIDADE. 1. O patrimônio das entidades fechadas de
previdência privada compõe-se de valores provenientes das
contribuições de seus participantes, de dotações da própria entidade e
de aporte do patrocinador, enfim, mesmo que não possuam fins
lucrativos, é cabível a incidência do imposto de renda e da
contribuição sobre o lucro, pois na sua atividade captam e
administram os recursos destinados ao pagamento de benefícios de
seus associados. Também, não gozam da imunidade prevista no art.
150, VI, "c" da CRFB, já que não se confundem com as entidades de
assistência social, destinadas a auxiliar pessoas carentes,
independentemente de estarem ou não no mercado de trabalho e da
contribuição correspondente. 2. Quanto à bitributação, não há
demostração clara sobre quais valores estaria ocorrendo a dupla
incidência do mesmo tributo. A incidência do imposto de renda,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
RE 612686 AGR-ED / SC
quando da concessão dos benefícios, se dá na fonte e não há vedação
para a sua incidência no momento em que há a acumulação de
reservas e provisões destinadas ao pagamento de benefícios futuros, ou
seja, um fato gerador é a acumulação, outro é a distribuição. 3. Em
relação aos princípios da isonomia e da progressividade entendo que
não há a alegada quebra. O princípio da isonomia prevê a vedação ao
tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente. O que a apelante está pretendendo é o reconhecimento de
imunidade, ou seja, um benefício concedido pelo legislador
constituinte. A esse respeito o STF já decidiu (RE 259.756, DJ
29/08/2003) quais as entidades estariam abrangidas pela imunidade,
quais sejam, as entidades de previdência complementar custeadas,
exclusivamente, pelo ente patrocinador. Tampouco há ofensa ao
princípio da progressividade, pois é baseado na capacidade
contributiva .
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Nas razões dos embargos a associação alega omissão no julgamento
do agravo regimental. Aduz não ter invocado a imunidade tributária
relativa às entidades de assistência social do artigo 150, VI, c, da CF/88,
conquanto já rechaçada pelo Pleno por ocasião do julgamento do RE
202.700, Rel. Min. Maurício Corrêa (e que motivou a edição da Súmula
730/STF).
Articula tratar-se, na origem, de mandado de segurança coletivo
amparado em um argumento central: a impossibilidade jurídica das
entidades fechadas de previdência complementar realizarem o fato
gerador do IRPJ e da CSLL, uma vez que a lei infraconstitucional, ao
estabelecer o tratamento normativo dessas pessoas jurídicas, determina
a obrigatoriedade de se constituírem como sociedade civil ou fundação,
ambas sem fins lucrativos, a se contrapor diretamente às hipóteses de
incidência dessas exações prevista nos artigos 153, inciso III (renda e
proventos de qualquer natureza) e 195, inciso I, alínea c (lucro), ambos
da Constituição Federal.
3
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RE 612686 AGR-ED / SC
quando da concessão dos benefícios, se dá na fonte e não há vedação
para a sua incidência no momento em que há a acumulação de
reservas e provisões destinadas ao pagamento de benefícios futuros, ou
seja, um fato gerador é a acumulação, outro é a distribuição. 3. Em
relação aos princípios da isonomia e da progressividade entendo que
não há a alegada quebra. O princípio da isonomia prevê a vedação ao
tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente. O que a apelante está pretendendo é o reconhecimento de
imunidade, ou seja, um benefício concedido pelo legislador
constituinte. A esse respeito o STF já decidiu (RE 259.756, DJ
29/08/2003) quais as entidades estariam abrangidas pela imunidade,
quais sejam, as entidades de previdência complementar custeadas,
exclusivamente, pelo ente patrocinador. Tampouco há ofensa ao
princípio da progressividade, pois é baseado na capacidade
contributiva .
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Nas razões dos embargos a associação alega omissão no julgamento
do agravo regimental. Aduz não ter invocado a imunidade tributária
relativa às entidades de assistência social do artigo 150, VI, c, da CF/88,
conquanto já rechaçada pelo Pleno por ocasião do julgamento do RE
202.700, Rel. Min. Maurício Corrêa (e que motivou a edição da Súmula
730/STF).
Articula tratar-se, na origem, de mandado de segurança coletivo
amparado em um argumento central: a impossibilidade jurídica das
entidades fechadas de previdência complementar realizarem o fato
gerador do IRPJ e da CSLL, uma vez que a lei infraconstitucional, ao
estabelecer o tratamento normativo dessas pessoas jurídicas, determina
a obrigatoriedade de se constituírem como sociedade civil ou fundação,
ambas sem fins lucrativos, a se contrapor diretamente às hipóteses de
incidência dessas exações prevista nos artigos 153, inciso III (renda e
proventos de qualquer natureza) e 195, inciso I, alínea c (lucro), ambos
da Constituição Federal.
3
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Relatório
RE 612686 AGR-ED / SC
Destaca ter o acórdão do Tribunal Regional confirmado a natureza
não lucrativa dessas pessoas jurídicas, pois os superávits dos fundos de
pensão fechados não seriam distribuíveis.
Nesse sentido, sustenta que a controvérsia não teria vinculação com
o precedente utilizado no acórdão recorrido, o Recurso Extraordinário nº
202.700. Assim, remetendo-se aos fundamentos do próprio apelo extremo
desprovido, aponta a necessidade de crivo do Plenário sobre o assunto,
por se tratar de matéria com repercussão geral ainda não enfrentada nesta
Suprema Corte.
Por tal razão, não tendo essa questão sido debatida no julgamento
do agravo regimental, requer o provimento dos declaratórios, para
restabelecer o recurso extraordinário e, então, proceder-se a análise da
existência de repercussão geral da questão constitucional ora debatida.
Nas suas contrarrazões, a União alega que os embargos de
declaração são protelatórios, pois as razões de decidir estão reveladas de
modo facilmente perceptível. Aduz que se pretende, através deste
recurso, a análise de todos os argumentos jurídicos da tese da recorrente,
o que não seria direito da parte.
Instada, a PGR se manifestou pela manutenção da decisão
embargada.
É o breve relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Destaca ter o acórdão do Tribunal Regional confirmado a natureza
não lucrativa dessas pessoas jurídicas, pois os superávits dos fundos de
pensão fechados não seriam distribuíveis.
Nesse sentido, sustenta que a controvérsia não teria vinculação com
o precedente utilizado no acórdão recorrido, o Recurso Extraordinário nº
202.700. Assim, remetendo-se aos fundamentos do próprio apelo extremo
desprovido, aponta a necessidade de crivo do Plenário sobre o assunto,
por se tratar de matéria com repercussão geral ainda não enfrentada nesta
Suprema Corte.
Por tal razão, não tendo essa questão sido debatida no julgamento
do agravo regimental, requer o provimento dos declaratórios, para
restabelecer o recurso extraordinário e, então, proceder-se a análise da
existência de repercussão geral da questão constitucional ora debatida.
Nas suas contrarrazões, a União alega que os embargos de
declaração são protelatórios, pois as razões de decidir estão reveladas de
modo facilmente perceptível. Aduz que se pretende, através deste
recurso, a análise de todos os argumentos jurídicos da tese da recorrente,
o que não seria direito da parte.
Instada, a PGR se manifestou pela manutenção da decisão
embargada.
É o breve relatório.
4
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Voto - MIN. LUIZ FUX
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.686 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os presentes embargos
preenchem os requisitos de admissibilidade, tendo sido interpostos
dentro do quinquídio legal e regularmente assinados por advogado
regularmente credenciado nos autos.
O acórdão embargado foi vazado nos seguintes termos:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENTIDADES
FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE NÃO
INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL. ALEGAÇÃO DE NÃO
OCORRÊNCIA
DO
FATO
GERADOR
LUCRO.
IMPOSSIBILIDADE. A EXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO
DOS SEUS BENEFICIÁRIOS AFASTA A IMUNIDADE DO
ARTIGO 150, VI, “C”. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA
SÚMULA N.º 730/STF. PRECEDENTE: RE N.º 202.700/DF,
PLENO, RELATOR O MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA, DJ
1º.3.02. EXISTÊNCIA OU NÃO DO FATO GERADOR DO IRPJ
E CSLL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO
DA SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a imunidade
tributária conferida a instituições de assistência social sem fins
lucrativos pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, somente
alcança as entidades fechadas de previdência social privada se
não houver contribuição dos beneficiários. Incidência do
Enunciado da Súmula n.º 730/STF. 2. Para divergir do acórdão
recorrido acerca da existência do fato gerador do IRPJ e CSLL
seria necessário o reexame de provas e cláusulas contratuais
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08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.686 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os presentes embargos
preenchem os requisitos de admissibilidade, tendo sido interpostos
dentro do quinquídio legal e regularmente assinados por advogado
regularmente credenciado nos autos.
O acórdão embargado foi vazado nos seguintes termos:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENTIDADES
FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE NÃO
INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL. ALEGAÇÃO DE NÃO
OCORRÊNCIA
DO
FATO
GERADOR
LUCRO.
IMPOSSIBILIDADE. A EXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO
DOS SEUS BENEFICIÁRIOS AFASTA A IMUNIDADE DO
ARTIGO 150, VI, “C”. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA
SÚMULA N.º 730/STF. PRECEDENTE: RE N.º 202.700/DF,
PLENO, RELATOR O MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA, DJ
1º.3.02. EXISTÊNCIA OU NÃO DO FATO GERADOR DO IRPJ
E CSLL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO
DA SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a imunidade
tributária conferida a instituições de assistência social sem fins
lucrativos pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, somente
alcança as entidades fechadas de previdência social privada se
não houver contribuição dos beneficiários. Incidência do
Enunciado da Súmula n.º 730/STF. 2. Para divergir do acórdão
recorrido acerca da existência do fato gerador do IRPJ e CSLL
seria necessário o reexame de provas e cláusulas contratuais
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 612686 AGR-ED / SC
(estatuto social e plano de benefícios), o que encontra óbice nas
súmulas 279 e 454 desta Corte. 3. A Súmula 279/STF dispõe
verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”. É que o recurso extraordinário não se presta ao
exame de questões que demandam revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da
violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão
recorrido assentou: “AC. ENTIDADES FECHADAS DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE. CAPACIDADE
CONTRIBUTIVA. BITRIBUTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA
ISONOMIA E DA PROGRESSIVIDADE. 1. O patrimônio das
entidades fechadas de previdência privada compõe-se de
valores provenientes das contribuições de seus participantes, de
dotações da própria entidade e de aporte do patrocinador,
enfim, mesmo que não possuam fins lucrativos, é cabível a
incidência do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro,
pois na sua atividade captam e administram os recursos
destinados ao pagamento de benefícios de seus associados.
Também, não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "c"
da CRFB, já que não se confundem com as entidades de
assistência social, destinadas a auxiliar pessoas carentes,
independentemente de estarem ou não no mercado de trabalho
e da contribuição correspondente. 2. Quanto à bitributação, não
há demostração clara sobre quais valores estaria ocorrendo a
dupla incidência do mesmo tributo. A incidência do imposto de
renda, quando da concessão dos benefícios, se dá na fonte e não
há vedação para a sua incidência no momento em que há a
acumulação de reservas e provisões destinadas ao pagamento
de benefícios futuros, ou seja, um fato gerador é a acumulação,
outro é a distribuição. 3. Em relação aos princípios da isonomia
e da progressividade entendo que não há a alegada quebra. O
princípio da isonomia prevê a vedação ao tratamento desigual
entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
O que a apelante está pretendendo é o reconhecimento de
imunidade, ou seja, um benefício concedido pelo legislador
constituinte. A esse respeito o STF já decidiu (RE 259.756, DJ
2
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RE 612686 AGR-ED / SC
(estatuto social e plano de benefícios), o que encontra óbice nas
súmulas 279 e 454 desta Corte. 3. A Súmula 279/STF dispõe
verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”. É que o recurso extraordinário não se presta ao
exame de questões que demandam revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da
violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão
recorrido assentou: “AC. ENTIDADES FECHADAS DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE. CAPACIDADE
CONTRIBUTIVA. BITRIBUTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA
ISONOMIA E DA PROGRESSIVIDADE. 1. O patrimônio das
entidades fechadas de previdência privada compõe-se de
valores provenientes das contribuições de seus participantes, de
dotações da própria entidade e de aporte do patrocinador,
enfim, mesmo que não possuam fins lucrativos, é cabível a
incidência do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro,
pois na sua atividade captam e administram os recursos
destinados ao pagamento de benefícios de seus associados.
Também, não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "c"
da CRFB, já que não se confundem com as entidades de
assistência social, destinadas a auxiliar pessoas carentes,
independentemente de estarem ou não no mercado de trabalho
e da contribuição correspondente. 2. Quanto à bitributação, não
há demostração clara sobre quais valores estaria ocorrendo a
dupla incidência do mesmo tributo. A incidência do imposto de
renda, quando da concessão dos benefícios, se dá na fonte e não
há vedação para a sua incidência no momento em que há a
acumulação de reservas e provisões destinadas ao pagamento
de benefícios futuros, ou seja, um fato gerador é a acumulação,
outro é a distribuição. 3. Em relação aos princípios da isonomia
e da progressividade entendo que não há a alegada quebra. O
princípio da isonomia prevê a vedação ao tratamento desigual
entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
O que a apelante está pretendendo é o reconhecimento de
imunidade, ou seja, um benefício concedido pelo legislador
constituinte. A esse respeito o STF já decidiu (RE 259.756, DJ
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 612686 AGR-ED / SC
29/08/2003) quais as entidades estariam abrangidas pela
imunidade, quais sejam, as entidades de previdência
complementar custeadas, exclusivamente, pelo ente
patrocinador. Tampouco há ofensa ao princípio da
progressividade, pois é baseado na capacidade contributiva”. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(RE 612686 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira
Turma, julgado em 05/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
053 DIVULG 19-03-2013 PUBLIC 20-03-2013)
Os embargos de declaração merecem ser providos.
A questão fático-jurídica alçada ao crivo do Supremo neste recurso
extraordinário não se refere à imunidade tributária prevista no artigo 150,
VI, “c” da CF/88, relativa às entidades de assistência social, e sim de
embate sobre as normas dos artigos 150, III e 195, I, “c”, da Carta Magna.
A controvérsia se subscreve à arguição de incompatibilidade entre a
previsão constitucional de lucro e renda para a CSLL e o IRPJ,
respectivamente, e a natureza jurídica não-lucrativa das entidades
fechadas de previdência complementar, determinada pela lei federal que
trata dessas pessoas jurídicas (Lei nº 6.435/77, revogada pela Lei
complementar 109/01, atualmente em vigor), o que, segundo sustentado,
afastaria a incidência das exações, vez que a configuração do fato gerador
desses tributos decorre do exercício de atividade empresarial que tenha
por objeto ou fim social a obtenção de lucro.
O argumento trazido no extraordinário refere-se à alegada
inconstitucionalidade da regra do artigo 1º da MP nº 2.222, de 4 de
setembro de 2001, ao estabelecer que partir de 1º de janeiro de 2002, os
rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações de recursos das provisões, reservas
técnicas e fundos de entidades abertas de previdência complementar e de
sociedades seguradoras que operam planos de benefícios de caráter previdenciário,
3
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RE 612686 AGR-ED / SC
29/08/2003) quais as entidades estariam abrangidas pela
imunidade, quais sejam, as entidades de previdência
complementar custeadas, exclusivamente, pelo ente
patrocinador. Tampouco há ofensa ao princípio da
progressividade, pois é baseado na capacidade contributiva”. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(RE 612686 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira
Turma, julgado em 05/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
053 DIVULG 19-03-2013 PUBLIC 20-03-2013)
Os embargos de declaração merecem ser providos.
A questão fático-jurídica alçada ao crivo do Supremo neste recurso
extraordinário não se refere à imunidade tributária prevista no artigo 150,
VI, “c” da CF/88, relativa às entidades de assistência social, e sim de
embate sobre as normas dos artigos 150, III e 195, I, “c”, da Carta Magna.
A controvérsia se subscreve à arguição de incompatibilidade entre a
previsão constitucional de lucro e renda para a CSLL e o IRPJ,
respectivamente, e a natureza jurídica não-lucrativa das entidades
fechadas de previdência complementar, determinada pela lei federal que
trata dessas pessoas jurídicas (Lei nº 6.435/77, revogada pela Lei
complementar 109/01, atualmente em vigor), o que, segundo sustentado,
afastaria a incidência das exações, vez que a configuração do fato gerador
desses tributos decorre do exercício de atividade empresarial que tenha
por objeto ou fim social a obtenção de lucro.
O argumento trazido no extraordinário refere-se à alegada
inconstitucionalidade da regra do artigo 1º da MP nº 2.222, de 4 de
setembro de 2001, ao estabelecer que partir de 1º de janeiro de 2002, os
rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações de recursos das provisões, reservas
técnicas e fundos de entidades abertas de previdência complementar e de
sociedades seguradoras que operam planos de benefícios de caráter previdenciário,
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 612686 AGR-ED / SC
ficam sujeitos à incidência do imposto de renda de acordo com as normas de
tributação aplicáveis às pessoas físicas e às pessoas jurídicas não-financeiras.
Desde a inicial do mandado de segurança coletivo a associação
embargante vem alegando, como fundamento central do direito que
entende líquido e certo, a questão relativa à impossibilidade jurídica de
realização do fato gerador do IRPJ e da CSLL pelas entidades fechadas de
previdência complementar, ante à vedação legal de obtenção de lucro por
essas pessoas jurídicas.
O alegado descabimento da imunidade tributária das entidades de
assistência social previsto no artigo 150, VI, c, da CF/88 não foi invocado
pela impetrante na inicial (fls. 03/28), não foi objeto de cognição no juízo
de primeiro grau (fls. 291/301) nem foi alegada nas razões da apelação da
associação (fls. 319/345).
Na verdade, o argumento surgiu pelo Tribunal Regional, ao utilizá-
lo, em conjunto com outras razões, para desprover o recurso de apelação
da embargante. Veja-se essa ementa:
AC. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA. IMUNIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.
BITRIBUTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA
PROGRESSIVIDADE.
1. O patrimônio das entidades fechadas de previdência
privada compõe-se de valores provenientes das contribuições
de seus participantes, de dotações da própria entidade e de
aporte do patrocinador, enfim, mesmo que não possuam fins
lucrativos, é cabível a incidência do imposto de renda e da
contribuição sobre o lucro, pois na sua atividade captam e
administram os recursos destinados ao pagamento de
benefícios de seus associados. Também, não gozam da
imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da CRFB, já que não se
confundem com as entidades de assistência social, destinadas
a auxiliar pessoas carentes, independentemente de estarem ou
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RE 612686 AGR-ED / SC
ficam sujeitos à incidência do imposto de renda de acordo com as normas de
tributação aplicáveis às pessoas físicas e às pessoas jurídicas não-financeiras.
Desde a inicial do mandado de segurança coletivo a associação
embargante vem alegando, como fundamento central do direito que
entende líquido e certo, a questão relativa à impossibilidade jurídica de
realização do fato gerador do IRPJ e da CSLL pelas entidades fechadas de
previdência complementar, ante à vedação legal de obtenção de lucro por
essas pessoas jurídicas.
O alegado descabimento da imunidade tributária das entidades de
assistência social previsto no artigo 150, VI, c, da CF/88 não foi invocado
pela impetrante na inicial (fls. 03/28), não foi objeto de cognição no juízo
de primeiro grau (fls. 291/301) nem foi alegada nas razões da apelação da
associação (fls. 319/345).
Na verdade, o argumento surgiu pelo Tribunal Regional, ao utilizá-
lo, em conjunto com outras razões, para desprover o recurso de apelação
da embargante. Veja-se essa ementa:
AC. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA. IMUNIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.
BITRIBUTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA
PROGRESSIVIDADE.
1. O patrimônio das entidades fechadas de previdência
privada compõe-se de valores provenientes das contribuições
de seus participantes, de dotações da própria entidade e de
aporte do patrocinador, enfim, mesmo que não possuam fins
lucrativos, é cabível a incidência do imposto de renda e da
contribuição sobre o lucro, pois na sua atividade captam e
administram os recursos destinados ao pagamento de
benefícios de seus associados. Também, não gozam da
imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da CRFB, já que não se
confundem com as entidades de assistência social, destinadas
a auxiliar pessoas carentes, independentemente de estarem ou
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 612686 AGR-ED / SC
não no mercado de trabalho e da contribuição correspondente.
2. Quanto à bitributação, não há demostração clara sobre
quais valores estaria ocorrendo a dupla incidência do mesmo
tributo. A incidência do imposto de renda, quando da concessão
dos benefícios, se dá na fonte e não há vedação para a sua
incidência no momento em que há a acumulação de reservas e
provisões destinadas ao pagamento de benefícios futuros, ou
seja, um fato gerador é a acumulação, outro é a distribuição.
3. Em relação aos princípios da isonomia e da
progressividade entendo que não há a alegada quebra. O
princípio da isonomia prevê a vedação ao tratamento desigual
entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
O que a apelante está pretendendo é o reconhecimento de
imunidade, ou seja, um benefício concedido pelo legislador
constituinte. A esse respeito o STF já decidiu (RE 259.756, DJ
29/08/2003) quais as entidades estariam abrangidas pela
imunidade, quais sejam, as entidades de previdência
complementar custeadas, exclusivamente, pelo ente
patrocinador. Tampouco há ofensa ao princípio da
progressividade, pois é baseado na capacidade contributiva.
(grifo nosso)
Cito trecho do Voto do Relator, por oportuno:
“... Por fim, colaciono, também, o recente julgado da 1ª Seção
deste Tribunal, pelo qual restou afastada a pretendida imunidade,
contida no art. 150, VI, c, da CF, em relação às entidades fechadas de
previdência privada (...)” (fl. 434)
Outrossim, nos embargos de declaração interpostos contra o acórdão
da apelação (fl. 440) a associação alega contradição no julgamento,
destacando que o objeto do writ não se refere à apontada imunidade dos
fundos de previdência, e sim a impossibilidade de realização do fato
gerador do IRPJ e da CSLL. Todavia, os embargos foram desprovidos.
5
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RE 612686 AGR-ED / SC
não no mercado de trabalho e da contribuição correspondente.
2. Quanto à bitributação, não há demostração clara sobre
quais valores estaria ocorrendo a dupla incidência do mesmo
tributo. A incidência do imposto de renda, quando da concessão
dos benefícios, se dá na fonte e não há vedação para a sua
incidência no momento em que há a acumulação de reservas e
provisões destinadas ao pagamento de benefícios futuros, ou
seja, um fato gerador é a acumulação, outro é a distribuição.
3. Em relação aos princípios da isonomia e da
progressividade entendo que não há a alegada quebra. O
princípio da isonomia prevê a vedação ao tratamento desigual
entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
O que a apelante está pretendendo é o reconhecimento de
imunidade, ou seja, um benefício concedido pelo legislador
constituinte. A esse respeito o STF já decidiu (RE 259.756, DJ
29/08/2003) quais as entidades estariam abrangidas pela
imunidade, quais sejam, as entidades de previdência
complementar custeadas, exclusivamente, pelo ente
patrocinador. Tampouco há ofensa ao princípio da
progressividade, pois é baseado na capacidade contributiva.
(grifo nosso)
Cito trecho do Voto do Relator, por oportuno:
“... Por fim, colaciono, também, o recente julgado da 1ª Seção
deste Tribunal, pelo qual restou afastada a pretendida imunidade,
contida no art. 150, VI, c, da CF, em relação às entidades fechadas de
previdência privada (...)” (fl. 434)
Outrossim, nos embargos de declaração interpostos contra o acórdão
da apelação (fl. 440) a associação alega contradição no julgamento,
destacando que o objeto do writ não se refere à apontada imunidade dos
fundos de previdência, e sim a impossibilidade de realização do fato
gerador do IRPJ e da CSLL. Todavia, os embargos foram desprovidos.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 612686 AGR-ED / SC
Nas razões do extraordinário (fls. 455), novamente, a associação
mencionou que a tese da imunidade não foi invocada na impetração,
porquanto a situação jurídico-tributária seria diversa, a de não realização
do fato gerador das exações fiscais, o mesmo ocorrendo no agravo
regimental ora desprovido (fl. 548).
Portanto, resta clara a omissão no julgamento, uma vez que:
1. a tese de imunidade da entidade, amparada no artigo 150, inciso
VI, alínea c, da CF/88 não foi invocada pela impetrante em nenhum
momento processual;
2. a tese sobre a impossibilidade jurídica de realização do fato
gerador do IRPJ e da CSLL pelos fundos de pensão fechados, ante o
confronto entre a lei infraconstitucional (Lei complementar 109/01 e MP
nº 2.222/01) e as normas dos artigos 153, III e 195, I, c, da Constituição
Federal) não foi enfrentada no Tribunal Regional em sede de apelação.
Embora a impetração contenha pedido de inconstitucionalidade da
MP nº 2.222/01, para a apreciação dessa questão se faz necessária a análise
prévia sobre a possibilidade jurídica ou não na realização do fato gerador
do IRPJ, que é o objeto da referida medida provisória.
Ante o quadro, necessário o enfrentamento dos argumentos ora
deduzidos, para sanar a omissão alegada nos embargos de declaração.
Ex positis, acolhendo os efeitos infringentes, dou provimento aos
embargos de declaração, para reconsiderar o acórdão embargado e, desde
logo, tornar sem efeito a decisão proferida, para restabelecer o recurso
extraordinário a fim de submeter o feito ao Plenário Virtual.
É como voto.
6
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Nas razões do extraordinário (fls. 455), novamente, a associação
mencionou que a tese da imunidade não foi invocada na impetração,
porquanto a situação jurídico-tributária seria diversa, a de não realização
do fato gerador das exações fiscais, o mesmo ocorrendo no agravo
regimental ora desprovido (fl. 548).
Portanto, resta clara a omissão no julgamento, uma vez que:
1. a tese de imunidade da entidade, amparada no artigo 150, inciso
VI, alínea c, da CF/88 não foi invocada pela impetrante em nenhum
momento processual;
2. a tese sobre a impossibilidade jurídica de realização do fato
gerador do IRPJ e da CSLL pelos fundos de pensão fechados, ante o
confronto entre a lei infraconstitucional (Lei complementar 109/01 e MP
nº 2.222/01) e as normas dos artigos 153, III e 195, I, c, da Constituição
Federal) não foi enfrentada no Tribunal Regional em sede de apelação.
Embora a impetração contenha pedido de inconstitucionalidade da
MP nº 2.222/01, para a apreciação dessa questão se faz necessária a análise
prévia sobre a possibilidade jurídica ou não na realização do fato gerador
do IRPJ, que é o objeto da referida medida provisória.
Ante o quadro, necessário o enfrentamento dos argumentos ora
deduzidos, para sanar a omissão alegada nos embargos de declaração.
Ex positis, acolhendo os efeitos infringentes, dou provimento aos
embargos de declaração, para reconsiderar o acórdão embargado e, desde
logo, tornar sem efeito a decisão proferida, para restabelecer o recurso
extraordinário a fim de submeter o feito ao Plenário Virtual.
É como voto.
6
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Extrato de Ata - 08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.686
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ABRAPP
ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COELHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma deu provimento aos embargos de declaração,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto
Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
8.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Drª Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4703829
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.686
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ABRAPP
ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COELHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma deu provimento aos embargos de declaração,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto
Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
8.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Drª Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4703829
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4727918
| 2013-10-08T00:00:00
| 2013-10-23T00:00:00
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A Turma deu provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 8.10.2013.
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EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRADIÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO PARA AS EXAÇÕES. RENDA E LUCRO. NATUREZA JURÍDICA NÃO-LUCRATIVA DOS FUNDOS DE PENSÃO DETERMINADA POR LEI. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2.222/2001 REVOGADA PELA LEI Nº 11.053/04. LEI Nº 10.426. INCOMPATIBILIDADE DA RETENÇÃO DO IRPJ NA FONTE. LEI Nº 6.465/77, REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/01. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DECORRENTE DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA. EFEITOS. SITUAÇÃO QUE NÃO SE SUBSUME A TESE DE IMUNIDADE RECHAÇADA PELO PLENÁRIO NO RE 202.700. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. EMBARGOS PROVIDOS.
1. A questão fático-jurídica alçada ao crivo do Supremo neste recurso extraordinário não se refere à imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, “c” da CF/88, relativa às entidades de assistência social, e sim de embate sobre as normas dos artigos 150, III e 195, I, “c”, da Carta Magna.
2. A controvérsia se subscreve à arguição de incompatibilidade entre a previsão constitucional de lucro e renda para a CSLL e o IRPJ, respectivamente, e a natureza jurídica não-lucrativa das entidades fechadas de previdência complementar, determinada pela lei federal que trata dessas pessoas jurídicas (Lei nº 6.435/77, revogada pela Lei complementar 109/01, atualmente em vigor), o que, segundo sustentado, afastaria a incidência das exações, vez que a configuração do fato gerador desses tributos decorre do exercício de atividade empresarial que tenha por objeto ou fim social a obtenção de lucro.
3. O argumento trazido no extraordinário refere-se à alegada inconstitucionalidade da regra do artigo 1º da MP nº 2.222, de 4 de setembro de 2001, ao estabelecer que partir de 1º de janeiro de 2002, os rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações de recursos das provisões, reservas técnicas e fundos de entidades abertas de previdência complementar e de sociedades seguradoras que operam planos de benefícios de caráter previdenciário, ficam sujeitos à incidência do imposto de renda de acordo com as normas de tributação aplicáveis às pessoas físicas e às pessoas jurídicas não-financeiras.
4. A impetração, desde a origem, se volta contra a retenção do IPRJ na fonte sobre os rendimentos auferidos nas aplicações de fundos de investimento das entidades fechadas, uma vez ausente a finalidade lucrativa dos fundos de pensão para configurar o fato gerador do tributo e as prévias constituições de reserva de contingência e reserva especial e revisão do plano atuarial, ao longo de pelo menos 3 (três) exercícios financeiros para aferir-se sobre a realização ou não do superávit, que, na seara contábil, não equivaleria a lucro.
5. Debate sobre a natureza da entidade de previdência complementar, a implicar a incidência dos tributos de IRPJ E CSLL, que pressupõe a ocorrência do fato gerador “lucro” ou “faturamento” pela pessoa jurídica, ante à previsão do artigo 195, I, a e c, da CF/88.
6. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para restabelecer o recurso extraordinário a fim de submeter o feito ao Plenário Virtual.
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sjur246028
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- Acórdão(s) citado(s):
(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREVIDÊNCIA PRIVADA)
RE 202700 (2ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 19/11/2013, AUR.
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LUIZ FUX
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Primeira Turma
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612686
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000109 ANO-2001\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED LEI-006465 ANO-1977\n LEI ORDINÁRIA - REVOGADA PELA LCP-109/2001\n\n",
"LEG-FED LEI-011053 ANO-2004\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-010426 \n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED MPR-002222 ANO-2001\n ART-00001\n MEDIDA PROVISÓRIA - REVOGADA PELA LEI-11053/2004"
] |
RE-AgR-ED
|
acordaos
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RE 612686 AgR-ED
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[
""
] |
EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ABRAPP
ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COELHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.686 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA
DAS
ENTIDADES
FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR -
ABRAPP
ADV.(A/S)
:SACHA
CALMON
NAVARRO
COELHO
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONTRADIÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENTIDADE FECHADA
DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE IRPJ E
CSLL. BASE DE CÁLCULO PARA AS EXAÇÕES. RENDA E LUCRO.
NATUREZA JURÍDICA NÃO-LUCRATIVA DOS FUNDOS DE
PENSÃO DETERMINADA POR LEI. ARGUIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA Medida Provisória n 2.222/2001 REVOGADA
PELA LEI n 11.053/04. LEI n 10.426. INCOMPATIBILIDADE DA
RETENÇÃO DO IRPJ NA FONTE. LEI n 6.465/77, REVOGADA PELA
LEI COMPLEMENTAR n 109/01. ALEGAÇÃO DE NÃO
OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DECORRENTE DE VEDAÇÃO
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NATUREZA
JURÍDICA. EFEITOS. SITUAÇÃO QUE NÃO SE SUBSUME A TESE
DE IMUNIDADE RECHAÇADA PELO PLENÁRIO NO Recurso Extraordinário 202.700.
CONTRADIÇÃO VERIFICADA. EMBARGOS PROVIDOS.
1. A questão fático-jurídica alçada ao crivo do Supremo neste recurso
extraordinário não se refere à imunidade tributária prevista no artigo 150,
VI, “c” da Constituição Federal de 1988/88, relativa às entidades de assistência social, e sim de
embate sobre as normas dos artigos 150, III e 195, I, “c”, da Carta Magna.
2. A controvérsia se subscreve à arguição de incompatibilidade entre
a previsão constitucional de lucro e renda para a CSLL e o IRPJ,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4691757.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 612686 AGR-ED / SC
respectivamente, e a natureza jurídica não-lucrativa das entidades
fechadas de previdência complementar, determinada pela lei federal que
trata dessas pessoas jurídicas (Lei n 6.435/77, revogada pela Lei
complementar 109/01, atualmente em vigor), o que, segundo sustentado,
afastaria a incidência das exações, vez que a configuração do fato gerador
desses tributos decorre do exercício de atividade empresarial que tenha
por objeto ou fim social a obtenção de lucro.
3. O argumento trazido no extraordinário refere-se à alegada
inconstitucionalidade da regra do artigo 1... da Medida Provisória n 2.222, de 4 de
setembro de 2001, ao estabelecer que partir de 1... de janeiro de 2002, os
rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações de recursos das provisões, reservas
técnicas e fundos de entidades abertas de previdência complementar e de
sociedades seguradoras que operam planos de benefícios de caráter previdenciário,
ficam sujeitos à incidência do imposto de renda de acordo com as normas de
tributação aplicáveis às pessoas físicas e às pessoas jurídicas não-financeiras.
4. A impetração, desde a origem, se volta contra a retenção do IPRJ
na fonte sobre os rendimentos auferidos nas aplicações de fundos de
investimento das entidades fechadas, uma vez ausente a finalidade
lucrativa dos fundos de pensão para configurar o fato gerador do tributo
e as prévias constituições de reserva de contingência e reserva especial e
revisão do plano atuarial, ao longo de pelo menos 3 (três) exercícios
financeiros para aferir-se sobre a realização ou não do superávit, que, na
seara contábil, não equivaleria a lucro.
5.
Debate sobre a natureza da entidade de previdência
complementar, a implicar a incidência dos tributos de IRPJ E CSLL, que
pressupõe a ocorrência do fato gerador “lucro” ou “faturamento” pela
pessoa jurídica, ante à previsão do artigo 195, I, a e c, da Constituição Federal de 1988/88.
6. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para
restabelecer o recurso extraordinário a fim de submeter o feito ao Plenário
Virtual.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 612686 AGR-ED / SC
respectivamente, e a natureza jurídica não-lucrativa das entidades
fechadas de previdência complementar, determinada pela lei federal que
trata dessas pessoas jurídicas (Lei n 6.435/77, revogada pela Lei
complementar 109/01, atualmente em vigor), o que, segundo sustentado,
afastaria a incidência das exações, vez que a configuração do fato gerador
desses tributos decorre do exercício de atividade empresarial que tenha
por objeto ou fim social a obtenção de lucro.
3. O argumento trazido no extraordinário refere-se à alegada
inconstitucionalidade da regra do artigo 1... da Medida Provisória n 2.222, de 4 de
setembro de 2001, ao estabelecer que partir de 1... de janeiro de 2002, os
rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações de recursos das provisões, reservas
técnicas e fundos de entidades abertas de previdência complementar e de
sociedades seguradoras que operam planos de benefícios de caráter previdenciário,
ficam sujeitos à incidência do imposto de renda de acordo com as normas de
tributação aplicáveis às pessoas físicas e às pessoas jurídicas não-financeiras.
4. A impetração, desde a origem, se volta contra a retenção do IPRJ
na fonte sobre os rendimentos auferidos nas aplicações de fundos de
investimento das entidades fechadas, uma vez ausente a finalidade
lucrativa dos fundos de pensão para configurar o fato gerador do tributo
e as prévias constituições de reserva de contingência e reserva especial e
revisão do plano atuarial, ao longo de pelo menos 3 (três) exercícios
financeiros para aferir-se sobre a realização ou não do superávit, que, na
seara contábil, não equivaleria a lucro.
5.
Debate sobre a natureza da entidade de previdência
complementar, a implicar a incidência dos tributos de IRPJ E CSLL, que
pressupõe a ocorrência do fato gerador “lucro” ou “faturamento” pela
pessoa jurídica, ante à previsão do artigo 195, I, a e c, da Constituição Federal de 1988/88.
6. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para
restabelecer o recurso extraordinário a fim de submeter o feito ao Plenário
Virtual.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
2
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Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 612686 AGR-ED / SC
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento aos
embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 08 de outubro de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 612686 AGR-ED / SC
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento aos
embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 08 de outubro de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.686 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA
DAS
ENTIDADES
FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR -
ABRAPP
ADV.(A/S)
:SACHA
CALMON
NAVARRO
COELHO
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração interpostos pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas
de Previdência Complementar – ABRAPP, contra acórdão da Primeira
Turma que desproveu agravo regimental da embargante, cuja ementa
restou assim editada:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENTIDADES
FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE
NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL. ALEGAÇÃO DE NÃO
OCORRÊNCIA
DO
FATO
GERADOR
LUCRO.
IMPOSSIBILIDADE. A EXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO
DOS SEUS BENEFICIÁRIOS AFASTA A IMUNIDADE DO
ARTIGO 150, VI, C. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA
SÚMULA N. 730/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTE: Recurso Extraordinário N. 202.700/DF,
PLENO, RELATOR O MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA, DJ
1....3.02. EXISTÊNCIA OU NÃO DO FATO GERADOR DO
IRPJ E CSLL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO DA SÚMULA n 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.686 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA
DAS
ENTIDADES
FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR -
ABRAPP
ADV.(A/S)
:SACHA
CALMON
NAVARRO
COELHO
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração interpostos pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas
de Previdência Complementar – ABRAPP, contra acórdão da Primeira
Turma que desproveu agravo regimental da embargante, cuja ementa
restou assim editada:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENTIDADES
FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE
NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL. ALEGAÇÃO DE NÃO
OCORRÊNCIA
DO
FATO
GERADOR
LUCRO.
IMPOSSIBILIDADE. A EXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO
DOS SEUS BENEFICIÁRIOS AFASTA A IMUNIDADE DO
ARTIGO 150, VI, C. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA
SÚMULA N. 730/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTE: Recurso Extraordinário N. 202.700/DF,
PLENO, RELATOR O MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA, DJ
1....3.02. EXISTÊNCIA OU NÃO DO FATO GERADOR DO
IRPJ E CSLL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO DA SÚMULA n 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
Recurso Extraordinário 612686 AGR-ED / SC
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-
se no sentido de que a imunidade tributária conferida a
instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art.
150, VI, "c", da Constituição, somente alcança as entidades
fechadas de previdência social privada se não houver
contribuição dos beneficiários. Incidência do Enunciado da
Súmula n. 730/Supremo Tribunal Federal.
2. Para divergir do acórdão recorrido acerca da existência
do fato gerador do IRPJ e CSLL seria necessário o reexame de
provas e cláusulas contratuais (estatuto social e plano de
benefícios), o que encontra óbice nas súmulas 279 e 454 desta
Corte.
3. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis : Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário . É que o recurso
extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional.
4. In casu , o acórdão recorrido assentou : AC.
ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
IMUNIDADE.
CAPACIDADE
CONTRIBUTIVA.
BITRIBUTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA
PROGRESSIVIDADE. 1. O patrimônio das entidades fechadas de
previdência privada compõe-se de valores provenientes das
contribuições de seus participantes, de dotações da própria entidade e
de aporte do patrocinador, enfim, mesmo que não possuam fins
lucrativos, é cabível a incidência do imposto de renda e da
contribuição sobre o lucro, pois na sua atividade captam e
administram os recursos destinados ao pagamento de benefícios de
seus associados. Também, não gozam da imunidade prevista no art.
150, VI, "c" da CRFB, já que não se confundem com as entidades de
assistência social, destinadas a auxiliar pessoas carentes,
independentemente de estarem ou não no mercado de trabalho e da
contribuição correspondente. 2. Quanto à bitributação, não há
demostração clara sobre quais valores estaria ocorrendo a dupla
incidência do mesmo tributo. A incidência do imposto de renda,
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 612686 AGR-ED / SC
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-
se no sentido de que a imunidade tributária conferida a
instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art.
150, VI, "c", da Constituição, somente alcança as entidades
fechadas de previdência social privada se não houver
contribuição dos beneficiários. Incidência do Enunciado da
Súmula n. 730/Supremo Tribunal Federal.
2. Para divergir do acórdão recorrido acerca da existência
do fato gerador do IRPJ e CSLL seria necessário o reexame de
provas e cláusulas contratuais (estatuto social e plano de
benefícios), o que encontra óbice nas súmulas 279 e 454 desta
Corte.
3. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis : Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário . É que o recurso
extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional.
4. In casu , o acórdão recorrido assentou : AC.
ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
IMUNIDADE.
CAPACIDADE
CONTRIBUTIVA.
BITRIBUTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA
PROGRESSIVIDADE. 1. O patrimônio das entidades fechadas de
previdência privada compõe-se de valores provenientes das
contribuições de seus participantes, de dotações da própria entidade e
de aporte do patrocinador, enfim, mesmo que não possuam fins
lucrativos, é cabível a incidência do imposto de renda e da
contribuição sobre o lucro, pois na sua atividade captam e
administram os recursos destinados ao pagamento de benefícios de
seus associados. Também, não gozam da imunidade prevista no art.
150, VI, "c" da CRFB, já que não se confundem com as entidades de
assistência social, destinadas a auxiliar pessoas carentes,
independentemente de estarem ou não no mercado de trabalho e da
contribuição correspondente. 2. Quanto à bitributação, não há
demostração clara sobre quais valores estaria ocorrendo a dupla
incidência do mesmo tributo. A incidência do imposto de renda,
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
Recurso Extraordinário 612686 AGR-ED / SC
quando da concessão dos benefícios, se dá na fonte e não há vedação
para a sua incidência no momento em que há a acumulação de
reservas e provisões destinadas ao pagamento de benefícios futuros, ou
seja, um fato gerador é a acumulação, outro é a distribuição. 3. Em
relação aos princípios da isonomia e da progressividade entendo que
não há a alegada quebra. O princípio da isonomia prevê a vedação ao
tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente. O que a apelante está pretendendo é o reconhecimento de
imunidade, ou seja, um benefício concedido pelo legislador
constituinte. A esse respeito o Supremo Tribunal Federal já decidiu (Recurso Extraordinário 259.756, DJ
29/08/2003) quais as entidades estariam abrangidas pela imunidade,
quais sejam, as entidades de previdência complementar custeadas,
exclusivamente, pelo ente patrocinador. Tampouco há ofensa ao
princípio da progressividade, pois é baseado na capacidade
contributiva .
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Nas razões dos embargos a associação alega omissão no julgamento
do agravo regimental. Aduz não ter invocado a imunidade tributária
relativa às entidades de assistência social do artigo 150, VI, c, da Constituição Federal de 1988/88,
conquanto já rechaçada pelo Pleno por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário
202.700, Rel. Min. Maurício Corrêa (e que motivou a edição da Súmula
730/Supremo Tribunal Federal).
Articula tratar-se, na origem, de mandado de segurança coletivo
amparado em um argumento central: a impossibilidade jurídica das
entidades fechadas de previdência complementar realizarem o fato
gerador do IRPJ e da CSLL, uma vez que a lei infraconstitucional, ao
estabelecer o tratamento normativo dessas pessoas jurídicas, determina
a obrigatoriedade de se constituírem como sociedade civil ou fundação,
ambas sem fins lucrativos, a se contrapor diretamente às hipóteses de
incidência dessas exações prevista nos artigos 153, inciso III (renda e
proventos de qualquer natureza) e 195, inciso I, alínea c (lucro), ambos
da Constituição Federal.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 612686 AGR-ED / SC
quando da concessão dos benefícios, se dá na fonte e não há vedação
para a sua incidência no momento em que há a acumulação de
reservas e provisões destinadas ao pagamento de benefícios futuros, ou
seja, um fato gerador é a acumulação, outro é a distribuição. 3. Em
relação aos princípios da isonomia e da progressividade entendo que
não há a alegada quebra. O princípio da isonomia prevê a vedação ao
tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente. O que a apelante está pretendendo é o reconhecimento de
imunidade, ou seja, um benefício concedido pelo legislador
constituinte. A esse respeito o Supremo Tribunal Federal já decidiu (Recurso Extraordinário 259.756, DJ
29/08/2003) quais as entidades estariam abrangidas pela imunidade,
quais sejam, as entidades de previdência complementar custeadas,
exclusivamente, pelo ente patrocinador. Tampouco há ofensa ao
princípio da progressividade, pois é baseado na capacidade
contributiva .
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Nas razões dos embargos a associação alega omissão no julgamento
do agravo regimental. Aduz não ter invocado a imunidade tributária
relativa às entidades de assistência social do artigo 150, VI, c, da Constituição Federal de 1988/88,
conquanto já rechaçada pelo Pleno por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário
202.700, Rel. Min. Maurício Corrêa (e que motivou a edição da Súmula
730/Supremo Tribunal Federal).
Articula tratar-se, na origem, de mandado de segurança coletivo
amparado em um argumento central: a impossibilidade jurídica das
entidades fechadas de previdência complementar realizarem o fato
gerador do IRPJ e da CSLL, uma vez que a lei infraconstitucional, ao
estabelecer o tratamento normativo dessas pessoas jurídicas, determina
a obrigatoriedade de se constituírem como sociedade civil ou fundação,
ambas sem fins lucrativos, a se contrapor diretamente às hipóteses de
incidência dessas exações prevista nos artigos 153, inciso III (renda e
proventos de qualquer natureza) e 195, inciso I, alínea c (lucro), ambos
da Constituição Federal.
3
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Relatório
Recurso Extraordinário 612686 AGR-ED / SC
Destaca ter o acórdão do Tribunal Regional confirmado a natureza
não lucrativa dessas pessoas jurídicas, pois os superávits dos fundos de
pensão fechados não seriam distribuíveis.
Nesse sentido, sustenta que a controvérsia não teria vinculação com
o precedente utilizado no acórdão recorrido, o Recurso Extraordinário n
202.700. Assim, remetendo-se aos fundamentos do próprio apelo extremo
desprovido, aponta a necessidade de crivo do Plenário sobre o assunto,
por se tratar de matéria com repercussão geral ainda não enfrentada nesta
Suprema Corte.
Por tal razão, não tendo essa questão sido debatida no julgamento
do agravo regimental, requer o provimento dos declaratórios, para
restabelecer o recurso extraordinário e, então, proceder-se a análise da
existência de repercussão geral da questão constitucional ora debatida.
Nas suas contrarrazões, a União alega que os embargos de
declaração são protelatórios, pois as razões de decidir estão reveladas de
modo facilmente perceptível. Aduz que se pretende, através deste
recurso, a análise de todos os argumentos jurídicos da tese da recorrente,
o que não seria direito da parte.
Instada, a PGR se manifestou pela manutenção da decisão
embargada.
É o breve relatório.
4
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Destaca ter o acórdão do Tribunal Regional confirmado a natureza
não lucrativa dessas pessoas jurídicas, pois os superávits dos fundos de
pensão fechados não seriam distribuíveis.
Nesse sentido, sustenta que a controvérsia não teria vinculação com
o precedente utilizado no acórdão recorrido, o Recurso Extraordinário n
202.700. Assim, remetendo-se aos fundamentos do próprio apelo extremo
desprovido, aponta a necessidade de crivo do Plenário sobre o assunto,
por se tratar de matéria com repercussão geral ainda não enfrentada nesta
Suprema Corte.
Por tal razão, não tendo essa questão sido debatida no julgamento
do agravo regimental, requer o provimento dos declaratórios, para
restabelecer o recurso extraordinário e, então, proceder-se a análise da
existência de repercussão geral da questão constitucional ora debatida.
Nas suas contrarrazões, a União alega que os embargos de
declaração são protelatórios, pois as razões de decidir estão reveladas de
modo facilmente perceptível. Aduz que se pretende, através deste
recurso, a análise de todos os argumentos jurídicos da tese da recorrente,
o que não seria direito da parte.
Instada, a PGR se manifestou pela manutenção da decisão
embargada.
É o breve relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.686 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os presentes embargos
preenchem os requisitos de admissibilidade, tendo sido interpostos
dentro do quinquídio legal e regularmente assinados por advogado
regularmente credenciado nos autos.
O acórdão embargado foi vazado nos seguintes termos:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENTIDADES
FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE NÃO
INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL. ALEGAÇÃO DE NÃO
OCORRÊNCIA
DO
FATO
GERADOR
LUCRO.
IMPOSSIBILIDADE. A EXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO
DOS SEUS BENEFICIÁRIOS AFASTA A IMUNIDADE DO
ARTIGO 150, VI, “C”. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA
SÚMULA N. 730/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTE: Recurso Extraordinário N. 202.700/DF,
PLENO, RELATOR O MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA, DJ
1....3.02. EXISTÊNCIA OU NÃO DO FATO GERADOR DO IRPJ
E CSLL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO
DA SÚMULA n 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a imunidade
tributária conferida a instituições de assistência social sem fins
lucrativos pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, somente
alcança as entidades fechadas de previdência social privada se
não houver contribuição dos beneficiários. Incidência do
Enunciado da Súmula n. 730/Supremo Tribunal Federal. 2. Para divergir do acórdão
recorrido acerca da existência do fato gerador do IRPJ e CSLL
seria necessário o reexame de provas e cláusulas contratuais
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PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.686 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os presentes embargos
preenchem os requisitos de admissibilidade, tendo sido interpostos
dentro do quinquídio legal e regularmente assinados por advogado
regularmente credenciado nos autos.
O acórdão embargado foi vazado nos seguintes termos:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENTIDADES
FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE NÃO
INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL. ALEGAÇÃO DE NÃO
OCORRÊNCIA
DO
FATO
GERADOR
LUCRO.
IMPOSSIBILIDADE. A EXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO
DOS SEUS BENEFICIÁRIOS AFASTA A IMUNIDADE DO
ARTIGO 150, VI, “C”. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA
SÚMULA N. 730/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTE: Recurso Extraordinário N. 202.700/DF,
PLENO, RELATOR O MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA, DJ
1....3.02. EXISTÊNCIA OU NÃO DO FATO GERADOR DO IRPJ
E CSLL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO
DA SÚMULA n 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a imunidade
tributária conferida a instituições de assistência social sem fins
lucrativos pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, somente
alcança as entidades fechadas de previdência social privada se
não houver contribuição dos beneficiários. Incidência do
Enunciado da Súmula n. 730/Supremo Tribunal Federal. 2. Para divergir do acórdão
recorrido acerca da existência do fato gerador do IRPJ e CSLL
seria necessário o reexame de provas e cláusulas contratuais
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Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 612686 AGR-ED / SC
(estatuto social e plano de benefícios), o que encontra óbice nas
súmulas 279 e 454 desta Corte. 3. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe
verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”. É que o recurso extraordinário não se presta ao
exame de questões que demandam revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da
violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão
recorrido assentou: “AC. ENTIDADES FECHADAS DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE. CAPACIDADE
CONTRIBUTIVA. BITRIBUTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA
ISONOMIA E DA PROGRESSIVIDADE. 1. O patrimônio das
entidades fechadas de previdência privada compõe-se de
valores provenientes das contribuições de seus participantes, de
dotações da própria entidade e de aporte do patrocinador,
enfim, mesmo que não possuam fins lucrativos, é cabível a
incidência do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro,
pois na sua atividade captam e administram os recursos
destinados ao pagamento de benefícios de seus associados.
Também, não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "c"
da CRFB, já que não se confundem com as entidades de
assistência social, destinadas a auxiliar pessoas carentes,
independentemente de estarem ou não no mercado de trabalho
e da contribuição correspondente. 2. Quanto à bitributação, não
há demostração clara sobre quais valores estaria ocorrendo a
dupla incidência do mesmo tributo. A incidência do imposto de
renda, quando da concessão dos benefícios, se dá na fonte e não
há vedação para a sua incidência no momento em que há a
acumulação de reservas e provisões destinadas ao pagamento
de benefícios futuros, ou seja, um fato gerador é a acumulação,
outro é a distribuição. 3. Em relação aos princípios da isonomia
e da progressividade entendo que não há a alegada quebra. O
princípio da isonomia prevê a vedação ao tratamento desigual
entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
O que a apelante está pretendendo é o reconhecimento de
imunidade, ou seja, um benefício concedido pelo legislador
constituinte. A esse respeito o Supremo Tribunal Federal já decidiu (Recurso Extraordinário 259.756, DJ
2
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Recurso Extraordinário 612686 AGR-ED / SC
(estatuto social e plano de benefícios), o que encontra óbice nas
súmulas 279 e 454 desta Corte. 3. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe
verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”. É que o recurso extraordinário não se presta ao
exame de questões que demandam revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da
violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão
recorrido assentou: “AC. ENTIDADES FECHADAS DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE. CAPACIDADE
CONTRIBUTIVA. BITRIBUTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA
ISONOMIA E DA PROGRESSIVIDADE. 1. O patrimônio das
entidades fechadas de previdência privada compõe-se de
valores provenientes das contribuições de seus participantes, de
dotações da própria entidade e de aporte do patrocinador,
enfim, mesmo que não possuam fins lucrativos, é cabível a
incidência do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro,
pois na sua atividade captam e administram os recursos
destinados ao pagamento de benefícios de seus associados.
Também, não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "c"
da CRFB, já que não se confundem com as entidades de
assistência social, destinadas a auxiliar pessoas carentes,
independentemente de estarem ou não no mercado de trabalho
e da contribuição correspondente. 2. Quanto à bitributação, não
há demostração clara sobre quais valores estaria ocorrendo a
dupla incidência do mesmo tributo. A incidência do imposto de
renda, quando da concessão dos benefícios, se dá na fonte e não
há vedação para a sua incidência no momento em que há a
acumulação de reservas e provisões destinadas ao pagamento
de benefícios futuros, ou seja, um fato gerador é a acumulação,
outro é a distribuição. 3. Em relação aos princípios da isonomia
e da progressividade entendo que não há a alegada quebra. O
princípio da isonomia prevê a vedação ao tratamento desigual
entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
O que a apelante está pretendendo é o reconhecimento de
imunidade, ou seja, um benefício concedido pelo legislador
constituinte. A esse respeito o Supremo Tribunal Federal já decidiu (Recurso Extraordinário 259.756, DJ
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Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 612686 AGR-ED / SC
29/08/2003) quais as entidades estariam abrangidas pela
imunidade, quais sejam, as entidades de previdência
complementar custeadas, exclusivamente, pelo ente
patrocinador. Tampouco há ofensa ao princípio da
progressividade, pois é baseado na capacidade contributiva”. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(Recurso Extraordinário 612686 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira
Turma, julgado em 05/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
053 DIVULG 19-03-2013 PUBLIC 20-03-2013)
Os embargos de declaração merecem ser providos.
A questão fático-jurídica alçada ao crivo do Supremo neste recurso
extraordinário não se refere à imunidade tributária prevista no artigo 150,
VI, “c” da Constituição Federal de 1988/88, relativa às entidades de assistência social, e sim de
embate sobre as normas dos artigos 150, III e 195, I, “c”, da Carta Magna.
A controvérsia se subscreve à arguição de incompatibilidade entre a
previsão constitucional de lucro e renda para a CSLL e o IRPJ,
respectivamente, e a natureza jurídica não-lucrativa das entidades
fechadas de previdência complementar, determinada pela lei federal que
trata dessas pessoas jurídicas (Lei n 6.435/77, revogada pela Lei
complementar 109/01, atualmente em vigor), o que, segundo sustentado,
afastaria a incidência das exações, vez que a configuração do fato gerador
desses tributos decorre do exercício de atividade empresarial que tenha
por objeto ou fim social a obtenção de lucro.
O argumento trazido no extraordinário refere-se à alegada
inconstitucionalidade da regra do artigo 1... da Medida Provisória n 2.222, de 4 de
setembro de 2001, ao estabelecer que partir de 1... de janeiro de 2002, os
rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações de recursos das provisões, reservas
técnicas e fundos de entidades abertas de previdência complementar e de
sociedades seguradoras que operam planos de benefícios de caráter previdenciário,
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Recurso Extraordinário 612686 AGR-ED / SC
29/08/2003) quais as entidades estariam abrangidas pela
imunidade, quais sejam, as entidades de previdência
complementar custeadas, exclusivamente, pelo ente
patrocinador. Tampouco há ofensa ao princípio da
progressividade, pois é baseado na capacidade contributiva”. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(Recurso Extraordinário 612686 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira
Turma, julgado em 05/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
053 DIVULG 19-03-2013 PUBLIC 20-03-2013)
Os embargos de declaração merecem ser providos.
A questão fático-jurídica alçada ao crivo do Supremo neste recurso
extraordinário não se refere à imunidade tributária prevista no artigo 150,
VI, “c” da Constituição Federal de 1988/88, relativa às entidades de assistência social, e sim de
embate sobre as normas dos artigos 150, III e 195, I, “c”, da Carta Magna.
A controvérsia se subscreve à arguição de incompatibilidade entre a
previsão constitucional de lucro e renda para a CSLL e o IRPJ,
respectivamente, e a natureza jurídica não-lucrativa das entidades
fechadas de previdência complementar, determinada pela lei federal que
trata dessas pessoas jurídicas (Lei n 6.435/77, revogada pela Lei
complementar 109/01, atualmente em vigor), o que, segundo sustentado,
afastaria a incidência das exações, vez que a configuração do fato gerador
desses tributos decorre do exercício de atividade empresarial que tenha
por objeto ou fim social a obtenção de lucro.
O argumento trazido no extraordinário refere-se à alegada
inconstitucionalidade da regra do artigo 1... da Medida Provisória n 2.222, de 4 de
setembro de 2001, ao estabelecer que partir de 1... de janeiro de 2002, os
rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações de recursos das provisões, reservas
técnicas e fundos de entidades abertas de previdência complementar e de
sociedades seguradoras que operam planos de benefícios de caráter previdenciário,
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Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 612686 AGR-ED / SC
ficam sujeitos à incidência do imposto de renda de acordo com as normas de
tributação aplicáveis às pessoas físicas e às pessoas jurídicas não-financeiras.
Desde a inicial do mandado de segurança coletivo a associação
embargante vem alegando, como fundamento central do direito que
entende líquido e certo, a questão relativa à impossibilidade jurídica de
realização do fato gerador do IRPJ e da CSLL pelas entidades fechadas de
previdência complementar, ante à vedação legal de obtenção de lucro por
essas pessoas jurídicas.
O alegado descabimento da imunidade tributária das entidades de
assistência social previsto no artigo 150, VI, c, da Constituição Federal de 1988/88 não foi invocado
pela impetrante na inicial (fls. 03/28), não foi objeto de cognição no juízo
de primeiro grau (fls. 291/301) nem foi alegada nas razões da apelação da
associação (fls. 319/345).
Na verdade, o argumento surgiu pelo Tribunal Regional, ao utilizá-
lo, em conjunto com outras razões, para desprover o recurso de apelação
da embargante. Veja-se essa ementa:
AC. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA. IMUNIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.
BITRIBUTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA
PROGRESSIVIDADE.
1. O patrimônio das entidades fechadas de previdência
privada compõe-se de valores provenientes das contribuições
de seus participantes, de dotações da própria entidade e de
aporte do patrocinador, enfim, mesmo que não possuam fins
lucrativos, é cabível a incidência do imposto de renda e da
contribuição sobre o lucro, pois na sua atividade captam e
administram os recursos destinados ao pagamento de
benefícios de seus associados. Também, não gozam da
imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da CRFB, já que não se
confundem com as entidades de assistência social, destinadas
a auxiliar pessoas carentes, independentemente de estarem ou
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ficam sujeitos à incidência do imposto de renda de acordo com as normas de
tributação aplicáveis às pessoas físicas e às pessoas jurídicas não-financeiras.
Desde a inicial do mandado de segurança coletivo a associação
embargante vem alegando, como fundamento central do direito que
entende líquido e certo, a questão relativa à impossibilidade jurídica de
realização do fato gerador do IRPJ e da CSLL pelas entidades fechadas de
previdência complementar, ante à vedação legal de obtenção de lucro por
essas pessoas jurídicas.
O alegado descabimento da imunidade tributária das entidades de
assistência social previsto no artigo 150, VI, c, da Constituição Federal de 1988/88 não foi invocado
pela impetrante na inicial (fls. 03/28), não foi objeto de cognição no juízo
de primeiro grau (fls. 291/301) nem foi alegada nas razões da apelação da
associação (fls. 319/345).
Na verdade, o argumento surgiu pelo Tribunal Regional, ao utilizá-
lo, em conjunto com outras razões, para desprover o recurso de apelação
da embargante. Veja-se essa ementa:
AC. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA. IMUNIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.
BITRIBUTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA
PROGRESSIVIDADE.
1. O patrimônio das entidades fechadas de previdência
privada compõe-se de valores provenientes das contribuições
de seus participantes, de dotações da própria entidade e de
aporte do patrocinador, enfim, mesmo que não possuam fins
lucrativos, é cabível a incidência do imposto de renda e da
contribuição sobre o lucro, pois na sua atividade captam e
administram os recursos destinados ao pagamento de
benefícios de seus associados. Também, não gozam da
imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da CRFB, já que não se
confundem com as entidades de assistência social, destinadas
a auxiliar pessoas carentes, independentemente de estarem ou
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Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 612686 AGR-ED / SC
não no mercado de trabalho e da contribuição correspondente.
2. Quanto à bitributação, não há demostração clara sobre
quais valores estaria ocorrendo a dupla incidência do mesmo
tributo. A incidência do imposto de renda, quando da concessão
dos benefícios, se dá na fonte e não há vedação para a sua
incidência no momento em que há a acumulação de reservas e
provisões destinadas ao pagamento de benefícios futuros, ou
seja, um fato gerador é a acumulação, outro é a distribuição.
3. Em relação aos princípios da isonomia e da
progressividade entendo que não há a alegada quebra. O
princípio da isonomia prevê a vedação ao tratamento desigual
entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
O que a apelante está pretendendo é o reconhecimento de
imunidade, ou seja, um benefício concedido pelo legislador
constituinte. A esse respeito o Supremo Tribunal Federal já decidiu (Recurso Extraordinário 259.756, DJ
29/08/2003) quais as entidades estariam abrangidas pela
imunidade, quais sejam, as entidades de previdência
complementar custeadas, exclusivamente, pelo ente
patrocinador. Tampouco há ofensa ao princípio da
progressividade, pois é baseado na capacidade contributiva.
(grifo nosso)
Cito trecho do Voto do Relator, por oportuno:
“... Por fim, colaciono, também, o recente julgado da 1... Seção
deste Tribunal, pelo qual restou afastada a pretendida imunidade,
contida no art. 150, VI, c, da Constituição Federal de 1988, em relação às entidades fechadas de
previdência privada (...)” (fl. 434)
Outrossim, nos embargos de declaração interpostos contra o acórdão
da apelação (fl. 440) a associação alega contradição no julgamento,
destacando que o objeto do writ não se refere à apontada imunidade dos
fundos de previdência, e sim a impossibilidade de realização do fato
gerador do IRPJ e da CSLL. Todavia, os embargos foram desprovidos.
5
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não no mercado de trabalho e da contribuição correspondente.
2. Quanto à bitributação, não há demostração clara sobre
quais valores estaria ocorrendo a dupla incidência do mesmo
tributo. A incidência do imposto de renda, quando da concessão
dos benefícios, se dá na fonte e não há vedação para a sua
incidência no momento em que há a acumulação de reservas e
provisões destinadas ao pagamento de benefícios futuros, ou
seja, um fato gerador é a acumulação, outro é a distribuição.
3. Em relação aos princípios da isonomia e da
progressividade entendo que não há a alegada quebra. O
princípio da isonomia prevê a vedação ao tratamento desigual
entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
O que a apelante está pretendendo é o reconhecimento de
imunidade, ou seja, um benefício concedido pelo legislador
constituinte. A esse respeito o Supremo Tribunal Federal já decidiu (Recurso Extraordinário 259.756, DJ
29/08/2003) quais as entidades estariam abrangidas pela
imunidade, quais sejam, as entidades de previdência
complementar custeadas, exclusivamente, pelo ente
patrocinador. Tampouco há ofensa ao princípio da
progressividade, pois é baseado na capacidade contributiva.
(grifo nosso)
Cito trecho do Voto do Relator, por oportuno:
“... Por fim, colaciono, também, o recente julgado da 1... Seção
deste Tribunal, pelo qual restou afastada a pretendida imunidade,
contida no art. 150, VI, c, da Constituição Federal de 1988, em relação às entidades fechadas de
previdência privada (...)” (fl. 434)
Outrossim, nos embargos de declaração interpostos contra o acórdão
da apelação (fl. 440) a associação alega contradição no julgamento,
destacando que o objeto do writ não se refere à apontada imunidade dos
fundos de previdência, e sim a impossibilidade de realização do fato
gerador do IRPJ e da CSLL. Todavia, os embargos foram desprovidos.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4691759.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 612686 AGR-ED / SC
Nas razões do extraordinário (fls. 455), novamente, a associação
mencionou que a tese da imunidade não foi invocada na impetração,
porquanto a situação jurídico-tributária seria diversa, a de não realização
do fato gerador das exações fiscais, o mesmo ocorrendo no agravo
regimental ora desprovido (fl. 548).
Portanto, resta clara a omissão no julgamento, uma vez que:
1. a tese de imunidade da entidade, amparada no artigo 150, inciso
VI, alínea c, da Constituição Federal de 1988/88 não foi invocada pela impetrante em nenhum
momento processual;
2. a tese sobre a impossibilidade jurídica de realização do fato
gerador do IRPJ e da CSLL pelos fundos de pensão fechados, ante o
confronto entre a lei infraconstitucional (Lei complementar 109/01 e Medida Provisória
n 2.222/01) e as normas dos artigos 153, III e 195, I, c, da Constituição
Federal) não foi enfrentada no Tribunal Regional em sede de apelação.
Embora a impetração contenha pedido de inconstitucionalidade da
Medida Provisória n 2.222/01, para a apreciação dessa questão se faz necessária a análise
prévia sobre a possibilidade jurídica ou não na realização do fato gerador
do IRPJ, que é o objeto da referida medida provisória.
Ante o quadro, necessário o enfrentamento dos argumentos ora
deduzidos, para sanar a omissão alegada nos embargos de declaração.
Ex positis, acolhendo os efeitos infringentes, dou provimento aos
embargos de declaração, para reconsiderar o acórdão embargado e, desde
logo, tornar sem efeito a decisão proferida, para restabelecer o recurso
extraordinário a fim de submeter o feito ao Plenário Virtual.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 612686 AGR-ED / SC
Nas razões do extraordinário (fls. 455), novamente, a associação
mencionou que a tese da imunidade não foi invocada na impetração,
porquanto a situação jurídico-tributária seria diversa, a de não realização
do fato gerador das exações fiscais, o mesmo ocorrendo no agravo
regimental ora desprovido (fl. 548).
Portanto, resta clara a omissão no julgamento, uma vez que:
1. a tese de imunidade da entidade, amparada no artigo 150, inciso
VI, alínea c, da Constituição Federal de 1988/88 não foi invocada pela impetrante em nenhum
momento processual;
2. a tese sobre a impossibilidade jurídica de realização do fato
gerador do IRPJ e da CSLL pelos fundos de pensão fechados, ante o
confronto entre a lei infraconstitucional (Lei complementar 109/01 e Medida Provisória
n 2.222/01) e as normas dos artigos 153, III e 195, I, c, da Constituição
Federal) não foi enfrentada no Tribunal Regional em sede de apelação.
Embora a impetração contenha pedido de inconstitucionalidade da
Medida Provisória n 2.222/01, para a apreciação dessa questão se faz necessária a análise
prévia sobre a possibilidade jurídica ou não na realização do fato gerador
do IRPJ, que é o objeto da referida medida provisória.
Ante o quadro, necessário o enfrentamento dos argumentos ora
deduzidos, para sanar a omissão alegada nos embargos de declaração.
Ex positis, acolhendo os efeitos infringentes, dou provimento aos
embargos de declaração, para reconsiderar o acórdão embargado e, desde
logo, tornar sem efeito a decisão proferida, para restabelecer o recurso
extraordinário a fim de submeter o feito ao Plenário Virtual.
É como voto.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.686
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ABRAPP
ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COELHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma deu provimento aos embargos de declaração,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto
Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
8.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dr Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4703829
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.686
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ABRAPP
ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COELHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma deu provimento aos embargos de declaração,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto
Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
8.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dr Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4703829
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612 . 686",
"Recurso Extraordinário 202 . 700",
"Recurso Extraordinário 612686 AGR - ED / SC",
"Recurso Extraordinário 612686 AGR - ED / SC",
"Recurso Extraordinário 612686 AGR - ED / SC",
"Recurso Extraordinário 612686 AGR - ED / SC",
"SÚMULA N . 730 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário N . 202 . 700 / DF",
"RECURSO",
"ENUNCIADO DA SÚMULA N . 730 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário N . 202 . 700 / DF",
"SÚMULA n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 612686 AGR - ED / SC",
"Súmula n . 730 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 612686 AGR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 612686 AGR - ED / SC",
"Recurso Extraordinário 259 . 756",
"Recurso Extraordinário 202 . 700",
"Súmula 730 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 612686 AGR - ED / SC",
"Recurso Extraordinário 259 . 756",
"Recurso Extraordinário 202 . 700",
"Súmula 730 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 612686 AGR - ED / SC",
"Recurso Extraordinário n 202 . 700",
"Recurso Extraordinário 612686 AGR - ED / SC",
"Recurso Extraordinário n 202 . 700",
"SÚMULA N . 730 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário N . 202 . 700 / DF",
"SÚMULA n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 730 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612 . 686",
"SÚMULA N . 730 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário N . 202 . 700 / DF",
"SÚMULA n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 730 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 612686 AGR - ED / SC",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 259 . 756",
"Recurso Extraordinário 612686 AGR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 259 . 756",
"Recurso Extraordinário 612686 AGR - ED / SC",
"Recurso Extraordinário 612686 AgR",
"Recurso Extraordinário 612686 AGR - ED / SC",
"Recurso Extraordinário",
"Recurso Extraordinário 612686 AGR - ED / SC",
"Recurso Extraordinário 612686 AGR - ED / SC",
"Recurso Extraordinário 612686 AGR - ED / SC",
"Recurso Extraordinário 259 . 756",
"Recurso Extraordinário 612686 AGR - ED / SC",
"Recurso Extraordinário 259 . 756",
"Recurso Extraordinário 612686",
"Recurso Extraordinário 612686 AGR - ED / SC",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 222 / 2001",
"LEI n 11 . 053 / 04",
"LEI n 10 . 426",
"LEI n 6 . 465 / 77",
"LEI COMPLEMENTAR n 109 / 01",
"artigo 150 , VI , “ c ” da Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigos 150 , III e 195 , I , “ c ” , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 6 . 435 / 77",
"Lei complementar 109 / 01",
"artigo 1 . . . da",
"Medida Provisória n 2 . 222",
"artigo 195 , I , a e c , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 6 . 435 / 77",
"Lei complementar 109 / 01",
"artigo 1 . . . da Medida Provisória n 2 . 222",
"artigo 195 , I , a e c , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 150 , VI , C",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , \" c \" , da Constituição",
"art . 150 , VI , \" c \" da CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , \" c \" da CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 150 , VI , c , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"195 , inciso I , alínea c ( lucro ) , ambos da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 150 , VI , c , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigos 153 , inciso III",
"195 , inciso I , alínea c ( lucro ) , ambos da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 150 , VI , “ C ”",
"art . 150 , VI , \" c \" , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 150 , VI , “ C ”",
"art . 150 , VI , \" c \" , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , \" c \" da CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , \" c \" da CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"artigo 150 , VI , “ c ” da Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigos 150 , III e 195 , I , “ c ” , da Carta Magna",
"Lei n 6 . 435 / 77",
"Lei complementar 109 / 01",
"artigo 1 . . . da Medida Provisória n 2 . 222",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 150 , VI , “ c ” da Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigos 150 , III e 195 , I , “ c ” , da Carta Magna",
"Lei n 6 . 435 / 77",
"Lei complementar 109 / 01",
"artigo 1 . . . da Medida Provisória n 2 . 222",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 150 , VI , c , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 150 , VI , \" c \" da CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 150 , VI , c , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 150 , VI , \" c \" da CRFB",
"Medida Provisória",
"art . 150 , VI , c , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , c , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 150 , inciso VI , alínea c , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei complementar 109 / 01",
"Medida Provisória n 2 . 222 / 01",
"artigos 153 , III e 195 , I , c , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 222 / 01",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 150 , inciso VI , alínea c , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei complementar 109 / 01",
"Medida Provisória n 2 . 222 / 01",
"artigos 153 , III e 195 , I , c , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 222 / 01",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES",
"ABRAPP",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR",
"ABRAPP",
"UNIÃO",
"Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar",
"ABRAPP",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR",
"ABRAPP",
"UNIÃO",
"Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar",
"ABRAPP",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"União",
"PGR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"União",
"PGR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
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"-",
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"/",
"SC",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR",
"ABRAPP",
"UNIÃO",
".",
".",
"Primeira Turma",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR",
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".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"SACHA CALMON NAVARRO COELHO",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"SACHA CALMON NAVARRO COELHO",
"LUIZ FUX",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"LUIZ FUX",
"SACHA CALMON NAVARRO COELHO",
"LUIZ FUX",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"Maurício Corrêa",
"Maurício Corrêa",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"LUIZ FUX",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"SACHA CALMON NAVARRO COELHO",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"SACHA CALMON NAVARRO COELHO",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"08",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de setembro de 2001",
"1",
".",
". . de janeiro de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de setembro de 2001",
"1",
".",
". . de janeiro de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08 de outubro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08 de outubro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"1",
".",
".",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"1",
".",
".",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"08",
"/",
"2003",
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"/",
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"24",
"/",
"08",
"/",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
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"/",
"2013",
"1",
".",
".",
".",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"1",
".",
".",
".",
".",
"3",
".",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"/",
"08",
"/",
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"/",
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"08",
"/",
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"/",
"03",
"/",
"2013",
"19",
"-",
"03",
"-",
"2013",
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"-",
"03",
"-",
"2013",
"4 de setembro de 2001",
"1",
".",
". . de janeiro de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"08",
"/",
"2003",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"19",
"-",
"03",
"-",
"2013",
"20",
"-",
"03",
"-",
"2013",
"4 de setembro de 2001",
"1",
".",
". . de janeiro de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"08",
"/",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"08",
"/",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"8",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/10/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.089 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:REINALDO GALDINO DIAS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS CORPUS.
FURTO. PRETENSÃO DE
APLICAÇÃO
DO
PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA.
INVIABILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE. PRECEDENTES. ORDEM
DENEGADA.
1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o exercício de
mera adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da
correspondência formal, a configuração da tipicidade demandaria uma
análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto,
para verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e
penalmente relevante do bem jurídico tutelado.
2. Reincidência do Paciente assentada nas instâncias antecedentes. O
criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não
pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas
irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados
isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, seriam transformados
pelo infrator em verdadeiro meio de vida.
3. O princípio da insignificância não pode ser acolhido para
resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para
impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados
pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos
contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes,
devido à sua reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e
devem se submeter ao direito penal.
4. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4659286.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
HC 118089 / MG
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos
do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de
Mello e Ricardo Lewandowski.
Brasília, 8 de outubro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4659286.
Supremo Tribunal Federal
HC 118089 / MG
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos
do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de
Mello e Ricardo Lewandowski.
Brasília, 8 de outubro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
08/10/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.089 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:REINALDO GALDINO DIAS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado
pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em benefício de REINALDO
GALDINO DIAS, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, que, em 2.5.2013, negou provimento ao Agravo Regimental no
Recurso Especial n. 1.361.480, Relatora a Ministra Laurita Vaz.
O caso
2. O Paciente foi denunciado pela prática do furto de uma cédula de
R$ 50,00 (cinquenta reais) e um maço de cigarros, pertencentes a Mauro
de Souza Oliveira.
3. Em 28.2.2011, o juízo Criminal da Comarca de Ubá/MG condenou
o Paciente à pena de dois anos de reclusão, a ser cumprida no regime
inicial semiaberto, sem substituição por pena restritiva de direitos, e vinte
dias-multa. Não foi concedido do direito de recorrer em liberdade.
4. A defesa interpôs a Apelação Criminal n. 1.0699.09.101076-8/001, à
qual a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu
provimento para, “nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo
Penal, absolver Reinaldo Galdino Dias das acusações que lhe foram imputadas
nestes autos, ante a ausência de tipicidade material”.
Supremo Tribunal Federal
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08/10/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.089 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:REINALDO GALDINO DIAS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado
pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em benefício de REINALDO
GALDINO DIAS, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, que, em 2.5.2013, negou provimento ao Agravo Regimental no
Recurso Especial n. 1.361.480, Relatora a Ministra Laurita Vaz.
O caso
2. O Paciente foi denunciado pela prática do furto de uma cédula de
R$ 50,00 (cinquenta reais) e um maço de cigarros, pertencentes a Mauro
de Souza Oliveira.
3. Em 28.2.2011, o juízo Criminal da Comarca de Ubá/MG condenou
o Paciente à pena de dois anos de reclusão, a ser cumprida no regime
inicial semiaberto, sem substituição por pena restritiva de direitos, e vinte
dias-multa. Não foi concedido do direito de recorrer em liberdade.
4. A defesa interpôs a Apelação Criminal n. 1.0699.09.101076-8/001, à
qual a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu
provimento para, “nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo
Penal, absolver Reinaldo Galdino Dias das acusações que lhe foram imputadas
nestes autos, ante a ausência de tipicidade material”.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
HC 118089 / MG
5. Esse julgado foi objeto de embargos de declaração opostos pelo
Ministério Público de Minas Gerais, os quais, em 22.5.2012, foram
acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para
reconhecer a reincidência do Paciente.
6. O Ministério Público de Minas Gerais interpôs o Recurso Especial
n. 1.361.480. Em 27.2.2013, a Relatora, Ministra Laurita Vaz, por decisão
monocrática, deu parcial provimento ao recurso para afastar o princípio
da insignificância, em razão da reincidência do Paciente, e restabelecer a
sentença condenatória.
7. A defesa interpôs agravo regimental, ao qual a Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça negou provimento em 2.5.2013:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PENAL. CRIME FURTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE.
REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE.
REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. De acordo com o art. 557, § 1.º-A, do Código de Processo
Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, é possível ao Relator
dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência
dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio
da colegialidade.
2. Conforme decidido pela Suprema Corte, ‘O princípio da
insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar
constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de
condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal,
fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei
penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua
reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se
submeter ao direito penal’ (STF, HC 102.088/RS, 1.ª Turma, Rel.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 118089 / MG
5. Esse julgado foi objeto de embargos de declaração opostos pelo
Ministério Público de Minas Gerais, os quais, em 22.5.2012, foram
acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para
reconhecer a reincidência do Paciente.
6. O Ministério Público de Minas Gerais interpôs o Recurso Especial
n. 1.361.480. Em 27.2.2013, a Relatora, Ministra Laurita Vaz, por decisão
monocrática, deu parcial provimento ao recurso para afastar o princípio
da insignificância, em razão da reincidência do Paciente, e restabelecer a
sentença condenatória.
7. A defesa interpôs agravo regimental, ao qual a Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça negou provimento em 2.5.2013:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PENAL. CRIME FURTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE.
REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE.
REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. De acordo com o art. 557, § 1.º-A, do Código de Processo
Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, é possível ao Relator
dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência
dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio
da colegialidade.
2. Conforme decidido pela Suprema Corte, ‘O princípio da
insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar
constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de
condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal,
fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei
penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua
reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se
submeter ao direito penal’ (STF, HC 102.088/RS, 1.ª Turma, Rel.
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 118089 / MG
Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/05/2010.) Precedentes.
3. Na hipótese dos autos, não se verifica o desinteresse estatal à
repressão do delito praticado pelo ora Agravante, que é réu reincidente
em crimes contra o patrimônio.
4. Agravo regimental desprovido”.
8. Esse julgado é o objeto do presente habeas corpus, no qual a
Impetrante pede a aplicação do princípio da insignificância, ao
argumento de que a “conduta do paciente consistente na subtração de uma
cédula de R$ 50 (cinquenta) reais e um maço de cigarros, avaliados em R$ 67
(sessenta e sete reais), não possui nenhuma lesividade, constituindo afronta aos
princípios norteadores do ordenamento jurídico considerar tal conduta típica,
haja vista a inexistência de dano relevante”.
Este o teor dos pedidos:
“a) Seja concedida a ordem no presente Habeas Corpus,
reformado inteiramente o v. acórdão proferido pelo Superior Tribunal
de Justiça, para que seja aplicado o princípio da insignificância ao caso
em comento.
b) Pugna ainda pela intimação pessoal do Defensor Público-
Geral da União da sessão de julgamento da presente ordem”.
9. Em 4.6.2013, não havendo requerimento de medida liminar a ser
apreciado, determinei vista ao Procurador-Geral da República, que
opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 118089 / MG
Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/05/2010.) Precedentes.
3. Na hipótese dos autos, não se verifica o desinteresse estatal à
repressão do delito praticado pelo ora Agravante, que é réu reincidente
em crimes contra o patrimônio.
4. Agravo regimental desprovido”.
8. Esse julgado é o objeto do presente habeas corpus, no qual a
Impetrante pede a aplicação do princípio da insignificância, ao
argumento de que a “conduta do paciente consistente na subtração de uma
cédula de R$ 50 (cinquenta) reais e um maço de cigarros, avaliados em R$ 67
(sessenta e sete reais), não possui nenhuma lesividade, constituindo afronta aos
princípios norteadores do ordenamento jurídico considerar tal conduta típica,
haja vista a inexistência de dano relevante”.
Este o teor dos pedidos:
“a) Seja concedida a ordem no presente Habeas Corpus,
reformado inteiramente o v. acórdão proferido pelo Superior Tribunal
de Justiça, para que seja aplicado o princípio da insignificância ao caso
em comento.
b) Pugna ainda pela intimação pessoal do Defensor Público-
Geral da União da sessão de julgamento da presente ordem”.
9. Em 4.6.2013, não havendo requerimento de medida liminar a ser
apreciado, determinei vista ao Procurador-Geral da República, que
opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
08/10/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.089 MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Impetrante.
2. A tipicidade penal não pode ser percebida como o exercício de
mera adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da
correspondência formal, a configuração da tipicidade demandaria uma
análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto,
para verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e
penalmente relevante do bem jurídico tutelado.
3. O Paciente foi denunciado pela prática do delito de furto. Consta
da inicial acusatória:
“No dia 10 de junho de 2009, às 15h30min aproximadamente,
na Rua Antenor Machado, 410, Bairro Boa Vista, nesta cidade e
comarca de Ubá/MG, o ora denunciado subtraiu para si uma cédula
de R$ 50,00 e um maço de cigarros, pertencentes a Mauro de Souza
Oliveira.
Conforme ficou apurado, o denunciado, sorrateiramente,
adentrou na padaria da vítima e, aproveitando-se de um descuido da
mesma, abriu a caixa registradora e pegou uma cédula de R$ 50,00,
juntamente com um maço de cigarros que estava ali próximo,
evadindo-se em seguida.
A vítima, apercebendo-se do acontecido, acionou a polícia, que
tomou as providências cabíveis”.
4. Ao condenar o Paciente à pena de dois anos de reclusão e vinte
dias-multa, o juízo Criminal da Comarca de Ubá/MG ressaltou a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4659288.
Supremo Tribunal Federal
08/10/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.089 MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Impetrante.
2. A tipicidade penal não pode ser percebida como o exercício de
mera adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da
correspondência formal, a configuração da tipicidade demandaria uma
análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto,
para verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e
penalmente relevante do bem jurídico tutelado.
3. O Paciente foi denunciado pela prática do delito de furto. Consta
da inicial acusatória:
“No dia 10 de junho de 2009, às 15h30min aproximadamente,
na Rua Antenor Machado, 410, Bairro Boa Vista, nesta cidade e
comarca de Ubá/MG, o ora denunciado subtraiu para si uma cédula
de R$ 50,00 e um maço de cigarros, pertencentes a Mauro de Souza
Oliveira.
Conforme ficou apurado, o denunciado, sorrateiramente,
adentrou na padaria da vítima e, aproveitando-se de um descuido da
mesma, abriu a caixa registradora e pegou uma cédula de R$ 50,00,
juntamente com um maço de cigarros que estava ali próximo,
evadindo-se em seguida.
A vítima, apercebendo-se do acontecido, acionou a polícia, que
tomou as providências cabíveis”.
4. Ao condenar o Paciente à pena de dois anos de reclusão e vinte
dias-multa, o juízo Criminal da Comarca de Ubá/MG ressaltou a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 118089 / MG
reincidência:
“Ao compulsarmos os autos, extraímos que o réu não é primário
na prática delitiva, não havendo em se falar em eventual
reconhecimento do privilégio, por não estar presente o requisito de
ordem subjetiva para a concessão da benesse.
Não há atenuante em favor do réu (…) existe em seu desfavor a
agravante da reincidência.
Assim sendo pelo exposto e por tudo mais que consta dos autos,
julgo procedente a pretensão estatal contida na denúncia para
submeter o acusado Reinaldo Galdino Dias, como incurso nas sanções
do art. 155, caput, c/c art. 61, I, todos do Código Penal, passando a
impor-lhe a respectiva pena.
Analisando as diretrizes fixadas nos artigos 59 e 68 do Código
Penal tenho que: (…) os antecedentes são desfavoráveis, face a
existência de condenações anteriores, conforme certidão cartorária”
(grifos nossos).
5. Ao julgar os embargos de declaração da acusação, a 1ª Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, embora tenha mantido o
resultado do julgamento da apelação da defesa no sentido da absolvição
do Paciente pela aplicação do princípio da insignificância, confirmou a
reincidência do Paciente sem efeitos modificativos no julgado embargado:
“Os embargos de declaração só devem ser acolhidos quando a
decisão for omissa em algum ponto sobre o qual o Tribunal deveria se
pronunciar, ou se existir contradição entre a parte dispositiva e a
fundamentação, ou, ainda, se houver algum ponto obscuro ou
ambíguo que necessite esclarecimento.
Com relação à questão da reincidência, observa-se que,
realmente, o acórdão incorreu em vício, já que a CAC do embargado
demonstra ser o mesmo reincidente” (grifos nossos).
6. Ao prover o recurso especial do Ministério Público de Minas
Gerais para restabelecer a sentença condenatória, a Ministra Laurita Vaz
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 118089 / MG
reincidência:
“Ao compulsarmos os autos, extraímos que o réu não é primário
na prática delitiva, não havendo em se falar em eventual
reconhecimento do privilégio, por não estar presente o requisito de
ordem subjetiva para a concessão da benesse.
Não há atenuante em favor do réu (…) existe em seu desfavor a
agravante da reincidência.
Assim sendo pelo exposto e por tudo mais que consta dos autos,
julgo procedente a pretensão estatal contida na denúncia para
submeter o acusado Reinaldo Galdino Dias, como incurso nas sanções
do art. 155, caput, c/c art. 61, I, todos do Código Penal, passando a
impor-lhe a respectiva pena.
Analisando as diretrizes fixadas nos artigos 59 e 68 do Código
Penal tenho que: (…) os antecedentes são desfavoráveis, face a
existência de condenações anteriores, conforme certidão cartorária”
(grifos nossos).
5. Ao julgar os embargos de declaração da acusação, a 1ª Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, embora tenha mantido o
resultado do julgamento da apelação da defesa no sentido da absolvição
do Paciente pela aplicação do princípio da insignificância, confirmou a
reincidência do Paciente sem efeitos modificativos no julgado embargado:
“Os embargos de declaração só devem ser acolhidos quando a
decisão for omissa em algum ponto sobre o qual o Tribunal deveria se
pronunciar, ou se existir contradição entre a parte dispositiva e a
fundamentação, ou, ainda, se houver algum ponto obscuro ou
ambíguo que necessite esclarecimento.
Com relação à questão da reincidência, observa-se que,
realmente, o acórdão incorreu em vício, já que a CAC do embargado
demonstra ser o mesmo reincidente” (grifos nossos).
6. Ao prover o recurso especial do Ministério Público de Minas
Gerais para restabelecer a sentença condenatória, a Ministra Laurita Vaz
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 118089 / MG
afirmou:
“A questão em análise é a aplicação do princípio da
insignificância ao furto de uma panificadora, que teve a subtração de
R$ 50, 00 (cinquenta reais) e um maço de cigarro por réu reincidente.
(…)
Na hipótese dos autos, ao contrário do que sustenta a Defesa,
não há como se afirmar o desinteresse estatal à repressão do delito
praticado pelo Recorrido, já que o agente é reincidente na prática de
delitos contra o patrimônio (fls. 97/98).
(…)
Nesse contexto, prospera o recurso ministerial para que seja
afastado o princípio da insignificância” (grifos nossos).
7. Essa decisão foi mantida pela Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça no julgamento do agravo regimental da defesa e está em
harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO TENTADO (ART.
155, CAPUT, c/c ART. 14, II, DO CP). PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA
CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM
DENEGADA. 1. O princípio da insignificância incide quando
presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a)
mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma
periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do
comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada; 2.
A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ser
precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua
adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de
pequenos delitos patrimoniais. 3. O valor da res furtiva não pode ser
o único parâmetro a ser avaliado, devendo ser analisadas as
circunstâncias do fato para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento
na hipótese de crime de bagatela, bem assim o reflexo da conduta no
âmbito da sociedade. 4. In casu, o Tribunal a quo afirmou que ‘as
instâncias ordinárias levaram em consideração apenas o pequeno valor
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 118089 / MG
afirmou:
“A questão em análise é a aplicação do princípio da
insignificância ao furto de uma panificadora, que teve a subtração de
R$ 50, 00 (cinquenta reais) e um maço de cigarro por réu reincidente.
(…)
Na hipótese dos autos, ao contrário do que sustenta a Defesa,
não há como se afirmar o desinteresse estatal à repressão do delito
praticado pelo Recorrido, já que o agente é reincidente na prática de
delitos contra o patrimônio (fls. 97/98).
(…)
Nesse contexto, prospera o recurso ministerial para que seja
afastado o princípio da insignificância” (grifos nossos).
7. Essa decisão foi mantida pela Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça no julgamento do agravo regimental da defesa e está em
harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO TENTADO (ART.
155, CAPUT, c/c ART. 14, II, DO CP). PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA
CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM
DENEGADA. 1. O princípio da insignificância incide quando
presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a)
mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma
periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do
comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada; 2.
A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ser
precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua
adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de
pequenos delitos patrimoniais. 3. O valor da res furtiva não pode ser
o único parâmetro a ser avaliado, devendo ser analisadas as
circunstâncias do fato para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento
na hipótese de crime de bagatela, bem assim o reflexo da conduta no
âmbito da sociedade. 4. In casu, o Tribunal a quo afirmou que ‘as
instâncias ordinárias levaram em consideração apenas o pequeno valor
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 118089 / MG
da coisa subtraída, sem efetuar qualquer análise de outros elementos
aptos a excluir de forma definitiva a relevância penal da conduta’.
Ademais, o Ministério Público ressaltou que ‘o paciente, além de
ostentar outras três condenações, também responde a dois processos
por crimes da mesma espécie’. 5. Deveras, ostentando o paciente a
condição de reincidente, não cabe a aplicação do princípio da
insignificância. Precedentes: HC 107067, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJ de 26.05.11; HC 96684/MS, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 23.11.10; e HC
108.056, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de
06.03.12. 6. Ordem denegada” (HC 108.403, Relator o Ministro
Luiz Fux, DJe 18.3.2013, grifos nossos).
“PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO
PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE.
REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. ORDEM
DENEGADA. I – A aplicação do princípio da insignificância, de
modo a tornar a ação atípica, exige a satisfação, de forma
concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta
minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o
reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica
inexpressiva. II – Embora o valor do bem adquirido, à primeira vista,
possa parecer pouco expressivo (R$ 50,00), à época dos fatos
correspondia a quase 25% do salário mínimo vigente, o que não pode
ser considerado ínfimo. Deve-se destacar, também, que, para o
reconhecimento da insignificância da ação, não se pode levar em conta
apenas a expressão econômica da lesão. III – Impossível o
reconhecimento do delito de bagatela, porquanto a conduta narrada
reveste-se de significativa reprovabilidade, o que demonstra a
necessidade da tutela penal. IV – O delito de receptação (art. 180 do
CP) traz consigo um enorme número de outros crimes, inclusive mais
graves, pois é nele que se encontra incentivo para a prática de diversos
crimes contra o patrimônio, a exemplo do furto e do roubo. É nesse
contexto que se deve avaliar a reprovabilidade da conduta, e não
apenas na importância econômica do bem subtraído ou, como no caso
4
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HC 118089 / MG
da coisa subtraída, sem efetuar qualquer análise de outros elementos
aptos a excluir de forma definitiva a relevância penal da conduta’.
Ademais, o Ministério Público ressaltou que ‘o paciente, além de
ostentar outras três condenações, também responde a dois processos
por crimes da mesma espécie’. 5. Deveras, ostentando o paciente a
condição de reincidente, não cabe a aplicação do princípio da
insignificância. Precedentes: HC 107067, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJ de 26.05.11; HC 96684/MS, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 23.11.10; e HC
108.056, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de
06.03.12. 6. Ordem denegada” (HC 108.403, Relator o Ministro
Luiz Fux, DJe 18.3.2013, grifos nossos).
“PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO
PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE.
REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. ORDEM
DENEGADA. I – A aplicação do princípio da insignificância, de
modo a tornar a ação atípica, exige a satisfação, de forma
concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta
minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o
reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica
inexpressiva. II – Embora o valor do bem adquirido, à primeira vista,
possa parecer pouco expressivo (R$ 50,00), à época dos fatos
correspondia a quase 25% do salário mínimo vigente, o que não pode
ser considerado ínfimo. Deve-se destacar, também, que, para o
reconhecimento da insignificância da ação, não se pode levar em conta
apenas a expressão econômica da lesão. III – Impossível o
reconhecimento do delito de bagatela, porquanto a conduta narrada
reveste-se de significativa reprovabilidade, o que demonstra a
necessidade da tutela penal. IV – O delito de receptação (art. 180 do
CP) traz consigo um enorme número de outros crimes, inclusive mais
graves, pois é nele que se encontra incentivo para a prática de diversos
crimes contra o patrimônio, a exemplo do furto e do roubo. É nesse
contexto que se deve avaliar a reprovabilidade da conduta, e não
apenas na importância econômica do bem subtraído ou, como no caso
4
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 118089 / MG
sob exame, no valor pago pelo paciente para, ilicitamente, adquirir um
produto de crime. V – Os autos dão conta da reiteração criminosa.
Conforme ressaltado pelas instâncias anteriores e pelo Ministério
Público Federal, na certidão de antecedentes criminais que instrui os
autos da ação penal, verifica-se que o paciente responde a outras cinco
ações penais em curso, sendo: uma pelo crime de homicídio
qualificado, duas pela prática de furto, uma pelo delito de violência
doméstica e outra pelo suposto cometimento de roubo/extorsão. VI –
Ordem denegada” (HC 111.608, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 20.9.2012, grifos nossos).
“PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PROCESSADO
PELO CRIME DE FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. FURTO INSIGNIFICANTE.
FURTO PRIVILEGIADO. DISTINÇÃO. ORDEM DENEGADA. I
– A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a
conduta atípica exige, além da pequena expressão econômica dos bens
que foram objeto de subtração, um reduzido grau de reprovabilidade
da conduta do agente. (...) Na espécie, a aplicação do referido instituto
poderia significar um verdadeiro estímulo à prática destes pequenos
furtos, já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria para
aumentar, ainda mais, o clima de insegurança hoje vivido pela
coletividade. IV – Convém distinguir, ainda, a figura do furto
insignificante daquele de pequeno valor. O primeiro, como é cediço,
autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a aplicação
do princípio da insignificância. Já no que tange à coisa de pequeno
valor, criou o legislador a causa de diminuição referente ao furto
privilegiado, prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal. V – Ordem
denegada” (HC 107.138, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 30.5.2011, grifos nossos).
8. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena
monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado
condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando
analisados isoladamente, mas relevantes, quando em conjunto, seriam
5
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sob exame, no valor pago pelo paciente para, ilicitamente, adquirir um
produto de crime. V – Os autos dão conta da reiteração criminosa.
Conforme ressaltado pelas instâncias anteriores e pelo Ministério
Público Federal, na certidão de antecedentes criminais que instrui os
autos da ação penal, verifica-se que o paciente responde a outras cinco
ações penais em curso, sendo: uma pelo crime de homicídio
qualificado, duas pela prática de furto, uma pelo delito de violência
doméstica e outra pelo suposto cometimento de roubo/extorsão. VI –
Ordem denegada” (HC 111.608, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 20.9.2012, grifos nossos).
“PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PROCESSADO
PELO CRIME DE FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. FURTO INSIGNIFICANTE.
FURTO PRIVILEGIADO. DISTINÇÃO. ORDEM DENEGADA. I
– A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a
conduta atípica exige, além da pequena expressão econômica dos bens
que foram objeto de subtração, um reduzido grau de reprovabilidade
da conduta do agente. (...) Na espécie, a aplicação do referido instituto
poderia significar um verdadeiro estímulo à prática destes pequenos
furtos, já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria para
aumentar, ainda mais, o clima de insegurança hoje vivido pela
coletividade. IV – Convém distinguir, ainda, a figura do furto
insignificante daquele de pequeno valor. O primeiro, como é cediço,
autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a aplicação
do princípio da insignificância. Já no que tange à coisa de pequeno
valor, criou o legislador a causa de diminuição referente ao furto
privilegiado, prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal. V – Ordem
denegada” (HC 107.138, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 30.5.2011, grifos nossos).
8. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena
monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado
condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando
analisados isoladamente, mas relevantes, quando em conjunto, seriam
5
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 118089 / MG
transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida.
9. O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar
e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que
desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito
penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à
lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido à sua
reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter
ao direito penal.
10. Na mesma linha, o parecer da Procuradoria-Geral da República:
“Não obstante os argumentos contidos no writ, a reiteração da
prática delitiva pelo paciente, impede os benefícios pretendidos, pois
entendimento contrário é verdadeiro incentivo ao descumprimento da
norma e com apoio de quem deveria combatê-lo.
(…)
Destarte, a contumácia delitiva do paciente demonstra a
relevância material de sua conduta para o Direito Penal, não havendo
assim em se falar em atipicidade pelo princípio da insignificância, já
que não há como se concluir pelo reduzido grau de reprovabilidade da
conduta”.
11. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a
ordem.
6
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HC 118089 / MG
transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida.
9. O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar
e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que
desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito
penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à
lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido à sua
reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter
ao direito penal.
10. Na mesma linha, o parecer da Procuradoria-Geral da República:
“Não obstante os argumentos contidos no writ, a reiteração da
prática delitiva pelo paciente, impede os benefícios pretendidos, pois
entendimento contrário é verdadeiro incentivo ao descumprimento da
norma e com apoio de quem deveria combatê-lo.
(…)
Destarte, a contumácia delitiva do paciente demonstra a
relevância material de sua conduta para o Direito Penal, não havendo
assim em se falar em atipicidade pelo princípio da insignificância, já
que não há como se concluir pelo reduzido grau de reprovabilidade da
conduta”.
11. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a
ordem.
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Extrato de Ata - 08/10/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 118.089
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S) : REINALDO GALDINO DIAS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. 2ª Turma,
08.10.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e o
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, que representou o STF no
evento “Fortalecimento da Governança Pública”, no Tribunal de
Contas da União.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4691029
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 118.089
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S) : REINALDO GALDINO DIAS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. 2ª Turma,
08.10.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e o
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, que representou o STF no
evento “Fortalecimento da Governança Pública”, no Tribunal de
Contas da União.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4743388
| 2013-10-08T00:00:00
| 2013-10-24T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 08.10.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o exercício de mera adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, a configuração da tipicidade demandaria uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, para verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.
2. Reincidência do Paciente assentada nas instâncias antecedentes. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida.
3. O princípio da insignificância não pode ser acolhido para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido à sua reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter ao direito penal.
4. Ordem denegada.
|
sjur246143
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REINCIDÊNCIA)
HC 107138 (1ªT), HC 108403 (1ªT), HC 111608 (2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 12/11/2013, JOS.
Revisão: 28/11/2013, IVA.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
118089
| null |
HC
|
acordaos
|
HC 118089
|
[
""
] |
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S) : REINALDO GALDINO DIAS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
08/10/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.089 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:REINALDO GALDINO DIAS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS CORPUS.
FURTO. PRETENSÃO DE
APLICAÇÃO
DO
PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA.
INVIABILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE. PRECEDENTES. ORDEM
DENEGADA.
1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o exercício de
mera adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da
correspondência formal, a configuração da tipicidade demandaria uma
análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto,
para verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e
penalmente relevante do bem jurídico tutelado.
2. Reincidência do Paciente assentada nas instâncias antecedentes. O
criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não
pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas
irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados
isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, seriam transformados
pelo infrator em verdadeiro meio de vida.
3. O princípio da insignificância não pode ser acolhido para
resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para
impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados
pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos
contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes,
devido à sua reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e
devem se submeter ao direito penal.
4. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 118089 / MG
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos
do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de
Mello e Ricardo Lewandowski.
Brasília, 8 de outubro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 118089 / MG
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos
do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de
Mello e Ricardo Lewandowski.
Brasília, 8 de outubro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
08/10/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.089 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:REINALDO GALDINO DIAS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado
pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em benefício de REINALDO
GALDINO DIAS, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, que, em 2.5.2013, negou provimento ao Agravo Regimental no
Recurso Especial n. 1.361.480, Relatora a Ministra Laurita Vaz.
O caso
2. O Paciente foi denunciado pela prática do furto de uma cédula de
R$ 50,00 (cinquenta reais) e um maço de cigarros, pertencentes a Mauro
de Souza Oliveira.
3. Em 28.2.2011, o juízo Criminal da Comarca de Ubá/MG condenou
o Paciente à pena de dois anos de reclusão, a ser cumprida no regime
inicial semiaberto, sem substituição por pena restritiva de direitos, e vinte
dias-multa. Não foi concedido do direito de recorrer em liberdade.
4. A defesa interpôs a Apelação Criminal n. 1.0699.09.101076-8/001, à
qual a 1... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu
provimento para, “nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo
Penal, absolver Reinaldo Galdino Dias das acusações que lhe foram imputadas
nestes autos, ante a ausência de tipicidade material”.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/10/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.089 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:REINALDO GALDINO DIAS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado
pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em benefício de REINALDO
GALDINO DIAS, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, que, em 2.5.2013, negou provimento ao Agravo Regimental no
Recurso Especial n. 1.361.480, Relatora a Ministra Laurita Vaz.
O caso
2. O Paciente foi denunciado pela prática do furto de uma cédula de
R$ 50,00 (cinquenta reais) e um maço de cigarros, pertencentes a Mauro
de Souza Oliveira.
3. Em 28.2.2011, o juízo Criminal da Comarca de Ubá/MG condenou
o Paciente à pena de dois anos de reclusão, a ser cumprida no regime
inicial semiaberto, sem substituição por pena restritiva de direitos, e vinte
dias-multa. Não foi concedido do direito de recorrer em liberdade.
4. A defesa interpôs a Apelação Criminal n. 1.0699.09.101076-8/001, à
qual a 1... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu
provimento para, “nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo
Penal, absolver Reinaldo Galdino Dias das acusações que lhe foram imputadas
nestes autos, ante a ausência de tipicidade material”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
HC 118089 / MG
5. Esse julgado foi objeto de embargos de declaração opostos pelo
Ministério Público de Minas Gerais, os quais, em 22.5.2012, foram
acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para
reconhecer a reincidência do Paciente.
6. O Ministério Público de Minas Gerais interpôs o Recurso Especial
n. 1.361.480. Em 27.2.2013, a Relatora, Ministra Laurita Vaz, por decisão
monocrática, deu parcial provimento ao recurso para afastar o princípio
da insignificância, em razão da reincidência do Paciente, e restabelecer a
sentença condenatória.
7. A defesa interpôs agravo regimental, ao qual a Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça negou provimento em 2.5.2013:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PENAL. CRIME FURTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE.
REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE.
REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. De acordo com o art. 557, § 1.-A, do Código de Processo
Civil, c.c. o art. 3. do Código de Processo Penal, é possível ao Relator
dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência
dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio
da colegialidade.
2. Conforme decidido pela Suprema Corte, ‘O princípio da
insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar
constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de
condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal,
fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei
penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua
reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se
submeter ao direito penal’ (Supremo Tribunal Federal, HC 102.088/RS, 1. Turma, Rel.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 118089 / MG
5. Esse julgado foi objeto de embargos de declaração opostos pelo
Ministério Público de Minas Gerais, os quais, em 22.5.2012, foram
acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para
reconhecer a reincidência do Paciente.
6. O Ministério Público de Minas Gerais interpôs o Recurso Especial
n. 1.361.480. Em 27.2.2013, a Relatora, Ministra Laurita Vaz, por decisão
monocrática, deu parcial provimento ao recurso para afastar o princípio
da insignificância, em razão da reincidência do Paciente, e restabelecer a
sentença condenatória.
7. A defesa interpôs agravo regimental, ao qual a Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça negou provimento em 2.5.2013:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PENAL. CRIME FURTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE.
REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE.
REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. De acordo com o art. 557, § 1.-A, do Código de Processo
Civil, c.c. o art. 3. do Código de Processo Penal, é possível ao Relator
dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência
dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio
da colegialidade.
2. Conforme decidido pela Suprema Corte, ‘O princípio da
insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar
constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de
condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal,
fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei
penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua
reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se
submeter ao direito penal’ (Supremo Tribunal Federal, HC 102.088/RS, 1. Turma, Rel.
2
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Relatório
HC 118089 / MG
Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/05/2010.) Precedentes.
3. Na hipótese dos autos, não se verifica o desinteresse estatal à
repressão do delito praticado pelo ora Agravante, que é réu reincidente
em crimes contra o patrimônio.
4. Agravo regimental desprovido”.
8. Esse julgado é o objeto do presente habeas corpus, no qual a
Impetrante pede a aplicação do princípio da insignificância, ao
argumento de que a “conduta do paciente consistente na subtração de uma
cédula de R$ 50 (cinquenta) reais e um maço de cigarros, avaliados em R$ 67
(sessenta e sete reais), não possui nenhuma lesividade, constituindo afronta aos
princípios norteadores do ordenamento jurídico considerar tal conduta típica,
haja vista a inexistência de dano relevante”.
Este o teor dos pedidos:
“a) Seja concedida a ordem no presente Habeas Corpus,
reformado inteiramente o v. acórdão proferido pelo Superior Tribunal
de Justiça, para que seja aplicado o princípio da insignificância ao caso
em comento.
b) Pugna ainda pela intimação pessoal do Defensor Público-
Geral da União da sessão de julgamento da presente ordem”.
9. Em 4.6.2013, não havendo requerimento de medida liminar a ser
apreciado, determinei vista ao Procurador-Geral da República, que
opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 118089 / MG
Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/05/2010.) Precedentes.
3. Na hipótese dos autos, não se verifica o desinteresse estatal à
repressão do delito praticado pelo ora Agravante, que é réu reincidente
em crimes contra o patrimônio.
4. Agravo regimental desprovido”.
8. Esse julgado é o objeto do presente habeas corpus, no qual a
Impetrante pede a aplicação do princípio da insignificância, ao
argumento de que a “conduta do paciente consistente na subtração de uma
cédula de R$ 50 (cinquenta) reais e um maço de cigarros, avaliados em R$ 67
(sessenta e sete reais), não possui nenhuma lesividade, constituindo afronta aos
princípios norteadores do ordenamento jurídico considerar tal conduta típica,
haja vista a inexistência de dano relevante”.
Este o teor dos pedidos:
“a) Seja concedida a ordem no presente Habeas Corpus,
reformado inteiramente o v. acórdão proferido pelo Superior Tribunal
de Justiça, para que seja aplicado o princípio da insignificância ao caso
em comento.
b) Pugna ainda pela intimação pessoal do Defensor Público-
Geral da União da sessão de julgamento da presente ordem”.
9. Em 4.6.2013, não havendo requerimento de medida liminar a ser
apreciado, determinei vista ao Procurador-Geral da República, que
opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
08/10/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.089 MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Impetrante.
2. A tipicidade penal não pode ser percebida como o exercício de
mera adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da
correspondência formal, a configuração da tipicidade demandaria uma
análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto,
para verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e
penalmente relevante do bem jurídico tutelado.
3. O Paciente foi denunciado pela prática do delito de furto. Consta
da inicial acusatória:
“No dia 10 de junho de 2009, às 15h30min aproximadamente,
na Rua Antenor Machado, 410, Bairro Boa Vista, nesta cidade e
comarca de Ubá/MG, o ora denunciado subtraiu para si uma cédula
de R$ 50,00 e um maço de cigarros, pertencentes a Mauro de Souza
Oliveira.
Conforme ficou apurado, o denunciado, sorrateiramente,
adentrou na padaria da vítima e, aproveitando-se de um descuido da
mesma, abriu a caixa registradora e pegou uma cédula de R$ 50,00,
juntamente com um maço de cigarros que estava ali próximo,
evadindo-se em seguida.
A vítima, apercebendo-se do acontecido, acionou a polícia, que
tomou as providências cabíveis”.
4. Ao condenar o Paciente à pena de dois anos de reclusão e vinte
dias-multa, o juízo Criminal da Comarca de Ubá/MG ressaltou a
Supremo Tribunal Federal
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08/10/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.089 MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Impetrante.
2. A tipicidade penal não pode ser percebida como o exercício de
mera adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da
correspondência formal, a configuração da tipicidade demandaria uma
análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto,
para verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e
penalmente relevante do bem jurídico tutelado.
3. O Paciente foi denunciado pela prática do delito de furto. Consta
da inicial acusatória:
“No dia 10 de junho de 2009, às 15h30min aproximadamente,
na Rua Antenor Machado, 410, Bairro Boa Vista, nesta cidade e
comarca de Ubá/MG, o ora denunciado subtraiu para si uma cédula
de R$ 50,00 e um maço de cigarros, pertencentes a Mauro de Souza
Oliveira.
Conforme ficou apurado, o denunciado, sorrateiramente,
adentrou na padaria da vítima e, aproveitando-se de um descuido da
mesma, abriu a caixa registradora e pegou uma cédula de R$ 50,00,
juntamente com um maço de cigarros que estava ali próximo,
evadindo-se em seguida.
A vítima, apercebendo-se do acontecido, acionou a polícia, que
tomou as providências cabíveis”.
4. Ao condenar o Paciente à pena de dois anos de reclusão e vinte
dias-multa, o juízo Criminal da Comarca de Ubá/MG ressaltou a
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 118089 / MG
reincidência:
“Ao compulsarmos os autos, extraímos que o réu não é primário
na prática delitiva, não havendo em se falar em eventual
reconhecimento do privilégio, por não estar presente o requisito de
ordem subjetiva para a concessão da benesse.
Não há atenuante em favor do réu (…) existe em seu desfavor a
agravante da reincidência.
Assim sendo pelo exposto e por tudo mais que consta dos autos,
julgo procedente a pretensão estatal contida na denúncia para
submeter o acusado Reinaldo Galdino Dias, como incurso nas sanções
do art. 155, caput, c/c art. 61, I, todos do Código Penal, passando a
impor-lhe a respectiva pena.
Analisando as diretrizes fixadas nos artigos 59 e 68 do Código
Penal tenho que: (…) os antecedentes são desfavoráveis, face a
existência de condenações anteriores, conforme certidão cartorária”
(grifos nossos).
5. Ao julgar os embargos de declaração da acusação, a 1... Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, embora tenha mantido o
resultado do julgamento da apelação da defesa no sentido da absolvição
do Paciente pela aplicação do princípio da insignificância, confirmou a
reincidência do Paciente sem efeitos modificativos no julgado embargado:
“Os embargos de declaração só devem ser acolhidos quando a
decisão for omissa em algum ponto sobre o qual o Tribunal deveria se
pronunciar, ou se existir contradição entre a parte dispositiva e a
fundamentação, ou, ainda, se houver algum ponto obscuro ou
ambíguo que necessite esclarecimento.
Com relação à questão da reincidência, observa-se que,
realmente, o acórdão incorreu em vício, já que a CAC do embargado
demonstra ser o mesmo reincidente” (grifos nossos).
6. Ao prover o recurso especial do Ministério Público de Minas
Gerais para restabelecer a sentença condenatória, a Ministra Laurita Vaz
2
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HC 118089 / MG
reincidência:
“Ao compulsarmos os autos, extraímos que o réu não é primário
na prática delitiva, não havendo em se falar em eventual
reconhecimento do privilégio, por não estar presente o requisito de
ordem subjetiva para a concessão da benesse.
Não há atenuante em favor do réu (…) existe em seu desfavor a
agravante da reincidência.
Assim sendo pelo exposto e por tudo mais que consta dos autos,
julgo procedente a pretensão estatal contida na denúncia para
submeter o acusado Reinaldo Galdino Dias, como incurso nas sanções
do art. 155, caput, c/c art. 61, I, todos do Código Penal, passando a
impor-lhe a respectiva pena.
Analisando as diretrizes fixadas nos artigos 59 e 68 do Código
Penal tenho que: (…) os antecedentes são desfavoráveis, face a
existência de condenações anteriores, conforme certidão cartorária”
(grifos nossos).
5. Ao julgar os embargos de declaração da acusação, a 1... Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, embora tenha mantido o
resultado do julgamento da apelação da defesa no sentido da absolvição
do Paciente pela aplicação do princípio da insignificância, confirmou a
reincidência do Paciente sem efeitos modificativos no julgado embargado:
“Os embargos de declaração só devem ser acolhidos quando a
decisão for omissa em algum ponto sobre o qual o Tribunal deveria se
pronunciar, ou se existir contradição entre a parte dispositiva e a
fundamentação, ou, ainda, se houver algum ponto obscuro ou
ambíguo que necessite esclarecimento.
Com relação à questão da reincidência, observa-se que,
realmente, o acórdão incorreu em vício, já que a CAC do embargado
demonstra ser o mesmo reincidente” (grifos nossos).
6. Ao prover o recurso especial do Ministério Público de Minas
Gerais para restabelecer a sentença condenatória, a Ministra Laurita Vaz
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 118089 / MG
afirmou:
“A questão em análise é a aplicação do princípio da
insignificância ao furto de uma panificadora, que teve a subtração de
R$ 50, 00 (cinquenta reais) e um maço de cigarro por réu reincidente.
(…)
Na hipótese dos autos, ao contrário do que sustenta a Defesa,
não há como se afirmar o desinteresse estatal à repressão do delito
praticado pelo Recorrido, já que o agente é reincidente na prática de
delitos contra o patrimônio (fls. 97/98).
(…)
Nesse contexto, prospera o recurso ministerial para que seja
afastado o princípio da insignificância” (grifos nossos).
7. Essa decisão foi mantida pela Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça no julgamento do agravo regimental da defesa e está em
harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO TENTADO (ART.
155, CAPUT, c/c ART. 14, II, DO Código Penal Brasileiro). PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA
CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM
DENEGADA. 1. O princípio da insignificância incide quando
presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a)
mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma
periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do
comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada; 2.
A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ser
precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua
adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de
pequenos delitos patrimoniais. 3. O valor da res furtiva não pode ser
o único parâmetro a ser avaliado, devendo ser analisadas as
circunstâncias do fato para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento
na hipótese de crime de bagatela, bem assim o reflexo da conduta no
âmbito da sociedade. 4. In casu, o Tribunal a quo afirmou que ‘as
instâncias ordinárias levaram em consideração apenas o pequeno valor
3
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HC 118089 / MG
afirmou:
“A questão em análise é a aplicação do princípio da
insignificância ao furto de uma panificadora, que teve a subtração de
R$ 50, 00 (cinquenta reais) e um maço de cigarro por réu reincidente.
(…)
Na hipótese dos autos, ao contrário do que sustenta a Defesa,
não há como se afirmar o desinteresse estatal à repressão do delito
praticado pelo Recorrido, já que o agente é reincidente na prática de
delitos contra o patrimônio (fls. 97/98).
(…)
Nesse contexto, prospera o recurso ministerial para que seja
afastado o princípio da insignificância” (grifos nossos).
7. Essa decisão foi mantida pela Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça no julgamento do agravo regimental da defesa e está em
harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO TENTADO (ART.
155, CAPUT, c/c ART. 14, II, DO Código Penal Brasileiro). PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA
CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM
DENEGADA. 1. O princípio da insignificância incide quando
presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a)
mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma
periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do
comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada; 2.
A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ser
precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua
adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de
pequenos delitos patrimoniais. 3. O valor da res furtiva não pode ser
o único parâmetro a ser avaliado, devendo ser analisadas as
circunstâncias do fato para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento
na hipótese de crime de bagatela, bem assim o reflexo da conduta no
âmbito da sociedade. 4. In casu, o Tribunal a quo afirmou que ‘as
instâncias ordinárias levaram em consideração apenas o pequeno valor
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 118089 / MG
da coisa subtraída, sem efetuar qualquer análise de outros elementos
aptos a excluir de forma definitiva a relevância penal da conduta’.
Ademais, o Ministério Público ressaltou que ‘o paciente, além de
ostentar outras três condenações, também responde a dois processos
por crimes da mesma espécie’. 5. Deveras, ostentando o paciente a
condição de reincidente, não cabe a aplicação do princípio da
insignificância. Precedentes: HC 107067, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJ de 26.05.11; HC 96684/MS, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 23.11.10; e HC
108.056, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de
06.03.12. 6. Ordem denegada” (HC 108.403, Relator o Ministro
Luiz Fux, DJe 18.3.2013, grifos nossos).
“PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO
PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE.
REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. ORDEM
DENEGADA. I – A aplicação do princípio da insignificância, de
modo a tornar a ação atípica, exige a satisfação, de forma
concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta
minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o
reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica
inexpressiva. II – Embora o valor do bem adquirido, à primeira vista,
possa parecer pouco expressivo (R$ 50,00), à época dos fatos
correspondia a quase 25% do salário mínimo vigente, o que não pode
ser considerado ínfimo. Deve-se destacar, também, que, para o
reconhecimento da insignificância da ação, não se pode levar em conta
apenas a expressão econômica da lesão. III – Impossível o
reconhecimento do delito de bagatela, porquanto a conduta narrada
reveste-se de significativa reprovabilidade, o que demonstra a
necessidade da tutela penal. IV – O delito de receptação (art. 180 do
Código Penal Brasileiro) traz consigo um enorme número de outros crimes, inclusive mais
graves, pois é nele que se encontra incentivo para a prática de diversos
crimes contra o patrimônio, a exemplo do furto e do roubo. É nesse
contexto que se deve avaliar a reprovabilidade da conduta, e não
apenas na importância econômica do bem subtraído ou, como no caso
4
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4659288.
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HC 118089 / MG
da coisa subtraída, sem efetuar qualquer análise de outros elementos
aptos a excluir de forma definitiva a relevância penal da conduta’.
Ademais, o Ministério Público ressaltou que ‘o paciente, além de
ostentar outras três condenações, também responde a dois processos
por crimes da mesma espécie’. 5. Deveras, ostentando o paciente a
condição de reincidente, não cabe a aplicação do princípio da
insignificância. Precedentes: HC 107067, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJ de 26.05.11; HC 96684/MS, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 23.11.10; e HC
108.056, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de
06.03.12. 6. Ordem denegada” (HC 108.403, Relator o Ministro
Luiz Fux, DJe 18.3.2013, grifos nossos).
“PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO
PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE.
REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. ORDEM
DENEGADA. I – A aplicação do princípio da insignificância, de
modo a tornar a ação atípica, exige a satisfação, de forma
concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta
minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o
reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica
inexpressiva. II – Embora o valor do bem adquirido, à primeira vista,
possa parecer pouco expressivo (R$ 50,00), à época dos fatos
correspondia a quase 25% do salário mínimo vigente, o que não pode
ser considerado ínfimo. Deve-se destacar, também, que, para o
reconhecimento da insignificância da ação, não se pode levar em conta
apenas a expressão econômica da lesão. III – Impossível o
reconhecimento do delito de bagatela, porquanto a conduta narrada
reveste-se de significativa reprovabilidade, o que demonstra a
necessidade da tutela penal. IV – O delito de receptação (art. 180 do
Código Penal Brasileiro) traz consigo um enorme número de outros crimes, inclusive mais
graves, pois é nele que se encontra incentivo para a prática de diversos
crimes contra o patrimônio, a exemplo do furto e do roubo. É nesse
contexto que se deve avaliar a reprovabilidade da conduta, e não
apenas na importância econômica do bem subtraído ou, como no caso
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 118089 / MG
sob exame, no valor pago pelo paciente para, ilicitamente, adquirir um
produto de crime. V – Os autos dão conta da reiteração criminosa.
Conforme ressaltado pelas instâncias anteriores e pelo Ministério
Público Federal, na certidão de antecedentes criminais que instrui os
autos da ação penal, verifica-se que o paciente responde a outras cinco
ações penais em curso, sendo: uma pelo crime de homicídio
qualificado, duas pela prática de furto, uma pelo delito de violência
doméstica e outra pelo suposto cometimento de roubo/extorsão. VI –
Ordem denegada” (HC 111.608, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 20.9.2012, grifos nossos).
“PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PROCESSADO
PELO CRIME DE FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. FURTO INSIGNIFICANTE.
FURTO PRIVILEGIADO. DISTINÇÃO. ORDEM DENEGADA. I
– A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a
conduta atípica exige, além da pequena expressão econômica dos bens
que foram objeto de subtração, um reduzido grau de reprovabilidade
da conduta do agente. (...) Na espécie, a aplicação do referido instituto
poderia significar um verdadeiro estímulo à prática destes pequenos
furtos, já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria para
aumentar, ainda mais, o clima de insegurança hoje vivido pela
coletividade. IV – Convém distinguir, ainda, a figura do furto
insignificante daquele de pequeno valor. O primeiro, como é cediço,
autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a aplicação
do princípio da insignificância. Já no que tange à coisa de pequeno
valor, criou o legislador a causa de diminuição referente ao furto
privilegiado, prevista no art. 155, § 2..., do Código Penal. V – Ordem
denegada” (HC 107.138, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 30.5.2011, grifos nossos).
8. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena
monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado
condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando
analisados isoladamente, mas relevantes, quando em conjunto, seriam
5
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sob exame, no valor pago pelo paciente para, ilicitamente, adquirir um
produto de crime. V – Os autos dão conta da reiteração criminosa.
Conforme ressaltado pelas instâncias anteriores e pelo Ministério
Público Federal, na certidão de antecedentes criminais que instrui os
autos da ação penal, verifica-se que o paciente responde a outras cinco
ações penais em curso, sendo: uma pelo crime de homicídio
qualificado, duas pela prática de furto, uma pelo delito de violência
doméstica e outra pelo suposto cometimento de roubo/extorsão. VI –
Ordem denegada” (HC 111.608, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 20.9.2012, grifos nossos).
“PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PROCESSADO
PELO CRIME DE FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. FURTO INSIGNIFICANTE.
FURTO PRIVILEGIADO. DISTINÇÃO. ORDEM DENEGADA. I
– A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a
conduta atípica exige, além da pequena expressão econômica dos bens
que foram objeto de subtração, um reduzido grau de reprovabilidade
da conduta do agente. (...) Na espécie, a aplicação do referido instituto
poderia significar um verdadeiro estímulo à prática destes pequenos
furtos, já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria para
aumentar, ainda mais, o clima de insegurança hoje vivido pela
coletividade. IV – Convém distinguir, ainda, a figura do furto
insignificante daquele de pequeno valor. O primeiro, como é cediço,
autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a aplicação
do princípio da insignificância. Já no que tange à coisa de pequeno
valor, criou o legislador a causa de diminuição referente ao furto
privilegiado, prevista no art. 155, § 2..., do Código Penal. V – Ordem
denegada” (HC 107.138, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 30.5.2011, grifos nossos).
8. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena
monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado
condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando
analisados isoladamente, mas relevantes, quando em conjunto, seriam
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 118089 / MG
transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida.
9. O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar
e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que
desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito
penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à
lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido à sua
reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter
ao direito penal.
10. Na mesma linha, o parecer da Procuradoria-Geral da República:
“Não obstante os argumentos contidos no writ, a reiteração da
prática delitiva pelo paciente, impede os benefícios pretendidos, pois
entendimento contrário é verdadeiro incentivo ao descumprimento da
norma e com apoio de quem deveria combatê-lo.
(…)
Destarte, a contumácia delitiva do paciente demonstra a
relevância material de sua conduta para o Direito Penal, não havendo
assim em se falar em atipicidade pelo princípio da insignificância, já
que não há como se concluir pelo reduzido grau de reprovabilidade da
conduta”.
11. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a
ordem.
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 118089 / MG
transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida.
9. O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar
e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que
desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito
penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à
lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido à sua
reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter
ao direito penal.
10. Na mesma linha, o parecer da Procuradoria-Geral da República:
“Não obstante os argumentos contidos no writ, a reiteração da
prática delitiva pelo paciente, impede os benefícios pretendidos, pois
entendimento contrário é verdadeiro incentivo ao descumprimento da
norma e com apoio de quem deveria combatê-lo.
(…)
Destarte, a contumácia delitiva do paciente demonstra a
relevância material de sua conduta para o Direito Penal, não havendo
assim em se falar em atipicidade pelo princípio da insignificância, já
que não há como se concluir pelo reduzido grau de reprovabilidade da
conduta”.
11. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a
ordem.
6
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Extrato de Ata - 08/10/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 118.089
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S) : REINALDO GALDINO DIAS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. 2... Turma,
08.10.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e o
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, que representou o Supremo Tribunal Federal no
evento “Fortalecimento da Governança Pública”, no Tribunal de
Contas da União.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 118.089
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S) : REINALDO GALDINO DIAS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. 2... Turma,
08.10.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e o
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, que representou o Supremo Tribunal Federal no
evento “Fortalecimento da Governança Pública”, no Tribunal de
Contas da União.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 118 . 089",
"HC 118089 / MG",
"HC 118089 / MG",
"HABEAS CORPUS 118 . 089",
"Agravo Regimental no Recurso Especial n . 1 . 361 . 480",
"Apelação Criminal n . 1 . 0699 . 09 . 101076 - 8 / 001",
"HABEAS CORPUS 118 . 089",
"Agravo",
"Apelação Criminal n . 1 . 0699 . 09 . 101076 - 8 / 001",
"HC 118089 / MG",
"Recurso Especial n . 1 . 361 . 480",
"HC 102 . 088 / RS",
"HC 118089 / MG",
"Recurso Especial n . 1 . 361 . 480",
"HC 102 . 088 / RS",
"HC 118089 / MG",
"HC 118089 / MG",
"HABEAS CORPUS 118 . 089",
"HABEAS CORPUS 118 . 089",
"HC 118089 / MG",
"HC 118089 / MG",
"HC 118089 / MG",
"HC 118089 / MG",
"HC 118089 / MG",
"HC 107067",
"HC 96684 / MS",
"HC 108 . 056",
"HC 108 . 403",
"HC 118089 / MG",
"HC 107067",
"HC 96684 / MS",
"HC 108 . 056",
"HC 108 . 403",
"HC 118089 / MG",
"HC 111 . 608",
"HC 107 . 138",
"HC 118089 / MG",
"HC 111 . 608",
"HC 107 . 138",
"HC 118089 / MG",
"HC 118089 / MG",
"HABEAS CORPUS 118 . 089",
"HABEAS CORPUS 118 . 089"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 386 , inciso III , do Código de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 386 , inciso III , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 1 . - A , do Código de Processo Civil",
"art . 3 . do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 1 . - A , do Código de Processo Civil",
"art . 3 . do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 , caput , c / c art . 61 , I , todos do Código Penal",
"artigos 59 e 68 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 , caput , c / c art . 61 , I , todos do Código Penal",
"artigos 59 e 68 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 155 , CAPUT , c / c ART . 14 , II , DO Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 155 , CAPUT , c / c ART . 14 , II , DO Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 180 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 180 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 , § 2 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 , § 2 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"Comarca de Ubá / MG",
"Comarca de Ubá / MG",
"Rua Antenor Machado",
"Bairro",
"Boa Vista",
"comarca de Ubá / MG",
"Comarca de Ubá / MG",
"MINAS GERAIS",
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"comarca de Ubá / MG",
"Comarca de Ubá / MG",
"MINAS GERAIS",
"MINAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público de Minas Gerais",
"Ministério Público de Minas Gerais",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público de Minas Gerais",
"Ministério Público de Minas Gerais",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
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".",
".",
". Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
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"Primeira Turma",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"REINALDO GALDINO DIAS",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"REINALDO GALDINO DIAS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"REINALDO GALDINO DIAS",
"Laurita Vaz",
"Mauro de Souza Oliveira",
"Reinaldo Galdino Dias",
"CÁRMEN LÚCIA",
"REINALDO GALDINO DIAS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"REINALDO GALDINO DIAS",
"Laurita Vaz",
"Mauro de Souza Oliveira",
"Reinaldo Galdino Dias",
"Laurita Vaz",
"Laurita Vaz",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Mauro de Souza Oliveira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Mauro de Souza Oliveira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Reinaldo Galdino Dias",
"Laurita Vaz",
"Reinaldo Galdino Dias",
"Laurita Vaz",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN",
"LÚCIA",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LÚCIA",
"REINALDO GALDINO DIAS",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira",
"LÚCIA",
"REINALDO GALDINO DIAS",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"08",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de outubro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de outubro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"2",
".",
"5",
".",
"2013",
"28",
".",
"2",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"2",
".",
"5",
".",
"2013",
"28",
".",
"2",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"5",
".",
"2012",
"27",
".",
"2",
".",
"2013",
"2",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"5",
".",
"2012",
"27",
".",
"2",
".",
"2013",
"2",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2010",
"4",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2010",
"4",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"10 de junho de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"10 de junho de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"05",
".",
"11",
"23",
".",
"11",
".",
"10",
"06",
".",
"03",
".",
"12",
"18",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"05",
".",
"11",
"23",
".",
"11",
".",
"10",
"06",
".",
"03",
".",
"12",
".",
"18",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2012",
"30",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2012",
"30",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"08",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.950 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:FERNANDA ZOE DE SÁ GONÇALVES
ADV.(A/S)
:FERNANDA FONSECA DUTRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL CIVIL MORTO EM
SERVIÇO. PENSÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO
EM 10.11.2011.
Controvérsia limitada à aplicação de legislação local a inviabilizar o
reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula 280/STF:
“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Precedentes.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de prequestionamento e ao âmbito infraconstitucional
do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4672301.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
ARE 694950 AGR / RS
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Roberto Barroso.
Brasília, 08 de outubro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4672301.
Supremo Tribunal Federal
ARE 694950 AGR / RS
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Roberto Barroso.
Brasília, 08 de outubro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.950 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:FERNANDA ZOE DE SÁ GONÇALVES
ADV.(A/S)
:FERNANDA FONSECA DUTRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental Fernanda Zoe de Sá
Gonçalves.
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que “teve seu direito constitucional violado decorrente da decisão do
Tribunal de Justiça do Estado do RS que contrariou o disposto nos
parágrafos 4º e 5º do artigo 40 da Constituição Federal, que prevê que
todos os pensionistas têm direito a receber o benefício base de 100% (cem
por cento) dos vencimentos ou proventos do servidor falecido”. Afirma
que “não deve ser penalizada com a aplicação das Súmulas 282 e 356
desta Corte”. Insiste na alegação de afronta direta aos arts. 5º, LV, e 40, §
5º, da Constituição Federal.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
disponibilizado em 10.11.2011.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4672302.
Supremo Tribunal Federal
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.950 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:FERNANDA ZOE DE SÁ GONÇALVES
ADV.(A/S)
:FERNANDA FONSECA DUTRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental Fernanda Zoe de Sá
Gonçalves.
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que “teve seu direito constitucional violado decorrente da decisão do
Tribunal de Justiça do Estado do RS que contrariou o disposto nos
parágrafos 4º e 5º do artigo 40 da Constituição Federal, que prevê que
todos os pensionistas têm direito a receber o benefício base de 100% (cem
por cento) dos vencimentos ou proventos do servidor falecido”. Afirma
que “não deve ser penalizada com a aplicação das Súmulas 282 e 356
desta Corte”. Insiste na alegação de afronta direta aos arts. 5º, LV, e 40, §
5º, da Constituição Federal.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
disponibilizado em 10.11.2011.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4672302.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.950 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LV, e 40, § 5º, da
Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Para o adequado enfrentamento da controvérsia,
transcrevo as razões de decidir, quando do julgamento do
recurso veiculado na origem:
“APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA.
PENSÃO. POLICIAL CIVIL. MORTO NO EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO. LEI ESTADUAL N. 7.366/80.
1. O Estatuto dos Servidores da Polícia Civil (Lei
Estadual n. 7.366/80), assim como o Estatuto dos
Servidores Militares da Brigada Militar (Lei
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.950 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LV, e 40, § 5º, da
Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Para o adequado enfrentamento da controvérsia,
transcrevo as razões de decidir, quando do julgamento do
recurso veiculado na origem:
“APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA.
PENSÃO. POLICIAL CIVIL. MORTO NO EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO. LEI ESTADUAL N. 7.366/80.
1. O Estatuto dos Servidores da Polícia Civil (Lei
Estadual n. 7.366/80), assim como o Estatuto dos
Servidores Militares da Brigada Militar (Lei
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 694950 AGR / RS
Complementar Estadual n. 10.990/97), contém previsão
legal no sentido de que, quando ocorre o falecimento em
decorrência do exercício da função, nasce o direito a uma
promoção post mortem, cujo valor é agregado à pensão
previdenciária, porém pago pelo Estado, tendo em conta o
caráter indenizatório, e não previdenciário.
Deve ser pago pelo Estado porque, em relação ao
mencionado plus decorrente da promoção post mortem, o
IPERGS não teve a devida contraprestação. Essa é a
situação existente no plano legal. Ausência do direito a
duas pensões distintas. Precedentes.
2. Ausência do interesse de agir configurada.
RECURSO PROVIDO.”
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo,
o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula
280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min.
Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 647.735-AgR/SP,
Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012, cuja ementa
transcrevo:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL.
INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE
SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DE
SERVIDOR ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 694950 AGR / RS
Complementar Estadual n. 10.990/97), contém previsão
legal no sentido de que, quando ocorre o falecimento em
decorrência do exercício da função, nasce o direito a uma
promoção post mortem, cujo valor é agregado à pensão
previdenciária, porém pago pelo Estado, tendo em conta o
caráter indenizatório, e não previdenciário.
Deve ser pago pelo Estado porque, em relação ao
mencionado plus decorrente da promoção post mortem, o
IPERGS não teve a devida contraprestação. Essa é a
situação existente no plano legal. Ausência do direito a
duas pensões distintas. Precedentes.
2. Ausência do interesse de agir configurada.
RECURSO PROVIDO.”
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo,
o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula
280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min.
Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 647.735-AgR/SP,
Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012, cuja ementa
transcrevo:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL.
INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE
SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DE
SERVIDOR ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 694950 AGR / RS
INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
280 DESTA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ofensa a
direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do
STF). 2. Na hipótese em apreço, o cálculo do adicional de
sexta-parte foi solucionado à luz do art. 129 da
Constituição do Estado de São Paulo, não desafiando o
acórdão, recurso extraordinário. … 5. Embargos de
declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade o
agravo regimental e negar-lhe provimento”.
Quanto à alegada violação do art. 5º, LV, da Constituição
Federal, a matéria constitucional versada no recurso
extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias,
tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o
requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o
entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e
356/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto
omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário,
por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o
AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe
08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª
Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo:
"RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO
DE SER. O prequestionamento não resulta da
circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte
recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e
decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo
sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo
indispensável a que se diga do enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal
de origem não adotou tese explícita a respeito do fato
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 694950 AGR / RS
INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
280 DESTA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ofensa a
direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do
STF). 2. Na hipótese em apreço, o cálculo do adicional de
sexta-parte foi solucionado à luz do art. 129 da
Constituição do Estado de São Paulo, não desafiando o
acórdão, recurso extraordinário. … 5. Embargos de
declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade o
agravo regimental e negar-lhe provimento”.
Quanto à alegada violação do art. 5º, LV, da Constituição
Federal, a matéria constitucional versada no recurso
extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias,
tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o
requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o
entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e
356/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto
omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário,
por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o
AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe
08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª
Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo:
"RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO
DE SER. O prequestionamento não resulta da
circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte
recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e
decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo
sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo
indispensável a que se diga do enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal
de origem não adotou tese explícita a respeito do fato
3
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 694950 AGR / RS
jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica
o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo
recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º
do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte
com o ônus decorrente da litigância de má-fé".
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4º, II, “a”, do CPC)”.
Nada colhe.
Tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional
versada no recurso extraordinário (art. 5º, LV, da Constituição Federal)
não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos
embargos de declaração para satisfazer o requisito do
prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada”e “o ponto omisso da decisão,
sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser
objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento”. Cito precedentes:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso
extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele
se alegam violados não estão devidamente prequestionados.
Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso
extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao
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ARE 694950 AGR / RS
jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica
o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo
recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º
do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte
com o ônus decorrente da litigância de má-fé".
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4º, II, “a”, do CPC)”.
Nada colhe.
Tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional
versada no recurso extraordinário (art. 5º, LV, da Constituição Federal)
não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos
embargos de declaração para satisfazer o requisito do
prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada”e “o ponto omisso da decisão,
sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser
objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento”. Cito precedentes:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso
extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele
se alegam violados não estão devidamente prequestionados.
Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso
extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 694950 AGR / RS
plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3.
Agravo regimental não provido” (AI 853.128- AgR/MG, Rel.
Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.5.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES
OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. A
questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de
análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e
356/STF. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma
nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação
processual que disciplina, de forma específica, o instituto da
coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 639.238
AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.92013).
De outra parte, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:
“(...)
Verifico que o óbito do segurado, policial militar morto em
serviço, deu-se em 02/06/1988 (fl. 07), ocasião em que vigorava o
estabelecido nos artigos 71 e 72 do Estatuto dos Servidores da
Polícia Civil (Lei Estadual 7.366/80), garantindo o artigo 71
pensão integral aos dependentes do policial morto por motivo
de sua atividade ou em decorrência dela, dispondo o artigo 72
caber ao IPERGS a pensão normal de sua legislação. O art. 26,
por sua vez, instituiu a promoção post mortem, e o parágrafo
único integrou o valor pecuniário à pensão.
(…)
Os artigos 84 e 85 do atual Estatuto dos Servidores da
Brigada Militar – a Lei Complementar 10.990/97 – preveem o
direito, aos dependentes do falecido servidor vitimado em
serviço, do pensionamento comum prestado pelo IPERGS,
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plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3.
Agravo regimental não provido” (AI 853.128- AgR/MG, Rel.
Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.5.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES
OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. A
questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de
análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e
356/STF. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma
nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação
processual que disciplina, de forma específica, o instituto da
coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 639.238
AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.92013).
De outra parte, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:
“(...)
Verifico que o óbito do segurado, policial militar morto em
serviço, deu-se em 02/06/1988 (fl. 07), ocasião em que vigorava o
estabelecido nos artigos 71 e 72 do Estatuto dos Servidores da
Polícia Civil (Lei Estadual 7.366/80), garantindo o artigo 71
pensão integral aos dependentes do policial morto por motivo
de sua atividade ou em decorrência dela, dispondo o artigo 72
caber ao IPERGS a pensão normal de sua legislação. O art. 26,
por sua vez, instituiu a promoção post mortem, e o parágrafo
único integrou o valor pecuniário à pensão.
(…)
Os artigos 84 e 85 do atual Estatuto dos Servidores da
Brigada Militar – a Lei Complementar 10.990/97 – preveem o
direito, aos dependentes do falecido servidor vitimado em
serviço, do pensionamento comum prestado pelo IPERGS,
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Voto - MIN. ROSA WEBER
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acrescido, apenas, em caso de promoção extraordinária, da
diferença correspondente entre os vencimentos então
percebidos pelo servidor e o valor dos vencimentos integrais do
grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na
ativa.
(…)
Não há, de fato, duas pensões.
Há a pensão devida pelo IPERGS, a que fazem jus os
dependentes de todo o servidor público estadual abrangido
pelo Regime Próprio, mais uma diferença, de caráter
indenizatório, que corresponde, no caso dos policiais-militares,
ao soldo da graduação superior, diferença esta de
responsabilidade do Estado.
Quem estabelece com precisão a dimensão e a natureza
das responsabilidades de cada ente público, Estado e IPERGS é
o seguinte julgado da Colenda 1ª Câmara Cível deste Tribunal,
Relator o insigne Desembargador IRINEU MARIANI:
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA
ESTADUAL. PENSÃO DEIXADA POR POLICIAL-
MILITAR MORTO EM SERVIÇO. PLUS DA PROMOÇÃO
POST MORTE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1.
Competência da Câmara. O benefício deixado pelo
policial-militar aos dependentes, por motivo de promoção
post mortem diz respeito a previdência pública (relação
jurídico-previdenciária), e não a servidores público
(relação jurídico-estatutária). 2. Reexame necessário. Não
havendo hipótese de exclusão (CPC, art. 475, §§ 2º e 3º),
merece conhecido de ofício o reexame necessário. 3.
Sentença ultra petita. Merece excluída a parte da sentença
que ultrapassou o pedido. 4. Prescrição. Não decorridos
mais de cinco anos desde que o Estado cancelou
administrativamente o pagamento, não há falar em
prescrição. 5. Pensão relativa ao plus decorrente da
promoção post mortem. Não existem duas pensões, uma
previdenciária paga pelo IPERGS e outra hereditária
6
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acrescido, apenas, em caso de promoção extraordinária, da
diferença correspondente entre os vencimentos então
percebidos pelo servidor e o valor dos vencimentos integrais do
grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na
ativa.
(…)
Não há, de fato, duas pensões.
Há a pensão devida pelo IPERGS, a que fazem jus os
dependentes de todo o servidor público estadual abrangido
pelo Regime Próprio, mais uma diferença, de caráter
indenizatório, que corresponde, no caso dos policiais-militares,
ao soldo da graduação superior, diferença esta de
responsabilidade do Estado.
Quem estabelece com precisão a dimensão e a natureza
das responsabilidades de cada ente público, Estado e IPERGS é
o seguinte julgado da Colenda 1ª Câmara Cível deste Tribunal,
Relator o insigne Desembargador IRINEU MARIANI:
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA
ESTADUAL. PENSÃO DEIXADA POR POLICIAL-
MILITAR MORTO EM SERVIÇO. PLUS DA PROMOÇÃO
POST MORTE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1.
Competência da Câmara. O benefício deixado pelo
policial-militar aos dependentes, por motivo de promoção
post mortem diz respeito a previdência pública (relação
jurídico-previdenciária), e não a servidores público
(relação jurídico-estatutária). 2. Reexame necessário. Não
havendo hipótese de exclusão (CPC, art. 475, §§ 2º e 3º),
merece conhecido de ofício o reexame necessário. 3.
Sentença ultra petita. Merece excluída a parte da sentença
que ultrapassou o pedido. 4. Prescrição. Não decorridos
mais de cinco anos desde que o Estado cancelou
administrativamente o pagamento, não há falar em
prescrição. 5. Pensão relativa ao plus decorrente da
promoção post mortem. Não existem duas pensões, uma
previdenciária paga pelo IPERGS e outra hereditária
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paga pelo Estado, e sim uma só pensão dividida em duas
partes, sendo a comum paga pelo IPERGS, e a especial,
correspondente ao plus decorrente da promoção post
mortem para o posto de hierarquia imediatamente
superior, paga pelo Estado. Estatutos antigos (Leis-RS
6.195/71 e 7.138/78) e atual (Lei-RS 10.990, de 18-08-97). 6.
Custas e taxa judiciária. (...) 7. Dispositivo. Apelação
provida em parte e no mais sentença confirmada em
reexame necessário conhecido de ofício. (Apelação Cível
Nº 70024765554, Primeira Câmara Cível, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em
27/08/2008).
(…)
Comungo inteiramente de tais fundamentos, e que se
aplicam, observados as respectivas leis de regência, também aos
dependentes de policial civil morto em serviço.
No caso concreto, resta evidenciado pelo documento de fl.
40 que a pensionista percebe, do Estado, uma pensão vitalícia
equivalente a 100% do cargo de Inspetor de Polícia ocupado
pelo extinto segurado falecido em objeto do serviço, da qual
deve ser descontado o benefício comum, de responsabilidade
do IPERGS.
(…)
Então, há indiscutível ausência de interesse de agir para
perseguir um segundo pensionamento ou para requerer revisão
da pensão devida pelo IPERGS”.
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário
que o Tribunal a quo concluiu, à luz da legislação local (Lei Estadual nº
7.366/80), que inexistem duas pensões, mas apenas uma dividida em duas
partes, “sendo a comum paga pelo IPERGS, e a especial, correspondente
ao plus decorrente da promoção post mortem para o posto de hierarquia
imediatamente superior, paga pelo Estado”, razão pela qual reconheceu a
ausência de interesse de agir da ora agravante. Divergir de tal
entendimento demandaria a análise da legislação infraconstitucional
7
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paga pelo Estado, e sim uma só pensão dividida em duas
partes, sendo a comum paga pelo IPERGS, e a especial,
correspondente ao plus decorrente da promoção post
mortem para o posto de hierarquia imediatamente
superior, paga pelo Estado. Estatutos antigos (Leis-RS
6.195/71 e 7.138/78) e atual (Lei-RS 10.990, de 18-08-97). 6.
Custas e taxa judiciária. (...) 7. Dispositivo. Apelação
provida em parte e no mais sentença confirmada em
reexame necessário conhecido de ofício. (Apelação Cível
Nº 70024765554, Primeira Câmara Cível, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em
27/08/2008).
(…)
Comungo inteiramente de tais fundamentos, e que se
aplicam, observados as respectivas leis de regência, também aos
dependentes de policial civil morto em serviço.
No caso concreto, resta evidenciado pelo documento de fl.
40 que a pensionista percebe, do Estado, uma pensão vitalícia
equivalente a 100% do cargo de Inspetor de Polícia ocupado
pelo extinto segurado falecido em objeto do serviço, da qual
deve ser descontado o benefício comum, de responsabilidade
do IPERGS.
(…)
Então, há indiscutível ausência de interesse de agir para
perseguir um segundo pensionamento ou para requerer revisão
da pensão devida pelo IPERGS”.
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário
que o Tribunal a quo concluiu, à luz da legislação local (Lei Estadual nº
7.366/80), que inexistem duas pensões, mas apenas uma dividida em duas
partes, “sendo a comum paga pelo IPERGS, e a especial, correspondente
ao plus decorrente da promoção post mortem para o posto de hierarquia
imediatamente superior, paga pelo Estado”, razão pela qual reconheceu a
ausência de interesse de agir da ora agravante. Divergir de tal
entendimento demandaria a análise da legislação infraconstitucional
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local, o que é inviável nesta sede recursal, nos termos da Súmula 280 do
STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Colho
precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
MILITAR. MORTE EM SERVIÇO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA
CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LEIS ESTADUAIS
7.138/1978 E 7.366/1980. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO. I – Ausência de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF.
Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a
omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do
STF. II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua
análise implica rever a interpretação de normas
infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo.
Incidência da Súmula 280 desta Corte. III – Agravo regimental
improvido” (RE 752.805-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2ª Turma, DJe 20.8.2013).
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da
Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul.
Alegam as agravantes que o acórdão impugnado viola o
disposto nos arts. 37 e 40, § 2º, da Carta Magna.
O acórdão recorrido tem a seguinte ementa (fls. 73):
“APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO DE POLICIAL CIVIL
MORTO EM ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO
QUANTO AO PLUS DECORRENTE DA PROMOÇÃO POST
MORTEM.
1. Não existem duas pensões, uma previdenciária paga
pela Estado, e sim uma só pensão dividida em duas partes,
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local, o que é inviável nesta sede recursal, nos termos da Súmula 280 do
STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Colho
precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
MILITAR. MORTE EM SERVIÇO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA
CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LEIS ESTADUAIS
7.138/1978 E 7.366/1980. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO. I – Ausência de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF.
Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a
omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do
STF. II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua
análise implica rever a interpretação de normas
infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo.
Incidência da Súmula 280 desta Corte. III – Agravo regimental
improvido” (RE 752.805-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2ª Turma, DJe 20.8.2013).
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da
Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul.
Alegam as agravantes que o acórdão impugnado viola o
disposto nos arts. 37 e 40, § 2º, da Carta Magna.
O acórdão recorrido tem a seguinte ementa (fls. 73):
“APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO DE POLICIAL CIVIL
MORTO EM ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO
QUANTO AO PLUS DECORRENTE DA PROMOÇÃO POST
MORTEM.
1. Não existem duas pensões, uma previdenciária paga
pela Estado, e sim uma só pensão dividida em duas partes,
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sendo a comum paga pelo IPERGS, e a especial, correspondente
ao plus decorrente da promoção post mortem paga pelo Estado.
Exegese dos arts. 26 e parágrafo único, 71 e 72, da Lei-RS
7.366/80 (Estatuto dos Servidores da Polícia Civil), e LC-RS
11.000/97. Voto vencido do relator.
2. Apelação provida em parte, por maioria.”
Acrescentam que, embora de natureza indenizatória a
pensão pleiteada não poderia ser compensada com a pensão de
cunho previdenciário.
Decido.
O tema debatido nos autos está adstrito à interpretação
de direito local, o que inviabiliza a abertura da via
extraordinária, ante o óbice contido na Súmula 280. Nesse
sentido, mutatis mutandis: AI 533.409-AgR (rel. min. Carlos
Britto, DJ de 17.11.2006); AI 603.030-AgR (rel. min. Sepúlveda
Pertence, DJ de 13.04.2007) e RE 547.277-AgR (rel. min. Eros
Grau, DJ de 12.09.2008).
Ademais, a análise da suposta violação ao princípio da
legalidade demandaria o exame prévio da legislação
infraconstitucional. Trata-se, portanto, de alegação de ofensa
indireta ou reflexa à Constituição, o que dá margem ao
descabimento do recurso extraordinário. Incide, no caso, a
Súmula 636 desta Corte.
Do exposto, nego seguimento ao agravo (AI 733.914/RS,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 07.11.2011).
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto
9
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sendo a comum paga pelo IPERGS, e a especial, correspondente
ao plus decorrente da promoção post mortem paga pelo Estado.
Exegese dos arts. 26 e parágrafo único, 71 e 72, da Lei-RS
7.366/80 (Estatuto dos Servidores da Polícia Civil), e LC-RS
11.000/97. Voto vencido do relator.
2. Apelação provida em parte, por maioria.”
Acrescentam que, embora de natureza indenizatória a
pensão pleiteada não poderia ser compensada com a pensão de
cunho previdenciário.
Decido.
O tema debatido nos autos está adstrito à interpretação
de direito local, o que inviabiliza a abertura da via
extraordinária, ante o óbice contido na Súmula 280. Nesse
sentido, mutatis mutandis: AI 533.409-AgR (rel. min. Carlos
Britto, DJ de 17.11.2006); AI 603.030-AgR (rel. min. Sepúlveda
Pertence, DJ de 13.04.2007) e RE 547.277-AgR (rel. min. Eros
Grau, DJ de 12.09.2008).
Ademais, a análise da suposta violação ao princípio da
legalidade demandaria o exame prévio da legislação
infraconstitucional. Trata-se, portanto, de alegação de ofensa
indireta ou reflexa à Constituição, o que dá margem ao
descabimento do recurso extraordinário. Incide, no caso, a
Súmula 636 desta Corte.
Do exposto, nego seguimento ao agravo (AI 733.914/RS,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 07.11.2011).
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto
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Extrato de Ata - 08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.950
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : FERNANDA ZOE DE SÁ GONÇALVES
ADV.(A/S) : FERNANDA FONSECA DUTRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL - IPERGS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto
Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
8.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Drª Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.950
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : FERNANDA ZOE DE SÁ GONÇALVES
ADV.(A/S) : FERNANDA FONSECA DUTRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL - IPERGS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto
Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
8.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Drª Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4714443
| 2013-10-08T00:00:00
| 2013-10-22T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 8.10.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL CIVIL MORTO EM SERVIÇO. PENSÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 10.11.2011.
Controvérsia limitada à aplicação de legislação local a inviabilizar o reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Precedentes.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de prequestionamento e ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur245836
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 853128 AgR (1ªT), ARE 639238 AgR (1ªT).
(MILITAR, MORTE EM SERVIÇO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA)
RE 752805 AgR (2ªT).
- Decisão monocrática citada:
(MILITAR, MORTE EM SERVIÇÕ, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA)
AI 733914.
Número de páginas: 13.
Análise: 05/11/2013, MAR.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
694950
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-007366 ANO-1980\n LEI ORDINÁRIA, RS"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 694950 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FERNANDA ZOE DE SÁ GONÇALVES
ADV.(A/S) : FERNANDA FONSECA DUTRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.950 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:FERNANDA ZOE DE SÁ GONÇALVES
ADV.(A/S)
:FERNANDA FONSECA DUTRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL CIVIL MORTO EM
SERVIÇO. PENSÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO
EM 10.11.2011.
Controvérsia limitada à aplicação de legislação local a inviabilizar o
reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal:
“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Precedentes.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de prequestionamento e ao âmbito infraconstitucional
do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
ARE 694950 AGR / RS
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Roberto Barroso.
Brasília, 08 de outubro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 694950 AGR / RS
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Roberto Barroso.
Brasília, 08 de outubro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.950 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:FERNANDA ZOE DE SÁ GONÇALVES
ADV.(A/S)
:FERNANDA FONSECA DUTRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental Fernanda Zoe de Sá
Gonçalves.
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que “teve seu direito constitucional violado decorrente da decisão do
Tribunal de Justiça do Estado do RS que contrariou o disposto nos
parágrafos 4... e 5... do artigo 40 da Constituição Federal, que prevê que
todos os pensionistas têm direito a receber o benefício base de 100% (cem
por cento) dos vencimentos ou proventos do servidor falecido”. Afirma
que “não deve ser penalizada com a aplicação das Súmulas 282 e 356
desta Corte”. Insiste na alegação de afronta direta aos arts. 5..., LV, e 40, §
5..., da Constituição Federal.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
disponibilizado em 10.11.2011.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.950 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:FERNANDA ZOE DE SÁ GONÇALVES
ADV.(A/S)
:FERNANDA FONSECA DUTRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental Fernanda Zoe de Sá
Gonçalves.
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que “teve seu direito constitucional violado decorrente da decisão do
Tribunal de Justiça do Estado do RS que contrariou o disposto nos
parágrafos 4... e 5... do artigo 40 da Constituição Federal, que prevê que
todos os pensionistas têm direito a receber o benefício base de 100% (cem
por cento) dos vencimentos ou proventos do servidor falecido”. Afirma
que “não deve ser penalizada com a aplicação das Súmulas 282 e 356
desta Corte”. Insiste na alegação de afronta direta aos arts. 5..., LV, e 40, §
5..., da Constituição Federal.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
disponibilizado em 10.11.2011.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.950 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., LV, e 40, § 5..., da
Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Para o adequado enfrentamento da controvérsia,
transcrevo as razões de decidir, quando do julgamento do
recurso veiculado na origem:
“APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA.
PENSÃO. POLICIAL CIVIL. MORTO NO EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO. LEI ESTADUAL N. 7.366/80.
1. O Estatuto dos Servidores da Polícia Civil (Lei
Estadual n. 7.366/80), assim como o Estatuto dos
Servidores Militares da Brigada Militar (Lei
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.950 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., LV, e 40, § 5..., da
Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Para o adequado enfrentamento da controvérsia,
transcrevo as razões de decidir, quando do julgamento do
recurso veiculado na origem:
“APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA.
PENSÃO. POLICIAL CIVIL. MORTO NO EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO. LEI ESTADUAL N. 7.366/80.
1. O Estatuto dos Servidores da Polícia Civil (Lei
Estadual n. 7.366/80), assim como o Estatuto dos
Servidores Militares da Brigada Militar (Lei
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 694950 AGR / RS
Complementar Estadual n. 10.990/97), contém previsão
legal no sentido de que, quando ocorre o falecimento em
decorrência do exercício da função, nasce o direito a uma
promoção post mortem, cujo valor é agregado à pensão
previdenciária, porém pago pelo Estado, tendo em conta o
caráter indenizatório, e não previdenciário.
Deve ser pago pelo Estado porque, em relação ao
mencionado plus decorrente da promoção post mortem, o
IPERGS não teve a devida contraprestação. Essa é a
situação existente no plano legal. Ausência do direito a
duas pensões distintas. Precedentes.
2. Ausência do interesse de agir configurada.
RECURSO PROVIDO.”
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo,
o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula
280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min.
Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 647.735-AgR/SP,
Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 27.6.2012, cuja ementa
transcrevo:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL.
INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE
SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DE
SERVIDOR ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 694950 AGR / RS
Complementar Estadual n. 10.990/97), contém previsão
legal no sentido de que, quando ocorre o falecimento em
decorrência do exercício da função, nasce o direito a uma
promoção post mortem, cujo valor é agregado à pensão
previdenciária, porém pago pelo Estado, tendo em conta o
caráter indenizatório, e não previdenciário.
Deve ser pago pelo Estado porque, em relação ao
mencionado plus decorrente da promoção post mortem, o
IPERGS não teve a devida contraprestação. Essa é a
situação existente no plano legal. Ausência do direito a
duas pensões distintas. Precedentes.
2. Ausência do interesse de agir configurada.
RECURSO PROVIDO.”
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo,
o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula
280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min.
Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 647.735-AgR/SP,
Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 27.6.2012, cuja ementa
transcrevo:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL.
INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE
SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DE
SERVIDOR ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 694950 AGR / RS
INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
280 DESTA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ofensa a
direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do
Supremo Tribunal Federal). 2. Na hipótese em apreço, o cálculo do adicional de
sexta-parte foi solucionado à luz do art. 129 da
Constituição do Estado de São Paulo, não desafiando o
acórdão, recurso extraordinário. … 5. Embargos de
declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade o
agravo regimental e negar-lhe provimento”.
Quanto à alegada violação do art. 5..., LV, da Constituição
Federal, a matéria constitucional versada no recurso
extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias,
tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o
requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o
entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e
356/Supremo Tribunal Federal: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto
omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário,
por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o
AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe
08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1...
Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo:
"RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO
DE SER. O prequestionamento não resulta da
circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte
recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e
decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo
sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo
indispensável a que se diga do enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal
de origem não adotou tese explícita a respeito do fato
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 694950 AGR / RS
INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
280 DESTA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ofensa a
direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do
Supremo Tribunal Federal). 2. Na hipótese em apreço, o cálculo do adicional de
sexta-parte foi solucionado à luz do art. 129 da
Constituição do Estado de São Paulo, não desafiando o
acórdão, recurso extraordinário. … 5. Embargos de
declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade o
agravo regimental e negar-lhe provimento”.
Quanto à alegada violação do art. 5..., LV, da Constituição
Federal, a matéria constitucional versada no recurso
extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias,
tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o
requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o
entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e
356/Supremo Tribunal Federal: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto
omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário,
por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o
AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe
08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1...
Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo:
"RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO
DE SER. O prequestionamento não resulta da
circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte
recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e
decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo
sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo
indispensável a que se diga do enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal
de origem não adotou tese explícita a respeito do fato
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 694950 AGR / RS
jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica
o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo
recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2...
do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte
com o ônus decorrente da litigância de má-fé".
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4..., II, “a”, do Código de Processo Civil)”.
Nada colhe.
Tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional
versada no recurso extraordinário (art. 5..., LV, da Constituição Federal)
não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos
embargos de declaração para satisfazer o requisito do
prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada”e “o ponto omisso da decisão,
sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser
objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento”. Cito precedentes:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso
extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele
se alegam violados não estão devidamente prequestionados.
Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. O recurso
extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao
4
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ARE 694950 AGR / RS
jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica
o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo
recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2...
do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte
com o ônus decorrente da litigância de má-fé".
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4..., II, “a”, do Código de Processo Civil)”.
Nada colhe.
Tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional
versada no recurso extraordinário (art. 5..., LV, da Constituição Federal)
não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos
embargos de declaração para satisfazer o requisito do
prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada”e “o ponto omisso da decisão,
sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser
objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento”. Cito precedentes:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso
extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele
se alegam violados não estão devidamente prequestionados.
Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. O recurso
extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 694950 AGR / RS
plano normativo local. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 3.
Agravo regimental não provido” (AI 853.128- AgR/MG, Rel.
Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 21.5.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal.
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES
OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. A
questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de
análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e
356/Supremo Tribunal Federal. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma
nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação
processual que disciplina, de forma específica, o instituto da
coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 639.238
AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 13.92013).
De outra parte, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:
“(...)
Verifico que o óbito do segurado, policial militar morto em
serviço, deu-se em 02/06/1988 (fl. 07), ocasião em que vigorava o
estabelecido nos artigos 71 e 72 do Estatuto dos Servidores da
Polícia Civil (Lei Estadual 7.366/80), garantindo o artigo 71
pensão integral aos dependentes do policial morto por motivo
de sua atividade ou em decorrência dela, dispondo o artigo 72
caber ao IPERGS a pensão normal de sua legislação. O art. 26,
por sua vez, instituiu a promoção post mortem, e o parágrafo
único integrou o valor pecuniário à pensão.
(…)
Os artigos 84 e 85 do atual Estatuto dos Servidores da
Brigada Militar – a Lei Complementar 10.990/97 – preveem o
direito, aos dependentes do falecido servidor vitimado em
serviço, do pensionamento comum prestado pelo IPERGS,
5
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plano normativo local. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 3.
Agravo regimental não provido” (AI 853.128- AgR/MG, Rel.
Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 21.5.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal.
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES
OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. A
questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de
análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e
356/Supremo Tribunal Federal. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma
nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação
processual que disciplina, de forma específica, o instituto da
coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 639.238
AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 13.92013).
De outra parte, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:
“(...)
Verifico que o óbito do segurado, policial militar morto em
serviço, deu-se em 02/06/1988 (fl. 07), ocasião em que vigorava o
estabelecido nos artigos 71 e 72 do Estatuto dos Servidores da
Polícia Civil (Lei Estadual 7.366/80), garantindo o artigo 71
pensão integral aos dependentes do policial morto por motivo
de sua atividade ou em decorrência dela, dispondo o artigo 72
caber ao IPERGS a pensão normal de sua legislação. O art. 26,
por sua vez, instituiu a promoção post mortem, e o parágrafo
único integrou o valor pecuniário à pensão.
(…)
Os artigos 84 e 85 do atual Estatuto dos Servidores da
Brigada Militar – a Lei Complementar 10.990/97 – preveem o
direito, aos dependentes do falecido servidor vitimado em
serviço, do pensionamento comum prestado pelo IPERGS,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 694950 AGR / RS
acrescido, apenas, em caso de promoção extraordinária, da
diferença correspondente entre os vencimentos então
percebidos pelo servidor e o valor dos vencimentos integrais do
grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na
ativa.
(…)
Não há, de fato, duas pensões.
Há a pensão devida pelo IPERGS, a que fazem jus os
dependentes de todo o servidor público estadual abrangido
pelo Regime Próprio, mais uma diferença, de caráter
indenizatório, que corresponde, no caso dos policiais-militares,
ao soldo da graduação superior, diferença esta de
responsabilidade do Estado.
Quem estabelece com precisão a dimensão e a natureza
das responsabilidades de cada ente público, Estado e IPERGS é
o seguinte julgado da Colenda 1... Câmara Cível deste Tribunal,
Relator o insigne Desembargador IRINEU MARIANI:
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA
ESTADUAL. PENSÃO DEIXADA POR POLICIAL-
MILITAR MORTO EM SERVIÇO. PLUS DA PROMOÇÃO
POST MORTE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1.
Competência da Câmara. O benefício deixado pelo
policial-militar aos dependentes, por motivo de promoção
post mortem diz respeito a previdência pública (relação
jurídico-previdenciária), e não a servidores público
(relação jurídico-estatutária). 2. Reexame necessário. Não
havendo hipótese de exclusão (Código de Processo Civil, art. 475, §§ 2... e 3...),
merece conhecido de ofício o reexame necessário. 3.
Sentença ultra petita. Merece excluída a parte da sentença
que ultrapassou o pedido. 4. Prescrição. Não decorridos
mais de cinco anos desde que o Estado cancelou
administrativamente o pagamento, não há falar em
prescrição. 5. Pensão relativa ao plus decorrente da
promoção post mortem. Não existem duas pensões, uma
previdenciária paga pelo IPERGS e outra hereditária
6
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acrescido, apenas, em caso de promoção extraordinária, da
diferença correspondente entre os vencimentos então
percebidos pelo servidor e o valor dos vencimentos integrais do
grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na
ativa.
(…)
Não há, de fato, duas pensões.
Há a pensão devida pelo IPERGS, a que fazem jus os
dependentes de todo o servidor público estadual abrangido
pelo Regime Próprio, mais uma diferença, de caráter
indenizatório, que corresponde, no caso dos policiais-militares,
ao soldo da graduação superior, diferença esta de
responsabilidade do Estado.
Quem estabelece com precisão a dimensão e a natureza
das responsabilidades de cada ente público, Estado e IPERGS é
o seguinte julgado da Colenda 1... Câmara Cível deste Tribunal,
Relator o insigne Desembargador IRINEU MARIANI:
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA
ESTADUAL. PENSÃO DEIXADA POR POLICIAL-
MILITAR MORTO EM SERVIÇO. PLUS DA PROMOÇÃO
POST MORTE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1.
Competência da Câmara. O benefício deixado pelo
policial-militar aos dependentes, por motivo de promoção
post mortem diz respeito a previdência pública (relação
jurídico-previdenciária), e não a servidores público
(relação jurídico-estatutária). 2. Reexame necessário. Não
havendo hipótese de exclusão (Código de Processo Civil, art. 475, §§ 2... e 3...),
merece conhecido de ofício o reexame necessário. 3.
Sentença ultra petita. Merece excluída a parte da sentença
que ultrapassou o pedido. 4. Prescrição. Não decorridos
mais de cinco anos desde que o Estado cancelou
administrativamente o pagamento, não há falar em
prescrição. 5. Pensão relativa ao plus decorrente da
promoção post mortem. Não existem duas pensões, uma
previdenciária paga pelo IPERGS e outra hereditária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
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ARE 694950 AGR / RS
paga pelo Estado, e sim uma só pensão dividida em duas
partes, sendo a comum paga pelo IPERGS, e a especial,
correspondente ao plus decorrente da promoção post
mortem para o posto de hierarquia imediatamente
superior, paga pelo Estado. Estatutos antigos (Leis-RS
6.195/71 e 7.138/78) e atual (Lei-RS 10.990, de 18-08-97). 6.
Custas e taxa judiciária. (...) 7. Dispositivo. Apelação
provida em parte e no mais sentença confirmada em
reexame necessário conhecido de ofício. (Apelação Cível
n 70024765554, Primeira Câmara Cível, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em
27/08/2008).
(…)
Comungo inteiramente de tais fundamentos, e que se
aplicam, observados as respectivas leis de regência, também aos
dependentes de policial civil morto em serviço.
No caso concreto, resta evidenciado pelo documento de fl.
40 que a pensionista percebe, do Estado, uma pensão vitalícia
equivalente a 100% do cargo de Inspetor de Polícia ocupado
pelo extinto segurado falecido em objeto do serviço, da qual
deve ser descontado o benefício comum, de responsabilidade
do IPERGS.
(…)
Então, há indiscutível ausência de interesse de agir para
perseguir um segundo pensionamento ou para requerer revisão
da pensão devida pelo IPERGS”.
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário
que o Tribunal a quo concluiu, à luz da legislação local (Lei Estadual n
7.366/80), que inexistem duas pensões, mas apenas uma dividida em duas
partes, “sendo a comum paga pelo IPERGS, e a especial, correspondente
ao plus decorrente da promoção post mortem para o posto de hierarquia
imediatamente superior, paga pelo Estado”, razão pela qual reconheceu a
ausência de interesse de agir da ora agravante. Divergir de tal
entendimento demandaria a análise da legislação infraconstitucional
7
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paga pelo Estado, e sim uma só pensão dividida em duas
partes, sendo a comum paga pelo IPERGS, e a especial,
correspondente ao plus decorrente da promoção post
mortem para o posto de hierarquia imediatamente
superior, paga pelo Estado. Estatutos antigos (Leis-RS
6.195/71 e 7.138/78) e atual (Lei-RS 10.990, de 18-08-97). 6.
Custas e taxa judiciária. (...) 7. Dispositivo. Apelação
provida em parte e no mais sentença confirmada em
reexame necessário conhecido de ofício. (Apelação Cível
n 70024765554, Primeira Câmara Cível, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em
27/08/2008).
(…)
Comungo inteiramente de tais fundamentos, e que se
aplicam, observados as respectivas leis de regência, também aos
dependentes de policial civil morto em serviço.
No caso concreto, resta evidenciado pelo documento de fl.
40 que a pensionista percebe, do Estado, uma pensão vitalícia
equivalente a 100% do cargo de Inspetor de Polícia ocupado
pelo extinto segurado falecido em objeto do serviço, da qual
deve ser descontado o benefício comum, de responsabilidade
do IPERGS.
(…)
Então, há indiscutível ausência de interesse de agir para
perseguir um segundo pensionamento ou para requerer revisão
da pensão devida pelo IPERGS”.
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário
que o Tribunal a quo concluiu, à luz da legislação local (Lei Estadual n
7.366/80), que inexistem duas pensões, mas apenas uma dividida em duas
partes, “sendo a comum paga pelo IPERGS, e a especial, correspondente
ao plus decorrente da promoção post mortem para o posto de hierarquia
imediatamente superior, paga pelo Estado”, razão pela qual reconheceu a
ausência de interesse de agir da ora agravante. Divergir de tal
entendimento demandaria a análise da legislação infraconstitucional
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local, o que é inviável nesta sede recursal, nos termos da Súmula 280 do
Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Colho
precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
MILITAR. MORTE EM SERVIÇO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA
CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LEIS ESTADUAIS
7.138/1978 E 7.366/1980. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
IMPROVIDO. I – Ausência de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a
omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do
Supremo Tribunal Federal. II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua
análise implica rever a interpretação de normas
infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo.
Incidência da Súmula 280 desta Corte. III – Agravo regimental
improvido” (Recurso Extraordinário 752.805-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2... Turma, DJe 20.8.2013).
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da
Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul.
Alegam as agravantes que o acórdão impugnado viola o
disposto nos arts. 37 e 40, § 2..., da Carta Magna.
O acórdão recorrido tem a seguinte ementa (fls. 73):
“APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO DE POLICIAL CIVIL
MORTO EM ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO
QUANTO AO PLUS DECORRENTE DA PROMOÇÃO POST
MORTEM.
1. Não existem duas pensões, uma previdenciária paga
pela Estado, e sim uma só pensão dividida em duas partes,
8
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local, o que é inviável nesta sede recursal, nos termos da Súmula 280 do
Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Colho
precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
MILITAR. MORTE EM SERVIÇO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA
CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LEIS ESTADUAIS
7.138/1978 E 7.366/1980. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
IMPROVIDO. I – Ausência de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a
omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do
Supremo Tribunal Federal. II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua
análise implica rever a interpretação de normas
infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo.
Incidência da Súmula 280 desta Corte. III – Agravo regimental
improvido” (Recurso Extraordinário 752.805-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2... Turma, DJe 20.8.2013).
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da
Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul.
Alegam as agravantes que o acórdão impugnado viola o
disposto nos arts. 37 e 40, § 2..., da Carta Magna.
O acórdão recorrido tem a seguinte ementa (fls. 73):
“APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO DE POLICIAL CIVIL
MORTO EM ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO
QUANTO AO PLUS DECORRENTE DA PROMOÇÃO POST
MORTEM.
1. Não existem duas pensões, uma previdenciária paga
pela Estado, e sim uma só pensão dividida em duas partes,
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 694950 AGR / RS
sendo a comum paga pelo IPERGS, e a especial, correspondente
ao plus decorrente da promoção post mortem paga pelo Estado.
Exegese dos arts. 26 e parágrafo único, 71 e 72, da Lei-RS
7.366/80 (Estatuto dos Servidores da Polícia Civil), e Lei Complementar-RS
11.000/97. Voto vencido do relator.
2. Apelação provida em parte, por maioria.”
Acrescentam que, embora de natureza indenizatória a
pensão pleiteada não poderia ser compensada com a pensão de
cunho previdenciário.
Decido.
O tema debatido nos autos está adstrito à interpretação
de direito local, o que inviabiliza a abertura da via
extraordinária, ante o óbice contido na Súmula 280. Nesse
sentido, mutatis mutandis: AI 533.409-AgR (rel. min. Carlos
Britto, DJ de 17.11.2006); AI 603.030-AgR (rel. min. Sepúlveda
Pertence, DJ de 13.04.2007) e Recurso Extraordinário 547.277-AgR (rel. min. Eros
Grau, DJ de 12.09.2008).
Ademais, a análise da suposta violação ao princípio da
legalidade demandaria o exame prévio da legislação
infraconstitucional. Trata-se, portanto, de alegação de ofensa
indireta ou reflexa à Constituição, o que dá margem ao
descabimento do recurso extraordinário. Incide, no caso, a
Súmula 636 desta Corte.
Do exposto, nego seguimento ao agravo (AI 733.914/RS,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 07.11.2011).
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto
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ARE 694950 AGR / RS
sendo a comum paga pelo IPERGS, e a especial, correspondente
ao plus decorrente da promoção post mortem paga pelo Estado.
Exegese dos arts. 26 e parágrafo único, 71 e 72, da Lei-RS
7.366/80 (Estatuto dos Servidores da Polícia Civil), e Lei Complementar-RS
11.000/97. Voto vencido do relator.
2. Apelação provida em parte, por maioria.”
Acrescentam que, embora de natureza indenizatória a
pensão pleiteada não poderia ser compensada com a pensão de
cunho previdenciário.
Decido.
O tema debatido nos autos está adstrito à interpretação
de direito local, o que inviabiliza a abertura da via
extraordinária, ante o óbice contido na Súmula 280. Nesse
sentido, mutatis mutandis: AI 533.409-AgR (rel. min. Carlos
Britto, DJ de 17.11.2006); AI 603.030-AgR (rel. min. Sepúlveda
Pertence, DJ de 13.04.2007) e Recurso Extraordinário 547.277-AgR (rel. min. Eros
Grau, DJ de 12.09.2008).
Ademais, a análise da suposta violação ao princípio da
legalidade demandaria o exame prévio da legislação
infraconstitucional. Trata-se, portanto, de alegação de ofensa
indireta ou reflexa à Constituição, o que dá margem ao
descabimento do recurso extraordinário. Incide, no caso, a
Súmula 636 desta Corte.
Do exposto, nego seguimento ao agravo (AI 733.914/RS,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 07.11.2011).
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto
9
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.950
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : FERNANDA ZOE DE SÁ GONÇALVES
ADV.(A/S) : FERNANDA FONSECA DUTRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL - IPERGS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto
Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
8.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dr Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4703857
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.950
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : FERNANDA ZOE DE SÁ GONÇALVES
ADV.(A/S) : FERNANDA FONSECA DUTRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL - IPERGS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto
Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
8.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dr Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4703857
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694 . 950",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 282",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 694950 AGR / RS",
"ARE 694950 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694 . 950",
"AGRAVO 694 . 950",
"ARE 694950 AGR / RS",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 650 . 574 - AgR / SP",
"ARE 647 . 735 - AgR / SP",
"ARE 694950 AGR / RS",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"574",
"-",
"AgR",
"/",
"SP",
"ARE 647 . 735 - AgR / SP",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 743 . 256 - AgR / SP",
"AI 827 . 894 - AgR / RJ",
"ARE 694950 AGR / RS",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 743 . 256 - AgR / SP",
"AI 827 . 894 - AgR / RJ",
"ARE 694950 AGR / RS",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 282",
"ARE 694950 AGR / RS",
"Súmulas 282",
"Súmulas ns 282",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 853 . 128 - AgR / MG",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 639 . 238 AgR / PR",
"ARE 694950",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 853 . 128 - AgR / MG",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 639 . 238 AgR / PR",
"ARE 694950 AGR / RS",
"ARE 694950 AGR / RS",
"Apelação Cível n 70024765554",
"ARE 694950 AGR / RS",
"Apelação Cível n 70024765554",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 752 . 805 - AgR / RS",
"ARE 694950 AGR",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 752 . 805 - AgR / RS",
"AI 533 . 409 - AgR",
"AI 603 . 030 - AgR",
"Recurso Extraordinário 547 . 277 - AgR",
"Súmula 636 desta Corte",
"AI 733 . 914 / RS",
"ARE 694950 AGR / RS",
"AI 533 . 409 - AgR",
"AI 603 . 030 - AgR",
"Recurso Extraordinário 547 . 277 - AgR",
"Súmula 636 desta Corte",
"AI 733 . 914 / RS"
],
"LEGISLACAO": [
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafos",
"arts . 5 . . . , LV , e 40 , § 5 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafos",
"artigo 40 da Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , LV , e 40 , § 5 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , LV , e 40 , § 5 . . . , da Constituição Federal",
"LEI ESTADUAL N . 7 . 366 / 80",
"Estatuto dos Servidores da Polícia Civil",
"Lei Estadual n . 7 . 366 / 80",
"Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar",
"arts . 5 . . . , LV , e 40 , § 5 . . . , da Constituição Federal",
"LEI ESTADUAL N . 7 . 366 / 80",
"Estatuto dos Servidores da Polícia Civil",
"Lei Estadual n . 7 . 366 / 80",
"Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Complementar",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Complementar Estadual n . 10 . 990 / 97",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 129 da Constituição do Estado de São Paulo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 129 da Constituição do Estado de São Paulo",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO",
"§ 2 .",
"Constituição da República",
"art . 544 , § 4 . . . , II , “ a ” , do Código de Processo Civil )",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Constituição da República",
"art . 544 , § 4 . . . , II , “ a ” , do Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 71 e 72 do Estatuto dos Servidores da Polícia Civil",
"Lei Estadual 7 . 366 / 80",
"artigos 84 e 85 do atual",
"Estatuto dos Servidores da Brigada Militar",
"Lei Complementar 10 . 990 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 71 e 72 do Estatuto dos Servidores da Polícia Civil",
"Lei Estadual 7 . 366 / 80",
"artigos 84 e 85 do atual Estatuto dos Servidores da Brigada Militar",
"Lei Complementar 10 . 990 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 475 , § § 2 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 475 , § § 2 . . . e 3 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis",
"-",
"RS 6 . 195 / 71",
"7",
".",
"138",
"/",
"78",
"Lei",
"-",
"RS 10 . 990",
"Lei Estadual n 7 . 366 / 80",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis",
"-",
"RS 6 . 195 / 71",
"7",
".",
"138",
"/",
"78",
"Lei",
"-",
"RS 10 . 990",
"Lei Estadual n 7 . 366 / 80",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS ESTADUAIS 7 . 138 / 1978",
"7",
".",
"366",
"/",
"1980",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"arts . 37 e 40 , § 2 . . . , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS ESTADUAIS 7 . 138 / 1978",
"7",
".",
"366",
"/",
"1980",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"arts . 37 e 40 , § 2 . . . , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 26 e parágrafo único , 71 e 72 , da Lei - RS 7 . 366 / 80",
"Estatuto dos Servidores da Polícia Civil",
"Lei Complementar -",
"RS 11 . 000 / 97",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 26 e parágrafo único , 71 e 72 , da Lei - RS 7 . 366 / 80",
"Estatuto dos Servidores da",
"Lei Complementar - RS 11 . 000 / 97",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"IPERGS",
"Tribunal de Justiça do Estado do RS",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"IPERGS",
"Tribunal de Justiça do Estado do RS",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"IPERGS",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"IPERGS",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
". . Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"IPERGS",
"IPERGS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"IPERGS",
"IPERGS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"IPERGS",
"IPERGS",
"Câmara",
"IPERGS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"IPERGS",
"IPERGS",
"1",
".",
".",
".",
"Câmara Cível",
"Câmara",
"IPERGS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"IPERGS",
"Primeira Câmara Cível",
"Tribunal de Justiça do RS",
"IPERGS",
"IPERGS",
"IPERGS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"IPERGS",
"Primeira Câmara Cível",
"Tribunal de Justiça do RS",
"IPERGS",
"IPERGS",
"IPERGS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
".",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"IPERGS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"IPERGS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"IPERGS",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"IPERGS",
"Primeira Turma",
"Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"FERNANDA ZOE DE SÁ GONÇALVES",
"FERNANDA FONSECA DUTRA",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"FERNANDA ZOE DE SÁ GONÇALVES",
"FERNANDA FONSECA DUTRA",
"Rosa Weber",
"Fernanda Zoe de Sá Gonçalves",
"ROSA WEBER",
"FERNANDA ZOE DE SÁ GONÇALVES",
"FERNANDA FONSECA DUTRA",
"Rosa Weber",
"Fernanda Zoe de Sá Gonçalves",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"ROSA WEBER",
"IRINEU MARIANI",
"IRINEU MARIANI",
"ROSA WEBER ARE 694950",
"Irineu Mariani",
"Irineu Mariani",
"ROSA WEBER",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"ROSA WEBER ARE",
"Carlos Britto",
"Sepúlveda Pertence",
"Eros Grau",
"Joaquim Barbosa",
"Carlos Britto",
"Sepúlveda Pertence",
"Eros Grau",
"Joaquim Barbosa",
"ROSA WEBER",
"FERNANDA ZOE DE SÁ GONÇALVES",
"FERNANDA FONSECA DUTRA",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"FERNANDA ZOE DE SÁ GONÇALVES",
"FERNANDA FONSECA DUTRA",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"08",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"10",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08 de outubro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08 de outubro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"10",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"10",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"9",
".",
"2011",
"27",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"9",
".",
"2011",
"27",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"3",
".",
"2012",
"07",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"3",
".",
"2012",
"07",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"5",
".",
"2012",
"13",
".",
"92013",
"02",
"/",
"06",
"/",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"5",
".",
"2012",
"13",
".",
"92013",
"02",
"/",
"06",
"/",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"-",
"08",
"-",
"97",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"-",
"08",
"-",
"97",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"11",
".",
"2006",
"13",
".",
"04",
".",
"2007",
"12",
".",
"09",
".",
"2008",
"07",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"11",
".",
"2006",
"13",
".",
"04",
".",
"2007",
"12",
".",
"09",
".",
"2008",
"07",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"8",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/10/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.525 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MARIA BUNN COSTA
ADV.(A/S)
:MÁRCIO
WANDERLEY
DE
AZEVEDO
E
OUTRO(A/S)
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Previdenciário. 3.
Ex-combatente. Pensão especial. Benefício previdenciário. 4. Cumulação.
Possibilidade. 5. Art. 53, II, do ADCT. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de outubro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4806538.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
22/10/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.525 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MARIA BUNN COSTA
ADV.(A/S)
:MÁRCIO
WANDERLEY
DE
AZEVEDO
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso
extraordinário, com o fundamento de que é possível a cumulação de
pensão especial de ex-combatente com benefício previdenciário.
No agravo regimental, sustenta-se não haver questão constitucional
em debate. Afirma-se que, no caso, pretende-se saber se a agravada, viúva
de militar do Exército que participou de operações bélicas durante a 2ª
Guerra Mundial, teria direito à pensão especial de ex-combatente, mesmo
no caso de este ter continuado na vida castrense (fl. 121).
Nesse sentido, argumenta-se que o falecido esposo da autora não se
enquadraria no conceito de ex-combatente para fins de cumulação de
pensão especial e, por essa razão, a controvérsia é de natureza
infraconstitucional (fl. 121).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4806539.
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22/10/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.525 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MARIA BUNN COSTA
ADV.(A/S)
:MÁRCIO
WANDERLEY
DE
AZEVEDO
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso
extraordinário, com o fundamento de que é possível a cumulação de
pensão especial de ex-combatente com benefício previdenciário.
No agravo regimental, sustenta-se não haver questão constitucional
em debate. Afirma-se que, no caso, pretende-se saber se a agravada, viúva
de militar do Exército que participou de operações bélicas durante a 2ª
Guerra Mundial, teria direito à pensão especial de ex-combatente, mesmo
no caso de este ter continuado na vida castrense (fl. 121).
Nesse sentido, argumenta-se que o falecido esposo da autora não se
enquadraria no conceito de ex-combatente para fins de cumulação de
pensão especial e, por essa razão, a controvérsia é de natureza
infraconstitucional (fl. 121).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
22/10/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.525 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, um a vez
que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la.
Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade
com a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual é possível a
cumulação de pensão especial de ex-combatente com benefício
previdenciário.
Nesse sentido, além dos precedentes mencionados na decisão
agravada, cito o seguinte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE
CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-
COMBATENTE COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO”. (RE-AgR 641.064, Re. Min. Cármen
Lúcia, Segunda Turma, DJe 11.4.2013).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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22/10/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.525 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, um a vez
que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la.
Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade
com a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual é possível a
cumulação de pensão especial de ex-combatente com benefício
previdenciário.
Nesse sentido, além dos precedentes mencionados na decisão
agravada, cito o seguinte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE
CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-
COMBATENTE COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO”. (RE-AgR 641.064, Re. Min. Cármen
Lúcia, Segunda Turma, DJe 11.4.2013).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 22/10/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.525
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MARIA BUNN COSTA
ADV.(A/S) : MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor
Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 22.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.525
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MARIA BUNN COSTA
ADV.(A/S) : MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor
Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 22.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4846962
| 2013-10-22T00:00:00
| 2013-11-12T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 22.10.2013.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Previdenciário. 3. Ex-combatente. Pensão especial. Benefício previdenciário. 4. Cumulação. Possibilidade. 5. Art. 53, II, do ADCT. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur247867
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CUMULAÇÃO)
RE 641064 AgR (2ªT).
Número de páginas: 4.
Análise: 25/11/2013, TIA.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
816525
|
[
"LEG-FED ADCT ANO-1988\n ART-00053 INC-00002\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 816525 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MARIA BUNN COSTA
ADV.(A/S) : MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/10/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.525 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MARIA BUNN COSTA
ADV.(A/S)
:MÁRCIO
WANDERLEY
DE
AZEVEDO
E
OUTRO(A/S)
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Previdenciário. 3.
Ex-combatente. Pensão especial. Benefício previdenciário. 4. Cumulação.
Possibilidade. 5. Art. 53, II, do ADCT. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de outubro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
22/10/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.525 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MARIA BUNN COSTA
ADV.(A/S)
:MÁRCIO
WANDERLEY
DE
AZEVEDO
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso
extraordinário, com o fundamento de que é possível a cumulação de
pensão especial de ex-combatente com benefício previdenciário.
No agravo regimental, sustenta-se não haver questão constitucional
em debate. Afirma-se que, no caso, pretende-se saber se a agravada, viúva
de militar do Exército que participou de operações bélicas durante a 2...
Guerra Mundial, teria direito à pensão especial de ex-combatente, mesmo
no caso de este ter continuado na vida castrense (fl. 121).
Nesse sentido, argumenta-se que o falecido esposo da autora não se
enquadraria no conceito de ex-combatente para fins de cumulação de
pensão especial e, por essa razão, a controvérsia é de natureza
infraconstitucional (fl. 121).
É o relatório.
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22/10/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.525 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MARIA BUNN COSTA
ADV.(A/S)
:MÁRCIO
WANDERLEY
DE
AZEVEDO
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso
extraordinário, com o fundamento de que é possível a cumulação de
pensão especial de ex-combatente com benefício previdenciário.
No agravo regimental, sustenta-se não haver questão constitucional
em debate. Afirma-se que, no caso, pretende-se saber se a agravada, viúva
de militar do Exército que participou de operações bélicas durante a 2...
Guerra Mundial, teria direito à pensão especial de ex-combatente, mesmo
no caso de este ter continuado na vida castrense (fl. 121).
Nesse sentido, argumenta-se que o falecido esposo da autora não se
enquadraria no conceito de ex-combatente para fins de cumulação de
pensão especial e, por essa razão, a controvérsia é de natureza
infraconstitucional (fl. 121).
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
22/10/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.525 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, um a vez
que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la.
Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade
com a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual é possível a
cumulação de pensão especial de ex-combatente com benefício
previdenciário.
Nesse sentido, além dos precedentes mencionados na decisão
agravada, cito o seguinte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE
CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-
COMBATENTE COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO”. (Recurso Extraordinário-AgR 641.064, Re. Min. Cármen
Lúcia, Segunda Turma, DJe 11.4.2013).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.525 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, um a vez
que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la.
Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade
com a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual é possível a
cumulação de pensão especial de ex-combatente com benefício
previdenciário.
Nesse sentido, além dos precedentes mencionados na decisão
agravada, cito o seguinte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE
CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-
COMBATENTE COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO”. (Recurso Extraordinário-AgR 641.064, Re. Min. Cármen
Lúcia, Segunda Turma, DJe 11.4.2013).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4
Extrato de Ata - 22/10/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.525
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MARIA BUNN COSTA
ADV.(A/S) : MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor
Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 22.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4795007
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.525
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MARIA BUNN COSTA
ADV.(A/S) : MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor
Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 22.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4795007
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 816 . 525",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 816 . 525",
"Recurso Extraordinário - AgR 641 . 064",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 816 . 525",
"Recurso Extraordinário - AgR 641 . 064",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 816 . 525",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 816 . 525"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Exército",
"2",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Exército",
"2",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"MARIA BUNN COSTA",
"MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MARIA BUNN COSTA",
"MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MARIA BUNN COSTA",
"MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"MARIA BUNN COSTA",
"MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"MARIA BUNN COSTA",
"MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"22 de outubro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
". . . Guerra",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
". .",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"11",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"11",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"22",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.323 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EDUARDO DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO
ADV.(A/S)
:FRANCISCO GREGÓRIO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE
JANEIRO - METRÔ
ADV.(A/S)
:CLAUDIA REGINA GUARIENTO DEL PONTE
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO.
DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO PÚBLICO. DECISÃO
AGRAVADA NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
287/STF. PRECEDENTES.
1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente,
conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287 do STF.
Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira
Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013.
2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou:
“RECURSO DE REVISTA – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL DESCARACTERIZAÇÃO. Havendo o acórdão regional
observado a regra consubstanciada no art. 131 do CPC no tocante a formar sua
convicção livremente e em conformidade com os fatos e circunstâncias dos autos,
além de indicar os motivos de seu convencimento, afasta-se a possibilidade de
negativa de prestação jurisdicional, sobretudo quando esta arguição se reveste de
roupagem processual visando a obter, indisfarçavelmente, a revisão do conjunto
fático dos autos. Não há aí error in procedendo a justificar a pretensão de
nulidade deduzida na instância extraordinária. Recurso de revista não
conhecido”.
3. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6806122.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 661323 AGR / RJ
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de setembro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 661323 AGR / RJ
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de setembro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Relatório
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.323 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EDUARDO DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO
ADV.(A/S)
:FRANCISCO GREGÓRIO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE
JANEIRO - METRÔ
ADV.(A/S)
:CLAUDIA REGINA GUARIENTO DEL PONTE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por EDUARDO DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO contra
decisão de minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA IMOTIVADA DE
EMPREGADO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA NÃO
IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287/STF.
PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA
EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A
ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1. A impugnação específica da decisão agravada, quando
ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287
do STF. Precedentes: ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22/5/2013, e AI 763.915-AgR/RJ,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013.
2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso”
(art. 102, III, § 3º, da CF).
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “RECURSO DE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.323 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EDUARDO DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO
ADV.(A/S)
:FRANCISCO GREGÓRIO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE
JANEIRO - METRÔ
ADV.(A/S)
:CLAUDIA REGINA GUARIENTO DEL PONTE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por EDUARDO DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO contra
decisão de minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA IMOTIVADA DE
EMPREGADO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA NÃO
IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287/STF.
PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA
EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A
ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1. A impugnação específica da decisão agravada, quando
ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287
do STF. Precedentes: ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22/5/2013, e AI 763.915-AgR/RJ,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013.
2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso”
(art. 102, III, § 3º, da CF).
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “RECURSO DE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6806123.
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Relatório
ARE 661323 AGR / RJ
REVISTA – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
DESCARACTERIZAÇÃO. Havendo o acórdão regional observado a
regra consubstanciada no art. 131 do CPC no tocante a formar sua
convicção livremente e em conformidade com os fatos e circunstâncias
dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento, afasta-se
a possibilidade de negativa de prestação jurisdicional, sobretudo
quando esta arguição se reveste de roupagem processual visando a
obter, indisfarçavelmente, a revisão do conjunto fático dos autos. Não
há aí error in procedendo a justificar a pretensão de nulidade deduzida
na instância extraordinária. Recurso de revista não conhecido”.
4. Agravo DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
“[...] a r. decisão monocrática, quando revogou o
SOBRESTAMENTO determinado às fls. 754, feriu gravemente o
direito do autor, que se amparava no instituto da Repercussão Geral
Constitucional através do leading case RE 589.998, que tem como
tema “Despedia imotivada de empregados de Empresa Pública’.
Quanto ao ataque aos fundamentos da decisão agravada,
entende o ora agravante que as fez fundamentadamente, tendo em
vista que diametralmente oposto ao que entendeu o C. TST, no exame
de admissibilidade do Recuso Extraordinário, bem como quando do
Agravo de Instrumento, entendeu o Tribunal a quo, a falta de
existência da Repercussão Geral Constitucional, atribuindo ao
presente feito, a incidência do RE 598.365/MG, ‘que reconheceu a
inexistência de repercussão no tocante aos temas afetos a pressupostos
de admissibilidade de recursos’.” (fls. 770-773)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 661323 AGR / RJ
REVISTA – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
DESCARACTERIZAÇÃO. Havendo o acórdão regional observado a
regra consubstanciada no art. 131 do CPC no tocante a formar sua
convicção livremente e em conformidade com os fatos e circunstâncias
dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento, afasta-se
a possibilidade de negativa de prestação jurisdicional, sobretudo
quando esta arguição se reveste de roupagem processual visando a
obter, indisfarçavelmente, a revisão do conjunto fático dos autos. Não
há aí error in procedendo a justificar a pretensão de nulidade deduzida
na instância extraordinária. Recurso de revista não conhecido”.
4. Agravo DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
“[...] a r. decisão monocrática, quando revogou o
SOBRESTAMENTO determinado às fls. 754, feriu gravemente o
direito do autor, que se amparava no instituto da Repercussão Geral
Constitucional através do leading case RE 589.998, que tem como
tema “Despedia imotivada de empregados de Empresa Pública’.
Quanto ao ataque aos fundamentos da decisão agravada,
entende o ora agravante que as fez fundamentadamente, tendo em
vista que diametralmente oposto ao que entendeu o C. TST, no exame
de admissibilidade do Recuso Extraordinário, bem como quando do
Agravo de Instrumento, entendeu o Tribunal a quo, a falta de
existência da Repercussão Geral Constitucional, atribuindo ao
presente feito, a incidência do RE 598.365/MG, ‘que reconheceu a
inexistência de repercussão no tocante aos temas afetos a pressupostos
de admissibilidade de recursos’.” (fls. 770-773)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.323 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o recurso extraordinário interposto pelo agravante foi
inadmitido pelo Tribunal de origem sob o fundamento de que os
dispositivos constitucionais não foram devidamente prequestionados.
Consoante afirmado na decisão agravada, verifica-se que a parte
recorrente, nas razões do agravo, não impugnou a incidência da Súmula
282 do STF, e, ao assim proceder, deixou de atacar, de forma específica,
cada um dos fundamentos expostos na decisão, que na origem, inadmitiu
o apelo extremo.
Incide, na espécie, o enunciado da súmula STF 287: “nega-se
provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do
recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
Destaca-se, nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação dos
fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso
extraordinário. Incidência da Súmula n. 287 do Supremo Tribunal
Supremo Tribunal Federal
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16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.323 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o recurso extraordinário interposto pelo agravante foi
inadmitido pelo Tribunal de origem sob o fundamento de que os
dispositivos constitucionais não foram devidamente prequestionados.
Consoante afirmado na decisão agravada, verifica-se que a parte
recorrente, nas razões do agravo, não impugnou a incidência da Súmula
282 do STF, e, ao assim proceder, deixou de atacar, de forma específica,
cada um dos fundamentos expostos na decisão, que na origem, inadmitiu
o apelo extremo.
Incide, na espécie, o enunciado da súmula STF 287: “nega-se
provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do
recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
Destaca-se, nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação dos
fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso
extraordinário. Incidência da Súmula n. 287 do Supremo Tribunal
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 661323 AGR / RJ
Federal. 2. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa
constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento” (ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Primeira Turma, DJe 26/6/2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITIU O
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INOBSERVÂNCIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO
ATINENTE AO CABIMENTO DE RECURSOS DE
COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
AGRAVO
REGIMENTAL
IMPROVIDO. I - O agravo não atacou todos os fundamentos
expostos na decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso
extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 desta
Corte. Precedentes. II – Os Ministros desta Corte, no RE 598.365-
RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, manifestaram-se pela inexistência de
repercussão geral da controvérsia acerca dos pressupostos de
admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas, por
entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão
que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. III – Agravo
regimental improvido” (ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013).
Nesse contexto, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há
como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF), máxime
quando a controvérsia dos autos não guarda identidade com o paradigma
da repercussão geral alegado.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 661323 AGR / RJ
Federal. 2. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa
constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento” (ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Primeira Turma, DJe 26/6/2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITIU O
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INOBSERVÂNCIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO
ATINENTE AO CABIMENTO DE RECURSOS DE
COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
AGRAVO
REGIMENTAL
IMPROVIDO. I - O agravo não atacou todos os fundamentos
expostos na decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso
extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 desta
Corte. Precedentes. II – Os Ministros desta Corte, no RE 598.365-
RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, manifestaram-se pela inexistência de
repercussão geral da controvérsia acerca dos pressupostos de
admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas, por
entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão
que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. III – Agravo
regimental improvido” (ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013).
Nesse contexto, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há
como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF), máxime
quando a controvérsia dos autos não guarda identidade com o paradigma
da repercussão geral alegado.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.323
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : EDUARDO DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO
ADV.(A/S) : FRANCISCO GREGÓRIO DA SILVA
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ
ADV.(A/S) : CLAUDIA REGINA GUARIENTO DEL PONTE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a
ela vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.323
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : EDUARDO DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO
ADV.(A/S) : FRANCISCO GREGÓRIO DA SILVA
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ
ADV.(A/S) : CLAUDIA REGINA GUARIENTO DEL PONTE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a
ela vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6871755
| 2014-09-16T00:00:00
| 2014-10-03T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.9.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287/STF. PRECEDENTES.
1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287 do STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013.
2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “RECURSO DE REVISTA – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DESCARACTERIZAÇÃO. Havendo o acórdão regional observado a regra consubstanciada no art. 131 do CPC no tocante a formar sua convicção livremente e em conformidade com os fatos e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento, afasta-se a possibilidade de negativa de prestação jurisdicional, sobretudo quando esta arguição se reveste de roupagem processual visando a obter, indisfarçavelmente, a revisão do conjunto fático dos autos. Não há aí error in procedendo a justificar a pretensão de nulidade deduzida na instância extraordinária. Recurso de revista não conhecido”.
3. Agravo regimental DESPROVIDO.
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sjur278893
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA)
ARE 680279 AgR (1ªT), ARE 735978 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 14/10/2014, MAR.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
661323
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000287 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 661323 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : EDUARDO DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO
ADV.(A/S) : FRANCISCO GREGÓRIO DA SILVA
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ
ADV.(A/S) : CLAUDIA REGINA GUARIENTO DEL PONTE
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.323 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EDUARDO DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO
ADV.(A/S)
:FRANCISCO GREGÓRIO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE
JANEIRO - METRÔ
ADV.(A/S)
:CLAUDIA REGINA GUARIENTO DEL PONTE
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO.
DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO PÚBLICO. DECISÃO
AGRAVADA NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
287/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES.
1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente,
conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira
Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013.
2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou:
“RECURSO DE REVISTA – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL DESCARACTERIZAÇÃO. Havendo o acórdão regional
observado a regra consubstanciada no art. 131 do Código de Processo Civil no tocante a formar sua
convicção livremente e em conformidade com os fatos e circunstâncias dos autos,
além de indicar os motivos de seu convencimento, afasta-se a possibilidade de
negativa de prestação jurisdicional, sobretudo quando esta arguição se reveste de
roupagem processual visando a obter, indisfarçavelmente, a revisão do conjunto
fático dos autos. Não há aí error in procedendo a justificar a pretensão de
nulidade deduzida na instância extraordinária. Recurso de revista não
conhecido”.
3. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6806122.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 661323 AGR / RJ
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de setembro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 661323 AGR / RJ
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de setembro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.323 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EDUARDO DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO
ADV.(A/S)
:FRANCISCO GREGÓRIO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE
JANEIRO - METRÔ
ADV.(A/S)
:CLAUDIA REGINA GUARIENTO DEL PONTE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por EDUARDO DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO contra
decisão de minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA IMOTIVADA DE
EMPREGADO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA NÃO
IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287/Supremo Tribunal Federal.
PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA
EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A
ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1. A impugnação específica da decisão agravada, quando
ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287
do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22/5/2013, e AI 763.915-AgR/RJ,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013.
2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso”
(art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “RECURSO DE
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.323 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EDUARDO DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO
ADV.(A/S)
:FRANCISCO GREGÓRIO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE
JANEIRO - METRÔ
ADV.(A/S)
:CLAUDIA REGINA GUARIENTO DEL PONTE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por EDUARDO DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO contra
decisão de minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA IMOTIVADA DE
EMPREGADO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA NÃO
IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287/Supremo Tribunal Federal.
PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA
EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A
ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1. A impugnação específica da decisão agravada, quando
ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287
do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22/5/2013, e AI 763.915-AgR/RJ,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013.
2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso”
(art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “RECURSO DE
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 661323 AGR / RJ
REVISTA – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
DESCARACTERIZAÇÃO. Havendo o acórdão regional observado a
regra consubstanciada no art. 131 do Código de Processo Civil no tocante a formar sua
convicção livremente e em conformidade com os fatos e circunstâncias
dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento, afasta-se
a possibilidade de negativa de prestação jurisdicional, sobretudo
quando esta arguição se reveste de roupagem processual visando a
obter, indisfarçavelmente, a revisão do conjunto fático dos autos. Não
há aí error in procedendo a justificar a pretensão de nulidade deduzida
na instância extraordinária. Recurso de revista não conhecido”.
4. Agravo DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
“[...] a r. decisão monocrática, quando revogou o
SOBRESTAMENTO determinado às fls. 754, feriu gravemente o
direito do autor, que se amparava no instituto da Repercussão Geral
Constitucional através do leading case Recurso Extraordinário 589.998, que tem como
tema “Despedia imotivada de empregados de Empresa Pública’.
Quanto ao ataque aos fundamentos da decisão agravada,
entende o ora agravante que as fez fundamentadamente, tendo em
vista que diametralmente oposto ao que entendeu o C. Tribunal Superior do Trabalho, no exame
de admissibilidade do Recuso Extraordinário, bem como quando do
Agravo de Instrumento, entendeu o Tribunal a quo, a falta de
existência da Repercussão Geral Constitucional, atribuindo ao
presente feito, a incidência do Recurso Extraordinário 598.365/MG, ‘que reconheceu a
inexistência de repercussão no tocante aos temas afetos a pressupostos
de admissibilidade de recursos’.” (fls. 770-773)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 661323 AGR / RJ
REVISTA – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
DESCARACTERIZAÇÃO. Havendo o acórdão regional observado a
regra consubstanciada no art. 131 do Código de Processo Civil no tocante a formar sua
convicção livremente e em conformidade com os fatos e circunstâncias
dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento, afasta-se
a possibilidade de negativa de prestação jurisdicional, sobretudo
quando esta arguição se reveste de roupagem processual visando a
obter, indisfarçavelmente, a revisão do conjunto fático dos autos. Não
há aí error in procedendo a justificar a pretensão de nulidade deduzida
na instância extraordinária. Recurso de revista não conhecido”.
4. Agravo DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
“[...] a r. decisão monocrática, quando revogou o
SOBRESTAMENTO determinado às fls. 754, feriu gravemente o
direito do autor, que se amparava no instituto da Repercussão Geral
Constitucional através do leading case Recurso Extraordinário 589.998, que tem como
tema “Despedia imotivada de empregados de Empresa Pública’.
Quanto ao ataque aos fundamentos da decisão agravada,
entende o ora agravante que as fez fundamentadamente, tendo em
vista que diametralmente oposto ao que entendeu o C. Tribunal Superior do Trabalho, no exame
de admissibilidade do Recuso Extraordinário, bem como quando do
Agravo de Instrumento, entendeu o Tribunal a quo, a falta de
existência da Repercussão Geral Constitucional, atribuindo ao
presente feito, a incidência do Recurso Extraordinário 598.365/MG, ‘que reconheceu a
inexistência de repercussão no tocante aos temas afetos a pressupostos
de admissibilidade de recursos’.” (fls. 770-773)
É o relatório.
2
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.323 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o recurso extraordinário interposto pelo agravante foi
inadmitido pelo Tribunal de origem sob o fundamento de que os
dispositivos constitucionais não foram devidamente prequestionados.
Consoante afirmado na decisão agravada, verifica-se que a parte
recorrente, nas razões do agravo, não impugnou a incidência da Súmula
282 do Supremo Tribunal Federal, e, ao assim proceder, deixou de atacar, de forma específica,
cada um dos fundamentos expostos na decisão, que na origem, inadmitiu
o apelo extremo.
Incide, na espécie, o enunciado da súmula Supremo Tribunal Federal 287: “nega-se
provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do
recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
Destaca-se, nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação dos
fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso
extraordinário. Incidência da Súmula n. 287 do Supremo Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.323 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o recurso extraordinário interposto pelo agravante foi
inadmitido pelo Tribunal de origem sob o fundamento de que os
dispositivos constitucionais não foram devidamente prequestionados.
Consoante afirmado na decisão agravada, verifica-se que a parte
recorrente, nas razões do agravo, não impugnou a incidência da Súmula
282 do Supremo Tribunal Federal, e, ao assim proceder, deixou de atacar, de forma específica,
cada um dos fundamentos expostos na decisão, que na origem, inadmitiu
o apelo extremo.
Incide, na espécie, o enunciado da súmula Supremo Tribunal Federal 287: “nega-se
provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do
recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
Destaca-se, nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação dos
fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso
extraordinário. Incidência da Súmula n. 287 do Supremo Tribunal
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 661323 AGR / RJ
Federal. 2. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa
constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento” (ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Primeira Turma, DJe 26/6/2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITIU O
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INOBSERVÂNCIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO
ATINENTE AO CABIMENTO DE RECURSOS DE
COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
AGRAVO
REGIMENTAL
IMPROVIDO. I - O agravo não atacou todos os fundamentos
expostos na decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso
extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 desta
Corte. Precedentes. II – Os Ministros desta Corte, no Recurso Extraordinário 598.365-
RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, manifestaram-se pela inexistência de
repercussão geral da controvérsia acerca dos pressupostos de
admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas, por
entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão
que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. III – Agravo
regimental improvido” (ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013).
Nesse contexto, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há
como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988), máxime
quando a controvérsia dos autos não guarda identidade com o paradigma
da repercussão geral alegado.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 661323 AGR / RJ
Federal. 2. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa
constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento” (ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Primeira Turma, DJe 26/6/2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITIU O
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INOBSERVÂNCIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO
ATINENTE AO CABIMENTO DE RECURSOS DE
COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
AGRAVO
REGIMENTAL
IMPROVIDO. I - O agravo não atacou todos os fundamentos
expostos na decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso
extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 desta
Corte. Precedentes. II – Os Ministros desta Corte, no Recurso Extraordinário 598.365-
RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, manifestaram-se pela inexistência de
repercussão geral da controvérsia acerca dos pressupostos de
admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas, por
entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão
que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. III – Agravo
regimental improvido” (ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013).
Nesse contexto, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há
como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988), máxime
quando a controvérsia dos autos não guarda identidade com o paradigma
da repercussão geral alegado.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.323
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : EDUARDO DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO
ADV.(A/S) : FRANCISCO GREGÓRIO DA SILVA
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ
ADV.(A/S) : CLAUDIA REGINA GUARIENTO DEL PONTE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a
ela vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6820045
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.323
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : EDUARDO DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO
ADV.(A/S) : FRANCISCO GREGÓRIO DA SILVA
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ
ADV.(A/S) : CLAUDIA REGINA GUARIENTO DEL PONTE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a
ela vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 287 /",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 680 . 279 - AgR / RS",
"ARE 735 . 978 - AgR / PE",
"ARE 661323 AGR /",
"ARE 661323 AGR /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661 . 323",
"SÚMULA 287 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 665 . 255 - AgR / PR",
"AI 763 . 915 - AgR / RJ",
"SÚMULA 287 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 665 . 255 - AgR / PR",
"AI 763 . 915 - AgR / RJ",
"ARE 661323 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 589 . 998",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 / MG",
"ARE 661323 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 589 . 998",
"Recurso Extraordinário 598 . 365",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 287 do Supremo Tribunal Supremo",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"súmula",
"Súmula n . 287 do Supremo Tribunal Supremo",
"ARE 680 . 279 - AgR / RS",
"SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 287 desta Corte",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG / MG",
"ARE 735 . 978 - AgR / PE",
"ARE 661323 AGR / RJ",
"ARE 680 . 279 - AgR / RS",
"SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG / MG",
"ARE 735 . 978 - AgR / PE",
"AGRAVO 661 . 323"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 131 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 131 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 131 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO",
"METRÔ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO",
"METRÔ",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO",
"METRÔ",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"C",
".",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"C",
".",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"/",
"MG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO",
"METRÔ",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO",
"METRÔ",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"EDUARDO DE OLIVEIRA",
"FRANCISCO GREGÓRIO DA SILVA",
"CLAUDIA REGINA GUARIENTO DEL PONTE",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"EDUARDO DE OLIVEIRA",
"FRANCISCO GREGÓRIO DA SILVA",
"CLAUDIA REGINA GUARIENTO DEL PONTE",
"LUIZ FUX",
"EDUARDO DE OLIVEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"EDUARDO DE OLIVEIRA",
"FRANCISCO GREGÓRIO DA SILVA",
"LUIZ FUX",
"EDUARDO DE OLIVEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"EDUARDO DE OLIVEIRA",
"FRANCISCO GREGÓRIO DA SILVA",
"CLAUDIA REGINA",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Deborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"EDUARDO DE OLIVEIRA",
"FRANCISCO GREGÓRIO DA SILVA",
"CLAUDIA REGINA GUARIENTO DEL PONTE",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Deborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"22",
"/",
"5",
"/",
"2012",
"4",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"22",
"/",
"5",
"/",
"2013",
"7",
"/",
"5",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"09",
"/",
"2014",
"22",
"/",
"5",
"/",
"2013",
"7",
"/",
"5",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"6",
"/",
"2012",
"4",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"6",
"/",
"2012",
"4",
"/",
"9",
"/",
"2013",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"16",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.537 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:AMADO CILTON ROSA
ADV.(A/S)
:JOAO DANIEL RASSI
ADV.(A/S)
:MARIA JAMILE JOSE
ADV.(A/S)
:KARLIS MIRRA NOVICKIS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. O habeas
corpus deve ser utilizado “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de
sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou
abuso de poder” (art. 5º, LXVIII, da CF/88). 2. Não cabe habeas corpus para
questionar decisão do Superior Tribunal de Justiça que determina o
afastamento do paciente do cargo de Desembargador de Tribunal
Estadual. 3. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 22 de outubro de 2013.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4848585.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.537 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:AMADO CILTON ROSA
ADV.(A/S)
:JOAO DANIEL RASSI
ADV.(A/S)
:MARIA JAMILE JOSE
ADV.(A/S)
:KARLIS MIRRA NOVICKIS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa que negou seguimento ao
habeas corpus, nos termos seguintes:
“Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar,
impetrado em favor de AMADO CILTON ROSA, contra
decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que,
nos autos do INQ 569/TO, determinou o afastamento cautelar
do paciente do cargo de Desembargador do Tribunal de
Justiça do Estado do Tocantins.
Os impetrantes requerem o retorno do paciente às suas
funções. Para tanto, alegam a nulidade do ato impugnado, ao
fundamento de que seria violador do disposto no art. 29 da Lei
Complementar nº 35/1979.
É o relatório. Decido.
Não é possível dar seguimento à presente impetração.
O habeas corpus é ação constitucional autônoma destinada
especificamente à proteção da liberdade de locomoção,
compreendida como a faculdade de ir, vir e permanecer, contra
ilegalidade ou abuso de poder.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4848586.
Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.537 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:AMADO CILTON ROSA
ADV.(A/S)
:JOAO DANIEL RASSI
ADV.(A/S)
:MARIA JAMILE JOSE
ADV.(A/S)
:KARLIS MIRRA NOVICKIS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa que negou seguimento ao
habeas corpus, nos termos seguintes:
“Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar,
impetrado em favor de AMADO CILTON ROSA, contra
decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que,
nos autos do INQ 569/TO, determinou o afastamento cautelar
do paciente do cargo de Desembargador do Tribunal de
Justiça do Estado do Tocantins.
Os impetrantes requerem o retorno do paciente às suas
funções. Para tanto, alegam a nulidade do ato impugnado, ao
fundamento de que seria violador do disposto no art. 29 da Lei
Complementar nº 35/1979.
É o relatório. Decido.
Não é possível dar seguimento à presente impetração.
O habeas corpus é ação constitucional autônoma destinada
especificamente à proteção da liberdade de locomoção,
compreendida como a faculdade de ir, vir e permanecer, contra
ilegalidade ou abuso de poder.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4848586.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
HC 110537 AGR / DF
Daí porque o sedimentado entendimento de que não pode
o habeas corpus “ser utilizado para a proteção de direitos outros” (HC
nº 82.880, rel. min. Carlos Velloso, DJ de 16.05.2003),
“notadamente naquelas hipóteses em que o direito-fim não se
identifica com a própria liberdade de locomoção física” (HC nº
71.631, rel min. Celso de Mello, DJ de 18.05.2001).
No caso dos autos, o pedido se dirige, única e
exclusivamente, contra o afastamento do paciente do cargo por
ele ocupado. Com efeito, o pleito foi formulado no sentido de
determinar o retorno do paciente às suas funções.
Assim, por não vislumbrar na impetração fatos que
indiquem ao menos uma remota ameaça de violência ou coação
à liberdade de locomoção do paciente, entendo que a pretensão
deduzida é inadmissível, pois, insuscetível de ser apreciada
nesta via, destinada, repito, exclusivamente à tutela da
liberdade de locomoção física.
Do exposto, nego seguimento ao pedido (art. 21, § 1º, do
RISTF, e 38 da Lei nº 8.038), sobretudo por sua inadequação ao
fim objetivado.”
2.
A parte agravante alega que o habeas corpus é a via
processualmente adequada para o reconhecimento da nulidade do
afastamento cautelar do paciente das funções de Desembargador.
Argumenta que o Supremo Tribunal Federal “vem admitindo a impetração
de habeas corpus para o exame de casos semelhantes”. Daí requerer o
provimento do agravo regimental para que se determine o regular
processamento deste HC.
3.
O Ministro Joaquim Barbosa, relator originário da causa,
requisitou informações atualizadas ao Superior Tribunal de Justiça, que as
prestou nos seguintes termos:
“[...]
As investigações do Inq n. 569/TO já foram concluídas,
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4848586.
Supremo Tribunal Federal
HC 110537 AGR / DF
Daí porque o sedimentado entendimento de que não pode
o habeas corpus “ser utilizado para a proteção de direitos outros” (HC
nº 82.880, rel. min. Carlos Velloso, DJ de 16.05.2003),
“notadamente naquelas hipóteses em que o direito-fim não se
identifica com a própria liberdade de locomoção física” (HC nº
71.631, rel min. Celso de Mello, DJ de 18.05.2001).
No caso dos autos, o pedido se dirige, única e
exclusivamente, contra o afastamento do paciente do cargo por
ele ocupado. Com efeito, o pleito foi formulado no sentido de
determinar o retorno do paciente às suas funções.
Assim, por não vislumbrar na impetração fatos que
indiquem ao menos uma remota ameaça de violência ou coação
à liberdade de locomoção do paciente, entendo que a pretensão
deduzida é inadmissível, pois, insuscetível de ser apreciada
nesta via, destinada, repito, exclusivamente à tutela da
liberdade de locomoção física.
Do exposto, nego seguimento ao pedido (art. 21, § 1º, do
RISTF, e 38 da Lei nº 8.038), sobretudo por sua inadequação ao
fim objetivado.”
2.
A parte agravante alega que o habeas corpus é a via
processualmente adequada para o reconhecimento da nulidade do
afastamento cautelar do paciente das funções de Desembargador.
Argumenta que o Supremo Tribunal Federal “vem admitindo a impetração
de habeas corpus para o exame de casos semelhantes”. Daí requerer o
provimento do agravo regimental para que se determine o regular
processamento deste HC.
3.
O Ministro Joaquim Barbosa, relator originário da causa,
requisitou informações atualizadas ao Superior Tribunal de Justiça, que as
prestou nos seguintes termos:
“[...]
As investigações do Inq n. 569/TO já foram concluídas,
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
HC 110537 AGR / DF
tendo o Ministério Público Federal oferecido denúncia contra 18
pessoas, entre elas, Amado Cilton Rosa.
Em razão disso, o inquérito foi reautuado como APn n.
690/TO. No momento, aguarda-se a conclusão das diligências
previstas na Lei n. 8.038/1990 para que o feito seja incluído em
pauta de julgamento da Corte Especial deste Tribunal, quando,
então, será recebida ou rejeitada a denúncia ofertada.
Informo ainda que, no dia 7 do corrente mês, a Corte
Especial decidiu manter o afastamento do agravante de suas
funções de desembargador até decisão sobre a denúncia...”
4.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
desprovimento do agravo regimental.
5.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4848586.
Supremo Tribunal Federal
HC 110537 AGR / DF
tendo o Ministério Público Federal oferecido denúncia contra 18
pessoas, entre elas, Amado Cilton Rosa.
Em razão disso, o inquérito foi reautuado como APn n.
690/TO. No momento, aguarda-se a conclusão das diligências
previstas na Lei n. 8.038/1990 para que o feito seja incluído em
pauta de julgamento da Corte Especial deste Tribunal, quando,
então, será recebida ou rejeitada a denúncia ofertada.
Informo ainda que, no dia 7 do corrente mês, a Corte
Especial decidiu manter o afastamento do agravante de suas
funções de desembargador até decisão sobre a denúncia...”
4.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
desprovimento do agravo regimental.
5.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4848586.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.537 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo regimental não merece provimento.
2.
A decisão agravada alinha-se com a jurisprudência
majoritária do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “é incabível a
utilização do habeas corpus quando não há risco efetivo de constrição à liberdade
de locomoção física ou configuração de ofensa – atual ou iminente – ao direito de
ir, vir e permanecer das pessoas” (HC 103.647, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski). Nessa linha, vejam-se precedentes específicos quanto ao
não cabimento de HC para questionar hipótese de afastamento do cargo:
“AÇÃO
PENAL.
MAGISTRADO.
DENÚNCIA
RECEBIDA. AFASTAMENTO DO CARGO. LOMAN (art. 29).
1. O afastamento do cargo, decretado por unanimidade pelo
Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do
recebimento da denúncia, por não afetar e nem acarretar
restrição ou privação da liberdade de locomoção, não pode ser
questionado na via do habeas corpus. Precedentes. 2. Agravo
regimental improvido.” (HC 84.326-AgR, Rel. Min. Ellen
Gracie).
“[...]
2. A decretação da perda do cargo público não se discute
em habeas corpus por se tratar de via processual inadequada
para discutir sua validade, dado que não representa ameaça à
liberdade de locomoção. Precedentes.[...]” (HC 91.760, Rel. Min.
Cármen Lúcia).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4848587.
Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.537 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo regimental não merece provimento.
2.
A decisão agravada alinha-se com a jurisprudência
majoritária do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “é incabível a
utilização do habeas corpus quando não há risco efetivo de constrição à liberdade
de locomoção física ou configuração de ofensa – atual ou iminente – ao direito de
ir, vir e permanecer das pessoas” (HC 103.647, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski). Nessa linha, vejam-se precedentes específicos quanto ao
não cabimento de HC para questionar hipótese de afastamento do cargo:
“AÇÃO
PENAL.
MAGISTRADO.
DENÚNCIA
RECEBIDA. AFASTAMENTO DO CARGO. LOMAN (art. 29).
1. O afastamento do cargo, decretado por unanimidade pelo
Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do
recebimento da denúncia, por não afetar e nem acarretar
restrição ou privação da liberdade de locomoção, não pode ser
questionado na via do habeas corpus. Precedentes. 2. Agravo
regimental improvido.” (HC 84.326-AgR, Rel. Min. Ellen
Gracie).
“[...]
2. A decretação da perda do cargo público não se discute
em habeas corpus por se tratar de via processual inadequada
para discutir sua validade, dado que não representa ameaça à
liberdade de locomoção. Precedentes.[...]” (HC 91.760, Rel. Min.
Cármen Lúcia).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4848587.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 110537 AGR / DF
“HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO.
DECISÃO QUE AFASTA O PACIENTE DO CARGO. NÃO
CABIMENTO. Não há como se configurar restrição à liberdade
de locomoção física em decisão que apenas determina
afastamento do paciente do cargo que ocupa em virtude de
recebimento de denúncia. Precedentes. Não cabe habeas corpus
para proteger pretensão de reintegração no exercício das
antigas atribuições. Habeas corpus não conhecido.” (HC 83.263,
Rel. Min. Nelson Jobim)
“HABEAS CORPUS. DENÚNCIA RECEBIDA CONTRA
JUIZ DE DIREITO. AFASTAMENTO DO CARGO COM BASE
NO ARTIGO 29 C/C O ARTIGO 24, PARÁGRAFO ÚNICO, DA
LOMAN. Denúncia que atende aos requisitos legais,
inexistindo os vícios apontados na impetração. Na parte em que
impugna o afastamento do paciente, sob alegação de que, no
quorum de votação, levou-se em conta o número de
desembargadores presentes e não a totalidade de membros do
Tribunal, não merece conhecimento o writ, por não estar em
jogo a liberdade de ir e vir. Habeas corpus conhecido em parte e
nela indeferido.” (HC 77.784, Rel. Min. Ilmar Galvão)
3.
Não desconheço que a Segunda Turma do Supremo
Tribunal Federal, nos autos do HC 90.617, Rel. Min. Gilmar Mendes,
concedeu ordem de habeas corpus para determinar “o retorno do paciente à
função de Desembargador Estadual perante o TJ/PE”. Tal decisão, contudo, foi
motivada pelo “excesso de prazo gritante” no desenrolar da instrução
criminal (mais de 4 anos e 6 meses desde o recebimento da denúncia).
Excesso de prazo que nem sequer foi ventilado na petição inicial deste
processo, restringindo-se a impetração ao argumento de nulidade
absoluta do ato mediante o qual ocorreu o afastamento cautelar do
acusado (o paciente foi afastado cautelarmente de suas funções em junho
de 2011 e a denúncia oferecida contra ele e outros 17 acusados ainda não
foi recebida).
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 110537 AGR / DF
“HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO.
DECISÃO QUE AFASTA O PACIENTE DO CARGO. NÃO
CABIMENTO. Não há como se configurar restrição à liberdade
de locomoção física em decisão que apenas determina
afastamento do paciente do cargo que ocupa em virtude de
recebimento de denúncia. Precedentes. Não cabe habeas corpus
para proteger pretensão de reintegração no exercício das
antigas atribuições. Habeas corpus não conhecido.” (HC 83.263,
Rel. Min. Nelson Jobim)
“HABEAS CORPUS. DENÚNCIA RECEBIDA CONTRA
JUIZ DE DIREITO. AFASTAMENTO DO CARGO COM BASE
NO ARTIGO 29 C/C O ARTIGO 24, PARÁGRAFO ÚNICO, DA
LOMAN. Denúncia que atende aos requisitos legais,
inexistindo os vícios apontados na impetração. Na parte em que
impugna o afastamento do paciente, sob alegação de que, no
quorum de votação, levou-se em conta o número de
desembargadores presentes e não a totalidade de membros do
Tribunal, não merece conhecimento o writ, por não estar em
jogo a liberdade de ir e vir. Habeas corpus conhecido em parte e
nela indeferido.” (HC 77.784, Rel. Min. Ilmar Galvão)
3.
Não desconheço que a Segunda Turma do Supremo
Tribunal Federal, nos autos do HC 90.617, Rel. Min. Gilmar Mendes,
concedeu ordem de habeas corpus para determinar “o retorno do paciente à
função de Desembargador Estadual perante o TJ/PE”. Tal decisão, contudo, foi
motivada pelo “excesso de prazo gritante” no desenrolar da instrução
criminal (mais de 4 anos e 6 meses desde o recebimento da denúncia).
Excesso de prazo que nem sequer foi ventilado na petição inicial deste
processo, restringindo-se a impetração ao argumento de nulidade
absoluta do ato mediante o qual ocorreu o afastamento cautelar do
acusado (o paciente foi afastado cautelarmente de suas funções em junho
de 2011 e a denúncia oferecida contra ele e outros 17 acusados ainda não
foi recebida).
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 110537 AGR / DF
4.
Diante do exposto, por não enxergar nenhuma ilegalidade
flagrante ou abuso de poder, e na linha da reiterada jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, acolho o parecer do Ministério Púbico Federal
e nego provimento ao agravo regimental.
5.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 110537 AGR / DF
4.
Diante do exposto, por não enxergar nenhuma ilegalidade
flagrante ou abuso de poder, e na linha da reiterada jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, acolho o parecer do Ministério Púbico Federal
e nego provimento ao agravo regimental.
5.
É como voto.
3
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.537 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, não
adentro o tema de fundo, porque, realmente, pouco importa o prazo, o
período de afastamento do cargo.
O habeas é instrumental voltado a preservar a liberdade de ir e vir, e
essa é tratada numa gradação maior. Não abrange a liberdade de ir ao
tribunal e tomar assento na respectiva cadeira.
De qualquer forma, entendo que essa ação nobre deve vir a
julgamento, pela Turma, com o processo devidamente aparelhado.
Por isso, provejo o agravo.
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Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.537 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, não
adentro o tema de fundo, porque, realmente, pouco importa o prazo, o
período de afastamento do cargo.
O habeas é instrumental voltado a preservar a liberdade de ir e vir, e
essa é tratada numa gradação maior. Não abrange a liberdade de ir ao
tribunal e tomar assento na respectiva cadeira.
De qualquer forma, entendo que essa ação nobre deve vir a
julgamento, pela Turma, com o processo devidamente aparelhado.
Por isso, provejo o agravo.
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Extrato de Ata - 22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.537
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : AMADO CILTON ROSA
ADV.(A/S) : JOAO DANIEL RASSI
ADV.(A/S) : MARIA JAMILE JOSE
ADV.(A/S) : KARLIS MIRRA NOVICKIS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux.
1ª Turma, 22.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.537
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : AMADO CILTON ROSA
ADV.(A/S) : JOAO DANIEL RASSI
ADV.(A/S) : MARIA JAMILE JOSE
ADV.(A/S) : KARLIS MIRRA NOVICKIS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux.
1ª Turma, 22.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4871699
| 2013-10-22T00:00:00
| 2013-11-18T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. O habeas corpus deve ser utilizado “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” (art. 5º, LXVIII, da CF/88). 2. Não cabe habeas corpus para questionar decisão do Superior Tribunal de Justiça que determina o afastamento do paciente do cargo de Desembargador de Tribunal Estadual. 3. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental desprovido.
|
sjur248546
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO)
HC 103647 (1ªT).
(HABEAS CORPUS, AFASTAMENTO DE CARGO)
HC 84326 AgR (2ªT), HC 91760 (1ªT), HC 83263 (2ªT), HC 77784 (1ªT), HC 90617 (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 02/12/2013, TIA.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
110537
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00068\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 110537 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : AMADO CILTON ROSA
ADV.(A/S) : JOAO DANIEL RASSI
ADV.(A/S) : MARIA JAMILE JOSE
ADV.(A/S) : KARLIS MIRRA NOVICKIS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.537 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:AMADO CILTON ROSA
ADV.(A/S)
:JOAO DANIEL RASSI
ADV.(A/S)
:MARIA JAMILE JOSE
ADV.(A/S)
:KARLIS MIRRA NOVICKIS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. O habeas
corpus deve ser utilizado “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de
sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou
abuso de poder” (art. 5..., LXVIII, da Constituição Federal de 1988/88). 2. Não cabe habeas corpus para
questionar decisão do Superior Tribunal de Justiça que determina o
afastamento do paciente do cargo de Desembargador de Tribunal
Estadual. 3. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 22 de outubro de 2013.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.537 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:AMADO CILTON ROSA
ADV.(A/S)
:JOAO DANIEL RASSI
ADV.(A/S)
:MARIA JAMILE JOSE
ADV.(A/S)
:KARLIS MIRRA NOVICKIS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa que negou seguimento ao
habeas corpus, nos termos seguintes:
“Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar,
impetrado em favor de AMADO CILTON ROSA, contra
decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que,
nos autos do INQ 569/TO, determinou o afastamento cautelar
do paciente do cargo de Desembargador do Tribunal de
Justiça do Estado do Tocantins.
Os impetrantes requerem o retorno do paciente às suas
funções. Para tanto, alegam a nulidade do ato impugnado, ao
fundamento de que seria violador do disposto no art. 29 da Lei
Complementar n 35/1979.
É o relatório. Decido.
Não é possível dar seguimento à presente impetração.
O habeas corpus é ação constitucional autônoma destinada
especificamente à proteção da liberdade de locomoção,
compreendida como a faculdade de ir, vir e permanecer, contra
ilegalidade ou abuso de poder.
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Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.537 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:AMADO CILTON ROSA
ADV.(A/S)
:JOAO DANIEL RASSI
ADV.(A/S)
:MARIA JAMILE JOSE
ADV.(A/S)
:KARLIS MIRRA NOVICKIS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa que negou seguimento ao
habeas corpus, nos termos seguintes:
“Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar,
impetrado em favor de AMADO CILTON ROSA, contra
decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que,
nos autos do INQ 569/TO, determinou o afastamento cautelar
do paciente do cargo de Desembargador do Tribunal de
Justiça do Estado do Tocantins.
Os impetrantes requerem o retorno do paciente às suas
funções. Para tanto, alegam a nulidade do ato impugnado, ao
fundamento de que seria violador do disposto no art. 29 da Lei
Complementar n 35/1979.
É o relatório. Decido.
Não é possível dar seguimento à presente impetração.
O habeas corpus é ação constitucional autônoma destinada
especificamente à proteção da liberdade de locomoção,
compreendida como a faculdade de ir, vir e permanecer, contra
ilegalidade ou abuso de poder.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
HC 110537 AGR / DF
Daí porque o sedimentado entendimento de que não pode
o habeas corpus “ser utilizado para a proteção de direitos outros” (HC
n 82.880, rel. min. Carlos Velloso, DJ de 16.05.2003),
“notadamente naquelas hipóteses em que o direito-fim não se
identifica com a própria liberdade de locomoção física” (HC n
71.631, rel min. Celso de Mello, DJ de 18.05.2001).
No caso dos autos, o pedido se dirige, única e
exclusivamente, contra o afastamento do paciente do cargo por
ele ocupado. Com efeito, o pleito foi formulado no sentido de
determinar o retorno do paciente às suas funções.
Assim, por não vislumbrar na impetração fatos que
indiquem ao menos uma remota ameaça de violência ou coação
à liberdade de locomoção do paciente, entendo que a pretensão
deduzida é inadmissível, pois, insuscetível de ser apreciada
nesta via, destinada, repito, exclusivamente à tutela da
liberdade de locomoção física.
Do exposto, nego seguimento ao pedido (art. 21, § 1..., do
RISTF, e 38 da Lei n 8.038), sobretudo por sua inadequação ao
fim objetivado.”
2.
A parte agravante alega que o habeas corpus é a via
processualmente adequada para o reconhecimento da nulidade do
afastamento cautelar do paciente das funções de Desembargador.
Argumenta que o Supremo Tribunal Federal “vem admitindo a impetração
de habeas corpus para o exame de casos semelhantes”. Daí requerer o
provimento do agravo regimental para que se determine o regular
processamento deste HC.
3.
O Ministro Joaquim Barbosa, relator originário da causa,
requisitou informações atualizadas ao Superior Tribunal de Justiça, que as
prestou nos seguintes termos:
“[...]
As investigações do Inq n. 569/TO já foram concluídas,
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 110537 AGR / DF
Daí porque o sedimentado entendimento de que não pode
o habeas corpus “ser utilizado para a proteção de direitos outros” (HC
n 82.880, rel. min. Carlos Velloso, DJ de 16.05.2003),
“notadamente naquelas hipóteses em que o direito-fim não se
identifica com a própria liberdade de locomoção física” (HC n
71.631, rel min. Celso de Mello, DJ de 18.05.2001).
No caso dos autos, o pedido se dirige, única e
exclusivamente, contra o afastamento do paciente do cargo por
ele ocupado. Com efeito, o pleito foi formulado no sentido de
determinar o retorno do paciente às suas funções.
Assim, por não vislumbrar na impetração fatos que
indiquem ao menos uma remota ameaça de violência ou coação
à liberdade de locomoção do paciente, entendo que a pretensão
deduzida é inadmissível, pois, insuscetível de ser apreciada
nesta via, destinada, repito, exclusivamente à tutela da
liberdade de locomoção física.
Do exposto, nego seguimento ao pedido (art. 21, § 1..., do
RISTF, e 38 da Lei n 8.038), sobretudo por sua inadequação ao
fim objetivado.”
2.
A parte agravante alega que o habeas corpus é a via
processualmente adequada para o reconhecimento da nulidade do
afastamento cautelar do paciente das funções de Desembargador.
Argumenta que o Supremo Tribunal Federal “vem admitindo a impetração
de habeas corpus para o exame de casos semelhantes”. Daí requerer o
provimento do agravo regimental para que se determine o regular
processamento deste HC.
3.
O Ministro Joaquim Barbosa, relator originário da causa,
requisitou informações atualizadas ao Superior Tribunal de Justiça, que as
prestou nos seguintes termos:
“[...]
As investigações do Inq n. 569/TO já foram concluídas,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
HC 110537 AGR / DF
tendo o Ministério Público Federal oferecido denúncia contra 18
pessoas, entre elas, Amado Cilton Rosa.
Em razão disso, o inquérito foi reautuado como APn n.
690/TO. No momento, aguarda-se a conclusão das diligências
previstas na Lei n. 8.038/1990 para que o feito seja incluído em
pauta de julgamento da Corte Especial deste Tribunal, quando,
então, será recebida ou rejeitada a denúncia ofertada.
Informo ainda que, no dia 7 do corrente mês, a Corte
Especial decidiu manter o afastamento do agravante de suas
funções de desembargador até decisão sobre a denúncia...”
4.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
desprovimento do agravo regimental.
5.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4848586.
Supremo Tribunal Federal
HC 110537 AGR / DF
tendo o Ministério Público Federal oferecido denúncia contra 18
pessoas, entre elas, Amado Cilton Rosa.
Em razão disso, o inquérito foi reautuado como APn n.
690/TO. No momento, aguarda-se a conclusão das diligências
previstas na Lei n. 8.038/1990 para que o feito seja incluído em
pauta de julgamento da Corte Especial deste Tribunal, quando,
então, será recebida ou rejeitada a denúncia ofertada.
Informo ainda que, no dia 7 do corrente mês, a Corte
Especial decidiu manter o afastamento do agravante de suas
funções de desembargador até decisão sobre a denúncia...”
4.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
desprovimento do agravo regimental.
5.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4848586.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.537 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo regimental não merece provimento.
2.
A decisão agravada alinha-se com a jurisprudência
majoritária do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “é incabível a
utilização do habeas corpus quando não há risco efetivo de constrição à liberdade
de locomoção física ou configuração de ofensa – atual ou iminente – ao direito de
ir, vir e permanecer das pessoas” (HC 103.647, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski). Nessa linha, vejam-se precedentes específicos quanto ao
não cabimento de HC para questionar hipótese de afastamento do cargo:
“AÇÃO
PENAL.
MAGISTRADO.
DENÚNCIA
RECEBIDA. AFASTAMENTO DO CARGO. LOMAN (art. 29).
1. O afastamento do cargo, decretado por unanimidade pelo
Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do
recebimento da denúncia, por não afetar e nem acarretar
restrição ou privação da liberdade de locomoção, não pode ser
questionado na via do habeas corpus. Precedentes. 2. Agravo
regimental improvido.” (HC 84.326-AgR, Rel. Min. Ellen
Gracie).
“[...]
2. A decretação da perda do cargo público não se discute
em habeas corpus por se tratar de via processual inadequada
para discutir sua validade, dado que não representa ameaça à
liberdade de locomoção. Precedentes.[...]” (HC 91.760, Rel. Min.
Cármen Lúcia).
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Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.537 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo regimental não merece provimento.
2.
A decisão agravada alinha-se com a jurisprudência
majoritária do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “é incabível a
utilização do habeas corpus quando não há risco efetivo de constrição à liberdade
de locomoção física ou configuração de ofensa – atual ou iminente – ao direito de
ir, vir e permanecer das pessoas” (HC 103.647, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski). Nessa linha, vejam-se precedentes específicos quanto ao
não cabimento de HC para questionar hipótese de afastamento do cargo:
“AÇÃO
PENAL.
MAGISTRADO.
DENÚNCIA
RECEBIDA. AFASTAMENTO DO CARGO. LOMAN (art. 29).
1. O afastamento do cargo, decretado por unanimidade pelo
Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do
recebimento da denúncia, por não afetar e nem acarretar
restrição ou privação da liberdade de locomoção, não pode ser
questionado na via do habeas corpus. Precedentes. 2. Agravo
regimental improvido.” (HC 84.326-AgR, Rel. Min. Ellen
Gracie).
“[...]
2. A decretação da perda do cargo público não se discute
em habeas corpus por se tratar de via processual inadequada
para discutir sua validade, dado que não representa ameaça à
liberdade de locomoção. Precedentes.[...]” (HC 91.760, Rel. Min.
Cármen Lúcia).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4848587.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 110537 AGR / DF
“HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO.
DECISÃO QUE AFASTA O PACIENTE DO CARGO. NÃO
CABIMENTO. Não há como se configurar restrição à liberdade
de locomoção física em decisão que apenas determina
afastamento do paciente do cargo que ocupa em virtude de
recebimento de denúncia. Precedentes. Não cabe habeas corpus
para proteger pretensão de reintegração no exercício das
antigas atribuições. Habeas corpus não conhecido.” (HC 83.263,
Rel. Min. Nelson Jobim)
“HABEAS CORPUS. DENÚNCIA RECEBIDA CONTRA
JUIZ DE DIREITO. AFASTAMENTO DO CARGO COM BASE
NO ARTIGO 29 C/C O ARTIGO 24, PARÁGRAFO ÚNICO, DA
LOMAN. Denúncia que atende aos requisitos legais,
inexistindo os vícios apontados na impetração. Na parte em que
impugna o afastamento do paciente, sob alegação de que, no
quorum de votação, levou-se em conta o número de
desembargadores presentes e não a totalidade de membros do
Tribunal, não merece conhecimento o writ, por não estar em
jogo a liberdade de ir e vir. Habeas corpus conhecido em parte e
nela indeferido.” (HC 77.784, Rel. Min. Ilmar Galvão)
3.
Não desconheço que a Segunda Turma do Supremo
Tribunal Federal, nos autos do HC 90.617, Rel. Min. Gilmar Mendes,
concedeu ordem de habeas corpus para determinar “o retorno do paciente à
função de Desembargador Estadual perante o TJ/PE”. Tal decisão, contudo, foi
motivada pelo “excesso de prazo gritante” no desenrolar da instrução
criminal (mais de 4 anos e 6 meses desde o recebimento da denúncia).
Excesso de prazo que nem sequer foi ventilado na petição inicial deste
processo, restringindo-se a impetração ao argumento de nulidade
absoluta do ato mediante o qual ocorreu o afastamento cautelar do
acusado (o paciente foi afastado cautelarmente de suas funções em junho
de 2011 e a denúncia oferecida contra ele e outros 17 acusados ainda não
foi recebida).
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4848587.
Supremo Tribunal Federal
HC 110537 AGR / DF
“HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO.
DECISÃO QUE AFASTA O PACIENTE DO CARGO. NÃO
CABIMENTO. Não há como se configurar restrição à liberdade
de locomoção física em decisão que apenas determina
afastamento do paciente do cargo que ocupa em virtude de
recebimento de denúncia. Precedentes. Não cabe habeas corpus
para proteger pretensão de reintegração no exercício das
antigas atribuições. Habeas corpus não conhecido.” (HC 83.263,
Rel. Min. Nelson Jobim)
“HABEAS CORPUS. DENÚNCIA RECEBIDA CONTRA
JUIZ DE DIREITO. AFASTAMENTO DO CARGO COM BASE
NO ARTIGO 29 C/C O ARTIGO 24, PARÁGRAFO ÚNICO, DA
LOMAN. Denúncia que atende aos requisitos legais,
inexistindo os vícios apontados na impetração. Na parte em que
impugna o afastamento do paciente, sob alegação de que, no
quorum de votação, levou-se em conta o número de
desembargadores presentes e não a totalidade de membros do
Tribunal, não merece conhecimento o writ, por não estar em
jogo a liberdade de ir e vir. Habeas corpus conhecido em parte e
nela indeferido.” (HC 77.784, Rel. Min. Ilmar Galvão)
3.
Não desconheço que a Segunda Turma do Supremo
Tribunal Federal, nos autos do HC 90.617, Rel. Min. Gilmar Mendes,
concedeu ordem de habeas corpus para determinar “o retorno do paciente à
função de Desembargador Estadual perante o TJ/PE”. Tal decisão, contudo, foi
motivada pelo “excesso de prazo gritante” no desenrolar da instrução
criminal (mais de 4 anos e 6 meses desde o recebimento da denúncia).
Excesso de prazo que nem sequer foi ventilado na petição inicial deste
processo, restringindo-se a impetração ao argumento de nulidade
absoluta do ato mediante o qual ocorreu o afastamento cautelar do
acusado (o paciente foi afastado cautelarmente de suas funções em junho
de 2011 e a denúncia oferecida contra ele e outros 17 acusados ainda não
foi recebida).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 110537 AGR / DF
4.
Diante do exposto, por não enxergar nenhuma ilegalidade
flagrante ou abuso de poder, e na linha da reiterada jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, acolho o parecer do Ministério Púbico Federal
e nego provimento ao agravo regimental.
5.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 110537 AGR / DF
4.
Diante do exposto, por não enxergar nenhuma ilegalidade
flagrante ou abuso de poder, e na linha da reiterada jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, acolho o parecer do Ministério Púbico Federal
e nego provimento ao agravo regimental.
5.
É como voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.537 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, não
adentro o tema de fundo, porque, realmente, pouco importa o prazo, o
período de afastamento do cargo.
O habeas é instrumental voltado a preservar a liberdade de ir e vir, e
essa é tratada numa gradação maior. Não abrange a liberdade de ir ao
tribunal e tomar assento na respectiva cadeira.
De qualquer forma, entendo que essa ação nobre deve vir a
julgamento, pela Turma, com o processo devidamente aparelhado.
Por isso, provejo o agravo.
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Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.537 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, não
adentro o tema de fundo, porque, realmente, pouco importa o prazo, o
período de afastamento do cargo.
O habeas é instrumental voltado a preservar a liberdade de ir e vir, e
essa é tratada numa gradação maior. Não abrange a liberdade de ir ao
tribunal e tomar assento na respectiva cadeira.
De qualquer forma, entendo que essa ação nobre deve vir a
julgamento, pela Turma, com o processo devidamente aparelhado.
Por isso, provejo o agravo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.537
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : AMADO CILTON ROSA
ADV.(A/S) : JOAO DANIEL RASSI
ADV.(A/S) : MARIA JAMILE JOSE
ADV.(A/S) : KARLIS MIRRA NOVICKIS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux.
1... Turma, 22.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.537
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : AMADO CILTON ROSA
ADV.(A/S) : JOAO DANIEL RASSI
ADV.(A/S) : MARIA JAMILE JOSE
ADV.(A/S) : KARLIS MIRRA NOVICKIS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux.
1... Turma, 22.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 110 . 537",
"HABEAS CORPUS 110 . 537",
"INQ 569 / TO",
"HABEAS CORPUS 110 . 537",
"INQ 569 / TO",
"HC 110537 AGR / DF",
"HC n 82 . 880",
"HC n 71 . 631",
"Inq n . 569 / TO",
"HC 110537 AGR / DF",
"HC n 82 . 880",
"HC n 71 . 631",
"Inq n . 569 / TO",
"HC 110537 AGR / DF",
"APn n . 690 / TO",
"HC 110537 AGR / DF",
"APn n . 690 / TO",
"HABEAS CORPUS 110 . 537",
"HC 103 . 647",
"HC 84 . 326 - AgR",
"HC 91 . 760",
"HABEAS CORPUS 110 . 537",
"HC 103 . 647",
"HC 84 . 326 - AgR",
"HC 91 . 760",
"HC 110537 AGR / DF",
"HC 83 . 263",
"HC 77 . 784",
"HC 90 . 617",
"HC 110537 AGR / DF",
"HC 83 . 263",
"HC 77 . 784",
"HC 90 . 617",
"HC 110537 AGR / DF",
"HC 110537 AGR / DF",
"HABEAS CORPUS 110 . 537",
"HABEAS CORPUS 110 . 537",
"HABEAS CORPUS 110 . 537",
"HABEAS CORPUS 110 . 537"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 5 . . . , LXVIII , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 29 da Lei Complementar n 35 / 1979",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 29 da Lei Complementar n 35 / 1979",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"38 da Lei n 8 . 038",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"38 da Lei n 8 . 038",
"Medida",
"Lei n . 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 29 C /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 29 C /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJ",
"/",
"PE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"TJ",
"/",
"PE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Púbico Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Púbico Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"AMADO CILTON ROSA",
"JOAO DANIEL RASSI",
"MARIA JAMILE JOSE",
"KARLIS MIRRA NOVICKIS",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"AMADO CILTON ROSA",
"JOAO DANIEL RASSI",
"MARIA JAMILE JOSE",
"KARLIS MIRRA NOVICKIS",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"AMADO CILTON ROSA",
"ROBERTO BARROSO",
"AMADO CILTON ROSA",
"JOAO DANIEL RASSI",
"MARIA JAMILE JOSE",
"KARLIS MIRRA NOVICKIS",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"AMADO CILTON ROSA",
"Carlos Velloso",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Carlos Velloso",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Amado Cilton Rosa",
"Amado Cilton Rosa",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"Nelson Jobim",
"Ilmar Galvão",
"Gilmar Mendes",
"Nelson Jobim",
"Ilmar Galvão",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"AMADO CILTON ROSA",
"JOAO DANIEL RASSI",
"MARIA JAMILE JOSE",
"KARLIS MIRRA NOVICKIS",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"AMADO CILTON ROSA",
"JOAO DANIEL RASSI",
"MARIA JAMILE JOSE",
"KARLIS MIRRA NOVICKIS",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"22 de outubro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"05",
".",
"2003",
"18",
".",
"05",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"05",
".",
"2003",
"18",
".",
"05",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"junho de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"junho de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"22",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.354 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:LUIS FABIANO PEREIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL.
INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, d E i.
ROL TAXATIVO. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (CP, ART. 157,
§2º, II). PENA-BASE FIXADA EM 5 (CINCO) ANOS E 3 (TRÊS)
MESES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO
QUANTUM
DA
REPRIMENDA. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA
DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADES NO ACÓRDÃO
DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA.
1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos
considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são
passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar
minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso.
Precedentes: HC 97058, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda
Turma, julgado em 01/03/2011; HC 94073, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010.
2. In casu, o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 3 (três)
meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do delito
de roubo qualificado (art. 157, §2º, II, do Código Penal), pois, juntamente
com outros dois indivíduos, sendo um deles menor de idade, abordou a
vítima em via pública agarrando seus braços e empurrando-a contra um
muro, causando-lhe ferimento na cabeça e aproveitando o estado de
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
HC 116354 / MG
inconsciência da vítima subtraíram sua carteira com dinheiro e
documentos, bem como seu telefone celular.
3. O Superior Tribunal de Justiça, chancelando a dosimetria realizada
pelas instâncias ordinárias, manteve a pena-base fixada, em razão da
valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas ao paciente, em
especial a existência de antecedentes criminais, as circunstâncias e as
consequências do delito, cometido com grave violência contra a vítima.
4. No caso sub examine, conforme destacou a Procuradoria Geral da
República, “a pena total aplicada, 5 anos e 3 meses, ficou aquém do mínimo
cominado para o roubo qualificado (que é de 5 anos e 4 meses). É que o juiz, ao
fazer incidir a causa especial de aumento correspondente ao concurso de pessoas,
aplicou o fator de um sexto, em lugar do aumento de um terço previsto no Código
Penal, donde a pena final ter ficado aquém do patamar mínimo. Portanto, não há
espaço para outra redução”.
5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102,
inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição da República, sendo certo que a
presente impetração não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas
à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique
a concessão, ex officio, da ordem.
6. Ordem de Habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto
do Relator.
Brasília, 08 de outubro de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 116354 / MG
inconsciência da vítima subtraíram sua carteira com dinheiro e
documentos, bem como seu telefone celular.
3. O Superior Tribunal de Justiça, chancelando a dosimetria realizada
pelas instâncias ordinárias, manteve a pena-base fixada, em razão da
valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas ao paciente, em
especial a existência de antecedentes criminais, as circunstâncias e as
consequências do delito, cometido com grave violência contra a vítima.
4. No caso sub examine, conforme destacou a Procuradoria Geral da
República, “a pena total aplicada, 5 anos e 3 meses, ficou aquém do mínimo
cominado para o roubo qualificado (que é de 5 anos e 4 meses). É que o juiz, ao
fazer incidir a causa especial de aumento correspondente ao concurso de pessoas,
aplicou o fator de um sexto, em lugar do aumento de um terço previsto no Código
Penal, donde a pena final ter ficado aquém do patamar mínimo. Portanto, não há
espaço para outra redução”.
5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102,
inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição da República, sendo certo que a
presente impetração não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas
à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique
a concessão, ex officio, da ordem.
6. Ordem de Habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto
do Relator.
Brasília, 08 de outubro de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.354 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:LUIS FABIANO PEREIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus
impetrado contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça em sede de agravo regimental, cuja ementa possui o
seguinte teor:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
ROUBO
CIRCUNSTANCIADO.
HABEAS
CORPUS.
VIA
INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
MANIFESTA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRETENSÃO
DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas
corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, em
sendo restritas as hipóteses de seu cabimento, não se admitindo
que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a
recursos ordinários.
2. Mantidos os fundamentos da decisão agravada,
porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada
simples pretensão de reforma. Súmula n.º 182 desta Corte.
3. Agravo regimental desprovido.”
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em
23/08/2011, por ter subtraído, juntamente com mais dois indivíduos,
Supremo Tribunal Federal
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08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.354 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:LUIS FABIANO PEREIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus
impetrado contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça em sede de agravo regimental, cuja ementa possui o
seguinte teor:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
ROUBO
CIRCUNSTANCIADO.
HABEAS
CORPUS.
VIA
INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
MANIFESTA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRETENSÃO
DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas
corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, em
sendo restritas as hipóteses de seu cabimento, não se admitindo
que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a
recursos ordinários.
2. Mantidos os fundamentos da decisão agravada,
porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada
simples pretensão de reforma. Súmula n.º 182 desta Corte.
3. Agravo regimental desprovido.”
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em
23/08/2011, por ter subtraído, juntamente com mais dois indivíduos,
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Relatório
HC 116354 / MG
mediante violência à pessoa de José Modesto Filho, coisa alheia móvel
(carteira e celular).
Ao final da instrução criminal, o paciente foi condenado à pena de 5
(cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao
pagamento de 12 (doze) dias-multa com valor unitário no mínimo legal,
pela prática do crime previsto no art. art. 157, § 2°, inciso II, Código Penal
(roubo circunstanciado pelo concurso de agentes).
Inconformada, a defesa do paciente interpôs recurso de apelação no
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que deu parcial
provimento ao apelo, apenas para excluir a obrigação de reparação de
danos e aplicar isenção as custas processuais.
Ainda irresignada, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de
Justiça, que negou seguimento ao writ em decisão monocrática. Interposto
agravo regimental, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso.
É contra esse acórdão que se insurge o impetrante.
Sustenta, inicialmente, que o Superior Tribunal de Justiça deixou de
conhecer o writ, porquanto o instrumento correto a ser utilizado seria o
Recurso Especial.
Alega, ainda, que na sentença condenatória o Juiz de 1º Grau
exasperou à pena-base com fundamento nos antecedentes do paciente,
em sua culpabilidade e sua personalidade.
Quanto aos antecedentes, afirma que foram considerados dois
processos que não transitaram em julgado, razão pela qual fere-se o
princípio da presunção de inocência e a Súmula nº 444 do STJ.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 116354 / MG
mediante violência à pessoa de José Modesto Filho, coisa alheia móvel
(carteira e celular).
Ao final da instrução criminal, o paciente foi condenado à pena de 5
(cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao
pagamento de 12 (doze) dias-multa com valor unitário no mínimo legal,
pela prática do crime previsto no art. art. 157, § 2°, inciso II, Código Penal
(roubo circunstanciado pelo concurso de agentes).
Inconformada, a defesa do paciente interpôs recurso de apelação no
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que deu parcial
provimento ao apelo, apenas para excluir a obrigação de reparação de
danos e aplicar isenção as custas processuais.
Ainda irresignada, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de
Justiça, que negou seguimento ao writ em decisão monocrática. Interposto
agravo regimental, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso.
É contra esse acórdão que se insurge o impetrante.
Sustenta, inicialmente, que o Superior Tribunal de Justiça deixou de
conhecer o writ, porquanto o instrumento correto a ser utilizado seria o
Recurso Especial.
Alega, ainda, que na sentença condenatória o Juiz de 1º Grau
exasperou à pena-base com fundamento nos antecedentes do paciente,
em sua culpabilidade e sua personalidade.
Quanto aos antecedentes, afirma que foram considerados dois
processos que não transitaram em julgado, razão pela qual fere-se o
princípio da presunção de inocência e a Súmula nº 444 do STJ.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
HC 116354 / MG
Argumenta, outrossim, que em relação à culpabilidade, não “não é
ela elemento de exasperação da pena, mas sim elemento imprescindível para que
seja configurado o crime”.
Aduz, ademais, que o magistrado de primeiro grau fez menção à
personalidade do paciente de forma genérica, sem indicar precisamente
os elementos que justificaram o aumento da pena-base.
Requer, ao final, a concessão da ordem para que seja realizada “nova
dosimetria na pena do paciente, com a redução da pena-base injustificadamente
imposta”.
A Procuradoria Geral da República manifestou-se pela extinção do
feito.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 116354 / MG
Argumenta, outrossim, que em relação à culpabilidade, não “não é
ela elemento de exasperação da pena, mas sim elemento imprescindível para que
seja configurado o crime”.
Aduz, ademais, que o magistrado de primeiro grau fez menção à
personalidade do paciente de forma genérica, sem indicar precisamente
os elementos que justificaram o aumento da pena-base.
Requer, ao final, a concessão da ordem para que seja realizada “nova
dosimetria na pena do paciente, com a redução da pena-base injustificadamente
imposta”.
A Procuradoria Geral da República manifestou-se pela extinção do
feito.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.354 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente,
observo que se trata de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário,
porquanto impetrado em face de acórdão da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça nos autos do HC nº 141.832/AC, rel. Min. Marco
Aurélio Bellizze, originário daquela própria Corte.
Considero inadmissível writ impetrado em substituição do recurso
ordinário cabível (CRFB, art. 102, II, a), na medida em que a competência
originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas
corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da
Constituição da República, verbis:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
(…)
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o
habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas
da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da
União, do Procurador-Geral da República e do próprio
Supremo Tribunal Federal;
(…)
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo
Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma
jurisdição em uma única instância.
A ementa do acórdão proferido na Pet nº 1.738-AgR, Pleno, rel. Min.
Celso de Mello (DJ de 1º.10.99), é elucidativa e precisa quanto à
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.354 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente,
observo que se trata de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário,
porquanto impetrado em face de acórdão da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça nos autos do HC nº 141.832/AC, rel. Min. Marco
Aurélio Bellizze, originário daquela própria Corte.
Considero inadmissível writ impetrado em substituição do recurso
ordinário cabível (CRFB, art. 102, II, a), na medida em que a competência
originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas
corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da
Constituição da República, verbis:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
(…)
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o
habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas
da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da
União, do Procurador-Geral da República e do próprio
Supremo Tribunal Federal;
(…)
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo
Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma
jurisdição em uma única instância.
A ementa do acórdão proferido na Pet nº 1.738-AgR, Pleno, rel. Min.
Celso de Mello (DJ de 1º.10.99), é elucidativa e precisa quanto à
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 116354 / MG
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
E M E N T A: (...). A COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM
NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A
REGIME DE DIREITO ESTRITO. A competência originária do
Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo
de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente
constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha
submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a
situações que extravasem os limites fixados, em numerus
clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição
da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se
submete a definição dessa competência institucional, tem
levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade
do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas
atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento
de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto
constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações
cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas
cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da
República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria
penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro
perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF,
art. 102, I, d). Precedentes. (grifou-se).
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência
do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de
habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta
com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente
implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral - com o objetivo
de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre
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Supremo Tribunal Federal
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HC 116354 / MG
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
E M E N T A: (...). A COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM
NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A
REGIME DE DIREITO ESTRITO. A competência originária do
Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo
de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente
constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha
submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a
situações que extravasem os limites fixados, em numerus
clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição
da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se
submete a definição dessa competência institucional, tem
levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade
do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas
atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento
de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto
constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações
cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas
cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da
República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria
penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro
perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF,
art. 102, I, d). Precedentes. (grifou-se).
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência
do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de
habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta
com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente
implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral - com o objetivo
de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 116354 / MG
função de guardião da Constituição da República.
E não se argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa
ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos
casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto
proferido no HC nº 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento
na Primeira Turma, verbis:
O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do
Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal,
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário
no que, nos artigos 102, inciso II, alínea a, e 105, inciso II, alínea
a, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser
manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional
federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
3
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HC 116354 / MG
função de guardião da Constituição da República.
E não se argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa
ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos
casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto
proferido no HC nº 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento
na Primeira Turma, verbis:
O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do
Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal,
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário
no que, nos artigos 102, inciso II, alínea a, e 105, inciso II, alínea
a, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser
manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional
federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 116354 / MG
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas
substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos.
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica
da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for
o caso, a ordem de ofício.
(HC 109956, rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma,
julgado em 07/08/2012 - grifou-se)
In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses
sujeitas à jurisdição originária desta Corte, o que desautoriza o
conhecimento do presente writ.
Outrossim, inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a
concessão, ex officio, da ordem.
Com efeito, a dosimetria da pena imposta ao paciente encontra-se
devida e suficientemente motivada, não justificando qualquer correção ou
reparo por este Supremo Tribunal Federal, o que somente se justifica em
casos excepcionais de arbitrariedade ou teratologia.
Consta dos autos, que o paciente juntamente com outros dois
indivíduos, sendo um deles menor de idade, abordou a vítima em via
pública agarrando seus braços e empurrando-a contra um muro,
causando-lhe ferimento na cabeça e aproveitando o estado de
inconsciência da vítima subtraíram sua carteira com dinheiro e
documentos, bem como seu telefone celular.
Verifica-se que a pena-base imposta ao paciente ficou assim
fundamentada:
“Tem-se da denúncia como causa de aumento de pena a
circunstância de o delito ter sido praticado em concurso de agentes.
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 116354 / MG
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas
substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos.
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica
da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for
o caso, a ordem de ofício.
(HC 109956, rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma,
julgado em 07/08/2012 - grifou-se)
In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses
sujeitas à jurisdição originária desta Corte, o que desautoriza o
conhecimento do presente writ.
Outrossim, inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a
concessão, ex officio, da ordem.
Com efeito, a dosimetria da pena imposta ao paciente encontra-se
devida e suficientemente motivada, não justificando qualquer correção ou
reparo por este Supremo Tribunal Federal, o que somente se justifica em
casos excepcionais de arbitrariedade ou teratologia.
Consta dos autos, que o paciente juntamente com outros dois
indivíduos, sendo um deles menor de idade, abordou a vítima em via
pública agarrando seus braços e empurrando-a contra um muro,
causando-lhe ferimento na cabeça e aproveitando o estado de
inconsciência da vítima subtraíram sua carteira com dinheiro e
documentos, bem como seu telefone celular.
Verifica-se que a pena-base imposta ao paciente ficou assim
fundamentada:
“Tem-se da denúncia como causa de aumento de pena a
circunstância de o delito ter sido praticado em concurso de agentes.
4
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4691731.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 116354 / MG
Restou inequívoco que o denunciado, para a prática da violência
e da subtração, contou com o efetivo auxílio do menor (…) e de outro
rapaz que não foi identificado, agindo todos imbuídos pelo mesmo
desiderato de locupletamento ilícito, agindo em conjunto para o êxito
da empreitada criminosa, de onde o reconhecimento da causa de
aumento de pena em questão ser de rigor.
(…)
O réu ostenta antecedentes, agiu com intenso grau de dolo,
demostra ter personalidade voltada para a prática de condutas
delituosas e as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal não lhe mostram desfavoráveis.
Fixo-lhe a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de
reclusão, deixo de considerar a atenuante da confissão, compensando-a
com a agravante da reincidência, e faço acrescer 1/6 em razão da
causa especial de aumento de pena (concurso de agentes), tornando
definitiva a pena privativa de liberdade, à míngua de causas especiais
de diminuição de pena em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de
reclusão”
Em segunda instância, o voto condutor do acórdão proferido pelo
TJ/MG, no tocante a dosimetria da pena assentou que “o réu já teve
reconhecida em seu favor a atenuante da confissão espontânea, compensada,
todavia, com a agravante da reincidência. Procedimento correto haja vista serem
ambas de cunho subjetivo, não podendo ser valoradas de forma desigual, de modo
a prevalecer uma sobre a a outra”.
Na Corte Superior de Justiça, o relator do feito afirmou que:
“da leitura atenta da exordial acusatória – no tocante ao
proceder delitivo - e da folha de antecedentes acostada às fls.
69/71, verifica-se que a instância de origem acertadamente
majorou a pena-base destacando o intenso grau de dolo (fl.
116) - visto a lesão corporal exacerbada praticada contra a
vítima (fl. 10/13) - e a personalidade voltada para a prática de
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HC 116354 / MG
Restou inequívoco que o denunciado, para a prática da violência
e da subtração, contou com o efetivo auxílio do menor (…) e de outro
rapaz que não foi identificado, agindo todos imbuídos pelo mesmo
desiderato de locupletamento ilícito, agindo em conjunto para o êxito
da empreitada criminosa, de onde o reconhecimento da causa de
aumento de pena em questão ser de rigor.
(…)
O réu ostenta antecedentes, agiu com intenso grau de dolo,
demostra ter personalidade voltada para a prática de condutas
delituosas e as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal não lhe mostram desfavoráveis.
Fixo-lhe a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de
reclusão, deixo de considerar a atenuante da confissão, compensando-a
com a agravante da reincidência, e faço acrescer 1/6 em razão da
causa especial de aumento de pena (concurso de agentes), tornando
definitiva a pena privativa de liberdade, à míngua de causas especiais
de diminuição de pena em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de
reclusão”
Em segunda instância, o voto condutor do acórdão proferido pelo
TJ/MG, no tocante a dosimetria da pena assentou que “o réu já teve
reconhecida em seu favor a atenuante da confissão espontânea, compensada,
todavia, com a agravante da reincidência. Procedimento correto haja vista serem
ambas de cunho subjetivo, não podendo ser valoradas de forma desigual, de modo
a prevalecer uma sobre a a outra”.
Na Corte Superior de Justiça, o relator do feito afirmou que:
“da leitura atenta da exordial acusatória – no tocante ao
proceder delitivo - e da folha de antecedentes acostada às fls.
69/71, verifica-se que a instância de origem acertadamente
majorou a pena-base destacando o intenso grau de dolo (fl.
116) - visto a lesão corporal exacerbada praticada contra a
vítima (fl. 10/13) - e a personalidade voltada para a prática de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 116354 / MG
condutas delituosas (fl. 116) - depreendida da reiteração
delitiva do paciente (fls. 69/71) -, o que impede entrever
qualquer constrangimento ilegal na espécie” (grifei).
Nesse cenário, ao contrário do aduzido na peça inaugural do writ, a
sentença condenatória imposta ao paciente restou devidamente
fundamentada.
Com efeito, a pena-base foi fixada em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses
– ou seja, 6 (meses) acima do mínimo legal, em razão da valoração
negativa das circunstâncias judiciais relativas ao paciente, em especial a
existência de antecedentes criminais, as circunstâncias e as consequências
do delito, cometido com grave violência contra a vítima.
Não reputo verificada, na espécie, qualquer irregularidade ou
excesso que justifique a intervenção corretiva do Supremo Tribunal
Federal, sobretudo à luz da orientação da Corte no sentido de que não é
possível em sede de habeas corpus a reapreciação dos critérios subjetivos
considerados pelo magistrado para a produção do decreto condenatório,
como se observa diante dos seguintes excertos:
EMENTA:
Habeas Corpus. Sentença condenatória
transitada em julgado. Impossibilidade de admitir-se o habeas
corpus como sucedâneo de revisão criminal. Exacerbação da
pena-base. Fundamentação. Ocorrência. Substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos. Existência de
circunstâncias desfavoráveis. Reexame do conjunto fático-
probatório. Impossibilidade. É pacífica a jurisprudência desta
Corte no sentido de que o habeas corpus não pode ser manejado
como sucedâneo de revisão criminal em face da ausência de
ilegalidade flagrante em condenação com trânsito em julgado.
Não cabe reexaminar os elementos de convicção essenciais ao
estabelecimento da sanção penal, porque necessária, para tanto,
a concreta avaliação das circunstâncias de fato subjacentes aos
critérios legais que regem a operação de dosimetria da pena. No
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HC 116354 / MG
condutas delituosas (fl. 116) - depreendida da reiteração
delitiva do paciente (fls. 69/71) -, o que impede entrever
qualquer constrangimento ilegal na espécie” (grifei).
Nesse cenário, ao contrário do aduzido na peça inaugural do writ, a
sentença condenatória imposta ao paciente restou devidamente
fundamentada.
Com efeito, a pena-base foi fixada em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses
– ou seja, 6 (meses) acima do mínimo legal, em razão da valoração
negativa das circunstâncias judiciais relativas ao paciente, em especial a
existência de antecedentes criminais, as circunstâncias e as consequências
do delito, cometido com grave violência contra a vítima.
Não reputo verificada, na espécie, qualquer irregularidade ou
excesso que justifique a intervenção corretiva do Supremo Tribunal
Federal, sobretudo à luz da orientação da Corte no sentido de que não é
possível em sede de habeas corpus a reapreciação dos critérios subjetivos
considerados pelo magistrado para a produção do decreto condenatório,
como se observa diante dos seguintes excertos:
EMENTA:
Habeas Corpus. Sentença condenatória
transitada em julgado. Impossibilidade de admitir-se o habeas
corpus como sucedâneo de revisão criminal. Exacerbação da
pena-base. Fundamentação. Ocorrência. Substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos. Existência de
circunstâncias desfavoráveis. Reexame do conjunto fático-
probatório. Impossibilidade. É pacífica a jurisprudência desta
Corte no sentido de que o habeas corpus não pode ser manejado
como sucedâneo de revisão criminal em face da ausência de
ilegalidade flagrante em condenação com trânsito em julgado.
Não cabe reexaminar os elementos de convicção essenciais ao
estabelecimento da sanção penal, porque necessária, para tanto,
a concreta avaliação das circunstâncias de fato subjacentes aos
critérios legais que regem a operação de dosimetria da pena. No
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 116354 / MG
que se refere à não substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos, o magistrado de primeiro grau
fundamentou sua decisão no quantum da pena imposta
(superior a 4 (quatro) anos) e na existência de circunstâncias
judiciais desfavoráveis ao réu, o que encontra amparo no art. 44
do Código Penal. A análise dos elementos de convicção acerca
das circunstâncias judiciais avaliadas negativamente na
sentença condenatória não é compatível com a via estreita do
habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e
probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes.
Ordem denegada.
(HC 97058, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, DJe-060 DIVULG 29-
03-2011 PUBLIC 30-03-2011 EMENT VOL-02492-01 PP-00014)
EMENTA: PENAL.
HABEAS CORPUS. ALEGADA
OCORRÊNCIA DE
BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA.
CONDENAÇÕES FUNDADAS EM FATOS DISTINTOS.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA.
VERIFICAÇÃO DA CORRETA DOSIMETRIA DA PENA.
INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.
IMPOSSIBILIDADE
DE
ADMITIR-SE
O
WRIT
CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO
CRIMINAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE FLAGRANTE.
ORDEM DENEGADA. I – Não há falar em bis in idem ou
litispendência, uma vez que as ações penais mencionadas
trataram de fatos diferentes, os crimes foram praticados em
situações diversas, as substâncias apreendidas também não são
as mesmas, bem como os sujeitos envolvidos em cada ação
penal são distintos. II - Não se presta o habeas corpus para
realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em
concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual foi
condenado o paciente. Precedentes. III - O habeas corpus, em que
pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não
pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal, ante
a verificação do trânsito em julgado do acórdão que tornou
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HC 116354 / MG
que se refere à não substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos, o magistrado de primeiro grau
fundamentou sua decisão no quantum da pena imposta
(superior a 4 (quatro) anos) e na existência de circunstâncias
judiciais desfavoráveis ao réu, o que encontra amparo no art. 44
do Código Penal. A análise dos elementos de convicção acerca
das circunstâncias judiciais avaliadas negativamente na
sentença condenatória não é compatível com a via estreita do
habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e
probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes.
Ordem denegada.
(HC 97058, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, DJe-060 DIVULG 29-
03-2011 PUBLIC 30-03-2011 EMENT VOL-02492-01 PP-00014)
EMENTA: PENAL.
HABEAS CORPUS. ALEGADA
OCORRÊNCIA DE
BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA.
CONDENAÇÕES FUNDADAS EM FATOS DISTINTOS.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA.
VERIFICAÇÃO DA CORRETA DOSIMETRIA DA PENA.
INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.
IMPOSSIBILIDADE
DE
ADMITIR-SE
O
WRIT
CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO
CRIMINAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE FLAGRANTE.
ORDEM DENEGADA. I – Não há falar em bis in idem ou
litispendência, uma vez que as ações penais mencionadas
trataram de fatos diferentes, os crimes foram praticados em
situações diversas, as substâncias apreendidas também não são
as mesmas, bem como os sujeitos envolvidos em cada ação
penal são distintos. II - Não se presta o habeas corpus para
realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em
concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual foi
condenado o paciente. Precedentes. III - O habeas corpus, em que
pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não
pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal, ante
a verificação do trânsito em julgado do acórdão que tornou
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 116354 / MG
definitiva a condenação. Precedentes. IV - Ordem denegada.
(HC 94073, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Primeira Turma, julgado em 09/11/2010, DJe-226 DIVULG 24-
11-2010 PUBLIC 25-11-2010 EMENT VOL-02438-01 PP-00009)
Ademais, não procede a alegação da defesa no sentido de que foram
considerados para caracterizar os antecedentes criminais processos que
ainda não transitaram em julgado, uma vez que a extensa folha de
antecedentes do paciente às fls. 69-71, demonstram a existência de
condenações já transitadas em julgado e revelam a constante reiteração de
práticas criminosas cometidas pelo paciente.
Ainda, que assim não fosse, não há a possibilidade para redução de
pena, uma vez que o total da reprimenda ficou abaixo do mínimo
previsto para os casos de roubo circunstanciado. Nesse sentido, bem
delineou a Procuradoria Geral da República no parecer exarado nos
autos:
“Finalmente, não se pode olvidar que a pena total
aplicada, 5 anos e 3 meses, ficou aquém do mínimo cominado
para o roubo qualificado (que é de 5 anos e 4 meses). É que o
juiz, ao fazer incidir a causa especial de aumento
correspondente ao concurso de pessoas, aplicou o fator de um
sexto, em lugar do aumento de um terço previsto no Código
Penal, donde a pena final ter ficado aquém do patamar mínimo.
Portanto, não há espaço para outra redução”.
Ex positis, voto no sentido da extinção do presente writ, por
inadequação da via processual.
8
Supremo Tribunal Federal
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definitiva a condenação. Precedentes. IV - Ordem denegada.
(HC 94073, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Primeira Turma, julgado em 09/11/2010, DJe-226 DIVULG 24-
11-2010 PUBLIC 25-11-2010 EMENT VOL-02438-01 PP-00009)
Ademais, não procede a alegação da defesa no sentido de que foram
considerados para caracterizar os antecedentes criminais processos que
ainda não transitaram em julgado, uma vez que a extensa folha de
antecedentes do paciente às fls. 69-71, demonstram a existência de
condenações já transitadas em julgado e revelam a constante reiteração de
práticas criminosas cometidas pelo paciente.
Ainda, que assim não fosse, não há a possibilidade para redução de
pena, uma vez que o total da reprimenda ficou abaixo do mínimo
previsto para os casos de roubo circunstanciado. Nesse sentido, bem
delineou a Procuradoria Geral da República no parecer exarado nos
autos:
“Finalmente, não se pode olvidar que a pena total
aplicada, 5 anos e 3 meses, ficou aquém do mínimo cominado
para o roubo qualificado (que é de 5 anos e 4 meses). É que o
juiz, ao fazer incidir a causa especial de aumento
correspondente ao concurso de pessoas, aplicou o fator de um
sexto, em lugar do aumento de um terço previsto no Código
Penal, donde a pena final ter ficado aquém do patamar mínimo.
Portanto, não há espaço para outra redução”.
Ex positis, voto no sentido da extinção do presente writ, por
inadequação da via processual.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.354
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : LUIS FABIANO PEREIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 8.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Drª Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.354
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : LUIS FABIANO PEREIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 8.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Drª Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4714196
| 2013-10-08T00:00:00
| 2013-10-22T00:00:00
|
A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 8.10.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, d E i. ROL TAXATIVO. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (CP, ART. 157, §2º, II). PENA-BASE FIXADA EM 5 (CINCO) ANOS E 3 (TRÊS) MESES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DA REPRIMENDA. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADES NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 97058, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011; HC 94073, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010.
2. In casu, o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do delito de roubo qualificado (art. 157, §2º, II, do Código Penal), pois, juntamente com outros dois indivíduos, sendo um deles menor de idade, abordou a vítima em via pública agarrando seus braços e empurrando-a contra um muro, causando-lhe ferimento na cabeça e aproveitando o estado de inconsciência da vítima subtraíram sua carteira com dinheiro e documentos, bem como seu telefone celular.
3. O Superior Tribunal de Justiça, chancelando a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias, manteve a pena-base fixada, em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas ao paciente, em especial a existência de antecedentes criminais, as circunstâncias e as consequências do delito, cometido com grave violência contra a vítima.
4. No caso sub examine, conforme destacou a Procuradoria Geral da República, “a pena total aplicada, 5 anos e 3 meses, ficou aquém do mínimo cominado para o roubo qualificado (que é de 5 anos e 4 meses). É que o juiz, ao fazer incidir a causa especial de aumento correspondente ao concurso de pessoas, aplicou o fator de um sexto, em lugar do aumento de um terço previsto no Código Penal, donde a pena final ter ficado aquém do patamar mínimo. Portanto, não há espaço para outra redução”.
5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição da República, sendo certo que a presente impetração não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem.
6. Ordem de Habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.
|
sjur245879
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, DOSIMETRIA DA PENA)
HC 94073 (1ªT), HC 97058 (2ªT).
(COMPETÊNCIA, STF, ROL TAXATIVO)
Pet 1738 AgR.
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 109956 (1ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 08/11/2013, GOD.
Revisão: 20/11/2013, SER.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
116354
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-A LET-D \n LET-I\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00157 PAR-00002 INC-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 116354
|
[
""
] |
PACTE.(S) : LUIS FABIANO PEREIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.354 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:LUIS FABIANO PEREIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL.
INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, d E i.
ROL TAXATIVO. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (Código Penal Brasileiro, ART. 157,
§2..., II). PENA-BASE FIXADA EM 5 (CINCO) ANOS E 3 (TRÊS)
MESES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO
QUANTUM
DA
REPRIMENDA. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA
DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADES NO ACÓRDÃO
DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA.
1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos
considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são
passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar
minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso.
Precedentes: HC 97058, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda
Turma, julgado em 01/03/2011; HC 94073, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010.
2. In casu, o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 3 (três)
meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do delito
de roubo qualificado (art. 157, §2..., II, do Código Penal), pois, juntamente
com outros dois indivíduos, sendo um deles menor de idade, abordou a
vítima em via pública agarrando seus braços e empurrando-a contra um
muro, causando-lhe ferimento na cabeça e aproveitando o estado de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
HC 116354 / MG
inconsciência da vítima subtraíram sua carteira com dinheiro e
documentos, bem como seu telefone celular.
3. O Superior Tribunal de Justiça, chancelando a dosimetria realizada
pelas instâncias ordinárias, manteve a pena-base fixada, em razão da
valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas ao paciente, em
especial a existência de antecedentes criminais, as circunstâncias e as
consequências do delito, cometido com grave violência contra a vítima.
4. No caso sub examine, conforme destacou a Procuradoria Geral da
República, “a pena total aplicada, 5 anos e 3 meses, ficou aquém do mínimo
cominado para o roubo qualificado (que é de 5 anos e 4 meses). É que o juiz, ao
fazer incidir a causa especial de aumento correspondente ao concurso de pessoas,
aplicou o fator de um sexto, em lugar do aumento de um terço previsto no Código
Penal, donde a pena final ter ficado aquém do patamar mínimo. Portanto, não há
espaço para outra redução”.
5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102,
inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição da República, sendo certo que a
presente impetração não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas
à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique
a concessão, ex officio, da ordem.
6. Ordem de Habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto
do Relator.
Brasília, 08 de outubro de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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HC 116354 / MG
inconsciência da vítima subtraíram sua carteira com dinheiro e
documentos, bem como seu telefone celular.
3. O Superior Tribunal de Justiça, chancelando a dosimetria realizada
pelas instâncias ordinárias, manteve a pena-base fixada, em razão da
valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas ao paciente, em
especial a existência de antecedentes criminais, as circunstâncias e as
consequências do delito, cometido com grave violência contra a vítima.
4. No caso sub examine, conforme destacou a Procuradoria Geral da
República, “a pena total aplicada, 5 anos e 3 meses, ficou aquém do mínimo
cominado para o roubo qualificado (que é de 5 anos e 4 meses). É que o juiz, ao
fazer incidir a causa especial de aumento correspondente ao concurso de pessoas,
aplicou o fator de um sexto, em lugar do aumento de um terço previsto no Código
Penal, donde a pena final ter ficado aquém do patamar mínimo. Portanto, não há
espaço para outra redução”.
5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102,
inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição da República, sendo certo que a
presente impetração não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas
à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique
a concessão, ex officio, da ordem.
6. Ordem de Habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto
do Relator.
Brasília, 08 de outubro de 2013.
LUIZ FUX – Relator
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Relatório
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.354 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:LUIS FABIANO PEREIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus
impetrado contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça em sede de agravo regimental, cuja ementa possui o
seguinte teor:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
ROUBO
CIRCUNSTANCIADO.
HABEAS
CORPUS.
VIA
INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
MANIFESTA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRETENSÃO
DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas
corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, em
sendo restritas as hipóteses de seu cabimento, não se admitindo
que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a
recursos ordinários.
2. Mantidos os fundamentos da decisão agravada,
porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada
simples pretensão de reforma. Súmula n. 182 desta Corte.
3. Agravo regimental desprovido.”
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em
23/08/2011, por ter subtraído, juntamente com mais dois indivíduos,
Supremo Tribunal Federal
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08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.354 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:LUIS FABIANO PEREIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus
impetrado contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça em sede de agravo regimental, cuja ementa possui o
seguinte teor:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
ROUBO
CIRCUNSTANCIADO.
HABEAS
CORPUS.
VIA
INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
MANIFESTA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRETENSÃO
DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas
corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, em
sendo restritas as hipóteses de seu cabimento, não se admitindo
que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a
recursos ordinários.
2. Mantidos os fundamentos da decisão agravada,
porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada
simples pretensão de reforma. Súmula n. 182 desta Corte.
3. Agravo regimental desprovido.”
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em
23/08/2011, por ter subtraído, juntamente com mais dois indivíduos,
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Relatório
HC 116354 / MG
mediante violência à pessoa de José Modesto Filho, coisa alheia móvel
(carteira e celular).
Ao final da instrução criminal, o paciente foi condenado à pena de 5
(cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao
pagamento de 12 (doze) dias-multa com valor unitário no mínimo legal,
pela prática do crime previsto no art. art. 157, § 2..., inciso II, Código Penal
(roubo circunstanciado pelo concurso de agentes).
Inconformada, a defesa do paciente interpôs recurso de apelação no
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que deu parcial
provimento ao apelo, apenas para excluir a obrigação de reparação de
danos e aplicar isenção as custas processuais.
Ainda irresignada, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de
Justiça, que negou seguimento ao writ em decisão monocrática. Interposto
agravo regimental, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso.
É contra esse acórdão que se insurge o impetrante.
Sustenta, inicialmente, que o Superior Tribunal de Justiça deixou de
conhecer o writ, porquanto o instrumento correto a ser utilizado seria o
Recurso Especial.
Alega, ainda, que na sentença condenatória o Juiz de 1... Grau
exasperou à pena-base com fundamento nos antecedentes do paciente,
em sua culpabilidade e sua personalidade.
Quanto aos antecedentes, afirma que foram considerados dois
processos que não transitaram em julgado, razão pela qual fere-se o
princípio da presunção de inocência e a Súmula n 444 do Superior Tribunal de Justiça.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 116354 / MG
mediante violência à pessoa de José Modesto Filho, coisa alheia móvel
(carteira e celular).
Ao final da instrução criminal, o paciente foi condenado à pena de 5
(cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao
pagamento de 12 (doze) dias-multa com valor unitário no mínimo legal,
pela prática do crime previsto no art. art. 157, § 2..., inciso II, Código Penal
(roubo circunstanciado pelo concurso de agentes).
Inconformada, a defesa do paciente interpôs recurso de apelação no
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que deu parcial
provimento ao apelo, apenas para excluir a obrigação de reparação de
danos e aplicar isenção as custas processuais.
Ainda irresignada, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de
Justiça, que negou seguimento ao writ em decisão monocrática. Interposto
agravo regimental, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso.
É contra esse acórdão que se insurge o impetrante.
Sustenta, inicialmente, que o Superior Tribunal de Justiça deixou de
conhecer o writ, porquanto o instrumento correto a ser utilizado seria o
Recurso Especial.
Alega, ainda, que na sentença condenatória o Juiz de 1... Grau
exasperou à pena-base com fundamento nos antecedentes do paciente,
em sua culpabilidade e sua personalidade.
Quanto aos antecedentes, afirma que foram considerados dois
processos que não transitaram em julgado, razão pela qual fere-se o
princípio da presunção de inocência e a Súmula n 444 do Superior Tribunal de Justiça.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
HC 116354 / MG
Argumenta, outrossim, que em relação à culpabilidade, não “não é
ela elemento de exasperação da pena, mas sim elemento imprescindível para que
seja configurado o crime”.
Aduz, ademais, que o magistrado de primeiro grau fez menção à
personalidade do paciente de forma genérica, sem indicar precisamente
os elementos que justificaram o aumento da pena-base.
Requer, ao final, a concessão da ordem para que seja realizada “nova
dosimetria na pena do paciente, com a redução da pena-base injustificadamente
imposta”.
A Procuradoria Geral da República manifestou-se pela extinção do
feito.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 116354 / MG
Argumenta, outrossim, que em relação à culpabilidade, não “não é
ela elemento de exasperação da pena, mas sim elemento imprescindível para que
seja configurado o crime”.
Aduz, ademais, que o magistrado de primeiro grau fez menção à
personalidade do paciente de forma genérica, sem indicar precisamente
os elementos que justificaram o aumento da pena-base.
Requer, ao final, a concessão da ordem para que seja realizada “nova
dosimetria na pena do paciente, com a redução da pena-base injustificadamente
imposta”.
A Procuradoria Geral da República manifestou-se pela extinção do
feito.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.354 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente,
observo que se trata de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário,
porquanto impetrado em face de acórdão da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça nos autos do HC n 141.832/AC, rel. Min. Marco
Aurélio Bellizze, originário daquela própria Corte.
Considero inadmissível writ impetrado em substituição do recurso
ordinário cabível (CRFB, art. 102, II, a), na medida em que a competência
originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas
corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da
Constituição da República, verbis:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
(…)
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o
habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas
da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da
União, do Procurador-Geral da República e do próprio
Supremo Tribunal Federal;
(…)
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo
Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma
jurisdição em uma única instância.
A ementa do acórdão proferido na Pet n 1.738-AgR, Pleno, rel. Min.
Celso de Mello (DJ de 1....10.99), é elucidativa e precisa quanto à
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.354 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente,
observo que se trata de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário,
porquanto impetrado em face de acórdão da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça nos autos do HC n 141.832/AC, rel. Min. Marco
Aurélio Bellizze, originário daquela própria Corte.
Considero inadmissível writ impetrado em substituição do recurso
ordinário cabível (CRFB, art. 102, II, a), na medida em que a competência
originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas
corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da
Constituição da República, verbis:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
(…)
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o
habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas
da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da
União, do Procurador-Geral da República e do próprio
Supremo Tribunal Federal;
(…)
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo
Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma
jurisdição em uma única instância.
A ementa do acórdão proferido na Pet n 1.738-AgR, Pleno, rel. Min.
Celso de Mello (DJ de 1....10.99), é elucidativa e precisa quanto à
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 116354 / MG
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
E M E N T A: (...). A COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM
NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A
REGIME DE DIREITO ESTRITO. A competência originária do
Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo
de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente
constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha
submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a
situações que extravasem os limites fixados, em numerus
clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição
da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se
submete a definição dessa competência institucional, tem
levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade
do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas
atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento
de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto
constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações
cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas
cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da
República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria
penal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro
perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (Constituição Federal de 1988,
art. 102, I, d). Precedentes. (grifou-se).
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência
do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de
habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta
com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente
implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral - com o objetivo
de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 116354 / MG
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
E M E N T A: (...). A COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM
NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A
REGIME DE DIREITO ESTRITO. A competência originária do
Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo
de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente
constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha
submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a
situações que extravasem os limites fixados, em numerus
clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição
da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se
submete a definição dessa competência institucional, tem
levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade
do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas
atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento
de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto
constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações
cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas
cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da
República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria
penal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro
perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (Constituição Federal de 1988,
art. 102, I, d). Precedentes. (grifou-se).
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência
do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de
habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta
com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente
implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral - com o objetivo
de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 116354 / MG
função de guardião da Constituição da República.
E não se argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa
ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos
casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto
proferido no HC n 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento
na Primeira Turma, verbis:
O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5... do
Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal,
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário
no que, nos artigos 102, inciso II, alínea a, e 105, inciso II, alínea
a, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser
manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional
federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 116354 / MG
função de guardião da Constituição da República.
E não se argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa
ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos
casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto
proferido no HC n 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento
na Primeira Turma, verbis:
O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5... do
Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal,
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário
no que, nos artigos 102, inciso II, alínea a, e 105, inciso II, alínea
a, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser
manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional
federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 116354 / MG
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas
substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos.
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica
da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for
o caso, a ordem de ofício.
(HC 109956, rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma,
julgado em 07/08/2012 - grifou-se)
In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses
sujeitas à jurisdição originária desta Corte, o que desautoriza o
conhecimento do presente writ.
Outrossim, inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a
concessão, ex officio, da ordem.
Com efeito, a dosimetria da pena imposta ao paciente encontra-se
devida e suficientemente motivada, não justificando qualquer correção ou
reparo por este Supremo Tribunal Federal, o que somente se justifica em
casos excepcionais de arbitrariedade ou teratologia.
Consta dos autos, que o paciente juntamente com outros dois
indivíduos, sendo um deles menor de idade, abordou a vítima em via
pública agarrando seus braços e empurrando-a contra um muro,
causando-lhe ferimento na cabeça e aproveitando o estado de
inconsciência da vítima subtraíram sua carteira com dinheiro e
documentos, bem como seu telefone celular.
Verifica-se que a pena-base imposta ao paciente ficou assim
fundamentada:
“Tem-se da denúncia como causa de aumento de pena a
circunstância de o delito ter sido praticado em concurso de agentes.
4
Supremo Tribunal Federal
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HC 116354 / MG
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas
substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos.
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica
da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for
o caso, a ordem de ofício.
(HC 109956, rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma,
julgado em 07/08/2012 - grifou-se)
In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses
sujeitas à jurisdição originária desta Corte, o que desautoriza o
conhecimento do presente writ.
Outrossim, inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a
concessão, ex officio, da ordem.
Com efeito, a dosimetria da pena imposta ao paciente encontra-se
devida e suficientemente motivada, não justificando qualquer correção ou
reparo por este Supremo Tribunal Federal, o que somente se justifica em
casos excepcionais de arbitrariedade ou teratologia.
Consta dos autos, que o paciente juntamente com outros dois
indivíduos, sendo um deles menor de idade, abordou a vítima em via
pública agarrando seus braços e empurrando-a contra um muro,
causando-lhe ferimento na cabeça e aproveitando o estado de
inconsciência da vítima subtraíram sua carteira com dinheiro e
documentos, bem como seu telefone celular.
Verifica-se que a pena-base imposta ao paciente ficou assim
fundamentada:
“Tem-se da denúncia como causa de aumento de pena a
circunstância de o delito ter sido praticado em concurso de agentes.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 116354 / MG
Restou inequívoco que o denunciado, para a prática da violência
e da subtração, contou com o efetivo auxílio do menor (…) e de outro
rapaz que não foi identificado, agindo todos imbuídos pelo mesmo
desiderato de locupletamento ilícito, agindo em conjunto para o êxito
da empreitada criminosa, de onde o reconhecimento da causa de
aumento de pena em questão ser de rigor.
(…)
O réu ostenta antecedentes, agiu com intenso grau de dolo,
demostra ter personalidade voltada para a prática de condutas
delituosas e as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal não lhe mostram desfavoráveis.
Fixo-lhe a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de
reclusão, deixo de considerar a atenuante da confissão, compensando-a
com a agravante da reincidência, e faço acrescer 1/6 em razão da
causa especial de aumento de pena (concurso de agentes), tornando
definitiva a pena privativa de liberdade, à míngua de causas especiais
de diminuição de pena em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de
reclusão”
Em segunda instância, o voto condutor do acórdão proferido pelo
TJ/MG, no tocante a dosimetria da pena assentou que “o réu já teve
reconhecida em seu favor a atenuante da confissão espontânea, compensada,
todavia, com a agravante da reincidência. Procedimento correto haja vista serem
ambas de cunho subjetivo, não podendo ser valoradas de forma desigual, de modo
a prevalecer uma sobre a a outra”.
Na Corte Superior de Justiça, o relator do feito afirmou que:
“da leitura atenta da exordial acusatória – no tocante ao
proceder delitivo - e da folha de antecedentes acostada às fls.
69/71, verifica-se que a instância de origem acertadamente
majorou a pena-base destacando o intenso grau de dolo (fl.
116) - visto a lesão corporal exacerbada praticada contra a
vítima (fl. 10/13) - e a personalidade voltada para a prática de
5
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HC 116354 / MG
Restou inequívoco que o denunciado, para a prática da violência
e da subtração, contou com o efetivo auxílio do menor (…) e de outro
rapaz que não foi identificado, agindo todos imbuídos pelo mesmo
desiderato de locupletamento ilícito, agindo em conjunto para o êxito
da empreitada criminosa, de onde o reconhecimento da causa de
aumento de pena em questão ser de rigor.
(…)
O réu ostenta antecedentes, agiu com intenso grau de dolo,
demostra ter personalidade voltada para a prática de condutas
delituosas e as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal não lhe mostram desfavoráveis.
Fixo-lhe a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de
reclusão, deixo de considerar a atenuante da confissão, compensando-a
com a agravante da reincidência, e faço acrescer 1/6 em razão da
causa especial de aumento de pena (concurso de agentes), tornando
definitiva a pena privativa de liberdade, à míngua de causas especiais
de diminuição de pena em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de
reclusão”
Em segunda instância, o voto condutor do acórdão proferido pelo
TJ/MG, no tocante a dosimetria da pena assentou que “o réu já teve
reconhecida em seu favor a atenuante da confissão espontânea, compensada,
todavia, com a agravante da reincidência. Procedimento correto haja vista serem
ambas de cunho subjetivo, não podendo ser valoradas de forma desigual, de modo
a prevalecer uma sobre a a outra”.
Na Corte Superior de Justiça, o relator do feito afirmou que:
“da leitura atenta da exordial acusatória – no tocante ao
proceder delitivo - e da folha de antecedentes acostada às fls.
69/71, verifica-se que a instância de origem acertadamente
majorou a pena-base destacando o intenso grau de dolo (fl.
116) - visto a lesão corporal exacerbada praticada contra a
vítima (fl. 10/13) - e a personalidade voltada para a prática de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 116354 / MG
condutas delituosas (fl. 116) - depreendida da reiteração
delitiva do paciente (fls. 69/71) -, o que impede entrever
qualquer constrangimento ilegal na espécie” (grifei).
Nesse cenário, ao contrário do aduzido na peça inaugural do writ, a
sentença condenatória imposta ao paciente restou devidamente
fundamentada.
Com efeito, a pena-base foi fixada em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses
– ou seja, 6 (meses) acima do mínimo legal, em razão da valoração
negativa das circunstâncias judiciais relativas ao paciente, em especial a
existência de antecedentes criminais, as circunstâncias e as consequências
do delito, cometido com grave violência contra a vítima.
Não reputo verificada, na espécie, qualquer irregularidade ou
excesso que justifique a intervenção corretiva do Supremo Tribunal
Federal, sobretudo à luz da orientação da Corte no sentido de que não é
possível em sede de habeas corpus a reapreciação dos critérios subjetivos
considerados pelo magistrado para a produção do decreto condenatório,
como se observa diante dos seguintes excertos:
EMENTA:
Habeas Corpus. Sentença condenatória
transitada em julgado. Impossibilidade de admitir-se o habeas
corpus como sucedâneo de revisão criminal. Exacerbação da
pena-base. Fundamentação. Ocorrência. Substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos. Existência de
circunstâncias desfavoráveis. Reexame do conjunto fático-
probatório. Impossibilidade. É pacífica a jurisprudência desta
Corte no sentido de que o habeas corpus não pode ser manejado
como sucedâneo de revisão criminal em face da ausência de
ilegalidade flagrante em condenação com trânsito em julgado.
Não cabe reexaminar os elementos de convicção essenciais ao
estabelecimento da sanção penal, porque necessária, para tanto,
a concreta avaliação das circunstâncias de fato subjacentes aos
critérios legais que regem a operação de dosimetria da pena. No
6
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HC 116354 / MG
condutas delituosas (fl. 116) - depreendida da reiteração
delitiva do paciente (fls. 69/71) -, o que impede entrever
qualquer constrangimento ilegal na espécie” (grifei).
Nesse cenário, ao contrário do aduzido na peça inaugural do writ, a
sentença condenatória imposta ao paciente restou devidamente
fundamentada.
Com efeito, a pena-base foi fixada em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses
– ou seja, 6 (meses) acima do mínimo legal, em razão da valoração
negativa das circunstâncias judiciais relativas ao paciente, em especial a
existência de antecedentes criminais, as circunstâncias e as consequências
do delito, cometido com grave violência contra a vítima.
Não reputo verificada, na espécie, qualquer irregularidade ou
excesso que justifique a intervenção corretiva do Supremo Tribunal
Federal, sobretudo à luz da orientação da Corte no sentido de que não é
possível em sede de habeas corpus a reapreciação dos critérios subjetivos
considerados pelo magistrado para a produção do decreto condenatório,
como se observa diante dos seguintes excertos:
EMENTA:
Habeas Corpus. Sentença condenatória
transitada em julgado. Impossibilidade de admitir-se o habeas
corpus como sucedâneo de revisão criminal. Exacerbação da
pena-base. Fundamentação. Ocorrência. Substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos. Existência de
circunstâncias desfavoráveis. Reexame do conjunto fático-
probatório. Impossibilidade. É pacífica a jurisprudência desta
Corte no sentido de que o habeas corpus não pode ser manejado
como sucedâneo de revisão criminal em face da ausência de
ilegalidade flagrante em condenação com trânsito em julgado.
Não cabe reexaminar os elementos de convicção essenciais ao
estabelecimento da sanção penal, porque necessária, para tanto,
a concreta avaliação das circunstâncias de fato subjacentes aos
critérios legais que regem a operação de dosimetria da pena. No
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 116354 / MG
que se refere à não substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos, o magistrado de primeiro grau
fundamentou sua decisão no quantum da pena imposta
(superior a 4 (quatro) anos) e na existência de circunstâncias
judiciais desfavoráveis ao réu, o que encontra amparo no art. 44
do Código Penal. A análise dos elementos de convicção acerca
das circunstâncias judiciais avaliadas negativamente na
sentença condenatória não é compatível com a via estreita do
habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e
probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes.
Ordem denegada.
(HC 97058, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, DJe-060 DIVULG 29-
03-2011 PUBLIC 30-03-2011 EMENT VOL-02492-01 PP-00014)
EMENTA: PENAL.
HABEAS CORPUS. ALEGADA
OCORRÊNCIA DE
BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA.
CONDENAÇÕES FUNDADAS EM FATOS DISTINTOS.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA.
VERIFICAÇÃO DA CORRETA DOSIMETRIA DA PENA.
INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.
IMPOSSIBILIDADE
DE
ADMITIR-SE
O
WRIT
CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO
CRIMINAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE FLAGRANTE.
ORDEM DENEGADA. I – Não há falar em bis in idem ou
litispendência, uma vez que as ações penais mencionadas
trataram de fatos diferentes, os crimes foram praticados em
situações diversas, as substâncias apreendidas também não são
as mesmas, bem como os sujeitos envolvidos em cada ação
penal são distintos. II - Não se presta o habeas corpus para
realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em
concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual foi
condenado o paciente. Precedentes. III - O habeas corpus, em que
pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não
pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal, ante
a verificação do trânsito em julgado do acórdão que tornou
7
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HC 116354 / MG
que se refere à não substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos, o magistrado de primeiro grau
fundamentou sua decisão no quantum da pena imposta
(superior a 4 (quatro) anos) e na existência de circunstâncias
judiciais desfavoráveis ao réu, o que encontra amparo no art. 44
do Código Penal. A análise dos elementos de convicção acerca
das circunstâncias judiciais avaliadas negativamente na
sentença condenatória não é compatível com a via estreita do
habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e
probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes.
Ordem denegada.
(HC 97058, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, DJe-060 DIVULG 29-
03-2011 PUBLIC 30-03-2011 EMENT VOL-02492-01 PP-00014)
EMENTA: PENAL.
HABEAS CORPUS. ALEGADA
OCORRÊNCIA DE
BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA.
CONDENAÇÕES FUNDADAS EM FATOS DISTINTOS.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA.
VERIFICAÇÃO DA CORRETA DOSIMETRIA DA PENA.
INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.
IMPOSSIBILIDADE
DE
ADMITIR-SE
O
WRIT
CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO
CRIMINAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE FLAGRANTE.
ORDEM DENEGADA. I – Não há falar em bis in idem ou
litispendência, uma vez que as ações penais mencionadas
trataram de fatos diferentes, os crimes foram praticados em
situações diversas, as substâncias apreendidas também não são
as mesmas, bem como os sujeitos envolvidos em cada ação
penal são distintos. II - Não se presta o habeas corpus para
realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em
concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual foi
condenado o paciente. Precedentes. III - O habeas corpus, em que
pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não
pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal, ante
a verificação do trânsito em julgado do acórdão que tornou
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 116354 / MG
definitiva a condenação. Precedentes. IV - Ordem denegada.
(HC 94073, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Primeira Turma, julgado em 09/11/2010, DJe-226 DIVULG 24-
11-2010 PUBLIC 25-11-2010 EMENT VOL-02438-01 PP-00009)
Ademais, não procede a alegação da defesa no sentido de que foram
considerados para caracterizar os antecedentes criminais processos que
ainda não transitaram em julgado, uma vez que a extensa folha de
antecedentes do paciente às fls. 69-71, demonstram a existência de
condenações já transitadas em julgado e revelam a constante reiteração de
práticas criminosas cometidas pelo paciente.
Ainda, que assim não fosse, não há a possibilidade para redução de
pena, uma vez que o total da reprimenda ficou abaixo do mínimo
previsto para os casos de roubo circunstanciado. Nesse sentido, bem
delineou a Procuradoria Geral da República no parecer exarado nos
autos:
“Finalmente, não se pode olvidar que a pena total
aplicada, 5 anos e 3 meses, ficou aquém do mínimo cominado
para o roubo qualificado (que é de 5 anos e 4 meses). É que o
juiz, ao fazer incidir a causa especial de aumento
correspondente ao concurso de pessoas, aplicou o fator de um
sexto, em lugar do aumento de um terço previsto no Código
Penal, donde a pena final ter ficado aquém do patamar mínimo.
Portanto, não há espaço para outra redução”.
Ex positis, voto no sentido da extinção do presente writ, por
inadequação da via processual.
8
Supremo Tribunal Federal
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HC 116354 / MG
definitiva a condenação. Precedentes. IV - Ordem denegada.
(HC 94073, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Primeira Turma, julgado em 09/11/2010, DJe-226 DIVULG 24-
11-2010 PUBLIC 25-11-2010 EMENT VOL-02438-01 PP-00009)
Ademais, não procede a alegação da defesa no sentido de que foram
considerados para caracterizar os antecedentes criminais processos que
ainda não transitaram em julgado, uma vez que a extensa folha de
antecedentes do paciente às fls. 69-71, demonstram a existência de
condenações já transitadas em julgado e revelam a constante reiteração de
práticas criminosas cometidas pelo paciente.
Ainda, que assim não fosse, não há a possibilidade para redução de
pena, uma vez que o total da reprimenda ficou abaixo do mínimo
previsto para os casos de roubo circunstanciado. Nesse sentido, bem
delineou a Procuradoria Geral da República no parecer exarado nos
autos:
“Finalmente, não se pode olvidar que a pena total
aplicada, 5 anos e 3 meses, ficou aquém do mínimo cominado
para o roubo qualificado (que é de 5 anos e 4 meses). É que o
juiz, ao fazer incidir a causa especial de aumento
correspondente ao concurso de pessoas, aplicou o fator de um
sexto, em lugar do aumento de um terço previsto no Código
Penal, donde a pena final ter ficado aquém do patamar mínimo.
Portanto, não há espaço para outra redução”.
Ex positis, voto no sentido da extinção do presente writ, por
inadequação da via processual.
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.354
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : LUIS FABIANO PEREIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 8.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dr Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4703789
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.354
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : LUIS FABIANO PEREIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 8.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dr Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4703789
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 116 . 354",
"HC 97058",
"HC 94073",
"HC 116354 / MG",
"HC 116354 / MG",
"HABEAS CORPUS 116 . 354",
"Súmula n . 182 desta Corte",
"HABEAS CORPUS 116 . 354",
"Súmula n . 182 desta Corte",
"HC 116354 / MG",
"Súmula n 444 do Superior Tribunal de Justiça",
"HC 116354 / MG",
"Súmula n 444 do Superior Tribunal de Justiça",
"HC 116354 / MG",
"HC 116354 / MG",
"HABEAS CORPUS 116 . 354",
"HC n 141 . 832 / AC",
"Pet n 1 . 738 - AgR",
"HABEAS CORPUS 116 . 354",
"HC n 141 . 832 / AC",
"Pet n 1 . 738 - AgR",
"HC 116354 / MG",
"HC 116354 / MG",
"HC 116354 / MG",
"HC n 109 . 956",
"HC 116354 / MG",
"HC n 109 . 956",
"HC 116354 / MG",
"HC 109956",
"HC 116354 / MG",
"HC 109956",
"HC 116354 / MG",
"HC 116354 / MG",
"HC 116354 / MG",
"HC 116354 / MG",
"HC 116354 / MG",
"HC 97058",
"HC 116354 / MG",
"HC 97058",
"HC 116354 / MG",
"HC 94073",
"HC 116354 / MG",
"HC 94073",
"HABEAS CORPUS 116 . 354",
"HABEAS CORPUS 116 . 354"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I , d E i",
"Código Penal Brasileiro , ART . 157 , § 2 . . . , II",
"art . 157 , § 2 . . . , II , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"artigo 102 , inciso I , alíneas “ d ” e “ i ” , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"artigo 102 , inciso I , alíneas “ d ” e “ i ” , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . art . 157 , § 2 . . . , inciso II , Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . art . 157 , § 2 . . . , inciso II , Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CRFB , art . 102 , II , a",
"artigo 102 , inciso I , alíneas d e i , da Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CRFB , art . 102 , II , a",
"artigo 102 , inciso I , alíneas d e i , da Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 102 , I , da Constituição da República",
"Carta Política",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , b e c",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , d",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 102 , I , da Constituição da República",
"Carta Política",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , b e c",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , d",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Carta da República",
"inciso LXVIII do artigo 5 . . . do Diploma Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Carta da República",
"inciso LXVIII do artigo 5 . . . do Diploma Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara",
"Senado Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara",
"Senado Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TJ",
"/",
"MG",
"Corte Superior de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJ",
"/",
"MG",
"Corte Superior de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Procuradoria Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Procuradoria Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"LUIS FABIANO PEREIRA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIS FABIANO PEREIRA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIS FABIANO PEREIRA",
"LUIZ FUX",
"José Modesto Filho",
"José Modesto Filho",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio Bellizze",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio Bellizze",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"LUIZ FUX",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"LUIS FABIANO PEREIRA",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"LUIS FABIANO PEREIRA",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"08",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"01",
"/",
"03",
"/",
"2011",
"09",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08 de outubro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08 de outubro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"23",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"23",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"1",
".",
".",
".",
".",
"10",
".",
"99",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"1",
".",
".",
".",
".",
"10",
".",
"99",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"03",
"/",
"2011",
"29",
"-",
"03",
"-",
"2011",
"30",
"-",
"03",
"-",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"03",
"/",
"2011",
"29",
"-",
"03",
"-",
"2011",
"30",
"-",
"03",
"-",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"24",
"-",
"11",
"-",
"2010",
"25",
"-",
"11",
"-",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"24",
"-",
"11",
"-",
"2010",
"25",
"-",
"11",
"-",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"8",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.764 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:THIAGO PEREIRA CARRILHO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A
RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA. 1. Para a decretação de prisão preventiva, a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal exige a demonstração, empiricamente
motivada, dos requisitos enunciados no art. 312 do Código de Processo
Penal. 2. O decreto de prisão preventiva está apoiado na gravidade
concreta do delito praticado pelo agente (tentativa de homicídio
qualificado, à luz do dia e em local público). Agente acusado de outros
crimes graves. 4. Habeas corpus extinto por inadequação da via processual.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de habeas
corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator.
Vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 22 de outubro de 2013.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4848590.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.764 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:THIAGO PEREIRA CARRILHO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário,
impetrado contra acórdão unânime do Superior Tribunal de Justiça, da
relatoria do Ministro Adilson Vieira Macabu, assim ementado:
“HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA.
HOMICÍDIO
QUALIFICADO.
ALEGAÇÃO
DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO
DA
PRISÃO
PREVENTIVA.
CIRCUNSTÂNCIAS
AUTORIZADORAS
PRESENTES.
DECISÃO
FUNDAMENTADA. PRECEDENTES.
1. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou
equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar,
por ser necessária a existência de circunstâncias que
demonstrem a sua adoção.
2. A prisão preventiva só deverá ser decretada quando
devidamente atendidos os requisitos legais das garantias das
ordens pública e econômica, por conveniência da instrução
criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, se houver
prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
3. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir
constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente
fundamentada, retratar a necessidade da medida para as
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4848591.
Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.764 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:THIAGO PEREIRA CARRILHO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário,
impetrado contra acórdão unânime do Superior Tribunal de Justiça, da
relatoria do Ministro Adilson Vieira Macabu, assim ementado:
“HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA.
HOMICÍDIO
QUALIFICADO.
ALEGAÇÃO
DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO
DA
PRISÃO
PREVENTIVA.
CIRCUNSTÂNCIAS
AUTORIZADORAS
PRESENTES.
DECISÃO
FUNDAMENTADA. PRECEDENTES.
1. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou
equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar,
por ser necessária a existência de circunstâncias que
demonstrem a sua adoção.
2. A prisão preventiva só deverá ser decretada quando
devidamente atendidos os requisitos legais das garantias das
ordens pública e econômica, por conveniência da instrução
criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, se houver
prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
3. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir
constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente
fundamentada, retratar a necessidade da medida para as
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4848591.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
HC 113764 / MS
garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.
4. No caso concreto, a prisão cautelar do paciente
encontrava-se, à época, fundamentada na garantia da ordem
pública, uma vez que ele responde pela prática de outros
crimes, inclusive delitos de homicídio, tentativa de homicídio,
receptação, vários portes ilegais de arma de fogo e tráfico de
drogas, o que denota a periculosidade e o desrespeito às
normas legais, caracterizados pela reiteração da prática
delituosa.
5. Ordem denegada.”
2.
A Defensoria Pública da União alega que a prisão
preventiva do paciente, pronunciado por tentativa de homicídio,
duplamente qualificado, em concurso de pessoas (art. 121, § 2º, incisos II e
IV, c/c os arts. 14, II, e 29, todos do Código Penal1), não está devidamente
fundamentada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Argumenta que “a fundamentação deve ser consistente e idônea, abordando
1
“Art. 14 - Diz-se o crime: I - consumado, quando nele se
reúnem todos os elementos de sua definição legal; II - tentado, quando,
iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade
do agente. Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a
tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de
um a dois terços”
“Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas
penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.”
“Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. § 1º Se
o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob
o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz
pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio
é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
II - por motivo fútil; III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou
outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV - à traição, de
emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne
impossível a defesa do ofendido; V - para assegurar a execução, a ocultação, a
impunidade ou vantagem de outro crime: Pena - reclusão, de doze a trinta anos.”
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4848591.
Supremo Tribunal Federal
HC 113764 / MS
garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.
4. No caso concreto, a prisão cautelar do paciente
encontrava-se, à época, fundamentada na garantia da ordem
pública, uma vez que ele responde pela prática de outros
crimes, inclusive delitos de homicídio, tentativa de homicídio,
receptação, vários portes ilegais de arma de fogo e tráfico de
drogas, o que denota a periculosidade e o desrespeito às
normas legais, caracterizados pela reiteração da prática
delituosa.
5. Ordem denegada.”
2.
A Defensoria Pública da União alega que a prisão
preventiva do paciente, pronunciado por tentativa de homicídio,
duplamente qualificado, em concurso de pessoas (art. 121, § 2º, incisos II e
IV, c/c os arts. 14, II, e 29, todos do Código Penal1), não está devidamente
fundamentada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Argumenta que “a fundamentação deve ser consistente e idônea, abordando
1
“Art. 14 - Diz-se o crime: I - consumado, quando nele se
reúnem todos os elementos de sua definição legal; II - tentado, quando,
iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade
do agente. Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a
tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de
um a dois terços”
“Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas
penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.”
“Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. § 1º Se
o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob
o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz
pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio
é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
II - por motivo fútil; III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou
outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV - à traição, de
emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne
impossível a defesa do ofendido; V - para assegurar a execução, a ocultação, a
impunidade ou vantagem de outro crime: Pena - reclusão, de doze a trinta anos.”
2
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Relatório
HC 113764 / MS
circunstâncias do caso concreto e explicitando-as como motivos determinantes da
restrição à liberdade do indivíduo”. Daí o pedido de concessão da ordem
“para desconstituir-se o decreto de prisão e, caso o paciente já tenha sido
recolhido no decorrer do presente processo, seja expedido o competente Alvará de
Soltura”.
3.
O Ministro Joaquim Barbosa indeferiu a liminar e
requisitou informações ao Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Campo
Grande/MS.
4.
Prestadas as informações, a Procuradoria-Geral da
República opinou pela extinção do processo.
5.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
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circunstâncias do caso concreto e explicitando-as como motivos determinantes da
restrição à liberdade do indivíduo”. Daí o pedido de concessão da ordem
“para desconstituir-se o decreto de prisão e, caso o paciente já tenha sido
recolhido no decorrer do presente processo, seja expedido o competente Alvará de
Soltura”.
3.
O Ministro Joaquim Barbosa indeferiu a liminar e
requisitou informações ao Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Campo
Grande/MS.
4.
Prestadas as informações, a Procuradoria-Geral da
República opinou pela extinção do processo.
5.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.764 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário. Nessas condições, tendo em vista a
jurisprudência desta Turma, entendo que o processo deve ser extinto sem
resolução de mérito, por inadequação da via processual (HC 109.956/PR,
Rel. Min. Marco Aurélio).
2.
O caso não autoriza a concessão da ordem de ofício.
3.
O Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Campo
Grande/MS, ao pronunciar o acusado (em 10.06.2011), decretou a prisão
preventiva nos seguintes termos:
“[...]
O delito de tentativa de homicídio, em tese, qualificada,
possui natureza hedionda, mormente em razão de seu modus
operandi , tendo em vista que foi praticado em plena luz do dia
(16hs45min.), em um bar, onde, naquele momento, havia
outras pessoas além da vítima, sendo que estas poderiam ter
sido alvejadas, fato que demonstra total indiferença à vida
alheia por parte do autor,
causando perplexidade e
transmitindo sensação de insegurança à população local a qual
exige do Estado/Judiciário atitudes enérgicas com o fito de
punir os praticantes de delitos desta espécie.
Outrossim, conforme dossiê do cidadão de fls. 37, o
aludido pronunciado trata-se de pessoa contumaz na prática
de condutas criminosas, possuindo incidências em delitos de
homicídio, outra tentativa de homicídio, receptação, vários
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22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.764 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário. Nessas condições, tendo em vista a
jurisprudência desta Turma, entendo que o processo deve ser extinto sem
resolução de mérito, por inadequação da via processual (HC 109.956/PR,
Rel. Min. Marco Aurélio).
2.
O caso não autoriza a concessão da ordem de ofício.
3.
O Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Campo
Grande/MS, ao pronunciar o acusado (em 10.06.2011), decretou a prisão
preventiva nos seguintes termos:
“[...]
O delito de tentativa de homicídio, em tese, qualificada,
possui natureza hedionda, mormente em razão de seu modus
operandi , tendo em vista que foi praticado em plena luz do dia
(16hs45min.), em um bar, onde, naquele momento, havia
outras pessoas além da vítima, sendo que estas poderiam ter
sido alvejadas, fato que demonstra total indiferença à vida
alheia por parte do autor,
causando perplexidade e
transmitindo sensação de insegurança à população local a qual
exige do Estado/Judiciário atitudes enérgicas com o fito de
punir os praticantes de delitos desta espécie.
Outrossim, conforme dossiê do cidadão de fls. 37, o
aludido pronunciado trata-se de pessoa contumaz na prática
de condutas criminosas, possuindo incidências em delitos de
homicídio, outra tentativa de homicídio, receptação, vários
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 113764 / MS
portes ilegais de arma de fogo, tráfico de drogas, o que
demonstra personalidade que destoa do convívio social. Desta
feita, devidamente demonstrado o abalo a ordem pública.
Quanto ao requisito para assegurar a efetiva aplicação da
lei penal, entendo que também encontra-se presente, pois não
há prova nos autos de que o réu possua residência fixa,
ressaltando que a garantia do seu comparecimento aos atos
processuais deu-se em decorrência de encontrar-se preso por
outro processo, ou seja, caso venha a ser solto por aquele, não
há nada que assegure que não irá evadir-se do distrito da culpa.
[...]”
4.
Tal relato demonstra que o decreto prisional foi
corretamente fundamentado para a garantia da ordem pública, pela
concreta demonstração do risco de reiteração delitiva, extraído dos
elementos contidos no processo. Em particular, atribuo especial
importância à forma com que praticado o delito: à luz do dia, mediante
disparos de arma de fogo em local público. Circunstância que evidencia
situação de vulneração da ordem pública, inclusive porque o paciente
também é acusado de outros crimes igualmente graves (outra tentativa de
homicídio, receptação, vários portes ilegais de arma de fogo e tráfico de
drogas), conforme expressamente referido na pronúncia.
5.
Nesse contexto, entendo que a decisão impugnada está
alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido
de que o “modus operandi empregado na prática do crime e a propensão à
reiteração delituosa constituem bases empíricas idôneas à segregação cautelar
para garantia da ordem pública” (HC 117.440, Rel. Min. Luiz Fux).
6.
Ademais, observo que, em 25 de abril de 2012, sobreveio a
condenação do paciente a 10 anos e 4 meses de reclusão, mantida a
segregação cautelar, tendo em vista que “os motivos que ensejaram a
preventiva ainda remanescem, bem como por força dessa sentença”.
2
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HC 113764 / MS
portes ilegais de arma de fogo, tráfico de drogas, o que
demonstra personalidade que destoa do convívio social. Desta
feita, devidamente demonstrado o abalo a ordem pública.
Quanto ao requisito para assegurar a efetiva aplicação da
lei penal, entendo que também encontra-se presente, pois não
há prova nos autos de que o réu possua residência fixa,
ressaltando que a garantia do seu comparecimento aos atos
processuais deu-se em decorrência de encontrar-se preso por
outro processo, ou seja, caso venha a ser solto por aquele, não
há nada que assegure que não irá evadir-se do distrito da culpa.
[...]”
4.
Tal relato demonstra que o decreto prisional foi
corretamente fundamentado para a garantia da ordem pública, pela
concreta demonstração do risco de reiteração delitiva, extraído dos
elementos contidos no processo. Em particular, atribuo especial
importância à forma com que praticado o delito: à luz do dia, mediante
disparos de arma de fogo em local público. Circunstância que evidencia
situação de vulneração da ordem pública, inclusive porque o paciente
também é acusado de outros crimes igualmente graves (outra tentativa de
homicídio, receptação, vários portes ilegais de arma de fogo e tráfico de
drogas), conforme expressamente referido na pronúncia.
5.
Nesse contexto, entendo que a decisão impugnada está
alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido
de que o “modus operandi empregado na prática do crime e a propensão à
reiteração delituosa constituem bases empíricas idôneas à segregação cautelar
para garantia da ordem pública” (HC 117.440, Rel. Min. Luiz Fux).
6.
Ademais, observo que, em 25 de abril de 2012, sobreveio a
condenação do paciente a 10 anos e 4 meses de reclusão, mantida a
segregação cautelar, tendo em vista que “os motivos que ensejaram a
preventiva ainda remanescem, bem como por força dessa sentença”.
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 113764 / MS
Superveniência da sentença penal condenatória que altera o título
prisional e também inviabilizaria o acolhimento da pretensão defensiva.
7.
Diante do exposto, julgo o processo extinto sem resolução
do mérito, por inadequação da via processual.
8.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 113764 / MS
Superveniência da sentença penal condenatória que altera o título
prisional e também inviabilizaria o acolhimento da pretensão defensiva.
7.
Diante do exposto, julgo o processo extinto sem resolução
do mérito, por inadequação da via processual.
8.
É como voto.
3
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.764 MATO GROSSO DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, admito o
substitutivo do recurso ordinário constitucional quando em jogo a
liberdade de ir e vir, sendo que, no caso, essa já foi alcançada, e o fazendo,
peço vênia ao Relator para deferir a ordem.
O Juízo deu de barato, deu como selada a culpa do paciente e
desconsiderou o princípio constitucional da não culpabilidade, ao aludir
a outras imputações, simplesmente imputações. Ante esse contexto,
mesmo condenado, mas a sentença ainda está submetida a uma condição
resolutiva, que poderá vir com o provimento do recurso interposto,
implemento a ordem.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4839922.
Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.764 MATO GROSSO DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, admito o
substitutivo do recurso ordinário constitucional quando em jogo a
liberdade de ir e vir, sendo que, no caso, essa já foi alcançada, e o fazendo,
peço vênia ao Relator para deferir a ordem.
O Juízo deu de barato, deu como selada a culpa do paciente e
desconsiderou o princípio constitucional da não culpabilidade, ao aludir
a outras imputações, simplesmente imputações. Ante esse contexto,
mesmo condenado, mas a sentença ainda está submetida a uma condição
resolutiva, que poderá vir com o provimento do recurso interposto,
implemento a ordem.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.764
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : THIAGO PEREIRA CARRILHO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do
voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.764
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : THIAGO PEREIRA CARRILHO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do
voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4871913
| 2013-10-22T00:00:00
| 2013-11-18T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Para a decretação de prisão preventiva, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige a demonstração, empiricamente motivada, dos requisitos enunciados no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. O decreto de prisão preventiva está apoiado na gravidade concreta do delito praticado pelo agente (tentativa de homicídio qualificado, à luz do dia e em local público). Agente acusado de outros crimes graves. 4. Habeas corpus extinto por inadequação da via processual.
|
sjur248547
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO)
HC 109956 (1ªT).
(FUNDAMENTAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA)
HC 117440 (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 02/12/2013, TIA.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
113764
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00312\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 113764
|
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""
] |
PACTE.(S) : THIAGO PEREIRA CARRILHO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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""
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Ementa e Acórdão
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.764 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:THIAGO PEREIRA CARRILHO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A
RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA. 1. Para a decretação de prisão preventiva, a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal exige a demonstração, empiricamente
motivada, dos requisitos enunciados no art. 312 do Código de Processo
Penal. 2. O decreto de prisão preventiva está apoiado na gravidade
concreta do delito praticado pelo agente (tentativa de homicídio
qualificado, à luz do dia e em local público). Agente acusado de outros
crimes graves. 4. Habeas corpus extinto por inadequação da via processual.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de habeas
corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator.
Vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 22 de outubro de 2013.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.764 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:THIAGO PEREIRA CARRILHO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário,
impetrado contra acórdão unânime do Superior Tribunal de Justiça, da
relatoria do Ministro Adilson Vieira Macabu, assim ementado:
“HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA.
HOMICÍDIO
QUALIFICADO.
ALEGAÇÃO
DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO
DA
PRISÃO
PREVENTIVA.
CIRCUNSTÂNCIAS
AUTORIZADORAS
PRESENTES.
DECISÃO
FUNDAMENTADA. PRECEDENTES.
1. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou
equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar,
por ser necessária a existência de circunstâncias que
demonstrem a sua adoção.
2. A prisão preventiva só deverá ser decretada quando
devidamente atendidos os requisitos legais das garantias das
ordens pública e econômica, por conveniência da instrução
criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, se houver
prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
3. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir
constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente
fundamentada, retratar a necessidade da medida para as
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Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.764 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:THIAGO PEREIRA CARRILHO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário,
impetrado contra acórdão unânime do Superior Tribunal de Justiça, da
relatoria do Ministro Adilson Vieira Macabu, assim ementado:
“HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA.
HOMICÍDIO
QUALIFICADO.
ALEGAÇÃO
DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO
DA
PRISÃO
PREVENTIVA.
CIRCUNSTÂNCIAS
AUTORIZADORAS
PRESENTES.
DECISÃO
FUNDAMENTADA. PRECEDENTES.
1. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou
equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar,
por ser necessária a existência de circunstâncias que
demonstrem a sua adoção.
2. A prisão preventiva só deverá ser decretada quando
devidamente atendidos os requisitos legais das garantias das
ordens pública e econômica, por conveniência da instrução
criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, se houver
prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
3. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir
constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente
fundamentada, retratar a necessidade da medida para as
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Relatório
HC 113764 / MS
garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.
4. No caso concreto, a prisão cautelar do paciente
encontrava-se, à época, fundamentada na garantia da ordem
pública, uma vez que ele responde pela prática de outros
crimes, inclusive delitos de homicídio, tentativa de homicídio,
receptação, vários portes ilegais de arma de fogo e tráfico de
drogas, o que denota a periculosidade e o desrespeito às
normas legais, caracterizados pela reiteração da prática
delituosa.
5. Ordem denegada.”
2.
A Defensoria Pública da União alega que a prisão
preventiva do paciente, pronunciado por tentativa de homicídio,
duplamente qualificado, em concurso de pessoas (art. 121, § 2..., incisos II e
IV, c/c os arts. 14, II, e 29, todos do Código Penal1), não está devidamente
fundamentada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Argumenta que “a fundamentação deve ser consistente e idônea, abordando
1
“Art. 14 - Diz-se o crime: I - consumado, quando nele se
reúnem todos os elementos de sua definição legal; II - tentado, quando,
iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade
do agente. Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a
tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de
um a dois terços”
“Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas
penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.”
“Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. § 1... Se
o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob
o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz
pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio qualificado § 2... Se o homicídio
é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
II - por motivo fútil; III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou
outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV - à traição, de
emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne
impossível a defesa do ofendido; V - para assegurar a execução, a ocultação, a
impunidade ou vantagem de outro crime: Pena - reclusão, de doze a trinta anos.”
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4848591.
Supremo Tribunal Federal
HC 113764 / MS
garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.
4. No caso concreto, a prisão cautelar do paciente
encontrava-se, à época, fundamentada na garantia da ordem
pública, uma vez que ele responde pela prática de outros
crimes, inclusive delitos de homicídio, tentativa de homicídio,
receptação, vários portes ilegais de arma de fogo e tráfico de
drogas, o que denota a periculosidade e o desrespeito às
normas legais, caracterizados pela reiteração da prática
delituosa.
5. Ordem denegada.”
2.
A Defensoria Pública da União alega que a prisão
preventiva do paciente, pronunciado por tentativa de homicídio,
duplamente qualificado, em concurso de pessoas (art. 121, § 2..., incisos II e
IV, c/c os arts. 14, II, e 29, todos do Código Penal1), não está devidamente
fundamentada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Argumenta que “a fundamentação deve ser consistente e idônea, abordando
1
“Art. 14 - Diz-se o crime: I - consumado, quando nele se
reúnem todos os elementos de sua definição legal; II - tentado, quando,
iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade
do agente. Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a
tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de
um a dois terços”
“Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas
penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.”
“Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. § 1... Se
o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob
o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz
pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio qualificado § 2... Se o homicídio
é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
II - por motivo fútil; III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou
outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV - à traição, de
emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne
impossível a defesa do ofendido; V - para assegurar a execução, a ocultação, a
impunidade ou vantagem de outro crime: Pena - reclusão, de doze a trinta anos.”
2
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Relatório
HC 113764 / MS
circunstâncias do caso concreto e explicitando-as como motivos determinantes da
restrição à liberdade do indivíduo”. Daí o pedido de concessão da ordem
“para desconstituir-se o decreto de prisão e, caso o paciente já tenha sido
recolhido no decorrer do presente processo, seja expedido o competente Alvará de
Soltura”.
3.
O Ministro Joaquim Barbosa indeferiu a liminar e
requisitou informações ao Juízo da 2... Vara do Tribunal do Júri de Campo
Grande/MS.
4.
Prestadas as informações, a Procuradoria-Geral da
República opinou pela extinção do processo.
5.
É o relatório.
3
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HC 113764 / MS
circunstâncias do caso concreto e explicitando-as como motivos determinantes da
restrição à liberdade do indivíduo”. Daí o pedido de concessão da ordem
“para desconstituir-se o decreto de prisão e, caso o paciente já tenha sido
recolhido no decorrer do presente processo, seja expedido o competente Alvará de
Soltura”.
3.
O Ministro Joaquim Barbosa indeferiu a liminar e
requisitou informações ao Juízo da 2... Vara do Tribunal do Júri de Campo
Grande/MS.
4.
Prestadas as informações, a Procuradoria-Geral da
República opinou pela extinção do processo.
5.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.764 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário. Nessas condições, tendo em vista a
jurisprudência desta Turma, entendo que o processo deve ser extinto sem
resolução de mérito, por inadequação da via processual (HC 109.956/PR,
Rel. Min. Marco Aurélio).
2.
O caso não autoriza a concessão da ordem de ofício.
3.
O Juízo da 2... Vara do Tribunal do Júri de Campo
Grande/MS, ao pronunciar o acusado (em 10.06.2011), decretou a prisão
preventiva nos seguintes termos:
“[...]
O delito de tentativa de homicídio, em tese, qualificada,
possui natureza hedionda, mormente em razão de seu modus
operandi , tendo em vista que foi praticado em plena luz do dia
(16hs45min.), em um bar, onde, naquele momento, havia
outras pessoas além da vítima, sendo que estas poderiam ter
sido alvejadas, fato que demonstra total indiferença à vida
alheia por parte do autor,
causando perplexidade e
transmitindo sensação de insegurança à população local a qual
exige do Estado/Judiciário atitudes enérgicas com o fito de
punir os praticantes de delitos desta espécie.
Outrossim, conforme dossiê do cidadão de fls. 37, o
aludido pronunciado trata-se de pessoa contumaz na prática
de condutas criminosas, possuindo incidências em delitos de
homicídio, outra tentativa de homicídio, receptação, vários
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22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.764 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário. Nessas condições, tendo em vista a
jurisprudência desta Turma, entendo que o processo deve ser extinto sem
resolução de mérito, por inadequação da via processual (HC 109.956/PR,
Rel. Min. Marco Aurélio).
2.
O caso não autoriza a concessão da ordem de ofício.
3.
O Juízo da 2... Vara do Tribunal do Júri de Campo
Grande/MS, ao pronunciar o acusado (em 10.06.2011), decretou a prisão
preventiva nos seguintes termos:
“[...]
O delito de tentativa de homicídio, em tese, qualificada,
possui natureza hedionda, mormente em razão de seu modus
operandi , tendo em vista que foi praticado em plena luz do dia
(16hs45min.), em um bar, onde, naquele momento, havia
outras pessoas além da vítima, sendo que estas poderiam ter
sido alvejadas, fato que demonstra total indiferença à vida
alheia por parte do autor,
causando perplexidade e
transmitindo sensação de insegurança à população local a qual
exige do Estado/Judiciário atitudes enérgicas com o fito de
punir os praticantes de delitos desta espécie.
Outrossim, conforme dossiê do cidadão de fls. 37, o
aludido pronunciado trata-se de pessoa contumaz na prática
de condutas criminosas, possuindo incidências em delitos de
homicídio, outra tentativa de homicídio, receptação, vários
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 113764 / MS
portes ilegais de arma de fogo, tráfico de drogas, o que
demonstra personalidade que destoa do convívio social. Desta
feita, devidamente demonstrado o abalo a ordem pública.
Quanto ao requisito para assegurar a efetiva aplicação da
lei penal, entendo que também encontra-se presente, pois não
há prova nos autos de que o réu possua residência fixa,
ressaltando que a garantia do seu comparecimento aos atos
processuais deu-se em decorrência de encontrar-se preso por
outro processo, ou seja, caso venha a ser solto por aquele, não
há nada que assegure que não irá evadir-se do distrito da culpa.
[...]”
4.
Tal relato demonstra que o decreto prisional foi
corretamente fundamentado para a garantia da ordem pública, pela
concreta demonstração do risco de reiteração delitiva, extraído dos
elementos contidos no processo. Em particular, atribuo especial
importância à forma com que praticado o delito: à luz do dia, mediante
disparos de arma de fogo em local público. Circunstância que evidencia
situação de vulneração da ordem pública, inclusive porque o paciente
também é acusado de outros crimes igualmente graves (outra tentativa de
homicídio, receptação, vários portes ilegais de arma de fogo e tráfico de
drogas), conforme expressamente referido na pronúncia.
5.
Nesse contexto, entendo que a decisão impugnada está
alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido
de que o “modus operandi empregado na prática do crime e a propensão à
reiteração delituosa constituem bases empíricas idôneas à segregação cautelar
para garantia da ordem pública” (HC 117.440, Rel. Min. Luiz Fux).
6.
Ademais, observo que, em 25 de abril de 2012, sobreveio a
condenação do paciente a 10 anos e 4 meses de reclusão, mantida a
segregação cautelar, tendo em vista que “os motivos que ensejaram a
preventiva ainda remanescem, bem como por força dessa sentença”.
2
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HC 113764 / MS
portes ilegais de arma de fogo, tráfico de drogas, o que
demonstra personalidade que destoa do convívio social. Desta
feita, devidamente demonstrado o abalo a ordem pública.
Quanto ao requisito para assegurar a efetiva aplicação da
lei penal, entendo que também encontra-se presente, pois não
há prova nos autos de que o réu possua residência fixa,
ressaltando que a garantia do seu comparecimento aos atos
processuais deu-se em decorrência de encontrar-se preso por
outro processo, ou seja, caso venha a ser solto por aquele, não
há nada que assegure que não irá evadir-se do distrito da culpa.
[...]”
4.
Tal relato demonstra que o decreto prisional foi
corretamente fundamentado para a garantia da ordem pública, pela
concreta demonstração do risco de reiteração delitiva, extraído dos
elementos contidos no processo. Em particular, atribuo especial
importância à forma com que praticado o delito: à luz do dia, mediante
disparos de arma de fogo em local público. Circunstância que evidencia
situação de vulneração da ordem pública, inclusive porque o paciente
também é acusado de outros crimes igualmente graves (outra tentativa de
homicídio, receptação, vários portes ilegais de arma de fogo e tráfico de
drogas), conforme expressamente referido na pronúncia.
5.
Nesse contexto, entendo que a decisão impugnada está
alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido
de que o “modus operandi empregado na prática do crime e a propensão à
reiteração delituosa constituem bases empíricas idôneas à segregação cautelar
para garantia da ordem pública” (HC 117.440, Rel. Min. Luiz Fux).
6.
Ademais, observo que, em 25 de abril de 2012, sobreveio a
condenação do paciente a 10 anos e 4 meses de reclusão, mantida a
segregação cautelar, tendo em vista que “os motivos que ensejaram a
preventiva ainda remanescem, bem como por força dessa sentença”.
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 113764 / MS
Superveniência da sentença penal condenatória que altera o título
prisional e também inviabilizaria o acolhimento da pretensão defensiva.
7.
Diante do exposto, julgo o processo extinto sem resolução
do mérito, por inadequação da via processual.
8.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 113764 / MS
Superveniência da sentença penal condenatória que altera o título
prisional e também inviabilizaria o acolhimento da pretensão defensiva.
7.
Diante do exposto, julgo o processo extinto sem resolução
do mérito, por inadequação da via processual.
8.
É como voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.764 MATO GROSSO DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, admito o
substitutivo do recurso ordinário constitucional quando em jogo a
liberdade de ir e vir, sendo que, no caso, essa já foi alcançada, e o fazendo,
peço vênia ao Relator para deferir a ordem.
O Juízo deu de barato, deu como selada a culpa do paciente e
desconsiderou o princípio constitucional da não culpabilidade, ao aludir
a outras imputações, simplesmente imputações. Ante esse contexto,
mesmo condenado, mas a sentença ainda está submetida a uma condição
resolutiva, que poderá vir com o provimento do recurso interposto,
implemento a ordem.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4839922.
Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.764 MATO GROSSO DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, admito o
substitutivo do recurso ordinário constitucional quando em jogo a
liberdade de ir e vir, sendo que, no caso, essa já foi alcançada, e o fazendo,
peço vênia ao Relator para deferir a ordem.
O Juízo deu de barato, deu como selada a culpa do paciente e
desconsiderou o princípio constitucional da não culpabilidade, ao aludir
a outras imputações, simplesmente imputações. Ante esse contexto,
mesmo condenado, mas a sentença ainda está submetida a uma condição
resolutiva, que poderá vir com o provimento do recurso interposto,
implemento a ordem.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.764
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : THIAGO PEREIRA CARRILHO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do
voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 22.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.764
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : THIAGO PEREIRA CARRILHO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do
voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 22.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 113 . 764",
"HABEAS CORPUS 113 . 764",
"HABEAS CORPUS 113 . 764",
"HC 113764 / MS",
"HC 113764 / MS",
"HC 113764 / MS",
"HC 113764 / MS",
"HABEAS CORPUS 113 . 764",
"HC 109 . 956 / PR",
"HABEAS CORPUS 113 . 764",
"HC 109 . 956 / PR",
"HC 113764 / MS",
"HC 117 . 440",
"HC 113764 / MS",
"HC 117 . 440",
"HC 113764 / MS",
"HC 113764 / MS",
"HABEAS CORPUS 113 . 764",
"HABEAS CORPUS 113 . 764",
"HABEAS CORPUS 113 . 764",
"HABEAS CORPUS 113 . 764"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , incisos II e IV , c / c os arts . 14 , II , e 29 , todos do Código Penal1",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , incisos II e IV , c / c os arts . 14 , II , e 29 , todos do Código Penal1",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"Campo Grande / MS",
"Campo Grande / MS",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Defensoria Pública da União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Defensoria Pública da União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
".",
".",
"Vara do",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
". Vara do Tribunal do Júri de",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"2",
".",
".",
"Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande /",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"2",
"Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande /",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"THIAGO PEREIRA CARRILHO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"THIAGO PEREIRA CARRILHO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Adilson Vieira Macabu",
"ROBERTO BARROSO",
"THIAGO PEREIRA CARRILHO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Adilson Vieira Macabu",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"THIAGO PEREIRA CARRILHO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"THIAGO PEREIRA CARRILHO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"22 de outubro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"10",
".",
"06",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"10",
".",
"06",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
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"10",
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"2013",
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"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.274 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:WAGNER DOS SANTOS OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:FILIPE CARLOS MACIEL FERREIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE
HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. Inexistência de ilegalidade
flagrante ou de abuso de poder. 2. Ordem denegada. 3. Cassada a liminar
deferida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas corpus
e cassar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro
Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco
Aurélio, Relator.
Brasília, 22 de outubro de 2013.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - REDATOR P/ O ACÓRDÃO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832976.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.274 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:WAGNER DOS SANTOS OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:FILIPE CARLOS MACIEL FERREIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na decisão que
implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO
RECURSO
ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL – INADEQUAÇÃO.
PRISÃO
PREVENTIVA
–
FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA –
EXCESSO
DE
PRAZO
–
CONFIGURAÇÃO
–
LIMINAR
IMPLEMENTADA DE OFÍCIO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
O paciente foi denunciado em 26 de janeiro de 2010
pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 1º
(homicídio qualificado), incisos II (motivo fútil) e IV
(recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da
vítima), do Código Penal. O Juízo da 4ª Vara Criminal da
Comarca de Vila Velha/ES implementou a prisão
preventiva, isso no dia 30 de maio de 2010, para garantia
da ordem pública, conveniência da instrução criminal e
segurança de futura aplicação da lei penal.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4794348.
Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.274 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:WAGNER DOS SANTOS OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:FILIPE CARLOS MACIEL FERREIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na decisão que
implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO
RECURSO
ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL – INADEQUAÇÃO.
PRISÃO
PREVENTIVA
–
FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA –
EXCESSO
DE
PRAZO
–
CONFIGURAÇÃO
–
LIMINAR
IMPLEMENTADA DE OFÍCIO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
O paciente foi denunciado em 26 de janeiro de 2010
pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 1º
(homicídio qualificado), incisos II (motivo fútil) e IV
(recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da
vítima), do Código Penal. O Juízo da 4ª Vara Criminal da
Comarca de Vila Velha/ES implementou a prisão
preventiva, isso no dia 30 de maio de 2010, para garantia
da ordem pública, conveniência da instrução criminal e
segurança de futura aplicação da lei penal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
HC 115274 / ES
O pedido de revogação do ato foi indeferido. O Juízo
acentuou persistirem os motivos que ensejaram a medida,
consignando haver o paciente permanecido foragido por
cerca de cinco meses antes de ser capturado. Assinalou a
existência de indícios contundentes da autoria e a
dinâmica dos fatos, a qual revelaria frieza na consecução
do delito. Ressaltou a presença de outros registros
criminais.
Impetrou-se habeas corpus no Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo. O relator, ao deixar de acolher o
pedido liminar, assentou não verificar excesso de prazo na
instrução criminal, nem ilegalidade na custódia cautelar
do paciente. Anotou estar o ato devidamente alicerçado
nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Entendeu ausentes o sinal do bom direito e o perigo da
demora a justificar a concessão do pleito em análise
preliminar. A Primeira Câmara Criminal indeferiu a
ordem. Frisou não serem as condições pessoais favoráveis
do paciente óbice à manutenção da segregação, porquanto
embasada nos pressupostos legais. Observou não
vislumbrar anormalidade na duração da instrução, na
medida em que os prazos processuais poderiam ser
relativizados ante o princípio da razoabilidade. Concluiu
estar demonstrada a necessidade de prisão, em razão de o
paciente representar risco tanto para a sociedade como
para o trâmite processual.
Formalizou-se habeas corpus no Superior Tribunal de
Justiça – de nº 197.022/ES. O relator, ministro Marco
Aurélio Bellizze, negou seguimento à impetração.
Consignou terem as instâncias ordinárias apresentado
fundamentação concreta para a conservação da custódia
cautelar, sobretudo pela gravidade real do crime
consubstanciada na mecânica e na reiteração criminosa,
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 115274 / ES
O pedido de revogação do ato foi indeferido. O Juízo
acentuou persistirem os motivos que ensejaram a medida,
consignando haver o paciente permanecido foragido por
cerca de cinco meses antes de ser capturado. Assinalou a
existência de indícios contundentes da autoria e a
dinâmica dos fatos, a qual revelaria frieza na consecução
do delito. Ressaltou a presença de outros registros
criminais.
Impetrou-se habeas corpus no Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo. O relator, ao deixar de acolher o
pedido liminar, assentou não verificar excesso de prazo na
instrução criminal, nem ilegalidade na custódia cautelar
do paciente. Anotou estar o ato devidamente alicerçado
nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Entendeu ausentes o sinal do bom direito e o perigo da
demora a justificar a concessão do pleito em análise
preliminar. A Primeira Câmara Criminal indeferiu a
ordem. Frisou não serem as condições pessoais favoráveis
do paciente óbice à manutenção da segregação, porquanto
embasada nos pressupostos legais. Observou não
vislumbrar anormalidade na duração da instrução, na
medida em que os prazos processuais poderiam ser
relativizados ante o princípio da razoabilidade. Concluiu
estar demonstrada a necessidade de prisão, em razão de o
paciente representar risco tanto para a sociedade como
para o trâmite processual.
Formalizou-se habeas corpus no Superior Tribunal de
Justiça – de nº 197.022/ES. O relator, ministro Marco
Aurélio Bellizze, negou seguimento à impetração.
Consignou terem as instâncias ordinárias apresentado
fundamentação concreta para a conservação da custódia
cautelar, sobretudo pela gravidade real do crime
consubstanciada na mecânica e na reiteração criminosa,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 115274 / ES
além da fuga e posterior captura do paciente. Concluiu,
após pesquisa à página virtual do Tribunal de origem, pela
regularidade do andamento da Ação Penal nº
035.090.234.151, pois os registros referentes à citação,
resposta, oitiva do réu, análise do pedido de revogação da
custódia e outros inúmeros atos indicariam a diligência do
Juízo na condução do processo.
Os impetrantes sustentam a demora no término da
instrução processual, perdurando a prisão preventiva por
mais de dois anos. Destacam a designação da audiência
para data posterior a cinco meses, a despeito da constrição
do paciente. Alegam configurar-se a custódia verdadeira
antecipação de pena. Asseveram inexistir complexidade
na formação da culpa, ressaltando ser o paciente o único
réu, além de não haver a defesa colaborado para o referido
excesso de prazo.
Requerem o deferimento de liminar visando obter a
liberdade provisória. No mérito, pugnam pela
confirmação da medida, a fim de que o paciente possa
aguardar a conclusão do processo em liberdade.
A Procuradoria Geral da República opina pelo não conhecimento do
habeas e, sucessivamente, pelo indeferimento da ordem.
Lancei visto no processo em 8 de junho de 2013, liberando-o para ser
examinado na Turma a partir de 18 seguinte, isso objetivando a ciência
dos impetrantes.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 115274 / ES
além da fuga e posterior captura do paciente. Concluiu,
após pesquisa à página virtual do Tribunal de origem, pela
regularidade do andamento da Ação Penal nº
035.090.234.151, pois os registros referentes à citação,
resposta, oitiva do réu, análise do pedido de revogação da
custódia e outros inúmeros atos indicariam a diligência do
Juízo na condução do processo.
Os impetrantes sustentam a demora no término da
instrução processual, perdurando a prisão preventiva por
mais de dois anos. Destacam a designação da audiência
para data posterior a cinco meses, a despeito da constrição
do paciente. Alegam configurar-se a custódia verdadeira
antecipação de pena. Asseveram inexistir complexidade
na formação da culpa, ressaltando ser o paciente o único
réu, além de não haver a defesa colaborado para o referido
excesso de prazo.
Requerem o deferimento de liminar visando obter a
liberdade provisória. No mérito, pugnam pela
confirmação da medida, a fim de que o paciente possa
aguardar a conclusão do processo em liberdade.
A Procuradoria Geral da República opina pelo não conhecimento do
habeas e, sucessivamente, pelo indeferimento da ordem.
Lancei visto no processo em 8 de junho de 2013, liberando-o para ser
examinado na Turma a partir de 18 seguinte, isso objetivando a ciência
dos impetrantes.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.274 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) :
HABEAS CORPUS – SUBSTITUTIVO DO RECURSO
ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO.
Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e
vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão
ou porquanto, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se
adequada a impetração, dando-se alcance maior à garantia
versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução
em óptica linear assentada anteriormente.
PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO – GRAVIDADE.
Ante a inexistência da prisão automática no ordenamento
jurídico, a gravidade da imputação não respalda a custódia
provisória.
PRISÃO PREVENTIVA – PROCESSOS EM CURSO –
PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. O princípio da não
culpabilidade é obstáculo a considerar processos em curso para,
selando a culpa do acusado, chegar à prisão provisória.
PRISÃO PREVENTIVA – LOCALIZAÇÃO DO
ACUSADO. A circunstância de o acusado não ter sido
encontrado de imediato surge como insuficiente a alicerçar a
custódia preventiva – interpretação sistemática dos artigos 312 e
366 do Código de Processo Penal.
PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Uma vez
configurado o excesso de prazo da prisão preventiva, impõe-se
o afastamento.
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Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.274 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) :
HABEAS CORPUS – SUBSTITUTIVO DO RECURSO
ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO.
Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e
vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão
ou porquanto, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se
adequada a impetração, dando-se alcance maior à garantia
versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução
em óptica linear assentada anteriormente.
PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO – GRAVIDADE.
Ante a inexistência da prisão automática no ordenamento
jurídico, a gravidade da imputação não respalda a custódia
provisória.
PRISÃO PREVENTIVA – PROCESSOS EM CURSO –
PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. O princípio da não
culpabilidade é obstáculo a considerar processos em curso para,
selando a culpa do acusado, chegar à prisão provisória.
PRISÃO PREVENTIVA – LOCALIZAÇÃO DO
ACUSADO. A circunstância de o acusado não ter sido
encontrado de imediato surge como insuficiente a alicerçar a
custódia preventiva – interpretação sistemática dos artigos 312 e
366 do Código de Processo Penal.
PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Uma vez
configurado o excesso de prazo da prisão preventiva, impõe-se
o afastamento.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 115274 / ES
Este habeas surge, de início, como substitutivo do recurso ordinário
constitucional, porquanto dirigido contra pronunciamento terminativo
formalizado em idêntica medida. Valho-me do que tenho consignado a
respeito:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o
habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando
ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a
jurisdição, passou-se a admitir o denominado
habeas
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso,
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus
este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações
passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 115274 / ES
Este habeas surge, de início, como substitutivo do recurso ordinário
constitucional, porquanto dirigido contra pronunciamento terminativo
formalizado em idêntica medida. Valho-me do que tenho consignado a
respeito:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o
habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando
ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a
jurisdição, passou-se a admitir o denominado
habeas
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso,
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus
este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações
passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 115274 / ES
manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional
Federal e de Tribunal de Justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas
substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos.
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for
o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a
edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na
ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a
aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior,
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro
excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira
na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida
até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se
pode, a qualquer momento e considerado o estágio do
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida,
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária,
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 115274 / ES
manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional
Federal e de Tribunal de Justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas
substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos.
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for
o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a
edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na
ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a
aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior,
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro
excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira
na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida
até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se
pode, a qualquer momento e considerado o estágio do
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida,
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 115274 / ES
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada
contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo
Superior Tribunal de Justiça.
Quanto a esse enfoque, vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º,
inciso LXVIII, da Constituição Federal, a revelar que será
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir,
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem que o caso que deu origem ao precedente
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela
defesa – Habeas Corpus nº 109.956/PR, de minha relatoria,
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de
setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade de
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de
mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto,
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão
competente para julgá-lo. Isso acontece especialmente nos
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a
liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é
inafastável, não lhe será devolvida. O habeas corpus, ao
contrário, tem tramitação célere, em razão de previsão nos
regimentos em geral.
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a
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sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada
contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo
Superior Tribunal de Justiça.
Quanto a esse enfoque, vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º,
inciso LXVIII, da Constituição Federal, a revelar que será
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir,
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem que o caso que deu origem ao precedente
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela
defesa – Habeas Corpus nº 109.956/PR, de minha relatoria,
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de
setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade de
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de
mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto,
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão
competente para julgá-lo. Isso acontece especialmente nos
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a
liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é
inafastável, não lhe será devolvida. O habeas corpus, ao
contrário, tem tramitação célere, em razão de previsão nos
regimentos em geral.
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 115274 / ES
virtude está no meio-termo, adotar a óptica de admitir a
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
Então, tomando de empréstimo o que tive a oportunidade de
consignar ao deferir, em 1º de dezembro de 2012, a medida acauteladora,
torno-a definitiva:
2. Este habeas ganha contornos de substitutivo do recurso
ordinário constitucional, sendo, assim, inadequado. O quadro,
no entanto, está a ensejar a concessão de liminar de ofício, ante
ilegalidade a alcançar, na via direta, o direito de locomoção.
Ao implementar a prisão preventiva, o Juízo aludiu à
periculosidade do paciente e à gravidade da imputação. Quanto
a esta, inexiste, no cenário jurídico, a custódia automática, que,
de qualquer forma, conflitaria com o princípio da não
culpabilidade.
Sob o ângulo da periculosidade, também se olvidou o
citado princípio, além de ter passado despercebida a
organicidade do Direito. Outros processos em curso não
desaguam na inversão da ordem natural das coisas, a qual
direciona a apurar para, depois, prender. Vale frisar que, em
tais processos, poderia haver, aí sim e desde que harmônica
com o arcabouço normativo, a determinação da preventiva.
Ressalto, por oportuno, que a circunstância de o paciente
não ter sido encontrado de imediato não respalda a
manutenção do ato de constrição. A par desses aspectos, a
custódia, sem a formação da culpa, já ultrapassa os dois anos,
configurando-se o excesso de prazo.
É como voto.
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virtude está no meio-termo, adotar a óptica de admitir a
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
Então, tomando de empréstimo o que tive a oportunidade de
consignar ao deferir, em 1º de dezembro de 2012, a medida acauteladora,
torno-a definitiva:
2. Este habeas ganha contornos de substitutivo do recurso
ordinário constitucional, sendo, assim, inadequado. O quadro,
no entanto, está a ensejar a concessão de liminar de ofício, ante
ilegalidade a alcançar, na via direta, o direito de locomoção.
Ao implementar a prisão preventiva, o Juízo aludiu à
periculosidade do paciente e à gravidade da imputação. Quanto
a esta, inexiste, no cenário jurídico, a custódia automática, que,
de qualquer forma, conflitaria com o princípio da não
culpabilidade.
Sob o ângulo da periculosidade, também se olvidou o
citado princípio, além de ter passado despercebida a
organicidade do Direito. Outros processos em curso não
desaguam na inversão da ordem natural das coisas, a qual
direciona a apurar para, depois, prender. Vale frisar que, em
tais processos, poderia haver, aí sim e desde que harmônica
com o arcabouço normativo, a determinação da preventiva.
Ressalto, por oportuno, que a circunstância de o paciente
não ter sido encontrado de imediato não respalda a
manutenção do ato de constrição. A par desses aspectos, a
custódia, sem a formação da culpa, já ultrapassa os dois anos,
configurando-se o excesso de prazo.
É como voto.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.274 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor
Presidente, eu peço vênia ao eminente Relator para, acompanhando o
parecer do Ministério Público, denegar a ordem. Cassada a liminar
deferida.
É uma hipótese de homicídio e tentativa de homicídio. Considero
que a decisão está razoavelmente fundamentada.
* * * * *
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Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.274 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor
Presidente, eu peço vênia ao eminente Relator para, acompanhando o
parecer do Ministério Público, denegar a ordem. Cassada a liminar
deferida.
É uma hipótese de homicídio e tentativa de homicídio. Considero
que a decisão está razoavelmente fundamentada.
* * * * *
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.274
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : WAGNER DOS SANTOS OLIVEIRA
IMPTE.(S) : FILIPE CARLOS MACIEL FERREIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de
habeas corpus e cassou a liminar anteriormente deferida, nos
termos do voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, Redator para o
acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.274
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : WAGNER DOS SANTOS OLIVEIRA
IMPTE.(S) : FILIPE CARLOS MACIEL FERREIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de
habeas corpus e cassou a liminar anteriormente deferida, nos
termos do voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, Redator para o
acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4871633
| 2013-10-22T00:00:00
| 2013-11-18T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de abuso de poder. 2. Ordem denegada. 3. Cassada a liminar deferida.
|
sjur248545
|
Número de páginas: 11.
Análise: 02/12/2013, GOD.
Revisão: 19/12/2013, SER.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
115274
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00068\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312 ART-00366\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 115274
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""
] |
PACTE.(S) : WAGNER DOS SANTOS OLIVEIRA
IMPTE.(S) : FILIPE CARLOS MACIEL FERREIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.274 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:WAGNER DOS SANTOS OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:FILIPE CARLOS MACIEL FERREIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE
HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. Inexistência de ilegalidade
flagrante ou de abuso de poder. 2. Ordem denegada. 3. Cassada a liminar
deferida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas corpus
e cassar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro
Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco
Aurélio, Relator.
Brasília, 22 de outubro de 2013.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - REDATOR P/ O ACÓRDÃO
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.274 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:WAGNER DOS SANTOS OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:FILIPE CARLOS MACIEL FERREIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na decisão que
implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO
RECURSO
ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL – INADEQUAÇÃO.
PRISÃO
PREVENTIVA
–
FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA –
EXCESSO
DE
PRAZO
–
CONFIGURAÇÃO
–
LIMINAR
IMPLEMENTADA DE OFÍCIO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
O paciente foi denunciado em 26 de janeiro de 2010
pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 1...
(homicídio qualificado), incisos II (motivo fútil) e IV
(recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da
vítima), do Código Penal. O Juízo da 4... Vara Criminal da
Comarca de Vila Velha/ES implementou a prisão
preventiva, isso no dia 30 de maio de 2010, para garantia
da ordem pública, conveniência da instrução criminal e
segurança de futura aplicação da lei penal.
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Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.274 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:WAGNER DOS SANTOS OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:FILIPE CARLOS MACIEL FERREIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na decisão que
implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO
RECURSO
ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL – INADEQUAÇÃO.
PRISÃO
PREVENTIVA
–
FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA –
EXCESSO
DE
PRAZO
–
CONFIGURAÇÃO
–
LIMINAR
IMPLEMENTADA DE OFÍCIO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
O paciente foi denunciado em 26 de janeiro de 2010
pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 1...
(homicídio qualificado), incisos II (motivo fútil) e IV
(recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da
vítima), do Código Penal. O Juízo da 4... Vara Criminal da
Comarca de Vila Velha/ES implementou a prisão
preventiva, isso no dia 30 de maio de 2010, para garantia
da ordem pública, conveniência da instrução criminal e
segurança de futura aplicação da lei penal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
HC 115274 / ES
O pedido de revogação do ato foi indeferido. O Juízo
acentuou persistirem os motivos que ensejaram a medida,
consignando haver o paciente permanecido foragido por
cerca de cinco meses antes de ser capturado. Assinalou a
existência de indícios contundentes da autoria e a
dinâmica dos fatos, a qual revelaria frieza na consecução
do delito. Ressaltou a presença de outros registros
criminais.
Impetrou-se habeas corpus no Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo. O relator, ao deixar de acolher o
pedido liminar, assentou não verificar excesso de prazo na
instrução criminal, nem ilegalidade na custódia cautelar
do paciente. Anotou estar o ato devidamente alicerçado
nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Entendeu ausentes o sinal do bom direito e o perigo da
demora a justificar a concessão do pleito em análise
preliminar. A Primeira Câmara Criminal indeferiu a
ordem. Frisou não serem as condições pessoais favoráveis
do paciente óbice à manutenção da segregação, porquanto
embasada nos pressupostos legais. Observou não
vislumbrar anormalidade na duração da instrução, na
medida em que os prazos processuais poderiam ser
relativizados ante o princípio da razoabilidade. Concluiu
estar demonstrada a necessidade de prisão, em razão de o
paciente representar risco tanto para a sociedade como
para o trâmite processual.
Formalizou-se habeas corpus no Superior Tribunal de
Justiça – de n 197.022/ES. O relator, ministro Marco
Aurélio Bellizze, negou seguimento à impetração.
Consignou terem as instâncias ordinárias apresentado
fundamentação concreta para a conservação da custódia
cautelar, sobretudo pela gravidade real do crime
consubstanciada na mecânica e na reiteração criminosa,
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HC 115274 / ES
O pedido de revogação do ato foi indeferido. O Juízo
acentuou persistirem os motivos que ensejaram a medida,
consignando haver o paciente permanecido foragido por
cerca de cinco meses antes de ser capturado. Assinalou a
existência de indícios contundentes da autoria e a
dinâmica dos fatos, a qual revelaria frieza na consecução
do delito. Ressaltou a presença de outros registros
criminais.
Impetrou-se habeas corpus no Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo. O relator, ao deixar de acolher o
pedido liminar, assentou não verificar excesso de prazo na
instrução criminal, nem ilegalidade na custódia cautelar
do paciente. Anotou estar o ato devidamente alicerçado
nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Entendeu ausentes o sinal do bom direito e o perigo da
demora a justificar a concessão do pleito em análise
preliminar. A Primeira Câmara Criminal indeferiu a
ordem. Frisou não serem as condições pessoais favoráveis
do paciente óbice à manutenção da segregação, porquanto
embasada nos pressupostos legais. Observou não
vislumbrar anormalidade na duração da instrução, na
medida em que os prazos processuais poderiam ser
relativizados ante o princípio da razoabilidade. Concluiu
estar demonstrada a necessidade de prisão, em razão de o
paciente representar risco tanto para a sociedade como
para o trâmite processual.
Formalizou-se habeas corpus no Superior Tribunal de
Justiça – de n 197.022/ES. O relator, ministro Marco
Aurélio Bellizze, negou seguimento à impetração.
Consignou terem as instâncias ordinárias apresentado
fundamentação concreta para a conservação da custódia
cautelar, sobretudo pela gravidade real do crime
consubstanciada na mecânica e na reiteração criminosa,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 115274 / ES
além da fuga e posterior captura do paciente. Concluiu,
após pesquisa à página virtual do Tribunal de origem, pela
regularidade do andamento da Ação Penal n
035.090.234.151, pois os registros referentes à citação,
resposta, oitiva do réu, análise do pedido de revogação da
custódia e outros inúmeros atos indicariam a diligência do
Juízo na condução do processo.
Os impetrantes sustentam a demora no término da
instrução processual, perdurando a prisão preventiva por
mais de dois anos. Destacam a designação da audiência
para data posterior a cinco meses, a despeito da constrição
do paciente. Alegam configurar-se a custódia verdadeira
antecipação de pena. Asseveram inexistir complexidade
na formação da culpa, ressaltando ser o paciente o único
réu, além de não haver a defesa colaborado para o referido
excesso de prazo.
Requerem o deferimento de liminar visando obter a
liberdade provisória. No mérito, pugnam pela
confirmação da medida, a fim de que o paciente possa
aguardar a conclusão do processo em liberdade.
A Procuradoria Geral da República opina pelo não conhecimento do
habeas e, sucessivamente, pelo indeferimento da ordem.
Lancei visto no processo em 8 de junho de 2013, liberando-o para ser
examinado na Turma a partir de 18 seguinte, isso objetivando a ciência
dos impetrantes.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4794348.
Supremo Tribunal Federal
HC 115274 / ES
além da fuga e posterior captura do paciente. Concluiu,
após pesquisa à página virtual do Tribunal de origem, pela
regularidade do andamento da Ação Penal n
035.090.234.151, pois os registros referentes à citação,
resposta, oitiva do réu, análise do pedido de revogação da
custódia e outros inúmeros atos indicariam a diligência do
Juízo na condução do processo.
Os impetrantes sustentam a demora no término da
instrução processual, perdurando a prisão preventiva por
mais de dois anos. Destacam a designação da audiência
para data posterior a cinco meses, a despeito da constrição
do paciente. Alegam configurar-se a custódia verdadeira
antecipação de pena. Asseveram inexistir complexidade
na formação da culpa, ressaltando ser o paciente o único
réu, além de não haver a defesa colaborado para o referido
excesso de prazo.
Requerem o deferimento de liminar visando obter a
liberdade provisória. No mérito, pugnam pela
confirmação da medida, a fim de que o paciente possa
aguardar a conclusão do processo em liberdade.
A Procuradoria Geral da República opina pelo não conhecimento do
habeas e, sucessivamente, pelo indeferimento da ordem.
Lancei visto no processo em 8 de junho de 2013, liberando-o para ser
examinado na Turma a partir de 18 seguinte, isso objetivando a ciência
dos impetrantes.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.274 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) :
HABEAS CORPUS – SUBSTITUTIVO DO RECURSO
ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO.
Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e
vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão
ou porquanto, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se
adequada a impetração, dando-se alcance maior à garantia
versada no artigo 5..., inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução
em óptica linear assentada anteriormente.
PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO – GRAVIDADE.
Ante a inexistência da prisão automática no ordenamento
jurídico, a gravidade da imputação não respalda a custódia
provisória.
PRISÃO PREVENTIVA – PROCESSOS EM CURSO –
PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. O princípio da não
culpabilidade é obstáculo a considerar processos em curso para,
selando a culpa do acusado, chegar à prisão provisória.
PRISÃO PREVENTIVA – LOCALIZAÇÃO DO
ACUSADO. A circunstância de o acusado não ter sido
encontrado de imediato surge como insuficiente a alicerçar a
custódia preventiva – interpretação sistemática dos artigos 312 e
366 do Código de Processo Penal.
PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Uma vez
configurado o excesso de prazo da prisão preventiva, impõe-se
o afastamento.
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Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.274 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) :
HABEAS CORPUS – SUBSTITUTIVO DO RECURSO
ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO.
Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e
vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão
ou porquanto, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se
adequada a impetração, dando-se alcance maior à garantia
versada no artigo 5..., inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução
em óptica linear assentada anteriormente.
PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO – GRAVIDADE.
Ante a inexistência da prisão automática no ordenamento
jurídico, a gravidade da imputação não respalda a custódia
provisória.
PRISÃO PREVENTIVA – PROCESSOS EM CURSO –
PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. O princípio da não
culpabilidade é obstáculo a considerar processos em curso para,
selando a culpa do acusado, chegar à prisão provisória.
PRISÃO PREVENTIVA – LOCALIZAÇÃO DO
ACUSADO. A circunstância de o acusado não ter sido
encontrado de imediato surge como insuficiente a alicerçar a
custódia preventiva – interpretação sistemática dos artigos 312 e
366 do Código de Processo Penal.
PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Uma vez
configurado o excesso de prazo da prisão preventiva, impõe-se
o afastamento.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 115274 / ES
Este habeas surge, de início, como substitutivo do recurso ordinário
constitucional, porquanto dirigido contra pronunciamento terminativo
formalizado em idêntica medida. Valho-me do que tenho consignado a
respeito:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o
habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando
ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a
jurisdição, passou-se a admitir o denominado
habeas
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso,
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus
este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações
passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5... do
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser
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Supremo Tribunal Federal
HC 115274 / ES
Este habeas surge, de início, como substitutivo do recurso ordinário
constitucional, porquanto dirigido contra pronunciamento terminativo
formalizado em idêntica medida. Valho-me do que tenho consignado a
respeito:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o
habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando
ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a
jurisdição, passou-se a admitir o denominado
habeas
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso,
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus
este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações
passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5... do
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 115274 / ES
manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional
Federal e de Tribunal de Justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas
substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos.
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for
o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a
edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na
ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a
aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior,
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro
excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira
na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida
até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se
pode, a qualquer momento e considerado o estágio do
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida,
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária,
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Supremo Tribunal Federal
HC 115274 / ES
manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional
Federal e de Tribunal de Justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas
substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos.
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for
o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a
edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na
ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a
aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior,
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro
excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira
na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida
até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se
pode, a qualquer momento e considerado o estágio do
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida,
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 115274 / ES
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada
contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo
Superior Tribunal de Justiça.
Quanto a esse enfoque, vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5...,
inciso LXVIII, da Constituição Federal, a revelar que será
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir,
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem que o caso que deu origem ao precedente
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela
defesa – Habeas Corpus n 109.956/PR, de minha relatoria,
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de
setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade de
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de
mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto,
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão
competente para julgá-lo. Isso acontece especialmente nos
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a
liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é
inafastável, não lhe será devolvida. O habeas corpus, ao
contrário, tem tramitação célere, em razão de previsão nos
regimentos em geral.
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 115274 / ES
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada
contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo
Superior Tribunal de Justiça.
Quanto a esse enfoque, vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5...,
inciso LXVIII, da Constituição Federal, a revelar que será
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir,
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem que o caso que deu origem ao precedente
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela
defesa – Habeas Corpus n 109.956/PR, de minha relatoria,
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de
setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade de
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de
mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto,
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão
competente para julgá-lo. Isso acontece especialmente nos
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a
liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é
inafastável, não lhe será devolvida. O habeas corpus, ao
contrário, tem tramitação célere, em razão de previsão nos
regimentos em geral.
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 115274 / ES
virtude está no meio-termo, adotar a óptica de admitir a
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
Então, tomando de empréstimo o que tive a oportunidade de
consignar ao deferir, em 1... de dezembro de 2012, a medida acauteladora,
torno-a definitiva:
2. Este habeas ganha contornos de substitutivo do recurso
ordinário constitucional, sendo, assim, inadequado. O quadro,
no entanto, está a ensejar a concessão de liminar de ofício, ante
ilegalidade a alcançar, na via direta, o direito de locomoção.
Ao implementar a prisão preventiva, o Juízo aludiu à
periculosidade do paciente e à gravidade da imputação. Quanto
a esta, inexiste, no cenário jurídico, a custódia automática, que,
de qualquer forma, conflitaria com o princípio da não
culpabilidade.
Sob o ângulo da periculosidade, também se olvidou o
citado princípio, além de ter passado despercebida a
organicidade do Direito. Outros processos em curso não
desaguam na inversão da ordem natural das coisas, a qual
direciona a apurar para, depois, prender. Vale frisar que, em
tais processos, poderia haver, aí sim e desde que harmônica
com o arcabouço normativo, a determinação da preventiva.
Ressalto, por oportuno, que a circunstância de o paciente
não ter sido encontrado de imediato não respalda a
manutenção do ato de constrição. A par desses aspectos, a
custódia, sem a formação da culpa, já ultrapassa os dois anos,
configurando-se o excesso de prazo.
É como voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 115274 / ES
virtude está no meio-termo, adotar a óptica de admitir a
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
Então, tomando de empréstimo o que tive a oportunidade de
consignar ao deferir, em 1... de dezembro de 2012, a medida acauteladora,
torno-a definitiva:
2. Este habeas ganha contornos de substitutivo do recurso
ordinário constitucional, sendo, assim, inadequado. O quadro,
no entanto, está a ensejar a concessão de liminar de ofício, ante
ilegalidade a alcançar, na via direta, o direito de locomoção.
Ao implementar a prisão preventiva, o Juízo aludiu à
periculosidade do paciente e à gravidade da imputação. Quanto
a esta, inexiste, no cenário jurídico, a custódia automática, que,
de qualquer forma, conflitaria com o princípio da não
culpabilidade.
Sob o ângulo da periculosidade, também se olvidou o
citado princípio, além de ter passado despercebida a
organicidade do Direito. Outros processos em curso não
desaguam na inversão da ordem natural das coisas, a qual
direciona a apurar para, depois, prender. Vale frisar que, em
tais processos, poderia haver, aí sim e desde que harmônica
com o arcabouço normativo, a determinação da preventiva.
Ressalto, por oportuno, que a circunstância de o paciente
não ter sido encontrado de imediato não respalda a
manutenção do ato de constrição. A par desses aspectos, a
custódia, sem a formação da culpa, já ultrapassa os dois anos,
configurando-se o excesso de prazo.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.274 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor
Presidente, eu peço vênia ao eminente Relator para, acompanhando o
parecer do Ministério Público, denegar a ordem. Cassada a liminar
deferida.
É uma hipótese de homicídio e tentativa de homicídio. Considero
que a decisão está razoavelmente fundamentada.
* * * * *
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Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.274 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor
Presidente, eu peço vênia ao eminente Relator para, acompanhando o
parecer do Ministério Público, denegar a ordem. Cassada a liminar
deferida.
É uma hipótese de homicídio e tentativa de homicídio. Considero
que a decisão está razoavelmente fundamentada.
* * * * *
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.274
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : WAGNER DOS SANTOS OLIVEIRA
IMPTE.(S) : FILIPE CARLOS MACIEL FERREIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de
habeas corpus e cassou a liminar anteriormente deferida, nos
termos do voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, Redator para o
acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 22.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4816856
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.274
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : WAGNER DOS SANTOS OLIVEIRA
IMPTE.(S) : FILIPE CARLOS MACIEL FERREIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de
habeas corpus e cassou a liminar anteriormente deferida, nos
termos do voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, Redator para o
acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 22.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4816856
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 115 . 274",
"HABEAS CORPUS 115 . 274",
"HC 115274 / ES",
"de n 197 . 022 / ES",
"HC 115274 / ES",
"HC 115274 / ES",
"Ação Penal n 035 . 090 . 234 . 151",
"HC 115274 / ES",
"Ação Penal n 035 . 090 . 234 . 151",
"HABEAS CORPUS 115 . 274",
"HABEAS CORPUS 115 . 274",
"HC 115274 / ES",
"HC 115274 / ES",
"HC 115274 / ES",
"HC 115274 / ES",
"HC 115274 / ES",
"Habeas Corpus n 109 . 956 / PR",
"HC 115274 / ES",
"Habeas Corpus n 109 . 956 / PR",
"HC 115274 / ES",
"HC 115274 / ES",
"HABEAS CORPUS 115 . 274",
"HABEAS CORPUS 115 . 274",
"HABEAS CORPUS 115 . 274",
"HABEAS CORPUS 115 . 274"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso LXVIII , da Carta de 1988",
"artigos 312 e 366 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso LXVIII , da Carta",
"artigos 312 e 366 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Carta da República",
"inciso LXVIII do artigo 5 . . . do Diploma Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Carta da República",
"inciso LXVIII do artigo 5 . . . do Diploma Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Lei Fundamental",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Lei Fundamental",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso LXVIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso LXVIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESPÍRITO SANTO",
"Brasília",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"4",
"Vara Criminal da Comarca de Vila Velha / ES",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"4",
".",
".",
".",
"Vara Criminal da Comarca de Vila Velha / ES",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo",
"Primeira Câmara Criminal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo",
"Primeira Câmara Criminal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA",
"TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"WAGNER DOS SANTOS OLIVEIRA",
"FILIPE CARLOS MACIEL FERREIRA",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"WAGNER DOS SANTOS OLIVEIRA",
"FILIPE CARLOS MACIEL FERREIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"WAGNER DOS SANTOS OLIVEIRA",
"FILIPE CARLOS MACIEL FERREIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"Marco Aurélio Bellizze",
"Marco Aurélio Bellizze",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"WAGNER DOS SANTOS OLIVEIRA",
"FILIPE CARLOS MACIEL FERREIRA",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"WAGNER DOS SANTOS OLIVEIRA",
"FILIPE CARLOS MACIEL FERREIRA",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"22 de outubro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"26 de janeiro de 2010",
"30 de maio de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"26 de janeiro de 2010",
"30 de maio de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"primeiro semestre de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"primeiro semestre de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
". . de dezembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
". . de dezembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"22",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.325 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:DELI ANTUNES DE SOUZA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO
PREVISTO NO ART. 83, III, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DE
REVOLVER FATOS E PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS.
ORDEM DENEGADA.
1. As instâncias ordinárias concluíram, com base nos elementos de
provas colhidos sob o crivo do contraditório, que o paciente não preenche
o requisito subjetivo necessário para a concessão do benefício do
livramento condicional (cometimento de falta grave no curso da execução
penal). Nesse contexto, revela-se inviável a utilização do habeas corpus,
ação desprovida do direito ao contraditório, para reexaminar fatos e
provas com vistas verificar se o paciente ostenta ou não boa conduta
carcerária apta o suficiente para o deferimento do benefício executório.
2. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos
do voto do Relator.
Brasília, 05 de novembro de 2013.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
HC 118325 / SP
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 118325 / SP
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.325 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:DELI ANTUNES DE SOUZA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Deli Antunes de
Souza contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça no HC 257.606/SP. Eis a ementa do julgado:
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXECUÇÃO PENAL.
LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO.
NÃO PREENCHIMENTO. PRECEDENTES.
(…)
3. A falta grave é suficiente para afastar o requisito
subjetivo, impedindo a concessão do benefício do livramento
condicional
4. Habeas corpus não conhecido.”
Sustenta a impetrante, em síntese, que: (a) o paciente cumpre a pena
de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática
do crime de roubo; (b) o juízo das execuções penais concedeu ao paciente
o benefício do livramento condicional; (c) o Tribunal de Justiça local deu
provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.325 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:DELI ANTUNES DE SOUZA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Deli Antunes de
Souza contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça no HC 257.606/SP. Eis a ementa do julgado:
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXECUÇÃO PENAL.
LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO.
NÃO PREENCHIMENTO. PRECEDENTES.
(…)
3. A falta grave é suficiente para afastar o requisito
subjetivo, impedindo a concessão do benefício do livramento
condicional
4. Habeas corpus não conhecido.”
Sustenta a impetrante, em síntese, que: (a) o paciente cumpre a pena
de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática
do crime de roubo; (b) o juízo das execuções penais concedeu ao paciente
o benefício do livramento condicional; (c) o Tribunal de Justiça local deu
provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
HC 118325 / SP
para anular a decisão de primeiro grau, por entender que o paciente não
cumpre o requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do CP (cometimento
de falta grave no decorrer da execução); (d) estão presentes os requisitos
legais para a concessão do referido benefício executório. Requer a
concessão da ordem, para restabelecer o livramento condicional
concedido pelo juízo da execução.
O pedido de medida liminar foi indeferido.
Foram prestadas informações.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela
denegação da ordem.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 118325 / SP
para anular a decisão de primeiro grau, por entender que o paciente não
cumpre o requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do CP (cometimento
de falta grave no decorrer da execução); (d) estão presentes os requisitos
legais para a concessão do referido benefício executório. Requer a
concessão da ordem, para restabelecer o livramento condicional
concedido pelo juízo da execução.
O pedido de medida liminar foi indeferido.
Foram prestadas informações.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela
denegação da ordem.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.325 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A impetração objetiva restabelecer o livramento condicional
concedido em primeira instância, sob a alegação de que o paciente reúne
todos os requisitos legais. A pretensão, todavia, não merece prosperar.
2. Os incisos I a V do art. 83 do Código Penal estabelecem os
requisitos objetivos e subjetivo para a concessão de livramento
condicional, da seguinte forma:
Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao
condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2
(dois) anos, desde que:
I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado
não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;
II - cumprida mais da metade se o condenado for
reincidente em crime doloso;
III - comprovado comportamento satisfatório durante a
execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi
atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante
trabalho honesto;
IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-
lo, o dano causado pela infração;
V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de
condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o
apenado não for reincidente específico em crimes dessa
natureza.
No caso, o Tribunal de Justiça local, ao dar provimento ao agravo em
execução interposto pelo Ministério Público, ressaltou que, apesar de ter
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4837466.
Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.325 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A impetração objetiva restabelecer o livramento condicional
concedido em primeira instância, sob a alegação de que o paciente reúne
todos os requisitos legais. A pretensão, todavia, não merece prosperar.
2. Os incisos I a V do art. 83 do Código Penal estabelecem os
requisitos objetivos e subjetivo para a concessão de livramento
condicional, da seguinte forma:
Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao
condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2
(dois) anos, desde que:
I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado
não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;
II - cumprida mais da metade se o condenado for
reincidente em crime doloso;
III - comprovado comportamento satisfatório durante a
execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi
atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante
trabalho honesto;
IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-
lo, o dano causado pela infração;
V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de
condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o
apenado não for reincidente específico em crimes dessa
natureza.
No caso, o Tribunal de Justiça local, ao dar provimento ao agravo em
execução interposto pelo Ministério Público, ressaltou que, apesar de ter
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4837466.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 118325 / SP
cumprido o tempo necessário para concessão do livramento condicional,
o paciente não preenchia o requisito subjetivo previsto no inciso III do
referido dispositivo legal, por ter cometido falta grave no decorrer da
execução penal, qual seja: danificar equipamento eletrônico de
monitoramento utilizado no período de saída temporária (doc. 02, fls.
25/29).
Vê-se, pois, que as instâncias ordinárias concluíram, com base nos
elementos de provas colhidos sob o crivo do contraditório, que o paciente
não preenche o requisito subjetivo necessário para a concessão do
benefício em questão. Nesse contexto, revela-se inviável a utilização do
habeas corpus, ação desprovida do direito ao contraditório, para
reexaminar fatos e provas com vistas verificar se o paciente ostenta ou
não boa conduta carcerária apta e suficiente para o deferimento do
benefício executório. No mesmo sentido:
“PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS
CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS
SUBJETIVOS. FUGA DO CONDENADO. FALTA GRAVE.
NECESSIDADE
DO
EXAME
CRIMINOLÓGICO.
POSSIBILIDADE.
DECISÃO
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO
NESTA
SEDE.
JURISPRUDÊNCIA DO STF. ORDEM DENEGADA.
I – A alteração do art. 112 da Lei de Execuções Penais pela
Lei 10.792/2003 não proibiu a realização do exame
criminológico. Precedentes.
II – Não se exige do órgão judicante que a decisão seja
exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador
explicite de forma clara as razões de seu convencimento, como
se deu na espécie.
III – A modificação legislativa não afastou a necessidade
de comprovação do comportamento satisfatório durante a
execução da pena previsto no art. 83, III, do Código Penal,
inocorrente no caso em exame, pela falta grave cometida pelo
paciente com a fuga do estabelecimento prisional. IV – Ordem
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4837466.
Supremo Tribunal Federal
HC 118325 / SP
cumprido o tempo necessário para concessão do livramento condicional,
o paciente não preenchia o requisito subjetivo previsto no inciso III do
referido dispositivo legal, por ter cometido falta grave no decorrer da
execução penal, qual seja: danificar equipamento eletrônico de
monitoramento utilizado no período de saída temporária (doc. 02, fls.
25/29).
Vê-se, pois, que as instâncias ordinárias concluíram, com base nos
elementos de provas colhidos sob o crivo do contraditório, que o paciente
não preenche o requisito subjetivo necessário para a concessão do
benefício em questão. Nesse contexto, revela-se inviável a utilização do
habeas corpus, ação desprovida do direito ao contraditório, para
reexaminar fatos e provas com vistas verificar se o paciente ostenta ou
não boa conduta carcerária apta e suficiente para o deferimento do
benefício executório. No mesmo sentido:
“PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS
CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS
SUBJETIVOS. FUGA DO CONDENADO. FALTA GRAVE.
NECESSIDADE
DO
EXAME
CRIMINOLÓGICO.
POSSIBILIDADE.
DECISÃO
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO
NESTA
SEDE.
JURISPRUDÊNCIA DO STF. ORDEM DENEGADA.
I – A alteração do art. 112 da Lei de Execuções Penais pela
Lei 10.792/2003 não proibiu a realização do exame
criminológico. Precedentes.
II – Não se exige do órgão judicante que a decisão seja
exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador
explicite de forma clara as razões de seu convencimento, como
se deu na espécie.
III – A modificação legislativa não afastou a necessidade
de comprovação do comportamento satisfatório durante a
execução da pena previsto no art. 83, III, do Código Penal,
inocorrente no caso em exame, pela falta grave cometida pelo
paciente com a fuga do estabelecimento prisional. IV – Ordem
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 118325 / SP
denegada” (HC 103733, Relator(a):
Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 19-11-2010).
3. Não é demais acentuar, por fim, como bem observou a
Procuradoria-Geral da República, que, nas informações prestadas pelo
juízo de primeira instância, há o relato de que o paciente encontra-se
foragido com a expedição do respectivo mandado de prisão.
4. Pelo exposto, denego a ordem. É o voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 118325 / SP
denegada” (HC 103733, Relator(a):
Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 19-11-2010).
3. Não é demais acentuar, por fim, como bem observou a
Procuradoria-Geral da República, que, nas informações prestadas pelo
juízo de primeira instância, há o relato de que o paciente encontra-se
foragido com a expedição do respectivo mandado de prisão.
4. Pelo exposto, denego a ordem. É o voto.
3
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Extrato de Ata - 05/11/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 118.325
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : DELI ANTUNES DE SOUZA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.11.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4838210
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 118.325
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : DELI ANTUNES DE SOUZA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.11.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4893929
| 2013-11-05T00:00:00
| 2013-11-21T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.11.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 83, III, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DE REVOLVER FATOS E PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.
1. As instâncias ordinárias concluíram, com base nos elementos de provas colhidos sob o crivo do contraditório, que o paciente não preenche o requisito subjetivo necessário para a concessão do benefício do livramento condicional (cometimento de falta grave no curso da execução penal). Nesse contexto, revela-se inviável a utilização do habeas corpus, ação desprovida do direito ao contraditório, para reexaminar fatos e provas com vistas verificar se o paciente ostenta ou não boa conduta carcerária apta o suficiente para o deferimento do benefício executório.
2. Ordem denegada.
|
sjur249072
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 103733 (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 06/12/2013, BRU.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
118325
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00083 INC-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 118325
|
[
""
] |
PACTE.(S) : DELI ANTUNES DE SOUZA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.325 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:DELI ANTUNES DE SOUZA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO
PREVISTO NO ART. 83, III, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DE
REVOLVER FATOS E PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS.
ORDEM DENEGADA.
1. As instâncias ordinárias concluíram, com base nos elementos de
provas colhidos sob o crivo do contraditório, que o paciente não preenche
o requisito subjetivo necessário para a concessão do benefício do
livramento condicional (cometimento de falta grave no curso da execução
penal). Nesse contexto, revela-se inviável a utilização do habeas corpus,
ação desprovida do direito ao contraditório, para reexaminar fatos e
provas com vistas verificar se o paciente ostenta ou não boa conduta
carcerária apta o suficiente para o deferimento do benefício executório.
2. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos
do voto do Relator.
Brasília, 05 de novembro de 2013.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
HC 118325 / SP
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 118325 / SP
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.325 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:DELI ANTUNES DE SOUZA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Deli Antunes de
Souza contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça no HC 257.606/SP. Eis a ementa do julgado:
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXECUÇÃO PENAL.
LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO.
NÃO PREENCHIMENTO. PRECEDENTES.
(…)
3. A falta grave é suficiente para afastar o requisito
subjetivo, impedindo a concessão do benefício do livramento
condicional
4. Habeas corpus não conhecido.”
Sustenta a impetrante, em síntese, que: (a) o paciente cumpre a pena
de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática
do crime de roubo; (b) o juízo das execuções penais concedeu ao paciente
o benefício do livramento condicional; (c) o Tribunal de Justiça local deu
provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.325 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:DELI ANTUNES DE SOUZA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Deli Antunes de
Souza contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça no HC 257.606/SP. Eis a ementa do julgado:
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXECUÇÃO PENAL.
LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO.
NÃO PREENCHIMENTO. PRECEDENTES.
(…)
3. A falta grave é suficiente para afastar o requisito
subjetivo, impedindo a concessão do benefício do livramento
condicional
4. Habeas corpus não conhecido.”
Sustenta a impetrante, em síntese, que: (a) o paciente cumpre a pena
de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática
do crime de roubo; (b) o juízo das execuções penais concedeu ao paciente
o benefício do livramento condicional; (c) o Tribunal de Justiça local deu
provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
HC 118325 / SP
para anular a decisão de primeiro grau, por entender que o paciente não
cumpre o requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal Brasileiro (cometimento
de falta grave no decorrer da execução); (d) estão presentes os requisitos
legais para a concessão do referido benefício executório. Requer a
concessão da ordem, para restabelecer o livramento condicional
concedido pelo juízo da execução.
O pedido de medida liminar foi indeferido.
Foram prestadas informações.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela
denegação da ordem.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 118325 / SP
para anular a decisão de primeiro grau, por entender que o paciente não
cumpre o requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal Brasileiro (cometimento
de falta grave no decorrer da execução); (d) estão presentes os requisitos
legais para a concessão do referido benefício executório. Requer a
concessão da ordem, para restabelecer o livramento condicional
concedido pelo juízo da execução.
O pedido de medida liminar foi indeferido.
Foram prestadas informações.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela
denegação da ordem.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.325 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A impetração objetiva restabelecer o livramento condicional
concedido em primeira instância, sob a alegação de que o paciente reúne
todos os requisitos legais. A pretensão, todavia, não merece prosperar.
2. Os incisos I a V do art. 83 do Código Penal estabelecem os
requisitos objetivos e subjetivo para a concessão de livramento
condicional, da seguinte forma:
Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao
condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2
(dois) anos, desde que:
I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado
não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;
II - cumprida mais da metade se o condenado for
reincidente em crime doloso;
III - comprovado comportamento satisfatório durante a
execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi
atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante
trabalho honesto;
IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-
lo, o dano causado pela infração;
V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de
condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o
apenado não for reincidente específico em crimes dessa
natureza.
No caso, o Tribunal de Justiça local, ao dar provimento ao agravo em
execução interposto pelo Ministério Público, ressaltou que, apesar de ter
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.325 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A impetração objetiva restabelecer o livramento condicional
concedido em primeira instância, sob a alegação de que o paciente reúne
todos os requisitos legais. A pretensão, todavia, não merece prosperar.
2. Os incisos I a V do art. 83 do Código Penal estabelecem os
requisitos objetivos e subjetivo para a concessão de livramento
condicional, da seguinte forma:
Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao
condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2
(dois) anos, desde que:
I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado
não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;
II - cumprida mais da metade se o condenado for
reincidente em crime doloso;
III - comprovado comportamento satisfatório durante a
execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi
atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante
trabalho honesto;
IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-
lo, o dano causado pela infração;
V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de
condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o
apenado não for reincidente específico em crimes dessa
natureza.
No caso, o Tribunal de Justiça local, ao dar provimento ao agravo em
execução interposto pelo Ministério Público, ressaltou que, apesar de ter
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 118325 / SP
cumprido o tempo necessário para concessão do livramento condicional,
o paciente não preenchia o requisito subjetivo previsto no inciso III do
referido dispositivo legal, por ter cometido falta grave no decorrer da
execução penal, qual seja: danificar equipamento eletrônico de
monitoramento utilizado no período de saída temporária (doc. 02, fls.
25/29).
Vê-se, pois, que as instâncias ordinárias concluíram, com base nos
elementos de provas colhidos sob o crivo do contraditório, que o paciente
não preenche o requisito subjetivo necessário para a concessão do
benefício em questão. Nesse contexto, revela-se inviável a utilização do
habeas corpus, ação desprovida do direito ao contraditório, para
reexaminar fatos e provas com vistas verificar se o paciente ostenta ou
não boa conduta carcerária apta e suficiente para o deferimento do
benefício executório. No mesmo sentido:
“PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS
CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS
SUBJETIVOS. FUGA DO CONDENADO. FALTA GRAVE.
NECESSIDADE
DO
EXAME
CRIMINOLÓGICO.
POSSIBILIDADE.
DECISÃO
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO
NESTA
SEDE.
JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. ORDEM DENEGADA.
I – A alteração do art. 112 da Lei de Execuções Penais pela
Lei 10.792/2003 não proibiu a realização do exame
criminológico. Precedentes.
II – Não se exige do órgão judicante que a decisão seja
exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador
explicite de forma clara as razões de seu convencimento, como
se deu na espécie.
III – A modificação legislativa não afastou a necessidade
de comprovação do comportamento satisfatório durante a
execução da pena previsto no art. 83, III, do Código Penal,
inocorrente no caso em exame, pela falta grave cometida pelo
paciente com a fuga do estabelecimento prisional. IV – Ordem
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4837466.
Supremo Tribunal Federal
HC 118325 / SP
cumprido o tempo necessário para concessão do livramento condicional,
o paciente não preenchia o requisito subjetivo previsto no inciso III do
referido dispositivo legal, por ter cometido falta grave no decorrer da
execução penal, qual seja: danificar equipamento eletrônico de
monitoramento utilizado no período de saída temporária (doc. 02, fls.
25/29).
Vê-se, pois, que as instâncias ordinárias concluíram, com base nos
elementos de provas colhidos sob o crivo do contraditório, que o paciente
não preenche o requisito subjetivo necessário para a concessão do
benefício em questão. Nesse contexto, revela-se inviável a utilização do
habeas corpus, ação desprovida do direito ao contraditório, para
reexaminar fatos e provas com vistas verificar se o paciente ostenta ou
não boa conduta carcerária apta e suficiente para o deferimento do
benefício executório. No mesmo sentido:
“PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS
CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS
SUBJETIVOS. FUGA DO CONDENADO. FALTA GRAVE.
NECESSIDADE
DO
EXAME
CRIMINOLÓGICO.
POSSIBILIDADE.
DECISÃO
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO
NESTA
SEDE.
JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. ORDEM DENEGADA.
I – A alteração do art. 112 da Lei de Execuções Penais pela
Lei 10.792/2003 não proibiu a realização do exame
criminológico. Precedentes.
II – Não se exige do órgão judicante que a decisão seja
exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador
explicite de forma clara as razões de seu convencimento, como
se deu na espécie.
III – A modificação legislativa não afastou a necessidade
de comprovação do comportamento satisfatório durante a
execução da pena previsto no art. 83, III, do Código Penal,
inocorrente no caso em exame, pela falta grave cometida pelo
paciente com a fuga do estabelecimento prisional. IV – Ordem
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 118325 / SP
denegada” (HC 103733, Relator(a):
Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 19-11-2010).
3. Não é demais acentuar, por fim, como bem observou a
Procuradoria-Geral da República, que, nas informações prestadas pelo
juízo de primeira instância, há o relato de que o paciente encontra-se
foragido com a expedição do respectivo mandado de prisão.
4. Pelo exposto, denego a ordem. É o voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 118325 / SP
denegada” (HC 103733, Relator(a):
Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 19-11-2010).
3. Não é demais acentuar, por fim, como bem observou a
Procuradoria-Geral da República, que, nas informações prestadas pelo
juízo de primeira instância, há o relato de que o paciente encontra-se
foragido com a expedição do respectivo mandado de prisão.
4. Pelo exposto, denego a ordem. É o voto.
3
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Extrato de Ata - 05/11/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 118.325
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : DELI ANTUNES DE SOUZA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator. 2... Turma, 05.11.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 118.325
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : DELI ANTUNES DE SOUZA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator. 2... Turma, 05.11.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 118 . 325",
"HC 118325 / SP",
"HC 118325 / SP",
"HABEAS CORPUS 118 . 325",
"HC 257 . 606 / SP",
"HABEAS CORPUS 118 . 325",
"HC 257 . 606 / SP",
"HC 118325 / SP",
"HC 118325 / SP",
"HABEAS CORPUS 118 . 325",
"HABEAS CORPUS 118 . 325",
"HC 118325 / SP",
"HC 118325 / SP",
"HC 118325 / SP",
"HC 103733",
"HC 118325 / SP",
"HC 103733",
"HABEAS CORPUS 118 . 325",
"HABEAS"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 83 , III , DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 83 , III , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 83 , III , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos I a V do art . 83 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos I a V do art . 83 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 112 da Lei de Execuções Penais",
"Lei 10 . 792 / 2003",
"art . 83 , III , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 112 da Lei de Execuções Penais",
"Lei 10 . 792 / 2003",
"art . 83 , III , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"DELI ANTUNES DE SOUZA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"DELI ANTUNES DE SOUZA",
"Deli Antunes de Souza",
"TEORI ZAVASCKI",
"DELI ANTUNES DE SOUZA",
"TEORI ZAVASCKI",
"Deli Antunes de Souza",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"DELI ANTUNES DE SOUZA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"05 de novembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"-",
"11",
"-",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"-",
"11",
"-",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"05",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.698 ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:ANDERSON LUIZ NASCIMENTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART.
33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO ORDINÁRIO
PROVIDO ANTERIORMENTE A CORRÉU. EXTENSÃO. ART. 580 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. Encontrando-se o ora Recorrente em situação idêntica ao do
corréu favorecido pelo provimento do recurso ordinário de habeas corpus
por esta 1ª Turma – RHC 117.698/ES –, impõe-se a aplicação do art. 580 do
Código de Processo Penal, de modo a ele se estenderem os efeitos
daquela impetração.
2. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para que seja
aplicada, no juízo de origem ou no das execuções penais, a causa especial
de diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, e
reavaliados o regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na forma dos arts.
33 e 44 do Código Penal.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RHC 117698 / ES
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da
Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Brasília, 05 de novembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117698 / ES
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da
Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Brasília, 05 de novembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.698 ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:ANDERSON LUIZ NASCIMENTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus interposto por Anderson Luiz Nascimento,
representado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, contra
acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo
regimental no HC 251.057/ES.
O Recorrente, ao lado de Adolfo Fabiano Fraga Valério, foi
condenado pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Vila Velha-ES às
penas de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial
fechado, e de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa pela prática do
crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006, pela
posse de 45g (quarenta e cinco gramas) de maconha, além de 37 (trinta e
sete) ‘buchas’ da mesma substância entorpecente, totalizando
aproximadamente 104g (cento e quatro gramas) da droga.
Destaco que foi fixada a pena-base acima do mínimo legal, em 05
(cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e em 550 (quinhentos e
cinquenta) dias-multa, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis,
tornada definitiva à míngua de atenuantes, agravantes e das causas de
diminuição ou de aumento de pena.
Ao julgar a apelação defensiva, o Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo negou provimento ao recurso, mas, de ofício, reduziu a
pena para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa em
razão da atenuante da confissão.
Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Superior
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.698 ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:ANDERSON LUIZ NASCIMENTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus interposto por Anderson Luiz Nascimento,
representado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, contra
acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo
regimental no HC 251.057/ES.
O Recorrente, ao lado de Adolfo Fabiano Fraga Valério, foi
condenado pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Vila Velha-ES às
penas de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial
fechado, e de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa pela prática do
crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006, pela
posse de 45g (quarenta e cinco gramas) de maconha, além de 37 (trinta e
sete) ‘buchas’ da mesma substância entorpecente, totalizando
aproximadamente 104g (cento e quatro gramas) da droga.
Destaco que foi fixada a pena-base acima do mínimo legal, em 05
(cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e em 550 (quinhentos e
cinquenta) dias-multa, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis,
tornada definitiva à míngua de atenuantes, agravantes e das causas de
diminuição ou de aumento de pena.
Ao julgar a apelação defensiva, o Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo negou provimento ao recurso, mas, de ofício, reduziu a
pena para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa em
razão da atenuante da confissão.
Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Superior
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4847918.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RHC 117698 / ES
Tribunal de Justiça, que, em decisão da lavra do Ministro Marco Aurélio
Bellizze, negou seguimento ao writ.
Submetida a questão ao Colegiado, a Quinta Turma negou
provimento ao agravo regimental. Eis a ementa do julgado:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1.
JULGAMENTO POR DECISÃO
MONOCRÁTICA DE
RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA. ART. 557 DO CPC E ART. 34, XVIII, DO
RISTJ. 2. MANDAMUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO
RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. NÃO
CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL.
RESTRIÇÃO
DO
REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA
PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO
LEGAL. 3. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. NOVA
FUNDAMENTAÇÃO EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.
REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. 4. REGIME
PRISIONAL MENOS RIGOROSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 5. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil,
c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e do art. 34, XVIII, do
RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue
seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível,
improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou
jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao
princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da
possibilidade de interposição de agravo regimental.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a
racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema
recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser
imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às
hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo
Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4847918.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117698 / ES
Tribunal de Justiça, que, em decisão da lavra do Ministro Marco Aurélio
Bellizze, negou seguimento ao writ.
Submetida a questão ao Colegiado, a Quinta Turma negou
provimento ao agravo regimental. Eis a ementa do julgado:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1.
JULGAMENTO POR DECISÃO
MONOCRÁTICA DE
RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA. ART. 557 DO CPC E ART. 34, XVIII, DO
RISTJ. 2. MANDAMUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO
RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. NÃO
CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL.
RESTRIÇÃO
DO
REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA
PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO
LEGAL. 3. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. NOVA
FUNDAMENTAÇÃO EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.
REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. 4. REGIME
PRISIONAL MENOS RIGOROSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 5. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil,
c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e do art. 34, XVIII, do
RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue
seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível,
improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou
jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao
princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da
possibilidade de interposição de agravo regimental.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a
racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema
recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser
imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às
hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo
Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
RHC 117698 / ES
Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir
habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso
ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem
ser analisadas as questões suscitadas na inicial para verificar a
existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a
concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla
defesa e ao devido processo legal.
3. O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal, quando
instado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria, analisar as
circunstâncias judiciais e rever todos os termos da individualização da
pena definidos na sentença condenatória, com nova ponderação dos
fatos e circunstâncias em que ocorreu o delito, mesmo em recurso
unicamente da defesa, sem que incorra necessariamente em reformatio
in pejus, desde que não seja agravada a situação do apenado.
4. Mantidos os limites da sentença condenatória, fica
inviabilizado o pedido de alteração do regime inicial de cumprimento
da sanção segregatória e sua substituição da por medida restritiva de
direitos, porquanto não preenchido o requisito objetivo - a saber, pena
definitiva ficou superior a 4 (quatro) anos de reclusão.
5. Agravo regimental a que se nega provimento”.
Neste recurso ordinário em habeas corpus, sustenta a Defesa que o
Tribunal de Justiça, ao corroborar a exasperação da pena-base, inovou na
fundamentação, em afronta ao princípio da non reformatio in pejus.
Acrescenta não ser expressiva a quantidade da substância apreendida
(104g de maconha) a viabilizar o aumento da pena.
Insiste, ainda, na possibilidade de aplicação da causa de diminuição
prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.
Por fim, assevera a possibilidade de imposição de regime inicial
diverso do fechado e de substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos dada a redução da pena.
Requer, assim, o provimento do recurso ordinário para que seja
determinada a aplicação do redutor máximo do §4º do art. 33 da Lei
11.343/2006 e, em consequência do quantum da pena, a fixação do regime
inicial menos gravoso e a substituição da pena privativa de liberdade por
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RHC 117698 / ES
Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir
habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso
ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem
ser analisadas as questões suscitadas na inicial para verificar a
existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a
concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla
defesa e ao devido processo legal.
3. O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal, quando
instado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria, analisar as
circunstâncias judiciais e rever todos os termos da individualização da
pena definidos na sentença condenatória, com nova ponderação dos
fatos e circunstâncias em que ocorreu o delito, mesmo em recurso
unicamente da defesa, sem que incorra necessariamente em reformatio
in pejus, desde que não seja agravada a situação do apenado.
4. Mantidos os limites da sentença condenatória, fica
inviabilizado o pedido de alteração do regime inicial de cumprimento
da sanção segregatória e sua substituição da por medida restritiva de
direitos, porquanto não preenchido o requisito objetivo - a saber, pena
definitiva ficou superior a 4 (quatro) anos de reclusão.
5. Agravo regimental a que se nega provimento”.
Neste recurso ordinário em habeas corpus, sustenta a Defesa que o
Tribunal de Justiça, ao corroborar a exasperação da pena-base, inovou na
fundamentação, em afronta ao princípio da non reformatio in pejus.
Acrescenta não ser expressiva a quantidade da substância apreendida
(104g de maconha) a viabilizar o aumento da pena.
Insiste, ainda, na possibilidade de aplicação da causa de diminuição
prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.
Por fim, assevera a possibilidade de imposição de regime inicial
diverso do fechado e de substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos dada a redução da pena.
Requer, assim, o provimento do recurso ordinário para que seja
determinada a aplicação do redutor máximo do §4º do art. 33 da Lei
11.343/2006 e, em consequência do quantum da pena, a fixação do regime
inicial menos gravoso e a substituição da pena privativa de liberdade por
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Relatório
RHC 117698 / ES
restritiva de direitos.
Apresentadas contrarrazões.
O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina
pelo provimento parcial do recurso ordinário para que seja reavaliado o
regime inicial de cumprimento da pena.
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do
feito.
É o relatório.
4
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RHC 117698 / ES
restritiva de direitos.
Apresentadas contrarrazões.
O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina
pelo provimento parcial do recurso ordinário para que seja reavaliado o
regime inicial de cumprimento da pena.
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do
feito.
É o relatório.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.698 ESPÍRITO SANTO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus no qual se insurge o Recorrente contra a
dosimetria da pena.
De início, consigno que, em sessão de julgamento realizada no dia
22.10.2013, esta 1ª Turma, nos autos do RHC 117.706/ES, interposto pela
Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo em favor do corréu
Adolfo Fabiano Fraga Valério, deu provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus para determinar a aplicação, no juízo de origem ou no das
execuções penais, da causa especial de diminuição da pena prevista no §
4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, com a reavaliação do regime inicial de
cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, na forma dos arts. 33 e 44 do Código Penal.
Naquela oportunidade, registrei que aquele recurso ordinário em
habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de
Justiça que negou provimento ao agravo regimental interposto contra a
negativa de seguimento do writ, com fundamento na inadequação da via
eleita, tendo em vista o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de
Justiça e pela Primeira Turma desta Suprema Corte de obstar a utilização
do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio.
Destaquei terem sido observados, com as devidas adaptações, os
precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vêm
admitindo a utilização de habeas corpus em substituição ao recurso
ordinário.
Ao analisar a questão de fundo do RHC 117.706, registrei que:
“... consignado no decreto condenatório que, em 19.11.2009, em
uma quadra de esportes desativada, atrás do Colégio
Municipal do Bairro Boa Vista, em Vila Velha-ES, Anderson
Luiz Nascimento e o Recorrente Adolfo Fabiano Fraga Valério,
que vinham praticando tráfico de drogas há mais de 01 (um)
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05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.698 ESPÍRITO SANTO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus no qual se insurge o Recorrente contra a
dosimetria da pena.
De início, consigno que, em sessão de julgamento realizada no dia
22.10.2013, esta 1ª Turma, nos autos do RHC 117.706/ES, interposto pela
Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo em favor do corréu
Adolfo Fabiano Fraga Valério, deu provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus para determinar a aplicação, no juízo de origem ou no das
execuções penais, da causa especial de diminuição da pena prevista no §
4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, com a reavaliação do regime inicial de
cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, na forma dos arts. 33 e 44 do Código Penal.
Naquela oportunidade, registrei que aquele recurso ordinário em
habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de
Justiça que negou provimento ao agravo regimental interposto contra a
negativa de seguimento do writ, com fundamento na inadequação da via
eleita, tendo em vista o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de
Justiça e pela Primeira Turma desta Suprema Corte de obstar a utilização
do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio.
Destaquei terem sido observados, com as devidas adaptações, os
precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vêm
admitindo a utilização de habeas corpus em substituição ao recurso
ordinário.
Ao analisar a questão de fundo do RHC 117.706, registrei que:
“... consignado no decreto condenatório que, em 19.11.2009, em
uma quadra de esportes desativada, atrás do Colégio
Municipal do Bairro Boa Vista, em Vila Velha-ES, Anderson
Luiz Nascimento e o Recorrente Adolfo Fabiano Fraga Valério,
que vinham praticando tráfico de drogas há mais de 01 (um)
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 117698 / ES
mês, foram flagrados com uma garrafa plástica contendo 37
(trinta e sete) buchas de maconha, devidamente embaladas,
além de uma sacola plástica contendo cerca de 45 g (quarenta e
cinco gramas) da mesma substância entorpecente.
O magistrado sentenciante, considerando negativas as
circunstâncias judiciais, fixou a pena em 5 (cinco) anos e 6 (seis)
meses de reclusão, afastando a causa de diminuição de pena do art. 33,
§ 4º, da Lei 11.343/2006 ao fundamento da existência de antecedentes
criminais. O regime inicial fechado foi fixado com fulcro no art. 2º, §
1º, da Lei 8.072/1990.
A Corte de Apelação, ao dar provimento parcial ao recurso
defensivo, reconheceu a atenuante da confissão espontânea, fixando a
reprimenda em 5 (cinco) anos de reclusão. Todavia, ao afastar a
incidência da minorante, consignou que “a sua não incidência é
justificada pela confissão dos apelantes de que ambos já vêm
praticando o tráfico de drogas há mais de 1 (um) mês, o que evidencia
dedicação à atividade criminosa e impede a concessão do referido
benefício, conforme expressamente previsto no referido dispositivo
legal”.
O entendimento do Tribunal de Justiça quanto à
inaplicabilidade da causa de diminuição foi corroborada pelo Superior
Tribunal de Justiça ...”
Assim, diante da confissão do corréu Adolfo Fabiano Fraga Valério
quanto à habitualidade dessa prática criminosa há mais de um mês, a
indicar a dedicação à atividade criminosa, reputei inaplicável a causa de
diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06.
Inalterada a dosimetria da pena – 5 (cinco) anos de reclusão –,
superior a 4 (quatro) anos, não teria lugar a substituição da pena privativa
por restritiva de direitos, conforme regras gerais do art. 44 do Código
Penal.
Por fim, dei parcial provimento ao RHC 117.706/ES, para somente
determinar ao Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha
(Processo nº 035.090.222.734) a reavaliação do regime inicial de
cumprimento da pena do Recorrente Adolfo Fabiano Fraga Valério à luz
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mês, foram flagrados com uma garrafa plástica contendo 37
(trinta e sete) buchas de maconha, devidamente embaladas,
além de uma sacola plástica contendo cerca de 45 g (quarenta e
cinco gramas) da mesma substância entorpecente.
O magistrado sentenciante, considerando negativas as
circunstâncias judiciais, fixou a pena em 5 (cinco) anos e 6 (seis)
meses de reclusão, afastando a causa de diminuição de pena do art. 33,
§ 4º, da Lei 11.343/2006 ao fundamento da existência de antecedentes
criminais. O regime inicial fechado foi fixado com fulcro no art. 2º, §
1º, da Lei 8.072/1990.
A Corte de Apelação, ao dar provimento parcial ao recurso
defensivo, reconheceu a atenuante da confissão espontânea, fixando a
reprimenda em 5 (cinco) anos de reclusão. Todavia, ao afastar a
incidência da minorante, consignou que “a sua não incidência é
justificada pela confissão dos apelantes de que ambos já vêm
praticando o tráfico de drogas há mais de 1 (um) mês, o que evidencia
dedicação à atividade criminosa e impede a concessão do referido
benefício, conforme expressamente previsto no referido dispositivo
legal”.
O entendimento do Tribunal de Justiça quanto à
inaplicabilidade da causa de diminuição foi corroborada pelo Superior
Tribunal de Justiça ...”
Assim, diante da confissão do corréu Adolfo Fabiano Fraga Valério
quanto à habitualidade dessa prática criminosa há mais de um mês, a
indicar a dedicação à atividade criminosa, reputei inaplicável a causa de
diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06.
Inalterada a dosimetria da pena – 5 (cinco) anos de reclusão –,
superior a 4 (quatro) anos, não teria lugar a substituição da pena privativa
por restritiva de direitos, conforme regras gerais do art. 44 do Código
Penal.
Por fim, dei parcial provimento ao RHC 117.706/ES, para somente
determinar ao Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha
(Processo nº 035.090.222.734) a reavaliação do regime inicial de
cumprimento da pena do Recorrente Adolfo Fabiano Fraga Valério à luz
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RHC 117698 / ES
do disposto no art. 33 do Código Penal.
Todavia, o meu posicionamento, apesar de acompanhada pelo
eminente Presidente desta 1ª Turma, Min. Luiz Fux, restou superado pela
divergência inaugurada pelo Ministro Roberto Barroso, Redator para o
acórdão. Para tanto, desconsiderada a confissão do corréu Adolfo Fabiano
Fraga Valério como elemento da dedicação à atividade criminosa,
ensejador do afastamento da causa especial de diminuição da pena
previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.
No presente recurso ordinário, Anderson Luiz Nascimento busca a
redução da pena-base com a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da
Lei 11.343/2006, em sua fração máxima, e, em consequência do quantum
fixado, a imposição de regime inicial menos severo e a substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Nesse contexto, analisando a sentença condenatória, o acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Superior Tribunal de
Justiça constato que utilizada a mesma fundamentação para condenar às
mesmas penas Anderson Luiz Nascimento, ora Recorrente, e Adolfo
Fabiano Fraga Valério, coacusado na mesma ação penal.
A identidade de situação entre os agentes se evidencia quando se
verifica que o julgador realizou a mesma dosimetria para a fixação da
pena de ambos, inclusive na análise das circunstâncias judiciais do art. 59
do Código Penal.
Assim, encontrando-se o Recorrente em situação idêntica ao do
corréu favorecido pelo provimento do recurso ordinário de habeas corpus
por esta 1ª Turma nos autos do RHC 117.698/ES, impõe-se a aplicação do
art. 580 do Código de Processo Penal – “No caso de concurso de agentes, a
decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não
sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará outros”, de modo a se
estender os efeitos daquela impetração.
Por fim, registro que, apesar da eventual substituição regimental da
relatoria originária do processo nos termos do art. 38, II, do RISTF,
quando vencido o relator no julgamento, a Presidência desta Suprema
Corte em situação semelhante não procedeu à modificação de relatoria
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RHC 117698 / ES
do disposto no art. 33 do Código Penal.
Todavia, o meu posicionamento, apesar de acompanhada pelo
eminente Presidente desta 1ª Turma, Min. Luiz Fux, restou superado pela
divergência inaugurada pelo Ministro Roberto Barroso, Redator para o
acórdão. Para tanto, desconsiderada a confissão do corréu Adolfo Fabiano
Fraga Valério como elemento da dedicação à atividade criminosa,
ensejador do afastamento da causa especial de diminuição da pena
previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.
No presente recurso ordinário, Anderson Luiz Nascimento busca a
redução da pena-base com a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da
Lei 11.343/2006, em sua fração máxima, e, em consequência do quantum
fixado, a imposição de regime inicial menos severo e a substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Nesse contexto, analisando a sentença condenatória, o acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Superior Tribunal de
Justiça constato que utilizada a mesma fundamentação para condenar às
mesmas penas Anderson Luiz Nascimento, ora Recorrente, e Adolfo
Fabiano Fraga Valério, coacusado na mesma ação penal.
A identidade de situação entre os agentes se evidencia quando se
verifica que o julgador realizou a mesma dosimetria para a fixação da
pena de ambos, inclusive na análise das circunstâncias judiciais do art. 59
do Código Penal.
Assim, encontrando-se o Recorrente em situação idêntica ao do
corréu favorecido pelo provimento do recurso ordinário de habeas corpus
por esta 1ª Turma nos autos do RHC 117.698/ES, impõe-se a aplicação do
art. 580 do Código de Processo Penal – “No caso de concurso de agentes, a
decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não
sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará outros”, de modo a se
estender os efeitos daquela impetração.
Por fim, registro que, apesar da eventual substituição regimental da
relatoria originária do processo nos termos do art. 38, II, do RISTF,
quando vencido o relator no julgamento, a Presidência desta Suprema
Corte em situação semelhante não procedeu à modificação de relatoria
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 117698 / ES
por considerar “irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito
ocorridas posteriormente, salvo quando resultarem na supressão de órgão
judiciário ou na alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia,
o que não se verifica no caso em análise” (HC 116.415, DJe 17.9.2013, e HC
118.749, DJe 26.9.2013).
Ante o exposto, nos termos do julgamento do RHC 117.706 por esta
1ª Turma, dou provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus,
para que seja aplicada, no juízo de origem ou no das execuções penais, a
causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei
11.343/06, e sejam reavaliados o regime inicial de cumprimento da pena e
a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na
forma dos arts. 33 e 44 do Código Penal.
É como voto.
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RHC 117698 / ES
por considerar “irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito
ocorridas posteriormente, salvo quando resultarem na supressão de órgão
judiciário ou na alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia,
o que não se verifica no caso em análise” (HC 116.415, DJe 17.9.2013, e HC
118.749, DJe 26.9.2013).
Ante o exposto, nos termos do julgamento do RHC 117.706 por esta
1ª Turma, dou provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus,
para que seja aplicada, no juízo de origem ou no das execuções penais, a
causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei
11.343/06, e sejam reavaliados o regime inicial de cumprimento da pena e
a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na
forma dos arts. 33 e 44 do Código Penal.
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.698
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : ANDERSON LUIZ NASCIMENTO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma deu provimento ao recurso ordinário em habeas
corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência
do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4881729
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.698
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : ANDERSON LUIZ NASCIMENTO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma deu provimento ao recurso ordinário em habeas
corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência
do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
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| 2013-11-05T00:00:00
| 2013-11-21T00:00:00
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A Turma deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013.
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
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EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO ANTERIORMENTE A CORRÉU. EXTENSÃO. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. Encontrando-se o ora Recorrente em situação idêntica ao do corréu favorecido pelo provimento do recurso ordinário de habeas corpus por esta 1ª Turma – RHC 117.698/ES –, impõe-se a aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal, de modo a ele se estenderem os efeitos daquela impetração.
2. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para que seja aplicada, no juízo de origem ou no das execuções penais, a causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, e reavaliados o regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na forma dos arts. 33 e 44 do Código Penal.
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sjur249136
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- Decisões monocráticas citadas:
(REDISTRIBUIÇÃO)
HC 116415, HC 118749.
Número de páginas: 11.
Análise: 10/12/2013, TIA.
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ROSA WEBER
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Primeira Turma
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117698
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[
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 ART-00044\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00580\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00038 INC-00002\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
RHC
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acordaos
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RHC 117698
|
[
""
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RECTE.(S) : ANDERSON LUIZ NASCIMENTO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.698 ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:ANDERSON LUIZ NASCIMENTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART.
33, § 4..., DA LEI 11.343/2006. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO ORDINÁRIO
PROVIDO ANTERIORMENTE A CORRÉU. EXTENSÃO. ART. 580 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. Encontrando-se o ora Recorrente em situação idêntica ao do
corréu favorecido pelo provimento do recurso ordinário de habeas corpus
por esta 1... Turma – RHC 117.698/ES –, impõe-se a aplicação do art. 580 do
Código de Processo Penal, de modo a ele se estenderem os efeitos
daquela impetração.
2. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para que seja
aplicada, no juízo de origem ou no das execuções penais, a causa especial
de diminuição da pena prevista no § 4... do artigo 33 da Lei 11.343/06, e
reavaliados o regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na forma dos arts.
33 e 44 do Código Penal.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RHC 117698 / ES
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da
Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Brasília, 05 de novembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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RHC 117698 / ES
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da
Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Brasília, 05 de novembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.698 ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:ANDERSON LUIZ NASCIMENTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus interposto por Anderson Luiz Nascimento,
representado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, contra
acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo
regimental no HC 251.057/ES.
O Recorrente, ao lado de Adolfo Fabiano Fraga Valério, foi
condenado pelo Juízo de Direito da 7... Vara Criminal de Vila Velha-ES às
penas de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial
fechado, e de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa pela prática do
crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006, pela
posse de 45g (quarenta e cinco gramas) de maconha, além de 37 (trinta e
sete) ‘buchas’ da mesma substância entorpecente, totalizando
aproximadamente 104g (cento e quatro gramas) da droga.
Destaco que foi fixada a pena-base acima do mínimo legal, em 05
(cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e em 550 (quinhentos e
cinquenta) dias-multa, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis,
tornada definitiva à míngua de atenuantes, agravantes e das causas de
diminuição ou de aumento de pena.
Ao julgar a apelação defensiva, o Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo negou provimento ao recurso, mas, de ofício, reduziu a
pena para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa em
razão da atenuante da confissão.
Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Superior
Supremo Tribunal Federal
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05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.698 ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:ANDERSON LUIZ NASCIMENTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus interposto por Anderson Luiz Nascimento,
representado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, contra
acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo
regimental no HC 251.057/ES.
O Recorrente, ao lado de Adolfo Fabiano Fraga Valério, foi
condenado pelo Juízo de Direito da 7... Vara Criminal de Vila Velha-ES às
penas de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial
fechado, e de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa pela prática do
crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006, pela
posse de 45g (quarenta e cinco gramas) de maconha, além de 37 (trinta e
sete) ‘buchas’ da mesma substância entorpecente, totalizando
aproximadamente 104g (cento e quatro gramas) da droga.
Destaco que foi fixada a pena-base acima do mínimo legal, em 05
(cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e em 550 (quinhentos e
cinquenta) dias-multa, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis,
tornada definitiva à míngua de atenuantes, agravantes e das causas de
diminuição ou de aumento de pena.
Ao julgar a apelação defensiva, o Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo negou provimento ao recurso, mas, de ofício, reduziu a
pena para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa em
razão da atenuante da confissão.
Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Superior
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Relatório
RHC 117698 / ES
Tribunal de Justiça, que, em decisão da lavra do Ministro Marco Aurélio
Bellizze, negou seguimento ao writ.
Submetida a questão ao Colegiado, a Quinta Turma negou
provimento ao agravo regimental. Eis a ementa do julgado:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1.
JULGAMENTO POR DECISÃO
MONOCRÁTICA DE
RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA. ART. 557 DO Código de Processo Civil E ART. 34, XVIII, DO
RISTJ. 2. MANDAMUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO
RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. NÃO
CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL.
RESTRIÇÃO
DO
REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA
PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO
LEGAL. 3. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. NOVA
FUNDAMENTAÇÃO EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.
REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. 4. REGIME
PRISIONAL MENOS RIGOROSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 5. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil,
c/c o art. 3... do Código de Processo Penal, e do art. 34, XVIII, do
RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue
seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível,
improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou
jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao
princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da
possibilidade de interposição de agravo regimental.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a
racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema
recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser
imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às
hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo
Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal
2
Supremo Tribunal Federal
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RHC 117698 / ES
Tribunal de Justiça, que, em decisão da lavra do Ministro Marco Aurélio
Bellizze, negou seguimento ao writ.
Submetida a questão ao Colegiado, a Quinta Turma negou
provimento ao agravo regimental. Eis a ementa do julgado:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1.
JULGAMENTO POR DECISÃO
MONOCRÁTICA DE
RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA. ART. 557 DO Código de Processo Civil E ART. 34, XVIII, DO
RISTJ. 2. MANDAMUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO
RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. NÃO
CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL.
RESTRIÇÃO
DO
REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA
PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO
LEGAL. 3. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. NOVA
FUNDAMENTAÇÃO EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.
REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. 4. REGIME
PRISIONAL MENOS RIGOROSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 5. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil,
c/c o art. 3... do Código de Processo Penal, e do art. 34, XVIII, do
RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue
seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível,
improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou
jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao
princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da
possibilidade de interposição de agravo regimental.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a
racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema
recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser
imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às
hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo
Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
RHC 117698 / ES
Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir
habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso
ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem
ser analisadas as questões suscitadas na inicial para verificar a
existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a
concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla
defesa e ao devido processo legal.
3. O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal, quando
instado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria, analisar as
circunstâncias judiciais e rever todos os termos da individualização da
pena definidos na sentença condenatória, com nova ponderação dos
fatos e circunstâncias em que ocorreu o delito, mesmo em recurso
unicamente da defesa, sem que incorra necessariamente em reformatio
in pejus, desde que não seja agravada a situação do apenado.
4. Mantidos os limites da sentença condenatória, fica
inviabilizado o pedido de alteração do regime inicial de cumprimento
da sanção segregatória e sua substituição da por medida restritiva de
direitos, porquanto não preenchido o requisito objetivo - a saber, pena
definitiva ficou superior a 4 (quatro) anos de reclusão.
5. Agravo regimental a que se nega provimento”.
Neste recurso ordinário em habeas corpus, sustenta a Defesa que o
Tribunal de Justiça, ao corroborar a exasperação da pena-base, inovou na
fundamentação, em afronta ao princípio da non reformatio in pejus.
Acrescenta não ser expressiva a quantidade da substância apreendida
(104g de maconha) a viabilizar o aumento da pena.
Insiste, ainda, na possibilidade de aplicação da causa de diminuição
prevista no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006.
Por fim, assevera a possibilidade de imposição de regime inicial
diverso do fechado e de substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos dada a redução da pena.
Requer, assim, o provimento do recurso ordinário para que seja
determinada a aplicação do redutor máximo do §4... do art. 33 da Lei
11.343/2006 e, em consequência do quantum da pena, a fixação do regime
inicial menos gravoso e a substituição da pena privativa de liberdade por
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117698 / ES
Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir
habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso
ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem
ser analisadas as questões suscitadas na inicial para verificar a
existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a
concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla
defesa e ao devido processo legal.
3. O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal, quando
instado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria, analisar as
circunstâncias judiciais e rever todos os termos da individualização da
pena definidos na sentença condenatória, com nova ponderação dos
fatos e circunstâncias em que ocorreu o delito, mesmo em recurso
unicamente da defesa, sem que incorra necessariamente em reformatio
in pejus, desde que não seja agravada a situação do apenado.
4. Mantidos os limites da sentença condenatória, fica
inviabilizado o pedido de alteração do regime inicial de cumprimento
da sanção segregatória e sua substituição da por medida restritiva de
direitos, porquanto não preenchido o requisito objetivo - a saber, pena
definitiva ficou superior a 4 (quatro) anos de reclusão.
5. Agravo regimental a que se nega provimento”.
Neste recurso ordinário em habeas corpus, sustenta a Defesa que o
Tribunal de Justiça, ao corroborar a exasperação da pena-base, inovou na
fundamentação, em afronta ao princípio da non reformatio in pejus.
Acrescenta não ser expressiva a quantidade da substância apreendida
(104g de maconha) a viabilizar o aumento da pena.
Insiste, ainda, na possibilidade de aplicação da causa de diminuição
prevista no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006.
Por fim, assevera a possibilidade de imposição de regime inicial
diverso do fechado e de substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos dada a redução da pena.
Requer, assim, o provimento do recurso ordinário para que seja
determinada a aplicação do redutor máximo do §4... do art. 33 da Lei
11.343/2006 e, em consequência do quantum da pena, a fixação do regime
inicial menos gravoso e a substituição da pena privativa de liberdade por
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
RHC 117698 / ES
restritiva de direitos.
Apresentadas contrarrazões.
O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina
pelo provimento parcial do recurso ordinário para que seja reavaliado o
regime inicial de cumprimento da pena.
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do
feito.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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RHC 117698 / ES
restritiva de direitos.
Apresentadas contrarrazões.
O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina
pelo provimento parcial do recurso ordinário para que seja reavaliado o
regime inicial de cumprimento da pena.
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do
feito.
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.698 ESPÍRITO SANTO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus no qual se insurge o Recorrente contra a
dosimetria da pena.
De início, consigno que, em sessão de julgamento realizada no dia
22.10.2013, esta 1... Turma, nos autos do RHC 117.706/ES, interposto pela
Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo em favor do corréu
Adolfo Fabiano Fraga Valério, deu provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus para determinar a aplicação, no juízo de origem ou no das
execuções penais, da causa especial de diminuição da pena prevista no §
4... do artigo 33 da Lei 11.343/06, com a reavaliação do regime inicial de
cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, na forma dos arts. 33 e 44 do Código Penal.
Naquela oportunidade, registrei que aquele recurso ordinário em
habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de
Justiça que negou provimento ao agravo regimental interposto contra a
negativa de seguimento do writ, com fundamento na inadequação da via
eleita, tendo em vista o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de
Justiça e pela Primeira Turma desta Suprema Corte de obstar a utilização
do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio.
Destaquei terem sido observados, com as devidas adaptações, os
precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vêm
admitindo a utilização de habeas corpus em substituição ao recurso
ordinário.
Ao analisar a questão de fundo do RHC 117.706, registrei que:
“... consignado no decreto condenatório que, em 19.11.2009, em
uma quadra de esportes desativada, atrás do Colégio
Municipal do Bairro Boa Vista, em Vila Velha-ES, Anderson
Luiz Nascimento e o Recorrente Adolfo Fabiano Fraga Valério,
que vinham praticando tráfico de drogas há mais de 01 (um)
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.698 ESPÍRITO SANTO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus no qual se insurge o Recorrente contra a
dosimetria da pena.
De início, consigno que, em sessão de julgamento realizada no dia
22.10.2013, esta 1... Turma, nos autos do RHC 117.706/ES, interposto pela
Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo em favor do corréu
Adolfo Fabiano Fraga Valério, deu provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus para determinar a aplicação, no juízo de origem ou no das
execuções penais, da causa especial de diminuição da pena prevista no §
4... do artigo 33 da Lei 11.343/06, com a reavaliação do regime inicial de
cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, na forma dos arts. 33 e 44 do Código Penal.
Naquela oportunidade, registrei que aquele recurso ordinário em
habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de
Justiça que negou provimento ao agravo regimental interposto contra a
negativa de seguimento do writ, com fundamento na inadequação da via
eleita, tendo em vista o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de
Justiça e pela Primeira Turma desta Suprema Corte de obstar a utilização
do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio.
Destaquei terem sido observados, com as devidas adaptações, os
precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vêm
admitindo a utilização de habeas corpus em substituição ao recurso
ordinário.
Ao analisar a questão de fundo do RHC 117.706, registrei que:
“... consignado no decreto condenatório que, em 19.11.2009, em
uma quadra de esportes desativada, atrás do Colégio
Municipal do Bairro Boa Vista, em Vila Velha-ES, Anderson
Luiz Nascimento e o Recorrente Adolfo Fabiano Fraga Valério,
que vinham praticando tráfico de drogas há mais de 01 (um)
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4847919.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 117698 / ES
mês, foram flagrados com uma garrafa plástica contendo 37
(trinta e sete) buchas de maconha, devidamente embaladas,
além de uma sacola plástica contendo cerca de 45 g (quarenta e
cinco gramas) da mesma substância entorpecente.
O magistrado sentenciante, considerando negativas as
circunstâncias judiciais, fixou a pena em 5 (cinco) anos e 6 (seis)
meses de reclusão, afastando a causa de diminuição de pena do art. 33,
§ 4..., da Lei 11.343/2006 ao fundamento da existência de antecedentes
criminais. O regime inicial fechado foi fixado com fulcro no art. 2..., §
1..., da Lei 8.072/1990.
A Corte de Apelação, ao dar provimento parcial ao recurso
defensivo, reconheceu a atenuante da confissão espontânea, fixando a
reprimenda em 5 (cinco) anos de reclusão. Todavia, ao afastar a
incidência da minorante, consignou que “a sua não incidência é
justificada pela confissão dos apelantes de que ambos já vêm
praticando o tráfico de drogas há mais de 1 (um) mês, o que evidencia
dedicação à atividade criminosa e impede a concessão do referido
benefício, conforme expressamente previsto no referido dispositivo
legal”.
O entendimento do Tribunal de Justiça quanto à
inaplicabilidade da causa de diminuição foi corroborada pelo Superior
Tribunal de Justiça ...”
Assim, diante da confissão do corréu Adolfo Fabiano Fraga Valério
quanto à habitualidade dessa prática criminosa há mais de um mês, a
indicar a dedicação à atividade criminosa, reputei inaplicável a causa de
diminuição da pena prevista no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/06.
Inalterada a dosimetria da pena – 5 (cinco) anos de reclusão –,
superior a 4 (quatro) anos, não teria lugar a substituição da pena privativa
por restritiva de direitos, conforme regras gerais do art. 44 do Código
Penal.
Por fim, dei parcial provimento ao RHC 117.706/ES, para somente
determinar ao Juízo da 7... Vara Criminal da Comarca de Vila Velha
(Processo n 035.090.222.734) a reavaliação do regime inicial de
cumprimento da pena do Recorrente Adolfo Fabiano Fraga Valério à luz
2
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mês, foram flagrados com uma garrafa plástica contendo 37
(trinta e sete) buchas de maconha, devidamente embaladas,
além de uma sacola plástica contendo cerca de 45 g (quarenta e
cinco gramas) da mesma substância entorpecente.
O magistrado sentenciante, considerando negativas as
circunstâncias judiciais, fixou a pena em 5 (cinco) anos e 6 (seis)
meses de reclusão, afastando a causa de diminuição de pena do art. 33,
§ 4..., da Lei 11.343/2006 ao fundamento da existência de antecedentes
criminais. O regime inicial fechado foi fixado com fulcro no art. 2..., §
1..., da Lei 8.072/1990.
A Corte de Apelação, ao dar provimento parcial ao recurso
defensivo, reconheceu a atenuante da confissão espontânea, fixando a
reprimenda em 5 (cinco) anos de reclusão. Todavia, ao afastar a
incidência da minorante, consignou que “a sua não incidência é
justificada pela confissão dos apelantes de que ambos já vêm
praticando o tráfico de drogas há mais de 1 (um) mês, o que evidencia
dedicação à atividade criminosa e impede a concessão do referido
benefício, conforme expressamente previsto no referido dispositivo
legal”.
O entendimento do Tribunal de Justiça quanto à
inaplicabilidade da causa de diminuição foi corroborada pelo Superior
Tribunal de Justiça ...”
Assim, diante da confissão do corréu Adolfo Fabiano Fraga Valério
quanto à habitualidade dessa prática criminosa há mais de um mês, a
indicar a dedicação à atividade criminosa, reputei inaplicável a causa de
diminuição da pena prevista no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/06.
Inalterada a dosimetria da pena – 5 (cinco) anos de reclusão –,
superior a 4 (quatro) anos, não teria lugar a substituição da pena privativa
por restritiva de direitos, conforme regras gerais do art. 44 do Código
Penal.
Por fim, dei parcial provimento ao RHC 117.706/ES, para somente
determinar ao Juízo da 7... Vara Criminal da Comarca de Vila Velha
(Processo n 035.090.222.734) a reavaliação do regime inicial de
cumprimento da pena do Recorrente Adolfo Fabiano Fraga Valério à luz
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 117698 / ES
do disposto no art. 33 do Código Penal.
Todavia, o meu posicionamento, apesar de acompanhada pelo
eminente Presidente desta 1... Turma, Min. Luiz Fux, restou superado pela
divergência inaugurada pelo Ministro Roberto Barroso, Redator para o
acórdão. Para tanto, desconsiderada a confissão do corréu Adolfo Fabiano
Fraga Valério como elemento da dedicação à atividade criminosa,
ensejador do afastamento da causa especial de diminuição da pena
previsto no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/06.
No presente recurso ordinário, Anderson Luiz Nascimento busca a
redução da pena-base com a aplicação da minorante do § 4... do art. 33 da
Lei 11.343/2006, em sua fração máxima, e, em consequência do quantum
fixado, a imposição de regime inicial menos severo e a substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Nesse contexto, analisando a sentença condenatória, o acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Superior Tribunal de
Justiça constato que utilizada a mesma fundamentação para condenar às
mesmas penas Anderson Luiz Nascimento, ora Recorrente, e Adolfo
Fabiano Fraga Valério, coacusado na mesma ação penal.
A identidade de situação entre os agentes se evidencia quando se
verifica que o julgador realizou a mesma dosimetria para a fixação da
pena de ambos, inclusive na análise das circunstâncias judiciais do art. 59
do Código Penal.
Assim, encontrando-se o Recorrente em situação idêntica ao do
corréu favorecido pelo provimento do recurso ordinário de habeas corpus
por esta 1... Turma nos autos do RHC 117.698/ES, impõe-se a aplicação do
art. 580 do Código de Processo Penal – “No caso de concurso de agentes, a
decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não
sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará outros”, de modo a se
estender os efeitos daquela impetração.
Por fim, registro que, apesar da eventual substituição regimental da
relatoria originária do processo nos termos do art. 38, II, do RISTF,
quando vencido o relator no julgamento, a Presidência desta Suprema
Corte em situação semelhante não procedeu à modificação de relatoria
3
Supremo Tribunal Federal
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RHC 117698 / ES
do disposto no art. 33 do Código Penal.
Todavia, o meu posicionamento, apesar de acompanhada pelo
eminente Presidente desta 1... Turma, Min. Luiz Fux, restou superado pela
divergência inaugurada pelo Ministro Roberto Barroso, Redator para o
acórdão. Para tanto, desconsiderada a confissão do corréu Adolfo Fabiano
Fraga Valério como elemento da dedicação à atividade criminosa,
ensejador do afastamento da causa especial de diminuição da pena
previsto no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/06.
No presente recurso ordinário, Anderson Luiz Nascimento busca a
redução da pena-base com a aplicação da minorante do § 4... do art. 33 da
Lei 11.343/2006, em sua fração máxima, e, em consequência do quantum
fixado, a imposição de regime inicial menos severo e a substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Nesse contexto, analisando a sentença condenatória, o acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Superior Tribunal de
Justiça constato que utilizada a mesma fundamentação para condenar às
mesmas penas Anderson Luiz Nascimento, ora Recorrente, e Adolfo
Fabiano Fraga Valério, coacusado na mesma ação penal.
A identidade de situação entre os agentes se evidencia quando se
verifica que o julgador realizou a mesma dosimetria para a fixação da
pena de ambos, inclusive na análise das circunstâncias judiciais do art. 59
do Código Penal.
Assim, encontrando-se o Recorrente em situação idêntica ao do
corréu favorecido pelo provimento do recurso ordinário de habeas corpus
por esta 1... Turma nos autos do RHC 117.698/ES, impõe-se a aplicação do
art. 580 do Código de Processo Penal – “No caso de concurso de agentes, a
decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não
sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará outros”, de modo a se
estender os efeitos daquela impetração.
Por fim, registro que, apesar da eventual substituição regimental da
relatoria originária do processo nos termos do art. 38, II, do RISTF,
quando vencido o relator no julgamento, a Presidência desta Suprema
Corte em situação semelhante não procedeu à modificação de relatoria
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 117698 / ES
por considerar “irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito
ocorridas posteriormente, salvo quando resultarem na supressão de órgão
judiciário ou na alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia,
o que não se verifica no caso em análise” (HC 116.415, DJe 17.9.2013, e HC
118.749, DJe 26.9.2013).
Ante o exposto, nos termos do julgamento do RHC 117.706 por esta
1... Turma, dou provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus,
para que seja aplicada, no juízo de origem ou no das execuções penais, a
causa especial de diminuição da pena prevista no § 4... do artigo 33 da Lei
11.343/06, e sejam reavaliados o regime inicial de cumprimento da pena e
a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na
forma dos arts. 33 e 44 do Código Penal.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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RHC 117698 / ES
por considerar “irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito
ocorridas posteriormente, salvo quando resultarem na supressão de órgão
judiciário ou na alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia,
o que não se verifica no caso em análise” (HC 116.415, DJe 17.9.2013, e HC
118.749, DJe 26.9.2013).
Ante o exposto, nos termos do julgamento do RHC 117.706 por esta
1... Turma, dou provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus,
para que seja aplicada, no juízo de origem ou no das execuções penais, a
causa especial de diminuição da pena prevista no § 4... do artigo 33 da Lei
11.343/06, e sejam reavaliados o regime inicial de cumprimento da pena e
a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na
forma dos arts. 33 e 44 do Código Penal.
É como voto.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.698
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : ANDERSON LUIZ NASCIMENTO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma deu provimento ao recurso ordinário em habeas
corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência
do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 5.11.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.698
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : ANDERSON LUIZ NASCIMENTO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma deu provimento ao recurso ordinário em habeas
corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência
do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 5.11.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM",
"HABEAS CORPUS 117 . 698",
"RHC 117698 / ES",
"RHC 117698 / ES",
"HABEAS CORPUS 117 . 698",
"HC 251 . 057 / ES",
"HABEAS CORPUS 117 . 698",
"HC 251 . 057 / ES",
"RHC 117698 / ES",
"RHC 117698 / ES",
"RHC 117698 / ES",
"RHC 117698 / ES",
"RHC 117698 / ES",
"RHC 117698 /",
"RECURSO",
"RHC 117 . 706",
"RHC 117 . 706",
"RHC 117 . 706 / ES",
"RHC 117 . 706",
"RHC 117 . 706 / ES",
"RHC 117698 / ES",
"RHC 117 . 706 / ES",
"Processo n 035 . 090 . 222 . 734",
"RHC 117698 /",
"RHC 117 . 698 / ES",
"RHC 117 . 698 / ES",
"HC 116 . 415",
"HC 118 . 749",
"RHC 117 . 706",
"RHC 117698 / ES",
"HC 116 . 415",
"HC 118 . 749",
"RHC 117 . 706"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 2006",
"ART . 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"RHC",
"art . 580 do Código de Processo Penal",
"artigo 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"arts . 33 e 44 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 557 DO Código de Processo Civil",
"ART . 34 , XVIII , DO RISTJ",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 3 . . . do Código de Processo Penal",
"art . 34 , XVIII , do RISTJ",
"Constituição Federal",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 557 DO Código de Processo Civil",
"ART . 34 , XVIII , DO RISTJ",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 3 . . . do Código de Processo Penal",
"art . 34 , XVIII , do RISTJ",
"Constituição Federal",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei 11 .",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 33 da",
"Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do artigo 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"arts . 33 e 44 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do artigo 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"arts . 33 e 44 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei 8 . 072 / 1990",
"§",
"art . 44 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei 8 . 072 / 1990",
"art . 44 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 do Código Penal",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 580 do Código de Processo Penal",
"art . 38 , II , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 do Código Penal",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 580 do Código de Processo Penal",
"art . 38 , II , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"arts . 33 e 44 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"arts . 33 e 44 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Brasília",
"Brasília",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"Colégio",
"Vila Velha - ES",
"ESPÍRITO SANTO",
"Colégio Municipal do Bairro Boa Vista",
"Vila Velha - ES",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"7",
".",
". . Vara Criminal de Vila Velha - ES",
"Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo",
"Superior Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"REPÚBLICA",
"Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"7",
".",
". . Vara Criminal de Vila Velha - ES",
"Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo",
"Superior Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Quinta Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal 2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal 2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Suprema",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça .",
"7",
"Vara Criminal da Comarca de Vila Velha",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"7",
".",
". . Vara Criminal da Comarca de Vila Velha",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"ANDERSON LUIZ NASCIMENTO",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ANDERSON LUIZ NASCIMENTO",
"Rosa Weber",
"Anderson Luiz Nascimento",
"Adolfo Fabiano Fraga Valério",
"ROSA WEBER",
"ANDERSON LUIZ NASCIMENTO",
"Rosa Weber",
"Anderson Luiz Nascimento",
"Adolfo Fabiano Fraga Valério",
"Marco Aurélio Bellizze",
"Marco Aurélio Bellizze",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Edson Oliveira de Almeida",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Adolfo Fabiano Fraga Valério",
"Anderson Luiz Nascimento",
"Adolfo Fabiano Fraga Valério",
"Rosa Weber",
"Adolfo Fabiano Fraga Valério",
"Anderson Luiz Nascimento",
"Adolfo Fabiano Fraga Valério",
"ROSA WEBER RHC 117698 / ES",
"Adolfo Fabiano Fraga Valério",
"Adolfo Fabiano Fraga Valério",
"Adolfo Fabiano Fraga Valério",
"Adolfo Fabiano Fraga Valério",
"ROSA WEBER",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Adolfo Fabiano Fraga Valério",
"Anderson Luiz Nascimento",
"Anderson Luiz Nascimento",
"Adolfo Fabiano Fraga Valério",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Adolfo Fabiano Fraga Valério",
"Anderson Luiz Nascimento",
"Anderson Luiz Nascimento",
"Adolfo Fabiano Fraga Valério",
"ROSA WEBER RHC",
"ROSA WEBER",
"ANDERSON LUIZ NASCIMENTO",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"ANDERSON LUIZ NASCIMENTO",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05 de novembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05 de novembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"11",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"22",
".",
"10",
".",
"2013",
"19",
".",
"11",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"22",
".",
"10",
".",
"2013",
"19",
".",
"11",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"9",
".",
"2013",
"26",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"9",
".",
"2013",
"26",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"5",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.092 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SUPPORT RECURSOS HUMANOS LTDA
ADV.(A/S)
:FELIPE CORDELLA RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS.
BASE DE CÁLCULO. SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. EMPRESAS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. INCIDÊNCIA.
PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.9.2009.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da
jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no
sentido de que receita bruta e faturamento são sinônimos, significando
ambos o total dos valores auferidos com a venda de mercadorias, de
serviços ou de mercadorias e serviços. Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Brasília, 05 de novembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4847889.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RE 684092 AGR / PR
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 684092 AGR / PR
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.092 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SUPPORT RECURSOS HUMANOS LTDA
ADV.(A/S)
:FELIPE CORDELLA RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento ao recurso
extraordinário com agravo, maneja agravo regimental a Support Recursos
Humanos Ltda.
A agravante insurge-se contra a decisão monocrática sustentando a
violação dos arts. 145, § 1, 150, I e IV e 195, I, “b”, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que:
“(...) as entradas a que corresponda dever de imediata
transferência a terceiros não constituem receita da empresa que as
recebe (mas sim dos terceiros a quem são repassadas), não devendo
sujeitar-se ao PIS e à COFINS, nas modalidades do lucro real ou
presumido.
Referida exclusão independe de autorização legal, por constituir
hipótese de não-incidência natural (falta de subsunção da entrada
financeira ao conceito de receita, empregado pela Constituição para
definir a competência tributária de União e adotado pelas leis
instituidoras do PIS e da COFINS), e não de isenção (oclusão da
incidência tributária que doutro modo se verificaria).
O importante é distinguir as transferências de receitas de
terceiros, não pertencentes à base de cálculo dos tributos calculados
sobre a receita ou faturamento, das simples despesas do contribuinte
com a realização de sua atividade, que não o são (sob pena de
confundirem-se os conceitos de receita e de lucro)”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.092 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SUPPORT RECURSOS HUMANOS LTDA
ADV.(A/S)
:FELIPE CORDELLA RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento ao recurso
extraordinário com agravo, maneja agravo regimental a Support Recursos
Humanos Ltda.
A agravante insurge-se contra a decisão monocrática sustentando a
violação dos arts. 145, § 1, 150, I e IV e 195, I, “b”, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que:
“(...) as entradas a que corresponda dever de imediata
transferência a terceiros não constituem receita da empresa que as
recebe (mas sim dos terceiros a quem são repassadas), não devendo
sujeitar-se ao PIS e à COFINS, nas modalidades do lucro real ou
presumido.
Referida exclusão independe de autorização legal, por constituir
hipótese de não-incidência natural (falta de subsunção da entrada
financeira ao conceito de receita, empregado pela Constituição para
definir a competência tributária de União e adotado pelas leis
instituidoras do PIS e da COFINS), e não de isenção (oclusão da
incidência tributária que doutro modo se verificaria).
O importante é distinguir as transferências de receitas de
terceiros, não pertencentes à base de cálculo dos tributos calculados
sobre a receita ou faturamento, das simples despesas do contribuinte
com a realização de sua atividade, que não o são (sob pena de
confundirem-se os conceitos de receita e de lucro)”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
RE 684092 AGR / PR
Acórdão recorrido disponibilizado em 30.9.2009.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 684092 AGR / PR
Acórdão recorrido disponibilizado em 30.9.2009.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.092 PARANÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, Support Recursos Humanos Ltda. Aparelhado o recurso
na violação dos arts. 145, § 1º, 150, I e IV, e 195, I, b, da Lei
Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa
aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE
621.652-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mandes, 2ª Turma, DJe
22.5.2012; e ARE 643.823-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª
Turma, DJe 20.3.2013, cujas ementas transcrevo:
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito
Tributário. 3. PIS e COFINS. Empresas prestadoras de serviços
terceirizados. Base de cálculo. Inclusão das despesas com
pagamento de salários e encargos sociais e trabalhistas
referentes à mão-de-obra que fornece a terceiros. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Agravo regimental no recurso extraordinário. Análise do
conceito de receita bruta para fins da identificação da base de
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.092 PARANÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, Support Recursos Humanos Ltda. Aparelhado o recurso
na violação dos arts. 145, § 1º, 150, I e IV, e 195, I, b, da Lei
Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa
aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE
621.652-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mandes, 2ª Turma, DJe
22.5.2012; e ARE 643.823-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª
Turma, DJe 20.3.2013, cujas ementas transcrevo:
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito
Tributário. 3. PIS e COFINS. Empresas prestadoras de serviços
terceirizados. Base de cálculo. Inclusão das despesas com
pagamento de salários e encargos sociais e trabalhistas
referentes à mão-de-obra que fornece a terceiros. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Agravo regimental no recurso extraordinário. Análise do
conceito de receita bruta para fins da identificação da base de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 684092 AGR / PR
cálculo do PIS e da COFINS. Valores repassados a terceiros por
empresa de agenciamento de mão-de-obra. Incidência. 1.
Segundo o entendimento firmado nesta Corte, a receita bruta e
o faturamento são termos equivalentes para fins jurídicos, sem
embargo de haver distinções técnicas entre as referidas espécies
na seara contábil. Para fins de incidência, ambos os termos
refletem a totalidade das receitas auferidas com a venda de
mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. 2. Não
obstante a jurisprudência desta Corte já ter sinalizado pela
incidência das contribuições na forma como ficara consignado
pelo juízo monocrático, cumpre ressaltar relevante precedente
no sentido de que a pretensão de reduzir a base de cálculo por
força de repasse de valores a terceiros não encontra ressonância
constitucional, devendo ser dirimida no âmbito da legalidade.
3. O Superior Tribunal de Justiça já assentou em recurso
especial repetitivo que a base de cálculo do PIS e da COFINS,
independentemente do regime normativo aplicável (Leis
Complementares nºs 7/70 e 70/91 ou Leis nºs 10.637/02 e
10.833/03), abrange os valores recebidos pelas empresas
prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária
(regidas pela Lei nº 6.019/74 e pelo Decreto nº 73.841/74), a
título de pagamento de salários e encargos sociais dos
trabalhadores temporários. Não existem fundamentos
constitucionais para ilidir tal conclusão. 4. Agravo regimental
não provido..
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art.
557, caput )“.
Nada colhe o agravo.
O acórdão recorrido estabeleceu-se acompanhando a jurisprudência
firmada por esta Corte, no sentido da impossibilidade de exclusão dos
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 684092 AGR / PR
cálculo do PIS e da COFINS. Valores repassados a terceiros por
empresa de agenciamento de mão-de-obra. Incidência. 1.
Segundo o entendimento firmado nesta Corte, a receita bruta e
o faturamento são termos equivalentes para fins jurídicos, sem
embargo de haver distinções técnicas entre as referidas espécies
na seara contábil. Para fins de incidência, ambos os termos
refletem a totalidade das receitas auferidas com a venda de
mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. 2. Não
obstante a jurisprudência desta Corte já ter sinalizado pela
incidência das contribuições na forma como ficara consignado
pelo juízo monocrático, cumpre ressaltar relevante precedente
no sentido de que a pretensão de reduzir a base de cálculo por
força de repasse de valores a terceiros não encontra ressonância
constitucional, devendo ser dirimida no âmbito da legalidade.
3. O Superior Tribunal de Justiça já assentou em recurso
especial repetitivo que a base de cálculo do PIS e da COFINS,
independentemente do regime normativo aplicável (Leis
Complementares nºs 7/70 e 70/91 ou Leis nºs 10.637/02 e
10.833/03), abrange os valores recebidos pelas empresas
prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária
(regidas pela Lei nº 6.019/74 e pelo Decreto nº 73.841/74), a
título de pagamento de salários e encargos sociais dos
trabalhadores temporários. Não existem fundamentos
constitucionais para ilidir tal conclusão. 4. Agravo regimental
não provido..
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art.
557, caput )“.
Nada colhe o agravo.
O acórdão recorrido estabeleceu-se acompanhando a jurisprudência
firmada por esta Corte, no sentido da impossibilidade de exclusão dos
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 684092 AGR / PR
salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários da base de
cálculo do PIS e da COFINS devido pelas empresas prestadoras de
serviço de locação de mão-de-obra temporária. Nesse prisma, para
definição da base de cálculo na incidência do PIS e da COFINS, receita
bruta e faturamento são termos sinônimos e consistem na totalidade das
receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de
mercadorias e serviços.
Corroborando esse entendimento, cito os seguintes precedentes:
“CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE -
ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE
1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não
contempla a figura da constitucionalidade superveniente.
TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS -
SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código
Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária
alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados
institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados
expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o
princípio da realidade, considerados os elementos tributários.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO -
INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI
Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do
artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº
20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita
bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de
mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É
inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que
ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade
das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente
da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil
adotada.” (RE 390.840, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª
Turma, DJ de 15.8.06).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 684092 AGR / PR
salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários da base de
cálculo do PIS e da COFINS devido pelas empresas prestadoras de
serviço de locação de mão-de-obra temporária. Nesse prisma, para
definição da base de cálculo na incidência do PIS e da COFINS, receita
bruta e faturamento são termos sinônimos e consistem na totalidade das
receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de
mercadorias e serviços.
Corroborando esse entendimento, cito os seguintes precedentes:
“CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE -
ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE
1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não
contempla a figura da constitucionalidade superveniente.
TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS -
SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código
Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária
alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados
institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados
expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o
princípio da realidade, considerados os elementos tributários.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO -
INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI
Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do
artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº
20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita
bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de
mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É
inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que
ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade
das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente
da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil
adotada.” (RE 390.840, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª
Turma, DJ de 15.8.06).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 684092 AGR / PR
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PARA
FINANCIAMENTO
DA
SEGURIDADE SOCIAL – COFINS E PROGRAMA DE
INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. BASE DE CÁLCULO.
EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS.
RECEITA BRUTA E FATURAMENTO: SINONÍMIA DE
TERMOS, SIGNIFICANDO AMBOS O TOTAL DOS VALORES
AUFERIDOS COM A VENDA DE MERCADORIAS, DE
SERVIÇOS OU DE MERCADORIAS E SERVIÇOS.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO”. (RE 608.830-AgR, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 07.04.11).
“Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito
Tributário. 3. PIS e COFINS. Empresas prestadoras de serviços
terceirizados. Base de cálculo. Inclusão das despesas com
pagamento de salários e encargos sociais e trabalhistas
referentes à mão-de-obra que fornece a terceiros. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (RE 621.652-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 22.05.12)
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E
COFINS. BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS PRESTADORAS
DE
SERVIÇOS
TERCEIRIZADOS.
INCIDÊNCIA.
PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende
que receita bruta e faturamento são sinônimos, significando
ambos o total dos valores auferidos com a venda de
mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.
Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido. (RE 656.284-AgR,
Relator o Ministro Ayres Britto, 2ª Turma, DJe de 21.06.12)
Agravo regimental conhecido e não provido .
É como voto.
4
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RE 684092 AGR / PR
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PARA
FINANCIAMENTO
DA
SEGURIDADE SOCIAL – COFINS E PROGRAMA DE
INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. BASE DE CÁLCULO.
EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS.
RECEITA BRUTA E FATURAMENTO: SINONÍMIA DE
TERMOS, SIGNIFICANDO AMBOS O TOTAL DOS VALORES
AUFERIDOS COM A VENDA DE MERCADORIAS, DE
SERVIÇOS OU DE MERCADORIAS E SERVIÇOS.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO”. (RE 608.830-AgR, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 07.04.11).
“Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito
Tributário. 3. PIS e COFINS. Empresas prestadoras de serviços
terceirizados. Base de cálculo. Inclusão das despesas com
pagamento de salários e encargos sociais e trabalhistas
referentes à mão-de-obra que fornece a terceiros. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (RE 621.652-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 22.05.12)
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E
COFINS. BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS PRESTADORAS
DE
SERVIÇOS
TERCEIRIZADOS.
INCIDÊNCIA.
PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende
que receita bruta e faturamento são sinônimos, significando
ambos o total dos valores auferidos com a venda de
mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.
Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido. (RE 656.284-AgR,
Relator o Ministro Ayres Britto, 2ª Turma, DJe de 21.06.12)
Agravo regimental conhecido e não provido .
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.092
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : SUPPORT RECURSOS HUMANOS LTDA
ADV.(A/S) : FELIPE CORDELLA RIBEIRO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.092
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : SUPPORT RECURSOS HUMANOS LTDA
ADV.(A/S) : FELIPE CORDELLA RIBEIRO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4893435
| 2013-11-05T00:00:00
| 2013-11-21T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.9.2009.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que receita bruta e faturamento são sinônimos, significando ambos o total dos valores auferidos com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur249115
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PIS, COFINS)
RE 390840 (TP), RE 608830 AgR (1ªT), RE 621652 AgR (2ªT), RE 656284 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 06/12/2013, TIA.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
684092
| null |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 684092 AgR
|
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""
] |
AGTE.(S) : SUPPORT RECURSOS HUMANOS LTDA
ADV.(A/S) : FELIPE CORDELLA RIBEIRO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.092 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SUPPORT RECURSOS HUMANOS LTDA
ADV.(A/S)
:FELIPE CORDELLA RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS.
BASE DE CÁLCULO. SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. EMPRESAS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. INCIDÊNCIA.
PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.9.2009.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da
jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no
sentido de que receita bruta e faturamento são sinônimos, significando
ambos o total dos valores auferidos com a venda de mercadorias, de
serviços ou de mercadorias e serviços. Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Brasília, 05 de novembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 684092 AGR / PR
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 684092 AGR / PR
Relatora
2
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Relatório
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.092 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SUPPORT RECURSOS HUMANOS LTDA
ADV.(A/S)
:FELIPE CORDELLA RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento ao recurso
extraordinário com agravo, maneja agravo regimental a Support Recursos
Humanos Ltda.
A agravante insurge-se contra a decisão monocrática sustentando a
violação dos arts. 145, § 1, 150, I e IV e 195, I, “b”, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que:
“(...) as entradas a que corresponda dever de imediata
transferência a terceiros não constituem receita da empresa que as
recebe (mas sim dos terceiros a quem são repassadas), não devendo
sujeitar-se ao PIS e à COFINS, nas modalidades do lucro real ou
presumido.
Referida exclusão independe de autorização legal, por constituir
hipótese de não-incidência natural (falta de subsunção da entrada
financeira ao conceito de receita, empregado pela Constituição para
definir a competência tributária de União e adotado pelas leis
instituidoras do PIS e da COFINS), e não de isenção (oclusão da
incidência tributária que doutro modo se verificaria).
O importante é distinguir as transferências de receitas de
terceiros, não pertencentes à base de cálculo dos tributos calculados
sobre a receita ou faturamento, das simples despesas do contribuinte
com a realização de sua atividade, que não o são (sob pena de
confundirem-se os conceitos de receita e de lucro)”.
Supremo Tribunal Federal
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05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.092 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SUPPORT RECURSOS HUMANOS LTDA
ADV.(A/S)
:FELIPE CORDELLA RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento ao recurso
extraordinário com agravo, maneja agravo regimental a Support Recursos
Humanos Ltda.
A agravante insurge-se contra a decisão monocrática sustentando a
violação dos arts. 145, § 1, 150, I e IV e 195, I, “b”, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que:
“(...) as entradas a que corresponda dever de imediata
transferência a terceiros não constituem receita da empresa que as
recebe (mas sim dos terceiros a quem são repassadas), não devendo
sujeitar-se ao PIS e à COFINS, nas modalidades do lucro real ou
presumido.
Referida exclusão independe de autorização legal, por constituir
hipótese de não-incidência natural (falta de subsunção da entrada
financeira ao conceito de receita, empregado pela Constituição para
definir a competência tributária de União e adotado pelas leis
instituidoras do PIS e da COFINS), e não de isenção (oclusão da
incidência tributária que doutro modo se verificaria).
O importante é distinguir as transferências de receitas de
terceiros, não pertencentes à base de cálculo dos tributos calculados
sobre a receita ou faturamento, das simples despesas do contribuinte
com a realização de sua atividade, que não o são (sob pena de
confundirem-se os conceitos de receita e de lucro)”.
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Relatório
Recurso Extraordinário 684092 AGR / PR
Acórdão recorrido disponibilizado em 30.9.2009.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 684092 AGR / PR
Acórdão recorrido disponibilizado em 30.9.2009.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.092 PARANÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, Support Recursos Humanos Ltda. Aparelhado o recurso
na violação dos arts. 145, § 1..., 150, I e IV, e 195, I, b, da Lei
Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa
aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: Recurso Extraordinário
621.652-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mandes, 2... Turma, DJe
22.5.2012; e ARE 643.823-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1...
Turma, DJe 20.3.2013, cujas ementas transcrevo:
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito
Tributário. 3. PIS e COFINS. Empresas prestadoras de serviços
terceirizados. Base de cálculo. Inclusão das despesas com
pagamento de salários e encargos sociais e trabalhistas
referentes à mão-de-obra que fornece a terceiros. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Agravo regimental no recurso extraordinário. Análise do
conceito de receita bruta para fins da identificação da base de
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.092 PARANÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, Support Recursos Humanos Ltda. Aparelhado o recurso
na violação dos arts. 145, § 1..., 150, I e IV, e 195, I, b, da Lei
Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa
aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: Recurso Extraordinário
621.652-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mandes, 2... Turma, DJe
22.5.2012; e ARE 643.823-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1...
Turma, DJe 20.3.2013, cujas ementas transcrevo:
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito
Tributário. 3. PIS e COFINS. Empresas prestadoras de serviços
terceirizados. Base de cálculo. Inclusão das despesas com
pagamento de salários e encargos sociais e trabalhistas
referentes à mão-de-obra que fornece a terceiros. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Agravo regimental no recurso extraordinário. Análise do
conceito de receita bruta para fins da identificação da base de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 684092 AGR / PR
cálculo do PIS e da COFINS. Valores repassados a terceiros por
empresa de agenciamento de mão-de-obra. Incidência. 1.
Segundo o entendimento firmado nesta Corte, a receita bruta e
o faturamento são termos equivalentes para fins jurídicos, sem
embargo de haver distinções técnicas entre as referidas espécies
na seara contábil. Para fins de incidência, ambos os termos
refletem a totalidade das receitas auferidas com a venda de
mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. 2. Não
obstante a jurisprudência desta Corte já ter sinalizado pela
incidência das contribuições na forma como ficara consignado
pelo juízo monocrático, cumpre ressaltar relevante precedente
no sentido de que a pretensão de reduzir a base de cálculo por
força de repasse de valores a terceiros não encontra ressonância
constitucional, devendo ser dirimida no âmbito da legalidade.
3. O Superior Tribunal de Justiça já assentou em recurso
especial repetitivo que a base de cálculo do PIS e da COFINS,
independentemente do regime normativo aplicável (Leis
Complementares ns 7/70 e 70/91 ou Leis ns 10.637/02 e
10.833/03), abrange os valores recebidos pelas empresas
prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária
(regidas pela Lei n 6.019/74 e pelo Decreto n 73.841/74), a
título de pagamento de salários e encargos sociais dos
trabalhadores temporários. Não existem fundamentos
constitucionais para ilidir tal conclusão. 4. Agravo regimental
não provido..
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art.
557, caput )“.
Nada colhe o agravo.
O acórdão recorrido estabeleceu-se acompanhando a jurisprudência
firmada por esta Corte, no sentido da impossibilidade de exclusão dos
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 684092 AGR / PR
cálculo do PIS e da COFINS. Valores repassados a terceiros por
empresa de agenciamento de mão-de-obra. Incidência. 1.
Segundo o entendimento firmado nesta Corte, a receita bruta e
o faturamento são termos equivalentes para fins jurídicos, sem
embargo de haver distinções técnicas entre as referidas espécies
na seara contábil. Para fins de incidência, ambos os termos
refletem a totalidade das receitas auferidas com a venda de
mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. 2. Não
obstante a jurisprudência desta Corte já ter sinalizado pela
incidência das contribuições na forma como ficara consignado
pelo juízo monocrático, cumpre ressaltar relevante precedente
no sentido de que a pretensão de reduzir a base de cálculo por
força de repasse de valores a terceiros não encontra ressonância
constitucional, devendo ser dirimida no âmbito da legalidade.
3. O Superior Tribunal de Justiça já assentou em recurso
especial repetitivo que a base de cálculo do PIS e da COFINS,
independentemente do regime normativo aplicável (Leis
Complementares ns 7/70 e 70/91 ou Leis ns 10.637/02 e
10.833/03), abrange os valores recebidos pelas empresas
prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária
(regidas pela Lei n 6.019/74 e pelo Decreto n 73.841/74), a
título de pagamento de salários e encargos sociais dos
trabalhadores temporários. Não existem fundamentos
constitucionais para ilidir tal conclusão. 4. Agravo regimental
não provido..
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art.
557, caput )“.
Nada colhe o agravo.
O acórdão recorrido estabeleceu-se acompanhando a jurisprudência
firmada por esta Corte, no sentido da impossibilidade de exclusão dos
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 684092 AGR / PR
salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários da base de
cálculo do PIS e da COFINS devido pelas empresas prestadoras de
serviço de locação de mão-de-obra temporária. Nesse prisma, para
definição da base de cálculo na incidência do PIS e da COFINS, receita
bruta e faturamento são termos sinônimos e consistem na totalidade das
receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de
mercadorias e serviços.
Corroborando esse entendimento, cito os seguintes precedentes:
“CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE -
ARTIGO 3..., § 1..., DA LEI n 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE
1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL n 20, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não
contempla a figura da constitucionalidade superveniente.
TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS -
SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código
Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária
alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados
institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados
expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o
princípio da realidade, considerados os elementos tributários.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO -
INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1... DO ARTIGO 3... DA LEI
n 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do
artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n
20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita
bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de
mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É
inconstitucional o § 1... do artigo 3... da Lei n 9.718/98, no que
ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade
das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente
da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil
adotada.” (Recurso Extraordinário 390.840, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1...
Turma, DJ de 15.8.06).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
3
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 684092 AGR / PR
salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários da base de
cálculo do PIS e da COFINS devido pelas empresas prestadoras de
serviço de locação de mão-de-obra temporária. Nesse prisma, para
definição da base de cálculo na incidência do PIS e da COFINS, receita
bruta e faturamento são termos sinônimos e consistem na totalidade das
receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de
mercadorias e serviços.
Corroborando esse entendimento, cito os seguintes precedentes:
“CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE -
ARTIGO 3..., § 1..., DA LEI n 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE
1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL n 20, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não
contempla a figura da constitucionalidade superveniente.
TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS -
SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código
Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária
alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados
institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados
expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o
princípio da realidade, considerados os elementos tributários.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO -
INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1... DO ARTIGO 3... DA LEI
n 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do
artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n
20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita
bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de
mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É
inconstitucional o § 1... do artigo 3... da Lei n 9.718/98, no que
ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade
das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente
da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil
adotada.” (Recurso Extraordinário 390.840, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1...
Turma, DJ de 15.8.06).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 684092 AGR / PR
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PARA
FINANCIAMENTO
DA
SEGURIDADE SOCIAL – COFINS E PROGRAMA DE
INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. BASE DE CÁLCULO.
EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS.
RECEITA BRUTA E FATURAMENTO: SINONÍMIA DE
TERMOS, SIGNIFICANDO AMBOS O TOTAL DOS VALORES
AUFERIDOS COM A VENDA DE MERCADORIAS, DE
SERVIÇOS OU DE MERCADORIAS E SERVIÇOS.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO”. (Recurso Extraordinário 608.830-AgR, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 07.04.11).
“Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito
Tributário. 3. PIS e COFINS. Empresas prestadoras de serviços
terceirizados. Base de cálculo. Inclusão das despesas com
pagamento de salários e encargos sociais e trabalhistas
referentes à mão-de-obra que fornece a terceiros. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 621.652-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe de 22.05.12)
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E
COFINS. BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS PRESTADORAS
DE
SERVIÇOS
TERCEIRIZADOS.
INCIDÊNCIA.
PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende
que receita bruta e faturamento são sinônimos, significando
ambos o total dos valores auferidos com a venda de
mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.
Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido. (Recurso Extraordinário 656.284-AgR,
Relator o Ministro Ayres Britto, 2... Turma, DJe de 21.06.12)
Agravo regimental conhecido e não provido .
É como voto.
4
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Recurso Extraordinário 684092 AGR / PR
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PARA
FINANCIAMENTO
DA
SEGURIDADE SOCIAL – COFINS E PROGRAMA DE
INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. BASE DE CÁLCULO.
EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS.
RECEITA BRUTA E FATURAMENTO: SINONÍMIA DE
TERMOS, SIGNIFICANDO AMBOS O TOTAL DOS VALORES
AUFERIDOS COM A VENDA DE MERCADORIAS, DE
SERVIÇOS OU DE MERCADORIAS E SERVIÇOS.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO”. (Recurso Extraordinário 608.830-AgR, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 07.04.11).
“Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito
Tributário. 3. PIS e COFINS. Empresas prestadoras de serviços
terceirizados. Base de cálculo. Inclusão das despesas com
pagamento de salários e encargos sociais e trabalhistas
referentes à mão-de-obra que fornece a terceiros. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 621.652-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe de 22.05.12)
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E
COFINS. BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS PRESTADORAS
DE
SERVIÇOS
TERCEIRIZADOS.
INCIDÊNCIA.
PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende
que receita bruta e faturamento são sinônimos, significando
ambos o total dos valores auferidos com a venda de
mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.
Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido. (Recurso Extraordinário 656.284-AgR,
Relator o Ministro Ayres Britto, 2... Turma, DJe de 21.06.12)
Agravo regimental conhecido e não provido .
É como voto.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.092
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : SUPPORT RECURSOS HUMANOS LTDA
ADV.(A/S) : FELIPE CORDELLA RIBEIRO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 5.11.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.092
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : SUPPORT RECURSOS HUMANOS LTDA
ADV.(A/S) : FELIPE CORDELLA RIBEIRO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 5.11.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684 . 092",
"Recurso Extraordinário 684092 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 684092 AGR / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684 . 092",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684 . 092",
"Recurso Extraordinário 684092 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 684092 AGR / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684 . 092",
"Recurso Extraordinário 621 . 652 - AgR / RS",
"ARE 643 . 823 - AgR / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684 . 092",
"Recurso Extraordinário 621 . 652 - AgR / RS",
"ARE 643 . 823 - AgR / PR",
"Recurso Extraordinário 684092 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 684092 AGR /",
"Recurso Extraordinário 684092 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 390 . 840",
"Recurso Extraordinário 684092 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 390 . 840",
"Recurso Extraordinário 684092 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 608 . 830 - AgR",
"Recurso Extraordinário 621 . 652 - AgR",
"Recurso Extraordinário 656 . 284 - AgR",
"Recurso Extraordinário 684092 AGR",
"Recurso Extraordinário 608 . 830 - AgR",
"Recurso Extraordinário 621 . 652 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684 . 092",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684 . 092"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 145 , § 1 , 150 , I e IV e 195 , I , “ b ” , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 145 , § 1 , 150 , I e IV e 195 , I , “ b ” , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Lei Maior",
"arts . 145 , § 1 . . . , 150 , I e IV , e 195 , I , b , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Lei Maior",
"arts . 145 , § 1 . . . , 150 , I e IV , e 195 , I , b , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Complementares ns 7 / 70",
"70",
"/",
"91",
"Leis ns 10 . 637 / 02",
"10",
".",
"833",
"/",
"03",
"Lei n 6 . 019 / 74",
"Decreto n 73 . 841 / 74",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Complementares ns 7 / 70",
"70",
"/",
"91",
"Leis ns 10 . 637 / 02",
"10",
".",
"833",
"/",
"03",
"Lei n 6 . 019 / 74",
"Decreto n 73 . 841 / 74",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 3 . . . , § 1 . . . , DA",
"LEI n 9 . 718",
"EMENDA CONSTITUCIONAL n 20",
"artigo 110 do Código Tributário Nacional",
"ARTIGO 3 . . . DA",
"LEI n 9 . 718 / 98",
"artigo 195 da Carta Federal",
"Emenda Constitucional n 20 / 98",
"artigo 3 . . . da Lei n 9 . 718 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 3 . . . , § 1 . . . , DA LEI n 9 . 718",
"EMENDA CONSTITUCIONAL n 20",
"artigo 110 do Código Tributário Nacional",
"ARTIGO",
"LEI n 9 . 718 / 98",
"artigo 195 da Carta Federal",
"Emenda Constitucional n 20 / 98",
"§ 1 . . . do artigo 3 . . . da Lei n 9 . 718 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPPORT RECURSOS HUMANOS LTDA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPPORT RECURSOS HUMANOS",
"UNIÃO",
"Support Recursos Humanos Ltda",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPPORT RECURSOS HUMANOS LTDA",
"UNIÃO",
"Support Recursos Humanos Ltda .",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Support Recursos Humanos Ltda",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Support Recursos Humanos Ltda",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
".",
".",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPPORT RECURSOS HUMANOS LTDA",
"UNIÃO",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPPORT RECURSOS HUMANOS LTDA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"FELIPE CORDELLA RIBEIRO",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"FELIPE CORDELLA RIBEIRO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"FELIPE CORDELLA RIBEIRO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mandes",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mandes",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"ROSA WEBER",
"FELIPE CORDELLA RIBEIRO",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"FELIPE CORDELLA RIBEIRO",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"30",
".",
"9",
".",
"2009",
"05 de novembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"9",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"9",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"22",
".",
"5",
".",
"2012",
"20",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"22",
".",
"5",
".",
"2012",
"20",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 DE NOVEMBRO DE 1998",
"15 DE DEZEMBRO DE 1998",
"15",
".",
"8",
".",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 DE NOVEMBRO DE 1998",
"15 DE DEZEMBRO DE 1998",
"15",
".",
"8",
".",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"04",
".",
"11",
"22",
".",
"05",
".",
"12",
"21",
".",
"06",
".",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"04",
".",
"11",
"22",
".",
"05",
".",
"12",
"21",
".",
"06",
".",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"5",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758.645 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:VERA REGINA DE ALBUQUERQUE
ADV.(A/S)
:LEONARDO DA SILVA ARAUJO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO –
CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta
da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo
Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem
como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do
recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas
razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao
preceito evocado pelo recorrente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 5 de novembro de 2013.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4905304.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
RE 758645 AGR / RJ
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Relatório
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758.645 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:VERA REGINA DE ALBUQUERQUE
ADV.(A/S)
:LEONARDO DA SILVA ARAUJO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 30 de agosto de
2013, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO
–
INVIABILIDADE – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em
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05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758.645 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:VERA REGINA DE ALBUQUERQUE
ADV.(A/S)
:LEONARDO DA SILVA ARAUJO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 30 de agosto de
2013, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO
–
INVIABILIDADE – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em
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Relatório
RE 758645 AGR / RJ
quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso.
A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Apesar
da interposição de embargos de declaração, não houve debate e
decisão prévios sobre a alegada violação ao artigo 201, inciso I,
da Carta de 1988. Vale frisar que a recorrente não arguiu o vício
de procedimento.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta do regimental, afirma não pretender o
reexame de fatos e provas e alude à natureza constitucional da
controvérsia. Assevera estar prequestionada a matéria, ante a interposição
de embargos declaratórios.
O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contraminuta
sustentando o acerto da decisão atacada.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 758645 AGR / RJ
quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso.
A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Apesar
da interposição de embargos de declaração, não houve debate e
decisão prévios sobre a alegada violação ao artigo 201, inciso I,
da Carta de 1988. Vale frisar que a recorrente não arguiu o vício
de procedimento.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta do regimental, afirma não pretender o
reexame de fatos e provas e alude à natureza constitucional da
controvérsia. Assevera estar prequestionada a matéria, ante a interposição
de embargos declaratórios.
O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contraminuta
sustentando o acerto da decisão atacada.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758.645 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à falta de envergadura constitucional da matéria, atentem
para o que decidido, em síntese, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª
Região:
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-
DOENÇA. DIB FIXADA NA DATA DE ENTRADA DO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO
ART. 60 DA LEI 8.213/91. RECURSO DESPROVIDO.
I – A autora ajuizou a presente demanda pleiteando a
retroação da DIB do seu benefício de auxílio-doença ao mês de
fevereiro de 1994, ao argumento de que a fixação da DIB pelo
INSS no ano de 1999 foi “arbitrária”, uma vez que sua doença
psíquica teve origem no ano de 1994.
II – Ocorre que, conforme restou plenamente comprovado
nos autos, a autora somente formulou pedido administrativo de
concessão de auxílio-doença em 26/07/1999 (vide documento de
fl. 10).
III – Não houve qualquer “arbitrariedade” por parte da
autarquia previdenciária, uma vez que o benefício da autora foi
concedido a partir da data de entrada do requerimento
administrativo, em estrita observância ao comando legal que
disciplina a matéria.
IV – Não há qualquer amparo legal que dê suporte à
pretensão da autora, nem mesmo o fato de a doença ter se
iniciado, supostamente, vários anos antes do pedido
administrativo do benefício, alegação que, ademais, não foi
inteiramente confirmada pelo inconclusivo laudo médico
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758.645 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à falta de envergadura constitucional da matéria, atentem
para o que decidido, em síntese, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª
Região:
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-
DOENÇA. DIB FIXADA NA DATA DE ENTRADA DO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO
ART. 60 DA LEI 8.213/91. RECURSO DESPROVIDO.
I – A autora ajuizou a presente demanda pleiteando a
retroação da DIB do seu benefício de auxílio-doença ao mês de
fevereiro de 1994, ao argumento de que a fixação da DIB pelo
INSS no ano de 1999 foi “arbitrária”, uma vez que sua doença
psíquica teve origem no ano de 1994.
II – Ocorre que, conforme restou plenamente comprovado
nos autos, a autora somente formulou pedido administrativo de
concessão de auxílio-doença em 26/07/1999 (vide documento de
fl. 10).
III – Não houve qualquer “arbitrariedade” por parte da
autarquia previdenciária, uma vez que o benefício da autora foi
concedido a partir da data de entrada do requerimento
administrativo, em estrita observância ao comando legal que
disciplina a matéria.
IV – Não há qualquer amparo legal que dê suporte à
pretensão da autora, nem mesmo o fato de a doença ter se
iniciado, supostamente, vários anos antes do pedido
administrativo do benefício, alegação que, ademais, não foi
inteiramente confirmada pelo inconclusivo laudo médico
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 758645 AGR / RJ
pericial de fls. 84/85, razão pela qual deve ser julgado
improcedente o pedido formulado nestes autos.
V – Agravo interno desprovido.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Carta da República. A
conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
A par desse aspecto, a questão não foi examinada, na origem, à luz
do artigo 201, inciso I, do Diploma Maior, padecendo o recurso da
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade
do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte
ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 758645 AGR / RJ
pericial de fls. 84/85, razão pela qual deve ser julgado
improcedente o pedido formulado nestes autos.
V – Agravo interno desprovido.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Carta da República. A
conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
A par desse aspecto, a questão não foi examinada, na origem, à luz
do artigo 201, inciso I, do Diploma Maior, padecendo o recurso da
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade
do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte
ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 758645 AGR / RJ
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 758645 AGR / RJ
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758.645
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : VERA REGINA DE ALBUQUERQUE
ADV.(A/S) : LEONARDO DA SILVA ARAUJO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4881802
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758.645
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : VERA REGINA DE ALBUQUERQUE
ADV.(A/S) : LEONARDO DA SILVA ARAUJO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4881802
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4938515
| 2013-11-05T00:00:00
| 2013-11-28T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.
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sjur250040
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- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 541696 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 11/12/2013, MAR.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
758645
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 758645 AgR
|
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AGTE.(S) : VERA REGINA DE ALBUQUERQUE
ADV.(A/S) : LEONARDO DA SILVA ARAUJO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
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Ementa e Acórdão
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758.645 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:VERA REGINA DE ALBUQUERQUE
ADV.(A/S)
:LEONARDO DA SILVA ARAUJO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO –
CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta
da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo
Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem
como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do
recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas
razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao
preceito evocado pelo recorrente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 5 de novembro de 2013.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Recurso Extraordinário 758645 AGR / RJ
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Recurso Extraordinário 758645 AGR / RJ
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05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758.645 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:VERA REGINA DE ALBUQUERQUE
ADV.(A/S)
:LEONARDO DA SILVA ARAUJO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 30 de agosto de
2013, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO
–
INVIABILIDADE – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4905305.
Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758.645 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:VERA REGINA DE ALBUQUERQUE
ADV.(A/S)
:LEONARDO DA SILVA ARAUJO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 30 de agosto de
2013, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO
–
INVIABILIDADE – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 758645 AGR / RJ
quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso.
A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Apesar
da interposição de embargos de declaração, não houve debate e
decisão prévios sobre a alegada violação ao artigo 201, inciso I,
da Carta de 1988. Vale frisar que a recorrente não arguiu o vício
de procedimento.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta do regimental, afirma não pretender o
reexame de fatos e provas e alude à natureza constitucional da
controvérsia. Assevera estar prequestionada a matéria, ante a interposição
de embargos declaratórios.
O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contraminuta
sustentando o acerto da decisão atacada.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4905305.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 758645 AGR / RJ
quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso.
A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Apesar
da interposição de embargos de declaração, não houve debate e
decisão prévios sobre a alegada violação ao artigo 201, inciso I,
da Carta de 1988. Vale frisar que a recorrente não arguiu o vício
de procedimento.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta do regimental, afirma não pretender o
reexame de fatos e provas e alude à natureza constitucional da
controvérsia. Assevera estar prequestionada a matéria, ante a interposição
de embargos declaratórios.
O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contraminuta
sustentando o acerto da decisão atacada.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758.645 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à falta de envergadura constitucional da matéria, atentem
para o que decidido, em síntese, pelo Tribunal Regional Federal da 2...
Região:
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-
DOENÇA. DIB FIXADA NA DATA DE ENTRADA DO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO
ART. 60 DA LEI 8.213/91. RECURSO DESPROVIDO.
I – A autora ajuizou a presente demanda pleiteando a
retroação da DIB do seu benefício de auxílio-doença ao mês de
fevereiro de 1994, ao argumento de que a fixação da DIB pelo
INSS no ano de 1999 foi “arbitrária”, uma vez que sua doença
psíquica teve origem no ano de 1994.
II – Ocorre que, conforme restou plenamente comprovado
nos autos, a autora somente formulou pedido administrativo de
concessão de auxílio-doença em 26/07/1999 (vide documento de
fl. 10).
III – Não houve qualquer “arbitrariedade” por parte da
autarquia previdenciária, uma vez que o benefício da autora foi
concedido a partir da data de entrada do requerimento
administrativo, em estrita observância ao comando legal que
disciplina a matéria.
IV – Não há qualquer amparo legal que dê suporte à
pretensão da autora, nem mesmo o fato de a doença ter se
iniciado, supostamente, vários anos antes do pedido
administrativo do benefício, alegação que, ademais, não foi
inteiramente confirmada pelo inconclusivo laudo médico
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05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758.645 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à falta de envergadura constitucional da matéria, atentem
para o que decidido, em síntese, pelo Tribunal Regional Federal da 2...
Região:
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-
DOENÇA. DIB FIXADA NA DATA DE ENTRADA DO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO
ART. 60 DA LEI 8.213/91. RECURSO DESPROVIDO.
I – A autora ajuizou a presente demanda pleiteando a
retroação da DIB do seu benefício de auxílio-doença ao mês de
fevereiro de 1994, ao argumento de que a fixação da DIB pelo
INSS no ano de 1999 foi “arbitrária”, uma vez que sua doença
psíquica teve origem no ano de 1994.
II – Ocorre que, conforme restou plenamente comprovado
nos autos, a autora somente formulou pedido administrativo de
concessão de auxílio-doença em 26/07/1999 (vide documento de
fl. 10).
III – Não houve qualquer “arbitrariedade” por parte da
autarquia previdenciária, uma vez que o benefício da autora foi
concedido a partir da data de entrada do requerimento
administrativo, em estrita observância ao comando legal que
disciplina a matéria.
IV – Não há qualquer amparo legal que dê suporte à
pretensão da autora, nem mesmo o fato de a doença ter se
iniciado, supostamente, vários anos antes do pedido
administrativo do benefício, alegação que, ademais, não foi
inteiramente confirmada pelo inconclusivo laudo médico
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 758645 AGR / RJ
pericial de fls. 84/85, razão pela qual deve ser julgado
improcedente o pedido formulado nestes autos.
V – Agravo interno desprovido.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Carta da República. A
conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
A par desse aspecto, a questão não foi examinada, na origem, à luz
do artigo 201, inciso I, do Diploma Maior, padecendo o recurso da
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade
do Verbete n 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete n 282 da
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento n 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte
ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 758645 AGR / RJ
pericial de fls. 84/85, razão pela qual deve ser julgado
improcedente o pedido formulado nestes autos.
V – Agravo interno desprovido.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Carta da República. A
conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
A par desse aspecto, a questão não foi examinada, na origem, à luz
do artigo 201, inciso I, do Diploma Maior, padecendo o recurso da
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade
do Verbete n 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete n 282 da
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento n 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte
ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 758645 AGR / RJ
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 758645 AGR / RJ
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758.645
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : VERA REGINA DE ALBUQUERQUE
ADV.(A/S) : LEONARDO DA SILVA ARAUJO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 5.11.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4881802
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758.645
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : VERA REGINA DE ALBUQUERQUE
ADV.(A/S) : LEONARDO DA SILVA ARAUJO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 5.11.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4881802
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758 . 645",
"Recurso Extraordinário 758645 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 758645 AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758 . 645",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758 . 645",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Recurso Extraordinário 758645 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 758645 AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758 . 645",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758 . 645",
"Recurso Extraordinário 758645 AGR / RJ",
"Verbete n 356 da Súmula do Supremo",
"Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 541 . 696 - 6 / DF",
"Recurso Extraordinário 758645 AGR / RJ",
"Verbete n 356 da Súmula do Supremo",
"Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 541 . 696 - 6 / DF",
"Recurso Extraordinário 758645 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 758645 AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758 . 645"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigo 201 , inciso I , da Carta de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigo 201 , inciso I , da Carta de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"2001",
"ART . 60 DA LEI 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 60 DA LEI 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"artigo 201 , inciso I , do Diploma Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"artigo 201 , inciso I , do Diploma Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"-",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
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"Supremo",
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"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
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"1",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Inteiro"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"VERA REGINA DE ALBUQUERQUE",
"LEONARDO DA SILVA ARAUJO",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"VERA REGINA DE ALBUQUERQUE",
"LEONARDO DA SILVA ARAUJO",
"MARCO AURÉLIO",
"VERA REGINA DE ALBUQUERQUE",
"LEONARDO DA SILVA ARAUJO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"VERA REGINA DE ALBUQUERQUE",
"LEONARDO DA SILVA ARAUJO",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"VERA REGINA DE ALBUQUERQUE",
"LEONARDO DA SILVA ARAUJO",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"5 de novembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"08",
"05",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"fevereiro de 1994",
"1999",
"1994",
"26",
"/",
"07",
"/",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"fevereiro de 1994",
"1999",
"1994",
"26",
"/",
"07",
"/",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de fevereiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de fevereiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"5",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
"5",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.080 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:M C
IMPTE.(S)
:ATILA PIMENTA COELHO MACHADO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Estupro e aborto provocado por terceiro. 3. Réu
revel. Produção antecipada da prova. 4. Pedido de declaração da nulidade
da colheita da prova oral antecipada. Ausência de fundamentação. 5.
Silêncio da defesa. Inconformismo externado somente 14 anos depois da
decisão do Juízo de origem. Preclusão. 6. Peculiaridades do caso.
Necessidade da medida: gravidade dos crimes praticados e possibilidade
concreta de perecimento. 7. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem
denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos
do voto do Relator.
Brasília, 5 de novembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4920688.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2
Extrato de Ata - 05/11/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.080
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : M C
IMPTE.(S) : ATILA PIMENTA COELHO MACHADO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.11.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4838098
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.080
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : M C
IMPTE.(S) : ATILA PIMENTA COELHO MACHADO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.11.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4838098
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 2
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4954516
| 2013-11-05T00:00:00
| 2013-12-02T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.11.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
Habeas corpus. 2. Estupro e aborto provocado por terceiro. 3. Réu revel. Produção antecipada da prova. 4. Pedido de declaração da nulidade da colheita da prova oral antecipada. Ausência de fundamentação. 5. Silêncio da defesa. Inconformismo externado somente 14 anos depois da decisão do Juízo de origem. Preclusão. 6. Peculiaridades do caso. Necessidade da medida: gravidade dos crimes praticados e possibilidade concreta de perecimento. 7. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
|
sjur250375
|
Número de páginas: 2.
Análise: 17/12/2013, TIA.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
117080
| null |
HC
|
acordaos
|
HC 117080
|
[
""
] |
PACTE.(S) : M C
IMPTE.(S) : ATILA PIMENTA COELHO MACHADO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.080 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:M C
IMPTE.(S)
:ATILA PIMENTA COELHO MACHADO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Estupro e aborto provocado por terceiro. 3. Réu
revel. Produção antecipada da prova. 4. Pedido de declaração da nulidade
da colheita da prova oral antecipada. Ausência de fundamentação. 5.
Silêncio da defesa. Inconformismo externado somente 14 anos depois da
decisão do Juízo de origem. Preclusão. 6. Peculiaridades do caso.
Necessidade da medida: gravidade dos crimes praticados e possibilidade
concreta de perecimento. 7. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem
denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos
do voto do Relator.
Brasília, 5 de novembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 05/11/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.080
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : M C
IMPTE.(S) : ATILA PIMENTA COELHO MACHADO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator. 2... Turma, 05.11.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.080
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : M C
IMPTE.(S) : ATILA PIMENTA COELHO MACHADO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator. 2... Turma, 05.11.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 2
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 117 . 080",
"HABEAS CORPUS 117 . 080",
"HABEAS CORPUS 117 . 080"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"ATILA PIMENTA COELHO MACHADO",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ATILA PIMENTA COELHO MACHADO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"C",
"ATILA PIMENTA COELHO MACHADO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"5 de novembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"05",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.267 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:CAMARGO CORRÊA CIMENTOS S/A
ADV.(A/S)
:ALOÍSIO
AUGUSTO
MAZEU
MARTINS
E
OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO
TRIBUTÁRIO.
ICMS.
NÃO
INCIDÊNCIA.
DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM ESTABELECIMENTO
PARA OUTRO DA MESMA EMPRESA, SEM A TRANSFERÊNCIA DE
PROPRIEDADE. NÃO VIOLAÇÃO DA RESERVA DE PLENÁRIO.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.5.2008.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da
jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no
sentido de que o simples deslocamento de mercadoria de um
estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a transferência de
propriedade, não é hipótese de incidência do ICMS.
Para caracterização da violação da reserva de plenário é necessário
que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma
legal e a Constituição Federal, o que não ocorreu na espécie.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4847870.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
RE 628267 AGR / MG
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Brasília, 05 de novembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4847870.
Supremo Tribunal Federal
RE 628267 AGR / MG
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Brasília, 05 de novembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.267 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:CAMARGO CORRÊA CIMENTOS S/A
ADV.(A/S)
:ALOÍSIO
AUGUSTO
MAZEU
MARTINS
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento ao recurso
extraordinário com agravo, maneja agravo regimental o Estado de Minas
Gerais.
O agravante insurge-se contra a decisão monocrática sustentando a
violação da cláusula da reserva de plenário (art. 97, CF). Insiste na tese da
incidência do ICMS no simples deslocamento da mercadoria de um
estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a transferência de
propriedade.
Acórdão recorrido publicado em 30.5.2008
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4847871.
Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.267 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:CAMARGO CORRÊA CIMENTOS S/A
ADV.(A/S)
:ALOÍSIO
AUGUSTO
MAZEU
MARTINS
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento ao recurso
extraordinário com agravo, maneja agravo regimental o Estado de Minas
Gerais.
O agravante insurge-se contra a decisão monocrática sustentando a
violação da cláusula da reserva de plenário (art. 97, CF). Insiste na tese da
incidência do ICMS no simples deslocamento da mercadoria de um
estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a transferência de
propriedade.
Acórdão recorrido publicado em 30.5.2008
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4847871.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.267 MINAS GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, o Estado de Minas Gerais. Aparelhado o recurso na
violação dos arts. 97, 146, I e III, e 155, II e § 2º, III, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal, no sentido de que o simples deslocamento da
mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma
empresa, sem a transferência de propriedade, razão pela qual
não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais
suscitados. Nesse sentido: AI 693.714-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, DJe 21.8.2009; RE 267.599-AgR-
ED/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 30.4.2010; e AI
769.897-AgR/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 25.4.2011;
e AI 271528-AgR/PA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma,
DJ 07.12.2006, cujo trecho da ementa transcrevo:
II. ICMS: não incide sobre o deslocamento de mercadoria
de um estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a
transferência de propriedade. Precedente: RE 158.834, Pl.,
23.10.2002, red. p/acórdão Marco Aurélio, RTJ 194/979. III.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4847872.
Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.267 MINAS GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, o Estado de Minas Gerais. Aparelhado o recurso na
violação dos arts. 97, 146, I e III, e 155, II e § 2º, III, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal, no sentido de que o simples deslocamento da
mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma
empresa, sem a transferência de propriedade, razão pela qual
não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais
suscitados. Nesse sentido: AI 693.714-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, DJe 21.8.2009; RE 267.599-AgR-
ED/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 30.4.2010; e AI
769.897-AgR/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 25.4.2011;
e AI 271528-AgR/PA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma,
DJ 07.12.2006, cujo trecho da ementa transcrevo:
II. ICMS: não incide sobre o deslocamento de mercadoria
de um estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a
transferência de propriedade. Precedente: RE 158.834, Pl.,
23.10.2002, red. p/acórdão Marco Aurélio, RTJ 194/979. III.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4847872.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 628267 AGR / MG
Recurso extraordinário: descabimento para o reexame de fatos:
incidência da Súmula 279.
Havendo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal
sobre a matéria não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta
Magna. Nesse sentir, dispensável a submissão da arguição de
inconstitucionalidade ao plenário ou ao órgão especial do
Tribunal de origem. Nesse sentido: RE 593.948-AgR/RJ, Rel.
Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 09.5.2011; RE 440.458-AgR/RS,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 06.5.2005; e RE
594.515-AgR/RN, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe
22.5.2012, cuja ementa transcrevo:
AGRAVO
REGIMENTAL.
CONTROLE
DE
CONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
EXISTÊNCIA
DE
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. TRIBUTÁRIO.
MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. GRAVIDADE OU
POTENCIAL OFENSIVO DO ATO PUNIDO. ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO. Como o acórdão recorrido está em
conformidade com os precedentes da Corte sobre a matéria de
fundo (desproporcionalidade de multa tributária), é inexigível a
submissão da controvérsia ao Plenário (art. 481, par. ún., do
CPC). Agravo regimental ao qual se nega provimento..
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art.
557, caput )“.
Nada colhe o agravo.
Em melhor análise, verifico que quanto à alegada ofensa ao art. 97 da
Carta Maior, o Plenário desta Corte, no julgamento da Rcl 6.944/DF, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe 13.8.2010, assentou que, para caracterização da
violação à reserva de plenário é necessário que a decisão esteja
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 628267 AGR / MG
Recurso extraordinário: descabimento para o reexame de fatos:
incidência da Súmula 279.
Havendo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal
sobre a matéria não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta
Magna. Nesse sentir, dispensável a submissão da arguição de
inconstitucionalidade ao plenário ou ao órgão especial do
Tribunal de origem. Nesse sentido: RE 593.948-AgR/RJ, Rel.
Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 09.5.2011; RE 440.458-AgR/RS,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 06.5.2005; e RE
594.515-AgR/RN, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe
22.5.2012, cuja ementa transcrevo:
AGRAVO
REGIMENTAL.
CONTROLE
DE
CONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
EXISTÊNCIA
DE
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. TRIBUTÁRIO.
MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. GRAVIDADE OU
POTENCIAL OFENSIVO DO ATO PUNIDO. ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO. Como o acórdão recorrido está em
conformidade com os precedentes da Corte sobre a matéria de
fundo (desproporcionalidade de multa tributária), é inexigível a
submissão da controvérsia ao Plenário (art. 481, par. ún., do
CPC). Agravo regimental ao qual se nega provimento..
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art.
557, caput )“.
Nada colhe o agravo.
Em melhor análise, verifico que quanto à alegada ofensa ao art. 97 da
Carta Maior, o Plenário desta Corte, no julgamento da Rcl 6.944/DF, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe 13.8.2010, assentou que, para caracterização da
violação à reserva de plenário é necessário que a decisão esteja
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Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 628267 AGR / MG
fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição
Federal. Na espécie, o Tribunal a quo limitou-se a aplicar o entendimento
pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da não incidência do
ICMS, sem fundamentar-se em dispositivos constitucionais. Inexiste, pois,
violação do art. 97 da Carta Maior. Eis a ementa do referido julgado:
“RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 10.
REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.032/95. DECISÃO DA
SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CONFIGURADO O
DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A simples ausência de
aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não
caracteriza, apenas por isso, violação da orientação firmada
pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Para caracterização da
contrariedade à súmula vinculante n. 10, do Supremo Tribunal
Federal, é necessário que a decisão fundamente-se na
incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos
argumentos expostos na ação e a Constituição. 3. O Superior
Tribunal de Justiça não declarou a inconstitucionalidade ou
afastou a incidência dos arts. 273, § 2º, e 475-o, do Código de
Processo Civil e do art. 115, da Lei n. 8.213/91, restringindo-se a
considerá-los inaplicáveis ao caso. 4. Reclamação julgada
improcedente”.
No mesmo sentido, cito: RE 593.843-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, DJe 10.11.2010; e AI 662.519-AgR/CE, Rel. Min.
Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 10.10.2011, cuja ementa transcrevo:
“Agravo Regimental. Cláusula de Reserva de Plenário.
Art. 97 da CF. Inexistência de afronta. 1. O acórdão recorrido
limitou-se a aplicar o entendimento pacífico do Superior
Tribunal de Justiça no sentido de ser decenal o prazo para
pleitear a restituição do indébito tributário, sem fazer qualquer
menção a LC nº 118/05, tampouco a dispositivos
constitucionais. 2. Inexistência de afronta ao art. 97 da
3
Supremo Tribunal Federal
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RE 628267 AGR / MG
fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição
Federal. Na espécie, o Tribunal a quo limitou-se a aplicar o entendimento
pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da não incidência do
ICMS, sem fundamentar-se em dispositivos constitucionais. Inexiste, pois,
violação do art. 97 da Carta Maior. Eis a ementa do referido julgado:
“RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 10.
REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.032/95. DECISÃO DA
SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CONFIGURADO O
DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A simples ausência de
aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não
caracteriza, apenas por isso, violação da orientação firmada
pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Para caracterização da
contrariedade à súmula vinculante n. 10, do Supremo Tribunal
Federal, é necessário que a decisão fundamente-se na
incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos
argumentos expostos na ação e a Constituição. 3. O Superior
Tribunal de Justiça não declarou a inconstitucionalidade ou
afastou a incidência dos arts. 273, § 2º, e 475-o, do Código de
Processo Civil e do art. 115, da Lei n. 8.213/91, restringindo-se a
considerá-los inaplicáveis ao caso. 4. Reclamação julgada
improcedente”.
No mesmo sentido, cito: RE 593.843-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, DJe 10.11.2010; e AI 662.519-AgR/CE, Rel. Min.
Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 10.10.2011, cuja ementa transcrevo:
“Agravo Regimental. Cláusula de Reserva de Plenário.
Art. 97 da CF. Inexistência de afronta. 1. O acórdão recorrido
limitou-se a aplicar o entendimento pacífico do Superior
Tribunal de Justiça no sentido de ser decenal o prazo para
pleitear a restituição do indébito tributário, sem fazer qualquer
menção a LC nº 118/05, tampouco a dispositivos
constitucionais. 2. Inexistência de afronta ao art. 97 da
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 628267 AGR / MG
Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento”.
Por outro lado, o acórdão recorrido se estabeleceu acompanhando a
jurisprudência firmada por esta Corte, no sentido de que o simples
deslocamento da mercadoria de um estabelecimento para outro da
mesma empresa, sem a transferência de propriedade, não é hipótese de
incidência do ICMS, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos
dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: AI 693.714-AgR/RJ,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 21.8.2009; RE 267.599-
AgR-ED/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 30.4.2010; e AI
769.897-AgR/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 25.4.2011; e AI
271528-AgR/PA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 07.12.2006.
Agravo regimental conhecido e não provido .
É como voto.
4
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RE 628267 AGR / MG
Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento”.
Por outro lado, o acórdão recorrido se estabeleceu acompanhando a
jurisprudência firmada por esta Corte, no sentido de que o simples
deslocamento da mercadoria de um estabelecimento para outro da
mesma empresa, sem a transferência de propriedade, não é hipótese de
incidência do ICMS, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos
dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: AI 693.714-AgR/RJ,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 21.8.2009; RE 267.599-
AgR-ED/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 30.4.2010; e AI
769.897-AgR/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 25.4.2011; e AI
271528-AgR/PA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 07.12.2006.
Agravo regimental conhecido e não provido .
É como voto.
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Extrato de Ata - 05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.267
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : CAMARGO CORRÊA CIMENTOS S/A
ADV.(A/S) : ALOÍSIO AUGUSTO MAZEU MARTINS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.267
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : CAMARGO CORRÊA CIMENTOS S/A
ADV.(A/S) : ALOÍSIO AUGUSTO MAZEU MARTINS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4893582
| 2013-11-05T00:00:00
| 2013-11-21T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DA MESMA EMPRESA, SEM A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. NÃO VIOLAÇÃO DA RESERVA DE PLENÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.5.2008.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o simples deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a transferência de propriedade, não é hipótese de incidência do ICMS.
Para caracterização da violação da reserva de plenário é necessário que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não ocorreu na espécie.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur249097
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RESERVA DE PLENÁRIO)
Rcl 6944 (TP), RE 593843 AgR (1ªT), AI 662519 AgR (1ªT).
(ICMS, INCIDÊNCIA)
AI 693714 AgR (1ªT), RE 267599 AgR-ED (2ªT), AI 769897 AgR (2ªT), AI 271528 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 05/12/2013, TIA.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
628267
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 628267 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : CAMARGO CORRÊA CIMENTOS S/A
ADV.(A/S) : ALOÍSIO AUGUSTO MAZEU MARTINS E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.267 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:CAMARGO CORRÊA CIMENTOS S/A
ADV.(A/S)
:ALOÍSIO
AUGUSTO
MAZEU
MARTINS
E
OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO
TRIBUTÁRIO.
ICMS.
NÃO
INCIDÊNCIA.
DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM ESTABELECIMENTO
PARA OUTRO DA MESMA EMPRESA, SEM A TRANSFERÊNCIA DE
PROPRIEDADE. NÃO VIOLAÇÃO DA RESERVA DE PLENÁRIO.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.5.2008.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da
jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no
sentido de que o simples deslocamento de mercadoria de um
estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a transferência de
propriedade, não é hipótese de incidência do ICMS.
Para caracterização da violação da reserva de plenário é necessário
que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma
legal e a Constituição Federal, o que não ocorreu na espécie.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 628267 AGR / MG
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Brasília, 05 de novembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 628267 AGR / MG
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Brasília, 05 de novembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.267 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:CAMARGO CORRÊA CIMENTOS S/A
ADV.(A/S)
:ALOÍSIO
AUGUSTO
MAZEU
MARTINS
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento ao recurso
extraordinário com agravo, maneja agravo regimental o Estado de Minas
Gerais.
O agravante insurge-se contra a decisão monocrática sustentando a
violação da cláusula da reserva de plenário (art. 97, Constituição Federal de 1988). Insiste na tese da
incidência do ICMS no simples deslocamento da mercadoria de um
estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a transferência de
propriedade.
Acórdão recorrido publicado em 30.5.2008
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.267 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:CAMARGO CORRÊA CIMENTOS S/A
ADV.(A/S)
:ALOÍSIO
AUGUSTO
MAZEU
MARTINS
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento ao recurso
extraordinário com agravo, maneja agravo regimental o Estado de Minas
Gerais.
O agravante insurge-se contra a decisão monocrática sustentando a
violação da cláusula da reserva de plenário (art. 97, Constituição Federal de 1988). Insiste na tese da
incidência do ICMS no simples deslocamento da mercadoria de um
estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a transferência de
propriedade.
Acórdão recorrido publicado em 30.5.2008
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.267 MINAS GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, o Estado de Minas Gerais. Aparelhado o recurso na
violação dos arts. 97, 146, I e III, e 155, II e § 2..., III, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal, no sentido de que o simples deslocamento da
mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma
empresa, sem a transferência de propriedade, razão pela qual
não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais
suscitados. Nesse sentido: AI 693.714-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1... Turma, DJe 21.8.2009; Recurso Extraordinário 267.599-AgR-
ED/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe 30.4.2010; e AI
769.897-AgR/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, 2... Turma, DJe 25.4.2011;
e AI 271528-AgR/PA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1... Turma,
DJ 07.12.2006, cujo trecho da ementa transcrevo:
II. ICMS: não incide sobre o deslocamento de mercadoria
de um estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a
transferência de propriedade. Precedente: Recurso Extraordinário 158.834, Pl.,
23.10.2002, red. p/acórdão Marco Aurélio, RTJ 194/979. III.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.267 MINAS GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, o Estado de Minas Gerais. Aparelhado o recurso na
violação dos arts. 97, 146, I e III, e 155, II e § 2..., III, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal, no sentido de que o simples deslocamento da
mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma
empresa, sem a transferência de propriedade, razão pela qual
não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais
suscitados. Nesse sentido: AI 693.714-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1... Turma, DJe 21.8.2009; Recurso Extraordinário 267.599-AgR-
ED/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe 30.4.2010; e AI
769.897-AgR/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, 2... Turma, DJe 25.4.2011;
e AI 271528-AgR/PA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1... Turma,
DJ 07.12.2006, cujo trecho da ementa transcrevo:
II. ICMS: não incide sobre o deslocamento de mercadoria
de um estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a
transferência de propriedade. Precedente: Recurso Extraordinário 158.834, Pl.,
23.10.2002, red. p/acórdão Marco Aurélio, RTJ 194/979. III.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 628267 AGR / MG
Recurso extraordinário: descabimento para o reexame de fatos:
incidência da Súmula 279.
Havendo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal
sobre a matéria não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta
Magna. Nesse sentir, dispensável a submissão da arguição de
inconstitucionalidade ao plenário ou ao órgão especial do
Tribunal de origem. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 593.948-AgR/RJ, Rel.
Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 09.5.2011; Recurso Extraordinário 440.458-AgR/RS,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 06.5.2005; e Recurso Extraordinário
594.515-AgR/RN, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJe
22.5.2012, cuja ementa transcrevo:
AGRAVO
REGIMENTAL.
CONTROLE
DE
CONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
EXISTÊNCIA
DE
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. TRIBUTÁRIO.
MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. GRAVIDADE OU
POTENCIAL OFENSIVO DO ATO PUNIDO. ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO. Como o acórdão recorrido está em
conformidade com os precedentes da Corte sobre a matéria de
fundo (desproporcionalidade de multa tributária), é inexigível a
submissão da controvérsia ao Plenário (art. 481, par. ún., do
Código de Processo Civil). Agravo regimental ao qual se nega provimento..
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art.
557, caput )“.
Nada colhe o agravo.
Em melhor análise, verifico que quanto à alegada ofensa ao art. 97 da
Carta Maior, o Plenário desta Corte, no julgamento da Rcl 6.944/DF, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe 13.8.2010, assentou que, para caracterização da
violação à reserva de plenário é necessário que a decisão esteja
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 628267 AGR / MG
Recurso extraordinário: descabimento para o reexame de fatos:
incidência da Súmula 279.
Havendo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal
sobre a matéria não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta
Magna. Nesse sentir, dispensável a submissão da arguição de
inconstitucionalidade ao plenário ou ao órgão especial do
Tribunal de origem. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 593.948-AgR/RJ, Rel.
Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 09.5.2011; Recurso Extraordinário 440.458-AgR/RS,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 06.5.2005; e Recurso Extraordinário
594.515-AgR/RN, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJe
22.5.2012, cuja ementa transcrevo:
AGRAVO
REGIMENTAL.
CONTROLE
DE
CONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
EXISTÊNCIA
DE
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. TRIBUTÁRIO.
MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. GRAVIDADE OU
POTENCIAL OFENSIVO DO ATO PUNIDO. ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO. Como o acórdão recorrido está em
conformidade com os precedentes da Corte sobre a matéria de
fundo (desproporcionalidade de multa tributária), é inexigível a
submissão da controvérsia ao Plenário (art. 481, par. ún., do
Código de Processo Civil). Agravo regimental ao qual se nega provimento..
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art.
557, caput )“.
Nada colhe o agravo.
Em melhor análise, verifico que quanto à alegada ofensa ao art. 97 da
Carta Maior, o Plenário desta Corte, no julgamento da Rcl 6.944/DF, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe 13.8.2010, assentou que, para caracterização da
violação à reserva de plenário é necessário que a decisão esteja
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 628267 AGR / MG
fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição
Federal. Na espécie, o Tribunal a quo limitou-se a aplicar o entendimento
pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da não incidência do
ICMS, sem fundamentar-se em dispositivos constitucionais. Inexiste, pois,
violação do art. 97 da Carta Maior. Eis a ementa do referido julgado:
“RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 10.
REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.032/95. DECISÃO DA
SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CONFIGURADO O
DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A simples ausência de
aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não
caracteriza, apenas por isso, violação da orientação firmada
pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Para caracterização da
contrariedade à súmula vinculante n. 10, do Supremo Tribunal
Federal, é necessário que a decisão fundamente-se na
incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos
argumentos expostos na ação e a Constituição. 3. O Superior
Tribunal de Justiça não declarou a inconstitucionalidade ou
afastou a incidência dos arts. 273, § 2..., e 475-o, do Código de
Processo Civil e do art. 115, da Lei n. 8.213/91, restringindo-se a
considerá-los inaplicáveis ao caso. 4. Reclamação julgada
improcedente”.
No mesmo sentido, cito: Recurso Extraordinário 593.843-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1... Turma, DJe 10.11.2010; e AI 662.519-AgR/CE, Rel. Min.
Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 10.10.2011, cuja ementa transcrevo:
“Agravo Regimental. Cláusula de Reserva de Plenário.
Art. 97 da Constituição Federal de 1988. Inexistência de afronta. 1. O acórdão recorrido
limitou-se a aplicar o entendimento pacífico do Superior
Tribunal de Justiça no sentido de ser decenal o prazo para
pleitear a restituição do indébito tributário, sem fazer qualquer
menção a Lei Complementar n 118/05, tampouco a dispositivos
constitucionais. 2. Inexistência de afronta ao art. 97 da
3
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 628267 AGR / MG
fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição
Federal. Na espécie, o Tribunal a quo limitou-se a aplicar o entendimento
pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da não incidência do
ICMS, sem fundamentar-se em dispositivos constitucionais. Inexiste, pois,
violação do art. 97 da Carta Maior. Eis a ementa do referido julgado:
“RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 10.
REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.032/95. DECISÃO DA
SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CONFIGURADO O
DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A simples ausência de
aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não
caracteriza, apenas por isso, violação da orientação firmada
pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Para caracterização da
contrariedade à súmula vinculante n. 10, do Supremo Tribunal
Federal, é necessário que a decisão fundamente-se na
incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos
argumentos expostos na ação e a Constituição. 3. O Superior
Tribunal de Justiça não declarou a inconstitucionalidade ou
afastou a incidência dos arts. 273, § 2..., e 475-o, do Código de
Processo Civil e do art. 115, da Lei n. 8.213/91, restringindo-se a
considerá-los inaplicáveis ao caso. 4. Reclamação julgada
improcedente”.
No mesmo sentido, cito: Recurso Extraordinário 593.843-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1... Turma, DJe 10.11.2010; e AI 662.519-AgR/CE, Rel. Min.
Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 10.10.2011, cuja ementa transcrevo:
“Agravo Regimental. Cláusula de Reserva de Plenário.
Art. 97 da Constituição Federal de 1988. Inexistência de afronta. 1. O acórdão recorrido
limitou-se a aplicar o entendimento pacífico do Superior
Tribunal de Justiça no sentido de ser decenal o prazo para
pleitear a restituição do indébito tributário, sem fazer qualquer
menção a Lei Complementar n 118/05, tampouco a dispositivos
constitucionais. 2. Inexistência de afronta ao art. 97 da
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 628267 AGR / MG
Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento”.
Por outro lado, o acórdão recorrido se estabeleceu acompanhando a
jurisprudência firmada por esta Corte, no sentido de que o simples
deslocamento da mercadoria de um estabelecimento para outro da
mesma empresa, sem a transferência de propriedade, não é hipótese de
incidência do ICMS, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos
dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: AI 693.714-AgR/RJ,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe 21.8.2009; Recurso Extraordinário 267.599-
AgR-ED/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe 30.4.2010; e AI
769.897-AgR/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, 2... Turma, DJe 25.4.2011; e AI
271528-AgR/PA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 07.12.2006.
Agravo regimental conhecido e não provido .
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 628267 AGR / MG
Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento”.
Por outro lado, o acórdão recorrido se estabeleceu acompanhando a
jurisprudência firmada por esta Corte, no sentido de que o simples
deslocamento da mercadoria de um estabelecimento para outro da
mesma empresa, sem a transferência de propriedade, não é hipótese de
incidência do ICMS, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos
dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: AI 693.714-AgR/RJ,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe 21.8.2009; Recurso Extraordinário 267.599-
AgR-ED/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe 30.4.2010; e AI
769.897-AgR/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, 2... Turma, DJe 25.4.2011; e AI
271528-AgR/PA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 07.12.2006.
Agravo regimental conhecido e não provido .
É como voto.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.267
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : CAMARGO CORRÊA CIMENTOS S/A
ADV.(A/S) : ALOÍSIO AUGUSTO MAZEU MARTINS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 5.11.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.267
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : CAMARGO CORRÊA CIMENTOS S/A
ADV.(A/S) : ALOÍSIO AUGUSTO MAZEU MARTINS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 5.11.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628 . 267",
"Recurso Extraordinário 628267 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 628267 AGR / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628 . 267",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628 .",
"Recurso Extraordinário 267 . 599 - AgR - ED / MG",
"AI 769 . 897 - AgR / RJ",
"AI 271528 - AgR / PA",
"Recurso Extraordinário 158 . 834",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628 . 267 MINAS",
"AI 693 . 714 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 267 . 599 - AgR - ED / MG",
"AI 769 . 897 - AgR / RJ",
"AI 271528 - AgR / PA",
"Recurso Extraordinário 158 . 834",
"Recurso Extraordinário 628267 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 593 . 948 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 440 . 458 - AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 594 . 515 - AgR / RN",
"Rcl 6 . 944 / DF",
"Recurso Extraordinário 628267 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 593 . 948 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 440 . 458 - AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 594 . 515 - AgR / RN",
"Rcl 6 . 944 / DF",
"Recurso Extraordinário 628267 AGR / MG",
"SÚMULA VINCULANTE N . 10",
"SÚMULA VINCULANTE N . 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"súmula vinculante n . 10 , do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 593 . 843 - AgR / RJ",
"AI 662 . 519 - AgR / CE",
"Recurso Extraordinário 628267 AGR / MG",
"SÚMULA VINCULANTE N . 10",
"SÚMULA VINCULANTE N . 10 DO",
"súmula vinculante n . 10 , do",
"843",
"-",
"AgR",
"/",
"RJ",
"AI 662 . 519 - AgR / CE",
"Recurso Extraordinário 628267 AGR / MG",
"AI 693 . 714 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 267 . 599 - AgR - ED / MG",
"AI 769 . 897 - AgR / RJ",
"AI 271528 - AgR / PA",
"Recurso Extraordinário 628267 AGR / MG Constituição",
"AI 693 . 714 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 267 . 599 - AgR - ED / MG",
"AI 769 . 897 - AgR / RJ",
"AI 271528 - AgR / PA",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628 . 267",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628 . 267"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 , Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 , Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Lei Maior",
"arts . 97 , 146 , I e III , e 155 , II e § 2 . . . , III , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Lei Maior",
"arts . 97 , 146 , I e III , e 155 , II e § 2 . . . , III , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 da Carta Magna",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 481 , par . ún . , do Código de Processo Civil",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil",
"art . 97 da Carta Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 da Carta Magna",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 481 , par . ún . , do Código de Processo Civil",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput )",
"art . 97 da Carta Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 97 da Carta Maior",
"LEI N . 9 . 032 / 95",
"Constituição",
"arts . 273 , § 2 . . . , e 475 - o , do Código de Processo Civil",
"art . 115 , da Lei n . 8 . 213 / 91",
"Art . 97 da Constituição Federal de 1988",
"Lei Complementar n 118 / 05",
"art . 97 da 3 Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 97 da Carta Maior",
"LEI N . 9 . 032 / 95",
"Constituição",
"arts . 273 , § 2 . . . , e 475 - o , do Código de Processo Civil",
"art . 115 , da Lei n . 8 . 213 / 91",
"Art . 97 da Constituição Federal de 1988",
"Lei Complementar n 118 / 05",
"art . 97 da 3 Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Estado de Minas Gerais",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Estado de Minas Gerais",
"Estado de Minas Gerais",
"Estado de Minas Gerais",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CAMARGO CORRÊA CIMENTOS S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"AG",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário",
"Plenário desta",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"1",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SEXTA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"1",
"1",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
".",
"2",
".",
"2",
".",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
"2",
".",
".",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAMARGO CORRÊA CIMENTOS S / A",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAMARGO CORRÊA CIMENTOS S / A",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"ALOÍSIO AUGUSTO MAZEU MARTINS",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"CAMARGO",
"ALOÍSIO AUGUSTO MAZEU MARTINS",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"CAMARGO CORRÊA CIMENTOS",
"ALOÍSIO AUGUSTO MAZEU MARTINS",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Sepúlveda Pertence",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Sepúlveda Pertence",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER",
"Luiz Fux",
"Sepúlveda Pertence",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Sepúlveda Pertence",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Sepúlveda Pertence",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Sepúlveda Pertence",
"ROSA WEBER",
"ALOÍSIO AUGUSTO MAZEU MARTINS",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"ALOÍSIO AUGUSTO MAZEU MARTINS",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"30",
".",
"5",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05 de novembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05 de novembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"30",
".",
"5",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"30",
".",
"5",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"21",
".",
"8",
".",
"2009",
"30",
".",
"4",
".",
"2010",
"25",
".",
"4",
".",
"2011",
"07",
".",
"12",
".",
"2006",
"23",
".",
"10",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"21",
".",
"8",
".",
"2009",
"30",
".",
"4",
".",
"2010",
"25",
".",
"4",
".",
"2011",
"07",
".",
"12",
".",
"2006",
"23",
".",
"10",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"5",
".",
"2011",
"06",
".",
"5",
".",
"2005",
"22",
".",
"5",
".",
"2012",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"5",
".",
"2011",
"06",
".",
"5",
".",
"2005",
"22",
".",
"5",
".",
"2012",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"11",
".",
"2010",
"10",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"11",
".",
"2010",
"10",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"8",
".",
"2009",
"30",
".",
"4",
".",
"2010",
"25",
".",
"4",
".",
"2011",
"07",
".",
"12",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"8",
".",
"2009",
"30",
".",
"4",
".",
"2010",
"25",
".",
"4",
".",
"2011",
"07",
".",
"12",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"5",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
699.332 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:RIO MINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
EMBDO.(A/S)
:THYSSENKRUPP
AUTOMOTIVE
SYSTEMS
DO
BRASIL LTDA
ADV.(A/S)
:RUDOLF ERBERT E OUTRO(A/S)
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
EXECUÇÃO
PROVISÓRIA.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
DESPROVIMENTO.
1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes,
tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face
dos estreitos limites do art. 535 do CPC.
2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se
inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED,
Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE n.
591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de
9/9/2011).
4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “RECURSO
DE APELAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA. ART. 514, II,
DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO PRINCIPAL.
APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA. A falta de fundamentação suficiente
capaz de impugnar e desconstituir os argumentos específicos da decisão de
primeiro grau obsta o conhecimento do recurso, por violação ao art. 514, II, do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4652940.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 699332 AGR-ED / MG
CPC. Subordinada ao recurso principal, a apelação adesiva terá sua análise
prejudicada quando não conhecida a apelação principal. Recurso principal não
conhecido e adesivo julgado prejudicado”.
5 . Embargos de declaração DESPROVIDOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos
embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de setembro de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4652940.
Supremo Tribunal Federal
ARE 699332 AGR-ED / MG
CPC. Subordinada ao recurso principal, a apelação adesiva terá sua análise
prejudicada quando não conhecida a apelação principal. Recurso principal não
conhecido e adesivo julgado prejudicado”.
5 . Embargos de declaração DESPROVIDOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos
embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de setembro de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
699.332 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:RIO MINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
EMBDO.(A/S)
:THYSSENKRUPP
AUTOMOTIVE
SYSTEMS
DO
BRASIL LTDA
ADV.(A/S)
:RUDOLF ERBERT E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos por RIO MINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA. E OUTROS, contra acórdão que restou assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO
PROVISÓRIA.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
INTERPRETAÇÃO
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso
que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de
matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem,
incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo
certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de
declaração.
3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
Supremo Tribunal Federal
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24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
699.332 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:RIO MINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
EMBDO.(A/S)
:THYSSENKRUPP
AUTOMOTIVE
SYSTEMS
DO
BRASIL LTDA
ADV.(A/S)
:RUDOLF ERBERT E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos por RIO MINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA. E OUTROS, contra acórdão que restou assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO
PROVISÓRIA.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
INTERPRETAÇÃO
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso
que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de
matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem,
incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo
certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de
declaração.
3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 699332 AGR-ED / MG
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e
o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘RECURSO DE
APELAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA. ART.
514, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO
PRINCIPAL. APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA. A falta de
fundamentação suficiente capaz de impugnar e desconstituir os
argumentos específicos da decisão de primeiro grau obsta o
conhecimento do recurso, por violação ao art. 514, II, do CPC.
Subordinada ao recurso principal, a apelação adesiva terá sua análise
prejudicada quando não conhecida a apelação principal. Recurso
principal não conhecido e adesivo julgado prejudicado’.
5. Agravo regimental a que se nega provimento”.
Inconformados com a decisão supra, os agravantes interpõem o
recurso alegando, em síntese, que:
“Não é obrigatória ou imprescindível a menção do texto legal
que garanta o pretenso direito subjetivo material que o autor opõe ao
réu. Mesmo a invocação errônea de norma legal não impede que o juiz
aprecie a pretensão do autor á luz do preceito adequado. O importante
é a revelação da lide através da exata exposição do fato e da
consequência juridica que o autor pretende atingir. Ao juiz incumbe
solucionar a pendencia, segundo o direito aplicável á espécie: iura
novit cúria
(...)
Doutra parte, desde a primeira instancia o dispositivo
constitucional, tido por violado (art. 5º, XXVI da CF/88), vem
fundamentando as razões recursais, ut petição do Agravo de
instrumento interposto contra a r. decisão de primeira instancia”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 699332 AGR-ED / MG
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e
o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘RECURSO DE
APELAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA. ART.
514, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO
PRINCIPAL. APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA. A falta de
fundamentação suficiente capaz de impugnar e desconstituir os
argumentos específicos da decisão de primeiro grau obsta o
conhecimento do recurso, por violação ao art. 514, II, do CPC.
Subordinada ao recurso principal, a apelação adesiva terá sua análise
prejudicada quando não conhecida a apelação principal. Recurso
principal não conhecido e adesivo julgado prejudicado’.
5. Agravo regimental a que se nega provimento”.
Inconformados com a decisão supra, os agravantes interpõem o
recurso alegando, em síntese, que:
“Não é obrigatória ou imprescindível a menção do texto legal
que garanta o pretenso direito subjetivo material que o autor opõe ao
réu. Mesmo a invocação errônea de norma legal não impede que o juiz
aprecie a pretensão do autor á luz do preceito adequado. O importante
é a revelação da lide através da exata exposição do fato e da
consequência juridica que o autor pretende atingir. Ao juiz incumbe
solucionar a pendencia, segundo o direito aplicável á espécie: iura
novit cúria
(...)
Doutra parte, desde a primeira instancia o dispositivo
constitucional, tido por violado (art. 5º, XXVI da CF/88), vem
fundamentando as razões recursais, ut petição do Agravo de
instrumento interposto contra a r. decisão de primeira instancia”.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
699.332 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem acolhida
as pretensões dos embargantes.
O acórdão hostilizado, ao contrário do alegado pelos embargantes,
enfrentou os argumentos trazidos nas razões do agravo regimental, ao
demonstrar que o dispositivo constitucional suscitado não foi apreciado
pelo Tribunal de Origem conforme exigido pela jurisprudência pacífica
desta Corte.
Com efeito, os embargos de declaração somente são cabíveis,
quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou
omissão, consoante dispõe o artigo 535 do CPC. No caso concreto, não se
constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração,
eis que a decisão embargada apreciou as questões suscitadas no recurso
extraordinário, em perfeita consonância com jurisprudência pertinente,
por isso não há se cogitar do cabimento da oposição destes embargos
declaratórios.
Por fim, cabe ressaltar que os restritos limites dos embargos de
declaração não permitem rejulgamento da causa. Ademais, o efeito
modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma
vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que
não se aplica ao caso sub examine pelas razões acima delineadas.
Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguinte julgados
da Suprema Corte, verbis:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
699.332 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem acolhida
as pretensões dos embargantes.
O acórdão hostilizado, ao contrário do alegado pelos embargantes,
enfrentou os argumentos trazidos nas razões do agravo regimental, ao
demonstrar que o dispositivo constitucional suscitado não foi apreciado
pelo Tribunal de Origem conforme exigido pela jurisprudência pacífica
desta Corte.
Com efeito, os embargos de declaração somente são cabíveis,
quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou
omissão, consoante dispõe o artigo 535 do CPC. No caso concreto, não se
constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração,
eis que a decisão embargada apreciou as questões suscitadas no recurso
extraordinário, em perfeita consonância com jurisprudência pertinente,
por isso não há se cogitar do cabimento da oposição destes embargos
declaratórios.
Por fim, cabe ressaltar que os restritos limites dos embargos de
declaração não permitem rejulgamento da causa. Ademais, o efeito
modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma
vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que
não se aplica ao caso sub examine pelas razões acima delineadas.
Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguinte julgados
da Suprema Corte, verbis:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4652942.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 699332 AGR-ED / MG
VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos
declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente
no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam omissão,
contradição e obscuridade , impõe-se o desprovimento”.
(AI 799.509-AgR-ED, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, 1ª
Turma, DJ 8/9/2011).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS .
- Os embargos de declaração destinam-se , precipuamente, a
desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões
que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A
inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o
art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por
incabíveis ”.
(RE 591.260-AgR-ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª
Turma, DJ 9/9/2011).
Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração.
É o voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 699332 AGR-ED / MG
VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos
declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente
no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam omissão,
contradição e obscuridade , impõe-se o desprovimento”.
(AI 799.509-AgR-ED, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, 1ª
Turma, DJ 8/9/2011).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS .
- Os embargos de declaração destinam-se , precipuamente, a
desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões
que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A
inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o
art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por
incabíveis ”.
(RE 591.260-AgR-ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª
Turma, DJ 9/9/2011).
Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração.
É o voto.
2
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Extrato de Ata - 24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.332
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : RIO MINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
EMBDO.(A/S) : THYSSENKRUPP AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : RUDOLF ERBERT E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento aos embargos de declaração,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 24.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.332
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : RIO MINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
EMBDO.(A/S) : THYSSENKRUPP AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : RUDOLF ERBERT E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento aos embargos de declaração,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 24.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4677432
| 2013-09-24T00:00:00
| 2013-10-16T00:00:00
|
A Turma negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 24.9.2013.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.
2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011).
4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “RECURSO DE APELAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA. ART. 514, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO PRINCIPAL. APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA. A falta de fundamentação suficiente capaz de impugnar e desconstituir os argumentos específicos da decisão de primeiro grau obsta o conhecimento do recurso, por violação ao art. 514, II, do CPC. Subordinada ao recurso principal, a apelação adesiva terá sua análise prejudicada quando não conhecida a apelação principal. Recurso principal não conhecido e adesivo julgado prejudicado”.
5 . Embargos de declaração DESPROVIDOS.
|
sjur245088
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, HIPÓTESES DE CABIMENTO)
AI 799509 AgR-ED (1ªT), RE 591260 AgR-ED (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 24/10/2013, TIA.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
699332
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00535\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR-ED
|
acordaos
|
ARE 699332 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : RIO MINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
EMBDO.(A/S) : THYSSENKRUPP AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : RUDOLF ERBERT E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
699.332 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:RIO MINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
EMBDO.(A/S)
:THYSSENKRUPP
AUTOMOTIVE
SYSTEMS
DO
BRASIL LTDA
ADV.(A/S)
:RUDOLF ERBERT E OUTRO(A/S)
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
EXECUÇÃO
PROVISÓRIA.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
DESPROVIMENTO.
1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes,
tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face
dos estreitos limites do art. 535 do Código de Processo Civil.
2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se
inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED,
Relator o Ministro Marco Aurélio, 1... Turma, DJe de 8/9/2011; e Recurso Extraordinário n.
591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2... Turma, DJe de
9/9/2011).
4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “RECURSO
DE APELAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA. ART. 514, II,
DO Código de Processo Civil. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO PRINCIPAL.
APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA. A falta de fundamentação suficiente
capaz de impugnar e desconstituir os argumentos específicos da decisão de
primeiro grau obsta o conhecimento do recurso, por violação ao art. 514, II, do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 699332 AGR-ED / MG
Código de Processo Civil. Subordinada ao recurso principal, a apelação adesiva terá sua análise
prejudicada quando não conhecida a apelação principal. Recurso principal não
conhecido e adesivo julgado prejudicado”.
5 . Embargos de declaração DESPROVIDOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos
embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de setembro de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 699332 AGR-ED / MG
Código de Processo Civil. Subordinada ao recurso principal, a apelação adesiva terá sua análise
prejudicada quando não conhecida a apelação principal. Recurso principal não
conhecido e adesivo julgado prejudicado”.
5 . Embargos de declaração DESPROVIDOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos
embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de setembro de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
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Relatório
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
699.332 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:RIO MINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
EMBDO.(A/S)
:THYSSENKRUPP
AUTOMOTIVE
SYSTEMS
DO
BRASIL LTDA
ADV.(A/S)
:RUDOLF ERBERT E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos por RIO MINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA. E OUTROS, contra acórdão que restou assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO
PROVISÓRIA.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
INTERPRETAÇÃO
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso
que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de
matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem,
incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo
certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de
declaração.
3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
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24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
699.332 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:RIO MINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
EMBDO.(A/S)
:THYSSENKRUPP
AUTOMOTIVE
SYSTEMS
DO
BRASIL LTDA
ADV.(A/S)
:RUDOLF ERBERT E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos por RIO MINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA. E OUTROS, contra acórdão que restou assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO
PROVISÓRIA.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
INTERPRETAÇÃO
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso
que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de
matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem,
incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo
certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de
declaração.
3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 699332 AGR-ED / MG
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Precedentes: Recurso Extraordinário 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e
o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘RECURSO DE
APELAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA. ART.
514, II, DO Código de Processo Civil. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO
PRINCIPAL. APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA. A falta de
fundamentação suficiente capaz de impugnar e desconstituir os
argumentos específicos da decisão de primeiro grau obsta o
conhecimento do recurso, por violação ao art. 514, II, do Código de Processo Civil.
Subordinada ao recurso principal, a apelação adesiva terá sua análise
prejudicada quando não conhecida a apelação principal. Recurso
principal não conhecido e adesivo julgado prejudicado’.
5. Agravo regimental a que se nega provimento”.
Inconformados com a decisão supra, os agravantes interpõem o
recurso alegando, em síntese, que:
“Não é obrigatória ou imprescindível a menção do texto legal
que garanta o pretenso direito subjetivo material que o autor opõe ao
réu. Mesmo a invocação errônea de norma legal não impede que o juiz
aprecie a pretensão do autor á luz do preceito adequado. O importante
é a revelação da lide através da exata exposição do fato e da
consequência juridica que o autor pretende atingir. Ao juiz incumbe
solucionar a pendencia, segundo o direito aplicável á espécie: iura
novit cúria
(...)
Doutra parte, desde a primeira instancia o dispositivo
constitucional, tido por violado (art. 5..., XXVI da Constituição Federal de 1988/88), vem
fundamentando as razões recursais, ut petição do Agravo de
instrumento interposto contra a r. decisão de primeira instancia”.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 699332 AGR-ED / MG
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Precedentes: Recurso Extraordinário 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e
o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘RECURSO DE
APELAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA. ART.
514, II, DO Código de Processo Civil. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO
PRINCIPAL. APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA. A falta de
fundamentação suficiente capaz de impugnar e desconstituir os
argumentos específicos da decisão de primeiro grau obsta o
conhecimento do recurso, por violação ao art. 514, II, do Código de Processo Civil.
Subordinada ao recurso principal, a apelação adesiva terá sua análise
prejudicada quando não conhecida a apelação principal. Recurso
principal não conhecido e adesivo julgado prejudicado’.
5. Agravo regimental a que se nega provimento”.
Inconformados com a decisão supra, os agravantes interpõem o
recurso alegando, em síntese, que:
“Não é obrigatória ou imprescindível a menção do texto legal
que garanta o pretenso direito subjetivo material que o autor opõe ao
réu. Mesmo a invocação errônea de norma legal não impede que o juiz
aprecie a pretensão do autor á luz do preceito adequado. O importante
é a revelação da lide através da exata exposição do fato e da
consequência juridica que o autor pretende atingir. Ao juiz incumbe
solucionar a pendencia, segundo o direito aplicável á espécie: iura
novit cúria
(...)
Doutra parte, desde a primeira instancia o dispositivo
constitucional, tido por violado (art. 5..., XXVI da Constituição Federal de 1988/88), vem
fundamentando as razões recursais, ut petição do Agravo de
instrumento interposto contra a r. decisão de primeira instancia”.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
699.332 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem acolhida
as pretensões dos embargantes.
O acórdão hostilizado, ao contrário do alegado pelos embargantes,
enfrentou os argumentos trazidos nas razões do agravo regimental, ao
demonstrar que o dispositivo constitucional suscitado não foi apreciado
pelo Tribunal de Origem conforme exigido pela jurisprudência pacífica
desta Corte.
Com efeito, os embargos de declaração somente são cabíveis,
quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou
omissão, consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil. No caso concreto, não se
constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração,
eis que a decisão embargada apreciou as questões suscitadas no recurso
extraordinário, em perfeita consonância com jurisprudência pertinente,
por isso não há se cogitar do cabimento da oposição destes embargos
declaratórios.
Por fim, cabe ressaltar que os restritos limites dos embargos de
declaração não permitem rejulgamento da causa. Ademais, o efeito
modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma
vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que
não se aplica ao caso sub examine pelas razões acima delineadas.
Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguinte julgados
da Suprema Corte, verbis:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
699.332 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem acolhida
as pretensões dos embargantes.
O acórdão hostilizado, ao contrário do alegado pelos embargantes,
enfrentou os argumentos trazidos nas razões do agravo regimental, ao
demonstrar que o dispositivo constitucional suscitado não foi apreciado
pelo Tribunal de Origem conforme exigido pela jurisprudência pacífica
desta Corte.
Com efeito, os embargos de declaração somente são cabíveis,
quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou
omissão, consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil. No caso concreto, não se
constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração,
eis que a decisão embargada apreciou as questões suscitadas no recurso
extraordinário, em perfeita consonância com jurisprudência pertinente,
por isso não há se cogitar do cabimento da oposição destes embargos
declaratórios.
Por fim, cabe ressaltar que os restritos limites dos embargos de
declaração não permitem rejulgamento da causa. Ademais, o efeito
modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma
vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que
não se aplica ao caso sub examine pelas razões acima delineadas.
Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguinte julgados
da Suprema Corte, verbis:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4652942.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 699332 AGR-ED / MG
VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos
declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente
no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam omissão,
contradição e obscuridade , impõe-se o desprovimento”.
(AI 799.509-AgR-ED, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, 1...
Turma, DJ 8/9/2011).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS .
- Os embargos de declaração destinam-se , precipuamente, a
desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões
que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A
inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o
art. 535 do Código de Processo Civil, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por
incabíveis ”.
(Recurso Extraordinário 591.260-AgR-ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2...
Turma, DJ 9/9/2011).
Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração.
É o voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 699332 AGR-ED / MG
VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos
declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente
no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam omissão,
contradição e obscuridade , impõe-se o desprovimento”.
(AI 799.509-AgR-ED, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, 1...
Turma, DJ 8/9/2011).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS .
- Os embargos de declaração destinam-se , precipuamente, a
desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões
que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A
inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o
art. 535 do Código de Processo Civil, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por
incabíveis ”.
(Recurso Extraordinário 591.260-AgR-ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2...
Turma, DJ 9/9/2011).
Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração.
É o voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.332
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : RIO MINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
EMBDO.(A/S) : THYSSENKRUPP AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : RUDOLF ERBERT E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento aos embargos de declaração,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 24.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.332
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : RIO MINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
EMBDO.(A/S) : THYSSENKRUPP AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : RUDOLF ERBERT E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento aos embargos de declaração,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 24.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULAS 282",
"AI n . 799 . 509 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário n . 591 . 260 - AgR - ED",
"ARE 699332 AGR - ED / MG",
"ARE 699332 AGR - ED / MG",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 699332 AGR - ED / MG",
"Recurso Extraordinário 596 . 682",
"AI 808 . 361",
"ARE 699332",
"Recurso Extraordinário 596 . 682",
"AI 808 . 361",
"AI 799 . 509 - AgR - ED",
"AI 799 . 509 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 591 . 260 - AgR - ED"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"ART . 514 , II , DO Código de Processo Civil",
"art . 514 , II , do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 514 , II , DO Código de Processo Civil",
"art . 514 , II , do Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . , XXVI da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 514 , II , DO Código de Processo Civil",
"art . 514 , II , do Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . , XXVI da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"RIO MINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA .",
"THYSSENKRUPP AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA",
".",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"RIO MINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA .",
"SYSTEMS DO BRASIL LTDA",
"RIO MINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"RIO MINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA .",
"THYSSENKRUPP AUTOMOTIVE",
"SYSTEMS DO BRASIL LTDA",
"RIO MINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
". . Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"RIO MINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA .",
"SYSTEMS DO BRASIL LTDA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"RIO MINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA .",
"THYSSENKRUPP AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO",
"RUDOLF ERBERT",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO",
"THYSSENKRUPP",
"RUDOLF ERBERT",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO",
"RUDOLF ERBERT",
"LUIZ FUX",
"Carlos Britto",
"Marco Aurélio",
"Carlos Britto",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO DE MELLO",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ FUX",
"HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO",
"THYSSENKRUPP",
"RUDOLF ERBERT",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO",
"RUDOLF ERBERT",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"8",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"9",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"10",
"08",
"/",
"09",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"10",
"08",
"/",
"09",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"9",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"9",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.671 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:CARLOS EDUARDO DE MORAIS CLEMENTE
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
JULGAR HABEAS CORPUS : CF, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO.
HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2°, I E IV,
DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA PENA. ATENUANTE DA
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. TESE DA
EXCLUSÃO DE ILICITUDE. CONFISSÃO QUALIFICADA. DECISÃO
PLENAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS
EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. A confissão qualificada não é suficiente para justificar a atenuante
prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal (Precedentes: HC 74.148/GO,
Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 17/12/1996 e HC
103.172/MT, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/09/2013).
2. In casu: a) O paciente foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos
de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio
duplamente qualificado, por motivo torpe e utilizando recurso que
impossibilitou a defesa da vítima, em razão de ter efetuado disparos de
arma de fogo contra a vítima, provocando-lhe lesões que deram causa à
sua morte. b) Conforme destacou a Procuradoria Geral da República,
“consoante se depreende da sentença condenatória, a atenuante da confissão não
foi reconhecida porque ‘o réu admitiu a autoria apenas para trazer sua tese de
exclusão de ilicitude’. Por sua vez, o Tribunal de Justiça ressaltou que ‘não houve
(...) iniciativa do apelante em confessar o delito’, sendo assim, não há como falar
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Ementa e Acórdão
HC 119671 / SP
em constrangimento ilegal manifesto”.
3. A aplicação da atenuante da confissão espontânea prevista no art.
65, III, “d”, do Código Penal não incide quando o agente reconhece sua
participação no fato, contudo, alega tese de exclusão da ilicitude.
4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102,
inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, sendo certo que a presente
impetração não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à
jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a
concessão, ex officio, da ordem.
5. Ordem extinta por inadequação da via processual.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de
habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do
Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 5 de novembro de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 119671 / SP
em constrangimento ilegal manifesto”.
3. A aplicação da atenuante da confissão espontânea prevista no art.
65, III, “d”, do Código Penal não incide quando o agente reconhece sua
participação no fato, contudo, alega tese de exclusão da ilicitude.
4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102,
inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, sendo certo que a presente
impetração não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à
jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a
concessão, ex officio, da ordem.
5. Ordem extinta por inadequação da via processual.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de
habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do
Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 5 de novembro de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16
Relatório
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.671 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:CARLOS EDUARDO DE MORAIS CLEMENTE
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus
impetrado contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, cuja ementa possui o seguinte teor:
“HABEAS
CORPUS.
PENAL.
HOMICÍDIO
QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA.
FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE VOLTADA À
PRÁTICA DELITIVA. CONCLUSÃO AMPARADA EM AÇÃO
PENAL
NÃO
TRANSITADA
EM
JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N.º 444 DESTA CORTE. ATENUANTE DA
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. ORDEM
DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar
com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato,
obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art.
59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e
fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente,
necessária e suficiente para reprovação do crime.
2. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não
se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus
antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada
para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4863730.
Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.671 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:CARLOS EDUARDO DE MORAIS CLEMENTE
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus
impetrado contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, cuja ementa possui o seguinte teor:
“HABEAS
CORPUS.
PENAL.
HOMICÍDIO
QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA.
FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE VOLTADA À
PRÁTICA DELITIVA. CONCLUSÃO AMPARADA EM AÇÃO
PENAL
NÃO
TRANSITADA
EM
JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N.º 444 DESTA CORTE. ATENUANTE DA
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. ORDEM
DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar
com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato,
obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art.
59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e
fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente,
necessária e suficiente para reprovação do crime.
2. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não
se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus
antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada
para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Relatório
HC 119671 / SP
culpabilidade. Incidência do enunciado n.º 444 da Súmula desta
Corte. Precedentes.
3. A confissão qualificada, na qual o agente agrega à
confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não
tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante
prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal.
Precedentes.
4. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para,
mantida a condenação, reformar a sentença de primeiro grau e
o acórdão impugnados, a fim de reduzir a pena-base do
Paciente nos termos explicitados, com os ajustes aí
decorrentes.”
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 18
(dezoito) anos de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do
crime previsto no art. 121, § 2°, I e IV, do Código Penal (homicídio
duplamente qualificado), por motivo torpe e utilizando recurso que
impossibilitou a defesa da vítima, em razão de ter efetuado disparos de
arma de fogo contra a vítima, provocando-lhe lesões que deram causa à
sua morte.
Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação no Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso,
mantendo a sentença condenatória por seus próprios fundamentos.
Ainda irresignada, foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal
de Justiça, que teve a ordem parcialmente concedida para reformar a
sentença de primeiro grau e o acórdão impugnado, a fim de reduzir a
pena-base do paciente, sem, contudo reconhecer a atenuante da confissão
espontânea. A pena do paciente restou fixada em um total de 16
(dezesseis) anos de reclusão, em regime inicial fechado.
É contra esse acórdão que se insurge a impetrante.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 119671 / SP
culpabilidade. Incidência do enunciado n.º 444 da Súmula desta
Corte. Precedentes.
3. A confissão qualificada, na qual o agente agrega à
confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não
tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante
prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal.
Precedentes.
4. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para,
mantida a condenação, reformar a sentença de primeiro grau e
o acórdão impugnados, a fim de reduzir a pena-base do
Paciente nos termos explicitados, com os ajustes aí
decorrentes.”
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 18
(dezoito) anos de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do
crime previsto no art. 121, § 2°, I e IV, do Código Penal (homicídio
duplamente qualificado), por motivo torpe e utilizando recurso que
impossibilitou a defesa da vítima, em razão de ter efetuado disparos de
arma de fogo contra a vítima, provocando-lhe lesões que deram causa à
sua morte.
Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação no Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso,
mantendo a sentença condenatória por seus próprios fundamentos.
Ainda irresignada, foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal
de Justiça, que teve a ordem parcialmente concedida para reformar a
sentença de primeiro grau e o acórdão impugnado, a fim de reduzir a
pena-base do paciente, sem, contudo reconhecer a atenuante da confissão
espontânea. A pena do paciente restou fixada em um total de 16
(dezesseis) anos de reclusão, em regime inicial fechado.
É contra esse acórdão que se insurge a impetrante.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16
Relatório
HC 119671 / SP
Sustenta, inicialmente, o cabimento do habeas corpus, ao fundamento
de que, apesar da parcial concessão da ordem, o acórdão impugnado
sujeitou o paciente à grave constrangimento ilegal, diante da negativa de
aplicação da atenuante da confissão espontânea.
Aduz, outrossim, que, “a confissão, consoante os precedentes desta
Suprema Corte, tem caráter objetivo, ou seja, não necessita a análise de qualquer
circunstâncias que denote arrependimento ou que o confitente alegue situação
que possa excluir a imputação”.
Argumenta, nesse sentido, que “ainda que apontada como qualificada, a
confissão deve ser reconhecida como atenuante da pena, cabendo o devido ajuste
na quantidade da sanção penal imposta ao paciente”.
Requer, ao final, a concessão da ordem para que seja reconhecida a
confissão do recorrente, reduzindo-se a pena, já que a confissão tem
caráter objetivo.
A Procuradoria Geral da República manifestou-se pelo não
conhecimento do pedido e, no mérito, pela denegação da ordem, em
parecer que possui a seguinte ementa:
“PENAL. HABEAS CORPUS. HOMÍCIDIO. TRÂNSITO
EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA COMO SUCEDÂNEO DE
REVISÃO CRIMINAL. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE
DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CP.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. NO MÉRITO,
PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM”.
É o relatório.
3
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HC 119671 / SP
Sustenta, inicialmente, o cabimento do habeas corpus, ao fundamento
de que, apesar da parcial concessão da ordem, o acórdão impugnado
sujeitou o paciente à grave constrangimento ilegal, diante da negativa de
aplicação da atenuante da confissão espontânea.
Aduz, outrossim, que, “a confissão, consoante os precedentes desta
Suprema Corte, tem caráter objetivo, ou seja, não necessita a análise de qualquer
circunstâncias que denote arrependimento ou que o confitente alegue situação
que possa excluir a imputação”.
Argumenta, nesse sentido, que “ainda que apontada como qualificada, a
confissão deve ser reconhecida como atenuante da pena, cabendo o devido ajuste
na quantidade da sanção penal imposta ao paciente”.
Requer, ao final, a concessão da ordem para que seja reconhecida a
confissão do recorrente, reduzindo-se a pena, já que a confissão tem
caráter objetivo.
A Procuradoria Geral da República manifestou-se pelo não
conhecimento do pedido e, no mérito, pela denegação da ordem, em
parecer que possui a seguinte ementa:
“PENAL. HABEAS CORPUS. HOMÍCIDIO. TRÂNSITO
EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA COMO SUCEDÂNEO DE
REVISÃO CRIMINAL. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE
DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CP.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. NO MÉRITO,
PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM”.
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.671 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A competência originária
do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está
definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da
Constituição Federal, verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
…
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o
habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas
da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da
União, do Procurador-Geral da República e do próprio
Supremo Tribunal Federal;
…
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo
Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma
jurisdição em uma única instância.”
In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto à
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO
Supremo Tribunal Federal
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05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.671 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A competência originária
do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está
definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da
Constituição Federal, verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
…
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o
habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas
da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da
União, do Procurador-Geral da República e do próprio
Supremo Tribunal Federal;
…
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo
Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma
jurisdição em uma única instância.”
In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto à
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 119671 / SP
CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE
CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL
- NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do
Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação),
quando promovidas contra membros do Congresso Nacional,
não se incluem na esfera de competência originária do Supremo
Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter
penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal,
por qualificar-se como um complexo de atribuições
jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante
o regime de direito estrito a que se acha submetida - não
comporta a possibilidade de ser estendida a situações que
extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol
exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República.
Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição
dessa competência institucional, tem levado o Supremo
Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da
Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições
jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas
de natureza civil que não se acham inscritas no texto
constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações
cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas
cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da
República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria
penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 119671 / SP
CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE
CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL
- NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do
Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação),
quando promovidas contra membros do Congresso Nacional,
não se incluem na esfera de competência originária do Supremo
Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter
penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal,
por qualificar-se como um complexo de atribuições
jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante
o regime de direito estrito a que se acha submetida - não
comporta a possibilidade de ser estendida a situações que
extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol
exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República.
Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição
dessa competência institucional, tem levado o Supremo
Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da
Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições
jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas
de natureza civil que não se acham inscritas no texto
constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações
cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas
cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da
República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria
penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 119671 / SP
perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF,
art. 102, I, d). Precedentes.”
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal
deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e
recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral -
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
E nem se argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento no que tange às
competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para
processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo
acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a
pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos
no direito de ir e vir.
A propósito, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto
proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento
na Primeira Turma, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 119671 / SP
perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF,
art. 102, I, d). Precedentes.”
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal
deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e
recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral -
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
E nem se argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento no que tange às
competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para
processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo
acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a
pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos
no direito de ir e vir.
A propósito, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto
proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento
na Primeira Turma, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 119671 / SP
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do
Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal,
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário
no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II,
alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional
a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional
federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá
prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
(HC 109956, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira
Turma, julgado em 07/08/2012)
Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex
officio, da ordem.
As razões da impetração visam apenas ao reconhecimento da
atenuante da confissão espontânea, sendo certo que o Superior Tribunal
de Justiça, concedeu parcialmente a ordem para reformar a sentença de
primeiro grau e o acórdão impugnado, a fim de reduzir a pena-base do
paciente.
Conforme relatado, a controvérsia trazida nestes autos consiste em
saber se no caso sub examine deve incidir sobre a pena do paciente a
circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III,
4
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HC 119671 / SP
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do
Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal,
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário
no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II,
alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional
a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional
federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá
prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
(HC 109956, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira
Turma, julgado em 07/08/2012)
Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex
officio, da ordem.
As razões da impetração visam apenas ao reconhecimento da
atenuante da confissão espontânea, sendo certo que o Superior Tribunal
de Justiça, concedeu parcialmente a ordem para reformar a sentença de
primeiro grau e o acórdão impugnado, a fim de reduzir a pena-base do
paciente.
Conforme relatado, a controvérsia trazida nestes autos consiste em
saber se no caso sub examine deve incidir sobre a pena do paciente a
circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III,
4
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 119671 / SP
“d”, do Código Penal.
O magistrado de primeiro grau, ao proferir a sentença condenatória,
negou a aplicação da mencionada atenuante com base nos seguintes
fundamentos:
“(...)
Na segunda fase de aplicação da pena e seguindo o art. 68
do CP, não há atenuantes. Como o crime foi praticado na
presença de algumas pessoas, dificilmente o réu poderia negar
a autoria, de modo que a confissão nesse ponto pouco ajudou
na elucidação dos fatos. No mais, o réu admitiu a autoria
apenas para trazer sua tese de exclusão de ilicitude, não
fazendo jus à diminuição”.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por sua vez, manteve
a sentença condenatória, destacando em sua decisão, verbis:
“(...)
A confissão, como fator a atenuar a reprimenda imposta,
requer voluntariedade e espontaneidade.
No caso em tela, não se verifica espontaneidade do
apenado em confessar o crime.
E a confissão qualificada não dá ao apenado a
possibilidade de ver atenuada sua pena.
Não houve, ‘in casu’, iniciativa do apelante em confessar
o delito.
Como bem anotado pelo Ministério Público de 1º grau, ‘só
foi realizada pelo Recorrente, como bem exposto pelo Magistrado, para
que sua defesa sustentasse a tese da excludente de ilicitude e já
inequivocamente identificado o autor do delito pelas testemunhas
presenciais’.
(…)
Por conseguinte, sendo a confissão do apenado
qualificada, não há que se falar em reconhecimento da
atenuante, restando infrutíferos os argumentos esposados pela
5
Supremo Tribunal Federal
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“d”, do Código Penal.
O magistrado de primeiro grau, ao proferir a sentença condenatória,
negou a aplicação da mencionada atenuante com base nos seguintes
fundamentos:
“(...)
Na segunda fase de aplicação da pena e seguindo o art. 68
do CP, não há atenuantes. Como o crime foi praticado na
presença de algumas pessoas, dificilmente o réu poderia negar
a autoria, de modo que a confissão nesse ponto pouco ajudou
na elucidação dos fatos. No mais, o réu admitiu a autoria
apenas para trazer sua tese de exclusão de ilicitude, não
fazendo jus à diminuição”.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por sua vez, manteve
a sentença condenatória, destacando em sua decisão, verbis:
“(...)
A confissão, como fator a atenuar a reprimenda imposta,
requer voluntariedade e espontaneidade.
No caso em tela, não se verifica espontaneidade do
apenado em confessar o crime.
E a confissão qualificada não dá ao apenado a
possibilidade de ver atenuada sua pena.
Não houve, ‘in casu’, iniciativa do apelante em confessar
o delito.
Como bem anotado pelo Ministério Público de 1º grau, ‘só
foi realizada pelo Recorrente, como bem exposto pelo Magistrado, para
que sua defesa sustentasse a tese da excludente de ilicitude e já
inequivocamente identificado o autor do delito pelas testemunhas
presenciais’.
(…)
Por conseguinte, sendo a confissão do apenado
qualificada, não há que se falar em reconhecimento da
atenuante, restando infrutíferos os argumentos esposados pela
5
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HC 119671 / SP
combativa Defesa”. (grifei)
A atenuante genérica da confissão espontânea encontra justificativa
no “interesse de política processual em facilitar a apuração do ilícito através da
confissão que é um dos elementos decisivos de prova, uma vez obedecido o
princípio do devido processo legal.” Tem “como objetivo colaborar com o
Judiciário na elucidação da verdade real" (HC 101.861, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, DJe de 09/05/2011).
Destarte, a confissão espontânea somente pode ser reconhecida em
harmonia com os fatos, de modo que se o réu confessa a prática de um
homicídio, não pode ser beneficiado com atenuante se vier a sustentar a
tese de legítima defesa.
Verifica-se, na espécie, que a confissão qualificada, elencada em teses
que visem a exclusão de ilicitude, ou seja, defensivas, não são suficientes
para ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III,
alínea “d”, do Código Penal.
Destacam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Suprema
Corte:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES – ART. 121, CAPUT,
DO CÓDIGO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA
RECUSADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA.
INCOMPATIBILIDADE. ESCLARECIMENTO AOS JURADOS.
NOVA VOTAÇÃO. ATENUANTE REJEITADA. HABEAS
CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR
HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO.
1. A confissão qualificada não é suficiente para justificar a
atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do CP (HC 74148,
Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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HC 119671 / SP
combativa Defesa”. (grifei)
A atenuante genérica da confissão espontânea encontra justificativa
no “interesse de política processual em facilitar a apuração do ilícito através da
confissão que é um dos elementos decisivos de prova, uma vez obedecido o
princípio do devido processo legal.” Tem “como objetivo colaborar com o
Judiciário na elucidação da verdade real" (HC 101.861, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, DJe de 09/05/2011).
Destarte, a confissão espontânea somente pode ser reconhecida em
harmonia com os fatos, de modo que se o réu confessa a prática de um
homicídio, não pode ser beneficiado com atenuante se vier a sustentar a
tese de legítima defesa.
Verifica-se, na espécie, que a confissão qualificada, elencada em teses
que visem a exclusão de ilicitude, ou seja, defensivas, não são suficientes
para ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III,
alínea “d”, do Código Penal.
Destacam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Suprema
Corte:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES – ART. 121, CAPUT,
DO CÓDIGO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA
RECUSADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA.
INCOMPATIBILIDADE. ESCLARECIMENTO AOS JURADOS.
NOVA VOTAÇÃO. ATENUANTE REJEITADA. HABEAS
CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR
HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO.
1. A confissão qualificada não é suficiente para justificar a
atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do CP (HC 74148,
Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado
6
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 119671 / SP
em 17/12/1996). 2. In casu: (i) o impetrante postula o
reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (ii)
argumenta que os jurados rejeitaram a tese de legítima defesa
putativa, pois o paciente agira com excesso, e, em seguida,
reconheceram a referida atenuante, por 5 votos 2; (iii) o Juiz
Presidente do Tribunal do Júri, em razão disso, entendeu pela
incompatibilidade das respostas aos respectivos quesitos, com
base no art. 490 c/c art. 497, X, ambos do CPP, advindo nova
votação, na qual restou afastada a referida atenuante. 3. O art.
490 do CPP, cujo destinatário é o Juiz Presidente do Tribunal do
Júri, dispõe que ‘Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver
em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente,
explicando aos jurados em que consiste a contradição,
submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem
tais respostas’, razão pela qual o Juiz Presidente, no caso sub
judice, esclareceu aos jurados a respeito da incompatibilidade
entre a rejeição da legítima defesa putativa e o acolhimento da
confissão espontânea, sem que isso constitua ofensa ao devido
processo legal e seus consectários, consoante autorizado pelo
art. 497, X, do CPP: ‘São atribuições do juiz presidente do
Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste
Código: X – resolver questões de direito suscitadas no curso do
julgamento’. 4. Deveras, a confissão da autoria do delito
contrasta com a tese de legítima defesa putativa sustentada
desde a pronúncia e, por isso, restou corretamente rejeitada na
segunda votação. 5. A competência originária do Supremo
Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está
definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”,
da Constituição Federal, sendo certo que a presente impetração
não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à
jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que
justifique a concessão, ex officio, da ordem. 6. Ordem extinta sem
julgamento de mérito”. (HC 103.172, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe de 23/9/2013).
“PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
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em 17/12/1996). 2. In casu: (i) o impetrante postula o
reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (ii)
argumenta que os jurados rejeitaram a tese de legítima defesa
putativa, pois o paciente agira com excesso, e, em seguida,
reconheceram a referida atenuante, por 5 votos 2; (iii) o Juiz
Presidente do Tribunal do Júri, em razão disso, entendeu pela
incompatibilidade das respostas aos respectivos quesitos, com
base no art. 490 c/c art. 497, X, ambos do CPP, advindo nova
votação, na qual restou afastada a referida atenuante. 3. O art.
490 do CPP, cujo destinatário é o Juiz Presidente do Tribunal do
Júri, dispõe que ‘Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver
em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente,
explicando aos jurados em que consiste a contradição,
submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem
tais respostas’, razão pela qual o Juiz Presidente, no caso sub
judice, esclareceu aos jurados a respeito da incompatibilidade
entre a rejeição da legítima defesa putativa e o acolhimento da
confissão espontânea, sem que isso constitua ofensa ao devido
processo legal e seus consectários, consoante autorizado pelo
art. 497, X, do CPP: ‘São atribuições do juiz presidente do
Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste
Código: X – resolver questões de direito suscitadas no curso do
julgamento’. 4. Deveras, a confissão da autoria do delito
contrasta com a tese de legítima defesa putativa sustentada
desde a pronúncia e, por isso, restou corretamente rejeitada na
segunda votação. 5. A competência originária do Supremo
Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está
definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”,
da Constituição Federal, sendo certo que a presente impetração
não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à
jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que
justifique a concessão, ex officio, da ordem. 6. Ordem extinta sem
julgamento de mérito”. (HC 103.172, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe de 23/9/2013).
“PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 119671 / SP
SENTENÇA:
FUNDAMENTAÇÃO.
CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. CP, art. 65, III, d. REFORMATIO IN PEJUS. I. -
Sentença razoavelmente fundamentada, que substituiu a pena
de detenção pelas penas de multa e restritivas de direito. II. -
Inocorrência da confissão espontânea (Cód. Penal, art. 65, III, d).
III. - O acórdão incorreu em reformatio in pejus ao dar
provimento parcial à apelação da defesa para restabelecer a
pena privativa de liberdade, mesmo tendo afastado a pena de
multa e restabelecido o direito ao exercício profissional, porque
a pena restritiva de direitos é, sem dúvida, mais branda do que
a pena privativa de liberdade, ainda que cumprida em regime
aberto. IV. - H.C. deferido, em parte, para, mantido o
cancelamento da proibição do exercício profissional,
restabelecer-se a substituição da pena privativa de liberdade
pelas penas de multa e de prestação de serviços à comunidade,
medida estendida aos demais réus em situação idêntica à do
paciente”. (HC 74148, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, julgado
em 17/12/1996, DJ 21-03-1997) .
Nesse sentido, foi o parecer da Procuradoria Geral da República
exarado nos autos, verbis:
“Consoante se depreende da sentença condenatória, a
atenuante da confissão não foi reconhecida porque ‘o réu
admitiu a autoria apenas para trazer sua tese de exclusão de
ilicitude’. Por sua vez, o Tribunal de Justiça ressaltou que ‘não
houve (...) iniciativa do apelante em confessar o delito’.
Assim, não há como falar em constrangimento ilegal
manifesto, pois, consoante jurisprudência dessa Corte, “a
confissão qualificada não é suficiente para justificar a
atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do CP” (HC74148, Rel.
Min. CARLOS VELLOSO, julgado em 17/12/1996; HC
103172,Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 10/09/2013, DJe -187
DIVULG 23-09-2013 PUBLIC 24-09-2013).
Ensina Fernando Capez que ‘a confissão qualificada, em
que o acusado admite a autoria, mas alega ter agido acobertado
8
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SENTENÇA:
FUNDAMENTAÇÃO.
CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. CP, art. 65, III, d. REFORMATIO IN PEJUS. I. -
Sentença razoavelmente fundamentada, que substituiu a pena
de detenção pelas penas de multa e restritivas de direito. II. -
Inocorrência da confissão espontânea (Cód. Penal, art. 65, III, d).
III. - O acórdão incorreu em reformatio in pejus ao dar
provimento parcial à apelação da defesa para restabelecer a
pena privativa de liberdade, mesmo tendo afastado a pena de
multa e restabelecido o direito ao exercício profissional, porque
a pena restritiva de direitos é, sem dúvida, mais branda do que
a pena privativa de liberdade, ainda que cumprida em regime
aberto. IV. - H.C. deferido, em parte, para, mantido o
cancelamento da proibição do exercício profissional,
restabelecer-se a substituição da pena privativa de liberdade
pelas penas de multa e de prestação de serviços à comunidade,
medida estendida aos demais réus em situação idêntica à do
paciente”. (HC 74148, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, julgado
em 17/12/1996, DJ 21-03-1997) .
Nesse sentido, foi o parecer da Procuradoria Geral da República
exarado nos autos, verbis:
“Consoante se depreende da sentença condenatória, a
atenuante da confissão não foi reconhecida porque ‘o réu
admitiu a autoria apenas para trazer sua tese de exclusão de
ilicitude’. Por sua vez, o Tribunal de Justiça ressaltou que ‘não
houve (...) iniciativa do apelante em confessar o delito’.
Assim, não há como falar em constrangimento ilegal
manifesto, pois, consoante jurisprudência dessa Corte, “a
confissão qualificada não é suficiente para justificar a
atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do CP” (HC74148, Rel.
Min. CARLOS VELLOSO, julgado em 17/12/1996; HC
103172,Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 10/09/2013, DJe -187
DIVULG 23-09-2013 PUBLIC 24-09-2013).
Ensina Fernando Capez que ‘a confissão qualificada, em
que o acusado admite a autoria, mas alega ter agido acobertado
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 119671 / SP
por causa excludente da ilicitude (confessa ter matado em
legítima defesa), não atenua a pena, já que, neste caso, o
acusado não estaria propriamente colaborando para a
elucidação da autoria, tampouco concordando com a pretensão
acusatória, mas agindo no exercício do direito de autodefesa.”
(grifei)
Ex positis, julgo extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da
via eleita.
9
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HC 119671 / SP
por causa excludente da ilicitude (confessa ter matado em
legítima defesa), não atenua a pena, já que, neste caso, o
acusado não estaria propriamente colaborando para a
elucidação da autoria, tampouco concordando com a pretensão
acusatória, mas agindo no exercício do direito de autodefesa.”
(grifei)
Ex positis, julgo extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da
via eleita.
9
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.671 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o preceito
que versa a confissão espontânea não distingue a espécie de confissão.
Para que fique configurado o fenômeno, basta que o acusado admita a
prática delituosa. Foi o que ocorreu. Agora, se, posteriormente, a partir
dessa espontaneidade, veio a veicular certa tese para excluir a ilicitude,
esse fato não apaga a confissão. O que se quer com a atenuante é a
elucidação do crime, ou seja, a elucidação da autoria.
Por isso, implemento a ordem, a fim de que se observe a atenuante
do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal.
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.671 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o preceito
que versa a confissão espontânea não distingue a espécie de confissão.
Para que fique configurado o fenômeno, basta que o acusado admita a
prática delituosa. Foi o que ocorreu. Agora, se, posteriormente, a partir
dessa espontaneidade, veio a veicular certa tese para excluir a ilicitude,
esse fato não apaga a confissão. O que se quer com a atenuante é a
elucidação do crime, ou seja, a elucidação da autoria.
Por isso, implemento a ordem, a fim de que se observe a atenuante
do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16
Extrato de Ata - 05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.671
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : CARLOS EDUARDO DE MORAIS CLEMENTE
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do
voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência
do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4881748
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.671
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : CARLOS EDUARDO DE MORAIS CLEMENTE
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do
voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência
do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4881748
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4955461
| 2013-11-05T00:00:00
| 2013-12-03T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS : CF, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2°, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. TESE DA EXCLUSÃO DE ILICITUDE. CONFISSÃO QUALIFICADA. DECISÃO PLENAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. A confissão qualificada não é suficiente para justificar a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal (Precedentes: HC 74.148/GO, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 17/12/1996 e HC 103.172/MT, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/09/2013).
2. In casu: a) O paciente foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado, por motivo torpe e utilizando recurso que impossibilitou a defesa da vítima, em razão de ter efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima, provocando-lhe lesões que deram causa à sua morte. b) Conforme destacou a Procuradoria Geral da República, “consoante se depreende da sentença condenatória, a atenuante da confissão não foi reconhecida porque ‘o réu admitiu a autoria apenas para trazer sua tese de exclusão de ilicitude’. Por sua vez, o Tribunal de Justiça ressaltou que ‘não houve (...) iniciativa do apelante em confessar o delito’, sendo assim, não há como falar em constrangimento ilegal manifesto”.
3. A aplicação da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal não incide quando o agente reconhece sua participação no fato, contudo, alega tese de exclusão da ilicitude.
4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, sendo certo que a presente impetração não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem.
5. Ordem extinta por inadequação da via processual.
|
sjur250543
|
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, STF, ROL TAXATIVO)
Pet 1738 AgR.
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 109956 (1ªT).
(ATENUANTE, CONFISSÃO ESPONTÂNEA)
HC 74148 (1ªT), HC 101861 (1ªT).
(CONFISSÃO QUALIFICADA)
HC 103172 (1ªT).
Número de páginas: 16.
Análise: 07/01/2014, JOS.
Revisão: 14/01/2014, SER.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
119671
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-D LET-I\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00065 INC-00003 LET-D ART-00121 \n PAR-00002 INC-00001 INC-00004\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 119671
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""
] |
PACTE.(S) : CARLOS EDUARDO DE MORAIS CLEMENTE
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
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] |
Ementa e Acórdão
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.671 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:CARLOS EDUARDO DE MORAIS CLEMENTE
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
JULGAR HABEAS CORPUS : Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO.
HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2..., I E IV,
DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA PENA. ATENUANTE DA
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. TESE DA
EXCLUSÃO DE ILICITUDE. CONFISSÃO QUALIFICADA. DECISÃO
PLENAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS
EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. A confissão qualificada não é suficiente para justificar a atenuante
prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal (Precedentes: HC 74.148/GO,
Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 17/12/1996 e HC
103.172/MT, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/09/2013).
2. In casu: a) O paciente foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos
de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio
duplamente qualificado, por motivo torpe e utilizando recurso que
impossibilitou a defesa da vítima, em razão de ter efetuado disparos de
arma de fogo contra a vítima, provocando-lhe lesões que deram causa à
sua morte. b) Conforme destacou a Procuradoria Geral da República,
“consoante se depreende da sentença condenatória, a atenuante da confissão não
foi reconhecida porque ‘o réu admitiu a autoria apenas para trazer sua tese de
exclusão de ilicitude’. Por sua vez, o Tribunal de Justiça ressaltou que ‘não houve
(...) iniciativa do apelante em confessar o delito’, sendo assim, não há como falar
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Ementa e Acórdão
HC 119671 / SP
em constrangimento ilegal manifesto”.
3. A aplicação da atenuante da confissão espontânea prevista no art.
65, III, “d”, do Código Penal não incide quando o agente reconhece sua
participação no fato, contudo, alega tese de exclusão da ilicitude.
4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102,
inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, sendo certo que a presente
impetração não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à
jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a
concessão, ex officio, da ordem.
5. Ordem extinta por inadequação da via processual.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de
habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do
Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 5 de novembro de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 119671 / SP
em constrangimento ilegal manifesto”.
3. A aplicação da atenuante da confissão espontânea prevista no art.
65, III, “d”, do Código Penal não incide quando o agente reconhece sua
participação no fato, contudo, alega tese de exclusão da ilicitude.
4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102,
inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, sendo certo que a presente
impetração não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à
jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a
concessão, ex officio, da ordem.
5. Ordem extinta por inadequação da via processual.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de
habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do
Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 5 de novembro de 2013.
LUIZ FUX – Relator
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Relatório
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.671 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:CARLOS EDUARDO DE MORAIS CLEMENTE
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus
impetrado contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, cuja ementa possui o seguinte teor:
“HABEAS
CORPUS.
PENAL.
HOMICÍDIO
QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA.
FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE VOLTADA À
PRÁTICA DELITIVA. CONCLUSÃO AMPARADA EM AÇÃO
PENAL
NÃO
TRANSITADA
EM
JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 444 DESTA CORTE. ATENUANTE DA
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. ORDEM
DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar
com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato,
obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art.
59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e
fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente,
necessária e suficiente para reprovação do crime.
2. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não
se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus
antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada
para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não
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05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
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RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:CARLOS EDUARDO DE MORAIS CLEMENTE
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus
impetrado contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, cuja ementa possui o seguinte teor:
“HABEAS
CORPUS.
PENAL.
HOMICÍDIO
QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA.
FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE VOLTADA À
PRÁTICA DELITIVA. CONCLUSÃO AMPARADA EM AÇÃO
PENAL
NÃO
TRANSITADA
EM
JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 444 DESTA CORTE. ATENUANTE DA
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. ORDEM
DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar
com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato,
obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art.
59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e
fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente,
necessária e suficiente para reprovação do crime.
2. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não
se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus
antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada
para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Relatório
HC 119671 / SP
culpabilidade. Incidência do enunciado n. 444 da Súmula desta
Corte. Precedentes.
3. A confissão qualificada, na qual o agente agrega à
confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não
tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante
prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal.
Precedentes.
4. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para,
mantida a condenação, reformar a sentença de primeiro grau e
o acórdão impugnados, a fim de reduzir a pena-base do
Paciente nos termos explicitados, com os ajustes aí
decorrentes.”
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 18
(dezoito) anos de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do
crime previsto no art. 121, § 2..., I e IV, do Código Penal (homicídio
duplamente qualificado), por motivo torpe e utilizando recurso que
impossibilitou a defesa da vítima, em razão de ter efetuado disparos de
arma de fogo contra a vítima, provocando-lhe lesões que deram causa à
sua morte.
Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação no Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso,
mantendo a sentença condenatória por seus próprios fundamentos.
Ainda irresignada, foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal
de Justiça, que teve a ordem parcialmente concedida para reformar a
sentença de primeiro grau e o acórdão impugnado, a fim de reduzir a
pena-base do paciente, sem, contudo reconhecer a atenuante da confissão
espontânea. A pena do paciente restou fixada em um total de 16
(dezesseis) anos de reclusão, em regime inicial fechado.
É contra esse acórdão que se insurge a impetrante.
2
Supremo Tribunal Federal
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culpabilidade. Incidência do enunciado n. 444 da Súmula desta
Corte. Precedentes.
3. A confissão qualificada, na qual o agente agrega à
confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não
tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante
prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal.
Precedentes.
4. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para,
mantida a condenação, reformar a sentença de primeiro grau e
o acórdão impugnados, a fim de reduzir a pena-base do
Paciente nos termos explicitados, com os ajustes aí
decorrentes.”
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 18
(dezoito) anos de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do
crime previsto no art. 121, § 2..., I e IV, do Código Penal (homicídio
duplamente qualificado), por motivo torpe e utilizando recurso que
impossibilitou a defesa da vítima, em razão de ter efetuado disparos de
arma de fogo contra a vítima, provocando-lhe lesões que deram causa à
sua morte.
Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação no Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso,
mantendo a sentença condenatória por seus próprios fundamentos.
Ainda irresignada, foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal
de Justiça, que teve a ordem parcialmente concedida para reformar a
sentença de primeiro grau e o acórdão impugnado, a fim de reduzir a
pena-base do paciente, sem, contudo reconhecer a atenuante da confissão
espontânea. A pena do paciente restou fixada em um total de 16
(dezesseis) anos de reclusão, em regime inicial fechado.
É contra esse acórdão que se insurge a impetrante.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16
Relatório
HC 119671 / SP
Sustenta, inicialmente, o cabimento do habeas corpus, ao fundamento
de que, apesar da parcial concessão da ordem, o acórdão impugnado
sujeitou o paciente à grave constrangimento ilegal, diante da negativa de
aplicação da atenuante da confissão espontânea.
Aduz, outrossim, que, “a confissão, consoante os precedentes desta
Suprema Corte, tem caráter objetivo, ou seja, não necessita a análise de qualquer
circunstâncias que denote arrependimento ou que o confitente alegue situação
que possa excluir a imputação”.
Argumenta, nesse sentido, que “ainda que apontada como qualificada, a
confissão deve ser reconhecida como atenuante da pena, cabendo o devido ajuste
na quantidade da sanção penal imposta ao paciente”.
Requer, ao final, a concessão da ordem para que seja reconhecida a
confissão do recorrente, reduzindo-se a pena, já que a confissão tem
caráter objetivo.
A Procuradoria Geral da República manifestou-se pelo não
conhecimento do pedido e, no mérito, pela denegação da ordem, em
parecer que possui a seguinte ementa:
“PENAL. HABEAS CORPUS. HOMÍCIDIO. TRÂNSITO
EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA COMO SUCEDÂNEO DE
REVISÃO CRIMINAL. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE
DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO Código Penal Brasileiro.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. NO MÉRITO,
PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM”.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 119671 / SP
Sustenta, inicialmente, o cabimento do habeas corpus, ao fundamento
de que, apesar da parcial concessão da ordem, o acórdão impugnado
sujeitou o paciente à grave constrangimento ilegal, diante da negativa de
aplicação da atenuante da confissão espontânea.
Aduz, outrossim, que, “a confissão, consoante os precedentes desta
Suprema Corte, tem caráter objetivo, ou seja, não necessita a análise de qualquer
circunstâncias que denote arrependimento ou que o confitente alegue situação
que possa excluir a imputação”.
Argumenta, nesse sentido, que “ainda que apontada como qualificada, a
confissão deve ser reconhecida como atenuante da pena, cabendo o devido ajuste
na quantidade da sanção penal imposta ao paciente”.
Requer, ao final, a concessão da ordem para que seja reconhecida a
confissão do recorrente, reduzindo-se a pena, já que a confissão tem
caráter objetivo.
A Procuradoria Geral da República manifestou-se pelo não
conhecimento do pedido e, no mérito, pela denegação da ordem, em
parecer que possui a seguinte ementa:
“PENAL. HABEAS CORPUS. HOMÍCIDIO. TRÂNSITO
EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA COMO SUCEDÂNEO DE
REVISÃO CRIMINAL. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE
DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO Código Penal Brasileiro.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. NO MÉRITO,
PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM”.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.671 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A competência originária
do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está
definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da
Constituição Federal, verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
…
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o
habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas
da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da
União, do Procurador-Geral da República e do próprio
Supremo Tribunal Federal;
…
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo
Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma
jurisdição em uma única instância.”
In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, Dje de 1....10.99, é elucidativa e precisa quanto à
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.671 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A competência originária
do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está
definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da
Constituição Federal, verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
…
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o
habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas
da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da
União, do Procurador-Geral da República e do próprio
Supremo Tribunal Federal;
…
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo
Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma
jurisdição em uma única instância.”
In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, Dje de 1....10.99, é elucidativa e precisa quanto à
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 119671 / SP
CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE
CARÁTER PENAL (Código de Processo Civil, ART. 867) - AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL
- NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do
Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação),
quando promovidas contra membros do Congresso Nacional,
não se incluem na esfera de competência originária do Supremo
Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter
penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal,
por qualificar-se como um complexo de atribuições
jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante
o regime de direito estrito a que se acha submetida - não
comporta a possibilidade de ser estendida a situações que
extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol
exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República.
Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição
dessa competência institucional, tem levado o Supremo
Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da
Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições
jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas
de natureza civil que não se acham inscritas no texto
constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações
cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas
cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da
República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria
penal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 119671 / SP
CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE
CARÁTER PENAL (Código de Processo Civil, ART. 867) - AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL
- NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do
Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação),
quando promovidas contra membros do Congresso Nacional,
não se incluem na esfera de competência originária do Supremo
Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter
penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal,
por qualificar-se como um complexo de atribuições
jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante
o regime de direito estrito a que se acha submetida - não
comporta a possibilidade de ser estendida a situações que
extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol
exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República.
Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição
dessa competência institucional, tem levado o Supremo
Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da
Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições
jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas
de natureza civil que não se acham inscritas no texto
constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações
cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas
cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da
República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria
penal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 119671 / SP
perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (Constituição Federal de 1988,
art. 102, I, d). Precedentes.”
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal
deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e
recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral -
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
E nem se argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento no que tange às
competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para
processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo
acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a
pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos
no direito de ir e vir.
A propósito, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto
proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento
na Primeira Turma, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido
3
Supremo Tribunal Federal
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perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (Constituição Federal de 1988,
art. 102, I, d). Precedentes.”
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal
deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e
recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral -
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
E nem se argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento no que tange às
competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para
processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo
acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a
pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos
no direito de ir e vir.
A propósito, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto
proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento
na Primeira Turma, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 119671 / SP
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5... do
Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal,
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário
no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II,
alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional
a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional
federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá
prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
(HC 109956, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira
Turma, julgado em 07/08/2012)
Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex
officio, da ordem.
As razões da impetração visam apenas ao reconhecimento da
atenuante da confissão espontânea, sendo certo que o Superior Tribunal
de Justiça, concedeu parcialmente a ordem para reformar a sentença de
primeiro grau e o acórdão impugnado, a fim de reduzir a pena-base do
paciente.
Conforme relatado, a controvérsia trazida nestes autos consiste em
saber se no caso sub examine deve incidir sobre a pena do paciente a
circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III,
4
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HC 119671 / SP
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5... do
Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal,
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário
no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II,
alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional
a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional
federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá
prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
(HC 109956, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira
Turma, julgado em 07/08/2012)
Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex
officio, da ordem.
As razões da impetração visam apenas ao reconhecimento da
atenuante da confissão espontânea, sendo certo que o Superior Tribunal
de Justiça, concedeu parcialmente a ordem para reformar a sentença de
primeiro grau e o acórdão impugnado, a fim de reduzir a pena-base do
paciente.
Conforme relatado, a controvérsia trazida nestes autos consiste em
saber se no caso sub examine deve incidir sobre a pena do paciente a
circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III,
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 119671 / SP
“d”, do Código Penal.
O magistrado de primeiro grau, ao proferir a sentença condenatória,
negou a aplicação da mencionada atenuante com base nos seguintes
fundamentos:
“(...)
Na segunda fase de aplicação da pena e seguindo o art. 68
do Código Penal Brasileiro, não há atenuantes. Como o crime foi praticado na
presença de algumas pessoas, dificilmente o réu poderia negar
a autoria, de modo que a confissão nesse ponto pouco ajudou
na elucidação dos fatos. No mais, o réu admitiu a autoria
apenas para trazer sua tese de exclusão de ilicitude, não
fazendo jus à diminuição”.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por sua vez, manteve
a sentença condenatória, destacando em sua decisão, verbis:
“(...)
A confissão, como fator a atenuar a reprimenda imposta,
requer voluntariedade e espontaneidade.
No caso em tela, não se verifica espontaneidade do
apenado em confessar o crime.
E a confissão qualificada não dá ao apenado a
possibilidade de ver atenuada sua pena.
Não houve, ‘in casu’, iniciativa do apelante em confessar
o delito.
Como bem anotado pelo Ministério Público de 1... grau, ‘só
foi realizada pelo Recorrente, como bem exposto pelo Magistrado, para
que sua defesa sustentasse a tese da excludente de ilicitude e já
inequivocamente identificado o autor do delito pelas testemunhas
presenciais’.
(…)
Por conseguinte, sendo a confissão do apenado
qualificada, não há que se falar em reconhecimento da
atenuante, restando infrutíferos os argumentos esposados pela
5
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HC 119671 / SP
“d”, do Código Penal.
O magistrado de primeiro grau, ao proferir a sentença condenatória,
negou a aplicação da mencionada atenuante com base nos seguintes
fundamentos:
“(...)
Na segunda fase de aplicação da pena e seguindo o art. 68
do Código Penal Brasileiro, não há atenuantes. Como o crime foi praticado na
presença de algumas pessoas, dificilmente o réu poderia negar
a autoria, de modo que a confissão nesse ponto pouco ajudou
na elucidação dos fatos. No mais, o réu admitiu a autoria
apenas para trazer sua tese de exclusão de ilicitude, não
fazendo jus à diminuição”.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por sua vez, manteve
a sentença condenatória, destacando em sua decisão, verbis:
“(...)
A confissão, como fator a atenuar a reprimenda imposta,
requer voluntariedade e espontaneidade.
No caso em tela, não se verifica espontaneidade do
apenado em confessar o crime.
E a confissão qualificada não dá ao apenado a
possibilidade de ver atenuada sua pena.
Não houve, ‘in casu’, iniciativa do apelante em confessar
o delito.
Como bem anotado pelo Ministério Público de 1... grau, ‘só
foi realizada pelo Recorrente, como bem exposto pelo Magistrado, para
que sua defesa sustentasse a tese da excludente de ilicitude e já
inequivocamente identificado o autor do delito pelas testemunhas
presenciais’.
(…)
Por conseguinte, sendo a confissão do apenado
qualificada, não há que se falar em reconhecimento da
atenuante, restando infrutíferos os argumentos esposados pela
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 119671 / SP
combativa Defesa”. (grifei)
A atenuante genérica da confissão espontânea encontra justificativa
no “interesse de política processual em facilitar a apuração do ilícito através da
confissão que é um dos elementos decisivos de prova, uma vez obedecido o
princípio do devido processo legal.” Tem “como objetivo colaborar com o
Judiciário na elucidação da verdade real" (HC 101.861, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1... Turma, DJe de 09/05/2011).
Destarte, a confissão espontânea somente pode ser reconhecida em
harmonia com os fatos, de modo que se o réu confessa a prática de um
homicídio, não pode ser beneficiado com atenuante se vier a sustentar a
tese de legítima defesa.
Verifica-se, na espécie, que a confissão qualificada, elencada em teses
que visem a exclusão de ilicitude, ou seja, defensivas, não são suficientes
para ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III,
alínea “d”, do Código Penal.
Destacam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Suprema
Corte:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES – ART. 121, CAPUT,
DO CÓDIGO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA
RECUSADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA.
INCOMPATIBILIDADE. ESCLARECIMENTO AOS JURADOS.
NOVA VOTAÇÃO. ATENUANTE REJEITADA. HABEAS
CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR
HABEAS CORPUS: Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO.
1. A confissão qualificada não é suficiente para justificar a
atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do Código Penal Brasileiro (HC 74148,
Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado
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HC 119671 / SP
combativa Defesa”. (grifei)
A atenuante genérica da confissão espontânea encontra justificativa
no “interesse de política processual em facilitar a apuração do ilícito através da
confissão que é um dos elementos decisivos de prova, uma vez obedecido o
princípio do devido processo legal.” Tem “como objetivo colaborar com o
Judiciário na elucidação da verdade real" (HC 101.861, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1... Turma, DJe de 09/05/2011).
Destarte, a confissão espontânea somente pode ser reconhecida em
harmonia com os fatos, de modo que se o réu confessa a prática de um
homicídio, não pode ser beneficiado com atenuante se vier a sustentar a
tese de legítima defesa.
Verifica-se, na espécie, que a confissão qualificada, elencada em teses
que visem a exclusão de ilicitude, ou seja, defensivas, não são suficientes
para ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III,
alínea “d”, do Código Penal.
Destacam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Suprema
Corte:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES – ART. 121, CAPUT,
DO CÓDIGO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA
RECUSADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA.
INCOMPATIBILIDADE. ESCLARECIMENTO AOS JURADOS.
NOVA VOTAÇÃO. ATENUANTE REJEITADA. HABEAS
CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR
HABEAS CORPUS: Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO.
1. A confissão qualificada não é suficiente para justificar a
atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do Código Penal Brasileiro (HC 74148,
Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 119671 / SP
em 17/12/1996). 2. In casu: (i) o impetrante postula o
reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (ii)
argumenta que os jurados rejeitaram a tese de legítima defesa
putativa, pois o paciente agira com excesso, e, em seguida,
reconheceram a referida atenuante, por 5 votos 2; (iii) o Juiz
Presidente do Tribunal do Júri, em razão disso, entendeu pela
incompatibilidade das respostas aos respectivos quesitos, com
base no art. 490 c/c art. 497, X, ambos do CPP, advindo nova
votação, na qual restou afastada a referida atenuante. 3. O art.
490 do CPP, cujo destinatário é o Juiz Presidente do Tribunal do
Júri, dispõe que ‘Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver
em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente,
explicando aos jurados em que consiste a contradição,
submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem
tais respostas’, razão pela qual o Juiz Presidente, no caso sub
judice, esclareceu aos jurados a respeito da incompatibilidade
entre a rejeição da legítima defesa putativa e o acolhimento da
confissão espontânea, sem que isso constitua ofensa ao devido
processo legal e seus consectários, consoante autorizado pelo
art. 497, X, do CPP: ‘São atribuições do juiz presidente do
Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste
Código: X – resolver questões de direito suscitadas no curso do
julgamento’. 4. Deveras, a confissão da autoria do delito
contrasta com a tese de legítima defesa putativa sustentada
desde a pronúncia e, por isso, restou corretamente rejeitada na
segunda votação. 5. A competência originária do Supremo
Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está
definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”,
da Constituição Federal, sendo certo que a presente impetração
não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à
jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que
justifique a concessão, ex officio, da ordem. 6. Ordem extinta sem
julgamento de mérito”. (HC 103.172, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe de 23/9/2013).
“PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
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HC 119671 / SP
em 17/12/1996). 2. In casu: (i) o impetrante postula o
reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (ii)
argumenta que os jurados rejeitaram a tese de legítima defesa
putativa, pois o paciente agira com excesso, e, em seguida,
reconheceram a referida atenuante, por 5 votos 2; (iii) o Juiz
Presidente do Tribunal do Júri, em razão disso, entendeu pela
incompatibilidade das respostas aos respectivos quesitos, com
base no art. 490 c/c art. 497, X, ambos do CPP, advindo nova
votação, na qual restou afastada a referida atenuante. 3. O art.
490 do CPP, cujo destinatário é o Juiz Presidente do Tribunal do
Júri, dispõe que ‘Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver
em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente,
explicando aos jurados em que consiste a contradição,
submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem
tais respostas’, razão pela qual o Juiz Presidente, no caso sub
judice, esclareceu aos jurados a respeito da incompatibilidade
entre a rejeição da legítima defesa putativa e o acolhimento da
confissão espontânea, sem que isso constitua ofensa ao devido
processo legal e seus consectários, consoante autorizado pelo
art. 497, X, do CPP: ‘São atribuições do juiz presidente do
Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste
Código: X – resolver questões de direito suscitadas no curso do
julgamento’. 4. Deveras, a confissão da autoria do delito
contrasta com a tese de legítima defesa putativa sustentada
desde a pronúncia e, por isso, restou corretamente rejeitada na
segunda votação. 5. A competência originária do Supremo
Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está
definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”,
da Constituição Federal, sendo certo que a presente impetração
não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à
jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que
justifique a concessão, ex officio, da ordem. 6. Ordem extinta sem
julgamento de mérito”. (HC 103.172, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe de 23/9/2013).
“PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 119671 / SP
SENTENÇA:
FUNDAMENTAÇÃO.
CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. Código Penal Brasileiro, art. 65, III, d. REFORMATIO IN PEJUS. I. -
Sentença razoavelmente fundamentada, que substituiu a pena
de detenção pelas penas de multa e restritivas de direito. II. -
Inocorrência da confissão espontânea (Cód. Penal, art. 65, III, d).
III. - O acórdão incorreu em reformatio in pejus ao dar
provimento parcial à apelação da defesa para restabelecer a
pena privativa de liberdade, mesmo tendo afastado a pena de
multa e restabelecido o direito ao exercício profissional, porque
a pena restritiva de direitos é, sem dúvida, mais branda do que
a pena privativa de liberdade, ainda que cumprida em regime
aberto. IV. - H.C. deferido, em parte, para, mantido o
cancelamento da proibição do exercício profissional,
restabelecer-se a substituição da pena privativa de liberdade
pelas penas de multa e de prestação de serviços à comunidade,
medida estendida aos demais réus em situação idêntica à do
paciente”. (HC 74148, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, julgado
em 17/12/1996, DJ 21-03-1997) .
Nesse sentido, foi o parecer da Procuradoria Geral da República
exarado nos autos, verbis:
“Consoante se depreende da sentença condenatória, a
atenuante da confissão não foi reconhecida porque ‘o réu
admitiu a autoria apenas para trazer sua tese de exclusão de
ilicitude’. Por sua vez, o Tribunal de Justiça ressaltou que ‘não
houve (...) iniciativa do apelante em confessar o delito’.
Assim, não há como falar em constrangimento ilegal
manifesto, pois, consoante jurisprudência dessa Corte, “a
confissão qualificada não é suficiente para justificar a
atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do Código Penal Brasileiro” (HC74148, Rel.
Min. CARLOS VELLOSO, julgado em 17/12/1996; HC
103172,Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 10/09/2013, DJe -187
DIVULG 23-09-2013 PUBLIC 24-09-2013).
Ensina Fernando Capez que ‘a confissão qualificada, em
que o acusado admite a autoria, mas alega ter agido acobertado
8
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HC 119671 / SP
SENTENÇA:
FUNDAMENTAÇÃO.
CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. Código Penal Brasileiro, art. 65, III, d. REFORMATIO IN PEJUS. I. -
Sentença razoavelmente fundamentada, que substituiu a pena
de detenção pelas penas de multa e restritivas de direito. II. -
Inocorrência da confissão espontânea (Cód. Penal, art. 65, III, d).
III. - O acórdão incorreu em reformatio in pejus ao dar
provimento parcial à apelação da defesa para restabelecer a
pena privativa de liberdade, mesmo tendo afastado a pena de
multa e restabelecido o direito ao exercício profissional, porque
a pena restritiva de direitos é, sem dúvida, mais branda do que
a pena privativa de liberdade, ainda que cumprida em regime
aberto. IV. - H.C. deferido, em parte, para, mantido o
cancelamento da proibição do exercício profissional,
restabelecer-se a substituição da pena privativa de liberdade
pelas penas de multa e de prestação de serviços à comunidade,
medida estendida aos demais réus em situação idêntica à do
paciente”. (HC 74148, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, julgado
em 17/12/1996, DJ 21-03-1997) .
Nesse sentido, foi o parecer da Procuradoria Geral da República
exarado nos autos, verbis:
“Consoante se depreende da sentença condenatória, a
atenuante da confissão não foi reconhecida porque ‘o réu
admitiu a autoria apenas para trazer sua tese de exclusão de
ilicitude’. Por sua vez, o Tribunal de Justiça ressaltou que ‘não
houve (...) iniciativa do apelante em confessar o delito’.
Assim, não há como falar em constrangimento ilegal
manifesto, pois, consoante jurisprudência dessa Corte, “a
confissão qualificada não é suficiente para justificar a
atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do Código Penal Brasileiro” (HC74148, Rel.
Min. CARLOS VELLOSO, julgado em 17/12/1996; HC
103172,Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 10/09/2013, DJe -187
DIVULG 23-09-2013 PUBLIC 24-09-2013).
Ensina Fernando Capez que ‘a confissão qualificada, em
que o acusado admite a autoria, mas alega ter agido acobertado
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 119671 / SP
por causa excludente da ilicitude (confessa ter matado em
legítima defesa), não atenua a pena, já que, neste caso, o
acusado não estaria propriamente colaborando para a
elucidação da autoria, tampouco concordando com a pretensão
acusatória, mas agindo no exercício do direito de autodefesa.”
(grifei)
Ex positis, julgo extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da
via eleita.
9
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por causa excludente da ilicitude (confessa ter matado em
legítima defesa), não atenua a pena, já que, neste caso, o
acusado não estaria propriamente colaborando para a
elucidação da autoria, tampouco concordando com a pretensão
acusatória, mas agindo no exercício do direito de autodefesa.”
(grifei)
Ex positis, julgo extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da
via eleita.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.671 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o preceito
que versa a confissão espontânea não distingue a espécie de confissão.
Para que fique configurado o fenômeno, basta que o acusado admita a
prática delituosa. Foi o que ocorreu. Agora, se, posteriormente, a partir
dessa espontaneidade, veio a veicular certa tese para excluir a ilicitude,
esse fato não apaga a confissão. O que se quer com a atenuante é a
elucidação do crime, ou seja, a elucidação da autoria.
Por isso, implemento a ordem, a fim de que se observe a atenuante
do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal.
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05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.671 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o preceito
que versa a confissão espontânea não distingue a espécie de confissão.
Para que fique configurado o fenômeno, basta que o acusado admita a
prática delituosa. Foi o que ocorreu. Agora, se, posteriormente, a partir
dessa espontaneidade, veio a veicular certa tese para excluir a ilicitude,
esse fato não apaga a confissão. O que se quer com a atenuante é a
elucidação do crime, ou seja, a elucidação da autoria.
Por isso, implemento a ordem, a fim de que se observe a atenuante
do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal.
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Extrato de Ata - 05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.671
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : CARLOS EDUARDO DE MORAIS CLEMENTE
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do
voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência
do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 5.11.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.671
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : CARLOS EDUARDO DE MORAIS CLEMENTE
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do
voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência
do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 5.11.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4881748
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 119 . 671",
"HC 74 . 148 / GO",
"HC 103 . 172 / MT",
"HC 119671 / SP",
"HC 119671 / SP",
"HABEAS CORPUS 119 . 671 SÃO",
"SÚMULA N . 444",
"HABEAS CORPUS 119 . 671 SÃO",
"SÚMULA N . 444 DESTA CORTE",
"HC 119671 / SP",
"HC 119671 / SP",
"HC 119671 / SP",
"HC 119671 / SP",
"HABEAS CORPUS 119 . 671",
"HABEAS CORPUS 119 . 671",
"Pet 1738 - AgR",
"HC 119671 / SP",
"HC 119671 / SP",
"HC 119671 / SP",
"HC n . 109 . 956",
"HC 119671 / SP",
"HC n . 109 . 956",
"HC 119671 / SP",
"HC 109956",
"HC 119671 / SP",
"HC 109956",
"HC 119671 / SP",
"HC 119671 / SP",
"HC 119671 / SP",
"HC 101 . 861",
"HC 74148",
"HC 119671 / SP",
"HC 101 . 861",
"HC 74148",
"HC 119671 / SP",
"HC 103 . 172",
"HC 119671 / SP",
"HC 103 . 172",
"HC 119671 / SP",
"HC 74148",
"HC74148",
"HC 103172",
"HC 119671 / SP",
"HC 74148",
"HC74148",
"HC 103172",
"HC 119671 / SP",
"HC 119671 / SP",
"HABEAS CORPUS 119 . 671",
"HABEAS CORPUS 119 . 671",
"HABEAS CORPUS 119 . 671",
"HABEAS CORPUS 119 . 671"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I , D E I .",
"ART . 121 , § 2 . . . , I E IV , DO CÓDIGO PENAL",
"art . 65 , III , “ d ” , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 65 , III , “ d ” , do Código Penal",
"artigo 102 , inciso I , alíneas d e i , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 65 , III , “ d ” , do Código Penal",
"artigo 102 , inciso I , alíneas d e i , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal",
"art . 121 , § 2 . . . , I e IV , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal",
"art . 121 , § 2 . . . , I e IV , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 67 DO Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 67 DO Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alíneas “ d ” e “ i ” , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 .",
"Código de Processo Civil , ART . 867",
"art . 867 do Código de Processo Civil",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 102 , I , da Constituição da República",
"Carta Política",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , b e c",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , ART . 867",
"art . 867 do Código de Processo Civil",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 102 , I , da Constituição da República",
"Carta Política",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , b e c",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , d",
"Constituição da República",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , d",
"Constituição da República",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso LXVIII do artigo 5 . . . do Diploma Maior",
"Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"art . 65 , III , 4 Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 68 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"d ” , do Código Penal",
"art . 68 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 65 , inciso III , alínea “ d ” , do Código Penal",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I , “ D ” E “ I ”",
"art . 65 , III , ‘ d ’ , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 65 , inciso III , alínea “ d ” , do Código Penal",
"ART . 121 , CAPUT , DO CÓDIGO PENAL",
"Constituição Federal de 1988",
"ART . 102 , I , “ D ” E “ I ”",
"art . 65 , III , ‘ d ’ , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 490 c / c art . 497 , X , ambos do CPP",
"art . 490 do CPP",
"art . 497 , X , do CPP",
"artigo 102 , inciso I , alíneas “ d ” e “ i ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 490 c / c art . 497 , X , ambos do CPP",
"art . 490 do CPP",
"art . 497 , X , do CPP",
"artigo 102 , inciso I , alíneas “ d ” e “ i ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro , art . 65 , III , d",
"Cód",
"art . 65 , III , ‘ d ’ , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro , art . 65 , III , d",
"Cód",
"art . 65 , III , ‘ d ’ , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 65 , inciso III , alínea \" d \" , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 65 , inciso III , alínea \" d \" , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Procuradoria Geral da República",
"Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara",
"Senado Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara",
"Senado Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Ministério Público de 1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
". . Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria Geral da República",
"Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"CARLOS EDUARDO DE MORAIS",
"Carlos Velloso",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CARLOS EDUARDO DE MORAIS",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CARLOS EDUARDO DE MORAIS",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"CARLOS VELLOSO",
"Marco Aurélio",
"CARLOS VELLOSO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CARLOS VELLOSO",
"CARLOS VELLOSO",
"LUIZ FUX",
"Fernando Capez",
"CARLOS VELLOSO",
"CARLOS VELLOSO",
"LUIZ FUX",
"Fernando Capez",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"CARLOS EDUARDO DE MORAIS",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"CARLOS EDUARDO DE MORAIS",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"17",
"/",
"12",
"/",
"1996",
"24",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de novembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de novembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"1",
".",
".",
".",
".",
"10",
".",
"99",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"1",
".",
".",
".",
".",
"10",
".",
"99",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"08",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"05",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"05",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"1996",
"23",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"1996",
"23",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"1996",
"21",
"-",
"03",
"-",
"1997",
"17",
"/",
"12",
"/",
"1996",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"23",
"-",
"09",
"-",
"2013",
"24",
"-",
"09",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"1996",
"21",
"-",
"03",
"-",
"1997",
"17",
"/",
"12",
"/",
"1996",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"23",
"-",
"09",
"-",
"2013",
"24",
"-",
"09",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"5",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 525.465 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MARIA SANTELLI COSTA
ADV.(A/S)
:JOÃO CARLOS AMARAL DIODATTI
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO.
GRATIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E SUPORTE À SAÚDE – GASS. LEI
COMPLEMENTAR Nº 871/2000-SP. CARÁTER GENÉRICO.
PRECEDENTES.
Mantém-se o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, tendo
em conta que o caráter genérico da Gratificação de Assistência e Suporte à
Saúde, prevista na LC nº 871/2000-SP, já foi reconhecido pelo Supremo
Tribunal Federal. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de setembro de 2013.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4651909.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 525.465 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MARIA SANTELLI COSTA
ADV.(A/S)
:JOÃO CARLOS AMARAL DIODATTI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator)
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do
Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou
seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fl.
146):
“O acórdão impugnado assegurou a servidores inativos
do estado de São Paulo a percepção da Gratificação de
Assistência e Suporte à Saúde–GASS - instituída pela Lei
Complementar 871/2000 –, haja vista o seu caráter geral (CF, art.
40, § 8o).
2.
A Fazenda Pública do Estado de São Paulo
interpôs o recurso extraordinário (art. 102, III, a, da
Constituição) sustentando a ocorrência de violação do art. 40, §
8o, da Carta Magna, porque a vantagem funcional denominada
Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde tem por
pressuposto o exercício de função inerente ao servidor ativo. O
recurso foi inadmitido no Tribunal de origem.
3.
Sem razão o agravante. O recurso defende o
caráter específico da GASS (já que o acórdão recorrido tomou
por premissa a generalidade da gratificação). Para se chegar a
tal conclusão, seria necessário o reexame de legislação local, o
que não é possível na via extraordinária, porquanto incide a
hipótese da Súmula 280 (cf. AI 408.056, rel. min. Carlos Velloso,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4651910.
Supremo Tribunal Federal
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 525.465 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MARIA SANTELLI COSTA
ADV.(A/S)
:JOÃO CARLOS AMARAL DIODATTI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator)
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do
Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou
seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fl.
146):
“O acórdão impugnado assegurou a servidores inativos
do estado de São Paulo a percepção da Gratificação de
Assistência e Suporte à Saúde–GASS - instituída pela Lei
Complementar 871/2000 –, haja vista o seu caráter geral (CF, art.
40, § 8o).
2.
A Fazenda Pública do Estado de São Paulo
interpôs o recurso extraordinário (art. 102, III, a, da
Constituição) sustentando a ocorrência de violação do art. 40, §
8o, da Carta Magna, porque a vantagem funcional denominada
Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde tem por
pressuposto o exercício de função inerente ao servidor ativo. O
recurso foi inadmitido no Tribunal de origem.
3.
Sem razão o agravante. O recurso defende o
caráter específico da GASS (já que o acórdão recorrido tomou
por premissa a generalidade da gratificação). Para se chegar a
tal conclusão, seria necessário o reexame de legislação local, o
que não é possível na via extraordinária, porquanto incide a
hipótese da Súmula 280 (cf. AI 408.056, rel. min. Carlos Velloso,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
AI 525465 AGR / SP
DJ 06.03.2003, e AI 501.556, rel. min. Marco Aurélio, DJ
24.05.2004).
4.
Do exposto, nego seguimento ao agravo’.
A parte agravante reitera as alegações expedidas no recurso
extraordinário e sustenta que “conforme se verifica, inclusive através da
transcrição de inúmeros precedentes desse Pretório Excelso, nem mesmo a
súmula 280/STF seria impediente do conhecimento e provimento do recurso
fazendário, ante a cogência da norma constitucional a todos os partícipes do
pacto federativo” (fl. 152).
É o relatório.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4651910.
Supremo Tribunal Federal
AI 525465 AGR / SP
DJ 06.03.2003, e AI 501.556, rel. min. Marco Aurélio, DJ
24.05.2004).
4.
Do exposto, nego seguimento ao agravo’.
A parte agravante reitera as alegações expedidas no recurso
extraordinário e sustenta que “conforme se verifica, inclusive através da
transcrição de inúmeros precedentes desse Pretório Excelso, nem mesmo a
súmula 280/STF seria impediente do conhecimento e provimento do recurso
fazendário, ante a cogência da norma constitucional a todos os partícipes do
pacto federativo” (fl. 152).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 525.465 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator)
O agravo regimental não deve ser provido, tendo em conta que não
cabe ao Supremo Tribunal Federal dissentir da conclusão adotada pelo
Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas
aos servidores, se genéricas ou pro labore faciendo, pois, em regra, exige-se
o exame da legislação local pertinente (incidência da Súmula 280/STF).
Por outro lado, admite-se a revisão das conclusões dos Tribunais de
origem acerca da extensão de vantagens a inativos, à luz do art. 40, § 8º,
da Constituição, na redação anterior à EC nº 41/2003, nos casos de
gratificações de nítido caráter geral estendida apenas a uma parcela dos
servidores. Quanto à gratificação em análise (Gratificação de Assistência e
Suporte à Saúde – GASS), esta Corte já reconheceu o seu caráter genérico.
Nesse contexto, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se
alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Vejam-se os
seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE APOIO AOS
SERVIDORES DE SAÚDE - GASS. CARÁTER GERAL:
POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.” (Primeira Turma, RE 547.730-AgR, Rel.
Min. Cármen Lúcia)
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor
Público inativo. GASS – Gratificação de Assistência e Suporte à
Saúde - Lei Complementar n o 871, de 19 de junho de 2000. 3.
Ofensa ao art. 40, § 8 o , da Carta Magna. Precedentes. 4.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4651911.
Supremo Tribunal Federal
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 525.465 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator)
O agravo regimental não deve ser provido, tendo em conta que não
cabe ao Supremo Tribunal Federal dissentir da conclusão adotada pelo
Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas
aos servidores, se genéricas ou pro labore faciendo, pois, em regra, exige-se
o exame da legislação local pertinente (incidência da Súmula 280/STF).
Por outro lado, admite-se a revisão das conclusões dos Tribunais de
origem acerca da extensão de vantagens a inativos, à luz do art. 40, § 8º,
da Constituição, na redação anterior à EC nº 41/2003, nos casos de
gratificações de nítido caráter geral estendida apenas a uma parcela dos
servidores. Quanto à gratificação em análise (Gratificação de Assistência e
Suporte à Saúde – GASS), esta Corte já reconheceu o seu caráter genérico.
Nesse contexto, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se
alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Vejam-se os
seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE APOIO AOS
SERVIDORES DE SAÚDE - GASS. CARÁTER GERAL:
POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.” (Primeira Turma, RE 547.730-AgR, Rel.
Min. Cármen Lúcia)
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor
Público inativo. GASS – Gratificação de Assistência e Suporte à
Saúde - Lei Complementar n o 871, de 19 de junho de 2000. 3.
Ofensa ao art. 40, § 8 o , da Carta Magna. Precedentes. 4.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 525465 AGR / SP
Agravo regimental que se nega provimento.” (Segunda Turma,
RE 467.994-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes)
Nesse mesmo sentido: RE 575.899, Rel. Min. Ayres Britto; e ARE
746.351, Rel. Min. Celso de Mello.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 525465 AGR / SP
Agravo regimental que se nega provimento.” (Segunda Turma,
RE 467.994-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes)
Nesse mesmo sentido: RE 575.899, Rel. Min. Ayres Britto; e ARE
746.351, Rel. Min. Celso de Mello.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 525.465
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MARIA SANTELLI COSTA
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS AMARAL DIODATTI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 24.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4633215
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 525.465
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MARIA SANTELLI COSTA
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS AMARAL DIODATTI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 24.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4665257
| 2013-09-24T00:00:00
| 2013-10-14T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 24.9.2013.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. GRATIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E SUPORTE À SAÚDE – GASS. LEI COMPLEMENTAR Nº 871/2000-SP. CARÁTER GENÉRICO. PRECEDENTES.
Mantém-se o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, tendo em conta que o caráter genérico da Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde, prevista na LC nº 871/2000-SP, já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur244655
|
- Acórdão(s) citado(s):
(GRATIFICAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA)
RE 547730 AgR (1ªT), RE 467994 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(GRATIFICAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA)
RE 575899, ARE 746351.
Número de páginas: 6.
Análise: 21/10/2013, BRU.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
525465
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00040 PAR-00008\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000041 ANO-2003\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LCP-000871 ANO-2000\n LEI COMPLEMENTAR, SP"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 525465 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MARIA SANTELLI COSTA
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS AMARAL DIODATTI
|
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""
] |
Ementa e Acórdão
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 525.465 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MARIA SANTELLI COSTA
ADV.(A/S)
:JOÃO CARLOS AMARAL DIODATTI
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO.
GRATIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E SUPORTE À SAÚDE – GASS. LEI
COMPLEMENTAR n 871/2000-SP. CARÁTER GENÉRICO.
PRECEDENTES.
Mantém-se o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, tendo
em conta que o caráter genérico da Gratificação de Assistência e Suporte à
Saúde, prevista na Lei Complementar n 871/2000-SP, já foi reconhecido pelo Supremo
Tribunal Federal. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de setembro de 2013.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4651909.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 525.465 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MARIA SANTELLI COSTA
ADV.(A/S)
:JOÃO CARLOS AMARAL DIODATTI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator)
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do
Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou
seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fl.
146):
“O acórdão impugnado assegurou a servidores inativos
do estado de São Paulo a percepção da Gratificação de
Assistência e Suporte à Saúde–GASS - instituída pela Lei
Complementar 871/2000 –, haja vista o seu caráter geral (Constituição Federal de 1988, art.
40, § 8o).
2.
A Fazenda Pública do Estado de São Paulo
interpôs o recurso extraordinário (art. 102, III, a, da
Constituição) sustentando a ocorrência de violação do art. 40, §
8o, da Carta Magna, porque a vantagem funcional denominada
Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde tem por
pressuposto o exercício de função inerente ao servidor ativo. O
recurso foi inadmitido no Tribunal de origem.
3.
Sem razão o agravante. O recurso defende o
caráter específico da GASS (já que o acórdão recorrido tomou
por premissa a generalidade da gratificação). Para se chegar a
tal conclusão, seria necessário o reexame de legislação local, o
que não é possível na via extraordinária, porquanto incide a
hipótese da Súmula 280 (cf. AI 408.056, rel. min. Carlos Velloso,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4651910.
Supremo Tribunal Federal
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 525.465 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MARIA SANTELLI COSTA
ADV.(A/S)
:JOÃO CARLOS AMARAL DIODATTI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator)
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do
Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou
seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fl.
146):
“O acórdão impugnado assegurou a servidores inativos
do estado de São Paulo a percepção da Gratificação de
Assistência e Suporte à Saúde–GASS - instituída pela Lei
Complementar 871/2000 –, haja vista o seu caráter geral (Constituição Federal de 1988, art.
40, § 8o).
2.
A Fazenda Pública do Estado de São Paulo
interpôs o recurso extraordinário (art. 102, III, a, da
Constituição) sustentando a ocorrência de violação do art. 40, §
8o, da Carta Magna, porque a vantagem funcional denominada
Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde tem por
pressuposto o exercício de função inerente ao servidor ativo. O
recurso foi inadmitido no Tribunal de origem.
3.
Sem razão o agravante. O recurso defende o
caráter específico da GASS (já que o acórdão recorrido tomou
por premissa a generalidade da gratificação). Para se chegar a
tal conclusão, seria necessário o reexame de legislação local, o
que não é possível na via extraordinária, porquanto incide a
hipótese da Súmula 280 (cf. AI 408.056, rel. min. Carlos Velloso,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4651910.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
AI 525465 AGR / SP
DJ 06.03.2003, e AI 501.556, rel. min. Marco Aurélio, DJ
24.05.2004).
4.
Do exposto, nego seguimento ao agravo’.
A parte agravante reitera as alegações expedidas no recurso
extraordinário e sustenta que “conforme se verifica, inclusive através da
transcrição de inúmeros precedentes desse Pretório Excelso, nem mesmo a
súmula 280/Supremo Tribunal Federal seria impediente do conhecimento e provimento do recurso
fazendário, ante a cogência da norma constitucional a todos os partícipes do
pacto federativo” (fl. 152).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4651910.
Supremo Tribunal Federal
AI 525465 AGR / SP
DJ 06.03.2003, e AI 501.556, rel. min. Marco Aurélio, DJ
24.05.2004).
4.
Do exposto, nego seguimento ao agravo’.
A parte agravante reitera as alegações expedidas no recurso
extraordinário e sustenta que “conforme se verifica, inclusive através da
transcrição de inúmeros precedentes desse Pretório Excelso, nem mesmo a
súmula 280/Supremo Tribunal Federal seria impediente do conhecimento e provimento do recurso
fazendário, ante a cogência da norma constitucional a todos os partícipes do
pacto federativo” (fl. 152).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 525.465 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator)
O agravo regimental não deve ser provido, tendo em conta que não
cabe ao Supremo Tribunal Federal dissentir da conclusão adotada pelo
Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas
aos servidores, se genéricas ou pro labore faciendo, pois, em regra, exige-se
o exame da legislação local pertinente (incidência da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal).
Por outro lado, admite-se a revisão das conclusões dos Tribunais de
origem acerca da extensão de vantagens a inativos, à luz do art. 40, § 8...,
da Constituição, na redação anterior à EC n 41/2003, nos casos de
gratificações de nítido caráter geral estendida apenas a uma parcela dos
servidores. Quanto à gratificação em análise (Gratificação de Assistência e
Suporte à Saúde – GASS), esta Corte já reconheceu o seu caráter genérico.
Nesse contexto, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se
alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Vejam-se os
seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE APOIO AOS
SERVIDORES DE SAÚDE - GASS. CARÁTER GERAL:
POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.” (Primeira Turma, Recurso Extraordinário 547.730-AgR, Rel.
Min. Cármen Lúcia)
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor
Público inativo. GASS – Gratificação de Assistência e Suporte à
Saúde - Lei Complementar n o 871, de 19 de junho de 2000. 3.
Ofensa ao art. 40, § 8 o , da Carta Magna. Precedentes. 4.
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Supremo Tribunal Federal
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 525.465 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator)
O agravo regimental não deve ser provido, tendo em conta que não
cabe ao Supremo Tribunal Federal dissentir da conclusão adotada pelo
Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas
aos servidores, se genéricas ou pro labore faciendo, pois, em regra, exige-se
o exame da legislação local pertinente (incidência da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal).
Por outro lado, admite-se a revisão das conclusões dos Tribunais de
origem acerca da extensão de vantagens a inativos, à luz do art. 40, § 8...,
da Constituição, na redação anterior à EC n 41/2003, nos casos de
gratificações de nítido caráter geral estendida apenas a uma parcela dos
servidores. Quanto à gratificação em análise (Gratificação de Assistência e
Suporte à Saúde – GASS), esta Corte já reconheceu o seu caráter genérico.
Nesse contexto, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se
alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Vejam-se os
seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE APOIO AOS
SERVIDORES DE SAÚDE - GASS. CARÁTER GERAL:
POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.” (Primeira Turma, Recurso Extraordinário 547.730-AgR, Rel.
Min. Cármen Lúcia)
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor
Público inativo. GASS – Gratificação de Assistência e Suporte à
Saúde - Lei Complementar n o 871, de 19 de junho de 2000. 3.
Ofensa ao art. 40, § 8 o , da Carta Magna. Precedentes. 4.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 525465 AGR / SP
Agravo regimental que se nega provimento.” (Segunda Turma,
Recurso Extraordinário 467.994-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes)
Nesse mesmo sentido: Recurso Extraordinário 575.899, Rel. Min. Ayres Britto; e ARE
746.351, Rel. Min. Celso de Mello.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 525465 AGR / SP
Agravo regimental que se nega provimento.” (Segunda Turma,
Recurso Extraordinário 467.994-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes)
Nesse mesmo sentido: Recurso Extraordinário 575.899, Rel. Min. Ayres Britto; e ARE
746.351, Rel. Min. Celso de Mello.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 525.465
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MARIA SANTELLI COSTA
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS AMARAL DIODATTI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 24.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 525.465
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MARIA SANTELLI COSTA
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS AMARAL DIODATTI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 24.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 525 . 465",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 525 . 465",
"Súmula 280",
"AI 408 . 056",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 525 . 465",
"AI 408 . 056",
"AI 525465 AGR / SP",
"AI 501 . 556",
"súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 525465 AGR / SP",
"AI 501 . 556",
"súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 547 . 730 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 525 . 465",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 547 . 730 - AgR",
"AI 525465 AGR",
"Recurso Extraordinário 467 . 994 - AgR",
"Recurso Extraordinário 575 . 899",
"ARE 746 . 351",
"AI 525465 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 467 . 994 - AgR",
"Recurso Extraordinário 575 . 899",
"ARE 746 . 351",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 525 . 465"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI COMPLEMENTAR n 871 / 2000 - SP",
"Lei Complementar n 871 / 2000 - SP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 871 / 2000",
"Constituição Federal de 1988 , art . 40 , § 8o",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"art . 40 , § 8o , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 871 / 2000",
"Constituição Federal de 1988 , art . 40 , § 8o",
"art",
"art . 40 , § 8o , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 8 . . . , da",
"Constituição",
"EC n 41 / 2003",
"Lei Complementar n o 871",
"art . 40 , § 8 o , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição",
"EC n 41 / 2003",
"Lei Complementar n o 871",
"art . 40 , § 8 o , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Fazenda Pública do Estado de São",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Fazenda Pública do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"MARIA SANTELLI COSTA",
"JOÃO CARLOS AMARAL DIODATTI",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARIA SANTELLI COSTA",
"JOÃO CARLOS AMARAL",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"Carlos Velloso",
"ROBERTO BARROSO",
"MARIA SANTELLI COSTA",
"JOÃO CARLOS AMARAL DIODATTI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"Carlos Velloso",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"Celso de Mello",
"ROBERTO BARROSO",
"MARIA SANTELLI COSTA",
"JOÃO CARLOS AMARAL DIODATTI",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"MARIA SANTELLI COSTA",
"JOÃO CARLOS AMARAL DIODATTI",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"03",
".",
"2003",
"24",
".",
"05",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"03",
".",
"2003",
"24",
".",
"05",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"19 de junho de 2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"19 de junho de 2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.895 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VARIG - VRG LINHAS AEREAS S/A
ADV.(A/S)
:RICARDO MACHADO CALDARA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SHEILA ALBUQUERQUE DA COSTA PINHEIRO E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODOLFO SILVA BERJANTE
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
do Consumidor. Matéria infraconstitucional. Aplicação do Código de
Defesa do Consumidor - CDC. Impossibilidade de reexame do acervo
fático-probatório. 3. Incidência dos enunciados 279 e 636 da Súmula do
STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de setembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.895 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VARIG - VRG LINHAS AEREAS S/A
ADV.(A/S)
:RICARDO MACHADO CALDARA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SHEILA ALBUQUERQUE DA COSTA PINHEIRO E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODOLFO SILVA BERJANTE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão de fls. 199-201, que negou provimento a
recurso, com fundamento no Enunciado 279 da Súmula desta Corte, bem
como por entender que a discussão dos autos reveste-se de índole
infraconstitucional.
No agravo regimental, repisa-se a ofensa ao art. 93, IX, da CF/88, ao
argumento de que o acórdão do Tribunal de origem não mencionou as
razões ou motivos que levaram à manutenção da sentença (fl. 216).
Sustenta-se também que o reconhecimento da sucessão das dívidas e
obrigações entre a S/A Viação Aérea Rio Grandense e a recorrente
contraria a legislação em vigor. Argumenta-se ainda que não são
mencionados nem discutidos nos autos os fatos ou as provas que levaram
ao entendimento final da decisão impugnada (fl. 216).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.895 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VARIG - VRG LINHAS AEREAS S/A
ADV.(A/S)
:RICARDO MACHADO CALDARA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SHEILA ALBUQUERQUE DA COSTA PINHEIRO E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODOLFO SILVA BERJANTE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão de fls. 199-201, que negou provimento a
recurso, com fundamento no Enunciado 279 da Súmula desta Corte, bem
como por entender que a discussão dos autos reveste-se de índole
infraconstitucional.
No agravo regimental, repisa-se a ofensa ao art. 93, IX, da CF/88, ao
argumento de que o acórdão do Tribunal de origem não mencionou as
razões ou motivos que levaram à manutenção da sentença (fl. 216).
Sustenta-se também que o reconhecimento da sucessão das dívidas e
obrigações entre a S/A Viação Aérea Rio Grandense e a recorrente
contraria a legislação em vigor. Argumenta-se ainda que não são
mencionados nem discutidos nos autos os fatos ou as provas que levaram
ao entendimento final da decisão impugnada (fl. 216).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.895 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a adotada por esta Corte. A agravante não
trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à
rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.
Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem
decidiu a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, bem como
na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Defesa do
Consumidor). Assim, rever o posicionamento adotado demandaria o
revolvimento fático-probatório e a análise de dispositivos da mencionada
legislação, donde se conclui que eventual ofensa à Constituição Federal,
se ocorresse, dar-se-ia de maneira indireta ou reflexa.
Ressalto ainda que esta Corte entende não ser cabível a interposição
de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade,
quando a verificação da ofensa envolver reapreciação de interpretação
dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Enunciado 636 da
Súmula do STF).
Confiram-se os seguintes precedentes:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL.
DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE
VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. NÃO
CABE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
POR
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
LEGALIDADE QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO
PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A
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Supremo Tribunal Federal
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.895 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a adotada por esta Corte. A agravante não
trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à
rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.
Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem
decidiu a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, bem como
na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Defesa do
Consumidor). Assim, rever o posicionamento adotado demandaria o
revolvimento fático-probatório e a análise de dispositivos da mencionada
legislação, donde se conclui que eventual ofensa à Constituição Federal,
se ocorresse, dar-se-ia de maneira indireta ou reflexa.
Ressalto ainda que esta Corte entende não ser cabível a interposição
de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade,
quando a verificação da ofensa envolver reapreciação de interpretação
dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Enunciado 636 da
Súmula do STF).
Confiram-se os seguintes precedentes:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL.
DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE
VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. NÃO
CABE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
POR
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
LEGALIDADE QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO
PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 766895 AGR / RJ
NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO
RECORRIDA. SÚMULA 636/STF. No âmbito técnico-
processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na
origem não se confunde com vício ao primado da
fundamentação, notadamente consabido que a disparidade
entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não
sugestiona lesão à norma do texto republicano. ‘Não cabe
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida’ (Súmula 636/STF).
Agravo conhecido e não provido”. (ARE-AgR 682.817, Rel. Min.
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 10.12.2012)
“1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Erro
material. Reconsideração. Demonstrada a existência de erro
material na decisão agravada, deve ser reapreciado o recurso. 2.
TRANSPORTE AÉREO. Má prestação de serviço.
Reconsideração. Dano moral. Configurado. Aplicação do
Código de Defesa do Consumidor. Ofensa indireta à
Constituição. Agravo regimental não provido. Aplica-se o
Código de Defesa do Consumidor nos casos de indenização por
danos morais e materiais por má prestação de serviço em
transporte aéreo”. (RE-AgR 575.803, Rel. Min. Cezar Peluso,
Segunda Turma, DJe-2 18.12.2009)
“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS.
PASSAGENS AÉREAS. RESTITUIÇÃO DE COBRANÇA
INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV e LV, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
OFENSA
REFLEXA.
LEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DO REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA STF 279.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LIVRE
INICIATIVA. 1. A discussão relativa aos postulados do direito
adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 766895 AGR / RJ
NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO
RECORRIDA. SÚMULA 636/STF. No âmbito técnico-
processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na
origem não se confunde com vício ao primado da
fundamentação, notadamente consabido que a disparidade
entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não
sugestiona lesão à norma do texto republicano. ‘Não cabe
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida’ (Súmula 636/STF).
Agravo conhecido e não provido”. (ARE-AgR 682.817, Rel. Min.
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 10.12.2012)
“1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Erro
material. Reconsideração. Demonstrada a existência de erro
material na decisão agravada, deve ser reapreciado o recurso. 2.
TRANSPORTE AÉREO. Má prestação de serviço.
Reconsideração. Dano moral. Configurado. Aplicação do
Código de Defesa do Consumidor. Ofensa indireta à
Constituição. Agravo regimental não provido. Aplica-se o
Código de Defesa do Consumidor nos casos de indenização por
danos morais e materiais por má prestação de serviço em
transporte aéreo”. (RE-AgR 575.803, Rel. Min. Cezar Peluso,
Segunda Turma, DJe-2 18.12.2009)
“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS.
PASSAGENS AÉREAS. RESTITUIÇÃO DE COBRANÇA
INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV e LV, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
OFENSA
REFLEXA.
LEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DO REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA STF 279.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LIVRE
INICIATIVA. 1. A discussão relativa aos postulados do direito
adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 766895 AGR / RJ
constitui matéria de índole infraconstitucional, cujo exame se
mostra inviável no âmbito extraordinário. Precedentes. 2. Para
analisar a questão relativa à legitimidade da ora agravante, no
pólo passivo da ação civil pública, seria necessário o reexame
do conjunto fático-probatório constante nos autos, com a
finalidade de divergir, se for o caso, do entendimento do
Tribunal de origem, hipótese inviável em sede extraordinária.
O Tribunal a quo é soberano na análise do conjunto fático-
probatório do feito. Incidência da Súmula STF 279. 3.
Inexistência de afronta ao princípio da livre iniciativa porque a
decisão do Tribunal de origem não interferiu no direito da
recorrente à livre fixação dos preços das passagens aéreas,
apenas impediu o aumento abusivo. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento”. (RE-AgR 559.816, Rel. Min. Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJe 4.5.2011) (Grifo nosso)
Por fim, quanto à alegada ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição
Federal, reitero que este Tribunal também já apreciou a matéria por meio
do regime da repercussão geral, no julgamento do AI-QO-RG 791.292 de
minha relatoria, DJe 13.8.2010. Nessa oportunidade, reconheceu a
existência de repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência
desta Corte no sentido de que o referido artigo exige que o acórdão ou
decisão sejam fundamentados ainda que sucintamente, sem estabelecer,
todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 766895 AGR / RJ
constitui matéria de índole infraconstitucional, cujo exame se
mostra inviável no âmbito extraordinário. Precedentes. 2. Para
analisar a questão relativa à legitimidade da ora agravante, no
pólo passivo da ação civil pública, seria necessário o reexame
do conjunto fático-probatório constante nos autos, com a
finalidade de divergir, se for o caso, do entendimento do
Tribunal de origem, hipótese inviável em sede extraordinária.
O Tribunal a quo é soberano na análise do conjunto fático-
probatório do feito. Incidência da Súmula STF 279. 3.
Inexistência de afronta ao princípio da livre iniciativa porque a
decisão do Tribunal de origem não interferiu no direito da
recorrente à livre fixação dos preços das passagens aéreas,
apenas impediu o aumento abusivo. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento”. (RE-AgR 559.816, Rel. Min. Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJe 4.5.2011) (Grifo nosso)
Por fim, quanto à alegada ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição
Federal, reitero que este Tribunal também já apreciou a matéria por meio
do regime da repercussão geral, no julgamento do AI-QO-RG 791.292 de
minha relatoria, DJe 13.8.2010. Nessa oportunidade, reconheceu a
existência de repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência
desta Corte no sentido de que o referido artigo exige que o acórdão ou
decisão sejam fundamentados ainda que sucintamente, sem estabelecer,
todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 24/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.895
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : VARIG - VRG LINHAS AEREAS S/A
ADV.(A/S) : RICARDO MACHADO CALDARA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SHEILA ALBUQUERQUE DA COSTA PINHEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODOLFO SILVA BERJANTE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 24.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.895
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : VARIG - VRG LINHAS AEREAS S/A
ADV.(A/S) : RICARDO MACHADO CALDARA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SHEILA ALBUQUERQUE DA COSTA PINHEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODOLFO SILVA BERJANTE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 24.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4670770
| 2013-09-24T00:00:00
| 2013-10-15T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 24.09.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. Matéria infraconstitucional. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório. 3. Incidência dos enunciados 279 e 636 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur244826
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 636)
ARE 682817 AgR (1ªT).
(SÚMULA 279)
RE 575803 AgR (2ªT), RE 559816 AgR (2ªT).
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL )
AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 6.
Análise: 25/10/2013, JUL.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
766895
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008078 ANO-1990\n CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 766895 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : VARIG - VRG LINHAS AEREAS S/A
ADV.(A/S) : RICARDO MACHADO CALDARA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SHEILA ALBUQUERQUE DA COSTA PINHEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODOLFO SILVA BERJANTE
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.895 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VARIG - VRG LINHAS AEREAS S/A
ADV.(A/S)
:RICARDO MACHADO CALDARA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SHEILA ALBUQUERQUE DA COSTA PINHEIRO E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODOLFO SILVA BERJANTE
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
do Consumidor. Matéria infraconstitucional. Aplicação do Código de
Defesa do Consumidor - CDC. Impossibilidade de reexame do acervo
fático-probatório. 3. Incidência dos enunciados 279 e 636 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de setembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.895 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VARIG - VRG LINHAS AEREAS S/A
ADV.(A/S)
:RICARDO MACHADO CALDARA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SHEILA ALBUQUERQUE DA COSTA PINHEIRO E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODOLFO SILVA BERJANTE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão de fls. 199-201, que negou provimento a
recurso, com fundamento no Enunciado 279 da Súmula desta Corte, bem
como por entender que a discussão dos autos reveste-se de índole
infraconstitucional.
No agravo regimental, repisa-se a ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88, ao
argumento de que o acórdão do Tribunal de origem não mencionou as
razões ou motivos que levaram à manutenção da sentença (fl. 216).
Sustenta-se também que o reconhecimento da sucessão das dívidas e
obrigações entre a S/A Viação Aérea Rio Grandense e a recorrente
contraria a legislação em vigor. Argumenta-se ainda que não são
mencionados nem discutidos nos autos os fatos ou as provas que levaram
ao entendimento final da decisão impugnada (fl. 216).
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.895 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VARIG - VRG LINHAS AEREAS S/A
ADV.(A/S)
:RICARDO MACHADO CALDARA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SHEILA ALBUQUERQUE DA COSTA PINHEIRO E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODOLFO SILVA BERJANTE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão de fls. 199-201, que negou provimento a
recurso, com fundamento no Enunciado 279 da Súmula desta Corte, bem
como por entender que a discussão dos autos reveste-se de índole
infraconstitucional.
No agravo regimental, repisa-se a ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88, ao
argumento de que o acórdão do Tribunal de origem não mencionou as
razões ou motivos que levaram à manutenção da sentença (fl. 216).
Sustenta-se também que o reconhecimento da sucessão das dívidas e
obrigações entre a S/A Viação Aérea Rio Grandense e a recorrente
contraria a legislação em vigor. Argumenta-se ainda que não são
mencionados nem discutidos nos autos os fatos ou as provas que levaram
ao entendimento final da decisão impugnada (fl. 216).
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.895 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a adotada por esta Corte. A agravante não
trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à
rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.
Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem
decidiu a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, bem como
na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Defesa do
Consumidor). Assim, rever o posicionamento adotado demandaria o
revolvimento fático-probatório e a análise de dispositivos da mencionada
legislação, donde se conclui que eventual ofensa à Constituição Federal,
se ocorresse, dar-se-ia de maneira indireta ou reflexa.
Ressalto ainda que esta Corte entende não ser cabível a interposição
de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade,
quando a verificação da ofensa envolver reapreciação de interpretação
dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Enunciado 636 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal).
Confiram-se os seguintes precedentes:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL.
DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE
VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. NÃO
CABE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
POR
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
LEGALIDADE QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO
PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A
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Supremo Tribunal Federal
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.895 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a adotada por esta Corte. A agravante não
trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à
rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.
Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem
decidiu a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, bem como
na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Defesa do
Consumidor). Assim, rever o posicionamento adotado demandaria o
revolvimento fático-probatório e a análise de dispositivos da mencionada
legislação, donde se conclui que eventual ofensa à Constituição Federal,
se ocorresse, dar-se-ia de maneira indireta ou reflexa.
Ressalto ainda que esta Corte entende não ser cabível a interposição
de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade,
quando a verificação da ofensa envolver reapreciação de interpretação
dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Enunciado 636 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal).
Confiram-se os seguintes precedentes:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL.
DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE
VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. NÃO
CABE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
POR
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
LEGALIDADE QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO
PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 766895 AGR / RJ
NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO
RECORRIDA. SÚMULA 636/Supremo Tribunal Federal. No âmbito técnico-
processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na
origem não se confunde com vício ao primado da
fundamentação, notadamente consabido que a disparidade
entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não
sugestiona lesão à norma do texto republicano. ‘Não cabe
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida’ (Súmula 636/Supremo Tribunal Federal).
Agravo conhecido e não provido”. (ARE-AgR 682.817, Rel. Min.
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 10.12.2012)
“1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Erro
material. Reconsideração. Demonstrada a existência de erro
material na decisão agravada, deve ser reapreciado o recurso. 2.
TRANSPORTE AÉREO. Má prestação de serviço.
Reconsideração. Dano moral. Configurado. Aplicação do
Código de Defesa do Consumidor. Ofensa indireta à
Constituição. Agravo regimental não provido. Aplica-se o
Código de Defesa do Consumidor nos casos de indenização por
danos morais e materiais por má prestação de serviço em
transporte aéreo”. (Recurso Extraordinário-AgR 575.803, Rel. Min. Cezar Peluso,
Segunda Turma, DJe-2 18.12.2009)
“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS.
PASSAGENS AÉREAS. RESTITUIÇÃO DE COBRANÇA
INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 5..., XXXV e LV, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
OFENSA
REFLEXA.
LEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DO REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LIVRE
INICIATIVA. 1. A discussão relativa aos postulados do direito
adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624118.
Supremo Tribunal Federal
ARE 766895 AGR / RJ
NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO
RECORRIDA. SÚMULA 636/Supremo Tribunal Federal. No âmbito técnico-
processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na
origem não se confunde com vício ao primado da
fundamentação, notadamente consabido que a disparidade
entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não
sugestiona lesão à norma do texto republicano. ‘Não cabe
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida’ (Súmula 636/Supremo Tribunal Federal).
Agravo conhecido e não provido”. (ARE-AgR 682.817, Rel. Min.
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 10.12.2012)
“1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Erro
material. Reconsideração. Demonstrada a existência de erro
material na decisão agravada, deve ser reapreciado o recurso. 2.
TRANSPORTE AÉREO. Má prestação de serviço.
Reconsideração. Dano moral. Configurado. Aplicação do
Código de Defesa do Consumidor. Ofensa indireta à
Constituição. Agravo regimental não provido. Aplica-se o
Código de Defesa do Consumidor nos casos de indenização por
danos morais e materiais por má prestação de serviço em
transporte aéreo”. (Recurso Extraordinário-AgR 575.803, Rel. Min. Cezar Peluso,
Segunda Turma, DJe-2 18.12.2009)
“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS.
PASSAGENS AÉREAS. RESTITUIÇÃO DE COBRANÇA
INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 5..., XXXV e LV, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
OFENSA
REFLEXA.
LEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DO REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LIVRE
INICIATIVA. 1. A discussão relativa aos postulados do direito
adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 766895 AGR / RJ
constitui matéria de índole infraconstitucional, cujo exame se
mostra inviável no âmbito extraordinário. Precedentes. 2. Para
analisar a questão relativa à legitimidade da ora agravante, no
pólo passivo da ação civil pública, seria necessário o reexame
do conjunto fático-probatório constante nos autos, com a
finalidade de divergir, se for o caso, do entendimento do
Tribunal de origem, hipótese inviável em sede extraordinária.
O Tribunal a quo é soberano na análise do conjunto fático-
probatório do feito. Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 3.
Inexistência de afronta ao princípio da livre iniciativa porque a
decisão do Tribunal de origem não interferiu no direito da
recorrente à livre fixação dos preços das passagens aéreas,
apenas impediu o aumento abusivo. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento”. (Recurso Extraordinário-AgR 559.816, Rel. Min. Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJe 4.5.2011) (Grifo nosso)
Por fim, quanto à alegada ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição
Federal, reitero que este Tribunal também já apreciou a matéria por meio
do regime da repercussão geral, no julgamento do AI-QO-RG 791.292 de
minha relatoria, DJe 13.8.2010. Nessa oportunidade, reconheceu a
existência de repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência
desta Corte no sentido de que o referido artigo exige que o acórdão ou
decisão sejam fundamentados ainda que sucintamente, sem estabelecer,
todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 766895 AGR / RJ
constitui matéria de índole infraconstitucional, cujo exame se
mostra inviável no âmbito extraordinário. Precedentes. 2. Para
analisar a questão relativa à legitimidade da ora agravante, no
pólo passivo da ação civil pública, seria necessário o reexame
do conjunto fático-probatório constante nos autos, com a
finalidade de divergir, se for o caso, do entendimento do
Tribunal de origem, hipótese inviável em sede extraordinária.
O Tribunal a quo é soberano na análise do conjunto fático-
probatório do feito. Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 3.
Inexistência de afronta ao princípio da livre iniciativa porque a
decisão do Tribunal de origem não interferiu no direito da
recorrente à livre fixação dos preços das passagens aéreas,
apenas impediu o aumento abusivo. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento”. (Recurso Extraordinário-AgR 559.816, Rel. Min. Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJe 4.5.2011) (Grifo nosso)
Por fim, quanto à alegada ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição
Federal, reitero que este Tribunal também já apreciou a matéria por meio
do regime da repercussão geral, no julgamento do AI-QO-RG 791.292 de
minha relatoria, DJe 13.8.2010. Nessa oportunidade, reconheceu a
existência de repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência
desta Corte no sentido de que o referido artigo exige que o acórdão ou
decisão sejam fundamentados ainda que sucintamente, sem estabelecer,
todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 24/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.895
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : VARIG - VRG LINHAS AEREAS S/A
ADV.(A/S) : RICARDO MACHADO CALDARA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SHEILA ALBUQUERQUE DA COSTA PINHEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODOLFO SILVA BERJANTE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 24.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.895
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : VARIG - VRG LINHAS AEREAS S/A
ADV.(A/S) : RICARDO MACHADO CALDARA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SHEILA ALBUQUERQUE DA COSTA PINHEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODOLFO SILVA BERJANTE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 24.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766 . 895",
"enunciados 279 e 636 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766 . 895",
"Enunciado 636 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766 . 895",
"Enunciado 636 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 766895 AGR / RJ",
"SÚMULA 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"AgR 682 . 817",
"Recurso Extraordinário - AgR 575 . 803",
"ARE 766895",
"SÚMULA 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"AgR 682 . 817",
"Recurso Extraordinário - AgR 575 . 803",
"ARE 766895 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário - AgR 559 . 816",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 766895 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário - AgR 559 . 816",
"AI",
"-",
"QO -",
"RG 791 . 292"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Defesa do Consumidor",
"CDC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Constituição",
"Código de Defesa do Consumidor",
"ART . 5 . . . , XXXV e LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Constituição",
"Código de Defesa do Consumidor",
"ART . 5 . . . , XXXV e LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"VARIG",
"-",
"VRG LINHAS AEREAS S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"VARIG - VRG LINHAS AEREAS S / A",
"S",
"/",
"A",
"Viação Aérea Rio Grandense",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"VARIG - VRG LINHAS AEREAS S / A",
"S",
"/",
"A",
"Viação Aérea Rio Grandense",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"VARIG",
"-",
"VRG LINHAS AEREAS S / A",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"VARIG",
"- VRG LINHAS AEREAS S / A",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"RICARDO MACHADO CALDARA",
"SHEILA ALBUQUERQUE DA COSTA PINHEIRO",
"RODOLFO SILVA BERJANTE",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO MACHADO CALDARA",
"SHEILA ALBUQUERQUE DA COSTA PINHEIRO",
"RODOLFO SILVA BERJANTE",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO MACHADO CALDARA",
"SHEILA ALBUQUERQUE DA COSTA PINHEIRO",
"RODOLFO SILVA BERJANTE",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Rosa Weber",
"Cezar Peluso",
"Rosa Weber",
"Cezar Peluso",
"GILMAR MENDES",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO MACHADO CALDARA",
"SHEILA ALBUQUERQUE DA COSTA PINHEIRO",
"RODOLFO SILVA BERJANTE",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO MACHADO CALDARA",
"SHEILA ALBUQUERQUE DA COSTA PINHEIRO",
"RODOLFO SILVA BERJANTE",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"12",
".",
"2012",
"18",
".",
"12",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"12",
".",
"2012",
"18",
".",
"12",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"5",
".",
"2011",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"5",
".",
"2011",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
".",
"09",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"09",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/12/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 103.725 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:ELEUZA TEREZINHA MANZONI DOS SANTOS
LORES
IMPTE.(S)
:RENATO STANZIOLA VIEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE
INQUÉRITO POLICIAL. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO,
FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E FORMAÇÃO DE
QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA
DEBITADA À PACIENTE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO SOBRE A REGULARIDADE OU
IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE OBRAS EM AEROPORTOS
BRASILEIROS. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. FUNÇÃO
CONSTITUCIONAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. ORDEM
DENEGADA.
1. A se tomar por modelo o inquérito policial que se lê no capítulo
constitucional devotado à Segurança Pública (Capítulo III do Título V), o
que se tem é um mecanismo voltado para a preservação dos superiores
bens jurídicos da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio. Mecanismo integrante do sistema de segurança pública,
normada pela Magna Carta de 1988 como dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos (art. 144, cabeça). Donde o cuidadoso juízo de
ponderação que deve fazer o magistrado para concluir pela necessidade
de suspensão, ou, mais sério ainda, de trancamento de inquérito para fins
penais.
2. Nessa linha de orientação, trancamento de inquérito policial pela
via do habeas corpus, segundo pacífica jurisprudência desta Casa de
Justiça, constitui medida excepcional, admissível tão-somente “quando
evidente a falta de justa causa para o seu prosseguimento, seja pela inexistência
de indícios de autoria do delito, seja pela não comprovação de sua materialidade,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 01/02/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
HC 103.725 / DF
seja ainda pela atipicidade da conduta do investigado” (HC 90.580, da relatoria
do ministro Ricardo Lewandowski).
3. Eventual decisão do Tribunal de Contas da União sobre as contas
da Administração não constitui condição de punibilidade dos crimes da
Lei 8.666/1993. A relação entre a esfera de contas e a esfera judicial-penal é
de independência. Essas instâncias são independentes ou autônomas, não
ficando condicionadas a abertura do inquérito nem a propositura da
denúncia à conclusão de um eventual processo de julgamentos de contas
em qualquer Tribunal de Contas do País, inclusive o TCU.
4. Os Tribunais de Contas não se destinam especificamente a velar
pelo princípio do sistema penal eficaz, mas à função que a própria Lei
Maior do País designa por “controle externo”. A previsão constitucional
desse aparato orgânico-funcional de controle externo não tem outro
objetivo imediato senão o de evitar o desgoverno e a desadministração.
Controle externo em que avulta o poder-dever de “julgar as contas dos
administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da
administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e
mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a
perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público”
e de “fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União
mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado,
ao Distrito Federal ou a Município” (incisos II e VI do art. 71 da Constituição
Federal). Procedimentos em que se aferem a legalidade, a legitimidade e a
economicidade das práticas públicas.
5. A investigação propriamente penal, tão própria da Polícia quanto
do Ministério Público, pouco tem a ver com o “Sistema Tribunais de
Contas”, porque os Tribunais de Contas, a partir do TCU, são órgãos de
controle externo das unidades administrativas de qualquer dos três
Poderes da República, e desempenham uma função que não é a
jurisdicional. Atuando eles ora autonomamente ou sem nenhum vínculo
com o Poder Legislativo, ora por modo auxiliar ao controle externo que
também é próprio do Poder Legislativo.
6. Ordem denegada.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 103.725 / DF
seja ainda pela atipicidade da conduta do investigado” (HC 90.580, da relatoria
do ministro Ricardo Lewandowski).
3. Eventual decisão do Tribunal de Contas da União sobre as contas
da Administração não constitui condição de punibilidade dos crimes da
Lei 8.666/1993. A relação entre a esfera de contas e a esfera judicial-penal é
de independência. Essas instâncias são independentes ou autônomas, não
ficando condicionadas a abertura do inquérito nem a propositura da
denúncia à conclusão de um eventual processo de julgamentos de contas
em qualquer Tribunal de Contas do País, inclusive o TCU.
4. Os Tribunais de Contas não se destinam especificamente a velar
pelo princípio do sistema penal eficaz, mas à função que a própria Lei
Maior do País designa por “controle externo”. A previsão constitucional
desse aparato orgânico-funcional de controle externo não tem outro
objetivo imediato senão o de evitar o desgoverno e a desadministração.
Controle externo em que avulta o poder-dever de “julgar as contas dos
administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da
administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e
mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a
perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público”
e de “fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União
mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado,
ao Distrito Federal ou a Município” (incisos II e VI do art. 71 da Constituição
Federal). Procedimentos em que se aferem a legalidade, a legitimidade e a
economicidade das práticas públicas.
5. A investigação propriamente penal, tão própria da Polícia quanto
do Ministério Público, pouco tem a ver com o “Sistema Tribunais de
Contas”, porque os Tribunais de Contas, a partir do TCU, são órgãos de
controle externo das unidades administrativas de qualquer dos três
Poderes da República, e desempenham uma função que não é a
jurisdicional. Atuando eles ora autonomamente ou sem nenhum vínculo
com o Poder Legislativo, ora por modo auxiliar ao controle externo que
também é próprio do Poder Legislativo.
6. Ordem denegada.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Ementa e Acórdão
HC 103.725 / DF
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, o
que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos,
em sessão presidida pelo Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da
ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 14 de dezembro de 2010.
MINISTRO AYRES BRITTO
-
RELATOR
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 103.725 / DF
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, o
que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos,
em sessão presidida pelo Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da
ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 14 de dezembro de 2010.
MINISTRO AYRES BRITTO
-
RELATOR
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
14/12/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 103.725 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:ELEUZA TEREZINHA MANZONI DOS SANTOS
LORES
IMPTE.(S)
:RENATO STANZIOLA VIEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Trata-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar,
impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão de
rejeição da tese de que decisão do Tribunal de Contas da União não
constitui condição objetiva de punibilidade dos delitos tipificados na Lei
8.666/1993. Leia-se a ementa do julgado:
“HABEAS CORPUS. DISPENSA IRREGULAR DE
LICITAÇÃO, FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E
FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTS. 89 E 90 DA LEI 8.666⁄93
E 288 DO CPB. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS
COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE OU CONDIÇÃO
OBJETIVA DE PUNIBILIDADE DA AÇÃO PENAL.
INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E
PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PARECER DO
MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA,
COM A RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR,
CASSANDO A LIMINAR INICIALMENTE DEFERIDA.
PEDIDOS DE EXTENSÃO PREJUDICADOS.
1.Tenho entendido em diferentes oportunidades anteriores
que as iniciativas sancionatórias penais que tenham por
fundamento a prática de ilícitos potencialmente ocorridos no
âmbito administrativo, como nos procedimentos de licitação,
aplicação de verbas públicas, improbidade administrativa e⁄ou
malversação de recursos do Erário, devem ter por suporte o
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14/12/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 103.725 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:ELEUZA TEREZINHA MANZONI DOS SANTOS
LORES
IMPTE.(S)
:RENATO STANZIOLA VIEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Trata-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar,
impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão de
rejeição da tese de que decisão do Tribunal de Contas da União não
constitui condição objetiva de punibilidade dos delitos tipificados na Lei
8.666/1993. Leia-se a ementa do julgado:
“HABEAS CORPUS. DISPENSA IRREGULAR DE
LICITAÇÃO, FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E
FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTS. 89 E 90 DA LEI 8.666⁄93
E 288 DO CPB. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS
COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE OU CONDIÇÃO
OBJETIVA DE PUNIBILIDADE DA AÇÃO PENAL.
INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E
PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PARECER DO
MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA,
COM A RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR,
CASSANDO A LIMINAR INICIALMENTE DEFERIDA.
PEDIDOS DE EXTENSÃO PREJUDICADOS.
1.Tenho entendido em diferentes oportunidades anteriores
que as iniciativas sancionatórias penais que tenham por
fundamento a prática de ilícitos potencialmente ocorridos no
âmbito administrativo, como nos procedimentos de licitação,
aplicação de verbas públicas, improbidade administrativa e⁄ou
malversação de recursos do Erário, devem ter por suporte o
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Relatório
HC 103.725 / DF
pronunciamento do Tribunal de Contas (HC 88.370-RS, DJU
28.10.08), tal qual se dá nos crimes contra a ordem tributária,
cuja condição objetiva de punibilidade reside na conclusão
administrativa definitiva do ilícito fiscal (RHC 22.300-RJ, DJU
05.05.08).
2.Todavia, resta consolidado nesta Corte Superior e no
Pretório Excelso o entendimento de que o fato de o Tribunal de
Contas eventualmente aprovar as contas a ele submetidas, não
obsta, em princípio, diante da alegada independência entre as
instâncias administrativa e penal, a persecução criminal
promovida pelo Ministério Público, bem como a
correspondente responsabilização dos agentes envolvidos em
delitos de malversação de dinheiros públicos. Precedentes do
STJ e do STF.
3.Considerando a missão constitucional desta Corte de
uniformizar a Jurisprudência nacional, ressalvo, com o maior
respeito, o meu ponto de vista, para acompanhar a orientação
jurídica consolidada.
4.Ordem denegada, em conformidade com o parecer
ministerial, cassando-se a liminar inicialmente deferida.
Pedidos de extensão prejudicados.”
2. Pois bem, os impetrantes insistem na tese de que, nos casos de
“infração penal afeta à concorrência pública, a decisão do TCU constitui-se como
condição objetiva de punibilidade” (fls. 11). O que fazem para postular o
trancamento do inquérito policial n. 2008.34.00.001746-0, supervisionado
pela 12ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal.
3. Prossigo para anotar que o inquérito a que responde a paciente foi
“instaurado para apurar a suposta existência de desvios de verba pública na
Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO – bem como
existência de formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva, estelionato e
peculato, crimes tipificados nos artigos 89, 90, 93 e 96 da Lei 8.666/93 (Lei de
Licitações), crime tipificado no artigo 4º, da Lei 8.137/90 (Crime contra a ordem
econômica) e crimes de improbidade administrativa (sic)” (trecho extraído das
informações prestadas pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária
2
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HC 103.725 / DF
pronunciamento do Tribunal de Contas (HC 88.370-RS, DJU
28.10.08), tal qual se dá nos crimes contra a ordem tributária,
cuja condição objetiva de punibilidade reside na conclusão
administrativa definitiva do ilícito fiscal (RHC 22.300-RJ, DJU
05.05.08).
2.Todavia, resta consolidado nesta Corte Superior e no
Pretório Excelso o entendimento de que o fato de o Tribunal de
Contas eventualmente aprovar as contas a ele submetidas, não
obsta, em princípio, diante da alegada independência entre as
instâncias administrativa e penal, a persecução criminal
promovida pelo Ministério Público, bem como a
correspondente responsabilização dos agentes envolvidos em
delitos de malversação de dinheiros públicos. Precedentes do
STJ e do STF.
3.Considerando a missão constitucional desta Corte de
uniformizar a Jurisprudência nacional, ressalvo, com o maior
respeito, o meu ponto de vista, para acompanhar a orientação
jurídica consolidada.
4.Ordem denegada, em conformidade com o parecer
ministerial, cassando-se a liminar inicialmente deferida.
Pedidos de extensão prejudicados.”
2. Pois bem, os impetrantes insistem na tese de que, nos casos de
“infração penal afeta à concorrência pública, a decisão do TCU constitui-se como
condição objetiva de punibilidade” (fls. 11). O que fazem para postular o
trancamento do inquérito policial n. 2008.34.00.001746-0, supervisionado
pela 12ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal.
3. Prossigo para anotar que o inquérito a que responde a paciente foi
“instaurado para apurar a suposta existência de desvios de verba pública na
Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO – bem como
existência de formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva, estelionato e
peculato, crimes tipificados nos artigos 89, 90, 93 e 96 da Lei 8.666/93 (Lei de
Licitações), crime tipificado no artigo 4º, da Lei 8.137/90 (Crime contra a ordem
econômica) e crimes de improbidade administrativa (sic)” (trecho extraído das
informações prestadas pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária
2
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Relatório
HC 103.725 / DF
do Distrito Federal no MS 52424-74.2009.4.01.0000/DF).
4. À derradeira, consigno que a Procuradoria-Geral da República
opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 103.725 / DF
do Distrito Federal no MS 52424-74.2009.4.01.0000/DF).
4. À derradeira, consigno que a Procuradoria-Geral da República
opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
14/12/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 103.725 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Consoante relatado, o que se pretende com este habeas corpus é
trancar inquérito policial, supervisionado pela 12ª Vara Federal da Seção
Judiciária do Distrito Federal. E o fato é que esse tipo de inquérito é
investigação que tem o seu regime jurídico traçado a partir da
Constituição Federal mesma. Quero dizer: a se tomar por modelo o
inquérito policial que se lê no capítulo constitucional devotado à
Segurança Pública (Capítulo III do Título V), o que se tem é um
mecanismo voltado para a preservação dos superiores bens jurídicos da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Logo,
mecanismo integrante do sistema de segurança pública, normada pela
Magna Carta de 1988 como dever do Estado, direito e responsabilidade
de todos (art. 144, cabeça). O que já desenha o cenário do cuidadoso juízo
de ponderação que deve fazer o magistrado para concluir pela
necessidade de suspensão, ou, mais grave ainda, de trancamento de
inquérito para fins penais.
7. Dito isso, repiso que o inquérito penal a que responde a paciente
apura supostos desvios de verba pública na Empresa Brasileira de
Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO. Desvios alegadamente
perpetrados por empresas responsáveis por reformas em aeroportos
brasileiros. E o que dizem os impetrantes? Falam que o Inquérito nº
2008.34.00.001746-0, supervisionado pela 12ª Vara da Justiça Federal do
Distrito Federal, esquadrinha fato penalmente atípico. Isso porque
ausente elemento essencial à caracterização da infração licitatória, a saber:
manifestação do TCU sobre a irregularidade do certame em causa.
8. Muito bem. Antes de focadamente examinar a tese da impetração,
anoto que o referido inquérito apura a ocorrência de vários crimes. Pelo
que, mesmo procedente a pretensão defensiva, o caso não seria de
trancamento integral do caderno investigativo.
Supremo Tribunal Federal
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14/12/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 103.725 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Consoante relatado, o que se pretende com este habeas corpus é
trancar inquérito policial, supervisionado pela 12ª Vara Federal da Seção
Judiciária do Distrito Federal. E o fato é que esse tipo de inquérito é
investigação que tem o seu regime jurídico traçado a partir da
Constituição Federal mesma. Quero dizer: a se tomar por modelo o
inquérito policial que se lê no capítulo constitucional devotado à
Segurança Pública (Capítulo III do Título V), o que se tem é um
mecanismo voltado para a preservação dos superiores bens jurídicos da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Logo,
mecanismo integrante do sistema de segurança pública, normada pela
Magna Carta de 1988 como dever do Estado, direito e responsabilidade
de todos (art. 144, cabeça). O que já desenha o cenário do cuidadoso juízo
de ponderação que deve fazer o magistrado para concluir pela
necessidade de suspensão, ou, mais grave ainda, de trancamento de
inquérito para fins penais.
7. Dito isso, repiso que o inquérito penal a que responde a paciente
apura supostos desvios de verba pública na Empresa Brasileira de
Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO. Desvios alegadamente
perpetrados por empresas responsáveis por reformas em aeroportos
brasileiros. E o que dizem os impetrantes? Falam que o Inquérito nº
2008.34.00.001746-0, supervisionado pela 12ª Vara da Justiça Federal do
Distrito Federal, esquadrinha fato penalmente atípico. Isso porque
ausente elemento essencial à caracterização da infração licitatória, a saber:
manifestação do TCU sobre a irregularidade do certame em causa.
8. Muito bem. Antes de focadamente examinar a tese da impetração,
anoto que o referido inquérito apura a ocorrência de vários crimes. Pelo
que, mesmo procedente a pretensão defensiva, o caso não seria de
trancamento integral do caderno investigativo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. AYRES BRITTO
HC 103.725 / DF
9. Definidas essas premissas de meu voto, avanço para consignar
que, como sustentei1:
“[...] As casas de contas se constituem em tribunais de
tomo político e administrativo a um só tempo. Político, nos
termos da Constituição; administrativo, nos termos da lei. Tal
como se dá com a natureza jurídica de toda pessoa estatal
federada, nesta precisa dicção constitucional: 'A organização
político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição'
(art. 18, caput, negrito à parte). E salta à razão que se os
Tribunais de Contas não ostentassem dimensão política não
ficariam habilitados a julgar as contas dos administradores e
fiscalizar as unidades administrativas de qualquer dos três
Poderes estatais, nos termos da regra insculpida no inc. IV do
art. 71 da Carta de Outubro (salvante as contas anualmente
prestadas pelo Chefe do Poder Executivo). Sequer receberiam o
nome de tribunais e nunca teriam em órgãos e agentes
judiciários de proa o seu referencial organizativo-operacional.
Muito menos se dotariam de um Ministério Público próprio ou
especial.
Esse o pano de fundo para uma proposição
complementar: a proposição de que os processos instaurados
pelos Tribunais de Contas têm sua própria ontologia. [...] Sua
atuação é conseqüência de uma precedente atuação (a
administrativa), e não um proceder originário. E seu operar
institucional não é propriamente um tirar competências da lei
para agir, mas ver se quem tirou competências da lei para agir
estava autorizado a fazê-lo e em que medida.
[...]
Tão elevado prestígio conferido ao controle externo e a
quem dele mais se ocupa, funcionalmente, é reflexo direto do
1
O regime constitucional do Tribunal de Contas. In Revista
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, vol.
44, n. 03, jul/set.2002, p. 13-31
2
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HC 103.725 / DF
9. Definidas essas premissas de meu voto, avanço para consignar
que, como sustentei1:
“[...] As casas de contas se constituem em tribunais de
tomo político e administrativo a um só tempo. Político, nos
termos da Constituição; administrativo, nos termos da lei. Tal
como se dá com a natureza jurídica de toda pessoa estatal
federada, nesta precisa dicção constitucional: 'A organização
político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição'
(art. 18, caput, negrito à parte). E salta à razão que se os
Tribunais de Contas não ostentassem dimensão política não
ficariam habilitados a julgar as contas dos administradores e
fiscalizar as unidades administrativas de qualquer dos três
Poderes estatais, nos termos da regra insculpida no inc. IV do
art. 71 da Carta de Outubro (salvante as contas anualmente
prestadas pelo Chefe do Poder Executivo). Sequer receberiam o
nome de tribunais e nunca teriam em órgãos e agentes
judiciários de proa o seu referencial organizativo-operacional.
Muito menos se dotariam de um Ministério Público próprio ou
especial.
Esse o pano de fundo para uma proposição
complementar: a proposição de que os processos instaurados
pelos Tribunais de Contas têm sua própria ontologia. [...] Sua
atuação é conseqüência de uma precedente atuação (a
administrativa), e não um proceder originário. E seu operar
institucional não é propriamente um tirar competências da lei
para agir, mas ver se quem tirou competências da lei para agir
estava autorizado a fazê-lo e em que medida.
[...]
Tão elevado prestígio conferido ao controle externo e a
quem dele mais se ocupa, funcionalmente, é reflexo direto do
1
O regime constitucional do Tribunal de Contas. In Revista
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, vol.
44, n. 03, jul/set.2002, p. 13-31
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. AYRES BRITTO
HC 103.725 / DF
princípio republicano. Pois numa República impõe-se
responsabilidade jurídica pessoal a todo aquele que tenha por
competência (e conseqüente dever) cuidar de tudo que é de
todos, assim do prisma da decisão como do prisma da gestão. E
tal responsabilidade implica o compromisso da melhor decisão
e da melhor administração possíveis. Donde a exposição de
todos eles (os que decidem sobre a res pública e os que a
gerenciam) à comprovação do estrito cumprimento dos
princípios constitucionais e preceitos legais que lhes sejam
especificamente exigidos. A começar, naturalmente, pela
prestação de contas das sobreditas gestões orçamentária,
financeira, patrimonial, contábil e operacional.”
10. Com efeito, a previsão constitucional desse aparato
orgânico-funcional de controle externo não tem outro objetivo imediato
senão o de evitar o desgoverno e a desadministração. Controle externo em
que avulta o poder-dever de “julgar as contas dos administradores e demais
responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e
indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder
Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra
irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público” e de “fiscalizar a
aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio,
acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal
ou a Município” (incisos II e VI do art. 71 da Constituição Federal).
Procedimentos em que se aferem a legalidade, a legitimidade e a
economicidade das práticas públicas.
11. Esse regime constitucional de controle da res pública privilegia a
probidade administrativa, o mais importante conteúdo do princípio da
moralidade pública. Daí o modo particularmente severo como a
Constituição reage à violação dela, probidade, in verbis:
“Os atos de improbidade administrativa importarão a
suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na
forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal
3
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HC 103.725 / DF
princípio republicano. Pois numa República impõe-se
responsabilidade jurídica pessoal a todo aquele que tenha por
competência (e conseqüente dever) cuidar de tudo que é de
todos, assim do prisma da decisão como do prisma da gestão. E
tal responsabilidade implica o compromisso da melhor decisão
e da melhor administração possíveis. Donde a exposição de
todos eles (os que decidem sobre a res pública e os que a
gerenciam) à comprovação do estrito cumprimento dos
princípios constitucionais e preceitos legais que lhes sejam
especificamente exigidos. A começar, naturalmente, pela
prestação de contas das sobreditas gestões orçamentária,
financeira, patrimonial, contábil e operacional.”
10. Com efeito, a previsão constitucional desse aparato
orgânico-funcional de controle externo não tem outro objetivo imediato
senão o de evitar o desgoverno e a desadministração. Controle externo em
que avulta o poder-dever de “julgar as contas dos administradores e demais
responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e
indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder
Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra
irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público” e de “fiscalizar a
aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio,
acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal
ou a Município” (incisos II e VI do art. 71 da Constituição Federal).
Procedimentos em que se aferem a legalidade, a legitimidade e a
economicidade das práticas públicas.
11. Esse regime constitucional de controle da res pública privilegia a
probidade administrativa, o mais importante conteúdo do princípio da
moralidade pública. Daí o modo particularmente severo como a
Constituição reage à violação dela, probidade, in verbis:
“Os atos de improbidade administrativa importarão a
suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na
forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
HC 103.725 / DF
cabível”.
(§ 4º do art. 37 da CF.)
12. No mesmo tom é que a Constituição trata especificamente da
licitação. Leia-se:
“ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,
serviços, compras e alienações serão contratados mediante
processo de licitação pública que assegure igualdade de
condições a todos os concorrentes, com cláusulas que
estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições
efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente
permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”
(inciso XXI do art. 37 da CF.)
13. Ainda nessa linha, a Lei 8.666/93 dispõe:
“Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos
contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito
pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação
pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração
responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade
da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem
prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.
§ 1o Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou
jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos
órgãos integrantes do sistema de controle interno contra
irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto
neste artigo.
§ 2o Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do
sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o
dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das
propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-
se os órgãos ou entidades da Administração interessada à
adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse
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HC 103.725 / DF
cabível”.
(§ 4º do art. 37 da CF.)
12. No mesmo tom é que a Constituição trata especificamente da
licitação. Leia-se:
“ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,
serviços, compras e alienações serão contratados mediante
processo de licitação pública que assegure igualdade de
condições a todos os concorrentes, com cláusulas que
estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições
efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente
permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”
(inciso XXI do art. 37 da CF.)
13. Ainda nessa linha, a Lei 8.666/93 dispõe:
“Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos
contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito
pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação
pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração
responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade
da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem
prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.
§ 1o Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou
jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos
órgãos integrantes do sistema de controle interno contra
irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto
neste artigo.
§ 2o Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do
sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o
dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das
propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-
se os órgãos ou entidades da Administração interessada à
adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
HC 103.725 / DF
exame, lhes forem determinadas.”
14. Esse modo particularizado de proteger as despesas públicas não
implica, ao reverso do que pretende a impetração, a dependência das
esferas penal e administrativa quanto ao controle da licitude de
procedimentos licitatórios. Até porque, em boa parte, acertadamente
apregoa a Procuradoria-Geral da República:
“[...] considerando que a competência da Corte de Contas
se limita à aferição das regularidades formais dos atos que
envolvam dinheiro, bens e valores públicos, seu
pronunciamento final, quer seja regularidade, ou irregularidade
das contas examinadas, não serve como meio de evidenciar os
indícios de materialidade dos crimes de fraude no
procedimento licitatório e formação de quadrilha, investigados
no inquérito policial em referência, inexistindo razões lógicas
ou jurídicas para entendê-lo como condição de procedibilidade
da persecução criminal.”
15. Não é só: os delitos definidos na Lei 8.666/93 têm como escopo
impedir burlas ao fim precípuo da licitação (garantir ao Poder Público o
melhor produto ou serviço pelo menor preço). Ou seja, têm como
finalidade proteger o certame de acordos ou conluios espúrios, o mais das
vezes constitutivos de esquemas operados para lesar interesses e valores
públicos. Equivale a dizer: para além de todo conjunto normativo que,
administrativamente, regula o processo de contratação com a
Administração Pública, a Lei erigiu a moralidade pública, a lisura do
certame e o patrimônio estatal como bens jurídicos penalmente
relevantes. Isto, repiso, para evitar, em síntese, a frustração do caráter
competitivo da licitação.
16. Esse o quadro, eventual manifestação do TCU sobre a
regularidade ou irregularidade, por exemplo, de um acréscimo financeiro
ao contrato, ou sobre a realização do respectivo objeto não guarda
necessária relação com o uso de empresas de fachada, de “laranjas”, de
5
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HC 103.725 / DF
exame, lhes forem determinadas.”
14. Esse modo particularizado de proteger as despesas públicas não
implica, ao reverso do que pretende a impetração, a dependência das
esferas penal e administrativa quanto ao controle da licitude de
procedimentos licitatórios. Até porque, em boa parte, acertadamente
apregoa a Procuradoria-Geral da República:
“[...] considerando que a competência da Corte de Contas
se limita à aferição das regularidades formais dos atos que
envolvam dinheiro, bens e valores públicos, seu
pronunciamento final, quer seja regularidade, ou irregularidade
das contas examinadas, não serve como meio de evidenciar os
indícios de materialidade dos crimes de fraude no
procedimento licitatório e formação de quadrilha, investigados
no inquérito policial em referência, inexistindo razões lógicas
ou jurídicas para entendê-lo como condição de procedibilidade
da persecução criminal.”
15. Não é só: os delitos definidos na Lei 8.666/93 têm como escopo
impedir burlas ao fim precípuo da licitação (garantir ao Poder Público o
melhor produto ou serviço pelo menor preço). Ou seja, têm como
finalidade proteger o certame de acordos ou conluios espúrios, o mais das
vezes constitutivos de esquemas operados para lesar interesses e valores
públicos. Equivale a dizer: para além de todo conjunto normativo que,
administrativamente, regula o processo de contratação com a
Administração Pública, a Lei erigiu a moralidade pública, a lisura do
certame e o patrimônio estatal como bens jurídicos penalmente
relevantes. Isto, repiso, para evitar, em síntese, a frustração do caráter
competitivo da licitação.
16. Esse o quadro, eventual manifestação do TCU sobre a
regularidade ou irregularidade, por exemplo, de um acréscimo financeiro
ao contrato, ou sobre a realização do respectivo objeto não guarda
necessária relação com o uso de empresas de fachada, de “laranjas”, de
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
HC 103.725 / DF
combinações entre os licitantes sobre preços etc. Estou a dizer: no mundo
dos fatos, nada obstante a aparência de legalidade, pode o procedimento
licitatório ser timbrado por coligações, cumplicidades, enfim, por
corrupção lato sensu. Ou seja, aquela que é operada nos gabinetes, a
portas fechadas, e que faz da coisa pública um loteamento privado. Pelo
que, lógico, as condutas em tese constitutivas dos delitos definidos na
especial Lei das Licitações vão muito além do controle formal da
legalidade da despesa e da economicidade dos contratos, realizado pelos
Tribunais de Contas.
17. Acresce que os Tribunais de Contas não se destinam
especificamente a velar pelo princípio do sistema penal eficaz, mas à
função que a própria Lei Maior do País designa por “controle externo”. A
investigação propriamente penal, que é tão própria da Polícia quanto do
Ministério Público, pouco tem a ver com o “Sistema Tribunais de Contas”,
porque os Tribunais de Contas, a partir do TCU, são órgãos de controle
externo das unidades administrativas de qualquer dos três Poderes da
República, e desempenham uma função que não é a jurisdicional.
Atuando eles ora autonomamente ou sem nenhum vínculo com o Poder
Legislativo, ora por modo auxiliar ao controle externo que também é
próprio do Poder Legislativo.
18. Nessa ambiência, não vejo como condicionar a punibilidade dos
crimes definidos na Lei 8.666/93 à eventual pronunciamento político-
administrativo do Tribunal de Contas da União. Motivo pelo qual
indefiro a ordem.
19. É como voto.
* * * * * * * * * * * *
6
Supremo Tribunal Federal
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HC 103.725 / DF
combinações entre os licitantes sobre preços etc. Estou a dizer: no mundo
dos fatos, nada obstante a aparência de legalidade, pode o procedimento
licitatório ser timbrado por coligações, cumplicidades, enfim, por
corrupção lato sensu. Ou seja, aquela que é operada nos gabinetes, a
portas fechadas, e que faz da coisa pública um loteamento privado. Pelo
que, lógico, as condutas em tese constitutivas dos delitos definidos na
especial Lei das Licitações vão muito além do controle formal da
legalidade da despesa e da economicidade dos contratos, realizado pelos
Tribunais de Contas.
17. Acresce que os Tribunais de Contas não se destinam
especificamente a velar pelo princípio do sistema penal eficaz, mas à
função que a própria Lei Maior do País designa por “controle externo”. A
investigação propriamente penal, que é tão própria da Polícia quanto do
Ministério Público, pouco tem a ver com o “Sistema Tribunais de Contas”,
porque os Tribunais de Contas, a partir do TCU, são órgãos de controle
externo das unidades administrativas de qualquer dos três Poderes da
República, e desempenham uma função que não é a jurisdicional.
Atuando eles ora autonomamente ou sem nenhum vínculo com o Poder
Legislativo, ora por modo auxiliar ao controle externo que também é
próprio do Poder Legislativo.
18. Nessa ambiência, não vejo como condicionar a punibilidade dos
crimes definidos na Lei 8.666/93 à eventual pronunciamento político-
administrativo do Tribunal de Contas da União. Motivo pelo qual
indefiro a ordem.
19. É como voto.
* * * * * * * * * * * *
6
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ELLEN GRACIE
14/12/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 103.725 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A Senhora Ministra Ellen Gracie - Senhor
Presidente, eu também, fazendo os elogios necessários à brilhante
sustentação oral, acompanho o Relator.
Esclareço que estava aqui, na sala ao lado, ouvindo
todo o teor do voto.
Supremo Tribunal Federal
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14/12/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 103.725 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A Senhora Ministra Ellen Gracie - Senhor
Presidente, eu também, fazendo os elogios necessários à brilhante
sustentação oral, acompanho o Relator.
Esclareço que estava aqui, na sala ao lado, ouvindo
todo o teor do voto.
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 103.725
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S) : ELEUZA TEREZINHA MANZONI DOS SANTOS LORES
IMPTE.(S) : RENATO STANZIOLA VIEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator.
Decisão unânime. Falou, pela paciente, o Dr. Renato Stanziola
Vieira e, pelo Ministério Público Federal o Dr. Mário José Gisi.
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.12.2010.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Ayres
Britto. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 103.725
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S) : ELEUZA TEREZINHA MANZONI DOS SANTOS LORES
IMPTE.(S) : RENATO STANZIOLA VIEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator.
Decisão unânime. Falou, pela paciente, o Dr. Renato Stanziola
Vieira e, pelo Ministério Público Federal o Dr. Mário José Gisi.
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.12.2010.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Ayres
Britto. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1680338
| 2010-12-14T00:00:00
| 2012-02-01T00:00:00
|
Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Falou, pela paciente, o Dr. Renato Stanziola Vieira e, pelo Ministério Público Federal o Dr. Mário José Gisi. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.12.2010.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO, FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DEBITADA À PACIENTE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SOBRE A REGULARIDADE OU IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE OBRAS EM AEROPORTOS BRASILEIROS. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. ORDEM DENEGADA.
1. A se tomar por modelo o inquérito policial que se lê no capítulo constitucional devotado à Segurança Pública (Capítulo III do Título V), o que se tem é um mecanismo voltado para a preservação dos superiores bens jurídicos da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Mecanismo integrante do sistema de segurança pública, normada pela Magna Carta de 1988 como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos (art. 144, cabeça). Donde o cuidadoso juízo de ponderação que deve fazer o magistrado para concluir pela necessidade de suspensão, ou, mais sério ainda, de trancamento de inquérito para fins penais.
2. Nessa linha de orientação, trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus, segundo pacífica jurisprudência desta Casa de Justiça, constitui medida excepcional, admissível tão-somente “quando evidente a falta de justa causa para o seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, seja ainda pela atipicidade da conduta do investigado” (HC 90.580, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski).
3. Eventual decisão do Tribunal de Contas da União sobre as contas da Administração não constitui condição de punibilidade dos crimes da Lei 8.666/1993. A relação entre a esfera de contas e a esfera judicial-penal é de independência. Essas instâncias são independentes ou autônomas, não ficando condicionadas a abertura do inquérito nem a propositura da denúncia à conclusão de um eventual processo de julgamentos de contas em qualquer Tribunal de Contas do País, inclusive o TCU.
4. Os Tribunais de Contas não se destinam especificamente a velar pelo princípio do sistema penal eficaz, mas à função que a própria Lei Maior do País designa por “controle externo”. A previsão constitucional desse aparato orgânico-funcional de controle externo não tem outro objetivo imediato senão o de evitar o desgoverno e a desadministração. Controle externo em que avulta o poder-dever de “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público” e de “fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município” (incisos II e VI do art. 71 da Constituição Federal). Procedimentos em que se aferem a legalidade, a legitimidade e a economicidade das práticas públicas.
5. A investigação propriamente penal, tão própria da Polícia quanto do Ministério Público, pouco tem a ver com o “Sistema Tribunais de Contas”, porque os Tribunais de Contas, a partir do TCU, são órgãos de controle externo das unidades administrativas de qualquer dos três Poderes da República, e desempenham uma função que não é a jurisdicional. Atuando eles ora autonomamente ou sem nenhum vínculo com o Poder Legislativo, ora por modo auxiliar ao controle externo que também é próprio do Poder Legislativo.
6. Ordem denegada.
|
sjur203758
|
- Acórdão citado: HC 90580.
- Veja Inquérito 2008.34.00.001746-0 da 12ª Vara da Justiça
Federal do Distrito Federal.
Número de páginas: 14.
Análise: 09/02/2012, ACG.
Revisão: 16/02/2012, IMC.
|
AYRES BRITTO
|
Segunda Turma
|
103725
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00037 INC-00021 PAR-00004 ART-00071\r\n INC-00002 INC-00006 ART-00144 \"CAPUT\"\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\r\n ART-00113 PAR-00001 PAR-00002\r\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES"
] |
HC
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acordaos
|
HC 103725
|
[
""
] |
PACTE.(S) : ELEUZA TEREZINHA MANZONI DOS SANTOS LORES
IMPTE.(S) : RENATO STANZIOLA VIEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/12/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 103.725 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:ELEUZA TEREZINHA MANZONI DOS SANTOS
LORES
IMPTE.(S)
:RENATO STANZIOLA VIEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE
INQUÉRITO POLICIAL. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO,
FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E FORMAÇÃO DE
QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA
DEBITADA À PACIENTE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO SOBRE A REGULARIDADE OU
IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE OBRAS EM AEROPORTOS
BRASILEIROS. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. FUNÇÃO
CONSTITUCIONAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. ORDEM
DENEGADA.
1. A se tomar por modelo o inquérito policial que se lê no capítulo
constitucional devotado à Segurança Pública (Capítulo III do Título V), o
que se tem é um mecanismo voltado para a preservação dos superiores
bens jurídicos da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio. Mecanismo integrante do sistema de segurança pública,
normada pela Magna Carta de 1988 como dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos (art. 144, cabeça). Donde o cuidadoso juízo de
ponderação que deve fazer o magistrado para concluir pela necessidade
de suspensão, ou, mais sério ainda, de trancamento de inquérito para fins
penais.
2. Nessa linha de orientação, trancamento de inquérito policial pela
via do habeas corpus, segundo pacífica jurisprudência desta Casa de
Justiça, constitui medida excepcional, admissível tão-somente “quando
evidente a falta de justa causa para o seu prosseguimento, seja pela inexistência
de indícios de autoria do delito, seja pela não comprovação de sua materialidade,
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DJe 01/02/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
HC 103.725 / DF
seja ainda pela atipicidade da conduta do investigado” (HC 90.580, da relatoria
do ministro Ricardo Lewandowski).
3. Eventual decisão do Tribunal de Contas da União sobre as contas
da Administração não constitui condição de punibilidade dos crimes da
Lei 8.666/1993. A relação entre a esfera de contas e a esfera judicial-penal é
de independência. Essas instâncias são independentes ou autônomas, não
ficando condicionadas a abertura do inquérito nem a propositura da
denúncia à conclusão de um eventual processo de julgamentos de contas
em qualquer Tribunal de Contas do País, inclusive o TCU.
4. Os Tribunais de Contas não se destinam especificamente a velar
pelo princípio do sistema penal eficaz, mas à função que a própria Lei
Maior do País designa por “controle externo”. A previsão constitucional
desse aparato orgânico-funcional de controle externo não tem outro
objetivo imediato senão o de evitar o desgoverno e a desadministração.
Controle externo em que avulta o poder-dever de “julgar as contas dos
administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da
administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e
mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a
perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público”
e de “fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União
mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado,
ao Distrito Federal ou a Município” (incisos II e VI do art. 71 da Constituição
Federal). Procedimentos em que se aferem a legalidade, a legitimidade e a
economicidade das práticas públicas.
5. A investigação propriamente penal, tão própria da Polícia quanto
do Ministério Público, pouco tem a ver com o “Sistema Tribunais de
Contas”, porque os Tribunais de Contas, a partir do TCU, são órgãos de
controle externo das unidades administrativas de qualquer dos três
Poderes da República, e desempenham uma função que não é a
jurisdicional. Atuando eles ora autonomamente ou sem nenhum vínculo
com o Poder Legislativo, ora por modo auxiliar ao controle externo que
também é próprio do Poder Legislativo.
6. Ordem denegada.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 103.725 / DF
seja ainda pela atipicidade da conduta do investigado” (HC 90.580, da relatoria
do ministro Ricardo Lewandowski).
3. Eventual decisão do Tribunal de Contas da União sobre as contas
da Administração não constitui condição de punibilidade dos crimes da
Lei 8.666/1993. A relação entre a esfera de contas e a esfera judicial-penal é
de independência. Essas instâncias são independentes ou autônomas, não
ficando condicionadas a abertura do inquérito nem a propositura da
denúncia à conclusão de um eventual processo de julgamentos de contas
em qualquer Tribunal de Contas do País, inclusive o TCU.
4. Os Tribunais de Contas não se destinam especificamente a velar
pelo princípio do sistema penal eficaz, mas à função que a própria Lei
Maior do País designa por “controle externo”. A previsão constitucional
desse aparato orgânico-funcional de controle externo não tem outro
objetivo imediato senão o de evitar o desgoverno e a desadministração.
Controle externo em que avulta o poder-dever de “julgar as contas dos
administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da
administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e
mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a
perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público”
e de “fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União
mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado,
ao Distrito Federal ou a Município” (incisos II e VI do art. 71 da Constituição
Federal). Procedimentos em que se aferem a legalidade, a legitimidade e a
economicidade das práticas públicas.
5. A investigação propriamente penal, tão própria da Polícia quanto
do Ministério Público, pouco tem a ver com o “Sistema Tribunais de
Contas”, porque os Tribunais de Contas, a partir do TCU, são órgãos de
controle externo das unidades administrativas de qualquer dos três
Poderes da República, e desempenham uma função que não é a
jurisdicional. Atuando eles ora autonomamente ou sem nenhum vínculo
com o Poder Legislativo, ora por modo auxiliar ao controle externo que
também é próprio do Poder Legislativo.
6. Ordem denegada.
2
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 103.725 / DF
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, o
que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos,
em sessão presidida pelo Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da
ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 14 de dezembro de 2010.
MINISTRO AYRES BRITTO
-
RELATOR
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 103.725 / DF
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, o
que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos,
em sessão presidida pelo Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da
ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 14 de dezembro de 2010.
MINISTRO AYRES BRITTO
-
RELATOR
3
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
14/12/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 103.725 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:ELEUZA TEREZINHA MANZONI DOS SANTOS
LORES
IMPTE.(S)
:RENATO STANZIOLA VIEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Trata-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar,
impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão de
rejeição da tese de que decisão do Tribunal de Contas da União não
constitui condição objetiva de punibilidade dos delitos tipificados na Lei
8.666/1993. Leia-se a ementa do julgado:
“HABEAS CORPUS. DISPENSA IRREGULAR DE
LICITAÇÃO, FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E
FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTS. 89 E 90 DA LEI 8.666⁄93
E 288 DO CPB. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS
COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE OU CONDIÇÃO
OBJETIVA DE PUNIBILIDADE DA AÇÃO PENAL.
INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E
PENAL. PRECEDENTES DO Superior Tribunal de Justiça E DO Supremo Tribunal Federal. PARECER DO
MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA,
COM A RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR,
CASSANDO A LIMINAR INICIALMENTE DEFERIDA.
PEDIDOS DE EXTENSÃO PREJUDICADOS.
1.Tenho entendido em diferentes oportunidades anteriores
que as iniciativas sancionatórias penais que tenham por
fundamento a prática de ilícitos potencialmente ocorridos no
âmbito administrativo, como nos procedimentos de licitação,
aplicação de verbas públicas, improbidade administrativa e⁄ou
malversação de recursos do Erário, devem ter por suporte o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
14/12/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 103.725 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:ELEUZA TEREZINHA MANZONI DOS SANTOS
LORES
IMPTE.(S)
:RENATO STANZIOLA VIEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Trata-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar,
impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão de
rejeição da tese de que decisão do Tribunal de Contas da União não
constitui condição objetiva de punibilidade dos delitos tipificados na Lei
8.666/1993. Leia-se a ementa do julgado:
“HABEAS CORPUS. DISPENSA IRREGULAR DE
LICITAÇÃO, FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E
FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTS. 89 E 90 DA LEI 8.666⁄93
E 288 DO CPB. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS
COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE OU CONDIÇÃO
OBJETIVA DE PUNIBILIDADE DA AÇÃO PENAL.
INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E
PENAL. PRECEDENTES DO Superior Tribunal de Justiça E DO Supremo Tribunal Federal. PARECER DO
MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA,
COM A RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR,
CASSANDO A LIMINAR INICIALMENTE DEFERIDA.
PEDIDOS DE EXTENSÃO PREJUDICADOS.
1.Tenho entendido em diferentes oportunidades anteriores
que as iniciativas sancionatórias penais que tenham por
fundamento a prática de ilícitos potencialmente ocorridos no
âmbito administrativo, como nos procedimentos de licitação,
aplicação de verbas públicas, improbidade administrativa e⁄ou
malversação de recursos do Erário, devem ter por suporte o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
HC 103.725 / DF
pronunciamento do Tribunal de Contas (HC 88.370-RS, DJU
28.10.08), tal qual se dá nos crimes contra a ordem tributária,
cuja condição objetiva de punibilidade reside na conclusão
administrativa definitiva do ilícito fiscal (RHC 22.300-RJ, DJU
05.05.08).
2.Todavia, resta consolidado nesta Corte Superior e no
Pretório Excelso o entendimento de que o fato de o Tribunal de
Contas eventualmente aprovar as contas a ele submetidas, não
obsta, em princípio, diante da alegada independência entre as
instâncias administrativa e penal, a persecução criminal
promovida pelo Ministério Público, bem como a
correspondente responsabilização dos agentes envolvidos em
delitos de malversação de dinheiros públicos. Precedentes do
Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
3.Considerando a missão constitucional desta Corte de
uniformizar a Jurisprudência nacional, ressalvo, com o maior
respeito, o meu ponto de vista, para acompanhar a orientação
jurídica consolidada.
4.Ordem denegada, em conformidade com o parecer
ministerial, cassando-se a liminar inicialmente deferida.
Pedidos de extensão prejudicados.”
2. Pois bem, os impetrantes insistem na tese de que, nos casos de
“infração penal afeta à concorrência pública, a decisão do TCU constitui-se como
condição objetiva de punibilidade” (fls. 11). O que fazem para postular o
trancamento do inquérito policial n. 2008.34.00.001746-0, supervisionado
pela 12... Vara da Justiça Federal do Distrito Federal.
3. Prossigo para anotar que o inquérito a que responde a paciente foi
“instaurado para apurar a suposta existência de desvios de verba pública na
Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO – bem como
existência de formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva, estelionato e
peculato, crimes tipificados nos artigos 89, 90, 93 e 96 da Lei 8.666/93 (Lei de
Licitações), crime tipificado no artigo 4..., da Lei 8.137/90 (Crime contra a ordem
econômica) e crimes de improbidade administrativa (sic)” (trecho extraído das
informações prestadas pelo Juízo da 12... Vara Federal da Seção Judiciária
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 103.725 / DF
pronunciamento do Tribunal de Contas (HC 88.370-RS, DJU
28.10.08), tal qual se dá nos crimes contra a ordem tributária,
cuja condição objetiva de punibilidade reside na conclusão
administrativa definitiva do ilícito fiscal (RHC 22.300-RJ, DJU
05.05.08).
2.Todavia, resta consolidado nesta Corte Superior e no
Pretório Excelso o entendimento de que o fato de o Tribunal de
Contas eventualmente aprovar as contas a ele submetidas, não
obsta, em princípio, diante da alegada independência entre as
instâncias administrativa e penal, a persecução criminal
promovida pelo Ministério Público, bem como a
correspondente responsabilização dos agentes envolvidos em
delitos de malversação de dinheiros públicos. Precedentes do
Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
3.Considerando a missão constitucional desta Corte de
uniformizar a Jurisprudência nacional, ressalvo, com o maior
respeito, o meu ponto de vista, para acompanhar a orientação
jurídica consolidada.
4.Ordem denegada, em conformidade com o parecer
ministerial, cassando-se a liminar inicialmente deferida.
Pedidos de extensão prejudicados.”
2. Pois bem, os impetrantes insistem na tese de que, nos casos de
“infração penal afeta à concorrência pública, a decisão do TCU constitui-se como
condição objetiva de punibilidade” (fls. 11). O que fazem para postular o
trancamento do inquérito policial n. 2008.34.00.001746-0, supervisionado
pela 12... Vara da Justiça Federal do Distrito Federal.
3. Prossigo para anotar que o inquérito a que responde a paciente foi
“instaurado para apurar a suposta existência de desvios de verba pública na
Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO – bem como
existência de formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva, estelionato e
peculato, crimes tipificados nos artigos 89, 90, 93 e 96 da Lei 8.666/93 (Lei de
Licitações), crime tipificado no artigo 4..., da Lei 8.137/90 (Crime contra a ordem
econômica) e crimes de improbidade administrativa (sic)” (trecho extraído das
informações prestadas pelo Juízo da 12... Vara Federal da Seção Judiciária
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
HC 103.725 / DF
do Distrito Federal no MS 52424-74.2009.4.01.0000/DF).
4. À derradeira, consigno que a Procuradoria-Geral da República
opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 103.725 / DF
do Distrito Federal no MS 52424-74.2009.4.01.0000/DF).
4. À derradeira, consigno que a Procuradoria-Geral da República
opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. AYRES BRITTO
14/12/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 103.725 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Consoante relatado, o que se pretende com este habeas corpus é
trancar inquérito policial, supervisionado pela 12... Vara Federal da Seção
Judiciária do Distrito Federal. E o fato é que esse tipo de inquérito é
investigação que tem o seu regime jurídico traçado a partir da
Constituição Federal mesma. Quero dizer: a se tomar por modelo o
inquérito policial que se lê no capítulo constitucional devotado à
Segurança Pública (Capítulo III do Título V), o que se tem é um
mecanismo voltado para a preservação dos superiores bens jurídicos da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Logo,
mecanismo integrante do sistema de segurança pública, normada pela
Magna Carta de 1988 como dever do Estado, direito e responsabilidade
de todos (art. 144, cabeça). O que já desenha o cenário do cuidadoso juízo
de ponderação que deve fazer o magistrado para concluir pela
necessidade de suspensão, ou, mais grave ainda, de trancamento de
inquérito para fins penais.
7. Dito isso, repiso que o inquérito penal a que responde a paciente
apura supostos desvios de verba pública na Empresa Brasileira de
Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO. Desvios alegadamente
perpetrados por empresas responsáveis por reformas em aeroportos
brasileiros. E o que dizem os impetrantes? Falam que o Inquérito n
2008.34.00.001746-0, supervisionado pela 12... Vara da Justiça Federal do
Distrito Federal, esquadrinha fato penalmente atípico. Isso porque
ausente elemento essencial à caracterização da infração licitatória, a saber:
manifestação do TCU sobre a irregularidade do certame em causa.
8. Muito bem. Antes de focadamente examinar a tese da impetração,
anoto que o referido inquérito apura a ocorrência de vários crimes. Pelo
que, mesmo procedente a pretensão defensiva, o caso não seria de
trancamento integral do caderno investigativo.
Supremo Tribunal Federal
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14/12/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 103.725 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Consoante relatado, o que se pretende com este habeas corpus é
trancar inquérito policial, supervisionado pela 12... Vara Federal da Seção
Judiciária do Distrito Federal. E o fato é que esse tipo de inquérito é
investigação que tem o seu regime jurídico traçado a partir da
Constituição Federal mesma. Quero dizer: a se tomar por modelo o
inquérito policial que se lê no capítulo constitucional devotado à
Segurança Pública (Capítulo III do Título V), o que se tem é um
mecanismo voltado para a preservação dos superiores bens jurídicos da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Logo,
mecanismo integrante do sistema de segurança pública, normada pela
Magna Carta de 1988 como dever do Estado, direito e responsabilidade
de todos (art. 144, cabeça). O que já desenha o cenário do cuidadoso juízo
de ponderação que deve fazer o magistrado para concluir pela
necessidade de suspensão, ou, mais grave ainda, de trancamento de
inquérito para fins penais.
7. Dito isso, repiso que o inquérito penal a que responde a paciente
apura supostos desvios de verba pública na Empresa Brasileira de
Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO. Desvios alegadamente
perpetrados por empresas responsáveis por reformas em aeroportos
brasileiros. E o que dizem os impetrantes? Falam que o Inquérito n
2008.34.00.001746-0, supervisionado pela 12... Vara da Justiça Federal do
Distrito Federal, esquadrinha fato penalmente atípico. Isso porque
ausente elemento essencial à caracterização da infração licitatória, a saber:
manifestação do TCU sobre a irregularidade do certame em causa.
8. Muito bem. Antes de focadamente examinar a tese da impetração,
anoto que o referido inquérito apura a ocorrência de vários crimes. Pelo
que, mesmo procedente a pretensão defensiva, o caso não seria de
trancamento integral do caderno investigativo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. AYRES BRITTO
HC 103.725 / DF
9. Definidas essas premissas de meu voto, avanço para consignar
que, como sustentei1:
“[...] As casas de contas se constituem em tribunais de
tomo político e administrativo a um só tempo. Político, nos
termos da Constituição; administrativo, nos termos da lei. Tal
como se dá com a natureza jurídica de toda pessoa estatal
federada, nesta precisa dicção constitucional: 'A organização
político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição'
(art. 18, caput, negrito à parte). E salta à razão que se os
Tribunais de Contas não ostentassem dimensão política não
ficariam habilitados a julgar as contas dos administradores e
fiscalizar as unidades administrativas de qualquer dos três
Poderes estatais, nos termos da regra insculpida no inc. IV do
art. 71 da Carta de Outubro (salvante as contas anualmente
prestadas pelo Chefe do Poder Executivo). Sequer receberiam o
nome de tribunais e nunca teriam em órgãos e agentes
judiciários de proa o seu referencial organizativo-operacional.
Muito menos se dotariam de um Ministério Público próprio ou
especial.
Esse o pano de fundo para uma proposição
complementar: a proposição de que os processos instaurados
pelos Tribunais de Contas têm sua própria ontologia. [...] Sua
atuação é conseqüência de uma precedente atuação (a
administrativa), e não um proceder originário. E seu operar
institucional não é propriamente um tirar competências da lei
para agir, mas ver se quem tirou competências da lei para agir
estava autorizado a fazê-lo e em que medida.
[...]
Tão elevado prestígio conferido ao controle externo e a
quem dele mais se ocupa, funcionalmente, é reflexo direto do
1
O regime constitucional do Tribunal de Contas. In Revista
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, vol.
44, n. 03, jul/set.2002, p. 13-31
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 103.725 / DF
9. Definidas essas premissas de meu voto, avanço para consignar
que, como sustentei1:
“[...] As casas de contas se constituem em tribunais de
tomo político e administrativo a um só tempo. Político, nos
termos da Constituição; administrativo, nos termos da lei. Tal
como se dá com a natureza jurídica de toda pessoa estatal
federada, nesta precisa dicção constitucional: 'A organização
político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição'
(art. 18, caput, negrito à parte). E salta à razão que se os
Tribunais de Contas não ostentassem dimensão política não
ficariam habilitados a julgar as contas dos administradores e
fiscalizar as unidades administrativas de qualquer dos três
Poderes estatais, nos termos da regra insculpida no inc. IV do
art. 71 da Carta de Outubro (salvante as contas anualmente
prestadas pelo Chefe do Poder Executivo). Sequer receberiam o
nome de tribunais e nunca teriam em órgãos e agentes
judiciários de proa o seu referencial organizativo-operacional.
Muito menos se dotariam de um Ministério Público próprio ou
especial.
Esse o pano de fundo para uma proposição
complementar: a proposição de que os processos instaurados
pelos Tribunais de Contas têm sua própria ontologia. [...] Sua
atuação é conseqüência de uma precedente atuação (a
administrativa), e não um proceder originário. E seu operar
institucional não é propriamente um tirar competências da lei
para agir, mas ver se quem tirou competências da lei para agir
estava autorizado a fazê-lo e em que medida.
[...]
Tão elevado prestígio conferido ao controle externo e a
quem dele mais se ocupa, funcionalmente, é reflexo direto do
1
O regime constitucional do Tribunal de Contas. In Revista
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, vol.
44, n. 03, jul/set.2002, p. 13-31
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. AYRES BRITTO
HC 103.725 / DF
princípio republicano. Pois numa República impõe-se
responsabilidade jurídica pessoal a todo aquele que tenha por
competência (e conseqüente dever) cuidar de tudo que é de
todos, assim do prisma da decisão como do prisma da gestão. E
tal responsabilidade implica o compromisso da melhor decisão
e da melhor administração possíveis. Donde a exposição de
todos eles (os que decidem sobre a res pública e os que a
gerenciam) à comprovação do estrito cumprimento dos
princípios constitucionais e preceitos legais que lhes sejam
especificamente exigidos. A começar, naturalmente, pela
prestação de contas das sobreditas gestões orçamentária,
financeira, patrimonial, contábil e operacional.”
10. Com efeito, a previsão constitucional desse aparato
orgânico-funcional de controle externo não tem outro objetivo imediato
senão o de evitar o desgoverno e a desadministração. Controle externo em
que avulta o poder-dever de “julgar as contas dos administradores e demais
responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e
indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder
Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra
irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público” e de “fiscalizar a
aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio,
acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal
ou a Município” (incisos II e VI do art. 71 da Constituição Federal).
Procedimentos em que se aferem a legalidade, a legitimidade e a
economicidade das práticas públicas.
11. Esse regime constitucional de controle da res pública privilegia a
probidade administrativa, o mais importante conteúdo do princípio da
moralidade pública. Daí o modo particularmente severo como a
Constituição reage à violação dela, probidade, in verbis:
“Os atos de improbidade administrativa importarão a
suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na
forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 103.725 / DF
princípio republicano. Pois numa República impõe-se
responsabilidade jurídica pessoal a todo aquele que tenha por
competência (e conseqüente dever) cuidar de tudo que é de
todos, assim do prisma da decisão como do prisma da gestão. E
tal responsabilidade implica o compromisso da melhor decisão
e da melhor administração possíveis. Donde a exposição de
todos eles (os que decidem sobre a res pública e os que a
gerenciam) à comprovação do estrito cumprimento dos
princípios constitucionais e preceitos legais que lhes sejam
especificamente exigidos. A começar, naturalmente, pela
prestação de contas das sobreditas gestões orçamentária,
financeira, patrimonial, contábil e operacional.”
10. Com efeito, a previsão constitucional desse aparato
orgânico-funcional de controle externo não tem outro objetivo imediato
senão o de evitar o desgoverno e a desadministração. Controle externo em
que avulta o poder-dever de “julgar as contas dos administradores e demais
responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e
indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder
Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra
irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público” e de “fiscalizar a
aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio,
acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal
ou a Município” (incisos II e VI do art. 71 da Constituição Federal).
Procedimentos em que se aferem a legalidade, a legitimidade e a
economicidade das práticas públicas.
11. Esse regime constitucional de controle da res pública privilegia a
probidade administrativa, o mais importante conteúdo do princípio da
moralidade pública. Daí o modo particularmente severo como a
Constituição reage à violação dela, probidade, in verbis:
“Os atos de improbidade administrativa importarão a
suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na
forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
HC 103.725 / DF
cabível”.
(§ 4... do art. 37 da Constituição Federal de 1988.)
12. No mesmo tom é que a Constituição trata especificamente da
licitação. Leia-se:
“ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,
serviços, compras e alienações serão contratados mediante
processo de licitação pública que assegure igualdade de
condições a todos os concorrentes, com cláusulas que
estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições
efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente
permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”
(inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal de 1988.)
13. Ainda nessa linha, a Lei 8.666/93 dispõe:
“Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos
contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito
pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação
pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração
responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade
da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem
prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.
§ 1o Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou
jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos
órgãos integrantes do sistema de controle interno contra
irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto
neste artigo.
§ 2o Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do
sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o
dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das
propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-
se os órgãos ou entidades da Administração interessada à
adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse
4
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HC 103.725 / DF
cabível”.
(§ 4... do art. 37 da Constituição Federal de 1988.)
12. No mesmo tom é que a Constituição trata especificamente da
licitação. Leia-se:
“ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,
serviços, compras e alienações serão contratados mediante
processo de licitação pública que assegure igualdade de
condições a todos os concorrentes, com cláusulas que
estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições
efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente
permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”
(inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal de 1988.)
13. Ainda nessa linha, a Lei 8.666/93 dispõe:
“Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos
contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito
pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação
pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração
responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade
da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem
prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.
§ 1o Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou
jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos
órgãos integrantes do sistema de controle interno contra
irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto
neste artigo.
§ 2o Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do
sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o
dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das
propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-
se os órgãos ou entidades da Administração interessada à
adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. AYRES BRITTO
HC 103.725 / DF
exame, lhes forem determinadas.”
14. Esse modo particularizado de proteger as despesas públicas não
implica, ao reverso do que pretende a impetração, a dependência das
esferas penal e administrativa quanto ao controle da licitude de
procedimentos licitatórios. Até porque, em boa parte, acertadamente
apregoa a Procuradoria-Geral da República:
“[...] considerando que a competência da Corte de Contas
se limita à aferição das regularidades formais dos atos que
envolvam dinheiro, bens e valores públicos, seu
pronunciamento final, quer seja regularidade, ou irregularidade
das contas examinadas, não serve como meio de evidenciar os
indícios de materialidade dos crimes de fraude no
procedimento licitatório e formação de quadrilha, investigados
no inquérito policial em referência, inexistindo razões lógicas
ou jurídicas para entendê-lo como condição de procedibilidade
da persecução criminal.”
15. Não é só: os delitos definidos na Lei 8.666/93 têm como escopo
impedir burlas ao fim precípuo da licitação (garantir ao Poder Público o
melhor produto ou serviço pelo menor preço). Ou seja, têm como
finalidade proteger o certame de acordos ou conluios espúrios, o mais das
vezes constitutivos de esquemas operados para lesar interesses e valores
públicos. Equivale a dizer: para além de todo conjunto normativo que,
administrativamente, regula o processo de contratação com a
Administração Pública, a Lei erigiu a moralidade pública, a lisura do
certame e o patrimônio estatal como bens jurídicos penalmente
relevantes. Isto, repiso, para evitar, em síntese, a frustração do caráter
competitivo da licitação.
16. Esse o quadro, eventual manifestação do TCU sobre a
regularidade ou irregularidade, por exemplo, de um acréscimo financeiro
ao contrato, ou sobre a realização do respectivo objeto não guarda
necessária relação com o uso de empresas de fachada, de “laranjas”, de
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HC 103.725 / DF
exame, lhes forem determinadas.”
14. Esse modo particularizado de proteger as despesas públicas não
implica, ao reverso do que pretende a impetração, a dependência das
esferas penal e administrativa quanto ao controle da licitude de
procedimentos licitatórios. Até porque, em boa parte, acertadamente
apregoa a Procuradoria-Geral da República:
“[...] considerando que a competência da Corte de Contas
se limita à aferição das regularidades formais dos atos que
envolvam dinheiro, bens e valores públicos, seu
pronunciamento final, quer seja regularidade, ou irregularidade
das contas examinadas, não serve como meio de evidenciar os
indícios de materialidade dos crimes de fraude no
procedimento licitatório e formação de quadrilha, investigados
no inquérito policial em referência, inexistindo razões lógicas
ou jurídicas para entendê-lo como condição de procedibilidade
da persecução criminal.”
15. Não é só: os delitos definidos na Lei 8.666/93 têm como escopo
impedir burlas ao fim precípuo da licitação (garantir ao Poder Público o
melhor produto ou serviço pelo menor preço). Ou seja, têm como
finalidade proteger o certame de acordos ou conluios espúrios, o mais das
vezes constitutivos de esquemas operados para lesar interesses e valores
públicos. Equivale a dizer: para além de todo conjunto normativo que,
administrativamente, regula o processo de contratação com a
Administração Pública, a Lei erigiu a moralidade pública, a lisura do
certame e o patrimônio estatal como bens jurídicos penalmente
relevantes. Isto, repiso, para evitar, em síntese, a frustração do caráter
competitivo da licitação.
16. Esse o quadro, eventual manifestação do TCU sobre a
regularidade ou irregularidade, por exemplo, de um acréscimo financeiro
ao contrato, ou sobre a realização do respectivo objeto não guarda
necessária relação com o uso de empresas de fachada, de “laranjas”, de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. AYRES BRITTO
HC 103.725 / DF
combinações entre os licitantes sobre preços etc. Estou a dizer: no mundo
dos fatos, nada obstante a aparência de legalidade, pode o procedimento
licitatório ser timbrado por coligações, cumplicidades, enfim, por
corrupção lato sensu. Ou seja, aquela que é operada nos gabinetes, a
portas fechadas, e que faz da coisa pública um loteamento privado. Pelo
que, lógico, as condutas em tese constitutivas dos delitos definidos na
especial Lei das Licitações vão muito além do controle formal da
legalidade da despesa e da economicidade dos contratos, realizado pelos
Tribunais de Contas.
17. Acresce que os Tribunais de Contas não se destinam
especificamente a velar pelo princípio do sistema penal eficaz, mas à
função que a própria Lei Maior do País designa por “controle externo”. A
investigação propriamente penal, que é tão própria da Polícia quanto do
Ministério Público, pouco tem a ver com o “Sistema Tribunais de Contas”,
porque os Tribunais de Contas, a partir do TCU, são órgãos de controle
externo das unidades administrativas de qualquer dos três Poderes da
República, e desempenham uma função que não é a jurisdicional.
Atuando eles ora autonomamente ou sem nenhum vínculo com o Poder
Legislativo, ora por modo auxiliar ao controle externo que também é
próprio do Poder Legislativo.
18. Nessa ambiência, não vejo como condicionar a punibilidade dos
crimes definidos na Lei 8.666/93 à eventual pronunciamento político-
administrativo do Tribunal de Contas da União. Motivo pelo qual
indefiro a ordem.
19. É como voto.
* * * * * * * * * * * *
6
Supremo Tribunal Federal
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HC 103.725 / DF
combinações entre os licitantes sobre preços etc. Estou a dizer: no mundo
dos fatos, nada obstante a aparência de legalidade, pode o procedimento
licitatório ser timbrado por coligações, cumplicidades, enfim, por
corrupção lato sensu. Ou seja, aquela que é operada nos gabinetes, a
portas fechadas, e que faz da coisa pública um loteamento privado. Pelo
que, lógico, as condutas em tese constitutivas dos delitos definidos na
especial Lei das Licitações vão muito além do controle formal da
legalidade da despesa e da economicidade dos contratos, realizado pelos
Tribunais de Contas.
17. Acresce que os Tribunais de Contas não se destinam
especificamente a velar pelo princípio do sistema penal eficaz, mas à
função que a própria Lei Maior do País designa por “controle externo”. A
investigação propriamente penal, que é tão própria da Polícia quanto do
Ministério Público, pouco tem a ver com o “Sistema Tribunais de Contas”,
porque os Tribunais de Contas, a partir do TCU, são órgãos de controle
externo das unidades administrativas de qualquer dos três Poderes da
República, e desempenham uma função que não é a jurisdicional.
Atuando eles ora autonomamente ou sem nenhum vínculo com o Poder
Legislativo, ora por modo auxiliar ao controle externo que também é
próprio do Poder Legislativo.
18. Nessa ambiência, não vejo como condicionar a punibilidade dos
crimes definidos na Lei 8.666/93 à eventual pronunciamento político-
administrativo do Tribunal de Contas da União. Motivo pelo qual
indefiro a ordem.
19. É como voto.
* * * * * * * * * * * *
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. ELLEN GRACIE
14/12/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 103.725 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A Senhora Ministra Ellen Gracie - Senhor
Presidente, eu também, fazendo os elogios necessários à brilhante
sustentação oral, acompanho o Relator.
Esclareço que estava aqui, na sala ao lado, ouvindo
todo o teor do voto.
Supremo Tribunal Federal
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14/12/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 103.725 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A Senhora Ministra Ellen Gracie - Senhor
Presidente, eu também, fazendo os elogios necessários à brilhante
sustentação oral, acompanho o Relator.
Esclareço que estava aqui, na sala ao lado, ouvindo
todo o teor do voto.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 103.725
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S) : ELEUZA TEREZINHA MANZONI DOS SANTOS LORES
IMPTE.(S) : RENATO STANZIOLA VIEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator.
Decisão unânime. Falou, pela paciente, o Dr. Renato Stanziola
Vieira e, pelo Ministério Público Federal o Dr. Mário José Gisi.
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 14.12.2010.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Ayres
Britto. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 103.725
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S) : ELEUZA TEREZINHA MANZONI DOS SANTOS LORES
IMPTE.(S) : RENATO STANZIOLA VIEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator.
Decisão unânime. Falou, pela paciente, o Dr. Renato Stanziola
Vieira e, pelo Ministério Público Federal o Dr. Mário José Gisi.
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 14.12.2010.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Ayres
Britto. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 103 . 725",
"HC 103 . 725 / DF",
"HC 90 . 580",
"HC 103 . 725 / DF",
"HC 90 . 580",
"HC 103 . 725 / DF",
"HC 103 . 725 / DF",
"HABEAS CORPUS 103 . 725",
"HABEAS CORPUS 103 . 725",
"HC 103 . 725 / DF",
"HC 88 . 370 - RS",
"RHC 22 . 300 - RJ",
"HC 103 . 725 / DF",
"HC 88 . 370 - RS",
"RHC 22 . 300 - RJ",
"HC 103 . 725 / DF",
"MS 52424 - 74 . 2009 . 4 . 01 . 0000 / DF",
"HC 103 . 725 / DF",
"MS 52424 - 74 . 2009 . 4 . 01 . 0000 / DF",
"HABEAS CORPUS 103 . 725",
"Inquérito n 2008 . 34 . 00 . 001746 - 0",
"HABEAS CORPUS 103 . 725",
"Inquérito n 2008 . 34 . 00 . 001746 - 0",
"HC 103 . 725 / DF",
"HC 103 . 725 / DF",
"HC 103 . 725 / DF",
"HC 103 . 725 / DF",
"HC 103 . 725 / DF",
"HC 103 . 725 / DF",
"HC 103 . 725 / DF",
"HC 103 . 725 / DF",
"HC 103 . 725 / DF",
"HC 103 . 725 / DF",
"HABEAS CORPUS 103 . 725",
"HABEAS CORPUS 103 . 725",
"HABEAS CORPUS 103 . 725",
"HABEAS CORPUS 103 . 725"
],
"LEGISLACAO": [
"Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 666 / 1993",
"Lei Maior do País",
"incisos II e VI do art . 71 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 666 / 1993",
"Lei Maior do País",
"incisos II e VI do art . 71 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 666 / 1993",
"ARTS . 89 E 90 DA LEI 8 . 666⁄93",
"288 DO CPB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 666 / 1993",
"ARTS . 89 E 90 DA LEI 8 . 666⁄93",
"288 DO CPB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 89 , 90 , 93 e 96 da Lei 8 . 666 / 93",
"Lei",
"artigo 4 . . . , da Lei 8 . 137 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 89 , 90 , 93 e 96 da Lei 8 . 666 / 93",
"Lei de",
"artigo 4 . . . , da Lei 8 . 137 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Magna",
"Carta de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Magna Carta de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"inc . IV do art . 71 da Carta de Outubro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"inc . IV do art . 71 da Carta de Outubro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos II e VI do art . 71 da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos II e VI do art . 71 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 37 da Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"inciso XXI do art . 37 da Constituição Federal de 1988",
"Lei 8 . 666 / 93",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"inciso XXI do art . 37 da Constituição Federal de 1988",
"Lei 8 . 666 / 93",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 666 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 666 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei das",
"Lei Maior do País",
"Lei 8 . 666 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei",
"Lei Maior do País",
"Lei 8 . 666 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Belo Horizonte",
"Belo Horizonte",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas",
"TCU",
"União",
"Distrito Federal",
"Ministério Público",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"União",
"Distrito Federal",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Contas da União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"MPF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Contas da União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"MPF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Contas",
"Tribunal de Contas",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"12",
". Vara da Justiça Federal do Distrito Federal",
"Empresa Brasileira de Infra - Estrutura Aeroportuária",
"INFRAERO",
"Vara Federal da Seção Judiciária",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas",
"Tribunal de Contas",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"12",
".",
". Vara da Justiça Federal do Distrito Federal",
"Empresa Brasileira de Infra - Estrutura Aeroportuária",
"INFRAERO",
"12",
".",
".",
"Vara Federal da Seção Judiciária",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Distrito",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"12",
".",
".",
".",
"Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal",
"Empresa Brasileira de Infra - Estrutura Aeroportuária",
"12",
".",
".",
". Vara da Justiça Federal do Distrito Federal",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"12",
".",
".",
".",
"Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal",
"Empresa Brasileira de Infra - Estrutura Aeroportuária",
"INFRAERO",
"12",
".",
".",
".",
"Vara da Justiça Federal do Distrito Federal",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"República Federativa do Brasil",
"União",
"Distrito Federal",
"Ministério Público",
"Revista",
"Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"República Federativa do Brasil",
"União",
"Distrito Federal",
"Ministério Público",
"Tribunal",
"Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Distrito Federal",
"Constituição",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Procuradoria",
"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Procuradoria",
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"Ministério Público",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"TCU",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
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".",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Ministério Público Federal",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"AYRES BRITTO",
"ELEUZA TEREZINHA MANZONI DOS SANTOS LORES",
"RENATO STANZIOLA VIEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"AYRES BRITTO",
"Gilmar Mendes",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"ELEUZA TEREZINHA MANZONI DOS SANTOS",
"RENATO STANZIOLA VIEIRA",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"ELEUZA TEREZINHA MANZONI DOS SANTOS LORES",
"RENATO STANZIOLA VIEIRA",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"ELLEN GRACIE",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"AYRES BRITTO",
"ELEUZA TEREZINHA MANZONI DOS SANTOS LORES",
"RENATO STANZIOLA VIEIRA",
"Renato Stanziola Vieira",
"Mário José Gisi",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Mário José Gisi",
"Carlos Alberto Cantanhede",
"AYRES BRITTO",
"ELEUZA TEREZINHA MANZONI DOS SANTOS LORES",
"RENATO STANZIOLA VIEIRA",
"Renato Stanziola Vieira",
"Mário José Gisi",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Mário José Gisi",
"Carlos Alberto Cantanhede"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"12",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de dezembro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de dezembro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"10",
".",
"08",
"05",
".",
"05",
".",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"10",
".",
"08",
"05",
".",
"05",
".",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"jul",
"/",
"set",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"jul",
"/",
"set",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"12",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
"12",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/12/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 88.875 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
: MARTIN WEINBERGER OU MARTIN WEINBERG
IMPTE.(S)
: MARTIN WEINBERGER
ADV.(A/S)
: EUSTÁQUIO NUNES SILVEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - CRIME DE DESCAMINHO NA SUA
FORMA TENTADA (CP, ART. 334, “CAPUT”, C/C O ART. 14, II) -
RESPONSABILIDADE PENAL DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES - DENÚNCIA QUE NÃO
ATRIBUI,
AO
PACIENTE
(SÓCIO),
COMPORTAMENTO
ESPECÍFICO
E
INDIVIDUALIZADO QUE O VINCULE, COM APOIO EM DADOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS,
AO EVENTO DELITUOSO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PEDIDO DEFERIDO,
ESTENDENDO-SE, DE OFÍCIO, POR IDENTIDADE DE SITUAÇÕES, OS EFEITOS DA
DECISÃO CONCESSIVA DE “HABEAS CORPUS” AOS DEMAIS LITISCONSORTES PENAIS
PASSIVOS.
PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO - OBRIGAÇÃO DE O MINISTÉRIO
PÚBLICO FORMULAR DENÚNCIA JURIDICAMENTE APTA.
- O sistema jurídico vigente no Brasil - tendo presente a
natureza dialógica do processo penal acusatório, hoje impregnado, em
sua estrutura formal, de caráter essencialmente democrático – impõe,
ao Ministério Público, notadamente no denominado “reato societario”,
a obrigação de expor, na denúncia, de maneira precisa, objetiva e
individualizada, a participação de cada acusado na suposta prática
delituosa.
- O ordenamento positivo brasileiro – cujos fundamentos
repousam, dentre outros expressivos vetores condicionantes da
atividade de persecução estatal, no postulado essencial do direito
penal da culpa e no princípio constitucional do “due process of law”
(com todos os consectários que dele resultam) – repudia as
imputações criminais genéricas e não tolera, porque ineptas, as
acusações que não individualizam nem especificam, de maneira
concreta, a conduta penal atribuída ao denunciado. Precedentes.
A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO PENAL TEM O DIREITO DE NÃO SER
ACUSADA COM BASE EM DENÚNCIA INEPTA.
- A denúncia deve conter a exposição do fato delituoso,
descrito em toda a sua essência e narrado com todas as suas
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1789118
Supremo Tribunal Federal
DJe 12/03/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 35
Ementa e Acórdão
HC 88.875 / AM
2
circunstâncias fundamentais. Essa narração, ainda que sucinta,
impõe-se,
ao
acusador,
como
exigência
derivada
do
postulado
constitucional que assegura, ao réu, o exercício, em plenitude, do
direito de defesa. Denúncia que deixa de estabelecer a necessária
vinculação da conduta individual de cada agente aos eventos
delituosos qualifica-se como denúncia inepta. Precedentes.
CRIME DE DESCAMINHO - PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE,
QUANTO AO PACIENTE, SÓCIO-ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA,
QUALQUER CONDUTA ESPECÍFICA QUE O VINCULE, CONCRETAMENTE, AOS
EVENTOS DELITUOSOS – INÉPCIA DA DENÚNCIA.
- A mera invocação da condição de sócio ou de administrador
de sociedade empresária, sem a correspondente e objetiva descrição
de determinado comportamento típico que o vincule, concretamente, à
prática criminosa, não constitui fator suficiente apto a legitimar a
formulação de acusação estatal ou a autorizar a prolação de decreto
judicial condenatório.
- A circunstância objetiva de alguém ser meramente sócio ou
de exercer cargo de direção ou de administração em sociedade
empresária
não
se
revela
suficiente,
só
por
si,
para
autorizar qualquer presunção de culpa (inexistente em nosso sistema
jurídico-penal) e, menos ainda, para justificar, como efeito
derivado dessa particular qualificação formal, a correspondente
persecução criminal.
- Não existe, no ordenamento positivo brasileiro, ainda que
se
trate
de
práticas
configuradoras
de
macrodelinqüência
ou
caracterizadoras
de
delinqüência
econômica,
a
possibilidade
constitucional de incidência da responsabilidade penal objetiva.
Prevalece, sempre, em sede criminal, como princípio dominante do
sistema normativo, o dogma da responsabilidade com culpa (“nullum
crimen
sine
culpa”),
absolutamente
incompatível
com
a
velha
concepção medieval do “versari in re illicita”, banida do domínio do
direito penal da culpa. Precedentes.
AS ACUSAÇÕES PENAIS NÃO SE PRESUMEM PROVADAS: O ÔNUS DA
PROVA INCUMBE, EXCLUSIVAMENTE, A QUEM ACUSA.
- Nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete,
ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe, ao contrário, ao
Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de
qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado. Já não mais
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Supremo Tribunal Federal
HC 88.875 / AM
2
circunstâncias fundamentais. Essa narração, ainda que sucinta,
impõe-se,
ao
acusador,
como
exigência
derivada
do
postulado
constitucional que assegura, ao réu, o exercício, em plenitude, do
direito de defesa. Denúncia que deixa de estabelecer a necessária
vinculação da conduta individual de cada agente aos eventos
delituosos qualifica-se como denúncia inepta. Precedentes.
CRIME DE DESCAMINHO - PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE,
QUANTO AO PACIENTE, SÓCIO-ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA,
QUALQUER CONDUTA ESPECÍFICA QUE O VINCULE, CONCRETAMENTE, AOS
EVENTOS DELITUOSOS – INÉPCIA DA DENÚNCIA.
- A mera invocação da condição de sócio ou de administrador
de sociedade empresária, sem a correspondente e objetiva descrição
de determinado comportamento típico que o vincule, concretamente, à
prática criminosa, não constitui fator suficiente apto a legitimar a
formulação de acusação estatal ou a autorizar a prolação de decreto
judicial condenatório.
- A circunstância objetiva de alguém ser meramente sócio ou
de exercer cargo de direção ou de administração em sociedade
empresária
não
se
revela
suficiente,
só
por
si,
para
autorizar qualquer presunção de culpa (inexistente em nosso sistema
jurídico-penal) e, menos ainda, para justificar, como efeito
derivado dessa particular qualificação formal, a correspondente
persecução criminal.
- Não existe, no ordenamento positivo brasileiro, ainda que
se
trate
de
práticas
configuradoras
de
macrodelinqüência
ou
caracterizadoras
de
delinqüência
econômica,
a
possibilidade
constitucional de incidência da responsabilidade penal objetiva.
Prevalece, sempre, em sede criminal, como princípio dominante do
sistema normativo, o dogma da responsabilidade com culpa (“nullum
crimen
sine
culpa”),
absolutamente
incompatível
com
a
velha
concepção medieval do “versari in re illicita”, banida do domínio do
direito penal da culpa. Precedentes.
AS ACUSAÇÕES PENAIS NÃO SE PRESUMEM PROVADAS: O ÔNUS DA
PROVA INCUMBE, EXCLUSIVAMENTE, A QUEM ACUSA.
- Nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete,
ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe, ao contrário, ao
Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de
qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado. Já não mais
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Ementa e Acórdão
HC 88.875 / AM
3
prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra, que, em
dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado
Novo), criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os
regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria
inocência (Decreto-lei nº 88, de 20/12/37, art. 20, n. 5).
Precedentes.
- Para o acusado exercer, em plenitude, a garantia do
contraditório, torna-se indispensável que o órgão da acusação
descreva, de modo preciso, os elementos estruturais (“essentialia
delicti”) que compõem o tipo penal, sob pena de se devolver,
ilegitimamente, ao réu, o ônus (que sobre ele não incide) de provar
que é inocente.
- Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no
modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o
Judiciário, por simples presunção ou com fundamento em meras
suspeitas, reconhecer a culpa do réu. Os princípios democráticos que
informam o sistema jurídico nacional repelem qualquer ato estatal
que transgrida o dogma de que não haverá culpa penal por presunção
nem responsabilidade criminal por mera suspeita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a
Presidência do Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por
unanimidade de votos, em deferir o pedido de “habeas corpus”, nos
termos do voto do Relator e, de ofício, conceder essa mesma ordem de
“habeas corpus” em favor dos co-réus André Weinberger e Rita de
Cássia Pinto Costa, também nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie
e o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 07 de dezembro de 2010.
CELSO DE MELLO - RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
HC 88.875 / AM
3
prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra, que, em
dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado
Novo), criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os
regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria
inocência (Decreto-lei nº 88, de 20/12/37, art. 20, n. 5).
Precedentes.
- Para o acusado exercer, em plenitude, a garantia do
contraditório, torna-se indispensável que o órgão da acusação
descreva, de modo preciso, os elementos estruturais (“essentialia
delicti”) que compõem o tipo penal, sob pena de se devolver,
ilegitimamente, ao réu, o ônus (que sobre ele não incide) de provar
que é inocente.
- Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no
modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o
Judiciário, por simples presunção ou com fundamento em meras
suspeitas, reconhecer a culpa do réu. Os princípios democráticos que
informam o sistema jurídico nacional repelem qualquer ato estatal
que transgrida o dogma de que não haverá culpa penal por presunção
nem responsabilidade criminal por mera suspeita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a
Presidência do Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por
unanimidade de votos, em deferir o pedido de “habeas corpus”, nos
termos do voto do Relator e, de ofício, conceder essa mesma ordem de
“habeas corpus” em favor dos co-réus André Weinberger e Rita de
Cássia Pinto Costa, também nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie
e o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 07 de dezembro de 2010.
CELSO DE MELLO - RELATOR
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Relatório
07/12/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 88.875 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
: MARTIN WEINBERGER OU MARTIN WEINBERG
IMPTE.(S)
: MARTIN WEINBERGER
ADV.(A/S)
: EUSTÁQUIO NUNES SILVEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O
Ministério
Público
Federal,
em
parecer
da
lavra
do
ilustre
Subprocurador-Geral da República, Dr. MÁRIO JOSÉ GISI, assim resumiu
e apreciou a presente impetração (fls. 20/26):
“‘HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO. CRIME DE
DESCAMINHO. PAGAMENTO DOS IMPOSTOS ANTES
DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. INÉPCIA
DA DENÚNCIA. QUESTÃO NÃO APRECIADA NAS
CORTES DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. PEÇA ACUSATÓRIA
CONFORME REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP.
INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. FALTA
DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO
DE FATO ATÍPICO POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
À FAZENDA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. O BEM
JURÍDICO TUTELADO PELO ART. 334 DO CP NÃO
SE RESUME AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS,
INCLUI TAMBÉM A GARANTIA E RESPEITO ÀS
POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
À ORDEM TRIBUTÁRIA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS
DO COMETIMENTO DO CRIME DE DESCAMINHO NA
FORMA
TENTADA.
ARREPENDIMENTO
EFICAZ.
IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NA VIA DO
‘WRIT’.
Pela denegação da ordem.
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Supremo Tribunal Federal
07/12/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 88.875 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
: MARTIN WEINBERGER OU MARTIN WEINBERG
IMPTE.(S)
: MARTIN WEINBERGER
ADV.(A/S)
: EUSTÁQUIO NUNES SILVEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O
Ministério
Público
Federal,
em
parecer
da
lavra
do
ilustre
Subprocurador-Geral da República, Dr. MÁRIO JOSÉ GISI, assim resumiu
e apreciou a presente impetração (fls. 20/26):
“‘HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO. CRIME DE
DESCAMINHO. PAGAMENTO DOS IMPOSTOS ANTES
DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. INÉPCIA
DA DENÚNCIA. QUESTÃO NÃO APRECIADA NAS
CORTES DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. PEÇA ACUSATÓRIA
CONFORME REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP.
INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. FALTA
DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO
DE FATO ATÍPICO POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
À FAZENDA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. O BEM
JURÍDICO TUTELADO PELO ART. 334 DO CP NÃO
SE RESUME AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS,
INCLUI TAMBÉM A GARANTIA E RESPEITO ÀS
POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
À ORDEM TRIBUTÁRIA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS
DO COMETIMENTO DO CRIME DE DESCAMINHO NA
FORMA
TENTADA.
ARREPENDIMENTO
EFICAZ.
IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NA VIA DO
‘WRIT’.
Pela denegação da ordem.
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Relatório
HC 88.875 / AM
2
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR
O
MINISTÉRIO
PÚBLICO
FEDERAL,
nos
autos
em
epígrafe, diz a V.Exa. o que segue:
Trata-se de ‘habeas corpus’ substitutivo de recurso
ordinário, em favor de MARTIN WEINBERGER, contra
acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, que denegou a ordem no ‘writ’ n.º 47.761, para
trancamento da ação penal ajuizada em face do paciente.
Em síntese, o paciente foi denunciado como incurso
no art. 334, ‘caput’, do Código Penal e art. 1º,
inciso I, da Lei n.º 8.137/90, perante a 4ª Vara da
Seção Judiciária Federal do Estado do Amazonas, em
razão de importar mercadorias estrangeiras acabadas
como se fossem insumos, de modo a sonegar o imposto
devido.
Impetrou
‘habeas
corpus’
perante
o
Tribunal
Regional Federal da 1ª Região, visando o trancamento da
ação penal, ao argumento de falta de justa causa, sendo
a ordem parcialmente deferida quanto ao crime previsto
no art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90.
Inconformado, ingressou com novo ‘mandamus’ perante
o
Superior
Tribunal
de
Justiça,
pleiteando
o
trancamento da ação penal com relação ao crime de
descaminho (art. 334, CP). Alegou atipicidade da
conduta, pois houve a retificação da Declaração de
Importação e o pagamento do imposto devido, antes mesmo
da lavratura do auto de infração.
A Quinta Turma desse Sodalício denegou a ordem, ao
entendimento de que o pagamento do débito tributário
não extingue a punibilidade do crime de descaminho e
que há nos autos elementos indiciários do cometimento
do delito na forma tentada.
Na presente via, insiste na inexistência de conduta
típica, haja vista que ‘antes de qualquer notificação
de procedimento fiscal ou apreensão, a DI foi,
espontaneamente, retificada, alterando-se a natureza
das mercadorias importadas e o regime de importação,
tendo, então, sido recolhidos os tributos devidos
(...)’, não havendo qualquer violação ao bem jurídico
tutelado.
Acrescenta que em certos casos do art. 334 do
Código Penal, o Supremo Tribunal Federal tem entendido
pela aplicação do princípio da insignificância, quando
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Supremo Tribunal Federal
HC 88.875 / AM
2
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR
O
MINISTÉRIO
PÚBLICO
FEDERAL,
nos
autos
em
epígrafe, diz a V.Exa. o que segue:
Trata-se de ‘habeas corpus’ substitutivo de recurso
ordinário, em favor de MARTIN WEINBERGER, contra
acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, que denegou a ordem no ‘writ’ n.º 47.761, para
trancamento da ação penal ajuizada em face do paciente.
Em síntese, o paciente foi denunciado como incurso
no art. 334, ‘caput’, do Código Penal e art. 1º,
inciso I, da Lei n.º 8.137/90, perante a 4ª Vara da
Seção Judiciária Federal do Estado do Amazonas, em
razão de importar mercadorias estrangeiras acabadas
como se fossem insumos, de modo a sonegar o imposto
devido.
Impetrou
‘habeas
corpus’
perante
o
Tribunal
Regional Federal da 1ª Região, visando o trancamento da
ação penal, ao argumento de falta de justa causa, sendo
a ordem parcialmente deferida quanto ao crime previsto
no art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90.
Inconformado, ingressou com novo ‘mandamus’ perante
o
Superior
Tribunal
de
Justiça,
pleiteando
o
trancamento da ação penal com relação ao crime de
descaminho (art. 334, CP). Alegou atipicidade da
conduta, pois houve a retificação da Declaração de
Importação e o pagamento do imposto devido, antes mesmo
da lavratura do auto de infração.
A Quinta Turma desse Sodalício denegou a ordem, ao
entendimento de que o pagamento do débito tributário
não extingue a punibilidade do crime de descaminho e
que há nos autos elementos indiciários do cometimento
do delito na forma tentada.
Na presente via, insiste na inexistência de conduta
típica, haja vista que ‘antes de qualquer notificação
de procedimento fiscal ou apreensão, a DI foi,
espontaneamente, retificada, alterando-se a natureza
das mercadorias importadas e o regime de importação,
tendo, então, sido recolhidos os tributos devidos
(...)’, não havendo qualquer violação ao bem jurídico
tutelado.
Acrescenta que em certos casos do art. 334 do
Código Penal, o Supremo Tribunal Federal tem entendido
pela aplicação do princípio da insignificância, quando
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1789222
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 35
Relatório
HC 88.875 / AM
3
se trata de supressão ou redução de tributos de valores
ínfimos. Assim, com mais razão deve se acolher a tese
de exclusão da tipicidade, quando o bem jurídico
tutelado pela norma não foi atingido.
Requer o deferimento de medida acautelatória, para
suspender o processamento da ação penal até decisão
final do presente ‘writ’. No mérito, pugna pela
concessão da ordem para trancamento da ação penal por
falta de justa causa.
Aditamento da inicial às fls. 14/15, onde o
impetrante
aduz
inépcia
da
peça
acusatória,
ao
argumento de que a denúncia não descreve de forma
minudente o nexo causal entre a ação dos denunciados e
o resultado.
É o relatório.
A ordem não merece ser concedida.
É cediço que o ‘habeas corpus’, da mesma forma que
o mandado de segurança, destina-se a proteger direito
líquido
e
certo,
demonstrado
de
plano,
dada
a
impossibilidade de dilação probatória do procedimento.
Nessa esteira, o ato antijurídico restritivo da
liberdade deve ser comprovado de pronto, pois descabe o
exame aprofundado e valorativo de provas, com vistas a
aferir se há ou não constrangimento ilegal ou abuso de
poder ao direito do paciente.
Do mesmo modo, a utilização do ‘writ’ como
instrumento para obter o trancamento da ação penal
somente mostra-se viável quando da simples exposição
dos
fatos
se
pode
evidenciar
a
ilegalidade
da
persecução penal, como no caso de ausência de qualquer
elemento indiciário a fundamentar a acusação ou fato
manifestamente atípico.
Na
hipótese
em
testilha,
não
há
qualquer
constrangimento
ilegal
manifesto
passível
de
ser
resolvido pela via do remédio heróico, senão vejamos:
O paciente, juntamente com outros acusados, foi
denunciado
pela
prática
dos
crimes
previstos
no
art. 334, ‘caput’, do Código Penal e art. 1º,
inciso I, da Lei n.º 8.137/90.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu
parcialmente ordem para trancamento da ação penal
quanto ao crime tributário, previsto no art. 1º,
inciso I, da Lei 8.137/90.
Busca o paciente o trancamento da ação penal quanto
ao crime de descaminho (art. 334, CP), ao argumento de
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Supremo Tribunal Federal
HC 88.875 / AM
3
se trata de supressão ou redução de tributos de valores
ínfimos. Assim, com mais razão deve se acolher a tese
de exclusão da tipicidade, quando o bem jurídico
tutelado pela norma não foi atingido.
Requer o deferimento de medida acautelatória, para
suspender o processamento da ação penal até decisão
final do presente ‘writ’. No mérito, pugna pela
concessão da ordem para trancamento da ação penal por
falta de justa causa.
Aditamento da inicial às fls. 14/15, onde o
impetrante
aduz
inépcia
da
peça
acusatória,
ao
argumento de que a denúncia não descreve de forma
minudente o nexo causal entre a ação dos denunciados e
o resultado.
É o relatório.
A ordem não merece ser concedida.
É cediço que o ‘habeas corpus’, da mesma forma que
o mandado de segurança, destina-se a proteger direito
líquido
e
certo,
demonstrado
de
plano,
dada
a
impossibilidade de dilação probatória do procedimento.
Nessa esteira, o ato antijurídico restritivo da
liberdade deve ser comprovado de pronto, pois descabe o
exame aprofundado e valorativo de provas, com vistas a
aferir se há ou não constrangimento ilegal ou abuso de
poder ao direito do paciente.
Do mesmo modo, a utilização do ‘writ’ como
instrumento para obter o trancamento da ação penal
somente mostra-se viável quando da simples exposição
dos
fatos
se
pode
evidenciar
a
ilegalidade
da
persecução penal, como no caso de ausência de qualquer
elemento indiciário a fundamentar a acusação ou fato
manifestamente atípico.
Na
hipótese
em
testilha,
não
há
qualquer
constrangimento
ilegal
manifesto
passível
de
ser
resolvido pela via do remédio heróico, senão vejamos:
O paciente, juntamente com outros acusados, foi
denunciado
pela
prática
dos
crimes
previstos
no
art. 334, ‘caput’, do Código Penal e art. 1º,
inciso I, da Lei n.º 8.137/90.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu
parcialmente ordem para trancamento da ação penal
quanto ao crime tributário, previsto no art. 1º,
inciso I, da Lei 8.137/90.
Busca o paciente o trancamento da ação penal quanto
ao crime de descaminho (art. 334, CP), ao argumento de
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Relatório
HC 88.875 / AM
4
inépcia da peça acusatória e atipicidade da conduta,
uma vez que houve a retificação da Declaração de
Importação e o pagamento do imposto devido, não
resultando, pois, qualquer prejuízo à Fazenda Pública.
Menciona, ainda, que o Supremo Tribunal Federal vem
aplicando ao tipo o princípio da insignificância,
quando se trata de supressão ou redução de tributos de
valores ínfimos. Assim, com mais razão se deve acolher
a tese de exclusão da tipicidade na hipótese em que não
há lesão a bem jurídico qualquer.
Pois bem. Concernente à primeira assertiva, qual
seja, a inépcia da inicial, trata-se de questão não
apreciada
nas
esferas
anteriores,
portanto,
insuscetível de exame na presente via (Precedentes:
RHC 80160/AM, RHC 84899, HC 86524/RJ).
Conquanto
o
impetrante
alegue
tratar-se
de
flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a
concessão de ordem de ofício, nos termos do art. 654,
do Código de Processo Penal, tal argumento mostra-se
inidôneo a suplantar óbice da supressão de instância,
posto que o impetrante não logrou em demonstrar de
maneira objetiva a inépcia da denúncia e como essa
hipotética deficiência estaria prejudicando o exercício
do direito de defesa do paciente.
De qualquer maneira, examinando detalhadamente a
peça acusatória (autos em apenso – fls. 25/28) não há
qualquer omissão ou imperfeição a obstaculizar o
exercício do direito de defesa do paciente. Os
elementos
e
circunstâncias
que
envolvem
o
fato
delituoso, bem como a autoria da infração e tipificação
foram suficientemente detalhados pelo ‘Parquet’, não
havendo
que
se
cogitar
de
descumprimento
das
formalidades do art. 41, do CPP, conforme se pode
aferir dos seguintes trechos que se colhe da peça
acusatória:
‘I) DOS FATOS
1. Consta dos inclusos autos da Representação
COJUR n.º 1.13.00.000791/2002-34, os quais fazem
parte
dessa
denúncia,
independentemente
de
transcrição, que a empresa BMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA., CNPJ n.º 84.109.537/0001-84, contrabandeou
mercadorias
estrangeiras
acabadas
como
se
de componentes tratassem, através do registro da
DI nº 02/0606388-9, em 22/01/2002.
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Supremo Tribunal Federal
HC 88.875 / AM
4
inépcia da peça acusatória e atipicidade da conduta,
uma vez que houve a retificação da Declaração de
Importação e o pagamento do imposto devido, não
resultando, pois, qualquer prejuízo à Fazenda Pública.
Menciona, ainda, que o Supremo Tribunal Federal vem
aplicando ao tipo o princípio da insignificância,
quando se trata de supressão ou redução de tributos de
valores ínfimos. Assim, com mais razão se deve acolher
a tese de exclusão da tipicidade na hipótese em que não
há lesão a bem jurídico qualquer.
Pois bem. Concernente à primeira assertiva, qual
seja, a inépcia da inicial, trata-se de questão não
apreciada
nas
esferas
anteriores,
portanto,
insuscetível de exame na presente via (Precedentes:
RHC 80160/AM, RHC 84899, HC 86524/RJ).
Conquanto
o
impetrante
alegue
tratar-se
de
flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a
concessão de ordem de ofício, nos termos do art. 654,
do Código de Processo Penal, tal argumento mostra-se
inidôneo a suplantar óbice da supressão de instância,
posto que o impetrante não logrou em demonstrar de
maneira objetiva a inépcia da denúncia e como essa
hipotética deficiência estaria prejudicando o exercício
do direito de defesa do paciente.
De qualquer maneira, examinando detalhadamente a
peça acusatória (autos em apenso – fls. 25/28) não há
qualquer omissão ou imperfeição a obstaculizar o
exercício do direito de defesa do paciente. Os
elementos
e
circunstâncias
que
envolvem
o
fato
delituoso, bem como a autoria da infração e tipificação
foram suficientemente detalhados pelo ‘Parquet’, não
havendo
que
se
cogitar
de
descumprimento
das
formalidades do art. 41, do CPP, conforme se pode
aferir dos seguintes trechos que se colhe da peça
acusatória:
‘I) DOS FATOS
1. Consta dos inclusos autos da Representação
COJUR n.º 1.13.00.000791/2002-34, os quais fazem
parte
dessa
denúncia,
independentemente
de
transcrição, que a empresa BMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA., CNPJ n.º 84.109.537/0001-84, contrabandeou
mercadorias
estrangeiras
acabadas
como
se
de componentes tratassem, através do registro da
DI nº 02/0606388-9, em 22/01/2002.
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Relatório
HC 88.875 / AM
5
2. A mercadoria em questão chegou ao porto de
Manaus a bordo no navio YARDIMCI, em 19/01/2002, a
qual
estava
amparada
elos
Conhecimentos
de
Transporte nº POLHKG 40017878 (master) e SA027/01
(filhote),
emitido
em
09/12/2001,
tendo
sido
desembarcada no recinto alfandegado do Porto de
Manaus – SNPH/AM.
3. Originariamente, a DI em questão relacionava,
nas suas 35 (trinta e cinco) adições, PARTES E
PEÇAS
PARA
INDUSTRIALIZAÇÃO
DE
MÁQUINAS
FOTOGRÁFICAS, para admissão na Zona Franca de
Manaus, a qual foi devidamente registrada pelo
representante legal da empresa, MARCELO BARBOSA
PEIXOTO.
4. Desta feita, por supostamente tratar-se
de insumos
para
industrialização,
teria
regime suspensivo de tributação instituído pelo
Decreto-Lei nº 288/67 e alterações.
5. Entretanto, o que chamou a atenção da
fiscalização da Receita Federal foi o pedido de
retificação (fls. 76/89) da DI retromencionada,
devidamente assinado pelo despachante credenciado
MARCELO BARBOSA PEIXOTO, mudando a descrição da
mercadoria importada de INSUMO PARA PRODUTO ACABADO
e o regime de importação de SUSPENSÃO PARA
RECOLHIMENTO INTEGRAL.
6. Os fatos tornam-se ainda mais graves tendo
em vista que desde janeiro do ano em curso, a
Receita Federal vem desenvolvendo uma intensa
fiscalização (Operação Rio Negro) para impedir
irregularidades nas importações que vinham sendo
procedidas pelas empresas desse Estado, cujo ‘modus
operandi’ consistia em importar produtos acabados
como se partes e peças para industrialização
fossem.
7. É de se ver que a legislação aduaneira prevê
a possibilidade de retificação da Declaração de
Importação, entretanto, ‘in casu’, não se pode
admitir que se trata de erro, posto que AS
ALTERAÇÕES
PROCEDIDAS
PELOS
DENUNCIADOS
MUDAM
COMPLETAMENTE A NATUREZA DA IMPORTAÇÃO, na forma
acima
mencionada,
tendo
inclusive
pago
R$ 238.865,02 (duzentos e trinta e oito mil,
oitocentos e sessenta e cinco reais e dois
centavos) a título de IPI, II e multa.
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2. A mercadoria em questão chegou ao porto de
Manaus a bordo no navio YARDIMCI, em 19/01/2002, a
qual
estava
amparada
elos
Conhecimentos
de
Transporte nº POLHKG 40017878 (master) e SA027/01
(filhote),
emitido
em
09/12/2001,
tendo
sido
desembarcada no recinto alfandegado do Porto de
Manaus – SNPH/AM.
3. Originariamente, a DI em questão relacionava,
nas suas 35 (trinta e cinco) adições, PARTES E
PEÇAS
PARA
INDUSTRIALIZAÇÃO
DE
MÁQUINAS
FOTOGRÁFICAS, para admissão na Zona Franca de
Manaus, a qual foi devidamente registrada pelo
representante legal da empresa, MARCELO BARBOSA
PEIXOTO.
4. Desta feita, por supostamente tratar-se
de insumos
para
industrialização,
teria
regime suspensivo de tributação instituído pelo
Decreto-Lei nº 288/67 e alterações.
5. Entretanto, o que chamou a atenção da
fiscalização da Receita Federal foi o pedido de
retificação (fls. 76/89) da DI retromencionada,
devidamente assinado pelo despachante credenciado
MARCELO BARBOSA PEIXOTO, mudando a descrição da
mercadoria importada de INSUMO PARA PRODUTO ACABADO
e o regime de importação de SUSPENSÃO PARA
RECOLHIMENTO INTEGRAL.
6. Os fatos tornam-se ainda mais graves tendo
em vista que desde janeiro do ano em curso, a
Receita Federal vem desenvolvendo uma intensa
fiscalização (Operação Rio Negro) para impedir
irregularidades nas importações que vinham sendo
procedidas pelas empresas desse Estado, cujo ‘modus
operandi’ consistia em importar produtos acabados
como se partes e peças para industrialização
fossem.
7. É de se ver que a legislação aduaneira prevê
a possibilidade de retificação da Declaração de
Importação, entretanto, ‘in casu’, não se pode
admitir que se trata de erro, posto que AS
ALTERAÇÕES
PROCEDIDAS
PELOS
DENUNCIADOS
MUDAM
COMPLETAMENTE A NATUREZA DA IMPORTAÇÃO, na forma
acima
mencionada,
tendo
inclusive
pago
R$ 238.865,02 (duzentos e trinta e oito mil,
oitocentos e sessenta e cinco reais e dois
centavos) a título de IPI, II e multa.
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Relatório
HC 88.875 / AM
6
II) DA AUTORIA
8. A fls. 164/185, encontra-se encartada aos
autos o Contrato de Constituição da Sociedade e
suas alterações posteriores, dos quais pode-se
verificar que a responsabilidade da gerência e
administração da empresa BMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA. compete a ANDRÉ WEINBERBER (sócio), MARTIN
WEINBERBER (sócio) e RITA DE CÁSSIA PINTO COSTA
(Diretor Residente), ‘verbis’: (...)’
Melhor sorte não sucede ao paciente quanto à
assertiva de conduta atípica.
O bem jurídico tutelado pela norma do art. 334, do
Código Penal, não se resume ao pagamento de tributos,
mas, também, refere-se à garantia e respeito à ordem
econômica e à ordem tributária.
Na espécie, conquanto tenha ocorrido a retificação
da DI e o pagamento dos impostos devidos, antes mesmo
da lavratura do auto de infração, a conduta de importar
produtos acabados como se matéria-prima fossem, com o
intuito de suprimir a incidência de tributos, mostra-se
totalmente reprovável. Revela-se desleal, contrária ao
princípio
da
boa-fé
e
configura
desrespeito
à
Administração Pública e à política de benefícios e
incentivos fiscais instalados na região - Zona Franca
de Manaus, devendo, portanto, ser tratada com rigor.
Com efeito, a manifestação da Procuradoria da
República no Estado do Amazonas é esclarecedora quanto
à possibilidade de cuidar-se de importação irregular de
produtos acabados, uma vez que os laudos periciais
atestaram que ‘a linha de produção da empresa não
possuía
capacidade
de
realizar
todo
o
processo
produtivo necessário para a fabricação de máquinas
fotográficas, bem como, na análise das mercadorias
apreendidas, constatou-se que algumas destas eram
produtos prontos, de procedência estrangeira, com a
inscrição de ‘PRODUZIDO NA ZONA FRANCA DE MANAUS’
(fls. 357/358).
Dessarte, não há porque se acolher o fundamento de
falta de justa causa para processamento da ação penal,
pois os elementos indiciários trazidos pela denúncia
apontam para o cometimento em tese do crime de
descaminho, ainda que na modalidade de tentativa,
consoante conclui o acórdão hostilizado.
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Supremo Tribunal Federal
HC 88.875 / AM
6
II) DA AUTORIA
8. A fls. 164/185, encontra-se encartada aos
autos o Contrato de Constituição da Sociedade e
suas alterações posteriores, dos quais pode-se
verificar que a responsabilidade da gerência e
administração da empresa BMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA. compete a ANDRÉ WEINBERBER (sócio), MARTIN
WEINBERBER (sócio) e RITA DE CÁSSIA PINTO COSTA
(Diretor Residente), ‘verbis’: (...)’
Melhor sorte não sucede ao paciente quanto à
assertiva de conduta atípica.
O bem jurídico tutelado pela norma do art. 334, do
Código Penal, não se resume ao pagamento de tributos,
mas, também, refere-se à garantia e respeito à ordem
econômica e à ordem tributária.
Na espécie, conquanto tenha ocorrido a retificação
da DI e o pagamento dos impostos devidos, antes mesmo
da lavratura do auto de infração, a conduta de importar
produtos acabados como se matéria-prima fossem, com o
intuito de suprimir a incidência de tributos, mostra-se
totalmente reprovável. Revela-se desleal, contrária ao
princípio
da
boa-fé
e
configura
desrespeito
à
Administração Pública e à política de benefícios e
incentivos fiscais instalados na região - Zona Franca
de Manaus, devendo, portanto, ser tratada com rigor.
Com efeito, a manifestação da Procuradoria da
República no Estado do Amazonas é esclarecedora quanto
à possibilidade de cuidar-se de importação irregular de
produtos acabados, uma vez que os laudos periciais
atestaram que ‘a linha de produção da empresa não
possuía
capacidade
de
realizar
todo
o
processo
produtivo necessário para a fabricação de máquinas
fotográficas, bem como, na análise das mercadorias
apreendidas, constatou-se que algumas destas eram
produtos prontos, de procedência estrangeira, com a
inscrição de ‘PRODUZIDO NA ZONA FRANCA DE MANAUS’
(fls. 357/358).
Dessarte, não há porque se acolher o fundamento de
falta de justa causa para processamento da ação penal,
pois os elementos indiciários trazidos pela denúncia
apontam para o cometimento em tese do crime de
descaminho, ainda que na modalidade de tentativa,
consoante conclui o acórdão hostilizado.
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Relatório
HC 88.875 / AM
7
A ocorrência de arrependimento eficaz, de maneira a
caracterizar inadequação típica de tentativa, é questão
a ser esclarecida no juízo da instrução, incabível,
portanto, de ser apreciada na via do ‘writ’, dado a
natureza sumária deste procedimento.
A teor do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
manifesta-se pela denegação da ordem.” (grifei)
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Supremo Tribunal Federal
HC 88.875 / AM
7
A ocorrência de arrependimento eficaz, de maneira a
caracterizar inadequação típica de tentativa, é questão
a ser esclarecida no juízo da instrução, incabível,
portanto, de ser apreciada na via do ‘writ’, dado a
natureza sumária deste procedimento.
A teor do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
manifesta-se pela denegação da ordem.” (grifei)
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 88.875 / AM
8
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Entendo
assistir plena razão ao impetrante, quando argúi a inépcia da
denúncia formulada contra o ora paciente, porque impregnada de
conteúdo genérico.
Para
sustentar
a
alegação
de
inépcia
da
peça
acusatória, esta impetração apóia-se, em síntese, na seguinte
fundamentação (fls. 14/15):
“A denúncia oferecida contra o impetrante-paciente
e outros, no tocante à autoria, está vazada nos
seguintes termos, ‘verbis’:
‘8. A fls. 164/185, encontra-se encartada aos
autos o Contrato de Constituição da Sociedade e
suas alterações posteriores, dos quais pode-se
verificar que a responsabilidade pela gerência e
administração da empresa BMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA. compete a ANDRÉ WEINBERGER (sócio), MARTIN
WEINBERGER (sócio) e RITA DE CÁSSIA PINTO COSTA
(Diretor Residente), ‘verbis’:
‘[...]
CLÁUSULA QUINTA
A sociedade será gerida e administrada
pelos sócios, que farão uso da denominação
social, assinando em conjunto ou isoladamente,
ficando-lhes
vedado,
porém,
o
uso
da
denominação social em negócios estranhos aos
interesses sociais tais como: avais, endossos e
abonos de favor.
[...]
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Supremo Tribunal Federal
HC 88.875 / AM
8
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Entendo
assistir plena razão ao impetrante, quando argúi a inépcia da
denúncia formulada contra o ora paciente, porque impregnada de
conteúdo genérico.
Para
sustentar
a
alegação
de
inépcia
da
peça
acusatória, esta impetração apóia-se, em síntese, na seguinte
fundamentação (fls. 14/15):
“A denúncia oferecida contra o impetrante-paciente
e outros, no tocante à autoria, está vazada nos
seguintes termos, ‘verbis’:
‘8. A fls. 164/185, encontra-se encartada aos
autos o Contrato de Constituição da Sociedade e
suas alterações posteriores, dos quais pode-se
verificar que a responsabilidade pela gerência e
administração da empresa BMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA. compete a ANDRÉ WEINBERGER (sócio), MARTIN
WEINBERGER (sócio) e RITA DE CÁSSIA PINTO COSTA
(Diretor Residente), ‘verbis’:
‘[...]
CLÁUSULA QUINTA
A sociedade será gerida e administrada
pelos sócios, que farão uso da denominação
social, assinando em conjunto ou isoladamente,
ficando-lhes
vedado,
porém,
o
uso
da
denominação social em negócios estranhos aos
interesses sociais tais como: avais, endossos e
abonos de favor.
[...]
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 35
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 88.875 / AM
9
PARÁGRAFO SEGUNDO
Neste ato é criada a função de Diretor
Residente, que será exercida pela Sra. RITA DE
CÁSSIA PINTO COSTA, [...] que terá a função de
como procuradora representar a sociedade na
Amazônia
Legal
em
todos
os
interesses
estabelecidos que dispuser aquele ato.
[...]
(Ato Constitutivo, fls. 182/185)
É de ver, ademais, que todo o procedimento de
importação foi acompanhado por MARCELO BARBOSA
PEIXOTO (tendo inclusive assinado as DI's), o
qual
é
despachante
credenciado
da
referida
empresa junto à Alfândega do Porto de Manaus/AM,
conforme se verifica do documento de fls. 153.’
Conforme se verifica, portanto, a denúncia atribui
ao impetrante-paciente, a ANDRÉ WEINBERGER e a RITA DE
CÁSSIA PINTO COSTA responsabilidade objetiva, pelo
simples fato de serem, os dois primeiros, sócios da
pessoa jurídica BMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e, a
última, diretora residente da empresa.” (grifei)
Tendo em vista a natureza dialógica do processo penal
acusatório, hoje impregnado, em sua estrutura formal, de caráter
essencialmente democrático (JOSÉ FREDERICO MARQUES, “O Processo
Penal na Atualidade”, “in” “Processo Penal e Constituição Federal”,
p. 13/20, 1993, APAMAGIS/Ed. Acadêmica), não se pode desconsiderar,
na análise do conteúdo da peça acusatória - conteúdo esse que
delimita e que condiciona o próprio âmbito temático da decisão
judicial -, que o sistema jurídico vigente no Brasil impõe, ao
Ministério Público, quando este deduzir determinada imputação penal
contra alguém, a obrigação de expor, de maneira individualizada, a
participação das pessoas acusadas da suposta prática de infração
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Supremo Tribunal Federal
HC 88.875 / AM
9
PARÁGRAFO SEGUNDO
Neste ato é criada a função de Diretor
Residente, que será exercida pela Sra. RITA DE
CÁSSIA PINTO COSTA, [...] que terá a função de
como procuradora representar a sociedade na
Amazônia
Legal
em
todos
os
interesses
estabelecidos que dispuser aquele ato.
[...]
(Ato Constitutivo, fls. 182/185)
É de ver, ademais, que todo o procedimento de
importação foi acompanhado por MARCELO BARBOSA
PEIXOTO (tendo inclusive assinado as DI's), o
qual
é
despachante
credenciado
da
referida
empresa junto à Alfândega do Porto de Manaus/AM,
conforme se verifica do documento de fls. 153.’
Conforme se verifica, portanto, a denúncia atribui
ao impetrante-paciente, a ANDRÉ WEINBERGER e a RITA DE
CÁSSIA PINTO COSTA responsabilidade objetiva, pelo
simples fato de serem, os dois primeiros, sócios da
pessoa jurídica BMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e, a
última, diretora residente da empresa.” (grifei)
Tendo em vista a natureza dialógica do processo penal
acusatório, hoje impregnado, em sua estrutura formal, de caráter
essencialmente democrático (JOSÉ FREDERICO MARQUES, “O Processo
Penal na Atualidade”, “in” “Processo Penal e Constituição Federal”,
p. 13/20, 1993, APAMAGIS/Ed. Acadêmica), não se pode desconsiderar,
na análise do conteúdo da peça acusatória - conteúdo esse que
delimita e que condiciona o próprio âmbito temático da decisão
judicial -, que o sistema jurídico vigente no Brasil impõe, ao
Ministério Público, quando este deduzir determinada imputação penal
contra alguém, a obrigação de expor, de maneira individualizada, a
participação das pessoas acusadas da suposta prática de infração
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 88.875 / AM
10
penal, a fim de que o Poder Judiciário, ao resolver a controvérsia
penal, possa, em obséquio aos postulados essenciais do direito penal
da culpa e do princípio constitucional do “due process of law”, e
sem transgredir esses vetores condicionantes da atividade de
persecução estatal, apreciar a conduta individual do réu, a ser
analisada, em sua expressão concreta, em face dos elementos
abstratos contidos no preceito primário de incriminação.
Cumpre ter presente, desse modo, que se impõe, ao
Estado, no plano da persecução penal, o dever de definir, com
precisão, a participação individual dos autores de quaisquer delitos.
O Poder Público, tendo presente a norma inscrita no
art. 41 do Código de Processo Penal, não pode deixar de observar as
exigências que emanam desse preceito legal, sob pena de incidir em
grave desvio jurídico-constitucional no momento em que exerce o seu
dever-poder de fazer instaurar a “persecutio criminis” contra aqueles
que, alegadamente, transgrediram o ordenamento penal do Estado.
Não foi por outra razão que o Supremo Tribunal Federal,
em decisão de que foi Relator o saudoso Ministro BARROS MONTEIRO,
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Supremo Tribunal Federal
HC 88.875 / AM
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penal, a fim de que o Poder Judiciário, ao resolver a controvérsia
penal, possa, em obséquio aos postulados essenciais do direito penal
da culpa e do princípio constitucional do “due process of law”, e
sem transgredir esses vetores condicionantes da atividade de
persecução estatal, apreciar a conduta individual do réu, a ser
analisada, em sua expressão concreta, em face dos elementos
abstratos contidos no preceito primário de incriminação.
Cumpre ter presente, desse modo, que se impõe, ao
Estado, no plano da persecução penal, o dever de definir, com
precisão, a participação individual dos autores de quaisquer delitos.
O Poder Público, tendo presente a norma inscrita no
art. 41 do Código de Processo Penal, não pode deixar de observar as
exigências que emanam desse preceito legal, sob pena de incidir em
grave desvio jurídico-constitucional no momento em que exerce o seu
dever-poder de fazer instaurar a “persecutio criminis” contra aqueles
que, alegadamente, transgrediram o ordenamento penal do Estado.
Não foi por outra razão que o Supremo Tribunal Federal,
em decisão de que foi Relator o saudoso Ministro BARROS MONTEIRO,
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 88.875 / AM
11
deixou consignada expressiva advertência sobre o tema ora em exame
(RTJ 49/388):
“‘Habeas Corpus’. Tratando-se de denúncia referente
a crime de autoria coletiva, é indispensável que
descreva
ela,
circunstanciadamente,
sob
pena
de
inépcia, os fatos típicos atribuídos a cada paciente.
Extensão deferida, sem prejuízo do oferecimento de
outra denúncia, em forma regular.” (grifei)
Esse entendimento - que tem sido prestigiado por
diversos e eminentes autores (DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código de
Processo Penal Anotado”, p. 40, 10ª ed., 1993, Saraiva; LUIZ VICENTE
CERNICHIARO/PAULO
JOSÉ
DA
COSTA
JR.,
“Direito
Penal
na
Constituição”, p. 84, item n. 8, 1990, RT; ROGÉRIO LAURIA TUCCI,
“Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro”,
p. 212/214, item n. 17, 1993, Saraiva; JOAQUIM CANUTO MENDES DE
ALMEIDA, “Processo Penal, Ação e Jurisdição”, p. 114, 1975, RT) -
repudia as acusações genéricas, repele as sentenças indeterminadas e
adverte, especialmente no contexto dos delitos societários, que
“Mera presunção de culpa, decorrente unicamente do fato de ser o
agente diretor de uma empresa, não pode alicerçar uma denúncia
criminal”, pois “A submissão de um cidadão aos rigores de um processo
penal exige um mínimo de prova de que tenha praticado o ato ilícito,
ou concorrido para a sua prática. Se isto não existir, haverá o que
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HC 88.875 / AM
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deixou consignada expressiva advertência sobre o tema ora em exame
(RTJ 49/388):
“‘Habeas Corpus’. Tratando-se de denúncia referente
a crime de autoria coletiva, é indispensável que
descreva
ela,
circunstanciadamente,
sob
pena
de
inépcia, os fatos típicos atribuídos a cada paciente.
Extensão deferida, sem prejuízo do oferecimento de
outra denúncia, em forma regular.” (grifei)
Esse entendimento - que tem sido prestigiado por
diversos e eminentes autores (DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código de
Processo Penal Anotado”, p. 40, 10ª ed., 1993, Saraiva; LUIZ VICENTE
CERNICHIARO/PAULO
JOSÉ
DA
COSTA
JR.,
“Direito
Penal
na
Constituição”, p. 84, item n. 8, 1990, RT; ROGÉRIO LAURIA TUCCI,
“Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro”,
p. 212/214, item n. 17, 1993, Saraiva; JOAQUIM CANUTO MENDES DE
ALMEIDA, “Processo Penal, Ação e Jurisdição”, p. 114, 1975, RT) -
repudia as acusações genéricas, repele as sentenças indeterminadas e
adverte, especialmente no contexto dos delitos societários, que
“Mera presunção de culpa, decorrente unicamente do fato de ser o
agente diretor de uma empresa, não pode alicerçar uma denúncia
criminal”, pois “A submissão de um cidadão aos rigores de um processo
penal exige um mínimo de prova de que tenha praticado o ato ilícito,
ou concorrido para a sua prática. Se isto não existir, haverá o que
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 88.875 / AM
12
se denomina o abuso do poder de denúncia” (MANOEL PEDRO PIMENTEL,
“Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional”, p. 174, 1987, RT).
Essa
orientação,
que
reputa
ser
indispensável
a
identificação, pelo Estado, na peça acusatória, da participação
individual de cada denunciado, tem, hoje, o beneplácito de ambas as
Turmas do Supremo Tribunal Federal (HC 80.549/SP, Rel. Min. NELSON
JOBIM – HC 84.580/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 85.948/PA, Rel.
Min. AYRES BRITTO – RHC 85.658/ES, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.):
“1. ‘Habeas Corpus’. Crimes contra o Sistema
Financeiro Nacional (Lei no 7.492, de 1986). Crime
societário.
2.
Alegada
inépcia
da
denúncia,
por
ausência de indicação da conduta individualizada dos
acusados. 3. Mudança de orientação jurisprudencial,
que, no caso de crimes societários, entendia ser apta a
denúncia que não individualizasse as condutas de cada
indiciado, bastando a indicação de que os acusados
fossem de algum modo responsáveis pela condução da
sociedade comercial sob a qual foram supostamente
praticados os delitos. Precedentes: HC nº 86.294-SP,
2ª Turma, por maioria, de minha relatoria, DJ de
03.02.2006; HC nº 85.579-MA, 2ª Turma, unânime, de
minha relatoria, DJ de 24.05.2005; HC nº 80.812-PA,
2ª Turma, por maioria, de minha relatoria p/ o
acórdão, DJ de 05.03.2004; HC nº 73.903-CE, 2ª Turma,
unânime, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ de 25.04.1997; e
HC nº 74.791-RJ, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Ilmar
Galvão,
DJ
de
09.05.1997.
4.
Necessidade
de
individualização
das
respectivas
condutas
dos
indiciados. 5. Observância dos princípios do devido
processo legal (CF, art. 5º, LIV), da ampla defesa,
contraditório (CF, art. 5º, LV) e da dignidade da pessoa
humana (CF, art. 1º, III). Precedentes: HC nº 73.590-SP,
1ª Turma, unânime, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de
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Supremo Tribunal Federal
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se denomina o abuso do poder de denúncia” (MANOEL PEDRO PIMENTEL,
“Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional”, p. 174, 1987, RT).
Essa
orientação,
que
reputa
ser
indispensável
a
identificação, pelo Estado, na peça acusatória, da participação
individual de cada denunciado, tem, hoje, o beneplácito de ambas as
Turmas do Supremo Tribunal Federal (HC 80.549/SP, Rel. Min. NELSON
JOBIM – HC 84.580/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 85.948/PA, Rel.
Min. AYRES BRITTO – RHC 85.658/ES, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.):
“1. ‘Habeas Corpus’. Crimes contra o Sistema
Financeiro Nacional (Lei no 7.492, de 1986). Crime
societário.
2.
Alegada
inépcia
da
denúncia,
por
ausência de indicação da conduta individualizada dos
acusados. 3. Mudança de orientação jurisprudencial,
que, no caso de crimes societários, entendia ser apta a
denúncia que não individualizasse as condutas de cada
indiciado, bastando a indicação de que os acusados
fossem de algum modo responsáveis pela condução da
sociedade comercial sob a qual foram supostamente
praticados os delitos. Precedentes: HC nº 86.294-SP,
2ª Turma, por maioria, de minha relatoria, DJ de
03.02.2006; HC nº 85.579-MA, 2ª Turma, unânime, de
minha relatoria, DJ de 24.05.2005; HC nº 80.812-PA,
2ª Turma, por maioria, de minha relatoria p/ o
acórdão, DJ de 05.03.2004; HC nº 73.903-CE, 2ª Turma,
unânime, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ de 25.04.1997; e
HC nº 74.791-RJ, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Ilmar
Galvão,
DJ
de
09.05.1997.
4.
Necessidade
de
individualização
das
respectivas
condutas
dos
indiciados. 5. Observância dos princípios do devido
processo legal (CF, art. 5º, LIV), da ampla defesa,
contraditório (CF, art. 5º, LV) e da dignidade da pessoa
humana (CF, art. 1º, III). Precedentes: HC nº 73.590-SP,
1ª Turma, unânime, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 35
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 88.875 / AM
13
13.12.1996; e HC nº 70.763-DF, 1ª Turma, unânime, Rel.
Min. Celso de Mello, DJ de 23.09.1994. 6. No caso
concreto, a denúncia é inepta porque não pormenorizou,
de modo adequado e suficiente, a conduta do paciente.
7. ‘Habeas corpus’ deferido.”
(HC 86.879/SP, Rel. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES -
grifei)
“‘HABEAS
CORPUS’
-
CRIME
CONTRA
O
SISTEMA
FINANCEIRO
NACIONAL
–
RESPONSABILIDADE
PENAL
DOS
CONTROLADORES
E
ADMINISTRADORES
DE
INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS – LEI Nº 7.492/86 (ART. 25) – DENÚNCIA QUE
NÃO ATRIBUI COMPORTAMENTO ESPECÍFICO AO DIRETOR DE CÂMBIO
DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE O VINCULE, COM APOIO EM
DADOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS, AO EVENTO DELITUOSO – INÉPCIA
DA DENÚNCIA - PEDIDO DEFERIDO.
PROCESSO
PENAL
ACUSATÓRIO
-
OBRIGAÇÃO
DE
O
MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULAR DENÚNCIA JURIDICAMENTE APTA.
O sistema jurídico vigente no Brasil - tendo
presente
a
natureza
dialógica
do
processo
penal
acusatório, hoje impregnado, em sua estrutura formal,
de caráter essencialmente democrático – impõe, ao
Ministério Público, a obrigação de expor, de maneira
precisa, objetiva e individualizada, a participação das
pessoas acusadas da suposta prática da infração penal,
a fim de que o Poder Judiciário, ao resolver a
controvérsia penal, possa, em obséquio aos postulados
essenciais do direito penal da culpa e do princípio
constitucional do ‘due process of law’, ter em
consideração,
sem
transgredir
esses
vetores
condicionantes da atividade de persecução estatal, a
conduta individual do réu, a ser analisada, em sua
expressão concreta, em face dos elementos abstratos
contidos no preceito primário de incriminação. O
ordenamento positivo brasileiro repudia as acusações
genéricas e repele as sentenças indeterminadas.
A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO PENAL TEM O DIREITO DE
NÃO SER ACUSADA COM BASE EM DENÚNCIA INEPTA.
A
denúncia
-
enquanto
instrumento
formalmente
consubstanciador da acusação penal - constitui peça
processual de indiscutível relevo jurídico. Ela, antes de
mais nada, ao delimitar o âmbito temático da imputação
penal, define a própria ‘res in judicio deducta’.
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Supremo Tribunal Federal
HC 88.875 / AM
13
13.12.1996; e HC nº 70.763-DF, 1ª Turma, unânime, Rel.
Min. Celso de Mello, DJ de 23.09.1994. 6. No caso
concreto, a denúncia é inepta porque não pormenorizou,
de modo adequado e suficiente, a conduta do paciente.
7. ‘Habeas corpus’ deferido.”
(HC 86.879/SP, Rel. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES -
grifei)
“‘HABEAS
CORPUS’
-
CRIME
CONTRA
O
SISTEMA
FINANCEIRO
NACIONAL
–
RESPONSABILIDADE
PENAL
DOS
CONTROLADORES
E
ADMINISTRADORES
DE
INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS – LEI Nº 7.492/86 (ART. 25) – DENÚNCIA QUE
NÃO ATRIBUI COMPORTAMENTO ESPECÍFICO AO DIRETOR DE CÂMBIO
DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE O VINCULE, COM APOIO EM
DADOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS, AO EVENTO DELITUOSO – INÉPCIA
DA DENÚNCIA - PEDIDO DEFERIDO.
PROCESSO
PENAL
ACUSATÓRIO
-
OBRIGAÇÃO
DE
O
MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULAR DENÚNCIA JURIDICAMENTE APTA.
O sistema jurídico vigente no Brasil - tendo
presente
a
natureza
dialógica
do
processo
penal
acusatório, hoje impregnado, em sua estrutura formal,
de caráter essencialmente democrático – impõe, ao
Ministério Público, a obrigação de expor, de maneira
precisa, objetiva e individualizada, a participação das
pessoas acusadas da suposta prática da infração penal,
a fim de que o Poder Judiciário, ao resolver a
controvérsia penal, possa, em obséquio aos postulados
essenciais do direito penal da culpa e do princípio
constitucional do ‘due process of law’, ter em
consideração,
sem
transgredir
esses
vetores
condicionantes da atividade de persecução estatal, a
conduta individual do réu, a ser analisada, em sua
expressão concreta, em face dos elementos abstratos
contidos no preceito primário de incriminação. O
ordenamento positivo brasileiro repudia as acusações
genéricas e repele as sentenças indeterminadas.
A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO PENAL TEM O DIREITO DE
NÃO SER ACUSADA COM BASE EM DENÚNCIA INEPTA.
A
denúncia
-
enquanto
instrumento
formalmente
consubstanciador da acusação penal - constitui peça
processual de indiscutível relevo jurídico. Ela, antes de
mais nada, ao delimitar o âmbito temático da imputação
penal, define a própria ‘res in judicio deducta’.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 88.875 / AM
14
A peça acusatória, por isso mesmo, deve conter a
exposição do fato delituoso, em toda a sua essência e com
todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que
sucinta, impõe-se ao acusador como exigência derivada do
postulado
constitucional
que
assegura,
ao
réu,
o
exercício, em plenitude, do direito de defesa. Denúncia
que não descreve, adequadamente, o fato criminoso e que
também deixa de estabelecer a necessária vinculação da
conduta individual de cada agente ao evento delituoso
qualifica-se como denúncia inepta. Precedentes.
PERSECUÇÃO PENAL DOS DELITOS CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO – PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE, QUANTO
AO ADMINISTRADOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUALQUER
CONDUTA ESPECÍFICA QUE O VINCULE AO EVENTO DELITUOSO –
INÉPCIA DA DENÚNCIA.
- A mera invocação da condição de diretor em
instituição financeira, sem a correspondente e objetiva
descrição de determinado comportamento típico que o
vincule ao resultado criminoso, não constitui fator
suficiente apto a legitimar a formulação da acusação
estatal ou a autorizar a prolação de decreto judicial
condenatório.
A circunstância objetiva de alguém meramente exercer
cargo de direção em instituição financeira não se revela
suficiente, só por si, para autorizar qualquer presunção
de culpa (inexistente em nosso sistema jurídico-penal) e,
menos ainda, para justificar, como efeito derivado dessa
particular
qualificação
formal,
a
correspondente
persecução criminal em juízo.
AS ACUSAÇÕES PENAIS NÃO SE PRESUMEM PROVADAS: O
ÔNUS DA PROVA INCUMBE, EXCLUSIVAMENTE, A QUEM ACUSA.
- Os princípios constitucionais que regem o processo
penal
põem
em
evidência
o
nexo
de
indiscutível
vinculação que existe entre a obrigação estatal de
oferecer acusação formalmente precisa e juridicamente
apta, de um lado, e o direito individual à ampla defesa,
de que dispõe o acusado, de outro. É que, para o acusado
exercer, em plenitude, a garantia do contraditório,
torna-se indispensável que o órgão da acusação descreva,
de modo preciso, os elementos estruturais (‘essentialia
delicti’) que compõem o tipo penal, sob pena de se
devolver, ilegitimamente, ao réu, o ônus (que sobre ele
não incide) de provar que é inocente.
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HC 88.875 / AM
14
A peça acusatória, por isso mesmo, deve conter a
exposição do fato delituoso, em toda a sua essência e com
todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que
sucinta, impõe-se ao acusador como exigência derivada do
postulado
constitucional
que
assegura,
ao
réu,
o
exercício, em plenitude, do direito de defesa. Denúncia
que não descreve, adequadamente, o fato criminoso e que
também deixa de estabelecer a necessária vinculação da
conduta individual de cada agente ao evento delituoso
qualifica-se como denúncia inepta. Precedentes.
PERSECUÇÃO PENAL DOS DELITOS CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO – PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE, QUANTO
AO ADMINISTRADOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUALQUER
CONDUTA ESPECÍFICA QUE O VINCULE AO EVENTO DELITUOSO –
INÉPCIA DA DENÚNCIA.
- A mera invocação da condição de diretor em
instituição financeira, sem a correspondente e objetiva
descrição de determinado comportamento típico que o
vincule ao resultado criminoso, não constitui fator
suficiente apto a legitimar a formulação da acusação
estatal ou a autorizar a prolação de decreto judicial
condenatório.
A circunstância objetiva de alguém meramente exercer
cargo de direção em instituição financeira não se revela
suficiente, só por si, para autorizar qualquer presunção
de culpa (inexistente em nosso sistema jurídico-penal) e,
menos ainda, para justificar, como efeito derivado dessa
particular
qualificação
formal,
a
correspondente
persecução criminal em juízo.
AS ACUSAÇÕES PENAIS NÃO SE PRESUMEM PROVADAS: O
ÔNUS DA PROVA INCUMBE, EXCLUSIVAMENTE, A QUEM ACUSA.
- Os princípios constitucionais que regem o processo
penal
põem
em
evidência
o
nexo
de
indiscutível
vinculação que existe entre a obrigação estatal de
oferecer acusação formalmente precisa e juridicamente
apta, de um lado, e o direito individual à ampla defesa,
de que dispõe o acusado, de outro. É que, para o acusado
exercer, em plenitude, a garantia do contraditório,
torna-se indispensável que o órgão da acusação descreva,
de modo preciso, os elementos estruturais (‘essentialia
delicti’) que compõem o tipo penal, sob pena de se
devolver, ilegitimamente, ao réu, o ônus (que sobre ele
não incide) de provar que é inocente.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 88.875 / AM
15
É
sempre
importante
reiterar
–
na
linha
do
magistério
jurisprudencial
que
o
Supremo
Tribunal
Federal consagrou na matéria – que nenhuma acusação
penal
se
presume
provada.
Não
compete,
ao
réu,
demonstrar a sua inocência. Cabe, ao contrário, ao
Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para
além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do
acusado. Já não mais prevalece, em nosso sistema de
direito positivo, a regra, que, em dado momento
histórico do processo político brasileiro (Estado Novo),
criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza
os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar
a sua própria inocência (Decreto-lei nº 88, de 20/12/37,
art. 20, n. 5). Precedentes.”
(HC 83.947/AM, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“1. AÇÃO PENAL. Denúncia. Deficiência. Omissão dos
comportamentos
típicos
que
teriam
concretizado
a
participação dos réus nos fatos criminosos descritos.
Sacrifício do contraditório e da ampla defesa. Ofensa a
garantias constitucionais do devido processo legal
(‘due process of law’). Nulidade absoluta e insanável.
Superveniência da sentença condenatória. Irrelevância.
Preclusão
temporal
inocorrente.
Conhecimento
da
argüição em HC. Aplicação do art. 5º, incs. LIV e LV, da
CF. Votos vencidos. A denúncia que, eivada de narração
deficiente ou insuficiente, dificulte ou impeça o pleno
exercício dos poderes da defesa, é causa de nulidade
absoluta
e
insanável
do
processo
e
da
sentença
condenatória e, como tal, não é coberta por preclusão.
2. AÇÃO PENAL. Delitos contra o sistema financeiro
nacional. Crimes ditos societários. Tipos previstos nos
arts.
21,
parágrafo
único,
e
22,
‘caput’,
da
Lei 7.492/86. Denúncia genérica. Peça que omite a
descrição de comportamentos típicos e sua atribuição a
autor individualizado, na qualidade de administrador de
empresas.
Inadmissibilidade.
Imputação
às
pessoas
jurídicas. Caso de responsabilidade penal objetiva.
Inépcia reconhecida. Processo anulado a partir da
denúncia, inclusive. HC concedido para esse fim.
Extensão da ordem ao co-réu. Inteligência do art. 5º,
incs. XLV e XLVI, da CF, dos arts. 13, 18, 20 e 26 do CP
e 25 da Lei 7.492/86. Aplicação do art. 41 do CPP. Votos
vencidos. No caso de crime contra o sistema financeiro
nacional ou de outro dito ‘crime societário’, é inepta a
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Supremo Tribunal Federal
HC 88.875 / AM
15
É
sempre
importante
reiterar
–
na
linha
do
magistério
jurisprudencial
que
o
Supremo
Tribunal
Federal consagrou na matéria – que nenhuma acusação
penal
se
presume
provada.
Não
compete,
ao
réu,
demonstrar a sua inocência. Cabe, ao contrário, ao
Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para
além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do
acusado. Já não mais prevalece, em nosso sistema de
direito positivo, a regra, que, em dado momento
histórico do processo político brasileiro (Estado Novo),
criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza
os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar
a sua própria inocência (Decreto-lei nº 88, de 20/12/37,
art. 20, n. 5). Precedentes.”
(HC 83.947/AM, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“1. AÇÃO PENAL. Denúncia. Deficiência. Omissão dos
comportamentos
típicos
que
teriam
concretizado
a
participação dos réus nos fatos criminosos descritos.
Sacrifício do contraditório e da ampla defesa. Ofensa a
garantias constitucionais do devido processo legal
(‘due process of law’). Nulidade absoluta e insanável.
Superveniência da sentença condenatória. Irrelevância.
Preclusão
temporal
inocorrente.
Conhecimento
da
argüição em HC. Aplicação do art. 5º, incs. LIV e LV, da
CF. Votos vencidos. A denúncia que, eivada de narração
deficiente ou insuficiente, dificulte ou impeça o pleno
exercício dos poderes da defesa, é causa de nulidade
absoluta
e
insanável
do
processo
e
da
sentença
condenatória e, como tal, não é coberta por preclusão.
2. AÇÃO PENAL. Delitos contra o sistema financeiro
nacional. Crimes ditos societários. Tipos previstos nos
arts.
21,
parágrafo
único,
e
22,
‘caput’,
da
Lei 7.492/86. Denúncia genérica. Peça que omite a
descrição de comportamentos típicos e sua atribuição a
autor individualizado, na qualidade de administrador de
empresas.
Inadmissibilidade.
Imputação
às
pessoas
jurídicas. Caso de responsabilidade penal objetiva.
Inépcia reconhecida. Processo anulado a partir da
denúncia, inclusive. HC concedido para esse fim.
Extensão da ordem ao co-réu. Inteligência do art. 5º,
incs. XLV e XLVI, da CF, dos arts. 13, 18, 20 e 26 do CP
e 25 da Lei 7.492/86. Aplicação do art. 41 do CPP. Votos
vencidos. No caso de crime contra o sistema financeiro
nacional ou de outro dito ‘crime societário’, é inepta a
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 88.875 / AM
16
denúncia genérica, que omite descrição de comportamento
típico e sua atribuição a autor individualizado, na
condição de diretor ou administrador de empresa.”
(HC 83.301/RS, Rel. p/ o acórdão Min. CEZAR PELUSO -
grifei)
A leitura da denúncia (Apenso, fls. 25/28) - peça ora
questionada nesta sede processual -, permite constatar, a meu juízo,
que o Ministério Público, ao formular acusação imperfeita, deixou de
cumprir a obrigação processual de promover a descrição precisa do
comportamento do ora paciente, que o vinculasse, concretamente, aos
eventos delituosos narrados na peça acusatória.
Tenho para mim, desse modo, que, no caso presente, a
ausência de individuada e detalhada descrição dos comportamentos
delituosos atribuídos ao ora paciente, pela peça acusatória em
questão, faz emergir, desse ato processual, grave vício jurídico, de
que só pode derivar, como efeito conseqüencial, séria ofensa aos
“princípios da lealdade processual, do contraditório no processo
penal e da defesa plena” (RTJ 33/430, Rel. Min. PEDRO CHAVES).
Cumpre ter presente, neste ponto, a advertência constante
do magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, que, ao insistir na
indispensabilidade de o Estado identificar, na peça acusatória, com
absoluta precisão, a participação individual de cada denunciado - e
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denúncia genérica, que omite descrição de comportamento
típico e sua atribuição a autor individualizado, na
condição de diretor ou administrador de empresa.”
(HC 83.301/RS, Rel. p/ o acórdão Min. CEZAR PELUSO -
grifei)
A leitura da denúncia (Apenso, fls. 25/28) - peça ora
questionada nesta sede processual -, permite constatar, a meu juízo,
que o Ministério Público, ao formular acusação imperfeita, deixou de
cumprir a obrigação processual de promover a descrição precisa do
comportamento do ora paciente, que o vinculasse, concretamente, aos
eventos delituosos narrados na peça acusatória.
Tenho para mim, desse modo, que, no caso presente, a
ausência de individuada e detalhada descrição dos comportamentos
delituosos atribuídos ao ora paciente, pela peça acusatória em
questão, faz emergir, desse ato processual, grave vício jurídico, de
que só pode derivar, como efeito conseqüencial, séria ofensa aos
“princípios da lealdade processual, do contraditório no processo
penal e da defesa plena” (RTJ 33/430, Rel. Min. PEDRO CHAVES).
Cumpre ter presente, neste ponto, a advertência constante
do magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, que, ao insistir na
indispensabilidade de o Estado identificar, na peça acusatória, com
absoluta precisão, a participação individual de cada denunciado - e
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17
considerada a inquestionável repercussão processual desse ato sobre a
sentença judicial -, observa que “Discriminar a participação de cada
co-réu é de todo necessário (...), porque, se, em certos casos, a
simples associação pode constituir um delito per se, na maioria
deles a natureza da participação de cada um, na produção do evento
criminoso, é que determina a sua responsabilidade, porque alguém
pode pertencer ao mesmo grupo, sem concorrer para o delito,
praticando, por exemplo, atos penalmente irrelevantes, ou nenhum.
Aliás, a necessidade de se definir a participação de cada um resulta
da própria Constituição, porque a responsabilidade criminal é
pessoal, não transcende da pessoa do delinqüente (...). É preciso,
portanto, que se comprove que alguém concorreu com ato seu para o
crime” (RTJ 35/517, 534, Rel. Min. VICTOR NUNES LEAL - grifei).
Tem-se, desse modo, que se revela inepta a denúncia,
sempre que - tal como no caso ocorre - a peça acusatória, sem
especificar, de modo detalhado, a participação dos acusados, vem a
atribuir-lhes virtual (e objetiva) responsabilidade pelos eventos
delituosos, como explicitado no aditamento à inicial do presente
“writ”, pelo só fato “de ser sócio-administrador da pessoa jurídica
BMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA” (fls. 14/15).
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HC 88.875 / AM
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considerada a inquestionável repercussão processual desse ato sobre a
sentença judicial -, observa que “Discriminar a participação de cada
co-réu é de todo necessário (...), porque, se, em certos casos, a
simples associação pode constituir um delito per se, na maioria
deles a natureza da participação de cada um, na produção do evento
criminoso, é que determina a sua responsabilidade, porque alguém
pode pertencer ao mesmo grupo, sem concorrer para o delito,
praticando, por exemplo, atos penalmente irrelevantes, ou nenhum.
Aliás, a necessidade de se definir a participação de cada um resulta
da própria Constituição, porque a responsabilidade criminal é
pessoal, não transcende da pessoa do delinqüente (...). É preciso,
portanto, que se comprove que alguém concorreu com ato seu para o
crime” (RTJ 35/517, 534, Rel. Min. VICTOR NUNES LEAL - grifei).
Tem-se, desse modo, que se revela inepta a denúncia,
sempre que - tal como no caso ocorre - a peça acusatória, sem
especificar, de modo detalhado, a participação dos acusados, vem a
atribuir-lhes virtual (e objetiva) responsabilidade pelos eventos
delituosos, como explicitado no aditamento à inicial do presente
“writ”, pelo só fato “de ser sócio-administrador da pessoa jurídica
BMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA” (fls. 14/15).
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 88.875 / AM
18
A
formulação
de
acusações
genéricas,
em
delitos
societários, culmina por consagrar uma inaceitável hipótese de
responsabilidade
penal
objetiva,
com
todas
as
gravíssimas
conseqüências que daí podem resultar, consoante adverte, em precisa
abordagem do tema, em lição que sempre tenho relembrado nesta
Suprema Corte, o ilustre Advogado paulista Dr. RONALDO AUGUSTO
BRETAS MARZAGÃO (“Denúncias Genéricas em Crime de Sonegação Fiscal”,
“in” Justiça e Democracia, vol. 1/207-211, 210-211, 1996, RT):
“Se há compromisso da lei com a culpabilidade, não
se admite responsabilidade objetiva, decorrente da
imputação genérica, que não permite ao acusado conhecer
se houve e qual a medida da sua participação no fato,
para poder se defender.
Desconhecendo
o
teor
preciso
da
acusação,
o
defensor não terá como orientar o interrogatório, a
defesa prévia e o requerimento de provas, bem assim não
terá como avaliar eventual colidência de defesas entre
a do seu constituinte e a do co-réu. O acusado será
obrigado a fazer prova negativa de que não praticou o
crime, assumindo o ônus da prova que é do Ministério
Público, tendo em vista o princípio constitucional da
presunção de inocência.
A denúncia genérica, nos crimes de sonegação
fiscal, impossibilita a ampla defesa e, por isso, não
pode ser admitida.” (grifei)
Cumpre ter presente, bem por isso, a séria objeção
exposta pelo saudoso Ministro ASSIS TOLEDO, para quem “Ser acionista
ou membro do conselho consultivo da empresa não é crime. Logo, a
invocação dessa condição, sem a descrição de condutas específicas
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Supremo Tribunal Federal
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18
A
formulação
de
acusações
genéricas,
em
delitos
societários, culmina por consagrar uma inaceitável hipótese de
responsabilidade
penal
objetiva,
com
todas
as
gravíssimas
conseqüências que daí podem resultar, consoante adverte, em precisa
abordagem do tema, em lição que sempre tenho relembrado nesta
Suprema Corte, o ilustre Advogado paulista Dr. RONALDO AUGUSTO
BRETAS MARZAGÃO (“Denúncias Genéricas em Crime de Sonegação Fiscal”,
“in” Justiça e Democracia, vol. 1/207-211, 210-211, 1996, RT):
“Se há compromisso da lei com a culpabilidade, não
se admite responsabilidade objetiva, decorrente da
imputação genérica, que não permite ao acusado conhecer
se houve e qual a medida da sua participação no fato,
para poder se defender.
Desconhecendo
o
teor
preciso
da
acusação,
o
defensor não terá como orientar o interrogatório, a
defesa prévia e o requerimento de provas, bem assim não
terá como avaliar eventual colidência de defesas entre
a do seu constituinte e a do co-réu. O acusado será
obrigado a fazer prova negativa de que não praticou o
crime, assumindo o ônus da prova que é do Ministério
Público, tendo em vista o princípio constitucional da
presunção de inocência.
A denúncia genérica, nos crimes de sonegação
fiscal, impossibilita a ampla defesa e, por isso, não
pode ser admitida.” (grifei)
Cumpre ter presente, bem por isso, a séria objeção
exposta pelo saudoso Ministro ASSIS TOLEDO, para quem “Ser acionista
ou membro do conselho consultivo da empresa não é crime. Logo, a
invocação dessa condição, sem a descrição de condutas específicas
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19
que vinculem cada diretor ao evento criminoso, não basta para
viabilizar a denúncia” (RT 715/526).
É
preciso
insistir
na
circunstância
de
que
a
responsabilidade penal pelos eventos delituosos praticados no plano
societário, em nome e em favor de organismos empresariais, deve
resolver-se - consoante adverte MANOEL PEDRO PIMENTEL (“Crimes Contra
o
Sistema
Financeiro
Nacional”,
p.
172,
1987,
RT)
-
“na
responsabilidade individual dos mandatários, uma vez comprovada sua
participação nos fatos” (grifei), eis que, tal como salienta o saudoso
Professor da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, o
princípio hoje dominante da responsabilidade por culpa - que não se
confunde com o postulado da responsabilidade por risco - revela-se
incompatível com a concepção do “versari in re illicita”, banida do
domínio do direito penal da culpa.
É que - tal como já decidiu o Supremo Tribunal Federal -
a circunstância de alguém meramente ostentar a condição de sócio-
-administrador de uma sociedade empresária não pode justificar, só por
si, a formulação, pelo Estado, de qualquer juízo acusatório fundado
numa inaceitável presunção de culpa (RTJ 163/268-269, Rel. Min. CELSO
DE MELLO).
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Supremo Tribunal Federal
HC 88.875 / AM
19
que vinculem cada diretor ao evento criminoso, não basta para
viabilizar a denúncia” (RT 715/526).
É
preciso
insistir
na
circunstância
de
que
a
responsabilidade penal pelos eventos delituosos praticados no plano
societário, em nome e em favor de organismos empresariais, deve
resolver-se - consoante adverte MANOEL PEDRO PIMENTEL (“Crimes Contra
o
Sistema
Financeiro
Nacional”,
p.
172,
1987,
RT)
-
“na
responsabilidade individual dos mandatários, uma vez comprovada sua
participação nos fatos” (grifei), eis que, tal como salienta o saudoso
Professor da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, o
princípio hoje dominante da responsabilidade por culpa - que não se
confunde com o postulado da responsabilidade por risco - revela-se
incompatível com a concepção do “versari in re illicita”, banida do
domínio do direito penal da culpa.
É que - tal como já decidiu o Supremo Tribunal Federal -
a circunstância de alguém meramente ostentar a condição de sócio-
-administrador de uma sociedade empresária não pode justificar, só por
si, a formulação, pelo Estado, de qualquer juízo acusatório fundado
numa inaceitável presunção de culpa (RTJ 163/268-269, Rel. Min. CELSO
DE MELLO).
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HC 88.875 / AM
20
Não
custa
enfatizar
que,
no
sistema
jurídico
brasileiro, não existe qualquer possibilidade de o Poder Judiciário,
por simples presunção ou com fundamento em meras suspeitas,
reconhecer, em sede penal, a culpa de alguém.
Na realidade, os princípios democráticos que informam o
modelo constitucional consagrado na Carta Política de 1988 repelem
qualquer ato estatal que transgrida o dogma de que não haverá culpa
penal por presunção nem responsabilidade criminal por mera suspeita.
Meras conjecturas sequer podem conferir suporte material
a qualquer acusação estatal. É que, sem base probatória consistente,
dados conjecturais não se revestem, em sede penal, de idoneidade
jurídica, quer para efeito de formulação de imputação penal, quer, com
maior razão, para fins de prolação de juízo condenatório.
Torna-se essencial insistir, portanto, na asserção de
que, “Por exclusão, suspeita ou presunção, ninguém pode ser
condenado em nosso sistema jurídico-penal”, consoante proclamou, em
lapidar decisão, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
(RT 165/596, Rel. Des. VICENTE DE AZEVEDO).
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Supremo Tribunal Federal
HC 88.875 / AM
20
Não
custa
enfatizar
que,
no
sistema
jurídico
brasileiro, não existe qualquer possibilidade de o Poder Judiciário,
por simples presunção ou com fundamento em meras suspeitas,
reconhecer, em sede penal, a culpa de alguém.
Na realidade, os princípios democráticos que informam o
modelo constitucional consagrado na Carta Política de 1988 repelem
qualquer ato estatal que transgrida o dogma de que não haverá culpa
penal por presunção nem responsabilidade criminal por mera suspeita.
Meras conjecturas sequer podem conferir suporte material
a qualquer acusação estatal. É que, sem base probatória consistente,
dados conjecturais não se revestem, em sede penal, de idoneidade
jurídica, quer para efeito de formulação de imputação penal, quer, com
maior razão, para fins de prolação de juízo condenatório.
Torna-se essencial insistir, portanto, na asserção de
que, “Por exclusão, suspeita ou presunção, ninguém pode ser
condenado em nosso sistema jurídico-penal”, consoante proclamou, em
lapidar decisão, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
(RT 165/596, Rel. Des. VICENTE DE AZEVEDO).
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HC 88.875 / AM
21
Cumpre ressaltar, neste ponto, que a análise de
qualquer peça acusatória impõe que, nela, se identifique, desde
logo, a narração objetiva, individuada e precisa do fato delituoso,
que, além de estar concretamente vinculado ao comportamento de cada
agente, deve ser especificado e descrito, em todos os seus elementos
estruturais e circunstanciais, pelo órgão estatal da acusação penal.
Como já precedentemente enfatizado, a imputação penal
não pode ser o resultado da vontade pessoal e arbitrária do acusador
(RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Este, para que possa
validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma
necessária base empírica, a fim de que a acusação - que deve sempre
narrar a participação individual de cada agente no evento delituoso -
não se transforme, como advertia o saudoso Ministro OROSIMBO NONATO,
em pura criação mental do acusador (RF 150/393).
Uma das principais obrigações jurídicas do Ministério
Público no processo penal de condenação consiste no dever de
apresentar denúncia que veicule, de modo claro e objetivo, com todos
os elementos estruturais, essenciais e circunstanciais que lhe são
inerentes, a descrição do fato delituoso, em ordem a viabilizar o
exercício legítimo da ação penal e a ensejar, a partir da estrita
observância dos pressupostos estipulados no art. 41 do Código de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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21
Cumpre ressaltar, neste ponto, que a análise de
qualquer peça acusatória impõe que, nela, se identifique, desde
logo, a narração objetiva, individuada e precisa do fato delituoso,
que, além de estar concretamente vinculado ao comportamento de cada
agente, deve ser especificado e descrito, em todos os seus elementos
estruturais e circunstanciais, pelo órgão estatal da acusação penal.
Como já precedentemente enfatizado, a imputação penal
não pode ser o resultado da vontade pessoal e arbitrária do acusador
(RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Este, para que possa
validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma
necessária base empírica, a fim de que a acusação - que deve sempre
narrar a participação individual de cada agente no evento delituoso -
não se transforme, como advertia o saudoso Ministro OROSIMBO NONATO,
em pura criação mental do acusador (RF 150/393).
Uma das principais obrigações jurídicas do Ministério
Público no processo penal de condenação consiste no dever de
apresentar denúncia que veicule, de modo claro e objetivo, com todos
os elementos estruturais, essenciais e circunstanciais que lhe são
inerentes, a descrição do fato delituoso, em ordem a viabilizar o
exercício legítimo da ação penal e a ensejar, a partir da estrita
observância dos pressupostos estipulados no art. 41 do Código de
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22
Processo Penal, a possibilidade de efetiva atuação da cláusula
constitucional da plenitude de defesa.
Daí a advertência presente na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal:
“O processo penal de tipo acusatório repele, por
ofensivas à garantia da plenitude de defesa, quaisquer
imputações
que
se
mostrem
indeterminadas,
vagas,
contraditórias,
omissas
ou
ambíguas.
Existe,
na
perspectiva dos princípios constitucionais que regem o
processo penal, um nexo de indiscutível vinculação
entre
a
obrigação
estatal
de
oferecer
acusação
formalmente precisa e juridicamente apta e o direito
individual de que dispõe o acusado à ampla defesa.
A imputação penal omissa ou deficiente, além de
constituir transgressão do dever jurídico que se impõe
ao
Estado,
qualifica-se
como
causa
de
nulidade
processual absoluta.”
(RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Não
se
pode
desconhecer
que,
no
processo
penal
condenatório - que constitui estrutura jurídico-formal em cujo âmbito
o Estado desempenha a sua atividade persecutória -, antagonizam-se
exigências
contrastantes
que
exprimem
uma
situação
de
tensão
dialética, configurada pelo conflito entre a pretensão punitiva
deduzida pelo Estado e o desejo de preservação da liberdade
individual manifestado pelo réu.
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Supremo Tribunal Federal
HC 88.875 / AM
22
Processo Penal, a possibilidade de efetiva atuação da cláusula
constitucional da plenitude de defesa.
Daí a advertência presente na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal:
“O processo penal de tipo acusatório repele, por
ofensivas à garantia da plenitude de defesa, quaisquer
imputações
que
se
mostrem
indeterminadas,
vagas,
contraditórias,
omissas
ou
ambíguas.
Existe,
na
perspectiva dos princípios constitucionais que regem o
processo penal, um nexo de indiscutível vinculação
entre
a
obrigação
estatal
de
oferecer
acusação
formalmente precisa e juridicamente apta e o direito
individual de que dispõe o acusado à ampla defesa.
A imputação penal omissa ou deficiente, além de
constituir transgressão do dever jurídico que se impõe
ao
Estado,
qualifica-se
como
causa
de
nulidade
processual absoluta.”
(RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Não
se
pode
desconhecer
que,
no
processo
penal
condenatório - que constitui estrutura jurídico-formal em cujo âmbito
o Estado desempenha a sua atividade persecutória -, antagonizam-se
exigências
contrastantes
que
exprimem
uma
situação
de
tensão
dialética, configurada pelo conflito entre a pretensão punitiva
deduzida pelo Estado e o desejo de preservação da liberdade
individual manifestado pelo réu.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 35
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 88.875 / AM
23
A persecução penal, cuja instauração é justificada pela
suposta prática de um ato criminoso, não se projeta nem se
exterioriza como uma manifestação de absolutismo estatal. De
exercício
indeclinável,
a
“persecutio
criminis”
sofre
os
condicionamentos que lhe impõe o ordenamento jurídico. A tutela da
liberdade,
desse
modo,
representa
uma
insuperável
limitação
constitucional ao poder persecutório do Estado.
As limitações à atividade persecutório-penal do Estado
traduzem garantias dispensadas pela ordem jurídica à preservação, pelo
suspeito, pelo indiciado ou pelo acusado, do seu estado de liberdade.
Tenho salientado, nesta Corte, que a submissão de uma
pessoa à jurisdição penal do Estado coloca em evidência a relação de
polaridade conflitante que se estabelece entre a pretensão punitiva
do Poder Público, de um lado, e o resguardo à intangibilidade do
“jus libertatis” titularizado pelo réu, de outro.
A
persecução
penal,
enquanto
atividade
estatal
juridicamente vinculada, rege-se por padrões normativos, que,
consagrados pela Constituição e pelas leis, traduzem limitações
significativas ao poder do Estado. Por isso mesmo, o processo penal
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Supremo Tribunal Federal
HC 88.875 / AM
23
A persecução penal, cuja instauração é justificada pela
suposta prática de um ato criminoso, não se projeta nem se
exterioriza como uma manifestação de absolutismo estatal. De
exercício
indeclinável,
a
“persecutio
criminis”
sofre
os
condicionamentos que lhe impõe o ordenamento jurídico. A tutela da
liberdade,
desse
modo,
representa
uma
insuperável
limitação
constitucional ao poder persecutório do Estado.
As limitações à atividade persecutório-penal do Estado
traduzem garantias dispensadas pela ordem jurídica à preservação, pelo
suspeito, pelo indiciado ou pelo acusado, do seu estado de liberdade.
Tenho salientado, nesta Corte, que a submissão de uma
pessoa à jurisdição penal do Estado coloca em evidência a relação de
polaridade conflitante que se estabelece entre a pretensão punitiva
do Poder Público, de um lado, e o resguardo à intangibilidade do
“jus libertatis” titularizado pelo réu, de outro.
A
persecução
penal,
enquanto
atividade
estatal
juridicamente vinculada, rege-se por padrões normativos, que,
consagrados pela Constituição e pelas leis, traduzem limitações
significativas ao poder do Estado. Por isso mesmo, o processo penal
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 88.875 / AM
24
só pode ser concebido - e assim deve ser visto - como instrumento de
salvaguarda da liberdade do réu.
A
denúncia
-
enquanto
instrumento
formalmente
consubstanciador da acusação penal - constitui peça processual de
indiscutível relevo jurídico. Ela, antes de mais nada, ao delimitar o
âmbito temático da imputação penal, define a própria “res in judicio
deducta”.
A peça acusatória, por isso mesmo, deve conter a
exposição do fato delituoso, descrito em toda a sua essência e
narrado
com
todas
as
suas
circunstâncias
fundamentais.
Essa
narração, ainda que sucinta, impõe-se ao acusador como exigência
derivada do postulado constitucional que assegura, ao réu, o
exercício, em plenitude, do direito de defesa.
Em
uma
palavra:
denúncia
que
não
descreve,
adequadamente, o fato criminoso e que também deixa de estabelecer a
necessária vinculação da conduta individual de cada agente ao evento
delituoso
qualifica-se
–
como
ressaltado
pela
jurisprudência
constitucional do Supremo Tribunal Federal - como denúncia inepta
(RTJ 57/389 – RTJ 163/268-269).
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Supremo Tribunal Federal
HC 88.875 / AM
24
só pode ser concebido - e assim deve ser visto - como instrumento de
salvaguarda da liberdade do réu.
A
denúncia
-
enquanto
instrumento
formalmente
consubstanciador da acusação penal - constitui peça processual de
indiscutível relevo jurídico. Ela, antes de mais nada, ao delimitar o
âmbito temático da imputação penal, define a própria “res in judicio
deducta”.
A peça acusatória, por isso mesmo, deve conter a
exposição do fato delituoso, descrito em toda a sua essência e
narrado
com
todas
as
suas
circunstâncias
fundamentais.
Essa
narração, ainda que sucinta, impõe-se ao acusador como exigência
derivada do postulado constitucional que assegura, ao réu, o
exercício, em plenitude, do direito de defesa.
Em
uma
palavra:
denúncia
que
não
descreve,
adequadamente, o fato criminoso e que também deixa de estabelecer a
necessária vinculação da conduta individual de cada agente ao evento
delituoso
qualifica-se
–
como
ressaltado
pela
jurisprudência
constitucional do Supremo Tribunal Federal - como denúncia inepta
(RTJ 57/389 – RTJ 163/268-269).
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 88.875 / AM
25
Essa diretriz jurisprudencial, que tem preponderado na
prática processual desta Suprema Corte, nada mais reflete senão
antigo e clássico magistério de JOÃO MENDES DE ALMEIDA JÚNIOR (“O
Processo Criminal Brasileiro”, vol. II/183, item n. 305, 4ª ed.,
1959, Freitas Bastos), eminente Professor da Faculdade de Direito do
Largo de São Francisco e Ministro deste Supremo Tribunal Federal:
“Vamos, agora, determinar as formalidades da queixa
e da denúncia.
...................................................
É uma exposição narrativa e demonstrativa. Narrativa,
porque
deve
revelar
o
fato
com
todas
as
suas
circunstâncias, isto é, não só a ação transitiva, como a
pessoa que a praticou (‘quis’), os meios que empregou
(‘quibus auxiliis’), o malefício que produziu (‘quid’),
os motivos que o determinaram a isso (‘cur’), a maneira
por que a praticou (‘quomodo’), o lugar onde a praticou
(‘ubi’), o tempo (‘quando’). Demonstrativa, porque deve
descrever o corpo de delito, dar as razões de convicção
ou presunção e nomear as testemunhas e informantes.”
(grifei)
Igualmente lapidar, sob esse aspecto, o magistério
de ALBERTO SILVA FRANCO, eminente Desembargador paulista, para quem
(RT 525/372-375):
“Num processo de tipo acusatório, não se compreende
que o objeto da acusação fique ambíguo, indefinido,
incerto ou logicamente contraditório, pois é ele que
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Supremo Tribunal Federal
HC 88.875 / AM
25
Essa diretriz jurisprudencial, que tem preponderado na
prática processual desta Suprema Corte, nada mais reflete senão
antigo e clássico magistério de JOÃO MENDES DE ALMEIDA JÚNIOR (“O
Processo Criminal Brasileiro”, vol. II/183, item n. 305, 4ª ed.,
1959, Freitas Bastos), eminente Professor da Faculdade de Direito do
Largo de São Francisco e Ministro deste Supremo Tribunal Federal:
“Vamos, agora, determinar as formalidades da queixa
e da denúncia.
...................................................
É uma exposição narrativa e demonstrativa. Narrativa,
porque
deve
revelar
o
fato
com
todas
as
suas
circunstâncias, isto é, não só a ação transitiva, como a
pessoa que a praticou (‘quis’), os meios que empregou
(‘quibus auxiliis’), o malefício que produziu (‘quid’),
os motivos que o determinaram a isso (‘cur’), a maneira
por que a praticou (‘quomodo’), o lugar onde a praticou
(‘ubi’), o tempo (‘quando’). Demonstrativa, porque deve
descrever o corpo de delito, dar as razões de convicção
ou presunção e nomear as testemunhas e informantes.”
(grifei)
Igualmente lapidar, sob esse aspecto, o magistério
de ALBERTO SILVA FRANCO, eminente Desembargador paulista, para quem
(RT 525/372-375):
“Num processo de tipo acusatório, não se compreende
que o objeto da acusação fique ambíguo, indefinido,
incerto ou logicamente contraditório, pois é ele que
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 88.875 / AM
26
estabelece os limites das atividades, cognitiva e
decisória, do Juiz. A este efeito do objeto da acusação
é que EBERHARD SCHMIDT denominou de vinculação temática
do Juiz. Este só pode ter 'como objeto de suas
comprovações objetivas e de sua valoração jurídica
aquele sucesso histórico cuja identidade, com respeito
ao fato e com respeito ao autor, resulta da ação (...).”
(grifei)
Não custa rememorar que foi, em proveito da liberdade
individual, que se impôs, ao órgão da acusação, o dever de incluir,
na denúncia, todos os elementos essenciais à exata compreensão da
imputação penal deduzida contra o suposto autor do comportamento
delituoso.
Essa obrigação processual do Ministério Público –
insista-se - guarda íntima conexão com uma garantia fundamental
outorgada pela Constituição da República em favor daqueles que
sofrem, em juízo, a persecução penal movida pelo Estado: a garantia
da plenitude de defesa.
É por essa razão que VICENTE GRECO FILHO (“Manual de
Processo Penal”, p. 64, 1991, Saraiva), ao versar o tema referente
aos
princípios
constitucionais
que
regem
o
processo
penal,
estabelece o nexo de indiscutível vinculação que existe entre a
obrigação
estatal
de
oferecer
acusação
formalmente
precisa,
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Supremo Tribunal Federal
HC 88.875 / AM
26
estabelece os limites das atividades, cognitiva e
decisória, do Juiz. A este efeito do objeto da acusação
é que EBERHARD SCHMIDT denominou de vinculação temática
do Juiz. Este só pode ter 'como objeto de suas
comprovações objetivas e de sua valoração jurídica
aquele sucesso histórico cuja identidade, com respeito
ao fato e com respeito ao autor, resulta da ação (...).”
(grifei)
Não custa rememorar que foi, em proveito da liberdade
individual, que se impôs, ao órgão da acusação, o dever de incluir,
na denúncia, todos os elementos essenciais à exata compreensão da
imputação penal deduzida contra o suposto autor do comportamento
delituoso.
Essa obrigação processual do Ministério Público –
insista-se - guarda íntima conexão com uma garantia fundamental
outorgada pela Constituição da República em favor daqueles que
sofrem, em juízo, a persecução penal movida pelo Estado: a garantia
da plenitude de defesa.
É por essa razão que VICENTE GRECO FILHO (“Manual de
Processo Penal”, p. 64, 1991, Saraiva), ao versar o tema referente
aos
princípios
constitucionais
que
regem
o
processo
penal,
estabelece o nexo de indiscutível vinculação que existe entre a
obrigação
estatal
de
oferecer
acusação
formalmente
precisa,
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 88.875 / AM
27
processualmente apta e juridicamente idônea, de um lado, e o direito
individual do acusado à ampla defesa, de outro:
“Outro requisito essencial à ampla defesa é a
apresentação clara e completa da acusação, que deve ser
formulada de modo que possa o réu contrapor-se a seus
termos. É essencial, portanto, a descrição do fato
delituoso
em
todas
as
suas
circunstâncias.
Uma
descrição incompleta, dúbia ou que não seja de um fato
típico penal gera a inépcia da denúncia e nulidade do
processo, com a possibilidade de trancamento através de
‘habeas corpus’, se o juiz não rejeitar desde logo a
inicial. Para que alguém possa preparar e realizar sua
defesa é preciso que esteja claramente descrito o fato
de que deve defender-se.” (grifei)
É que, se assim não for, inverter-se-á, de modo
ilegítimo, no processo penal de condenação, o ônus da prova, com
evidente ofensa à presunção constitucional de inocência.
Não custa enfatizar, por isso mesmo, na linha do
magistério jurisprudencial consagrado no âmbito do Supremo Tribunal
Federal, que “Nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete,
ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe, ao Ministério Público,
comprovar, de forma inequívoca, a culpabilidade do acusado. Já não
mais prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra, que,
em dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado
Novo), criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os
regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria
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Supremo Tribunal Federal
HC 88.875 / AM
27
processualmente apta e juridicamente idônea, de um lado, e o direito
individual do acusado à ampla defesa, de outro:
“Outro requisito essencial à ampla defesa é a
apresentação clara e completa da acusação, que deve ser
formulada de modo que possa o réu contrapor-se a seus
termos. É essencial, portanto, a descrição do fato
delituoso
em
todas
as
suas
circunstâncias.
Uma
descrição incompleta, dúbia ou que não seja de um fato
típico penal gera a inépcia da denúncia e nulidade do
processo, com a possibilidade de trancamento através de
‘habeas corpus’, se o juiz não rejeitar desde logo a
inicial. Para que alguém possa preparar e realizar sua
defesa é preciso que esteja claramente descrito o fato
de que deve defender-se.” (grifei)
É que, se assim não for, inverter-se-á, de modo
ilegítimo, no processo penal de condenação, o ônus da prova, com
evidente ofensa à presunção constitucional de inocência.
Não custa enfatizar, por isso mesmo, na linha do
magistério jurisprudencial consagrado no âmbito do Supremo Tribunal
Federal, que “Nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete,
ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe, ao Ministério Público,
comprovar, de forma inequívoca, a culpabilidade do acusado. Já não
mais prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra, que,
em dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado
Novo), criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os
regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 35
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 88.875 / AM
28
inocência (Decreto-lei nº 88, de 20/12/37, art. 20, n. 5)”
(RTJ 161/264-266, 265, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Torna-se
relevante
salientar,
finalmente,
que
esta
colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal tem censurado a
formulação de denúncias ineptas, fazendo-o em decisões consubstanciadas
em acórdãos assim ementados:
“‘HABEAS CORPUS’. DENÚNCIA. ESTADO DE DIREITO.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP NÃO PREENCHIDOS.
1 - A técnica da denúncia (art. 41 do Código de
Processo Penal) tem merecido reflexão no plano da
dogmática constitucional, associada especialmente ao
direito de defesa. Precedentes.
2 - Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos
na sua devida conformação, não se coadunam com os
postulados básicos do Estado de Direito.
3 - Violação ao princípio da dignidade da pessoa
humana. Não é difícil perceber os danos que a mera
existência de uma ação penal impõe ao indivíduo.
Necessidade de rigor e prudência daqueles que têm o
poder de iniciativa nas ações penais e daqueles que
podem decidir sobre o seu curso.
4 - Ordem deferida, por maioria, para trancar a
ação penal.”
(RTJ 195/126, Rel. Min. GILMAR MENDES - grifei)
“‘Habeas Corpus’. (...). 3. No caso concreto, a
denúncia
limita-se
a
reportar,
de
maneira
pouco
precisa, os termos de representação formulada pelos
policiais rodoviários federais envolvidos. Não narra o
ato concreto do paciente que configure ameaça ou abuso
de autoridade. A peça acusatória não observou os
requisitos que poderiam oferecer substrato a uma
persecução
criminal
minimamente
aceitável.
4.
Na
espécie, a atividade persecutória do Estado orienta-se
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Supremo Tribunal Federal
HC 88.875 / AM
28
inocência (Decreto-lei nº 88, de 20/12/37, art. 20, n. 5)”
(RTJ 161/264-266, 265, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Torna-se
relevante
salientar,
finalmente,
que
esta
colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal tem censurado a
formulação de denúncias ineptas, fazendo-o em decisões consubstanciadas
em acórdãos assim ementados:
“‘HABEAS CORPUS’. DENÚNCIA. ESTADO DE DIREITO.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP NÃO PREENCHIDOS.
1 - A técnica da denúncia (art. 41 do Código de
Processo Penal) tem merecido reflexão no plano da
dogmática constitucional, associada especialmente ao
direito de defesa. Precedentes.
2 - Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos
na sua devida conformação, não se coadunam com os
postulados básicos do Estado de Direito.
3 - Violação ao princípio da dignidade da pessoa
humana. Não é difícil perceber os danos que a mera
existência de uma ação penal impõe ao indivíduo.
Necessidade de rigor e prudência daqueles que têm o
poder de iniciativa nas ações penais e daqueles que
podem decidir sobre o seu curso.
4 - Ordem deferida, por maioria, para trancar a
ação penal.”
(RTJ 195/126, Rel. Min. GILMAR MENDES - grifei)
“‘Habeas Corpus’. (...). 3. No caso concreto, a
denúncia
limita-se
a
reportar,
de
maneira
pouco
precisa, os termos de representação formulada pelos
policiais rodoviários federais envolvidos. Não narra o
ato concreto do paciente que configure ameaça ou abuso
de autoridade. A peça acusatória não observou os
requisitos que poderiam oferecer substrato a uma
persecução
criminal
minimamente
aceitável.
4.
Na
espécie, a atividade persecutória do Estado orienta-se
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 35
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 88.875 / AM
29
em
flagrante
desconformidade
com
os
postulados
processuais-constitucionais. A denúncia não preenche os
requisitos para a regular tramitação de uma ação penal
que assegure o legítimo direito de defesa, tendo em
vista a ausência de fatos elementares associados às
imputações dos crimes de ameaça e abuso de autoridade.
Precedentes:
HC
nº
86.424/SP,
acórdão
de
minha
relatoria, Rel. originária Min. Ellen Gracie, 2ª Turma,
por maioria, DJ de 20.10.2006; HC nº 84.388/SP, Rel.
Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, DJ de
19.05.2006; e HC nº 84.409/SP, acórdão de minha
relatoria, Rel. originária Min. Ellen Gracie, 2ª Turma,
por maioria, DJ de 19.08.2005. 5. Ordem concedida para
que seja trancada a ação penal instaurada contra o
paciente, em face da manifesta inépcia da denúncia.”
(HC 86.395/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES - grifei)
Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, e não
obstante o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, defiro
o pedido de “habeas corpus”, para invalidar, desde a denúncia,
inclusive, o procedimento penal instaurado contra o ora paciente
Martin Weinberger (Processo-crime nº 2002.32.00.005102-8 – 4ª Vara
Federal de Manaus/AM), sem prejuízo da possibilidade de o Ministério
Público oferecer nova peça acusatória, desde que juridicamente
idônea e processualmente apta, contanto que ainda não consumada, na
espécie, eventual prescrição penal.
Por ausentes quaisquer circunstâncias de índole pessoal
e considerando que se registra, no caso, identidade de situações,
estendo, de ofício, aos co-réus André Weinberger e Rita de Cássia
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Supremo Tribunal Federal
HC 88.875 / AM
29
em
flagrante
desconformidade
com
os
postulados
processuais-constitucionais. A denúncia não preenche os
requisitos para a regular tramitação de uma ação penal
que assegure o legítimo direito de defesa, tendo em
vista a ausência de fatos elementares associados às
imputações dos crimes de ameaça e abuso de autoridade.
Precedentes:
HC
nº
86.424/SP,
acórdão
de
minha
relatoria, Rel. originária Min. Ellen Gracie, 2ª Turma,
por maioria, DJ de 20.10.2006; HC nº 84.388/SP, Rel.
Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, DJ de
19.05.2006; e HC nº 84.409/SP, acórdão de minha
relatoria, Rel. originária Min. Ellen Gracie, 2ª Turma,
por maioria, DJ de 19.08.2005. 5. Ordem concedida para
que seja trancada a ação penal instaurada contra o
paciente, em face da manifesta inépcia da denúncia.”
(HC 86.395/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES - grifei)
Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, e não
obstante o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, defiro
o pedido de “habeas corpus”, para invalidar, desde a denúncia,
inclusive, o procedimento penal instaurado contra o ora paciente
Martin Weinberger (Processo-crime nº 2002.32.00.005102-8 – 4ª Vara
Federal de Manaus/AM), sem prejuízo da possibilidade de o Ministério
Público oferecer nova peça acusatória, desde que juridicamente
idônea e processualmente apta, contanto que ainda não consumada, na
espécie, eventual prescrição penal.
Por ausentes quaisquer circunstâncias de índole pessoal
e considerando que se registra, no caso, identidade de situações,
estendo, de ofício, aos co-réus André Weinberger e Rita de Cássia
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 35
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 88.875 / AM
30
Pinto Costa, igualmente sócios da sociedade empresária, os efeitos
da presente decisão.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
HC 88.875 / AM
30
Pinto Costa, igualmente sócios da sociedade empresária, os efeitos
da presente decisão.
É o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 35
Voto - MIN. AYRES BRITTO
07/12/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 88.875 AMAZONAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Senhor Presidente,
embora entenda, nos meus votos, que a denúncia nesses crimes de
gabinete possa ser um tanto ou quanto genérica, mas, nesses casos, o
Ministério Público tem que se desincumbir do ônus de, pelo menos,
indicar se o denunciado exerce ou não a efetiva gerência da empresa.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente e
Relator): Mais do que a demonstração de que o denunciado exercia, ou
tenha exercido, de modo efetivo, a gestão da empresa, impõe-se, ainda, ao
Ministério Público, que descreva os elementos essenciais configuradores
do tipo penal e que também estabeleça, na peça acusatória, o necessário
vínculo causal entre a conduta individual do agente e o evento delituoso.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO – (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente e
Relator): O modelo constitucional brasileiro, fundado no princípio
democrático, consagra o direito penal da culpa, repudiando, por isso mesmo,
como salientei em meu voto, o dogma medieval do “versari in re illicita”.
Ou, em outras palavras, não há, por incompatível com o sistema acusatório
(que possui extração constitucional), possibilidade, em nosso ordenamento
positivo, de alguém vir a ser responsabilizado, objetivamente (“sine culpa”),
em sede penal.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO – (CANCELADO).
* * * * *
Supremo Tribunal Federal
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07/12/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 88.875 AMAZONAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Senhor Presidente,
embora entenda, nos meus votos, que a denúncia nesses crimes de
gabinete possa ser um tanto ou quanto genérica, mas, nesses casos, o
Ministério Público tem que se desincumbir do ônus de, pelo menos,
indicar se o denunciado exerce ou não a efetiva gerência da empresa.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente e
Relator): Mais do que a demonstração de que o denunciado exercia, ou
tenha exercido, de modo efetivo, a gestão da empresa, impõe-se, ainda, ao
Ministério Público, que descreva os elementos essenciais configuradores
do tipo penal e que também estabeleça, na peça acusatória, o necessário
vínculo causal entre a conduta individual do agente e o evento delituoso.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO – (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente e
Relator): O modelo constitucional brasileiro, fundado no princípio
democrático, consagra o direito penal da culpa, repudiando, por isso mesmo,
como salientei em meu voto, o dogma medieval do “versari in re illicita”.
Ou, em outras palavras, não há, por incompatível com o sistema acusatório
(que possui extração constitucional), possibilidade, em nosso ordenamento
positivo, de alguém vir a ser responsabilizado, objetivamente (“sine culpa”),
em sede penal.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO – (CANCELADO).
* * * * *
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 35
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 88.875
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : MARTIN WEINBERGER OU MARTIN WEINBERG
IMPTE.(S) : MARTIN WEINBERGER
ADV.(A/S) : EUSTÁQUIO NUNES SILVEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator e, de ofício,
concedeu essa mesma ordem de habeas corpus em favor dos corréus
André Weinberger e Rita de Cássia Pinto Costa, também nos termos
do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento,
a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª
Turma, 07.12.2010.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ayres Britto e
Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Ellen Gracie.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 88.875
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : MARTIN WEINBERGER OU MARTIN WEINBERG
IMPTE.(S) : MARTIN WEINBERGER
ADV.(A/S) : EUSTÁQUIO NUNES SILVEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator e, de ofício,
concedeu essa mesma ordem de habeas corpus em favor dos corréus
André Weinberger e Rita de Cássia Pinto Costa, também nos termos
do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento,
a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª
Turma, 07.12.2010.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ayres Britto e
Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Ellen Gracie.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 35
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1810259
| 2010-12-07T00:00:00
| 2012-03-12T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator e, de ofício, concedeu essa mesma ordem de habeas corpus em favor dos corréus André Weinberger e Rita de Cássia Pinto Costa, também nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.12.2010.
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HABEAS CORPUS
|
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - CRIME DE DESCAMINHO NA SUA FORMA TENTADA (CP, ART. 334, “CAPUT”, C/C O ART. 14, II) - RESPONSABILIDADE PENAL DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES - DENÚNCIA QUE NÃO ATRIBUI, AO PACIENTE (SÓCIO), COMPORTAMENTO ESPECÍFICO E INDIVIDUALIZADO QUE O VINCULE, COM APOIO EM DADOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS, AO EVENTO DELITUOSO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PEDIDO DEFERIDO, ESTENDENDO-SE, DE OFÍCIO, POR IDENTIDADE DE SITUAÇÕES, OS EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA DE “HABEAS CORPUS” AOS DEMAIS LITISCONSORTES PENAIS PASSIVOS.
PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO - OBRIGAÇÃO DE O MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULAR DENÚNCIA JURIDICAMENTE APTA.
- O sistema jurídico vigente no Brasil - tendo presente a natureza dialógica do processo penal acusatório, hoje impregnado, em sua estrutura formal, de caráter essencialmente democrático - impõe, ao Ministério Público, notadamente no denominado “reato societario”, a obrigação de expor, na denúncia, de maneira precisa, objetiva e individualizada, a participação de cada acusado na suposta prática delituosa.
- O ordenamento positivo brasileiro - cujos fundamentos repousam, dentre outros expressivos vetores condicionantes da atividade de persecução estatal, no postulado essencial do direito penal da culpa e no princípio constitucional do “due process of law” (com todos os consectários que dele resultam) - repudia as imputações criminais genéricas e não tolera, porque ineptas, as acusações que não individualizam nem especificam, de maneira concreta, a conduta penal atribuída ao denunciado. Precedentes.
A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO PENAL TEM O DIREITO DE NÃO SER ACUSADA COM BASE EM DENÚNCIA INEPTA.
- A denúncia deve conter a exposição do fato delituoso, descrito em toda a sua essência e narrado com todas as suas circunstâncias fundamentais. Essa narração, ainda que sucinta, impõe-se, ao acusador, como exigência derivada do postulado constitucional que assegura, ao réu, o exercício, em plenitude, do direito de defesa. Denúncia que deixa de estabelecer a necessária vinculação da conduta individual de cada agente aos eventos delituosos qualifica-se como denúncia inepta. Precedentes.
CRIME DE DESCAMINHO - PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE, QUANTO AO PACIENTE, SÓCIO-ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, QUALQUER CONDUTA ESPECÍFICA QUE O VINCULE, CONCRETAMENTE, AOS EVENTOS DELITUOSOS - INÉPCIA DA DENÚNCIA.
- A mera invocação da condição de sócio ou de administrador de sociedade empresária, sem a correspondente e objetiva descrição de determinado comportamento típico que o vincule, concretamente, à prática criminosa, não constitui fator suficiente apto a legitimar a formulação de acusação estatal ou a autorizar a prolação de decreto judicial condenatório.
- A circunstância objetiva de alguém ser meramente sócio ou de exercer cargo de direção ou de administração em sociedade empresária não se revela suficiente, só por si, para autorizar qualquer presunção de culpa (inexistente em nosso sistema jurídico-penal) e, menos ainda, para justificar, como efeito derivado dessa particular qualificação formal, a correspondente persecução criminal.
- Não existe, no ordenamento positivo brasileiro, ainda que se trate de práticas configuradoras de macrodelinqüência ou caracterizadoras de delinqüência econômica, a possibilidade constitucional de incidência da responsabilidade penal objetiva. Prevalece, sempre, em sede criminal, como princípio dominante do sistema normativo, o dogma da responsabilidade com culpa (“nullum crimen sine culpa”), absolutamente incompatível com a velha concepção medieval do “versari in re illicita”, banida do domínio do direito penal da culpa. Precedentes.
AS ACUSAÇÕES PENAIS NÃO SE PRESUMEM PROVADAS: O ÔNUS DA PROVA INCUMBE, EXCLUSIVAMENTE, A QUEM ACUSA.
- Nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete, ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe, ao contrário, ao Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado. Já não mais prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra, que, em dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado Novo), criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência (Decreto-lei nº 88, de 20/12/37, art. 20, n. 5). Precedentes.
- Para o acusado exercer, em plenitude, a garantia do contraditório, torna-se indispensável que o órgão da acusação descreva, de modo preciso, os elementos estruturais (“essentialia delicti”) que compõem o tipo penal, sob pena de se devolver, ilegitimamente, ao réu, o ônus (que sobre ele não incide) de provar que é inocente.
- Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por simples presunção ou com fundamento em meras suspeitas, reconhecer a culpa do réu. Os princípios democráticos que informam o sistema jurídico nacional repelem qualquer ato estatal que transgrida o dogma de que não haverá culpa penal por presunção nem responsabilidade criminal por mera suspeita.
|
sjur205680
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- Acórdãos citados: HC 80549, HC 83301, HC 83947, HC 84580, RHC
85658, HC 85948, HC 86395, HC 86879; RTJ 33/430, RTJ 35/517,
RTJ 49/388, RTJ 57/389, RTJ 161/264, RTJ 163/268, RTJ 165/877,
RTJ 195/126; RT 150/393, RT 165/596, RT 525/372, RT 715/526.
- Veja HC 47761 do STJ e Processo-crime 2002.32.00.005102-8 da 4ª Vara Federal de Manaus/AM.
Número de páginas: 35.
Análise: 19/03/2012, MMR.
Revisão: 21/03/2012, KBP.
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CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
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88875
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"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00014 INC-00002 ART-00334 \"CAPUT\"\r\n ART-00041\r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00041 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED DEL-000088 ANO-1937\r\n ART-00020 NÚMERO-5 \r\n DECRETO-LEI"
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HC
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acordaos
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HC 88875
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PACTE.(S) : MARTIN WEINBERGER OU MARTIN WEINBERG
IMPTE.(S) : MARTIN WEINBERGER
ADV.(A/S) : EUSTÁQUIO NUNES SILVEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão
07/12/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 88.875 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
: MARTIN WEINBERGER OU MARTIN WEINBERG
IMPTE.(S)
: MARTIN WEINBERGER
ADV.(A/S)
: EUSTÁQUIO NUNES SILVEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - CRIME DE DESCAMINHO NA SUA
FORMA TENTADA (Código Penal Brasileiro, ART. 334, “CAPUT”, C/C O ART. 14, II) -
RESPONSABILIDADE PENAL DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES - DENÚNCIA QUE NÃO
ATRIBUI,
AO
PACIENTE
(SÓCIO),
COMPORTAMENTO
ESPECÍFICO
E
INDIVIDUALIZADO QUE O VINCULE, COM APOIO EM DADOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS,
AO EVENTO DELITUOSO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PEDIDO DEFERIDO,
ESTENDENDO-SE, DE OFÍCIO, POR IDENTIDADE DE SITUAÇÕES, OS EFEITOS DA
DECISÃO CONCESSIVA DE “HABEAS CORPUS” AOS DEMAIS LITISCONSORTES PENAIS
PASSIVOS.
PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO - OBRIGAÇÃO DE O MINISTÉRIO
PÚBLICO FORMULAR DENÚNCIA JURIDICAMENTE APTA.
- O sistema jurídico vigente no Brasil - tendo presente a
natureza dialógica do processo penal acusatório, hoje impregnado, em
sua estrutura formal, de caráter essencialmente democrático – impõe,
ao Ministério Público, notadamente no denominado “reato societario”,
a obrigação de expor, na denúncia, de maneira precisa, objetiva e
individualizada, a participação de cada acusado na suposta prática
delituosa.
- O ordenamento positivo brasileiro – cujos fundamentos
repousam, dentre outros expressivos vetores condicionantes da
atividade de persecução estatal, no postulado essencial do direito
penal da culpa e no princípio constitucional do “due process of law”
(com todos os consectários que dele resultam) – repudia as
imputações criminais genéricas e não tolera, porque ineptas, as
acusações que não individualizam nem especificam, de maneira
concreta, a conduta penal atribuída ao denunciado. Precedentes.
A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO PENAL TEM O DIREITO DE NÃO SER
ACUSADA COM BASE EM DENÚNCIA INEPTA.
- A denúncia deve conter a exposição do fato delituoso,
descrito em toda a sua essência e narrado com todas as suas
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Supremo Tribunal Federal
DJe 12/03/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 35
Ementa e Acórdão
HC 88.875 / AM
2
circunstâncias fundamentais. Essa narração, ainda que sucinta,
impõe-se,
ao
acusador,
como
exigência
derivada
do
postulado
constitucional que assegura, ao réu, o exercício, em plenitude, do
direito de defesa. Denúncia que deixa de estabelecer a necessária
vinculação da conduta individual de cada agente aos eventos
delituosos qualifica-se como denúncia inepta. Precedentes.
CRIME DE DESCAMINHO - PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE,
QUANTO AO PACIENTE, SÓCIO-ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA,
QUALQUER CONDUTA ESPECÍFICA QUE O VINCULE, CONCRETAMENTE, AOS
EVENTOS DELITUOSOS – INÉPCIA DA DENÚNCIA.
- A mera invocação da condição de sócio ou de administrador
de sociedade empresária, sem a correspondente e objetiva descrição
de determinado comportamento típico que o vincule, concretamente, à
prática criminosa, não constitui fator suficiente apto a legitimar a
formulação de acusação estatal ou a autorizar a prolação de decreto
judicial condenatório.
- A circunstância objetiva de alguém ser meramente sócio ou
de exercer cargo de direção ou de administração em sociedade
empresária
não
se
revela
suficiente,
só
por
si,
para
autorizar qualquer presunção de culpa (inexistente em nosso sistema
jurídico-penal) e, menos ainda, para justificar, como efeito
derivado dessa particular qualificação formal, a correspondente
persecução criminal.
- Não existe, no ordenamento positivo brasileiro, ainda que
se
trate
de
práticas
configuradoras
de
macrodelinqüência
ou
caracterizadoras
de
delinqüência
econômica,
a
possibilidade
constitucional de incidência da responsabilidade penal objetiva.
Prevalece, sempre, em sede criminal, como princípio dominante do
sistema normativo, o dogma da responsabilidade com culpa (“nullum
crimen
sine
culpa”),
absolutamente
incompatível
com
a
velha
concepção medieval do “versari in re illicita”, banida do domínio do
direito penal da culpa. Precedentes.
AS ACUSAÇÕES PENAIS NÃO SE PRESUMEM PROVADAS: O ÔNUS DA
PROVA INCUMBE, EXCLUSIVAMENTE, A QUEM ACUSA.
- Nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete,
ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe, ao contrário, ao
Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de
qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado. Já não mais
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Supremo Tribunal Federal
HC 88.875 / AM
2
circunstâncias fundamentais. Essa narração, ainda que sucinta,
impõe-se,
ao
acusador,
como
exigência
derivada
do
postulado
constitucional que assegura, ao réu, o exercício, em plenitude, do
direito de defesa. Denúncia que deixa de estabelecer a necessária
vinculação da conduta individual de cada agente aos eventos
delituosos qualifica-se como denúncia inepta. Precedentes.
CRIME DE DESCAMINHO - PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE,
QUANTO AO PACIENTE, SÓCIO-ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA,
QUALQUER CONDUTA ESPECÍFICA QUE O VINCULE, CONCRETAMENTE, AOS
EVENTOS DELITUOSOS – INÉPCIA DA DENÚNCIA.
- A mera invocação da condição de sócio ou de administrador
de sociedade empresária, sem a correspondente e objetiva descrição
de determinado comportamento típico que o vincule, concretamente, à
prática criminosa, não constitui fator suficiente apto a legitimar a
formulação de acusação estatal ou a autorizar a prolação de decreto
judicial condenatório.
- A circunstância objetiva de alguém ser meramente sócio ou
de exercer cargo de direção ou de administração em sociedade
empresária
não
se
revela
suficiente,
só
por
si,
para
autorizar qualquer presunção de culpa (inexistente em nosso sistema
jurídico-penal) e, menos ainda, para justificar, como efeito
derivado dessa particular qualificação formal, a correspondente
persecução criminal.
- Não existe, no ordenamento positivo brasileiro, ainda que
se
trate
de
práticas
configuradoras
de
macrodelinqüência
ou
caracterizadoras
de
delinqüência
econômica,
a
possibilidade
constitucional de incidência da responsabilidade penal objetiva.
Prevalece, sempre, em sede criminal, como princípio dominante do
sistema normativo, o dogma da responsabilidade com culpa (“nullum
crimen
sine
culpa”),
absolutamente
incompatível
com
a
velha
concepção medieval do “versari in re illicita”, banida do domínio do
direito penal da culpa. Precedentes.
AS ACUSAÇÕES PENAIS NÃO SE PRESUMEM PROVADAS: O ÔNUS DA
PROVA INCUMBE, EXCLUSIVAMENTE, A QUEM ACUSA.
- Nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete,
ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe, ao contrário, ao
Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de
qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado. Já não mais
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 35
Ementa e Acórdão
HC 88.875 / AM
3
prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra, que, em
dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado
Novo), criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os
regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria
inocência (Decreto-lei n 88, de 20/12/37, art. 20, n. 5).
Precedentes.
- Para o acusado exercer, em plenitude, a garantia do
contraditório, torna-se indispensável que o órgão da acusação
descreva, de modo preciso, os elementos estruturais (“essentialia
delicti”) que compõem o tipo penal, sob pena de se devolver,
ilegitimamente, ao réu, o ônus (que sobre ele não incide) de provar
que é inocente.
- Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no
modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o
Judiciário, por simples presunção ou com fundamento em meras
suspeitas, reconhecer a culpa do réu. Os princípios democráticos que
informam o sistema jurídico nacional repelem qualquer ato estatal
que transgrida o dogma de que não haverá culpa penal por presunção
nem responsabilidade criminal por mera suspeita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a
Presidência do Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por
unanimidade de votos, em deferir o pedido de “habeas corpus”, nos
termos do voto do Relator e, de ofício, conceder essa mesma ordem de
“habeas corpus” em favor dos co-réus André Weinberger e Rita de
Cássia Pinto Costa, também nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie
e o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 07 de dezembro de 2010.
CELSO DE MELLO - RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
HC 88.875 / AM
3
prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra, que, em
dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado
Novo), criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os
regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria
inocência (Decreto-lei n 88, de 20/12/37, art. 20, n. 5).
Precedentes.
- Para o acusado exercer, em plenitude, a garantia do
contraditório, torna-se indispensável que o órgão da acusação
descreva, de modo preciso, os elementos estruturais (“essentialia
delicti”) que compõem o tipo penal, sob pena de se devolver,
ilegitimamente, ao réu, o ônus (que sobre ele não incide) de provar
que é inocente.
- Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no
modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o
Judiciário, por simples presunção ou com fundamento em meras
suspeitas, reconhecer a culpa do réu. Os princípios democráticos que
informam o sistema jurídico nacional repelem qualquer ato estatal
que transgrida o dogma de que não haverá culpa penal por presunção
nem responsabilidade criminal por mera suspeita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a
Presidência do Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por
unanimidade de votos, em deferir o pedido de “habeas corpus”, nos
termos do voto do Relator e, de ofício, conceder essa mesma ordem de
“habeas corpus” em favor dos co-réus André Weinberger e Rita de
Cássia Pinto Costa, também nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie
e o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 07 de dezembro de 2010.
CELSO DE MELLO - RELATOR
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 35
Relatório
07/12/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 88.875 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
: MARTIN WEINBERGER OU MARTIN WEINBERG
IMPTE.(S)
: MARTIN WEINBERGER
ADV.(A/S)
: EUSTÁQUIO NUNES SILVEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O
Ministério
Público
Federal,
em
parecer
da
lavra
do
ilustre
Subprocurador-Geral da República, Dr. MÁRIO JOSÉ GISI, assim resumiu
e apreciou a presente impetração (fls. 20/26):
“‘HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO. CRIME DE
DESCAMINHO. PAGAMENTO DOS IMPOSTOS ANTES
DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. INÉPCIA
DA DENÚNCIA. QUESTÃO NÃO APRECIADA NAS
CORTES DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. PEÇA ACUSATÓRIA
CONFORME REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP.
INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. FALTA
DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO
DE FATO ATÍPICO POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
À FAZENDA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. O BEM
JURÍDICO TUTELADO PELO ART. 334 DO Código Penal Brasileiro NÃO
SE RESUME AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS,
INCLUI TAMBÉM A GARANTIA E RESPEITO ÀS
POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
À ORDEM TRIBUTÁRIA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS
DO COMETIMENTO DO CRIME DE DESCAMINHO NA
FORMA
TENTADA.
ARREPENDIMENTO
EFICAZ.
IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NA VIA DO
‘WRIT’.
Pela denegação da ordem.
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Supremo Tribunal Federal
07/12/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 88.875 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
: MARTIN WEINBERGER OU MARTIN WEINBERG
IMPTE.(S)
: MARTIN WEINBERGER
ADV.(A/S)
: EUSTÁQUIO NUNES SILVEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O
Ministério
Público
Federal,
em
parecer
da
lavra
do
ilustre
Subprocurador-Geral da República, Dr. MÁRIO JOSÉ GISI, assim resumiu
e apreciou a presente impetração (fls. 20/26):
“‘HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO. CRIME DE
DESCAMINHO. PAGAMENTO DOS IMPOSTOS ANTES
DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. INÉPCIA
DA DENÚNCIA. QUESTÃO NÃO APRECIADA NAS
CORTES DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. PEÇA ACUSATÓRIA
CONFORME REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP.
INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. FALTA
DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO
DE FATO ATÍPICO POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
À FAZENDA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. O BEM
JURÍDICO TUTELADO PELO ART. 334 DO Código Penal Brasileiro NÃO
SE RESUME AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS,
INCLUI TAMBÉM A GARANTIA E RESPEITO ÀS
POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
À ORDEM TRIBUTÁRIA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS
DO COMETIMENTO DO CRIME DE DESCAMINHO NA
FORMA
TENTADA.
ARREPENDIMENTO
EFICAZ.
IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NA VIA DO
‘WRIT’.
Pela denegação da ordem.
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Relatório
HC 88.875 / AM
2
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR
O
MINISTÉRIO
PÚBLICO
FEDERAL,
nos
autos
em
epígrafe, diz a V.Exa. o que segue:
Trata-se de ‘habeas corpus’ substitutivo de recurso
ordinário, em favor de MARTIN WEINBERGER, contra
acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, que denegou a ordem no ‘writ’ n. 47.761, para
trancamento da ação penal ajuizada em face do paciente.
Em síntese, o paciente foi denunciado como incurso
no art. 334, ‘caput’, do Código Penal e art. 1...,
inciso I, da Lei n. 8.137/90, perante a 4... Vara da
Seção Judiciária Federal do Estado do Amazonas, em
razão de importar mercadorias estrangeiras acabadas
como se fossem insumos, de modo a sonegar o imposto
devido.
Impetrou
‘habeas
corpus’
perante
o
Tribunal
Regional Federal da 1... Região, visando o trancamento da
ação penal, ao argumento de falta de justa causa, sendo
a ordem parcialmente deferida quanto ao crime previsto
no art. 1..., inciso I, da Lei 8.137/90.
Inconformado, ingressou com novo ‘mandamus’ perante
o
Superior
Tribunal
de
Justiça,
pleiteando
o
trancamento da ação penal com relação ao crime de
descaminho (art. 334, Código Penal Brasileiro). Alegou atipicidade da
conduta, pois houve a retificação da Declaração de
Importação e o pagamento do imposto devido, antes mesmo
da lavratura do auto de infração.
A Quinta Turma desse Sodalício denegou a ordem, ao
entendimento de que o pagamento do débito tributário
não extingue a punibilidade do crime de descaminho e
que há nos autos elementos indiciários do cometimento
do delito na forma tentada.
Na presente via, insiste na inexistência de conduta
típica, haja vista que ‘antes de qualquer notificação
de procedimento fiscal ou apreensão, a DI foi,
espontaneamente, retificada, alterando-se a natureza
das mercadorias importadas e o regime de importação,
tendo, então, sido recolhidos os tributos devidos
(...)’, não havendo qualquer violação ao bem jurídico
tutelado.
Acrescenta que em certos casos do art. 334 do
Código Penal, o Supremo Tribunal Federal tem entendido
pela aplicação do princípio da insignificância, quando
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Supremo Tribunal Federal
HC 88.875 / AM
2
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR
O
MINISTÉRIO
PÚBLICO
FEDERAL,
nos
autos
em
epígrafe, diz a V.Exa. o que segue:
Trata-se de ‘habeas corpus’ substitutivo de recurso
ordinário, em favor de MARTIN WEINBERGER, contra
acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, que denegou a ordem no ‘writ’ n. 47.761, para
trancamento da ação penal ajuizada em face do paciente.
Em síntese, o paciente foi denunciado como incurso
no art. 334, ‘caput’, do Código Penal e art. 1...,
inciso I, da Lei n. 8.137/90, perante a 4... Vara da
Seção Judiciária Federal do Estado do Amazonas, em
razão de importar mercadorias estrangeiras acabadas
como se fossem insumos, de modo a sonegar o imposto
devido.
Impetrou
‘habeas
corpus’
perante
o
Tribunal
Regional Federal da 1... Região, visando o trancamento da
ação penal, ao argumento de falta de justa causa, sendo
a ordem parcialmente deferida quanto ao crime previsto
no art. 1..., inciso I, da Lei 8.137/90.
Inconformado, ingressou com novo ‘mandamus’ perante
o
Superior
Tribunal
de
Justiça,
pleiteando
o
trancamento da ação penal com relação ao crime de
descaminho (art. 334, Código Penal Brasileiro). Alegou atipicidade da
conduta, pois houve a retificação da Declaração de
Importação e o pagamento do imposto devido, antes mesmo
da lavratura do auto de infração.
A Quinta Turma desse Sodalício denegou a ordem, ao
entendimento de que o pagamento do débito tributário
não extingue a punibilidade do crime de descaminho e
que há nos autos elementos indiciários do cometimento
do delito na forma tentada.
Na presente via, insiste na inexistência de conduta
típica, haja vista que ‘antes de qualquer notificação
de procedimento fiscal ou apreensão, a DI foi,
espontaneamente, retificada, alterando-se a natureza
das mercadorias importadas e o regime de importação,
tendo, então, sido recolhidos os tributos devidos
(...)’, não havendo qualquer violação ao bem jurídico
tutelado.
Acrescenta que em certos casos do art. 334 do
Código Penal, o Supremo Tribunal Federal tem entendido
pela aplicação do princípio da insignificância, quando
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Relatório
HC 88.875 / AM
3
se trata de supressão ou redução de tributos de valores
ínfimos. Assim, com mais razão deve se acolher a tese
de exclusão da tipicidade, quando o bem jurídico
tutelado pela norma não foi atingido.
Requer o deferimento de medida acautelatória, para
suspender o processamento da ação penal até decisão
final do presente ‘writ’. No mérito, pugna pela
concessão da ordem para trancamento da ação penal por
falta de justa causa.
Aditamento da inicial às fls. 14/15, onde o
impetrante
aduz
inépcia
da
peça
acusatória,
ao
argumento de que a denúncia não descreve de forma
minudente o nexo causal entre a ação dos denunciados e
o resultado.
É o relatório.
A ordem não merece ser concedida.
É cediço que o ‘habeas corpus’, da mesma forma que
o mandado de segurança, destina-se a proteger direito
líquido
e
certo,
demonstrado
de
plano,
dada
a
impossibilidade de dilação probatória do procedimento.
Nessa esteira, o ato antijurídico restritivo da
liberdade deve ser comprovado de pronto, pois descabe o
exame aprofundado e valorativo de provas, com vistas a
aferir se há ou não constrangimento ilegal ou abuso de
poder ao direito do paciente.
Do mesmo modo, a utilização do ‘writ’ como
instrumento para obter o trancamento da ação penal
somente mostra-se viável quando da simples exposição
dos
fatos
se
pode
evidenciar
a
ilegalidade
da
persecução penal, como no caso de ausência de qualquer
elemento indiciário a fundamentar a acusação ou fato
manifestamente atípico.
Na
hipótese
em
testilha,
não
há
qualquer
constrangimento
ilegal
manifesto
passível
de
ser
resolvido pela via do remédio heróico, senão vejamos:
O paciente, juntamente com outros acusados, foi
denunciado
pela
prática
dos
crimes
previstos
no
art. 334, ‘caput’, do Código Penal e art. 1...,
inciso I, da Lei n. 8.137/90.
O Tribunal Regional Federal da 1... Região concedeu
parcialmente ordem para trancamento da ação penal
quanto ao crime tributário, previsto no art. 1...,
inciso I, da Lei 8.137/90.
Busca o paciente o trancamento da ação penal quanto
ao crime de descaminho (art. 334, Código Penal Brasileiro), ao argumento de
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Supremo Tribunal Federal
HC 88.875 / AM
3
se trata de supressão ou redução de tributos de valores
ínfimos. Assim, com mais razão deve se acolher a tese
de exclusão da tipicidade, quando o bem jurídico
tutelado pela norma não foi atingido.
Requer o deferimento de medida acautelatória, para
suspender o processamento da ação penal até decisão
final do presente ‘writ’. No mérito, pugna pela
concessão da ordem para trancamento da ação penal por
falta de justa causa.
Aditamento da inicial às fls. 14/15, onde o
impetrante
aduz
inépcia
da
peça
acusatória,
ao
argumento de que a denúncia não descreve de forma
minudente o nexo causal entre a ação dos denunciados e
o resultado.
É o relatório.
A ordem não merece ser concedida.
É cediço que o ‘habeas corpus’, da mesma forma que
o mandado de segurança, destina-se a proteger direito
líquido
e
certo,
demonstrado
de
plano,
dada
a
impossibilidade de dilação probatória do procedimento.
Nessa esteira, o ato antijurídico restritivo da
liberdade deve ser comprovado de pronto, pois descabe o
exame aprofundado e valorativo de provas, com vistas a
aferir se há ou não constrangimento ilegal ou abuso de
poder ao direito do paciente.
Do mesmo modo, a utilização do ‘writ’ como
instrumento para obter o trancamento da ação penal
somente mostra-se viável quando da simples exposição
dos
fatos
se
pode
evidenciar
a
ilegalidade
da
persecução penal, como no caso de ausência de qualquer
elemento indiciário a fundamentar a acusação ou fato
manifestamente atípico.
Na
hipótese
em
testilha,
não
há
qualquer
constrangimento
ilegal
manifesto
passível
de
ser
resolvido pela via do remédio heróico, senão vejamos:
O paciente, juntamente com outros acusados, foi
denunciado
pela
prática
dos
crimes
previstos
no
art. 334, ‘caput’, do Código Penal e art. 1...,
inciso I, da Lei n. 8.137/90.
O Tribunal Regional Federal da 1... Região concedeu
parcialmente ordem para trancamento da ação penal
quanto ao crime tributário, previsto no art. 1...,
inciso I, da Lei 8.137/90.
Busca o paciente o trancamento da ação penal quanto
ao crime de descaminho (art. 334, Código Penal Brasileiro), ao argumento de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 35
Relatório
HC 88.875 / AM
4
inépcia da peça acusatória e atipicidade da conduta,
uma vez que houve a retificação da Declaração de
Importação e o pagamento do imposto devido, não
resultando, pois, qualquer prejuízo à Fazenda Pública.
Menciona, ainda, que o Supremo Tribunal Federal vem
aplicando ao tipo o princípio da insignificância,
quando se trata de supressão ou redução de tributos de
valores ínfimos. Assim, com mais razão se deve acolher
a tese de exclusão da tipicidade na hipótese em que não
há lesão a bem jurídico qualquer.
Pois bem. Concernente à primeira assertiva, qual
seja, a inépcia da inicial, trata-se de questão não
apreciada
nas
esferas
anteriores,
portanto,
insuscetível de exame na presente via (Precedentes:
RHC 80160/AM, RHC 84899, HC 86524/RJ).
Conquanto
o
impetrante
alegue
tratar-se
de
flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a
concessão de ordem de ofício, nos termos do art. 654,
do Código de Processo Penal, tal argumento mostra-se
inidôneo a suplantar óbice da supressão de instância,
posto que o impetrante não logrou em demonstrar de
maneira objetiva a inépcia da denúncia e como essa
hipotética deficiência estaria prejudicando o exercício
do direito de defesa do paciente.
De qualquer maneira, examinando detalhadamente a
peça acusatória (autos em apenso – fls. 25/28) não há
qualquer omissão ou imperfeição a obstaculizar o
exercício do direito de defesa do paciente. Os
elementos
e
circunstâncias
que
envolvem
o
fato
delituoso, bem como a autoria da infração e tipificação
foram suficientemente detalhados pelo ‘Parquet’, não
havendo
que
se
cogitar
de
descumprimento
das
formalidades do art. 41, do CPP, conforme se pode
aferir dos seguintes trechos que se colhe da peça
acusatória:
‘I) DOS FATOS
1. Consta dos inclusos autos da Representação
COJUR n. 1.13.00.000791/2002-34, os quais fazem
parte
dessa
denúncia,
independentemente
de
transcrição, que a empresa BMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA., CNPJ n. 84.109.537/0001-84, contrabandeou
mercadorias
estrangeiras
acabadas
como
se
de componentes tratassem, através do registro da
DI n 02/0606388-9, em 22/01/2002.
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Supremo Tribunal Federal
HC 88.875 / AM
4
inépcia da peça acusatória e atipicidade da conduta,
uma vez que houve a retificação da Declaração de
Importação e o pagamento do imposto devido, não
resultando, pois, qualquer prejuízo à Fazenda Pública.
Menciona, ainda, que o Supremo Tribunal Federal vem
aplicando ao tipo o princípio da insignificância,
quando se trata de supressão ou redução de tributos de
valores ínfimos. Assim, com mais razão se deve acolher
a tese de exclusão da tipicidade na hipótese em que não
há lesão a bem jurídico qualquer.
Pois bem. Concernente à primeira assertiva, qual
seja, a inépcia da inicial, trata-se de questão não
apreciada
nas
esferas
anteriores,
portanto,
insuscetível de exame na presente via (Precedentes:
RHC 80160/AM, RHC 84899, HC 86524/RJ).
Conquanto
o
impetrante
alegue
tratar-se
de
flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a
concessão de ordem de ofício, nos termos do art. 654,
do Código de Processo Penal, tal argumento mostra-se
inidôneo a suplantar óbice da supressão de instância,
posto que o impetrante não logrou em demonstrar de
maneira objetiva a inépcia da denúncia e como essa
hipotética deficiência estaria prejudicando o exercício
do direito de defesa do paciente.
De qualquer maneira, examinando detalhadamente a
peça acusatória (autos em apenso – fls. 25/28) não há
qualquer omissão ou imperfeição a obstaculizar o
exercício do direito de defesa do paciente. Os
elementos
e
circunstâncias
que
envolvem
o
fato
delituoso, bem como a autoria da infração e tipificação
foram suficientemente detalhados pelo ‘Parquet’, não
havendo
que
se
cogitar
de
descumprimento
das
formalidades do art. 41, do CPP, conforme se pode
aferir dos seguintes trechos que se colhe da peça
acusatória:
‘I) DOS FATOS
1. Consta dos inclusos autos da Representação
COJUR n. 1.13.00.000791/2002-34, os quais fazem
parte
dessa
denúncia,
independentemente
de
transcrição, que a empresa BMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA., CNPJ n. 84.109.537/0001-84, contrabandeou
mercadorias
estrangeiras
acabadas
como
se
de componentes tratassem, através do registro da
DI n 02/0606388-9, em 22/01/2002.
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Relatório
HC 88.875 / AM
5
2. A mercadoria em questão chegou ao porto de
Manaus a bordo no navio YARDIMCI, em 19/01/2002, a
qual
estava
amparada
elos
Conhecimentos
de
Transporte n POLHKG 40017878 (master) e SA027/01
(filhote),
emitido
em
09/12/2001,
tendo
sido
desembarcada no recinto alfandegado do Porto de
Manaus – SNPH/AM.
3. Originariamente, a DI em questão relacionava,
nas suas 35 (trinta e cinco) adições, PARTES E
PEÇAS
PARA
INDUSTRIALIZAÇÃO
DE
MÁQUINAS
FOTOGRÁFICAS, para admissão na Zona Franca de
Manaus, a qual foi devidamente registrada pelo
representante legal da empresa, MARCELO BARBOSA
PEIXOTO.
4. Desta feita, por supostamente tratar-se
de insumos
para
industrialização,
teria
regime suspensivo de tributação instituído pelo
Decreto-Lei n 288/67 e alterações.
5. Entretanto, o que chamou a atenção da
fiscalização da Receita Federal foi o pedido de
retificação (fls. 76/89) da DI retromencionada,
devidamente assinado pelo despachante credenciado
MARCELO BARBOSA PEIXOTO, mudando a descrição da
mercadoria importada de INSUMO PARA PRODUTO ACABADO
e o regime de importação de SUSPENSÃO PARA
RECOLHIMENTO INTEGRAL.
6. Os fatos tornam-se ainda mais graves tendo
em vista que desde janeiro do ano em curso, a
Receita Federal vem desenvolvendo uma intensa
fiscalização (Operação Rio Negro) para impedir
irregularidades nas importações que vinham sendo
procedidas pelas empresas desse Estado, cujo ‘modus
operandi’ consistia em importar produtos acabados
como se partes e peças para industrialização
fossem.
7. É de se ver que a legislação aduaneira prevê
a possibilidade de retificação da Declaração de
Importação, entretanto, ‘in casu’, não se pode
admitir que se trata de erro, posto que AS
ALTERAÇÕES
PROCEDIDAS
PELOS
DENUNCIADOS
MUDAM
COMPLETAMENTE A NATUREZA DA IMPORTAÇÃO, na forma
acima
mencionada,
tendo
inclusive
pago
R$ 238.865,02 (duzentos e trinta e oito mil,
oitocentos e sessenta e cinco reais e dois
centavos) a título de IPI, II e multa.
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HC 88.875 / AM
5
2. A mercadoria em questão chegou ao porto de
Manaus a bordo no navio YARDIMCI, em 19/01/2002, a
qual
estava
amparada
elos
Conhecimentos
de
Transporte n POLHKG 40017878 (master) e SA027/01
(filhote),
emitido
em
09/12/2001,
tendo
sido
desembarcada no recinto alfandegado do Porto de
Manaus – SNPH/AM.
3. Originariamente, a DI em questão relacionava,
nas suas 35 (trinta e cinco) adições, PARTES E
PEÇAS
PARA
INDUSTRIALIZAÇÃO
DE
MÁQUINAS
FOTOGRÁFICAS, para admissão na Zona Franca de
Manaus, a qual foi devidamente registrada pelo
representante legal da empresa, MARCELO BARBOSA
PEIXOTO.
4. Desta feita, por supostamente tratar-se
de insumos
para
industrialização,
teria
regime suspensivo de tributação instituído pelo
Decreto-Lei n 288/67 e alterações.
5. Entretanto, o que chamou a atenção da
fiscalização da Receita Federal foi o pedido de
retificação (fls. 76/89) da DI retromencionada,
devidamente assinado pelo despachante credenciado
MARCELO BARBOSA PEIXOTO, mudando a descrição da
mercadoria importada de INSUMO PARA PRODUTO ACABADO
e o regime de importação de SUSPENSÃO PARA
RECOLHIMENTO INTEGRAL.
6. Os fatos tornam-se ainda mais graves tendo
em vista que desde janeiro do ano em curso, a
Receita Federal vem desenvolvendo uma intensa
fiscalização (Operação Rio Negro) para impedir
irregularidades nas importações que vinham sendo
procedidas pelas empresas desse Estado, cujo ‘modus
operandi’ consistia em importar produtos acabados
como se partes e peças para industrialização
fossem.
7. É de se ver que a legislação aduaneira prevê
a possibilidade de retificação da Declaração de
Importação, entretanto, ‘in casu’, não se pode
admitir que se trata de erro, posto que AS
ALTERAÇÕES
PROCEDIDAS
PELOS
DENUNCIADOS
MUDAM
COMPLETAMENTE A NATUREZA DA IMPORTAÇÃO, na forma
acima
mencionada,
tendo
inclusive
pago
R$ 238.865,02 (duzentos e trinta e oito mil,
oitocentos e sessenta e cinco reais e dois
centavos) a título de IPI, II e multa.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 35
Relatório
HC 88.875 / AM
6
II) DA AUTORIA
8. A fls. 164/185, encontra-se encartada aos
autos o Contrato de Constituição da Sociedade e
suas alterações posteriores, dos quais pode-se
verificar que a responsabilidade da gerência e
administração da empresa BMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA. compete a ANDRÉ WEINBERBER (sócio), MARTIN
WEINBERBER (sócio) e RITA DE CÁSSIA PINTO COSTA
(Diretor Residente), ‘verbis’: (...)’
Melhor sorte não sucede ao paciente quanto à
assertiva de conduta atípica.
O bem jurídico tutelado pela norma do art. 334, do
Código Penal, não se resume ao pagamento de tributos,
mas, também, refere-se à garantia e respeito à ordem
econômica e à ordem tributária.
Na espécie, conquanto tenha ocorrido a retificação
da DI e o pagamento dos impostos devidos, antes mesmo
da lavratura do auto de infração, a conduta de importar
produtos acabados como se matéria-prima fossem, com o
intuito de suprimir a incidência de tributos, mostra-se
totalmente reprovável. Revela-se desleal, contrária ao
princípio
da
boa-fé
e
configura
desrespeito
à
Administração Pública e à política de benefícios e
incentivos fiscais instalados na região - Zona Franca
de Manaus, devendo, portanto, ser tratada com rigor.
Com efeito, a manifestação da Procuradoria da
República no Estado do Amazonas é esclarecedora quanto
à possibilidade de cuidar-se de importação irregular de
produtos acabados, uma vez que os laudos periciais
atestaram que ‘a linha de produção da empresa não
possuía
capacidade
de
realizar
todo
o
processo
produtivo necessário para a fabricação de máquinas
fotográficas, bem como, na análise das mercadorias
apreendidas, constatou-se que algumas destas eram
produtos prontos, de procedência estrangeira, com a
inscrição de ‘PRODUZIDO NA ZONA FRANCA DE MANAUS’
(fls. 357/358).
Dessarte, não há porque se acolher o fundamento de
falta de justa causa para processamento da ação penal,
pois os elementos indiciários trazidos pela denúncia
apontam para o cometimento em tese do crime de
descaminho, ainda que na modalidade de tentativa,
consoante conclui o acórdão hostilizado.
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Supremo Tribunal Federal
HC 88.875 / AM
6
II) DA AUTORIA
8. A fls. 164/185, encontra-se encartada aos
autos o Contrato de Constituição da Sociedade e
suas alterações posteriores, dos quais pode-se
verificar que a responsabilidade da gerência e
administração da empresa BMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA. compete a ANDRÉ WEINBERBER (sócio), MARTIN
WEINBERBER (sócio) e RITA DE CÁSSIA PINTO COSTA
(Diretor Residente), ‘verbis’: (...)’
Melhor sorte não sucede ao paciente quanto à
assertiva de conduta atípica.
O bem jurídico tutelado pela norma do art. 334, do
Código Penal, não se resume ao pagamento de tributos,
mas, também, refere-se à garantia e respeito à ordem
econômica e à ordem tributária.
Na espécie, conquanto tenha ocorrido a retificação
da DI e o pagamento dos impostos devidos, antes mesmo
da lavratura do auto de infração, a conduta de importar
produtos acabados como se matéria-prima fossem, com o
intuito de suprimir a incidência de tributos, mostra-se
totalmente reprovável. Revela-se desleal, contrária ao
princípio
da
boa-fé
e
configura
desrespeito
à
Administração Pública e à política de benefícios e
incentivos fiscais instalados na região - Zona Franca
de Manaus, devendo, portanto, ser tratada com rigor.
Com efeito, a manifestação da Procuradoria da
República no Estado do Amazonas é esclarecedora quanto
à possibilidade de cuidar-se de importação irregular de
produtos acabados, uma vez que os laudos periciais
atestaram que ‘a linha de produção da empresa não
possuía
capacidade
de
realizar
todo
o
processo
produtivo necessário para a fabricação de máquinas
fotográficas, bem como, na análise das mercadorias
apreendidas, constatou-se que algumas destas eram
produtos prontos, de procedência estrangeira, com a
inscrição de ‘PRODUZIDO NA ZONA FRANCA DE MANAUS’
(fls. 357/358).
Dessarte, não há porque se acolher o fundamento de
falta de justa causa para processamento da ação penal,
pois os elementos indiciários trazidos pela denúncia
apontam para o cometimento em tese do crime de
descaminho, ainda que na modalidade de tentativa,
consoante conclui o acórdão hostilizado.
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Relatório
HC 88.875 / AM
7
A ocorrência de arrependimento eficaz, de maneira a
caracterizar inadequação típica de tentativa, é questão
a ser esclarecida no juízo da instrução, incabível,
portanto, de ser apreciada na via do ‘writ’, dado a
natureza sumária deste procedimento.
A teor do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
manifesta-se pela denegação da ordem.” (grifei)
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
HC 88.875 / AM
7
A ocorrência de arrependimento eficaz, de maneira a
caracterizar inadequação típica de tentativa, é questão
a ser esclarecida no juízo da instrução, incabível,
portanto, de ser apreciada na via do ‘writ’, dado a
natureza sumária deste procedimento.
A teor do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
manifesta-se pela denegação da ordem.” (grifei)
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 35
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 88.875 / AM
8
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Entendo
assistir plena razão ao impetrante, quando argúi a inépcia da
denúncia formulada contra o ora paciente, porque impregnada de
conteúdo genérico.
Para
sustentar
a
alegação
de
inépcia
da
peça
acusatória, esta impetração apóia-se, em síntese, na seguinte
fundamentação (fls. 14/15):
“A denúncia oferecida contra o impetrante-paciente
e outros, no tocante à autoria, está vazada nos
seguintes termos, ‘verbis’:
‘8. A fls. 164/185, encontra-se encartada aos
autos o Contrato de Constituição da Sociedade e
suas alterações posteriores, dos quais pode-se
verificar que a responsabilidade pela gerência e
administração da empresa BMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA. compete a ANDRÉ WEINBERGER (sócio), MARTIN
WEINBERGER (sócio) e RITA DE CÁSSIA PINTO COSTA
(Diretor Residente), ‘verbis’:
‘[...]
CLÁUSULA QUINTA
A sociedade será gerida e administrada
pelos sócios, que farão uso da denominação
social, assinando em conjunto ou isoladamente,
ficando-lhes
vedado,
porém,
o
uso
da
denominação social em negócios estranhos aos
interesses sociais tais como: avais, endossos e
abonos de favor.
[...]
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Supremo Tribunal Federal
HC 88.875 / AM
8
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Entendo
assistir plena razão ao impetrante, quando argúi a inépcia da
denúncia formulada contra o ora paciente, porque impregnada de
conteúdo genérico.
Para
sustentar
a
alegação
de
inépcia
da
peça
acusatória, esta impetração apóia-se, em síntese, na seguinte
fundamentação (fls. 14/15):
“A denúncia oferecida contra o impetrante-paciente
e outros, no tocante à autoria, está vazada nos
seguintes termos, ‘verbis’:
‘8. A fls. 164/185, encontra-se encartada aos
autos o Contrato de Constituição da Sociedade e
suas alterações posteriores, dos quais pode-se
verificar que a responsabilidade pela gerência e
administração da empresa BMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA. compete a ANDRÉ WEINBERGER (sócio), MARTIN
WEINBERGER (sócio) e RITA DE CÁSSIA PINTO COSTA
(Diretor Residente), ‘verbis’:
‘[...]
CLÁUSULA QUINTA
A sociedade será gerida e administrada
pelos sócios, que farão uso da denominação
social, assinando em conjunto ou isoladamente,
ficando-lhes
vedado,
porém,
o
uso
da
denominação social em negócios estranhos aos
interesses sociais tais como: avais, endossos e
abonos de favor.
[...]
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 35
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 88.875 / AM
9
PARÁGRAFO SEGUNDO
Neste ato é criada a função de Diretor
Residente, que será exercida pela Sra. RITA DE
CÁSSIA PINTO COSTA, [...] que terá a função de
como procuradora representar a sociedade na
Amazônia
Legal
em
todos
os
interesses
estabelecidos que dispuser aquele ato.
[...]
(Ato Constitutivo, fls. 182/185)
É de ver, ademais, que todo o procedimento de
importação foi acompanhado por MARCELO BARBOSA
PEIXOTO (tendo inclusive assinado as DI's), o
qual
é
despachante
credenciado
da
referida
empresa junto à Alfândega do Porto de Manaus/AM,
conforme se verifica do documento de fls. 153.’
Conforme se verifica, portanto, a denúncia atribui
ao impetrante-paciente, a ANDRÉ WEINBERGER e a RITA DE
CÁSSIA PINTO COSTA responsabilidade objetiva, pelo
simples fato de serem, os dois primeiros, sócios da
pessoa jurídica BMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e, a
última, diretora residente da empresa.” (grifei)
Tendo em vista a natureza dialógica do processo penal
acusatório, hoje impregnado, em sua estrutura formal, de caráter
essencialmente democrático (JOSÉ FREDERICO MARQUES, “O Processo
Penal na Atualidade”, “in” “Processo Penal e Constituição Federal”,
p. 13/20, 1993, APAMAGIS/Ed. Acadêmica), não se pode desconsiderar,
na análise do conteúdo da peça acusatória - conteúdo esse que
delimita e que condiciona o próprio âmbito temático da decisão
judicial -, que o sistema jurídico vigente no Brasil impõe, ao
Ministério Público, quando este deduzir determinada imputação penal
contra alguém, a obrigação de expor, de maneira individualizada, a
participação das pessoas acusadas da suposta prática de infração
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Supremo Tribunal Federal
HC 88.875 / AM
9
PARÁGRAFO SEGUNDO
Neste ato é criada a função de Diretor
Residente, que será exercida pela Sra. RITA DE
CÁSSIA PINTO COSTA, [...] que terá a função de
como procuradora representar a sociedade na
Amazônia
Legal
em
todos
os
interesses
estabelecidos que dispuser aquele ato.
[...]
(Ato Constitutivo, fls. 182/185)
É de ver, ademais, que todo o procedimento de
importação foi acompanhado por MARCELO BARBOSA
PEIXOTO (tendo inclusive assinado as DI's), o
qual
é
despachante
credenciado
da
referida
empresa junto à Alfândega do Porto de Manaus/AM,
conforme se verifica do documento de fls. 153.’
Conforme se verifica, portanto, a denúncia atribui
ao impetrante-paciente, a ANDRÉ WEINBERGER e a RITA DE
CÁSSIA PINTO COSTA responsabilidade objetiva, pelo
simples fato de serem, os dois primeiros, sócios da
pessoa jurídica BMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e, a
última, diretora residente da empresa.” (grifei)
Tendo em vista a natureza dialógica do processo penal
acusatório, hoje impregnado, em sua estrutura formal, de caráter
essencialmente democrático (JOSÉ FREDERICO MARQUES, “O Processo
Penal na Atualidade”, “in” “Processo Penal e Constituição Federal”,
p. 13/20, 1993, APAMAGIS/Ed. Acadêmica), não se pode desconsiderar,
na análise do conteúdo da peça acusatória - conteúdo esse que
delimita e que condiciona o próprio âmbito temático da decisão
judicial -, que o sistema jurídico vigente no Brasil impõe, ao
Ministério Público, quando este deduzir determinada imputação penal
contra alguém, a obrigação de expor, de maneira individualizada, a
participação das pessoas acusadas da suposta prática de infração
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 35
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 88.875 / AM
10
penal, a fim de que o Poder Judiciário, ao resolver a controvérsia
penal, possa, em obséquio aos postulados essenciais do direito penal
da culpa e do princípio constitucional do “due process of law”, e
sem transgredir esses vetores condicionantes da atividade de
persecução estatal, apreciar a conduta individual do réu, a ser
analisada, em sua expressão concreta, em face dos elementos
abstratos contidos no preceito primário de incriminação.
Cumpre ter presente, desse modo, que se impõe, ao
Estado, no plano da persecução penal, o dever de definir, com
precisão, a participação individual dos autores de quaisquer delitos.
O Poder Público, tendo presente a norma inscrita no
art. 41 do Código de Processo Penal, não pode deixar de observar as
exigências que emanam desse preceito legal, sob pena de incidir em
grave desvio jurídico-constitucional no momento em que exerce o seu
dever-poder de fazer instaurar a “persecutio criminis” contra aqueles
que, alegadamente, transgrediram o ordenamento penal do Estado.
Não foi por outra razão que o Supremo Tribunal Federal,
em decisão de que foi Relator o saudoso Ministro BARROS MONTEIRO,
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Supremo Tribunal Federal
HC 88.875 / AM
10
penal, a fim de que o Poder Judiciário, ao resolver a controvérsia
penal, possa, em obséquio aos postulados essenciais do direito penal
da culpa e do princípio constitucional do “due process of law”, e
sem transgredir esses vetores condicionantes da atividade de
persecução estatal, apreciar a conduta individual do réu, a ser
analisada, em sua expressão concreta, em face dos elementos
abstratos contidos no preceito primário de incriminação.
Cumpre ter presente, desse modo, que se impõe, ao
Estado, no plano da persecução penal, o dever de definir, com
precisão, a participação individual dos autores de quaisquer delitos.
O Poder Público, tendo presente a norma inscrita no
art. 41 do Código de Processo Penal, não pode deixar de observar as
exigências que emanam desse preceito legal, sob pena de incidir em
grave desvio jurídico-constitucional no momento em que exerce o seu
dever-poder de fazer instaurar a “persecutio criminis” contra aqueles
que, alegadamente, transgrediram o ordenamento penal do Estado.
Não foi por outra razão que o Supremo Tribunal Federal,
em decisão de que foi Relator o saudoso Ministro BARROS MONTEIRO,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 35
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 88.875 / AM
11
deixou consignada expressiva advertência sobre o tema ora em exame
(RTJ 49/388):
“‘Habeas Corpus’. Tratando-se de denúncia referente
a crime de autoria coletiva, é indispensável que
descreva
ela,
circunstanciadamente,
sob
pena
de
inépcia, os fatos típicos atribuídos a cada paciente.
Extensão deferida, sem prejuízo do oferecimento de
outra denúncia, em forma regular.” (grifei)
Esse entendimento - que tem sido prestigiado por
diversos e eminentes autores (DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código de
Processo Penal Anotado”, p. 40, 10... ed., 1993, Saraiva; LUIZ VICENTE
CERNICHIARO/PAULO
JOSÉ
DA
COSTA
JR.,
“Direito
Penal
na
Constituição”, p. 84, item n. 8, 1990, RT; ROGÉRIO LAURIA TUCCI,
“Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro”,
p. 212/214, item n. 17, 1993, Saraiva; JOAQUIM CANUTO MENDES DE
ALMEIDA, “Processo Penal, Ação e Jurisdição”, p. 114, 1975, RT) -
repudia as acusações genéricas, repele as sentenças indeterminadas e
adverte, especialmente no contexto dos delitos societários, que
“Mera presunção de culpa, decorrente unicamente do fato de ser o
agente diretor de uma empresa, não pode alicerçar uma denúncia
criminal”, pois “A submissão de um cidadão aos rigores de um processo
penal exige um mínimo de prova de que tenha praticado o ato ilícito,
ou concorrido para a sua prática. Se isto não existir, haverá o que
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Supremo Tribunal Federal
HC 88.875 / AM
11
deixou consignada expressiva advertência sobre o tema ora em exame
(RTJ 49/388):
“‘Habeas Corpus’. Tratando-se de denúncia referente
a crime de autoria coletiva, é indispensável que
descreva
ela,
circunstanciadamente,
sob
pena
de
inépcia, os fatos típicos atribuídos a cada paciente.
Extensão deferida, sem prejuízo do oferecimento de
outra denúncia, em forma regular.” (grifei)
Esse entendimento - que tem sido prestigiado por
diversos e eminentes autores (DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código de
Processo Penal Anotado”, p. 40, 10... ed., 1993, Saraiva; LUIZ VICENTE
CERNICHIARO/PAULO
JOSÉ
DA
COSTA
JR.,
“Direito
Penal
na
Constituição”, p. 84, item n. 8, 1990, RT; ROGÉRIO LAURIA TUCCI,
“Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro”,
p. 212/214, item n. 17, 1993, Saraiva; JOAQUIM CANUTO MENDES DE
ALMEIDA, “Processo Penal, Ação e Jurisdição”, p. 114, 1975, RT) -
repudia as acusações genéricas, repele as sentenças indeterminadas e
adverte, especialmente no contexto dos delitos societários, que
“Mera presunção de culpa, decorrente unicamente do fato de ser o
agente diretor de uma empresa, não pode alicerçar uma denúncia
criminal”, pois “A submissão de um cidadão aos rigores de um processo
penal exige um mínimo de prova de que tenha praticado o ato ilícito,
ou concorrido para a sua prática. Se isto não existir, haverá o que
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 88.875 / AM
12
se denomina o abuso do poder de denúncia” (MANOEL PEDRO PIMENTEL,
“Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional”, p. 174, 1987, RT).
Essa
orientação,
que
reputa
ser
indispensável
a
identificação, pelo Estado, na peça acusatória, da participação
individual de cada denunciado, tem, hoje, o beneplácito de ambas as
Turmas do Supremo Tribunal Federal (HC 80.549/SP, Rel. Min. NELSON
JOBIM – HC 84.580/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 85.948/PA, Rel.
Min. AYRES BRITTO – RHC 85.658/ES, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.):
“1. ‘Habeas Corpus’. Crimes contra o Sistema
Financeiro Nacional (Lei no 7.492, de 1986). Crime
societário.
2.
Alegada
inépcia
da
denúncia,
por
ausência de indicação da conduta individualizada dos
acusados. 3. Mudança de orientação jurisprudencial,
que, no caso de crimes societários, entendia ser apta a
denúncia que não individualizasse as condutas de cada
indiciado, bastando a indicação de que os acusados
fossem de algum modo responsáveis pela condução da
sociedade comercial sob a qual foram supostamente
praticados os delitos. Precedentes: HC n 86.294-SP,
2... Turma, por maioria, de minha relatoria, DJ de
03.02.2006; HC n 85.579-MA, 2... Turma, unânime, de
minha relatoria, DJ de 24.05.2005; HC n 80.812-PA,
2... Turma, por maioria, de minha relatoria p/ o
acórdão, DJ de 05.03.2004; HC n 73.903-CE, 2... Turma,
unânime, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ de 25.04.1997; e
HC n 74.791-RJ, 1... Turma, unânime, Rel. Min. Ilmar
Galvão,
DJ
de
09.05.1997.
4.
Necessidade
de
individualização
das
respectivas
condutas
dos
indiciados. 5. Observância dos princípios do devido
processo legal (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LIV), da ampla defesa,
contraditório (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LV) e da dignidade da pessoa
humana (Constituição Federal de 1988, art. 1..., III). Precedentes: HC n 73.590-SP,
1... Turma, unânime, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
HC 88.875 / AM
12
se denomina o abuso do poder de denúncia” (MANOEL PEDRO PIMENTEL,
“Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional”, p. 174, 1987, RT).
Essa
orientação,
que
reputa
ser
indispensável
a
identificação, pelo Estado, na peça acusatória, da participação
individual de cada denunciado, tem, hoje, o beneplácito de ambas as
Turmas do Supremo Tribunal Federal (HC 80.549/SP, Rel. Min. NELSON
JOBIM – HC 84.580/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 85.948/PA, Rel.
Min. AYRES BRITTO – RHC 85.658/ES, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.):
“1. ‘Habeas Corpus’. Crimes contra o Sistema
Financeiro Nacional (Lei no 7.492, de 1986). Crime
societário.
2.
Alegada
inépcia
da
denúncia,
por
ausência de indicação da conduta individualizada dos
acusados. 3. Mudança de orientação jurisprudencial,
que, no caso de crimes societários, entendia ser apta a
denúncia que não individualizasse as condutas de cada
indiciado, bastando a indicação de que os acusados
fossem de algum modo responsáveis pela condução da
sociedade comercial sob a qual foram supostamente
praticados os delitos. Precedentes: HC n 86.294-SP,
2... Turma, por maioria, de minha relatoria, DJ de
03.02.2006; HC n 85.579-MA, 2... Turma, unânime, de
minha relatoria, DJ de 24.05.2005; HC n 80.812-PA,
2... Turma, por maioria, de minha relatoria p/ o
acórdão, DJ de 05.03.2004; HC n 73.903-CE, 2... Turma,
unânime, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ de 25.04.1997; e
HC n 74.791-RJ, 1... Turma, unânime, Rel. Min. Ilmar
Galvão,
DJ
de
09.05.1997.
4.
Necessidade
de
individualização
das
respectivas
condutas
dos
indiciados. 5. Observância dos princípios do devido
processo legal (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LIV), da ampla defesa,
contraditório (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LV) e da dignidade da pessoa
humana (Constituição Federal de 1988, art. 1..., III). Precedentes: HC n 73.590-SP,
1... Turma, unânime, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 88.875 / AM
13
13.12.1996; e HC n 70.763-DF, 1... Turma, unânime, Rel.
Min. Celso de Mello, DJ de 23.09.1994. 6. No caso
concreto, a denúncia é inepta porque não pormenorizou,
de modo adequado e suficiente, a conduta do paciente.
7. ‘Habeas corpus’ deferido.”
(HC 86.879/SP, Rel. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES -
grifei)
“‘HABEAS
CORPUS’
-
CRIME
CONTRA
O
SISTEMA
FINANCEIRO
NACIONAL
–
RESPONSABILIDADE
PENAL
DOS
CONTROLADORES
E
ADMINISTRADORES
DE
INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS – LEI n 7.492/86 (ART. 25) – DENÚNCIA QUE
NÃO ATRIBUI COMPORTAMENTO ESPECÍFICO AO DIRETOR DE CÂMBIO
DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE O VINCULE, COM APOIO EM
DADOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS, AO EVENTO DELITUOSO – INÉPCIA
DA DENÚNCIA - PEDIDO DEFERIDO.
PROCESSO
PENAL
ACUSATÓRIO
-
OBRIGAÇÃO
DE
O
MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULAR DENÚNCIA JURIDICAMENTE APTA.
O sistema jurídico vigente no Brasil - tendo
presente
a
natureza
dialógica
do
processo
penal
acusatório, hoje impregnado, em sua estrutura formal,
de caráter essencialmente democrático – impõe, ao
Ministério Público, a obrigação de expor, de maneira
precisa, objetiva e individualizada, a participação das
pessoas acusadas da suposta prática da infração penal,
a fim de que o Poder Judiciário, ao resolver a
controvérsia penal, possa, em obséquio aos postulados
essenciais do direito penal da culpa e do princípio
constitucional do ‘due process of law’, ter em
consideração,
sem
transgredir
esses
vetores
condicionantes da atividade de persecução estatal, a
conduta individual do réu, a ser analisada, em sua
expressão concreta, em face dos elementos abstratos
contidos no preceito primário de incriminação. O
ordenamento positivo brasileiro repudia as acusações
genéricas e repele as sentenças indeterminadas.
A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO PENAL TEM O DIREITO DE
NÃO SER ACUSADA COM BASE EM DENÚNCIA INEPTA.
A
denúncia
-
enquanto
instrumento
formalmente
consubstanciador da acusação penal - constitui peça
processual de indiscutível relevo jurídico. Ela, antes de
mais nada, ao delimitar o âmbito temático da imputação
penal, define a própria ‘res in judicio deducta’.
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Supremo Tribunal Federal
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13
13.12.1996; e HC n 70.763-DF, 1... Turma, unânime, Rel.
Min. Celso de Mello, DJ de 23.09.1994. 6. No caso
concreto, a denúncia é inepta porque não pormenorizou,
de modo adequado e suficiente, a conduta do paciente.
7. ‘Habeas corpus’ deferido.”
(HC 86.879/SP, Rel. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES -
grifei)
“‘HABEAS
CORPUS’
-
CRIME
CONTRA
O
SISTEMA
FINANCEIRO
NACIONAL
–
RESPONSABILIDADE
PENAL
DOS
CONTROLADORES
E
ADMINISTRADORES
DE
INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS – LEI n 7.492/86 (ART. 25) – DENÚNCIA QUE
NÃO ATRIBUI COMPORTAMENTO ESPECÍFICO AO DIRETOR DE CÂMBIO
DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE O VINCULE, COM APOIO EM
DADOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS, AO EVENTO DELITUOSO – INÉPCIA
DA DENÚNCIA - PEDIDO DEFERIDO.
PROCESSO
PENAL
ACUSATÓRIO
-
OBRIGAÇÃO
DE
O
MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULAR DENÚNCIA JURIDICAMENTE APTA.
O sistema jurídico vigente no Brasil - tendo
presente
a
natureza
dialógica
do
processo
penal
acusatório, hoje impregnado, em sua estrutura formal,
de caráter essencialmente democrático – impõe, ao
Ministério Público, a obrigação de expor, de maneira
precisa, objetiva e individualizada, a participação das
pessoas acusadas da suposta prática da infração penal,
a fim de que o Poder Judiciário, ao resolver a
controvérsia penal, possa, em obséquio aos postulados
essenciais do direito penal da culpa e do princípio
constitucional do ‘due process of law’, ter em
consideração,
sem
transgredir
esses
vetores
condicionantes da atividade de persecução estatal, a
conduta individual do réu, a ser analisada, em sua
expressão concreta, em face dos elementos abstratos
contidos no preceito primário de incriminação. O
ordenamento positivo brasileiro repudia as acusações
genéricas e repele as sentenças indeterminadas.
A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO PENAL TEM O DIREITO DE
NÃO SER ACUSADA COM BASE EM DENÚNCIA INEPTA.
A
denúncia
-
enquanto
instrumento
formalmente
consubstanciador da acusação penal - constitui peça
processual de indiscutível relevo jurídico. Ela, antes de
mais nada, ao delimitar o âmbito temático da imputação
penal, define a própria ‘res in judicio deducta’.
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HC 88.875 / AM
14
A peça acusatória, por isso mesmo, deve conter a
exposição do fato delituoso, em toda a sua essência e com
todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que
sucinta, impõe-se ao acusador como exigência derivada do
postulado
constitucional
que
assegura,
ao
réu,
o
exercício, em plenitude, do direito de defesa. Denúncia
que não descreve, adequadamente, o fato criminoso e que
também deixa de estabelecer a necessária vinculação da
conduta individual de cada agente ao evento delituoso
qualifica-se como denúncia inepta. Precedentes.
PERSECUÇÃO PENAL DOS DELITOS CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO – PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE, QUANTO
AO ADMINISTRADOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUALQUER
CONDUTA ESPECÍFICA QUE O VINCULE AO EVENTO DELITUOSO –
INÉPCIA DA DENÚNCIA.
- A mera invocação da condição de diretor em
instituição financeira, sem a correspondente e objetiva
descrição de determinado comportamento típico que o
vincule ao resultado criminoso, não constitui fator
suficiente apto a legitimar a formulação da acusação
estatal ou a autorizar a prolação de decreto judicial
condenatório.
A circunstância objetiva de alguém meramente exercer
cargo de direção em instituição financeira não se revela
suficiente, só por si, para autorizar qualquer presunção
de culpa (inexistente em nosso sistema jurídico-penal) e,
menos ainda, para justificar, como efeito derivado dessa
particular
qualificação
formal,
a
correspondente
persecução criminal em juízo.
AS ACUSAÇÕES PENAIS NÃO SE PRESUMEM PROVADAS: O
ÔNUS DA PROVA INCUMBE, EXCLUSIVAMENTE, A QUEM ACUSA.
- Os princípios constitucionais que regem o processo
penal
põem
em
evidência
o
nexo
de
indiscutível
vinculação que existe entre a obrigação estatal de
oferecer acusação formalmente precisa e juridicamente
apta, de um lado, e o direito individual à ampla defesa,
de que dispõe o acusado, de outro. É que, para o acusado
exercer, em plenitude, a garantia do contraditório,
torna-se indispensável que o órgão da acusação descreva,
de modo preciso, os elementos estruturais (‘essentialia
delicti’) que compõem o tipo penal, sob pena de se
devolver, ilegitimamente, ao réu, o ônus (que sobre ele
não incide) de provar que é inocente.
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Supremo Tribunal Federal
HC 88.875 / AM
14
A peça acusatória, por isso mesmo, deve conter a
exposição do fato delituoso, em toda a sua essência e com
todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que
sucinta, impõe-se ao acusador como exigência derivada do
postulado
constitucional
que
assegura,
ao
réu,
o
exercício, em plenitude, do direito de defesa. Denúncia
que não descreve, adequadamente, o fato criminoso e que
também deixa de estabelecer a necessária vinculação da
conduta individual de cada agente ao evento delituoso
qualifica-se como denúncia inepta. Precedentes.
PERSECUÇÃO PENAL DOS DELITOS CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO – PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE, QUANTO
AO ADMINISTRADOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUALQUER
CONDUTA ESPECÍFICA QUE O VINCULE AO EVENTO DELITUOSO –
INÉPCIA DA DENÚNCIA.
- A mera invocação da condição de diretor em
instituição financeira, sem a correspondente e objetiva
descrição de determinado comportamento típico que o
vincule ao resultado criminoso, não constitui fator
suficiente apto a legitimar a formulação da acusação
estatal ou a autorizar a prolação de decreto judicial
condenatório.
A circunstância objetiva de alguém meramente exercer
cargo de direção em instituição financeira não se revela
suficiente, só por si, para autorizar qualquer presunção
de culpa (inexistente em nosso sistema jurídico-penal) e,
menos ainda, para justificar, como efeito derivado dessa
particular
qualificação
formal,
a
correspondente
persecução criminal em juízo.
AS ACUSAÇÕES PENAIS NÃO SE PRESUMEM PROVADAS: O
ÔNUS DA PROVA INCUMBE, EXCLUSIVAMENTE, A QUEM ACUSA.
- Os princípios constitucionais que regem o processo
penal
põem
em
evidência
o
nexo
de
indiscutível
vinculação que existe entre a obrigação estatal de
oferecer acusação formalmente precisa e juridicamente
apta, de um lado, e o direito individual à ampla defesa,
de que dispõe o acusado, de outro. É que, para o acusado
exercer, em plenitude, a garantia do contraditório,
torna-se indispensável que o órgão da acusação descreva,
de modo preciso, os elementos estruturais (‘essentialia
delicti’) que compõem o tipo penal, sob pena de se
devolver, ilegitimamente, ao réu, o ônus (que sobre ele
não incide) de provar que é inocente.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 88.875 / AM
15
É
sempre
importante
reiterar
–
na
linha
do
magistério
jurisprudencial
que
o
Supremo
Tribunal
Federal consagrou na matéria – que nenhuma acusação
penal
se
presume
provada.
Não
compete,
ao
réu,
demonstrar a sua inocência. Cabe, ao contrário, ao
Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para
além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do
acusado. Já não mais prevalece, em nosso sistema de
direito positivo, a regra, que, em dado momento
histórico do processo político brasileiro (Estado Novo),
criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza
os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar
a sua própria inocência (Decreto-lei n 88, de 20/12/37,
art. 20, n. 5). Precedentes.”
(HC 83.947/AM, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“1. AÇÃO PENAL. Denúncia. Deficiência. Omissão dos
comportamentos
típicos
que
teriam
concretizado
a
participação dos réus nos fatos criminosos descritos.
Sacrifício do contraditório e da ampla defesa. Ofensa a
garantias constitucionais do devido processo legal
(‘due process of law’). Nulidade absoluta e insanável.
Superveniência da sentença condenatória. Irrelevância.
Preclusão
temporal
inocorrente.
Conhecimento
da
argüição em HC. Aplicação do art. 5..., incs. LIV e LV, da
Constituição Federal de 1988. Votos vencidos. A denúncia que, eivada de narração
deficiente ou insuficiente, dificulte ou impeça o pleno
exercício dos poderes da defesa, é causa de nulidade
absoluta
e
insanável
do
processo
e
da
sentença
condenatória e, como tal, não é coberta por preclusão.
2. AÇÃO PENAL. Delitos contra o sistema financeiro
nacional. Crimes ditos societários. Tipos previstos nos
arts.
21,
parágrafo
único,
e
22,
‘caput’,
da
Lei 7.492/86. Denúncia genérica. Peça que omite a
descrição de comportamentos típicos e sua atribuição a
autor individualizado, na qualidade de administrador de
empresas.
Inadmissibilidade.
Imputação
às
pessoas
jurídicas. Caso de responsabilidade penal objetiva.
Inépcia reconhecida. Processo anulado a partir da
denúncia, inclusive. HC concedido para esse fim.
Extensão da ordem ao co-réu. Inteligência do art. 5...,
incs. XLV e XLVI, da Constituição Federal de 1988, dos arts. 13, 18, 20 e 26 do Código Penal Brasileiro
e 25 da Lei 7.492/86. Aplicação do art. 41 do CPP. Votos
vencidos. No caso de crime contra o sistema financeiro
nacional ou de outro dito ‘crime societário’, é inepta a
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Supremo Tribunal Federal
HC 88.875 / AM
15
É
sempre
importante
reiterar
–
na
linha
do
magistério
jurisprudencial
que
o
Supremo
Tribunal
Federal consagrou na matéria – que nenhuma acusação
penal
se
presume
provada.
Não
compete,
ao
réu,
demonstrar a sua inocência. Cabe, ao contrário, ao
Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para
além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do
acusado. Já não mais prevalece, em nosso sistema de
direito positivo, a regra, que, em dado momento
histórico do processo político brasileiro (Estado Novo),
criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza
os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar
a sua própria inocência (Decreto-lei n 88, de 20/12/37,
art. 20, n. 5). Precedentes.”
(HC 83.947/AM, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“1. AÇÃO PENAL. Denúncia. Deficiência. Omissão dos
comportamentos
típicos
que
teriam
concretizado
a
participação dos réus nos fatos criminosos descritos.
Sacrifício do contraditório e da ampla defesa. Ofensa a
garantias constitucionais do devido processo legal
(‘due process of law’). Nulidade absoluta e insanável.
Superveniência da sentença condenatória. Irrelevância.
Preclusão
temporal
inocorrente.
Conhecimento
da
argüição em HC. Aplicação do art. 5..., incs. LIV e LV, da
Constituição Federal de 1988. Votos vencidos. A denúncia que, eivada de narração
deficiente ou insuficiente, dificulte ou impeça o pleno
exercício dos poderes da defesa, é causa de nulidade
absoluta
e
insanável
do
processo
e
da
sentença
condenatória e, como tal, não é coberta por preclusão.
2. AÇÃO PENAL. Delitos contra o sistema financeiro
nacional. Crimes ditos societários. Tipos previstos nos
arts.
21,
parágrafo
único,
e
22,
‘caput’,
da
Lei 7.492/86. Denúncia genérica. Peça que omite a
descrição de comportamentos típicos e sua atribuição a
autor individualizado, na qualidade de administrador de
empresas.
Inadmissibilidade.
Imputação
às
pessoas
jurídicas. Caso de responsabilidade penal objetiva.
Inépcia reconhecida. Processo anulado a partir da
denúncia, inclusive. HC concedido para esse fim.
Extensão da ordem ao co-réu. Inteligência do art. 5...,
incs. XLV e XLVI, da Constituição Federal de 1988, dos arts. 13, 18, 20 e 26 do Código Penal Brasileiro
e 25 da Lei 7.492/86. Aplicação do art. 41 do CPP. Votos
vencidos. No caso de crime contra o sistema financeiro
nacional ou de outro dito ‘crime societário’, é inepta a
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HC 88.875 / AM
16
denúncia genérica, que omite descrição de comportamento
típico e sua atribuição a autor individualizado, na
condição de diretor ou administrador de empresa.”
(HC 83.301/RS, Rel. p/ o acórdão Min. CEZAR PELUSO -
grifei)
A leitura da denúncia (Apenso, fls. 25/28) - peça ora
questionada nesta sede processual -, permite constatar, a meu juízo,
que o Ministério Público, ao formular acusação imperfeita, deixou de
cumprir a obrigação processual de promover a descrição precisa do
comportamento do ora paciente, que o vinculasse, concretamente, aos
eventos delituosos narrados na peça acusatória.
Tenho para mim, desse modo, que, no caso presente, a
ausência de individuada e detalhada descrição dos comportamentos
delituosos atribuídos ao ora paciente, pela peça acusatória em
questão, faz emergir, desse ato processual, grave vício jurídico, de
que só pode derivar, como efeito conseqüencial, séria ofensa aos
“princípios da lealdade processual, do contraditório no processo
penal e da defesa plena” (RTJ 33/430, Rel. Min. PEDRO CHAVES).
Cumpre ter presente, neste ponto, a advertência constante
do magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, que, ao insistir na
indispensabilidade de o Estado identificar, na peça acusatória, com
absoluta precisão, a participação individual de cada denunciado - e
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Supremo Tribunal Federal
HC 88.875 / AM
16
denúncia genérica, que omite descrição de comportamento
típico e sua atribuição a autor individualizado, na
condição de diretor ou administrador de empresa.”
(HC 83.301/RS, Rel. p/ o acórdão Min. CEZAR PELUSO -
grifei)
A leitura da denúncia (Apenso, fls. 25/28) - peça ora
questionada nesta sede processual -, permite constatar, a meu juízo,
que o Ministério Público, ao formular acusação imperfeita, deixou de
cumprir a obrigação processual de promover a descrição precisa do
comportamento do ora paciente, que o vinculasse, concretamente, aos
eventos delituosos narrados na peça acusatória.
Tenho para mim, desse modo, que, no caso presente, a
ausência de individuada e detalhada descrição dos comportamentos
delituosos atribuídos ao ora paciente, pela peça acusatória em
questão, faz emergir, desse ato processual, grave vício jurídico, de
que só pode derivar, como efeito conseqüencial, séria ofensa aos
“princípios da lealdade processual, do contraditório no processo
penal e da defesa plena” (RTJ 33/430, Rel. Min. PEDRO CHAVES).
Cumpre ter presente, neste ponto, a advertência constante
do magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, que, ao insistir na
indispensabilidade de o Estado identificar, na peça acusatória, com
absoluta precisão, a participação individual de cada denunciado - e
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HC 88.875 / AM
17
considerada a inquestionável repercussão processual desse ato sobre a
sentença judicial -, observa que “Discriminar a participação de cada
co-réu é de todo necessário (...), porque, se, em certos casos, a
simples associação pode constituir um delito per se, na maioria
deles a natureza da participação de cada um, na produção do evento
criminoso, é que determina a sua responsabilidade, porque alguém
pode pertencer ao mesmo grupo, sem concorrer para o delito,
praticando, por exemplo, atos penalmente irrelevantes, ou nenhum.
Aliás, a necessidade de se definir a participação de cada um resulta
da própria Constituição, porque a responsabilidade criminal é
pessoal, não transcende da pessoa do delinqüente (...). É preciso,
portanto, que se comprove que alguém concorreu com ato seu para o
crime” (RTJ 35/517, 534, Rel. Min. VICTOR NUNES LEAL - grifei).
Tem-se, desse modo, que se revela inepta a denúncia,
sempre que - tal como no caso ocorre - a peça acusatória, sem
especificar, de modo detalhado, a participação dos acusados, vem a
atribuir-lhes virtual (e objetiva) responsabilidade pelos eventos
delituosos, como explicitado no aditamento à inicial do presente
“writ”, pelo só fato “de ser sócio-administrador da pessoa jurídica
BMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA” (fls. 14/15).
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Supremo Tribunal Federal
HC 88.875 / AM
17
considerada a inquestionável repercussão processual desse ato sobre a
sentença judicial -, observa que “Discriminar a participação de cada
co-réu é de todo necessário (...), porque, se, em certos casos, a
simples associação pode constituir um delito per se, na maioria
deles a natureza da participação de cada um, na produção do evento
criminoso, é que determina a sua responsabilidade, porque alguém
pode pertencer ao mesmo grupo, sem concorrer para o delito,
praticando, por exemplo, atos penalmente irrelevantes, ou nenhum.
Aliás, a necessidade de se definir a participação de cada um resulta
da própria Constituição, porque a responsabilidade criminal é
pessoal, não transcende da pessoa do delinqüente (...). É preciso,
portanto, que se comprove que alguém concorreu com ato seu para o
crime” (RTJ 35/517, 534, Rel. Min. VICTOR NUNES LEAL - grifei).
Tem-se, desse modo, que se revela inepta a denúncia,
sempre que - tal como no caso ocorre - a peça acusatória, sem
especificar, de modo detalhado, a participação dos acusados, vem a
atribuir-lhes virtual (e objetiva) responsabilidade pelos eventos
delituosos, como explicitado no aditamento à inicial do presente
“writ”, pelo só fato “de ser sócio-administrador da pessoa jurídica
BMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA” (fls. 14/15).
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HC 88.875 / AM
18
A
formulação
de
acusações
genéricas,
em
delitos
societários, culmina por consagrar uma inaceitável hipótese de
responsabilidade
penal
objetiva,
com
todas
as
gravíssimas
conseqüências que daí podem resultar, consoante adverte, em precisa
abordagem do tema, em lição que sempre tenho relembrado nesta
Suprema Corte, o ilustre Advogado paulista Dr. RONALDO AUGUSTO
BRETAS MARZAGÃO (“Denúncias Genéricas em Crime de Sonegação Fiscal”,
“in” Justiça e Democracia, vol. 1/207-211, 210-211, 1996, RT):
“Se há compromisso da lei com a culpabilidade, não
se admite responsabilidade objetiva, decorrente da
imputação genérica, que não permite ao acusado conhecer
se houve e qual a medida da sua participação no fato,
para poder se defender.
Desconhecendo
o
teor
preciso
da
acusação,
o
defensor não terá como orientar o interrogatório, a
defesa prévia e o requerimento de provas, bem assim não
terá como avaliar eventual colidência de defesas entre
a do seu constituinte e a do co-réu. O acusado será
obrigado a fazer prova negativa de que não praticou o
crime, assumindo o ônus da prova que é do Ministério
Público, tendo em vista o princípio constitucional da
presunção de inocência.
A denúncia genérica, nos crimes de sonegação
fiscal, impossibilita a ampla defesa e, por isso, não
pode ser admitida.” (grifei)
Cumpre ter presente, bem por isso, a séria objeção
exposta pelo saudoso Ministro ASSIS TOLEDO, para quem “Ser acionista
ou membro do conselho consultivo da empresa não é crime. Logo, a
invocação dessa condição, sem a descrição de condutas específicas
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HC 88.875 / AM
18
A
formulação
de
acusações
genéricas,
em
delitos
societários, culmina por consagrar uma inaceitável hipótese de
responsabilidade
penal
objetiva,
com
todas
as
gravíssimas
conseqüências que daí podem resultar, consoante adverte, em precisa
abordagem do tema, em lição que sempre tenho relembrado nesta
Suprema Corte, o ilustre Advogado paulista Dr. RONALDO AUGUSTO
BRETAS MARZAGÃO (“Denúncias Genéricas em Crime de Sonegação Fiscal”,
“in” Justiça e Democracia, vol. 1/207-211, 210-211, 1996, RT):
“Se há compromisso da lei com a culpabilidade, não
se admite responsabilidade objetiva, decorrente da
imputação genérica, que não permite ao acusado conhecer
se houve e qual a medida da sua participação no fato,
para poder se defender.
Desconhecendo
o
teor
preciso
da
acusação,
o
defensor não terá como orientar o interrogatório, a
defesa prévia e o requerimento de provas, bem assim não
terá como avaliar eventual colidência de defesas entre
a do seu constituinte e a do co-réu. O acusado será
obrigado a fazer prova negativa de que não praticou o
crime, assumindo o ônus da prova que é do Ministério
Público, tendo em vista o princípio constitucional da
presunção de inocência.
A denúncia genérica, nos crimes de sonegação
fiscal, impossibilita a ampla defesa e, por isso, não
pode ser admitida.” (grifei)
Cumpre ter presente, bem por isso, a séria objeção
exposta pelo saudoso Ministro ASSIS TOLEDO, para quem “Ser acionista
ou membro do conselho consultivo da empresa não é crime. Logo, a
invocação dessa condição, sem a descrição de condutas específicas
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 88.875 / AM
19
que vinculem cada diretor ao evento criminoso, não basta para
viabilizar a denúncia” (RT 715/526).
É
preciso
insistir
na
circunstância
de
que
a
responsabilidade penal pelos eventos delituosos praticados no plano
societário, em nome e em favor de organismos empresariais, deve
resolver-se - consoante adverte MANOEL PEDRO PIMENTEL (“Crimes Contra
o
Sistema
Financeiro
Nacional”,
p.
172,
1987,
RT)
-
“na
responsabilidade individual dos mandatários, uma vez comprovada sua
participação nos fatos” (grifei), eis que, tal como salienta o saudoso
Professor da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, o
princípio hoje dominante da responsabilidade por culpa - que não se
confunde com o postulado da responsabilidade por risco - revela-se
incompatível com a concepção do “versari in re illicita”, banida do
domínio do direito penal da culpa.
É que - tal como já decidiu o Supremo Tribunal Federal -
a circunstância de alguém meramente ostentar a condição de sócio-
-administrador de uma sociedade empresária não pode justificar, só por
si, a formulação, pelo Estado, de qualquer juízo acusatório fundado
numa inaceitável presunção de culpa (RTJ 163/268-269, Rel. Min. CELSO
DE MELLO).
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Supremo Tribunal Federal
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que vinculem cada diretor ao evento criminoso, não basta para
viabilizar a denúncia” (RT 715/526).
É
preciso
insistir
na
circunstância
de
que
a
responsabilidade penal pelos eventos delituosos praticados no plano
societário, em nome e em favor de organismos empresariais, deve
resolver-se - consoante adverte MANOEL PEDRO PIMENTEL (“Crimes Contra
o
Sistema
Financeiro
Nacional”,
p.
172,
1987,
RT)
-
“na
responsabilidade individual dos mandatários, uma vez comprovada sua
participação nos fatos” (grifei), eis que, tal como salienta o saudoso
Professor da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, o
princípio hoje dominante da responsabilidade por culpa - que não se
confunde com o postulado da responsabilidade por risco - revela-se
incompatível com a concepção do “versari in re illicita”, banida do
domínio do direito penal da culpa.
É que - tal como já decidiu o Supremo Tribunal Federal -
a circunstância de alguém meramente ostentar a condição de sócio-
-administrador de uma sociedade empresária não pode justificar, só por
si, a formulação, pelo Estado, de qualquer juízo acusatório fundado
numa inaceitável presunção de culpa (RTJ 163/268-269, Rel. Min. CELSO
DE MELLO).
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HC 88.875 / AM
20
Não
custa
enfatizar
que,
no
sistema
jurídico
brasileiro, não existe qualquer possibilidade de o Poder Judiciário,
por simples presunção ou com fundamento em meras suspeitas,
reconhecer, em sede penal, a culpa de alguém.
Na realidade, os princípios democráticos que informam o
modelo constitucional consagrado na Carta Política de 1988 repelem
qualquer ato estatal que transgrida o dogma de que não haverá culpa
penal por presunção nem responsabilidade criminal por mera suspeita.
Meras conjecturas sequer podem conferir suporte material
a qualquer acusação estatal. É que, sem base probatória consistente,
dados conjecturais não se revestem, em sede penal, de idoneidade
jurídica, quer para efeito de formulação de imputação penal, quer, com
maior razão, para fins de prolação de juízo condenatório.
Torna-se essencial insistir, portanto, na asserção de
que, “Por exclusão, suspeita ou presunção, ninguém pode ser
condenado em nosso sistema jurídico-penal”, consoante proclamou, em
lapidar decisão, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
(RT 165/596, Rel. Des. VICENTE DE AZEVEDO).
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Não
custa
enfatizar
que,
no
sistema
jurídico
brasileiro, não existe qualquer possibilidade de o Poder Judiciário,
por simples presunção ou com fundamento em meras suspeitas,
reconhecer, em sede penal, a culpa de alguém.
Na realidade, os princípios democráticos que informam o
modelo constitucional consagrado na Carta Política de 1988 repelem
qualquer ato estatal que transgrida o dogma de que não haverá culpa
penal por presunção nem responsabilidade criminal por mera suspeita.
Meras conjecturas sequer podem conferir suporte material
a qualquer acusação estatal. É que, sem base probatória consistente,
dados conjecturais não se revestem, em sede penal, de idoneidade
jurídica, quer para efeito de formulação de imputação penal, quer, com
maior razão, para fins de prolação de juízo condenatório.
Torna-se essencial insistir, portanto, na asserção de
que, “Por exclusão, suspeita ou presunção, ninguém pode ser
condenado em nosso sistema jurídico-penal”, consoante proclamou, em
lapidar decisão, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
(RT 165/596, Rel. Des. VICENTE DE AZEVEDO).
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HC 88.875 / AM
21
Cumpre ressaltar, neste ponto, que a análise de
qualquer peça acusatória impõe que, nela, se identifique, desde
logo, a narração objetiva, individuada e precisa do fato delituoso,
que, além de estar concretamente vinculado ao comportamento de cada
agente, deve ser especificado e descrito, em todos os seus elementos
estruturais e circunstanciais, pelo órgão estatal da acusação penal.
Como já precedentemente enfatizado, a imputação penal
não pode ser o resultado da vontade pessoal e arbitrária do acusador
(RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Este, para que possa
validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma
necessária base empírica, a fim de que a acusação - que deve sempre
narrar a participação individual de cada agente no evento delituoso -
não se transforme, como advertia o saudoso Ministro OROSIMBO NONATO,
em pura criação mental do acusador (RF 150/393).
Uma das principais obrigações jurídicas do Ministério
Público no processo penal de condenação consiste no dever de
apresentar denúncia que veicule, de modo claro e objetivo, com todos
os elementos estruturais, essenciais e circunstanciais que lhe são
inerentes, a descrição do fato delituoso, em ordem a viabilizar o
exercício legítimo da ação penal e a ensejar, a partir da estrita
observância dos pressupostos estipulados no art. 41 do Código de
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Cumpre ressaltar, neste ponto, que a análise de
qualquer peça acusatória impõe que, nela, se identifique, desde
logo, a narração objetiva, individuada e precisa do fato delituoso,
que, além de estar concretamente vinculado ao comportamento de cada
agente, deve ser especificado e descrito, em todos os seus elementos
estruturais e circunstanciais, pelo órgão estatal da acusação penal.
Como já precedentemente enfatizado, a imputação penal
não pode ser o resultado da vontade pessoal e arbitrária do acusador
(RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Este, para que possa
validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma
necessária base empírica, a fim de que a acusação - que deve sempre
narrar a participação individual de cada agente no evento delituoso -
não se transforme, como advertia o saudoso Ministro OROSIMBO NONATO,
em pura criação mental do acusador (RF 150/393).
Uma das principais obrigações jurídicas do Ministério
Público no processo penal de condenação consiste no dever de
apresentar denúncia que veicule, de modo claro e objetivo, com todos
os elementos estruturais, essenciais e circunstanciais que lhe são
inerentes, a descrição do fato delituoso, em ordem a viabilizar o
exercício legítimo da ação penal e a ensejar, a partir da estrita
observância dos pressupostos estipulados no art. 41 do Código de
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HC 88.875 / AM
22
Processo Penal, a possibilidade de efetiva atuação da cláusula
constitucional da plenitude de defesa.
Daí a advertência presente na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal:
“O processo penal de tipo acusatório repele, por
ofensivas à garantia da plenitude de defesa, quaisquer
imputações
que
se
mostrem
indeterminadas,
vagas,
contraditórias,
omissas
ou
ambíguas.
Existe,
na
perspectiva dos princípios constitucionais que regem o
processo penal, um nexo de indiscutível vinculação
entre
a
obrigação
estatal
de
oferecer
acusação
formalmente precisa e juridicamente apta e o direito
individual de que dispõe o acusado à ampla defesa.
A imputação penal omissa ou deficiente, além de
constituir transgressão do dever jurídico que se impõe
ao
Estado,
qualifica-se
como
causa
de
nulidade
processual absoluta.”
(RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Não
se
pode
desconhecer
que,
no
processo
penal
condenatório - que constitui estrutura jurídico-formal em cujo âmbito
o Estado desempenha a sua atividade persecutória -, antagonizam-se
exigências
contrastantes
que
exprimem
uma
situação
de
tensão
dialética, configurada pelo conflito entre a pretensão punitiva
deduzida pelo Estado e o desejo de preservação da liberdade
individual manifestado pelo réu.
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22
Processo Penal, a possibilidade de efetiva atuação da cláusula
constitucional da plenitude de defesa.
Daí a advertência presente na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal:
“O processo penal de tipo acusatório repele, por
ofensivas à garantia da plenitude de defesa, quaisquer
imputações
que
se
mostrem
indeterminadas,
vagas,
contraditórias,
omissas
ou
ambíguas.
Existe,
na
perspectiva dos princípios constitucionais que regem o
processo penal, um nexo de indiscutível vinculação
entre
a
obrigação
estatal
de
oferecer
acusação
formalmente precisa e juridicamente apta e o direito
individual de que dispõe o acusado à ampla defesa.
A imputação penal omissa ou deficiente, além de
constituir transgressão do dever jurídico que se impõe
ao
Estado,
qualifica-se
como
causa
de
nulidade
processual absoluta.”
(RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Não
se
pode
desconhecer
que,
no
processo
penal
condenatório - que constitui estrutura jurídico-formal em cujo âmbito
o Estado desempenha a sua atividade persecutória -, antagonizam-se
exigências
contrastantes
que
exprimem
uma
situação
de
tensão
dialética, configurada pelo conflito entre a pretensão punitiva
deduzida pelo Estado e o desejo de preservação da liberdade
individual manifestado pelo réu.
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HC 88.875 / AM
23
A persecução penal, cuja instauração é justificada pela
suposta prática de um ato criminoso, não se projeta nem se
exterioriza como uma manifestação de absolutismo estatal. De
exercício
indeclinável,
a
“persecutio
criminis”
sofre
os
condicionamentos que lhe impõe o ordenamento jurídico. A tutela da
liberdade,
desse
modo,
representa
uma
insuperável
limitação
constitucional ao poder persecutório do Estado.
As limitações à atividade persecutório-penal do Estado
traduzem garantias dispensadas pela ordem jurídica à preservação, pelo
suspeito, pelo indiciado ou pelo acusado, do seu estado de liberdade.
Tenho salientado, nesta Corte, que a submissão de uma
pessoa à jurisdição penal do Estado coloca em evidência a relação de
polaridade conflitante que se estabelece entre a pretensão punitiva
do Poder Público, de um lado, e o resguardo à intangibilidade do
“jus libertatis” titularizado pelo réu, de outro.
A
persecução
penal,
enquanto
atividade
estatal
juridicamente vinculada, rege-se por padrões normativos, que,
consagrados pela Constituição e pelas leis, traduzem limitações
significativas ao poder do Estado. Por isso mesmo, o processo penal
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Supremo Tribunal Federal
HC 88.875 / AM
23
A persecução penal, cuja instauração é justificada pela
suposta prática de um ato criminoso, não se projeta nem se
exterioriza como uma manifestação de absolutismo estatal. De
exercício
indeclinável,
a
“persecutio
criminis”
sofre
os
condicionamentos que lhe impõe o ordenamento jurídico. A tutela da
liberdade,
desse
modo,
representa
uma
insuperável
limitação
constitucional ao poder persecutório do Estado.
As limitações à atividade persecutório-penal do Estado
traduzem garantias dispensadas pela ordem jurídica à preservação, pelo
suspeito, pelo indiciado ou pelo acusado, do seu estado de liberdade.
Tenho salientado, nesta Corte, que a submissão de uma
pessoa à jurisdição penal do Estado coloca em evidência a relação de
polaridade conflitante que se estabelece entre a pretensão punitiva
do Poder Público, de um lado, e o resguardo à intangibilidade do
“jus libertatis” titularizado pelo réu, de outro.
A
persecução
penal,
enquanto
atividade
estatal
juridicamente vinculada, rege-se por padrões normativos, que,
consagrados pela Constituição e pelas leis, traduzem limitações
significativas ao poder do Estado. Por isso mesmo, o processo penal
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HC 88.875 / AM
24
só pode ser concebido - e assim deve ser visto - como instrumento de
salvaguarda da liberdade do réu.
A
denúncia
-
enquanto
instrumento
formalmente
consubstanciador da acusação penal - constitui peça processual de
indiscutível relevo jurídico. Ela, antes de mais nada, ao delimitar o
âmbito temático da imputação penal, define a própria “res in judicio
deducta”.
A peça acusatória, por isso mesmo, deve conter a
exposição do fato delituoso, descrito em toda a sua essência e
narrado
com
todas
as
suas
circunstâncias
fundamentais.
Essa
narração, ainda que sucinta, impõe-se ao acusador como exigência
derivada do postulado constitucional que assegura, ao réu, o
exercício, em plenitude, do direito de defesa.
Em
uma
palavra:
denúncia
que
não
descreve,
adequadamente, o fato criminoso e que também deixa de estabelecer a
necessária vinculação da conduta individual de cada agente ao evento
delituoso
qualifica-se
–
como
ressaltado
pela
jurisprudência
constitucional do Supremo Tribunal Federal - como denúncia inepta
(RTJ 57/389 – RTJ 163/268-269).
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HC 88.875 / AM
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só pode ser concebido - e assim deve ser visto - como instrumento de
salvaguarda da liberdade do réu.
A
denúncia
-
enquanto
instrumento
formalmente
consubstanciador da acusação penal - constitui peça processual de
indiscutível relevo jurídico. Ela, antes de mais nada, ao delimitar o
âmbito temático da imputação penal, define a própria “res in judicio
deducta”.
A peça acusatória, por isso mesmo, deve conter a
exposição do fato delituoso, descrito em toda a sua essência e
narrado
com
todas
as
suas
circunstâncias
fundamentais.
Essa
narração, ainda que sucinta, impõe-se ao acusador como exigência
derivada do postulado constitucional que assegura, ao réu, o
exercício, em plenitude, do direito de defesa.
Em
uma
palavra:
denúncia
que
não
descreve,
adequadamente, o fato criminoso e que também deixa de estabelecer a
necessária vinculação da conduta individual de cada agente ao evento
delituoso
qualifica-se
–
como
ressaltado
pela
jurisprudência
constitucional do Supremo Tribunal Federal - como denúncia inepta
(RTJ 57/389 – RTJ 163/268-269).
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HC 88.875 / AM
25
Essa diretriz jurisprudencial, que tem preponderado na
prática processual desta Suprema Corte, nada mais reflete senão
antigo e clássico magistério de JOÃO MENDES DE ALMEIDA JÚNIOR (“O
Processo Criminal Brasileiro”, vol. II/183, item n. 305, 4... ed.,
1959, Freitas Bastos), eminente Professor da Faculdade de Direito do
Largo de São Francisco e Ministro deste Supremo Tribunal Federal:
“Vamos, agora, determinar as formalidades da queixa
e da denúncia.
...................................................
É uma exposição narrativa e demonstrativa. Narrativa,
porque
deve
revelar
o
fato
com
todas
as
suas
circunstâncias, isto é, não só a ação transitiva, como a
pessoa que a praticou (‘quis’), os meios que empregou
(‘quibus auxiliis’), o malefício que produziu (‘quid’),
os motivos que o determinaram a isso (‘cur’), a maneira
por que a praticou (‘quomodo’), o lugar onde a praticou
(‘ubi’), o tempo (‘quando’). Demonstrativa, porque deve
descrever o corpo de delito, dar as razões de convicção
ou presunção e nomear as testemunhas e informantes.”
(grifei)
Igualmente lapidar, sob esse aspecto, o magistério
de ALBERTO SILVA FRANCO, eminente Desembargador paulista, para quem
(RT 525/372-375):
“Num processo de tipo acusatório, não se compreende
que o objeto da acusação fique ambíguo, indefinido,
incerto ou logicamente contraditório, pois é ele que
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Supremo Tribunal Federal
HC 88.875 / AM
25
Essa diretriz jurisprudencial, que tem preponderado na
prática processual desta Suprema Corte, nada mais reflete senão
antigo e clássico magistério de JOÃO MENDES DE ALMEIDA JÚNIOR (“O
Processo Criminal Brasileiro”, vol. II/183, item n. 305, 4... ed.,
1959, Freitas Bastos), eminente Professor da Faculdade de Direito do
Largo de São Francisco e Ministro deste Supremo Tribunal Federal:
“Vamos, agora, determinar as formalidades da queixa
e da denúncia.
...................................................
É uma exposição narrativa e demonstrativa. Narrativa,
porque
deve
revelar
o
fato
com
todas
as
suas
circunstâncias, isto é, não só a ação transitiva, como a
pessoa que a praticou (‘quis’), os meios que empregou
(‘quibus auxiliis’), o malefício que produziu (‘quid’),
os motivos que o determinaram a isso (‘cur’), a maneira
por que a praticou (‘quomodo’), o lugar onde a praticou
(‘ubi’), o tempo (‘quando’). Demonstrativa, porque deve
descrever o corpo de delito, dar as razões de convicção
ou presunção e nomear as testemunhas e informantes.”
(grifei)
Igualmente lapidar, sob esse aspecto, o magistério
de ALBERTO SILVA FRANCO, eminente Desembargador paulista, para quem
(RT 525/372-375):
“Num processo de tipo acusatório, não se compreende
que o objeto da acusação fique ambíguo, indefinido,
incerto ou logicamente contraditório, pois é ele que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 35
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26
estabelece os limites das atividades, cognitiva e
decisória, do Juiz. A este efeito do objeto da acusação
é que EBERHARD SCHMIDT denominou de vinculação temática
do Juiz. Este só pode ter 'como objeto de suas
comprovações objetivas e de sua valoração jurídica
aquele sucesso histórico cuja identidade, com respeito
ao fato e com respeito ao autor, resulta da ação (...).”
(grifei)
Não custa rememorar que foi, em proveito da liberdade
individual, que se impôs, ao órgão da acusação, o dever de incluir,
na denúncia, todos os elementos essenciais à exata compreensão da
imputação penal deduzida contra o suposto autor do comportamento
delituoso.
Essa obrigação processual do Ministério Público –
insista-se - guarda íntima conexão com uma garantia fundamental
outorgada pela Constituição da República em favor daqueles que
sofrem, em juízo, a persecução penal movida pelo Estado: a garantia
da plenitude de defesa.
É por essa razão que VICENTE GRECO FILHO (“Manual de
Processo Penal”, p. 64, 1991, Saraiva), ao versar o tema referente
aos
princípios
constitucionais
que
regem
o
processo
penal,
estabelece o nexo de indiscutível vinculação que existe entre a
obrigação
estatal
de
oferecer
acusação
formalmente
precisa,
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Supremo Tribunal Federal
HC 88.875 / AM
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estabelece os limites das atividades, cognitiva e
decisória, do Juiz. A este efeito do objeto da acusação
é que EBERHARD SCHMIDT denominou de vinculação temática
do Juiz. Este só pode ter 'como objeto de suas
comprovações objetivas e de sua valoração jurídica
aquele sucesso histórico cuja identidade, com respeito
ao fato e com respeito ao autor, resulta da ação (...).”
(grifei)
Não custa rememorar que foi, em proveito da liberdade
individual, que se impôs, ao órgão da acusação, o dever de incluir,
na denúncia, todos os elementos essenciais à exata compreensão da
imputação penal deduzida contra o suposto autor do comportamento
delituoso.
Essa obrigação processual do Ministério Público –
insista-se - guarda íntima conexão com uma garantia fundamental
outorgada pela Constituição da República em favor daqueles que
sofrem, em juízo, a persecução penal movida pelo Estado: a garantia
da plenitude de defesa.
É por essa razão que VICENTE GRECO FILHO (“Manual de
Processo Penal”, p. 64, 1991, Saraiva), ao versar o tema referente
aos
princípios
constitucionais
que
regem
o
processo
penal,
estabelece o nexo de indiscutível vinculação que existe entre a
obrigação
estatal
de
oferecer
acusação
formalmente
precisa,
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 88.875 / AM
27
processualmente apta e juridicamente idônea, de um lado, e o direito
individual do acusado à ampla defesa, de outro:
“Outro requisito essencial à ampla defesa é a
apresentação clara e completa da acusação, que deve ser
formulada de modo que possa o réu contrapor-se a seus
termos. É essencial, portanto, a descrição do fato
delituoso
em
todas
as
suas
circunstâncias.
Uma
descrição incompleta, dúbia ou que não seja de um fato
típico penal gera a inépcia da denúncia e nulidade do
processo, com a possibilidade de trancamento através de
‘habeas corpus’, se o juiz não rejeitar desde logo a
inicial. Para que alguém possa preparar e realizar sua
defesa é preciso que esteja claramente descrito o fato
de que deve defender-se.” (grifei)
É que, se assim não for, inverter-se-á, de modo
ilegítimo, no processo penal de condenação, o ônus da prova, com
evidente ofensa à presunção constitucional de inocência.
Não custa enfatizar, por isso mesmo, na linha do
magistério jurisprudencial consagrado no âmbito do Supremo Tribunal
Federal, que “Nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete,
ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe, ao Ministério Público,
comprovar, de forma inequívoca, a culpabilidade do acusado. Já não
mais prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra, que,
em dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado
Novo), criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os
regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria
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Supremo Tribunal Federal
HC 88.875 / AM
27
processualmente apta e juridicamente idônea, de um lado, e o direito
individual do acusado à ampla defesa, de outro:
“Outro requisito essencial à ampla defesa é a
apresentação clara e completa da acusação, que deve ser
formulada de modo que possa o réu contrapor-se a seus
termos. É essencial, portanto, a descrição do fato
delituoso
em
todas
as
suas
circunstâncias.
Uma
descrição incompleta, dúbia ou que não seja de um fato
típico penal gera a inépcia da denúncia e nulidade do
processo, com a possibilidade de trancamento através de
‘habeas corpus’, se o juiz não rejeitar desde logo a
inicial. Para que alguém possa preparar e realizar sua
defesa é preciso que esteja claramente descrito o fato
de que deve defender-se.” (grifei)
É que, se assim não for, inverter-se-á, de modo
ilegítimo, no processo penal de condenação, o ônus da prova, com
evidente ofensa à presunção constitucional de inocência.
Não custa enfatizar, por isso mesmo, na linha do
magistério jurisprudencial consagrado no âmbito do Supremo Tribunal
Federal, que “Nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete,
ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe, ao Ministério Público,
comprovar, de forma inequívoca, a culpabilidade do acusado. Já não
mais prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra, que,
em dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado
Novo), criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os
regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 88.875 / AM
28
inocência (Decreto-lei n 88, de 20/12/37, art. 20, n. 5)”
(RTJ 161/264-266, 265, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Torna-se
relevante
salientar,
finalmente,
que
esta
colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal tem censurado a
formulação de denúncias ineptas, fazendo-o em decisões consubstanciadas
em acórdãos assim ementados:
“‘HABEAS CORPUS’. DENÚNCIA. ESTADO DE DIREITO.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP NÃO PREENCHIDOS.
1 - A técnica da denúncia (art. 41 do Código de
Processo Penal) tem merecido reflexão no plano da
dogmática constitucional, associada especialmente ao
direito de defesa. Precedentes.
2 - Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos
na sua devida conformação, não se coadunam com os
postulados básicos do Estado de Direito.
3 - Violação ao princípio da dignidade da pessoa
humana. Não é difícil perceber os danos que a mera
existência de uma ação penal impõe ao indivíduo.
Necessidade de rigor e prudência daqueles que têm o
poder de iniciativa nas ações penais e daqueles que
podem decidir sobre o seu curso.
4 - Ordem deferida, por maioria, para trancar a
ação penal.”
(RTJ 195/126, Rel. Min. GILMAR MENDES - grifei)
“‘Habeas Corpus’. (...). 3. No caso concreto, a
denúncia
limita-se
a
reportar,
de
maneira
pouco
precisa, os termos de representação formulada pelos
policiais rodoviários federais envolvidos. Não narra o
ato concreto do paciente que configure ameaça ou abuso
de autoridade. A peça acusatória não observou os
requisitos que poderiam oferecer substrato a uma
persecução
criminal
minimamente
aceitável.
4.
Na
espécie, a atividade persecutória do Estado orienta-se
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Supremo Tribunal Federal
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inocência (Decreto-lei n 88, de 20/12/37, art. 20, n. 5)”
(RTJ 161/264-266, 265, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Torna-se
relevante
salientar,
finalmente,
que
esta
colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal tem censurado a
formulação de denúncias ineptas, fazendo-o em decisões consubstanciadas
em acórdãos assim ementados:
“‘HABEAS CORPUS’. DENÚNCIA. ESTADO DE DIREITO.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP NÃO PREENCHIDOS.
1 - A técnica da denúncia (art. 41 do Código de
Processo Penal) tem merecido reflexão no plano da
dogmática constitucional, associada especialmente ao
direito de defesa. Precedentes.
2 - Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos
na sua devida conformação, não se coadunam com os
postulados básicos do Estado de Direito.
3 - Violação ao princípio da dignidade da pessoa
humana. Não é difícil perceber os danos que a mera
existência de uma ação penal impõe ao indivíduo.
Necessidade de rigor e prudência daqueles que têm o
poder de iniciativa nas ações penais e daqueles que
podem decidir sobre o seu curso.
4 - Ordem deferida, por maioria, para trancar a
ação penal.”
(RTJ 195/126, Rel. Min. GILMAR MENDES - grifei)
“‘Habeas Corpus’. (...). 3. No caso concreto, a
denúncia
limita-se
a
reportar,
de
maneira
pouco
precisa, os termos de representação formulada pelos
policiais rodoviários federais envolvidos. Não narra o
ato concreto do paciente que configure ameaça ou abuso
de autoridade. A peça acusatória não observou os
requisitos que poderiam oferecer substrato a uma
persecução
criminal
minimamente
aceitável.
4.
Na
espécie, a atividade persecutória do Estado orienta-se
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 88.875 / AM
29
em
flagrante
desconformidade
com
os
postulados
processuais-constitucionais. A denúncia não preenche os
requisitos para a regular tramitação de uma ação penal
que assegure o legítimo direito de defesa, tendo em
vista a ausência de fatos elementares associados às
imputações dos crimes de ameaça e abuso de autoridade.
Precedentes:
HC
n
86.424/SP,
acórdão
de
minha
relatoria, Rel. originária Min. Ellen Gracie, 2... Turma,
por maioria, DJ de 20.10.2006; HC n 84.388/SP, Rel.
Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, unânime, DJ de
19.05.2006; e HC n 84.409/SP, acórdão de minha
relatoria, Rel. originária Min. Ellen Gracie, 2... Turma,
por maioria, DJ de 19.08.2005. 5. Ordem concedida para
que seja trancada a ação penal instaurada contra o
paciente, em face da manifesta inépcia da denúncia.”
(HC 86.395/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES - grifei)
Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, e não
obstante o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, defiro
o pedido de “habeas corpus”, para invalidar, desde a denúncia,
inclusive, o procedimento penal instaurado contra o ora paciente
Martin Weinberger (Processo-crime n 2002.32.00.005102-8 – 4... Vara
Federal de Manaus/AM), sem prejuízo da possibilidade de o Ministério
Público oferecer nova peça acusatória, desde que juridicamente
idônea e processualmente apta, contanto que ainda não consumada, na
espécie, eventual prescrição penal.
Por ausentes quaisquer circunstâncias de índole pessoal
e considerando que se registra, no caso, identidade de situações,
estendo, de ofício, aos co-réus André Weinberger e Rita de Cássia
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Supremo Tribunal Federal
HC 88.875 / AM
29
em
flagrante
desconformidade
com
os
postulados
processuais-constitucionais. A denúncia não preenche os
requisitos para a regular tramitação de uma ação penal
que assegure o legítimo direito de defesa, tendo em
vista a ausência de fatos elementares associados às
imputações dos crimes de ameaça e abuso de autoridade.
Precedentes:
HC
n
86.424/SP,
acórdão
de
minha
relatoria, Rel. originária Min. Ellen Gracie, 2... Turma,
por maioria, DJ de 20.10.2006; HC n 84.388/SP, Rel.
Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, unânime, DJ de
19.05.2006; e HC n 84.409/SP, acórdão de minha
relatoria, Rel. originária Min. Ellen Gracie, 2... Turma,
por maioria, DJ de 19.08.2005. 5. Ordem concedida para
que seja trancada a ação penal instaurada contra o
paciente, em face da manifesta inépcia da denúncia.”
(HC 86.395/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES - grifei)
Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, e não
obstante o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, defiro
o pedido de “habeas corpus”, para invalidar, desde a denúncia,
inclusive, o procedimento penal instaurado contra o ora paciente
Martin Weinberger (Processo-crime n 2002.32.00.005102-8 – 4... Vara
Federal de Manaus/AM), sem prejuízo da possibilidade de o Ministério
Público oferecer nova peça acusatória, desde que juridicamente
idônea e processualmente apta, contanto que ainda não consumada, na
espécie, eventual prescrição penal.
Por ausentes quaisquer circunstâncias de índole pessoal
e considerando que se registra, no caso, identidade de situações,
estendo, de ofício, aos co-réus André Weinberger e Rita de Cássia
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 35
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 88.875 / AM
30
Pinto Costa, igualmente sócios da sociedade empresária, os efeitos
da presente decisão.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
HC 88.875 / AM
30
Pinto Costa, igualmente sócios da sociedade empresária, os efeitos
da presente decisão.
É o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 35
Voto - MIN. AYRES BRITTO
07/12/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 88.875 AMAZONAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Senhor Presidente,
embora entenda, nos meus votos, que a denúncia nesses crimes de
gabinete possa ser um tanto ou quanto genérica, mas, nesses casos, o
Ministério Público tem que se desincumbir do ônus de, pelo menos,
indicar se o denunciado exerce ou não a efetiva gerência da empresa.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente e
Relator): Mais do que a demonstração de que o denunciado exercia, ou
tenha exercido, de modo efetivo, a gestão da empresa, impõe-se, ainda, ao
Ministério Público, que descreva os elementos essenciais configuradores
do tipo penal e que também estabeleça, na peça acusatória, o necessário
vínculo causal entre a conduta individual do agente e o evento delituoso.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO – (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente e
Relator): O modelo constitucional brasileiro, fundado no princípio
democrático, consagra o direito penal da culpa, repudiando, por isso mesmo,
como salientei em meu voto, o dogma medieval do “versari in re illicita”.
Ou, em outras palavras, não há, por incompatível com o sistema acusatório
(que possui extração constitucional), possibilidade, em nosso ordenamento
positivo, de alguém vir a ser responsabilizado, objetivamente (“sine culpa”),
em sede penal.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO – (CANCELADO).
* * * * *
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/12/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 88.875 AMAZONAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Senhor Presidente,
embora entenda, nos meus votos, que a denúncia nesses crimes de
gabinete possa ser um tanto ou quanto genérica, mas, nesses casos, o
Ministério Público tem que se desincumbir do ônus de, pelo menos,
indicar se o denunciado exerce ou não a efetiva gerência da empresa.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente e
Relator): Mais do que a demonstração de que o denunciado exercia, ou
tenha exercido, de modo efetivo, a gestão da empresa, impõe-se, ainda, ao
Ministério Público, que descreva os elementos essenciais configuradores
do tipo penal e que também estabeleça, na peça acusatória, o necessário
vínculo causal entre a conduta individual do agente e o evento delituoso.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO – (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente e
Relator): O modelo constitucional brasileiro, fundado no princípio
democrático, consagra o direito penal da culpa, repudiando, por isso mesmo,
como salientei em meu voto, o dogma medieval do “versari in re illicita”.
Ou, em outras palavras, não há, por incompatível com o sistema acusatório
(que possui extração constitucional), possibilidade, em nosso ordenamento
positivo, de alguém vir a ser responsabilizado, objetivamente (“sine culpa”),
em sede penal.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO – (CANCELADO).
* * * * *
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 35
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 88.875
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : MARTIN WEINBERGER OU MARTIN WEINBERG
IMPTE.(S) : MARTIN WEINBERGER
ADV.(A/S) : EUSTÁQUIO NUNES SILVEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator e, de ofício,
concedeu essa mesma ordem de habeas corpus em favor dos corréus
André Weinberger e Rita de Cássia Pinto Costa, também nos termos
do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento,
a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2...
Turma, 07.12.2010.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ayres Britto e
Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Ellen Gracie.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 899251
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 88.875
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : MARTIN WEINBERGER OU MARTIN WEINBERG
IMPTE.(S) : MARTIN WEINBERGER
ADV.(A/S) : EUSTÁQUIO NUNES SILVEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator e, de ofício,
concedeu essa mesma ordem de habeas corpus em favor dos corréus
André Weinberger e Rita de Cássia Pinto Costa, também nos termos
do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento,
a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2...
Turma, 07.12.2010.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ayres Britto e
Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Ellen Gracie.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 899251
Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 35
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 88 . 875 AMAZONAS",
"HC 88 . 875 / AM",
"HC 88 . 875 / AM",
"HC 88 . 875 / AM",
"HC 88 . 875 / AM",
"HABEAS CORPUS 88 . 875 AMAZONAS",
"HABEAS CORPUS 88 . 875 AMAZONAS",
"HC 88 . 875 / AM 2",
"writ ’ n . 47 . 761",
"HC 88 . 875 / AM",
"writ ’ n . 47 . 761",
"HC 88 . 875 / AM",
"HC 88 . 875 / AM",
"HC 88 . 875 / AM",
"RHC 80160 / AM",
"RHC 84899",
"HC 86524 / RJ",
"Representação COJUR n . 1 . 13 . 00 . 000791 / 2002 -",
"HC 88 . 875 / AM",
"RHC 80160 / AM",
"RHC 84899",
"HC 86524 / RJ",
"Representação",
"HC 88 . 875 / AM",
"HC 88 . 875 / AM",
"HC 88 . 875 / AM",
"HC 88 . 875 / AM",
"HC 88 . 875 / AM",
"HC 88 . 875 / AM",
"HC 88 . 875 / AM",
"HC 88 . 875 / AM",
"HC 88 . 875 / AM",
"HC 88 . 875 / AM",
"HC 88 . 875 / AM",
"HC 88 . 875 / AM",
"HC 88 . 875 / AM",
"HC 88 . 875 / AM",
"RTJ 49 / 388",
"HC 88 . 875 / AM",
"HC 80 . 549 / SP",
"HC 84 . 580 / SP",
"HC 85 . 948 / PA",
"RHC 85 . 658 / ES",
"HC n 86 . 294 - SP",
"HC n 85 . 579 - MA",
"HC n 80 . 812 - PA",
"HC n 73 . 903 - CE",
"HC n 74 . 791 - RJ",
"HC n 73 . 590 - SP",
"HC 88 . 875 / AM",
"HC 80 . 549 / SP",
"HC 84 . 580 / SP",
"HC 85 . 948 / PA",
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"HC n 86 . 294 - SP",
"HC n 85 . 579 - MA",
"HC n 80 . 812 - PA",
"HC n 73 . 903 - CE",
"HC n 74 . 791 - RJ",
"HC n 73 . 590 - SP",
"HC 88 . 875 / AM",
"HC n 70 . 763 - DF",
"HC 86 . 879 / SP",
"HC 88 . 875 / AM",
"HC n 70 . 763 - DF",
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"HC 88 . 875 / AM",
"HC 88 . 875 / AM",
"HC 88 . 875 / AM",
"HC 83 . 947 / AM",
"HC 88 . 875 / AM",
"HC 83 . 947 / AM",
"HC 88 . 875 / AM",
"HC 83 . 301 / RS",
"RTJ 33 / 430",
"HC 88 . 875 / AM",
"HC 83 . 301 / RS",
"RTJ 33 / 430",
"HC 88 . 875 / AM",
"RTJ 35 / 517 , 534",
"HC 88 . 875 / AM",
"RTJ 35 / 517 , 534",
"HC 88 . 875 / AM",
"HC 88 . 875 / AM",
"HC 88 . 875 / AM",
"RT 715 / 526",
"RTJ 163 / 268 - 269",
"HC 88 . 875 / AM",
"RT 715 / 526",
"RTJ 163 / 268 - 269",
"HC 88 . 875 / AM",
"RT 165 / 596",
"HC 88 . 875 / AM",
"RT 165 / 596",
"HC 88 . 875 / AM",
"RTJ 165 / 877 - 878",
"HC 88 . 875 / AM",
"RTJ 165 / 877 - 878",
"RF 150 / 393",
"HC 88 . 875 / AM",
"RTJ 165 / 877 - 878",
"HC 88 . 875 / AM",
"RTJ 165 / 877 - 878",
"HC 88 . 875 / AM",
"HC 88 . 875 / AM",
"HC 88 . 875 / AM",
"RTJ 57 / 389",
"RTJ",
"HC 88 . 875 / AM",
"RTJ 57 / 389",
"RTJ",
"HC 88 . 875 / AM",
"RT 525 / 372 - 375",
"HC 88 . 875 / AM",
"RT 525 / 372 - 375",
"HC 88 . 875 / AM",
"HC 88 . 875 / AM",
"HC 88 . 875 / AM",
"HC 88 . 875 / AM",
"HC 88 . 875 / AM",
"RTJ 161 / 264 - 266 , 265",
"RTJ 195 / 126",
"HC 88 . 875 / AM",
"RTJ 161 / 264 - 266 , 265",
"RTJ 195 / 126",
"HC 88 . 875 / AM",
"HC n 86 . 424 / SP",
"HC n 84 . 388 / SP",
"HC n 84 . 409 / SP",
"HC",
"86",
".",
"395",
"/",
"SP",
"Processo",
"-",
"crime n 2002 . 32 . 00 . 005102 - 8",
"HC 88 . 875 / AM",
"HC n 86 . 424 / SP",
"HC n 84 . 388 / SP",
"HC n 84 . 409 / SP",
"HC 86 . 395 / SP",
"Processo",
"crime n 2002 . 32 . 00 . 005102 - 8",
"HC 88 . 875 / AM",
"HC 88 . 875 / AM",
"HABEAS CORPUS 88 . 875",
"HABEAS CORPUS 88 . 875 AMAZONAS",
"HABEAS CORPUS 88 . 875"
],
"LEGISLACAO": [
"Código Penal Brasileiro , ART . 334 , “ CAPUT ” , C / C O ART . 14 , II",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"lei n 88",
"RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"lei n 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 41 DO CPP",
"ART . 334 DO Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 41 DO CPP",
"ART . 334 DO Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 334 , ‘ caput ’ , do Código Penal",
"art . 1 . . . , inciso I , da Lei n . 8",
"art . 1 . . . , inciso I , da Lei 8 . 137 / 90",
"art . 334 , Código Penal Brasileiro",
"art . 334 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 334 , ‘ caput ’ , do Código Penal",
"art . 1 . . . , inciso I , da Lei n . 8 . 137 / 90",
"art . 1 . . . , inciso I , da Lei 8 . 137 / 90",
"art . 334 , Código Penal Brasileiro",
"art . 334 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 334 , ‘ caput ’ , do Código Penal",
"art . 1 . . . , inciso I , da Lei n . 8 . 137 / 90",
"art . 1 . . . , inciso I , da Lei 8 . 137 / 90",
"art . 334 , Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 334 , ‘ caput ’ , do Código Penal",
"art . 1 . . . , inciso I , da Lei n . 8 . 137 / 90",
"art . 1 . . . , inciso I , da Lei 8 . 137 / 90",
"art . 334 , Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 654 , do Código de Processo Penal",
"art . 41 , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 654 , do Código de Processo Penal",
"art . 41 , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"Lei n 288 / 67",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"Lei n 288 / 67",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 334 , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 334 , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei no 7 . 492",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LIV",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LV",
"Constituição Federal de 1988 , art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei no 7 . 492",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LIV",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LV",
"Constituição Federal de 1988 , art . 1 . . . , III",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 7 . 492 / 86",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 7 . 492 / 86",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"lei n 88",
"art . 5 . . . , incs . LIV e LV , da Constituição Federal de 1988",
"arts . 21 , parágrafo único , e 22 , ‘ caput ’ , da Lei 7 . 492 / 86",
"Constituição Federal de 1988",
"arts . 13 , 18 , 20 e 26 do Código Penal Brasileiro",
"25 da Lei 7 . 492 / 86",
"art . 41 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"lei n 88",
"art . 5 . . . , incs . LIV e LV , da Constituição Federal de 1988",
"arts . 21 , parágrafo único , e 22 , ‘ caput ’ , da Lei 7 . 492 / 86",
"art . 5 . . . , incs . XLV e XLVI , da Constituição Federal de 1988",
"arts . 13 , 18 , 20 e 26 do Código Penal Brasileiro",
"25 da Lei 7 . 492 / 86",
"art . 41 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Política de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Política de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 41 do Código",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"lei n 88",
"ART . 41 DO CPP",
"art . 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"lei n 88",
"ART . 41 DO CPP",
"art . 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasil",
"Estado Novo",
"Brasília",
"Estado Novo",
"Brasília",
"porto de Manaus",
"Porto de Manaus",
"SNPH",
"/",
"AM",
"Zona Franca de Manaus",
"Porto de Manaus",
"SNPH",
"/",
"AM",
"Zona Franca de Manaus",
"região",
"Zona Franca de Manaus",
"ZONA FRANCA DE MANAUS",
"região",
"Zona Franca de Manaus",
"ZONA FRANCA DE MANAUS",
"Amazônia Legal",
"Brasil",
"Amazônia Legal",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Estado Novo",
"Estado Novo",
"AMAZONAS",
"AMAZONAS",
"AMAZONAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULAR",
"Ministério Público",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Ministério Público Federal",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Ministério Público Federal",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"4",
".",
".",
".",
"Vara da Seção Judiciária Federal do Estado do Amazonas",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"4",
".",
".",
"Vara da Seção Judiciária Federal do Estado do Amazonas",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"BMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA .",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"BMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA .",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Receita Federal",
"Receita Federal",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Receita Federal",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"BMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA .",
"Procuradoria da República no Estado do Amazonas",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"BMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA .",
"Procuradoria da República no Estado do Amazonas",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"BMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA .",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"BMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA .",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Alfândega do Porto de Manaus / AM",
"BMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA",
"APAMAGIS",
"/",
"Ed",
"Ministério Público",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Alfândega do Porto de Manaus / AM",
"BMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA",
"APAMAGIS",
"/",
"Ministério Público",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Saraiva",
"Saraiva",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Saraiva",
"Saraiva",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"2",
"2",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ES",
"2",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
"2",
".",
".",
".",
"1",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Ministério Público",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULAR",
"Ministério Público",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Estado",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Estado",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Suprema Corte",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Suprema Corte",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"BMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ”",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"BMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ”",
"Infra",
"estrutura",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Faculdade de Direito do Largo de São Francisco",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sistema Financeiro Nacional",
"Faculdade de Direito do Largo de São Francisco",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"E",
".",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"E",
".",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Freitas Bastos",
"Faculdade de Direito do Largo de São Francisco",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Freitas Bastos",
"Faculdade de Direito do Largo de São Francisco",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Saraiva",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Saraiva",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
".",
"2",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
".",
"Vara Federal de",
"AM",
"Ministério Público",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Vara Federal de",
"AM",
"Ministério Público",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infra",
"-",
"estrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"2",
"Infra",
"-",
"estrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"MARTIN WEINBERGER",
"MARTIN WEINBERG",
"MARTIN WEINBERGER",
"EUSTÁQUIO NUNES SILVEIRA",
"Celso de Mello",
"André Weinberger",
"Rita de Cássia Pinto Costa",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"CELSO DE MELLO",
"Celso de Mello",
"André Weinberger",
"Rita de Cássia Pinto Costa",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MARTIN WEINBERGER",
"MARTIN WEINBERG",
"MARTIN WEINBERGER",
"EUSTÁQUIO NUNES SILVEIRA",
"CELSO DE MELLO",
"MÁRIO JOSÉ GISI",
"CELSO DE MELLO",
"MARTIN WEINBERGER",
"MARTIN WEINBERG",
"MARTIN WEINBERGER",
"EUSTÁQUIO NUNES SILVEIRA",
"CELSO DE MELLO",
"MÁRIO JOSÉ GISI",
"MARTIN WEINBERGER",
"MARTIN WEINBERGER",
"MARCELO BARBOSA PEIXOTO",
"MARCELO BARBOSA PEIXOTO",
"MARCELO BARBOSA PEIXOTO",
"MARCELO BARBOSA PEIXOTO",
"ANDRÉ WEINBERBER",
"MARTIN WEINBERBER",
"RITA DE CÁSSIA PINTO COSTA",
"ANDRÉ WEINBERBER",
"MARTIN WEINBERBER",
"RITA DE CÁSSIA PINTO COSTA",
"CELSO DE MELLO",
"ANDRÉ WEINBERGER",
"MARTIN WEINBERGER",
"RITA DE CÁSSIA PINTO COSTA",
"CELSO DE MELLO",
"ANDRÉ WEINBERGER",
"MARTIN WEINBERGER",
"RITA DE CÁSSIA PINTO COSTA",
"CELSO DE MELLO",
"RITA DE CÁSSIA PINTO COSTA",
"MARCELO BARBOSA PEIXOTO",
"ANDRÉ WEINBERGER",
"RITA DE CÁSSIA PINTO COSTA",
"JOSÉ FREDERICO MARQUES",
"RITA DE CÁSSIA PINTO COSTA",
"MARCELO BARBOSA PEIXOTO",
"ANDRÉ WEINBERGER",
"RITA DE CÁSSIA PINTO COSTA",
"JOSÉ FREDERICO MARQUES",
"CELSO DE MELLO",
"BARROS MONTEIRO",
"BARROS MONTEIRO",
"CELSO DE MELLO",
"DAMÁSIO E . DE JESUS",
"LUIZ VICENTE CERNICHIARO /",
"PAULO JOSÉ DA COSTA JR .",
"ROGÉRIO LAURIA TUCCI",
"JOAQUIM CANUTO MENDES DE ALMEIDA",
"DAMÁSIO E . DE JESUS",
"LUIZ VICENTE CERNICHIARO",
"PAULO JOSÉ DA COSTA JR .",
"ROGÉRIO LAURIA TUCCI",
"JOAQUIM CANUTO MENDES DE ALMEIDA",
"CELSO DE MELLO",
"MANOEL PEDRO PIMENTEL",
"NELSON JOBIM",
"CELSO DE MELLO",
"AYRES BRITTO",
"CEZAR PELUSO",
"Francisco Rezek",
"Ilmar Galvão",
"Celso de Mello",
"MANOEL PEDRO PIMENTEL",
"NELSON JOBIM",
"CELSO DE MELLO",
"AYRES BRITTO",
"CEZAR",
"Francisco Rezek",
"Ilmar Galvão",
"Celso de Mello",
"CELSO DE MELLO",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CEZAR PELUSO",
"PEDRO CHAVES",
"CEZAR PELUSO",
"PEDRO CHAVES",
"CELSO DE MELLO",
"VICTOR NUNES LEAL",
"VICTOR NUNES LEAL",
"CELSO DE MELLO",
"RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGÃO",
"ASSIS TOLEDO",
"RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGÃO",
"ASSIS TOLEDO",
"CELSO DE MELLO",
"MANOEL PEDRO PIMENTEL",
"CELSO DE MELLO",
"MANOEL PEDRO PIMENTEL",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"VICENTE DE AZEVEDO",
"VICENTE DE AZEVEDO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"OROSIMBO NONATO",
"CELSO DE MELLO",
"OROSIMBO NONATO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"JOÃO MENDES DE ALMEIDA JÚNIOR",
"ALBERTO SILVA FRANCO",
"JOÃO MENDES DE ALMEIDA JÚNIOR",
"ALBERTO SILVA FRANCO",
"CELSO DE MELLO",
"EBERHARD SCHMIDT",
"VICENTE GRECO FILHO",
"EBERHARD SCHMIDT",
"VICENTE GRECO FILHO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"GILMAR MENDES",
"Martin Weinberger",
"André Weinberger",
"Rita de Cássia",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"GILMAR MENDES",
"Martin Weinberger",
"André Weinberger",
"Rita de Cássia",
"CELSO DE MELLO",
"Pinto Costa",
"Pinto Costa",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"CELSO DE MELLO",
"AYRES BRITTO",
"CELSO DE MELLO",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"CELSO DE MELLO",
"AYRES BRITTO",
"CELSO DE MELLO",
"AYRES BRITTO",
"CELSO DE MELLO",
"MARTIN WEINBERGER",
"MARTIN WEINBERG",
"MARTIN WEINBERGER",
"EUSTÁQUIO NUNES SILVEIRA",
"André Weinberger",
"Rita de Cássia Pinto Costa",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Carlos Alberto Cantanhede",
"CELSO DE MELLO",
"MARTIN WEINBERGER",
"MARTIN WEINBERG",
"MARTIN WEINBERGER",
"EUSTÁQUIO NUNES SILVEIRA",
"André Weinberger",
"Rita de Cássia Pinto Costa",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Carlos Alberto Cantanhede"
],
"TEMPO": [
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"/",
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"2010",
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"/",
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"2001",
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"37",
"07 de dezembro de 2010",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
"2001",
"24",
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"/",
"2001",
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"/",
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"janeiro",
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"2001",
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"2002",
"09",
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"2001",
"janeiro",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"1993",
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"2001",
"1993",
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"2001",
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"2001",
"1993",
"1990",
"1993",
"1975",
"24",
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"08",
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"2001",
"1993",
"1990",
"1993",
"1975",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1987",
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".",
"02",
".",
"2006",
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".",
"05",
".",
"2005",
"05",
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".",
"1997",
"09",
".",
"05",
".",
"1997",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"1987",
"1986",
"03",
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"02",
".",
"2006",
"24",
".",
"05",
".",
"2005",
"05",
".",
"03",
".",
"2004",
"25",
".",
"04",
".",
"1997",
"09",
".",
"05",
".",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
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".",
"1996",
"23",
".",
"09",
".",
"1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"12",
".",
"1996",
"23",
".",
"09",
".",
"1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"12",
"/",
"37",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"12",
"/",
"37",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1987",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1987",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1959",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1959",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"12",
"/",
"37",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"12",
"/",
"37",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"10",
".",
"2006",
"19",
".",
"05",
".",
"2006",
"19",
".",
"08",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"10",
".",
"2006",
"19",
".",
"05",
".",
"2006",
"19",
".",
"08",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"12",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"12",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"12",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"12",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.808 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:ALVERNE KRUSCHE
ADV.(A/S)
:JOSÉ VECCHIO FILHO E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Delegados de polícia e procuradores estaduais. Isonomia. Termo inicial.
Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Ausência de violação
da cláusula de reserva de plenário. Precedentes.
1. É pacífica a orientação da Corte de que não se presta o recurso
extraordinário à verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja
vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional.
2. Não há falar em violação do art. 97 da Constituição Federal, uma
vez que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade da Lei
nº 9.696/92 através de órgão fracionário, nem afastou a sua aplicação no
todo ou em parte, mas, sim, limitou-se a dirimir a controvérsia tendo
como parâmetro o decidido no processo de conhecimento.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de novembro de 2013.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5033163.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 694808 AGR / RS
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5033163.
Supremo Tribunal Federal
ARE 694808 AGR / RS
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5033163.
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Relatório
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.808 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:ALVERNE KRUSCHE
ADV.(A/S)
:JOSÉ VECCHIO FILHO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado do Rio Grande do Sul interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário (fls. 337/339), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande
do Sul, assim ementado:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR
PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISONOMIA
ENTRE DELEGADOS DE POLÍCIA E PROCURADORES
DO ESTADO. TERMO INICIAL PARA A ISONOMIA.
INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 9.696/92. PRECEDENTE
DESTE COLEGIADO.
- Hipótese em que não há falar em ausência de
regulamentação da progressividade dos reajustes que
culminaram na efetiva isonomia de vencimentos entre os
Delegados de Polícia e Procuradores do Estado, porquanto
cediço que o equacionamento já sofreu suficiente
enfrentamento pelo Supremo Tribunal Federal.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5033160.
Supremo Tribunal Federal
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.808 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:ALVERNE KRUSCHE
ADV.(A/S)
:JOSÉ VECCHIO FILHO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado do Rio Grande do Sul interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário (fls. 337/339), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande
do Sul, assim ementado:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR
PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISONOMIA
ENTRE DELEGADOS DE POLÍCIA E PROCURADORES
DO ESTADO. TERMO INICIAL PARA A ISONOMIA.
INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 9.696/92. PRECEDENTE
DESTE COLEGIADO.
- Hipótese em que não há falar em ausência de
regulamentação da progressividade dos reajustes que
culminaram na efetiva isonomia de vencimentos entre os
Delegados de Polícia e Procuradores do Estado, porquanto
cediço que o equacionamento já sofreu suficiente
enfrentamento pelo Supremo Tribunal Federal.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5033160.
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Relatório
ARE 694808 AGR / RS
- Observância aos efeitos da coisa julgada material.
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO’ (fl. 248).
Alega o recorrente contrariedade aos artigos 1°, 2° e 97 da
Constituição Federal. Afirma que os efeitos da Lei Estadual n°
9.696/92 deveriam ser aplicados somente 18 meses após o início
da vigência da citada lei, ou seja, 1° de abril de 1994.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que o
acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta
Corte que, no julgamento dos embargos de declaração no RE n°
240.441/RS-ED, Relator o Ministro Cezar Peluso, firmou
entendimento de que equiparação dos vencimentos dos
Delegados de Polícia aos dos procuradores do Estado, deve
ocorrer com o início de vigência da Lei nº 9.696/92. O citado
julgamento está assim ementado:
‘1. SERVIDOR PÚBLICO. Vencimentos. Equiparação.
Delegados de polícia e procuradores do Estado.
Necessidade de regulamentação. Interpretação do art. 39,
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5033160.
Supremo Tribunal Federal
ARE 694808 AGR / RS
- Observância aos efeitos da coisa julgada material.
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO’ (fl. 248).
Alega o recorrente contrariedade aos artigos 1°, 2° e 97 da
Constituição Federal. Afirma que os efeitos da Lei Estadual n°
9.696/92 deveriam ser aplicados somente 18 meses após o início
da vigência da citada lei, ou seja, 1° de abril de 1994.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que o
acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta
Corte que, no julgamento dos embargos de declaração no RE n°
240.441/RS-ED, Relator o Ministro Cezar Peluso, firmou
entendimento de que equiparação dos vencimentos dos
Delegados de Polícia aos dos procuradores do Estado, deve
ocorrer com o início de vigência da Lei nº 9.696/92. O citado
julgamento está assim ementado:
‘1. SERVIDOR PÚBLICO. Vencimentos. Equiparação.
Delegados de polícia e procuradores do Estado.
Necessidade de regulamentação. Interpretação do art. 39,
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5033160.
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Relatório
ARE 694808 AGR / RS
§ 1º, da CF, com a redação anterior à EC Nº 19/98.
Precedentes. Não é auto-aplicável o disposto no art. 39, §
1º, da Constituição da República, com a redação anterior à
Emenda Constitucional nº 19/98. 2. SERVIDOR PÚBLICO.
Vencimentos. Equiparação. Delegados de polícia e
procuradores do Estado do Rio Grande do Sul.
Regulamentação operada pela Lei estadual nº 9.696/92.
Diferença. Verba indevida no período anterior. Ação
julgada, em parte, improcedente. Provimento parcial ao
agravo regimental. No Estado do Rio Grande do Sul, os
delegados de polícia de carreira não fazem jus a verba de
diferença de equiparação dos seus vencimentos aos dos
procuradores do Estado, antes do início de vigência da Lei
nº 9.696/92’ (DJ de 25/8/05).
Nesse sentido as seguintes decisões monocráticas: ARE n°
718.339/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 6/12/12;
ARE n° 721.819/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
6/12/12; e RE n° 270.870/RS-ED, de minha relatoria, DJe de
3/4/13.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Alega o agravante que o Tribunal de origem, no processo de
execução, ao dar cumprimento ao que ficou decidido no processo de
conhecimento, estaria em desacordo com o entendimento exarado por
esta Corte no julgamento da ADI nº 761. Aduz, in verbis, que
“[e]ssa Suprema Corte, por ocasião do julgamento da ADI
761, declarou a constitucionalidade do parágrafo único do
artigo 1º da Lei RS 9.696/92, na parte em que determinou a
equiparação dos vencimentos dos Delegados e dos
Procuradores no prazo de 18 meses.
(…)
(…) [A] vigência do parágrafo único do artigo 1º da Lei RS
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 694808 AGR / RS
§ 1º, da CF, com a redação anterior à EC Nº 19/98.
Precedentes. Não é auto-aplicável o disposto no art. 39, §
1º, da Constituição da República, com a redação anterior à
Emenda Constitucional nº 19/98. 2. SERVIDOR PÚBLICO.
Vencimentos. Equiparação. Delegados de polícia e
procuradores do Estado do Rio Grande do Sul.
Regulamentação operada pela Lei estadual nº 9.696/92.
Diferença. Verba indevida no período anterior. Ação
julgada, em parte, improcedente. Provimento parcial ao
agravo regimental. No Estado do Rio Grande do Sul, os
delegados de polícia de carreira não fazem jus a verba de
diferença de equiparação dos seus vencimentos aos dos
procuradores do Estado, antes do início de vigência da Lei
nº 9.696/92’ (DJ de 25/8/05).
Nesse sentido as seguintes decisões monocráticas: ARE n°
718.339/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 6/12/12;
ARE n° 721.819/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
6/12/12; e RE n° 270.870/RS-ED, de minha relatoria, DJe de
3/4/13.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Alega o agravante que o Tribunal de origem, no processo de
execução, ao dar cumprimento ao que ficou decidido no processo de
conhecimento, estaria em desacordo com o entendimento exarado por
esta Corte no julgamento da ADI nº 761. Aduz, in verbis, que
“[e]ssa Suprema Corte, por ocasião do julgamento da ADI
761, declarou a constitucionalidade do parágrafo único do
artigo 1º da Lei RS 9.696/92, na parte em que determinou a
equiparação dos vencimentos dos Delegados e dos
Procuradores no prazo de 18 meses.
(…)
(…) [A] vigência do parágrafo único do artigo 1º da Lei RS
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
ARE 694808 AGR / RS
9.696/92 foi suspensa pelo STF a partir de agosto de 1992 até o
julgamento final da ação direta.
Assim sendo, não estando a lei vigente, por força de
decisão do STF, estava o Estado impossibilitado de lhe dar
aplicabilidade, de maneira que não poderia encontrar-se em
situação de mora.
Daí, a imposição da Corte a quo, de condenar o ente
político a pagar as diferenças remuneratórias desde a edição da
Lei nº 9.696/92, contraria a decisão do STF.
Dessarte, o termo a quo da condenação deve ser a data em
que publicado o acórdão proferido na ação direta, isto é, em 1º
de julho de 1994.
(…)
(…) [A]o impor a Corte gaúcha a condenação do ente
público a pagar as diferenças remuneratórias, desrespeitando
os prazos nela previstos, está REVISANDO a decisão do STF,
sem observar o necessário procedimento próprio da declaração
de inconstitucionalidade da norma” (fls. 342/344).
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 694808 AGR / RS
9.696/92 foi suspensa pelo STF a partir de agosto de 1992 até o
julgamento final da ação direta.
Assim sendo, não estando a lei vigente, por força de
decisão do STF, estava o Estado impossibilitado de lhe dar
aplicabilidade, de maneira que não poderia encontrar-se em
situação de mora.
Daí, a imposição da Corte a quo, de condenar o ente
político a pagar as diferenças remuneratórias desde a edição da
Lei nº 9.696/92, contraria a decisão do STF.
Dessarte, o termo a quo da condenação deve ser a data em
que publicado o acórdão proferido na ação direta, isto é, em 1º
de julho de 1994.
(…)
(…) [A]o impor a Corte gaúcha a condenação do ente
público a pagar as diferenças remuneratórias, desrespeitando
os prazos nela previstos, está REVISANDO a decisão do STF,
sem observar o necessário procedimento próprio da declaração
de inconstitucionalidade da norma” (fls. 342/344).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.808 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido, proferido no
julgamento de agravo de instrumento contra decisão proferida em sede
de cumprimento de sentença transitada em julgado, o seguinte trecho, in
verbis:
“(...) [N]os autos dos embargos de declaração no agravo
regimental no recurso extraordinário nº 240.441-1, o e. Ministro
Cezar Peluso reconheceu a contradição existente entre a
fundamentação e o dispositivo do acórdão embargado quanto
ao que foi decidido do julgamento da ADI nº 761 em relação à
progressividade dos reajustes, porém, ratificou a conclusão do
decisum relativamente à constitucionalidade da Lei nº 9.696/92,
bem como seus efeitos jurídicos, os quais possibilitariam a
equiparação salarial, fixando como termo inicial a data do seu
advento, como ‘início do cômputo das diferenças salariais’ (fls.
118-126), motivo pelo qual não prospera a argumentação do
ente público.
Tenho ainda que conclusão diversa ofenderia a coisa
julgada, na medida em que a questão já foi em definitivo
decidida desde 29-4-2008 pela Corte Excelsa (fl. 128), sendo
mister reconhecer que o equacionamento da progressividade
dos reajustes decorrentes da Lei nº 9.696/92 sofreu suficiente
enfrentamento pelo egrégio Supremo Tribunal Federal (...)” (fl.
250).
Desse modo, o Tribunal de origem concluiu que o termo inicial para
o cômputo das diferenças relativas à isonomia entre os delegados de
polícia e os procuradores do estado restou definido no processo de
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Supremo Tribunal Federal
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.808 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido, proferido no
julgamento de agravo de instrumento contra decisão proferida em sede
de cumprimento de sentença transitada em julgado, o seguinte trecho, in
verbis:
“(...) [N]os autos dos embargos de declaração no agravo
regimental no recurso extraordinário nº 240.441-1, o e. Ministro
Cezar Peluso reconheceu a contradição existente entre a
fundamentação e o dispositivo do acórdão embargado quanto
ao que foi decidido do julgamento da ADI nº 761 em relação à
progressividade dos reajustes, porém, ratificou a conclusão do
decisum relativamente à constitucionalidade da Lei nº 9.696/92,
bem como seus efeitos jurídicos, os quais possibilitariam a
equiparação salarial, fixando como termo inicial a data do seu
advento, como ‘início do cômputo das diferenças salariais’ (fls.
118-126), motivo pelo qual não prospera a argumentação do
ente público.
Tenho ainda que conclusão diversa ofenderia a coisa
julgada, na medida em que a questão já foi em definitivo
decidida desde 29-4-2008 pela Corte Excelsa (fl. 128), sendo
mister reconhecer que o equacionamento da progressividade
dos reajustes decorrentes da Lei nº 9.696/92 sofreu suficiente
enfrentamento pelo egrégio Supremo Tribunal Federal (...)” (fl.
250).
Desse modo, o Tribunal de origem concluiu que o termo inicial para
o cômputo das diferenças relativas à isonomia entre os delegados de
polícia e os procuradores do estado restou definido no processo de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 694808 AGR / RS
conhecimento, razão pela qual não seria possível a sua reapreciação na
fase de execução.
Assim, é certo que, para acolher a pretensão do agravante, no
sentido de alterar o termo inicial em que devidas as diferenças
remuneratórias referentes à equiparação prevista na Lei nº 9.696/92, do
Estado do Rio Grande do Sul, seria necessário aferir os limites objetivos
da coisa julgada, o que é inviável no recurso extraordinário, haja vista
tratar-se de matéria de índole infraconstitucional, consoante pacífica
jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
ISONOMIA ENTRE DELEGADOS DE POLÍCIA E
PROCURADORES ESTADUAIS. TERMO INICIAL. 1.
ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA. 2.
LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº
725.412/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 14/5/13).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIMITES DA
COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da
conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto aos limites
objetivos da coisa julgada, necessário seria o reexame de
normas infraconstitucionais, bem como a análise do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência
da Súmula 279 do STF . Precedentes. II - A alegada violação ao
art. 5º, XXXV, da Constituição pode configurar, em regra,
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por
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Supremo Tribunal Federal
ARE 694808 AGR / RS
conhecimento, razão pela qual não seria possível a sua reapreciação na
fase de execução.
Assim, é certo que, para acolher a pretensão do agravante, no
sentido de alterar o termo inicial em que devidas as diferenças
remuneratórias referentes à equiparação prevista na Lei nº 9.696/92, do
Estado do Rio Grande do Sul, seria necessário aferir os limites objetivos
da coisa julgada, o que é inviável no recurso extraordinário, haja vista
tratar-se de matéria de índole infraconstitucional, consoante pacífica
jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
ISONOMIA ENTRE DELEGADOS DE POLÍCIA E
PROCURADORES ESTADUAIS. TERMO INICIAL. 1.
ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA. 2.
LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº
725.412/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 14/5/13).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIMITES DA
COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da
conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto aos limites
objetivos da coisa julgada, necessário seria o reexame de
normas infraconstitucionais, bem como a análise do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência
da Súmula 279 do STF . Precedentes. II - A alegada violação ao
art. 5º, XXXV, da Constituição pode configurar, em regra,
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 694808 AGR / RS
demandar a análise de legislação processual ordinária. III –
Agravo regimental improvido” (AI nº 825.142/RS-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 16/6/11).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA REFERENTE
AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A
discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada
pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes: AIs 587.396-
AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 710.529-AgR,
da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 754.994-AgR,
da minha relatoria; 765.612-AgR, da relatoria da ministra
Cármen Lúcia; 767.968-AgR, da relatoria do ministro Joaquim
Barbosa; e 733.272-AgR, da relatoria do ministro Celso de
Mello. 2. Agravo regimental desprovido” (AI nº 488.339/SP-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de
25/4/11).
Ademais, não há falar em ofensa ao procedimento de declaração de
inconstitucionalidade previstos no art. 97 da Constituição Federal, uma
vez que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade da Lei
nº 9.696/92 através de órgão fracionário, nem afastou a sua aplicação no
todo ou em parte, mas, sim, limitou-se a decidir a controvérsia tendo
como parâmetro o processo de conhecimento. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. 1.
Reserva de plenário. Ausência de contrariedade ao art. 97 da
Constituição da República. Inexistência de declaração de
inconstitucionalidade de lei federal. Precedentes. 2. Restituição
de valores pagos indevidamente pela Administração Pública a
beneficiário de boa-fé. Acórdão recorrido conforme precedentes
do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se
nega provimento” (ARE nº 729.437/DF-AgR, Segunda Turma,
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 694808 AGR / RS
demandar a análise de legislação processual ordinária. III –
Agravo regimental improvido” (AI nº 825.142/RS-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 16/6/11).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA REFERENTE
AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A
discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada
pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes: AIs 587.396-
AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 710.529-AgR,
da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 754.994-AgR,
da minha relatoria; 765.612-AgR, da relatoria da ministra
Cármen Lúcia; 767.968-AgR, da relatoria do ministro Joaquim
Barbosa; e 733.272-AgR, da relatoria do ministro Celso de
Mello. 2. Agravo regimental desprovido” (AI nº 488.339/SP-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de
25/4/11).
Ademais, não há falar em ofensa ao procedimento de declaração de
inconstitucionalidade previstos no art. 97 da Constituição Federal, uma
vez que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade da Lei
nº 9.696/92 através de órgão fracionário, nem afastou a sua aplicação no
todo ou em parte, mas, sim, limitou-se a decidir a controvérsia tendo
como parâmetro o processo de conhecimento. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. 1.
Reserva de plenário. Ausência de contrariedade ao art. 97 da
Constituição da República. Inexistência de declaração de
inconstitucionalidade de lei federal. Precedentes. 2. Restituição
de valores pagos indevidamente pela Administração Pública a
beneficiário de boa-fé. Acórdão recorrido conforme precedentes
do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se
nega provimento” (ARE nº 729.437/DF-AgR, Segunda Turma,
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 694808 AGR / RS
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/4/13).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº
12.322/2010) – BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA
SOCIAL
–
VALORES
PAGOS
INDEVIDAMENTE – DEVOLUÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS
– BOA-FÉ DO SEGURADO – ART. 115 DA LEI Nº 8.213/91 –
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO –
CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – CONTROVÉRSIA
SUSCITADA NO AI 841.473-RG/RS – MATÉRIA A CUJO
RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL – APELO EXTREMO DEDUZIDO
COM FUNDAMENTO EM ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.
97 DA CONSTITUIÇÃO – ACÓRDÃO QUE NÃO DECLAROU
A INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO
ESTATAL
–
INVIABILIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO”
(ARE nº 701.883/MG-AgR Segunda Turma, Relator o Ministro
Celso de Mello, DJe de 12/11/12).
Por outro lado, conforme consignado na decisão agravada, o acórdão
recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a qual, no
julgamento dos embargos de declaração no RE nº 240.441/RS-ED, Relator
o Ministro Cezar Peluso, firmou entendimento de que a equiparação dos
vencimentos dos delegados de polícia aos dos procuradores do estado,
deve ocorrer com o início de vigência da Lei nº 9.696/92.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão agravada,
anote-se o recente julgado:
“ISONOMIA – VENCIMENTOS – DELEGADO DE
POLÍCIA VERSUS PROCURADOR DO ESTADO –
DIFERENÇA – TERMO INICIAL – PRECEDENTES.
Considerando o decidido na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 761, as diferenças salariais decorrentes
da isonomia entre delegados da polícia e procuradores do
Estado do Rio Grande do Sul são devidas a partir da edição da
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Supremo Tribunal Federal
ARE 694808 AGR / RS
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/4/13).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº
12.322/2010) – BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA
SOCIAL
–
VALORES
PAGOS
INDEVIDAMENTE – DEVOLUÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS
– BOA-FÉ DO SEGURADO – ART. 115 DA LEI Nº 8.213/91 –
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO –
CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – CONTROVÉRSIA
SUSCITADA NO AI 841.473-RG/RS – MATÉRIA A CUJO
RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL – APELO EXTREMO DEDUZIDO
COM FUNDAMENTO EM ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.
97 DA CONSTITUIÇÃO – ACÓRDÃO QUE NÃO DECLAROU
A INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO
ESTATAL
–
INVIABILIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO”
(ARE nº 701.883/MG-AgR Segunda Turma, Relator o Ministro
Celso de Mello, DJe de 12/11/12).
Por outro lado, conforme consignado na decisão agravada, o acórdão
recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a qual, no
julgamento dos embargos de declaração no RE nº 240.441/RS-ED, Relator
o Ministro Cezar Peluso, firmou entendimento de que a equiparação dos
vencimentos dos delegados de polícia aos dos procuradores do estado,
deve ocorrer com o início de vigência da Lei nº 9.696/92.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão agravada,
anote-se o recente julgado:
“ISONOMIA – VENCIMENTOS – DELEGADO DE
POLÍCIA VERSUS PROCURADOR DO ESTADO –
DIFERENÇA – TERMO INICIAL – PRECEDENTES.
Considerando o decidido na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 761, as diferenças salariais decorrentes
da isonomia entre delegados da polícia e procuradores do
Estado do Rio Grande do Sul são devidas a partir da edição da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 694808 AGR / RS
Lei estadual nº 9696/92” (RE nº 401.243/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 20/9/13).
Anote-se, por fim, que, em que pese a concessão de medida cautelar
na ADI nº 761/RS, para suspender a aplicação do art. 1º, parágrafo único,
da Lei nº 9.696/92, no mérito, a Corte declarou a constitucionalidade da
mencionada norma, com efeitos retroativos, reconhecendo, de forma
definitiva, a constitucionalidade do citado dispositivo, que, até então, já
gozava de presunção relativa de constitucionalidade, não havendo falar,
portanto, em alteração, em razão da liminar, do termo inicial da obrigação
do Estado.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 694808 AGR / RS
Lei estadual nº 9696/92” (RE nº 401.243/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 20/9/13).
Anote-se, por fim, que, em que pese a concessão de medida cautelar
na ADI nº 761/RS, para suspender a aplicação do art. 1º, parágrafo único,
da Lei nº 9.696/92, no mérito, a Corte declarou a constitucionalidade da
mencionada norma, com efeitos retroativos, reconhecendo, de forma
definitiva, a constitucionalidade do citado dispositivo, que, até então, já
gozava de presunção relativa de constitucionalidade, não havendo falar,
portanto, em alteração, em razão da liminar, do termo inicial da obrigação
do Estado.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
5
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Extrato de Ata - 19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.808
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : ALVERNE KRUSCHE
ADV.(A/S) : JOSÉ VECCHIO FILHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
19.11.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.808
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : ALVERNE KRUSCHE
ADV.(A/S) : JOSÉ VECCHIO FILHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
19.11.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5042781
| 2013-11-19T00:00:00
| 2013-12-16T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.11.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Delegados de polícia e procuradores estaduais. Isonomia. Termo inicial. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Ausência de violação da cláusula de reserva de plenário. Precedentes.
1. É pacífica a orientação da Corte de que não se presta o recurso extraordinário à verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional.
2. Não há falar em violação do art. 97 da Constituição Federal, uma vez que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 9.696/92 através de órgão fracionário, nem afastou a sua aplicação no todo ou em parte, mas, sim, limitou-se a dirimir a controvérsia tendo como parâmetro o decidido no processo de conhecimento.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur251680
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 488339 AgR (2ªT), AI 825142 AgR (1ªT), ARE 725412 AgR (2ªT).
(RESERVA DE PLENÁRIO)
ARE 701883 AgR (2ªT), ARE 729437 AgR (2ªT).
(ISONOMIA, VENCIMENTOS)
ADI 761 (TP), RE 401243 AgR (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 16/01/2014, TIA.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
694808
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-EST LEI-009696 ANO-1992\n LEI ORDINÁRIA, RS"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 694808 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : ALVERNE KRUSCHE
ADV.(A/S) : JOSÉ VECCHIO FILHO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.808 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:ALVERNE KRUSCHE
ADV.(A/S)
:JOSÉ VECCHIO FILHO E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Delegados de polícia e procuradores estaduais. Isonomia. Termo inicial.
Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Ausência de violação
da cláusula de reserva de plenário. Precedentes.
1. É pacífica a orientação da Corte de que não se presta o recurso
extraordinário à verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja
vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional.
2. Não há falar em violação do art. 97 da Constituição Federal, uma
vez que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade da Lei
n 9.696/92 através de órgão fracionário, nem afastou a sua aplicação no
todo ou em parte, mas, sim, limitou-se a dirimir a controvérsia tendo
como parâmetro o decidido no processo de conhecimento.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de novembro de 2013.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 694808 AGR / RS
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 694808 AGR / RS
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.808 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:ALVERNE KRUSCHE
ADV.(A/S)
:JOSÉ VECCHIO FILHO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado do Rio Grande do Sul interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário (fls. 337/339), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande
do Sul, assim ementado:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR
PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISONOMIA
ENTRE DELEGADOS DE POLÍCIA E PROCURADORES
DO ESTADO. TERMO INICIAL PARA A ISONOMIA.
INTELIGÊNCIA DA LEI n 9.696/92. PRECEDENTE
DESTE COLEGIADO.
- Hipótese em que não há falar em ausência de
regulamentação da progressividade dos reajustes que
culminaram na efetiva isonomia de vencimentos entre os
Delegados de Polícia e Procuradores do Estado, porquanto
cediço que o equacionamento já sofreu suficiente
enfrentamento pelo Supremo Tribunal Federal.
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Supremo Tribunal Federal
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.808 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:ALVERNE KRUSCHE
ADV.(A/S)
:JOSÉ VECCHIO FILHO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado do Rio Grande do Sul interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário (fls. 337/339), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande
do Sul, assim ementado:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR
PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISONOMIA
ENTRE DELEGADOS DE POLÍCIA E PROCURADORES
DO ESTADO. TERMO INICIAL PARA A ISONOMIA.
INTELIGÊNCIA DA LEI n 9.696/92. PRECEDENTE
DESTE COLEGIADO.
- Hipótese em que não há falar em ausência de
regulamentação da progressividade dos reajustes que
culminaram na efetiva isonomia de vencimentos entre os
Delegados de Polícia e Procuradores do Estado, porquanto
cediço que o equacionamento já sofreu suficiente
enfrentamento pelo Supremo Tribunal Federal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
ARE 694808 AGR / RS
- Observância aos efeitos da coisa julgada material.
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO’ (fl. 248).
Alega o recorrente contrariedade aos artigos 1..., 2... e 97 da
Constituição Federal. Afirma que os efeitos da Lei Estadual n
9.696/92 deveriam ser aplicados somente 18 meses após o início
da vigência da citada lei, ou seja, 1... de abril de 1994.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que o
acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta
Corte que, no julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário n
240.441/RS-ED, Relator o Ministro Cezar Peluso, firmou
entendimento de que equiparação dos vencimentos dos
Delegados de Polícia aos dos procuradores do Estado, deve
ocorrer com o início de vigência da Lei n 9.696/92. O citado
julgamento está assim ementado:
‘1. SERVIDOR PÚBLICO. Vencimentos. Equiparação.
Delegados de polícia e procuradores do Estado.
Necessidade de regulamentação. Interpretação do art. 39,
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 694808 AGR / RS
- Observância aos efeitos da coisa julgada material.
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO’ (fl. 248).
Alega o recorrente contrariedade aos artigos 1..., 2... e 97 da
Constituição Federal. Afirma que os efeitos da Lei Estadual n
9.696/92 deveriam ser aplicados somente 18 meses após o início
da vigência da citada lei, ou seja, 1... de abril de 1994.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que o
acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta
Corte que, no julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário n
240.441/RS-ED, Relator o Ministro Cezar Peluso, firmou
entendimento de que equiparação dos vencimentos dos
Delegados de Polícia aos dos procuradores do Estado, deve
ocorrer com o início de vigência da Lei n 9.696/92. O citado
julgamento está assim ementado:
‘1. SERVIDOR PÚBLICO. Vencimentos. Equiparação.
Delegados de polícia e procuradores do Estado.
Necessidade de regulamentação. Interpretação do art. 39,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
ARE 694808 AGR / RS
§ 1..., da Constituição Federal de 1988, com a redação anterior à EC n 19/98.
Precedentes. Não é auto-aplicável o disposto no art. 39, §
1..., da Constituição da República, com a redação anterior à
Emenda Constitucional n 19/98. 2. SERVIDOR PÚBLICO.
Vencimentos. Equiparação. Delegados de polícia e
procuradores do Estado do Rio Grande do Sul.
Regulamentação operada pela Lei estadual n 9.696/92.
Diferença. Verba indevida no período anterior. Ação
julgada, em parte, improcedente. Provimento parcial ao
agravo regimental. No Estado do Rio Grande do Sul, os
delegados de polícia de carreira não fazem jus a verba de
diferença de equiparação dos seus vencimentos aos dos
procuradores do Estado, antes do início de vigência da Lei
n 9.696/92’ (DJ de 25/8/05).
Nesse sentido as seguintes decisões monocráticas: ARE n
718.339/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 6/12/12;
ARE n 721.819/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
6/12/12; e Recurso Extraordinário n 270.870/RS-ED, de minha relatoria, DJe de
3/4/13.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Alega o agravante que o Tribunal de origem, no processo de
execução, ao dar cumprimento ao que ficou decidido no processo de
conhecimento, estaria em desacordo com o entendimento exarado por
esta Corte no julgamento da ADI n 761. Aduz, in verbis, que
“[e]ssa Suprema Corte, por ocasião do julgamento da ADI
761, declarou a constitucionalidade do parágrafo único do
artigo 1... da Lei RS 9.696/92, na parte em que determinou a
equiparação dos vencimentos dos Delegados e dos
Procuradores no prazo de 18 meses.
(…)
(…) [A] vigência do parágrafo único do artigo 1... da Lei RS
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 694808 AGR / RS
§ 1..., da Constituição Federal de 1988, com a redação anterior à EC n 19/98.
Precedentes. Não é auto-aplicável o disposto no art. 39, §
1..., da Constituição da República, com a redação anterior à
Emenda Constitucional n 19/98. 2. SERVIDOR PÚBLICO.
Vencimentos. Equiparação. Delegados de polícia e
procuradores do Estado do Rio Grande do Sul.
Regulamentação operada pela Lei estadual n 9.696/92.
Diferença. Verba indevida no período anterior. Ação
julgada, em parte, improcedente. Provimento parcial ao
agravo regimental. No Estado do Rio Grande do Sul, os
delegados de polícia de carreira não fazem jus a verba de
diferença de equiparação dos seus vencimentos aos dos
procuradores do Estado, antes do início de vigência da Lei
n 9.696/92’ (DJ de 25/8/05).
Nesse sentido as seguintes decisões monocráticas: ARE n
718.339/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 6/12/12;
ARE n 721.819/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
6/12/12; e Recurso Extraordinário n 270.870/RS-ED, de minha relatoria, DJe de
3/4/13.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Alega o agravante que o Tribunal de origem, no processo de
execução, ao dar cumprimento ao que ficou decidido no processo de
conhecimento, estaria em desacordo com o entendimento exarado por
esta Corte no julgamento da ADI n 761. Aduz, in verbis, que
“[e]ssa Suprema Corte, por ocasião do julgamento da ADI
761, declarou a constitucionalidade do parágrafo único do
artigo 1... da Lei RS 9.696/92, na parte em que determinou a
equiparação dos vencimentos dos Delegados e dos
Procuradores no prazo de 18 meses.
(…)
(…) [A] vigência do parágrafo único do artigo 1... da Lei RS
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
ARE 694808 AGR / RS
9.696/92 foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal a partir de agosto de 1992 até o
julgamento final da ação direta.
Assim sendo, não estando a lei vigente, por força de
decisão do Supremo Tribunal Federal, estava o Estado impossibilitado de lhe dar
aplicabilidade, de maneira que não poderia encontrar-se em
situação de mora.
Daí, a imposição da Corte a quo, de condenar o ente
político a pagar as diferenças remuneratórias desde a edição da
Lei n 9.696/92, contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal.
Dessarte, o termo a quo da condenação deve ser a data em
que publicado o acórdão proferido na ação direta, isto é, em 1...
de julho de 1994.
(…)
(…) [A]o impor a Corte gaúcha a condenação do ente
público a pagar as diferenças remuneratórias, desrespeitando
os prazos nela previstos, está REVISANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal,
sem observar o necessário procedimento próprio da declaração
de inconstitucionalidade da norma” (fls. 342/344).
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 694808 AGR / RS
9.696/92 foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal a partir de agosto de 1992 até o
julgamento final da ação direta.
Assim sendo, não estando a lei vigente, por força de
decisão do Supremo Tribunal Federal, estava o Estado impossibilitado de lhe dar
aplicabilidade, de maneira que não poderia encontrar-se em
situação de mora.
Daí, a imposição da Corte a quo, de condenar o ente
político a pagar as diferenças remuneratórias desde a edição da
Lei n 9.696/92, contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal.
Dessarte, o termo a quo da condenação deve ser a data em
que publicado o acórdão proferido na ação direta, isto é, em 1...
de julho de 1994.
(…)
(…) [A]o impor a Corte gaúcha a condenação do ente
público a pagar as diferenças remuneratórias, desrespeitando
os prazos nela previstos, está REVISANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal,
sem observar o necessário procedimento próprio da declaração
de inconstitucionalidade da norma” (fls. 342/344).
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.808 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido, proferido no
julgamento de agravo de instrumento contra decisão proferida em sede
de cumprimento de sentença transitada em julgado, o seguinte trecho, in
verbis:
“(...) [N]os autos dos embargos de declaração no agravo
regimental no recurso extraordinário n 240.441-1, o e. Ministro
Cezar Peluso reconheceu a contradição existente entre a
fundamentação e o dispositivo do acórdão embargado quanto
ao que foi decidido do julgamento da ADI n 761 em relação à
progressividade dos reajustes, porém, ratificou a conclusão do
decisum relativamente à constitucionalidade da Lei n 9.696/92,
bem como seus efeitos jurídicos, os quais possibilitariam a
equiparação salarial, fixando como termo inicial a data do seu
advento, como ‘início do cômputo das diferenças salariais’ (fls.
118-126), motivo pelo qual não prospera a argumentação do
ente público.
Tenho ainda que conclusão diversa ofenderia a coisa
julgada, na medida em que a questão já foi em definitivo
decidida desde 29-4-2008 pela Corte Excelsa (fl. 128), sendo
mister reconhecer que o equacionamento da progressividade
dos reajustes decorrentes da Lei n 9.696/92 sofreu suficiente
enfrentamento pelo egrégio Supremo Tribunal Federal (...)” (fl.
250).
Desse modo, o Tribunal de origem concluiu que o termo inicial para
o cômputo das diferenças relativas à isonomia entre os delegados de
polícia e os procuradores do estado restou definido no processo de
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Supremo Tribunal Federal
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.808 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido, proferido no
julgamento de agravo de instrumento contra decisão proferida em sede
de cumprimento de sentença transitada em julgado, o seguinte trecho, in
verbis:
“(...) [N]os autos dos embargos de declaração no agravo
regimental no recurso extraordinário n 240.441-1, o e. Ministro
Cezar Peluso reconheceu a contradição existente entre a
fundamentação e o dispositivo do acórdão embargado quanto
ao que foi decidido do julgamento da ADI n 761 em relação à
progressividade dos reajustes, porém, ratificou a conclusão do
decisum relativamente à constitucionalidade da Lei n 9.696/92,
bem como seus efeitos jurídicos, os quais possibilitariam a
equiparação salarial, fixando como termo inicial a data do seu
advento, como ‘início do cômputo das diferenças salariais’ (fls.
118-126), motivo pelo qual não prospera a argumentação do
ente público.
Tenho ainda que conclusão diversa ofenderia a coisa
julgada, na medida em que a questão já foi em definitivo
decidida desde 29-4-2008 pela Corte Excelsa (fl. 128), sendo
mister reconhecer que o equacionamento da progressividade
dos reajustes decorrentes da Lei n 9.696/92 sofreu suficiente
enfrentamento pelo egrégio Supremo Tribunal Federal (...)” (fl.
250).
Desse modo, o Tribunal de origem concluiu que o termo inicial para
o cômputo das diferenças relativas à isonomia entre os delegados de
polícia e os procuradores do estado restou definido no processo de
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 694808 AGR / RS
conhecimento, razão pela qual não seria possível a sua reapreciação na
fase de execução.
Assim, é certo que, para acolher a pretensão do agravante, no
sentido de alterar o termo inicial em que devidas as diferenças
remuneratórias referentes à equiparação prevista na Lei n 9.696/92, do
Estado do Rio Grande do Sul, seria necessário aferir os limites objetivos
da coisa julgada, o que é inviável no recurso extraordinário, haja vista
tratar-se de matéria de índole infraconstitucional, consoante pacífica
jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
ISONOMIA ENTRE DELEGADOS DE POLÍCIA E
PROCURADORES ESTADUAIS. TERMO INICIAL. 1.
ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA. 2.
LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n
725.412/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 14/5/13).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIMITES DA
COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 5..., XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da
conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto aos limites
objetivos da coisa julgada, necessário seria o reexame de
normas infraconstitucionais, bem como a análise do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência
da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal . Precedentes. II - A alegada violação ao
art. 5..., XXXV, da Constituição pode configurar, em regra,
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 694808 AGR / RS
conhecimento, razão pela qual não seria possível a sua reapreciação na
fase de execução.
Assim, é certo que, para acolher a pretensão do agravante, no
sentido de alterar o termo inicial em que devidas as diferenças
remuneratórias referentes à equiparação prevista na Lei n 9.696/92, do
Estado do Rio Grande do Sul, seria necessário aferir os limites objetivos
da coisa julgada, o que é inviável no recurso extraordinário, haja vista
tratar-se de matéria de índole infraconstitucional, consoante pacífica
jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
ISONOMIA ENTRE DELEGADOS DE POLÍCIA E
PROCURADORES ESTADUAIS. TERMO INICIAL. 1.
ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA. 2.
LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n
725.412/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 14/5/13).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIMITES DA
COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 5..., XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da
conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto aos limites
objetivos da coisa julgada, necessário seria o reexame de
normas infraconstitucionais, bem como a análise do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência
da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal . Precedentes. II - A alegada violação ao
art. 5..., XXXV, da Constituição pode configurar, em regra,
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 694808 AGR / RS
demandar a análise de legislação processual ordinária. III –
Agravo regimental improvido” (AI n 825.142/RS-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 16/6/11).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA REFERENTE
AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A
discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada
pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes: AIs 587.396-
AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 710.529-AgR,
da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 754.994-AgR,
da minha relatoria; 765.612-AgR, da relatoria da ministra
Cármen Lúcia; 767.968-AgR, da relatoria do ministro Joaquim
Barbosa; e 733.272-AgR, da relatoria do ministro Celso de
Mello. 2. Agravo regimental desprovido” (AI n 488.339/SP-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de
25/4/11).
Ademais, não há falar em ofensa ao procedimento de declaração de
inconstitucionalidade previstos no art. 97 da Constituição Federal, uma
vez que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade da Lei
n 9.696/92 através de órgão fracionário, nem afastou a sua aplicação no
todo ou em parte, mas, sim, limitou-se a decidir a controvérsia tendo
como parâmetro o processo de conhecimento. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. 1.
Reserva de plenário. Ausência de contrariedade ao art. 97 da
Constituição da República. Inexistência de declaração de
inconstitucionalidade de lei federal. Precedentes. 2. Restituição
de valores pagos indevidamente pela Administração Pública a
beneficiário de boa-fé. Acórdão recorrido conforme precedentes
do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se
nega provimento” (ARE n 729.437/DF-AgR, Segunda Turma,
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 694808 AGR / RS
demandar a análise de legislação processual ordinária. III –
Agravo regimental improvido” (AI n 825.142/RS-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 16/6/11).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA REFERENTE
AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A
discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada
pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes: AIs 587.396-
AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 710.529-AgR,
da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 754.994-AgR,
da minha relatoria; 765.612-AgR, da relatoria da ministra
Cármen Lúcia; 767.968-AgR, da relatoria do ministro Joaquim
Barbosa; e 733.272-AgR, da relatoria do ministro Celso de
Mello. 2. Agravo regimental desprovido” (AI n 488.339/SP-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de
25/4/11).
Ademais, não há falar em ofensa ao procedimento de declaração de
inconstitucionalidade previstos no art. 97 da Constituição Federal, uma
vez que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade da Lei
n 9.696/92 através de órgão fracionário, nem afastou a sua aplicação no
todo ou em parte, mas, sim, limitou-se a decidir a controvérsia tendo
como parâmetro o processo de conhecimento. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. 1.
Reserva de plenário. Ausência de contrariedade ao art. 97 da
Constituição da República. Inexistência de declaração de
inconstitucionalidade de lei federal. Precedentes. 2. Restituição
de valores pagos indevidamente pela Administração Pública a
beneficiário de boa-fé. Acórdão recorrido conforme precedentes
do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se
nega provimento” (ARE n 729.437/DF-AgR, Segunda Turma,
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 694808 AGR / RS
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/4/13).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI n
12.322/2010) – BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA
SOCIAL
–
VALORES
PAGOS
INDEVIDAMENTE – DEVOLUÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS
– BOA-FÉ DO SEGURADO – ART. 115 DA LEI n 8.213/91 –
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO –
CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – CONTROVÉRSIA
SUSCITADA NO AI 841.473-RG/RS – MATÉRIA A CUJO
RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL – APELO EXTREMO DEDUZIDO
COM FUNDAMENTO EM ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.
97 DA CONSTITUIÇÃO – ACÓRDÃO QUE NÃO DECLAROU
A INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO
ESTATAL
–
INVIABILIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO”
(ARE n 701.883/MG-AgR Segunda Turma, Relator o Ministro
Celso de Mello, DJe de 12/11/12).
Por outro lado, conforme consignado na decisão agravada, o acórdão
recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a qual, no
julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário n 240.441/RS-ED, Relator
o Ministro Cezar Peluso, firmou entendimento de que a equiparação dos
vencimentos dos delegados de polícia aos dos procuradores do estado,
deve ocorrer com o início de vigência da Lei n 9.696/92.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão agravada,
anote-se o recente julgado:
“ISONOMIA – VENCIMENTOS – DELEGADO DE
POLÍCIA VERSUS PROCURADOR DO ESTADO –
DIFERENÇA – TERMO INICIAL – PRECEDENTES.
Considerando o decidido na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n 761, as diferenças salariais decorrentes
da isonomia entre delegados da polícia e procuradores do
Estado do Rio Grande do Sul são devidas a partir da edição da
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 694808 AGR / RS
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/4/13).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI n
12.322/2010) – BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA
SOCIAL
–
VALORES
PAGOS
INDEVIDAMENTE – DEVOLUÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS
– BOA-FÉ DO SEGURADO – ART. 115 DA LEI n 8.213/91 –
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO –
CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – CONTROVÉRSIA
SUSCITADA NO AI 841.473-RG/RS – MATÉRIA A CUJO
RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL – APELO EXTREMO DEDUZIDO
COM FUNDAMENTO EM ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.
97 DA CONSTITUIÇÃO – ACÓRDÃO QUE NÃO DECLAROU
A INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO
ESTATAL
–
INVIABILIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO”
(ARE n 701.883/MG-AgR Segunda Turma, Relator o Ministro
Celso de Mello, DJe de 12/11/12).
Por outro lado, conforme consignado na decisão agravada, o acórdão
recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a qual, no
julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário n 240.441/RS-ED, Relator
o Ministro Cezar Peluso, firmou entendimento de que a equiparação dos
vencimentos dos delegados de polícia aos dos procuradores do estado,
deve ocorrer com o início de vigência da Lei n 9.696/92.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão agravada,
anote-se o recente julgado:
“ISONOMIA – VENCIMENTOS – DELEGADO DE
POLÍCIA VERSUS PROCURADOR DO ESTADO –
DIFERENÇA – TERMO INICIAL – PRECEDENTES.
Considerando o decidido na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n 761, as diferenças salariais decorrentes
da isonomia entre delegados da polícia e procuradores do
Estado do Rio Grande do Sul são devidas a partir da edição da
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 694808 AGR / RS
Lei estadual n 9696/92” (Recurso Extraordinário n 401.243/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 20/9/13).
Anote-se, por fim, que, em que pese a concessão de medida cautelar
na ADI n 761/RS, para suspender a aplicação do art. 1..., parágrafo único,
da Lei n 9.696/92, no mérito, a Corte declarou a constitucionalidade da
mencionada norma, com efeitos retroativos, reconhecendo, de forma
definitiva, a constitucionalidade do citado dispositivo, que, até então, já
gozava de presunção relativa de constitucionalidade, não havendo falar,
portanto, em alteração, em razão da liminar, do termo inicial da obrigação
do Estado.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 694808 AGR / RS
Lei estadual n 9696/92” (Recurso Extraordinário n 401.243/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 20/9/13).
Anote-se, por fim, que, em que pese a concessão de medida cautelar
na ADI n 761/RS, para suspender a aplicação do art. 1..., parágrafo único,
da Lei n 9.696/92, no mérito, a Corte declarou a constitucionalidade da
mencionada norma, com efeitos retroativos, reconhecendo, de forma
definitiva, a constitucionalidade do citado dispositivo, que, até então, já
gozava de presunção relativa de constitucionalidade, não havendo falar,
portanto, em alteração, em razão da liminar, do termo inicial da obrigação
do Estado.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.808
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : ALVERNE KRUSCHE
ADV.(A/S) : JOSÉ VECCHIO FILHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
19.11.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4954437
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.808
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : ALVERNE KRUSCHE
ADV.(A/S) : JOSÉ VECCHIO FILHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
19.11.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4954437
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694 . 808",
"ARE 694808 AGR / RS",
"ARE 694808 AGR / RS",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Recurso Extraordinário n 240 . 441 / RS - ED",
"ARE 694808",
"Questão",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Recurso Extraordinário n 240 . 441 / RS - ED",
"ARE 694808 AGR / RS",
"ARE n 718 . 339 / RS",
"ARE n 721 . 819 / RS",
"Recurso Extraordinário n 270 . 870 / RS - ED",
"ADI n 761",
"ADI 761",
"ARE 694808 AGR / RS",
"ARE n 718 . 339 / RS",
"ARE n 721 . 819 / RS",
"Recurso Extraordinário n 270 . 870 / RS - ED",
"ADI n 761",
"ADI 761",
"ARE 694808 AGR / RS 9 . 696 / 92",
"ARE 694808 AGR / RS 9 . 696 / 92",
"recurso extraordinário n 240 . 441 - 1",
"ADI n 761",
"recurso extraordinário n 240 . 441 - 1",
"ADI n 761",
"ARE 694808",
"ARE n 725 . 412 / RS - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 694808 AGR / RS",
"ARE n 725 . 412 / RS - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 694808 AGR / RS",
"AI n 825 . 142 / RS - AgR",
"AIs 587 . 396 - AgR",
".",
"-",
"733",
".",
"-",
"AgR",
"AI n 488 . 339 / SP - AgR",
"ARE n 729 . 437 / DF - AgR",
"ARE 694808 AGR / RS",
"AI n 825 . 142 / RS - AgR",
"AIs",
"AI n 488 . 339 / SP - AgR",
"ARE n 729 . 437 / DF - AgR",
"ARE 694808 AGR / RS",
"AI 841 . 473 - RG / RS",
"ARE n 701 . 883 / MG - AgR",
"Recurso Extraordinário n 240 . 441 / RS - ED",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 761",
"ARE 694808 AGR / RS",
"AI 841 . 473 - RG / RS",
"ARE n 701 . 883 / MG",
"Recurso Extraordinário n 240 . 441 / RS - ED",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 761",
"ARE 694808 AGR",
"Recurso Extraordinário n 401 . 243 / RS - AgR",
"ADI n 761 / RS",
"ARE 694808 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 401 . 243 / RS - AgR",
"ADI n 761 / RS"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 97 da Constituição Federal",
"Lei n 9 . 696 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 9 . 696 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 9 . 696 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 1 . . . , 2 . . . e 97 da Constituição Federal",
"Lei Estadual n 9 . 696 / 92",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Lei n 9 . 696 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 1 . . . , 2 . . . e 97 da Constituição Federal",
"Lei Estadual n 9 . 696",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Lei n 9 . 696 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"EC n 19 / 98",
"art . 39 , § 1 . . . , da Constituição da República",
"Emenda Constitucional n 19 / 98",
"Lei estadual n 9 . 696 / 92",
"Lei n 9 . 696 / 92",
"artigo 1 . . . da Lei RS 9 . 696 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"EC n 19 / 98",
"art . 39 , § 1 . . . , da Constituição da República",
"Emenda Constitucional n 19 / 98",
"Lei estadual n 9 . 696 / 92",
"Lei n 9 . 696 / 92",
"artigo 1 . . . da Lei RS 9",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 696 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 696 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 696 / 92",
"Lei n 9 . 696 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 696 / 92",
"Lei n 9 . 696 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 696 / 92",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ARTS . 5 . . . , XXXV , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 5 . . . , XXXV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 696 / 92",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ARTS . 5 . . . , XXXV , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 5 . . . , XXXV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 da Constituição Federal",
"Lei n 9 . 696 / 92",
"art . 97 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 da Constituição Federal",
"Lei n 9 . 696 / 92",
"art . 97 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"ART . 115 DA LEI",
"n 8",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO",
"Lei n 9 . 696 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"ART . 115 DA LEI n 8 . 213 / 91",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO",
"Lei n 9 . 696 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n 9696 / 92",
"art . 1 . . . , parágrafo único , da Lei n 9 . 696 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n 9696 / 92",
"art . 1 . . . , parágrafo único , da Lei n 9 . 696 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"RS",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Tribunal Pleno",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Corte Excelsa",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"RS",
"Segunda Turma",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
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"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"-",
"AgR",
"Segunda Turma",
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"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
".",
".",
". Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"ALVERNE KRUSCHE",
"JOSÉ VECCHIO FILHO",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ALVERNE KRUSCHE",
"JOSÉ VECCHIO FILHO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ALVERNE KRUSCHE",
"JOSÉ VECCHIO FILHO",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Cezar Peluso",
"DIAS TOFFOLI",
"Cezar Peluso",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Sepúlveda Pertence",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Sepúlveda Pertence",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cezar Peluso",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"ALVERNE KRUSCHE",
"JOSÉ VECCHIO FILHO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"ALVERNE KRUSCHE",
"JOSÉ VECCHIO FILHO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"19 de novembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
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"2001",
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"2013",
"24",
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"08",
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"2001",
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"2013",
"24",
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"08",
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"2001",
"1",
". de abril de 1994",
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"/",
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"6",
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"9",
"/",
"07",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
". de abril de 1994",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
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"08",
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"2001",
"25",
"/",
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"05",
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"/",
"12",
"6",
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"12",
"/",
"12",
"3",
"/",
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"/",
"13",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"8",
"/",
"05",
"6",
"/",
"12",
"/",
"12",
"6",
"/",
"12",
"/",
"12",
"3",
"/",
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"13",
"24",
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"/",
"2001",
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".",
". . de julho de 1994",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"agosto de 1992",
"1",
".",
". . de julho de 1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"11",
"/",
"2013",
"29",
"-",
"4",
"-",
"2008",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"11",
"/",
"2013",
"29",
"-",
"4",
"-",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"5",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"5",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
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"25",
"/",
"4",
"/",
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"24",
"/",
"08",
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"2001",
"16",
"/",
"6",
"/",
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"25",
"/",
"4",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"4",
"/",
"13",
"12",
"/",
"11",
"/",
"12",
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"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"4",
"/",
"13",
"12",
"/",
"11",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"13",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"13",
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"/",
"08",
"/",
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"/",
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"19",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.731 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S)
:CUSTÓDIO AMARO ROGE
ADV.(A/S)
:ROGÉRIO AMARO ROGE
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Competência do relator para negar seguimento a
recurso manifestamente inadmissível. Servidor público efetivo. Cargo
em comissão. Remuneração. Cálculo. Legislação local. Ofensa reflexa.
Precedentes.
1. É competente o relator (art. 557, caput, do Código de Processo
Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)
para negar seguimento “ao recurso manifestamente inadmissível,
improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com
jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal
Federal, ou de Tribunal Superior”.
2. Não se presta o recurso extraordinário ao exame de matéria ínsita
ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5032462.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
Ementa e Acórdão
ARE 709731 AGR / SP
Brasília, 19 de novembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5032462.
Supremo Tribunal Federal
ARE 709731 AGR / SP
Brasília, 19 de novembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5032462.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17
Relatório
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.731 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S)
:CUSTÓDIO AMARO ROGE
ADV.(A/S)
:ROGÉRIO AMARO ROGE
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Município de Santos interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sétima
Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, assim ementado:
‘ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
1. Norma contida em lei complementar municipal
não se sobrepõe à Lei Orgânica do Município. Resulta não
se sustentar restrição a direito de servidor assegurado por
esta e ditada por aquela.
2. Entende-se mais adequada ao § 4º do art. 20 do CP
do CPC honorária de 10% da condenação em dinheiro,
quando vencida a fazenda pública.
3. Ação julgada procedente Recurso provido em
parte (redução da verba honorária)’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Sustenta o agravante, nas razões do recurso
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5032459.
Supremo Tribunal Federal
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.731 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S)
:CUSTÓDIO AMARO ROGE
ADV.(A/S)
:ROGÉRIO AMARO ROGE
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Município de Santos interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sétima
Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, assim ementado:
‘ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
1. Norma contida em lei complementar municipal
não se sobrepõe à Lei Orgânica do Município. Resulta não
se sustentar restrição a direito de servidor assegurado por
esta e ditada por aquela.
2. Entende-se mais adequada ao § 4º do art. 20 do CP
do CPC honorária de 10% da condenação em dinheiro,
quando vencida a fazenda pública.
3. Ação julgada procedente Recurso provido em
parte (redução da verba honorária)’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Sustenta o agravante, nas razões do recurso
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5032459.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17
Relatório
ARE 709731 AGR / SP
extraordinário, violação dos artigos 2º, 18, 29, 30, 37, caput, e
169 da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
No que tange à violação ao artigo 2º da Constituição
Federal, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é pacífica no sentido de que o julgamento, pelo Poder
Judiciário, da legalidade dos atos dos demais Poderes, não
representa ofensa ao princípio da separação dos poderes.
Anote-se, nesse sentido:
‘CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES.
POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ATO DO PODER
EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO
BASEADA
NA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279, 280 E 454.
AGRAVO IMPROVIDO. I - Cabe ao Poder Judiciário a
análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5032459.
Supremo Tribunal Federal
ARE 709731 AGR / SP
extraordinário, violação dos artigos 2º, 18, 29, 30, 37, caput, e
169 da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
No que tange à violação ao artigo 2º da Constituição
Federal, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é pacífica no sentido de que o julgamento, pelo Poder
Judiciário, da legalidade dos atos dos demais Poderes, não
representa ofensa ao princípio da separação dos poderes.
Anote-se, nesse sentido:
‘CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES.
POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ATO DO PODER
EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO
BASEADA
NA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279, 280 E 454.
AGRAVO IMPROVIDO. I - Cabe ao Poder Judiciário a
análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 709731 AGR / SP
três Poderes constitucionais, e, em vislumbrando mácula
no ato impugnado, afastar a sua aplicação. II - O acórdão
recorrido dirimiu a questão dos autos com base na
legislação infraconstitucional local aplicável à espécie.
Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - O exame de
matéria de fato e a interpretação de cláusulas editalícias
atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. IV -
Agravo regimental improvido’ (AI nº 640.272/DF-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJ de 31/10/07).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DO ATO QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO
SERVIDOR NO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. INEXISTÊNCIA. 1. Ato administrativo
vinculado. Indeferimento do pedido de reintegração do
servidor na Corporação. Ilegalidade por não terem sido
observados os direitos e garantias individuais assegurados
pela Constituição Federal. 2. Reexame da decisão
administrativa pelo Poder Judiciário. Ofensa ao princípio
da separação de poderes. Inexistência. A Carta Federal
conferiu ao Poder Judiciário a função precípua de
controlar os excessos cometidos em qualquer das esferas
governamentais, quando estes incidirem em abuso de
poder ou desvios inconstitucionais. Precedente. Agravo
regimental não provido’ (RE nº 259.335/RJ-AgR , Segunda
Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de
7/12/2000).
Quanto à alegada afronta ao princípio constitucional da
legalidade, essa seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que
não enseja reexame em sede de recurso extraordinário,
conforme previsto na Súmula nº 636 desta Corte, que assim
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709731 AGR / SP
três Poderes constitucionais, e, em vislumbrando mácula
no ato impugnado, afastar a sua aplicação. II - O acórdão
recorrido dirimiu a questão dos autos com base na
legislação infraconstitucional local aplicável à espécie.
Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - O exame de
matéria de fato e a interpretação de cláusulas editalícias
atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. IV -
Agravo regimental improvido’ (AI nº 640.272/DF-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJ de 31/10/07).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DO ATO QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO
SERVIDOR NO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. INEXISTÊNCIA. 1. Ato administrativo
vinculado. Indeferimento do pedido de reintegração do
servidor na Corporação. Ilegalidade por não terem sido
observados os direitos e garantias individuais assegurados
pela Constituição Federal. 2. Reexame da decisão
administrativa pelo Poder Judiciário. Ofensa ao princípio
da separação de poderes. Inexistência. A Carta Federal
conferiu ao Poder Judiciário a função precípua de
controlar os excessos cometidos em qualquer das esferas
governamentais, quando estes incidirem em abuso de
poder ou desvios inconstitucionais. Precedente. Agravo
regimental não provido’ (RE nº 259.335/RJ-AgR , Segunda
Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de
7/12/2000).
Quanto à alegada afronta ao princípio constitucional da
legalidade, essa seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que
não enseja reexame em sede de recurso extraordinário,
conforme previsto na Súmula nº 636 desta Corte, que assim
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Relatório
ARE 709731 AGR / SP
dispõe, in verbis:
‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade
ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua
verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’.
Ademais, o Tribunal de origem decidiu a lide com base em
legislação infraconstitucional (Lei Complementar Municipal nº
302/98 e Lei Orgânica do Município de Santos); assim, a afronta
aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso
extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é
insuficiente para amparar o apelo extremo. Incidência da
Súmula nº 280 desta Corte.
Especificamente sobre o tema em questão, transcrevo o
teor da decisão proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, em
caso idêntico ao presente, nos autos do AI nº 774.652/SP (DJe de
14/2/12), também interposto pelo ora agravante:
‘Trata-se de agravo de instrumento contra decisão
que não admitiu recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que
julgou indevida a restrição ao pagamento de vantagens
funcionais prevista na Lei Complementar nº 302/98, do
município de Santos. Eis a ementa (fls. 16):
‘PROCURADORA
MUNICIPAL
–
DIFERENÇAS SALARIAIS – A restrição impondo o
não pagamento das diferenças de adicionais e
demais vantagens, inerentes ao cargo efetivo da
autora, não pode prevalecer. A Lei Complementar
Municipal nº 302/98 não pode ultrapassar nem
restringir os limites da Lei Orgânica do Município,
na qual tem seu fundamento de validade. Recursos
improvidos.’
4
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ARE 709731 AGR / SP
dispõe, in verbis:
‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade
ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua
verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’.
Ademais, o Tribunal de origem decidiu a lide com base em
legislação infraconstitucional (Lei Complementar Municipal nº
302/98 e Lei Orgânica do Município de Santos); assim, a afronta
aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso
extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é
insuficiente para amparar o apelo extremo. Incidência da
Súmula nº 280 desta Corte.
Especificamente sobre o tema em questão, transcrevo o
teor da decisão proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, em
caso idêntico ao presente, nos autos do AI nº 774.652/SP (DJe de
14/2/12), também interposto pelo ora agravante:
‘Trata-se de agravo de instrumento contra decisão
que não admitiu recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que
julgou indevida a restrição ao pagamento de vantagens
funcionais prevista na Lei Complementar nº 302/98, do
município de Santos. Eis a ementa (fls. 16):
‘PROCURADORA
MUNICIPAL
–
DIFERENÇAS SALARIAIS – A restrição impondo o
não pagamento das diferenças de adicionais e
demais vantagens, inerentes ao cargo efetivo da
autora, não pode prevalecer. A Lei Complementar
Municipal nº 302/98 não pode ultrapassar nem
restringir os limites da Lei Orgânica do Município,
na qual tem seu fundamento de validade. Recursos
improvidos.’
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17
Relatório
ARE 709731 AGR / SP
Alega a parte recorrente vulneração dos artigos 1º; 5º;
18; 30, III e V; 34, VIII; 37, XII; 39, § 1º; 169, da Constituição
federal.
Não prospera o recurso.
Observo que o exame das alegadas afrontas à
Constituição implicaria análise das normas de direito local
nas quais se fundara a decisão recorrida, providência
vedada pelo enunciado da Súmula 280, desta Corte.
No mesmo sentido, decisão da Primeira Turma no AI
766.970-AgR (rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 25.04.2011),
cuja ementa tem o seguinte teor:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE A
REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. 1.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SÚMULAS N. 282 e
356). 2. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
LOCAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL
AO
QUAL
SE
NEGA
PROVIMENTO.’
Publique-se.
Brasília, 6 de fevereiro de 2012”.
Registre-se que essa decisão foi confirmada pela Segunda
Turma desta Corte, no julgamento do AI nº 774.652/SP-AgR
(DJe de 23/4/12). O acórdão desse referido julgado restou assim
ementado:
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE
TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO DE 1/3,
5
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ARE 709731 AGR / SP
Alega a parte recorrente vulneração dos artigos 1º; 5º;
18; 30, III e V; 34, VIII; 37, XII; 39, § 1º; 169, da Constituição
federal.
Não prospera o recurso.
Observo que o exame das alegadas afrontas à
Constituição implicaria análise das normas de direito local
nas quais se fundara a decisão recorrida, providência
vedada pelo enunciado da Súmula 280, desta Corte.
No mesmo sentido, decisão da Primeira Turma no AI
766.970-AgR (rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 25.04.2011),
cuja ementa tem o seguinte teor:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE A
REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. 1.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SÚMULAS N. 282 e
356). 2. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
LOCAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL
AO
QUAL
SE
NEGA
PROVIMENTO.’
Publique-se.
Brasília, 6 de fevereiro de 2012”.
Registre-se que essa decisão foi confirmada pela Segunda
Turma desta Corte, no julgamento do AI nº 774.652/SP-AgR
(DJe de 23/4/12). O acórdão desse referido julgado restou assim
ementado:
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE
TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO DE 1/3,
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Relatório
ARE 709731 AGR / SP
INCIDENTE SOBRE O VALOR DO SÍMBOLO C-1,
REFERENTE A PERÍODO EM QUE SE OCUPOU CARGO
EM COMISSÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
302/1998 E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
SANTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280
DO STF. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. Ambas as Turmas desta Corte firmaram
entendimento no sentido de que é inviável em recurso
extraordinário o debate de questão relativa a direito
meramente local. Agravo regimental a que se nega
provimento’.
Nesse mesmo sentido, destaco, ainda, os seguintes
julgados:
‘Agravo regimental em agravo de instrumento 2.
Servidor público. Adicional de tempo de serviço. Previsão
de gratificação de 1/3 incidente sobre cargo em comissão e
abono salarial em legislação municipal (LC 302/1998 e Lei
1.867/2000, do Município de Santos e Lei Orgânica do
Município de Santos). 3. Impossibilidade de reexame da
legislação local. Ofensa reflexa à Constituição Federal.
Verbete 280 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos
suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento’ (AI nº 802.183/SP-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
DJe de 30/9/11).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
SISTEMA REMUNERATÓRIO. CASO EM QUE
ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELA
INSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM EXIGIRIA O
REEXAME
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. SÚMULA
280/STF. 1. Eventual ofensa ao Magno Texto apenas
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709731 AGR / SP
INCIDENTE SOBRE O VALOR DO SÍMBOLO C-1,
REFERENTE A PERÍODO EM QUE SE OCUPOU CARGO
EM COMISSÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
302/1998 E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
SANTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280
DO STF. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. Ambas as Turmas desta Corte firmaram
entendimento no sentido de que é inviável em recurso
extraordinário o debate de questão relativa a direito
meramente local. Agravo regimental a que se nega
provimento’.
Nesse mesmo sentido, destaco, ainda, os seguintes
julgados:
‘Agravo regimental em agravo de instrumento 2.
Servidor público. Adicional de tempo de serviço. Previsão
de gratificação de 1/3 incidente sobre cargo em comissão e
abono salarial em legislação municipal (LC 302/1998 e Lei
1.867/2000, do Município de Santos e Lei Orgânica do
Município de Santos). 3. Impossibilidade de reexame da
legislação local. Ofensa reflexa à Constituição Federal.
Verbete 280 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos
suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento’ (AI nº 802.183/SP-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
DJe de 30/9/11).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
SISTEMA REMUNERATÓRIO. CASO EM QUE
ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELA
INSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM EXIGIRIA O
REEXAME
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. SÚMULA
280/STF. 1. Eventual ofensa ao Magno Texto apenas
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Relatório
ARE 709731 AGR / SP
ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza
a abertura da via recursal extraordinária. 2. Agravo
regimental desprovido’ (RE nº 635.738/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 23/9/11).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONTROVÉRSIA
SOBRE
A
REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. 1.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL (SÚMULAS N. 282 E 356). 2.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI
nº 766.970/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 25/4/11).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Aduz o agravante, in verbis, que,
“(...) no recurso extraordinário interposto [,] foram
deduzidas ofensas diretas às normas dos artigos 2º, 18, 29, 30,
37 e 169 da Constituição Federal, conforme se pode ver nas
razões recursais.
Referidas normas, por tratarem de matérias
ontologicamente constitucionais, não implicam no
revolvimento do direito local, nem na análise direta da
legislação infraconstitucional, para o deslinde da questão
trazida a esta Suprema Corte, órgão competente para dirimir
questões de ordem constitucional.
A Constituição Federal, ao erigir o princípio da harmonia
e independência entre os Poderes, estabeleceu áreas de
7
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ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza
a abertura da via recursal extraordinária. 2. Agravo
regimental desprovido’ (RE nº 635.738/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 23/9/11).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONTROVÉRSIA
SOBRE
A
REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. 1.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL (SÚMULAS N. 282 E 356). 2.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI
nº 766.970/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 25/4/11).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Aduz o agravante, in verbis, que,
“(...) no recurso extraordinário interposto [,] foram
deduzidas ofensas diretas às normas dos artigos 2º, 18, 29, 30,
37 e 169 da Constituição Federal, conforme se pode ver nas
razões recursais.
Referidas normas, por tratarem de matérias
ontologicamente constitucionais, não implicam no
revolvimento do direito local, nem na análise direta da
legislação infraconstitucional, para o deslinde da questão
trazida a esta Suprema Corte, órgão competente para dirimir
questões de ordem constitucional.
A Constituição Federal, ao erigir o princípio da harmonia
e independência entre os Poderes, estabeleceu áreas de
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Relatório
ARE 709731 AGR / SP
competência próprias ou privativas, vedando a ingerência de
um Poder sobre outro. Fere portanto, o artigo 2º da Constituição
Federal, a decisão judicial que se imiscui na seara exclusiva da
Administração, conforme ocorreu no presente caso.
(…)
Por outro lado, a v. decisão guerreada ao negar
monocraticamente seguimento ao recurso, decidindo, inclusive,
por consequência, pela inexistência da repercussão geral
demonstrada, feriu a ordem constitucional vigente, uma vez
que, nos termos do artigo 102, § 3º, da Constituição Federal, o
recurso somente poderia ser recusado pela manifestação de
dois terços do Tribunal.
(…)
Não se olvide também que a r. decisão monocrática, ao
deixar de conhecer o recurso interposto, de certa forma, retira a
competência do egrégio Supremo Tribunal Federal de apreciar a
questão, ao mesmo tempo em que nega o direito do recorrente
de ver sua pretensão apreciada e julgada pelo colegiado
competente, por isso, com o devido respeito, impõe-se a sua
reforma”.
É o relatório.
8
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competência próprias ou privativas, vedando a ingerência de
um Poder sobre outro. Fere portanto, o artigo 2º da Constituição
Federal, a decisão judicial que se imiscui na seara exclusiva da
Administração, conforme ocorreu no presente caso.
(…)
Por outro lado, a v. decisão guerreada ao negar
monocraticamente seguimento ao recurso, decidindo, inclusive,
por consequência, pela inexistência da repercussão geral
demonstrada, feriu a ordem constitucional vigente, uma vez
que, nos termos do artigo 102, § 3º, da Constituição Federal, o
recurso somente poderia ser recusado pela manifestação de
dois terços do Tribunal.
(…)
Não se olvide também que a r. decisão monocrática, ao
deixar de conhecer o recurso interposto, de certa forma, retira a
competência do egrégio Supremo Tribunal Federal de apreciar a
questão, ao mesmo tempo em que nega o direito do recorrente
de ver sua pretensão apreciada e julgada pelo colegiado
competente, por isso, com o devido respeito, impõe-se a sua
reforma”.
É o relatório.
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.731 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Inicialmente, não há falar em impossibilidade de o presente recurso
extraordinário ser julgado monocraticamente, haja vista que o art. 557,
caput, do Código de Processo Civil permite ao relator negar “seguimento
ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou
em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do
respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal
Superior”, o que ocorre no caso dos autos. Também o art. 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal faculta ao relator “negar
seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível
ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência
predominante no Tribunal”. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE.
ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283 DO STF. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA,
MONOCRATICAMENTE, DECIDIR SOBRE PEDIDOS
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES OU CONTRÁRIOS À
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO TRIBUNAL.
AGRAVO IMPROVIDO. I – A orientação desta Corte, por meio
da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada
violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, quando
dependente de exame de legislação infraconstitucional,
configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o
que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.
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Supremo Tribunal Federal
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.731 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Inicialmente, não há falar em impossibilidade de o presente recurso
extraordinário ser julgado monocraticamente, haja vista que o art. 557,
caput, do Código de Processo Civil permite ao relator negar “seguimento
ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou
em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do
respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal
Superior”, o que ocorre no caso dos autos. Também o art. 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal faculta ao relator “negar
seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível
ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência
predominante no Tribunal”. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE.
ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283 DO STF. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA,
MONOCRATICAMENTE, DECIDIR SOBRE PEDIDOS
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES OU CONTRÁRIOS À
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO TRIBUNAL.
AGRAVO IMPROVIDO. I – A orientação desta Corte, por meio
da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada
violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, quando
dependente de exame de legislação infraconstitucional,
configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o
que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.
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ARE 709731 AGR / SP
Precedentes. II – Incumbe ao recorrente o dever de impugnar,
de forma específica, cada um dos fundamentos suficientes da
decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso.
Precedentes. III - O Regimento Interno do STF autoriza ao
Relator do processo ‘negar seguimento a pedido ou recurso
manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à
jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal’ (art. 21, §
1º), sem que isso configure usurpação da competência do
Plenário ou das Turmas. IV - Agravo regimental improvido”
(AI nº 844.615/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 20/11/12).
Ademais, assentando a constitucionalidade das normas que
permitem ao relator arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso ou a
ele dar provimento, tem-se o seguinte julgado desta Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À
MORADIA. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO
FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE.
CONSTITUIÇÃO, ART. 6º (REDAÇÃO DADA PELA EC
26/2000). LEI 8.009/90, ART. 3º, VII. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF.
COMPETÊNCIA DO RELATOR (CPC, ART. 557, CAPUT, E
RISTF, ART. 21, § 1º). TRANSFORMAÇÃO DE LOCAÇÃO EM
COMODATO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL.
SÚMULA 279 DO STF. I - O Plenário do Supremo Tribunal
Federal, ao julgar o RE 407.688/SP, considerou ser legítima a
penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de
locação, ao entendimento de que o art. 3º, VII, da Lei 8.009/90
não viola o disposto no art. 6º da CF/88 (redação dada pela EC
26/2000). Precedentes. II - Incumbe ao agravante o dever de
impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da
decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso.
Incidência da Súmula 283 do STF. III - Legitimidade
2
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Supremo Tribunal Federal
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Precedentes. II – Incumbe ao recorrente o dever de impugnar,
de forma específica, cada um dos fundamentos suficientes da
decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso.
Precedentes. III - O Regimento Interno do STF autoriza ao
Relator do processo ‘negar seguimento a pedido ou recurso
manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à
jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal’ (art. 21, §
1º), sem que isso configure usurpação da competência do
Plenário ou das Turmas. IV - Agravo regimental improvido”
(AI nº 844.615/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 20/11/12).
Ademais, assentando a constitucionalidade das normas que
permitem ao relator arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso ou a
ele dar provimento, tem-se o seguinte julgado desta Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À
MORADIA. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO
FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE.
CONSTITUIÇÃO, ART. 6º (REDAÇÃO DADA PELA EC
26/2000). LEI 8.009/90, ART. 3º, VII. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF.
COMPETÊNCIA DO RELATOR (CPC, ART. 557, CAPUT, E
RISTF, ART. 21, § 1º). TRANSFORMAÇÃO DE LOCAÇÃO EM
COMODATO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL.
SÚMULA 279 DO STF. I - O Plenário do Supremo Tribunal
Federal, ao julgar o RE 407.688/SP, considerou ser legítima a
penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de
locação, ao entendimento de que o art. 3º, VII, da Lei 8.009/90
não viola o disposto no art. 6º da CF/88 (redação dada pela EC
26/2000). Precedentes. II - Incumbe ao agravante o dever de
impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da
decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso.
Incidência da Súmula 283 do STF. III - Legitimidade
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constitucional da atribuição conferida ao Relator para negar
seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos,
pedidos ou ações, quando inadmissíveis, intempestivos, sem
objeto ou veiculem pretensão incompatível com a
jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal (CPC, art.
557, caput, e RISTF, art. 21, § 1º). IV - A controvérsia referente à
transformação da locação em comodato foi dirimida pelo
acórdão recorrido com apoio no Código Civil e no conjunto
fático-probatório dos autos. Ofensa reflexa à Constituição e
Súmula 279 do STF. V - Agravo regimental improvido” (RE nº
608.558/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 6/8/10).
Também não há falar em malferimento ao procedimento da
repercussão geral. No caso dos autos, não foi reconhecida a ausência de
repercussão geral da matéria em debate.
Na decisão agravada, afirmou-se, tão somente, que, apesar de o
recorrente haver trazido, nas razões do recurso extraordinário, a
preliminar de repercussão geral, não se procederia ao seu exame ante a
expressa previsão do art. 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, o qual permite ao relator dispensar o procedimento da
repercussão geral quando se puder negar provimento ao recurso por
outro motivo. Nesse sentido, o seguinte julgado assim ementado na parte
que interessa:
“SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO
DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ANÁLISE DE
CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E DO CONTEXTO FÁTICO-
PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. REPERCUSSÃO
GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS
FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO
APELO EXTREMO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 1. A
3
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constitucional da atribuição conferida ao Relator para negar
seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos,
pedidos ou ações, quando inadmissíveis, intempestivos, sem
objeto ou veiculem pretensão incompatível com a
jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal (CPC, art.
557, caput, e RISTF, art. 21, § 1º). IV - A controvérsia referente à
transformação da locação em comodato foi dirimida pelo
acórdão recorrido com apoio no Código Civil e no conjunto
fático-probatório dos autos. Ofensa reflexa à Constituição e
Súmula 279 do STF. V - Agravo regimental improvido” (RE nº
608.558/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 6/8/10).
Também não há falar em malferimento ao procedimento da
repercussão geral. No caso dos autos, não foi reconhecida a ausência de
repercussão geral da matéria em debate.
Na decisão agravada, afirmou-se, tão somente, que, apesar de o
recorrente haver trazido, nas razões do recurso extraordinário, a
preliminar de repercussão geral, não se procederia ao seu exame ante a
expressa previsão do art. 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, o qual permite ao relator dispensar o procedimento da
repercussão geral quando se puder negar provimento ao recurso por
outro motivo. Nesse sentido, o seguinte julgado assim ementado na parte
que interessa:
“SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO
DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ANÁLISE DE
CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E DO CONTEXTO FÁTICO-
PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. REPERCUSSÃO
GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS
FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO
APELO EXTREMO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 1. A
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ARE 709731 AGR / SP
repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso’(art. 102, III, § 3º, da CF) (...)”
(ARE nº 711.925/PB-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Luiz Fux, DJe de 6/5/13).
De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Desponta dos autos que a Prefeitura de Santos, fixando
os vencimentos dos cargos em comissão, estabeleceu por meio
da Lei Complementar nº 302, de 22 de maio de 1998, que
‘quando o ocupante do cargo em comissão for do quadro
efetivo da Prefeitura Municipal de Santos, receberá
exclusivamente o valor do vencimento do cargo para o qual foi
nomeado, renunciando expressamente ao vencimento-base de
seu cargo efetivo, adicionais e demais vantagens, voltando a
recebê-los quando a ele retornar’ (art. 3º).
Ocorre que a Lei Orgânica do Município de Santos,
dispondo sobre os servidores públicos municipais, estabeleceu
que, ‘para efeito de percepção e incorporação, as vantagens
concedidas ao funcionário público estatutário, aí incluídos os
adicionais, a sexta-parte e a gratificação de um terço, serão
calculadas sobre o valor do nível do cargo efetivo ou do
símbolo do cargo em comissão que estiver exercendo, se na
ativa, ou sobre o valor assegurado para base de cálculo dos
proventos da aposentadoria, se inativo o funcionário’ (art. 73, §
9º, fls. 92).
À evidência, a restrição impondo o não pagamento das
diferenças de adicionais e demais vantagens, inerentes ao cargo
efetivo da autora, não pode prevalecer. A citada Lei
Complementar Municipal nº 303/98 não pode ultrapassar nem
restringir os limites da Lei Orgânica do Município, na qual tem
seu fundamento de validade.”
4
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repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso’(art. 102, III, § 3º, da CF) (...)”
(ARE nº 711.925/PB-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Luiz Fux, DJe de 6/5/13).
De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Desponta dos autos que a Prefeitura de Santos, fixando
os vencimentos dos cargos em comissão, estabeleceu por meio
da Lei Complementar nº 302, de 22 de maio de 1998, que
‘quando o ocupante do cargo em comissão for do quadro
efetivo da Prefeitura Municipal de Santos, receberá
exclusivamente o valor do vencimento do cargo para o qual foi
nomeado, renunciando expressamente ao vencimento-base de
seu cargo efetivo, adicionais e demais vantagens, voltando a
recebê-los quando a ele retornar’ (art. 3º).
Ocorre que a Lei Orgânica do Município de Santos,
dispondo sobre os servidores públicos municipais, estabeleceu
que, ‘para efeito de percepção e incorporação, as vantagens
concedidas ao funcionário público estatutário, aí incluídos os
adicionais, a sexta-parte e a gratificação de um terço, serão
calculadas sobre o valor do nível do cargo efetivo ou do
símbolo do cargo em comissão que estiver exercendo, se na
ativa, ou sobre o valor assegurado para base de cálculo dos
proventos da aposentadoria, se inativo o funcionário’ (art. 73, §
9º, fls. 92).
À evidência, a restrição impondo o não pagamento das
diferenças de adicionais e demais vantagens, inerentes ao cargo
efetivo da autora, não pode prevalecer. A citada Lei
Complementar Municipal nº 303/98 não pode ultrapassar nem
restringir os limites da Lei Orgânica do Município, na qual tem
seu fundamento de validade.”
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Desse modo, é certo que não há falar em violação do art. 2º da
Constituição Federal, uma vez a Corte de origem limitou-se a exercer seu
mister constitucional de prestar jurisdição, interpretando e aplicando as
leis ao caso concreto.
Por outro lado, para rever a conclusão a que chegou o Tribunal de
Justiça e acolher a tese do agravante no sentido de que o ora agravado,
servidor público efetivo, não faria jus às diferenças remuneratórias em
virtude do exercício de cargo em comissão, seria necessário analisar a Lei
Complementar nº 302 e a Lei Orgânica, ambas do Município de Santos,
fim a que não se presta o recurso extraordinário, a teor do que dispõe a
Súmula nº 280/STF.
Em situações análogas, esta Corte assim já se manifestou:
“PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO
COMISSIONADO. REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. LEI
ESTADUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 404.520/CE-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 19/2/13).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Servidor público municipal. Remuneração. Redução
3. Princípio da Legalidade. Ofensa indireta ou reflexa.
Inadmissibilidade do recurso extraordinário. 4. Alegação de
violação à garantia da irredutibilidade de vencimentos.
Necessidade de exame prévio da legislação local. Súmula 280. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº
700.322/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 16/10/12).
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso
extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele
se alegam violados não estão devidamente prequestionados.
5
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Desse modo, é certo que não há falar em violação do art. 2º da
Constituição Federal, uma vez a Corte de origem limitou-se a exercer seu
mister constitucional de prestar jurisdição, interpretando e aplicando as
leis ao caso concreto.
Por outro lado, para rever a conclusão a que chegou o Tribunal de
Justiça e acolher a tese do agravante no sentido de que o ora agravado,
servidor público efetivo, não faria jus às diferenças remuneratórias em
virtude do exercício de cargo em comissão, seria necessário analisar a Lei
Complementar nº 302 e a Lei Orgânica, ambas do Município de Santos,
fim a que não se presta o recurso extraordinário, a teor do que dispõe a
Súmula nº 280/STF.
Em situações análogas, esta Corte assim já se manifestou:
“PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO
COMISSIONADO. REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. LEI
ESTADUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 404.520/CE-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 19/2/13).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Servidor público municipal. Remuneração. Redução
3. Princípio da Legalidade. Ofensa indireta ou reflexa.
Inadmissibilidade do recurso extraordinário. 4. Alegação de
violação à garantia da irredutibilidade de vencimentos.
Necessidade de exame prévio da legislação local. Súmula 280. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº
700.322/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 16/10/12).
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso
extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele
se alegam violados não estão devidamente prequestionados.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 709731 AGR / SP
Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso
extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao
plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3.
Agravo regimental não provido” (AI nº 853.128/MG-AgR,
Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 21/5/12).
Nego provimento ao agravo regimental.
6
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Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso
extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao
plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3.
Agravo regimental não provido” (AI nº 853.128/MG-AgR,
Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 21/5/12).
Nego provimento ao agravo regimental.
6
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Extrato de Ata - 19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.731
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S) : CUSTÓDIO AMARO ROGE
ADV.(A/S) : ROGÉRIO AMARO ROGE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
19.11.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4954443
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.731
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S) : CUSTÓDIO AMARO ROGE
ADV.(A/S) : ROGÉRIO AMARO ROGE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
19.11.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5049833
| 2013-11-19T00:00:00
| 2013-12-17T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.11.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Competência do relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Servidor público efetivo. Cargo em comissão. Remuneração. Cálculo. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. É competente o relator (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento “ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”.
2. Não se presta o recurso extraordinário ao exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur251801
|
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, DECISÃO MONOCRÁTICA)
RE 608558 AgR (1ªT), AI 844615 AgR (2ªT).
(PROCEDIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL)
ARE 711925 AgR.
(SÚMULA 280)
RE 404520 AgR (2ªT), AI 853128 AgR (1ªT), ARE 700322 AgR (2ªT).
Número de páginas: 17.
Análise: 30/01/2014, TIA.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
709731
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557 \"CAPUT\"\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001 ART-00323\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LOM ANO-1990\n LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS, SP\n\n",
"LEG-MUN LCP-000302 ANO-1998\n LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE SANTOS, SP"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
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ARE 709731 AgR
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AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S) : CUSTÓDIO AMARO ROGE
ADV.(A/S) : ROGÉRIO AMARO ROGE
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Ementa e Acórdão
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.731 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S)
:CUSTÓDIO AMARO ROGE
ADV.(A/S)
:ROGÉRIO AMARO ROGE
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Competência do relator para negar seguimento a
recurso manifestamente inadmissível. Servidor público efetivo. Cargo
em comissão. Remuneração. Cálculo. Legislação local. Ofensa reflexa.
Precedentes.
1. É competente o relator (art. 557, caput, do Código de Processo
Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)
para negar seguimento “ao recurso manifestamente inadmissível,
improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com
jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal
Federal, ou de Tribunal Superior”.
2. Não se presta o recurso extraordinário ao exame de matéria ínsita
ao plano normativo local. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5032462.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
Ementa e Acórdão
ARE 709731 AGR / SP
Brasília, 19 de novembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709731 AGR / SP
Brasília, 19 de novembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.731 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S)
:CUSTÓDIO AMARO ROGE
ADV.(A/S)
:ROGÉRIO AMARO ROGE
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Município de Santos interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sétima
Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, assim ementado:
‘ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
1. Norma contida em lei complementar municipal
não se sobrepõe à Lei Orgânica do Município. Resulta não
se sustentar restrição a direito de servidor assegurado por
esta e ditada por aquela.
2. Entende-se mais adequada ao § 4... do art. 20 do Código Penal Brasileiro
do Código de Processo Civil honorária de 10% da condenação em dinheiro,
quando vencida a fazenda pública.
3. Ação julgada procedente Recurso provido em
parte (redução da verba honorária)’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Sustenta o agravante, nas razões do recurso
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Supremo Tribunal Federal
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.731 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S)
:CUSTÓDIO AMARO ROGE
ADV.(A/S)
:ROGÉRIO AMARO ROGE
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Município de Santos interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sétima
Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, assim ementado:
‘ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
1. Norma contida em lei complementar municipal
não se sobrepõe à Lei Orgânica do Município. Resulta não
se sustentar restrição a direito de servidor assegurado por
esta e ditada por aquela.
2. Entende-se mais adequada ao § 4... do art. 20 do Código Penal Brasileiro
do Código de Processo Civil honorária de 10% da condenação em dinheiro,
quando vencida a fazenda pública.
3. Ação julgada procedente Recurso provido em
parte (redução da verba honorária)’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Sustenta o agravante, nas razões do recurso
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Relatório
ARE 709731 AGR / SP
extraordinário, violação dos artigos 2..., 18, 29, 30, 37, caput, e
169 da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
No que tange à violação ao artigo 2... da Constituição
Federal, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é pacífica no sentido de que o julgamento, pelo Poder
Judiciário, da legalidade dos atos dos demais Poderes, não
representa ofensa ao princípio da separação dos poderes.
Anote-se, nesse sentido:
‘CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES.
POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ATO DO PODER
EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO
BASEADA
NA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279, 280 E 454.
AGRAVO IMPROVIDO. I - Cabe ao Poder Judiciário a
análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709731 AGR / SP
extraordinário, violação dos artigos 2..., 18, 29, 30, 37, caput, e
169 da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
No que tange à violação ao artigo 2... da Constituição
Federal, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é pacífica no sentido de que o julgamento, pelo Poder
Judiciário, da legalidade dos atos dos demais Poderes, não
representa ofensa ao princípio da separação dos poderes.
Anote-se, nesse sentido:
‘CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES.
POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ATO DO PODER
EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO
BASEADA
NA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279, 280 E 454.
AGRAVO IMPROVIDO. I - Cabe ao Poder Judiciário a
análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos
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Relatório
ARE 709731 AGR / SP
três Poderes constitucionais, e, em vislumbrando mácula
no ato impugnado, afastar a sua aplicação. II - O acórdão
recorrido dirimiu a questão dos autos com base na
legislação infraconstitucional local aplicável à espécie.
Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - O exame de
matéria de fato e a interpretação de cláusulas editalícias
atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. IV -
Agravo regimental improvido’ (AI n 640.272/DF-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJ de 31/10/07).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DO ATO QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO
SERVIDOR NO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. INEXISTÊNCIA. 1. Ato administrativo
vinculado. Indeferimento do pedido de reintegração do
servidor na Corporação. Ilegalidade por não terem sido
observados os direitos e garantias individuais assegurados
pela Constituição Federal. 2. Reexame da decisão
administrativa pelo Poder Judiciário. Ofensa ao princípio
da separação de poderes. Inexistência. A Carta Federal
conferiu ao Poder Judiciário a função precípua de
controlar os excessos cometidos em qualquer das esferas
governamentais, quando estes incidirem em abuso de
poder ou desvios inconstitucionais. Precedente. Agravo
regimental não provido’ (Recurso Extraordinário n 259.335/RJ-AgR , Segunda
Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de
7/12/2000).
Quanto à alegada afronta ao princípio constitucional da
legalidade, essa seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que
não enseja reexame em sede de recurso extraordinário,
conforme previsto na Súmula n 636 desta Corte, que assim
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709731 AGR / SP
três Poderes constitucionais, e, em vislumbrando mácula
no ato impugnado, afastar a sua aplicação. II - O acórdão
recorrido dirimiu a questão dos autos com base na
legislação infraconstitucional local aplicável à espécie.
Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - O exame de
matéria de fato e a interpretação de cláusulas editalícias
atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. IV -
Agravo regimental improvido’ (AI n 640.272/DF-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJ de 31/10/07).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DO ATO QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO
SERVIDOR NO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. INEXISTÊNCIA. 1. Ato administrativo
vinculado. Indeferimento do pedido de reintegração do
servidor na Corporação. Ilegalidade por não terem sido
observados os direitos e garantias individuais assegurados
pela Constituição Federal. 2. Reexame da decisão
administrativa pelo Poder Judiciário. Ofensa ao princípio
da separação de poderes. Inexistência. A Carta Federal
conferiu ao Poder Judiciário a função precípua de
controlar os excessos cometidos em qualquer das esferas
governamentais, quando estes incidirem em abuso de
poder ou desvios inconstitucionais. Precedente. Agravo
regimental não provido’ (Recurso Extraordinário n 259.335/RJ-AgR , Segunda
Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de
7/12/2000).
Quanto à alegada afronta ao princípio constitucional da
legalidade, essa seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que
não enseja reexame em sede de recurso extraordinário,
conforme previsto na Súmula n 636 desta Corte, que assim
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17
Relatório
ARE 709731 AGR / SP
dispõe, in verbis:
‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade
ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua
verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’.
Ademais, o Tribunal de origem decidiu a lide com base em
legislação infraconstitucional (Lei Complementar Municipal n
302/98 e Lei Orgânica do Município de Santos); assim, a afronta
aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso
extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é
insuficiente para amparar o apelo extremo. Incidência da
Súmula n 280 desta Corte.
Especificamente sobre o tema em questão, transcrevo o
teor da decisão proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, em
caso idêntico ao presente, nos autos do AI n 774.652/SP (DJe de
14/2/12), também interposto pelo ora agravante:
‘Trata-se de agravo de instrumento contra decisão
que não admitiu recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que
julgou indevida a restrição ao pagamento de vantagens
funcionais prevista na Lei Complementar n 302/98, do
município de Santos. Eis a ementa (fls. 16):
‘PROCURADORA
MUNICIPAL
–
DIFERENÇAS SALARIAIS – A restrição impondo o
não pagamento das diferenças de adicionais e
demais vantagens, inerentes ao cargo efetivo da
autora, não pode prevalecer. A Lei Complementar
Municipal n 302/98 não pode ultrapassar nem
restringir os limites da Lei Orgânica do Município,
na qual tem seu fundamento de validade. Recursos
improvidos.’
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709731 AGR / SP
dispõe, in verbis:
‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade
ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua
verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’.
Ademais, o Tribunal de origem decidiu a lide com base em
legislação infraconstitucional (Lei Complementar Municipal n
302/98 e Lei Orgânica do Município de Santos); assim, a afronta
aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso
extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é
insuficiente para amparar o apelo extremo. Incidência da
Súmula n 280 desta Corte.
Especificamente sobre o tema em questão, transcrevo o
teor da decisão proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, em
caso idêntico ao presente, nos autos do AI n 774.652/SP (DJe de
14/2/12), também interposto pelo ora agravante:
‘Trata-se de agravo de instrumento contra decisão
que não admitiu recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que
julgou indevida a restrição ao pagamento de vantagens
funcionais prevista na Lei Complementar n 302/98, do
município de Santos. Eis a ementa (fls. 16):
‘PROCURADORA
MUNICIPAL
–
DIFERENÇAS SALARIAIS – A restrição impondo o
não pagamento das diferenças de adicionais e
demais vantagens, inerentes ao cargo efetivo da
autora, não pode prevalecer. A Lei Complementar
Municipal n 302/98 não pode ultrapassar nem
restringir os limites da Lei Orgânica do Município,
na qual tem seu fundamento de validade. Recursos
improvidos.’
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17
Relatório
ARE 709731 AGR / SP
Alega a parte recorrente vulneração dos artigos 1...; 5...;
18; 30, III e V; 34, VIII; 37, XII; 39, § 1...; 169, da Constituição
federal.
Não prospera o recurso.
Observo que o exame das alegadas afrontas à
Constituição implicaria análise das normas de direito local
nas quais se fundara a decisão recorrida, providência
vedada pelo enunciado da Súmula 280, desta Corte.
No mesmo sentido, decisão da Primeira Turma no AI
766.970-AgR (rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 25.04.2011),
cuja ementa tem o seguinte teor:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE A
REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. 1.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SÚMULAS N. 282 e
356). 2. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
LOCAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL
AO
QUAL
SE
NEGA
PROVIMENTO.’
Publique-se.
Brasília, 6 de fevereiro de 2012”.
Registre-se que essa decisão foi confirmada pela Segunda
Turma desta Corte, no julgamento do AI n 774.652/SP-AgR
(DJe de 23/4/12). O acórdão desse referido julgado restou assim
ementado:
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE
TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO DE 1/3,
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709731 AGR / SP
Alega a parte recorrente vulneração dos artigos 1...; 5...;
18; 30, III e V; 34, VIII; 37, XII; 39, § 1...; 169, da Constituição
federal.
Não prospera o recurso.
Observo que o exame das alegadas afrontas à
Constituição implicaria análise das normas de direito local
nas quais se fundara a decisão recorrida, providência
vedada pelo enunciado da Súmula 280, desta Corte.
No mesmo sentido, decisão da Primeira Turma no AI
766.970-AgR (rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 25.04.2011),
cuja ementa tem o seguinte teor:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE A
REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. 1.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SÚMULAS N. 282 e
356). 2. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
LOCAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL
AO
QUAL
SE
NEGA
PROVIMENTO.’
Publique-se.
Brasília, 6 de fevereiro de 2012”.
Registre-se que essa decisão foi confirmada pela Segunda
Turma desta Corte, no julgamento do AI n 774.652/SP-AgR
(DJe de 23/4/12). O acórdão desse referido julgado restou assim
ementado:
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE
TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO DE 1/3,
5
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Relatório
ARE 709731 AGR / SP
INCIDENTE SOBRE O VALOR DO SÍMBOLO C-1,
REFERENTE A PERÍODO EM QUE SE OCUPOU CARGO
EM COMISSÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
302/1998 E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
SANTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280
DO Supremo Tribunal Federal. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. Ambas as Turmas desta Corte firmaram
entendimento no sentido de que é inviável em recurso
extraordinário o debate de questão relativa a direito
meramente local. Agravo regimental a que se nega
provimento’.
Nesse mesmo sentido, destaco, ainda, os seguintes
julgados:
‘Agravo regimental em agravo de instrumento 2.
Servidor público. Adicional de tempo de serviço. Previsão
de gratificação de 1/3 incidente sobre cargo em comissão e
abono salarial em legislação municipal (Lei Complementar 302/1998 e Lei
1.867/2000, do Município de Santos e Lei Orgânica do
Município de Santos). 3. Impossibilidade de reexame da
legislação local. Ofensa reflexa à Constituição Federal.
Verbete 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Ausência de argumentos
suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento’ (AI n 802.183/SP-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
DJe de 30/9/11).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
SISTEMA REMUNERATÓRIO. CASO EM QUE
ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELA
INSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM EXIGIRIA O
REEXAME
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. SÚMULA
280/Supremo Tribunal Federal. 1. Eventual ofensa ao Magno Texto apenas
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709731 AGR / SP
INCIDENTE SOBRE O VALOR DO SÍMBOLO C-1,
REFERENTE A PERÍODO EM QUE SE OCUPOU CARGO
EM COMISSÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
302/1998 E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
SANTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280
DO Supremo Tribunal Federal. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. Ambas as Turmas desta Corte firmaram
entendimento no sentido de que é inviável em recurso
extraordinário o debate de questão relativa a direito
meramente local. Agravo regimental a que se nega
provimento’.
Nesse mesmo sentido, destaco, ainda, os seguintes
julgados:
‘Agravo regimental em agravo de instrumento 2.
Servidor público. Adicional de tempo de serviço. Previsão
de gratificação de 1/3 incidente sobre cargo em comissão e
abono salarial em legislação municipal (Lei Complementar 302/1998 e Lei
1.867/2000, do Município de Santos e Lei Orgânica do
Município de Santos). 3. Impossibilidade de reexame da
legislação local. Ofensa reflexa à Constituição Federal.
Verbete 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Ausência de argumentos
suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento’ (AI n 802.183/SP-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
DJe de 30/9/11).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
SISTEMA REMUNERATÓRIO. CASO EM QUE
ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELA
INSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM EXIGIRIA O
REEXAME
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. SÚMULA
280/Supremo Tribunal Federal. 1. Eventual ofensa ao Magno Texto apenas
6
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Relatório
ARE 709731 AGR / SP
ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza
a abertura da via recursal extraordinária. 2. Agravo
regimental desprovido’ (Recurso Extraordinário n 635.738/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 23/9/11).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONTROVÉRSIA
SOBRE
A
REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. 1.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL (SÚMULAS N. 282 E 356). 2.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI
n 766.970/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 25/4/11).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Aduz o agravante, in verbis, que,
“(...) no recurso extraordinário interposto [,] foram
deduzidas ofensas diretas às normas dos artigos 2..., 18, 29, 30,
37 e 169 da Constituição Federal, conforme se pode ver nas
razões recursais.
Referidas normas, por tratarem de matérias
ontologicamente constitucionais, não implicam no
revolvimento do direito local, nem na análise direta da
legislação infraconstitucional, para o deslinde da questão
trazida a esta Suprema Corte, órgão competente para dirimir
questões de ordem constitucional.
A Constituição Federal, ao erigir o princípio da harmonia
e independência entre os Poderes, estabeleceu áreas de
7
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709731 AGR / SP
ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza
a abertura da via recursal extraordinária. 2. Agravo
regimental desprovido’ (Recurso Extraordinário n 635.738/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 23/9/11).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONTROVÉRSIA
SOBRE
A
REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. 1.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL (SÚMULAS N. 282 E 356). 2.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI
n 766.970/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 25/4/11).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Aduz o agravante, in verbis, que,
“(...) no recurso extraordinário interposto [,] foram
deduzidas ofensas diretas às normas dos artigos 2..., 18, 29, 30,
37 e 169 da Constituição Federal, conforme se pode ver nas
razões recursais.
Referidas normas, por tratarem de matérias
ontologicamente constitucionais, não implicam no
revolvimento do direito local, nem na análise direta da
legislação infraconstitucional, para o deslinde da questão
trazida a esta Suprema Corte, órgão competente para dirimir
questões de ordem constitucional.
A Constituição Federal, ao erigir o princípio da harmonia
e independência entre os Poderes, estabeleceu áreas de
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Relatório
ARE 709731 AGR / SP
competência próprias ou privativas, vedando a ingerência de
um Poder sobre outro. Fere portanto, o artigo 2... da Constituição
Federal, a decisão judicial que se imiscui na seara exclusiva da
Administração, conforme ocorreu no presente caso.
(…)
Por outro lado, a v. decisão guerreada ao negar
monocraticamente seguimento ao recurso, decidindo, inclusive,
por consequência, pela inexistência da repercussão geral
demonstrada, feriu a ordem constitucional vigente, uma vez
que, nos termos do artigo 102, § 3..., da Constituição Federal, o
recurso somente poderia ser recusado pela manifestação de
dois terços do Tribunal.
(…)
Não se olvide também que a r. decisão monocrática, ao
deixar de conhecer o recurso interposto, de certa forma, retira a
competência do egrégio Supremo Tribunal Federal de apreciar a
questão, ao mesmo tempo em que nega o direito do recorrente
de ver sua pretensão apreciada e julgada pelo colegiado
competente, por isso, com o devido respeito, impõe-se a sua
reforma”.
É o relatório.
8
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709731 AGR / SP
competência próprias ou privativas, vedando a ingerência de
um Poder sobre outro. Fere portanto, o artigo 2... da Constituição
Federal, a decisão judicial que se imiscui na seara exclusiva da
Administração, conforme ocorreu no presente caso.
(…)
Por outro lado, a v. decisão guerreada ao negar
monocraticamente seguimento ao recurso, decidindo, inclusive,
por consequência, pela inexistência da repercussão geral
demonstrada, feriu a ordem constitucional vigente, uma vez
que, nos termos do artigo 102, § 3..., da Constituição Federal, o
recurso somente poderia ser recusado pela manifestação de
dois terços do Tribunal.
(…)
Não se olvide também que a r. decisão monocrática, ao
deixar de conhecer o recurso interposto, de certa forma, retira a
competência do egrégio Supremo Tribunal Federal de apreciar a
questão, ao mesmo tempo em que nega o direito do recorrente
de ver sua pretensão apreciada e julgada pelo colegiado
competente, por isso, com o devido respeito, impõe-se a sua
reforma”.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.731 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Inicialmente, não há falar em impossibilidade de o presente recurso
extraordinário ser julgado monocraticamente, haja vista que o art. 557,
caput, do Código de Processo Civil permite ao relator negar “seguimento
ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou
em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do
respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal
Superior”, o que ocorre no caso dos autos. Também o art. 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal faculta ao relator “negar
seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível
ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência
predominante no Tribunal”. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE.
ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5..., LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA,
MONOCRATICAMENTE, DECIDIR SOBRE PEDIDOS
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES OU CONTRÁRIOS À
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO TRIBUNAL.
AGRAVO IMPROVIDO. I – A orientação desta Corte, por meio
da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada
violação ao art. 5..., LIV e LV, da Constituição, quando
dependente de exame de legislação infraconstitucional,
configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o
que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.
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Supremo Tribunal Federal
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.731 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Inicialmente, não há falar em impossibilidade de o presente recurso
extraordinário ser julgado monocraticamente, haja vista que o art. 557,
caput, do Código de Processo Civil permite ao relator negar “seguimento
ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou
em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do
respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal
Superior”, o que ocorre no caso dos autos. Também o art. 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal faculta ao relator “negar
seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível
ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência
predominante no Tribunal”. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE.
ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5..., LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA,
MONOCRATICAMENTE, DECIDIR SOBRE PEDIDOS
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES OU CONTRÁRIOS À
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO TRIBUNAL.
AGRAVO IMPROVIDO. I – A orientação desta Corte, por meio
da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada
violação ao art. 5..., LIV e LV, da Constituição, quando
dependente de exame de legislação infraconstitucional,
configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o
que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 709731 AGR / SP
Precedentes. II – Incumbe ao recorrente o dever de impugnar,
de forma específica, cada um dos fundamentos suficientes da
decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso.
Precedentes. III - O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal autoriza ao
Relator do processo ‘negar seguimento a pedido ou recurso
manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à
jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal’ (art. 21, §
1...), sem que isso configure usurpação da competência do
Plenário ou das Turmas. IV - Agravo regimental improvido”
(AI n 844.615/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 20/11/12).
Ademais, assentando a constitucionalidade das normas que
permitem ao relator arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso ou a
ele dar provimento, tem-se o seguinte julgado desta Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À
MORADIA. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO
FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE.
CONSTITUIÇÃO, ART. 6... (REDAÇÃO DADA PELA EC
26/2000). LEI 8.009/90, ART. 3..., VII. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal.
COMPETÊNCIA DO RELATOR (Código de Processo Civil, ART. 557, CAPUT, E
RISTF, ART. 21, § 1...). TRANSFORMAÇÃO DE LOCAÇÃO EM
COMODATO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. I - O Plenário do Supremo Tribunal
Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 407.688/SP, considerou ser legítima a
penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de
locação, ao entendimento de que o art. 3..., VII, da Lei 8.009/90
não viola o disposto no art. 6... da Constituição Federal de 1988/88 (redação dada pela EC
26/2000). Precedentes. II - Incumbe ao agravante o dever de
impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da
decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso.
Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. III - Legitimidade
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709731 AGR / SP
Precedentes. II – Incumbe ao recorrente o dever de impugnar,
de forma específica, cada um dos fundamentos suficientes da
decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso.
Precedentes. III - O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal autoriza ao
Relator do processo ‘negar seguimento a pedido ou recurso
manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à
jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal’ (art. 21, §
1...), sem que isso configure usurpação da competência do
Plenário ou das Turmas. IV - Agravo regimental improvido”
(AI n 844.615/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 20/11/12).
Ademais, assentando a constitucionalidade das normas que
permitem ao relator arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso ou a
ele dar provimento, tem-se o seguinte julgado desta Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À
MORADIA. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO
FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE.
CONSTITUIÇÃO, ART. 6... (REDAÇÃO DADA PELA EC
26/2000). LEI 8.009/90, ART. 3..., VII. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal.
COMPETÊNCIA DO RELATOR (Código de Processo Civil, ART. 557, CAPUT, E
RISTF, ART. 21, § 1...). TRANSFORMAÇÃO DE LOCAÇÃO EM
COMODATO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. I - O Plenário do Supremo Tribunal
Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 407.688/SP, considerou ser legítima a
penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de
locação, ao entendimento de que o art. 3..., VII, da Lei 8.009/90
não viola o disposto no art. 6... da Constituição Federal de 1988/88 (redação dada pela EC
26/2000). Precedentes. II - Incumbe ao agravante o dever de
impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da
decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso.
Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. III - Legitimidade
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 709731 AGR / SP
constitucional da atribuição conferida ao Relator para negar
seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos,
pedidos ou ações, quando inadmissíveis, intempestivos, sem
objeto ou veiculem pretensão incompatível com a
jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal (Código de Processo Civil, art.
557, caput, e RISTF, art. 21, § 1...). IV - A controvérsia referente à
transformação da locação em comodato foi dirimida pelo
acórdão recorrido com apoio no Código Civil e no conjunto
fático-probatório dos autos. Ofensa reflexa à Constituição e
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. V - Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário n
608.558/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 6/8/10).
Também não há falar em malferimento ao procedimento da
repercussão geral. No caso dos autos, não foi reconhecida a ausência de
repercussão geral da matéria em debate.
Na decisão agravada, afirmou-se, tão somente, que, apesar de o
recorrente haver trazido, nas razões do recurso extraordinário, a
preliminar de repercussão geral, não se procederia ao seu exame ante a
expressa previsão do art. 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, o qual permite ao relator dispensar o procedimento da
repercussão geral quando se puder negar provimento ao recurso por
outro motivo. Nesse sentido, o seguinte julgado assim ementado na parte
que interessa:
“SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO
DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ANÁLISE DE
CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E DO CONTEXTO FÁTICO-
PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. REPERCUSSÃO
GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS
FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO
APELO EXTREMO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. 1. A
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709731 AGR / SP
constitucional da atribuição conferida ao Relator para negar
seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos,
pedidos ou ações, quando inadmissíveis, intempestivos, sem
objeto ou veiculem pretensão incompatível com a
jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal (Código de Processo Civil, art.
557, caput, e RISTF, art. 21, § 1...). IV - A controvérsia referente à
transformação da locação em comodato foi dirimida pelo
acórdão recorrido com apoio no Código Civil e no conjunto
fático-probatório dos autos. Ofensa reflexa à Constituição e
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. V - Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário n
608.558/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 6/8/10).
Também não há falar em malferimento ao procedimento da
repercussão geral. No caso dos autos, não foi reconhecida a ausência de
repercussão geral da matéria em debate.
Na decisão agravada, afirmou-se, tão somente, que, apesar de o
recorrente haver trazido, nas razões do recurso extraordinário, a
preliminar de repercussão geral, não se procederia ao seu exame ante a
expressa previsão do art. 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, o qual permite ao relator dispensar o procedimento da
repercussão geral quando se puder negar provimento ao recurso por
outro motivo. Nesse sentido, o seguinte julgado assim ementado na parte
que interessa:
“SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO
DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ANÁLISE DE
CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E DO CONTEXTO FÁTICO-
PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. REPERCUSSÃO
GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS
FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO
APELO EXTREMO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. 1. A
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 709731 AGR / SP
repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso’(art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988) (...)”
(ARE n 711.925/PB-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Luiz Fux, DJe de 6/5/13).
De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Desponta dos autos que a Prefeitura de Santos, fixando
os vencimentos dos cargos em comissão, estabeleceu por meio
da Lei Complementar n 302, de 22 de maio de 1998, que
‘quando o ocupante do cargo em comissão for do quadro
efetivo da Prefeitura Municipal de Santos, receberá
exclusivamente o valor do vencimento do cargo para o qual foi
nomeado, renunciando expressamente ao vencimento-base de
seu cargo efetivo, adicionais e demais vantagens, voltando a
recebê-los quando a ele retornar’ (art. 3...).
Ocorre que a Lei Orgânica do Município de Santos,
dispondo sobre os servidores públicos municipais, estabeleceu
que, ‘para efeito de percepção e incorporação, as vantagens
concedidas ao funcionário público estatutário, aí incluídos os
adicionais, a sexta-parte e a gratificação de um terço, serão
calculadas sobre o valor do nível do cargo efetivo ou do
símbolo do cargo em comissão que estiver exercendo, se na
ativa, ou sobre o valor assegurado para base de cálculo dos
proventos da aposentadoria, se inativo o funcionário’ (art. 73, §
9..., fls. 92).
À evidência, a restrição impondo o não pagamento das
diferenças de adicionais e demais vantagens, inerentes ao cargo
efetivo da autora, não pode prevalecer. A citada Lei
Complementar Municipal n 303/98 não pode ultrapassar nem
restringir os limites da Lei Orgânica do Município, na qual tem
seu fundamento de validade.”
4
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repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso’(art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988) (...)”
(ARE n 711.925/PB-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Luiz Fux, DJe de 6/5/13).
De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Desponta dos autos que a Prefeitura de Santos, fixando
os vencimentos dos cargos em comissão, estabeleceu por meio
da Lei Complementar n 302, de 22 de maio de 1998, que
‘quando o ocupante do cargo em comissão for do quadro
efetivo da Prefeitura Municipal de Santos, receberá
exclusivamente o valor do vencimento do cargo para o qual foi
nomeado, renunciando expressamente ao vencimento-base de
seu cargo efetivo, adicionais e demais vantagens, voltando a
recebê-los quando a ele retornar’ (art. 3...).
Ocorre que a Lei Orgânica do Município de Santos,
dispondo sobre os servidores públicos municipais, estabeleceu
que, ‘para efeito de percepção e incorporação, as vantagens
concedidas ao funcionário público estatutário, aí incluídos os
adicionais, a sexta-parte e a gratificação de um terço, serão
calculadas sobre o valor do nível do cargo efetivo ou do
símbolo do cargo em comissão que estiver exercendo, se na
ativa, ou sobre o valor assegurado para base de cálculo dos
proventos da aposentadoria, se inativo o funcionário’ (art. 73, §
9..., fls. 92).
À evidência, a restrição impondo o não pagamento das
diferenças de adicionais e demais vantagens, inerentes ao cargo
efetivo da autora, não pode prevalecer. A citada Lei
Complementar Municipal n 303/98 não pode ultrapassar nem
restringir os limites da Lei Orgânica do Município, na qual tem
seu fundamento de validade.”
4
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5032460.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 709731 AGR / SP
Desse modo, é certo que não há falar em violação do art. 2... da
Constituição Federal, uma vez a Corte de origem limitou-se a exercer seu
mister constitucional de prestar jurisdição, interpretando e aplicando as
leis ao caso concreto.
Por outro lado, para rever a conclusão a que chegou o Tribunal de
Justiça e acolher a tese do agravante no sentido de que o ora agravado,
servidor público efetivo, não faria jus às diferenças remuneratórias em
virtude do exercício de cargo em comissão, seria necessário analisar a Lei
Complementar n 302 e a Lei Orgânica, ambas do Município de Santos,
fim a que não se presta o recurso extraordinário, a teor do que dispõe a
Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal.
Em situações análogas, esta Corte assim já se manifestou:
“PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO
COMISSIONADO. REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. LEI
ESTADUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n 404.520/CE-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 19/2/13).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Servidor público municipal. Remuneração. Redução
3. Princípio da Legalidade. Ofensa indireta ou reflexa.
Inadmissibilidade do recurso extraordinário. 4. Alegação de
violação à garantia da irredutibilidade de vencimentos.
Necessidade de exame prévio da legislação local. Súmula 280. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n
700.322/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 16/10/12).
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso
extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele
se alegam violados não estão devidamente prequestionados.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709731 AGR / SP
Desse modo, é certo que não há falar em violação do art. 2... da
Constituição Federal, uma vez a Corte de origem limitou-se a exercer seu
mister constitucional de prestar jurisdição, interpretando e aplicando as
leis ao caso concreto.
Por outro lado, para rever a conclusão a que chegou o Tribunal de
Justiça e acolher a tese do agravante no sentido de que o ora agravado,
servidor público efetivo, não faria jus às diferenças remuneratórias em
virtude do exercício de cargo em comissão, seria necessário analisar a Lei
Complementar n 302 e a Lei Orgânica, ambas do Município de Santos,
fim a que não se presta o recurso extraordinário, a teor do que dispõe a
Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal.
Em situações análogas, esta Corte assim já se manifestou:
“PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO
COMISSIONADO. REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. LEI
ESTADUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n 404.520/CE-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 19/2/13).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Servidor público municipal. Remuneração. Redução
3. Princípio da Legalidade. Ofensa indireta ou reflexa.
Inadmissibilidade do recurso extraordinário. 4. Alegação de
violação à garantia da irredutibilidade de vencimentos.
Necessidade de exame prévio da legislação local. Súmula 280. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n
700.322/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 16/10/12).
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso
extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele
se alegam violados não estão devidamente prequestionados.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 709731 AGR / SP
Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. O recurso
extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao
plano normativo local. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 3.
Agravo regimental não provido” (AI n 853.128/MG-AgR,
Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 21/5/12).
Nego provimento ao agravo regimental.
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709731 AGR / SP
Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. O recurso
extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao
plano normativo local. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 3.
Agravo regimental não provido” (AI n 853.128/MG-AgR,
Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 21/5/12).
Nego provimento ao agravo regimental.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.731
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S) : CUSTÓDIO AMARO ROGE
ADV.(A/S) : ROGÉRIO AMARO ROGE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
19.11.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.731
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S) : CUSTÓDIO AMARO ROGE
ADV.(A/S) : ROGÉRIO AMARO ROGE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
19.11.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709 . 731",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 709731 AGR / SP",
"ARE 709731 AGR / SP",
"AGRAVO 709 . 731",
"ARE 709731 AGR / SP",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE 709731 AGR / SP",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE 709731 AGR / SP",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 640 . 272 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário n 259 . 335 / RJ - AgR",
"Súmula n 636 desta Corte",
"ARE 709731 AGR / SP",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 640 . 272 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário n 259 . 335 / RJ - AgR",
"Súmula n 636 desta Corte",
"ARE 709731 AGR / SP",
"Súmula n 280 desta Corte",
"AI n 774 . 652 / SP",
"ARE 709731 AGR / SP",
"AI n 774 . 652 / SP",
"ARE 709731 AGR / SP",
"AI 766 . 970 - AgR",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI n 774 . 652 / SP",
"ARE 709731 AGR / SP",
"AI 766 . 970 - AgR",
"AI n 774 . 652 / SP - AgR",
"ARE",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Verbete 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 802 . 183 / SP - AgR",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 709731 AGR / SP",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Verbete 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 802 . 183 / SP - AgR",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 709731 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 635 . 738 / SP - AgR",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI n 766 . 970 / SP - AgR",
"ARE 709731 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 635 . 738 / SP - AgR",
"SÚMULAS",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI n 766 . 970 / SP - AgR",
"ARE 709731 AGR / SP",
"ARE 709731 AGR /",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 709 . 731",
"SÚMULA 283 DO Supremo",
"AI n 844 . 615 / SP - AgR",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 407 . 688 / SP",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 709731 AGR / SP",
"AI n 844 . 615 / SP - AgR",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 407 . 688 / SP",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 709731 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 608 . 558 / RJ - AgR",
"SÚMULAS 279",
"ARE 709731",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 608 . 558 / RJ - AgR",
"SÚMULAS 279",
"ARE 709731 AGR / SP",
"ARE n 711 . 925 / PB - AgR",
"ARE 709731 AGR / SP",
"ARE n 711 . 925 / PB - AgR",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 404 . 520 / CE - AgR",
"ARE n 700 . 322 / SP - AgR",
"ARE 709731 AGR / SP",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 404 . 520 / CE - AgR",
"ARE n 700 . 322 / SP - AgR",
"ARE 709731 AGR",
"Súmulas ns 282",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 853 . 128 / MG - AgR",
"ARE 709731 AGR / SP",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 853 . 128 / MG - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 20 do Código Penal Brasileiro",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 20 do Código Penal Brasileiro",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 2 . . . , 18 , 29 , 30 , 37 , caput , e 169 da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"artigo 2 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 2 . . . , 18 , 29 , 30 , 37 , caput , e 169 da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"artigo 2 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Municipal n 302 / 98",
"Lei Orgânica do Município de Santos",
"Lei Complementar n 302 / 98",
"Lei Complementar Municipal n 302 / 98",
"Lei Orgânica do Município",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Municipal n 302 / 98",
"Lei Orgânica do Município de Santos",
"Lei Complementar n 302 / 98",
"Lei Complementar Municipal n 302 / 98",
"Lei Orgânica do Município",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 1 . . . ; 5 . . . ; 18 ; 30 , III e V ; 34 , VIII ; 37 , XII ; 39 , § 1 . . . ; 169 , da Constituição federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 302 / 1998",
"LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS",
"Lei Complementar 302 / 1998",
"Lei 1 . 867 / 2000",
"Lei Orgânica do Município de Santos",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 302 /",
"1998",
"LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS",
"Lei Complementar 302 / 1998",
"Lei 1 . 867 / 2000",
"Lei Orgânica do Município de Santos",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 2 . . . , 18 , 29 , 30 , 37 e 169 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 2 . . . , 18 , 29 , 30 , 37 e 169 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 2 . . . da Constituição Federal",
"artigo 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"artigo 2 . . . da Constituição Federal",
"artigo 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"ART . 5 . . . , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"ART . 5 . . . , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"EC 26 / 2000",
"LEI 8 . 009 / 90 , ART . 3 . . .",
"Código de Processo Civil , ART . 557 , CAPUT , E RISTF , ART . 21 , § 1 . . .",
"art . 3 . . . , VII , da Lei 8 . 009 / 90",
"art . 6 . . . da",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"EC 26 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"EC 26 / 2000",
"LEI 8 . 009 / 90 , ART . 3 . . .",
"Código de Processo Civil , ART . 557 , CAPUT , E RISTF , ART . 21 , § 1 . . .",
"art . 3 . . . , VII , da Lei 8 . 009 / 90",
"art . 6 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88",
"EC 26 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput , e",
"RISTF , art . 21 ,",
"Código Civil",
"Constituição",
"art . 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput ,",
"RISTF , art . 21 , § 1 .",
"Código Civil",
"Constituição",
"art . 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Lei Complementar n 302",
"Lei Orgânica do Município de Santos",
"Lei Complementar Municipal n 303 / 98",
"Lei Orgânica do Município",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Lei Complementar n 302",
"Lei Orgânica do Município de Santos",
"Lei Complementar Municipal n 303 / 98",
"Lei Orgânica do Município",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . da Constituição Federal",
"Lei Complementar n 302",
"Lei Orgânica",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . da Constituição Federal",
"Lei Complementar n 302",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SANTOS",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SANTOS",
"MUNICÍPIO DE SANTOS",
"SÃO PAULO",
"SANTOS",
"MUNICÍPIO DE SANTOS",
"Município",
"Santos",
"Santos",
"Brasília",
"Brasília",
"Município de Santos",
"Município de Santos",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Município de Santos",
"Município de Santos",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SANTOS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Prefeitura de Santos",
"Prefeitura Municipal de Santos",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Prefeitura de",
"Prefeitura Municipal de Santos",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"CUSTÓDIO AMARO ROGE",
"ROGÉRIO AMARO ROGE",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"CUSTÓDIO AMARO ROGE",
"ROGÉRIO AMARO ROGE",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"CUSTÓDIO AMARO ROGE",
"ROGÉRIO AMARO ROGE",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Ricardo Lewandowski",
"Maurício Corrêa",
"Ricardo Lewandowski",
"Maurício Corrêa",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"CUSTÓDIO AMARO ROGE",
"ROGÉRIO AMARO ROGE",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"CUSTÓDIO AMARO ROGE",
"ROGÉRIO AMARO ROGE",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de novembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de novembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"10",
"/",
"07",
"7",
"/",
"12",
"/",
"2000",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"31",
"/",
"10",
"/",
"07",
"7",
"/",
"12",
"/",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
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"08",
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"2001",
"14",
"/",
"2",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"04",
".",
"2011",
"6 de fevereiro de 2012",
"23",
"/",
"4",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"04",
".",
"2011",
"6 de fevereiro de 2012",
"23",
"/",
"4",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"9",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"9",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"9",
"/",
"11",
"25",
"/",
"4",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"9",
"/",
"11",
"25",
"/",
"4",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"11",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"11",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"8",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"8",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"5",
"/",
"13",
"22 de maio de 1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"5",
"/",
"13",
"22 de maio de 1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"2",
"/",
"13",
"16",
"/",
"10",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"2",
"/",
"13",
"16",
"/",
"10",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"5",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"5",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"19",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.906 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO ESPECIAL – ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS
FATOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO. No julgamento do recurso
especial, possível é o enquadramento jurídico dos fatos constantes do
acórdão. Limitando-se o Superior Tribunal de Justiça a cotejar o que
decidido com norma legal, disciplinadora do atentado violento ao pudor,
apontando atos libidinosos diversos da conjunção carnal, descabe cogitar
de desrespeito à ordem jurídica.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em
sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 24 de setembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4590597.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.906 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim
resumiu o quadro revelado neste processo:
O paciente foi condenado pelo Juízo da 6ª Vara Criminal
da Comarca de Porto Alegre/RS a seis anos de reclusão em
virtude de roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso
de duas ou mais pessoas e a seis anos e três meses de reclusão
pela prática de atentado violento ao pudor (artigo 214 do
Código Penal).
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no
que se refere ao pedido formulado neste habeas, deu provimento
à apelação protocolada pela defesa para desclassificar o
atentado violento ao pudor para a forma tentada, pois da
conduta do agente não decorreu penetração ou contato direto
com as partes íntimas da vítima. Os embargos infringentes
interpostos foram desprovidos.
No Superior Tribunal de Justiça, o ministro Celso Limongi
deu provimento ao recurso especial – de nº 822.072/RS – para
restabelecer a sentença condenatória. Conforme salientou, o
atentado violento ao pudor foi consumado, pois é incontroverso
que o agente beijou a vítima bem como passou as mãos nos
seios e nas pernas, com intuito libidinoso e sem consentimento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4590598.
Supremo Tribunal Federal
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.906 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim
resumiu o quadro revelado neste processo:
O paciente foi condenado pelo Juízo da 6ª Vara Criminal
da Comarca de Porto Alegre/RS a seis anos de reclusão em
virtude de roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso
de duas ou mais pessoas e a seis anos e três meses de reclusão
pela prática de atentado violento ao pudor (artigo 214 do
Código Penal).
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no
que se refere ao pedido formulado neste habeas, deu provimento
à apelação protocolada pela defesa para desclassificar o
atentado violento ao pudor para a forma tentada, pois da
conduta do agente não decorreu penetração ou contato direto
com as partes íntimas da vítima. Os embargos infringentes
interpostos foram desprovidos.
No Superior Tribunal de Justiça, o ministro Celso Limongi
deu provimento ao recurso especial – de nº 822.072/RS – para
restabelecer a sentença condenatória. Conforme salientou, o
atentado violento ao pudor foi consumado, pois é incontroverso
que o agente beijou a vítima bem como passou as mãos nos
seios e nas pernas, com intuito libidinoso e sem consentimento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4590598.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
HC 112906 / RS
Impugna-se o acórdão mediante o qual se negou
provimento ao agravo regimental voltado contra essa decisão. A
Sexta Turma reiterou a existência de delito consumado no caso
concreto.
O impetrante sustenta ofensa ao Verbete n° 7 da Súmula
do Superior Tribunal de Justiça. Consoante aduz, para dar
provimento ao recurso especial foi necessário o revolvimento
de fatos e provas, o que é vedado.
Em âmbito liminar, requer a suspensão dos efeitos do
acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No mérito,
busca o reconhecimento da prática de atentado violento ao
pudor na forma tentada.
A Procuradoria Geral da República opina pelo indeferimento do
pedido.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que o
processo no qual formalizado o ato atacado nesta impetração encontra-se
arquivado em definitivo, após o trânsito em julgado do acórdão, ocorrido
em 23 de fevereiro de 2012.
Lancei visto no processo em 19 de agosto de 2013, liberando-o para
ser examinado na Turma a partir de 27 seguinte, isso objetivando a
ciência da impetrante.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4590598.
Supremo Tribunal Federal
HC 112906 / RS
Impugna-se o acórdão mediante o qual se negou
provimento ao agravo regimental voltado contra essa decisão. A
Sexta Turma reiterou a existência de delito consumado no caso
concreto.
O impetrante sustenta ofensa ao Verbete n° 7 da Súmula
do Superior Tribunal de Justiça. Consoante aduz, para dar
provimento ao recurso especial foi necessário o revolvimento
de fatos e provas, o que é vedado.
Em âmbito liminar, requer a suspensão dos efeitos do
acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No mérito,
busca o reconhecimento da prática de atentado violento ao
pudor na forma tentada.
A Procuradoria Geral da República opina pelo indeferimento do
pedido.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que o
processo no qual formalizado o ato atacado nesta impetração encontra-se
arquivado em definitivo, após o trânsito em julgado do acórdão, ocorrido
em 23 de fevereiro de 2012.
Lancei visto no processo em 19 de agosto de 2013, liberando-o para
ser examinado na Turma a partir de 27 seguinte, isso objetivando a
ciência da impetrante.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4590598.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.906 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A atuação
do Superior Tribunal de Justiça, na espécie, dá-se a partir das premissas
fáticas delineadas na origem, sendo-lhe vedado substituí-las, à margem
do exame dos elementos coligidos na fase de instrução do processo.
Então, não se pode vislumbrar constrangimento ilegal no ato que
implicou o desprovimento do agravo regimental interposto pela defesa.
Reporto-me ao que assentado na apreciação do pedido de medida
acauteladora:
2. O Superior Tribunal de Justiça, julgando recurso
especial, atua em sede extraordinária. Realmente, cumpre-lhe
levar em conta as premissas fáticas soberanamente assentadas
no acórdão impugnado, não podendo substituí-las, a merce do
exame dos elementos coligidos na fase de instrução do
processo. Tem a incumbência, no entanto, de perquirir o acerto
ou o desacerto do enquadramento jurídico dado, pela instância
anterior, aos fatos por ela narrados.
No caso, o atentado violento ao pudor, em princípio, não
admite a forma tentada. Assim o é ante a definição que outrora
havia no Código Penal: “constranger alguém, mediante
violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele
se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal”. A
tentativa, conforme disposto no artigo 14 do mesmo Código,
pressupõe o início da execução de prática criminosa que não
venha a se consumar por circunstâncias alheias à vontade do
agente, sendo que se tem o crime como consumado “quando
nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal”. Ora,
presente o tipo do atentado violento ao pudor, no que revela o
constrangimento e a prática de ato libidinoso diverso da
conjunção carnal, difícil, como ressaltado, é conceber a
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Supremo Tribunal Federal
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.906 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A atuação
do Superior Tribunal de Justiça, na espécie, dá-se a partir das premissas
fáticas delineadas na origem, sendo-lhe vedado substituí-las, à margem
do exame dos elementos coligidos na fase de instrução do processo.
Então, não se pode vislumbrar constrangimento ilegal no ato que
implicou o desprovimento do agravo regimental interposto pela defesa.
Reporto-me ao que assentado na apreciação do pedido de medida
acauteladora:
2. O Superior Tribunal de Justiça, julgando recurso
especial, atua em sede extraordinária. Realmente, cumpre-lhe
levar em conta as premissas fáticas soberanamente assentadas
no acórdão impugnado, não podendo substituí-las, a merce do
exame dos elementos coligidos na fase de instrução do
processo. Tem a incumbência, no entanto, de perquirir o acerto
ou o desacerto do enquadramento jurídico dado, pela instância
anterior, aos fatos por ela narrados.
No caso, o atentado violento ao pudor, em princípio, não
admite a forma tentada. Assim o é ante a definição que outrora
havia no Código Penal: “constranger alguém, mediante
violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele
se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal”. A
tentativa, conforme disposto no artigo 14 do mesmo Código,
pressupõe o início da execução de prática criminosa que não
venha a se consumar por circunstâncias alheias à vontade do
agente, sendo que se tem o crime como consumado “quando
nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal”. Ora,
presente o tipo do atentado violento ao pudor, no que revela o
constrangimento e a prática de ato libidinoso diverso da
conjunção carnal, difícil, como ressaltado, é conceber a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 112906 / RS
tentativa.
Há mais. Colho do acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul este trecho:
No tocante ao atentado violento ao pudor, impõe-se
o reconhecimento da forma tentada (art. 14, II, do CP). A
conduta do réu se restringiu a passar a mão nos seios e nas
pernas e a beijar a vítima, sem fazer com que se despisse.
Tal proceder não se equipara àquele em que há penetração
ou contato direto com as partes íntimas da vítima,
situação em que o constrangimento é maior, a submissão à
vontade do agressor é total e a violência deixa marcas
físicas e psicológicas mais intensas.
Não se cogitou, considerada a referência à falta de
penetração, do crime de estupro, que era versado no artigo 213
do Código Penal: “Constranger mulher à conjunção carnal,
mediante violência ou grave ameaça”. Relativamente a esse
tipo, poder-se-ia alegar a ausência de penetração, o mesmo não
ocorrendo quanto a colocar a mulher desnuda. Em síntese,
transparece, ainda que em análise superficial, que o Superior
Tribunal de Justiça, ao prover o recurso especial, entendeu
transgredida norma legal, fazendo-o a partir de enquadramento
jurídico dos fatos constantes do acórdão impugnado e não do
reexame da prova.
Indefiro a ordem.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4590599.
Supremo Tribunal Federal
HC 112906 / RS
tentativa.
Há mais. Colho do acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul este trecho:
No tocante ao atentado violento ao pudor, impõe-se
o reconhecimento da forma tentada (art. 14, II, do CP). A
conduta do réu se restringiu a passar a mão nos seios e nas
pernas e a beijar a vítima, sem fazer com que se despisse.
Tal proceder não se equipara àquele em que há penetração
ou contato direto com as partes íntimas da vítima,
situação em que o constrangimento é maior, a submissão à
vontade do agressor é total e a violência deixa marcas
físicas e psicológicas mais intensas.
Não se cogitou, considerada a referência à falta de
penetração, do crime de estupro, que era versado no artigo 213
do Código Penal: “Constranger mulher à conjunção carnal,
mediante violência ou grave ameaça”. Relativamente a esse
tipo, poder-se-ia alegar a ausência de penetração, o mesmo não
ocorrendo quanto a colocar a mulher desnuda. Em síntese,
transparece, ainda que em análise superficial, que o Superior
Tribunal de Justiça, ao prover o recurso especial, entendeu
transgredida norma legal, fazendo-o a partir de enquadramento
jurídico dos fatos constantes do acórdão impugnado e não do
reexame da prova.
Indefiro a ordem.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4590599.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.906
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1ª Turma, 24.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4633180
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.906
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1ª Turma, 24.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4633180
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4639058
| 2013-09-24T00:00:00
| 2013-10-08T00:00:00
|
A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 24.9.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
RECURSO ESPECIAL – ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO. No julgamento do recurso especial, possível é o enquadramento jurídico dos fatos constantes do acórdão. Limitando-se o Superior Tribunal de Justiça a cotejar o que decidido com norma legal, disciplinadora do atentado violento ao pudor, apontando atos libidinosos diversos da conjunção carnal, descabe cogitar de desrespeito à ordem jurídica.
|
sjur244010
|
Número de páginas: 6.
Análise: 16/10/2013, BRU.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
112906
| null |
HC
|
acordaos
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HC 112906
|
[
""
] |
PACTE.(S) : CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.906 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO ESPECIAL – ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS
FATOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO. No julgamento do recurso
especial, possível é o enquadramento jurídico dos fatos constantes do
acórdão. Limitando-se o Superior Tribunal de Justiça a cotejar o que
decidido com norma legal, disciplinadora do atentado violento ao pudor,
apontando atos libidinosos diversos da conjunção carnal, descabe cogitar
de desrespeito à ordem jurídica.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em
sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 24 de setembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.906 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim
resumiu o quadro revelado neste processo:
O paciente foi condenado pelo Juízo da 6... Vara Criminal
da Comarca de Porto Alegre/RS a seis anos de reclusão em
virtude de roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso
de duas ou mais pessoas e a seis anos e três meses de reclusão
pela prática de atentado violento ao pudor (artigo 214 do
Código Penal).
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no
que se refere ao pedido formulado neste habeas, deu provimento
à apelação protocolada pela defesa para desclassificar o
atentado violento ao pudor para a forma tentada, pois da
conduta do agente não decorreu penetração ou contato direto
com as partes íntimas da vítima. Os embargos infringentes
interpostos foram desprovidos.
No Superior Tribunal de Justiça, o ministro Celso Limongi
deu provimento ao recurso especial – de n 822.072/RS – para
restabelecer a sentença condenatória. Conforme salientou, o
atentado violento ao pudor foi consumado, pois é incontroverso
que o agente beijou a vítima bem como passou as mãos nos
seios e nas pernas, com intuito libidinoso e sem consentimento.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4590598.
Supremo Tribunal Federal
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.906 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim
resumiu o quadro revelado neste processo:
O paciente foi condenado pelo Juízo da 6... Vara Criminal
da Comarca de Porto Alegre/RS a seis anos de reclusão em
virtude de roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso
de duas ou mais pessoas e a seis anos e três meses de reclusão
pela prática de atentado violento ao pudor (artigo 214 do
Código Penal).
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no
que se refere ao pedido formulado neste habeas, deu provimento
à apelação protocolada pela defesa para desclassificar o
atentado violento ao pudor para a forma tentada, pois da
conduta do agente não decorreu penetração ou contato direto
com as partes íntimas da vítima. Os embargos infringentes
interpostos foram desprovidos.
No Superior Tribunal de Justiça, o ministro Celso Limongi
deu provimento ao recurso especial – de n 822.072/RS – para
restabelecer a sentença condenatória. Conforme salientou, o
atentado violento ao pudor foi consumado, pois é incontroverso
que o agente beijou a vítima bem como passou as mãos nos
seios e nas pernas, com intuito libidinoso e sem consentimento.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
HC 112906 / RS
Impugna-se o acórdão mediante o qual se negou
provimento ao agravo regimental voltado contra essa decisão. A
Sexta Turma reiterou a existência de delito consumado no caso
concreto.
O impetrante sustenta ofensa ao Verbete n 7 da Súmula
do Superior Tribunal de Justiça. Consoante aduz, para dar
provimento ao recurso especial foi necessário o revolvimento
de fatos e provas, o que é vedado.
Em âmbito liminar, requer a suspensão dos efeitos do
acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No mérito,
busca o reconhecimento da prática de atentado violento ao
pudor na forma tentada.
A Procuradoria Geral da República opina pelo indeferimento do
pedido.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que o
processo no qual formalizado o ato atacado nesta impetração encontra-se
arquivado em definitivo, após o trânsito em julgado do acórdão, ocorrido
em 23 de fevereiro de 2012.
Lancei visto no processo em 19 de agosto de 2013, liberando-o para
ser examinado na Turma a partir de 27 seguinte, isso objetivando a
ciência da impetrante.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 112906 / RS
Impugna-se o acórdão mediante o qual se negou
provimento ao agravo regimental voltado contra essa decisão. A
Sexta Turma reiterou a existência de delito consumado no caso
concreto.
O impetrante sustenta ofensa ao Verbete n 7 da Súmula
do Superior Tribunal de Justiça. Consoante aduz, para dar
provimento ao recurso especial foi necessário o revolvimento
de fatos e provas, o que é vedado.
Em âmbito liminar, requer a suspensão dos efeitos do
acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No mérito,
busca o reconhecimento da prática de atentado violento ao
pudor na forma tentada.
A Procuradoria Geral da República opina pelo indeferimento do
pedido.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que o
processo no qual formalizado o ato atacado nesta impetração encontra-se
arquivado em definitivo, após o trânsito em julgado do acórdão, ocorrido
em 23 de fevereiro de 2012.
Lancei visto no processo em 19 de agosto de 2013, liberando-o para
ser examinado na Turma a partir de 27 seguinte, isso objetivando a
ciência da impetrante.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.906 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A atuação
do Superior Tribunal de Justiça, na espécie, dá-se a partir das premissas
fáticas delineadas na origem, sendo-lhe vedado substituí-las, à margem
do exame dos elementos coligidos na fase de instrução do processo.
Então, não se pode vislumbrar constrangimento ilegal no ato que
implicou o desprovimento do agravo regimental interposto pela defesa.
Reporto-me ao que assentado na apreciação do pedido de medida
acauteladora:
2. O Superior Tribunal de Justiça, julgando recurso
especial, atua em sede extraordinária. Realmente, cumpre-lhe
levar em conta as premissas fáticas soberanamente assentadas
no acórdão impugnado, não podendo substituí-las, a merce do
exame dos elementos coligidos na fase de instrução do
processo. Tem a incumbência, no entanto, de perquirir o acerto
ou o desacerto do enquadramento jurídico dado, pela instância
anterior, aos fatos por ela narrados.
No caso, o atentado violento ao pudor, em princípio, não
admite a forma tentada. Assim o é ante a definição que outrora
havia no Código Penal: “constranger alguém, mediante
violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele
se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal”. A
tentativa, conforme disposto no artigo 14 do mesmo Código,
pressupõe o início da execução de prática criminosa que não
venha a se consumar por circunstâncias alheias à vontade do
agente, sendo que se tem o crime como consumado “quando
nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal”. Ora,
presente o tipo do atentado violento ao pudor, no que revela o
constrangimento e a prática de ato libidinoso diverso da
conjunção carnal, difícil, como ressaltado, é conceber a
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Supremo Tribunal Federal
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.906 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A atuação
do Superior Tribunal de Justiça, na espécie, dá-se a partir das premissas
fáticas delineadas na origem, sendo-lhe vedado substituí-las, à margem
do exame dos elementos coligidos na fase de instrução do processo.
Então, não se pode vislumbrar constrangimento ilegal no ato que
implicou o desprovimento do agravo regimental interposto pela defesa.
Reporto-me ao que assentado na apreciação do pedido de medida
acauteladora:
2. O Superior Tribunal de Justiça, julgando recurso
especial, atua em sede extraordinária. Realmente, cumpre-lhe
levar em conta as premissas fáticas soberanamente assentadas
no acórdão impugnado, não podendo substituí-las, a merce do
exame dos elementos coligidos na fase de instrução do
processo. Tem a incumbência, no entanto, de perquirir o acerto
ou o desacerto do enquadramento jurídico dado, pela instância
anterior, aos fatos por ela narrados.
No caso, o atentado violento ao pudor, em princípio, não
admite a forma tentada. Assim o é ante a definição que outrora
havia no Código Penal: “constranger alguém, mediante
violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele
se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal”. A
tentativa, conforme disposto no artigo 14 do mesmo Código,
pressupõe o início da execução de prática criminosa que não
venha a se consumar por circunstâncias alheias à vontade do
agente, sendo que se tem o crime como consumado “quando
nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal”. Ora,
presente o tipo do atentado violento ao pudor, no que revela o
constrangimento e a prática de ato libidinoso diverso da
conjunção carnal, difícil, como ressaltado, é conceber a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 112906 / RS
tentativa.
Há mais. Colho do acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul este trecho:
No tocante ao atentado violento ao pudor, impõe-se
o reconhecimento da forma tentada (art. 14, II, do Código Penal Brasileiro). A
conduta do réu se restringiu a passar a mão nos seios e nas
pernas e a beijar a vítima, sem fazer com que se despisse.
Tal proceder não se equipara àquele em que há penetração
ou contato direto com as partes íntimas da vítima,
situação em que o constrangimento é maior, a submissão à
vontade do agressor é total e a violência deixa marcas
físicas e psicológicas mais intensas.
Não se cogitou, considerada a referência à falta de
penetração, do crime de estupro, que era versado no artigo 213
do Código Penal: “Constranger mulher à conjunção carnal,
mediante violência ou grave ameaça”. Relativamente a esse
tipo, poder-se-ia alegar a ausência de penetração, o mesmo não
ocorrendo quanto a colocar a mulher desnuda. Em síntese,
transparece, ainda que em análise superficial, que o Superior
Tribunal de Justiça, ao prover o recurso especial, entendeu
transgredida norma legal, fazendo-o a partir de enquadramento
jurídico dos fatos constantes do acórdão impugnado e não do
reexame da prova.
Indefiro a ordem.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 112906 / RS
tentativa.
Há mais. Colho do acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul este trecho:
No tocante ao atentado violento ao pudor, impõe-se
o reconhecimento da forma tentada (art. 14, II, do Código Penal Brasileiro). A
conduta do réu se restringiu a passar a mão nos seios e nas
pernas e a beijar a vítima, sem fazer com que se despisse.
Tal proceder não se equipara àquele em que há penetração
ou contato direto com as partes íntimas da vítima,
situação em que o constrangimento é maior, a submissão à
vontade do agressor é total e a violência deixa marcas
físicas e psicológicas mais intensas.
Não se cogitou, considerada a referência à falta de
penetração, do crime de estupro, que era versado no artigo 213
do Código Penal: “Constranger mulher à conjunção carnal,
mediante violência ou grave ameaça”. Relativamente a esse
tipo, poder-se-ia alegar a ausência de penetração, o mesmo não
ocorrendo quanto a colocar a mulher desnuda. Em síntese,
transparece, ainda que em análise superficial, que o Superior
Tribunal de Justiça, ao prover o recurso especial, entendeu
transgredida norma legal, fazendo-o a partir de enquadramento
jurídico dos fatos constantes do acórdão impugnado e não do
reexame da prova.
Indefiro a ordem.
2
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Extrato de Ata - 24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.906
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1... Turma, 24.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4633180
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.906
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1... Turma, 24.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4633180
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 112 . 906",
"HABEAS CORPUS 112 . 906",
"HABEAS CORPUS 112 . 906",
"HC 112906 / RS",
"Verbete n 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça",
"HC 112906 / RS",
"Verbete n 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça",
"HABEAS CORPUS 112 . 906",
"HABEAS CORPUS 112 . 906",
"HC 112906 / RS",
"HC 112906 / RS",
"HABEAS CORPUS 112 . 906"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 214 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 214 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 14 , II , do Código Penal Brasileiro",
"artigo 213 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 14 , II , do Código Penal Brasileiro",
"artigo 213 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"6",
".",
". . Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre / RS",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"6",
".",
". . Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre / RS",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Sexta Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sexta Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS",
"MARCO AURÉLIO",
"Celso Limongi",
"MARCO AURÉLIO",
"CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS",
"MARCO AURÉLIO",
"Celso Limongi",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de fevereiro de 2012",
"19 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de fevereiro de 2012",
"19 de agosto de 2013",
"27",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"09",
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"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
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"24",
".",
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".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
13/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 804.594 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S.A
ADV.(A/S)
:RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
ADV.(A/S)
:EDUARDO SIMÕES FLEURY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
Agravo regimental em agravo de instrumento. Contencioso
infraconstitucional. Análise de norma infralegal (Ato Declaratório da
SRFB) em face de lei federal (Lei nº 10.147/00). Princípio da legalidade.
Afronta meramente reflexa ou indireta. Precedentes desta Corte.
1. O acórdão recorrido, ao concluir que a incidência da alíquota zero
prevista no art. 2º da Lei nº 10.147/00 não abrange as parcelas das receitas
dos hospitais decorrentes da prestação de serviços que sejam referentes
aos medicamentos nela utilizados, mesmo que estejam destacados na
fatura, o fez a partir da interpretação do Ato Declaratório nº 26, da
Receita Federal, norma infralegal, em cotejo com a referida lei. Dessa
forma, eventual afronta ao princípio da legalidade, caso ocorresse, dar-se-
ia de forma meramente reflexa ou indireta.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra.
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 13 de dezembro de 2011.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1723846.
Supremo Tribunal Federal
DJe 29/02/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
AI 804.594 AGR / RJ
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 804.594 AGR / RJ
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
13/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 804.594 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S.A
ADV.(A/S)
:RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
ADV.(A/S)
:EDUARDO SIMÕES FLEURY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto a decisão por mim
proferida, vazada nos seguintes termos:
“HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA SA interpõe agravo
de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional
Federal da 2ª Região, assim ementado.
‘TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS -
ARTIGOS 10 E 2º DA LEI Nº. 10.147/2000 - HOSPITAIS -
EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. E DO
PIS, MEDIANTE A APLICAÇÃO DA ALIQUOTA ZERO
PREVISTA NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 10.147/2000, DOS
VALORES
CORRESPONDENTES
AOS
MEDICAMENTOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
MÉDICO-HOSPITALARES.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A controvérsia no presente feito consiste no
reconhecimento do direito de hospital à exclusão, da base
de cálculo do PIS e da COFINS incidentes sobre o
faturamento decorrente da prestação de serviços, das
receitas correspondentes ao valor dos medicamentos
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1723843.
Supremo Tribunal Federal
13/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 804.594 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S.A
ADV.(A/S)
:RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
ADV.(A/S)
:EDUARDO SIMÕES FLEURY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto a decisão por mim
proferida, vazada nos seguintes termos:
“HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA SA interpõe agravo
de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional
Federal da 2ª Região, assim ementado.
‘TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS -
ARTIGOS 10 E 2º DA LEI Nº. 10.147/2000 - HOSPITAIS -
EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. E DO
PIS, MEDIANTE A APLICAÇÃO DA ALIQUOTA ZERO
PREVISTA NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 10.147/2000, DOS
VALORES
CORRESPONDENTES
AOS
MEDICAMENTOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
MÉDICO-HOSPITALARES.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A controvérsia no presente feito consiste no
reconhecimento do direito de hospital à exclusão, da base
de cálculo do PIS e da COFINS incidentes sobre o
faturamento decorrente da prestação de serviços, das
receitas correspondentes ao valor dos medicamentos
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Relatório
AI 804.594 AGR / RJ
utilizados na prestação daqueles serviços, mediante a
aplicação da alíquota zero prevista no artigo 2º da Lei nº
10.147/2000 para as pessoas jurídicas que não ostentam a
qualidade de importadores ou fabricantes dos produtos
nela referidos.
2. A Lei nº 10.147/2000 prescreveu que importadores
e industriais dos produtos mencionados nos seus artigos J.
o e 2º recolhessem o PIS e a COFINS, com alíquota
majorada de 0,65% para 2,10%, e de 3% para 10,30%,
respectivamente, determinando, por outro lado, a
exoneração, mediante alíquota zero, das contribuições
devidas pelos comerciantes e varejistas dos referidos
produtos. A legislação tributária, na hipótese em análise,
migrou de um sistema de tributação plurifásico para um
sistema de tributação monofásico, com alíquotas
majoradas nas primeiras etapas da cadeia produtiva e
alíquotas reduzidas a zero na etapa final de
comercialização.
3. Os hospitais e as clínicas médicas não têm como
atividade básica a venda de medicamentos no atacado ou
no varejo: sua finalidade social, a razão da sua existência é
a prestação de serviços de natureza médica-hospitalar a
terceiros, caso do impetrante (artigo 3º do Estatuto Social -
fls.
desempenho do seu objetivo social, os hospitais, com
é a situação do apelado, fornecem, aos seus clientes, em
conjunto com os serviços que lhes prestam,
medicamentos, remédios, indispensáveis para o êxito do
serviço realizado. O fornecimento do remédio não é um
fim em si mesmo; tanto é que só é disponibilizado para
aquele paciente que está recebendo a prestação do serviço
médico. O fornecimento oneroso dos medicamentos
ocorre no bojo da prestação do serviço médico hospitalar,
da qual é indissociável.
4. Destarte, os medicamentos utilizados pelo
impetrante são insumos imprescindíveis para o
2
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utilizados na prestação daqueles serviços, mediante a
aplicação da alíquota zero prevista no artigo 2º da Lei nº
10.147/2000 para as pessoas jurídicas que não ostentam a
qualidade de importadores ou fabricantes dos produtos
nela referidos.
2. A Lei nº 10.147/2000 prescreveu que importadores
e industriais dos produtos mencionados nos seus artigos J.
o e 2º recolhessem o PIS e a COFINS, com alíquota
majorada de 0,65% para 2,10%, e de 3% para 10,30%,
respectivamente, determinando, por outro lado, a
exoneração, mediante alíquota zero, das contribuições
devidas pelos comerciantes e varejistas dos referidos
produtos. A legislação tributária, na hipótese em análise,
migrou de um sistema de tributação plurifásico para um
sistema de tributação monofásico, com alíquotas
majoradas nas primeiras etapas da cadeia produtiva e
alíquotas reduzidas a zero na etapa final de
comercialização.
3. Os hospitais e as clínicas médicas não têm como
atividade básica a venda de medicamentos no atacado ou
no varejo: sua finalidade social, a razão da sua existência é
a prestação de serviços de natureza médica-hospitalar a
terceiros, caso do impetrante (artigo 3º do Estatuto Social -
fls.
desempenho do seu objetivo social, os hospitais, com
é a situação do apelado, fornecem, aos seus clientes, em
conjunto com os serviços que lhes prestam,
medicamentos, remédios, indispensáveis para o êxito do
serviço realizado. O fornecimento do remédio não é um
fim em si mesmo; tanto é que só é disponibilizado para
aquele paciente que está recebendo a prestação do serviço
médico. O fornecimento oneroso dos medicamentos
ocorre no bojo da prestação do serviço médico hospitalar,
da qual é indissociável.
4. Destarte, os medicamentos utilizados pelo
impetrante são insumos imprescindíveis para o
2
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Relatório
AI 804.594 AGR / RJ
desempenho de suas atividades e, por essa razão,
integram o seu custo. Assim, as receitas auferidas em
razão do pagamento do serviço pelos seus pacientes
englobam o valor dos remédios empregados na prestação
do serviço.
5. Logo, a incidência da alíquota zero prevista no
artigo 2º, da Lei nº 10.147/2000, não abrange as parcelas da
receita de hospitais, decorrentes da prestação de serviços,
que sejam referentes aos medicamentos utilizados naquela
prestação de serviços, mesmo que estejam destacadas na
fatura. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais.
6. O Ato Declaratório Interpretativo nº 26, de 16 ,de
dezembro de 2004, expedido pela Secretaria da Receita
Federal, no parágrafo único do artigo 1º, prescreve, nessa
linha de raciocínio, que são vedadas aos hospitais, prontos
socorros, clínicas médicas, odontológicas, de 'fisioterapia e
de fonoaudiologia, e aos laboratórios' de anatomia
patológica, citológica ou de análises clinicas a segregação,
na receita bruta, do, valor correspondente aos produtos
relacionados no art. P da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro
de 2000, utilizados como insumos na prestação de seus
serviços; bem como a aplicação de alíquotas zero das
referidas contribuições, sobre parcelas da receita bruta
relativa àqueles produtos.
7. O ato normativo impugnado não ofende, portanto,
o princípio da legalidade, porquanto seus termos situam-
se dentro dos limites do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000 em
razão de os hospitais realizarem, pelo seu objeto social; a
prestação de serviços que consomem medicamentos ,como
insumos, esclarece regra que já estava contida e é
decorrência do indigitado dispositivo legal.
8. Remessa necessária e apelação providas: O
acórdão contestado decidiu que o recorrente, que
objetivava ter os medicamentos vendidos, considerados
insumos, no exercício das suas atividades tributados com
alíquota zero, não fazia jus ao benefício previsto no art. 2º
3
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desempenho de suas atividades e, por essa razão,
integram o seu custo. Assim, as receitas auferidas em
razão do pagamento do serviço pelos seus pacientes
englobam o valor dos remédios empregados na prestação
do serviço.
5. Logo, a incidência da alíquota zero prevista no
artigo 2º, da Lei nº 10.147/2000, não abrange as parcelas da
receita de hospitais, decorrentes da prestação de serviços,
que sejam referentes aos medicamentos utilizados naquela
prestação de serviços, mesmo que estejam destacadas na
fatura. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais.
6. O Ato Declaratório Interpretativo nº 26, de 16 ,de
dezembro de 2004, expedido pela Secretaria da Receita
Federal, no parágrafo único do artigo 1º, prescreve, nessa
linha de raciocínio, que são vedadas aos hospitais, prontos
socorros, clínicas médicas, odontológicas, de 'fisioterapia e
de fonoaudiologia, e aos laboratórios' de anatomia
patológica, citológica ou de análises clinicas a segregação,
na receita bruta, do, valor correspondente aos produtos
relacionados no art. P da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro
de 2000, utilizados como insumos na prestação de seus
serviços; bem como a aplicação de alíquotas zero das
referidas contribuições, sobre parcelas da receita bruta
relativa àqueles produtos.
7. O ato normativo impugnado não ofende, portanto,
o princípio da legalidade, porquanto seus termos situam-
se dentro dos limites do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000 em
razão de os hospitais realizarem, pelo seu objeto social; a
prestação de serviços que consomem medicamentos ,como
insumos, esclarece regra que já estava contida e é
decorrência do indigitado dispositivo legal.
8. Remessa necessária e apelação providas: O
acórdão contestado decidiu que o recorrente, que
objetivava ter os medicamentos vendidos, considerados
insumos, no exercício das suas atividades tributados com
alíquota zero, não fazia jus ao benefício previsto no art. 2º
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
AI 804.594 AGR / RJ
da Lei 10.147/2000 destinado tão somente à venda de
medicamentos, e que, ademais, o Ato Interpretativo nº
26/2004 da Secretaria da Receita Federal estaria em
consonância com o princípio da legalidade estando
devidamente fundado no mencionado dispositivo
infraconstitucional.’
Alega o recorrente contrariedade ao princípio da
legalidade.
Decido.
O recurso não merece prosperar, haja vista que o princípio
da legalidade não foi sequer ventilado no acórdão recorrido,
carecendo, pois, a questão, do necessário prequestionamento.
Com efeito, o acórdão ateve-se à análise da legislação
infraconstitucional, sendo certo, ademais, que não foram
opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão
no referido acórdão.
Incidência na espécie das súmulas nºs 282 e 356 desta
Corte.
Mesmo que assim não fosse, o entendimento desta Corte é
no sentido de que, nas hipóteses em que para se aferir eventual
afronta ao princípio da legalidade se faça necessário, antes, a
análise de normas legais e infralegais aplicáveis à espécie, como
no caso em apreço, a afronta ao referido princípio, se ocorresse,
seria de forma meramente reflexa.
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO
AGRAVO
REGIMENTAL.
ADMINISTRATIVO.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CF.
OFENSA INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF.
AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte
fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios
constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 804.594 AGR / RJ
da Lei 10.147/2000 destinado tão somente à venda de
medicamentos, e que, ademais, o Ato Interpretativo nº
26/2004 da Secretaria da Receita Federal estaria em
consonância com o princípio da legalidade estando
devidamente fundado no mencionado dispositivo
infraconstitucional.’
Alega o recorrente contrariedade ao princípio da
legalidade.
Decido.
O recurso não merece prosperar, haja vista que o princípio
da legalidade não foi sequer ventilado no acórdão recorrido,
carecendo, pois, a questão, do necessário prequestionamento.
Com efeito, o acórdão ateve-se à análise da legislação
infraconstitucional, sendo certo, ademais, que não foram
opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão
no referido acórdão.
Incidência na espécie das súmulas nºs 282 e 356 desta
Corte.
Mesmo que assim não fosse, o entendimento desta Corte é
no sentido de que, nas hipóteses em que para se aferir eventual
afronta ao princípio da legalidade se faça necessário, antes, a
análise de normas legais e infralegais aplicáveis à espécie, como
no caso em apreço, a afronta ao referido princípio, se ocorresse,
seria de forma meramente reflexa.
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO
AGRAVO
REGIMENTAL.
ADMINISTRATIVO.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CF.
OFENSA INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF.
AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte
fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios
constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Relatório
AI 804.594 AGR / RJ
ampla defesa e do contraditório, se dependente de
reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra,
seria indireta ou reflexa. II - Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido – inexistência
de dano moral a ser reparado -, necessário seria o reexame
do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que
atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. III –
Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental a que se nega provimento’ (AI 764.973/RS-ED,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira
Turma, Dje 15/6/11).
‘ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º,
CAPUT, I, XXXV, XXXVI, LIV E LV, CF/1988. COISA
JULGADA. LITISPENDÊNCIA. TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO
DE SEGURANÇA. OFENSA INDIRETA. 1. Necessidade
do revolvimento de legislação infraconstitucional para se
concluir pela afronta à Constituição Federal. 2. Alegação
de ofensa aos princípios da legalidade, da prestação
jurisdicional, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito,
dos limites da coisa julgada, do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa configura, quando muito,
ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI nº 692.591/SC, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, Dje 13/6/11).
Diante do exposto, nego provimento ao agravo.”
Insiste o agravante em violação ao princípio da legalidade,
sustentando a ocorrência do devido prequestionamento e de ofensa direta
e frontal à Constituição Federal, sob o argumento de que “se um Ato
Declaratório que extrapola o âmbito de sua competência constitucionalmente
5
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Supremo Tribunal Federal
AI 804.594 AGR / RJ
ampla defesa e do contraditório, se dependente de
reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra,
seria indireta ou reflexa. II - Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido – inexistência
de dano moral a ser reparado -, necessário seria o reexame
do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que
atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. III –
Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental a que se nega provimento’ (AI 764.973/RS-ED,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira
Turma, Dje 15/6/11).
‘ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º,
CAPUT, I, XXXV, XXXVI, LIV E LV, CF/1988. COISA
JULGADA. LITISPENDÊNCIA. TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO
DE SEGURANÇA. OFENSA INDIRETA. 1. Necessidade
do revolvimento de legislação infraconstitucional para se
concluir pela afronta à Constituição Federal. 2. Alegação
de ofensa aos princípios da legalidade, da prestação
jurisdicional, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito,
dos limites da coisa julgada, do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa configura, quando muito,
ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI nº 692.591/SC, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, Dje 13/6/11).
Diante do exposto, nego provimento ao agravo.”
Insiste o agravante em violação ao princípio da legalidade,
sustentando a ocorrência do devido prequestionamento e de ofensa direta
e frontal à Constituição Federal, sob o argumento de que “se um Ato
Declaratório que extrapola o âmbito de sua competência constitucionalmente
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Relatório
AI 804.594 AGR / RJ
definida e institui verdadeira obrigação tributária, coisa que a Constituição
somente outorgou a outra modalidade legislativa que não um simples ato
assinado pela própria Receita Federal, há sim uma ofensa direta a Carta Federal
de 88”.
É o relatório.
6
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AI 804.594 AGR / RJ
definida e institui verdadeira obrigação tributária, coisa que a Constituição
somente outorgou a outra modalidade legislativa que não um simples ato
assinado pela própria Receita Federal, há sim uma ofensa direta a Carta Federal
de 88”.
É o relatório.
6
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
13/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 804.594 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Inicialmente afasto a incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta
Corte, pois o princípio da legalidade tido como violado foi objeto de
decisão e de debate prévios.
Todavia, mesmo ultrapassando tal óbice, mantenho a decisão
agravada, que concluiu pela natureza infraconstitucional da controvérsia.
Com efeito, o acórdão recorrido é claro ao dispor que:
“O Ato Declaratório Interpretativo nº 26, de 16 ,de
dezembro de 2004, expedido pela Secretaria da Receita Federal,
no parágrafo único do artigo 1º, prescreve, nessa linha de
raciocínio, que são vedadas aos hospitais, prontos socorros,
clínicas médicas, odontológicas, de fisioterapia, e de
fonoaudiologia, e aos laboratórios de anatomia patológica,
citológica ou de análises clinicas a segregação, na receita bruta,
do valor correspondente aos produtos relacionados no art. 1º da
Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, utilizados como
insumos na prestação de seus serviços; bem como a aplicação
de alíquotas zero das referidas contribuições, sobre parcelas da
receita bruta relativa àqueles produtos.”
Evidencia-se que o acórdão recorrido, ao concluir que a incidência
da alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147/00 não abrange as
parcelas das receitas dos hospitais decorrentes da prestação de serviços
que sejam referentes aos medicamentos nela utilizados, mesmo que
estejam destacados na fatura, o fez a partir da interpretação do Ato
Declaratório nº 26 da Receita Federal, norma infralegal, em cotejo com a
referida lei. Dessa forma, eventual afronta ao princípio da legalidade,
caso ocorresse, dar-se-ia de forma meramente reflexa ou indireta.
Com efeito, se, para provar contrariedade à Constituição, se deve,
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13/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 804.594 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Inicialmente afasto a incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta
Corte, pois o princípio da legalidade tido como violado foi objeto de
decisão e de debate prévios.
Todavia, mesmo ultrapassando tal óbice, mantenho a decisão
agravada, que concluiu pela natureza infraconstitucional da controvérsia.
Com efeito, o acórdão recorrido é claro ao dispor que:
“O Ato Declaratório Interpretativo nº 26, de 16 ,de
dezembro de 2004, expedido pela Secretaria da Receita Federal,
no parágrafo único do artigo 1º, prescreve, nessa linha de
raciocínio, que são vedadas aos hospitais, prontos socorros,
clínicas médicas, odontológicas, de fisioterapia, e de
fonoaudiologia, e aos laboratórios de anatomia patológica,
citológica ou de análises clinicas a segregação, na receita bruta,
do valor correspondente aos produtos relacionados no art. 1º da
Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, utilizados como
insumos na prestação de seus serviços; bem como a aplicação
de alíquotas zero das referidas contribuições, sobre parcelas da
receita bruta relativa àqueles produtos.”
Evidencia-se que o acórdão recorrido, ao concluir que a incidência
da alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147/00 não abrange as
parcelas das receitas dos hospitais decorrentes da prestação de serviços
que sejam referentes aos medicamentos nela utilizados, mesmo que
estejam destacados na fatura, o fez a partir da interpretação do Ato
Declaratório nº 26 da Receita Federal, norma infralegal, em cotejo com a
referida lei. Dessa forma, eventual afronta ao princípio da legalidade,
caso ocorresse, dar-se-ia de forma meramente reflexa ou indireta.
Com efeito, se, para provar contrariedade à Constituição, se deve,
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 804.594 AGR / RJ
antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito
de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE
nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ nº 94/462-464).
No mesmo sentido:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
-
ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA
LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO
IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para
viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. -
Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o
objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de
caráter probatório. Precedentes” (RE nº 654.444/PR-AgR,
Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de
29/11/11).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa
de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da
legalidade. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisdição foi
prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão
suficientemente fundamentada. 2. A afronta ao princípio da
legalidade, quando depende, para ser reconhecida como tal, da
análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República. Súmula nº 636
desta Corte. 3. Agravo regimental não provido” (AI nº
610.648/SP–AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de
10/11/11).
Diante do exposto nego provimento ao agravo regimental.
2
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AI 804.594 AGR / RJ
antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito
de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE
nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ nº 94/462-464).
No mesmo sentido:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
-
ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA
LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO
IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para
viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. -
Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o
objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de
caráter probatório. Precedentes” (RE nº 654.444/PR-AgR,
Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de
29/11/11).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa
de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da
legalidade. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisdição foi
prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão
suficientemente fundamentada. 2. A afronta ao princípio da
legalidade, quando depende, para ser reconhecida como tal, da
análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República. Súmula nº 636
desta Corte. 3. Agravo regimental não provido” (AI nº
610.648/SP–AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de
10/11/11).
Diante do exposto nego provimento ao agravo regimental.
2
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 804.594
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S.A
ADV.(A/S) : RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
ADV.(A/S) : EDUARDO SIMÕES FLEURY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no
agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência da Senhora Ministra
Cármen Lúcia. 1ª Turma,
13.12.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 804.594
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S.A
ADV.(A/S) : RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
ADV.(A/S) : EDUARDO SIMÕES FLEURY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no
agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência da Senhora Ministra
Cármen Lúcia. 1ª Turma,
13.12.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1777894
| 2011-12-13T00:00:00
| 2012-02-29T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 13.12.2011.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
Agravo regimental em agravo de instrumento. Contencioso infraconstitucional. Análise de norma infralegal (Ato Declaratório da SRFB) em face de lei federal (Lei nº 10.147/00). Princípio da legalidade. Afronta meramente reflexa ou indireta. Precedentes desta Corte.
1. O acórdão recorrido, ao concluir que a incidência da alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147/00 não abrange as parcelas das receitas dos hospitais decorrentes da prestação de serviços que sejam referentes aos medicamentos nela utilizados, mesmo que estejam destacados na fatura, o fez a partir da interpretação do Ato Declaratório nº 26, da Receita Federal, norma infralegal, em cotejo com a referida lei. Dessa forma, eventual afronta ao princípio da legalidade, caso ocorresse, dar-se-ia de forma meramente reflexa ou indireta.
2. Agravo regimental não provido.
|
sjur205142
|
- Acórdãos citados: RE 92264, RE 654444 AgR, AI 610648 AgR.
Número de páginas: 11.
Análise: 28/03/2012, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
804594
|
[
"LEG-FED LEI-010147 ANO-2000\r\n ART-00002 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED ADN-000026 \r\n ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO DA RECEITA FEDERAL"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 804594 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S.A
ADV.(A/S) : RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
ADV.(A/S) : EDUARDO SIMÕES FLEURY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
13/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 804.594 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S.A
ADV.(A/S)
:RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
ADV.(A/S)
:EDUARDO SIMÕES FLEURY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
Agravo regimental em agravo de instrumento. Contencioso
infraconstitucional. Análise de norma infralegal (Ato Declaratório da
SRFB) em face de lei federal (Lei n 10.147/00). Princípio da legalidade.
Afronta meramente reflexa ou indireta. Precedentes desta Corte.
1. O acórdão recorrido, ao concluir que a incidência da alíquota zero
prevista no art. 2... da Lei n 10.147/00 não abrange as parcelas das receitas
dos hospitais decorrentes da prestação de serviços que sejam referentes
aos medicamentos nela utilizados, mesmo que estejam destacados na
fatura, o fez a partir da interpretação do Ato Declaratório n 26, da
Receita Federal, norma infralegal, em cotejo com a referida lei. Dessa
forma, eventual afronta ao princípio da legalidade, caso ocorresse, dar-se-
ia de forma meramente reflexa ou indireta.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra.
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 13 de dezembro de 2011.
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Supremo Tribunal Federal
DJe 29/02/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
AI 804.594 AGR / RJ
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 804.594 AGR / RJ
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1723846.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
13/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 804.594 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S.A
ADV.(A/S)
:RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
ADV.(A/S)
:EDUARDO SIMÕES FLEURY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto a decisão por mim
proferida, vazada nos seguintes termos:
“HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA SA interpõe agravo
de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional
Federal da 2... Região, assim ementado.
‘TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS -
ARTIGOS 10 E 2... DA LEI n. 10.147/2000 - HOSPITAIS -
EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. E DO
PIS, MEDIANTE A APLICAÇÃO DA ALIQUOTA ZERO
PREVISTA NO ARTIGO 2... DA LEI n 10.147/2000, DOS
VALORES
CORRESPONDENTES
AOS
MEDICAMENTOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
MÉDICO-HOSPITALARES.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A controvérsia no presente feito consiste no
reconhecimento do direito de hospital à exclusão, da base
de cálculo do PIS e da COFINS incidentes sobre o
faturamento decorrente da prestação de serviços, das
receitas correspondentes ao valor dos medicamentos
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Supremo Tribunal Federal
13/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 804.594 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S.A
ADV.(A/S)
:RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
ADV.(A/S)
:EDUARDO SIMÕES FLEURY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto a decisão por mim
proferida, vazada nos seguintes termos:
“HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA SA interpõe agravo
de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional
Federal da 2... Região, assim ementado.
‘TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS -
ARTIGOS 10 E 2... DA LEI n. 10.147/2000 - HOSPITAIS -
EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. E DO
PIS, MEDIANTE A APLICAÇÃO DA ALIQUOTA ZERO
PREVISTA NO ARTIGO 2... DA LEI n 10.147/2000, DOS
VALORES
CORRESPONDENTES
AOS
MEDICAMENTOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
MÉDICO-HOSPITALARES.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A controvérsia no presente feito consiste no
reconhecimento do direito de hospital à exclusão, da base
de cálculo do PIS e da COFINS incidentes sobre o
faturamento decorrente da prestação de serviços, das
receitas correspondentes ao valor dos medicamentos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
AI 804.594 AGR / RJ
utilizados na prestação daqueles serviços, mediante a
aplicação da alíquota zero prevista no artigo 2... da Lei n
10.147/2000 para as pessoas jurídicas que não ostentam a
qualidade de importadores ou fabricantes dos produtos
nela referidos.
2. A Lei n 10.147/2000 prescreveu que importadores
e industriais dos produtos mencionados nos seus artigos J.
o e 2... recolhessem o PIS e a COFINS, com alíquota
majorada de 0,65% para 2,10%, e de 3% para 10,30%,
respectivamente, determinando, por outro lado, a
exoneração, mediante alíquota zero, das contribuições
devidas pelos comerciantes e varejistas dos referidos
produtos. A legislação tributária, na hipótese em análise,
migrou de um sistema de tributação plurifásico para um
sistema de tributação monofásico, com alíquotas
majoradas nas primeiras etapas da cadeia produtiva e
alíquotas reduzidas a zero na etapa final de
comercialização.
3. Os hospitais e as clínicas médicas não têm como
atividade básica a venda de medicamentos no atacado ou
no varejo: sua finalidade social, a razão da sua existência é
a prestação de serviços de natureza médica-hospitalar a
terceiros, caso do impetrante (artigo 3... do Estatuto Social -
fls.
desempenho do seu objetivo social, os hospitais, com
é a situação do apelado, fornecem, aos seus clientes, em
conjunto com os serviços que lhes prestam,
medicamentos, remédios, indispensáveis para o êxito do
serviço realizado. O fornecimento do remédio não é um
fim em si mesmo; tanto é que só é disponibilizado para
aquele paciente que está recebendo a prestação do serviço
médico. O fornecimento oneroso dos medicamentos
ocorre no bojo da prestação do serviço médico hospitalar,
da qual é indissociável.
4. Destarte, os medicamentos utilizados pelo
impetrante são insumos imprescindíveis para o
2
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utilizados na prestação daqueles serviços, mediante a
aplicação da alíquota zero prevista no artigo 2... da Lei n
10.147/2000 para as pessoas jurídicas que não ostentam a
qualidade de importadores ou fabricantes dos produtos
nela referidos.
2. A Lei n 10.147/2000 prescreveu que importadores
e industriais dos produtos mencionados nos seus artigos J.
o e 2... recolhessem o PIS e a COFINS, com alíquota
majorada de 0,65% para 2,10%, e de 3% para 10,30%,
respectivamente, determinando, por outro lado, a
exoneração, mediante alíquota zero, das contribuições
devidas pelos comerciantes e varejistas dos referidos
produtos. A legislação tributária, na hipótese em análise,
migrou de um sistema de tributação plurifásico para um
sistema de tributação monofásico, com alíquotas
majoradas nas primeiras etapas da cadeia produtiva e
alíquotas reduzidas a zero na etapa final de
comercialização.
3. Os hospitais e as clínicas médicas não têm como
atividade básica a venda de medicamentos no atacado ou
no varejo: sua finalidade social, a razão da sua existência é
a prestação de serviços de natureza médica-hospitalar a
terceiros, caso do impetrante (artigo 3... do Estatuto Social -
fls.
desempenho do seu objetivo social, os hospitais, com
é a situação do apelado, fornecem, aos seus clientes, em
conjunto com os serviços que lhes prestam,
medicamentos, remédios, indispensáveis para o êxito do
serviço realizado. O fornecimento do remédio não é um
fim em si mesmo; tanto é que só é disponibilizado para
aquele paciente que está recebendo a prestação do serviço
médico. O fornecimento oneroso dos medicamentos
ocorre no bojo da prestação do serviço médico hospitalar,
da qual é indissociável.
4. Destarte, os medicamentos utilizados pelo
impetrante são insumos imprescindíveis para o
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1723843.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
AI 804.594 AGR / RJ
desempenho de suas atividades e, por essa razão,
integram o seu custo. Assim, as receitas auferidas em
razão do pagamento do serviço pelos seus pacientes
englobam o valor dos remédios empregados na prestação
do serviço.
5. Logo, a incidência da alíquota zero prevista no
artigo 2..., da Lei n 10.147/2000, não abrange as parcelas da
receita de hospitais, decorrentes da prestação de serviços,
que sejam referentes aos medicamentos utilizados naquela
prestação de serviços, mesmo que estejam destacadas na
fatura. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais.
6. O Ato Declaratório Interpretativo n 26, de 16 ,de
dezembro de 2004, expedido pela Secretaria da Receita
Federal, no parágrafo único do artigo 1..., prescreve, nessa
linha de raciocínio, que são vedadas aos hospitais, prontos
socorros, clínicas médicas, odontológicas, de 'fisioterapia e
de fonoaudiologia, e aos laboratórios' de anatomia
patológica, citológica ou de análises clinicas a segregação,
na receita bruta, do, valor correspondente aos produtos
relacionados no art. P da Lei n 10.147, de 21 de dezembro
de 2000, utilizados como insumos na prestação de seus
serviços; bem como a aplicação de alíquotas zero das
referidas contribuições, sobre parcelas da receita bruta
relativa àqueles produtos.
7. O ato normativo impugnado não ofende, portanto,
o princípio da legalidade, porquanto seus termos situam-
se dentro dos limites do artigo 2... da Lei n 10.147/2000 em
razão de os hospitais realizarem, pelo seu objeto social; a
prestação de serviços que consomem medicamentos ,como
insumos, esclarece regra que já estava contida e é
decorrência do indigitado dispositivo legal.
8. Remessa necessária e apelação providas: O
acórdão contestado decidiu que o recorrente, que
objetivava ter os medicamentos vendidos, considerados
insumos, no exercício das suas atividades tributados com
alíquota zero, não fazia jus ao benefício previsto no art. 2...
3
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desempenho de suas atividades e, por essa razão,
integram o seu custo. Assim, as receitas auferidas em
razão do pagamento do serviço pelos seus pacientes
englobam o valor dos remédios empregados na prestação
do serviço.
5. Logo, a incidência da alíquota zero prevista no
artigo 2..., da Lei n 10.147/2000, não abrange as parcelas da
receita de hospitais, decorrentes da prestação de serviços,
que sejam referentes aos medicamentos utilizados naquela
prestação de serviços, mesmo que estejam destacadas na
fatura. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais.
6. O Ato Declaratório Interpretativo n 26, de 16 ,de
dezembro de 2004, expedido pela Secretaria da Receita
Federal, no parágrafo único do artigo 1..., prescreve, nessa
linha de raciocínio, que são vedadas aos hospitais, prontos
socorros, clínicas médicas, odontológicas, de 'fisioterapia e
de fonoaudiologia, e aos laboratórios' de anatomia
patológica, citológica ou de análises clinicas a segregação,
na receita bruta, do, valor correspondente aos produtos
relacionados no art. P da Lei n 10.147, de 21 de dezembro
de 2000, utilizados como insumos na prestação de seus
serviços; bem como a aplicação de alíquotas zero das
referidas contribuições, sobre parcelas da receita bruta
relativa àqueles produtos.
7. O ato normativo impugnado não ofende, portanto,
o princípio da legalidade, porquanto seus termos situam-
se dentro dos limites do artigo 2... da Lei n 10.147/2000 em
razão de os hospitais realizarem, pelo seu objeto social; a
prestação de serviços que consomem medicamentos ,como
insumos, esclarece regra que já estava contida e é
decorrência do indigitado dispositivo legal.
8. Remessa necessária e apelação providas: O
acórdão contestado decidiu que o recorrente, que
objetivava ter os medicamentos vendidos, considerados
insumos, no exercício das suas atividades tributados com
alíquota zero, não fazia jus ao benefício previsto no art. 2...
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
AI 804.594 AGR / RJ
da Lei 10.147/2000 destinado tão somente à venda de
medicamentos, e que, ademais, o Ato Interpretativo n
26/2004 da Secretaria da Receita Federal estaria em
consonância com o princípio da legalidade estando
devidamente fundado no mencionado dispositivo
infraconstitucional.’
Alega o recorrente contrariedade ao princípio da
legalidade.
Decido.
O recurso não merece prosperar, haja vista que o princípio
da legalidade não foi sequer ventilado no acórdão recorrido,
carecendo, pois, a questão, do necessário prequestionamento.
Com efeito, o acórdão ateve-se à análise da legislação
infraconstitucional, sendo certo, ademais, que não foram
opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão
no referido acórdão.
Incidência na espécie das súmulas ns 282 e 356 desta
Corte.
Mesmo que assim não fosse, o entendimento desta Corte é
no sentido de que, nas hipóteses em que para se aferir eventual
afronta ao princípio da legalidade se faça necessário, antes, a
análise de normas legais e infralegais aplicáveis à espécie, como
no caso em apreço, a afronta ao referido princípio, se ocorresse,
seria de forma meramente reflexa.
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO
AGRAVO
REGIMENTAL.
ADMINISTRATIVO.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5..., II, LIV E LV, DA Constituição Federal de 1988.
OFENSA INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte
fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios
constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da
4
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da Lei 10.147/2000 destinado tão somente à venda de
medicamentos, e que, ademais, o Ato Interpretativo n
26/2004 da Secretaria da Receita Federal estaria em
consonância com o princípio da legalidade estando
devidamente fundado no mencionado dispositivo
infraconstitucional.’
Alega o recorrente contrariedade ao princípio da
legalidade.
Decido.
O recurso não merece prosperar, haja vista que o princípio
da legalidade não foi sequer ventilado no acórdão recorrido,
carecendo, pois, a questão, do necessário prequestionamento.
Com efeito, o acórdão ateve-se à análise da legislação
infraconstitucional, sendo certo, ademais, que não foram
opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão
no referido acórdão.
Incidência na espécie das súmulas ns 282 e 356 desta
Corte.
Mesmo que assim não fosse, o entendimento desta Corte é
no sentido de que, nas hipóteses em que para se aferir eventual
afronta ao princípio da legalidade se faça necessário, antes, a
análise de normas legais e infralegais aplicáveis à espécie, como
no caso em apreço, a afronta ao referido princípio, se ocorresse,
seria de forma meramente reflexa.
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO
AGRAVO
REGIMENTAL.
ADMINISTRATIVO.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5..., II, LIV E LV, DA Constituição Federal de 1988.
OFENSA INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte
fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios
constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da
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Relatório
AI 804.594 AGR / RJ
ampla defesa e do contraditório, se dependente de
reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra,
seria indireta ou reflexa. II - Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido – inexistência
de dano moral a ser reparado -, necessário seria o reexame
do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que
atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III –
Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental a que se nega provimento’ (AI 764.973/RS-ED,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira
Turma, Dje 15/6/11).
‘ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5...,
CAPUT, I, XXXV, XXXVI, LIV E LV, Constituição Federal de 1988/1988. COISA
JULGADA. LITISPENDÊNCIA. TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO
DE SEGURANÇA. OFENSA INDIRETA. 1. Necessidade
do revolvimento de legislação infraconstitucional para se
concluir pela afronta à Constituição Federal. 2. Alegação
de ofensa aos princípios da legalidade, da prestação
jurisdicional, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito,
dos limites da coisa julgada, do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa configura, quando muito,
ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI n 692.591/SC, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, Dje 13/6/11).
Diante do exposto, nego provimento ao agravo.”
Insiste o agravante em violação ao princípio da legalidade,
sustentando a ocorrência do devido prequestionamento e de ofensa direta
e frontal à Constituição Federal, sob o argumento de que “se um Ato
Declaratório que extrapola o âmbito de sua competência constitucionalmente
5
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AI 804.594 AGR / RJ
ampla defesa e do contraditório, se dependente de
reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra,
seria indireta ou reflexa. II - Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido – inexistência
de dano moral a ser reparado -, necessário seria o reexame
do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que
atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III –
Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental a que se nega provimento’ (AI 764.973/RS-ED,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira
Turma, Dje 15/6/11).
‘ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5...,
CAPUT, I, XXXV, XXXVI, LIV E LV, Constituição Federal de 1988/1988. COISA
JULGADA. LITISPENDÊNCIA. TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO
DE SEGURANÇA. OFENSA INDIRETA. 1. Necessidade
do revolvimento de legislação infraconstitucional para se
concluir pela afronta à Constituição Federal. 2. Alegação
de ofensa aos princípios da legalidade, da prestação
jurisdicional, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito,
dos limites da coisa julgada, do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa configura, quando muito,
ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI n 692.591/SC, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, Dje 13/6/11).
Diante do exposto, nego provimento ao agravo.”
Insiste o agravante em violação ao princípio da legalidade,
sustentando a ocorrência do devido prequestionamento e de ofensa direta
e frontal à Constituição Federal, sob o argumento de que “se um Ato
Declaratório que extrapola o âmbito de sua competência constitucionalmente
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Relatório
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definida e institui verdadeira obrigação tributária, coisa que a Constituição
somente outorgou a outra modalidade legislativa que não um simples ato
assinado pela própria Receita Federal, há sim uma ofensa direta a Carta Federal
de 88”.
É o relatório.
6
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definida e institui verdadeira obrigação tributária, coisa que a Constituição
somente outorgou a outra modalidade legislativa que não um simples ato
assinado pela própria Receita Federal, há sim uma ofensa direta a Carta Federal
de 88”.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
13/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 804.594 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Inicialmente afasto a incidência das Súmulas ns 282 e 356 desta
Corte, pois o princípio da legalidade tido como violado foi objeto de
decisão e de debate prévios.
Todavia, mesmo ultrapassando tal óbice, mantenho a decisão
agravada, que concluiu pela natureza infraconstitucional da controvérsia.
Com efeito, o acórdão recorrido é claro ao dispor que:
“O Ato Declaratório Interpretativo n 26, de 16 ,de
dezembro de 2004, expedido pela Secretaria da Receita Federal,
no parágrafo único do artigo 1..., prescreve, nessa linha de
raciocínio, que são vedadas aos hospitais, prontos socorros,
clínicas médicas, odontológicas, de fisioterapia, e de
fonoaudiologia, e aos laboratórios de anatomia patológica,
citológica ou de análises clinicas a segregação, na receita bruta,
do valor correspondente aos produtos relacionados no art. 1... da
Lei n 10.147, de 21 de dezembro de 2000, utilizados como
insumos na prestação de seus serviços; bem como a aplicação
de alíquotas zero das referidas contribuições, sobre parcelas da
receita bruta relativa àqueles produtos.”
Evidencia-se que o acórdão recorrido, ao concluir que a incidência
da alíquota zero prevista no art. 2... da Lei n 10.147/00 não abrange as
parcelas das receitas dos hospitais decorrentes da prestação de serviços
que sejam referentes aos medicamentos nela utilizados, mesmo que
estejam destacados na fatura, o fez a partir da interpretação do Ato
Declaratório n 26 da Receita Federal, norma infralegal, em cotejo com a
referida lei. Dessa forma, eventual afronta ao princípio da legalidade,
caso ocorresse, dar-se-ia de forma meramente reflexa ou indireta.
Com efeito, se, para provar contrariedade à Constituição, se deve,
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13/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 804.594 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Inicialmente afasto a incidência das Súmulas ns 282 e 356 desta
Corte, pois o princípio da legalidade tido como violado foi objeto de
decisão e de debate prévios.
Todavia, mesmo ultrapassando tal óbice, mantenho a decisão
agravada, que concluiu pela natureza infraconstitucional da controvérsia.
Com efeito, o acórdão recorrido é claro ao dispor que:
“O Ato Declaratório Interpretativo n 26, de 16 ,de
dezembro de 2004, expedido pela Secretaria da Receita Federal,
no parágrafo único do artigo 1..., prescreve, nessa linha de
raciocínio, que são vedadas aos hospitais, prontos socorros,
clínicas médicas, odontológicas, de fisioterapia, e de
fonoaudiologia, e aos laboratórios de anatomia patológica,
citológica ou de análises clinicas a segregação, na receita bruta,
do valor correspondente aos produtos relacionados no art. 1... da
Lei n 10.147, de 21 de dezembro de 2000, utilizados como
insumos na prestação de seus serviços; bem como a aplicação
de alíquotas zero das referidas contribuições, sobre parcelas da
receita bruta relativa àqueles produtos.”
Evidencia-se que o acórdão recorrido, ao concluir que a incidência
da alíquota zero prevista no art. 2... da Lei n 10.147/00 não abrange as
parcelas das receitas dos hospitais decorrentes da prestação de serviços
que sejam referentes aos medicamentos nela utilizados, mesmo que
estejam destacados na fatura, o fez a partir da interpretação do Ato
Declaratório n 26 da Receita Federal, norma infralegal, em cotejo com a
referida lei. Dessa forma, eventual afronta ao princípio da legalidade,
caso ocorresse, dar-se-ia de forma meramente reflexa ou indireta.
Com efeito, se, para provar contrariedade à Constituição, se deve,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 804.594 AGR / RJ
antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito
de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, Recurso Extraordinário
n 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ n 94/462-464).
No mesmo sentido:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
-
ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA
LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal - RECURSO
IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para
viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. -
Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o
objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de
caráter probatório. Precedentes” (Recurso Extraordinário n 654.444/PR-AgR,
Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de
29/11/11).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa
de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da
legalidade. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisdição foi
prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão
suficientemente fundamentada. 2. A afronta ao princípio da
legalidade, quando depende, para ser reconhecida como tal, da
análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República. Súmula n 636
desta Corte. 3. Agravo regimental não provido” (AI n
610.648/SP–AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de
10/11/11).
Diante do exposto nego provimento ao agravo regimental.
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AI 804.594 AGR / RJ
antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito
de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, Recurso Extraordinário
n 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ n 94/462-464).
No mesmo sentido:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
-
ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA
LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal - RECURSO
IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para
viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. -
Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o
objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de
caráter probatório. Precedentes” (Recurso Extraordinário n 654.444/PR-AgR,
Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de
29/11/11).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa
de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da
legalidade. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisdição foi
prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão
suficientemente fundamentada. 2. A afronta ao princípio da
legalidade, quando depende, para ser reconhecida como tal, da
análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República. Súmula n 636
desta Corte. 3. Agravo regimental não provido” (AI n
610.648/SP–AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de
10/11/11).
Diante do exposto nego provimento ao agravo regimental.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 804.594
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S.A
ADV.(A/S) : RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
ADV.(A/S) : EDUARDO SIMÕES FLEURY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no
agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência da Senhora Ministra
Cármen Lúcia. 1... Turma,
13.12.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 804.594
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S.A
ADV.(A/S) : RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
ADV.(A/S) : EDUARDO SIMÕES FLEURY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no
agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência da Senhora Ministra
Cármen Lúcia. 1... Turma,
13.12.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 804 . 594",
"AI 804 . 594 AGR",
"AI 804 . 594 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 804 . 594",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 804 . 594",
"AI 804 . 594 AGR",
"AI 804 . 594 AGR",
"AI 804 . 594 AGR /",
"RJ",
"AI 804 . 594 AGR / RJ",
"AI 804 . 594 AGR / RJ",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI 804 . 594 AGR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI 804 . 594 AGR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 764",
".",
"973",
"/",
"RS",
"AI n 692 . 591 / SC",
"AI 804 . 594",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 764 . 973 / RS - ED",
"AI n 692 . 591 / SC",
"AI 804 . 594 AGR",
"AI 804 . 594 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 804",
"AI 804 . 594 AGR",
"Recurso Extraordinário n 92 . 264 - SP",
"RTJ n 94 / 462 - 464",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 654 . 444 / PR - AgR",
"Súmula",
"AI n 610 . 648 / SP",
"AI 804 . 594 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário n 92 . 264 - SP",
"RTJ n 94 / 462 - 464",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 654 . 444 / PR -",
"Súmula n 636 desta Corte",
"AI n 610 . 648 / SP – AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 804 . 594"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei n 10 . 147 / 00",
"art . 2 . . . da Lei n 10 . 147 / 00",
"Ato Declaratório n 26",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS 10 E 2 . . . DA LEI n . 10 . 147 / 2000",
"ARTIGO 2 . . . DA LEI n 10 . 147 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS 10 E 2 . . . DA",
"LEI n . 10 . 147 / 2000",
"ARTIGO 2 . . . DA",
"LEI n 10 . 147",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 2 . . . da Lei n 10 . 147 / 2000",
"Lei n 10 . 147 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 2 . . . da Lei n 10 . 147 / 2000",
"Lei n 10 . 147 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 2 . . . , da Lei n 10 . 147 / 2000",
"art . P da Lei n 10 . 147",
"artigo 2 . . . da Lei n 10 . 147 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 2 . . . , da Lei n 10 . 147 / 2000",
"art . P da Lei n 10 . 147",
"artigo 2 . . . da Lei n 10 . 147 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 10 . 147 / 2000",
"Ato Interpretativo n 26 / 2004",
"ART . 5 . . . , II , LIV E LV , DA Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 10 . 147 /",
"Ato Interpretativo n 26 / 2004",
"ART . 5 . . . , II , LIV E LV , DA Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , CAPUT , I , XXXV , XXXVI , LIV E LV , Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , CAPUT , I , XXXV , XXXVI , LIV E LV , Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Carta Federal de 88 ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Carta Federal de 88 ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . da Lei n 10 . 147",
"art . 2 . . . da Lei n 10 . 147 / 00",
"Ato Declaratório n 26 da Receita Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . da Lei n 10 . 147",
"art . 2 . . . da Lei n 10 . 147 / 00",
"Ato Declaratório n 26 da Receita Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"HOSPITAL VITA",
"VOLTA REDONDA S . A",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"SRFB",
"Receita Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"FAZENDA NACIONAL",
"HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA SA",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S . A",
"UNIÃO",
"HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA SA",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Secretaria da Receita Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Secretaria da Receita Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Secretaria da Receita Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Secretaria",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RJ",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"RJ",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Receita Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Receita Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Secretaria da Receita Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Secretaria da Receita Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RJ",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S . A",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S . A",
"UNIÃO",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO",
"EDUARDO SIMÕES FLEURY",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"HOSPITAL VITA VOLTA",
"RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO",
"EDUARDO SIMÕES FLEURY",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO",
"EDUARDO SIMÕES FLEURY",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DECIO MIRANDA",
"Celso de Mello",
"DECIO MIRANDA",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO",
"EDUARDO SIMÕES FLEURY",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian",
"DIAS TOFFOLI",
"RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO",
"EDUARDO SIMÕES FLEURY",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian"
],
"TEMPO": [
"13",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"13 de dezembro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 , de dezembro de 2004",
"21 de dezembro de 2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 , de dezembro de 2004",
"21 de dezembro de 2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"6",
"/",
"11",
"13",
"/",
"6",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"6",
"/",
"11",
"13",
"/",
"6",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"16",
"21 de dezembro de 2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"16 , de dezembro de 2004",
"21 de dezembro de 2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"11",
"/",
"11",
"10",
"/",
"11",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"11",
"/",
"11",
"10",
"/",
"11",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.477 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:FELIPE GARCIA CORREIA DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PACIENTE QUE
COMETEU DUAS DESERÇÕES (ART. 187 DO CPM). PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO À PRIMEIRA. OCORRÊNCIA.
INCIDÊNCIA DA REGRA PRESCRICIONAL DO ART. 125 DO CPM.
ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.
1. A jurisprudência consolidada nesta Corte firmou-se no sentido de
que (a) a prática de novo crime de deserção não interfere na contagem do
prazo prescricional do delito de deserção antecedente; e (b) a regra do art.
132 do Código Penal Militar aplica-se somente aos desertores foragidos.
Precedentes.
2. O paciente, desertor, apresentou-se voluntariamente em
24/08/2008, momento em que a prescrição da pretensão punitiva passou a
ser regulada pela regra geral prevista no art. 125 do CPM. O crime de
deserção (art. 187 do CPM) tem pena máxima de 2 anos de detenção.
Desse modo, a teor do disposto no art. 125, VI, do Código Penal Militar, o
prazo prescricional para o crime é de 4 (quatro) anos, o qual deve ser
reduzido à metade, por exigência do art. 129 do CPM, já que o paciente
era menor de 21 anos à data do fato, conforme atesta a inicial acusatória.
Assim, considerando que a última causa interruptiva foi o recebimento da
denúncia em 10/09/2008 (art. 125, § 5º, I, do CPM), transcorreram mais de
2 anos desde aquela data, necessários para a consumação da prescrição.
3. Habeas corpus concedido para declarar a extinção da pretensão
punitiva estatal. Liminar confirmada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4613053.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
HC 111477 / RJ
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em conceder a ordem de habeas
corpus, para declarar a extinção da pretensão punitiva estatal em relação à
ação penal 0000039-69.2008.7.01.0301, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de setembro de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4613053.
Supremo Tribunal Federal
HC 111477 / RJ
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em conceder a ordem de habeas
corpus, para declarar a extinção da pretensão punitiva estatal em relação à
ação penal 0000039-69.2008.7.01.0301, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de setembro de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4613053.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.477 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:FELIPE GARCIA CORREIA DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Felipe Garcia
Correia da Silva contra acórdão do Superior Tribunal Militar proferido
nos autos da Correição Parcial 0000039-69.2008.7.01.0301. Eis o teor da
ementa:
“CORREIÇÃO
PARCIAL.
DESERÇÃO.
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO SOBRESTADO. EXTINÇÃO
DA
PUNIBILIDADE.
PRESCRIÇÃO.
ERROR
IN
PROCEDENDO. NULIDADE. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE
CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DO
CONTRADITÓRIO. REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR
JUIZ AUDITOR CORREGEDOR.
(...)
Em questão de ordem formulada por Ministro desta Casa,
foi reconhecido o error in procedendo da Decisão do Juízo a quo
que extinguiu a punibilidade, consubstanciada na prescrição da
pretensão punitiva, de desertor que se encontra foragido em
razão da prática de idêntica conduta.
Deferida a Correição Parcial para desconstituir a Decisão
hostilizada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de
origem, onde deverão permanecer sobrestados, aguardando a
apresentação voluntária ou a captura do desertor.
Decisão por unanimidade.”
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4613054.
Supremo Tribunal Federal
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.477 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:FELIPE GARCIA CORREIA DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Felipe Garcia
Correia da Silva contra acórdão do Superior Tribunal Militar proferido
nos autos da Correição Parcial 0000039-69.2008.7.01.0301. Eis o teor da
ementa:
“CORREIÇÃO
PARCIAL.
DESERÇÃO.
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO SOBRESTADO. EXTINÇÃO
DA
PUNIBILIDADE.
PRESCRIÇÃO.
ERROR
IN
PROCEDENDO. NULIDADE. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE
CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DO
CONTRADITÓRIO. REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR
JUIZ AUDITOR CORREGEDOR.
(...)
Em questão de ordem formulada por Ministro desta Casa,
foi reconhecido o error in procedendo da Decisão do Juízo a quo
que extinguiu a punibilidade, consubstanciada na prescrição da
pretensão punitiva, de desertor que se encontra foragido em
razão da prática de idêntica conduta.
Deferida a Correição Parcial para desconstituir a Decisão
hostilizada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de
origem, onde deverão permanecer sobrestados, aguardando a
apresentação voluntária ou a captura do desertor.
Decisão por unanimidade.”
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4613054.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
HC 111477 / RJ
Sustenta a impetrante, em síntese, que: (a) o paciente foi denunciado
pela prática do crime de deserção (art. 187 do CPM), supostamente
ocorrido em 06/06/2008; (b) em 24/08/2008, o paciente apresentou-se e foi
reincluído às fileiras do Exército; (c) a denúncia foi recebida 10/09/2008;
(d) houve nova deserção em 21/09/2009; (e) 16/05/2011, o Conselho
Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM declarou extinta a
punibilidade do paciente quanto à primeira deserção, em face da
ocorrência da prescrição da pretensão punitiva; (f) o STM reformou essa
decisão e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para
aguardar a captura ou apresentação voluntária do paciente; (g)
considerando que o paciente apresentou-se quando da primeira deserção,
impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade com base na
regra geral descrita no art. 125 c/c o art. 129, ambos do CPM. Requer a
concessão a ordem, para restabelecer a sentença de primeiro grau de
jurisdição, que havia declarado extinta a punibilidade do ora paciente,
com base na prescrição da pretensão punitiva estatal.
A liminar foi deferida para suspender o trâmite da ação penal, bem
como os efeitos dela decorrentes.
Em parecer, o Ministério Público Federal manifesta-se pela
concessão da ordem.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4613054.
Supremo Tribunal Federal
HC 111477 / RJ
Sustenta a impetrante, em síntese, que: (a) o paciente foi denunciado
pela prática do crime de deserção (art. 187 do CPM), supostamente
ocorrido em 06/06/2008; (b) em 24/08/2008, o paciente apresentou-se e foi
reincluído às fileiras do Exército; (c) a denúncia foi recebida 10/09/2008;
(d) houve nova deserção em 21/09/2009; (e) 16/05/2011, o Conselho
Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM declarou extinta a
punibilidade do paciente quanto à primeira deserção, em face da
ocorrência da prescrição da pretensão punitiva; (f) o STM reformou essa
decisão e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para
aguardar a captura ou apresentação voluntária do paciente; (g)
considerando que o paciente apresentou-se quando da primeira deserção,
impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade com base na
regra geral descrita no art. 125 c/c o art. 129, ambos do CPM. Requer a
concessão a ordem, para restabelecer a sentença de primeiro grau de
jurisdição, que havia declarado extinta a punibilidade do ora paciente,
com base na prescrição da pretensão punitiva estatal.
A liminar foi deferida para suspender o trâmite da ação penal, bem
como os efeitos dela decorrentes.
Em parecer, o Ministério Público Federal manifesta-se pela
concessão da ordem.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4613054.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.477 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O caso é de confirmação da liminar. O acórdão do Superior
Tribunal de Militar, ora atacado, considerou que, ao praticar um segundo
crime de deserção, o paciente estaria sujeito, quanto à primeira deserção,
à regra prescricional prevista no art. 132 do CPM, cujo teor é o seguinte:
“No crime de deserção, embora decorrido o prazo da
prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor
atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de
sessenta”.
Esse entendimento, contudo, está em dissonância com a
jurisprudência consolidada nesta Corte, que se firmou no sentido de que
(a) a prática de novo crime de deserção não interfere na contagem do
prazo prescricional do delito de deserção antecedente, e (b) a regra do art.
132 do Código Penal Militar aplica-se somente aos desertores foragidos
Ilustrativo, a esse respeito, os seguintes julgados de ambas as Turmas:
HC 116.364/DF, Min. Dias Toffoli, 1ª T., DJe de 08/08/2013; HC 102.008/RJ,
Min. Ayres Britto, 2ª T., DJe de 15/02/2012; HC 100.802/RJ, Min. Joaquim
Barbosa, 2ª T., DJe de 08/06/2011; HC 106.545/RJ, Min. Cármen Lúcia, 1ª
T., DJe de 13/04/2011; HC 112.007/RJ, Min. Gilmar Mendes, 2ª T., DJe de
16/10/2012, este último assim ementado:
“Habeas corpus. 2. Militar. Deserção. Reincorporação.
Cometimento de novas deserções. 3. Prescrição quanto ao
primeiro delito. Incidência do art. 125, VI, do CPM. A regra do
art. 132 do CPM somente se aplica àquele que não foi capturado
ou que não se apresentou. 4. Extinção da punibilidade.
Ocorrência. 5. Ordem concedida”.
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Supremo Tribunal Federal
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.477 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O caso é de confirmação da liminar. O acórdão do Superior
Tribunal de Militar, ora atacado, considerou que, ao praticar um segundo
crime de deserção, o paciente estaria sujeito, quanto à primeira deserção,
à regra prescricional prevista no art. 132 do CPM, cujo teor é o seguinte:
“No crime de deserção, embora decorrido o prazo da
prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor
atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de
sessenta”.
Esse entendimento, contudo, está em dissonância com a
jurisprudência consolidada nesta Corte, que se firmou no sentido de que
(a) a prática de novo crime de deserção não interfere na contagem do
prazo prescricional do delito de deserção antecedente, e (b) a regra do art.
132 do Código Penal Militar aplica-se somente aos desertores foragidos
Ilustrativo, a esse respeito, os seguintes julgados de ambas as Turmas:
HC 116.364/DF, Min. Dias Toffoli, 1ª T., DJe de 08/08/2013; HC 102.008/RJ,
Min. Ayres Britto, 2ª T., DJe de 15/02/2012; HC 100.802/RJ, Min. Joaquim
Barbosa, 2ª T., DJe de 08/06/2011; HC 106.545/RJ, Min. Cármen Lúcia, 1ª
T., DJe de 13/04/2011; HC 112.007/RJ, Min. Gilmar Mendes, 2ª T., DJe de
16/10/2012, este último assim ementado:
“Habeas corpus. 2. Militar. Deserção. Reincorporação.
Cometimento de novas deserções. 3. Prescrição quanto ao
primeiro delito. Incidência do art. 125, VI, do CPM. A regra do
art. 132 do CPM somente se aplica àquele que não foi capturado
ou que não se apresentou. 4. Extinção da punibilidade.
Ocorrência. 5. Ordem concedida”.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 111477 / RJ
2. No caso, imputa-se ao paciente a prática de dois crimes de
deserção. O primeiro – que é o objeto da impetração - teve início em
06/06/2008 e cessou em 24/08/2008, ocasião em que, nos termos do § 1º do
art. 457 CPPM, após inspeção de saúde, foi reincluído às Forças Armadas,
deixando de ser desertor foragido. Por consequência, a prescrição da
pretensão punitiva quanto à primeira deserção passou a ser regulada pela
regra geral, estabelecida no art. 125 do CPM, e não mais pela regra
especial prevista no referido art. 132 do mesmo Código, invocada no
acórdão atacado.
Pois bem, o crime de deserção (art. 187 do CPM) tem pena máxima
de 2 anos de detenção. Desse modo, a teor do disposto no art. 125, VI, do
Código Penal Militar, o prazo prescricional para o crime é de 4 (quatro)
anos, o qual deve ser reduzido à metade, por exigência do art. 129 do
CPM, já que o paciente era menor de 21 anos à data do fato, conforme
atesta a inicial acusatória. Assim, considerando que a última causa
interruptiva foi o recebimento da denúncia em 10/09/2008 (art. 125, § 5º, I,
do CPM), transcorreram mais de 2 anos desde aquela data, necessários
para a consumação da prescrição.
3. Diante do exposto, concedo a ordem de habeas corpus, para
declarar a extinção da pretensão punitiva estatal em relação à ação penal
0000039-69.2008.7.01.0301. É o voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 111477 / RJ
2. No caso, imputa-se ao paciente a prática de dois crimes de
deserção. O primeiro – que é o objeto da impetração - teve início em
06/06/2008 e cessou em 24/08/2008, ocasião em que, nos termos do § 1º do
art. 457 CPPM, após inspeção de saúde, foi reincluído às Forças Armadas,
deixando de ser desertor foragido. Por consequência, a prescrição da
pretensão punitiva quanto à primeira deserção passou a ser regulada pela
regra geral, estabelecida no art. 125 do CPM, e não mais pela regra
especial prevista no referido art. 132 do mesmo Código, invocada no
acórdão atacado.
Pois bem, o crime de deserção (art. 187 do CPM) tem pena máxima
de 2 anos de detenção. Desse modo, a teor do disposto no art. 125, VI, do
Código Penal Militar, o prazo prescricional para o crime é de 4 (quatro)
anos, o qual deve ser reduzido à metade, por exigência do art. 129 do
CPM, já que o paciente era menor de 21 anos à data do fato, conforme
atesta a inicial acusatória. Assim, considerando que a última causa
interruptiva foi o recebimento da denúncia em 10/09/2008 (art. 125, § 5º, I,
do CPM), transcorreram mais de 2 anos desde aquela data, necessários
para a consumação da prescrição.
3. Diante do exposto, concedo a ordem de habeas corpus, para
declarar a extinção da pretensão punitiva estatal em relação à ação penal
0000039-69.2008.7.01.0301. É o voto.
2
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Extrato de Ata - 24/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.477
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : FELIPE GARCIA CORREIA DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas
corpus, para declarar a extinção da pretensão punitiva estatal em
relação à ação penal 0000039-69.2008.7.01.0301, nos termos do voto
do Relator. 2ª Turma, 24.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.477
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : FELIPE GARCIA CORREIA DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas
corpus, para declarar a extinção da pretensão punitiva estatal em
relação à ação penal 0000039-69.2008.7.01.0301, nos termos do voto
do Relator. 2ª Turma, 24.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4639085
| 2013-09-24T00:00:00
| 2013-10-08T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, para declarar a extinção da pretensão punitiva estatal em relação à ação penal 0000039-69.2008.7.01.0301, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 24.09.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PACIENTE QUE COMETEU DUAS DESERÇÕES (ART. 187 DO CPM). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO À PRIMEIRA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA PRESCRICIONAL DO ART. 125 DO CPM. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.
1. A jurisprudência consolidada nesta Corte firmou-se no sentido de que (a) a prática de novo crime de deserção não interfere na contagem do prazo prescricional do delito de deserção antecedente; e (b) a regra do art. 132 do Código Penal Militar aplica-se somente aos desertores foragidos. Precedentes.
2. O paciente, desertor, apresentou-se voluntariamente em 24/08/2008, momento em que a prescrição da pretensão punitiva passou a ser regulada pela regra geral prevista no art. 125 do CPM. O crime de deserção (art. 187 do CPM) tem pena máxima de 2 anos de detenção. Desse modo, a teor do disposto no art. 125, VI, do Código Penal Militar, o prazo prescricional para o crime é de 4 (quatro) anos, o qual deve ser reduzido à metade, por exigência do art. 129 do CPM, já que o paciente era menor de 21 anos à data do fato, conforme atesta a inicial acusatória. Assim, considerando que a última causa interruptiva foi o recebimento da denúncia em 10/09/2008 (art. 125, § 5º, I, do CPM), transcorreram mais de 2 anos desde aquela data, necessários para a consumação da prescrição.
3. Habeas corpus concedido para declarar a extinção da pretensão punitiva estatal. Liminar confirmada.
|
sjur244034
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MILITAR, DESERÇÃO, PRESCRIÇÃO)
HC 116364 (1ªT), HC 102008 (2ªT), HC 100802 (2ªT), HC 106545 (1ªT), HC 112007 (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 16/10/2013, BRU.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
111477
|
[
"LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\n ART-00125 INC-00006 PAR-00005 INC-00001 \n ART-00129 ART-00132 ART-00187\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR\n\n",
"LEG-FED DEL-001002 ANO-1969\n ART-00457 PAR-00001\n CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 111477
|
[
""
] |
PACTE.(S) : FELIPE GARCIA CORREIA DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.477 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:FELIPE GARCIA CORREIA DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PACIENTE QUE
COMETEU DUAS DESERÇÕES (ART. 187 DO CPM). PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO À PRIMEIRA. OCORRÊNCIA.
INCIDÊNCIA DA REGRA PRESCRICIONAL DO ART. 125 DO CPM.
ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.
1. A jurisprudência consolidada nesta Corte firmou-se no sentido de
que (a) a prática de novo crime de deserção não interfere na contagem do
prazo prescricional do delito de deserção antecedente; e (b) a regra do art.
132 do Código Penal Militar aplica-se somente aos desertores foragidos.
Precedentes.
2. O paciente, desertor, apresentou-se voluntariamente em
24/08/2008, momento em que a prescrição da pretensão punitiva passou a
ser regulada pela regra geral prevista no art. 125 do CPM. O crime de
deserção (art. 187 do CPM) tem pena máxima de 2 anos de detenção.
Desse modo, a teor do disposto no art. 125, VI, do Código Penal Militar, o
prazo prescricional para o crime é de 4 (quatro) anos, o qual deve ser
reduzido à metade, por exigência do art. 129 do CPM, já que o paciente
era menor de 21 anos à data do fato, conforme atesta a inicial acusatória.
Assim, considerando que a última causa interruptiva foi o recebimento da
denúncia em 10/09/2008 (art. 125, § 5..., I, do CPM), transcorreram mais de
2 anos desde aquela data, necessários para a consumação da prescrição.
3. Habeas corpus concedido para declarar a extinção da pretensão
punitiva estatal. Liminar confirmada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
HC 111477 / RJ
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em conceder a ordem de habeas
corpus, para declarar a extinção da pretensão punitiva estatal em relação à
ação penal 0000039-69.2008.7.01.0301, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de setembro de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 111477 / RJ
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em conceder a ordem de habeas
corpus, para declarar a extinção da pretensão punitiva estatal em relação à
ação penal 0000039-69.2008.7.01.0301, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de setembro de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.477 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:FELIPE GARCIA CORREIA DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Felipe Garcia
Correia da Silva contra acórdão do Superior Tribunal Militar proferido
nos autos da Correição Parcial 0000039-69.2008.7.01.0301. Eis o teor da
ementa:
“CORREIÇÃO
PARCIAL.
DESERÇÃO.
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO SOBRESTADO. EXTINÇÃO
DA
PUNIBILIDADE.
PRESCRIÇÃO.
ERROR
IN
PROCEDENDO. NULIDADE. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE
CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DO
CONTRADITÓRIO. REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR
JUIZ AUDITOR CORREGEDOR.
(...)
Em questão de ordem formulada por Ministro desta Casa,
foi reconhecido o error in procedendo da Decisão do Juízo a quo
que extinguiu a punibilidade, consubstanciada na prescrição da
pretensão punitiva, de desertor que se encontra foragido em
razão da prática de idêntica conduta.
Deferida a Correição Parcial para desconstituir a Decisão
hostilizada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de
origem, onde deverão permanecer sobrestados, aguardando a
apresentação voluntária ou a captura do desertor.
Decisão por unanimidade.”
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Supremo Tribunal Federal
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.477 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:FELIPE GARCIA CORREIA DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Felipe Garcia
Correia da Silva contra acórdão do Superior Tribunal Militar proferido
nos autos da Correição Parcial 0000039-69.2008.7.01.0301. Eis o teor da
ementa:
“CORREIÇÃO
PARCIAL.
DESERÇÃO.
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO SOBRESTADO. EXTINÇÃO
DA
PUNIBILIDADE.
PRESCRIÇÃO.
ERROR
IN
PROCEDENDO. NULIDADE. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE
CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DO
CONTRADITÓRIO. REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR
JUIZ AUDITOR CORREGEDOR.
(...)
Em questão de ordem formulada por Ministro desta Casa,
foi reconhecido o error in procedendo da Decisão do Juízo a quo
que extinguiu a punibilidade, consubstanciada na prescrição da
pretensão punitiva, de desertor que se encontra foragido em
razão da prática de idêntica conduta.
Deferida a Correição Parcial para desconstituir a Decisão
hostilizada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de
origem, onde deverão permanecer sobrestados, aguardando a
apresentação voluntária ou a captura do desertor.
Decisão por unanimidade.”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
HC 111477 / RJ
Sustenta a impetrante, em síntese, que: (a) o paciente foi denunciado
pela prática do crime de deserção (art. 187 do CPM), supostamente
ocorrido em 06/06/2008; (b) em 24/08/2008, o paciente apresentou-se e foi
reincluído às fileiras do Exército; (c) a denúncia foi recebida 10/09/2008;
(d) houve nova deserção em 21/09/2009; (e) 16/05/2011, o Conselho
Permanente de Justiça da 3... Auditoria da 1... CJM declarou extinta a
punibilidade do paciente quanto à primeira deserção, em face da
ocorrência da prescrição da pretensão punitiva; (f) o STM reformou essa
decisão e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para
aguardar a captura ou apresentação voluntária do paciente; (g)
considerando que o paciente apresentou-se quando da primeira deserção,
impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade com base na
regra geral descrita no art. 125 c/c o art. 129, ambos do CPM. Requer a
concessão a ordem, para restabelecer a sentença de primeiro grau de
jurisdição, que havia declarado extinta a punibilidade do ora paciente,
com base na prescrição da pretensão punitiva estatal.
A liminar foi deferida para suspender o trâmite da ação penal, bem
como os efeitos dela decorrentes.
Em parecer, o Ministério Público Federal manifesta-se pela
concessão da ordem.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 111477 / RJ
Sustenta a impetrante, em síntese, que: (a) o paciente foi denunciado
pela prática do crime de deserção (art. 187 do CPM), supostamente
ocorrido em 06/06/2008; (b) em 24/08/2008, o paciente apresentou-se e foi
reincluído às fileiras do Exército; (c) a denúncia foi recebida 10/09/2008;
(d) houve nova deserção em 21/09/2009; (e) 16/05/2011, o Conselho
Permanente de Justiça da 3... Auditoria da 1... CJM declarou extinta a
punibilidade do paciente quanto à primeira deserção, em face da
ocorrência da prescrição da pretensão punitiva; (f) o STM reformou essa
decisão e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para
aguardar a captura ou apresentação voluntária do paciente; (g)
considerando que o paciente apresentou-se quando da primeira deserção,
impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade com base na
regra geral descrita no art. 125 c/c o art. 129, ambos do CPM. Requer a
concessão a ordem, para restabelecer a sentença de primeiro grau de
jurisdição, que havia declarado extinta a punibilidade do ora paciente,
com base na prescrição da pretensão punitiva estatal.
A liminar foi deferida para suspender o trâmite da ação penal, bem
como os efeitos dela decorrentes.
Em parecer, o Ministério Público Federal manifesta-se pela
concessão da ordem.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.477 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O caso é de confirmação da liminar. O acórdão do Superior
Tribunal de Militar, ora atacado, considerou que, ao praticar um segundo
crime de deserção, o paciente estaria sujeito, quanto à primeira deserção,
à regra prescricional prevista no art. 132 do CPM, cujo teor é o seguinte:
“No crime de deserção, embora decorrido o prazo da
prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor
atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de
sessenta”.
Esse entendimento, contudo, está em dissonância com a
jurisprudência consolidada nesta Corte, que se firmou no sentido de que
(a) a prática de novo crime de deserção não interfere na contagem do
prazo prescricional do delito de deserção antecedente, e (b) a regra do art.
132 do Código Penal Militar aplica-se somente aos desertores foragidos
Ilustrativo, a esse respeito, os seguintes julgados de ambas as Turmas:
HC 116.364/DF, Min. Dias Toffoli, 1... T., DJe de 08/08/2013; HC 102.008/RJ,
Min. Ayres Britto, 2... T., DJe de 15/02/2012; HC 100.802/RJ, Min. Joaquim
Barbosa, 2... T., DJe de 08/06/2011; HC 106.545/RJ, Min. Cármen Lúcia, 1...
T., DJe de 13/04/2011; HC 112.007/RJ, Min. Gilmar Mendes, 2... T., DJe de
16/10/2012, este último assim ementado:
“Habeas corpus. 2. Militar. Deserção. Reincorporação.
Cometimento de novas deserções. 3. Prescrição quanto ao
primeiro delito. Incidência do art. 125, VI, do CPM. A regra do
art. 132 do CPM somente se aplica àquele que não foi capturado
ou que não se apresentou. 4. Extinção da punibilidade.
Ocorrência. 5. Ordem concedida”.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4613055.
Supremo Tribunal Federal
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.477 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O caso é de confirmação da liminar. O acórdão do Superior
Tribunal de Militar, ora atacado, considerou que, ao praticar um segundo
crime de deserção, o paciente estaria sujeito, quanto à primeira deserção,
à regra prescricional prevista no art. 132 do CPM, cujo teor é o seguinte:
“No crime de deserção, embora decorrido o prazo da
prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor
atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de
sessenta”.
Esse entendimento, contudo, está em dissonância com a
jurisprudência consolidada nesta Corte, que se firmou no sentido de que
(a) a prática de novo crime de deserção não interfere na contagem do
prazo prescricional do delito de deserção antecedente, e (b) a regra do art.
132 do Código Penal Militar aplica-se somente aos desertores foragidos
Ilustrativo, a esse respeito, os seguintes julgados de ambas as Turmas:
HC 116.364/DF, Min. Dias Toffoli, 1... T., DJe de 08/08/2013; HC 102.008/RJ,
Min. Ayres Britto, 2... T., DJe de 15/02/2012; HC 100.802/RJ, Min. Joaquim
Barbosa, 2... T., DJe de 08/06/2011; HC 106.545/RJ, Min. Cármen Lúcia, 1...
T., DJe de 13/04/2011; HC 112.007/RJ, Min. Gilmar Mendes, 2... T., DJe de
16/10/2012, este último assim ementado:
“Habeas corpus. 2. Militar. Deserção. Reincorporação.
Cometimento de novas deserções. 3. Prescrição quanto ao
primeiro delito. Incidência do art. 125, VI, do CPM. A regra do
art. 132 do CPM somente se aplica àquele que não foi capturado
ou que não se apresentou. 4. Extinção da punibilidade.
Ocorrência. 5. Ordem concedida”.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 111477 / RJ
2. No caso, imputa-se ao paciente a prática de dois crimes de
deserção. O primeiro – que é o objeto da impetração - teve início em
06/06/2008 e cessou em 24/08/2008, ocasião em que, nos termos do § 1... do
art. 457 CPPM, após inspeção de saúde, foi reincluído às Forças Armadas,
deixando de ser desertor foragido. Por consequência, a prescrição da
pretensão punitiva quanto à primeira deserção passou a ser regulada pela
regra geral, estabelecida no art. 125 do CPM, e não mais pela regra
especial prevista no referido art. 132 do mesmo Código, invocada no
acórdão atacado.
Pois bem, o crime de deserção (art. 187 do CPM) tem pena máxima
de 2 anos de detenção. Desse modo, a teor do disposto no art. 125, VI, do
Código Penal Militar, o prazo prescricional para o crime é de 4 (quatro)
anos, o qual deve ser reduzido à metade, por exigência do art. 129 do
CPM, já que o paciente era menor de 21 anos à data do fato, conforme
atesta a inicial acusatória. Assim, considerando que a última causa
interruptiva foi o recebimento da denúncia em 10/09/2008 (art. 125, § 5..., I,
do CPM), transcorreram mais de 2 anos desde aquela data, necessários
para a consumação da prescrição.
3. Diante do exposto, concedo a ordem de habeas corpus, para
declarar a extinção da pretensão punitiva estatal em relação à ação penal
0000039-69.2008.7.01.0301. É o voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 111477 / RJ
2. No caso, imputa-se ao paciente a prática de dois crimes de
deserção. O primeiro – que é o objeto da impetração - teve início em
06/06/2008 e cessou em 24/08/2008, ocasião em que, nos termos do § 1... do
art. 457 CPPM, após inspeção de saúde, foi reincluído às Forças Armadas,
deixando de ser desertor foragido. Por consequência, a prescrição da
pretensão punitiva quanto à primeira deserção passou a ser regulada pela
regra geral, estabelecida no art. 125 do CPM, e não mais pela regra
especial prevista no referido art. 132 do mesmo Código, invocada no
acórdão atacado.
Pois bem, o crime de deserção (art. 187 do CPM) tem pena máxima
de 2 anos de detenção. Desse modo, a teor do disposto no art. 125, VI, do
Código Penal Militar, o prazo prescricional para o crime é de 4 (quatro)
anos, o qual deve ser reduzido à metade, por exigência do art. 129 do
CPM, já que o paciente era menor de 21 anos à data do fato, conforme
atesta a inicial acusatória. Assim, considerando que a última causa
interruptiva foi o recebimento da denúncia em 10/09/2008 (art. 125, § 5..., I,
do CPM), transcorreram mais de 2 anos desde aquela data, necessários
para a consumação da prescrição.
3. Diante do exposto, concedo a ordem de habeas corpus, para
declarar a extinção da pretensão punitiva estatal em relação à ação penal
0000039-69.2008.7.01.0301. É o voto.
2
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Extrato de Ata - 24/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.477
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : FELIPE GARCIA CORREIA DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas
corpus, para declarar a extinção da pretensão punitiva estatal em
relação à ação penal 0000039-69.2008.7.01.0301, nos termos do voto
do Relator. 2... Turma, 24.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.477
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : FELIPE GARCIA CORREIA DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas
corpus, para declarar a extinção da pretensão punitiva estatal em
relação à ação penal 0000039-69.2008.7.01.0301, nos termos do voto
do Relator. 2... Turma, 24.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 111 . 477",
"HC 111477 / RJ",
"ação penal 0000039 - 69 . 2008 . 7 . 01 . 0301",
"HC 111477 / RJ",
"ação penal 0000039 - 69 . 2008 . 7 . 01 . 0301",
"HABEAS CORPUS 111 . 477",
"Correição",
"HABEAS CORPUS 111 . 477",
"Correição Parcial 0000039 - 69 . 2008 . 7 . 01 . 0301",
"HC 111477 / RJ",
"HC 111477 / RJ",
"HABEAS CORPUS 111 . 477",
"HC 116 . 364 /",
"HC 102 . 008 / RJ",
"HC 100 . 802 / RJ",
"HC 106 . 545 / RJ",
"HC 112 . 007 / RJ",
"HABEAS CORPUS 111 . 477",
"HC 116 . 364 / DF",
"HC 102 . 008 / RJ",
"HC 100 . 802 / RJ",
"HC 106 . 545 / RJ",
"HC 112 . 007 / RJ",
"HC 111477 / RJ",
"ação penal 0000039 - 69 . 2008 . 7 . 01 . 0301",
"HC 111477 / RJ",
"ação penal 0000039 - 69 . 2008 . 7 . 01 . 0301",
"HABEAS CORPUS 111 . 477",
"ação penal 0000039 - 69 . 2008 . 7 . 01 . 0301",
"HABEAS CORPUS 111 . 477",
"ação penal 0000039 - 69 . 2008 . 7 . 01 . 0301"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 187 DO CPM",
"ART . 125 DO CPM",
"art . 132 do Código Penal Militar",
"art . 125 do CPM",
"art",
"art . 125 , VI , do Código Penal Militar",
"art . 129 do CPM",
"art . 125 , § 5 . . . , I , do CPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 187 do CPM",
"art . 125 c / c o",
"art . 129 , ambos do CPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 187 do CPM",
"art . 125 c / c o art . 129 , ambos do CPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 132 do CPM",
"art . 132 do Código Penal Militar",
"art . 125 , VI , do CPM",
"art . 132 do CPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 132 do CPM",
"art . 132 do Código Penal Militar",
"art . 125 , VI , do CPM",
"art . 132 do CPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"art . 125 do CPM",
"art . 187 do CPM",
"art . 125 , VI , do Código Penal Militar",
"art . 129 do CPM",
"art . 125 , § 5 . . . , I , do CPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 125 do CPM",
"art . 187 do CPM",
"art . 125 , VI , do Código Penal Militar",
"art . 129 do CPM",
"art . 125 , § 5 . . . , I , do CPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"DF",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Superior Tribunal Militar",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Superior Tribunal Militar",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Exército",
"Conselho Permanente de Justiça da 3",
"CJM",
"STM",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Exército",
"Conselho Permanente de Justiça",
"CJM",
"STM",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Militar",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Militar",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"FELIPE GARCIA CORREIA DA SILVA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"FELIPE GARCIA CORREIA DA SILVA",
"TEORI ZAVASCKI",
"Felipe Garcia Correia da Silva",
"TEORI ZAVASCKI",
"FELIPE GARCIA CORREIA DA SILVA",
"TEORI ZAVASCKI",
"Felipe Garcia Correia da Silva",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Dias Toffoli",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"TEORI ZAVASCKI",
"Dias Toffoli",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"FELIPE GARCIA CORREIA DA SILVA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"FELIPE GARCIA CORREIA DA SILVA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2008",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"06",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2008",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2008",
"21",
"/",
"09",
"/",
"2009",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"06",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2008",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2008",
"21",
"/",
"09",
"/",
"2009",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"08",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2011",
"13",
"/",
"04",
"/",
"2011",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"08",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2011",
"13",
"/",
"04",
"/",
"2011",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"06",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2008",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"06",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2008",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
".",
"09",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"09",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/12/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 497.691 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:HERNANI HILARIO FITTIPALDI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HERMANN ASSIS BAETA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
MILITARES.
ANISTIA.
PEDIDO
DE
INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 8º, § 3º, DO ADCT.
ACÓRDÃO QUE CONSIGNOU A AUSÊNCIA DE SUPORTE
PROBATÓRIO MÍNIMO PARA O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO.
ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do relator.
Brasília, 6 de dezembro de 2011.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 01/02/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
06/12/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 497.691 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:HERNANI HILARIO FITTIPALDI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HERMANN ASSIS BAETA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): É este o teor da
decisão com que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls.
162/163):
“DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a,
da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal
Regional Federal da 2ª Região, o qual entendeu, às fls. 130:
‘A meu sentir, o conjunto probatório, carreado aos
autos, inautoriza o acolhimento da pretensão autoral.
Com efeito, a uma, em sede de responsabilidade
civil, o dano, reclamado, deve ser certo, real, e não
hipotético, futuro, eventual, possível (STF, RE 220999, DJ
24/11/00), restando inconfigurada a situação fática,
delineada, na prova oral, posto carente de base empírica; a
duas, porque o enquadramento normativo do § 3º, do art.
8º, do ADCT, outrossim, não se aperfeiçoou; a três, que
para essa situação – pleito indenizatório – não há como se
operar com a presunção comum, devendo ser plenamente
comprovada, o que conduz ao desacolhimento da
vestibular.’
Sustenta-se, em síntese, a violação do art. 8º do ADCT da Carta
Magna, pois os fatos danosos decorrentes do golpe militar e da
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Supremo Tribunal Federal
06/12/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 497.691 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:HERNANI HILARIO FITTIPALDI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HERMANN ASSIS BAETA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): É este o teor da
decisão com que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls.
162/163):
“DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a,
da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal
Regional Federal da 2ª Região, o qual entendeu, às fls. 130:
‘A meu sentir, o conjunto probatório, carreado aos
autos, inautoriza o acolhimento da pretensão autoral.
Com efeito, a uma, em sede de responsabilidade
civil, o dano, reclamado, deve ser certo, real, e não
hipotético, futuro, eventual, possível (STF, RE 220999, DJ
24/11/00), restando inconfigurada a situação fática,
delineada, na prova oral, posto carente de base empírica; a
duas, porque o enquadramento normativo do § 3º, do art.
8º, do ADCT, outrossim, não se aperfeiçoou; a três, que
para essa situação – pleito indenizatório – não há como se
operar com a presunção comum, devendo ser plenamente
comprovada, o que conduz ao desacolhimento da
vestibular.’
Sustenta-se, em síntese, a violação do art. 8º do ADCT da Carta
Magna, pois os fatos danosos decorrentes do golpe militar e da
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Relatório
RE 497.691 AGR / RJ
ditadura militar, que ensejam o direito à indenização, são de
conhecimento público e notório. Defendeu também que os danos foram
comprovados pelo depoimento da testemunha Sérgio Cavallari, não
foram contestados e foi comprovado o afastamento dos recorrentes das
Forças Armadas, sem o devido processo legal, cerceando o direito ao
contraditório e à ampla defesa.
A análise da questão constitucional suscitada e a reversão do
entendimento esposado pelo acórdão recorrido implicam o reexame dos
fatos e provas que fundamentaram as conclusões do acórdão recorrido.
Isso inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida no
enunciado da Súmula 279 desta Corte.
Nesse sentido: AI 741.291, rel. min. Marco Aurélio, DJ de
13/08/2010; AI 748.527, rel. min. Cármen Lúcia, DJ de 12/05/2009;
AI 739.897, rel. min. Ayres Britto, DJ de 05/08/2009.
Do exposto, com base no art. 557, caput, do Código de Processo
Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.”
Dessa decisão os agravantes interpõem agravo regimental em que
requerem o reexame de fatos e provas acerca da alegada perseguição
política por eles sofrida.
Mantenho a decisão agravada e trago o presente recurso à
apreciação da Turma.
É o relatório.
2
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RE 497.691 AGR / RJ
ditadura militar, que ensejam o direito à indenização, são de
conhecimento público e notório. Defendeu também que os danos foram
comprovados pelo depoimento da testemunha Sérgio Cavallari, não
foram contestados e foi comprovado o afastamento dos recorrentes das
Forças Armadas, sem o devido processo legal, cerceando o direito ao
contraditório e à ampla defesa.
A análise da questão constitucional suscitada e a reversão do
entendimento esposado pelo acórdão recorrido implicam o reexame dos
fatos e provas que fundamentaram as conclusões do acórdão recorrido.
Isso inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida no
enunciado da Súmula 279 desta Corte.
Nesse sentido: AI 741.291, rel. min. Marco Aurélio, DJ de
13/08/2010; AI 748.527, rel. min. Cármen Lúcia, DJ de 12/05/2009;
AI 739.897, rel. min. Ayres Britto, DJ de 05/08/2009.
Do exposto, com base no art. 557, caput, do Código de Processo
Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.”
Dessa decisão os agravantes interpõem agravo regimental em que
requerem o reexame de fatos e provas acerca da alegada perseguição
política por eles sofrida.
Mantenho a decisão agravada e trago o presente recurso à
apreciação da Turma.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
06/12/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 497.691 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Inconsistente o
recurso.
Por oportuno, transcrevo a ementa do acórdão recorrido, naquilo
que importa para a solução da causa (fls. 132):
“EMENTA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. GOLPE DE
ESTADO DE 1964. AFASTAMENTO DA CARREIRA.
INCONFIGURADA SITUAÇÃO FÁTICA.
1 – Cuida-se de Ação Ordinária objetivando o ressarcimento a
título de danos morais e de danos materiais, com o pagamento das
parcelas devidas como se estivessem em atividade, em decorrência do
afastamento do serviço ativo da Aeronáutica pelo Ato Institucional nº
1/64.
2 – A meu sentir, o conjunto probatório, carreado aos autos,
inautoriza o acolhimento da pretensão autoral.
3 - Com efeito, a uma, em sede de responsabilidade civil, o dano,
reclamado, deve ser certo, real, e não hipotético, futuro, eventual,
possível (STF, RE 220999, DJ 24/11/00), restando inconfigurada a
situação fática, delineada, na prova oral, posto carente de base
empírica; a duas, porque o enquadramento normativo do § 3º, do art.
8º, do ADCT, outrossim, não se aperfeiçoou; a três, que para essa
situação – pleito indenizatório – não há como se operar com a
presunção comum, devendo ser plenamente comprovada, o que conduz
ao desacolhimento da vestibular.
(...)
5 – Remessa e recurso conhecidos e providos.”
A ementa destacada evidencia que os agravantes não lograram
produzir, nas instâncias ordinárias, o acervo probatório necessário para a
concretização do disposto no art. 8º, § 3º, do ADCT.
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06/12/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 497.691 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Inconsistente o
recurso.
Por oportuno, transcrevo a ementa do acórdão recorrido, naquilo
que importa para a solução da causa (fls. 132):
“EMENTA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. GOLPE DE
ESTADO DE 1964. AFASTAMENTO DA CARREIRA.
INCONFIGURADA SITUAÇÃO FÁTICA.
1 – Cuida-se de Ação Ordinária objetivando o ressarcimento a
título de danos morais e de danos materiais, com o pagamento das
parcelas devidas como se estivessem em atividade, em decorrência do
afastamento do serviço ativo da Aeronáutica pelo Ato Institucional nº
1/64.
2 – A meu sentir, o conjunto probatório, carreado aos autos,
inautoriza o acolhimento da pretensão autoral.
3 - Com efeito, a uma, em sede de responsabilidade civil, o dano,
reclamado, deve ser certo, real, e não hipotético, futuro, eventual,
possível (STF, RE 220999, DJ 24/11/00), restando inconfigurada a
situação fática, delineada, na prova oral, posto carente de base
empírica; a duas, porque o enquadramento normativo do § 3º, do art.
8º, do ADCT, outrossim, não se aperfeiçoou; a três, que para essa
situação – pleito indenizatório – não há como se operar com a
presunção comum, devendo ser plenamente comprovada, o que conduz
ao desacolhimento da vestibular.
(...)
5 – Remessa e recurso conhecidos e providos.”
A ementa destacada evidencia que os agravantes não lograram
produzir, nas instâncias ordinárias, o acervo probatório necessário para a
concretização do disposto no art. 8º, § 3º, do ADCT.
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 497.691 AGR / RJ
Para se chegar a conclusão diversa da alcançada pelo Tribunal de
origem seria necessário rever fatos e provas, o que é vedado na esfera
extraordinária, nos termos da Súmula 279 do STF. Nessa linha, com as
devidas adaptações, menciono os seguintes precedentes: RE 329656 AgR,
rel. min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 06.06.2003; RE 508196 AgR,
rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 22.05.2009; AI 454417 AgR, rel.
min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 05.02.2010; RE 601202 AgR, rel.
min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 10.11.2010 e AI 796633
AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 04.03.2011.
Deste último precedente transcrevo a ementa:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT.
NATUREZA DO ATO DE EXPULSÃO. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A
controvérsia sobre a natureza jurídica do ato de expulsão do militar,
para efeito de concessão da anistia prevista no art. 8º do ADCT, requer
o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o
recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. II -
Agravo regimental improvido.”
(AI 796633 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski Primeira
Turma, DJ 04.03.2011)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 497.691 AGR / RJ
Para se chegar a conclusão diversa da alcançada pelo Tribunal de
origem seria necessário rever fatos e provas, o que é vedado na esfera
extraordinária, nos termos da Súmula 279 do STF. Nessa linha, com as
devidas adaptações, menciono os seguintes precedentes: RE 329656 AgR,
rel. min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 06.06.2003; RE 508196 AgR,
rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 22.05.2009; AI 454417 AgR, rel.
min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 05.02.2010; RE 601202 AgR, rel.
min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 10.11.2010 e AI 796633
AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 04.03.2011.
Deste último precedente transcrevo a ementa:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT.
NATUREZA DO ATO DE EXPULSÃO. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A
controvérsia sobre a natureza jurídica do ato de expulsão do militar,
para efeito de concessão da anistia prevista no art. 8º do ADCT, requer
o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o
recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. II -
Agravo regimental improvido.”
(AI 796633 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski Primeira
Turma, DJ 04.03.2011)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 497.691
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : HERNANI HILARIO FITTIPALDI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HERMANN ASSIS BAETA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 06.12.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 497.691
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : HERNANI HILARIO FITTIPALDI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HERMANN ASSIS BAETA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 06.12.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1676138
| 2011-12-06T00:00:00
| 2012-02-01T00:00:00
|
Negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 06.12.2011.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITARES. ANISTIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 8º, § 3º, DO ADCT. ACÓRDÃO QUE CONSIGNOU A AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur203818
|
- Acórdãos citados: RE 329656 AgR, RE 601202 AgR, AI 796633 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 16/02/2012, CRE.
|
JOAQUIM BARBOSA
|
Segunda Turma
|
497691
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED ADCT ANO-1988\r\n ART-00008 PAR-00003 \r\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 497691 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : HERNANI HILARIO FITTIPALDI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HERMANN ASSIS BAETA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/12/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 497.691 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:HERNANI HILARIO FITTIPALDI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HERMANN ASSIS BAETA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
MILITARES.
ANISTIA.
PEDIDO
DE
INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 8..., § 3..., DO ADCT.
ACÓRDÃO QUE CONSIGNOU A AUSÊNCIA DE SUPORTE
PROBATÓRIO MÍNIMO PARA O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO.
ÓBICE DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do relator.
Brasília, 6 de dezembro de 2011.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
DJe 01/02/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
06/12/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 497.691 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:HERNANI HILARIO FITTIPALDI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HERMANN ASSIS BAETA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): É este o teor da
decisão com que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls.
162/163):
“DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a,
da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal
Regional Federal da 2... Região, o qual entendeu, às fls. 130:
‘A meu sentir, o conjunto probatório, carreado aos
autos, inautoriza o acolhimento da pretensão autoral.
Com efeito, a uma, em sede de responsabilidade
civil, o dano, reclamado, deve ser certo, real, e não
hipotético, futuro, eventual, possível (Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário 220999, DJ
24/11/00), restando inconfigurada a situação fática,
delineada, na prova oral, posto carente de base empírica; a
duas, porque o enquadramento normativo do § 3..., do art.
8..., do ADCT, outrossim, não se aperfeiçoou; a três, que
para essa situação – pleito indenizatório – não há como se
operar com a presunção comum, devendo ser plenamente
comprovada, o que conduz ao desacolhimento da
vestibular.’
Sustenta-se, em síntese, a violação do art. 8... do ADCT da Carta
Magna, pois os fatos danosos decorrentes do golpe militar e da
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
06/12/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 497.691 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:HERNANI HILARIO FITTIPALDI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HERMANN ASSIS BAETA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): É este o teor da
decisão com que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls.
162/163):
“DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a,
da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal
Regional Federal da 2... Região, o qual entendeu, às fls. 130:
‘A meu sentir, o conjunto probatório, carreado aos
autos, inautoriza o acolhimento da pretensão autoral.
Com efeito, a uma, em sede de responsabilidade
civil, o dano, reclamado, deve ser certo, real, e não
hipotético, futuro, eventual, possível (Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário 220999, DJ
24/11/00), restando inconfigurada a situação fática,
delineada, na prova oral, posto carente de base empírica; a
duas, porque o enquadramento normativo do § 3..., do art.
8..., do ADCT, outrossim, não se aperfeiçoou; a três, que
para essa situação – pleito indenizatório – não há como se
operar com a presunção comum, devendo ser plenamente
comprovada, o que conduz ao desacolhimento da
vestibular.’
Sustenta-se, em síntese, a violação do art. 8... do ADCT da Carta
Magna, pois os fatos danosos decorrentes do golpe militar e da
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
Recurso Extraordinário 497.691 AGR / RJ
ditadura militar, que ensejam o direito à indenização, são de
conhecimento público e notório. Defendeu também que os danos foram
comprovados pelo depoimento da testemunha Sérgio Cavallari, não
foram contestados e foi comprovado o afastamento dos recorrentes das
Forças Armadas, sem o devido processo legal, cerceando o direito ao
contraditório e à ampla defesa.
A análise da questão constitucional suscitada e a reversão do
entendimento esposado pelo acórdão recorrido implicam o reexame dos
fatos e provas que fundamentaram as conclusões do acórdão recorrido.
Isso inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida no
enunciado da Súmula 279 desta Corte.
Nesse sentido: AI 741.291, rel. min. Marco Aurélio, DJ de
13/08/2010; AI 748.527, rel. min. Cármen Lúcia, DJ de 12/05/2009;
AI 739.897, rel. min. Ayres Britto, DJ de 05/08/2009.
Do exposto, com base no art. 557, caput, do Código de Processo
Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.”
Dessa decisão os agravantes interpõem agravo regimental em que
requerem o reexame de fatos e provas acerca da alegada perseguição
política por eles sofrida.
Mantenho a decisão agravada e trago o presente recurso à
apreciação da Turma.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 497.691 AGR / RJ
ditadura militar, que ensejam o direito à indenização, são de
conhecimento público e notório. Defendeu também que os danos foram
comprovados pelo depoimento da testemunha Sérgio Cavallari, não
foram contestados e foi comprovado o afastamento dos recorrentes das
Forças Armadas, sem o devido processo legal, cerceando o direito ao
contraditório e à ampla defesa.
A análise da questão constitucional suscitada e a reversão do
entendimento esposado pelo acórdão recorrido implicam o reexame dos
fatos e provas que fundamentaram as conclusões do acórdão recorrido.
Isso inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida no
enunciado da Súmula 279 desta Corte.
Nesse sentido: AI 741.291, rel. min. Marco Aurélio, DJ de
13/08/2010; AI 748.527, rel. min. Cármen Lúcia, DJ de 12/05/2009;
AI 739.897, rel. min. Ayres Britto, DJ de 05/08/2009.
Do exposto, com base no art. 557, caput, do Código de Processo
Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.”
Dessa decisão os agravantes interpõem agravo regimental em que
requerem o reexame de fatos e provas acerca da alegada perseguição
política por eles sofrida.
Mantenho a decisão agravada e trago o presente recurso à
apreciação da Turma.
É o relatório.
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
06/12/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 497.691 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Inconsistente o
recurso.
Por oportuno, transcrevo a ementa do acórdão recorrido, naquilo
que importa para a solução da causa (fls. 132):
“EMENTA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. GOLPE DE
ESTADO DE 1964. AFASTAMENTO DA CARREIRA.
INCONFIGURADA SITUAÇÃO FÁTICA.
1 – Cuida-se de Ação Ordinária objetivando o ressarcimento a
título de danos morais e de danos materiais, com o pagamento das
parcelas devidas como se estivessem em atividade, em decorrência do
afastamento do serviço ativo da Aeronáutica pelo Ato Institucional n
1/64.
2 – A meu sentir, o conjunto probatório, carreado aos autos,
inautoriza o acolhimento da pretensão autoral.
3 - Com efeito, a uma, em sede de responsabilidade civil, o dano,
reclamado, deve ser certo, real, e não hipotético, futuro, eventual,
possível (Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário 220999, DJ 24/11/00), restando inconfigurada a
situação fática, delineada, na prova oral, posto carente de base
empírica; a duas, porque o enquadramento normativo do § 3..., do art.
8..., do ADCT, outrossim, não se aperfeiçoou; a três, que para essa
situação – pleito indenizatório – não há como se operar com a
presunção comum, devendo ser plenamente comprovada, o que conduz
ao desacolhimento da vestibular.
(...)
5 – Remessa e recurso conhecidos e providos.”
A ementa destacada evidencia que os agravantes não lograram
produzir, nas instâncias ordinárias, o acervo probatório necessário para a
concretização do disposto no art. 8..., § 3..., do ADCT.
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Supremo Tribunal Federal
06/12/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 497.691 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Inconsistente o
recurso.
Por oportuno, transcrevo a ementa do acórdão recorrido, naquilo
que importa para a solução da causa (fls. 132):
“EMENTA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. GOLPE DE
ESTADO DE 1964. AFASTAMENTO DA CARREIRA.
INCONFIGURADA SITUAÇÃO FÁTICA.
1 – Cuida-se de Ação Ordinária objetivando o ressarcimento a
título de danos morais e de danos materiais, com o pagamento das
parcelas devidas como se estivessem em atividade, em decorrência do
afastamento do serviço ativo da Aeronáutica pelo Ato Institucional n
1/64.
2 – A meu sentir, o conjunto probatório, carreado aos autos,
inautoriza o acolhimento da pretensão autoral.
3 - Com efeito, a uma, em sede de responsabilidade civil, o dano,
reclamado, deve ser certo, real, e não hipotético, futuro, eventual,
possível (Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário 220999, DJ 24/11/00), restando inconfigurada a
situação fática, delineada, na prova oral, posto carente de base
empírica; a duas, porque o enquadramento normativo do § 3..., do art.
8..., do ADCT, outrossim, não se aperfeiçoou; a três, que para essa
situação – pleito indenizatório – não há como se operar com a
presunção comum, devendo ser plenamente comprovada, o que conduz
ao desacolhimento da vestibular.
(...)
5 – Remessa e recurso conhecidos e providos.”
A ementa destacada evidencia que os agravantes não lograram
produzir, nas instâncias ordinárias, o acervo probatório necessário para a
concretização do disposto no art. 8..., § 3..., do ADCT.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
Recurso Extraordinário 497.691 AGR / RJ
Para se chegar a conclusão diversa da alcançada pelo Tribunal de
origem seria necessário rever fatos e provas, o que é vedado na esfera
extraordinária, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, com as
devidas adaptações, menciono os seguintes precedentes: Recurso Extraordinário 329656 AgR,
rel. min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 06.06.2003; Recurso Extraordinário 508196 AgR,
rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 22.05.2009; AI 454417 AgR, rel.
min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 05.02.2010; Recurso Extraordinário 601202 AgR, rel.
min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 10.11.2010 e AI 796633
AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 04.03.2011.
Deste último precedente transcrevo a ementa:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8... DO ADCT.
NATUREZA DO ATO DE EXPULSÃO. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – A
controvérsia sobre a natureza jurídica do ato de expulsão do militar,
para efeito de concessão da anistia prevista no art. 8... do ADCT, requer
o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o
recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. II -
Agravo regimental improvido.”
(AI 796633 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski Primeira
Turma, DJ 04.03.2011)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 497.691 AGR / RJ
Para se chegar a conclusão diversa da alcançada pelo Tribunal de
origem seria necessário rever fatos e provas, o que é vedado na esfera
extraordinária, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, com as
devidas adaptações, menciono os seguintes precedentes: Recurso Extraordinário 329656 AgR,
rel. min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 06.06.2003; Recurso Extraordinário 508196 AgR,
rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 22.05.2009; AI 454417 AgR, rel.
min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 05.02.2010; Recurso Extraordinário 601202 AgR, rel.
min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 10.11.2010 e AI 796633
AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 04.03.2011.
Deste último precedente transcrevo a ementa:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8... DO ADCT.
NATUREZA DO ATO DE EXPULSÃO. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – A
controvérsia sobre a natureza jurídica do ato de expulsão do militar,
para efeito de concessão da anistia prevista no art. 8... do ADCT, requer
o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o
recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. II -
Agravo regimental improvido.”
(AI 796633 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski Primeira
Turma, DJ 04.03.2011)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 497.691
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : HERNANI HILARIO FITTIPALDI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HERMANN ASSIS BAETA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 06.12.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 497.691
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : HERNANI HILARIO FITTIPALDI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HERMANN ASSIS BAETA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 06.12.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 497 . 691",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 497 . 691",
"Recurso Extraordinário 220999",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 497 . 691",
"Recurso Extraordinário 220999",
"Recurso Extraordinário 497 . 691 AGR / RJ",
"Súmula 279 desta Corte",
"AI 741 . 291",
"AI 748 . 527",
"AI 739 . 897",
"Recurso Extraordinário 497 . 691 AGR",
"Súmula 279 desta Corte",
"AI 741 . 291",
"AI 748 . 527",
"AI 739 . 897",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 497 . 691",
"Recurso Extraordinário 220999",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 497 . 691",
"Recurso Extraordinário 497 . 691 AGR / RJ",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 329656 AgR",
"Recurso Extraordinário 508196 AgR",
"AI 454417 AgR",
"Recurso Extraordinário 601202 AgR",
"AI 796633 AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 796633 AgR",
"Recurso Extraordinário 497 . 691 AGR / RJ",
"Súmula 279 do Supremo",
"Recurso Extraordinário 329656 AgR",
"Recurso Extraordinário 508196 AgR",
"AI 454417 AgR",
"Recurso Extraordinário 601202 AgR",
"AI 796633 AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 796633 AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 497 . 691",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 497 . 691"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"art . 8 . . . do ADCT da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"art . 8 . . . do ADCT da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Ato Institucional n 1 / 64",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Ato Institucional n 1 / 64",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Aeronáutica",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"2",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"2",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"JOAQUIM BARBOSA",
"HERNANI HILARIO FITTIPALDI",
"HERMANN ASSIS BAETA",
"Ayres Britto",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"HERNANI HILARIO FITTIPALDI",
"HERMANN ASSIS BAETA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"HERNANI HILARIO FITTIPALDI",
"HERMANN ASSIS BAETA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Sérgio Cavallari",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Sérgio Cavallari",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Nelson Jobim",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Nelson Jobim",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"JOAQUIM BARBOSA",
"HERNANI HILARIO FITTIPALDI",
"HERMANN ASSIS BAETA",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Karima Batista Kassab",
"JOAQUIM BARBOSA",
"HERNANI HILARIO FITTIPALDI",
"HERMANN ASSIS BAETA",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Karima Batista Kassab"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"6 de dezembro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"11",
"/",
"00",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"11",
"/",
"00",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2010",
"12",
"/",
"05",
"/",
"2009",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2010",
"12",
"/",
"05",
"/",
"2009",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"11",
"/",
"00",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"11",
"/",
"00",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"06",
".",
"2003",
"22",
".",
"05",
".",
"2009",
"05",
".",
"02",
".",
"2010",
"10",
".",
"11",
".",
"2010",
"04",
".",
"03",
".",
"2011",
"04",
".",
"03",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"06",
".",
"2003",
"22",
".",
"05",
".",
"2009",
"05",
".",
"02",
".",
"2010",
"10",
".",
"11",
".",
"2010",
"04",
".",
"03",
".",
"2011",
"04",
".",
"03",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"06",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.496 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PANAMBRA SUL S/A
ADV.(A/S)
:ALFREDO PEREIRA MACEDO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 24 de setembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4614673.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.496 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PANAMBRA SUL S/A
ADV.(A/S)
:ALFREDO PEREIRA MACEDO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 25 de agosto de
2011, proferi decisão de seguinte teor:
PIS
E
COFINS
–
NÃO
CUMULATIVIDADE – ARTIGO 195, § 12,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI Nº
11.033/2004
–
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO
DE NORMA LEGAL – INADEQUAÇÃO –
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso
Extraordinário nº 634.496/DF, para exame da oportunidade de
incluir a matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento
da Apelação em Mandado de Segurança nº 2006.71.00.036668-
2/RS, consignou a inexistência de direito ao creditamento,
relativamente aos tributos não cumulativos do Programa de
Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social – COFINS incidentes na modalidade
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4614674.
Supremo Tribunal Federal
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.496 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PANAMBRA SUL S/A
ADV.(A/S)
:ALFREDO PEREIRA MACEDO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 25 de agosto de
2011, proferi decisão de seguinte teor:
PIS
E
COFINS
–
NÃO
CUMULATIVIDADE – ARTIGO 195, § 12,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI Nº
11.033/2004
–
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO
DE NORMA LEGAL – INADEQUAÇÃO –
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso
Extraordinário nº 634.496/DF, para exame da oportunidade de
incluir a matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento
da Apelação em Mandado de Segurança nº 2006.71.00.036668-
2/RS, consignou a inexistência de direito ao creditamento,
relativamente aos tributos não cumulativos do Programa de
Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social – COFINS incidentes na modalidade
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
RE 634496 AGR / DF
monofásica quando da aquisição dos produtos posteriormente
revendidos sujeitos à alíquota zero, tendo em vista a adoção da
técnica da tributação concentrada. Entendeu, por conseguinte,
não ser possível a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004,
cujo teor refere-se unicamente ao regime tributário para
incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária
– REPORTO.
O acórdão encontra-se assim ementado:
DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.033/2004,
ARTIGO 17. PIS E COFINS. DIREITO AO
CREDITAMENTO EM REGIME NÃO-CUMULATIVO
SUJEITO À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.
1 – A não-cumulatividade objetiva evitar o aumento
excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade
de cumulação de incidências tributárias ao longo da
cadeia econômica.
2 – Este objetivo pode ser alcançado pela técnica de
creditamento e pela tributação monofásica.
3 – Cuidando de tributação monofásica, desaparece o
pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do
creditamento, que é a possibilidade de incidências
múltiplas ao longo da cadeia econômica, não se podendo
falar, portanto, em cumulatividade.
4 – O âmbito de incidência do artigo 17 da Lei nº
11.033/2004 restringe-se ao “Regime Tributário para
Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura
Portuária – REPORTO”, como decorre do texto do
diploma legislativo onde inserido tal artigo.
5 – A extensão da previsão do artigo 17 da Lei nº
11.033/2004 a situações diversas daquela prevista na
legislação implicaria em privilégio indevido para certas
atividades econômicas, em detrimento de todas as outras
que sujeitas à tributação polifásica.
6 – Apelo improvido.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 634496 AGR / DF
monofásica quando da aquisição dos produtos posteriormente
revendidos sujeitos à alíquota zero, tendo em vista a adoção da
técnica da tributação concentrada. Entendeu, por conseguinte,
não ser possível a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004,
cujo teor refere-se unicamente ao regime tributário para
incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária
– REPORTO.
O acórdão encontra-se assim ementado:
DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.033/2004,
ARTIGO 17. PIS E COFINS. DIREITO AO
CREDITAMENTO EM REGIME NÃO-CUMULATIVO
SUJEITO À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.
1 – A não-cumulatividade objetiva evitar o aumento
excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade
de cumulação de incidências tributárias ao longo da
cadeia econômica.
2 – Este objetivo pode ser alcançado pela técnica de
creditamento e pela tributação monofásica.
3 – Cuidando de tributação monofásica, desaparece o
pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do
creditamento, que é a possibilidade de incidências
múltiplas ao longo da cadeia econômica, não se podendo
falar, portanto, em cumulatividade.
4 – O âmbito de incidência do artigo 17 da Lei nº
11.033/2004 restringe-se ao “Regime Tributário para
Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura
Portuária – REPORTO”, como decorre do texto do
diploma legislativo onde inserido tal artigo.
5 – A extensão da previsão do artigo 17 da Lei nº
11.033/2004 a situações diversas daquela prevista na
legislação implicaria em privilégio indevido para certas
atividades econômicas, em detrimento de todas as outras
que sujeitas à tributação polifásica.
6 – Apelo improvido.
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Relatório
RE 634496 AGR / DF
Não foram interpostos embargos de declaração.
No extraordinário protocolado com alegada base na
alínea “a” do permissivo constitucional, a recorrente argui
a ofensa ao artigo 195, § 12, do Diploma Maior. Sustenta
que, com a edição da Lei nº 11.033/2004, ficou assegurada
a manutenção dos créditos das contribuições para o PIS e
da Cofins, quando submetidas ao regime constitucional da
não cumulatividade, sobre a aquisição de mercadorias,
mesmo na hipótese de ocorrer a venda posterior com
alíquota zero. Assevera a necessidade de o Supremo
declarar que o direito revelado no artigo 17 da aludida lei
representa, desde a entrada em vigor, espécie de ativo e
possui eficácia plena. Afirma ser-lhe garantido o direito ao
crédito, ainda que contribuinte do regime não cumulativo
sujeito à modalidade monofásica. Segundo articula, exceto
nos casos expressos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.637/2002
e do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.833/2003, persiste a
garantia à constituição de crédito equivalente às
contribuições incidentes sobre a aquisição das
mercadorias revendidas. Defende a possibilidade de, a
cada trimestre, utilizar os créditos acumulados das
contribuições não cumulativas do PIS e da Cofins em
quaisquer tributos ou contribuições federais, vencidos ou
vincendos.
Quanto à repercussão geral, anota ultrapassar a
questão os limites subjetivos das partes, interessando aos
setores automotivo e de autopeças nacionais.
A União, em contrarrazões, salienta pretender o
recorrente o reexame de matéria fática e aponta a falta de
prequestionamento. Diz da violação indireta do texto
constitucional. Menciona a viabilidade de, mediante a
Constituição Federal, combinar a tributação não
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 634496 AGR / DF
Não foram interpostos embargos de declaração.
No extraordinário protocolado com alegada base na
alínea “a” do permissivo constitucional, a recorrente argui
a ofensa ao artigo 195, § 12, do Diploma Maior. Sustenta
que, com a edição da Lei nº 11.033/2004, ficou assegurada
a manutenção dos créditos das contribuições para o PIS e
da Cofins, quando submetidas ao regime constitucional da
não cumulatividade, sobre a aquisição de mercadorias,
mesmo na hipótese de ocorrer a venda posterior com
alíquota zero. Assevera a necessidade de o Supremo
declarar que o direito revelado no artigo 17 da aludida lei
representa, desde a entrada em vigor, espécie de ativo e
possui eficácia plena. Afirma ser-lhe garantido o direito ao
crédito, ainda que contribuinte do regime não cumulativo
sujeito à modalidade monofásica. Segundo articula, exceto
nos casos expressos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.637/2002
e do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.833/2003, persiste a
garantia à constituição de crédito equivalente às
contribuições incidentes sobre a aquisição das
mercadorias revendidas. Defende a possibilidade de, a
cada trimestre, utilizar os créditos acumulados das
contribuições não cumulativas do PIS e da Cofins em
quaisquer tributos ou contribuições federais, vencidos ou
vincendos.
Quanto à repercussão geral, anota ultrapassar a
questão os limites subjetivos das partes, interessando aos
setores automotivo e de autopeças nacionais.
A União, em contrarrazões, salienta pretender o
recorrente o reexame de matéria fática e aponta a falta de
prequestionamento. Diz da violação indireta do texto
constitucional. Menciona a viabilidade de, mediante a
Constituição Federal, combinar a tributação não
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Relatório
RE 634496 AGR / DF
cumulativa com a tributação concentrada – monofásica –
para determinados bens. Frisa o descabimento do pedido
da contribuinte, haja vista o fato de a tributação
concentrada visar a incidência, em uma determinada
etapa do ciclo produção-consumo, de toda a carga
tributária devida ao longo da cadeia, não significando que
a arrecadação obtida na fase onerada seja devolvida nas
posteriores. Insiste na compatibilidade entre o artigo 17 da
Lei nº 11.033/2004 e a alínea “b” do inciso I do artigo 3º da
Lei nº 10.637/2002 – este último a prever a possibilidade de
crédito tanto na tributação polifásica, como na
concentrada. Alerta para a interpretação do citado artigo
da Lei nº 11.033/2004 no sentido de esclarecer e ratificar a
questão da não cumulatividade em relação aos produtos
sujeitos à alíquota zero ou outras formas de exoneração do
PIS e da Cofins.
O extraordinário foi admitido na origem.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Suprocurador-Geral da República Wagner de Castro
Mathias Netto, manifesta-se pelo não conhecimento do
extraordinário, por envolver matéria de índole
infraconstitucional.
2. Observem as premissas do acórdão impugnado
mediante o extraordinário. O Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, interpretando a Lei nº 11.033/2004, assentou restringir-
se o crédito nela previsto ao Regime Tributário para Incentivo à
Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária –
REPORTO, não cabendo estender a situações diversas o que
preceituado, sob pena de haver privilégio quanto a certas
atividades econômicas.
O § 12 do artigo 195 da Constituição Federal remeteu à lei
a definição dos setores de atividade econômica para os quais as
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 634496 AGR / DF
cumulativa com a tributação concentrada – monofásica –
para determinados bens. Frisa o descabimento do pedido
da contribuinte, haja vista o fato de a tributação
concentrada visar a incidência, em uma determinada
etapa do ciclo produção-consumo, de toda a carga
tributária devida ao longo da cadeia, não significando que
a arrecadação obtida na fase onerada seja devolvida nas
posteriores. Insiste na compatibilidade entre o artigo 17 da
Lei nº 11.033/2004 e a alínea “b” do inciso I do artigo 3º da
Lei nº 10.637/2002 – este último a prever a possibilidade de
crédito tanto na tributação polifásica, como na
concentrada. Alerta para a interpretação do citado artigo
da Lei nº 11.033/2004 no sentido de esclarecer e ratificar a
questão da não cumulatividade em relação aos produtos
sujeitos à alíquota zero ou outras formas de exoneração do
PIS e da Cofins.
O extraordinário foi admitido na origem.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Suprocurador-Geral da República Wagner de Castro
Mathias Netto, manifesta-se pelo não conhecimento do
extraordinário, por envolver matéria de índole
infraconstitucional.
2. Observem as premissas do acórdão impugnado
mediante o extraordinário. O Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, interpretando a Lei nº 11.033/2004, assentou restringir-
se o crédito nela previsto ao Regime Tributário para Incentivo à
Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária –
REPORTO, não cabendo estender a situações diversas o que
preceituado, sob pena de haver privilégio quanto a certas
atividades econômicas.
O § 12 do artigo 195 da Constituição Federal remeteu à lei
a definição dos setores de atividade econômica para os quais as
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Relatório
RE 634496 AGR / DF
contribuições não seriam cumulativas. Conclusão favorável à
recorrente depende do exame de normas estritamente legais,
fenômeno incompatível com os parâmetros próprios ao recurso
extraordinário no que, consoante disposto na alínea “a” do
inciso III do artigo 102 da Carta da República, pressupõe
violência a esta última.
3. Ante o quadro, nego seguimento a este extraordinário.
4. Publiquem.
A agravante, na minuta de agravo, insiste na demonstração de
ofensa aos artigos 195, § 12, da Carta Federal. Sustenta não ser necessário
a interpretação de lei para se concluir pela constitucionalidade do tema e
o direito da contribuinte a manter os créditos relativos às contribuições
não cumulativas da PIS e COFINS.
A União apresentou contraminuta, apontando o acerto do ato
atacado.
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 634496 AGR / DF
contribuições não seriam cumulativas. Conclusão favorável à
recorrente depende do exame de normas estritamente legais,
fenômeno incompatível com os parâmetros próprios ao recurso
extraordinário no que, consoante disposto na alínea “a” do
inciso III do artigo 102 da Carta da República, pressupõe
violência a esta última.
3. Ante o quadro, nego seguimento a este extraordinário.
4. Publiquem.
A agravante, na minuta de agravo, insiste na demonstração de
ofensa aos artigos 195, § 12, da Carta Federal. Sustenta não ser necessário
a interpretação de lei para se concluir pela constitucionalidade do tema e
o direito da contribuinte a manter os créditos relativos às contribuições
não cumulativas da PIS e COFINS.
A União apresentou contraminuta, apontando o acerto do ato
atacado.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.496 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional
Federal da 4ª Região assentou em síntese:
DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI N° 11.033/2004, ARTIGO 17.
PIS E COFINS. DIREITO AO CREDITAMENTO EM REGIME
NÃO
CUMULATIVO
SUJEITO
A
INCIDÊNCIA
MONOFÁSICA.
1 - A não-cumulatividade objetiva evitar o aumento
excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade de
cumulação de incidências tributárias ao longo da cadeia
econômica.
2 - Este objetivo pode ser alcançado pela técnica do
creditamento e pela tributação monofásica.
3 - Cuidando de tributação monofásica, desaparece o
pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do
creditamento, que é a possibilidade de incidências múltiplas ao
longo da cadeia econômica, não se podendo falar, portanto, em
cumulatividade.
4 - O âmbito de incidência do artigo 17 da Lei n°
11.033/2004 restringe-se ao "Regime Tributário para Incentivo à
Modernização e à Amplicação da Estrutura Portuária -
REPORTO", como decorre do texto do diploma legislativo onde
inserido tal artigo.
5 - A extensão da previsão do artigo 17 da Lei n°
11.033/2004 a situações diversas daquela prevista na legislação
implicaria em privilégio indevido para certas atividades
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.496 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional
Federal da 4ª Região assentou em síntese:
DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI N° 11.033/2004, ARTIGO 17.
PIS E COFINS. DIREITO AO CREDITAMENTO EM REGIME
NÃO
CUMULATIVO
SUJEITO
A
INCIDÊNCIA
MONOFÁSICA.
1 - A não-cumulatividade objetiva evitar o aumento
excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade de
cumulação de incidências tributárias ao longo da cadeia
econômica.
2 - Este objetivo pode ser alcançado pela técnica do
creditamento e pela tributação monofásica.
3 - Cuidando de tributação monofásica, desaparece o
pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do
creditamento, que é a possibilidade de incidências múltiplas ao
longo da cadeia econômica, não se podendo falar, portanto, em
cumulatividade.
4 - O âmbito de incidência do artigo 17 da Lei n°
11.033/2004 restringe-se ao "Regime Tributário para Incentivo à
Modernização e à Amplicação da Estrutura Portuária -
REPORTO", como decorre do texto do diploma legislativo onde
inserido tal artigo.
5 - A extensão da previsão do artigo 17 da Lei n°
11.033/2004 a situações diversas daquela prevista na legislação
implicaria em privilégio indevido para certas atividades
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 634496 AGR / DF
econômicas, em detrimento de todas as outras que sujeitas à
tributação polifásica.
6 - Apelo improvido.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal,
não considerada a Constituição da República. Está-se diante de conflito
de interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 634496 AGR / DF
econômicas, em detrimento de todas as outras que sujeitas à
tributação polifásica.
6 - Apelo improvido.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal,
não considerada a Constituição da República. Está-se diante de conflito
de interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.496
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : PANAMBRA SUL S/A
ADV.(A/S) : ALFREDO PEREIRA MACEDO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 24.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4633233
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.496
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : PANAMBRA SUL S/A
ADV.(A/S) : ALFREDO PEREIRA MACEDO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 24.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4633233
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4639049
| 2013-09-24T00:00:00
| 2013-10-08T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 24.9.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
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sjur244002
|
Número de páginas: 9.
Análise: 16/10/2013, BRU.
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MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
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634496
|
[
"LEG-FED LEI-011033 ANO-2004\n ART-00017\n LEI ORDINÁRIA"
] |
RE-AgR
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acordaos
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RE 634496 AgR
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[
""
] |
AGTE.(S) : PANAMBRA SUL S/A
ADV.(A/S) : ALFREDO PEREIRA MACEDO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.496 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PANAMBRA SUL S/A
ADV.(A/S)
:ALFREDO PEREIRA MACEDO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 24 de setembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4614673.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.496 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PANAMBRA SUL S/A
ADV.(A/S)
:ALFREDO PEREIRA MACEDO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 25 de agosto de
2011, proferi decisão de seguinte teor:
PIS
E
COFINS
–
NÃO
CUMULATIVIDADE – ARTIGO 195, § 12,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI n
11.033/2004
–
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO
DE NORMA LEGAL – INADEQUAÇÃO –
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso
Extraordinário n 634.496/DF, para exame da oportunidade de
incluir a matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.
O Tribunal Regional Federal da 4... Região, no julgamento
da Apelação em Mandado de Segurança n 2006.71.00.036668-
2/RS, consignou a inexistência de direito ao creditamento,
relativamente aos tributos não cumulativos do Programa de
Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social – COFINS incidentes na modalidade
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4614674.
Supremo Tribunal Federal
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.496 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PANAMBRA SUL S/A
ADV.(A/S)
:ALFREDO PEREIRA MACEDO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 25 de agosto de
2011, proferi decisão de seguinte teor:
PIS
E
COFINS
–
NÃO
CUMULATIVIDADE – ARTIGO 195, § 12,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI n
11.033/2004
–
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO
DE NORMA LEGAL – INADEQUAÇÃO –
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso
Extraordinário n 634.496/DF, para exame da oportunidade de
incluir a matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.
O Tribunal Regional Federal da 4... Região, no julgamento
da Apelação em Mandado de Segurança n 2006.71.00.036668-
2/RS, consignou a inexistência de direito ao creditamento,
relativamente aos tributos não cumulativos do Programa de
Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social – COFINS incidentes na modalidade
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Relatório
Recurso Extraordinário 634496 AGR / DF
monofásica quando da aquisição dos produtos posteriormente
revendidos sujeitos à alíquota zero, tendo em vista a adoção da
técnica da tributação concentrada. Entendeu, por conseguinte,
não ser possível a aplicação do artigo 17 da Lei n 11.033/2004,
cujo teor refere-se unicamente ao regime tributário para
incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária
– REPORTO.
O acórdão encontra-se assim ementado:
DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI n 11.033/2004,
ARTIGO 17. PIS E COFINS. DIREITO AO
CREDITAMENTO EM REGIME NÃO-CUMULATIVO
SUJEITO À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.
1 – A não-cumulatividade objetiva evitar o aumento
excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade
de cumulação de incidências tributárias ao longo da
cadeia econômica.
2 – Este objetivo pode ser alcançado pela técnica de
creditamento e pela tributação monofásica.
3 – Cuidando de tributação monofásica, desaparece o
pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do
creditamento, que é a possibilidade de incidências
múltiplas ao longo da cadeia econômica, não se podendo
falar, portanto, em cumulatividade.
4 – O âmbito de incidência do artigo 17 da Lei n
11.033/2004 restringe-se ao “Regime Tributário para
Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura
Portuária – REPORTO”, como decorre do texto do
diploma legislativo onde inserido tal artigo.
5 – A extensão da previsão do artigo 17 da Lei n
11.033/2004 a situações diversas daquela prevista na
legislação implicaria em privilégio indevido para certas
atividades econômicas, em detrimento de todas as outras
que sujeitas à tributação polifásica.
6 – Apelo improvido.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 634496 AGR / DF
monofásica quando da aquisição dos produtos posteriormente
revendidos sujeitos à alíquota zero, tendo em vista a adoção da
técnica da tributação concentrada. Entendeu, por conseguinte,
não ser possível a aplicação do artigo 17 da Lei n 11.033/2004,
cujo teor refere-se unicamente ao regime tributário para
incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária
– REPORTO.
O acórdão encontra-se assim ementado:
DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI n 11.033/2004,
ARTIGO 17. PIS E COFINS. DIREITO AO
CREDITAMENTO EM REGIME NÃO-CUMULATIVO
SUJEITO À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.
1 – A não-cumulatividade objetiva evitar o aumento
excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade
de cumulação de incidências tributárias ao longo da
cadeia econômica.
2 – Este objetivo pode ser alcançado pela técnica de
creditamento e pela tributação monofásica.
3 – Cuidando de tributação monofásica, desaparece o
pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do
creditamento, que é a possibilidade de incidências
múltiplas ao longo da cadeia econômica, não se podendo
falar, portanto, em cumulatividade.
4 – O âmbito de incidência do artigo 17 da Lei n
11.033/2004 restringe-se ao “Regime Tributário para
Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura
Portuária – REPORTO”, como decorre do texto do
diploma legislativo onde inserido tal artigo.
5 – A extensão da previsão do artigo 17 da Lei n
11.033/2004 a situações diversas daquela prevista na
legislação implicaria em privilégio indevido para certas
atividades econômicas, em detrimento de todas as outras
que sujeitas à tributação polifásica.
6 – Apelo improvido.
2
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Relatório
Recurso Extraordinário 634496 AGR / DF
Não foram interpostos embargos de declaração.
No extraordinário protocolado com alegada base na
alínea “a” do permissivo constitucional, a recorrente argui
a ofensa ao artigo 195, § 12, do Diploma Maior. Sustenta
que, com a edição da Lei n 11.033/2004, ficou assegurada
a manutenção dos créditos das contribuições para o PIS e
da Cofins, quando submetidas ao regime constitucional da
não cumulatividade, sobre a aquisição de mercadorias,
mesmo na hipótese de ocorrer a venda posterior com
alíquota zero. Assevera a necessidade de o Supremo
declarar que o direito revelado no artigo 17 da aludida lei
representa, desde a entrada em vigor, espécie de ativo e
possui eficácia plena. Afirma ser-lhe garantido o direito ao
crédito, ainda que contribuinte do regime não cumulativo
sujeito à modalidade monofásica. Segundo articula, exceto
nos casos expressos do artigo 3..., § 2..., da Lei n 10.637/2002
e do artigo 3..., § 2..., da Lei n 10.833/2003, persiste a
garantia à constituição de crédito equivalente às
contribuições incidentes sobre a aquisição das
mercadorias revendidas. Defende a possibilidade de, a
cada trimestre, utilizar os créditos acumulados das
contribuições não cumulativas do PIS e da Cofins em
quaisquer tributos ou contribuições federais, vencidos ou
vincendos.
Quanto à repercussão geral, anota ultrapassar a
questão os limites subjetivos das partes, interessando aos
setores automotivo e de autopeças nacionais.
A União, em contrarrazões, salienta pretender o
recorrente o reexame de matéria fática e aponta a falta de
prequestionamento. Diz da violação indireta do texto
constitucional. Menciona a viabilidade de, mediante a
Constituição Federal, combinar a tributação não
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 634496 AGR / DF
Não foram interpostos embargos de declaração.
No extraordinário protocolado com alegada base na
alínea “a” do permissivo constitucional, a recorrente argui
a ofensa ao artigo 195, § 12, do Diploma Maior. Sustenta
que, com a edição da Lei n 11.033/2004, ficou assegurada
a manutenção dos créditos das contribuições para o PIS e
da Cofins, quando submetidas ao regime constitucional da
não cumulatividade, sobre a aquisição de mercadorias,
mesmo na hipótese de ocorrer a venda posterior com
alíquota zero. Assevera a necessidade de o Supremo
declarar que o direito revelado no artigo 17 da aludida lei
representa, desde a entrada em vigor, espécie de ativo e
possui eficácia plena. Afirma ser-lhe garantido o direito ao
crédito, ainda que contribuinte do regime não cumulativo
sujeito à modalidade monofásica. Segundo articula, exceto
nos casos expressos do artigo 3..., § 2..., da Lei n 10.637/2002
e do artigo 3..., § 2..., da Lei n 10.833/2003, persiste a
garantia à constituição de crédito equivalente às
contribuições incidentes sobre a aquisição das
mercadorias revendidas. Defende a possibilidade de, a
cada trimestre, utilizar os créditos acumulados das
contribuições não cumulativas do PIS e da Cofins em
quaisquer tributos ou contribuições federais, vencidos ou
vincendos.
Quanto à repercussão geral, anota ultrapassar a
questão os limites subjetivos das partes, interessando aos
setores automotivo e de autopeças nacionais.
A União, em contrarrazões, salienta pretender o
recorrente o reexame de matéria fática e aponta a falta de
prequestionamento. Diz da violação indireta do texto
constitucional. Menciona a viabilidade de, mediante a
Constituição Federal, combinar a tributação não
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Relatório
Recurso Extraordinário 634496 AGR / DF
cumulativa com a tributação concentrada – monofásica –
para determinados bens. Frisa o descabimento do pedido
da contribuinte, haja vista o fato de a tributação
concentrada visar a incidência, em uma determinada
etapa do ciclo produção-consumo, de toda a carga
tributária devida ao longo da cadeia, não significando que
a arrecadação obtida na fase onerada seja devolvida nas
posteriores. Insiste na compatibilidade entre o artigo 17 da
Lei n 11.033/2004 e a alínea “b” do inciso I do artigo 3... da
Lei n 10.637/2002 – este último a prever a possibilidade de
crédito tanto na tributação polifásica, como na
concentrada. Alerta para a interpretação do citado artigo
da Lei n 11.033/2004 no sentido de esclarecer e ratificar a
questão da não cumulatividade em relação aos produtos
sujeitos à alíquota zero ou outras formas de exoneração do
PIS e da Cofins.
O extraordinário foi admitido na origem.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Suprocurador-Geral da República Wagner de Castro
Mathias Netto, manifesta-se pelo não conhecimento do
extraordinário, por envolver matéria de índole
infraconstitucional.
2. Observem as premissas do acórdão impugnado
mediante o extraordinário. O Tribunal Regional Federal da 4...
Região, interpretando a Lei n 11.033/2004, assentou restringir-
se o crédito nela previsto ao Regime Tributário para Incentivo à
Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária –
REPORTO, não cabendo estender a situações diversas o que
preceituado, sob pena de haver privilégio quanto a certas
atividades econômicas.
O § 12 do artigo 195 da Constituição Federal remeteu à lei
a definição dos setores de atividade econômica para os quais as
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 634496 AGR / DF
cumulativa com a tributação concentrada – monofásica –
para determinados bens. Frisa o descabimento do pedido
da contribuinte, haja vista o fato de a tributação
concentrada visar a incidência, em uma determinada
etapa do ciclo produção-consumo, de toda a carga
tributária devida ao longo da cadeia, não significando que
a arrecadação obtida na fase onerada seja devolvida nas
posteriores. Insiste na compatibilidade entre o artigo 17 da
Lei n 11.033/2004 e a alínea “b” do inciso I do artigo 3... da
Lei n 10.637/2002 – este último a prever a possibilidade de
crédito tanto na tributação polifásica, como na
concentrada. Alerta para a interpretação do citado artigo
da Lei n 11.033/2004 no sentido de esclarecer e ratificar a
questão da não cumulatividade em relação aos produtos
sujeitos à alíquota zero ou outras formas de exoneração do
PIS e da Cofins.
O extraordinário foi admitido na origem.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Suprocurador-Geral da República Wagner de Castro
Mathias Netto, manifesta-se pelo não conhecimento do
extraordinário, por envolver matéria de índole
infraconstitucional.
2. Observem as premissas do acórdão impugnado
mediante o extraordinário. O Tribunal Regional Federal da 4...
Região, interpretando a Lei n 11.033/2004, assentou restringir-
se o crédito nela previsto ao Regime Tributário para Incentivo à
Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária –
REPORTO, não cabendo estender a situações diversas o que
preceituado, sob pena de haver privilégio quanto a certas
atividades econômicas.
O § 12 do artigo 195 da Constituição Federal remeteu à lei
a definição dos setores de atividade econômica para os quais as
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Relatório
Recurso Extraordinário 634496 AGR / DF
contribuições não seriam cumulativas. Conclusão favorável à
recorrente depende do exame de normas estritamente legais,
fenômeno incompatível com os parâmetros próprios ao recurso
extraordinário no que, consoante disposto na alínea “a” do
inciso III do artigo 102 da Carta da República, pressupõe
violência a esta última.
3. Ante o quadro, nego seguimento a este extraordinário.
4. Publiquem.
A agravante, na minuta de agravo, insiste na demonstração de
ofensa aos artigos 195, § 12, da Carta Federal. Sustenta não ser necessário
a interpretação de lei para se concluir pela constitucionalidade do tema e
o direito da contribuinte a manter os créditos relativos às contribuições
não cumulativas da PIS e COFINS.
A União apresentou contraminuta, apontando o acerto do ato
atacado.
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 634496 AGR / DF
contribuições não seriam cumulativas. Conclusão favorável à
recorrente depende do exame de normas estritamente legais,
fenômeno incompatível com os parâmetros próprios ao recurso
extraordinário no que, consoante disposto na alínea “a” do
inciso III do artigo 102 da Carta da República, pressupõe
violência a esta última.
3. Ante o quadro, nego seguimento a este extraordinário.
4. Publiquem.
A agravante, na minuta de agravo, insiste na demonstração de
ofensa aos artigos 195, § 12, da Carta Federal. Sustenta não ser necessário
a interpretação de lei para se concluir pela constitucionalidade do tema e
o direito da contribuinte a manter os créditos relativos às contribuições
não cumulativas da PIS e COFINS.
A União apresentou contraminuta, apontando o acerto do ato
atacado.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.496 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional
Federal da 4... Região assentou em síntese:
DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI n 11.033/2004, ARTIGO 17.
PIS E COFINS. DIREITO AO CREDITAMENTO EM REGIME
NÃO
CUMULATIVO
SUJEITO
A
INCIDÊNCIA
MONOFÁSICA.
1 - A não-cumulatividade objetiva evitar o aumento
excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade de
cumulação de incidências tributárias ao longo da cadeia
econômica.
2 - Este objetivo pode ser alcançado pela técnica do
creditamento e pela tributação monofásica.
3 - Cuidando de tributação monofásica, desaparece o
pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do
creditamento, que é a possibilidade de incidências múltiplas ao
longo da cadeia econômica, não se podendo falar, portanto, em
cumulatividade.
4 - O âmbito de incidência do artigo 17 da Lei n
11.033/2004 restringe-se ao "Regime Tributário para Incentivo à
Modernização e à Amplicação da Estrutura Portuária -
REPORTO", como decorre do texto do diploma legislativo onde
inserido tal artigo.
5 - A extensão da previsão do artigo 17 da Lei n
11.033/2004 a situações diversas daquela prevista na legislação
implicaria em privilégio indevido para certas atividades
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4614675.
Supremo Tribunal Federal
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.496 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional
Federal da 4... Região assentou em síntese:
DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI n 11.033/2004, ARTIGO 17.
PIS E COFINS. DIREITO AO CREDITAMENTO EM REGIME
NÃO
CUMULATIVO
SUJEITO
A
INCIDÊNCIA
MONOFÁSICA.
1 - A não-cumulatividade objetiva evitar o aumento
excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade de
cumulação de incidências tributárias ao longo da cadeia
econômica.
2 - Este objetivo pode ser alcançado pela técnica do
creditamento e pela tributação monofásica.
3 - Cuidando de tributação monofásica, desaparece o
pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do
creditamento, que é a possibilidade de incidências múltiplas ao
longo da cadeia econômica, não se podendo falar, portanto, em
cumulatividade.
4 - O âmbito de incidência do artigo 17 da Lei n
11.033/2004 restringe-se ao "Regime Tributário para Incentivo à
Modernização e à Amplicação da Estrutura Portuária -
REPORTO", como decorre do texto do diploma legislativo onde
inserido tal artigo.
5 - A extensão da previsão do artigo 17 da Lei n
11.033/2004 a situações diversas daquela prevista na legislação
implicaria em privilégio indevido para certas atividades
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4614675.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 634496 AGR / DF
econômicas, em detrimento de todas as outras que sujeitas à
tributação polifásica.
6 - Apelo improvido.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal,
não considerada a Constituição da República. Está-se diante de conflito
de interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4614675.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 634496 AGR / DF
econômicas, em detrimento de todas as outras que sujeitas à
tributação polifásica.
6 - Apelo improvido.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal,
não considerada a Constituição da República. Está-se diante de conflito
de interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.496
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : PANAMBRA SUL S/A
ADV.(A/S) : ALFREDO PEREIRA MACEDO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 24.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4633233
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.496
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : PANAMBRA SUL S/A
ADV.(A/S) : ALFREDO PEREIRA MACEDO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 24.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4633233
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634 . 496",
"Recurso Extraordinário n 634 . 496 / DF",
"Apelação",
"Mandado de Segurança n 2006 . 71 . 00 . 036668 - 2 / RS",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário n 634 . 496 / DF",
"Apelação",
"Recurso Extraordinário 634496",
"Recurso Extraordinário 634496",
"Recurso Extraordinário 634496 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 634496 AGR / DF",
"Recurso",
"Recurso",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634 . 496",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634 . 496",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634 . 496",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634 . 496"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 195 , § 12 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"LEI n 11 . 033 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 195 , § 12 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"LEI n 11 . 033 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 17 da Lei n 11 . 033 / 2004",
"LEI n 11 . 033 / 2004",
"artigo 17 da Lei n 11 . 033 / 2004",
"artigo 17 da Lei n 11 . 033 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 17 da Lei n 11 . 033 / 2004",
"LEI n 11 . 033 / 2004",
"artigo 17 da Lei n 11 . 033 / 2004",
"artigo 17 da Lei n 11 . 033 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 195 , § 12 , do Diploma Maior",
"Lei n 11 . 033 / 2004",
"artigo 3 . . . , § 2 . . . , da Lei n 10 . 637 / 2002",
"artigo 3 . . . , § 2 . . . , da Lei n 10 . 833 / 2003",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 195 , § 12 , do Diploma Maior",
"Lei n 11 . 033 / 2004",
"artigo 3 . . . , § 2 . . . , da Lei n 10 . 637 / 2002",
"artigo 3 . . . , § 2 . . . , da Lei n 10 . 833 / 2003",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 17 da Lei n 11 . 033 / 2004",
"alínea “ b ” do inciso I do artigo 3 . . . da Lei n 10 . 637 / 2002",
"Lei n 11 . 033 / 2004",
"Lei n 11 . 033 / 2004",
"§ 12 do artigo 195 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 17 da Lei n 11 . 033 / 2004",
"alínea “ b ” do inciso I do artigo 3 . . . da Lei n 10 . 637 / 2002",
"Lei n 11 . 033 / 2004",
"Lei n 11 . 033 / 2004",
"§ 12 do artigo 195 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea “ a ” do inciso III do artigo 102 da Carta da República",
"artigos 195 , § 12 , da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea “ a ” do inciso III do artigo 102 da Carta da República",
"artigos 195 , § 12 , da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 11 . 033 / 2004",
"artigo 17 da Lei n 11 . 033 / 2004",
"artigo 17 da Lei n 11 . 033 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 11 . 033 / 2004",
"artigo 17 da Lei n 11 . 033 / 2004",
"artigo 17 da Lei n 11 . 033 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"PANAMBRA SUL S / A",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PANAMBRA SUL S / A",
"UNIÃO",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PANAMBRA SUL S / A",
"UNIÃO",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"DF",
"Ministério Público Federal",
"Tribunal Regional Federal da 4",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"PANAMBRA SUL S / A",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PANAMBRA SUL S / A",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ALFREDO PEREIRA MACEDO",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALFREDO PEREIRA MACEDO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALFREDO PEREIRA MACEDO",
"MARCO AURÉLIO",
"Wagner de Castro Mathias Netto",
"Wagner de Castro Mathias Netto",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALFREDO PEREIRA MACEDO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ALFREDO PEREIRA MACEDO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"25 de agosto de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"25 de agosto de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/12/2011
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
752.939 PARANÁ
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
EMBTE.(S)
:RESPAR J R M COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S)
:FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS
DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA.
1. Configurada omissão quanto ao pedido de sobrestamento do
processo. Recurso que não se amolda ao precedente citado.
Sobrestamento desnecessário.
2. Embargos acolhidos, apenas para sanar omissão do acórdão
embargado, sem imprimir efeito modificativo à decisão.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em acolher os embargos,
mas sem efeitos modificativos, o que fazem nos termos do voto do
Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro
Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas
taquigráficas.
Brasília, 06 de dezembro de 2011.
MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 17/02/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
06/12/2011
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
752.939 PARANÁ
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
EMBTE.(S)
:RESPAR J R M COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S)
:FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Trata-se de embargos de declaração em embargos de declaração
opostos contra acórdão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal.
Acórdão assim ementado (fls. 483):
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535
DO CPC. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE.
1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no
acórdão questionado. O que afasta a presença de qualquer dos
pressupostos de embargabilidade, nos termos do art. 535 do
CPC.
2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a
renovação de julgamento que se efetivou regularmente.
3. Embargos rejeitados. “
2. Pois bem, a parte embargante sustenta que, “após a interposição
do agravo regimental pela Embargante (a qual se deu em 28.09.2009), esta
Egrégia Corte Suprema reconheceu a existência da repercussão geral da
matéria objeto do presente recurso, no âmbito do RE nº 588.954-SC (Dje
13.11.2009), o que motivou a empresa a opor os Embargos de Declaração de
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/12/2011
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
752.939 PARANÁ
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
EMBTE.(S)
:RESPAR J R M COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S)
:FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Trata-se de embargos de declaração em embargos de declaração
opostos contra acórdão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal.
Acórdão assim ementado (fls. 483):
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535
DO CPC. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE.
1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no
acórdão questionado. O que afasta a presença de qualquer dos
pressupostos de embargabilidade, nos termos do art. 535 do
CPC.
2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a
renovação de julgamento que se efetivou regularmente.
3. Embargos rejeitados. “
2. Pois bem, a parte embargante sustenta que, “após a interposição
do agravo regimental pela Embargante (a qual se deu em 28.09.2009), esta
Egrégia Corte Suprema reconheceu a existência da repercussão geral da
matéria objeto do presente recurso, no âmbito do RE nº 588.954-SC (Dje
13.11.2009), o que motivou a empresa a opor os Embargos de Declaração de
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
AI 752.939 AGR-ED-ED / PR
05.05.2011” (fls. 480).
3. Submeto o recurso à apreciação desta nossa Turma.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 752.939 AGR-ED-ED / PR
05.05.2011” (fls. 480).
3. Submeto o recurso à apreciação desta nossa Turma.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. AYRES BRITTO
06/12/2011
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
752.939 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Tenho que os embargos merecem parcial acolhida. Isso porque, de
fato, não houve manifestação quanto à alegada necessidade de
sobrestamento do recurso tendo em conta o reconhecimento de existência
de repercussão geral no RE 588.954.
6. Pois bem, sucede que, o precedente submetido à sistemática da
repercussão geral agita tese diversa da que foi objeto do recurso
extraordinário da parte embargante. Veja-se, a propósito, a ementa do RE
588.954, da relatoria do ministro Gilmar Mendes:
“RECURSO. Extraordinário. Tributo. Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Creditamento.
Direito não reconhecido na origem. Aquisição de energia
elétrica por supermercado. Exercício de atividade industrial.
Processamento de alimentos. Questão da ofensa ao princípio
constitucional da não-cumulatividade. Relevância. Repercussão
geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso
extraordinário que verse sobre a admissibilidade de se
considerar como atividade industrial o processamento de
alimentos realizado por supermercado, para fins de crédito de
ICMS.“
7. Prossigo para anotar que nos presentes autos não se cuida de
aproveitamento dos créditos de ICMS alusivos à energia elétrica utilizada
no processamento de alimentos capaz de assemelhar-se ao permissivo
legal que cuida de industrialização. Ao contrário, a parte recorrente se
insurge contra a limitação dos créditos citados e traz argumentos no
sentido de que houve quebra da isonomia na sistemática adotada.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/12/2011
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
752.939 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Tenho que os embargos merecem parcial acolhida. Isso porque, de
fato, não houve manifestação quanto à alegada necessidade de
sobrestamento do recurso tendo em conta o reconhecimento de existência
de repercussão geral no RE 588.954.
6. Pois bem, sucede que, o precedente submetido à sistemática da
repercussão geral agita tese diversa da que foi objeto do recurso
extraordinário da parte embargante. Veja-se, a propósito, a ementa do RE
588.954, da relatoria do ministro Gilmar Mendes:
“RECURSO. Extraordinário. Tributo. Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Creditamento.
Direito não reconhecido na origem. Aquisição de energia
elétrica por supermercado. Exercício de atividade industrial.
Processamento de alimentos. Questão da ofensa ao princípio
constitucional da não-cumulatividade. Relevância. Repercussão
geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso
extraordinário que verse sobre a admissibilidade de se
considerar como atividade industrial o processamento de
alimentos realizado por supermercado, para fins de crédito de
ICMS.“
7. Prossigo para anotar que nos presentes autos não se cuida de
aproveitamento dos créditos de ICMS alusivos à energia elétrica utilizada
no processamento de alimentos capaz de assemelhar-se ao permissivo
legal que cuida de industrialização. Ao contrário, a parte recorrente se
insurge contra a limitação dos créditos citados e traz argumentos no
sentido de que houve quebra da isonomia na sistemática adotada.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. AYRES BRITTO
AI 752.939 AGR-ED-ED / PR
Confira-se trecho do apelo extremo (fls. 360):
“No que se refere aos créditos originários da aquisição de
energia elétrica, é de se observar, em primeiro lugar, a indevida
limitação temporal, sem qualquer respaldo no Texto Magno.
Além disso, a análise do texto da LC nº 102/2000 demonstra,
igualmente, o preterimento das empresas comerciais e
produtoras, bem como das prestadoras de serviços de
transporte e comunicação, que passaram a ter mitigado o seu
direito à apropriação de crédito de ICMS, oriundo da aquisição
de energia elétrica. Este tratamento segmentado, beneficiando
as empresas industriais, exportadoras e comercializadoras de
energia elétrica, não se justifica e implica na violação ao
princípio da isonomia. Note-se que a própria alínea d, do inciso
II, do art. 33, da LC n° 87/96 reconhece o direito ao crédito
auferido às empresas prejudicadas, porém o limita
temporariamente.”
8. À derradeira, pontuo que a questão que não fez parte das razões
do apelo extremo e somente foi trazida em sede de agravo regimental
constitui inovação insuscetível de ser apreciada neste momento
processual. Nessa contextura, não há falar-se de necessidade de
sobrestamento.
9. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos. O que faço
tão-somente, para suprir a omissão apontada, sem imprimir efeito
modificativo ao julgado, na forma acima explicitada.
10. É como voto.
* * * * * * * * * * * *
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 752.939 AGR-ED-ED / PR
Confira-se trecho do apelo extremo (fls. 360):
“No que se refere aos créditos originários da aquisição de
energia elétrica, é de se observar, em primeiro lugar, a indevida
limitação temporal, sem qualquer respaldo no Texto Magno.
Além disso, a análise do texto da LC nº 102/2000 demonstra,
igualmente, o preterimento das empresas comerciais e
produtoras, bem como das prestadoras de serviços de
transporte e comunicação, que passaram a ter mitigado o seu
direito à apropriação de crédito de ICMS, oriundo da aquisição
de energia elétrica. Este tratamento segmentado, beneficiando
as empresas industriais, exportadoras e comercializadoras de
energia elétrica, não se justifica e implica na violação ao
princípio da isonomia. Note-se que a própria alínea d, do inciso
II, do art. 33, da LC n° 87/96 reconhece o direito ao crédito
auferido às empresas prejudicadas, porém o limita
temporariamente.”
8. À derradeira, pontuo que a questão que não fez parte das razões
do apelo extremo e somente foi trazida em sede de agravo regimental
constitui inovação insuscetível de ser apreciada neste momento
processual. Nessa contextura, não há falar-se de necessidade de
sobrestamento.
9. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos. O que faço
tão-somente, para suprir a omissão apontada, sem imprimir efeito
modificativo ao julgado, na forma acima explicitada.
10. É como voto.
* * * * * * * * * * * *
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
752.939
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
EMBTE.(S) : RESPAR J R M COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: embargos acolhidos, mas sem efeitos modificativos,
nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 06.12.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1641740
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
752.939
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
EMBTE.(S) : RESPAR J R M COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: embargos acolhidos, mas sem efeitos modificativos,
nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 06.12.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1743997
| 2011-12-06T00:00:00
| 2012-02-17T00:00:00
|
Embargos acolhidos, mas sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 06.12.2011.
|
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA.
1. Configurada omissão quanto ao pedido de sobrestamento do processo. Recurso que não se amolda ao precedente citado. Sobrestamento desnecessário.
2. Embargos acolhidos, apenas para sanar omissão do acórdão embargado, sem imprimir efeito modificativo à decisão.
|
sjur204719
|
- Acórdão citado: RE 588954.
Número de páginas: 6.
Análise: 02/03/2011, CRE.
|
AYRES BRITTO
|
Segunda Turma
|
752939
| null |
AI-AgR-ED-ED
|
acordaos
|
AI 752939 AgR-ED-ED
|
[
""
] |
ADV.(A/S) : FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
EMBTE.(S) : RESPAR J R M COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/12/2011
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
752.939 PARANÁ
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
EMBTE.(S)
:RESPAR J R M COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S)
:FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS
DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA.
1. Configurada omissão quanto ao pedido de sobrestamento do
processo. Recurso que não se amolda ao precedente citado.
Sobrestamento desnecessário.
2. Embargos acolhidos, apenas para sanar omissão do acórdão
embargado, sem imprimir efeito modificativo à decisão.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em acolher os embargos,
mas sem efeitos modificativos, o que fazem nos termos do voto do
Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro
Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas
taquigráficas.
Brasília, 06 de dezembro de 2011.
MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 17/02/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
06/12/2011
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
752.939 PARANÁ
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
EMBTE.(S)
:RESPAR J R M COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S)
:FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Trata-se de embargos de declaração em embargos de declaração
opostos contra acórdão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal.
Acórdão assim ementado (fls. 483):
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535
DO Código de Processo Civil. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE.
1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no
acórdão questionado. O que afasta a presença de qualquer dos
pressupostos de embargabilidade, nos termos do art. 535 do
Código de Processo Civil.
2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a
renovação de julgamento que se efetivou regularmente.
3. Embargos rejeitados. “
2. Pois bem, a parte embargante sustenta que, “após a interposição
do agravo regimental pela Embargante (a qual se deu em 28.09.2009), esta
Egrégia Corte Suprema reconheceu a existência da repercussão geral da
matéria objeto do presente recurso, no âmbito do Recurso Extraordinário n 588.954-SC (Dje
13.11.2009), o que motivou a empresa a opor os Embargos de Declaração de
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Supremo Tribunal Federal
06/12/2011
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
752.939 PARANÁ
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
EMBTE.(S)
:RESPAR J R M COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S)
:FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Trata-se de embargos de declaração em embargos de declaração
opostos contra acórdão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal.
Acórdão assim ementado (fls. 483):
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535
DO Código de Processo Civil. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE.
1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no
acórdão questionado. O que afasta a presença de qualquer dos
pressupostos de embargabilidade, nos termos do art. 535 do
Código de Processo Civil.
2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a
renovação de julgamento que se efetivou regularmente.
3. Embargos rejeitados. “
2. Pois bem, a parte embargante sustenta que, “após a interposição
do agravo regimental pela Embargante (a qual se deu em 28.09.2009), esta
Egrégia Corte Suprema reconheceu a existência da repercussão geral da
matéria objeto do presente recurso, no âmbito do Recurso Extraordinário n 588.954-SC (Dje
13.11.2009), o que motivou a empresa a opor os Embargos de Declaração de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
AI 752.939 AGR-ED-ED / PR
05.05.2011” (fls. 480).
3. Submeto o recurso à apreciação desta nossa Turma.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 752.939 AGR-ED-ED / PR
05.05.2011” (fls. 480).
3. Submeto o recurso à apreciação desta nossa Turma.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. AYRES BRITTO
06/12/2011
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
752.939 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Tenho que os embargos merecem parcial acolhida. Isso porque, de
fato, não houve manifestação quanto à alegada necessidade de
sobrestamento do recurso tendo em conta o reconhecimento de existência
de repercussão geral no Recurso Extraordinário 588.954.
6. Pois bem, sucede que, o precedente submetido à sistemática da
repercussão geral agita tese diversa da que foi objeto do recurso
extraordinário da parte embargante. Veja-se, a propósito, a ementa do Recurso Extraordinário
588.954, da relatoria do ministro Gilmar Mendes:
“RECURSO. Extraordinário. Tributo. Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Creditamento.
Direito não reconhecido na origem. Aquisição de energia
elétrica por supermercado. Exercício de atividade industrial.
Processamento de alimentos. Questão da ofensa ao princípio
constitucional da não-cumulatividade. Relevância. Repercussão
geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso
extraordinário que verse sobre a admissibilidade de se
considerar como atividade industrial o processamento de
alimentos realizado por supermercado, para fins de crédito de
ICMS.“
7. Prossigo para anotar que nos presentes autos não se cuida de
aproveitamento dos créditos de ICMS alusivos à energia elétrica utilizada
no processamento de alimentos capaz de assemelhar-se ao permissivo
legal que cuida de industrialização. Ao contrário, a parte recorrente se
insurge contra a limitação dos créditos citados e traz argumentos no
sentido de que houve quebra da isonomia na sistemática adotada.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/12/2011
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
752.939 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Tenho que os embargos merecem parcial acolhida. Isso porque, de
fato, não houve manifestação quanto à alegada necessidade de
sobrestamento do recurso tendo em conta o reconhecimento de existência
de repercussão geral no Recurso Extraordinário 588.954.
6. Pois bem, sucede que, o precedente submetido à sistemática da
repercussão geral agita tese diversa da que foi objeto do recurso
extraordinário da parte embargante. Veja-se, a propósito, a ementa do Recurso Extraordinário
588.954, da relatoria do ministro Gilmar Mendes:
“RECURSO. Extraordinário. Tributo. Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Creditamento.
Direito não reconhecido na origem. Aquisição de energia
elétrica por supermercado. Exercício de atividade industrial.
Processamento de alimentos. Questão da ofensa ao princípio
constitucional da não-cumulatividade. Relevância. Repercussão
geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso
extraordinário que verse sobre a admissibilidade de se
considerar como atividade industrial o processamento de
alimentos realizado por supermercado, para fins de crédito de
ICMS.“
7. Prossigo para anotar que nos presentes autos não se cuida de
aproveitamento dos créditos de ICMS alusivos à energia elétrica utilizada
no processamento de alimentos capaz de assemelhar-se ao permissivo
legal que cuida de industrialização. Ao contrário, a parte recorrente se
insurge contra a limitação dos créditos citados e traz argumentos no
sentido de que houve quebra da isonomia na sistemática adotada.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. AYRES BRITTO
AI 752.939 AGR-ED-ED / PR
Confira-se trecho do apelo extremo (fls. 360):
“No que se refere aos créditos originários da aquisição de
energia elétrica, é de se observar, em primeiro lugar, a indevida
limitação temporal, sem qualquer respaldo no Texto Magno.
Além disso, a análise do texto da Lei Complementar n 102/2000 demonstra,
igualmente, o preterimento das empresas comerciais e
produtoras, bem como das prestadoras de serviços de
transporte e comunicação, que passaram a ter mitigado o seu
direito à apropriação de crédito de ICMS, oriundo da aquisição
de energia elétrica. Este tratamento segmentado, beneficiando
as empresas industriais, exportadoras e comercializadoras de
energia elétrica, não se justifica e implica na violação ao
princípio da isonomia. Note-se que a própria alínea d, do inciso
II, do art. 33, da Lei Complementar n 87/96 reconhece o direito ao crédito
auferido às empresas prejudicadas, porém o limita
temporariamente.”
8. À derradeira, pontuo que a questão que não fez parte das razões
do apelo extremo e somente foi trazida em sede de agravo regimental
constitui inovação insuscetível de ser apreciada neste momento
processual. Nessa contextura, não há falar-se de necessidade de
sobrestamento.
9. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos. O que faço
tão-somente, para suprir a omissão apontada, sem imprimir efeito
modificativo ao julgado, na forma acima explicitada.
10. É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1731481.
Supremo Tribunal Federal
AI 752.939 AGR-ED-ED / PR
Confira-se trecho do apelo extremo (fls. 360):
“No que se refere aos créditos originários da aquisição de
energia elétrica, é de se observar, em primeiro lugar, a indevida
limitação temporal, sem qualquer respaldo no Texto Magno.
Além disso, a análise do texto da Lei Complementar n 102/2000 demonstra,
igualmente, o preterimento das empresas comerciais e
produtoras, bem como das prestadoras de serviços de
transporte e comunicação, que passaram a ter mitigado o seu
direito à apropriação de crédito de ICMS, oriundo da aquisição
de energia elétrica. Este tratamento segmentado, beneficiando
as empresas industriais, exportadoras e comercializadoras de
energia elétrica, não se justifica e implica na violação ao
princípio da isonomia. Note-se que a própria alínea d, do inciso
II, do art. 33, da Lei Complementar n 87/96 reconhece o direito ao crédito
auferido às empresas prejudicadas, porém o limita
temporariamente.”
8. À derradeira, pontuo que a questão que não fez parte das razões
do apelo extremo e somente foi trazida em sede de agravo regimental
constitui inovação insuscetível de ser apreciada neste momento
processual. Nessa contextura, não há falar-se de necessidade de
sobrestamento.
9. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos. O que faço
tão-somente, para suprir a omissão apontada, sem imprimir efeito
modificativo ao julgado, na forma acima explicitada.
10. É como voto.
* * * * * * * * * * * *
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1731481.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
752.939
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
EMBTE.(S) : RESPAR J R M COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: embargos acolhidos, mas sem efeitos modificativos,
nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2... Turma, 06.12.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
752.939
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
EMBTE.(S) : RESPAR J R M COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: embargos acolhidos, mas sem efeitos modificativos,
nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2... Turma, 06.12.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1641740
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
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{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 752 . 939",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 752 . 939",
"Recurso Extraordinário n 588 . 954 - SC",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 752 . 939",
"Recurso Extraordinário n 588 . 954 - SC",
"AI 752 . 939 AGR",
"AI 752 . 939 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 752 . 939",
"Recurso Extraordinário 588 . 954",
"Recurso Extraordinário 588 . 954",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 752 . 939",
"Recurso Extraordinário 588 . 954",
"Recurso Extraordinário 588 . 954",
"AI 752 . 939 AGR",
"AI 752 . 939 AGR",
"-",
"ED",
"ED",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 752 . 939"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 535 DO Código de Processo Civil",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 535 DO Código de Processo Civil",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Texto Magno",
"Lei Complementar n 102 / 2000",
"alínea d , do inciso II , do art . 33 , da Lei Complementar n 87 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Texto Magno",
"Lei Complementar n 102 / 2000",
"alínea d , do inciso II , do art . 33 , da Lei Complementar n 87 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"RESPAR J R M COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"RESPAR J R M COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"J",
"R M COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"RESPAR J R M COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"AYRES BRITTO",
"FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA",
"Ayres Britto",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"Gilmar Mendes",
"AYRES BRITTO",
"Gilmar Mendes",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Karima Batista Kassab",
"AYRES BRITTO",
"FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Karima Batista Kassab"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"06 de dezembro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"28",
".",
"09",
".",
"2009",
"13",
".",
"11",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"28",
".",
"09",
".",
"2009",
"13",
".",
"11",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"05",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"05",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 693.709 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SPAAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ
ROBERTO
MARTINEZ
DE
LIMA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
Agravo regimental em agravo de instrumento. ICMS. Lei nº
9.903/97. Não ocorrência de vinculação. Precedente do Pleno em
repercussão geral. Compensação de valores advindos de majoração de
alíquota do ICMS. Ofensa reflexa. Súmula nº 279. Precedentes. Agravo
regimental não provido.
1. A Corte possui entendimento que a proibição de vinculação de
receita de impostos prevista no art. 167, IV, da Constituição Federal,
impede a fixação de uma prévia destinação desses recursos, o que não se
verificou no presente caso.
2. A apreciação da questão relativa à compensação dos valores pagos
a maior em razão da majoração da alíquota do ICMS, declarada
inconstitucional, considerado o disposto no art. 166, CTN, implica prévia
interpretação de legislação infraconstitucional e de fatos e provas.
Incidência da Súmula nº 279.
3. Fundamentos insuficientes para modificar a decisão.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra.
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1723852.
Supremo Tribunal Federal
DJe 29/02/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
AI 693.709 AGR / SP
Relator.
Brasília, 6 de dezembro de 2011.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 693.709 AGR / SP
Relator.
Brasília, 6 de dezembro de 2011.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 693.709 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SPAAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ
ROBERTO
MARTINEZ
DE
LIMA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O EXMO SR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Spaal Indústria e Comércio Ltda. interpõe agravo regimental (fls. 375
a 388) contra decisão monocrática em que neguei provimento ao agravo
de instrumento por ela interposto, nos seguintes termos:
“DECISÃO:
Vistos.
SPAAL Indústria e Comércio Ltda. interpõe agravo de
instrumento de decisão que não admitiu o recurso
extraordinário fundado nas alíneas a e c do permissivo
constitucional contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo que considerou o aumento da alíquota de ICMS
do Estado de São Paulo, de 17% para 18%, criado pela Lei nº
9.903/97, é constitucional por não vincular o referido imposto a
nenhuma despesa ou fundo.
O acórdão recorrido decidiu, ademais, que o contribuinte
não poderia compensar o valor pago a maior em virtude das
leis anteriores que aumentaram o tributo, declaradas
inconstitucionais, vez que não comprovou ter absorvido o ônus
tributário ou estar expressamente autorizado a pleiteá-lo em
juízo.
No apelo extremo alega o agravante violação ao disposto
nos arts. 167, IV, e 146, III, b, da Constituição Federal. Sustenta
que não só a vinculação do imposto a despesa, mas o próprio
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Supremo Tribunal Federal
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 693.709 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SPAAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ
ROBERTO
MARTINEZ
DE
LIMA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O EXMO SR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Spaal Indústria e Comércio Ltda. interpõe agravo regimental (fls. 375
a 388) contra decisão monocrática em que neguei provimento ao agravo
de instrumento por ela interposto, nos seguintes termos:
“DECISÃO:
Vistos.
SPAAL Indústria e Comércio Ltda. interpõe agravo de
instrumento de decisão que não admitiu o recurso
extraordinário fundado nas alíneas a e c do permissivo
constitucional contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo que considerou o aumento da alíquota de ICMS
do Estado de São Paulo, de 17% para 18%, criado pela Lei nº
9.903/97, é constitucional por não vincular o referido imposto a
nenhuma despesa ou fundo.
O acórdão recorrido decidiu, ademais, que o contribuinte
não poderia compensar o valor pago a maior em virtude das
leis anteriores que aumentaram o tributo, declaradas
inconstitucionais, vez que não comprovou ter absorvido o ônus
tributário ou estar expressamente autorizado a pleiteá-lo em
juízo.
No apelo extremo alega o agravante violação ao disposto
nos arts. 167, IV, e 146, III, b, da Constituição Federal. Sustenta
que não só a vinculação do imposto a despesa, mas o próprio
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
AI 693.709 AGR / SP
aumento em si, é inconstitucional por custear com a receita
resultante da arrecadação a mesma despesa de antes. Aduz,
ainda, que o art. 166, do CTN, se refere exclusivamente à
repetição de indébito, e não aos casos de compensação, prevista
no art. 170 do mesmo diploma.
Sem contrarrazões, consoante certidão de fls. 337.
O recurso especial paralelamente interposto ao
extraordinário não foi admitido na origem.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
No que respeita à alegada ofensa ao artigo 167, IV, da
Constituição, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia posta
nos autos de acordo com o entendimento desta Suprema Corte.
Nesse sentido anote-se:
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL COM REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. TRIBUTÁRIO. ICMS. MAJORAÇÃO
DE ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DE
RECEITA DE IMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 167, IV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Lei paulista 9.903, de
30.12.1997, apenas impôs a divulgação, pelo Chefe do
Executivo, do emprego dos recursos provenientes do
aumento da alíquota de 17 para 18%, previsto no mesmo
diploma. 2. A proibição de vinculação de receita de
impostos prevista no art. 167, IV, da Constituição Federal,
impede a fixação de uma prévia destinação desses
recursos, o que não se verificou no presente caso. 3.
Recurso extraordinário conhecido e improvido’ (RE
585.535, Rel. Min.
Ellen Gracie, Tribunal Pleno,
Repercussão Geral Mérito, DJe 8/4/2010).
No que respeita à alegada ofensa ao art. 146, III, b, da
Constituição, este Supremo Tribunal Federal já assentou que a
apreciação da questão relativa à compensação dos valores
pagos a maior em razão da majoração da alíquota do ICMS,
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 693.709 AGR / SP
aumento em si, é inconstitucional por custear com a receita
resultante da arrecadação a mesma despesa de antes. Aduz,
ainda, que o art. 166, do CTN, se refere exclusivamente à
repetição de indébito, e não aos casos de compensação, prevista
no art. 170 do mesmo diploma.
Sem contrarrazões, consoante certidão de fls. 337.
O recurso especial paralelamente interposto ao
extraordinário não foi admitido na origem.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
No que respeita à alegada ofensa ao artigo 167, IV, da
Constituição, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia posta
nos autos de acordo com o entendimento desta Suprema Corte.
Nesse sentido anote-se:
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL COM REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. TRIBUTÁRIO. ICMS. MAJORAÇÃO
DE ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DE
RECEITA DE IMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 167, IV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Lei paulista 9.903, de
30.12.1997, apenas impôs a divulgação, pelo Chefe do
Executivo, do emprego dos recursos provenientes do
aumento da alíquota de 17 para 18%, previsto no mesmo
diploma. 2. A proibição de vinculação de receita de
impostos prevista no art. 167, IV, da Constituição Federal,
impede a fixação de uma prévia destinação desses
recursos, o que não se verificou no presente caso. 3.
Recurso extraordinário conhecido e improvido’ (RE
585.535, Rel. Min.
Ellen Gracie, Tribunal Pleno,
Repercussão Geral Mérito, DJe 8/4/2010).
No que respeita à alegada ofensa ao art. 146, III, b, da
Constituição, este Supremo Tribunal Federal já assentou que a
apreciação da questão relativa à compensação dos valores
pagos a maior em razão da majoração da alíquota do ICMS,
2
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Relatório
AI 693.709 AGR / SP
declarada inconstitucional, considerando o disposto no art. 166,
CTN, implica prévia interpretação de legislação
infraconstitucional, o que inviabiliza o recurso extraordinário.
Confira-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. LEI 6.556/1989 DO
ESTADO DE SÃO PAULO. MAJORAÇÃO DA
ALÍQUOTA,
DE
17%
PARA
18%.
INCONSTITUCIONALIDADE.
REPETIÇÃO
DOS
VALORES PAGOS A MAIOR. LEGITIMIDADE.
DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A apreciação da questão relativa à
legitimidade para pleitear eventual indébito decorrente da
obrigação tributária discutida nos autos, implica prévia
interpretação da legislação infraconstitucional (Código
Tributário Nacional). A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso
extraordinário. Precedentes. II - Agravo regimental
improvido’ (AI 788.583-AgR, Rel. Min.
Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, DJe 4/2/2011).
‘AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. LEI 6.556/1989 DO
ESTADO DE SÃO PAULO. MAJORAÇÃO DA
ALÍQUOTA,
DE
17%
PARA
18%.
INCONSTITUCIONALIDADE.
REPETIÇÃO
OU
COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.
DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL, VEDADA NA
VIA EXTRAORDINÁRIA. A discussão a respeito da
repetição ou compensação da diferença paga a maior em
virtude da majoração da alíquota do ICMS paulista tem
natureza infraconstitucional. Vedada, portanto, a via
extraordinária. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI 564.266-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
2ª Turma, DJ 30/3/2007).
Ainda que assim não fosse, para divergir do entendimento
fixado pelo Tribunal de origem, quanto ao contribuinte de fato e
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 693.709 AGR / SP
declarada inconstitucional, considerando o disposto no art. 166,
CTN, implica prévia interpretação de legislação
infraconstitucional, o que inviabiliza o recurso extraordinário.
Confira-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. LEI 6.556/1989 DO
ESTADO DE SÃO PAULO. MAJORAÇÃO DA
ALÍQUOTA,
DE
17%
PARA
18%.
INCONSTITUCIONALIDADE.
REPETIÇÃO
DOS
VALORES PAGOS A MAIOR. LEGITIMIDADE.
DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A apreciação da questão relativa à
legitimidade para pleitear eventual indébito decorrente da
obrigação tributária discutida nos autos, implica prévia
interpretação da legislação infraconstitucional (Código
Tributário Nacional). A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso
extraordinário. Precedentes. II - Agravo regimental
improvido’ (AI 788.583-AgR, Rel. Min.
Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, DJe 4/2/2011).
‘AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. LEI 6.556/1989 DO
ESTADO DE SÃO PAULO. MAJORAÇÃO DA
ALÍQUOTA,
DE
17%
PARA
18%.
INCONSTITUCIONALIDADE.
REPETIÇÃO
OU
COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.
DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL, VEDADA NA
VIA EXTRAORDINÁRIA. A discussão a respeito da
repetição ou compensação da diferença paga a maior em
virtude da majoração da alíquota do ICMS paulista tem
natureza infraconstitucional. Vedada, portanto, a via
extraordinária. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI 564.266-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
2ª Turma, DJ 30/3/2007).
Ainda que assim não fosse, para divergir do entendimento
fixado pelo Tribunal de origem, quanto ao contribuinte de fato e
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1723848.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Relatório
AI 693.709 AGR / SP
de direito, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos, situação vedada em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula nº 279, do STF:
Nesse sentido, anote-se:
‘TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE
MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE QUE SUPORTOU O ÔNUS
FINANCEIRO. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO
STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação da questão
relativa à compensação dos valores pagos a maior em
razão da majoração inconstitucional da alíquota implica
prévia interpretação de legislação infraconstitucional, o
que inviabiliza o recurso extraordinário. II - A apreciação
do recurso extraordinário demanda o exame de matéria de
fato, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III -
Agravo regimental improvido’ (AI 562.411-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 11/9/2008).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se.
Brasília, 16 de maio de 2011.
Ministro Dias Toffoli
Relator
Documento assinado digitalmente” (fls. 368 a 371).
Em suas razões recursais, alega a agravante que “não é razoável
sustentar a existência de jurisprudência dominante com base em entendimento
manifestado em apenas uma decisão (em relação à violação do art. 167, IV, da CF)
ou duas decisões (em relação à violação ao art. 146, III, b, da CF) do STF.”
Sustenta a violação constitucional do art. 167, IV, no aumento da
alíquota do ICMS de 17% para 18%, por haver suposta vinculação da
receita acrescida. Alega violação do art. 146, II, b, da Constituição Federal
pela restrição à compensação.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 693.709 AGR / SP
de direito, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos, situação vedada em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula nº 279, do STF:
Nesse sentido, anote-se:
‘TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE
MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE QUE SUPORTOU O ÔNUS
FINANCEIRO. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO
STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação da questão
relativa à compensação dos valores pagos a maior em
razão da majoração inconstitucional da alíquota implica
prévia interpretação de legislação infraconstitucional, o
que inviabiliza o recurso extraordinário. II - A apreciação
do recurso extraordinário demanda o exame de matéria de
fato, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III -
Agravo regimental improvido’ (AI 562.411-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 11/9/2008).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se.
Brasília, 16 de maio de 2011.
Ministro Dias Toffoli
Relator
Documento assinado digitalmente” (fls. 368 a 371).
Em suas razões recursais, alega a agravante que “não é razoável
sustentar a existência de jurisprudência dominante com base em entendimento
manifestado em apenas uma decisão (em relação à violação do art. 167, IV, da CF)
ou duas decisões (em relação à violação ao art. 146, III, b, da CF) do STF.”
Sustenta a violação constitucional do art. 167, IV, no aumento da
alíquota do ICMS de 17% para 18%, por haver suposta vinculação da
receita acrescida. Alega violação do art. 146, II, b, da Constituição Federal
pela restrição à compensação.
É o relatório.
4
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1723848.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 693.709 SÃO PAULO
VOTO
O EXMO SR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O agravo não merece ser provido.
Reitero que o Pleno desta Corte, recentemente, no julgamento do RE
nº 585.535, publicado em 8/4/10, com repercussão geral reconhecida, de
relatoria da Ministra Ellen Gracie, sedimentou entendimento de que a
Lei Paulista nº 9.903, de 30/12/97, apenas impôs a divulgação, pelo Chefe
do Executivo, do emprego dos recursos provenientes do aumento da
alíquota de 17% para 18%, previsto no mesmo diploma, e que referida
majoração não caracterizou vinculação de receita de impostos.
Por outro lado, este Supremo Tribunal Federal já assentou que a
apreciação da questão relativa à compensação dos valores pagos a maior
em razão da majoração da alíquota do ICMS, declarada inconstitucional,
considerado o disposto no art. 166, CTN, implica prévia interpretação de
legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o recurso extraordinário.
Ainda que assim não fosse, há incidência da Súmula nº 279 desta
Corte, pois, para divergir do entendimento fixado pelo Tribunal de
origem quanto ao contribuinte de fato e de direito, seria necessário
reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, situação vedada em
recurso extraordinário.
Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão
ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr
termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.
Nesse sentido, o RE nº 408.537-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ
de 6/3/08.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1723849.
Supremo Tribunal Federal
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 693.709 SÃO PAULO
VOTO
O EXMO SR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O agravo não merece ser provido.
Reitero que o Pleno desta Corte, recentemente, no julgamento do RE
nº 585.535, publicado em 8/4/10, com repercussão geral reconhecida, de
relatoria da Ministra Ellen Gracie, sedimentou entendimento de que a
Lei Paulista nº 9.903, de 30/12/97, apenas impôs a divulgação, pelo Chefe
do Executivo, do emprego dos recursos provenientes do aumento da
alíquota de 17% para 18%, previsto no mesmo diploma, e que referida
majoração não caracterizou vinculação de receita de impostos.
Por outro lado, este Supremo Tribunal Federal já assentou que a
apreciação da questão relativa à compensação dos valores pagos a maior
em razão da majoração da alíquota do ICMS, declarada inconstitucional,
considerado o disposto no art. 166, CTN, implica prévia interpretação de
legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o recurso extraordinário.
Ainda que assim não fosse, há incidência da Súmula nº 279 desta
Corte, pois, para divergir do entendimento fixado pelo Tribunal de
origem quanto ao contribuinte de fato e de direito, seria necessário
reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, situação vedada em
recurso extraordinário.
Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão
ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr
termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.
Nesse sentido, o RE nº 408.537-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ
de 6/3/08.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 693.709 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Deixe-me ver. Tenho
outras anotações, o trigésimo nono é o agravo regimental no Agravo de
Instrumento nº 693.709. É apontado, no enunciado da lista, que o Tribunal
possui o seguinte entendimento:
A proibição de vinculação de receita de imposto prevista
no artigo 167, inciso IV, da Constituição, impede a fixação de
uma prévia destinação desse recurso, o que não se verificou no
presente caso.
Então, tem-se quanto a compensação:
(...) a apreciação da questão relativa à compensação dos
valores pagos a maior em razão da majoração da alíquota (...),
declarada inconstitucional, considerando o que dispõe o artigo
166, (...) implica prévia interpretação de legislação
infraconstitucional.
Ou seja, declarou-se inconstitucional a exação e, mesmo assim, não
se reconheceu o direito à devolução do que recolhido indevidamente?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) - Eu vou
verificar a questão de fundo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se for isso, peço vênia
para prover o agravo regimental interposto no agravo de instrumento,
porque penso que as matérias estão umbilicalmente ligadas. A partir do
momento em que se assenta a inconstitucionalidade do tributo, gera-se o
direito à devolução, que tem disciplina constitucional para evitar o
enriquecimento sem causa por parte do próprio Estado.
Por isso, provejo o agravo.
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Supremo Tribunal Federal
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 693.709 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Deixe-me ver. Tenho
outras anotações, o trigésimo nono é o agravo regimental no Agravo de
Instrumento nº 693.709. É apontado, no enunciado da lista, que o Tribunal
possui o seguinte entendimento:
A proibição de vinculação de receita de imposto prevista
no artigo 167, inciso IV, da Constituição, impede a fixação de
uma prévia destinação desse recurso, o que não se verificou no
presente caso.
Então, tem-se quanto a compensação:
(...) a apreciação da questão relativa à compensação dos
valores pagos a maior em razão da majoração da alíquota (...),
declarada inconstitucional, considerando o que dispõe o artigo
166, (...) implica prévia interpretação de legislação
infraconstitucional.
Ou seja, declarou-se inconstitucional a exação e, mesmo assim, não
se reconheceu o direito à devolução do que recolhido indevidamente?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) - Eu vou
verificar a questão de fundo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se for isso, peço vênia
para prover o agravo regimental interposto no agravo de instrumento,
porque penso que as matérias estão umbilicalmente ligadas. A partir do
momento em que se assenta a inconstitucionalidade do tributo, gera-se o
direito à devolução, que tem disciplina constitucional para evitar o
enriquecimento sem causa por parte do próprio Estado.
Por isso, provejo o agravo.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 693.709
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : SPAAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO MARTINEZ DE LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do
Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 693.709
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : SPAAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO MARTINEZ DE LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do
Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1778521
| 2011-12-06T00:00:00
| 2012-02-29T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
Agravo regimental em agravo de instrumento. ICMS. Lei nº 9.903/97. Não ocorrência de vinculação. Precedente do Pleno em repercussão geral. Compensação de valores advindos de majoração de alíquota do ICMS. Ofensa reflexa. Súmula nº 279. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1. A Corte possui entendimento que a proibição de vinculação de receita de impostos prevista no art. 167, IV, da Constituição Federal, impede a fixação de uma prévia destinação desses recursos, o que não se verificou no presente caso.
2. A apreciação da questão relativa à compensação dos valores pagos a maior em razão da majoração da alíquota do ICMS, declarada inconstitucional, considerado o disposto no art. 166, CTN, implica prévia interpretação de legislação infraconstitucional e de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279.
3. Fundamentos insuficientes para modificar a decisão.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
|
sjur205140
|
- Acórdãos citados: RE 585535 RG, RE 408537 AgR.
Número de páginas: 9.
Análise: 28/03/2012, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
693709
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00167 INC-00004 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005172 ANO-1966\r\n ART-00116 \r\n CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-009903 ANO-1997\r\n LEI ORDINÁRIA, SP."
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 693709 AgR
|
[
""
] |
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO MARTINEZ DE LIMA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : SPAAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 693.709 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SPAAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ
ROBERTO
MARTINEZ
DE
LIMA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
Agravo regimental em agravo de instrumento. ICMS. Lei n
9.903/97. Não ocorrência de vinculação. Precedente do Pleno em
repercussão geral. Compensação de valores advindos de majoração de
alíquota do ICMS. Ofensa reflexa. Súmula n 279. Precedentes. Agravo
regimental não provido.
1. A Corte possui entendimento que a proibição de vinculação de
receita de impostos prevista no art. 167, IV, da Constituição Federal,
impede a fixação de uma prévia destinação desses recursos, o que não se
verificou no presente caso.
2. A apreciação da questão relativa à compensação dos valores pagos
a maior em razão da majoração da alíquota do ICMS, declarada
inconstitucional, considerado o disposto no art. 166, CTN, implica prévia
interpretação de legislação infraconstitucional e de fatos e provas.
Incidência da Súmula n 279.
3. Fundamentos insuficientes para modificar a decisão.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra.
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do
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Supremo Tribunal Federal
DJe 29/02/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
AI 693.709 AGR / SP
Relator.
Brasília, 6 de dezembro de 2011.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 693.709 AGR / SP
Relator.
Brasília, 6 de dezembro de 2011.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 693.709 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SPAAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ
ROBERTO
MARTINEZ
DE
LIMA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O EXMO SR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Spaal Indústria e Comércio Ltda. interpõe agravo regimental (fls. 375
a 388) contra decisão monocrática em que neguei provimento ao agravo
de instrumento por ela interposto, nos seguintes termos:
“DECISÃO:
Vistos.
SPAAL Indústria e Comércio Ltda. interpõe agravo de
instrumento de decisão que não admitiu o recurso
extraordinário fundado nas alíneas a e c do permissivo
constitucional contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo que considerou o aumento da alíquota de ICMS
do Estado de São Paulo, de 17% para 18%, criado pela Lei n
9.903/97, é constitucional por não vincular o referido imposto a
nenhuma despesa ou fundo.
O acórdão recorrido decidiu, ademais, que o contribuinte
não poderia compensar o valor pago a maior em virtude das
leis anteriores que aumentaram o tributo, declaradas
inconstitucionais, vez que não comprovou ter absorvido o ônus
tributário ou estar expressamente autorizado a pleiteá-lo em
juízo.
No apelo extremo alega o agravante violação ao disposto
nos arts. 167, IV, e 146, III, b, da Constituição Federal. Sustenta
que não só a vinculação do imposto a despesa, mas o próprio
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Supremo Tribunal Federal
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 693.709 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SPAAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ
ROBERTO
MARTINEZ
DE
LIMA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O EXMO SR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Spaal Indústria e Comércio Ltda. interpõe agravo regimental (fls. 375
a 388) contra decisão monocrática em que neguei provimento ao agravo
de instrumento por ela interposto, nos seguintes termos:
“DECISÃO:
Vistos.
SPAAL Indústria e Comércio Ltda. interpõe agravo de
instrumento de decisão que não admitiu o recurso
extraordinário fundado nas alíneas a e c do permissivo
constitucional contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo que considerou o aumento da alíquota de ICMS
do Estado de São Paulo, de 17% para 18%, criado pela Lei n
9.903/97, é constitucional por não vincular o referido imposto a
nenhuma despesa ou fundo.
O acórdão recorrido decidiu, ademais, que o contribuinte
não poderia compensar o valor pago a maior em virtude das
leis anteriores que aumentaram o tributo, declaradas
inconstitucionais, vez que não comprovou ter absorvido o ônus
tributário ou estar expressamente autorizado a pleiteá-lo em
juízo.
No apelo extremo alega o agravante violação ao disposto
nos arts. 167, IV, e 146, III, b, da Constituição Federal. Sustenta
que não só a vinculação do imposto a despesa, mas o próprio
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
AI 693.709 AGR / SP
aumento em si, é inconstitucional por custear com a receita
resultante da arrecadação a mesma despesa de antes. Aduz,
ainda, que o art. 166, do CTN, se refere exclusivamente à
repetição de indébito, e não aos casos de compensação, prevista
no art. 170 do mesmo diploma.
Sem contrarrazões, consoante certidão de fls. 337.
O recurso especial paralelamente interposto ao
extraordinário não foi admitido na origem.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
No que respeita à alegada ofensa ao artigo 167, IV, da
Constituição, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia posta
nos autos de acordo com o entendimento desta Suprema Corte.
Nesse sentido anote-se:
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL COM REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. TRIBUTÁRIO. ICMS. MAJORAÇÃO
DE ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DE
RECEITA DE IMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 167, IV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Lei paulista 9.903, de
30.12.1997, apenas impôs a divulgação, pelo Chefe do
Executivo, do emprego dos recursos provenientes do
aumento da alíquota de 17 para 18%, previsto no mesmo
diploma. 2. A proibição de vinculação de receita de
impostos prevista no art. 167, IV, da Constituição Federal,
impede a fixação de uma prévia destinação desses
recursos, o que não se verificou no presente caso. 3.
Recurso extraordinário conhecido e improvido’ (Recurso Extraordinário
585.535, Rel. Min.
Ellen Gracie, Tribunal Pleno,
Repercussão Geral Mérito, DJe 8/4/2010).
No que respeita à alegada ofensa ao art. 146, III, b, da
Constituição, este Supremo Tribunal Federal já assentou que a
apreciação da questão relativa à compensação dos valores
pagos a maior em razão da majoração da alíquota do ICMS,
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 693.709 AGR / SP
aumento em si, é inconstitucional por custear com a receita
resultante da arrecadação a mesma despesa de antes. Aduz,
ainda, que o art. 166, do CTN, se refere exclusivamente à
repetição de indébito, e não aos casos de compensação, prevista
no art. 170 do mesmo diploma.
Sem contrarrazões, consoante certidão de fls. 337.
O recurso especial paralelamente interposto ao
extraordinário não foi admitido na origem.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
No que respeita à alegada ofensa ao artigo 167, IV, da
Constituição, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia posta
nos autos de acordo com o entendimento desta Suprema Corte.
Nesse sentido anote-se:
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL COM REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. TRIBUTÁRIO. ICMS. MAJORAÇÃO
DE ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DE
RECEITA DE IMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 167, IV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Lei paulista 9.903, de
30.12.1997, apenas impôs a divulgação, pelo Chefe do
Executivo, do emprego dos recursos provenientes do
aumento da alíquota de 17 para 18%, previsto no mesmo
diploma. 2. A proibição de vinculação de receita de
impostos prevista no art. 167, IV, da Constituição Federal,
impede a fixação de uma prévia destinação desses
recursos, o que não se verificou no presente caso. 3.
Recurso extraordinário conhecido e improvido’ (Recurso Extraordinário
585.535, Rel. Min.
Ellen Gracie, Tribunal Pleno,
Repercussão Geral Mérito, DJe 8/4/2010).
No que respeita à alegada ofensa ao art. 146, III, b, da
Constituição, este Supremo Tribunal Federal já assentou que a
apreciação da questão relativa à compensação dos valores
pagos a maior em razão da majoração da alíquota do ICMS,
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
AI 693.709 AGR / SP
declarada inconstitucional, considerando o disposto no art. 166,
CTN, implica prévia interpretação de legislação
infraconstitucional, o que inviabiliza o recurso extraordinário.
Confira-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. LEI 6.556/1989 DO
ESTADO DE SÃO PAULO. MAJORAÇÃO DA
ALÍQUOTA,
DE
17%
PARA
18%.
INCONSTITUCIONALIDADE.
REPETIÇÃO
DOS
VALORES PAGOS A MAIOR. LEGITIMIDADE.
DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A apreciação da questão relativa à
legitimidade para pleitear eventual indébito decorrente da
obrigação tributária discutida nos autos, implica prévia
interpretação da legislação infraconstitucional (Código
Tributário Nacional). A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso
extraordinário. Precedentes. II - Agravo regimental
improvido’ (AI 788.583-AgR, Rel. Min.
Ricardo
Lewandowski, 1... Turma, DJe 4/2/2011).
‘AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. LEI 6.556/1989 DO
ESTADO DE SÃO PAULO. MAJORAÇÃO DA
ALÍQUOTA,
DE
17%
PARA
18%.
INCONSTITUCIONALIDADE.
REPETIÇÃO
OU
COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.
DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL, VEDADA NA
VIA EXTRAORDINÁRIA. A discussão a respeito da
repetição ou compensação da diferença paga a maior em
virtude da majoração da alíquota do ICMS paulista tem
natureza infraconstitucional. Vedada, portanto, a via
extraordinária. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI 564.266-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
2... Turma, DJ 30/3/2007).
Ainda que assim não fosse, para divergir do entendimento
fixado pelo Tribunal de origem, quanto ao contribuinte de fato e
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1723848.
Supremo Tribunal Federal
AI 693.709 AGR / SP
declarada inconstitucional, considerando o disposto no art. 166,
CTN, implica prévia interpretação de legislação
infraconstitucional, o que inviabiliza o recurso extraordinário.
Confira-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. LEI 6.556/1989 DO
ESTADO DE SÃO PAULO. MAJORAÇÃO DA
ALÍQUOTA,
DE
17%
PARA
18%.
INCONSTITUCIONALIDADE.
REPETIÇÃO
DOS
VALORES PAGOS A MAIOR. LEGITIMIDADE.
DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A apreciação da questão relativa à
legitimidade para pleitear eventual indébito decorrente da
obrigação tributária discutida nos autos, implica prévia
interpretação da legislação infraconstitucional (Código
Tributário Nacional). A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso
extraordinário. Precedentes. II - Agravo regimental
improvido’ (AI 788.583-AgR, Rel. Min.
Ricardo
Lewandowski, 1... Turma, DJe 4/2/2011).
‘AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. LEI 6.556/1989 DO
ESTADO DE SÃO PAULO. MAJORAÇÃO DA
ALÍQUOTA,
DE
17%
PARA
18%.
INCONSTITUCIONALIDADE.
REPETIÇÃO
OU
COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.
DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL, VEDADA NA
VIA EXTRAORDINÁRIA. A discussão a respeito da
repetição ou compensação da diferença paga a maior em
virtude da majoração da alíquota do ICMS paulista tem
natureza infraconstitucional. Vedada, portanto, a via
extraordinária. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI 564.266-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
2... Turma, DJ 30/3/2007).
Ainda que assim não fosse, para divergir do entendimento
fixado pelo Tribunal de origem, quanto ao contribuinte de fato e
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Relatório
AI 693.709 AGR / SP
de direito, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos, situação vedada em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula n 279, do Supremo Tribunal Federal:
Nesse sentido, anote-se:
‘TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE
MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE QUE SUPORTOU O ÔNUS
FINANCEIRO. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO
Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação da questão
relativa à compensação dos valores pagos a maior em
razão da majoração inconstitucional da alíquota implica
prévia interpretação de legislação infraconstitucional, o
que inviabiliza o recurso extraordinário. II - A apreciação
do recurso extraordinário demanda o exame de matéria de
fato, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III -
Agravo regimental improvido’ (AI 562.411-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe 11/9/2008).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se.
Brasília, 16 de maio de 2011.
Ministro Dias Toffoli
Relator
Documento assinado digitalmente” (fls. 368 a 371).
Em suas razões recursais, alega a agravante que “não é razoável
sustentar a existência de jurisprudência dominante com base em entendimento
manifestado em apenas uma decisão (em relação à violação do art. 167, IV, da Constituição Federal de 1988)
ou duas decisões (em relação à violação ao art. 146, III, b, da Constituição Federal de 1988) do Supremo Tribunal Federal.”
Sustenta a violação constitucional do art. 167, IV, no aumento da
alíquota do ICMS de 17% para 18%, por haver suposta vinculação da
receita acrescida. Alega violação do art. 146, II, b, da Constituição Federal
pela restrição à compensação.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 693.709 AGR / SP
de direito, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos, situação vedada em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula n 279, do Supremo Tribunal Federal:
Nesse sentido, anote-se:
‘TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE
MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE QUE SUPORTOU O ÔNUS
FINANCEIRO. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO
Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação da questão
relativa à compensação dos valores pagos a maior em
razão da majoração inconstitucional da alíquota implica
prévia interpretação de legislação infraconstitucional, o
que inviabiliza o recurso extraordinário. II - A apreciação
do recurso extraordinário demanda o exame de matéria de
fato, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III -
Agravo regimental improvido’ (AI 562.411-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe 11/9/2008).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se.
Brasília, 16 de maio de 2011.
Ministro Dias Toffoli
Relator
Documento assinado digitalmente” (fls. 368 a 371).
Em suas razões recursais, alega a agravante que “não é razoável
sustentar a existência de jurisprudência dominante com base em entendimento
manifestado em apenas uma decisão (em relação à violação do art. 167, IV, da Constituição Federal de 1988)
ou duas decisões (em relação à violação ao art. 146, III, b, da Constituição Federal de 1988) do Supremo Tribunal Federal.”
Sustenta a violação constitucional do art. 167, IV, no aumento da
alíquota do ICMS de 17% para 18%, por haver suposta vinculação da
receita acrescida. Alega violação do art. 146, II, b, da Constituição Federal
pela restrição à compensação.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 693.709 SÃO PAULO
VOTO
O EXMO SR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O agravo não merece ser provido.
Reitero que o Pleno desta Corte, recentemente, no julgamento do Recurso Extraordinário
n 585.535, publicado em 8/4/10, com repercussão geral reconhecida, de
relatoria da Ministra Ellen Gracie, sedimentou entendimento de que a
Lei Paulista n 9.903, de 30/12/97, apenas impôs a divulgação, pelo Chefe
do Executivo, do emprego dos recursos provenientes do aumento da
alíquota de 17% para 18%, previsto no mesmo diploma, e que referida
majoração não caracterizou vinculação de receita de impostos.
Por outro lado, este Supremo Tribunal Federal já assentou que a
apreciação da questão relativa à compensação dos valores pagos a maior
em razão da majoração da alíquota do ICMS, declarada inconstitucional,
considerado o disposto no art. 166, CTN, implica prévia interpretação de
legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o recurso extraordinário.
Ainda que assim não fosse, há incidência da Súmula n 279 desta
Corte, pois, para divergir do entendimento fixado pelo Tribunal de
origem quanto ao contribuinte de fato e de direito, seria necessário
reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, situação vedada em
recurso extraordinário.
Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão
ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr
termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.
Nesse sentido, o Recurso Extraordinário n 408.537-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ
de 6/3/08.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1723849.
Supremo Tribunal Federal
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 693.709 SÃO PAULO
VOTO
O EXMO SR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O agravo não merece ser provido.
Reitero que o Pleno desta Corte, recentemente, no julgamento do Recurso Extraordinário
n 585.535, publicado em 8/4/10, com repercussão geral reconhecida, de
relatoria da Ministra Ellen Gracie, sedimentou entendimento de que a
Lei Paulista n 9.903, de 30/12/97, apenas impôs a divulgação, pelo Chefe
do Executivo, do emprego dos recursos provenientes do aumento da
alíquota de 17% para 18%, previsto no mesmo diploma, e que referida
majoração não caracterizou vinculação de receita de impostos.
Por outro lado, este Supremo Tribunal Federal já assentou que a
apreciação da questão relativa à compensação dos valores pagos a maior
em razão da majoração da alíquota do ICMS, declarada inconstitucional,
considerado o disposto no art. 166, CTN, implica prévia interpretação de
legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o recurso extraordinário.
Ainda que assim não fosse, há incidência da Súmula n 279 desta
Corte, pois, para divergir do entendimento fixado pelo Tribunal de
origem quanto ao contribuinte de fato e de direito, seria necessário
reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, situação vedada em
recurso extraordinário.
Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão
ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr
termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.
Nesse sentido, o Recurso Extraordinário n 408.537-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ
de 6/3/08.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 693.709 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Deixe-me ver. Tenho
outras anotações, o trigésimo nono é o agravo regimental no Agravo de
Instrumento n 693.709. É apontado, no enunciado da lista, que o Tribunal
possui o seguinte entendimento:
A proibição de vinculação de receita de imposto prevista
no artigo 167, inciso IV, da Constituição, impede a fixação de
uma prévia destinação desse recurso, o que não se verificou no
presente caso.
Então, tem-se quanto a compensação:
(...) a apreciação da questão relativa à compensação dos
valores pagos a maior em razão da majoração da alíquota (...),
declarada inconstitucional, considerando o que dispõe o artigo
166, (...) implica prévia interpretação de legislação
infraconstitucional.
Ou seja, declarou-se inconstitucional a exação e, mesmo assim, não
se reconheceu o direito à devolução do que recolhido indevidamente?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) - Eu vou
verificar a questão de fundo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se for isso, peço vênia
para prover o agravo regimental interposto no agravo de instrumento,
porque penso que as matérias estão umbilicalmente ligadas. A partir do
momento em que se assenta a inconstitucionalidade do tributo, gera-se o
direito à devolução, que tem disciplina constitucional para evitar o
enriquecimento sem causa por parte do próprio Estado.
Por isso, provejo o agravo.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 693.709 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Deixe-me ver. Tenho
outras anotações, o trigésimo nono é o agravo regimental no Agravo de
Instrumento n 693.709. É apontado, no enunciado da lista, que o Tribunal
possui o seguinte entendimento:
A proibição de vinculação de receita de imposto prevista
no artigo 167, inciso IV, da Constituição, impede a fixação de
uma prévia destinação desse recurso, o que não se verificou no
presente caso.
Então, tem-se quanto a compensação:
(...) a apreciação da questão relativa à compensação dos
valores pagos a maior em razão da majoração da alíquota (...),
declarada inconstitucional, considerando o que dispõe o artigo
166, (...) implica prévia interpretação de legislação
infraconstitucional.
Ou seja, declarou-se inconstitucional a exação e, mesmo assim, não
se reconheceu o direito à devolução do que recolhido indevidamente?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) - Eu vou
verificar a questão de fundo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se for isso, peço vênia
para prover o agravo regimental interposto no agravo de instrumento,
porque penso que as matérias estão umbilicalmente ligadas. A partir do
momento em que se assenta a inconstitucionalidade do tributo, gera-se o
direito à devolução, que tem disciplina constitucional para evitar o
enriquecimento sem causa por parte do próprio Estado.
Por isso, provejo o agravo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 693.709
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : SPAAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO MARTINEZ DE LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do
Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1... Turma, 6.12.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 693.709
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : SPAAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO MARTINEZ DE LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do
Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1... Turma, 6.12.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 693 . 709",
"AI 693 . 709 AGR",
"AI 693 . 709 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 693 . 709",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 693 . 709",
"AI 693 . 709 AGR",
"Recurso Extraordinário 585 . 535",
"AI 693 . 709 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 585",
"AI 693 . 709 AGR",
"AI 788 . 583 - AgR",
"AI 564 . 266 - AgR",
"AI 693 . 709 AGR /",
"AI 788 . 583 - AgR",
"AI 564 . 266 - AgR",
"AI 693 . 709 AGR",
"Súmula n 279 , do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 562 . 411 - AgR",
"AI 693 . 709 AGR",
"Súmula n 279 , do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 562 . 411 - AgR",
"Recurso Extraordinário n 585 . 535",
"Súmula n 279 desta Corte",
"Recurso Extraordinário n 408 . 537 - AgR",
"Recurso Extraordinário n 585 . 535",
"Súmula n 279 desta Corte",
"Recurso Extraordinário n 408 . 537 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 693 . 709",
"Agravo de Instrumento n 693 . 709",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 693 . 709",
"Agravo de Instrumento n 693 . 709",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 693 . 709",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 693 . 709"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei n 9 . 903 / 97",
"art . 167 , IV , da Constituição Federal",
"art . 166 , CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 903 / 97",
"arts . 167 , IV , e 146 , III , b , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 903 / 97",
"arts . 167 , IV , e 146 , III , b , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 166 , do CTN",
"artigo 167 , IV , da Constituição",
"ARTIGO 167 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Lei paulista 9 . 903",
"art . 167 , IV , da Constituição Federal",
"art . 146 , III , b , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 166 , do CTN",
"artigo 167 , IV , da Constituição",
"ARTIGO 167 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Lei paulista 9 . 903",
"art . 167 , IV , da Constituição Federal",
"art . 146 , III , b , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 166 , CTN",
"LEI 6 . 556 / 1989",
"Código Tributário Nacional",
"Constituição",
"LEI 6 . 556 / 1989",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 166 , CTN",
"LEI 6 . 556 / 1989",
"Código Tributário Nacional",
"Constituição",
"LEI 6 . 556 / 1989",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 167 , IV , da Constituição Federal de 1988",
"art . 146 , III , b , da Constituição Federal de 1988",
"art . 146 , II , b , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 167 , IV , da Constituição Federal de 1988",
"art . 146 , III , b , da Constituição Federal de 1988",
"art . 146 , II , b , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Paulista n 9 . 903",
"art . 166 , CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Paulista n 9 . 903",
"art . 166 , CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 167 , inciso IV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 167 , inciso IV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SPAAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SPAAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA",
"Spaal Indústria e Comércio Ltda .",
"SPAAL Indústria e Comércio Ltda .",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SPAAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA",
"Spaal Indústria e Comércio Ltda .",
"SPAAL Indústria e Comércio Ltda .",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"Suprema Corte",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"1",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SPAAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SPAAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ ROBERTO MARTINEZ DE LIMA",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ ROBERTO MARTINEZ DE LIMA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ ROBERTO MARTINEZ DE LIMA",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"Cezar Peluso",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"Cezar Peluso",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ ROBERTO MARTINEZ DE LIMA",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ ROBERTO MARTINEZ DE LIMA",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"6 de dezembro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de dezembro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"12",
".",
"1997",
"8",
"/",
"4",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"12",
".",
"1997",
"8",
"/",
"4",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"2",
"/",
"2011",
"30",
"/",
"3",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"2",
"/",
"2011",
"30",
"/",
"3",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"9",
"/",
"2008",
"16 de maio de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"9",
"/",
"2008",
"16 de maio de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"8",
"/",
"4",
"/",
"10",
"30",
"/",
"12",
"/",
"97",
"6",
"/",
"3",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"8",
"/",
"4",
"/",
"10",
"30",
"/",
"12",
"/",
"97",
"6",
"/",
"3",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/12/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 640.063 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
- DMAE
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO SOUZA DUARTE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV.(A/S)
:FRANCIELLE FARIAS ARANTES
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AOS ARTS. 18, CAPUT, E 30, V, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA
INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULAS 279, 280, 454 E
636).
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal
de origem, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional,
de cláusulas contratuais e de matéria fática. Assim, eventual ofensa à
Constituição seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do
recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do relator.
Brasília, 6 de dezembro de 2011.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1651880.
Supremo Tribunal Federal
DJe 01/02/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
06/12/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 640.063 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
- DMAE
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO SOUZA DUARTE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV.(A/S)
:FRANCIELLE FARIAS ARANTES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): É este o
teor da decisão com que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls.
1471/1472):
“Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) interposto de
acórdão, proferido por Tribunal de Justiça estadual, cuja ementa
possui o seguinte teor:
‘Direito Administrativo. Serviço de fornecimento de
água. Obrigação pessoal. Responsabilidade do usuário
pelo débito. O fornecimento de água consiste em negócio
jurídico contratual que pode ser desfeito por mútuo
consentimento. O vínculo obrigacional e pessoal do
contrato não se compatibiliza com o direito de seqüela.
Eventual aproveitamento que terceiro faça dos benefícios
do contrato é questão de fato e não envolve direito
daquele. Recurso não provido.’ (fls. 1.390)
Alega-se violação do disposto nos arts. 18, caput, e 30, V, da
Constituição federal.
O recurso não merece seguimento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1651881.
Supremo Tribunal Federal
06/12/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 640.063 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
- DMAE
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO SOUZA DUARTE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV.(A/S)
:FRANCIELLE FARIAS ARANTES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): É este o
teor da decisão com que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls.
1471/1472):
“Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) interposto de
acórdão, proferido por Tribunal de Justiça estadual, cuja ementa
possui o seguinte teor:
‘Direito Administrativo. Serviço de fornecimento de
água. Obrigação pessoal. Responsabilidade do usuário
pelo débito. O fornecimento de água consiste em negócio
jurídico contratual que pode ser desfeito por mútuo
consentimento. O vínculo obrigacional e pessoal do
contrato não se compatibiliza com o direito de seqüela.
Eventual aproveitamento que terceiro faça dos benefícios
do contrato é questão de fato e não envolve direito
daquele. Recurso não provido.’ (fls. 1.390)
Alega-se violação do disposto nos arts. 18, caput, e 30, V, da
Constituição federal.
O recurso não merece seguimento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 640.063 AGR / MG
Verifico que as alegadas ofensas à Constituição federal não foram
ventiladas no acórdão recorrido e também não foram objeto de
embargos de declaração. Falta-lhes, pois, o indispensável
prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).
Ademais, ainda que superado tal óbice, observo que concluir
diversamente do Tribunal de origem demandaria o prévio exame da
legislação infraconstitucional, de cláusulas contratuais e do quadro
fático-probatório, de forma que eventual ofensa à Constituição federal
seria meramente indireta ou reflexa, insuscetível, portanto, de
conhecimento na via estreita do recurso extraordinário (Súmulas 279,
280, 454 e 636/STF).
Do exposto, nego seguimento ao presente agravo.”
Dessa decisão interpõe-se agravo regimental em que se alega que
todas as questões invocadas no recurso extraordinário foram
prequestionadas. Sustenta-se, ainda, a inaplicabilidade das Súmulas do
STF mencionadas na decisão agravada.
Mantenho a decisão agravada e submeto o agravo à apreciação da
Turma.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 640.063 AGR / MG
Verifico que as alegadas ofensas à Constituição federal não foram
ventiladas no acórdão recorrido e também não foram objeto de
embargos de declaração. Falta-lhes, pois, o indispensável
prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).
Ademais, ainda que superado tal óbice, observo que concluir
diversamente do Tribunal de origem demandaria o prévio exame da
legislação infraconstitucional, de cláusulas contratuais e do quadro
fático-probatório, de forma que eventual ofensa à Constituição federal
seria meramente indireta ou reflexa, insuscetível, portanto, de
conhecimento na via estreita do recurso extraordinário (Súmulas 279,
280, 454 e 636/STF).
Do exposto, nego seguimento ao presente agravo.”
Dessa decisão interpõe-se agravo regimental em que se alega que
todas as questões invocadas no recurso extraordinário foram
prequestionadas. Sustenta-se, ainda, a inaplicabilidade das Súmulas do
STF mencionadas na decisão agravada.
Mantenho a decisão agravada e submeto o agravo à apreciação da
Turma.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
06/12/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 640.063 MINAS
GERAIS
V OTO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator):
Inconsistente o recurso, uma vez que as questões invocadas no
recurso extraordinário não foram devidamente prequestionadas.
Com efeito, para que a matéria seja considerada prequestionada,
deve ter sido trazida nas razões da apelação e abordada no acórdão
recorrido, ou, caso omisso o tribunal recorrido, suscitada em embargos de
declaração. Nesse sentido:
“- Agravo regimental.
- Não tem razão o agravante. Com efeito, a questão
constitucional só está prequestionada se foi ventilada na decisão
recorrida ou, se esta for omissa, foi objeto de embargos de declaração; e,
se ela surgiu originariamente na decisão recorrida, para o seu
prequestionamento é mister que seja levantada em embargos de
declaração para possibilitar ao Tribunal ‘a quo’ pronunciar-se sobre
ela. Nada disso ocorreu no caso sob julgamento.
Agravo a que se nega provimento.” (AI 392.689-AgR, rel. min.
Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 28.03.1993)
Observo que, no caso em exame, as questões referentes aos arts. 18,
caput, e 30, V, da Constituição, não foram debatidas no acórdão recorrido
e nem foram objeto de embargos de declaração, faltando-lhes, assim, o
indispensável prequestionamento.
Ainda que superado o mencionado óbice, não mereceria prosperar o
presente recurso, visto que o acórdão recorrido tratou de matéria de
natureza infraconstitucional, conforme se verifica da ementa desse aresto,
cujo teor transcrevo (fls. 1390):
“Direito Administrativo. Serviço de fornecimento de água.
Obrigação pessoal. Responsabilidade do usuário pelo débito. O
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1651882.
Supremo Tribunal Federal
06/12/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 640.063 MINAS
GERAIS
V OTO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator):
Inconsistente o recurso, uma vez que as questões invocadas no
recurso extraordinário não foram devidamente prequestionadas.
Com efeito, para que a matéria seja considerada prequestionada,
deve ter sido trazida nas razões da apelação e abordada no acórdão
recorrido, ou, caso omisso o tribunal recorrido, suscitada em embargos de
declaração. Nesse sentido:
“- Agravo regimental.
- Não tem razão o agravante. Com efeito, a questão
constitucional só está prequestionada se foi ventilada na decisão
recorrida ou, se esta for omissa, foi objeto de embargos de declaração; e,
se ela surgiu originariamente na decisão recorrida, para o seu
prequestionamento é mister que seja levantada em embargos de
declaração para possibilitar ao Tribunal ‘a quo’ pronunciar-se sobre
ela. Nada disso ocorreu no caso sob julgamento.
Agravo a que se nega provimento.” (AI 392.689-AgR, rel. min.
Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 28.03.1993)
Observo que, no caso em exame, as questões referentes aos arts. 18,
caput, e 30, V, da Constituição, não foram debatidas no acórdão recorrido
e nem foram objeto de embargos de declaração, faltando-lhes, assim, o
indispensável prequestionamento.
Ainda que superado o mencionado óbice, não mereceria prosperar o
presente recurso, visto que o acórdão recorrido tratou de matéria de
natureza infraconstitucional, conforme se verifica da ementa desse aresto,
cujo teor transcrevo (fls. 1390):
“Direito Administrativo. Serviço de fornecimento de água.
Obrigação pessoal. Responsabilidade do usuário pelo débito. O
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
ARE 640.063 AGR / MG
fornecimento de água consiste em negócio jurídico contratual que
pode ser desfeito por mútuo consentimento. O vínculo obrigacional e
pessoal do contrato não se compatibiliza com o direito de sequela.
Eventual aproveitamento que terceiro faça dos benefícios do contrato é
questão de fato e não envolve direito daquele. Recurso provido”.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal
de origem, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente, das provas dos autos e das cláusulas contratuais, o que é
inviável nesta esfera. Isso porque eventual ofensa à Constituição seria
indireta ou reflexa.
Do exposto, nego provimento ao presente agravo.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1651882.
Supremo Tribunal Federal
ARE 640.063 AGR / MG
fornecimento de água consiste em negócio jurídico contratual que
pode ser desfeito por mútuo consentimento. O vínculo obrigacional e
pessoal do contrato não se compatibiliza com o direito de sequela.
Eventual aproveitamento que terceiro faça dos benefícios do contrato é
questão de fato e não envolve direito daquele. Recurso provido”.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal
de origem, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente, das provas dos autos e das cláusulas contratuais, o que é
inviável nesta esfera. Isso porque eventual ofensa à Constituição seria
indireta ou reflexa.
Do exposto, nego provimento ao presente agravo.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1651882.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 640.063
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE
ADV.(A/S) : FABRÍCIO SOUZA DUARTE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : FRANCIELLE FARIAS ARANTES
Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 06.12.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1641714
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 640.063
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE
ADV.(A/S) : FABRÍCIO SOUZA DUARTE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : FRANCIELLE FARIAS ARANTES
Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 06.12.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1641714
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1680181
| 2011-12-06T00:00:00
| 2012-02-01T00:00:00
|
Negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 06.12.2011.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 18, CAPUT, E 30, V, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULAS 279, 280, 454 E 636).
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional, de cláusulas contratuais e de matéria fática. Assim, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur203848
|
- Acórdão citado: AI 392689 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 23/02/2012, LLD.
|
JOAQUIM BARBOSA
|
Segunda Turma
|
640063
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00018 \"CAPUT\" ART-00030 INC-00005 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 640063 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE
ADV.(A/S) : FABRÍCIO SOUZA DUARTE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : FRANCIELLE FARIAS ARANTES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/12/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 640.063 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
- DMAE
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO SOUZA DUARTE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV.(A/S)
:FRANCIELLE FARIAS ARANTES
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AOS ARTS. 18, CAPUT, E 30, V, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. OFENSA
INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULAS 279, 280, 454 E
636).
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal
de origem, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional,
de cláusulas contratuais e de matéria fática. Assim, eventual ofensa à
Constituição seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do
recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do relator.
Brasília, 6 de dezembro de 2011.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1651880.
Supremo Tribunal Federal
DJe 01/02/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
06/12/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 640.063 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
- DMAE
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO SOUZA DUARTE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV.(A/S)
:FRANCIELLE FARIAS ARANTES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): É este o
teor da decisão com que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls.
1471/1472):
“Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) interposto de
acórdão, proferido por Tribunal de Justiça estadual, cuja ementa
possui o seguinte teor:
‘Direito Administrativo. Serviço de fornecimento de
água. Obrigação pessoal. Responsabilidade do usuário
pelo débito. O fornecimento de água consiste em negócio
jurídico contratual que pode ser desfeito por mútuo
consentimento. O vínculo obrigacional e pessoal do
contrato não se compatibiliza com o direito de seqüela.
Eventual aproveitamento que terceiro faça dos benefícios
do contrato é questão de fato e não envolve direito
daquele. Recurso não provido.’ (fls. 1.390)
Alega-se violação do disposto nos arts. 18, caput, e 30, V, da
Constituição federal.
O recurso não merece seguimento.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1651881.
Supremo Tribunal Federal
06/12/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 640.063 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
- DMAE
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO SOUZA DUARTE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV.(A/S)
:FRANCIELLE FARIAS ARANTES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): É este o
teor da decisão com que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls.
1471/1472):
“Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) interposto de
acórdão, proferido por Tribunal de Justiça estadual, cuja ementa
possui o seguinte teor:
‘Direito Administrativo. Serviço de fornecimento de
água. Obrigação pessoal. Responsabilidade do usuário
pelo débito. O fornecimento de água consiste em negócio
jurídico contratual que pode ser desfeito por mútuo
consentimento. O vínculo obrigacional e pessoal do
contrato não se compatibiliza com o direito de seqüela.
Eventual aproveitamento que terceiro faça dos benefícios
do contrato é questão de fato e não envolve direito
daquele. Recurso não provido.’ (fls. 1.390)
Alega-se violação do disposto nos arts. 18, caput, e 30, V, da
Constituição federal.
O recurso não merece seguimento.
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Relatório
ARE 640.063 AGR / MG
Verifico que as alegadas ofensas à Constituição federal não foram
ventiladas no acórdão recorrido e também não foram objeto de
embargos de declaração. Falta-lhes, pois, o indispensável
prequestionamento (Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal).
Ademais, ainda que superado tal óbice, observo que concluir
diversamente do Tribunal de origem demandaria o prévio exame da
legislação infraconstitucional, de cláusulas contratuais e do quadro
fático-probatório, de forma que eventual ofensa à Constituição federal
seria meramente indireta ou reflexa, insuscetível, portanto, de
conhecimento na via estreita do recurso extraordinário (Súmulas 279,
280, 454 e 636/Supremo Tribunal Federal).
Do exposto, nego seguimento ao presente agravo.”
Dessa decisão interpõe-se agravo regimental em que se alega que
todas as questões invocadas no recurso extraordinário foram
prequestionadas. Sustenta-se, ainda, a inaplicabilidade das Súmulas do
Supremo Tribunal Federal mencionadas na decisão agravada.
Mantenho a decisão agravada e submeto o agravo à apreciação da
Turma.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 640.063 AGR / MG
Verifico que as alegadas ofensas à Constituição federal não foram
ventiladas no acórdão recorrido e também não foram objeto de
embargos de declaração. Falta-lhes, pois, o indispensável
prequestionamento (Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal).
Ademais, ainda que superado tal óbice, observo que concluir
diversamente do Tribunal de origem demandaria o prévio exame da
legislação infraconstitucional, de cláusulas contratuais e do quadro
fático-probatório, de forma que eventual ofensa à Constituição federal
seria meramente indireta ou reflexa, insuscetível, portanto, de
conhecimento na via estreita do recurso extraordinário (Súmulas 279,
280, 454 e 636/Supremo Tribunal Federal).
Do exposto, nego seguimento ao presente agravo.”
Dessa decisão interpõe-se agravo regimental em que se alega que
todas as questões invocadas no recurso extraordinário foram
prequestionadas. Sustenta-se, ainda, a inaplicabilidade das Súmulas do
Supremo Tribunal Federal mencionadas na decisão agravada.
Mantenho a decisão agravada e submeto o agravo à apreciação da
Turma.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
06/12/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 640.063 MINAS
GERAIS
V OTO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator):
Inconsistente o recurso, uma vez que as questões invocadas no
recurso extraordinário não foram devidamente prequestionadas.
Com efeito, para que a matéria seja considerada prequestionada,
deve ter sido trazida nas razões da apelação e abordada no acórdão
recorrido, ou, caso omisso o tribunal recorrido, suscitada em embargos de
declaração. Nesse sentido:
“- Agravo regimental.
- Não tem razão o agravante. Com efeito, a questão
constitucional só está prequestionada se foi ventilada na decisão
recorrida ou, se esta for omissa, foi objeto de embargos de declaração; e,
se ela surgiu originariamente na decisão recorrida, para o seu
prequestionamento é mister que seja levantada em embargos de
declaração para possibilitar ao Tribunal ‘a quo’ pronunciar-se sobre
ela. Nada disso ocorreu no caso sob julgamento.
Agravo a que se nega provimento.” (AI 392.689-AgR, rel. min.
Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 28.03.1993)
Observo que, no caso em exame, as questões referentes aos arts. 18,
caput, e 30, V, da Constituição, não foram debatidas no acórdão recorrido
e nem foram objeto de embargos de declaração, faltando-lhes, assim, o
indispensável prequestionamento.
Ainda que superado o mencionado óbice, não mereceria prosperar o
presente recurso, visto que o acórdão recorrido tratou de matéria de
natureza infraconstitucional, conforme se verifica da ementa desse aresto,
cujo teor transcrevo (fls. 1390):
“Direito Administrativo. Serviço de fornecimento de água.
Obrigação pessoal. Responsabilidade do usuário pelo débito. O
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Supremo Tribunal Federal
06/12/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 640.063 MINAS
GERAIS
V OTO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator):
Inconsistente o recurso, uma vez que as questões invocadas no
recurso extraordinário não foram devidamente prequestionadas.
Com efeito, para que a matéria seja considerada prequestionada,
deve ter sido trazida nas razões da apelação e abordada no acórdão
recorrido, ou, caso omisso o tribunal recorrido, suscitada em embargos de
declaração. Nesse sentido:
“- Agravo regimental.
- Não tem razão o agravante. Com efeito, a questão
constitucional só está prequestionada se foi ventilada na decisão
recorrida ou, se esta for omissa, foi objeto de embargos de declaração; e,
se ela surgiu originariamente na decisão recorrida, para o seu
prequestionamento é mister que seja levantada em embargos de
declaração para possibilitar ao Tribunal ‘a quo’ pronunciar-se sobre
ela. Nada disso ocorreu no caso sob julgamento.
Agravo a que se nega provimento.” (AI 392.689-AgR, rel. min.
Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 28.03.1993)
Observo que, no caso em exame, as questões referentes aos arts. 18,
caput, e 30, V, da Constituição, não foram debatidas no acórdão recorrido
e nem foram objeto de embargos de declaração, faltando-lhes, assim, o
indispensável prequestionamento.
Ainda que superado o mencionado óbice, não mereceria prosperar o
presente recurso, visto que o acórdão recorrido tratou de matéria de
natureza infraconstitucional, conforme se verifica da ementa desse aresto,
cujo teor transcrevo (fls. 1390):
“Direito Administrativo. Serviço de fornecimento de água.
Obrigação pessoal. Responsabilidade do usuário pelo débito. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
ARE 640.063 AGR / MG
fornecimento de água consiste em negócio jurídico contratual que
pode ser desfeito por mútuo consentimento. O vínculo obrigacional e
pessoal do contrato não se compatibiliza com o direito de sequela.
Eventual aproveitamento que terceiro faça dos benefícios do contrato é
questão de fato e não envolve direito daquele. Recurso provido”.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal
de origem, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente, das provas dos autos e das cláusulas contratuais, o que é
inviável nesta esfera. Isso porque eventual ofensa à Constituição seria
indireta ou reflexa.
Do exposto, nego provimento ao presente agravo.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 640.063 AGR / MG
fornecimento de água consiste em negócio jurídico contratual que
pode ser desfeito por mútuo consentimento. O vínculo obrigacional e
pessoal do contrato não se compatibiliza com o direito de sequela.
Eventual aproveitamento que terceiro faça dos benefícios do contrato é
questão de fato e não envolve direito daquele. Recurso provido”.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal
de origem, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente, das provas dos autos e das cláusulas contratuais, o que é
inviável nesta esfera. Isso porque eventual ofensa à Constituição seria
indireta ou reflexa.
Do exposto, nego provimento ao presente agravo.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 640.063
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE
ADV.(A/S) : FABRÍCIO SOUZA DUARTE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : FRANCIELLE FARIAS ARANTES
Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 06.12.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1641714
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 640.063
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE
ADV.(A/S) : FABRÍCIO SOUZA DUARTE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : FRANCIELLE FARIAS ARANTES
Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 06.12.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 640 . 063",
"SÚMULAS 282",
"ARE 640 . 063 AGR / MG",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 , 280 , 454 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 640 . 063 AGR / MG",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 , 280 , 454 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 392 . 689 - AgR",
"AI 392 . 689 - AgR",
"ARE 640 . 063 AGR"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTS . 18 , CAPUT , E 30 , V , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição federal",
"arts . 18 , caput , e 30 , V , da Constituição federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição federal",
"arts . 18 , caput , e 30 , V , da Constituição federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição federal",
"Constituição federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 18 , caput , e 30 , V , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 18 , caput , e 30 , V , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO",
"DMAE",
"SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"063 MINAS",
"DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO",
"DMAE",
"SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS LTDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO",
"DMAE",
"SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS LTDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"MG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO",
"DMAE",
"SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS LTDA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO",
"DMAE",
"2",
".",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"JOAQUIM BARBOSA",
"FABRÍCIO SOUZA DUARTE",
"FRANCIELLE FARIAS ARANTES",
"Ayres Britto",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"FABRÍCIO SOUZA DUARTE",
"FRANCIELLE FARIAS ARANTES",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"FABRÍCIO SOUZA DUARTE",
"FRANCIELLE FARIAS ARANTES",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Moreira Alves",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Moreira Alves",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"FABRÍCIO SOUZA DUARTE",
"FRANCIELLE FARIAS ARANTES",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Karima Batista Kassab",
"JOAQUIM BARBOSA",
"FABRÍCIO SOUZA DUARTE",
"SANTA",
"FRANCIELLE FARIAS ARANTES",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Karima Batista Kassab"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"6 de dezembro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"28",
".",
"03",
".",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"28",
".",
"03",
".",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.210 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECTE.(S)
:JOSÉ SEVERINO DA SILVA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Latrocínio (CP, art. 157,
§ 3º). Nulidade da sentença penal condenatória. Alegação de falta de
fundamentação e de ausência de elementos probatórios. Não
ocorrência. Fundamentação idônea quanto à materialidade do delito e à
responsabilidade do recorrente. Pretendido reconhecimento de crime
único contra o patrimônio, resultante na morte da primeira vítima e em
lesão corporal à segunda. Plausibilidade jurídica da tese. Delito
praticado com unidade de desígnios. Reconhecimento do concurso
formal próprio (CP, art. 70, 1ª parte). Precedentes da Suprema Corte.
Reconhecimento da atenuante da menoridade do recorrente ao tempo
do crime (CP, 65, inciso I). Comprovação. Tema, contudo, não
submetido às instâncias antecedentes. Inadmissível dupla supressão de
instância. Não observância da incidência da atenuante pelas instâncias
de mérito. Ilegalidade flagrante. Recurso parcialmente provido. Ordem
de habeas corpus concedida de ofício.
1. A alegação de falta de fundamentação do édito condenatório - por
ausência de materialidade do delito e de responsabilidade do recorrente -
não se sustenta na espécie, uma vez que o Tribunal estadual, de forma
fundamentada, contextualizou as provas colacionadas nos autos,
entendendo-as suficientes para a condenação do ora recorrente.
2. O pretendido reconhecimento do concurso formal próprio no
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RHC 107210 / PE
delito de latrocínio praticado encontra respaldo jurídico na
jurisprudência do Supremo Tribunal, segundo a qual “o crime de
latrocínio é um delito complexo, cuja unidade não se altera em razão da
diversidade de vítimas fatais; há um único latrocínio, não obstante
constatadas duas mortes; a pluralidade de vítimas não configura a
continuidade delitiva, vez que o crime-fim arquitetado foi o de roubo e
não o de duplo latrocínio” (HC nº 71.267/ES, Segunda Turma, Relator o
Ministro Maurício Corrêa, DJ de 20/4/95).
3. Embora a incidência da atenuante da menoridade não tenha sido
submetida às instâncias antecedentes, de modo a ser vedada a sua análise
no presente ensejo, sob pena de dupla supressão de instância, a existência
de prova cabal nos autos demonstrando essa condição pessoal do
recorrente ao tempo do crime autoriza a concessão de habeas corpus de
ofício para que se implemente o redutor de pena (CP, art. 65, inciso I),
uma vez que configura constrangimento ilegal flagrante a sua não
observância pelas instâncias de mérito.
4. Recurso ordinário parcialmente provido.
5. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena pela atenuante
prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, verificado empate na votação, em dar parcial
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto
do Senhor Ministro Dias Toffoli. Votaram pelo não provimento do recurso
a Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora, e o Senhor Ministro Roberto
Barroso. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de votos, em
conceder ordem de ofício, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 107210 / PE
delito de latrocínio praticado encontra respaldo jurídico na
jurisprudência do Supremo Tribunal, segundo a qual “o crime de
latrocínio é um delito complexo, cuja unidade não se altera em razão da
diversidade de vítimas fatais; há um único latrocínio, não obstante
constatadas duas mortes; a pluralidade de vítimas não configura a
continuidade delitiva, vez que o crime-fim arquitetado foi o de roubo e
não o de duplo latrocínio” (HC nº 71.267/ES, Segunda Turma, Relator o
Ministro Maurício Corrêa, DJ de 20/4/95).
3. Embora a incidência da atenuante da menoridade não tenha sido
submetida às instâncias antecedentes, de modo a ser vedada a sua análise
no presente ensejo, sob pena de dupla supressão de instância, a existência
de prova cabal nos autos demonstrando essa condição pessoal do
recorrente ao tempo do crime autoriza a concessão de habeas corpus de
ofício para que se implemente o redutor de pena (CP, art. 65, inciso I),
uma vez que configura constrangimento ilegal flagrante a sua não
observância pelas instâncias de mérito.
4. Recurso ordinário parcialmente provido.
5. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena pela atenuante
prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, verificado empate na votação, em dar parcial
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto
do Senhor Ministro Dias Toffoli. Votaram pelo não provimento do recurso
a Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora, e o Senhor Ministro Roberto
Barroso. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de votos, em
conceder ordem de ofício, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
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Ementa e Acórdão
RHC 107210 / PE
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator para o acórdão
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 107210 / PE
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator para o acórdão
3
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Relatório
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.210 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECTE.(S)
:JOSÉ SEVERINO DA SILVA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus interposto por José Severino da Silva contra
acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que denegou o HC 134.775/PE.
O Recorrente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de
Pernambuco pela prática do crime de latrocínio consumado e de tentativa
de latrocínio, em concurso formal (arts. 157, caput e § 3º, e 157, caput e § 3º,
combinado com os arts. 14, II, e 70, todos do Código Penal).
Segundo a denúncia “no dia 05 de abril de 2005, por volta das 20h30,
na BR 101, nas proximidades do trevo de acesso à PE-75, nesta cidade, o
acusado após anunciar assalto a um caminhoneiro, disparou contra o
mesmo e contra um colega que estava próximo, provocando a morte do
primeiro e lesões graves no segundo”.
Em razão desses fatos, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Goiana/PE
condenou o Recorrente às penas de 28 (vinte e oito) anos de reclusão, no
regime inicial fechado, e 30 (trinta) dias-multa pela prática do crime
tipificado no art. 157, § 3º, segunda parte, do Código Penal e às penas de
16 (dezesseis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial
fechado, e 30 (trinta) dias-multa pela tentativa do crime previsto no art.
157, § 3º, segunda parte, do Código Penal, em concurso formal.
No julgamento da apelação criminal, o Tribunal de Justiça do Estado
de Pernambuco deu parcial provimento ao recurso e reduziu para 25
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.210 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECTE.(S)
:JOSÉ SEVERINO DA SILVA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus interposto por José Severino da Silva contra
acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que denegou o HC 134.775/PE.
O Recorrente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de
Pernambuco pela prática do crime de latrocínio consumado e de tentativa
de latrocínio, em concurso formal (arts. 157, caput e § 3º, e 157, caput e § 3º,
combinado com os arts. 14, II, e 70, todos do Código Penal).
Segundo a denúncia “no dia 05 de abril de 2005, por volta das 20h30,
na BR 101, nas proximidades do trevo de acesso à PE-75, nesta cidade, o
acusado após anunciar assalto a um caminhoneiro, disparou contra o
mesmo e contra um colega que estava próximo, provocando a morte do
primeiro e lesões graves no segundo”.
Em razão desses fatos, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Goiana/PE
condenou o Recorrente às penas de 28 (vinte e oito) anos de reclusão, no
regime inicial fechado, e 30 (trinta) dias-multa pela prática do crime
tipificado no art. 157, § 3º, segunda parte, do Código Penal e às penas de
16 (dezesseis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial
fechado, e 30 (trinta) dias-multa pela tentativa do crime previsto no art.
157, § 3º, segunda parte, do Código Penal, em concurso formal.
No julgamento da apelação criminal, o Tribunal de Justiça do Estado
de Pernambuco deu parcial provimento ao recurso e reduziu para 25
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Relatório
RHC 107210 / PE
(vinte e cinco) anos a pena fixada para o latrocínio consumado, a ser
cumprida no regime inicial fechado. Esclareceu o Colegiado que restou
configurado concurso formal impróprio, por se tratar de uma única ação
dolosa ocasionando dois resultados danosos decorrentes de desígnios
autônomos.
Irresignada com a aplicação da regra do concurso formal impróprio,
a Defesa impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça,
que denegou a ordem. Eis a ementa do julgado:
“CRIMINAL.
HABEAS CORPUS.
LATROCÍNIO.
CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ARTIGO 70, 2ª PARTE,
DO CÓDIGO PENAL. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PACIENTE
QUE, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO E COM PROPÓSITOS
DIVERSOS, PRATICOU DOIS CRIMES, ATINGINDO DOIS
RESULTADOS. PENAS CUMULATIVAMENTE APLICADAS.
ORDEM DENEGADA.
I. Tipifica-se a conduta do agente que, mediante uma só
ação, dolosamente e com desígnios autônomos, pratica dois ou
mais crimes, obtendo dois ou mais resultados, no art. 70, 2ª
parte, do Código Penal - concurso formal impróprio, aplicando-
se as penas cumulativamente.
II. No presente caso, o paciente, no intuito de subtrair
coisa móvel alheia para si, matou uma vítima e feriu outra,
gravemente.
III. Precedentes do STJ.
IV. Ordem denegada”.
No presente recurso, a Defesa sustenta ocorrência de nulidade da
sentença e do acórdão condenatório por absoluta falta de fundamentação,
pois não houve indicação do bem subtraído e também não foram
reunidas provas concretas da autoria delitiva.
Salienta que a prática do crime de latrocínio contra um único
patrimônio, resultando a morte de uma das vítimas e lesão corporal na
outra, constitui crime único.
Em caso contrário, insiste na aplicação do concurso formal próprio,
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 107210 / PE
(vinte e cinco) anos a pena fixada para o latrocínio consumado, a ser
cumprida no regime inicial fechado. Esclareceu o Colegiado que restou
configurado concurso formal impróprio, por se tratar de uma única ação
dolosa ocasionando dois resultados danosos decorrentes de desígnios
autônomos.
Irresignada com a aplicação da regra do concurso formal impróprio,
a Defesa impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça,
que denegou a ordem. Eis a ementa do julgado:
“CRIMINAL.
HABEAS CORPUS.
LATROCÍNIO.
CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ARTIGO 70, 2ª PARTE,
DO CÓDIGO PENAL. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PACIENTE
QUE, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO E COM PROPÓSITOS
DIVERSOS, PRATICOU DOIS CRIMES, ATINGINDO DOIS
RESULTADOS. PENAS CUMULATIVAMENTE APLICADAS.
ORDEM DENEGADA.
I. Tipifica-se a conduta do agente que, mediante uma só
ação, dolosamente e com desígnios autônomos, pratica dois ou
mais crimes, obtendo dois ou mais resultados, no art. 70, 2ª
parte, do Código Penal - concurso formal impróprio, aplicando-
se as penas cumulativamente.
II. No presente caso, o paciente, no intuito de subtrair
coisa móvel alheia para si, matou uma vítima e feriu outra,
gravemente.
III. Precedentes do STJ.
IV. Ordem denegada”.
No presente recurso, a Defesa sustenta ocorrência de nulidade da
sentença e do acórdão condenatório por absoluta falta de fundamentação,
pois não houve indicação do bem subtraído e também não foram
reunidas provas concretas da autoria delitiva.
Salienta que a prática do crime de latrocínio contra um único
patrimônio, resultando a morte de uma das vítimas e lesão corporal na
outra, constitui crime único.
Em caso contrário, insiste na aplicação do concurso formal próprio,
2
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Relatório
RHC 107210 / PE
ao argumento de que voltado o dolo do agente à subtração de um único
patrimônio, ainda que atingida a integridade física de mais de uma
vítima, a tornar imperiosa a aplicação da regra do concurso formal
próprio.
Por fim, requer a aplicação da atenuante da menoridade penal, já
que o Recorrente contava com 20 anos na data dos fatos.
Contrarrazões às fls. 157-9.
O Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida
opinou pelo provimento parcial do recurso (fls. 167-70).
Com a aposentadoria da eminente Ministra Ellen Gracie, publicada
no DOU do dia 8.8.2011, tornei-me a substituta regimental dos feitos de
relatoria de Sua Excelência (RISTF, art. 38, IV, a). Os autos vieram
conclusos à minha relatoria em 19.12.2011.
É o relatório.
3
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RHC 107210 / PE
ao argumento de que voltado o dolo do agente à subtração de um único
patrimônio, ainda que atingida a integridade física de mais de uma
vítima, a tornar imperiosa a aplicação da regra do concurso formal
próprio.
Por fim, requer a aplicação da atenuante da menoridade penal, já
que o Recorrente contava com 20 anos na data dos fatos.
Contrarrazões às fls. 157-9.
O Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida
opinou pelo provimento parcial do recurso (fls. 167-70).
Com a aposentadoria da eminente Ministra Ellen Gracie, publicada
no DOU do dia 8.8.2011, tornei-me a substituta regimental dos feitos de
relatoria de Sua Excelência (RISTF, art. 38, IV, a). Os autos vieram
conclusos à minha relatoria em 19.12.2011.
É o relatório.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.210 PERNAMBUCO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): As questões em debate
neste recurso ordinário em habeas corpus dizem respeito à nulidade da
condenação por falta de fundamentação, à possibilidade de aplicação da
regra do concurso formal próprio e à incidência da atenuante da
menoridade penal.
Como adiantado, o Recorrente foi condenado pela prática dos crimes
de latrocínio consumado e tentado, em concurso formal, às penas de 25
(vinte e cinco) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 30 dias-multa
e, ainda, às penas de 16 (dezesseis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no
regime inicial fechado, e 30 dias-multa. Foi reconhecido o concurso
formal impróprio, somando-se as penas (art. 70, segunda parte, do
Código Penal).
Em síntese, o Recorrente, no dia 05 de abril de 2005, por volta das
20h30, na BR 101, nas proximidades do trevo de acesso à PE-75, após
anunciar assalto a um caminhoneiro, disparou contra o mesmo e contra
um colega que estava próximo, provocando a morte do primeiro e lesões
graves no segundo.
Acerca da alegada deficiência de fundamentação probatória da
condenação, cumpre ressalvar que o habeas corpus, ação de cognição
sumária, não permite o exame e a valoração aprofundada das provas.
Ademais, embora os autos não estejam encartados com cópia do
conjunto probatório, consta do acórdão condenatório fundamentação
idônea e convincente quanto à responsabilidade do Recorrente.
Além da comprovada materialidade do crime, pelas perícias na
vítima falecida e na sobrevivente, assim como pelo depoimento da
sobrevivente, o acórdão condenatório arrola diversos depoimentos de
testemunhas nos quais o Recorrente é apontado como autor do delito,
além de consignar a inconsistência do álibi por ele apresentado no
sentido de que estaria em outro lugar no momento dos fatos.
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Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.210 PERNAMBUCO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): As questões em debate
neste recurso ordinário em habeas corpus dizem respeito à nulidade da
condenação por falta de fundamentação, à possibilidade de aplicação da
regra do concurso formal próprio e à incidência da atenuante da
menoridade penal.
Como adiantado, o Recorrente foi condenado pela prática dos crimes
de latrocínio consumado e tentado, em concurso formal, às penas de 25
(vinte e cinco) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 30 dias-multa
e, ainda, às penas de 16 (dezesseis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no
regime inicial fechado, e 30 dias-multa. Foi reconhecido o concurso
formal impróprio, somando-se as penas (art. 70, segunda parte, do
Código Penal).
Em síntese, o Recorrente, no dia 05 de abril de 2005, por volta das
20h30, na BR 101, nas proximidades do trevo de acesso à PE-75, após
anunciar assalto a um caminhoneiro, disparou contra o mesmo e contra
um colega que estava próximo, provocando a morte do primeiro e lesões
graves no segundo.
Acerca da alegada deficiência de fundamentação probatória da
condenação, cumpre ressalvar que o habeas corpus, ação de cognição
sumária, não permite o exame e a valoração aprofundada das provas.
Ademais, embora os autos não estejam encartados com cópia do
conjunto probatório, consta do acórdão condenatório fundamentação
idônea e convincente quanto à responsabilidade do Recorrente.
Além da comprovada materialidade do crime, pelas perícias na
vítima falecida e na sobrevivente, assim como pelo depoimento da
sobrevivente, o acórdão condenatório arrola diversos depoimentos de
testemunhas nos quais o Recorrente é apontado como autor do delito,
além de consignar a inconsistência do álibi por ele apresentado no
sentido de que estaria em outro lugar no momento dos fatos.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 107210 / PE
A propósito, transcrevo trecho do voto condutor do acórdão
proferido na apelação criminal, no que sobreleva:
“A materialidade do delito acha-se demonstrada pelas perícias
traumatológica e tanatoscópica de fls. 213/214, pelas fotos de fls. 218 e
pelo depoimento da vítima sobrevivente e das demais testemunhas.
Durante o inquérito, negou o réu a autoria, dizendo ter álibis
que estavam com ele no momento dos fatos descritos na denúncia.
Novamente disse que escutou boatos de que os autores do crime foram
Alexandre da Silva e Carlos Antônio, ambos menores. Afirmou que a
pessoa conhecida por “Cal” disse que ele estaria envolvido nos delitos
porque ele (interrogando) já brigou com um irmão do Cal.
As testemunhas da acusação, entrementes, não confirmaram a
versão trazida pelo réu.
Rosinalda dos Santos confirmou as declarações feitas na
delegacia (fls. 67), quando disse que o réu (conhecido como “Dinho
Novato”) e as pessoas de Carlos e Xande são conhecidos na
comunidade como praticantes de assalto e que todos têm medo deles.
Disse que ouviu comentários de que os três foram os responsáveis
pelos crimes referidos na exordial.
Rita Francisca da Silva Batista, mãe do tal “Xande”, disse que
seu filho foi assassinado recentemente e que o mesmo disse à sua
companheira que o caminhoneiro foi assassinado pelo réu e por uma
pessoa conhecida por “Pina”. Disse que seu filho vivia com o réu, com
“Pina” e com Carlos, companhias que ela não gostava. (…)
Karlos Alberto Mendes Vieira afirmou que foi ao local dos fatos
com o sogro e a esposa da vítima para a cidade de Goiana e, lá
chegando, no Posto Alvorada, uma mulher chamada Mônica,
conhecida da vítima, disse que ao sair de casa escutou os tiros e, ao se
dirigir ao local, viu duas pessoas chamadas Dinho e Alexandre (vulto
Xandy) correndo com o dinheiro na mão passando por ela, a qual se
mostrou receosa em dar outras declarações, por medo, porque o local
era muito perigoso. (...)
Como se vê, não há dúvidas sobre a materialidade e a autoria.
Embora tenha o réu alegado que não praticou os crimes de latrocínio e
tentativa de latrocínio referidos na denúncia, toda a prova
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 107210 / PE
A propósito, transcrevo trecho do voto condutor do acórdão
proferido na apelação criminal, no que sobreleva:
“A materialidade do delito acha-se demonstrada pelas perícias
traumatológica e tanatoscópica de fls. 213/214, pelas fotos de fls. 218 e
pelo depoimento da vítima sobrevivente e das demais testemunhas.
Durante o inquérito, negou o réu a autoria, dizendo ter álibis
que estavam com ele no momento dos fatos descritos na denúncia.
Novamente disse que escutou boatos de que os autores do crime foram
Alexandre da Silva e Carlos Antônio, ambos menores. Afirmou que a
pessoa conhecida por “Cal” disse que ele estaria envolvido nos delitos
porque ele (interrogando) já brigou com um irmão do Cal.
As testemunhas da acusação, entrementes, não confirmaram a
versão trazida pelo réu.
Rosinalda dos Santos confirmou as declarações feitas na
delegacia (fls. 67), quando disse que o réu (conhecido como “Dinho
Novato”) e as pessoas de Carlos e Xande são conhecidos na
comunidade como praticantes de assalto e que todos têm medo deles.
Disse que ouviu comentários de que os três foram os responsáveis
pelos crimes referidos na exordial.
Rita Francisca da Silva Batista, mãe do tal “Xande”, disse que
seu filho foi assassinado recentemente e que o mesmo disse à sua
companheira que o caminhoneiro foi assassinado pelo réu e por uma
pessoa conhecida por “Pina”. Disse que seu filho vivia com o réu, com
“Pina” e com Carlos, companhias que ela não gostava. (…)
Karlos Alberto Mendes Vieira afirmou que foi ao local dos fatos
com o sogro e a esposa da vítima para a cidade de Goiana e, lá
chegando, no Posto Alvorada, uma mulher chamada Mônica,
conhecida da vítima, disse que ao sair de casa escutou os tiros e, ao se
dirigir ao local, viu duas pessoas chamadas Dinho e Alexandre (vulto
Xandy) correndo com o dinheiro na mão passando por ela, a qual se
mostrou receosa em dar outras declarações, por medo, porque o local
era muito perigoso. (...)
Como se vê, não há dúvidas sobre a materialidade e a autoria.
Embora tenha o réu alegado que não praticou os crimes de latrocínio e
tentativa de latrocínio referidos na denúncia, toda a prova
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 107210 / PE
testemunhal demonstra que o mesmo foi o autor do assalto que
resultou na morte da vítima José Cabral de Melo e em lesões graves na
vítima Marcos Antônio Ferreira da Silva.
As testemunhas de defesa tentaram afastar a autoria, tentando
criar um álibi para o réu, mas cada uma delas apontou lugares e
atividades diferentes praticadas pelo réu no momento dos fatos. Não se
sabe se o mesmo estava jogando bola, baralho ou dominó. Não se pode
conferir um mínimo de credibilidade ao depoimento das referidas
testemunhas.
As testemunhas da acusação, ao contrário, foram uníssonas em
dizer que o réu foi o autor dos delitos. Karlos Alberto Mendes Vieira
chegou a conversar com uma testemunha presencial, a qual não quis
se envolver, por medo.
É notório que o réu tratava-se de pessoa temida na comunidade,
tanto que algumas testemunhas tentaram se retratar das declarações
feitas na delegacia, certamente atemorizadas pela possibilidade de
represálias por parte do réu.
Assim é que, a meu ver, resta demonstrada nos autos a autoria
delitiva do réu em relação aos crimes de latrocínio e tentativa de
latrocínio mencionadas na acusação”.
Infere-se do trecho transcrito que o Tribunal contextualizou as
provas colacionadas aos autos, reputando-as suficientes para a
condenação do agente, de forma coerente e fundamentada.
Por substituir, o acórdão condenatório, a sentença, perde relevância
a alegação da deficiência da argumentação probatória realizada pelo
magistrado de primeiro grau.
Quanto à configuração típica, observo, inicialmente, que, superado o
questionamento probatório, não há divergência no que se refere ao cerne
dos fatos: em um assalto contra dois motoristas de caminhão, um foi
alvejado e faleceu e o outro sofreu ferimentos, mas sobreviveu. O
Recorrente, diante da tentativa de fuga dos motoristas, efetuou disparos
de arma de fogo em sua direção, vindo a atingi-los.
Não foi esclarecido na denúncia ou na sentença e acórdão, se o
Recorrente logrou obter a subtração patrimonial.
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testemunhal demonstra que o mesmo foi o autor do assalto que
resultou na morte da vítima José Cabral de Melo e em lesões graves na
vítima Marcos Antônio Ferreira da Silva.
As testemunhas de defesa tentaram afastar a autoria, tentando
criar um álibi para o réu, mas cada uma delas apontou lugares e
atividades diferentes praticadas pelo réu no momento dos fatos. Não se
sabe se o mesmo estava jogando bola, baralho ou dominó. Não se pode
conferir um mínimo de credibilidade ao depoimento das referidas
testemunhas.
As testemunhas da acusação, ao contrário, foram uníssonas em
dizer que o réu foi o autor dos delitos. Karlos Alberto Mendes Vieira
chegou a conversar com uma testemunha presencial, a qual não quis
se envolver, por medo.
É notório que o réu tratava-se de pessoa temida na comunidade,
tanto que algumas testemunhas tentaram se retratar das declarações
feitas na delegacia, certamente atemorizadas pela possibilidade de
represálias por parte do réu.
Assim é que, a meu ver, resta demonstrada nos autos a autoria
delitiva do réu em relação aos crimes de latrocínio e tentativa de
latrocínio mencionadas na acusação”.
Infere-se do trecho transcrito que o Tribunal contextualizou as
provas colacionadas aos autos, reputando-as suficientes para a
condenação do agente, de forma coerente e fundamentada.
Por substituir, o acórdão condenatório, a sentença, perde relevância
a alegação da deficiência da argumentação probatória realizada pelo
magistrado de primeiro grau.
Quanto à configuração típica, observo, inicialmente, que, superado o
questionamento probatório, não há divergência no que se refere ao cerne
dos fatos: em um assalto contra dois motoristas de caminhão, um foi
alvejado e faleceu e o outro sofreu ferimentos, mas sobreviveu. O
Recorrente, diante da tentativa de fuga dos motoristas, efetuou disparos
de arma de fogo em sua direção, vindo a atingi-los.
Não foi esclarecido na denúncia ou na sentença e acórdão, se o
Recorrente logrou obter a subtração patrimonial.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 107210 / PE
Entretanto, a questão perde relevância diante da morte de uma das
vítimas, incidindo na espécie a Súmula 610 desta Suprema Corte:
“Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda
que não realize o agente a subtração de bens da vítima.”
Questão que se coloca é se, no latrocínio, quando há mais de uma
vítima, delineia-se crime único, concurso formal próprio ou formal
impróprio.
A questão é polêmica e a jurisprudência não é uníssona.
O latrocínio é crime pluriofensivo, atingindo mais de um bem
jurídico, especificamente o patrimônio e a vida da vítima.
No caso, o agente atentou, por meio de ações diversas, disparos de
arma de fogo, contra a vida de duas pessoas. Embora as ações diversas
tenham sido praticadas em um único contexto, viabilizando o seu
tratamento como uma só ação, não se pode afirmar que a realização de
mais de um disparo contra vítimas diversas decorra de um único
desígnio delitivo. Embora o objetivo final do agente fosse único, a
subtração patrimonial, a realização de mais de um disparo contra duas
vítimas diversas revela, por evidente, a intenção de atentar contra duas
vidas e não somente contra uma.
No contexto, reputo razoável o enquadramento jurídico realizado
pelas instâncias anteriores, no concurso formal impróprio previsto na
parte final do art. 70 do Código Penal:
“Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica
dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das
penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em
qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se,
entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os
crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o
disposto no artigo anterior.”
Ademais, envolvendo a questão matéria eminentemente
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Entretanto, a questão perde relevância diante da morte de uma das
vítimas, incidindo na espécie a Súmula 610 desta Suprema Corte:
“Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda
que não realize o agente a subtração de bens da vítima.”
Questão que se coloca é se, no latrocínio, quando há mais de uma
vítima, delineia-se crime único, concurso formal próprio ou formal
impróprio.
A questão é polêmica e a jurisprudência não é uníssona.
O latrocínio é crime pluriofensivo, atingindo mais de um bem
jurídico, especificamente o patrimônio e a vida da vítima.
No caso, o agente atentou, por meio de ações diversas, disparos de
arma de fogo, contra a vida de duas pessoas. Embora as ações diversas
tenham sido praticadas em um único contexto, viabilizando o seu
tratamento como uma só ação, não se pode afirmar que a realização de
mais de um disparo contra vítimas diversas decorra de um único
desígnio delitivo. Embora o objetivo final do agente fosse único, a
subtração patrimonial, a realização de mais de um disparo contra duas
vítimas diversas revela, por evidente, a intenção de atentar contra duas
vidas e não somente contra uma.
No contexto, reputo razoável o enquadramento jurídico realizado
pelas instâncias anteriores, no concurso formal impróprio previsto na
parte final do art. 70 do Código Penal:
“Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica
dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das
penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em
qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se,
entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os
crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o
disposto no artigo anterior.”
Ademais, envolvendo a questão matéria eminentemente
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 107210 / PE
infraconstitucional, cumpre prestigiar a interpretação adotada pelo
Superior Tribunal de Justiça, já que cabe a este, pelo modelo
constitucional em vigor, uniformizar a interpretação judicial da lei
federal.
Logo, o entendimento sufragado no acórdão recorrido, de que teria
havido concurso formal impróprio deve ser mantido.
Embora a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não
seja exatamente pacífica sobre o tema, há outros acórdãos no mesmo
sentido, reconhecendo o concurso formal, v.g.:
“Na esteira da já consolidada jurisprudência desta Corte
Superior, no caso de latrocínio (artigo 157, parágrafo 3º, parte final,
do Código Penal), uma única subtração patrimonial, com dois
resultados morte, caracteriza concurso formal impróprio (artigo 70,
parte final, do Código Penal). Precedentes.” (HC 56.961/PR – Rel.
Ministra Laurita Vaz – 5ª Turma do STJ – un. - j. 18.12.2007)
É certo, por outro lado, que existe um precedente da 2ª Turma desta
Suprema Corte afirmando a ocorrência de crime único de latrocínio,
mesmo quando existentes vítimas diversas (HC 71.267/ES – Rel. Min.
Maurício Corrêa – 2ª Turma do STF – un., j. 14.02.1995), mas não se pode
afirmar que se trata de posicionamento consolidado no âmbito deste
Tribunal.
Portanto, não cabe alterar a pena nesse aspecto como pretendido
pelo Recorrente.
Outra solução, porém, merece o pedido de solicitação de
reconhecimento da atenuante da menoridade.
Embora os autos não estejam instruídos com prova da data de
nascimento do Recorrente, a própria peça acusatória afirma que ele teria
nascido em 30.8.2004, com menos de 21 anos, portanto, ao tempo do
crime, em 05.4.2005.
Nessas condições, as penas devem ser minoradas, pela atenuante do
art. 65, I, do Código Penal. Reputo suficiente a diminuição em um ano
para cada crime, resultando as penas em vinte e quatro anos de reclusão
5
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RHC 107210 / PE
infraconstitucional, cumpre prestigiar a interpretação adotada pelo
Superior Tribunal de Justiça, já que cabe a este, pelo modelo
constitucional em vigor, uniformizar a interpretação judicial da lei
federal.
Logo, o entendimento sufragado no acórdão recorrido, de que teria
havido concurso formal impróprio deve ser mantido.
Embora a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não
seja exatamente pacífica sobre o tema, há outros acórdãos no mesmo
sentido, reconhecendo o concurso formal, v.g.:
“Na esteira da já consolidada jurisprudência desta Corte
Superior, no caso de latrocínio (artigo 157, parágrafo 3º, parte final,
do Código Penal), uma única subtração patrimonial, com dois
resultados morte, caracteriza concurso formal impróprio (artigo 70,
parte final, do Código Penal). Precedentes.” (HC 56.961/PR – Rel.
Ministra Laurita Vaz – 5ª Turma do STJ – un. - j. 18.12.2007)
É certo, por outro lado, que existe um precedente da 2ª Turma desta
Suprema Corte afirmando a ocorrência de crime único de latrocínio,
mesmo quando existentes vítimas diversas (HC 71.267/ES – Rel. Min.
Maurício Corrêa – 2ª Turma do STF – un., j. 14.02.1995), mas não se pode
afirmar que se trata de posicionamento consolidado no âmbito deste
Tribunal.
Portanto, não cabe alterar a pena nesse aspecto como pretendido
pelo Recorrente.
Outra solução, porém, merece o pedido de solicitação de
reconhecimento da atenuante da menoridade.
Embora os autos não estejam instruídos com prova da data de
nascimento do Recorrente, a própria peça acusatória afirma que ele teria
nascido em 30.8.2004, com menos de 21 anos, portanto, ao tempo do
crime, em 05.4.2005.
Nessas condições, as penas devem ser minoradas, pela atenuante do
art. 65, I, do Código Penal. Reputo suficiente a diminuição em um ano
para cada crime, resultando as penas em vinte e quatro anos de reclusão
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 107210 / PE
para o latrocínio consumado e dezesseis anos de reclusão para o
latrocínio tentado (esclareço que a redução pela atenuante e faz antes da
aplicação da minorante da tentativa). Ressalvo que a questão não foi
submetida às instâncias anteriores, não constituindo objeto do habeas
corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se,
porém, de manifesta ilegalidade aferível de plano, entendo possível
conceder, no ponto, habeas corpus de ofício.
Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário, mas
concedo de ofício habeas corpus para reduzir as penas, nos termos da
fundamentação, pela atenuante da menoridade (art. 65, I, do Código
Penal).
É como voto.
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RHC 107210 / PE
para o latrocínio consumado e dezesseis anos de reclusão para o
latrocínio tentado (esclareço que a redução pela atenuante e faz antes da
aplicação da minorante da tentativa). Ressalvo que a questão não foi
submetida às instâncias anteriores, não constituindo objeto do habeas
corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se,
porém, de manifesta ilegalidade aferível de plano, entendo possível
conceder, no ponto, habeas corpus de ofício.
Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário, mas
concedo de ofício habeas corpus para reduzir as penas, nos termos da
fundamentação, pela atenuante da menoridade (art. 65, I, do Código
Penal).
É como voto.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.210 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, após o minucioso voto da Ministra Rosa Weber,
me valho do auxílio do parecer da Procuradoria Geral, da lavra do
Doutor Edson, para ler o que está na sentença condenatória:
“É do teor da denúncia que a vítima fatal, José Cabral de
Melo, dirigia seu caminhão no sentido Goiânia-Recife quando,
no local acima indicado, o mesmo apresentou um problema
mecânico, fazendo-o parar. Em seguida, o colega Marcos
Antônio Ferreira da Silva, que vinha logo atrás, parou também
o seu veículo, no sentido de prestar ajuda. Ao constatarem o
defeito, resolveram rebocá-lo para o pátio do Alvorada,
momento em que tocou o telefone celular de José Cabral,
conhecido como Pareia, tendo o mesmo ido atender, surgindo,
nesse ínterim, dois elementos, sendo que um deles armado
gritou: vai, passa o celular. O colega perguntou: o que é isso,
Pareia? - o outro colega caminhoneiro - Tendo Pareia
respondido: corre que é bala. Tendo o acusado disparado contra
os dois, que corriam, sendo que a vítima fatal, Pareia, entrou no
mato e o colega Marcos correu em direção da companhia.”
Eu não consigo, do que está narrado e descrito na denúncia, verificar
autonomia de desígnios em relação a cada qual dos disparos. Os disparos
foram para tentar obter o bem material e, de maneira indistinta, ali, no
momento, mas sem autonomia de desígnios.
Por isso eu vou pedir vênia à Relatora para, no sentido do que está
no parecer do Doutor Edson, dar provimento parcial ao recurso, em
maior extensão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Um
provimento parcial, em maior extensão, para?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
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10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.210 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, após o minucioso voto da Ministra Rosa Weber,
me valho do auxílio do parecer da Procuradoria Geral, da lavra do
Doutor Edson, para ler o que está na sentença condenatória:
“É do teor da denúncia que a vítima fatal, José Cabral de
Melo, dirigia seu caminhão no sentido Goiânia-Recife quando,
no local acima indicado, o mesmo apresentou um problema
mecânico, fazendo-o parar. Em seguida, o colega Marcos
Antônio Ferreira da Silva, que vinha logo atrás, parou também
o seu veículo, no sentido de prestar ajuda. Ao constatarem o
defeito, resolveram rebocá-lo para o pátio do Alvorada,
momento em que tocou o telefone celular de José Cabral,
conhecido como Pareia, tendo o mesmo ido atender, surgindo,
nesse ínterim, dois elementos, sendo que um deles armado
gritou: vai, passa o celular. O colega perguntou: o que é isso,
Pareia? - o outro colega caminhoneiro - Tendo Pareia
respondido: corre que é bala. Tendo o acusado disparado contra
os dois, que corriam, sendo que a vítima fatal, Pareia, entrou no
mato e o colega Marcos correu em direção da companhia.”
Eu não consigo, do que está narrado e descrito na denúncia, verificar
autonomia de desígnios em relação a cada qual dos disparos. Os disparos
foram para tentar obter o bem material e, de maneira indistinta, ali, no
momento, mas sem autonomia de desígnios.
Por isso eu vou pedir vênia à Relatora para, no sentido do que está
no parecer do Doutor Edson, dar provimento parcial ao recurso, em
maior extensão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Um
provimento parcial, em maior extensão, para?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 107210 / PE
Na linha do que está no parecer: reconhecendo-se o concurso formal
próprio, deve o juiz da execução proceder ao redimensionamento da
pena, considerando o art. 70, 1ª parte. A Ministra Relatora fica no art. 70,
2ª parte.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Na
verdade, eu o mantenho. Prestigio a decisão do STJ, destaco que existe
divergência na doutrina e jurisprudência.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Mas eu
entendo que esta pena está absurda de alta. Vinte para um, e quanto para
o outro?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Aqui,
restou, já foi reduzida.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - E é um
celular?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É um celular.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Deu
parcial provimento. Reduziu para vinte e cinco anos a pena fixada.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Foi atender o celular e morreu.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Pelo
latrocínio consumado. Não é pelo celular, é pela morte.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sim, é latrocínio.
Estou votando na linha do parecer, reconhecendo o concurso formal
próprio.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu só queria
me inteirar disso, porque eu estou fazendo uma comparação, aqui, de
quando, eventualmente, nós invadimos a dosimetria, só quando há,
exatamente, assim, um excesso. E, aí, Vossa Excelência está dando chance
de redimensionar a pena.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Exatamente.
2
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RHC 107210 / PE
Na linha do que está no parecer: reconhecendo-se o concurso formal
próprio, deve o juiz da execução proceder ao redimensionamento da
pena, considerando o art. 70, 1ª parte. A Ministra Relatora fica no art. 70,
2ª parte.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Na
verdade, eu o mantenho. Prestigio a decisão do STJ, destaco que existe
divergência na doutrina e jurisprudência.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Mas eu
entendo que esta pena está absurda de alta. Vinte para um, e quanto para
o outro?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Aqui,
restou, já foi reduzida.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - E é um
celular?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É um celular.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Deu
parcial provimento. Reduziu para vinte e cinco anos a pena fixada.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Foi atender o celular e morreu.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Pelo
latrocínio consumado. Não é pelo celular, é pela morte.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sim, é latrocínio.
Estou votando na linha do parecer, reconhecendo o concurso formal
próprio.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu só queria
me inteirar disso, porque eu estou fazendo uma comparação, aqui, de
quando, eventualmente, nós invadimos a dosimetria, só quando há,
exatamente, assim, um excesso. E, aí, Vossa Excelência está dando chance
de redimensionar a pena.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Exatamente.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 107210 / PE
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É, eu vou
acompanhar Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Porque, aí, parte-se do crime mais grave e, depois, se aplica um sexto
de aumento, na forma da primeira parte.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu vou
acompanhar Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sem prejuízo, também. E, na parte da concessão de ofício, eu adiro
ao voto da Ministra Relatora.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Então Vossa
Excelência concede o habeas corpus de ofício em maior extensão.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Em maior extensão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Faz uma
redefinição da dosimetria.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Para aplicar o concurso formal próprio.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Concurso
formal próprio.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Primeira parte do art. 70.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - E a aplicação
da minorante em razão da menoridade.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas eu não faço os cálculos aqui, determino que o juiz o faça.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não,
exatamente. O melhor é esse, para ver se é.
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Supremo Tribunal Federal
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O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É, eu vou
acompanhar Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Porque, aí, parte-se do crime mais grave e, depois, se aplica um sexto
de aumento, na forma da primeira parte.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu vou
acompanhar Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sem prejuízo, também. E, na parte da concessão de ofício, eu adiro
ao voto da Ministra Relatora.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Então Vossa
Excelência concede o habeas corpus de ofício em maior extensão.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Em maior extensão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Faz uma
redefinição da dosimetria.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Para aplicar o concurso formal próprio.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Concurso
formal próprio.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Primeira parte do art. 70.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - E a aplicação
da minorante em razão da menoridade.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas eu não faço os cálculos aqui, determino que o juiz o faça.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não,
exatamente. O melhor é esse, para ver se é.
3
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Extrato de Ata - 10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.210
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECTE.(S) : JOSÉ SEVERINO DA SILVA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Por empate na votação, a Turma deu parcial provimento
ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do
Senhor Ministro Dias Toffoli. Votaram pelo não provimento do
recurso a Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora, e o Senhor
Ministro Roberto Barroso. Na sequência e, por unanimidade, a Turma
concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto da Relatora.
Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.210
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECTE.(S) : JOSÉ SEVERINO DA SILVA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Por empate na votação, a Turma deu parcial provimento
ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do
Senhor Ministro Dias Toffoli. Votaram pelo não provimento do
recurso a Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora, e o Senhor
Ministro Roberto Barroso. Na sequência e, por unanimidade, a Turma
concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto da Relatora.
Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4727060
| 2013-09-10T00:00:00
| 2013-10-23T00:00:00
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Por empate na votação, a Turma deu parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Senhor Ministro Dias Toffoli. Votaram pelo não provimento do recurso a Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora, e o Senhor Ministro Roberto Barroso. Na sequência e, por unanimidade, a Turma concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto da Relatora. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013.
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
EMENTA
Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Latrocínio (CP, art. 157, § 3º). Nulidade da sentença penal condenatória. Alegação de falta de fundamentação e de ausência de elementos probatórios. Não ocorrência. Fundamentação idônea quanto à materialidade do delito e à responsabilidade do recorrente. Pretendido reconhecimento de crime único contra o patrimônio, resultante na morte da primeira vítima e em lesão corporal à segunda. Plausibilidade jurídica da tese. Delito praticado com unidade de desígnios. Reconhecimento do concurso formal próprio (CP, art. 70, 1ª parte). Precedentes da Suprema Corte. Reconhecimento da atenuante da menoridade do recorrente ao tempo do crime (CP, 65, inciso I). Comprovação. Tema, contudo, não submetido às instâncias antecedentes. Inadmissível dupla supressão de instância. Não observância da incidência da atenuante pelas instâncias de mérito. Ilegalidade flagrante. Recurso parcialmente provido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
1. A alegação de falta de fundamentação do édito condenatório - por ausência de materialidade do delito e de responsabilidade do recorrente - não se sustenta na espécie, uma vez que o Tribunal estadual, de forma fundamentada, contextualizou as provas colacionadas nos autos, entendendo-as suficientes para a condenação do ora recorrente.
2. O pretendido reconhecimento do concurso formal próprio no delito de latrocínio praticado encontra respaldo jurídico na jurisprudência do Supremo Tribunal, segundo a qual “o crime de latrocínio é um delito complexo, cuja unidade não se altera em razão da diversidade de vítimas fatais; há um único latrocínio, não obstante constatadas duas mortes; a pluralidade de vítimas não configura a continuidade delitiva, vez que o crime-fim arquitetado foi o de roubo e não o de duplo latrocínio” (HC nº 71.267/ES, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 20/4/95).
3. Embora a incidência da atenuante da menoridade não tenha sido submetida às instâncias antecedentes, de modo a ser vedada a sua análise no presente ensejo, sob pena de dupla supressão de instância, a existência de prova cabal nos autos demonstrando essa condição pessoal do recorrente ao tempo do crime autoriza a concessão de habeas corpus de ofício para que se implemente o redutor de pena (CP, art. 65, inciso I), uma vez que configura constrangimento ilegal flagrante a sua não observância pelas instâncias de mérito.
4. Recurso ordinário parcialmente provido.
5. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena pela atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal.
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sjur246007
|
- Acórdão(s) citado(s):
(LATROCÍNIO, PLURALIDADE, VÍTIMA)
HC 71267 (2ªT).
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ: HC 56961.
Número de páginas: 16.
Análise: 11/11/2013, JOS.
Revisão: 28/11/2013, IVA.
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ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
107210
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00065 INC-00001 ART-00070 ART-00157 \n PAR-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000610 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RHC
|
acordaos
|
RHC 107210
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""
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RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECTE.(S) : JOSÉ SEVERINO DA SILVA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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""
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Ementa e Acórdão
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.210 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECTE.(S)
:JOSÉ SEVERINO DA SILVA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Latrocínio (Código Penal Brasileiro, art. 157,
§ 3...). Nulidade da sentença penal condenatória. Alegação de falta de
fundamentação e de ausência de elementos probatórios. Não
ocorrência. Fundamentação idônea quanto à materialidade do delito e à
responsabilidade do recorrente. Pretendido reconhecimento de crime
único contra o patrimônio, resultante na morte da primeira vítima e em
lesão corporal à segunda. Plausibilidade jurídica da tese. Delito
praticado com unidade de desígnios. Reconhecimento do concurso
formal próprio (Código Penal Brasileiro, art. 70, 1... parte). Precedentes da Suprema Corte.
Reconhecimento da atenuante da menoridade do recorrente ao tempo
do crime (Código Penal Brasileiro, 65, inciso I). Comprovação. Tema, contudo, não
submetido às instâncias antecedentes. Inadmissível dupla supressão de
instância. Não observância da incidência da atenuante pelas instâncias
de mérito. Ilegalidade flagrante. Recurso parcialmente provido. Ordem
de habeas corpus concedida de ofício.
1. A alegação de falta de fundamentação do édito condenatório - por
ausência de materialidade do delito e de responsabilidade do recorrente -
não se sustenta na espécie, uma vez que o Tribunal estadual, de forma
fundamentada, contextualizou as provas colacionadas nos autos,
entendendo-as suficientes para a condenação do ora recorrente.
2. O pretendido reconhecimento do concurso formal próprio no
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Ementa e Acórdão
RHC 107210 / PE
delito de latrocínio praticado encontra respaldo jurídico na
jurisprudência do Supremo Tribunal, segundo a qual “o crime de
latrocínio é um delito complexo, cuja unidade não se altera em razão da
diversidade de vítimas fatais; há um único latrocínio, não obstante
constatadas duas mortes; a pluralidade de vítimas não configura a
continuidade delitiva, vez que o crime-fim arquitetado foi o de roubo e
não o de duplo latrocínio” (HC n 71.267/ES, Segunda Turma, Relator o
Ministro Maurício Corrêa, DJ de 20/4/95).
3. Embora a incidência da atenuante da menoridade não tenha sido
submetida às instâncias antecedentes, de modo a ser vedada a sua análise
no presente ensejo, sob pena de dupla supressão de instância, a existência
de prova cabal nos autos demonstrando essa condição pessoal do
recorrente ao tempo do crime autoriza a concessão de habeas corpus de
ofício para que se implemente o redutor de pena (Código Penal Brasileiro, art. 65, inciso I),
uma vez que configura constrangimento ilegal flagrante a sua não
observância pelas instâncias de mérito.
4. Recurso ordinário parcialmente provido.
5. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena pela atenuante
prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, verificado empate na votação, em dar parcial
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto
do Senhor Ministro Dias Toffoli. Votaram pelo não provimento do recurso
a Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora, e o Senhor Ministro Roberto
Barroso. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de votos, em
conceder ordem de ofício, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 107210 / PE
delito de latrocínio praticado encontra respaldo jurídico na
jurisprudência do Supremo Tribunal, segundo a qual “o crime de
latrocínio é um delito complexo, cuja unidade não se altera em razão da
diversidade de vítimas fatais; há um único latrocínio, não obstante
constatadas duas mortes; a pluralidade de vítimas não configura a
continuidade delitiva, vez que o crime-fim arquitetado foi o de roubo e
não o de duplo latrocínio” (HC n 71.267/ES, Segunda Turma, Relator o
Ministro Maurício Corrêa, DJ de 20/4/95).
3. Embora a incidência da atenuante da menoridade não tenha sido
submetida às instâncias antecedentes, de modo a ser vedada a sua análise
no presente ensejo, sob pena de dupla supressão de instância, a existência
de prova cabal nos autos demonstrando essa condição pessoal do
recorrente ao tempo do crime autoriza a concessão de habeas corpus de
ofício para que se implemente o redutor de pena (Código Penal Brasileiro, art. 65, inciso I),
uma vez que configura constrangimento ilegal flagrante a sua não
observância pelas instâncias de mérito.
4. Recurso ordinário parcialmente provido.
5. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena pela atenuante
prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, verificado empate na votação, em dar parcial
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto
do Senhor Ministro Dias Toffoli. Votaram pelo não provimento do recurso
a Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora, e o Senhor Ministro Roberto
Barroso. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de votos, em
conceder ordem de ofício, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
2
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Ementa e Acórdão
RHC 107210 / PE
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator para o acórdão
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 107210 / PE
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator para o acórdão
3
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Relatório
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.210 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECTE.(S)
:JOSÉ SEVERINO DA SILVA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus interposto por José Severino da Silva contra
acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que denegou o HC 134.775/PE.
O Recorrente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de
Pernambuco pela prática do crime de latrocínio consumado e de tentativa
de latrocínio, em concurso formal (arts. 157, caput e § 3..., e 157, caput e § 3...,
combinado com os arts. 14, II, e 70, todos do Código Penal).
Segundo a denúncia “no dia 05 de abril de 2005, por volta das 20h30,
na BR 101, nas proximidades do trevo de acesso à PE-75, nesta cidade, o
acusado após anunciar assalto a um caminhoneiro, disparou contra o
mesmo e contra um colega que estava próximo, provocando a morte do
primeiro e lesões graves no segundo”.
Em razão desses fatos, o Juízo da 1... Vara da Comarca de Goiana/PE
condenou o Recorrente às penas de 28 (vinte e oito) anos de reclusão, no
regime inicial fechado, e 30 (trinta) dias-multa pela prática do crime
tipificado no art. 157, § 3..., segunda parte, do Código Penal e às penas de
16 (dezesseis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial
fechado, e 30 (trinta) dias-multa pela tentativa do crime previsto no art.
157, § 3..., segunda parte, do Código Penal, em concurso formal.
No julgamento da apelação criminal, o Tribunal de Justiça do Estado
de Pernambuco deu parcial provimento ao recurso e reduziu para 25
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4532981.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.210 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECTE.(S)
:JOSÉ SEVERINO DA SILVA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus interposto por José Severino da Silva contra
acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que denegou o HC 134.775/PE.
O Recorrente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de
Pernambuco pela prática do crime de latrocínio consumado e de tentativa
de latrocínio, em concurso formal (arts. 157, caput e § 3..., e 157, caput e § 3...,
combinado com os arts. 14, II, e 70, todos do Código Penal).
Segundo a denúncia “no dia 05 de abril de 2005, por volta das 20h30,
na BR 101, nas proximidades do trevo de acesso à PE-75, nesta cidade, o
acusado após anunciar assalto a um caminhoneiro, disparou contra o
mesmo e contra um colega que estava próximo, provocando a morte do
primeiro e lesões graves no segundo”.
Em razão desses fatos, o Juízo da 1... Vara da Comarca de Goiana/PE
condenou o Recorrente às penas de 28 (vinte e oito) anos de reclusão, no
regime inicial fechado, e 30 (trinta) dias-multa pela prática do crime
tipificado no art. 157, § 3..., segunda parte, do Código Penal e às penas de
16 (dezesseis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial
fechado, e 30 (trinta) dias-multa pela tentativa do crime previsto no art.
157, § 3..., segunda parte, do Código Penal, em concurso formal.
No julgamento da apelação criminal, o Tribunal de Justiça do Estado
de Pernambuco deu parcial provimento ao recurso e reduziu para 25
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4532981.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16
Relatório
RHC 107210 / PE
(vinte e cinco) anos a pena fixada para o latrocínio consumado, a ser
cumprida no regime inicial fechado. Esclareceu o Colegiado que restou
configurado concurso formal impróprio, por se tratar de uma única ação
dolosa ocasionando dois resultados danosos decorrentes de desígnios
autônomos.
Irresignada com a aplicação da regra do concurso formal impróprio,
a Defesa impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça,
que denegou a ordem. Eis a ementa do julgado:
“CRIMINAL.
HABEAS CORPUS.
LATROCÍNIO.
CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ARTIGO 70, 2... PARTE,
DO CÓDIGO PENAL. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PACIENTE
QUE, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO E COM PROPÓSITOS
DIVERSOS, PRATICOU DOIS CRIMES, ATINGINDO DOIS
RESULTADOS. PENAS CUMULATIVAMENTE APLICADAS.
ORDEM DENEGADA.
I. Tipifica-se a conduta do agente que, mediante uma só
ação, dolosamente e com desígnios autônomos, pratica dois ou
mais crimes, obtendo dois ou mais resultados, no art. 70, 2...
parte, do Código Penal - concurso formal impróprio, aplicando-
se as penas cumulativamente.
II. No presente caso, o paciente, no intuito de subtrair
coisa móvel alheia para si, matou uma vítima e feriu outra,
gravemente.
III. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
IV. Ordem denegada”.
No presente recurso, a Defesa sustenta ocorrência de nulidade da
sentença e do acórdão condenatório por absoluta falta de fundamentação,
pois não houve indicação do bem subtraído e também não foram
reunidas provas concretas da autoria delitiva.
Salienta que a prática do crime de latrocínio contra um único
patrimônio, resultando a morte de uma das vítimas e lesão corporal na
outra, constitui crime único.
Em caso contrário, insiste na aplicação do concurso formal próprio,
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 107210 / PE
(vinte e cinco) anos a pena fixada para o latrocínio consumado, a ser
cumprida no regime inicial fechado. Esclareceu o Colegiado que restou
configurado concurso formal impróprio, por se tratar de uma única ação
dolosa ocasionando dois resultados danosos decorrentes de desígnios
autônomos.
Irresignada com a aplicação da regra do concurso formal impróprio,
a Defesa impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça,
que denegou a ordem. Eis a ementa do julgado:
“CRIMINAL.
HABEAS CORPUS.
LATROCÍNIO.
CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ARTIGO 70, 2... PARTE,
DO CÓDIGO PENAL. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PACIENTE
QUE, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO E COM PROPÓSITOS
DIVERSOS, PRATICOU DOIS CRIMES, ATINGINDO DOIS
RESULTADOS. PENAS CUMULATIVAMENTE APLICADAS.
ORDEM DENEGADA.
I. Tipifica-se a conduta do agente que, mediante uma só
ação, dolosamente e com desígnios autônomos, pratica dois ou
mais crimes, obtendo dois ou mais resultados, no art. 70, 2...
parte, do Código Penal - concurso formal impróprio, aplicando-
se as penas cumulativamente.
II. No presente caso, o paciente, no intuito de subtrair
coisa móvel alheia para si, matou uma vítima e feriu outra,
gravemente.
III. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
IV. Ordem denegada”.
No presente recurso, a Defesa sustenta ocorrência de nulidade da
sentença e do acórdão condenatório por absoluta falta de fundamentação,
pois não houve indicação do bem subtraído e também não foram
reunidas provas concretas da autoria delitiva.
Salienta que a prática do crime de latrocínio contra um único
patrimônio, resultando a morte de uma das vítimas e lesão corporal na
outra, constitui crime único.
Em caso contrário, insiste na aplicação do concurso formal próprio,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16
Relatório
RHC 107210 / PE
ao argumento de que voltado o dolo do agente à subtração de um único
patrimônio, ainda que atingida a integridade física de mais de uma
vítima, a tornar imperiosa a aplicação da regra do concurso formal
próprio.
Por fim, requer a aplicação da atenuante da menoridade penal, já
que o Recorrente contava com 20 anos na data dos fatos.
Contrarrazões às fls. 157-9.
O Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida
opinou pelo provimento parcial do recurso (fls. 167-70).
Com a aposentadoria da eminente Ministra Ellen Gracie, publicada
no DOU do dia 8.8.2011, tornei-me a substituta regimental dos feitos de
relatoria de Sua Excelência (RISTF, art. 38, IV, a). Os autos vieram
conclusos à minha relatoria em 19.12.2011.
É o relatório.
3
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RHC 107210 / PE
ao argumento de que voltado o dolo do agente à subtração de um único
patrimônio, ainda que atingida a integridade física de mais de uma
vítima, a tornar imperiosa a aplicação da regra do concurso formal
próprio.
Por fim, requer a aplicação da atenuante da menoridade penal, já
que o Recorrente contava com 20 anos na data dos fatos.
Contrarrazões às fls. 157-9.
O Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida
opinou pelo provimento parcial do recurso (fls. 167-70).
Com a aposentadoria da eminente Ministra Ellen Gracie, publicada
no DOU do dia 8.8.2011, tornei-me a substituta regimental dos feitos de
relatoria de Sua Excelência (RISTF, art. 38, IV, a). Os autos vieram
conclusos à minha relatoria em 19.12.2011.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.210 PERNAMBUCO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): As questões em debate
neste recurso ordinário em habeas corpus dizem respeito à nulidade da
condenação por falta de fundamentação, à possibilidade de aplicação da
regra do concurso formal próprio e à incidência da atenuante da
menoridade penal.
Como adiantado, o Recorrente foi condenado pela prática dos crimes
de latrocínio consumado e tentado, em concurso formal, às penas de 25
(vinte e cinco) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 30 dias-multa
e, ainda, às penas de 16 (dezesseis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no
regime inicial fechado, e 30 dias-multa. Foi reconhecido o concurso
formal impróprio, somando-se as penas (art. 70, segunda parte, do
Código Penal).
Em síntese, o Recorrente, no dia 05 de abril de 2005, por volta das
20h30, na BR 101, nas proximidades do trevo de acesso à PE-75, após
anunciar assalto a um caminhoneiro, disparou contra o mesmo e contra
um colega que estava próximo, provocando a morte do primeiro e lesões
graves no segundo.
Acerca da alegada deficiência de fundamentação probatória da
condenação, cumpre ressalvar que o habeas corpus, ação de cognição
sumária, não permite o exame e a valoração aprofundada das provas.
Ademais, embora os autos não estejam encartados com cópia do
conjunto probatório, consta do acórdão condenatório fundamentação
idônea e convincente quanto à responsabilidade do Recorrente.
Além da comprovada materialidade do crime, pelas perícias na
vítima falecida e na sobrevivente, assim como pelo depoimento da
sobrevivente, o acórdão condenatório arrola diversos depoimentos de
testemunhas nos quais o Recorrente é apontado como autor do delito,
além de consignar a inconsistência do álibi por ele apresentado no
sentido de que estaria em outro lugar no momento dos fatos.
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10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.210 PERNAMBUCO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): As questões em debate
neste recurso ordinário em habeas corpus dizem respeito à nulidade da
condenação por falta de fundamentação, à possibilidade de aplicação da
regra do concurso formal próprio e à incidência da atenuante da
menoridade penal.
Como adiantado, o Recorrente foi condenado pela prática dos crimes
de latrocínio consumado e tentado, em concurso formal, às penas de 25
(vinte e cinco) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 30 dias-multa
e, ainda, às penas de 16 (dezesseis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no
regime inicial fechado, e 30 dias-multa. Foi reconhecido o concurso
formal impróprio, somando-se as penas (art. 70, segunda parte, do
Código Penal).
Em síntese, o Recorrente, no dia 05 de abril de 2005, por volta das
20h30, na BR 101, nas proximidades do trevo de acesso à PE-75, após
anunciar assalto a um caminhoneiro, disparou contra o mesmo e contra
um colega que estava próximo, provocando a morte do primeiro e lesões
graves no segundo.
Acerca da alegada deficiência de fundamentação probatória da
condenação, cumpre ressalvar que o habeas corpus, ação de cognição
sumária, não permite o exame e a valoração aprofundada das provas.
Ademais, embora os autos não estejam encartados com cópia do
conjunto probatório, consta do acórdão condenatório fundamentação
idônea e convincente quanto à responsabilidade do Recorrente.
Além da comprovada materialidade do crime, pelas perícias na
vítima falecida e na sobrevivente, assim como pelo depoimento da
sobrevivente, o acórdão condenatório arrola diversos depoimentos de
testemunhas nos quais o Recorrente é apontado como autor do delito,
além de consignar a inconsistência do álibi por ele apresentado no
sentido de que estaria em outro lugar no momento dos fatos.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 107210 / PE
A propósito, transcrevo trecho do voto condutor do acórdão
proferido na apelação criminal, no que sobreleva:
“A materialidade do delito acha-se demonstrada pelas perícias
traumatológica e tanatoscópica de fls. 213/214, pelas fotos de fls. 218 e
pelo depoimento da vítima sobrevivente e das demais testemunhas.
Durante o inquérito, negou o réu a autoria, dizendo ter álibis
que estavam com ele no momento dos fatos descritos na denúncia.
Novamente disse que escutou boatos de que os autores do crime foram
Alexandre da Silva e Carlos Antônio, ambos menores. Afirmou que a
pessoa conhecida por “Cal” disse que ele estaria envolvido nos delitos
porque ele (interrogando) já brigou com um irmão do Cal.
As testemunhas da acusação, entrementes, não confirmaram a
versão trazida pelo réu.
Rosinalda dos Santos confirmou as declarações feitas na
delegacia (fls. 67), quando disse que o réu (conhecido como “Dinho
Novato”) e as pessoas de Carlos e Xande são conhecidos na
comunidade como praticantes de assalto e que todos têm medo deles.
Disse que ouviu comentários de que os três foram os responsáveis
pelos crimes referidos na exordial.
Rita Francisca da Silva Batista, mãe do tal “Xande”, disse que
seu filho foi assassinado recentemente e que o mesmo disse à sua
companheira que o caminhoneiro foi assassinado pelo réu e por uma
pessoa conhecida por “Pina”. Disse que seu filho vivia com o réu, com
“Pina” e com Carlos, companhias que ela não gostava. (…)
Karlos Alberto Mendes Vieira afirmou que foi ao local dos fatos
com o sogro e a esposa da vítima para a cidade de Goiana e, lá
chegando, no Posto Alvorada, uma mulher chamada Mônica,
conhecida da vítima, disse que ao sair de casa escutou os tiros e, ao se
dirigir ao local, viu duas pessoas chamadas Dinho e Alexandre (vulto
Xandy) correndo com o dinheiro na mão passando por ela, a qual se
mostrou receosa em dar outras declarações, por medo, porque o local
era muito perigoso. (...)
Como se vê, não há dúvidas sobre a materialidade e a autoria.
Embora tenha o réu alegado que não praticou os crimes de latrocínio e
tentativa de latrocínio referidos na denúncia, toda a prova
2
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RHC 107210 / PE
A propósito, transcrevo trecho do voto condutor do acórdão
proferido na apelação criminal, no que sobreleva:
“A materialidade do delito acha-se demonstrada pelas perícias
traumatológica e tanatoscópica de fls. 213/214, pelas fotos de fls. 218 e
pelo depoimento da vítima sobrevivente e das demais testemunhas.
Durante o inquérito, negou o réu a autoria, dizendo ter álibis
que estavam com ele no momento dos fatos descritos na denúncia.
Novamente disse que escutou boatos de que os autores do crime foram
Alexandre da Silva e Carlos Antônio, ambos menores. Afirmou que a
pessoa conhecida por “Cal” disse que ele estaria envolvido nos delitos
porque ele (interrogando) já brigou com um irmão do Cal.
As testemunhas da acusação, entrementes, não confirmaram a
versão trazida pelo réu.
Rosinalda dos Santos confirmou as declarações feitas na
delegacia (fls. 67), quando disse que o réu (conhecido como “Dinho
Novato”) e as pessoas de Carlos e Xande são conhecidos na
comunidade como praticantes de assalto e que todos têm medo deles.
Disse que ouviu comentários de que os três foram os responsáveis
pelos crimes referidos na exordial.
Rita Francisca da Silva Batista, mãe do tal “Xande”, disse que
seu filho foi assassinado recentemente e que o mesmo disse à sua
companheira que o caminhoneiro foi assassinado pelo réu e por uma
pessoa conhecida por “Pina”. Disse que seu filho vivia com o réu, com
“Pina” e com Carlos, companhias que ela não gostava. (…)
Karlos Alberto Mendes Vieira afirmou que foi ao local dos fatos
com o sogro e a esposa da vítima para a cidade de Goiana e, lá
chegando, no Posto Alvorada, uma mulher chamada Mônica,
conhecida da vítima, disse que ao sair de casa escutou os tiros e, ao se
dirigir ao local, viu duas pessoas chamadas Dinho e Alexandre (vulto
Xandy) correndo com o dinheiro na mão passando por ela, a qual se
mostrou receosa em dar outras declarações, por medo, porque o local
era muito perigoso. (...)
Como se vê, não há dúvidas sobre a materialidade e a autoria.
Embora tenha o réu alegado que não praticou os crimes de latrocínio e
tentativa de latrocínio referidos na denúncia, toda a prova
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 107210 / PE
testemunhal demonstra que o mesmo foi o autor do assalto que
resultou na morte da vítima José Cabral de Melo e em lesões graves na
vítima Marcos Antônio Ferreira da Silva.
As testemunhas de defesa tentaram afastar a autoria, tentando
criar um álibi para o réu, mas cada uma delas apontou lugares e
atividades diferentes praticadas pelo réu no momento dos fatos. Não se
sabe se o mesmo estava jogando bola, baralho ou dominó. Não se pode
conferir um mínimo de credibilidade ao depoimento das referidas
testemunhas.
As testemunhas da acusação, ao contrário, foram uníssonas em
dizer que o réu foi o autor dos delitos. Karlos Alberto Mendes Vieira
chegou a conversar com uma testemunha presencial, a qual não quis
se envolver, por medo.
É notório que o réu tratava-se de pessoa temida na comunidade,
tanto que algumas testemunhas tentaram se retratar das declarações
feitas na delegacia, certamente atemorizadas pela possibilidade de
represálias por parte do réu.
Assim é que, a meu ver, resta demonstrada nos autos a autoria
delitiva do réu em relação aos crimes de latrocínio e tentativa de
latrocínio mencionadas na acusação”.
Infere-se do trecho transcrito que o Tribunal contextualizou as
provas colacionadas aos autos, reputando-as suficientes para a
condenação do agente, de forma coerente e fundamentada.
Por substituir, o acórdão condenatório, a sentença, perde relevância
a alegação da deficiência da argumentação probatória realizada pelo
magistrado de primeiro grau.
Quanto à configuração típica, observo, inicialmente, que, superado o
questionamento probatório, não há divergência no que se refere ao cerne
dos fatos: em um assalto contra dois motoristas de caminhão, um foi
alvejado e faleceu e o outro sofreu ferimentos, mas sobreviveu. O
Recorrente, diante da tentativa de fuga dos motoristas, efetuou disparos
de arma de fogo em sua direção, vindo a atingi-los.
Não foi esclarecido na denúncia ou na sentença e acórdão, se o
Recorrente logrou obter a subtração patrimonial.
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RHC 107210 / PE
testemunhal demonstra que o mesmo foi o autor do assalto que
resultou na morte da vítima José Cabral de Melo e em lesões graves na
vítima Marcos Antônio Ferreira da Silva.
As testemunhas de defesa tentaram afastar a autoria, tentando
criar um álibi para o réu, mas cada uma delas apontou lugares e
atividades diferentes praticadas pelo réu no momento dos fatos. Não se
sabe se o mesmo estava jogando bola, baralho ou dominó. Não se pode
conferir um mínimo de credibilidade ao depoimento das referidas
testemunhas.
As testemunhas da acusação, ao contrário, foram uníssonas em
dizer que o réu foi o autor dos delitos. Karlos Alberto Mendes Vieira
chegou a conversar com uma testemunha presencial, a qual não quis
se envolver, por medo.
É notório que o réu tratava-se de pessoa temida na comunidade,
tanto que algumas testemunhas tentaram se retratar das declarações
feitas na delegacia, certamente atemorizadas pela possibilidade de
represálias por parte do réu.
Assim é que, a meu ver, resta demonstrada nos autos a autoria
delitiva do réu em relação aos crimes de latrocínio e tentativa de
latrocínio mencionadas na acusação”.
Infere-se do trecho transcrito que o Tribunal contextualizou as
provas colacionadas aos autos, reputando-as suficientes para a
condenação do agente, de forma coerente e fundamentada.
Por substituir, o acórdão condenatório, a sentença, perde relevância
a alegação da deficiência da argumentação probatória realizada pelo
magistrado de primeiro grau.
Quanto à configuração típica, observo, inicialmente, que, superado o
questionamento probatório, não há divergência no que se refere ao cerne
dos fatos: em um assalto contra dois motoristas de caminhão, um foi
alvejado e faleceu e o outro sofreu ferimentos, mas sobreviveu. O
Recorrente, diante da tentativa de fuga dos motoristas, efetuou disparos
de arma de fogo em sua direção, vindo a atingi-los.
Não foi esclarecido na denúncia ou na sentença e acórdão, se o
Recorrente logrou obter a subtração patrimonial.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 107210 / PE
Entretanto, a questão perde relevância diante da morte de uma das
vítimas, incidindo na espécie a Súmula 610 desta Suprema Corte:
“Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda
que não realize o agente a subtração de bens da vítima.”
Questão que se coloca é se, no latrocínio, quando há mais de uma
vítima, delineia-se crime único, concurso formal próprio ou formal
impróprio.
A questão é polêmica e a jurisprudência não é uníssona.
O latrocínio é crime pluriofensivo, atingindo mais de um bem
jurídico, especificamente o patrimônio e a vida da vítima.
No caso, o agente atentou, por meio de ações diversas, disparos de
arma de fogo, contra a vida de duas pessoas. Embora as ações diversas
tenham sido praticadas em um único contexto, viabilizando o seu
tratamento como uma só ação, não se pode afirmar que a realização de
mais de um disparo contra vítimas diversas decorra de um único
desígnio delitivo. Embora o objetivo final do agente fosse único, a
subtração patrimonial, a realização de mais de um disparo contra duas
vítimas diversas revela, por evidente, a intenção de atentar contra duas
vidas e não somente contra uma.
No contexto, reputo razoável o enquadramento jurídico realizado
pelas instâncias anteriores, no concurso formal impróprio previsto na
parte final do art. 70 do Código Penal:
“Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica
dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das
penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em
qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se,
entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os
crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o
disposto no artigo anterior.”
Ademais, envolvendo a questão matéria eminentemente
4
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Entretanto, a questão perde relevância diante da morte de uma das
vítimas, incidindo na espécie a Súmula 610 desta Suprema Corte:
“Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda
que não realize o agente a subtração de bens da vítima.”
Questão que se coloca é se, no latrocínio, quando há mais de uma
vítima, delineia-se crime único, concurso formal próprio ou formal
impróprio.
A questão é polêmica e a jurisprudência não é uníssona.
O latrocínio é crime pluriofensivo, atingindo mais de um bem
jurídico, especificamente o patrimônio e a vida da vítima.
No caso, o agente atentou, por meio de ações diversas, disparos de
arma de fogo, contra a vida de duas pessoas. Embora as ações diversas
tenham sido praticadas em um único contexto, viabilizando o seu
tratamento como uma só ação, não se pode afirmar que a realização de
mais de um disparo contra vítimas diversas decorra de um único
desígnio delitivo. Embora o objetivo final do agente fosse único, a
subtração patrimonial, a realização de mais de um disparo contra duas
vítimas diversas revela, por evidente, a intenção de atentar contra duas
vidas e não somente contra uma.
No contexto, reputo razoável o enquadramento jurídico realizado
pelas instâncias anteriores, no concurso formal impróprio previsto na
parte final do art. 70 do Código Penal:
“Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica
dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das
penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em
qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se,
entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os
crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o
disposto no artigo anterior.”
Ademais, envolvendo a questão matéria eminentemente
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 107210 / PE
infraconstitucional, cumpre prestigiar a interpretação adotada pelo
Superior Tribunal de Justiça, já que cabe a este, pelo modelo
constitucional em vigor, uniformizar a interpretação judicial da lei
federal.
Logo, o entendimento sufragado no acórdão recorrido, de que teria
havido concurso formal impróprio deve ser mantido.
Embora a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não
seja exatamente pacífica sobre o tema, há outros acórdãos no mesmo
sentido, reconhecendo o concurso formal, v.g.:
“Na esteira da já consolidada jurisprudência desta Corte
Superior, no caso de latrocínio (artigo 157, parágrafo 3..., parte final,
do Código Penal), uma única subtração patrimonial, com dois
resultados morte, caracteriza concurso formal impróprio (artigo 70,
parte final, do Código Penal). Precedentes.” (HC 56.961/PR – Rel.
Ministra Laurita Vaz – 5... Turma do Superior Tribunal de Justiça – un. - j. 18.12.2007)
É certo, por outro lado, que existe um precedente da 2... Turma desta
Suprema Corte afirmando a ocorrência de crime único de latrocínio,
mesmo quando existentes vítimas diversas (HC 71.267/ES – Rel. Min.
Maurício Corrêa – 2... Turma do Supremo Tribunal Federal – un., j. 14.02.1995), mas não se pode
afirmar que se trata de posicionamento consolidado no âmbito deste
Tribunal.
Portanto, não cabe alterar a pena nesse aspecto como pretendido
pelo Recorrente.
Outra solução, porém, merece o pedido de solicitação de
reconhecimento da atenuante da menoridade.
Embora os autos não estejam instruídos com prova da data de
nascimento do Recorrente, a própria peça acusatória afirma que ele teria
nascido em 30.8.2004, com menos de 21 anos, portanto, ao tempo do
crime, em 05.4.2005.
Nessas condições, as penas devem ser minoradas, pela atenuante do
art. 65, I, do Código Penal. Reputo suficiente a diminuição em um ano
para cada crime, resultando as penas em vinte e quatro anos de reclusão
5
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RHC 107210 / PE
infraconstitucional, cumpre prestigiar a interpretação adotada pelo
Superior Tribunal de Justiça, já que cabe a este, pelo modelo
constitucional em vigor, uniformizar a interpretação judicial da lei
federal.
Logo, o entendimento sufragado no acórdão recorrido, de que teria
havido concurso formal impróprio deve ser mantido.
Embora a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não
seja exatamente pacífica sobre o tema, há outros acórdãos no mesmo
sentido, reconhecendo o concurso formal, v.g.:
“Na esteira da já consolidada jurisprudência desta Corte
Superior, no caso de latrocínio (artigo 157, parágrafo 3..., parte final,
do Código Penal), uma única subtração patrimonial, com dois
resultados morte, caracteriza concurso formal impróprio (artigo 70,
parte final, do Código Penal). Precedentes.” (HC 56.961/PR – Rel.
Ministra Laurita Vaz – 5... Turma do Superior Tribunal de Justiça – un. - j. 18.12.2007)
É certo, por outro lado, que existe um precedente da 2... Turma desta
Suprema Corte afirmando a ocorrência de crime único de latrocínio,
mesmo quando existentes vítimas diversas (HC 71.267/ES – Rel. Min.
Maurício Corrêa – 2... Turma do Supremo Tribunal Federal – un., j. 14.02.1995), mas não se pode
afirmar que se trata de posicionamento consolidado no âmbito deste
Tribunal.
Portanto, não cabe alterar a pena nesse aspecto como pretendido
pelo Recorrente.
Outra solução, porém, merece o pedido de solicitação de
reconhecimento da atenuante da menoridade.
Embora os autos não estejam instruídos com prova da data de
nascimento do Recorrente, a própria peça acusatória afirma que ele teria
nascido em 30.8.2004, com menos de 21 anos, portanto, ao tempo do
crime, em 05.4.2005.
Nessas condições, as penas devem ser minoradas, pela atenuante do
art. 65, I, do Código Penal. Reputo suficiente a diminuição em um ano
para cada crime, resultando as penas em vinte e quatro anos de reclusão
5
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 107210 / PE
para o latrocínio consumado e dezesseis anos de reclusão para o
latrocínio tentado (esclareço que a redução pela atenuante e faz antes da
aplicação da minorante da tentativa). Ressalvo que a questão não foi
submetida às instâncias anteriores, não constituindo objeto do habeas
corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se,
porém, de manifesta ilegalidade aferível de plano, entendo possível
conceder, no ponto, habeas corpus de ofício.
Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário, mas
concedo de ofício habeas corpus para reduzir as penas, nos termos da
fundamentação, pela atenuante da menoridade (art. 65, I, do Código
Penal).
É como voto.
6
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para o latrocínio consumado e dezesseis anos de reclusão para o
latrocínio tentado (esclareço que a redução pela atenuante e faz antes da
aplicação da minorante da tentativa). Ressalvo que a questão não foi
submetida às instâncias anteriores, não constituindo objeto do habeas
corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se,
porém, de manifesta ilegalidade aferível de plano, entendo possível
conceder, no ponto, habeas corpus de ofício.
Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário, mas
concedo de ofício habeas corpus para reduzir as penas, nos termos da
fundamentação, pela atenuante da menoridade (art. 65, I, do Código
Penal).
É como voto.
6
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.210 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, após o minucioso voto da Ministra Rosa Weber,
me valho do auxílio do parecer da Procuradoria Geral, da lavra do
Doutor Edson, para ler o que está na sentença condenatória:
“É do teor da denúncia que a vítima fatal, José Cabral de
Melo, dirigia seu caminhão no sentido Goiânia-Recife quando,
no local acima indicado, o mesmo apresentou um problema
mecânico, fazendo-o parar. Em seguida, o colega Marcos
Antônio Ferreira da Silva, que vinha logo atrás, parou também
o seu veículo, no sentido de prestar ajuda. Ao constatarem o
defeito, resolveram rebocá-lo para o pátio do Alvorada,
momento em que tocou o telefone celular de José Cabral,
conhecido como Pareia, tendo o mesmo ido atender, surgindo,
nesse ínterim, dois elementos, sendo que um deles armado
gritou: vai, passa o celular. O colega perguntou: o que é isso,
Pareia? - o outro colega caminhoneiro - Tendo Pareia
respondido: corre que é bala. Tendo o acusado disparado contra
os dois, que corriam, sendo que a vítima fatal, Pareia, entrou no
mato e o colega Marcos correu em direção da companhia.”
Eu não consigo, do que está narrado e descrito na denúncia, verificar
autonomia de desígnios em relação a cada qual dos disparos. Os disparos
foram para tentar obter o bem material e, de maneira indistinta, ali, no
momento, mas sem autonomia de desígnios.
Por isso eu vou pedir vênia à Relatora para, no sentido do que está
no parecer do Doutor Edson, dar provimento parcial ao recurso, em
maior extensão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Um
provimento parcial, em maior extensão, para?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4671753.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.210 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, após o minucioso voto da Ministra Rosa Weber,
me valho do auxílio do parecer da Procuradoria Geral, da lavra do
Doutor Edson, para ler o que está na sentença condenatória:
“É do teor da denúncia que a vítima fatal, José Cabral de
Melo, dirigia seu caminhão no sentido Goiânia-Recife quando,
no local acima indicado, o mesmo apresentou um problema
mecânico, fazendo-o parar. Em seguida, o colega Marcos
Antônio Ferreira da Silva, que vinha logo atrás, parou também
o seu veículo, no sentido de prestar ajuda. Ao constatarem o
defeito, resolveram rebocá-lo para o pátio do Alvorada,
momento em que tocou o telefone celular de José Cabral,
conhecido como Pareia, tendo o mesmo ido atender, surgindo,
nesse ínterim, dois elementos, sendo que um deles armado
gritou: vai, passa o celular. O colega perguntou: o que é isso,
Pareia? - o outro colega caminhoneiro - Tendo Pareia
respondido: corre que é bala. Tendo o acusado disparado contra
os dois, que corriam, sendo que a vítima fatal, Pareia, entrou no
mato e o colega Marcos correu em direção da companhia.”
Eu não consigo, do que está narrado e descrito na denúncia, verificar
autonomia de desígnios em relação a cada qual dos disparos. Os disparos
foram para tentar obter o bem material e, de maneira indistinta, ali, no
momento, mas sem autonomia de desígnios.
Por isso eu vou pedir vênia à Relatora para, no sentido do que está
no parecer do Doutor Edson, dar provimento parcial ao recurso, em
maior extensão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Um
provimento parcial, em maior extensão, para?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 107210 / PE
Na linha do que está no parecer: reconhecendo-se o concurso formal
próprio, deve o juiz da execução proceder ao redimensionamento da
pena, considerando o art. 70, 1... parte. A Ministra Relatora fica no art. 70,
2... parte.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Na
verdade, eu o mantenho. Prestigio a decisão do Superior Tribunal de Justiça, destaco que existe
divergência na doutrina e jurisprudência.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Mas eu
entendo que esta pena está absurda de alta. Vinte para um, e quanto para
o outro?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Aqui,
restou, já foi reduzida.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - E é um
celular?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É um celular.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Deu
parcial provimento. Reduziu para vinte e cinco anos a pena fixada.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Foi atender o celular e morreu.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Pelo
latrocínio consumado. Não é pelo celular, é pela morte.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sim, é latrocínio.
Estou votando na linha do parecer, reconhecendo o concurso formal
próprio.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu só queria
me inteirar disso, porque eu estou fazendo uma comparação, aqui, de
quando, eventualmente, nós invadimos a dosimetria, só quando há,
exatamente, assim, um excesso. E, aí, Vossa Excelência está dando chance
de redimensionar a pena.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Exatamente.
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 107210 / PE
Na linha do que está no parecer: reconhecendo-se o concurso formal
próprio, deve o juiz da execução proceder ao redimensionamento da
pena, considerando o art. 70, 1... parte. A Ministra Relatora fica no art. 70,
2... parte.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Na
verdade, eu o mantenho. Prestigio a decisão do Superior Tribunal de Justiça, destaco que existe
divergência na doutrina e jurisprudência.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Mas eu
entendo que esta pena está absurda de alta. Vinte para um, e quanto para
o outro?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Aqui,
restou, já foi reduzida.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - E é um
celular?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É um celular.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Deu
parcial provimento. Reduziu para vinte e cinco anos a pena fixada.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Foi atender o celular e morreu.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Pelo
latrocínio consumado. Não é pelo celular, é pela morte.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sim, é latrocínio.
Estou votando na linha do parecer, reconhecendo o concurso formal
próprio.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu só queria
me inteirar disso, porque eu estou fazendo uma comparação, aqui, de
quando, eventualmente, nós invadimos a dosimetria, só quando há,
exatamente, assim, um excesso. E, aí, Vossa Excelência está dando chance
de redimensionar a pena.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Exatamente.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 107210 / PE
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É, eu vou
acompanhar Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Porque, aí, parte-se do crime mais grave e, depois, se aplica um sexto
de aumento, na forma da primeira parte.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu vou
acompanhar Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sem prejuízo, também. E, na parte da concessão de ofício, eu adiro
ao voto da Ministra Relatora.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Então Vossa
Excelência concede o habeas corpus de ofício em maior extensão.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Em maior extensão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Faz uma
redefinição da dosimetria.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Para aplicar o concurso formal próprio.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Concurso
formal próprio.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Primeira parte do art. 70.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - E a aplicação
da minorante em razão da menoridade.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas eu não faço os cálculos aqui, determino que o juiz o faça.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não,
exatamente. O melhor é esse, para ver se é.
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 107210 / PE
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É, eu vou
acompanhar Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Porque, aí, parte-se do crime mais grave e, depois, se aplica um sexto
de aumento, na forma da primeira parte.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu vou
acompanhar Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sem prejuízo, também. E, na parte da concessão de ofício, eu adiro
ao voto da Ministra Relatora.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Então Vossa
Excelência concede o habeas corpus de ofício em maior extensão.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Em maior extensão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Faz uma
redefinição da dosimetria.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Para aplicar o concurso formal próprio.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Concurso
formal próprio.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Primeira parte do art. 70.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - E a aplicação
da minorante em razão da menoridade.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas eu não faço os cálculos aqui, determino que o juiz o faça.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não,
exatamente. O melhor é esse, para ver se é.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16
Extrato de Ata - 10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.210
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECTE.(S) : JOSÉ SEVERINO DA SILVA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Por empate na votação, a Turma deu parcial provimento
ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do
Senhor Ministro Dias Toffoli. Votaram pelo não provimento do
recurso a Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora, e o Senhor
Ministro Roberto Barroso. Na sequência e, por unanimidade, a Turma
concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto da Relatora.
Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 10.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.210
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECTE.(S) : JOSÉ SEVERINO DA SILVA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Por empate na votação, a Turma deu parcial provimento
ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do
Senhor Ministro Dias Toffoli. Votaram pelo não provimento do
recurso a Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora, e o Senhor
Ministro Roberto Barroso. Na sequência e, por unanimidade, a Turma
concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto da Relatora.
Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 10.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107 . 210",
"RHC 107210 / PE",
"HC n 71 . 267 / ES",
"RHC 107210 / PE",
"HC n 71 . 267 / ES",
"RHC 107210 / PE",
"RHC 107210 / PE",
"HABEAS CORPUS 107 . 210",
"HC 134 . 775 / PE",
"HABEAS CORPUS 107",
"HC 134 . 775 / PE",
"RHC 107210 / PE",
"RHC 107210 / PE",
"RHC 107210 / PE",
"HABEAS CORPUS 107 . 210",
"RHC 107210 / PE",
"RHC 107210 / PE",
"Súmula 610 desta Suprema Corte",
"RHC 107210 / PE",
"Súmula 610 desta Suprema Corte",
"RHC 107210 / PE",
"HC 56 . 961 / PR",
"HC 71 . 267 / ES",
"RHC 107210 / PE",
"HC 56 . 961 / PR",
"HC 71 . 267 / ES",
"RHC 107210 / PE",
"HABEAS CORPUS 107 . 210",
"RHC 107210 / PE",
"RHC 107210 / PE",
"RHC 107210 / PE",
"RHC 107210 / PE",
"HABEAS CORPUS 107 . 210",
"HABEAS CORPUS 107 . 210"
],
"LEGISLACAO": [
"Código Penal Brasileiro , art . 157 , § 3 . . .",
"Código Penal Brasileiro , art . 70 , 1 . . . parte",
"Código Penal Brasileiro , 65 , inciso I",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro , art . 65 , inciso I",
"art . 65 , inciso I , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro , art . 65 , inciso I",
"art . 65 , inciso I , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 14 , II , e 70 , todos do Código Penal",
"art . 157 , § 3 . . . , segunda parte , do Código Penal",
"art . 157 , § 3 . . . , segunda parte , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 , § 3 . . . , segunda parte , do Código Penal",
"art . 157 , § 3 . . . , segunda parte , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 70 , 2 . . . PARTE , DO CÓDIGO PENAL",
"art . 70 , 2 . . . parte , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 70 , 2 . . . PARTE , DO CÓDIGO PENAL",
"art . 70 , 2 . . . parte , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 70 , segunda parte , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 70 , segunda parte , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 70 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 70 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 157 , parágrafo 3 . . . , parte final , do Código Penal",
"artigo 70 , parte final , do Código Penal",
"art . 65 , I , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 157 , parágrafo 3 . . . , parte final , do Código Penal",
"artigo 70 , parte final , do Código Penal",
"art . 65 , I , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 65 , I , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 65 , I , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"Brasília",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"BR 101",
"PE - 75",
"PERNAMBUCO",
"BR 101",
"PE - 75",
"PERNAMBUCO",
"BR 101",
"PE - 75",
"PERNAMBUCO",
"BR 101",
"PE",
"- 75",
"Goiana",
"Posto Alvorada",
"Goiana",
"Posto Alvorada",
"PERNAMBUCO",
"Goiânia",
"Recife",
"pátio",
"Alvorada",
"PERNAMBUCO",
"Goiânia",
"Recife",
"Alvorada",
"PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público do Estado de Pernambuco",
"1",
"Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público do Estado de Pernambuco",
"Vara",
"Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"5",
".",
".",
". Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"2",
"2",
".",
".",
". Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"5",
".",
".",
". Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"2",
"2",
".",
".",
". Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria Geral",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria Geral",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"PERNAMBUCO",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
".",
". Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ SEVERINO DA SILVA",
"Maurício Corrêa",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Maurício Corrêa",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ SEVERINO DA SILVA",
"Rosa Weber",
"José Severino da Silva",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ SEVERINO DA SILVA",
"Rosa Weber",
"José Severino da Silva",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ellen Gracie",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Alexandre da Silva",
"Carlos Antônio",
"Cal",
"”",
"Cal",
"Rosinalda dos Santos",
"Dinho Novato",
"Carlos",
"Xande",
"Rita Francisca da Silva Batista",
"Xande",
"”",
"Pina",
"Pina",
"Carlos",
"Karlos Alberto Mendes Vieira",
"Mônica",
"Dinho",
"Alexandre",
"Xandy",
"Alexandre da Silva",
"Carlos Antônio",
"“",
"Cal",
"”",
"Rosinalda dos Santos",
"Dinho Novato",
"Carlos",
"Xande",
"Rita Francisca da Silva Batista",
"Xande",
"Pina ”",
"Pina",
"Carlos",
"Karlos Alberto Mendes Vieira",
"Mônica",
"Dinho",
"Alexandre",
"Xandy",
"ROSA WEBER",
"José Cabral de Melo",
"Marcos Antônio Ferreira da Silva",
"Karlos Alberto Mendes Vieira",
"José Cabral de Melo",
"Marcos Antônio Ferreira da Silva",
"Karlos Alberto Mendes Vieira",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Laurita Vaz",
"Maurício Corrêa",
"Laurita Vaz",
"Maurício Corrêa",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Rosa Weber",
"Edson",
"José Cabral de Melo",
"Marcos Antônio Ferreira da Silva",
"José Cabral",
"Pareia",
"Pareia",
"Pareia",
"Pareia",
"Marcos",
"Edson",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Rosa Weber",
"Edson",
"José Cabral de Melo",
"Marcos Antônio Ferreira da Silva",
"José Cabral",
"Pareia",
"Pareia",
"Pareia",
"Pareia",
"Marcos",
"Edson",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ SEVERINO DA SILVA",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ SEVERINO DA SILVA",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"4",
"/",
"95",
"10 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"4",
"/",
"95",
"10 de setembro de 2013",
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"08",
"/",
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"08",
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"2001",
"24",
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"/",
"2001",
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"09",
"/",
"2013",
"05 de abril de 2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
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"2013",
"05 de abril de 2005",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"24",
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"08",
"/",
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"8",
".",
"8",
".",
"2011",
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".",
"12",
".",
"2011",
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"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
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"2011",
"19",
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"2011",
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"/",
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"/",
"2001",
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"/",
"09",
"/",
"2013",
"05 de abril de 2005",
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"/",
"08",
"/",
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"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"05 de abril de 2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"12",
".",
"2007",
"14",
".",
"02",
".",
"1995",
"30",
".",
"8",
".",
"2004",
"05",
".",
"4",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"12",
".",
"2007",
"14",
".",
"02",
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"1995",
"30",
".",
"8",
".",
"2004",
"05",
".",
"4",
".",
"2005",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
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"2013",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2013",
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".",
"9",
".",
"2013",
"24",
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"08",
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"2001",
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"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.607 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC
ADV.(A/S)
:ANELISE PEROTTONI CARAVANTES E OUTRO(A/S)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE
SOBRESTAMENTO A PRECEDENTE SUBMETIDO À REPERCUSSÃO
GERAL. MATÉRIA DISTINTA.
A petição de agravo regimental não impugnou todos os
fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos, é inadmissível o
agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.
O RE 636.941, que teve reconhecida pelo Plenário virtual do
Supremo Tribunal Federal a existência de repercussão geral da questão
constitucional nele discutida (Tema 432), trata de matéria distinta da que
ora se examina. Razão por que não há que se falar em sobrestamento do
processo.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557330.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
AI 855607 AGR / RS
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 855607 AGR / RS
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.607 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC
ADV.(A/S)
:ANELISE PEROTTONI CARAVANTES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator)
Trata-se de agravo regimental contra a decisão monocrática do
Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou
seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fls.
443/444):
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição
federal) interposto de acórdão, prolatado por Tribunal Regional
Federal, cuja ementa possui o seguinte teor:
‘TRIBUTÁRIO
-
ENTIDADE
DE
FINS
FILANTRÓPICOS - IPI - IMUNIDADE RECONHECIDA.
1 - A imunidade do art. 150, VI, c, da Constituição
Federal não alcança apenas os impostos sobre a renda, o
patrimônio e os serviços, abrangendo quaisquer impostos
que gravem, direta ou indiretamente, o patrimônio, a
renda ou os serviços da entidade destinatária do benefício.
Precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal.
2 - A entidade que preenche os requisitos dos arts. 14
do CTN e 12 da Lei nº 9.532/97, é reconhecida como
filantrópica, sem fins lucrativos, estando imune à cobrança
do IPI.
3 - No caso de bens importados destinados ao uso
exclusivo do ente importador, os impostos indiretos
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Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.607 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC
ADV.(A/S)
:ANELISE PEROTTONI CARAVANTES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator)
Trata-se de agravo regimental contra a decisão monocrática do
Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou
seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fls.
443/444):
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição
federal) interposto de acórdão, prolatado por Tribunal Regional
Federal, cuja ementa possui o seguinte teor:
‘TRIBUTÁRIO
-
ENTIDADE
DE
FINS
FILANTRÓPICOS - IPI - IMUNIDADE RECONHECIDA.
1 - A imunidade do art. 150, VI, c, da Constituição
Federal não alcança apenas os impostos sobre a renda, o
patrimônio e os serviços, abrangendo quaisquer impostos
que gravem, direta ou indiretamente, o patrimônio, a
renda ou os serviços da entidade destinatária do benefício.
Precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal.
2 - A entidade que preenche os requisitos dos arts. 14
do CTN e 12 da Lei nº 9.532/97, é reconhecida como
filantrópica, sem fins lucrativos, estando imune à cobrança
do IPI.
3 - No caso de bens importados destinados ao uso
exclusivo do ente importador, os impostos indiretos
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
AI 855607 AGR / RS
adquirem características de impostos diretos, pois não
haverá o repasse do ônus tributário.’ (fls. 375)
A União, alegando ofensa ao disposto no art. 150, VI, c, da
Constituição federal, sustenta que a parte ora agravada não
teria comprovado o seu caráter de assistencial.
Decido.
Verifico que concluir diversamente do Tribunal de origem
demandaria o prévio exame do quadro fático-probatório, o que
é vedado na via estreita do recurso extraordinário (Súmulas
279/STF).
Ademais, saliento que a presunção de legalidade do
crédito tributário devidamente inscrito em dívida ativa é tão
forte quanto for a observância do devido processo legal de
constituição da relação jurídica tributária, que deve se
desenrolar por ato administrativo plenamente vinculado (arts.
3º do Código Tributário Nacional e 150, I, da Constituição
federal).
Trata-se de poder-dever da Administração consistente na
confirmação da ocorrência do fato gerador e de todas as
circunstâncias relevantes, a apuração do montante devido a
título de tributo e a cobrança dos valores. Assim, a presunção
de legalidade baseia-se na consistência material do processo
administrativo, sendo insuficiente mera escrituração formal de
documentos oficiais, a descoberto da pesquisa e investigação
de dados concretos (cf., v.g., RE 454.753-AgR, rel. min. Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, DJe de 28.05.2010; RE 402.503-AgR,
rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 30.04.2010;
AI 518.405-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma,
DJe de 30.04.2010; AI 579.210-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, DJe de 30.04.2010; AI 409.806-AgR, rel. min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 07.05.2010).
Do exposto, nego seguimento ao presente agravo.”
Pois bem, a parte agravante pede “a reconsideração da v. decisão ora
agravada ou, [...], espera-se o provimento do presente agravo regimental para o
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557331.
Supremo Tribunal Federal
AI 855607 AGR / RS
adquirem características de impostos diretos, pois não
haverá o repasse do ônus tributário.’ (fls. 375)
A União, alegando ofensa ao disposto no art. 150, VI, c, da
Constituição federal, sustenta que a parte ora agravada não
teria comprovado o seu caráter de assistencial.
Decido.
Verifico que concluir diversamente do Tribunal de origem
demandaria o prévio exame do quadro fático-probatório, o que
é vedado na via estreita do recurso extraordinário (Súmulas
279/STF).
Ademais, saliento que a presunção de legalidade do
crédito tributário devidamente inscrito em dívida ativa é tão
forte quanto for a observância do devido processo legal de
constituição da relação jurídica tributária, que deve se
desenrolar por ato administrativo plenamente vinculado (arts.
3º do Código Tributário Nacional e 150, I, da Constituição
federal).
Trata-se de poder-dever da Administração consistente na
confirmação da ocorrência do fato gerador e de todas as
circunstâncias relevantes, a apuração do montante devido a
título de tributo e a cobrança dos valores. Assim, a presunção
de legalidade baseia-se na consistência material do processo
administrativo, sendo insuficiente mera escrituração formal de
documentos oficiais, a descoberto da pesquisa e investigação
de dados concretos (cf., v.g., RE 454.753-AgR, rel. min. Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, DJe de 28.05.2010; RE 402.503-AgR,
rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 30.04.2010;
AI 518.405-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma,
DJe de 30.04.2010; AI 579.210-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, DJe de 30.04.2010; AI 409.806-AgR, rel. min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 07.05.2010).
Do exposto, nego seguimento ao presente agravo.”
Pois bem, a parte agravante pede “a reconsideração da v. decisão ora
agravada ou, [...], espera-se o provimento do presente agravo regimental para o
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
AI 855607 AGR / RS
presente feito seja sobrestado (artigo 328 parágrafo único do RISTF), a aguardar
o julgado do RE 636.941/RS (Repercussão Geral reconhecida), medida da mais
lídima Justiça” (fl. 447).
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 855607 AGR / RS
presente feito seja sobrestado (artigo 328 parágrafo único do RISTF), a aguardar
o julgado do RE 636.941/RS (Repercussão Geral reconhecida), medida da mais
lídima Justiça” (fl. 447).
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.607 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator)
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte
agravante não atacou nenhum dos fundamentos da decisão ora agravada.
Dessa forma, a decisão agravada permanece incólume. Incidência, no
caso, da Súmula 284/STF. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 737.174-
AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental
cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada.
Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.”
Ademais, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal
reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional
discutida no RE 636.941 – incidência da imunidade do art. 195, § 7º, da
Constituição Federal sobre entidades filantrópicas, quanto à Contribuição
destinada ao PIS . Veja-se a amenta do julgado:
“Extraordinário. PIS. Imunidade tributária. Entidades
filantrópicas. Relevância do tema. Repercussão geral
reconhecida.
Apresenta repercussão geral recurso extraordinário que
verse sobre imunidade tributária das entidades filantrópicas em
relação à contribuição para o PIS.”
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557332.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.607 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator)
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte
agravante não atacou nenhum dos fundamentos da decisão ora agravada.
Dessa forma, a decisão agravada permanece incólume. Incidência, no
caso, da Súmula 284/STF. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 737.174-
AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental
cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada.
Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.”
Ademais, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal
reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional
discutida no RE 636.941 – incidência da imunidade do art. 195, § 7º, da
Constituição Federal sobre entidades filantrópicas, quanto à Contribuição
destinada ao PIS . Veja-se a amenta do julgado:
“Extraordinário. PIS. Imunidade tributária. Entidades
filantrópicas. Relevância do tema. Repercussão geral
reconhecida.
Apresenta repercussão geral recurso extraordinário que
verse sobre imunidade tributária das entidades filantrópicas em
relação à contribuição para o PIS.”
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 855607 AGR / RS
Bem se vê que se trata de matéria distinta da que se examina no
presente agravo de instrumento, cuja controvérsia refere-se ao alcance da
imunidade do art. 150, VI, c, da Constituição Federal sobre as entidades
filantrópicas, exclusivamente em relação ao IPI. Daí, concluir-se pelo
descabimento do pedido de sobrestamento do recurso.
Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 855607 AGR / RS
Bem se vê que se trata de matéria distinta da que se examina no
presente agravo de instrumento, cuja controvérsia refere-se ao alcance da
imunidade do art. 150, VI, c, da Constituição Federal sobre as entidades
filantrópicas, exclusivamente em relação ao IPI. Daí, concluir-se pelo
descabimento do pedido de sobrestamento do recurso.
Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.607
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC
ADV.(A/S) : ANELISE PEROTTONI CARAVANTES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1ª Turma, 10.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.607
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC
ADV.(A/S) : ANELISE PEROTTONI CARAVANTES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1ª Turma, 10.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4582033
| 2013-09-10T00:00:00
| 2013-09-27T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO A PRECEDENTE SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA DISTINTA.
A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.
O RE 636.941, que teve reconhecida pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal a existência de repercussão geral da questão constitucional nele discutida (Tema 432), trata de matéria distinta da que ora se examina. Razão por que não há que se falar em sobrestamento do processo.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur243045
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 284)
ARE 737174 AgR (2ªT).
(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ENTIDADE FILANTRÓPICA)
RE 636941 RG.
Número de páginas: 8.
Análise: 03/10/2013, BRU.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
855607
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00150 INC-00006 LET-C ART-00195 \n PAR-00007\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 855607 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC
ADV.(A/S) : ANELISE PEROTTONI CARAVANTES E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.607 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC
ADV.(A/S)
:ANELISE PEROTTONI CARAVANTES E OUTRO(A/S)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE
SOBRESTAMENTO A PRECEDENTE SUBMETIDO À REPERCUSSÃO
GERAL. MATÉRIA DISTINTA.
A petição de agravo regimental não impugnou todos os
fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos, é inadmissível o
agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.
O Recurso Extraordinário 636.941, que teve reconhecida pelo Plenário virtual do
Supremo Tribunal Federal a existência de repercussão geral da questão
constitucional nele discutida (Tema 432), trata de matéria distinta da que
ora se examina. Razão por que não há que se falar em sobrestamento do
processo.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
AI 855607 AGR / RS
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 855607 AGR / RS
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.607 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC
ADV.(A/S)
:ANELISE PEROTTONI CARAVANTES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator)
Trata-se de agravo regimental contra a decisão monocrática do
Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou
seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fls.
443/444):
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição
federal) interposto de acórdão, prolatado por Tribunal Regional
Federal, cuja ementa possui o seguinte teor:
‘TRIBUTÁRIO
-
ENTIDADE
DE
FINS
FILANTRÓPICOS - IPI - IMUNIDADE RECONHECIDA.
1 - A imunidade do art. 150, VI, c, da Constituição
Federal não alcança apenas os impostos sobre a renda, o
patrimônio e os serviços, abrangendo quaisquer impostos
que gravem, direta ou indiretamente, o patrimônio, a
renda ou os serviços da entidade destinatária do benefício.
Precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal.
2 - A entidade que preenche os requisitos dos arts. 14
do CTN e 12 da Lei n 9.532/97, é reconhecida como
filantrópica, sem fins lucrativos, estando imune à cobrança
do IPI.
3 - No caso de bens importados destinados ao uso
exclusivo do ente importador, os impostos indiretos
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Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.607 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC
ADV.(A/S)
:ANELISE PEROTTONI CARAVANTES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator)
Trata-se de agravo regimental contra a decisão monocrática do
Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou
seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fls.
443/444):
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição
federal) interposto de acórdão, prolatado por Tribunal Regional
Federal, cuja ementa possui o seguinte teor:
‘TRIBUTÁRIO
-
ENTIDADE
DE
FINS
FILANTRÓPICOS - IPI - IMUNIDADE RECONHECIDA.
1 - A imunidade do art. 150, VI, c, da Constituição
Federal não alcança apenas os impostos sobre a renda, o
patrimônio e os serviços, abrangendo quaisquer impostos
que gravem, direta ou indiretamente, o patrimônio, a
renda ou os serviços da entidade destinatária do benefício.
Precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal.
2 - A entidade que preenche os requisitos dos arts. 14
do CTN e 12 da Lei n 9.532/97, é reconhecida como
filantrópica, sem fins lucrativos, estando imune à cobrança
do IPI.
3 - No caso de bens importados destinados ao uso
exclusivo do ente importador, os impostos indiretos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
AI 855607 AGR / RS
adquirem características de impostos diretos, pois não
haverá o repasse do ônus tributário.’ (fls. 375)
A União, alegando ofensa ao disposto no art. 150, VI, c, da
Constituição federal, sustenta que a parte ora agravada não
teria comprovado o seu caráter de assistencial.
Decido.
Verifico que concluir diversamente do Tribunal de origem
demandaria o prévio exame do quadro fático-probatório, o que
é vedado na via estreita do recurso extraordinário (Súmulas
279/Supremo Tribunal Federal).
Ademais, saliento que a presunção de legalidade do
crédito tributário devidamente inscrito em dívida ativa é tão
forte quanto for a observância do devido processo legal de
constituição da relação jurídica tributária, que deve se
desenrolar por ato administrativo plenamente vinculado (arts.
3... do Código Tributário Nacional e 150, I, da Constituição
federal).
Trata-se de poder-dever da Administração consistente na
confirmação da ocorrência do fato gerador e de todas as
circunstâncias relevantes, a apuração do montante devido a
título de tributo e a cobrança dos valores. Assim, a presunção
de legalidade baseia-se na consistência material do processo
administrativo, sendo insuficiente mera escrituração formal de
documentos oficiais, a descoberto da pesquisa e investigação
de dados concretos (cf., v.g., Recurso Extraordinário 454.753-AgR, rel. min. Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, DJe de 28.05.2010; Recurso Extraordinário 402.503-AgR,
rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 30.04.2010;
AI 518.405-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma,
DJe de 30.04.2010; AI 579.210-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, DJe de 30.04.2010; AI 409.806-AgR, rel. min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 07.05.2010).
Do exposto, nego seguimento ao presente agravo.”
Pois bem, a parte agravante pede “a reconsideração da v. decisão ora
agravada ou, [...], espera-se o provimento do presente agravo regimental para o
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 855607 AGR / RS
adquirem características de impostos diretos, pois não
haverá o repasse do ônus tributário.’ (fls. 375)
A União, alegando ofensa ao disposto no art. 150, VI, c, da
Constituição federal, sustenta que a parte ora agravada não
teria comprovado o seu caráter de assistencial.
Decido.
Verifico que concluir diversamente do Tribunal de origem
demandaria o prévio exame do quadro fático-probatório, o que
é vedado na via estreita do recurso extraordinário (Súmulas
279/Supremo Tribunal Federal).
Ademais, saliento que a presunção de legalidade do
crédito tributário devidamente inscrito em dívida ativa é tão
forte quanto for a observância do devido processo legal de
constituição da relação jurídica tributária, que deve se
desenrolar por ato administrativo plenamente vinculado (arts.
3... do Código Tributário Nacional e 150, I, da Constituição
federal).
Trata-se de poder-dever da Administração consistente na
confirmação da ocorrência do fato gerador e de todas as
circunstâncias relevantes, a apuração do montante devido a
título de tributo e a cobrança dos valores. Assim, a presunção
de legalidade baseia-se na consistência material do processo
administrativo, sendo insuficiente mera escrituração formal de
documentos oficiais, a descoberto da pesquisa e investigação
de dados concretos (cf., v.g., Recurso Extraordinário 454.753-AgR, rel. min. Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, DJe de 28.05.2010; Recurso Extraordinário 402.503-AgR,
rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 30.04.2010;
AI 518.405-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma,
DJe de 30.04.2010; AI 579.210-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, DJe de 30.04.2010; AI 409.806-AgR, rel. min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 07.05.2010).
Do exposto, nego seguimento ao presente agravo.”
Pois bem, a parte agravante pede “a reconsideração da v. decisão ora
agravada ou, [...], espera-se o provimento do presente agravo regimental para o
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557331.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
AI 855607 AGR / RS
presente feito seja sobrestado (artigo 328 parágrafo único do RISTF), a aguardar
o julgado do Recurso Extraordinário 636.941/RS (Repercussão Geral reconhecida), medida da mais
lídima Justiça” (fl. 447).
É o relatório.
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557331.
Supremo Tribunal Federal
AI 855607 AGR / RS
presente feito seja sobrestado (artigo 328 parágrafo único do RISTF), a aguardar
o julgado do Recurso Extraordinário 636.941/RS (Repercussão Geral reconhecida), medida da mais
lídima Justiça” (fl. 447).
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557331.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.607 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator)
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte
agravante não atacou nenhum dos fundamentos da decisão ora agravada.
Dessa forma, a decisão agravada permanece incólume. Incidência, no
caso, da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 737.174-
AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental
cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada.
Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.”
Ademais, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal
reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional
discutida no Recurso Extraordinário 636.941 – incidência da imunidade do art. 195, § 7..., da
Constituição Federal sobre entidades filantrópicas, quanto à Contribuição
destinada ao PIS . Veja-se a amenta do julgado:
“Extraordinário. PIS. Imunidade tributária. Entidades
filantrópicas. Relevância do tema. Repercussão geral
reconhecida.
Apresenta repercussão geral recurso extraordinário que
verse sobre imunidade tributária das entidades filantrópicas em
relação à contribuição para o PIS.”
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557332.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.607 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator)
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte
agravante não atacou nenhum dos fundamentos da decisão ora agravada.
Dessa forma, a decisão agravada permanece incólume. Incidência, no
caso, da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 737.174-
AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental
cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada.
Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.”
Ademais, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal
reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional
discutida no Recurso Extraordinário 636.941 – incidência da imunidade do art. 195, § 7..., da
Constituição Federal sobre entidades filantrópicas, quanto à Contribuição
destinada ao PIS . Veja-se a amenta do julgado:
“Extraordinário. PIS. Imunidade tributária. Entidades
filantrópicas. Relevância do tema. Repercussão geral
reconhecida.
Apresenta repercussão geral recurso extraordinário que
verse sobre imunidade tributária das entidades filantrópicas em
relação à contribuição para o PIS.”
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557332.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 855607 AGR / RS
Bem se vê que se trata de matéria distinta da que se examina no
presente agravo de instrumento, cuja controvérsia refere-se ao alcance da
imunidade do art. 150, VI, c, da Constituição Federal sobre as entidades
filantrópicas, exclusivamente em relação ao IPI. Daí, concluir-se pelo
descabimento do pedido de sobrestamento do recurso.
Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557332.
Supremo Tribunal Federal
AI 855607 AGR / RS
Bem se vê que se trata de matéria distinta da que se examina no
presente agravo de instrumento, cuja controvérsia refere-se ao alcance da
imunidade do art. 150, VI, c, da Constituição Federal sobre as entidades
filantrópicas, exclusivamente em relação ao IPI. Daí, concluir-se pelo
descabimento do pedido de sobrestamento do recurso.
Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557332.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.607
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC
ADV.(A/S) : ANELISE PEROTTONI CARAVANTES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1... Turma, 10.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4555573
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.607
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC
ADV.(A/S) : ANELISE PEROTTONI CARAVANTES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1... Turma, 10.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 855 . 607",
"Recurso Extraordinário 636 . 941",
"AI 855607 AGR",
"AI 855607 AGR /",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 855 . 607",
"AI 855607 AGR / RS",
"Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 454 . 753 -",
"Recurso Extraordinário 402 . 503 - AgR",
"AI 518 . 405 - AgR",
"AI 579 . 210 - AgR",
"AI 409 . 806 - AgR",
"AI 855607 AGR",
"Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 454 . 753 - AgR",
"Recurso Extraordinário 402 . 503 - AgR",
"AI 518 . 405 - AgR",
"AI 579 . 210 - AgR",
"AI 409 . 806 - AgR",
"AI 855607 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 636 . 941 / RS",
"AI 855607 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 636 . 941 / RS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 855 . 607",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 737 . 174 - AgR",
"SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 636 . 941",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 855 . 607",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 737 . 174 - AgR",
"SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 636 . 941",
"AI 855607 AGR / RS",
"AI 855607 AGR / RS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 855 . 607"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição federal",
"art . 150 , VI , c , da Constituição Federal",
"arts . 14 do CTN",
"12 da Lei n 9 . 532 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição federal",
"art . 150 , VI , c , da Constituição Federal",
"arts . 14 do CTN",
"12 da Lei n 9 . 532 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , c , da Constituição federal",
"arts . 3 . . . do Código Tributário Nacional",
"150 , I , da Constituição federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , c , da Constituição federal",
"arts . 3 . . . do Código Tributário Nacional",
"150 , I , da Constituição federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 195 , § 7 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 195 , § 7 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , c , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , c , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS",
"AESC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS",
"AESC",
"Tribunal Regional Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS",
"AESC",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS",
"AESC",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"ANELISE PEROTTONI CARAVANTES",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ANELISE PEROTTONI CARAVANTES",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"ANELISE PEROTTONI CARAVANTES",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ANELISE PEROTTONI CARAVANTES",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"ANELISE PEROTTONI CARAVANTES",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"10 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"05",
".",
"2010",
"30",
".",
"04",
".",
"2010",
"30",
".",
"04",
".",
"2010",
"30",
".",
"04",
".",
"2010",
"07",
".",
"05",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"05",
".",
"2010",
"30",
".",
"04",
".",
"2010",
"30",
".",
"04",
".",
"2010",
"30",
".",
"04",
".",
"2010",
"07",
".",
"05",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"10",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.547
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A
ADV.(A/S)
:MILTON
DE
BRITTO
MACHADO
NETO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PHOSPHATE CHEMICALS EXPORT ASSOCIATION
INC
INTDO.(A/S)
:J L COMERCIAL AGROQUÍMICA LTDA
ADV.(A/S)
:CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR E
OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSTRUÇÃO E REGULARIDADE
FORMAL DA CARTA ROGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora.
Brasília, 6 de dezembro de 2011.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 09/02/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.547
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A
ADV.(A/S)
:MILTON
DE
BRITTO
MACHADO
NETO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PHOSPHATE CHEMICALS EXPORT ASSOCIATION
INC
INTDO.(A/S)
:J L COMERCIAL AGROQUÍMICA LTDA
ADV.(A/S)
:CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 25 de outubro de 2011, neguei seguimento aos agravos nos
autos dos recursos extraordinários interpostos por Laginha Agro
Industrial S/A e J L Comercial Agroquímica Ltda. contra julgado do
Superior Tribunal de Justiça, o qual assentou que a prática de ato de
comunicação processual seria admissível em carta rogatória. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“Concluir de modo diverso demandaria a reinterpretação dessas
normas e das provas juntadas nos autos, procedimento incabível em
recurso extraordinário, nos termos da súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal.
8. Ademais, o Supremo Tribunal Federal assentou que a
alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. LIV e LV, da Constituição da
República, se dependente do exame de legislação infraconstitucional
(Consolidação das Leis Trabalhistas), não viabiliza o recurso
extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.547
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A
ADV.(A/S)
:MILTON
DE
BRITTO
MACHADO
NETO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PHOSPHATE CHEMICALS EXPORT ASSOCIATION
INC
INTDO.(A/S)
:J L COMERCIAL AGROQUÍMICA LTDA
ADV.(A/S)
:CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 25 de outubro de 2011, neguei seguimento aos agravos nos
autos dos recursos extraordinários interpostos por Laginha Agro
Industrial S/A e J L Comercial Agroquímica Ltda. contra julgado do
Superior Tribunal de Justiça, o qual assentou que a prática de ato de
comunicação processual seria admissível em carta rogatória. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“Concluir de modo diverso demandaria a reinterpretação dessas
normas e das provas juntadas nos autos, procedimento incabível em
recurso extraordinário, nos termos da súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal.
8. Ademais, o Supremo Tribunal Federal assentou que a
alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. LIV e LV, da Constituição da
República, se dependente do exame de legislação infraconstitucional
(Consolidação das Leis Trabalhistas), não viabiliza o recurso
extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1699007.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 653.547 AGR / DF
(…) 9. Quanto à alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. II, da
Constituição da República, incide na espécie a Súmula 636 do
Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “não cabe recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação
dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”.
10. Pelo exposto, nego seguimento aos agravos (art. 544, § 4º,
inc. II, alínea a, do Código de processo Civil, com as alterações da Lei
n. 12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)” (fls. 763-766).
2. Publicada essa decisão no DJe de 8.11.2011 (fl. 769), interpõem
Laginha Agro Industrial S/A e J L Comercial Agroquímica Ltda., em
14.11.2011, tempestivamente, agravos regimentais (fls. 771-774, 780-782 e
784-787).
3. As Agravantes afirmam que “o caso em tela enquadra-se
perfeitamente na hipótese do item 3, b, do art. 60, em que prevê como violação
substancial de um tratado a afronta a uma disposição essencial para a consecução
do objeto ou da finalidade do tratado” (fl. 781).
Argumentam que “o objetivo da Carta Rogatória é a citação das
interessadas. E a citação não é ato simples, mas formalidade indispensável para
formação do contraditório. Os demais documentos faltantes inviabilizam o pleno
exercício do contraditório e do direito à ampla defesa da ré” (fl. 782).
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 653.547 AGR / DF
(…) 9. Quanto à alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. II, da
Constituição da República, incide na espécie a Súmula 636 do
Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “não cabe recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação
dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”.
10. Pelo exposto, nego seguimento aos agravos (art. 544, § 4º,
inc. II, alínea a, do Código de processo Civil, com as alterações da Lei
n. 12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)” (fls. 763-766).
2. Publicada essa decisão no DJe de 8.11.2011 (fl. 769), interpõem
Laginha Agro Industrial S/A e J L Comercial Agroquímica Ltda., em
14.11.2011, tempestivamente, agravos regimentais (fls. 771-774, 780-782 e
784-787).
3. As Agravantes afirmam que “o caso em tela enquadra-se
perfeitamente na hipótese do item 3, b, do art. 60, em que prevê como violação
substancial de um tratado a afronta a uma disposição essencial para a consecução
do objeto ou da finalidade do tratado” (fl. 781).
Argumentam que “o objetivo da Carta Rogatória é a citação das
interessadas. E a citação não é ato simples, mas formalidade indispensável para
formação do contraditório. Os demais documentos faltantes inviabilizam o pleno
exercício do contraditório e do direito à ampla defesa da ré” (fl. 782).
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.547
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste às Agravantes.
2. A Tribunal a quo decidiu a controvérsia:
“A comissão não está deficientemente instruída, pois, encontra-
se nos autos a peça que determina a expedição da rogatória.
Dispõe claramente o art. 3º do Protocolo Adicional à Convenção
Internacional sobre Cartas Rogatórias, em Matéria Civil e Comercial:
‘Art. 3º As cartas rogatórias serão elaboradas em formulários
impressos nos quatro idiomas oficiais da Organização dos Estados
Americanos ou nos idiomas dos Estados requerente e requerido, de
acordo com o Modelo A do Anexo deste Protocolo.
(...)’
A peça referida encontra-se às fls. 43-43, no que se refere à
interessada Laginha Agro Indústria S.A., e ás fls. 261-262, quanto à
JL Comercial Agroquímica Ltda. Lê-se claramente da tradução que a
determinação foi assinada por Juiz norte-americano e solicita a citação
das interessadas mediante esta carta rogatória.
Ressalto, por oportuno, ser este o procedimento padrão em todas
as rogatórias oriundas dos Estados Unidos da América e que o
documento de fl. 50, assinado por escrivão, é apenas a determinação de
citação da interessada, não o pedido de expedição de rogatória,
conforme determinado no referido art. 3º” (fls. 643-644).
3. Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa do
acórdão recorrido demandaria a análise da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie, que não pode ser reexaminada em recurso
extraordinário.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1699008.
Supremo Tribunal Federal
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.547
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste às Agravantes.
2. A Tribunal a quo decidiu a controvérsia:
“A comissão não está deficientemente instruída, pois, encontra-
se nos autos a peça que determina a expedição da rogatória.
Dispõe claramente o art. 3º do Protocolo Adicional à Convenção
Internacional sobre Cartas Rogatórias, em Matéria Civil e Comercial:
‘Art. 3º As cartas rogatórias serão elaboradas em formulários
impressos nos quatro idiomas oficiais da Organização dos Estados
Americanos ou nos idiomas dos Estados requerente e requerido, de
acordo com o Modelo A do Anexo deste Protocolo.
(...)’
A peça referida encontra-se às fls. 43-43, no que se refere à
interessada Laginha Agro Indústria S.A., e ás fls. 261-262, quanto à
JL Comercial Agroquímica Ltda. Lê-se claramente da tradução que a
determinação foi assinada por Juiz norte-americano e solicita a citação
das interessadas mediante esta carta rogatória.
Ressalto, por oportuno, ser este o procedimento padrão em todas
as rogatórias oriundas dos Estados Unidos da América e que o
documento de fl. 50, assinado por escrivão, é apenas a determinação de
citação da interessada, não o pedido de expedição de rogatória,
conforme determinado no referido art. 3º” (fls. 643-644).
3. Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa do
acórdão recorrido demandaria a análise da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie, que não pode ser reexaminada em recurso
extraordinário.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1699008.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 653.547 AGR / DF
4. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que as alegações de
contrariedade aos princípios do devido processo legal, do contraditório,
da ampla defesa e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame
de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa constitucional
indireta.
5. Ademais, para o deslinde da matéria posta à apreciação judicial, as
instâncias originárias examinaram os elementos probatórios dos autos,
que não podem ser reexaminados em recurso extraordinário, conforme a
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“Agravo regimental em agravo de instrumento 2. Processual
Civil. 3. Carta Rogatória. 4. Pedido de citação. 5. Participação do réu
na impugnação ao exequatur no STJ. 6. Dispensa da citação em
primeira instância. 7. Matéria infraconstitucional. 8. Violação reflexa.
9. Impossibilidade de recurso extraordinário. 10. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI 760.008-AgR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 14.3.2011).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CARTA ROGATÓRIA. COMPARECIMENTO
ESPONTÂNEO.
CITAÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.
Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa
indireta à Constituição do Brasil. 2. As alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas
inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que
se nega provimento” (AI 760.791-AgR, Rel. Min. Eros Grau,
Segunda Turma, DJe 20.11.2009).
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 653.547 AGR / DF
4. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que as alegações de
contrariedade aos princípios do devido processo legal, do contraditório,
da ampla defesa e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame
de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa constitucional
indireta.
5. Ademais, para o deslinde da matéria posta à apreciação judicial, as
instâncias originárias examinaram os elementos probatórios dos autos,
que não podem ser reexaminados em recurso extraordinário, conforme a
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“Agravo regimental em agravo de instrumento 2. Processual
Civil. 3. Carta Rogatória. 4. Pedido de citação. 5. Participação do réu
na impugnação ao exequatur no STJ. 6. Dispensa da citação em
primeira instância. 7. Matéria infraconstitucional. 8. Violação reflexa.
9. Impossibilidade de recurso extraordinário. 10. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI 760.008-AgR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 14.3.2011).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CARTA ROGATÓRIA. COMPARECIMENTO
ESPONTÂNEO.
CITAÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.
Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa
indireta à Constituição do Brasil. 2. As alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas
inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que
se nega provimento” (AI 760.791-AgR, Rel. Min. Eros Grau,
Segunda Turma, DJe 20.11.2009).
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 653.547 AGR / DF
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. VALIDADE.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF.
INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da
conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto à validade da
citação, necessário seria o reexame de normas infraconstitucionais,
bem como a análise do conjunto fático-probatório constante dos autos,
o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF . Precedentes. II –
Agravo regimental improvido” (AI 836.185-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 15.6.2011).
6. Os argumentos das Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 653.547 AGR / DF
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. VALIDADE.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF.
INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da
conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto à validade da
citação, necessário seria o reexame de normas infraconstitucionais,
bem como a análise do conjunto fático-probatório constante dos autos,
o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF . Precedentes. II –
Agravo regimental improvido” (AI 836.185-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 15.6.2011).
6. Os argumentos das Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.547
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A
ADV.(A/S) : MILTON DE BRITTO MACHADO NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PHOSPHATE CHEMICALS EXPORT ASSOCIATION INC
INTDO.(A/S) : J L COMERCIAL AGROQUÍMICA LTDA
ADV.(A/S) : CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no
recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora.
Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma,
6.12.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.547
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A
ADV.(A/S) : MILTON DE BRITTO MACHADO NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PHOSPHATE CHEMICALS EXPORT ASSOCIATION INC
INTDO.(A/S) : J L COMERCIAL AGROQUÍMICA LTDA
ADV.(A/S) : CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no
recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora.
Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma,
6.12.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1717843
| 2011-12-06T00:00:00
| 2012-02-09T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSTRUÇÃO E REGULARIDADE FORMAL DA CARTA ROGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur204234
|
- Acórdãos citados: AI 760008 AgR, AI 760791 AgR, AI 836185 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 07/03/2012, AMS.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Primeira Turma
|
653547
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279\r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 653547 AgR
|
[
""
] |
INTDO.(A/S) : J L COMERCIAL AGROQUÍMICA LTDA
ADV.(A/S) : CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A
ADV.(A/S) : MILTON DE BRITTO MACHADO NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PHOSPHATE CHEMICALS EXPORT ASSOCIATION INC
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.547
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A
ADV.(A/S)
:MILTON
DE
BRITTO
MACHADO
NETO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PHOSPHATE CHEMICALS EXPORT ASSOCIATION
INC
INTDO.(A/S)
:J L COMERCIAL AGROQUÍMICA LTDA
ADV.(A/S)
:CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR E
OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSTRUÇÃO E REGULARIDADE
FORMAL DA CARTA ROGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora.
Brasília, 6 de dezembro de 2011.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 09/02/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.547
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A
ADV.(A/S)
:MILTON
DE
BRITTO
MACHADO
NETO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PHOSPHATE CHEMICALS EXPORT ASSOCIATION
INC
INTDO.(A/S)
:J L COMERCIAL AGROQUÍMICA LTDA
ADV.(A/S)
:CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 25 de outubro de 2011, neguei seguimento aos agravos nos
autos dos recursos extraordinários interpostos por Laginha Agro
Industrial S/A e J L Comercial Agroquímica Ltda. contra julgado do
Superior Tribunal de Justiça, o qual assentou que a prática de ato de
comunicação processual seria admissível em carta rogatória. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“Concluir de modo diverso demandaria a reinterpretação dessas
normas e das provas juntadas nos autos, procedimento incabível em
recurso extraordinário, nos termos da súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal.
8. Ademais, o Supremo Tribunal Federal assentou que a
alegação de contrariedade ao art. 5..., inc. LIV e LV, da Constituição da
República, se dependente do exame de legislação infraconstitucional
(Consolidação das Leis Trabalhistas), não viabiliza o recurso
extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.547
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A
ADV.(A/S)
:MILTON
DE
BRITTO
MACHADO
NETO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PHOSPHATE CHEMICALS EXPORT ASSOCIATION
INC
INTDO.(A/S)
:J L COMERCIAL AGROQUÍMICA LTDA
ADV.(A/S)
:CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 25 de outubro de 2011, neguei seguimento aos agravos nos
autos dos recursos extraordinários interpostos por Laginha Agro
Industrial S/A e J L Comercial Agroquímica Ltda. contra julgado do
Superior Tribunal de Justiça, o qual assentou que a prática de ato de
comunicação processual seria admissível em carta rogatória. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“Concluir de modo diverso demandaria a reinterpretação dessas
normas e das provas juntadas nos autos, procedimento incabível em
recurso extraordinário, nos termos da súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal.
8. Ademais, o Supremo Tribunal Federal assentou que a
alegação de contrariedade ao art. 5..., inc. LIV e LV, da Constituição da
República, se dependente do exame de legislação infraconstitucional
(Consolidação das Leis Trabalhistas), não viabiliza o recurso
extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 653.547 AGR / DF
(…) 9. Quanto à alegação de contrariedade ao art. 5..., inc. II, da
Constituição da República, incide na espécie a Súmula 636 do
Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “não cabe recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação
dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”.
10. Pelo exposto, nego seguimento aos agravos (art. 544, § 4...,
inc. II, alínea a, do Código de processo Civil, com as alterações da Lei
n. 12.322/2010, e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)” (fls. 763-766).
2. Publicada essa decisão no DJe de 8.11.2011 (fl. 769), interpõem
Laginha Agro Industrial S/A e J L Comercial Agroquímica Ltda., em
14.11.2011, tempestivamente, agravos regimentais (fls. 771-774, 780-782 e
784-787).
3. As Agravantes afirmam que “o caso em tela enquadra-se
perfeitamente na hipótese do item 3, b, do art. 60, em que prevê como violação
substancial de um tratado a afronta a uma disposição essencial para a consecução
do objeto ou da finalidade do tratado” (fl. 781).
Argumentam que “o objetivo da Carta Rogatória é a citação das
interessadas. E a citação não é ato simples, mas formalidade indispensável para
formação do contraditório. Os demais documentos faltantes inviabilizam o pleno
exercício do contraditório e do direito à ampla defesa da ré” (fl. 782).
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 653.547 AGR / DF
(…) 9. Quanto à alegação de contrariedade ao art. 5..., inc. II, da
Constituição da República, incide na espécie a Súmula 636 do
Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “não cabe recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação
dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”.
10. Pelo exposto, nego seguimento aos agravos (art. 544, § 4...,
inc. II, alínea a, do Código de processo Civil, com as alterações da Lei
n. 12.322/2010, e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)” (fls. 763-766).
2. Publicada essa decisão no DJe de 8.11.2011 (fl. 769), interpõem
Laginha Agro Industrial S/A e J L Comercial Agroquímica Ltda., em
14.11.2011, tempestivamente, agravos regimentais (fls. 771-774, 780-782 e
784-787).
3. As Agravantes afirmam que “o caso em tela enquadra-se
perfeitamente na hipótese do item 3, b, do art. 60, em que prevê como violação
substancial de um tratado a afronta a uma disposição essencial para a consecução
do objeto ou da finalidade do tratado” (fl. 781).
Argumentam que “o objetivo da Carta Rogatória é a citação das
interessadas. E a citação não é ato simples, mas formalidade indispensável para
formação do contraditório. Os demais documentos faltantes inviabilizam o pleno
exercício do contraditório e do direito à ampla defesa da ré” (fl. 782).
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.547
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste às Agravantes.
2. A Tribunal a quo decidiu a controvérsia:
“A comissão não está deficientemente instruída, pois, encontra-
se nos autos a peça que determina a expedição da rogatória.
Dispõe claramente o art. 3... do Protocolo Adicional à Convenção
Internacional sobre Cartas Rogatórias, em Matéria Civil e Comercial:
‘Art. 3... As cartas rogatórias serão elaboradas em formulários
impressos nos quatro idiomas oficiais da Organização dos Estados
Americanos ou nos idiomas dos Estados requerente e requerido, de
acordo com o Modelo A do Anexo deste Protocolo.
(...)’
A peça referida encontra-se às fls. 43-43, no que se refere à
interessada Laginha Agro Indústria S.A., e ás fls. 261-262, quanto à
JL Comercial Agroquímica Ltda. Lê-se claramente da tradução que a
determinação foi assinada por Juiz norte-americano e solicita a citação
das interessadas mediante esta carta rogatória.
Ressalto, por oportuno, ser este o procedimento padrão em todas
as rogatórias oriundas dos Estados Unidos da América e que o
documento de fl. 50, assinado por escrivão, é apenas a determinação de
citação da interessada, não o pedido de expedição de rogatória,
conforme determinado no referido art. 3...” (fls. 643-644).
3. Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa do
acórdão recorrido demandaria a análise da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie, que não pode ser reexaminada em recurso
extraordinário.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.547
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste às Agravantes.
2. A Tribunal a quo decidiu a controvérsia:
“A comissão não está deficientemente instruída, pois, encontra-
se nos autos a peça que determina a expedição da rogatória.
Dispõe claramente o art. 3... do Protocolo Adicional à Convenção
Internacional sobre Cartas Rogatórias, em Matéria Civil e Comercial:
‘Art. 3... As cartas rogatórias serão elaboradas em formulários
impressos nos quatro idiomas oficiais da Organização dos Estados
Americanos ou nos idiomas dos Estados requerente e requerido, de
acordo com o Modelo A do Anexo deste Protocolo.
(...)’
A peça referida encontra-se às fls. 43-43, no que se refere à
interessada Laginha Agro Indústria S.A., e ás fls. 261-262, quanto à
JL Comercial Agroquímica Ltda. Lê-se claramente da tradução que a
determinação foi assinada por Juiz norte-americano e solicita a citação
das interessadas mediante esta carta rogatória.
Ressalto, por oportuno, ser este o procedimento padrão em todas
as rogatórias oriundas dos Estados Unidos da América e que o
documento de fl. 50, assinado por escrivão, é apenas a determinação de
citação da interessada, não o pedido de expedição de rogatória,
conforme determinado no referido art. 3...” (fls. 643-644).
3. Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa do
acórdão recorrido demandaria a análise da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie, que não pode ser reexaminada em recurso
extraordinário.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 653.547 AGR / DF
4. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que as alegações de
contrariedade aos princípios do devido processo legal, do contraditório,
da ampla defesa e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame
de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa constitucional
indireta.
5. Ademais, para o deslinde da matéria posta à apreciação judicial, as
instâncias originárias examinaram os elementos probatórios dos autos,
que não podem ser reexaminados em recurso extraordinário, conforme a
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“Agravo regimental em agravo de instrumento 2. Processual
Civil. 3. Carta Rogatória. 4. Pedido de citação. 5. Participação do réu
na impugnação ao exequatur no Superior Tribunal de Justiça. 6. Dispensa da citação em
primeira instância. 7. Matéria infraconstitucional. 8. Violação reflexa.
9. Impossibilidade de recurso extraordinário. 10. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI 760.008-AgR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 14.3.2011).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CARTA ROGATÓRIA. COMPARECIMENTO
ESPONTÂNEO.
CITAÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.
Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa
indireta à Constituição do Brasil. 2. As alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas
inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que
se nega provimento” (AI 760.791-AgR, Rel. Min. Eros Grau,
Segunda Turma, DJe 20.11.2009).
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 653.547 AGR / DF
4. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que as alegações de
contrariedade aos princípios do devido processo legal, do contraditório,
da ampla defesa e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame
de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa constitucional
indireta.
5. Ademais, para o deslinde da matéria posta à apreciação judicial, as
instâncias originárias examinaram os elementos probatórios dos autos,
que não podem ser reexaminados em recurso extraordinário, conforme a
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“Agravo regimental em agravo de instrumento 2. Processual
Civil. 3. Carta Rogatória. 4. Pedido de citação. 5. Participação do réu
na impugnação ao exequatur no Superior Tribunal de Justiça. 6. Dispensa da citação em
primeira instância. 7. Matéria infraconstitucional. 8. Violação reflexa.
9. Impossibilidade de recurso extraordinário. 10. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI 760.008-AgR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 14.3.2011).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CARTA ROGATÓRIA. COMPARECIMENTO
ESPONTÂNEO.
CITAÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.
Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa
indireta à Constituição do Brasil. 2. As alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas
inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que
se nega provimento” (AI 760.791-AgR, Rel. Min. Eros Grau,
Segunda Turma, DJe 20.11.2009).
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 653.547 AGR / DF
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. VALIDADE.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da
conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto à validade da
citação, necessário seria o reexame de normas infraconstitucionais,
bem como a análise do conjunto fático-probatório constante dos autos,
o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal . Precedentes. II –
Agravo regimental improvido” (AI 836.185-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 15.6.2011).
6. Os argumentos das Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 653.547 AGR / DF
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. VALIDADE.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da
conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto à validade da
citação, necessário seria o reexame de normas infraconstitucionais,
bem como a análise do conjunto fático-probatório constante dos autos,
o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal . Precedentes. II –
Agravo regimental improvido” (AI 836.185-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 15.6.2011).
6. Os argumentos das Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.547
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A
ADV.(A/S) : MILTON DE BRITTO MACHADO NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PHOSPHATE CHEMICALS EXPORT ASSOCIATION INC
INTDO.(A/S) : J L COMERCIAL AGROQUÍMICA LTDA
ADV.(A/S) : CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no
recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora.
Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1... Turma,
6.12.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.547
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A
ADV.(A/S) : MILTON DE BRITTO MACHADO NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PHOSPHATE CHEMICALS EXPORT ASSOCIATION INC
INTDO.(A/S) : J L COMERCIAL AGROQUÍMICA LTDA
ADV.(A/S) : CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no
recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora.
Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1... Turma,
6.12.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO",
"súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 653 . 547 AGR",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 653 . 547",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 653 . 547",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 760 . 008 - AgR",
"AI 760 . 791 - AgR",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 760 . 008 - AgR",
"AI 760 . 791 - AgR",
"ARE 653 . 547",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 836 . 185 - AgR",
"ARE 653 . 547 AGR / DF",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 836 . 185 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inc . LIV e LV , da Constituição da República",
"Consolidação das Leis Trabalhistas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inc . LIV e LV , da Constituição da República",
"Consolidação das Leis Trabalhistas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inc . II , da Constituição da República",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de processo Civil",
"Lei n . 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inc . II , da Constituição da República",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de processo Civil",
"Lei n . 12 . 322 / 2010",
"art . 21 , § 1 . . . , do",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Brasil",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Brasil",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estados Unidos",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estados Unidos",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S / A",
"PHOSPHATE CHEMICALS EXPORT ASSOCIATION INC",
"J",
"L COMERCIAL AGROQUÍMICA LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S / A",
"PHOSPHATE CHEMICALS EXPORT ASSOCIATION INC INTDO",
"J",
"L COMERCIAL AGROQUÍMICA LTDA",
"Laginha Agro Industrial S / A",
"J L Comercial Agroquímica Ltda .",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S / A",
"PHOSPHATE CHEMICALS EXPORT ASSOCIATION INC",
"J",
"L COMERCIAL AGROQUÍMICA LTDA",
"J L Comercial Agroquímica Ltda .",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Laginha Agro Industrial S / A",
"J",
"L Comercial Agroquímica Ltda .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Laginha Agro Industrial S / A",
"J L Comercial Agroquímica Ltda .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Organização dos Estados Americanos",
"Laginha Agro Indústria S . A .",
"JL Comercial Agroquímica Ltda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Organização dos Estados Americanos",
"Laginha Agro Indústria S . A .",
"JL Comercial Agroquímica Ltda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"DF",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S / A",
"PHOSPHATE CHEMICALS EXPORT ASSOCIATION INC",
"J",
"L COMERCIAL AGROQUÍMICA LTDA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S / A",
"PHOSPHATE CHEMICALS EXPORT ASSOCIATION INC",
"J L COMERCIAL AGROQUÍMICA LTDA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LÚCIA",
"MILTON DE BRITTO MACHADO NETO",
"CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MILTON DE BRITTO MACHADO NETO",
"CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MILTON DE BRITTO MACHADO NETO",
"CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MILTON DE BRITTO MACHADO NETO",
"CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MILTON DE BRITTO MACHADO NETO",
"CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"6 de dezembro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"25 de outubro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"25 de outubro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"11",
".",
"2011",
"14",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"11",
".",
"2011",
"14",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"3",
".",
"2011",
"20",
".",
"11",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"3",
".",
"2011",
"20",
".",
"11",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"6",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"6",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 748.240 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ANTÔNIO MIGUEL GOMES
ADV.(A/S)
:MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699/STF.
Súmula 699/STF: “O prazo para interposição de agravo, em processo
penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038/1990, não se aplicando o disposto
a respeito nas alterações da Lei 8950/1994 ao Código de Processo Civil”.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 748.240 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ANTÔNIO MIGUEL GOMES
ADV.(A/S)
:MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator)
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do
Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou
seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão
que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a , da
Constituição federal) que tem por violados os arts. 5º, caput e
125, § 4º, da Carta Magna.
Verifico que o agravo de instrumento é intempestivo.
Com efeito, como se vê da certidão de fls. 199, a
publicação da decisão agravada deu-se em 06.02.2009 (sexta-
feira), tendo o prazo para interposição de agravo findado em
13.02.2009 (sexta-feira), ao passo que o agravo de instrumento
deu entrada no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
em 18.02.2009. Nesse sentido, a Súmula 699 desta Corte e ainda:
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE
NATUREZA CRIMINAL. INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.038/90
(ARTS. 26 A 28). PRAZO DE INTERPOSIÇÃO: CINCO (5) DIAS.
INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.950/94. RECURSO
INTEMPESTIVO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. - O prazo de
interposição do agravo de instrumento, contra decisão denegatória de
recurso extraordinário deduzido em matéria penal, ainda é de cinco (5)
dias, e não de dez (10) dias, eis que o advento da Lei n. 8.950/94 - por
aplicar-se, unicamente, aos procedimentos de natureza civil - não
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Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 748.240 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ANTÔNIO MIGUEL GOMES
ADV.(A/S)
:MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator)
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do
Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou
seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão
que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a , da
Constituição federal) que tem por violados os arts. 5º, caput e
125, § 4º, da Carta Magna.
Verifico que o agravo de instrumento é intempestivo.
Com efeito, como se vê da certidão de fls. 199, a
publicação da decisão agravada deu-se em 06.02.2009 (sexta-
feira), tendo o prazo para interposição de agravo findado em
13.02.2009 (sexta-feira), ao passo que o agravo de instrumento
deu entrada no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
em 18.02.2009. Nesse sentido, a Súmula 699 desta Corte e ainda:
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE
NATUREZA CRIMINAL. INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.038/90
(ARTS. 26 A 28). PRAZO DE INTERPOSIÇÃO: CINCO (5) DIAS.
INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.950/94. RECURSO
INTEMPESTIVO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. - O prazo de
interposição do agravo de instrumento, contra decisão denegatória de
recurso extraordinário deduzido em matéria penal, ainda é de cinco (5)
dias, e não de dez (10) dias, eis que o advento da Lei n. 8.950/94 - por
aplicar-se, unicamente, aos procedimentos de natureza civil - não
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557314.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
AI 748240 AGR / MG
importou em derrogação dos arts. 26 a 28 da Lei n. 8.038/90.
Precedentes. (AI 477.242, rel. min. Celso de Mello, DJ 02.02.2004)
Do exposto, nego seguimento ao agravo (art. 38 da Lei
8.038/1990, c/c o art. 21, § 1º, do RISTF).”
A parte agravante sustenta que “não se trata de matéria criminal, mas
sim, administrativa, ou seja, perda de graduação e não recurso quanto à
condenação”. Afirma que o caso “não se enquadra nos pressupostos da Súmula
699 dessa Corte Suprema, pois, o que ocorreu com o agravante foi julgamento
para perda de graduação” (fl. 217).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557314.
Supremo Tribunal Federal
AI 748240 AGR / MG
importou em derrogação dos arts. 26 a 28 da Lei n. 8.038/90.
Precedentes. (AI 477.242, rel. min. Celso de Mello, DJ 02.02.2004)
Do exposto, nego seguimento ao agravo (art. 38 da Lei
8.038/1990, c/c o art. 21, § 1º, do RISTF).”
A parte agravante sustenta que “não se trata de matéria criminal, mas
sim, administrativa, ou seja, perda de graduação e não recurso quanto à
condenação”. Afirma que o caso “não se enquadra nos pressupostos da Súmula
699 dessa Corte Suprema, pois, o que ocorreu com o agravante foi julgamento
para perda de graduação” (fl. 217).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 748.240 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator)
O agravo não pode ser provido, uma vez que, conforme anotado na
decisão agravada, a publicação da decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário se deu em 06.02.2009 (fl. 199) e a petição recursal
foi protocolada no Tribunal de origem somente em 18.02.2009 (fl. 03), ou
seja, após o término do prazo recursal, que ocorreu em 13.02.2009.
Conforme já decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, o
prazo para interposição de agravo em recurso extraordinário criminal é
de cinco dias, segundo o art. 28 da Lei nº 8.038/1990. A Lei nº 8.950/1994,
que prevê prazo de dez dias, é restrita ao âmbito normativo do processo
civil (AI 197.032, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Veja-se, a propósito, a
Súmula 699/STF:
“O prazo para interposição de agravo, em processo penal,
é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038/1990, não se aplicando
o disposto a respeito nas alterações da Lei 8950/1994 ao Código
de Processo Civil.”
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557315.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 748.240 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator)
O agravo não pode ser provido, uma vez que, conforme anotado na
decisão agravada, a publicação da decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário se deu em 06.02.2009 (fl. 199) e a petição recursal
foi protocolada no Tribunal de origem somente em 18.02.2009 (fl. 03), ou
seja, após o término do prazo recursal, que ocorreu em 13.02.2009.
Conforme já decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, o
prazo para interposição de agravo em recurso extraordinário criminal é
de cinco dias, segundo o art. 28 da Lei nº 8.038/1990. A Lei nº 8.950/1994,
que prevê prazo de dez dias, é restrita ao âmbito normativo do processo
civil (AI 197.032, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Veja-se, a propósito, a
Súmula 699/STF:
“O prazo para interposição de agravo, em processo penal,
é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038/1990, não se aplicando
o disposto a respeito nas alterações da Lei 8950/1994 ao Código
de Processo Civil.”
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 748.240
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ANTÔNIO MIGUEL GOMES
ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1ª Turma, 10.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 748.240
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ANTÔNIO MIGUEL GOMES
ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1ª Turma, 10.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4651620
| 2013-09-10T00:00:00
| 2013-10-10T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699/STF.
Súmula 699/STF: “O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8950/1994 ao Código de Processo Civil”.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur244315
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRAZO)
AI 197032 QO (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 17/10/2013, JUL.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
748240
|
[
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00028\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-008950 ANO-1994\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000699 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 748240 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ANTÔNIO MIGUEL GOMES
ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 748.240 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ANTÔNIO MIGUEL GOMES
ADV.(A/S)
:MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699/Supremo Tribunal Federal.
Súmula 699/Supremo Tribunal Federal: “O prazo para interposição de agravo, em processo
penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038/1990, não se aplicando o disposto
a respeito nas alterações da Lei 8950/1994 ao Código de Processo Civil”.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 748.240 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ANTÔNIO MIGUEL GOMES
ADV.(A/S)
:MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator)
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do
Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou
seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão
que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a , da
Constituição federal) que tem por violados os arts. 5..., caput e
125, § 4..., da Carta Magna.
Verifico que o agravo de instrumento é intempestivo.
Com efeito, como se vê da certidão de fls. 199, a
publicação da decisão agravada deu-se em 06.02.2009 (sexta-
feira), tendo o prazo para interposição de agravo findado em
13.02.2009 (sexta-feira), ao passo que o agravo de instrumento
deu entrada no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
em 18.02.2009. Nesse sentido, a Súmula 699 desta Corte e ainda:
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE
NATUREZA CRIMINAL. INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.038/90
(ARTS. 26 A 28). PRAZO DE INTERPOSIÇÃO: CINCO (5) DIAS.
INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.950/94. RECURSO
INTEMPESTIVO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. - O prazo de
interposição do agravo de instrumento, contra decisão denegatória de
recurso extraordinário deduzido em matéria penal, ainda é de cinco (5)
dias, e não de dez (10) dias, eis que o advento da Lei n. 8.950/94 - por
aplicar-se, unicamente, aos procedimentos de natureza civil - não
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 748.240 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ANTÔNIO MIGUEL GOMES
ADV.(A/S)
:MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator)
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do
Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou
seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão
que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a , da
Constituição federal) que tem por violados os arts. 5..., caput e
125, § 4..., da Carta Magna.
Verifico que o agravo de instrumento é intempestivo.
Com efeito, como se vê da certidão de fls. 199, a
publicação da decisão agravada deu-se em 06.02.2009 (sexta-
feira), tendo o prazo para interposição de agravo findado em
13.02.2009 (sexta-feira), ao passo que o agravo de instrumento
deu entrada no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
em 18.02.2009. Nesse sentido, a Súmula 699 desta Corte e ainda:
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE
NATUREZA CRIMINAL. INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.038/90
(ARTS. 26 A 28). PRAZO DE INTERPOSIÇÃO: CINCO (5) DIAS.
INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.950/94. RECURSO
INTEMPESTIVO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. - O prazo de
interposição do agravo de instrumento, contra decisão denegatória de
recurso extraordinário deduzido em matéria penal, ainda é de cinco (5)
dias, e não de dez (10) dias, eis que o advento da Lei n. 8.950/94 - por
aplicar-se, unicamente, aos procedimentos de natureza civil - não
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
AI 748240 AGR / MG
importou em derrogação dos arts. 26 a 28 da Lei n. 8.038/90.
Precedentes. (AI 477.242, rel. min. Celso de Mello, DJ 02.02.2004)
Do exposto, nego seguimento ao agravo (art. 38 da Lei
8.038/1990, c/c o art. 21, § 1..., do RISTF).”
A parte agravante sustenta que “não se trata de matéria criminal, mas
sim, administrativa, ou seja, perda de graduação e não recurso quanto à
condenação”. Afirma que o caso “não se enquadra nos pressupostos da Súmula
699 dessa Corte Suprema, pois, o que ocorreu com o agravante foi julgamento
para perda de graduação” (fl. 217).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 748240 AGR / MG
importou em derrogação dos arts. 26 a 28 da Lei n. 8.038/90.
Precedentes. (AI 477.242, rel. min. Celso de Mello, DJ 02.02.2004)
Do exposto, nego seguimento ao agravo (art. 38 da Lei
8.038/1990, c/c o art. 21, § 1..., do RISTF).”
A parte agravante sustenta que “não se trata de matéria criminal, mas
sim, administrativa, ou seja, perda de graduação e não recurso quanto à
condenação”. Afirma que o caso “não se enquadra nos pressupostos da Súmula
699 dessa Corte Suprema, pois, o que ocorreu com o agravante foi julgamento
para perda de graduação” (fl. 217).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 748.240 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator)
O agravo não pode ser provido, uma vez que, conforme anotado na
decisão agravada, a publicação da decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário se deu em 06.02.2009 (fl. 199) e a petição recursal
foi protocolada no Tribunal de origem somente em 18.02.2009 (fl. 03), ou
seja, após o término do prazo recursal, que ocorreu em 13.02.2009.
Conforme já decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, o
prazo para interposição de agravo em recurso extraordinário criminal é
de cinco dias, segundo o art. 28 da Lei n 8.038/1990. A Lei n 8.950/1994,
que prevê prazo de dez dias, é restrita ao âmbito normativo do processo
civil (AI 197.032, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Veja-se, a propósito, a
Súmula 699/Supremo Tribunal Federal:
“O prazo para interposição de agravo, em processo penal,
é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038/1990, não se aplicando
o disposto a respeito nas alterações da Lei 8950/1994 ao Código
de Processo Civil.”
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557315.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 748.240 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator)
O agravo não pode ser provido, uma vez que, conforme anotado na
decisão agravada, a publicação da decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário se deu em 06.02.2009 (fl. 199) e a petição recursal
foi protocolada no Tribunal de origem somente em 18.02.2009 (fl. 03), ou
seja, após o término do prazo recursal, que ocorreu em 13.02.2009.
Conforme já decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, o
prazo para interposição de agravo em recurso extraordinário criminal é
de cinco dias, segundo o art. 28 da Lei n 8.038/1990. A Lei n 8.950/1994,
que prevê prazo de dez dias, é restrita ao âmbito normativo do processo
civil (AI 197.032, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Veja-se, a propósito, a
Súmula 699/Supremo Tribunal Federal:
“O prazo para interposição de agravo, em processo penal,
é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038/1990, não se aplicando
o disposto a respeito nas alterações da Lei 8950/1994 ao Código
de Processo Civil.”
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557315.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 748.240
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ANTÔNIO MIGUEL GOMES
ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1... Turma, 10.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4555549
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 748.240
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ANTÔNIO MIGUEL GOMES
ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1... Turma, 10.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 748 . 240",
"SÚMULA 699 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 699 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 748 . 240",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 748 . 240",
"AI 748240 AGR / MG",
"AI 477 . 242",
"Súmula 699 dessa Corte Suprema",
"AI 748240 AGR / MG",
"AI 477 . 242",
"Súmula 699 dessa Corte Suprema",
"AI 197 . 032",
"Súmula 699 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 197 . 032",
"Súmula 699 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 748 . 240",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 748 . 240"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei 8038 / 1990",
"Lei 8950 / 1994",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição federal",
"arts . 5",
"LEI N . 8 . 038 / 90",
"LEI N . 8 . 950 / 94",
"Lei n . 8 . 950 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição federal",
"arts . 5 . . . , caput e 125 , § 4 . . . , da Carta Magna",
"LEI N . 8 . 038 / 90",
"LEI N . 8 . 950 / 94",
"Lei n . 8 . 950 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 26 a 28 da Lei n . 8 . 038 / 90",
"art . 38 da Lei 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"arts . 26 a 28 da Lei n . 8 . 038 / 90",
"art . 38 da Lei 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 28 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"Lei n 8 . 950 / 1994",
"Lei 8038 / 1990",
"Lei 8950 / 1994",
"Código de Processo Civil .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 28 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"Lei n 8 . 950 / 1994",
"Lei 8038 / 1990",
"Lei 8950 / 1994",
"Código de Processo Civil .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"ANTÔNIO MIGUEL GOMES",
"MOISÉS ELIAS PEREIRA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ANTÔNIO MIGUEL GOMES",
"MOISÉS ELIAS PEREIRA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"ANTÔNIO MIGUEL GOMES",
"MOISÉS ELIAS PEREIRA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Sepúlveda Pertence",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Sepúlveda Pertence",
"ROBERTO BARROSO",
"ANTÔNIO MIGUEL GOMES",
"MOISÉS ELIAS PEREIRA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"ANTÔNIO MIGUEL GOMES",
"MOISÉS ELIAS PEREIRA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"10 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"06",
".",
"02",
".",
"2009",
"sexta",
"-",
"feira",
"13",
".",
"02",
".",
"2009",
"sexta",
"-",
"feira",
"18",
".",
"02",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"06",
".",
"02",
".",
"2009",
"sexta",
"-",
"feira",
"13",
".",
"02",
".",
"2009",
"sexta",
"-",
"feira",
"18",
".",
"02",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"02",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"02",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"06",
".",
"02",
".",
"2009",
"18",
".",
"02",
".",
"2009",
"13",
".",
"02",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"06",
".",
"02",
".",
"2009",
"18",
".",
"02",
".",
"2009",
"13",
".",
"02",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"10",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 116.771 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:A A C
IMPTE.(S)
:WAGNER ANDERSON GALDINO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COATOR(A/S)(ES)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO.
CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTEGRALMENTE
FECHADO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
EVOLUÇÃO
DA
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. ORDEM PARCIALMENTE
CONCEDIDA.
I – Atentado violento ao pudor. Fixação do regime prisional
integralmente fechado por se tratar de crime hediondo. Declaração de
inconstitucionalidade da expressão contida no § 1º do art. 2º da Lei
8.072/90, que impunha o estabelecimento do regime de cumprimento de
pena independentemente da necessária observância à garantia
constitucional da individualização da pena, obstando, assim, o exercício
do direito à progressão de regime pelo sentenciado.
II – Evolução da jurisprudência da Corte (HC 82.959-7/SP, Rel. Min.
Marco Aurélio, e HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli), a ser observada
pelo Juízo da Execução Penal porque favorável ao sentenciado.
III – Restabelecimento da sentença penal condenatória na parte em
que, verificando cuidar-se de réu primário e de bons antecedentes e tendo
em consideração o disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal, fixou-se o
regime prisional semiaberto, assegurando-se ao paciente a possibilidade
de progressão no regime de cumprimento da pena.
IV – Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3
Ementa e Acórdão
HC 116771 / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, conceder parcialmente a
ordem, a fim de restabelecer a sentença penal condenatória na parte em
que, nos termos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal, estabeleceu-se o
regime prisional inicial semiaberto para o cumprimento da pena e
assegurou-se ao paciente a possibilidade de progressão de regime,
conquanto mantido o caráter de hediondo à prática do crime de atentado
violento o pudor, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 20 de agosto de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 116771 / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, conceder parcialmente a
ordem, a fim de restabelecer a sentença penal condenatória na parte em
que, nos termos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal, estabeleceu-se o
regime prisional inicial semiaberto para o cumprimento da pena e
assegurou-se ao paciente a possibilidade de progressão de regime,
conquanto mantido o caráter de hediondo à prática do crime de atentado
violento o pudor, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 20 de agosto de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 20/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.771
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : A A C
IMPTE.(S) : WAGNER ANDERSON GALDINO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a
ordem, a fim de restabelecer a sentença penal condenatória na
parte em que, nos termos do artigo 33, §2º, b, do Código Penal,
estabeleceu-se o regime prisional inicial semiaberto para o
cumprimento da pena e assegurou-se ao paciente a possibilidade de
progressão de regime, conquanto mantido o caráter de hediondo à
prática do crime de atentado violento ao pudor, nos termos do voto
do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.771
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : A A C
IMPTE.(S) : WAGNER ANDERSON GALDINO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a
ordem, a fim de restabelecer a sentença penal condenatória na
parte em que, nos termos do artigo 33, §2º, b, do Código Penal,
estabeleceu-se o regime prisional inicial semiaberto para o
cumprimento da pena e assegurou-se ao paciente a possibilidade de
progressão de regime, conquanto mantido o caráter de hediondo à
prática do crime de atentado violento ao pudor, nos termos do voto
do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4439601
| 2013-08-20T00:00:00
| 2013-09-04T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem, a fim de restabelecer a sentença penal condenatória na parte em que, nos termos do artigo 33, §2º, b, do Código Penal, estabeleceu-se o regime prisional inicial semiaberto para o cumprimento da pena e assegurou-se ao paciente a possibilidade de progressão de regime, conquanto mantido o caráter de hediondo à prática do crime de atentado violento ao pudor, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.08.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I – Atentado violento ao pudor. Fixação do regime prisional integralmente fechado por se tratar de crime hediondo. Declaração de inconstitucionalidade da expressão contida no § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, que impunha o estabelecimento do regime de cumprimento de pena independentemente da necessária observância à garantia constitucional da individualização da pena, obstando, assim, o exercício do direito à progressão de regime pelo sentenciado.
II – Evolução da jurisprudência da Corte (HC 82.959-7/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, e HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli), a ser observada pelo Juízo da Execução Penal porque favorável ao sentenciado.
III – Restabelecimento da sentença penal condenatória na parte em que, verificando cuidar-se de réu primário e de bons antecedentes e tendo em consideração o disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal, fixou-se o regime prisional semiaberto, assegurando-se ao paciente a possibilidade de progressão no regime de cumprimento da pena.
IV – Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
|
sjur240644
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REGIME, CUMPRIMENTO DE PENA, CRIMES HEDIONDOS)
HC 82959 (TP).
- Veja HC 111840.
Número de páginas: 3.
Análise: 12/09/2013, TIA.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
116771
|
[
"LEG-FED LEI-008072 ANO-1990\n ART-00002 PAR-00001\n LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00002 LET-B\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 116771
|
[
""
] |
PACTE.(S) : A A C
IMPTE.(S) : WAGNER ANDERSON GALDINO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 116.771 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:A A C
IMPTE.(S)
:WAGNER ANDERSON GALDINO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COATOR(A/S)(ES)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO.
CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTEGRALMENTE
FECHADO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
EVOLUÇÃO
DA
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. ORDEM PARCIALMENTE
CONCEDIDA.
I – Atentado violento ao pudor. Fixação do regime prisional
integralmente fechado por se tratar de crime hediondo. Declaração de
inconstitucionalidade da expressão contida no § 1... do art. 2... da Lei
8.072/90, que impunha o estabelecimento do regime de cumprimento de
pena independentemente da necessária observância à garantia
constitucional da individualização da pena, obstando, assim, o exercício
do direito à progressão de regime pelo sentenciado.
II – Evolução da jurisprudência da Corte (HC 82.959-7/SP, Rel. Min.
Marco Aurélio, e HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli), a ser observada
pelo Juízo da Execução Penal porque favorável ao sentenciado.
III – Restabelecimento da sentença penal condenatória na parte em
que, verificando cuidar-se de réu primário e de bons antecedentes e tendo
em consideração o disposto no art. 33, § 2..., b, do Código Penal, fixou-se o
regime prisional semiaberto, assegurando-se ao paciente a possibilidade
de progressão no regime de cumprimento da pena.
IV – Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 116771 / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, conceder parcialmente a
ordem, a fim de restabelecer a sentença penal condenatória na parte em
que, nos termos do artigo 33, § 2..., b, do Código Penal, estabeleceu-se o
regime prisional inicial semiaberto para o cumprimento da pena e
assegurou-se ao paciente a possibilidade de progressão de regime,
conquanto mantido o caráter de hediondo à prática do crime de atentado
violento o pudor, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 20 de agosto de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 116771 / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, conceder parcialmente a
ordem, a fim de restabelecer a sentença penal condenatória na parte em
que, nos termos do artigo 33, § 2..., b, do Código Penal, estabeleceu-se o
regime prisional inicial semiaberto para o cumprimento da pena e
assegurou-se ao paciente a possibilidade de progressão de regime,
conquanto mantido o caráter de hediondo à prática do crime de atentado
violento o pudor, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 20 de agosto de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 20/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.771
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : A A C
IMPTE.(S) : WAGNER ANDERSON GALDINO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a
ordem, a fim de restabelecer a sentença penal condenatória na
parte em que, nos termos do artigo 33, §2..., b, do Código Penal,
estabeleceu-se o regime prisional inicial semiaberto para o
cumprimento da pena e assegurou-se ao paciente a possibilidade de
progressão de regime, conquanto mantido o caráter de hediondo à
prática do crime de atentado violento ao pudor, nos termos do voto
do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 20.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4407136
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.771
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : A A C
IMPTE.(S) : WAGNER ANDERSON GALDINO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a
ordem, a fim de restabelecer a sentença penal condenatória na
parte em que, nos termos do artigo 33, §2..., b, do Código Penal,
estabeleceu-se o regime prisional inicial semiaberto para o
cumprimento da pena e assegurou-se ao paciente a possibilidade de
progressão de regime, conquanto mantido o caráter de hediondo à
prática do crime de atentado violento ao pudor, nos termos do voto
do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 20.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 116 . 771",
"HC 82 . 959 - 7 / SP",
"HC 111 . 840 / ES",
"HC 116771 / SP",
"HC 116771 / SP",
"HABEAS CORPUS 116 . 771",
"HABEAS CORPUS 116 . 771"
],
"LEGISLACAO": [
"§ 1 . . . do art . 2 . . . da Lei 8 . 072 / 90",
"art . 33 , § 2 . . . , b , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 2 . . . , b , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 2 . . . , b , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 2 . . . , b , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 2 . . . , b , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"WAGNER ANDERSON GALDINO",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"WAGNER ANDERSON GALDINO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"WAGNER ANDERSON GALDINO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco .",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"20",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"20",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
13/12/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.282 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:NILTON JOSE PEZZI
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Pedido de aplicação da causa especial de
diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 à
pena cominada no art. 12 da Lei n. 6.368/76. Precedente do Plenário (RE
596152/SP). 4. Ordem parcialmente concedida para que Juízo das
Execuções Penais analise a fixação da pena, observando a possibilidade
de aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 à
pena cominada no art. 12 da Lei 6.368/76.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, deferir, em parte, a ordem,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 13 de dezembro de 2011.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 26/03/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24
Relatório
HABEAS CORPUS 105.282 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:NILTON JOSE PEZZI
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Trata-se
de habeas corpus, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor
de Nilton José Pezzi, contra decisão proferida pelo Superior Tribunal de
Justiça, nos autos do HC n. 116.939.
Conforme consta dos autos, o paciente foi condenado pelo Juízo da
3ª Vara Criminal da Comarca de Vacaria (processo n. 038/2.03.0000698-7)
à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão pela prática do
crime previsto no art. 12, c/c o art. 18, III, ambos da Lei n. 6.368/76, em
regime integralmente fechado.
Contra essa decisão a defesa interpôs apelação ao Tribunal de Justiça
do Rio Grande do Sul (apelação n. 70023339732), que deu parcial
provimento ao recurso para afastar a causa de aumento de pena prevista
no art. 18, III, da Lei n. 6.368/76, bem como para afastar a fixação do
regime integralmente fechado.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o STJ (HC n.
116939), pleiteando a aplicação da causa especial de diminuição de pena
prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. A ordem foi denegada.
Neste habeas a defesa requer a aplicação da causa especial de
diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 à pena
cominada no art. 12 da Lei 6.368/76.
A Procuradoria-Geral da República opinou pela concessão parcial da
ordem, “para que, sem combinação de leis, o Juízo da Execução examine se o
paciente pode ser enquadrado no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e, em caso
positivo, se a pena resultante é inferior àquela já imposta.”
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 869910.
Supremo Tribunal Federal
HABEAS CORPUS 105.282 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:NILTON JOSE PEZZI
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Trata-se
de habeas corpus, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor
de Nilton José Pezzi, contra decisão proferida pelo Superior Tribunal de
Justiça, nos autos do HC n. 116.939.
Conforme consta dos autos, o paciente foi condenado pelo Juízo da
3ª Vara Criminal da Comarca de Vacaria (processo n. 038/2.03.0000698-7)
à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão pela prática do
crime previsto no art. 12, c/c o art. 18, III, ambos da Lei n. 6.368/76, em
regime integralmente fechado.
Contra essa decisão a defesa interpôs apelação ao Tribunal de Justiça
do Rio Grande do Sul (apelação n. 70023339732), que deu parcial
provimento ao recurso para afastar a causa de aumento de pena prevista
no art. 18, III, da Lei n. 6.368/76, bem como para afastar a fixação do
regime integralmente fechado.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o STJ (HC n.
116939), pleiteando a aplicação da causa especial de diminuição de pena
prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. A ordem foi denegada.
Neste habeas a defesa requer a aplicação da causa especial de
diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 à pena
cominada no art. 12 da Lei 6.368/76.
A Procuradoria-Geral da República opinou pela concessão parcial da
ordem, “para que, sem combinação de leis, o Juízo da Execução examine se o
paciente pode ser enquadrado no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e, em caso
positivo, se a pena resultante é inferior àquela já imposta.”
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 869910.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 24
Voto - MIN. GILMAR MENDES
30/11/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.282 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR):
Consoante relatado, neste habeas corpus discute-se a possibilidade de
aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/2006 à pena cominada no art. 12 da Lei n. 6.368/76.
Em outras palavras, trata-se da possibilidade de combinação de
preceitos da Lei n. 11.343/2006 com os da revogada Lei 6.368/76,
ajustando-se dispositivos benéficos de ambas a fim de aplicá-los ao caso
concreto.
Inicialmente, ressalto que a questão era bastante controvertida nesta
Corte, havendo duas posições bem delineadas.
A primeira no sentido da impossibilidade de aplicar dispositivos
mais benéficos da lei anterior (Lei 6.368/76) e, concomitantemente, os
favoráveis da lei posterior (Lei 11.343/2006), dado que — ao combiná-los e
aplicá-los a um caso — o juiz estaria a criar uma terceira lei (lex tertia),
invadindo atribuições inerentes ao exercício do legislador, o que seria de
todo inviável. A propósito colho alguns precedentes:
HABEAS
CORPUS.
DOSIMETRIA
PENAL.
QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. LEGITIMIDADE
PARA ELEVAÇÃO DA PENA BASE. APLICAÇÃO PARCIAL
DE LEI POSTERIOR, NA PARTE EM QUE BENEFICIA O RÉU.
INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É legítimo o
aumento da pena base com fundamento na elevada quantidade
de entorpecente encontrada em poder da paciente. 2. Não é
permitida, nem mesmo para beneficiar o réu, a combinação de
dispositivos de leis diversas, criando uma terceira norma não
estabelecida pelo legislador, sob pena de violação aos
princípios da legalidade, da anterioridade da lei penal (art. 1º
do Código Penal) e da separação de poderes. 3. Ordem
denegada. – (HC n. 96.844/MS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª
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Supremo Tribunal Federal
30/11/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.282 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR):
Consoante relatado, neste habeas corpus discute-se a possibilidade de
aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/2006 à pena cominada no art. 12 da Lei n. 6.368/76.
Em outras palavras, trata-se da possibilidade de combinação de
preceitos da Lei n. 11.343/2006 com os da revogada Lei 6.368/76,
ajustando-se dispositivos benéficos de ambas a fim de aplicá-los ao caso
concreto.
Inicialmente, ressalto que a questão era bastante controvertida nesta
Corte, havendo duas posições bem delineadas.
A primeira no sentido da impossibilidade de aplicar dispositivos
mais benéficos da lei anterior (Lei 6.368/76) e, concomitantemente, os
favoráveis da lei posterior (Lei 11.343/2006), dado que — ao combiná-los e
aplicá-los a um caso — o juiz estaria a criar uma terceira lei (lex tertia),
invadindo atribuições inerentes ao exercício do legislador, o que seria de
todo inviável. A propósito colho alguns precedentes:
HABEAS
CORPUS.
DOSIMETRIA
PENAL.
QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. LEGITIMIDADE
PARA ELEVAÇÃO DA PENA BASE. APLICAÇÃO PARCIAL
DE LEI POSTERIOR, NA PARTE EM QUE BENEFICIA O RÉU.
INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É legítimo o
aumento da pena base com fundamento na elevada quantidade
de entorpecente encontrada em poder da paciente. 2. Não é
permitida, nem mesmo para beneficiar o réu, a combinação de
dispositivos de leis diversas, criando uma terceira norma não
estabelecida pelo legislador, sob pena de violação aos
princípios da legalidade, da anterioridade da lei penal (art. 1º
do Código Penal) e da separação de poderes. 3. Ordem
denegada. – (HC n. 96.844/MS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 24
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 105.282 / RS
Turma, DJe 5.2.2010).
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
CONTROVÉRSIA REFERENTE À APLICAÇÃO DA CAUSA
DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI
11.343/06 AOS CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI
6.368/76. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DO
REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO COM BASE NA
QUANTIDADE DE DROGA E APREENSÃO DE OBJETOS
RELACIONADOS AO TRÁFICO: POSSIBILIDADE. RECURSO
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento deste
Supremo Tribunal é no sentido de que não é possível aplicar a
causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 à
pena-base relativa à condenação por crime cometido na
vigência da Lei 6.368/76, sob pena de se estar criando uma
nova lei que conteria o mais benéfico dessas legislações.
Precedentes. 2. Não há ilegalidade na fixação do regime
prisional mais gravoso considerando-se o acentuado grau de
reprovabilidade da conduta, não havendo, portanto, como se
reconhecer o constrangimento, notadamente quando existem
nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que
apontam a quantidade de droga e a apreensão de "inúmeros
objetos utilizados para o tráfico" como circunstâncias suficientes
para elevação da pena-base com fundamento na culpabilidade.
Precedentes. 3. Recurso ao qual se nega provimento. – (RHC n.
101.278/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 21.5.2010).
Por outro lado, advirto que havia tese sufragada nesta própria
Segunda Turma em sentido diametralmente oposto. Os adeptos dessa
corrente (ministros Cezar Peluso e Eros Grau) entendiam que adequar a
causa especial de diminuição de pena da lei nova à pena prevista na lei
antiga não significava misturar, baralhar ou combinar normas, na medida
em que o juiz, ao agir assim, somente movimentava-se dentro de quadros
legais para integração perfeitamente possível, o da retroatividade da lei
mais benéfica. Nesse sentido, confiram-se:
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.282 / RS
Turma, DJe 5.2.2010).
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
CONTROVÉRSIA REFERENTE À APLICAÇÃO DA CAUSA
DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI
11.343/06 AOS CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI
6.368/76. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DO
REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO COM BASE NA
QUANTIDADE DE DROGA E APREENSÃO DE OBJETOS
RELACIONADOS AO TRÁFICO: POSSIBILIDADE. RECURSO
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento deste
Supremo Tribunal é no sentido de que não é possível aplicar a
causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 à
pena-base relativa à condenação por crime cometido na
vigência da Lei 6.368/76, sob pena de se estar criando uma
nova lei que conteria o mais benéfico dessas legislações.
Precedentes. 2. Não há ilegalidade na fixação do regime
prisional mais gravoso considerando-se o acentuado grau de
reprovabilidade da conduta, não havendo, portanto, como se
reconhecer o constrangimento, notadamente quando existem
nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que
apontam a quantidade de droga e a apreensão de "inúmeros
objetos utilizados para o tráfico" como circunstâncias suficientes
para elevação da pena-base com fundamento na culpabilidade.
Precedentes. 3. Recurso ao qual se nega provimento. – (RHC n.
101.278/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 21.5.2010).
Por outro lado, advirto que havia tese sufragada nesta própria
Segunda Turma em sentido diametralmente oposto. Os adeptos dessa
corrente (ministros Cezar Peluso e Eros Grau) entendiam que adequar a
causa especial de diminuição de pena da lei nova à pena prevista na lei
antiga não significava misturar, baralhar ou combinar normas, na medida
em que o juiz, ao agir assim, somente movimentava-se dentro de quadros
legais para integração perfeitamente possível, o da retroatividade da lei
mais benéfica. Nesse sentido, confiram-se:
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 24
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 105.282 / RS
AÇÃO PENAL. Condenação. Pena. Privativa de liberdade.
Prisão. Causa de diminuição prevista no art. 33 da Lei nº
11.343/2006. Cálculo sobre a pena cominada no art. 12, caput, da
Lei nº 6.368/76, e já definida em concreto. Admissibilidade.
Criação jurisdicional de terceira norma. Não ocorrência. Nova
valoração da conduta do chamado "pequeno traficante".
Retroatividade da lei mais benéfica. HC concedido. Voto
vencido da Min. Ellen Gracie, Relatora original. Inteligência do
art. 5º, XL, da CF. A causa de diminuição de pena prevista no
art. 33 da Lei nº 11.343/2006, mais benigna, pode ser aplicada
sobre a pena fixada com base no disposto no art. 12, caput, da
Lei nº 6.368/76. – (HC n. 95.435/RS, Red. p/ o acórdão Min.
Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 7.11.2008).
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS.
CONVERSÃO FEITA PELO TJ/MG. AUSÊNCIA DO
INTERESSE DE AGIR. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. LEI
PENAL MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO RETROATIVA.
1. Tendo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais convertido
a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, falta ao
paciente interesse de agir.
2. A Constituição do Brasil determina, em seu art. 5º,
inciso XL, que “[a] lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar
o réu”. O Código Penal prevê, no art. 2º, parágrafo único, que
“[a] lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente,
aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença
condenatória transitada em julgado”.
3. O § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, consubstanciando
novatio in mellius, deve ser aplicado em relação a crime de
tráfico de entorpecentes descrito em lei anterior. A nova lei
pune menos severamente o pequeno traficante, à luz de
critérios de proporcionalidade e razoabilidade, ao mesmo
tempo em que reserva ao grande traficante punição mais
rigorosa do que a prevista na lei anterior. Precedentes.
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1760379.
Supremo Tribunal Federal
HC 105.282 / RS
AÇÃO PENAL. Condenação. Pena. Privativa de liberdade.
Prisão. Causa de diminuição prevista no art. 33 da Lei nº
11.343/2006. Cálculo sobre a pena cominada no art. 12, caput, da
Lei nº 6.368/76, e já definida em concreto. Admissibilidade.
Criação jurisdicional de terceira norma. Não ocorrência. Nova
valoração da conduta do chamado "pequeno traficante".
Retroatividade da lei mais benéfica. HC concedido. Voto
vencido da Min. Ellen Gracie, Relatora original. Inteligência do
art. 5º, XL, da CF. A causa de diminuição de pena prevista no
art. 33 da Lei nº 11.343/2006, mais benigna, pode ser aplicada
sobre a pena fixada com base no disposto no art. 12, caput, da
Lei nº 6.368/76. – (HC n. 95.435/RS, Red. p/ o acórdão Min.
Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 7.11.2008).
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS.
CONVERSÃO FEITA PELO TJ/MG. AUSÊNCIA DO
INTERESSE DE AGIR. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. LEI
PENAL MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO RETROATIVA.
1. Tendo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais convertido
a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, falta ao
paciente interesse de agir.
2. A Constituição do Brasil determina, em seu art. 5º,
inciso XL, que “[a] lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar
o réu”. O Código Penal prevê, no art. 2º, parágrafo único, que
“[a] lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente,
aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença
condenatória transitada em julgado”.
3. O § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, consubstanciando
novatio in mellius, deve ser aplicado em relação a crime de
tráfico de entorpecentes descrito em lei anterior. A nova lei
pune menos severamente o pequeno traficante, à luz de
critérios de proporcionalidade e razoabilidade, ao mesmo
tempo em que reserva ao grande traficante punição mais
rigorosa do que a prevista na lei anterior. Precedentes.
3
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 105.282 / RS
Ordem concedida a fim de determinar ao Juiz de Direito
da Comarca de Poços de Caldas/MG que proceda à redução da
pena do paciente na proporção devida, nos termos do § 4º do
art. 33 da Lei n. 11.343/06, bem assim para fixar o regime de
cumprimento compatível com a quantidade de pena apurada
após a redução. – (HC n. 101.511/MG, Rel. Min. Eros Grau, 2ª
Turma, DJe 21.5.2010).
Em outros julgados, tive a oportunidade de trazer a esta Segunda
Turma a questão, tendo sido assentado o entendimento pela
impossibilidade de combinação de preceitos da Lei 6.368/76 com os da
11.343/2006. Destaco ter sido acompanhado por unanimidade (HC 97.221,
DJ 8.11.2010; HC 94.560, DJ 1.10.2010; e HC 97.187, DJ 1.10.2010).
Inicialmente, tinha-me manifestado, neste caso, no sentido de
acolher a manifestação ministerial para deferir parcialmente a ordem de
habeas corpus a fim de que o Juízo da Execução examinasse qual das leis –
a 6.368/76 ou a 11.343/2006, considerada a atenuante do § 4º do art. 33 –
seria mais benéfica ao paciente, ocasião em que o Ministro Celso de Mello
pediu vista.
Devolvidos os autos à Segunda Turma, retifiquei meu
posicionamento, tendo em vista o que decidido, recentemente, em sessão
realizada em 13.10.2011, o Plenário desta Suprema Corte, diante do
empate na votação, desproveu o RE 596.152/SP, de relatoria do Min.
Ricardo Lewandowski, no qual se discutia exatamente a possibilidade de
aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei 11.343/2006 à pena prevista no art. 12 da 6.368/76.
O voto do Min. Ayres Britto, redator do acórdão, consignou que o
fato de a Lei 11.343/2006 ter criado a figura do pequeno traficante, a
merecer tratamento diferenciado — não contemplada na legislação
anterior — não implicaria conflito de normas, tampouco mescla indevida,
visto que a minorante seria inédita, sem contraposição a qualquer regra
pretérita. Em razão da importância do julgado, transcrevo excerto da
notícia veiculada no Informativo 644 (Brasília, 10 a 14 de outubro de
2011):
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.282 / RS
Ordem concedida a fim de determinar ao Juiz de Direito
da Comarca de Poços de Caldas/MG que proceda à redução da
pena do paciente na proporção devida, nos termos do § 4º do
art. 33 da Lei n. 11.343/06, bem assim para fixar o regime de
cumprimento compatível com a quantidade de pena apurada
após a redução. – (HC n. 101.511/MG, Rel. Min. Eros Grau, 2ª
Turma, DJe 21.5.2010).
Em outros julgados, tive a oportunidade de trazer a esta Segunda
Turma a questão, tendo sido assentado o entendimento pela
impossibilidade de combinação de preceitos da Lei 6.368/76 com os da
11.343/2006. Destaco ter sido acompanhado por unanimidade (HC 97.221,
DJ 8.11.2010; HC 94.560, DJ 1.10.2010; e HC 97.187, DJ 1.10.2010).
Inicialmente, tinha-me manifestado, neste caso, no sentido de
acolher a manifestação ministerial para deferir parcialmente a ordem de
habeas corpus a fim de que o Juízo da Execução examinasse qual das leis –
a 6.368/76 ou a 11.343/2006, considerada a atenuante do § 4º do art. 33 –
seria mais benéfica ao paciente, ocasião em que o Ministro Celso de Mello
pediu vista.
Devolvidos os autos à Segunda Turma, retifiquei meu
posicionamento, tendo em vista o que decidido, recentemente, em sessão
realizada em 13.10.2011, o Plenário desta Suprema Corte, diante do
empate na votação, desproveu o RE 596.152/SP, de relatoria do Min.
Ricardo Lewandowski, no qual se discutia exatamente a possibilidade de
aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei 11.343/2006 à pena prevista no art. 12 da 6.368/76.
O voto do Min. Ayres Britto, redator do acórdão, consignou que o
fato de a Lei 11.343/2006 ter criado a figura do pequeno traficante, a
merecer tratamento diferenciado — não contemplada na legislação
anterior — não implicaria conflito de normas, tampouco mescla indevida,
visto que a minorante seria inédita, sem contraposição a qualquer regra
pretérita. Em razão da importância do julgado, transcrevo excerto da
notícia veiculada no Informativo 644 (Brasília, 10 a 14 de outubro de
2011):
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 105.282 / RS
Tráfico de drogas e combinação de leis - 5
Em conclusão de julgamento, o Plenário, ante empate na
votação, desproveu recurso extraordinário em que se discutia a
aplicabilidade, ou não, da causa de diminuição de pena prevista
no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 sobre condenações fixadas
com base no art. 12, caput, da Lei 6.368/76, diploma normativo
este vigente à época da prática do delito — v. Informativos 611 e
628. Além disso, assentou-se a manutenção da ordem de habeas
corpus, concedida no STJ em favor do ora recorrido, que
originara o recurso. Na espécie, o recorrente, Ministério Público
Federal, alegava afronta ao art. 5º, XL, da CF (“a lei penal não
retroagirá, salvo para beneficiar o réu”), ao argumento de que a
combinação de regras mais benignas de 2 sistemas legislativos
diversos formaria uma terceira lei. Aduziu-se que a expressão
“lei” contida no princípio insculpido no mencionado inciso
referir-se-ia à norma penal, considerada como dispositivo
isolado inserido em determinado diploma de lei. No ponto,
destacou-se que a discussão estaria na combinação de normas
penais que se friccionassem no tempo. Afirmou-se, ademais,
que a Constituição vedaria a mistura de normas penais que, ao
dispor sobre o mesmo instituto legal, contrapusessem-se
temporalmente. Nesse sentido, reputou-se que o fato de a Lei
11.343/2006 ter criado a figura do pequeno traficante, a merecer
tratamento diferenciado — não contemplada na legislação
anterior — não implicaria conflito de normas, tampouco
mescla, visto que a minorante seria inédita, sem contraposição a
qualquer regra pretérita. Por se tratar de pedido de writ na
origem e em vista de todos os atuais Ministros do STF terem
votado, resolveu-se aplicar ao caso concreto o presente
resultado por ser mais favorável ao paciente com fundamento
no art. 146, parágrafo único, do RISTF (“Parágrafo único. No
julgamento de habeas corpus e de recursos de habeas corpus
proclamar-se-á, na hipótese de empate, a decisão mais favorável
ao paciente”). Nesse tocante, advertiu-se que, apesar de a
repercussão geral ter sido reconhecida, em decorrência da
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.282 / RS
Tráfico de drogas e combinação de leis - 5
Em conclusão de julgamento, o Plenário, ante empate na
votação, desproveu recurso extraordinário em que se discutia a
aplicabilidade, ou não, da causa de diminuição de pena prevista
no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 sobre condenações fixadas
com base no art. 12, caput, da Lei 6.368/76, diploma normativo
este vigente à época da prática do delito — v. Informativos 611 e
628. Além disso, assentou-se a manutenção da ordem de habeas
corpus, concedida no STJ em favor do ora recorrido, que
originara o recurso. Na espécie, o recorrente, Ministério Público
Federal, alegava afronta ao art. 5º, XL, da CF (“a lei penal não
retroagirá, salvo para beneficiar o réu”), ao argumento de que a
combinação de regras mais benignas de 2 sistemas legislativos
diversos formaria uma terceira lei. Aduziu-se que a expressão
“lei” contida no princípio insculpido no mencionado inciso
referir-se-ia à norma penal, considerada como dispositivo
isolado inserido em determinado diploma de lei. No ponto,
destacou-se que a discussão estaria na combinação de normas
penais que se friccionassem no tempo. Afirmou-se, ademais,
que a Constituição vedaria a mistura de normas penais que, ao
dispor sobre o mesmo instituto legal, contrapusessem-se
temporalmente. Nesse sentido, reputou-se que o fato de a Lei
11.343/2006 ter criado a figura do pequeno traficante, a merecer
tratamento diferenciado — não contemplada na legislação
anterior — não implicaria conflito de normas, tampouco
mescla, visto que a minorante seria inédita, sem contraposição a
qualquer regra pretérita. Por se tratar de pedido de writ na
origem e em vista de todos os atuais Ministros do STF terem
votado, resolveu-se aplicar ao caso concreto o presente
resultado por ser mais favorável ao paciente com fundamento
no art. 146, parágrafo único, do RISTF (“Parágrafo único. No
julgamento de habeas corpus e de recursos de habeas corpus
proclamar-se-á, na hipótese de empate, a decisão mais favorável
ao paciente”). Nesse tocante, advertiu-se que, apesar de a
repercussão geral ter sido reconhecida, em decorrência da
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 105.282 / RS
peculiaridade da situação, a temática constitucional em apreço
não fora consolidada. RE 596152/SP, rel. orig. Min. Ricardo
Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Ayres Britto, 13.10.2011.
Tráfico de drogas e combinação de leis - 6
O Min. Cezar Peluso, Presidente, frisou o teor do voto
proferido pela 2ª Turma no julgamento do HC 95435/RS (DJe de
7.11.2008), no sentido de entender que aplicar a causa de
diminuição não significaria baralhar e confundir normas, uma
vez que o juiz, ao assim proceder, não criaria lei nova, apenas se
movimentaria dentro dos quadros legais para uma tarefa de
integração perfeitamente possível. Além disso, consignou que
se deveria cumprir a finalidade e a ratio do princípio, para que
fosse dada correta resposta ao tema, não havendo como se
repudiar a aplicação da causa de diminuição também a
situações anteriores. Realçou, ainda, que a vedação de
convergência de dispositivos de leis diversas seria apenas
produto de interpretação da doutrina e da jurisprudência, sem
apoio direto em texto constitucional. O Min. Celso de Mello, a
seu turno, enfatizou que o citado pronunciamento fora
ratificado em momento subseqüente, no julgamento de outro
habeas corpus. Acresceu que não se cuidaria, na espécie, da
denominada “criação indireta da lei”. Ato contínuo, assinalou
que, mesmo se fosse criação indireta, seria preciso observar que
esse tema haveria de ser necessariamente examinado à luz do
princípio constitucional da aplicabilidade da lei penal mais
benéfica. RE 596152/SP, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski,
red. p/ o acórdão Min. Ayres Britto, 13.10.2011.
Tráfico de drogas e combinação de leis - 7
De outro lado, o Min. Ricardo Lewandowski, relator, dava
provimento ao recurso do parquet para determinar que o juízo
da Vara de Execuções Penais aplicasse, em sua integralidade, a
legislação mais benéfica ao recorrido, no que fora acompanhado
pelos Ministros Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Luiz Fux e
Marco Aurélio. Ressaltava a divisão da doutrina acerca do
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HC 105.282 / RS
peculiaridade da situação, a temática constitucional em apreço
não fora consolidada. RE 596152/SP, rel. orig. Min. Ricardo
Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Ayres Britto, 13.10.2011.
Tráfico de drogas e combinação de leis - 6
O Min. Cezar Peluso, Presidente, frisou o teor do voto
proferido pela 2ª Turma no julgamento do HC 95435/RS (DJe de
7.11.2008), no sentido de entender que aplicar a causa de
diminuição não significaria baralhar e confundir normas, uma
vez que o juiz, ao assim proceder, não criaria lei nova, apenas se
movimentaria dentro dos quadros legais para uma tarefa de
integração perfeitamente possível. Além disso, consignou que
se deveria cumprir a finalidade e a ratio do princípio, para que
fosse dada correta resposta ao tema, não havendo como se
repudiar a aplicação da causa de diminuição também a
situações anteriores. Realçou, ainda, que a vedação de
convergência de dispositivos de leis diversas seria apenas
produto de interpretação da doutrina e da jurisprudência, sem
apoio direto em texto constitucional. O Min. Celso de Mello, a
seu turno, enfatizou que o citado pronunciamento fora
ratificado em momento subseqüente, no julgamento de outro
habeas corpus. Acresceu que não se cuidaria, na espécie, da
denominada “criação indireta da lei”. Ato contínuo, assinalou
que, mesmo se fosse criação indireta, seria preciso observar que
esse tema haveria de ser necessariamente examinado à luz do
princípio constitucional da aplicabilidade da lei penal mais
benéfica. RE 596152/SP, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski,
red. p/ o acórdão Min. Ayres Britto, 13.10.2011.
Tráfico de drogas e combinação de leis - 7
De outro lado, o Min. Ricardo Lewandowski, relator, dava
provimento ao recurso do parquet para determinar que o juízo
da Vara de Execuções Penais aplicasse, em sua integralidade, a
legislação mais benéfica ao recorrido, no que fora acompanhado
pelos Ministros Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Luiz Fux e
Marco Aurélio. Ressaltava a divisão da doutrina acerca do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 24
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 105.282 / RS
tema. Entendia não ser possível a conjugação de partes mais
benéficas de diferentes normas para se criar uma terceira lei,
sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da separação
de poderes. Afirmava que a Constituição permitiria a
retroatividade da lei penal para favorecer o réu, mas não
mencionaria sua aplicação em partes. Registrava que a Lei
6.368/76 estabelecia para o delito de tráfico de drogas uma pena
em abstrato de 3 a15 anos de reclusão e fora revogada pela Lei
11.343/2006, que cominara, para o mesmo crime, pena de 5 a 15
anos de reclusão. Evidenciava, dessa maneira, que a novel lei
teria imposto reprimenda mais severa para aquele tipo penal e
que o legislador se preocupara em diferenciar o traficante
organizado do pequeno traficante. Acrescentava haver
correlação entre o aumento da pena-base mínima prevista no
caput do art. 33 da Lei 11.343/2006 e a inserção da causa de
diminuição disposta em seu § 4º. Explicitava que, ao ser
permitida a combinação das leis referidas para se extrair um
terceiro gênero, os magistrados atuariam como legisladores
positivos. Por fim, ponderava que se poderia chegar à situação
em que o delito de tráfico fosse punido com pena semelhante às
das infrações de menor potencial ofensivo. Concluía que, na
dúvida quanto à legislação mais benéfica em determinada
situação, dever-se-ia examinar o caso concreto e verificar a lei
que, aplicada em sua totalidade, fosse mais favorável. RE
596152/SP, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o
acórdão Min. Ayres Britto, 13.10.2011.
Tráfico de drogas e combinação de leis - 8
O Min. Luiz Fux apontava afronta ao princípio da
isonomia (CF, art. 5º, caput), pois a lex tertia, aplicada pelo STJ,
conceberia paradoxo decorrente da retroação da lei para
conferir aos fatos passados situação jurídica mais favorável do
que àqueles praticados durante a sua vigência. Dessumia que a
aplicação da retroatividade da lei “em tiras” consistiria em
velada deturpação da nova percepção que o legislador,
responsável por expressar os anseios sociais, manifestara sobre
7
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.282 / RS
tema. Entendia não ser possível a conjugação de partes mais
benéficas de diferentes normas para se criar uma terceira lei,
sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da separação
de poderes. Afirmava que a Constituição permitiria a
retroatividade da lei penal para favorecer o réu, mas não
mencionaria sua aplicação em partes. Registrava que a Lei
6.368/76 estabelecia para o delito de tráfico de drogas uma pena
em abstrato de 3 a15 anos de reclusão e fora revogada pela Lei
11.343/2006, que cominara, para o mesmo crime, pena de 5 a 15
anos de reclusão. Evidenciava, dessa maneira, que a novel lei
teria imposto reprimenda mais severa para aquele tipo penal e
que o legislador se preocupara em diferenciar o traficante
organizado do pequeno traficante. Acrescentava haver
correlação entre o aumento da pena-base mínima prevista no
caput do art. 33 da Lei 11.343/2006 e a inserção da causa de
diminuição disposta em seu § 4º. Explicitava que, ao ser
permitida a combinação das leis referidas para se extrair um
terceiro gênero, os magistrados atuariam como legisladores
positivos. Por fim, ponderava que se poderia chegar à situação
em que o delito de tráfico fosse punido com pena semelhante às
das infrações de menor potencial ofensivo. Concluía que, na
dúvida quanto à legislação mais benéfica em determinada
situação, dever-se-ia examinar o caso concreto e verificar a lei
que, aplicada em sua totalidade, fosse mais favorável. RE
596152/SP, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o
acórdão Min. Ayres Britto, 13.10.2011.
Tráfico de drogas e combinação de leis - 8
O Min. Luiz Fux apontava afronta ao princípio da
isonomia (CF, art. 5º, caput), pois a lex tertia, aplicada pelo STJ,
conceberia paradoxo decorrente da retroação da lei para
conferir aos fatos passados situação jurídica mais favorável do
que àqueles praticados durante a sua vigência. Dessumia que a
aplicação da retroatividade da lei “em tiras” consistiria em
velada deturpação da nova percepção que o legislador,
responsável por expressar os anseios sociais, manifestara sobre
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 24
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 105.282 / RS
a mesma conduta. Indicava, ademais, violação a outros
fundamentos da Constituição: o princípio da legalidade e a
democracia. Criar-se-ia, com a tese por ele refutada, regra não
prevista na lei antiga nem na lei nova, que não experimentaria
do batismo democrático atribuído à lei formal. Destacava que a
questão reclamaria, portanto, o que se denominara como
“sistema da apreciação in concreto” em conjunto com o
princípio da alternatividade, para resolver pela aplicação da lei
antiga ou da lei nova, uma ou outra, integralmente. O Min.
Marco Aurélio, por sua vez, aduzia que, com a Lei 11.343/2006,
houvera, também, a exacerbação das penas relativas à multa.
Assegurava que, naquele contexto, cuidara-se, para situações
peculiares, de uma causa de diminuição da reprimenda, ao
inseri-la no artigo. No aspecto, salientava que o parágrafo seria
interpretado segundo o artigo. A razão de ser do preceito seria
mitigar a elevação do piso em termos de pena restritiva da
liberdade de 3 para 5 anos. Por esse motivo, entendia haver
mesclagem de sistemas, ao se manter a pena da Lei 6.368/76
adotando-se, contudo, a causa de diminuição que estaria
jungida à cabeça do art. 33 da outra norma. Asseverava que, ao
se proceder dessa maneira, colocar-se-ia em segundo plano o
princípio unitário e criar-se-ia novo diploma para reger a
matéria. RE 596152/SP, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski,
red. p/ o acórdão Min. Ayres Britto, 13.10.2011.
Diante de todo o exposto, ante a decisão proferida por este Supremo
Tribunal Federal no RE 596.152/SP, meu voto é no sentido de conceder
parcialmente a ordem para que Juízo das Execuções Penais analise a
fixação da pena, observando a possibilidade de aplicação do redutor
previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 à pena cominada no art. 12
da Lei 6.368/76.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.282 / RS
a mesma conduta. Indicava, ademais, violação a outros
fundamentos da Constituição: o princípio da legalidade e a
democracia. Criar-se-ia, com a tese por ele refutada, regra não
prevista na lei antiga nem na lei nova, que não experimentaria
do batismo democrático atribuído à lei formal. Destacava que a
questão reclamaria, portanto, o que se denominara como
“sistema da apreciação in concreto” em conjunto com o
princípio da alternatividade, para resolver pela aplicação da lei
antiga ou da lei nova, uma ou outra, integralmente. O Min.
Marco Aurélio, por sua vez, aduzia que, com a Lei 11.343/2006,
houvera, também, a exacerbação das penas relativas à multa.
Assegurava que, naquele contexto, cuidara-se, para situações
peculiares, de uma causa de diminuição da reprimenda, ao
inseri-la no artigo. No aspecto, salientava que o parágrafo seria
interpretado segundo o artigo. A razão de ser do preceito seria
mitigar a elevação do piso em termos de pena restritiva da
liberdade de 3 para 5 anos. Por esse motivo, entendia haver
mesclagem de sistemas, ao se manter a pena da Lei 6.368/76
adotando-se, contudo, a causa de diminuição que estaria
jungida à cabeça do art. 33 da outra norma. Asseverava que, ao
se proceder dessa maneira, colocar-se-ia em segundo plano o
princípio unitário e criar-se-ia novo diploma para reger a
matéria. RE 596152/SP, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski,
red. p/ o acórdão Min. Ayres Britto, 13.10.2011.
Diante de todo o exposto, ante a decisão proferida por este Supremo
Tribunal Federal no RE 596.152/SP, meu voto é no sentido de conceder
parcialmente a ordem para que Juízo das Execuções Penais analise a
fixação da pena, observando a possibilidade de aplicação do redutor
previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 à pena cominada no art. 12
da Lei 6.368/76.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 24
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.282
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : NILTON JOSE PEZZI
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Relator, pediu vista o Senhor Ministro
Celso de Mello. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a
Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
2ª Turma, 30.11.2010.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres
Britto e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.282
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : NILTON JOSE PEZZI
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Relator, pediu vista o Senhor Ministro
Celso de Mello. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a
Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
2ª Turma, 30.11.2010.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres
Britto e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 24
Voto Vista
13/12/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.282 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
(vista)
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Pedi vista dos
presentes autos para melhor exame da controvérsia. Convenci-me,
após detida reflexão, de que se impõe o deferimento , em parte, do
presente “habeas corpus”, considerados os fundamentos dos doutos
votos, que acolho, proferidos pelo eminente Ministro CEZAR PELUSO
por ocasião do julgamento do HC 95.435/RS, do HC 97.128/MG e do
HC 97.992/SP.
Sustenta-se, na presente sede processual, que o ora paciente, que
sofreu condenação penal pela prática do crime de tráfico de substância
entorpecente (art. 12 da antiga Lei de Tóxicos), faz jus à incidência da
causa especial de diminuição de pena a que se refere a Lei nº 11.343/2006
(art. 33, § 4º), que derrogou a Lei nº 6.368/76.
Afirma-se, ainda, que a nova causa de especial diminuição da pena,
por ser mais benéfica, deve incidir sobre a "sanctio juris" definida no preceito
secundário inscrito no art. 12 da Lei nº 6.368/76, eis que o fato delituoso
atribuído ao ora paciente ocorreu em março de 1999, vale dizer, em
período anterior ao da edição da Lei nº 11.343/2006.
Esse dado de ordem temporal assume extremo relevo jurídico na
espécie em causa, considerada a norma consubstanciada no inciso XL do
art. 5º da Constituição da República.
É que o art. 12 da Lei nº 6.368/76 (atualmente derrogado por efeito
da superveniência da Lei nº 11.343/2006) dispunha que a pena privativa
de liberdade, para os que fossem condenados pela prática do crime de
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Supremo Tribunal Federal
13/12/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.282 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
(vista)
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Pedi vista dos
presentes autos para melhor exame da controvérsia. Convenci-me,
após detida reflexão, de que se impõe o deferimento , em parte, do
presente “habeas corpus”, considerados os fundamentos dos doutos
votos, que acolho, proferidos pelo eminente Ministro CEZAR PELUSO
por ocasião do julgamento do HC 95.435/RS, do HC 97.128/MG e do
HC 97.992/SP.
Sustenta-se, na presente sede processual, que o ora paciente, que
sofreu condenação penal pela prática do crime de tráfico de substância
entorpecente (art. 12 da antiga Lei de Tóxicos), faz jus à incidência da
causa especial de diminuição de pena a que se refere a Lei nº 11.343/2006
(art. 33, § 4º), que derrogou a Lei nº 6.368/76.
Afirma-se, ainda, que a nova causa de especial diminuição da pena,
por ser mais benéfica, deve incidir sobre a "sanctio juris" definida no preceito
secundário inscrito no art. 12 da Lei nº 6.368/76, eis que o fato delituoso
atribuído ao ora paciente ocorreu em março de 1999, vale dizer, em
período anterior ao da edição da Lei nº 11.343/2006.
Esse dado de ordem temporal assume extremo relevo jurídico na
espécie em causa, considerada a norma consubstanciada no inciso XL do
art. 5º da Constituição da República.
É que o art. 12 da Lei nº 6.368/76 (atualmente derrogado por efeito
da superveniência da Lei nº 11.343/2006) dispunha que a pena privativa
de liberdade, para os que fossem condenados pela prática do crime de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 24
Voto Vista
HC 105.282 / RS
tráfico de substância entorpecente, seria aplicada, na primeira fase da
dosimetria penal, observados os limites de 03 (três) a 15 (quinze) anos de
reclusão e pagamento de 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-
-multa.
Ocorre que, com a superveniência da Lei nº 11.343, de 23/08/2006,
operou-se a derrogação expressa, em tal hipótese, do art. 12 da antiga Lei
de Tóxicos, eis que aquele novo diploma legal determina que será
imposta, ao condenado pelo crime de tráfico de drogas, na primeira etapa
do cálculo dosimétrico, a sanção penal que oscilará entre os limites
de 05 (cinco) e de 15 (quinze) anos de reclusão, e pagamento de 500
(quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa (art. 33).
Conclui-se, desse modo, considerada a data em que cometido o delito
pelo ora paciente (17/03/1999), que a Lei nº 11.343/2006 - tendo em conta a
pena mínima agora cominada ao crime (05 anos) - importou em verdadeira
“novatio legis in pejus”, pois determinou um “quantum” penal mais gravoso
que o fixado pela lei anterior, circunstância que impõe, na espécie, a
prevalência do preceito secundário contido no art. 12 da Lei nº 6.368/76, cujo
limite mínimo - de 03 (três) anos de reclusão – é mais benéfico ao paciente.
Não se pode perder de perspectiva, por outro lado, que a norma
consubstanciada no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 mostra-se mais
benigna ao ora paciente, eis que prevê causa especial de diminuição de
pena, evidentemente mais favorável, nas hipóteses em que o agente é
primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades delituosas
nem integra organização criminosa, revelando-se apta a incidir,
retroativamente, porque “lex mitior”, a fatos delituosos praticados antes de
sua vigência.
Impende reconhecer, por necessário, que a eficácia retroativa e a
eficácia ultrativa da norma penal benéfica possuem extração constitucional,
traduzindo, sob tal aspecto, inquestionável direito público subjetivo que
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.282 / RS
tráfico de substância entorpecente, seria aplicada, na primeira fase da
dosimetria penal, observados os limites de 03 (três) a 15 (quinze) anos de
reclusão e pagamento de 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-
-multa.
Ocorre que, com a superveniência da Lei nº 11.343, de 23/08/2006,
operou-se a derrogação expressa, em tal hipótese, do art. 12 da antiga Lei
de Tóxicos, eis que aquele novo diploma legal determina que será
imposta, ao condenado pelo crime de tráfico de drogas, na primeira etapa
do cálculo dosimétrico, a sanção penal que oscilará entre os limites
de 05 (cinco) e de 15 (quinze) anos de reclusão, e pagamento de 500
(quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa (art. 33).
Conclui-se, desse modo, considerada a data em que cometido o delito
pelo ora paciente (17/03/1999), que a Lei nº 11.343/2006 - tendo em conta a
pena mínima agora cominada ao crime (05 anos) - importou em verdadeira
“novatio legis in pejus”, pois determinou um “quantum” penal mais gravoso
que o fixado pela lei anterior, circunstância que impõe, na espécie, a
prevalência do preceito secundário contido no art. 12 da Lei nº 6.368/76, cujo
limite mínimo - de 03 (três) anos de reclusão – é mais benéfico ao paciente.
Não se pode perder de perspectiva, por outro lado, que a norma
consubstanciada no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 mostra-se mais
benigna ao ora paciente, eis que prevê causa especial de diminuição de
pena, evidentemente mais favorável, nas hipóteses em que o agente é
primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades delituosas
nem integra organização criminosa, revelando-se apta a incidir,
retroativamente, porque “lex mitior”, a fatos delituosos praticados antes de
sua vigência.
Impende reconhecer, por necessário, que a eficácia retroativa e a
eficácia ultrativa da norma penal benéfica possuem extração constitucional,
traduzindo, sob tal aspecto, inquestionável direito público subjetivo que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 24
Voto Vista
HC 105.282 / RS
assiste a qualquer suposto autor de infrações penais.
Esse entendimento – que decorre do exame do significado e do
alcance normativo da regra consubstanciada no inciso XL do art. 5º da
Constituição Federal - reflete-se no magistério jurisprudencial firmado
por esta Suprema Corte (RTJ 140/514, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
RTJ 151/525, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.) e, também, por outros
Tribunais da República (RT 467/313 – RT 605/314 - RT 725/526 -
RT 726/518 – RT 726/523 - RT 731/666):
“O sistema constitucional brasileiro impede que se
apliquem leis penais supervenientes mais gravosas, como
aquelas que afastam a incidência de causas extintivas da
punibilidade (...), a fatos delituosos cometidos em momento anterior
ao da edição da ‘lex gravior’.
A eficácia ultrativa da norma penal mais benéfica - sob
cuja égide foi praticado o fato delituoso - deve prevalecer por efeito
do que prescreve o art. 5º, XL, da Constituição, sempre que,
ocorrendo sucessão de leis penais no tempo, constatar-se que o
diploma legislativo anterior qualificava-se como estatuto legal mais
favorável ao agente. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.”
(RTJ 186/252, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Vê-se, pois, que a circunstância de ordem temporal decorrente da
sucessão de leis penais no tempo revela-se apta a conferir aplicabilidade, no
caso, às disposições penais benéficas contidas no art. 33, § 4º, da
Lei nº 11.343/2006 em favor dos condenados pela prática do crime
tipificado no art. 12 da Lei nº 6.368/76, eis que, como inicialmente enfatizado
neste voto, o fato delituoso foi cometido pelo ora paciente antes da
edição da nova lei.
Tal circunstância torna aplicável, portanto, ao caso, por efeito de
expressa determinação constitucional (CF, art. 5º, XL), o § 4º do art. 33 da
Lei nº 11.343/2006, cuja evidente benignidade contrasta com a antiga
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.282 / RS
assiste a qualquer suposto autor de infrações penais.
Esse entendimento – que decorre do exame do significado e do
alcance normativo da regra consubstanciada no inciso XL do art. 5º da
Constituição Federal - reflete-se no magistério jurisprudencial firmado
por esta Suprema Corte (RTJ 140/514, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
RTJ 151/525, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.) e, também, por outros
Tribunais da República (RT 467/313 – RT 605/314 - RT 725/526 -
RT 726/518 – RT 726/523 - RT 731/666):
“O sistema constitucional brasileiro impede que se
apliquem leis penais supervenientes mais gravosas, como
aquelas que afastam a incidência de causas extintivas da
punibilidade (...), a fatos delituosos cometidos em momento anterior
ao da edição da ‘lex gravior’.
A eficácia ultrativa da norma penal mais benéfica - sob
cuja égide foi praticado o fato delituoso - deve prevalecer por efeito
do que prescreve o art. 5º, XL, da Constituição, sempre que,
ocorrendo sucessão de leis penais no tempo, constatar-se que o
diploma legislativo anterior qualificava-se como estatuto legal mais
favorável ao agente. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.”
(RTJ 186/252, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Vê-se, pois, que a circunstância de ordem temporal decorrente da
sucessão de leis penais no tempo revela-se apta a conferir aplicabilidade, no
caso, às disposições penais benéficas contidas no art. 33, § 4º, da
Lei nº 11.343/2006 em favor dos condenados pela prática do crime
tipificado no art. 12 da Lei nº 6.368/76, eis que, como inicialmente enfatizado
neste voto, o fato delituoso foi cometido pelo ora paciente antes da
edição da nova lei.
Tal circunstância torna aplicável, portanto, ao caso, por efeito de
expressa determinação constitucional (CF, art. 5º, XL), o § 4º do art. 33 da
Lei nº 11.343/2006, cuja evidente benignidade contrasta com a antiga
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 24
Voto Vista
HC 105.282 / RS
disciplina legal incidente na terceira fase da operação de dosimetria penal.
Não desconheço que o Supremo Tribunal Federal, ainda não definiu a
questão ora em exame, como se vê do resultado (empate) do julgamento
plenário do RE 596.152/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI.
É certo, também, que esta Suprema Corte tem negado, em determinados
casos, a possibilidade de aplicação da causa de especial diminuição da pena,
contida no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, em hipóteses nas quais se
pretende estabelecida a pena-base com apoio no art. 12 da Lei nº 6.368/76
(HC 94.687/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - HC 98.206/DF,
Rel. Min. MARCO AURÉLIO - HC 98.766/MG, Rel. Min. ELLEN
GRACIE - HC 103.833/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES - RHC 95.615/PR,
Rel. Min. MENEZES DIREITO - RHC 101.278/RJ, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA):
“‘HABEAS
CORPUS’.
DOSIMETRIA
PENAL.
QUANTIDADE DE ENTORPECENTES.
LEGITIMIDADE
PARA ELEVAÇÃO DA PENA BASE. APLICAÇÃO PARCIAL
DE LEI POSTERIOR, NA PARTE EM QUE BENEFICIA O
RÉU. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
.......................................................................................................
2. Não é permitida, nem mesmo para beneficiar o réu, a
combinação de dispositivos de leis diversas, criando uma terceira
norma não estabelecida pelo legislador, sob pena de violação aos
princípios da legalidade, da anterioridade da lei penal (art. 1º do
Código Penal) e da separação de poderes.
3. Ordem denegada.”
(HC 96.844/MS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - grifei)
Impende considerar, no entanto, para efeito de resolução desta
causa, a “mens constitutionis” subjacente à regra inscrita no art. 5º,
inciso XL, da Constituição Federal, cabendo referir, por necessário, que,
embora ainda não haja entendimento jurisprudencial prevalecente no
Supremo Tribunal Federal sobre a matéria ora em exame, é de assinalar
4
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1831561.
Supremo Tribunal Federal
HC 105.282 / RS
disciplina legal incidente na terceira fase da operação de dosimetria penal.
Não desconheço que o Supremo Tribunal Federal, ainda não definiu a
questão ora em exame, como se vê do resultado (empate) do julgamento
plenário do RE 596.152/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI.
É certo, também, que esta Suprema Corte tem negado, em determinados
casos, a possibilidade de aplicação da causa de especial diminuição da pena,
contida no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, em hipóteses nas quais se
pretende estabelecida a pena-base com apoio no art. 12 da Lei nº 6.368/76
(HC 94.687/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - HC 98.206/DF,
Rel. Min. MARCO AURÉLIO - HC 98.766/MG, Rel. Min. ELLEN
GRACIE - HC 103.833/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES - RHC 95.615/PR,
Rel. Min. MENEZES DIREITO - RHC 101.278/RJ, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA):
“‘HABEAS
CORPUS’.
DOSIMETRIA
PENAL.
QUANTIDADE DE ENTORPECENTES.
LEGITIMIDADE
PARA ELEVAÇÃO DA PENA BASE. APLICAÇÃO PARCIAL
DE LEI POSTERIOR, NA PARTE EM QUE BENEFICIA O
RÉU. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
.......................................................................................................
2. Não é permitida, nem mesmo para beneficiar o réu, a
combinação de dispositivos de leis diversas, criando uma terceira
norma não estabelecida pelo legislador, sob pena de violação aos
princípios da legalidade, da anterioridade da lei penal (art. 1º do
Código Penal) e da separação de poderes.
3. Ordem denegada.”
(HC 96.844/MS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - grifei)
Impende considerar, no entanto, para efeito de resolução desta
causa, a “mens constitutionis” subjacente à regra inscrita no art. 5º,
inciso XL, da Constituição Federal, cabendo referir, por necessário, que,
embora ainda não haja entendimento jurisprudencial prevalecente no
Supremo Tribunal Federal sobre a matéria ora em exame, é de assinalar
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 24
Voto Vista
HC 105.282 / RS
que esta Suprema Corte, em outros julgamentos, tem reconhecido inexistir
qualquer ilegalidade na combinação de referidos diplomas legislativos, o que
legitima, na espécie, o atendimento da pretensão deduzida em favor do
paciente (HC 95.435/RS, Rel. p/ o acórdão Min. CEZAR PELUSO –
HC 97.992/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 101.511/MG, Rel. Min.
EROS GRAU):
“AÇÃO PENAL.
Condenação.
Pena.
Privativa de
liberdade. Prisão. Causa de diminuição prevista no art. 33 da
Lei nº 11.343/2006. Cálculo sobre a pena cominada no art. 12,
‘caput’, da Lei nº 6.368/76, e já definida em concreto.
Admissibilidade. Criação jurisdicional de terceira norma. Não
ocorrência. Nova valoração da conduta do chamado ‘pequeno
traficante’. Retroatividade da lei mais benéfica. A causa de
diminuição de pena prevista no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, mais
benigna, pode ser aplicada sobre a pena fixada com base no
disposto no art. 12, ‘caput’, da Lei nº 6.368/76. (...).”
(HC 97.128/MG, Rel. Min. CEZAR PELUSO - grifei)
Esse entendimento foi consagrado, recentemente, em decisão
proferida, por esta colenda Segunda Turma, no julgamento do
HC 107.074/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO, valendo destacar que se rejeitou,
quanto à nova causa especial de diminuição de pena (Lei nº 11.343/2006,
art. 33, § 4º), aplicável sobre aquela prevista no art. 12 da Lei nº 6.368/76, o
argumento de que se estaria criando, com referida combinação, uma
terceira lei.
Revela-se expressivo, a propósito da matéria em questão, o magistério do
Professor PIERPAOLO CRUZ BOTTINI (“O Supremo e a Combinação de
Leis no Tráfico de Drogas”):
“(...) Não se trata da aplicação de partes da nova lei e de
partes da lei mais antiga, mas apenas de reconhecer a aplicação
integral da lei anterior — mais benéfica — com a retroatividade da
causa de diminuição da lei nova. Não há a criação de uma terceira
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.282 / RS
que esta Suprema Corte, em outros julgamentos, tem reconhecido inexistir
qualquer ilegalidade na combinação de referidos diplomas legislativos, o que
legitima, na espécie, o atendimento da pretensão deduzida em favor do
paciente (HC 95.435/RS, Rel. p/ o acórdão Min. CEZAR PELUSO –
HC 97.992/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 101.511/MG, Rel. Min.
EROS GRAU):
“AÇÃO PENAL.
Condenação.
Pena.
Privativa de
liberdade. Prisão. Causa de diminuição prevista no art. 33 da
Lei nº 11.343/2006. Cálculo sobre a pena cominada no art. 12,
‘caput’, da Lei nº 6.368/76, e já definida em concreto.
Admissibilidade. Criação jurisdicional de terceira norma. Não
ocorrência. Nova valoração da conduta do chamado ‘pequeno
traficante’. Retroatividade da lei mais benéfica. A causa de
diminuição de pena prevista no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, mais
benigna, pode ser aplicada sobre a pena fixada com base no
disposto no art. 12, ‘caput’, da Lei nº 6.368/76. (...).”
(HC 97.128/MG, Rel. Min. CEZAR PELUSO - grifei)
Esse entendimento foi consagrado, recentemente, em decisão
proferida, por esta colenda Segunda Turma, no julgamento do
HC 107.074/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO, valendo destacar que se rejeitou,
quanto à nova causa especial de diminuição de pena (Lei nº 11.343/2006,
art. 33, § 4º), aplicável sobre aquela prevista no art. 12 da Lei nº 6.368/76, o
argumento de que se estaria criando, com referida combinação, uma
terceira lei.
Revela-se expressivo, a propósito da matéria em questão, o magistério do
Professor PIERPAOLO CRUZ BOTTINI (“O Supremo e a Combinação de
Leis no Tráfico de Drogas”):
“(...) Não se trata da aplicação de partes da nova lei e de
partes da lei mais antiga, mas apenas de reconhecer a aplicação
integral da lei anterior — mais benéfica — com a retroatividade da
causa de diminuição da lei nova. Não há a criação de uma terceira
5
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Voto Vista
HC 105.282 / RS
lei, mas apenas a concretização, naquele caso, de um preceito
constitucional. Trata-se de uma interpretação conforme a
Constituição diante de dois textos legais e de um texto
constitucional.
Se o legislador decidiu aumentar a pena para o tráfico, é claro
que tal previsão não se aplica para os fatos anteriores à lei. Por outro
lado, o mesmo legislador entendeu que a gravidade do tráfico é
diminuída quando o réu é primário e não participa de organização
criminosa. Significa que reconheceu que tal comportamento merece
um benefício — independente de quando foi praticado — e não há
justificativa para negar sua aplicação para fatos anteriores. E esta
causa de diminuição não está em conflito com qualquer norma
anterior, é inédita, e — como afirmou o Ministro Ayres Britto em seu
voto — ‘por força mesma do seu ineditismo, não se contrapõe a qualquer
anterior regra penal’.
Imaginemos o seguinte: se a lei antiga fosse alterada por duas
novas leis a invés de apenas uma. A primeira disporia apenas sobre a
causa de diminuição, criando a nova minorante para réus primários,
sem mencionar qualquer alteração na pena para o tráfico. A segunda
se limitaria a aumentar a pena para o crime de tráfico de drogas, sem
tratar de causa de diminuição. Nesta hipótese, parece indubitável que
a primeira lei retroagiria e a segunda lei não afetaria casos anteriores.
Não haveria celeuma ou discussão.
Ora, se este raciocínio vale para a hipótese de aprovação de duas
leis distintas, por que não se aplica ao caso em questão, onde a única
diferença é que os dispositivos estão no mesmo texto legal? Será que
essa diferença formal é suficiente para impedir a mesma solução?
Parece que não. Ainda que estejam na mesma lei, são normas
distintas, que regulamentam situações diversas, uma atinente ao tipo
penal objetivo, e outra referente a circunstâncias que minoram a pena
de acordo com as características do agente. Poderiam estar em leis
diferentes. Se não estão, é por questão de técnica legislativa, mas isso
não impede a aplicação da regra constitucional da retroatividade
benéfica à norma da causa de diminuição.” (grifei)
Entendo importante destacar, neste ponto, fragmento do voto
6
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.282 / RS
lei, mas apenas a concretização, naquele caso, de um preceito
constitucional. Trata-se de uma interpretação conforme a
Constituição diante de dois textos legais e de um texto
constitucional.
Se o legislador decidiu aumentar a pena para o tráfico, é claro
que tal previsão não se aplica para os fatos anteriores à lei. Por outro
lado, o mesmo legislador entendeu que a gravidade do tráfico é
diminuída quando o réu é primário e não participa de organização
criminosa. Significa que reconheceu que tal comportamento merece
um benefício — independente de quando foi praticado — e não há
justificativa para negar sua aplicação para fatos anteriores. E esta
causa de diminuição não está em conflito com qualquer norma
anterior, é inédita, e — como afirmou o Ministro Ayres Britto em seu
voto — ‘por força mesma do seu ineditismo, não se contrapõe a qualquer
anterior regra penal’.
Imaginemos o seguinte: se a lei antiga fosse alterada por duas
novas leis a invés de apenas uma. A primeira disporia apenas sobre a
causa de diminuição, criando a nova minorante para réus primários,
sem mencionar qualquer alteração na pena para o tráfico. A segunda
se limitaria a aumentar a pena para o crime de tráfico de drogas, sem
tratar de causa de diminuição. Nesta hipótese, parece indubitável que
a primeira lei retroagiria e a segunda lei não afetaria casos anteriores.
Não haveria celeuma ou discussão.
Ora, se este raciocínio vale para a hipótese de aprovação de duas
leis distintas, por que não se aplica ao caso em questão, onde a única
diferença é que os dispositivos estão no mesmo texto legal? Será que
essa diferença formal é suficiente para impedir a mesma solução?
Parece que não. Ainda que estejam na mesma lei, são normas
distintas, que regulamentam situações diversas, uma atinente ao tipo
penal objetivo, e outra referente a circunstâncias que minoram a pena
de acordo com as características do agente. Poderiam estar em leis
diferentes. Se não estão, é por questão de técnica legislativa, mas isso
não impede a aplicação da regra constitucional da retroatividade
benéfica à norma da causa de diminuição.” (grifei)
Entendo importante destacar, neste ponto, fragmento do voto
6
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Voto Vista
HC 105.282 / RS
(vencedor) do eminente Ministro CEZAR PELUSO, proferido no
julgamento, por esta colenda Segunda Turma, do HC 95.435/RS:
“Daí se vê que não há como repudiar a aplicabilidade da
causa de diminuição também a situações anteriores, pois foi essa
nova valoração da conduta menos perigosa daquele que se convencionou
chamar de ‘pequeno traficante’, em oposição ao ‘grande traficante’, que lhe
motivou a previsão legal. O propósito claro da lei foi punir de maneira
menos severa pessoas nas condições nela disciplinadas, sem nenhuma
correlação, por si, com as novas penas aplicáveis ou aplicadas.
A respeito, valho-me da lição de ZAFFARONI e PIERANGELI:
‘O princípio da retroatividade da lei penal mais
benigna encontra seu fundamento na própria natureza do
direito penal. Se o direito penal regula somente as situações
excepcionais, em que o Estado deve intervir para a reeducação
social do autor, a sucessão de leis que alteram a ingerência do
Estado no círculo de bens jurídicos do autor denota uma
modificação na desvaloração de sua conduta. Essa modificação
significa que a lei considera desnecessária uma ingerência da
mesma intensidade nos bens jurídicos do autor ou que
diretamente é dispensável qualquer ingerência. Disso resulta
que já não tem sentido a intervenção do Estado, por
desnecessária, não se podendo sustentar apenas no fato de que
foi considerada necessária no momento em que o autor cometeu
o delito. De outra parte, o princípio republicano de governo
exige a racionalidade da ação do Estado, e esta é bastante afetada
quando pela mera circunstância de que um indivíduo haja
cometido um fato com anterioridade a outro, trata-se mais
rigorosamente ao primeiro do que ao segundo. A segurança
jurídica impede a reversão do princípio, mas requer também que
seja cumprido na parte em que não a afeta’ (...).
Não considero, portanto, que a aplicação da nova lei à pena
fixada com base na lei antiga signifique criação de norma. O que
ocorre é só a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais
7
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.282 / RS
(vencedor) do eminente Ministro CEZAR PELUSO, proferido no
julgamento, por esta colenda Segunda Turma, do HC 95.435/RS:
“Daí se vê que não há como repudiar a aplicabilidade da
causa de diminuição também a situações anteriores, pois foi essa
nova valoração da conduta menos perigosa daquele que se convencionou
chamar de ‘pequeno traficante’, em oposição ao ‘grande traficante’, que lhe
motivou a previsão legal. O propósito claro da lei foi punir de maneira
menos severa pessoas nas condições nela disciplinadas, sem nenhuma
correlação, por si, com as novas penas aplicáveis ou aplicadas.
A respeito, valho-me da lição de ZAFFARONI e PIERANGELI:
‘O princípio da retroatividade da lei penal mais
benigna encontra seu fundamento na própria natureza do
direito penal. Se o direito penal regula somente as situações
excepcionais, em que o Estado deve intervir para a reeducação
social do autor, a sucessão de leis que alteram a ingerência do
Estado no círculo de bens jurídicos do autor denota uma
modificação na desvaloração de sua conduta. Essa modificação
significa que a lei considera desnecessária uma ingerência da
mesma intensidade nos bens jurídicos do autor ou que
diretamente é dispensável qualquer ingerência. Disso resulta
que já não tem sentido a intervenção do Estado, por
desnecessária, não se podendo sustentar apenas no fato de que
foi considerada necessária no momento em que o autor cometeu
o delito. De outra parte, o princípio republicano de governo
exige a racionalidade da ação do Estado, e esta é bastante afetada
quando pela mera circunstância de que um indivíduo haja
cometido um fato com anterioridade a outro, trata-se mais
rigorosamente ao primeiro do que ao segundo. A segurança
jurídica impede a reversão do princípio, mas requer também que
seja cumprido na parte em que não a afeta’ (...).
Não considero, portanto, que a aplicação da nova lei à pena
fixada com base na lei antiga signifique criação de norma. O que
ocorre é só a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais
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Voto Vista
HC 105.282 / RS
benéfica.” (grifei)
Como anteriormente referido, o ora paciente foi condenado por fato
praticado em 17/03/1999, o que permite aplicar, em seu benefício, por
efeito da (necessária) retroatividade da norma penal benéfica, sobre a
sanção imposta com fundamento no hoje revogado art. 12 da
Lei nº 6.368/76, a causa especial de diminuição de pena a que alude o
art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
Vê-se, desse modo, considerando, de um lado, o preceito secundário
cominado no art. 12 da Lei nº 6.368/76 (que tem limite mínimo mais
benéfico) e tendo em vista, de outro, a causa especial de diminuição da
pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (que possui conteúdo
mais benigno), torna-se irrecusável reconhecer que ambos devem compor a
operação de dosimetria penal relativamente ao ora paciente.
Sendo assim, e em face das razões expostas, defiro, em parte, o pedido de
“habeas corpus”, em ordem a determinar, ao Juízo de Execução Penal, que
proceda à avaliação dos requisitos - objetivos e subjetivos - necessários à
eventual redução da pena imposta ao sentenciado, fazendo incidir, sobre
a pena efetivamente aplicada ao ora paciente (Lei nº 6.368/76, art. 12), a
causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da
Lei nº 11.343/2006.
É o meu voto.
8
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.282 / RS
benéfica.” (grifei)
Como anteriormente referido, o ora paciente foi condenado por fato
praticado em 17/03/1999, o que permite aplicar, em seu benefício, por
efeito da (necessária) retroatividade da norma penal benéfica, sobre a
sanção imposta com fundamento no hoje revogado art. 12 da
Lei nº 6.368/76, a causa especial de diminuição de pena a que alude o
art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
Vê-se, desse modo, considerando, de um lado, o preceito secundário
cominado no art. 12 da Lei nº 6.368/76 (que tem limite mínimo mais
benéfico) e tendo em vista, de outro, a causa especial de diminuição da
pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (que possui conteúdo
mais benigno), torna-se irrecusável reconhecer que ambos devem compor a
operação de dosimetria penal relativamente ao ora paciente.
Sendo assim, e em face das razões expostas, defiro, em parte, o pedido de
“habeas corpus”, em ordem a determinar, ao Juízo de Execução Penal, que
proceda à avaliação dos requisitos - objetivos e subjetivos - necessários à
eventual redução da pena imposta ao sentenciado, fazendo incidir, sobre
a pena efetivamente aplicada ao ora paciente (Lei nº 6.368/76, art. 12), a
causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da
Lei nº 11.343/2006.
É o meu voto.
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Debate
13/12/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.282 RIO GRANDE DO SUL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - A causa
especial de dimensão de pena é do parágrafo...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Do § 4º do art. 33 da
Lei de Drogas.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Do § 4º
do artigo 33.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - É, no
resultado, eu tinha também já, à época, chegado ao mesmo entendimento.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Esse §
4º trouxe uma minorante complexa porque constituída de quatro
pressupostos ou quatro requisitos. Se o paciente, se o sentenciado, o
paciente, no caso, preencher esses quatro requisitos, cumulativamente,
então ele faz jus a minorante.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Mostra-se mais
adequado determinar-se ao Juízo de primeiro grau que proceda a essa
análise, verificando se o agente é primário, se possui bons antecedentes,
se não se dedica a atividades criminosas nem integra organização
criminosa.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) E esse
dispositivo, com os quatro requisitos, é inédito no ordenamento
brasileiro, não pode ser comparado com nenhum outro porque não havia
nenhum outro com esse conteúdo.
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Supremo Tribunal Federal
13/12/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.282 RIO GRANDE DO SUL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - A causa
especial de dimensão de pena é do parágrafo...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Do § 4º do art. 33 da
Lei de Drogas.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Do § 4º
do artigo 33.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - É, no
resultado, eu tinha também já, à época, chegado ao mesmo entendimento.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Esse §
4º trouxe uma minorante complexa porque constituída de quatro
pressupostos ou quatro requisitos. Se o paciente, se o sentenciado, o
paciente, no caso, preencher esses quatro requisitos, cumulativamente,
então ele faz jus a minorante.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Mostra-se mais
adequado determinar-se ao Juízo de primeiro grau que proceda a essa
análise, verificando se o agente é primário, se possui bons antecedentes,
se não se dedica a atividades criminosas nem integra organização
criminosa.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) E esse
dispositivo, com os quatro requisitos, é inédito no ordenamento
brasileiro, não pode ser comparado com nenhum outro porque não havia
nenhum outro com esse conteúdo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 24
Debate
HC 105.282 / RS
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Exatamente. E, sob
tal perspectiva, subsume-se à própria noção de "lex mitior".
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) -
Perfeito, afasta a aplicação dessa tese que nós não aceitamos, aqui, de
mescla de regimes para selecionar o que há de melhor na lei. Para o réu
ou condenado melhor na lei velha e melhor na lei nova, não é isso que se
está fazendo aqui.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Estamos fazendo
incidir, na espécie, a cláusula fundada no inciso XL do art. 5º da
Constituição.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.282 / RS
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Exatamente. E, sob
tal perspectiva, subsume-se à própria noção de "lex mitior".
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) -
Perfeito, afasta a aplicação dessa tese que nós não aceitamos, aqui, de
mescla de regimes para selecionar o que há de melhor na lei. Para o réu
ou condenado melhor na lei velha e melhor na lei nova, não é isso que se
está fazendo aqui.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Estamos fazendo
incidir, na espécie, a cláusula fundada no inciso XL do art. 5º da
Constituição.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 24
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
13/12/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.282 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor
Presidente, essa matéria foi levada ao Plenário do Supremo Tribunal
Federal, como é sabido, num Recurso Extraordinário no qual foi
reconhecida a repercussão geral. Como nós todos sabemos, também, não
houve decisão quanto ao mérito do RE porquanto houve um empate
cinco a cinco. Cinco Ministros - eu me incluía nestes cinco - entenderam
que se tratava de uma mescla indevida de duas leis, portanto estaria se
criando indevidamente uma lex tertia, usurpando, inclusive, a
competência do Poder Legislativo -, haveria, então, o hibridismo
inaceitável que diz respeito a uma interpretação da legislação penal ou
estaria se criando uma terceira lei de forma inadimissível, os cinco outros
Ministros entenderam que se tratava simplesmente de uma aplicação do
princípio da lex mitior, prevista, inclusive, na Constituição.
Como o processo original era um habeas corpus, no empate favorece-
se o paciente, indeferiu-se, portanto a ordem, no caso, também a decisão
de empate no RE favoreceu, então, o recorrente, aliás o recorrido porque
o recurso era do Ministério Público.
Os processos que dizem respeito à matéria estão sobrestados, eu
inclusive estou escolhendo um outro RE para que possa ser reexaminado
pelo Plenário, agora completo com a vinda da próxima Ministra, que
deverá desempatar esta matéria definitivamente. Se o Plenário entender
que não se trata de uma lex tertia, mas sim da aplicação da lex mitior, eu
então me dobrarei a esse entendimento do Plenário e votarei nos futuros
julgamentos nesse sentido.
Mas, por ora, peço vênia ao Excelentíssimo Ministro-Relator,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
13/12/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.282 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor
Presidente, essa matéria foi levada ao Plenário do Supremo Tribunal
Federal, como é sabido, num Recurso Extraordinário no qual foi
reconhecida a repercussão geral. Como nós todos sabemos, também, não
houve decisão quanto ao mérito do RE porquanto houve um empate
cinco a cinco. Cinco Ministros - eu me incluía nestes cinco - entenderam
que se tratava de uma mescla indevida de duas leis, portanto estaria se
criando indevidamente uma lex tertia, usurpando, inclusive, a
competência do Poder Legislativo -, haveria, então, o hibridismo
inaceitável que diz respeito a uma interpretação da legislação penal ou
estaria se criando uma terceira lei de forma inadimissível, os cinco outros
Ministros entenderam que se tratava simplesmente de uma aplicação do
princípio da lex mitior, prevista, inclusive, na Constituição.
Como o processo original era um habeas corpus, no empate favorece-
se o paciente, indeferiu-se, portanto a ordem, no caso, também a decisão
de empate no RE favoreceu, então, o recorrente, aliás o recorrido porque
o recurso era do Ministério Público.
Os processos que dizem respeito à matéria estão sobrestados, eu
inclusive estou escolhendo um outro RE para que possa ser reexaminado
pelo Plenário, agora completo com a vinda da próxima Ministra, que
deverá desempatar esta matéria definitivamente. Se o Plenário entender
que não se trata de uma lex tertia, mas sim da aplicação da lex mitior, eu
então me dobrarei a esse entendimento do Plenário e votarei nos futuros
julgamentos nesse sentido.
Mas, por ora, peço vênia ao Excelentíssimo Ministro-Relator,
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 24
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 105.282 / RS
Ministro Gilmar Mendes, também ao douto Ministro Celso de Mello e a
Vossa Excelência, que já sei que tem a posição contrária a minha, no
sentido de indeferir a ordem.
Indefiro integralmente a ordem.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 105.282 / RS
Ministro Gilmar Mendes, também ao douto Ministro Celso de Mello e a
Vossa Excelência, que já sei que tem a posição contrária a minha, no
sentido de indeferir a ordem.
Indefiro integralmente a ordem.
2
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.282
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : NILTON JOSE PEZZI
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Relator, pediu vista o Senhor Ministro
Celso de Mello. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a
Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
2ª Turma, 30.11.2010.
Decisão: habeas corpus deferido em parte para que o Juízo das
Execuções Penais reanalise a fixação da pena, observando a
possibilidade de aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33
da Lei 11.343/2006 à pena cominada no art. 12 da Lei 6.368/76, nos
termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski. Decisão majoritária. Ausente, licenciado, o Senhor
Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.12.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.282
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : NILTON JOSE PEZZI
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Relator, pediu vista o Senhor Ministro
Celso de Mello. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a
Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
2ª Turma, 30.11.2010.
Decisão: habeas corpus deferido em parte para que o Juízo das
Execuções Penais reanalise a fixação da pena, observando a
possibilidade de aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33
da Lei 11.343/2006 à pena cominada no art. 12 da Lei 6.368/76, nos
termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski. Decisão majoritária. Ausente, licenciado, o Senhor
Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.12.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 24
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1845873
| 2011-12-13T00:00:00
| 2012-03-26T00:00:00
|
Após o voto do Relator, pediu vista o Senhor Ministro Celso de Mello. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.11.2010.
Decisão: Habeas corpus deferido em parte para que o Juízo das Execuções Penais reanalise a fixação da pena, observando a possibilidade de aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 à pena cominada no art. 12 da Lei 6.368/76, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Decisão majoritária. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.12.2011.
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HABEAS CORPUS
|
Habeas corpus. 2. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 à pena cominada no art. 12 da Lei n. 6.368/76. Precedente do Plenário (RE 596152/SP). 4. Ordem parcialmente concedida para que Juízo das Execuções Penais analise a fixação da pena, observando a possibilidade de aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 à pena cominada no art. 12 da Lei 6.368/76.
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sjur206540
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- Acórdãos citados: HC 94560, HC 94687, HC 95435, RHC 95615,
HC 96844, HC 97128, HC 97187, HC 97221, HC 97992, HC 98206,
HC 98766, RHC 101278, HC 101511, HC 103833; RTJ 140/514,
RTJ 151/525, RTJ 186/252; RT 467/313, RT 605/314, RT 725/526,
RT 726/518, RT 726/523, RT 731/666.
- Decisão monocrática citada: HC 107074 MC.
- Veja Informativo 644 do STF (RE 596152 - Tribunal Pleno) e Veja
HC 116939 do STJ.
Número de páginas: 24.
Análise: 12/04/2012, ACG.
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GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
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105282
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[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00040 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-006368 ANO-1976\r\n ART-00012 REVOGADO PELA LEI-11343/2006 \r\n LTX-1976 LEI DE TÓXICOS\r\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00033 \"CAPUT\" PAR-00004 \r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] |
HC
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acordaos
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HC 105282
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[
""
] |
PACTE.(S) : NILTON JOSE PEZZI
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
13/12/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.282 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:NILTON JOSE PEZZI
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Pedido de aplicação da causa especial de
diminuição de pena prevista no § 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 à
pena cominada no art. 12 da Lei n. 6.368/76. Precedente do Plenário (Recurso Extraordinário
596152/SP). 4. Ordem parcialmente concedida para que Juízo das
Execuções Penais analise a fixação da pena, observando a possibilidade
de aplicação do redutor previsto no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006 à
pena cominada no art. 12 da Lei 6.368/76.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, deferir, em parte, a ordem,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 13 de dezembro de 2011.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1760378.
Supremo Tribunal Federal
DJe 26/03/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24
Relatório
HABEAS CORPUS 105.282 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:NILTON JOSE PEZZI
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Trata-se
de habeas corpus, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor
de Nilton José Pezzi, contra decisão proferida pelo Superior Tribunal de
Justiça, nos autos do HC n. 116.939.
Conforme consta dos autos, o paciente foi condenado pelo Juízo da
3... Vara Criminal da Comarca de Vacaria (processo n. 038/2.03.0000698-7)
à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão pela prática do
crime previsto no art. 12, c/c o art. 18, III, ambos da Lei n. 6.368/76, em
regime integralmente fechado.
Contra essa decisão a defesa interpôs apelação ao Tribunal de Justiça
do Rio Grande do Sul (apelação n. 70023339732), que deu parcial
provimento ao recurso para afastar a causa de aumento de pena prevista
no art. 18, III, da Lei n. 6.368/76, bem como para afastar a fixação do
regime integralmente fechado.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça (HC n.
116939), pleiteando a aplicação da causa especial de diminuição de pena
prevista no art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006. A ordem foi denegada.
Neste habeas a defesa requer a aplicação da causa especial de
diminuição de pena prevista no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006 à pena
cominada no art. 12 da Lei 6.368/76.
A Procuradoria-Geral da República opinou pela concessão parcial da
ordem, “para que, sem combinação de leis, o Juízo da Execução examine se o
paciente pode ser enquadrado no § 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e, em caso
positivo, se a pena resultante é inferior àquela já imposta.”
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 869910.
Supremo Tribunal Federal
HABEAS CORPUS 105.282 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:NILTON JOSE PEZZI
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Trata-se
de habeas corpus, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor
de Nilton José Pezzi, contra decisão proferida pelo Superior Tribunal de
Justiça, nos autos do HC n. 116.939.
Conforme consta dos autos, o paciente foi condenado pelo Juízo da
3... Vara Criminal da Comarca de Vacaria (processo n. 038/2.03.0000698-7)
à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão pela prática do
crime previsto no art. 12, c/c o art. 18, III, ambos da Lei n. 6.368/76, em
regime integralmente fechado.
Contra essa decisão a defesa interpôs apelação ao Tribunal de Justiça
do Rio Grande do Sul (apelação n. 70023339732), que deu parcial
provimento ao recurso para afastar a causa de aumento de pena prevista
no art. 18, III, da Lei n. 6.368/76, bem como para afastar a fixação do
regime integralmente fechado.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça (HC n.
116939), pleiteando a aplicação da causa especial de diminuição de pena
prevista no art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006. A ordem foi denegada.
Neste habeas a defesa requer a aplicação da causa especial de
diminuição de pena prevista no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006 à pena
cominada no art. 12 da Lei 6.368/76.
A Procuradoria-Geral da República opinou pela concessão parcial da
ordem, “para que, sem combinação de leis, o Juízo da Execução examine se o
paciente pode ser enquadrado no § 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e, em caso
positivo, se a pena resultante é inferior àquela já imposta.”
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 24
Voto - MIN. GILMAR MENDES
30/11/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.282 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR):
Consoante relatado, neste habeas corpus discute-se a possibilidade de
aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4... do art.
33 da Lei n. 11.343/2006 à pena cominada no art. 12 da Lei n. 6.368/76.
Em outras palavras, trata-se da possibilidade de combinação de
preceitos da Lei n. 11.343/2006 com os da revogada Lei 6.368/76,
ajustando-se dispositivos benéficos de ambas a fim de aplicá-los ao caso
concreto.
Inicialmente, ressalto que a questão era bastante controvertida nesta
Corte, havendo duas posições bem delineadas.
A primeira no sentido da impossibilidade de aplicar dispositivos
mais benéficos da lei anterior (Lei 6.368/76) e, concomitantemente, os
favoráveis da lei posterior (Lei 11.343/2006), dado que — ao combiná-los e
aplicá-los a um caso — o juiz estaria a criar uma terceira lei (lex tertia),
invadindo atribuições inerentes ao exercício do legislador, o que seria de
todo inviável. A propósito colho alguns precedentes:
HABEAS
CORPUS.
DOSIMETRIA
PENAL.
QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. LEGITIMIDADE
PARA ELEVAÇÃO DA PENA BASE. APLICAÇÃO PARCIAL
DE LEI POSTERIOR, NA PARTE EM QUE BENEFICIA O RÉU.
INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É legítimo o
aumento da pena base com fundamento na elevada quantidade
de entorpecente encontrada em poder da paciente. 2. Não é
permitida, nem mesmo para beneficiar o réu, a combinação de
dispositivos de leis diversas, criando uma terceira norma não
estabelecida pelo legislador, sob pena de violação aos
princípios da legalidade, da anterioridade da lei penal (art. 1...
do Código Penal) e da separação de poderes. 3. Ordem
denegada. – (HC n. 96.844/MS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2...
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Supremo Tribunal Federal
30/11/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.282 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR):
Consoante relatado, neste habeas corpus discute-se a possibilidade de
aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4... do art.
33 da Lei n. 11.343/2006 à pena cominada no art. 12 da Lei n. 6.368/76.
Em outras palavras, trata-se da possibilidade de combinação de
preceitos da Lei n. 11.343/2006 com os da revogada Lei 6.368/76,
ajustando-se dispositivos benéficos de ambas a fim de aplicá-los ao caso
concreto.
Inicialmente, ressalto que a questão era bastante controvertida nesta
Corte, havendo duas posições bem delineadas.
A primeira no sentido da impossibilidade de aplicar dispositivos
mais benéficos da lei anterior (Lei 6.368/76) e, concomitantemente, os
favoráveis da lei posterior (Lei 11.343/2006), dado que — ao combiná-los e
aplicá-los a um caso — o juiz estaria a criar uma terceira lei (lex tertia),
invadindo atribuições inerentes ao exercício do legislador, o que seria de
todo inviável. A propósito colho alguns precedentes:
HABEAS
CORPUS.
DOSIMETRIA
PENAL.
QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. LEGITIMIDADE
PARA ELEVAÇÃO DA PENA BASE. APLICAÇÃO PARCIAL
DE LEI POSTERIOR, NA PARTE EM QUE BENEFICIA O RÉU.
INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É legítimo o
aumento da pena base com fundamento na elevada quantidade
de entorpecente encontrada em poder da paciente. 2. Não é
permitida, nem mesmo para beneficiar o réu, a combinação de
dispositivos de leis diversas, criando uma terceira norma não
estabelecida pelo legislador, sob pena de violação aos
princípios da legalidade, da anterioridade da lei penal (art. 1...
do Código Penal) e da separação de poderes. 3. Ordem
denegada. – (HC n. 96.844/MS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2...
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 24
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 105.282 / RS
Turma, DJe 5.2.2010).
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
CONTROVÉRSIA REFERENTE À APLICAÇÃO DA CAUSA
DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4..., DA LEI
11.343/06 AOS CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI
6.368/76. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DO
REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO COM BASE NA
QUANTIDADE DE DROGA E APREENSÃO DE OBJETOS
RELACIONADOS AO TRÁFICO: POSSIBILIDADE. RECURSO
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento deste
Supremo Tribunal é no sentido de que não é possível aplicar a
causa de diminuição prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/06 à
pena-base relativa à condenação por crime cometido na
vigência da Lei 6.368/76, sob pena de se estar criando uma
nova lei que conteria o mais benéfico dessas legislações.
Precedentes. 2. Não há ilegalidade na fixação do regime
prisional mais gravoso considerando-se o acentuado grau de
reprovabilidade da conduta, não havendo, portanto, como se
reconhecer o constrangimento, notadamente quando existem
nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que
apontam a quantidade de droga e a apreensão de "inúmeros
objetos utilizados para o tráfico" como circunstâncias suficientes
para elevação da pena-base com fundamento na culpabilidade.
Precedentes. 3. Recurso ao qual se nega provimento. – (RHC n.
101.278/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 21.5.2010).
Por outro lado, advirto que havia tese sufragada nesta própria
Segunda Turma em sentido diametralmente oposto. Os adeptos dessa
corrente (ministros Cezar Peluso e Eros Grau) entendiam que adequar a
causa especial de diminuição de pena da lei nova à pena prevista na lei
antiga não significava misturar, baralhar ou combinar normas, na medida
em que o juiz, ao agir assim, somente movimentava-se dentro de quadros
legais para integração perfeitamente possível, o da retroatividade da lei
mais benéfica. Nesse sentido, confiram-se:
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.282 / RS
Turma, DJe 5.2.2010).
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
CONTROVÉRSIA REFERENTE À APLICAÇÃO DA CAUSA
DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4..., DA LEI
11.343/06 AOS CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI
6.368/76. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DO
REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO COM BASE NA
QUANTIDADE DE DROGA E APREENSÃO DE OBJETOS
RELACIONADOS AO TRÁFICO: POSSIBILIDADE. RECURSO
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento deste
Supremo Tribunal é no sentido de que não é possível aplicar a
causa de diminuição prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/06 à
pena-base relativa à condenação por crime cometido na
vigência da Lei 6.368/76, sob pena de se estar criando uma
nova lei que conteria o mais benéfico dessas legislações.
Precedentes. 2. Não há ilegalidade na fixação do regime
prisional mais gravoso considerando-se o acentuado grau de
reprovabilidade da conduta, não havendo, portanto, como se
reconhecer o constrangimento, notadamente quando existem
nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que
apontam a quantidade de droga e a apreensão de "inúmeros
objetos utilizados para o tráfico" como circunstâncias suficientes
para elevação da pena-base com fundamento na culpabilidade.
Precedentes. 3. Recurso ao qual se nega provimento. – (RHC n.
101.278/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 21.5.2010).
Por outro lado, advirto que havia tese sufragada nesta própria
Segunda Turma em sentido diametralmente oposto. Os adeptos dessa
corrente (ministros Cezar Peluso e Eros Grau) entendiam que adequar a
causa especial de diminuição de pena da lei nova à pena prevista na lei
antiga não significava misturar, baralhar ou combinar normas, na medida
em que o juiz, ao agir assim, somente movimentava-se dentro de quadros
legais para integração perfeitamente possível, o da retroatividade da lei
mais benéfica. Nesse sentido, confiram-se:
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 24
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 105.282 / RS
AÇÃO PENAL. Condenação. Pena. Privativa de liberdade.
Prisão. Causa de diminuição prevista no art. 33 da Lei n
11.343/2006. Cálculo sobre a pena cominada no art. 12, caput, da
Lei n 6.368/76, e já definida em concreto. Admissibilidade.
Criação jurisdicional de terceira norma. Não ocorrência. Nova
valoração da conduta do chamado "pequeno traficante".
Retroatividade da lei mais benéfica. HC concedido. Voto
vencido da Min. Ellen Gracie, Relatora original. Inteligência do
art. 5..., XL, da Constituição Federal de 1988. A causa de diminuição de pena prevista no
art. 33 da Lei n 11.343/2006, mais benigna, pode ser aplicada
sobre a pena fixada com base no disposto no art. 12, caput, da
Lei n 6.368/76. – (HC n. 95.435/RS, Red. p/ o acórdão Min.
Cezar Peluso, 2... Turma, DJe 7.11.2008).
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS.
CONVERSÃO FEITA PELO TJ/MG. AUSÊNCIA DO
INTERESSE DE AGIR. ART. 33, § 4..., DA LEI N. 11.343/06. LEI
PENAL MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO RETROATIVA.
1. Tendo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais convertido
a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, falta ao
paciente interesse de agir.
2. A Constituição do Brasil determina, em seu art. 5...,
inciso XL, que “[a] lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar
o réu”. O Código Penal prevê, no art. 2..., parágrafo único, que
“[a] lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente,
aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença
condenatória transitada em julgado”.
3. O § 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/06, consubstanciando
novatio in mellius, deve ser aplicado em relação a crime de
tráfico de entorpecentes descrito em lei anterior. A nova lei
pune menos severamente o pequeno traficante, à luz de
critérios de proporcionalidade e razoabilidade, ao mesmo
tempo em que reserva ao grande traficante punição mais
rigorosa do que a prevista na lei anterior. Precedentes.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.282 / RS
AÇÃO PENAL. Condenação. Pena. Privativa de liberdade.
Prisão. Causa de diminuição prevista no art. 33 da Lei n
11.343/2006. Cálculo sobre a pena cominada no art. 12, caput, da
Lei n 6.368/76, e já definida em concreto. Admissibilidade.
Criação jurisdicional de terceira norma. Não ocorrência. Nova
valoração da conduta do chamado "pequeno traficante".
Retroatividade da lei mais benéfica. HC concedido. Voto
vencido da Min. Ellen Gracie, Relatora original. Inteligência do
art. 5..., XL, da Constituição Federal de 1988. A causa de diminuição de pena prevista no
art. 33 da Lei n 11.343/2006, mais benigna, pode ser aplicada
sobre a pena fixada com base no disposto no art. 12, caput, da
Lei n 6.368/76. – (HC n. 95.435/RS, Red. p/ o acórdão Min.
Cezar Peluso, 2... Turma, DJe 7.11.2008).
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS.
CONVERSÃO FEITA PELO TJ/MG. AUSÊNCIA DO
INTERESSE DE AGIR. ART. 33, § 4..., DA LEI N. 11.343/06. LEI
PENAL MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO RETROATIVA.
1. Tendo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais convertido
a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, falta ao
paciente interesse de agir.
2. A Constituição do Brasil determina, em seu art. 5...,
inciso XL, que “[a] lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar
o réu”. O Código Penal prevê, no art. 2..., parágrafo único, que
“[a] lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente,
aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença
condenatória transitada em julgado”.
3. O § 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/06, consubstanciando
novatio in mellius, deve ser aplicado em relação a crime de
tráfico de entorpecentes descrito em lei anterior. A nova lei
pune menos severamente o pequeno traficante, à luz de
critérios de proporcionalidade e razoabilidade, ao mesmo
tempo em que reserva ao grande traficante punição mais
rigorosa do que a prevista na lei anterior. Precedentes.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 24
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 105.282 / RS
Ordem concedida a fim de determinar ao Juiz de Direito
da Comarca de Poços de Caldas/MG que proceda à redução da
pena do paciente na proporção devida, nos termos do § 4... do
art. 33 da Lei n. 11.343/06, bem assim para fixar o regime de
cumprimento compatível com a quantidade de pena apurada
após a redução. – (HC n. 101.511/MG, Rel. Min. Eros Grau, 2...
Turma, DJe 21.5.2010).
Em outros julgados, tive a oportunidade de trazer a esta Segunda
Turma a questão, tendo sido assentado o entendimento pela
impossibilidade de combinação de preceitos da Lei 6.368/76 com os da
11.343/2006. Destaco ter sido acompanhado por unanimidade (HC 97.221,
DJ 8.11.2010; HC 94.560, DJ 1.10.2010; e HC 97.187, DJ 1.10.2010).
Inicialmente, tinha-me manifestado, neste caso, no sentido de
acolher a manifestação ministerial para deferir parcialmente a ordem de
habeas corpus a fim de que o Juízo da Execução examinasse qual das leis –
a 6.368/76 ou a 11.343/2006, considerada a atenuante do § 4... do art. 33 –
seria mais benéfica ao paciente, ocasião em que o Ministro Celso de Mello
pediu vista.
Devolvidos os autos à Segunda Turma, retifiquei meu
posicionamento, tendo em vista o que decidido, recentemente, em sessão
realizada em 13.10.2011, o Plenário desta Suprema Corte, diante do
empate na votação, desproveu o Recurso Extraordinário 596.152/SP, de relatoria do Min.
Ricardo Lewandowski, no qual se discutia exatamente a possibilidade de
aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4... do art.
33 da Lei 11.343/2006 à pena prevista no art. 12 da 6.368/76.
O voto do Min. Ayres Britto, redator do acórdão, consignou que o
fato de a Lei 11.343/2006 ter criado a figura do pequeno traficante, a
merecer tratamento diferenciado — não contemplada na legislação
anterior — não implicaria conflito de normas, tampouco mescla indevida,
visto que a minorante seria inédita, sem contraposição a qualquer regra
pretérita. Em razão da importância do julgado, transcrevo excerto da
notícia veiculada no Informativo 644 (Brasília, 10 a 14 de outubro de
2011):
4
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1760379.
Supremo Tribunal Federal
HC 105.282 / RS
Ordem concedida a fim de determinar ao Juiz de Direito
da Comarca de Poços de Caldas/MG que proceda à redução da
pena do paciente na proporção devida, nos termos do § 4... do
art. 33 da Lei n. 11.343/06, bem assim para fixar o regime de
cumprimento compatível com a quantidade de pena apurada
após a redução. – (HC n. 101.511/MG, Rel. Min. Eros Grau, 2...
Turma, DJe 21.5.2010).
Em outros julgados, tive a oportunidade de trazer a esta Segunda
Turma a questão, tendo sido assentado o entendimento pela
impossibilidade de combinação de preceitos da Lei 6.368/76 com os da
11.343/2006. Destaco ter sido acompanhado por unanimidade (HC 97.221,
DJ 8.11.2010; HC 94.560, DJ 1.10.2010; e HC 97.187, DJ 1.10.2010).
Inicialmente, tinha-me manifestado, neste caso, no sentido de
acolher a manifestação ministerial para deferir parcialmente a ordem de
habeas corpus a fim de que o Juízo da Execução examinasse qual das leis –
a 6.368/76 ou a 11.343/2006, considerada a atenuante do § 4... do art. 33 –
seria mais benéfica ao paciente, ocasião em que o Ministro Celso de Mello
pediu vista.
Devolvidos os autos à Segunda Turma, retifiquei meu
posicionamento, tendo em vista o que decidido, recentemente, em sessão
realizada em 13.10.2011, o Plenário desta Suprema Corte, diante do
empate na votação, desproveu o Recurso Extraordinário 596.152/SP, de relatoria do Min.
Ricardo Lewandowski, no qual se discutia exatamente a possibilidade de
aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4... do art.
33 da Lei 11.343/2006 à pena prevista no art. 12 da 6.368/76.
O voto do Min. Ayres Britto, redator do acórdão, consignou que o
fato de a Lei 11.343/2006 ter criado a figura do pequeno traficante, a
merecer tratamento diferenciado — não contemplada na legislação
anterior — não implicaria conflito de normas, tampouco mescla indevida,
visto que a minorante seria inédita, sem contraposição a qualquer regra
pretérita. Em razão da importância do julgado, transcrevo excerto da
notícia veiculada no Informativo 644 (Brasília, 10 a 14 de outubro de
2011):
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 24
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 105.282 / RS
Tráfico de drogas e combinação de leis - 5
Em conclusão de julgamento, o Plenário, ante empate na
votação, desproveu recurso extraordinário em que se discutia a
aplicabilidade, ou não, da causa de diminuição de pena prevista
no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006 sobre condenações fixadas
com base no art. 12, caput, da Lei 6.368/76, diploma normativo
este vigente à época da prática do delito — v. Informativos 611 e
628. Além disso, assentou-se a manutenção da ordem de habeas
corpus, concedida no Superior Tribunal de Justiça em favor do ora recorrido, que
originara o recurso. Na espécie, o recorrente, Ministério Público
Federal, alegava afronta ao art. 5..., XL, da Constituição Federal de 1988 (“a lei penal não
retroagirá, salvo para beneficiar o réu”), ao argumento de que a
combinação de regras mais benignas de 2 sistemas legislativos
diversos formaria uma terceira lei. Aduziu-se que a expressão
“lei” contida no princípio insculpido no mencionado inciso
referir-se-ia à norma penal, considerada como dispositivo
isolado inserido em determinado diploma de lei. No ponto,
destacou-se que a discussão estaria na combinação de normas
penais que se friccionassem no tempo. Afirmou-se, ademais,
que a Constituição vedaria a mistura de normas penais que, ao
dispor sobre o mesmo instituto legal, contrapusessem-se
temporalmente. Nesse sentido, reputou-se que o fato de a Lei
11.343/2006 ter criado a figura do pequeno traficante, a merecer
tratamento diferenciado — não contemplada na legislação
anterior — não implicaria conflito de normas, tampouco
mescla, visto que a minorante seria inédita, sem contraposição a
qualquer regra pretérita. Por se tratar de pedido de writ na
origem e em vista de todos os atuais Ministros do Supremo Tribunal Federal terem
votado, resolveu-se aplicar ao caso concreto o presente
resultado por ser mais favorável ao paciente com fundamento
no art. 146, parágrafo único, do RISTF (“Parágrafo único. No
julgamento de habeas corpus e de recursos de habeas corpus
proclamar-se-á, na hipótese de empate, a decisão mais favorável
ao paciente”). Nesse tocante, advertiu-se que, apesar de a
repercussão geral ter sido reconhecida, em decorrência da
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.282 / RS
Tráfico de drogas e combinação de leis - 5
Em conclusão de julgamento, o Plenário, ante empate na
votação, desproveu recurso extraordinário em que se discutia a
aplicabilidade, ou não, da causa de diminuição de pena prevista
no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006 sobre condenações fixadas
com base no art. 12, caput, da Lei 6.368/76, diploma normativo
este vigente à época da prática do delito — v. Informativos 611 e
628. Além disso, assentou-se a manutenção da ordem de habeas
corpus, concedida no Superior Tribunal de Justiça em favor do ora recorrido, que
originara o recurso. Na espécie, o recorrente, Ministério Público
Federal, alegava afronta ao art. 5..., XL, da Constituição Federal de 1988 (“a lei penal não
retroagirá, salvo para beneficiar o réu”), ao argumento de que a
combinação de regras mais benignas de 2 sistemas legislativos
diversos formaria uma terceira lei. Aduziu-se que a expressão
“lei” contida no princípio insculpido no mencionado inciso
referir-se-ia à norma penal, considerada como dispositivo
isolado inserido em determinado diploma de lei. No ponto,
destacou-se que a discussão estaria na combinação de normas
penais que se friccionassem no tempo. Afirmou-se, ademais,
que a Constituição vedaria a mistura de normas penais que, ao
dispor sobre o mesmo instituto legal, contrapusessem-se
temporalmente. Nesse sentido, reputou-se que o fato de a Lei
11.343/2006 ter criado a figura do pequeno traficante, a merecer
tratamento diferenciado — não contemplada na legislação
anterior — não implicaria conflito de normas, tampouco
mescla, visto que a minorante seria inédita, sem contraposição a
qualquer regra pretérita. Por se tratar de pedido de writ na
origem e em vista de todos os atuais Ministros do Supremo Tribunal Federal terem
votado, resolveu-se aplicar ao caso concreto o presente
resultado por ser mais favorável ao paciente com fundamento
no art. 146, parágrafo único, do RISTF (“Parágrafo único. No
julgamento de habeas corpus e de recursos de habeas corpus
proclamar-se-á, na hipótese de empate, a decisão mais favorável
ao paciente”). Nesse tocante, advertiu-se que, apesar de a
repercussão geral ter sido reconhecida, em decorrência da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 24
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 105.282 / RS
peculiaridade da situação, a temática constitucional em apreço
não fora consolidada. Recurso Extraordinário 596152/SP, rel. orig. Min. Ricardo
Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Ayres Britto, 13.10.2011.
Tráfico de drogas e combinação de leis - 6
O Min. Cezar Peluso, Presidente, frisou o teor do voto
proferido pela 2... Turma no julgamento do HC 95435/RS (DJe de
7.11.2008), no sentido de entender que aplicar a causa de
diminuição não significaria baralhar e confundir normas, uma
vez que o juiz, ao assim proceder, não criaria lei nova, apenas se
movimentaria dentro dos quadros legais para uma tarefa de
integração perfeitamente possível. Além disso, consignou que
se deveria cumprir a finalidade e a ratio do princípio, para que
fosse dada correta resposta ao tema, não havendo como se
repudiar a aplicação da causa de diminuição também a
situações anteriores. Realçou, ainda, que a vedação de
convergência de dispositivos de leis diversas seria apenas
produto de interpretação da doutrina e da jurisprudência, sem
apoio direto em texto constitucional. O Min. Celso de Mello, a
seu turno, enfatizou que o citado pronunciamento fora
ratificado em momento subseqüente, no julgamento de outro
habeas corpus. Acresceu que não se cuidaria, na espécie, da
denominada “criação indireta da lei”. Ato contínuo, assinalou
que, mesmo se fosse criação indireta, seria preciso observar que
esse tema haveria de ser necessariamente examinado à luz do
princípio constitucional da aplicabilidade da lei penal mais
benéfica. Recurso Extraordinário 596152/SP, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski,
red. p/ o acórdão Min. Ayres Britto, 13.10.2011.
Tráfico de drogas e combinação de leis - 7
De outro lado, o Min. Ricardo Lewandowski, relator, dava
provimento ao recurso do parquet para determinar que o juízo
da Vara de Execuções Penais aplicasse, em sua integralidade, a
legislação mais benéfica ao recorrido, no que fora acompanhado
pelos Ministros Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Luiz Fux e
Marco Aurélio. Ressaltava a divisão da doutrina acerca do
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.282 / RS
peculiaridade da situação, a temática constitucional em apreço
não fora consolidada. Recurso Extraordinário 596152/SP, rel. orig. Min. Ricardo
Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Ayres Britto, 13.10.2011.
Tráfico de drogas e combinação de leis - 6
O Min. Cezar Peluso, Presidente, frisou o teor do voto
proferido pela 2... Turma no julgamento do HC 95435/RS (DJe de
7.11.2008), no sentido de entender que aplicar a causa de
diminuição não significaria baralhar e confundir normas, uma
vez que o juiz, ao assim proceder, não criaria lei nova, apenas se
movimentaria dentro dos quadros legais para uma tarefa de
integração perfeitamente possível. Além disso, consignou que
se deveria cumprir a finalidade e a ratio do princípio, para que
fosse dada correta resposta ao tema, não havendo como se
repudiar a aplicação da causa de diminuição também a
situações anteriores. Realçou, ainda, que a vedação de
convergência de dispositivos de leis diversas seria apenas
produto de interpretação da doutrina e da jurisprudência, sem
apoio direto em texto constitucional. O Min. Celso de Mello, a
seu turno, enfatizou que o citado pronunciamento fora
ratificado em momento subseqüente, no julgamento de outro
habeas corpus. Acresceu que não se cuidaria, na espécie, da
denominada “criação indireta da lei”. Ato contínuo, assinalou
que, mesmo se fosse criação indireta, seria preciso observar que
esse tema haveria de ser necessariamente examinado à luz do
princípio constitucional da aplicabilidade da lei penal mais
benéfica. Recurso Extraordinário 596152/SP, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski,
red. p/ o acórdão Min. Ayres Britto, 13.10.2011.
Tráfico de drogas e combinação de leis - 7
De outro lado, o Min. Ricardo Lewandowski, relator, dava
provimento ao recurso do parquet para determinar que o juízo
da Vara de Execuções Penais aplicasse, em sua integralidade, a
legislação mais benéfica ao recorrido, no que fora acompanhado
pelos Ministros Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Luiz Fux e
Marco Aurélio. Ressaltava a divisão da doutrina acerca do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 24
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 105.282 / RS
tema. Entendia não ser possível a conjugação de partes mais
benéficas de diferentes normas para se criar uma terceira lei,
sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da separação
de poderes. Afirmava que a Constituição permitiria a
retroatividade da lei penal para favorecer o réu, mas não
mencionaria sua aplicação em partes. Registrava que a Lei
6.368/76 estabelecia para o delito de tráfico de drogas uma pena
em abstrato de 3 a15 anos de reclusão e fora revogada pela Lei
11.343/2006, que cominara, para o mesmo crime, pena de 5 a 15
anos de reclusão. Evidenciava, dessa maneira, que a novel lei
teria imposto reprimenda mais severa para aquele tipo penal e
que o legislador se preocupara em diferenciar o traficante
organizado do pequeno traficante. Acrescentava haver
correlação entre o aumento da pena-base mínima prevista no
caput do art. 33 da Lei 11.343/2006 e a inserção da causa de
diminuição disposta em seu § 4.... Explicitava que, ao ser
permitida a combinação das leis referidas para se extrair um
terceiro gênero, os magistrados atuariam como legisladores
positivos. Por fim, ponderava que se poderia chegar à situação
em que o delito de tráfico fosse punido com pena semelhante às
das infrações de menor potencial ofensivo. Concluía que, na
dúvida quanto à legislação mais benéfica em determinada
situação, dever-se-ia examinar o caso concreto e verificar a lei
que, aplicada em sua totalidade, fosse mais favorável. Recurso Extraordinário
596152/SP, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o
acórdão Min. Ayres Britto, 13.10.2011.
Tráfico de drogas e combinação de leis - 8
O Min. Luiz Fux apontava afronta ao princípio da
isonomia (Constituição Federal de 1988, art. 5..., caput), pois a lex tertia, aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça,
conceberia paradoxo decorrente da retroação da lei para
conferir aos fatos passados situação jurídica mais favorável do
que àqueles praticados durante a sua vigência. Dessumia que a
aplicação da retroatividade da lei “em tiras” consistiria em
velada deturpação da nova percepção que o legislador,
responsável por expressar os anseios sociais, manifestara sobre
7
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.282 / RS
tema. Entendia não ser possível a conjugação de partes mais
benéficas de diferentes normas para se criar uma terceira lei,
sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da separação
de poderes. Afirmava que a Constituição permitiria a
retroatividade da lei penal para favorecer o réu, mas não
mencionaria sua aplicação em partes. Registrava que a Lei
6.368/76 estabelecia para o delito de tráfico de drogas uma pena
em abstrato de 3 a15 anos de reclusão e fora revogada pela Lei
11.343/2006, que cominara, para o mesmo crime, pena de 5 a 15
anos de reclusão. Evidenciava, dessa maneira, que a novel lei
teria imposto reprimenda mais severa para aquele tipo penal e
que o legislador se preocupara em diferenciar o traficante
organizado do pequeno traficante. Acrescentava haver
correlação entre o aumento da pena-base mínima prevista no
caput do art. 33 da Lei 11.343/2006 e a inserção da causa de
diminuição disposta em seu § 4.... Explicitava que, ao ser
permitida a combinação das leis referidas para se extrair um
terceiro gênero, os magistrados atuariam como legisladores
positivos. Por fim, ponderava que se poderia chegar à situação
em que o delito de tráfico fosse punido com pena semelhante às
das infrações de menor potencial ofensivo. Concluía que, na
dúvida quanto à legislação mais benéfica em determinada
situação, dever-se-ia examinar o caso concreto e verificar a lei
que, aplicada em sua totalidade, fosse mais favorável. Recurso Extraordinário
596152/SP, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o
acórdão Min. Ayres Britto, 13.10.2011.
Tráfico de drogas e combinação de leis - 8
O Min. Luiz Fux apontava afronta ao princípio da
isonomia (Constituição Federal de 1988, art. 5..., caput), pois a lex tertia, aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça,
conceberia paradoxo decorrente da retroação da lei para
conferir aos fatos passados situação jurídica mais favorável do
que àqueles praticados durante a sua vigência. Dessumia que a
aplicação da retroatividade da lei “em tiras” consistiria em
velada deturpação da nova percepção que o legislador,
responsável por expressar os anseios sociais, manifestara sobre
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 24
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 105.282 / RS
a mesma conduta. Indicava, ademais, violação a outros
fundamentos da Constituição: o princípio da legalidade e a
democracia. Criar-se-ia, com a tese por ele refutada, regra não
prevista na lei antiga nem na lei nova, que não experimentaria
do batismo democrático atribuído à lei formal. Destacava que a
questão reclamaria, portanto, o que se denominara como
“sistema da apreciação in concreto” em conjunto com o
princípio da alternatividade, para resolver pela aplicação da lei
antiga ou da lei nova, uma ou outra, integralmente. O Min.
Marco Aurélio, por sua vez, aduzia que, com a Lei 11.343/2006,
houvera, também, a exacerbação das penas relativas à multa.
Assegurava que, naquele contexto, cuidara-se, para situações
peculiares, de uma causa de diminuição da reprimenda, ao
inseri-la no artigo. No aspecto, salientava que o parágrafo seria
interpretado segundo o artigo. A razão de ser do preceito seria
mitigar a elevação do piso em termos de pena restritiva da
liberdade de 3 para 5 anos. Por esse motivo, entendia haver
mesclagem de sistemas, ao se manter a pena da Lei 6.368/76
adotando-se, contudo, a causa de diminuição que estaria
jungida à cabeça do art. 33 da outra norma. Asseverava que, ao
se proceder dessa maneira, colocar-se-ia em segundo plano o
princípio unitário e criar-se-ia novo diploma para reger a
matéria. Recurso Extraordinário 596152/SP, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski,
red. p/ o acórdão Min. Ayres Britto, 13.10.2011.
Diante de todo o exposto, ante a decisão proferida por este Supremo
Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 596.152/SP, meu voto é no sentido de conceder
parcialmente a ordem para que Juízo das Execuções Penais analise a
fixação da pena, observando a possibilidade de aplicação do redutor
previsto no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006 à pena cominada no art. 12
da Lei 6.368/76.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.282 / RS
a mesma conduta. Indicava, ademais, violação a outros
fundamentos da Constituição: o princípio da legalidade e a
democracia. Criar-se-ia, com a tese por ele refutada, regra não
prevista na lei antiga nem na lei nova, que não experimentaria
do batismo democrático atribuído à lei formal. Destacava que a
questão reclamaria, portanto, o que se denominara como
“sistema da apreciação in concreto” em conjunto com o
princípio da alternatividade, para resolver pela aplicação da lei
antiga ou da lei nova, uma ou outra, integralmente. O Min.
Marco Aurélio, por sua vez, aduzia que, com a Lei 11.343/2006,
houvera, também, a exacerbação das penas relativas à multa.
Assegurava que, naquele contexto, cuidara-se, para situações
peculiares, de uma causa de diminuição da reprimenda, ao
inseri-la no artigo. No aspecto, salientava que o parágrafo seria
interpretado segundo o artigo. A razão de ser do preceito seria
mitigar a elevação do piso em termos de pena restritiva da
liberdade de 3 para 5 anos. Por esse motivo, entendia haver
mesclagem de sistemas, ao se manter a pena da Lei 6.368/76
adotando-se, contudo, a causa de diminuição que estaria
jungida à cabeça do art. 33 da outra norma. Asseverava que, ao
se proceder dessa maneira, colocar-se-ia em segundo plano o
princípio unitário e criar-se-ia novo diploma para reger a
matéria. Recurso Extraordinário 596152/SP, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski,
red. p/ o acórdão Min. Ayres Britto, 13.10.2011.
Diante de todo o exposto, ante a decisão proferida por este Supremo
Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 596.152/SP, meu voto é no sentido de conceder
parcialmente a ordem para que Juízo das Execuções Penais analise a
fixação da pena, observando a possibilidade de aplicação do redutor
previsto no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006 à pena cominada no art. 12
da Lei 6.368/76.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 24
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.282
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : NILTON JOSE PEZZI
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Relator, pediu vista o Senhor Ministro
Celso de Mello. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a
Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
2... Turma, 30.11.2010.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres
Britto e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.282
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : NILTON JOSE PEZZI
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Relator, pediu vista o Senhor Ministro
Celso de Mello. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a
Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
2... Turma, 30.11.2010.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres
Britto e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Voto Vista
13/12/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.282 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
(vista)
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Pedi vista dos
presentes autos para melhor exame da controvérsia. Convenci-me,
após detida reflexão, de que se impõe o deferimento , em parte, do
presente “habeas corpus”, considerados os fundamentos dos doutos
votos, que acolho, proferidos pelo eminente Ministro CEZAR PELUSO
por ocasião do julgamento do HC 95.435/RS, do HC 97.128/MG e do
HC 97.992/SP.
Sustenta-se, na presente sede processual, que o ora paciente, que
sofreu condenação penal pela prática do crime de tráfico de substância
entorpecente (art. 12 da antiga Lei de Tóxicos), faz jus à incidência da
causa especial de diminuição de pena a que se refere a Lei n 11.343/2006
(art. 33, § 4...), que derrogou a Lei n 6.368/76.
Afirma-se, ainda, que a nova causa de especial diminuição da pena,
por ser mais benéfica, deve incidir sobre a "sanctio juris" definida no preceito
secundário inscrito no art. 12 da Lei n 6.368/76, eis que o fato delituoso
atribuído ao ora paciente ocorreu em março de 1999, vale dizer, em
período anterior ao da edição da Lei n 11.343/2006.
Esse dado de ordem temporal assume extremo relevo jurídico na
espécie em causa, considerada a norma consubstanciada no inciso XL do
art. 5... da Constituição da República.
É que o art. 12 da Lei n 6.368/76 (atualmente derrogado por efeito
da superveniência da Lei n 11.343/2006) dispunha que a pena privativa
de liberdade, para os que fossem condenados pela prática do crime de
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Supremo Tribunal Federal
13/12/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.282 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
(vista)
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Pedi vista dos
presentes autos para melhor exame da controvérsia. Convenci-me,
após detida reflexão, de que se impõe o deferimento , em parte, do
presente “habeas corpus”, considerados os fundamentos dos doutos
votos, que acolho, proferidos pelo eminente Ministro CEZAR PELUSO
por ocasião do julgamento do HC 95.435/RS, do HC 97.128/MG e do
HC 97.992/SP.
Sustenta-se, na presente sede processual, que o ora paciente, que
sofreu condenação penal pela prática do crime de tráfico de substância
entorpecente (art. 12 da antiga Lei de Tóxicos), faz jus à incidência da
causa especial de diminuição de pena a que se refere a Lei n 11.343/2006
(art. 33, § 4...), que derrogou a Lei n 6.368/76.
Afirma-se, ainda, que a nova causa de especial diminuição da pena,
por ser mais benéfica, deve incidir sobre a "sanctio juris" definida no preceito
secundário inscrito no art. 12 da Lei n 6.368/76, eis que o fato delituoso
atribuído ao ora paciente ocorreu em março de 1999, vale dizer, em
período anterior ao da edição da Lei n 11.343/2006.
Esse dado de ordem temporal assume extremo relevo jurídico na
espécie em causa, considerada a norma consubstanciada no inciso XL do
art. 5... da Constituição da República.
É que o art. 12 da Lei n 6.368/76 (atualmente derrogado por efeito
da superveniência da Lei n 11.343/2006) dispunha que a pena privativa
de liberdade, para os que fossem condenados pela prática do crime de
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Voto Vista
HC 105.282 / RS
tráfico de substância entorpecente, seria aplicada, na primeira fase da
dosimetria penal, observados os limites de 03 (três) a 15 (quinze) anos de
reclusão e pagamento de 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-
-multa.
Ocorre que, com a superveniência da Lei n 11.343, de 23/08/2006,
operou-se a derrogação expressa, em tal hipótese, do art. 12 da antiga Lei
de Tóxicos, eis que aquele novo diploma legal determina que será
imposta, ao condenado pelo crime de tráfico de drogas, na primeira etapa
do cálculo dosimétrico, a sanção penal que oscilará entre os limites
de 05 (cinco) e de 15 (quinze) anos de reclusão, e pagamento de 500
(quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa (art. 33).
Conclui-se, desse modo, considerada a data em que cometido o delito
pelo ora paciente (17/03/1999), que a Lei n 11.343/2006 - tendo em conta a
pena mínima agora cominada ao crime (05 anos) - importou em verdadeira
“novatio legis in pejus”, pois determinou um “quantum” penal mais gravoso
que o fixado pela lei anterior, circunstância que impõe, na espécie, a
prevalência do preceito secundário contido no art. 12 da Lei n 6.368/76, cujo
limite mínimo - de 03 (três) anos de reclusão – é mais benéfico ao paciente.
Não se pode perder de perspectiva, por outro lado, que a norma
consubstanciada no § 4... do art. 33 da Lei n 11.343/2006 mostra-se mais
benigna ao ora paciente, eis que prevê causa especial de diminuição de
pena, evidentemente mais favorável, nas hipóteses em que o agente é
primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades delituosas
nem integra organização criminosa, revelando-se apta a incidir,
retroativamente, porque “lex mitior”, a fatos delituosos praticados antes de
sua vigência.
Impende reconhecer, por necessário, que a eficácia retroativa e a
eficácia ultrativa da norma penal benéfica possuem extração constitucional,
traduzindo, sob tal aspecto, inquestionável direito público subjetivo que
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.282 / RS
tráfico de substância entorpecente, seria aplicada, na primeira fase da
dosimetria penal, observados os limites de 03 (três) a 15 (quinze) anos de
reclusão e pagamento de 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-
-multa.
Ocorre que, com a superveniência da Lei n 11.343, de 23/08/2006,
operou-se a derrogação expressa, em tal hipótese, do art. 12 da antiga Lei
de Tóxicos, eis que aquele novo diploma legal determina que será
imposta, ao condenado pelo crime de tráfico de drogas, na primeira etapa
do cálculo dosimétrico, a sanção penal que oscilará entre os limites
de 05 (cinco) e de 15 (quinze) anos de reclusão, e pagamento de 500
(quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa (art. 33).
Conclui-se, desse modo, considerada a data em que cometido o delito
pelo ora paciente (17/03/1999), que a Lei n 11.343/2006 - tendo em conta a
pena mínima agora cominada ao crime (05 anos) - importou em verdadeira
“novatio legis in pejus”, pois determinou um “quantum” penal mais gravoso
que o fixado pela lei anterior, circunstância que impõe, na espécie, a
prevalência do preceito secundário contido no art. 12 da Lei n 6.368/76, cujo
limite mínimo - de 03 (três) anos de reclusão – é mais benéfico ao paciente.
Não se pode perder de perspectiva, por outro lado, que a norma
consubstanciada no § 4... do art. 33 da Lei n 11.343/2006 mostra-se mais
benigna ao ora paciente, eis que prevê causa especial de diminuição de
pena, evidentemente mais favorável, nas hipóteses em que o agente é
primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades delituosas
nem integra organização criminosa, revelando-se apta a incidir,
retroativamente, porque “lex mitior”, a fatos delituosos praticados antes de
sua vigência.
Impende reconhecer, por necessário, que a eficácia retroativa e a
eficácia ultrativa da norma penal benéfica possuem extração constitucional,
traduzindo, sob tal aspecto, inquestionável direito público subjetivo que
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HC 105.282 / RS
assiste a qualquer suposto autor de infrações penais.
Esse entendimento – que decorre do exame do significado e do
alcance normativo da regra consubstanciada no inciso XL do art. 5... da
Constituição Federal - reflete-se no magistério jurisprudencial firmado
por esta Suprema Corte (RTJ 140/514, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
RTJ 151/525, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.) e, também, por outros
Tribunais da República (RT 467/313 – RT 605/314 - RT 725/526 -
RT 726/518 – RT 726/523 - RT 731/666):
“O sistema constitucional brasileiro impede que se
apliquem leis penais supervenientes mais gravosas, como
aquelas que afastam a incidência de causas extintivas da
punibilidade (...), a fatos delituosos cometidos em momento anterior
ao da edição da ‘lex gravior’.
A eficácia ultrativa da norma penal mais benéfica - sob
cuja égide foi praticado o fato delituoso - deve prevalecer por efeito
do que prescreve o art. 5..., XL, da Constituição, sempre que,
ocorrendo sucessão de leis penais no tempo, constatar-se que o
diploma legislativo anterior qualificava-se como estatuto legal mais
favorável ao agente. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.”
(RTJ 186/252, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Vê-se, pois, que a circunstância de ordem temporal decorrente da
sucessão de leis penais no tempo revela-se apta a conferir aplicabilidade, no
caso, às disposições penais benéficas contidas no art. 33, § 4..., da
Lei n 11.343/2006 em favor dos condenados pela prática do crime
tipificado no art. 12 da Lei n 6.368/76, eis que, como inicialmente enfatizado
neste voto, o fato delituoso foi cometido pelo ora paciente antes da
edição da nova lei.
Tal circunstância torna aplicável, portanto, ao caso, por efeito de
expressa determinação constitucional (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XL), o § 4... do art. 33 da
Lei n 11.343/2006, cuja evidente benignidade contrasta com a antiga
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.282 / RS
assiste a qualquer suposto autor de infrações penais.
Esse entendimento – que decorre do exame do significado e do
alcance normativo da regra consubstanciada no inciso XL do art. 5... da
Constituição Federal - reflete-se no magistério jurisprudencial firmado
por esta Suprema Corte (RTJ 140/514, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
RTJ 151/525, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.) e, também, por outros
Tribunais da República (RT 467/313 – RT 605/314 - RT 725/526 -
RT 726/518 – RT 726/523 - RT 731/666):
“O sistema constitucional brasileiro impede que se
apliquem leis penais supervenientes mais gravosas, como
aquelas que afastam a incidência de causas extintivas da
punibilidade (...), a fatos delituosos cometidos em momento anterior
ao da edição da ‘lex gravior’.
A eficácia ultrativa da norma penal mais benéfica - sob
cuja égide foi praticado o fato delituoso - deve prevalecer por efeito
do que prescreve o art. 5..., XL, da Constituição, sempre que,
ocorrendo sucessão de leis penais no tempo, constatar-se que o
diploma legislativo anterior qualificava-se como estatuto legal mais
favorável ao agente. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.”
(RTJ 186/252, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Vê-se, pois, que a circunstância de ordem temporal decorrente da
sucessão de leis penais no tempo revela-se apta a conferir aplicabilidade, no
caso, às disposições penais benéficas contidas no art. 33, § 4..., da
Lei n 11.343/2006 em favor dos condenados pela prática do crime
tipificado no art. 12 da Lei n 6.368/76, eis que, como inicialmente enfatizado
neste voto, o fato delituoso foi cometido pelo ora paciente antes da
edição da nova lei.
Tal circunstância torna aplicável, portanto, ao caso, por efeito de
expressa determinação constitucional (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XL), o § 4... do art. 33 da
Lei n 11.343/2006, cuja evidente benignidade contrasta com a antiga
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HC 105.282 / RS
disciplina legal incidente na terceira fase da operação de dosimetria penal.
Não desconheço que o Supremo Tribunal Federal, ainda não definiu a
questão ora em exame, como se vê do resultado (empate) do julgamento
plenário do Recurso Extraordinário 596.152/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI.
É certo, também, que esta Suprema Corte tem negado, em determinados
casos, a possibilidade de aplicação da causa de especial diminuição da pena,
contida no § 4... do art. 33 da Lei n 11.343/2006, em hipóteses nas quais se
pretende estabelecida a pena-base com apoio no art. 12 da Lei n 6.368/76
(HC 94.687/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - HC 98.206/DF,
Rel. Min. MARCO AURÉLIO - HC 98.766/MG, Rel. Min. ELLEN
GRACIE - HC 103.833/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES - RHC 95.615/PR,
Rel. Min. MENEZES DIREITO - RHC 101.278/RJ, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA):
“‘HABEAS
CORPUS’.
DOSIMETRIA
PENAL.
QUANTIDADE DE ENTORPECENTES.
LEGITIMIDADE
PARA ELEVAÇÃO DA PENA BASE. APLICAÇÃO PARCIAL
DE LEI POSTERIOR, NA PARTE EM QUE BENEFICIA O
RÉU. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
.......................................................................................................
2. Não é permitida, nem mesmo para beneficiar o réu, a
combinação de dispositivos de leis diversas, criando uma terceira
norma não estabelecida pelo legislador, sob pena de violação aos
princípios da legalidade, da anterioridade da lei penal (art. 1... do
Código Penal) e da separação de poderes.
3. Ordem denegada.”
(HC 96.844/MS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - grifei)
Impende considerar, no entanto, para efeito de resolução desta
causa, a “mens constitutionis” subjacente à regra inscrita no art. 5...,
inciso XL, da Constituição Federal, cabendo referir, por necessário, que,
embora ainda não haja entendimento jurisprudencial prevalecente no
Supremo Tribunal Federal sobre a matéria ora em exame, é de assinalar
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.282 / RS
disciplina legal incidente na terceira fase da operação de dosimetria penal.
Não desconheço que o Supremo Tribunal Federal, ainda não definiu a
questão ora em exame, como se vê do resultado (empate) do julgamento
plenário do Recurso Extraordinário 596.152/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI.
É certo, também, que esta Suprema Corte tem negado, em determinados
casos, a possibilidade de aplicação da causa de especial diminuição da pena,
contida no § 4... do art. 33 da Lei n 11.343/2006, em hipóteses nas quais se
pretende estabelecida a pena-base com apoio no art. 12 da Lei n 6.368/76
(HC 94.687/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - HC 98.206/DF,
Rel. Min. MARCO AURÉLIO - HC 98.766/MG, Rel. Min. ELLEN
GRACIE - HC 103.833/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES - RHC 95.615/PR,
Rel. Min. MENEZES DIREITO - RHC 101.278/RJ, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA):
“‘HABEAS
CORPUS’.
DOSIMETRIA
PENAL.
QUANTIDADE DE ENTORPECENTES.
LEGITIMIDADE
PARA ELEVAÇÃO DA PENA BASE. APLICAÇÃO PARCIAL
DE LEI POSTERIOR, NA PARTE EM QUE BENEFICIA O
RÉU. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
.......................................................................................................
2. Não é permitida, nem mesmo para beneficiar o réu, a
combinação de dispositivos de leis diversas, criando uma terceira
norma não estabelecida pelo legislador, sob pena de violação aos
princípios da legalidade, da anterioridade da lei penal (art. 1... do
Código Penal) e da separação de poderes.
3. Ordem denegada.”
(HC 96.844/MS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - grifei)
Impende considerar, no entanto, para efeito de resolução desta
causa, a “mens constitutionis” subjacente à regra inscrita no art. 5...,
inciso XL, da Constituição Federal, cabendo referir, por necessário, que,
embora ainda não haja entendimento jurisprudencial prevalecente no
Supremo Tribunal Federal sobre a matéria ora em exame, é de assinalar
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HC 105.282 / RS
que esta Suprema Corte, em outros julgamentos, tem reconhecido inexistir
qualquer ilegalidade na combinação de referidos diplomas legislativos, o que
legitima, na espécie, o atendimento da pretensão deduzida em favor do
paciente (HC 95.435/RS, Rel. p/ o acórdão Min. CEZAR PELUSO –
HC 97.992/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 101.511/MG, Rel. Min.
EROS GRAU):
“AÇÃO PENAL.
Condenação.
Pena.
Privativa de
liberdade. Prisão. Causa de diminuição prevista no art. 33 da
Lei n 11.343/2006. Cálculo sobre a pena cominada no art. 12,
‘caput’, da Lei n 6.368/76, e já definida em concreto.
Admissibilidade. Criação jurisdicional de terceira norma. Não
ocorrência. Nova valoração da conduta do chamado ‘pequeno
traficante’. Retroatividade da lei mais benéfica. A causa de
diminuição de pena prevista no art. 33 da Lei n 11.343/2006, mais
benigna, pode ser aplicada sobre a pena fixada com base no
disposto no art. 12, ‘caput’, da Lei n 6.368/76. (...).”
(HC 97.128/MG, Rel. Min. CEZAR PELUSO - grifei)
Esse entendimento foi consagrado, recentemente, em decisão
proferida, por esta colenda Segunda Turma, no julgamento do
HC 107.074/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO, valendo destacar que se rejeitou,
quanto à nova causa especial de diminuição de pena (Lei n 11.343/2006,
art. 33, § 4...), aplicável sobre aquela prevista no art. 12 da Lei n 6.368/76, o
argumento de que se estaria criando, com referida combinação, uma
terceira lei.
Revela-se expressivo, a propósito da matéria em questão, o magistério do
Professor PIERPAOLO CRUZ BOTTINI (“O Supremo e a Combinação de
Leis no Tráfico de Drogas”):
“(...) Não se trata da aplicação de partes da nova lei e de
partes da lei mais antiga, mas apenas de reconhecer a aplicação
integral da lei anterior — mais benéfica — com a retroatividade da
causa de diminuição da lei nova. Não há a criação de uma terceira
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HC 105.282 / RS
que esta Suprema Corte, em outros julgamentos, tem reconhecido inexistir
qualquer ilegalidade na combinação de referidos diplomas legislativos, o que
legitima, na espécie, o atendimento da pretensão deduzida em favor do
paciente (HC 95.435/RS, Rel. p/ o acórdão Min. CEZAR PELUSO –
HC 97.992/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 101.511/MG, Rel. Min.
EROS GRAU):
“AÇÃO PENAL.
Condenação.
Pena.
Privativa de
liberdade. Prisão. Causa de diminuição prevista no art. 33 da
Lei n 11.343/2006. Cálculo sobre a pena cominada no art. 12,
‘caput’, da Lei n 6.368/76, e já definida em concreto.
Admissibilidade. Criação jurisdicional de terceira norma. Não
ocorrência. Nova valoração da conduta do chamado ‘pequeno
traficante’. Retroatividade da lei mais benéfica. A causa de
diminuição de pena prevista no art. 33 da Lei n 11.343/2006, mais
benigna, pode ser aplicada sobre a pena fixada com base no
disposto no art. 12, ‘caput’, da Lei n 6.368/76. (...).”
(HC 97.128/MG, Rel. Min. CEZAR PELUSO - grifei)
Esse entendimento foi consagrado, recentemente, em decisão
proferida, por esta colenda Segunda Turma, no julgamento do
HC 107.074/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO, valendo destacar que se rejeitou,
quanto à nova causa especial de diminuição de pena (Lei n 11.343/2006,
art. 33, § 4...), aplicável sobre aquela prevista no art. 12 da Lei n 6.368/76, o
argumento de que se estaria criando, com referida combinação, uma
terceira lei.
Revela-se expressivo, a propósito da matéria em questão, o magistério do
Professor PIERPAOLO CRUZ BOTTINI (“O Supremo e a Combinação de
Leis no Tráfico de Drogas”):
“(...) Não se trata da aplicação de partes da nova lei e de
partes da lei mais antiga, mas apenas de reconhecer a aplicação
integral da lei anterior — mais benéfica — com a retroatividade da
causa de diminuição da lei nova. Não há a criação de uma terceira
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HC 105.282 / RS
lei, mas apenas a concretização, naquele caso, de um preceito
constitucional. Trata-se de uma interpretação conforme a
Constituição diante de dois textos legais e de um texto
constitucional.
Se o legislador decidiu aumentar a pena para o tráfico, é claro
que tal previsão não se aplica para os fatos anteriores à lei. Por outro
lado, o mesmo legislador entendeu que a gravidade do tráfico é
diminuída quando o réu é primário e não participa de organização
criminosa. Significa que reconheceu que tal comportamento merece
um benefício — independente de quando foi praticado — e não há
justificativa para negar sua aplicação para fatos anteriores. E esta
causa de diminuição não está em conflito com qualquer norma
anterior, é inédita, e — como afirmou o Ministro Ayres Britto em seu
voto — ‘por força mesma do seu ineditismo, não se contrapõe a qualquer
anterior regra penal’.
Imaginemos o seguinte: se a lei antiga fosse alterada por duas
novas leis a invés de apenas uma. A primeira disporia apenas sobre a
causa de diminuição, criando a nova minorante para réus primários,
sem mencionar qualquer alteração na pena para o tráfico. A segunda
se limitaria a aumentar a pena para o crime de tráfico de drogas, sem
tratar de causa de diminuição. Nesta hipótese, parece indubitável que
a primeira lei retroagiria e a segunda lei não afetaria casos anteriores.
Não haveria celeuma ou discussão.
Ora, se este raciocínio vale para a hipótese de aprovação de duas
leis distintas, por que não se aplica ao caso em questão, onde a única
diferença é que os dispositivos estão no mesmo texto legal? Será que
essa diferença formal é suficiente para impedir a mesma solução?
Parece que não. Ainda que estejam na mesma lei, são normas
distintas, que regulamentam situações diversas, uma atinente ao tipo
penal objetivo, e outra referente a circunstâncias que minoram a pena
de acordo com as características do agente. Poderiam estar em leis
diferentes. Se não estão, é por questão de técnica legislativa, mas isso
não impede a aplicação da regra constitucional da retroatividade
benéfica à norma da causa de diminuição.” (grifei)
Entendo importante destacar, neste ponto, fragmento do voto
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lei, mas apenas a concretização, naquele caso, de um preceito
constitucional. Trata-se de uma interpretação conforme a
Constituição diante de dois textos legais e de um texto
constitucional.
Se o legislador decidiu aumentar a pena para o tráfico, é claro
que tal previsão não se aplica para os fatos anteriores à lei. Por outro
lado, o mesmo legislador entendeu que a gravidade do tráfico é
diminuída quando o réu é primário e não participa de organização
criminosa. Significa que reconheceu que tal comportamento merece
um benefício — independente de quando foi praticado — e não há
justificativa para negar sua aplicação para fatos anteriores. E esta
causa de diminuição não está em conflito com qualquer norma
anterior, é inédita, e — como afirmou o Ministro Ayres Britto em seu
voto — ‘por força mesma do seu ineditismo, não se contrapõe a qualquer
anterior regra penal’.
Imaginemos o seguinte: se a lei antiga fosse alterada por duas
novas leis a invés de apenas uma. A primeira disporia apenas sobre a
causa de diminuição, criando a nova minorante para réus primários,
sem mencionar qualquer alteração na pena para o tráfico. A segunda
se limitaria a aumentar a pena para o crime de tráfico de drogas, sem
tratar de causa de diminuição. Nesta hipótese, parece indubitável que
a primeira lei retroagiria e a segunda lei não afetaria casos anteriores.
Não haveria celeuma ou discussão.
Ora, se este raciocínio vale para a hipótese de aprovação de duas
leis distintas, por que não se aplica ao caso em questão, onde a única
diferença é que os dispositivos estão no mesmo texto legal? Será que
essa diferença formal é suficiente para impedir a mesma solução?
Parece que não. Ainda que estejam na mesma lei, são normas
distintas, que regulamentam situações diversas, uma atinente ao tipo
penal objetivo, e outra referente a circunstâncias que minoram a pena
de acordo com as características do agente. Poderiam estar em leis
diferentes. Se não estão, é por questão de técnica legislativa, mas isso
não impede a aplicação da regra constitucional da retroatividade
benéfica à norma da causa de diminuição.” (grifei)
Entendo importante destacar, neste ponto, fragmento do voto
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 24
Voto Vista
HC 105.282 / RS
(vencedor) do eminente Ministro CEZAR PELUSO, proferido no
julgamento, por esta colenda Segunda Turma, do HC 95.435/RS:
“Daí se vê que não há como repudiar a aplicabilidade da
causa de diminuição também a situações anteriores, pois foi essa
nova valoração da conduta menos perigosa daquele que se convencionou
chamar de ‘pequeno traficante’, em oposição ao ‘grande traficante’, que lhe
motivou a previsão legal. O propósito claro da lei foi punir de maneira
menos severa pessoas nas condições nela disciplinadas, sem nenhuma
correlação, por si, com as novas penas aplicáveis ou aplicadas.
A respeito, valho-me da lição de ZAFFARONI e PIERANGELI:
‘O princípio da retroatividade da lei penal mais
benigna encontra seu fundamento na própria natureza do
direito penal. Se o direito penal regula somente as situações
excepcionais, em que o Estado deve intervir para a reeducação
social do autor, a sucessão de leis que alteram a ingerência do
Estado no círculo de bens jurídicos do autor denota uma
modificação na desvaloração de sua conduta. Essa modificação
significa que a lei considera desnecessária uma ingerência da
mesma intensidade nos bens jurídicos do autor ou que
diretamente é dispensável qualquer ingerência. Disso resulta
que já não tem sentido a intervenção do Estado, por
desnecessária, não se podendo sustentar apenas no fato de que
foi considerada necessária no momento em que o autor cometeu
o delito. De outra parte, o princípio republicano de governo
exige a racionalidade da ação do Estado, e esta é bastante afetada
quando pela mera circunstância de que um indivíduo haja
cometido um fato com anterioridade a outro, trata-se mais
rigorosamente ao primeiro do que ao segundo. A segurança
jurídica impede a reversão do princípio, mas requer também que
seja cumprido na parte em que não a afeta’ (...).
Não considero, portanto, que a aplicação da nova lei à pena
fixada com base na lei antiga signifique criação de norma. O que
ocorre é só a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais
7
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.282 / RS
(vencedor) do eminente Ministro CEZAR PELUSO, proferido no
julgamento, por esta colenda Segunda Turma, do HC 95.435/RS:
“Daí se vê que não há como repudiar a aplicabilidade da
causa de diminuição também a situações anteriores, pois foi essa
nova valoração da conduta menos perigosa daquele que se convencionou
chamar de ‘pequeno traficante’, em oposição ao ‘grande traficante’, que lhe
motivou a previsão legal. O propósito claro da lei foi punir de maneira
menos severa pessoas nas condições nela disciplinadas, sem nenhuma
correlação, por si, com as novas penas aplicáveis ou aplicadas.
A respeito, valho-me da lição de ZAFFARONI e PIERANGELI:
‘O princípio da retroatividade da lei penal mais
benigna encontra seu fundamento na própria natureza do
direito penal. Se o direito penal regula somente as situações
excepcionais, em que o Estado deve intervir para a reeducação
social do autor, a sucessão de leis que alteram a ingerência do
Estado no círculo de bens jurídicos do autor denota uma
modificação na desvaloração de sua conduta. Essa modificação
significa que a lei considera desnecessária uma ingerência da
mesma intensidade nos bens jurídicos do autor ou que
diretamente é dispensável qualquer ingerência. Disso resulta
que já não tem sentido a intervenção do Estado, por
desnecessária, não se podendo sustentar apenas no fato de que
foi considerada necessária no momento em que o autor cometeu
o delito. De outra parte, o princípio republicano de governo
exige a racionalidade da ação do Estado, e esta é bastante afetada
quando pela mera circunstância de que um indivíduo haja
cometido um fato com anterioridade a outro, trata-se mais
rigorosamente ao primeiro do que ao segundo. A segurança
jurídica impede a reversão do princípio, mas requer também que
seja cumprido na parte em que não a afeta’ (...).
Não considero, portanto, que a aplicação da nova lei à pena
fixada com base na lei antiga signifique criação de norma. O que
ocorre é só a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais
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Voto Vista
HC 105.282 / RS
benéfica.” (grifei)
Como anteriormente referido, o ora paciente foi condenado por fato
praticado em 17/03/1999, o que permite aplicar, em seu benefício, por
efeito da (necessária) retroatividade da norma penal benéfica, sobre a
sanção imposta com fundamento no hoje revogado art. 12 da
Lei n 6.368/76, a causa especial de diminuição de pena a que alude o
art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006.
Vê-se, desse modo, considerando, de um lado, o preceito secundário
cominado no art. 12 da Lei n 6.368/76 (que tem limite mínimo mais
benéfico) e tendo em vista, de outro, a causa especial de diminuição da
pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006 (que possui conteúdo
mais benigno), torna-se irrecusável reconhecer que ambos devem compor a
operação de dosimetria penal relativamente ao ora paciente.
Sendo assim, e em face das razões expostas, defiro, em parte, o pedido de
“habeas corpus”, em ordem a determinar, ao Juízo de Execução Penal, que
proceda à avaliação dos requisitos - objetivos e subjetivos - necessários à
eventual redução da pena imposta ao sentenciado, fazendo incidir, sobre
a pena efetivamente aplicada ao ora paciente (Lei n 6.368/76, art. 12), a
causa especial de diminuição prevista no § 4... do art. 33 da
Lei n 11.343/2006.
É o meu voto.
8
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.282 / RS
benéfica.” (grifei)
Como anteriormente referido, o ora paciente foi condenado por fato
praticado em 17/03/1999, o que permite aplicar, em seu benefício, por
efeito da (necessária) retroatividade da norma penal benéfica, sobre a
sanção imposta com fundamento no hoje revogado art. 12 da
Lei n 6.368/76, a causa especial de diminuição de pena a que alude o
art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006.
Vê-se, desse modo, considerando, de um lado, o preceito secundário
cominado no art. 12 da Lei n 6.368/76 (que tem limite mínimo mais
benéfico) e tendo em vista, de outro, a causa especial de diminuição da
pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006 (que possui conteúdo
mais benigno), torna-se irrecusável reconhecer que ambos devem compor a
operação de dosimetria penal relativamente ao ora paciente.
Sendo assim, e em face das razões expostas, defiro, em parte, o pedido de
“habeas corpus”, em ordem a determinar, ao Juízo de Execução Penal, que
proceda à avaliação dos requisitos - objetivos e subjetivos - necessários à
eventual redução da pena imposta ao sentenciado, fazendo incidir, sobre
a pena efetivamente aplicada ao ora paciente (Lei n 6.368/76, art. 12), a
causa especial de diminuição prevista no § 4... do art. 33 da
Lei n 11.343/2006.
É o meu voto.
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Debate
13/12/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.282 RIO GRANDE DO SUL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - A causa
especial de dimensão de pena é do parágrafo...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Do § 4... do art. 33 da
Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Do § 4...
do artigo 33.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - É, no
resultado, eu tinha também já, à época, chegado ao mesmo entendimento.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Esse §
4... trouxe uma minorante complexa porque constituída de quatro
pressupostos ou quatro requisitos. Se o paciente, se o sentenciado, o
paciente, no caso, preencher esses quatro requisitos, cumulativamente,
então ele faz jus a minorante.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Mostra-se mais
adequado determinar-se ao Juízo de primeiro grau que proceda a essa
análise, verificando se o agente é primário, se possui bons antecedentes,
se não se dedica a atividades criminosas nem integra organização
criminosa.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) E esse
dispositivo, com os quatro requisitos, é inédito no ordenamento
brasileiro, não pode ser comparado com nenhum outro porque não havia
nenhum outro com esse conteúdo.
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Supremo Tribunal Federal
13/12/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.282 RIO GRANDE DO SUL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - A causa
especial de dimensão de pena é do parágrafo...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Do § 4... do art. 33 da
Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Do § 4...
do artigo 33.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - É, no
resultado, eu tinha também já, à época, chegado ao mesmo entendimento.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Esse §
4... trouxe uma minorante complexa porque constituída de quatro
pressupostos ou quatro requisitos. Se o paciente, se o sentenciado, o
paciente, no caso, preencher esses quatro requisitos, cumulativamente,
então ele faz jus a minorante.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Mostra-se mais
adequado determinar-se ao Juízo de primeiro grau que proceda a essa
análise, verificando se o agente é primário, se possui bons antecedentes,
se não se dedica a atividades criminosas nem integra organização
criminosa.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) E esse
dispositivo, com os quatro requisitos, é inédito no ordenamento
brasileiro, não pode ser comparado com nenhum outro porque não havia
nenhum outro com esse conteúdo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 24
Debate
HC 105.282 / RS
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Exatamente. E, sob
tal perspectiva, subsume-se à própria noção de "lex mitior".
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) -
Perfeito, afasta a aplicação dessa tese que nós não aceitamos, aqui, de
mescla de regimes para selecionar o que há de melhor na lei. Para o réu
ou condenado melhor na lei velha e melhor na lei nova, não é isso que se
está fazendo aqui.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Estamos fazendo
incidir, na espécie, a cláusula fundada no inciso XL do art. 5... da
Constituição.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.282 / RS
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Exatamente. E, sob
tal perspectiva, subsume-se à própria noção de "lex mitior".
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) -
Perfeito, afasta a aplicação dessa tese que nós não aceitamos, aqui, de
mescla de regimes para selecionar o que há de melhor na lei. Para o réu
ou condenado melhor na lei velha e melhor na lei nova, não é isso que se
está fazendo aqui.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Estamos fazendo
incidir, na espécie, a cláusula fundada no inciso XL do art. 5... da
Constituição.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 24
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
13/12/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.282 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor
Presidente, essa matéria foi levada ao Plenário do Supremo Tribunal
Federal, como é sabido, num Recurso Extraordinário no qual foi
reconhecida a repercussão geral. Como nós todos sabemos, também, não
houve decisão quanto ao mérito do Recurso Extraordinário porquanto houve um empate
cinco a cinco. Cinco Ministros - eu me incluía nestes cinco - entenderam
que se tratava de uma mescla indevida de duas leis, portanto estaria se
criando indevidamente uma lex tertia, usurpando, inclusive, a
competência do Poder Legislativo -, haveria, então, o hibridismo
inaceitável que diz respeito a uma interpretação da legislação penal ou
estaria se criando uma terceira lei de forma inadimissível, os cinco outros
Ministros entenderam que se tratava simplesmente de uma aplicação do
princípio da lex mitior, prevista, inclusive, na Constituição.
Como o processo original era um habeas corpus, no empate favorece-
se o paciente, indeferiu-se, portanto a ordem, no caso, também a decisão
de empate no Recurso Extraordinário favoreceu, então, o recorrente, aliás o recorrido porque
o recurso era do Ministério Público.
Os processos que dizem respeito à matéria estão sobrestados, eu
inclusive estou escolhendo um outro Recurso Extraordinário para que possa ser reexaminado
pelo Plenário, agora completo com a vinda da próxima Ministra, que
deverá desempatar esta matéria definitivamente. Se o Plenário entender
que não se trata de uma lex tertia, mas sim da aplicação da lex mitior, eu
então me dobrarei a esse entendimento do Plenário e votarei nos futuros
julgamentos nesse sentido.
Mas, por ora, peço vênia ao Excelentíssimo Ministro-Relator,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
13/12/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.282 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor
Presidente, essa matéria foi levada ao Plenário do Supremo Tribunal
Federal, como é sabido, num Recurso Extraordinário no qual foi
reconhecida a repercussão geral. Como nós todos sabemos, também, não
houve decisão quanto ao mérito do Recurso Extraordinário porquanto houve um empate
cinco a cinco. Cinco Ministros - eu me incluía nestes cinco - entenderam
que se tratava de uma mescla indevida de duas leis, portanto estaria se
criando indevidamente uma lex tertia, usurpando, inclusive, a
competência do Poder Legislativo -, haveria, então, o hibridismo
inaceitável que diz respeito a uma interpretação da legislação penal ou
estaria se criando uma terceira lei de forma inadimissível, os cinco outros
Ministros entenderam que se tratava simplesmente de uma aplicação do
princípio da lex mitior, prevista, inclusive, na Constituição.
Como o processo original era um habeas corpus, no empate favorece-
se o paciente, indeferiu-se, portanto a ordem, no caso, também a decisão
de empate no Recurso Extraordinário favoreceu, então, o recorrente, aliás o recorrido porque
o recurso era do Ministério Público.
Os processos que dizem respeito à matéria estão sobrestados, eu
inclusive estou escolhendo um outro Recurso Extraordinário para que possa ser reexaminado
pelo Plenário, agora completo com a vinda da próxima Ministra, que
deverá desempatar esta matéria definitivamente. Se o Plenário entender
que não se trata de uma lex tertia, mas sim da aplicação da lex mitior, eu
então me dobrarei a esse entendimento do Plenário e votarei nos futuros
julgamentos nesse sentido.
Mas, por ora, peço vênia ao Excelentíssimo Ministro-Relator,
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 24
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 105.282 / RS
Ministro Gilmar Mendes, também ao douto Ministro Celso de Mello e a
Vossa Excelência, que já sei que tem a posição contrária a minha, no
sentido de indeferir a ordem.
Indefiro integralmente a ordem.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.282 / RS
Ministro Gilmar Mendes, também ao douto Ministro Celso de Mello e a
Vossa Excelência, que já sei que tem a posição contrária a minha, no
sentido de indeferir a ordem.
Indefiro integralmente a ordem.
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 24
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.282
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : NILTON JOSE PEZZI
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Relator, pediu vista o Senhor Ministro
Celso de Mello. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a
Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
2... Turma, 30.11.2010.
Decisão: habeas corpus deferido em parte para que o Juízo das
Execuções Penais reanalise a fixação da pena, observando a
possibilidade de aplicação do redutor previsto no § 4... do art. 33
da Lei 11.343/2006 à pena cominada no art. 12 da Lei 6.368/76, nos
termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski. Decisão majoritária. Ausente, licenciado, o Senhor
Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 13.12.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1718393
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.282
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : NILTON JOSE PEZZI
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Relator, pediu vista o Senhor Ministro
Celso de Mello. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a
Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
2... Turma, 30.11.2010.
Decisão: habeas corpus deferido em parte para que o Juízo das
Execuções Penais reanalise a fixação da pena, observando a
possibilidade de aplicação do redutor previsto no § 4... do art. 33
da Lei 11.343/2006 à pena cominada no art. 12 da Lei 6.368/76, nos
termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski. Decisão majoritária. Ausente, licenciado, o Senhor
Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 13.12.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1718393
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 24
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 105 . 282",
"Recurso Extraordinário 596152 / SP",
"HABEAS CORPUS 105 . 282",
"HC n . 116 . 939",
"apelação n . 70023339732",
"HC n . 116939",
"HABEAS CORPUS 105 . 282",
"HC n . 116 . 939",
"apelação n . 70023339732",
"HC n . 116939",
"HABEAS CORPUS 105 . 282",
"HC n . 96 . 844 / MS",
"HABEAS CORPUS 105 . 282",
"HC n . 96 . 844 / MS",
"HC 105 . 282 / RS",
"RHC n . 101 . 278 / RS",
"HC 105 . 282 / RS",
"RHC n . 101 . 278 / RS",
"HC 105 . 282 / RS",
"HC n . 95 . 435 / RS",
"HC 105 . 282 / RS",
"HC n . 95 . 435 / RS",
"HC 105 . 282 / RS",
"HC n . 101 . 511 / MG",
"HC 97 . 221",
"HC 94 . 560",
"HC 97 . 187",
"Recurso Extraordinário 596 . 152 / SP",
"HC 105 . 282 / RS",
"HC n . 101 . 511 / MG",
"HC 97 . 221",
"HC 94 . 560",
"HC 97 . 187",
"Recurso Extraordinário 596 . 152 / SP",
"HC 105 . 282 / RS",
"HC 105 . 282 / RS",
"HC 105 . 282 / RS",
"Recurso Extraordinário 596152 / SP",
"HC 95435 / RS",
"Recurso Extraordinário 596152 / SP",
"HC 105 . 282 / RS",
"Recurso Extraordinário 596152 / SP",
"HC 95435 / RS",
"Recurso Extraordinário 596152 / SP",
"HC 105 . 282 / RS",
"Recurso Extraordinário 596152 / SP",
"HC 105 . 282 / RS",
"Recurso Extraordinário 596152 / SP",
"HC 105 . 282 / RS",
"Recurso Extraordinário 596152 / SP",
"Recurso Extraordinário 596 . 152 / SP",
"HC 105 . 282 / RS",
"Recurso Extraordinário 596152 / SP",
"Recurso Extraordinário 596 . 152 / SP",
"HABEAS CORPUS 105 . 282",
"HABEAS CORPUS 105 . 282",
"HABEAS CORPUS 105 . 282",
"HC 95 . 435 / RS",
"HC 97 . 128 / MG",
"HC 97 . 992 / SP",
"HABEAS CORPUS 105 . 282",
"HC 95 . 435 / RS",
"HC 97 . 128 / MG",
"HC 97 . 992 / SP",
"HC 105 . 282 / RS",
"HC 105 . 282 / RS",
"HC 105 . 282 / RS",
"RTJ 140 / 514",
"RTJ 151 / 525",
"RT 467 / 313",
"RT 605 / 314",
"RT 725 / 526",
"RT 726 / 518",
"RT 726 / 523 -",
"RT 731 / 666",
"RTJ 186 / 252",
"HC 105 . 282 / RS",
"RTJ 140 / 514",
"RTJ 151 / 525",
"RT 467 / 313",
"RT 605 / 314 - RT 725",
"RT 726 / 518",
"RT 726 / 523 -",
"RT 731 / 666",
"RTJ 186 / 252",
"HC 105 . 282 / RS",
"Recurso Extraordinário 596 . 152 / SP",
"HC 94 . 687 / MG",
"HC 98 . 206 / DF",
"HC 98 . 766 / MG",
"HC 103 . 833 / SP",
"RHC 95 . 615 / PR",
"-",
"RHC 101 . 278 / RJ",
"HC 96 . 844 / MS",
"HC 105 . 282 / RS",
"Recurso Extraordinário 596 . 152 / SP",
"HC 94 . 687 / MG",
"HC 98 . 206 / DF",
"HC 98 . 766 / MG",
"HC 103 . 833 / SP",
"RHC 95 . 615 / PR",
"RHC 101 . 278 / RJ",
"HC 96 . 844 / MS",
"HC 105 . 282 / RS",
"HC 95 . 435 / RS",
"HC 97 . 992 / SP",
"HC 101 . 511 / MG",
"HC 97 . 128 / MG",
"HC 107 . 074 / SP",
"HC 105 . 282 / RS",
"HC 95 . 435 / RS",
"HC 97 . 992 / SP",
"HC 101 . 511 / MG",
"HC 97 . 128 / MG",
"HC 107 . 074 / SP",
"HC 105 . 282 / RS",
"HC 105 . 282 / RS",
"HC 105 . 282 / RS",
"HC 95 . 435 / RS",
"HC 105 . 282 / RS",
"HC 95 . 435 / RS",
"HC 105 . 282 / RS",
"HC 105 . 282 / RS",
"HABEAS CORPUS 105 . 282",
"HABEAS CORPUS 105 . 282",
"HC 105 . 282 / RS",
"HC 105 . 282 / RS",
"HABEAS CORPUS 105 . 282",
"HABEAS CORPUS 105 . 282",
"HC 105 . 282 / RS",
"HABEAS CORPUS 105 . 282",
"HABEAS CORPUS 105 . 282"
],
"LEGISLACAO": [
"§",
"art . 12 da Lei n . 6 . 368 / 76",
"art . 12 da Lei 6 . 368 / 76",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 12 , c / c o art . 18 , III , ambos da Lei n . 6 . 368 / 76",
"art . 18 , III , da Lei n . 6 . 368 / 76",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 12 da Lei 6 . 368 / 76",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 12 , c / c o art . 18 , III , ambos da Lei n . 6 . 368 /",
"art . 18 , III , da Lei n . 6 . 368 / 76",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 12 da Lei 6 . 368 / 76",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei n . 11 . 343 /",
"art . 12 da Lei n . 6 . 368 / 76",
"Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Lei 6",
"Lei 6 . 368 / 76",
"Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 1 . . . do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 12 da Lei n . 6 . 368 / 76",
"Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Lei 6 . 368 / 76",
"Lei 6 . 368 / 76",
"Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 1 . . . do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 06",
"LEI 6 . 368 / 76",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"Lei 6 . 368 / 76",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA",
"LEI 11 . 343 / 06",
"LEI 6 . 368 / 76",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"Lei 6 . 368 / 76",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei n 11 . 343 / 2006",
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"art . 5 . . . , XL , da Constituição Federal de 1988",
"art . 33 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 12 , caput , da Lei n 6 . 368 / 76",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA",
"LEI N . 11 . 343 / 06",
"Constituição do Brasil",
"Código Penal",
"art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 12 , caput , da Lei n 6 . 368 / 76",
"art . 5 . . . , XL , da Constituição Federal de 1988",
"art . 33 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 12 , caput , da Lei n 6 . 368 / 76",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI N . 11 . 343 / 06",
"Constituição do Brasil",
"Código Penal",
"art . 33 da",
"Lei n . 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"Lei 6 . 368 / 76",
"11",
".",
"343",
"/",
"2006",
"6 .",
"368 / 76",
"11",
".",
"343",
"/",
"2006",
"art . 12 da 6 . 368 / 76",
"Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"Lei 6 . 368 / 76",
"11",
".",
"343",
"/",
"2006",
"leis",
"6",
".",
"368",
"/",
"76",
"11",
".",
"343",
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"2006",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 12 , caput , da Lei 6 . 368 / 76",
"art . 5 . . . , XL , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 146 , parágrafo único , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 12 , caput , da Lei 6 . 368 / 76",
"art . 5 . . . , XL , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 146 , parágrafo único , do RISTF",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei 6 . 368 / 76",
"Lei 11 . 343 / 2006",
"Lei 11 . 343 / 2006",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , caput",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei 6 . 368 / 76",
"Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , caput",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei 11 . 343 / 2006",
"Lei 6 . 368 / 76",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 12 da Lei 6 . 368 / 76",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei 11 . 343 / 2006",
"Lei 6 . 368 / 76",
"§",
"art . 12 da Lei 6 . 368 / 76",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 12 da antiga Lei de Tóxicos",
"Lei n 11 . 343 / 2006",
"Lei n 6 . 368 / 76",
"art . 12 da Lei n 6 . 368 / 76",
"Lei n 11 . 343 / 2006",
"inciso XL do art . 5 . . . da Constituição da República",
"art . 12 da Lei n 6 . 368 / 76",
"Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 12 da antiga Lei de Tóxicos",
"Lei n 11 . 343 / 2006",
"Lei n 6 . 368 / 76",
"art . 12 da Lei n 6 . 368 / 76",
"Lei n 11 . 343 / 2006",
"inciso XL do art . 5 . . . da Constituição da República",
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"Lei n 11 . 343 / 2006",
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"art .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 343",
"art . 12 da antiga Lei de Tóxicos",
"Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 12 da Lei n 6 . 368 / 76",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XL do art . 5 . . . da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , XL , da Constituição",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 12 da Lei n 6 . 368 / 76",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XL do art . 5 . . . da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , XL , da Constituição",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 12 da Lei n 6 . 368 / 76",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , XL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"art . 33 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 12 da Lei n 6 . 368 / 76",
"art . 1 . . . do Código Penal",
"art . 5 . . . , inciso XL , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei n",
"art . 12 da Lei n 6 . 368 / 76",
"art . 1 . . . do Código Penal",
"art . 5 . . . , inciso XL , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 12 , ‘ caput ’ , da Lei n 6 . 368 / 76",
"art . 33 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 12 , ‘ caput ’ , da Lei n 6 . 368 / 76",
"Lei n 11 . 343 / 2006 , art . 33 , § 4 . . .",
"art . 12 da Lei n 6 . 368 / 76",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art . 12 , ‘ caput ’ , da Lei n 6 . 368 / 76",
"art . 33 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 12 , ‘ caput ’ , da Lei n 6 . 368 / 76",
"Lei n 11 . 343 / 2006 , art . 33 , § 4 . . .",
"art . 12 da Lei n 6 . 368 / 76",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 12 da Lei n 6 . 368 / 76",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 12 da Lei n 6 . 368 / 76",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Lei n 6 . 368 / 76",
"§",
"art . 33 da Lei n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 12 da Lei n 6 . 368 / 76",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 .",
"art . 12 da Lei n 6 . 368 / 76",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Lei n 6 . 368 / 76 , art",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"art . 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XL do art . 5 . . . da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 12 da Lei 6 . 368 / 76",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 12 da Lei 6 . 368 / 76",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Comarca de Poços de Caldas / MG",
"Brasília",
"Comarca de Poços de Caldas / MG",
"Brasília",
"Vara de Execuções Penais",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Superior Tribunal de Justiça",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
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"-",
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".",
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".",
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".",
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".",
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".",
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".",
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"Plenário",
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"Ministério Público Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
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"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"2",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"NILTON JOSE PEZZI",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"NILTON JOSE PEZZI",
"GILMAR MENDES",
"Nilton José Pezzi",
"GILMAR MENDES",
"NILTON JOSE PEZZI",
"GILMAR MENDES",
"Nilton José Pezzi",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Joaquim Barbosa",
"GILMAR MENDES",
"Joaquim Barbosa",
"GILMAR MENDES",
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"Cezar Peluso",
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"Cármen Lúcia",
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"Eros Grau",
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"Eros Grau",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
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"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"Cezar Peluso",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"Cezar Peluso",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"Luiz Fux",
"GILMAR MENDES",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"GILMAR MENDES",
"NILTON JOSE PEZZI",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Carlos Alberto Cantanhede",
"GILMAR MENDES",
"NILTON JOSE PEZZI",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Carlos Alberto Cantanhede",
"CELSO DE MELLO",
"CEZAR PELUSO",
"CELSO DE MELLO",
"CEZAR PELUSO",
"CELSO DE MELLO",
"MOREIRA ALVES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MOREIRA ALVES",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"ELLEN GRACIE",
"GILMAR MENDES",
"MENEZES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"ELLEN GRACIE",
"GILMAR MENDES",
"MENEZES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CEZAR PELUSO",
"CEZAR PELUSO",
"EROS GRAU",
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"AYRES BRITTO",
"PIERPAOLO CRUZ BOTTINI",
"CEZAR PELUSO",
"CEZAR PELUSO",
"EROS GRAU",
"CEZAR PELUSO",
"AYRES BRITTO",
"PIERPAOLO CRUZ BOTTINI",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"CEZAR PELUSO",
"ZAFFARONI",
"PIERANGELI",
"CEZAR PELUSO",
"ZAFFARONI",
"PIERANGELI",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"AYRES BRITTO",
"GILMAR MENDES",
"AYRES BRITTO",
"CELSO DE MELLO",
"AYRES BRITTO",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"AYRES BRITTO",
"GILMAR MENDES",
"AYRES BRITTO",
"CELSO DE MELLO",
"AYRES BRITTO",
"CELSO DE MELLO",
"AYRES BRITTO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"AYRES BRITTO",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"NILTON JOSE PEZZI",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Britto",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Mário José Gisi",
"Karima Batista Kassab",
"GILMAR MENDES",
"NILTON JOSE PEZZI",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Britto",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo",
"Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Mário José Gisi",
"Karima Batista Kassab"
],
"TEMPO": [
"13",
"/",
"12",
"/",
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"13 de dezembro de 2011",
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"2001",
"30",
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"2010",
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".",
"2",
".",
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".",
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".",
"2010",
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"08",
"/",
"2001",
"5",
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"2",
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"2010",
"21",
".",
"5",
".",
"2010",
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"/",
"2001",
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".",
"2008",
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"2001",
"7",
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".",
"2008",
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"5",
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"2010",
"8",
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".",
"2010",
"1",
".",
"10",
".",
"2010",
"1",
".",
"10",
".",
"2010",
"13",
".",
"10",
".",
"2011",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
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"5",
".",
"2010",
"8",
".",
"11",
".",
"2010",
"1",
".",
"10",
".",
"2010",
"1",
".",
"10",
".",
"2010",
"13",
".",
"10",
".",
"2011",
"10 a 14 de outubro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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".",
"2011",
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".",
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".",
"2008",
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".",
"2011",
"24",
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"08",
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"2011",
"7",
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"2008",
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"2011",
"24",
"/",
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"2001",
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"2011",
"24",
"/",
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"/",
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".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"13",
".",
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".",
"2011",
"24",
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"/",
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"30",
".",
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".",
"2010",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"30",
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".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
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"/",
"2011",
"março de 1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"março de 1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"08",
"/",
"2006",
"17",
"/",
"03",
"/",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"08",
"/",
"2006",
"17",
"/",
"03",
"/",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"03",
"/",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"03",
"/",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"11",
".",
"2010",
"13",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"11",
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"2010",
"13",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 2.915 PARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO
ADV.(A/S)
:ANDRÉ LUIZ EIRÓ DO NASCIMENTO
EMBDO.(A/S)
:ANTÔNIO NAZARÉ ELIAS CORREA
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO RONALDO BARROS BORDALO
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. RECEBIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CALÚNIA E INJÚRIA – ARTS. 138 E 139 DO
CÓDIGO PENAL. OMISSÕES
QUANTO À FORMALIDADE DO ART. 44 DO CPP
E À VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL
PRIVADA. QUESTÕES PRELIMINARES NÃO ARGUIDAS NA RESPOSTA À
QUEIXA. VÍCIOS
INEXISTENTES.
1. A ausência de arguição de matérias preliminares na fase
processual própria implica preclusão.
2. In casu, restou afirmado no relatório que o instrumento de
mandato obedece ao disposto no art. 44 do Código Penal, por conter
cláusula específica outorgando poderes ao advogado para oferecer
queixa-crime pelos delitos de calúnia e difamação, tipificados nos arts.
138 e 139 do Código Penal, além de indicar o local e a data em que foram
proferidas as ofensas contra a honra objetiva do querelante, por isso que
não cabe alegar omissão no acórdão embargado, que, de resto, também
não incorreu nesse vício em relação à inaugurada tese de ofensa ao
princípio da indivisibilidade da ação penal ao argumento de que o
querelante renunciou à queixa-crime em relação a outros envolvidos,
devendo tal renúncia ser estendida ao querelado, à luz dos arts. 48 e 49
do Código Penal. Deveras, não arguidas tais questões oportuno tempore,
afigura-se ilógico e despropositado apontar omissões no acórdão
embargado.
3. Apesar de ultrapassada a fase processual adequada ao exame da
preliminar de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal
privada, que em tese configuraria renúncia à queixa-crime, em razão de
seu não oferecimento contra determinadas pessoas, o certo é que estas
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4896552.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
INQ 2915 ED / PA
limitaram-se ao relato de fatos objetivos, acobertadas pelo animus
informandi, sem o dolo de ofensa à honra, ao passo que o querelado,
apresentador da atração radiofônica “Patrulhão 106”, extrapolou o
animus noticiandi e assacou a honra objetiva do querelante, por isso que,
preclusa a oportunidade processual para sustentar tal preliminar, os fatos
caluniosos e difamatórios devem,
prima facie,
ser atribuídos
exclusivamente ao querelado, não cabendo cogitar, por ora, ofensa ao
princípio da indivisibilidade da ação penal privada.
4. Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos
termos do voto do Relator, em rejeitar os embargos de declaração.
Brasília, 14 de novembro de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4896552.
Supremo Tribunal Federal
INQ 2915 ED / PA
limitaram-se ao relato de fatos objetivos, acobertadas pelo animus
informandi, sem o dolo de ofensa à honra, ao passo que o querelado,
apresentador da atração radiofônica “Patrulhão 106”, extrapolou o
animus noticiandi e assacou a honra objetiva do querelante, por isso que,
preclusa a oportunidade processual para sustentar tal preliminar, os fatos
caluniosos e difamatórios devem,
prima facie,
ser atribuídos
exclusivamente ao querelado, não cabendo cogitar, por ora, ofensa ao
princípio da indivisibilidade da ação penal privada.
4. Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos
termos do voto do Relator, em rejeitar os embargos de declaração.
Brasília, 14 de novembro de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
14/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 2.915 PARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO
ADV.(A/S)
:ANDRÉ LUIZ EIRÓ DO NASCIMENTO
EMBDO.(A/S)
:ANTÔNIO NAZARÉ ELIAS CORREA
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO RONALDO BARROS BORDALO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de recurso de
embargos de declaração interposto de acórdão deste Pleno cuja ementa
possui o seguinte teor:
“EMENTA: PENAL. INQUÉRITO. CRIMES CONTRA A
HONRA: CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DECLARAÇÕES
PROFERIDAS EM PROGRAMA RADIOFÔNICO POR
PARLAMENTAR FEDERAL. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA.
QUEIXA-CRIME. RECEBIMENTO.
1. O crime de calúnia, para a sua configuração, reclama a
imputação de fato específico, que seja criminoso, e a intenção de
ofender à honra; enquanto para o delito de difamação
pressupõe-se, para a concretização, a existência de ofensa à
honra objetiva do querelante.
2. In casu, em programa radiofônico, o parlamentar federal
teria imputado ao querelante a prática do delito de ameaça de
morte a repórter, fazendo-o de modo concreto, indicando o
local, a data e o móvel da suposta conduta delituosa, bem como
a imputação do crime previsto no artigo 28 da Lei nº
11.343/2006 – uso de drogas. Afirmou, também, “ter o querelante
praticado falcatruas durante as eleições municipais, bem como
realizado transações ilícitas, agressões à imprensa e às pessoas que não
lhe fossem simpáticas politicamente, realçando que o
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4896553.
Supremo Tribunal Federal
14/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 2.915 PARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO
ADV.(A/S)
:ANDRÉ LUIZ EIRÓ DO NASCIMENTO
EMBDO.(A/S)
:ANTÔNIO NAZARÉ ELIAS CORREA
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO RONALDO BARROS BORDALO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de recurso de
embargos de declaração interposto de acórdão deste Pleno cuja ementa
possui o seguinte teor:
“EMENTA: PENAL. INQUÉRITO. CRIMES CONTRA A
HONRA: CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DECLARAÇÕES
PROFERIDAS EM PROGRAMA RADIOFÔNICO POR
PARLAMENTAR FEDERAL. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA.
QUEIXA-CRIME. RECEBIMENTO.
1. O crime de calúnia, para a sua configuração, reclama a
imputação de fato específico, que seja criminoso, e a intenção de
ofender à honra; enquanto para o delito de difamação
pressupõe-se, para a concretização, a existência de ofensa à
honra objetiva do querelante.
2. In casu, em programa radiofônico, o parlamentar federal
teria imputado ao querelante a prática do delito de ameaça de
morte a repórter, fazendo-o de modo concreto, indicando o
local, a data e o móvel da suposta conduta delituosa, bem como
a imputação do crime previsto no artigo 28 da Lei nº
11.343/2006 – uso de drogas. Afirmou, também, “ter o querelante
praticado falcatruas durante as eleições municipais, bem como
realizado transações ilícitas, agressões à imprensa e às pessoas que não
lhe fossem simpáticas politicamente, realçando que o
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
INQ 2915 ED / PA
prefeito/querelante é pessoa que se dá a bebedeiras, é moleque e
vagabundo, agindo com desrespeito em relação às mulheres residentes
na comarca”.
3. O animus calumniandi presente naquele que imputa a
outrem, falsamente, as condutas de ameaça de morte e de
consumo de drogas, delitos previstos no artigo 147 do Código
Penal e no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, respectivamente,
configura a prática do crime de calúnia.
4. O delito de difamação considera-se perpetrado por
quem, afirmando fato certo e definido, ofende a honra de
outrem, ainda que se repisem fatos sobre aquilo que os outros
reputam a respeito do cidadão, no tocante a seus atributos
físicos, intelectuais e morais. Precedente: Inquérito nº 2.503,
Plenário, Relator Ministro Eros Grau, DJe de 21/05/2010.
5. Imunidade parlamentar. Inexistência, quando não se
verificar liame entre o fato apontado como crime contra a honra
e o exercício do mandato parlamentar pelo ofensor. Os atos
praticados em local distinto do recinto do Parlamento escapam
à proteção absoluta da imunidade, que abarca apenas
manifestações que guardem pertinência, por um nexo de
causalidade, com o desempenho das funções do mandato
(Precedentes).
6. Os indícios da prática dos crimes de calúnia e
difamação nas declarações prestadas pelo querelado em
programa radiofônico no caso sub judice, impõem o recebimento
da queixa-crime.”
O embargante alega, em síntese, que, não obstante constar no
relatório, o acórdão foi omisso no que tange ao não atendimento da
formalidade prevista no art. 44, do Código de Processo Penal1, porquanto
não constou no instrumento de mandato “... a especificação do fato delituoso,
1
CPP, art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais,
devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato
criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser
previamente requeridas no juízo criminal.
2
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4896553.
Supremo Tribunal Federal
INQ 2915 ED / PA
prefeito/querelante é pessoa que se dá a bebedeiras, é moleque e
vagabundo, agindo com desrespeito em relação às mulheres residentes
na comarca”.
3. O animus calumniandi presente naquele que imputa a
outrem, falsamente, as condutas de ameaça de morte e de
consumo de drogas, delitos previstos no artigo 147 do Código
Penal e no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, respectivamente,
configura a prática do crime de calúnia.
4. O delito de difamação considera-se perpetrado por
quem, afirmando fato certo e definido, ofende a honra de
outrem, ainda que se repisem fatos sobre aquilo que os outros
reputam a respeito do cidadão, no tocante a seus atributos
físicos, intelectuais e morais. Precedente: Inquérito nº 2.503,
Plenário, Relator Ministro Eros Grau, DJe de 21/05/2010.
5. Imunidade parlamentar. Inexistência, quando não se
verificar liame entre o fato apontado como crime contra a honra
e o exercício do mandato parlamentar pelo ofensor. Os atos
praticados em local distinto do recinto do Parlamento escapam
à proteção absoluta da imunidade, que abarca apenas
manifestações que guardem pertinência, por um nexo de
causalidade, com o desempenho das funções do mandato
(Precedentes).
6. Os indícios da prática dos crimes de calúnia e
difamação nas declarações prestadas pelo querelado em
programa radiofônico no caso sub judice, impõem o recebimento
da queixa-crime.”
O embargante alega, em síntese, que, não obstante constar no
relatório, o acórdão foi omisso no que tange ao não atendimento da
formalidade prevista no art. 44, do Código de Processo Penal1, porquanto
não constou no instrumento de mandato “... a especificação do fato delituoso,
1
CPP, art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais,
devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato
criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser
previamente requeridas no juízo criminal.
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
INQ 2915 ED / PA
muito menos a individualização da conduta de cada um”.
Sustenta outrossim, que o querelante renunciou ao direito de queixa
em relação a EDIELDO LUIZ ALVES BRITO, FRANK FRANÇA e JAIRO
SOUZA, que também participaram da entrevista radiofônica na qual
irrogadas as supostas ofensas a sua honra; renúncia que deverá ser
estendida ao querelado, por força do disposto nos artigos 48 e 49 do
Código de Processo Penal2 .
Requer o provimento do recurso para “REJEITAR A PRESENTE
QUEIXA CRIME por ausência de poderes específicos aos patronos do
querelante, e, declarar a DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA, a teor
do art. 103 do CP, e, via de consequência a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,
nos precisos termos do art. 104, IV, do CP”.
Pleiteia ainda que seja reconhecida a renúncia tácita ao direito de
queixa, por ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada.
Considerada a natureza infringente do pedido, determinei a
intimação do querelado, que não se manifestou.
O Ministério Público Federal opinou no sentido do desprovimento
dos embargos declaratórios em parecer resumido nestes termos:
“QUEIXA- CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA [rectius, queixa]. Matéria
preclusa alegada pela defesa. Procuração que atende o previsto
no art. 44 do CPP e inexistência de afronta ao princípio da
2
CPP:
art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o
Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a
todos se estenderá.
3
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muito menos a individualização da conduta de cada um”.
Sustenta outrossim, que o querelante renunciou ao direito de queixa
em relação a EDIELDO LUIZ ALVES BRITO, FRANK FRANÇA e JAIRO
SOUZA, que também participaram da entrevista radiofônica na qual
irrogadas as supostas ofensas a sua honra; renúncia que deverá ser
estendida ao querelado, por força do disposto nos artigos 48 e 49 do
Código de Processo Penal2 .
Requer o provimento do recurso para “REJEITAR A PRESENTE
QUEIXA CRIME por ausência de poderes específicos aos patronos do
querelante, e, declarar a DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA, a teor
do art. 103 do CP, e, via de consequência a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,
nos precisos termos do art. 104, IV, do CP”.
Pleiteia ainda que seja reconhecida a renúncia tácita ao direito de
queixa, por ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada.
Considerada a natureza infringente do pedido, determinei a
intimação do querelado, que não se manifestou.
O Ministério Público Federal opinou no sentido do desprovimento
dos embargos declaratórios em parecer resumido nestes termos:
“QUEIXA- CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA [rectius, queixa]. Matéria
preclusa alegada pela defesa. Procuração que atende o previsto
no art. 44 do CPP e inexistência de afronta ao princípio da
2
CPP:
art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o
Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a
todos se estenderá.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Relatório
INQ 2915 ED / PA
indivisibilidade da ação penal privada, na medida em que o
único autor do fato foi o réu na ação penal. Os demais referidos
não cometeram as condutas. Parecer pela rejeição dos
embargos.
É o relatório.
4
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indivisibilidade da ação penal privada, na medida em que o
único autor do fato foi o réu na ação penal. Os demais referidos
não cometeram as condutas. Parecer pela rejeição dos
embargos.
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
14/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 2.915 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Anoto, ab initio, que as
questões ora suscitadas, tidas por omissas no acórdão embargado, não
foram abordadas na resposta escrita à queixa-crime (fls. 62/68), por isso
que se afigura ilógica e despropositada a interposição de embargos de
declaração visando a suprir vícios inexistentes.
Destarte, tratando-se de questões preliminares, restam preclusas por
não terem sido arguidas em momento processual próprio.
O acórdão não foi omisso quanto à formalidade prevista no artigo 44
do Código de Processo, posto que constou do relatório que o mandato
outorgado ao advogado contém cláusula de poderes específicos para a
propositura da queixa-crime, afirmação incontroversa atinente a uma das
condições da queixa-crime que, por certo, deveria mesmo constar apenas
no relatório, sobretudo em razão de não ter sido aventada na resposta à
acusação.
Ainda que se cogite a respeito do conhecimento dos embargos para
sanar tal omissão no voto, o certo é que o instrumento de mandato
acostado à fl. 10 contém, induvidosamente, a cláusula de poderes
específicos para apresentação de queixa-crime pelos crimes previstos nos
arts. 138, 139 e 140, do Código Penal, “por ofensas proferidas no Programa
radiofônico denominada Patrulhão 106 da Rádio Princesa FM, nos dias 14 de
janeiro de 2010”, por isso que não cabe falar em inobservância de
formalidade legal, conforme pacífica jurisprudência desta Corte retratada
nas seguintes ementas:
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. QUEIXA CRIME. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
DECADÊNCIA.
Supremo Tribunal Federal
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EMB.DECL. NO INQUÉRITO 2.915 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Anoto, ab initio, que as
questões ora suscitadas, tidas por omissas no acórdão embargado, não
foram abordadas na resposta escrita à queixa-crime (fls. 62/68), por isso
que se afigura ilógica e despropositada a interposição de embargos de
declaração visando a suprir vícios inexistentes.
Destarte, tratando-se de questões preliminares, restam preclusas por
não terem sido arguidas em momento processual próprio.
O acórdão não foi omisso quanto à formalidade prevista no artigo 44
do Código de Processo, posto que constou do relatório que o mandato
outorgado ao advogado contém cláusula de poderes específicos para a
propositura da queixa-crime, afirmação incontroversa atinente a uma das
condições da queixa-crime que, por certo, deveria mesmo constar apenas
no relatório, sobretudo em razão de não ter sido aventada na resposta à
acusação.
Ainda que se cogite a respeito do conhecimento dos embargos para
sanar tal omissão no voto, o certo é que o instrumento de mandato
acostado à fl. 10 contém, induvidosamente, a cláusula de poderes
específicos para apresentação de queixa-crime pelos crimes previstos nos
arts. 138, 139 e 140, do Código Penal, “por ofensas proferidas no Programa
radiofônico denominada Patrulhão 106 da Rádio Princesa FM, nos dias 14 de
janeiro de 2010”, por isso que não cabe falar em inobservância de
formalidade legal, conforme pacífica jurisprudência desta Corte retratada
nas seguintes ementas:
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. QUEIXA CRIME. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
DECADÊNCIA.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
INQ 2915 ED / PA
1. A indicação na procuração do nome do querelado e do
dispositivo legal correspondente ao suposto fato delituoso, bem
assim a elementos suficientes à compreensão da imputação, é
suficiente para atender a regra do artigo 44 do Código de
Processo Penal.
2. O prazo decadencial do art. 38 do CPP é para o
oferecimento da queixa crime, e não para o seu recebimento
pelo juiz, e no caso de ser ela antecedida de inquérito policial
(“pedido de providências”) deve o prazo ser apurado a partir
da conclusão oficial deste procedimento preparatório.
3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
(HC 85.951, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ de
03/03/2006)
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS. QUEIXA- CRIME. PROCURAÇÃO. CPP, art. 44.
I. - A procuração que acompanhou a queixa-crime atende
à exigência do art. 44 do CPP, na medida em que confere os
poderes da cláusula ad judicia e os poderes especiais para
oferecer a queixa, com a indicação do nome do querelado e do
fato criminoso.
II. – HC indeferido.
(HC 85.863, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de
11/11/2005)
In casu, constam na cláusula específica do mandato as imputações
penais, o local e a data em que proferidas as ofensas, em conformidade
com o disposto no art. 44 do Código de Processo Penal.
Outrossim, apesar de ultrapassada a fase processual adequada ao
exame da preliminar de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação
penal privada, a implicar renúncia da queixa-crime, em razão de seu não
oferecimento contra determinadas pessoas, o certo é que estas limitaram-
se ao relato de fatos objetivos, acobertadas pelo animus informandi, sem a
intenção de ofender a honra do querelante, ao passo que o querelado,
2
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1. A indicação na procuração do nome do querelado e do
dispositivo legal correspondente ao suposto fato delituoso, bem
assim a elementos suficientes à compreensão da imputação, é
suficiente para atender a regra do artigo 44 do Código de
Processo Penal.
2. O prazo decadencial do art. 38 do CPP é para o
oferecimento da queixa crime, e não para o seu recebimento
pelo juiz, e no caso de ser ela antecedida de inquérito policial
(“pedido de providências”) deve o prazo ser apurado a partir
da conclusão oficial deste procedimento preparatório.
3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
(HC 85.951, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ de
03/03/2006)
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS. QUEIXA- CRIME. PROCURAÇÃO. CPP, art. 44.
I. - A procuração que acompanhou a queixa-crime atende
à exigência do art. 44 do CPP, na medida em que confere os
poderes da cláusula ad judicia e os poderes especiais para
oferecer a queixa, com a indicação do nome do querelado e do
fato criminoso.
II. – HC indeferido.
(HC 85.863, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de
11/11/2005)
In casu, constam na cláusula específica do mandato as imputações
penais, o local e a data em que proferidas as ofensas, em conformidade
com o disposto no art. 44 do Código de Processo Penal.
Outrossim, apesar de ultrapassada a fase processual adequada ao
exame da preliminar de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação
penal privada, a implicar renúncia da queixa-crime, em razão de seu não
oferecimento contra determinadas pessoas, o certo é que estas limitaram-
se ao relato de fatos objetivos, acobertadas pelo animus informandi, sem a
intenção de ofender a honra do querelante, ao passo que o querelado,
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
INQ 2915 ED / PA
apresentador do “Patrulhão 106, extrapolou o animus noticiandi e assacou
a honra objetiva do querelante.
Deveras, preclusa a fase processual para sustentar tal preliminar, os
fatos caluniosos e difamatórios devem ser atribuídos, prima facie,
exclusivamente ao querelado, não cabendo cogitar, por ora, de ofensa ao
princípio da indivisibilidade da ação penal privada, consoante
elucidativo trecho do parecer do Procurador-Geral da República, in
verbis:
“Em análise do caso concreto (por mais que o momento
processual para tal verificação tenha sido ultrapassado),
Edieldo, Frank e Jairo de fato prestaram declarações durante o
programa “Patrulhão 106”,
mas apenas narraram
objetivamente as circunstâncias envolvendo o querelante, em
clara caracterização do animus narrandi1, estando suas
declarações, a princípio, desprovidas de dolo. É dizer: não há se
invocar o Princípio da Indivisibilidade se não se trata de pessoas que
tenham cometido crime.
Em verdade, foi na condição de apresentador da referida
atração radiofônica, foi o querelado o único quem teceu os
comentários caluniosos e difamatórios narrados na queixa-
crime, razão pela qual (corretamente) figura sozinho no polo
passivo da presente demanda.
Ressalta-se que o acórdão guerreado, por unanimidade de
votos, reconheceu que o Deputado Federal Wladimir Costa,
1
EMENTA: AÇÃO PENAL. Privada. Queixa-crime. Justa causa. Falta. Crimes contra a
honra. Injúria e calúnia. Relatório que, destinado a apurar as causas da perda de direitos de associação
civil sobre terreno, não emprega expressões em si ofensivas, nem imputa à querelante, ex-presidente da
entidade, delito algum. Documento de cunho meramente objetivo e informativo. Animus narrandi.
Fatos atípicos. Trancamento definitivo de processo. HC concedido para esse fim. Precedentes. Falta
justa causa à queixa-crime que imputa injúria e calúnia aos autores de relatório que, destinado a
apurar os motivos da perda de direitos de associação civil sobre terreno, não emprega expressões em si
ofensivas, nem imputa à querelante, ex-presidente da entidade, delito alguma” (HC 84693,
Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 06/06/2006, DJ 30-06-2006 PP-
00015 EMENT VOL-02239-01 PP-00125 RTJ VOL-00201-02 PP-00575)
3
Supremo Tribunal Federal
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apresentador do “Patrulhão 106, extrapolou o animus noticiandi e assacou
a honra objetiva do querelante.
Deveras, preclusa a fase processual para sustentar tal preliminar, os
fatos caluniosos e difamatórios devem ser atribuídos, prima facie,
exclusivamente ao querelado, não cabendo cogitar, por ora, de ofensa ao
princípio da indivisibilidade da ação penal privada, consoante
elucidativo trecho do parecer do Procurador-Geral da República, in
verbis:
“Em análise do caso concreto (por mais que o momento
processual para tal verificação tenha sido ultrapassado),
Edieldo, Frank e Jairo de fato prestaram declarações durante o
programa “Patrulhão 106”,
mas apenas narraram
objetivamente as circunstâncias envolvendo o querelante, em
clara caracterização do animus narrandi1, estando suas
declarações, a princípio, desprovidas de dolo. É dizer: não há se
invocar o Princípio da Indivisibilidade se não se trata de pessoas que
tenham cometido crime.
Em verdade, foi na condição de apresentador da referida
atração radiofônica, foi o querelado o único quem teceu os
comentários caluniosos e difamatórios narrados na queixa-
crime, razão pela qual (corretamente) figura sozinho no polo
passivo da presente demanda.
Ressalta-se que o acórdão guerreado, por unanimidade de
votos, reconheceu que o Deputado Federal Wladimir Costa,
1
EMENTA: AÇÃO PENAL. Privada. Queixa-crime. Justa causa. Falta. Crimes contra a
honra. Injúria e calúnia. Relatório que, destinado a apurar as causas da perda de direitos de associação
civil sobre terreno, não emprega expressões em si ofensivas, nem imputa à querelante, ex-presidente da
entidade, delito algum. Documento de cunho meramente objetivo e informativo. Animus narrandi.
Fatos atípicos. Trancamento definitivo de processo. HC concedido para esse fim. Precedentes. Falta
justa causa à queixa-crime que imputa injúria e calúnia aos autores de relatório que, destinado a
apurar os motivos da perda de direitos de associação civil sobre terreno, não emprega expressões em si
ofensivas, nem imputa à querelante, ex-presidente da entidade, delito alguma” (HC 84693,
Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 06/06/2006, DJ 30-06-2006 PP-
00015 EMENT VOL-02239-01 PP-00125 RTJ VOL-00201-02 PP-00575)
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
INQ 2915 ED / PA
ultrapassando a mera crítica pessoal ao modo de vida e de
atuação de Antônio Nazaré Elias Correa, imputou ao querelante
falsamente fato definido como crime e ofendeu a sua honra objetiva,
havendo materialidade delitiva e indícios de autoria da
prática dos delitos tipificados nos arts. 138 e 139 do Código
Penal.”
Ex positis, voto no sentido da rejeição dos embargos de declaração.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
INQ 2915 ED / PA
ultrapassando a mera crítica pessoal ao modo de vida e de
atuação de Antônio Nazaré Elias Correa, imputou ao querelante
falsamente fato definido como crime e ofendeu a sua honra objetiva,
havendo materialidade delitiva e indícios de autoria da
prática dos delitos tipificados nos arts. 138 e 139 do Código
Penal.”
Ex positis, voto no sentido da rejeição dos embargos de declaração.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
14/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 2.915 PARÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, apenas uma
informação.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Pois, não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Essa matéria, quanto à
indivisibilidade da ação privada, não foi suscitada.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não foi suscitada.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não há omissão?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não há omissão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E Vossa Excelência
nada decide a respeito, não apresenta decisão a respeito. Deixa o tema em
aberto, não é?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) -Não, não. É,
exatamente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está bem, acompanho
Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Até porque há
possibilidade de haver um resíduo de prazo decadencial apto a ensejar
uma propositura.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Podemos,
posteriormente, concluir que teria que ser apresentada a queixa-crime
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Supremo Tribunal Federal
14/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 2.915 PARÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, apenas uma
informação.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Pois, não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Essa matéria, quanto à
indivisibilidade da ação privada, não foi suscitada.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não foi suscitada.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não há omissão?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não há omissão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E Vossa Excelência
nada decide a respeito, não apresenta decisão a respeito. Deixa o tema em
aberto, não é?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) -Não, não. É,
exatamente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está bem, acompanho
Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Até porque há
possibilidade de haver um resíduo de prazo decadencial apto a ensejar
uma propositura.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Podemos,
posteriormente, concluir que teria que ser apresentada a queixa-crime
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
INQ 2915 ED / PA
contra todos os autores do delito que se alega ocorrido.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É. E, se eu
invadisse esse campo, não haveria omissão, mas faria coisa julgada
material em prejuízo da parte.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas Vossa Excelência
não submete o tema ao Plenário.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está bem.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Só os embargos de
declaração e a proposta.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não há omissão,
contradição ou obscuridade. Impõe-se o desprovimento dos
declaratórios.
2
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Supremo Tribunal Federal
INQ 2915 ED / PA
contra todos os autores do delito que se alega ocorrido.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É. E, se eu
invadisse esse campo, não haveria omissão, mas faria coisa julgada
material em prejuízo da parte.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas Vossa Excelência
não submete o tema ao Plenário.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está bem.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Só os embargos de
declaração e a proposta.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não há omissão,
contradição ou obscuridade. Impõe-se o desprovimento dos
declaratórios.
2
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Extrato de Ata - 14/11/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 2.915
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO
ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIZ EIRÓ DO NASCIMENTO
EMBDO.(A/S) : ANTÔNIO NAZARÉ ELIAS CORREA
ADV.(A/S) : CLÁUDIO RONALDO BARROS BORDALO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, rejeitou os embargos de declaração. Votou o Presidente, o
Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros
Celso de Mello e Dias Toffoli. Plenário, 14.11.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 2.915
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO
ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIZ EIRÓ DO NASCIMENTO
EMBDO.(A/S) : ANTÔNIO NAZARÉ ELIAS CORREA
ADV.(A/S) : CLÁUDIO RONALDO BARROS BORDALO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, rejeitou os embargos de declaração. Votou o Presidente, o
Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros
Celso de Mello e Dias Toffoli. Plenário, 14.11.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5010411
| 2013-11-14T00:00:00
| 2013-12-11T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Votou o Presidente, o Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Plenário, 14.11.2013.
|
EMB.DECL. NO INQUÉRITO
|
Ementa: Penal e processual penal. Queixa-crime. Recebimento. Embargos de declaração. Calúnia e injúria – arts. 138 e 139 do Código Penal. Omissões quanto à formalidade do art. 44 do CPP e à violação do princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Questões preliminares não arguidas na resposta à queixa. Vícios inexistentes.
1. A ausência de arguição de matérias preliminares na fase processual própria implica preclusão.
2. In casu, restou afirmado no relatório que o instrumento de mandato obedece ao disposto no art. 44 do Código Penal, por conter cláusula específica outorgando poderes ao advogado para oferecer queixa-crime pelos delitos de calúnia e difamação, tipificados nos arts. 138 e 139 do Código Penal, além de indicar o local e a data em que foram proferidas as ofensas contra a honra objetiva do querelante, por isso que não cabe alegar omissão no acórdão embargado, que, de resto, também não incorreu nesse vício em relação à inaugurada tese de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal ao argumento de que o querelante renunciou à queixa-crime em relação a outros envolvidos, devendo tal renúncia ser estendida ao querelado, à luz dos arts. 48 e 49 do Código Penal. Deveras, não arguidas tais questões oportuno tempore, afigura-se ilógico e despropositado apontar omissões no acórdão embargado.
3. Apesar de ultrapassada a fase processual adequada ao exame da preliminar de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada, que em tese configuraria renúncia à queixa-crime, em razão de seu não oferecimento contra determinadas pessoas, o certo é que estas limitaram-se ao relato de fatos objetivos, acobertadas pelo animus informandi, sem o dolo de ofensa à honra, ao passo que o querelado, apresentador da atração radiofônica “Patrulhão 106”, extrapolou o animus noticiandi e assacou a honra objetiva do querelante, por isso que, preclusa a oportunidade processual para sustentar tal preliminar, os fatos caluniosos e difamatórios devem, prima facie, ser atribuídos exclusivamente ao querelado, não cabendo cogitar, por ora, ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada.
4. Embargos de declaração rejeitados.
|
sjur251314
|
- Acórdão(s) citado(s):
(QUEIXA, PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO)
HC 85863 (2ªT), RHC 85951 (2ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 24/01/2014, JOS.
Revisão: 19/03/2014, SER.
|
LUIZ FUX
|
Tribunal Pleno
|
2915
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00138 ART-00139 ART-00140\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00044 ART-00048 ART-00049\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
Inq-ED
|
acordaos
|
Inq 2915 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO
ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIZ EIRÓ DO NASCIMENTO
EMBDO.(A/S) : ANTÔNIO NAZARÉ ELIAS CORREA
ADV.(A/S) : CLÁUDIO RONALDO BARROS BORDALO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 2.915 PARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO
ADV.(A/S)
:ANDRÉ LUIZ EIRÓ DO NASCIMENTO
EMBDO.(A/S)
:ANTÔNIO NAZARÉ ELIAS CORREA
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO RONALDO BARROS BORDALO
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. RECEBIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CALÚNIA E INJÚRIA – ARTS. 138 E 139 DO
CÓDIGO PENAL. OMISSÕES
QUANTO À FORMALIDADE DO ART. 44 DO CPP
E À VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL
PRIVADA. QUESTÕES PRELIMINARES NÃO ARGUIDAS NA RESPOSTA À
QUEIXA. VÍCIOS
INEXISTENTES.
1. A ausência de arguição de matérias preliminares na fase
processual própria implica preclusão.
2. In casu, restou afirmado no relatório que o instrumento de
mandato obedece ao disposto no art. 44 do Código Penal, por conter
cláusula específica outorgando poderes ao advogado para oferecer
queixa-crime pelos delitos de calúnia e difamação, tipificados nos arts.
138 e 139 do Código Penal, além de indicar o local e a data em que foram
proferidas as ofensas contra a honra objetiva do querelante, por isso que
não cabe alegar omissão no acórdão embargado, que, de resto, também
não incorreu nesse vício em relação à inaugurada tese de ofensa ao
princípio da indivisibilidade da ação penal ao argumento de que o
querelante renunciou à queixa-crime em relação a outros envolvidos,
devendo tal renúncia ser estendida ao querelado, à luz dos arts. 48 e 49
do Código Penal. Deveras, não arguidas tais questões oportuno tempore,
afigura-se ilógico e despropositado apontar omissões no acórdão
embargado.
3. Apesar de ultrapassada a fase processual adequada ao exame da
preliminar de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal
privada, que em tese configuraria renúncia à queixa-crime, em razão de
seu não oferecimento contra determinadas pessoas, o certo é que estas
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
INQ 2915 ED / PA
limitaram-se ao relato de fatos objetivos, acobertadas pelo animus
informandi, sem o dolo de ofensa à honra, ao passo que o querelado,
apresentador da atração radiofônica “Patrulhão 106”, extrapolou o
animus noticiandi e assacou a honra objetiva do querelante, por isso que,
preclusa a oportunidade processual para sustentar tal preliminar, os fatos
caluniosos e difamatórios devem,
prima facie,
ser atribuídos
exclusivamente ao querelado, não cabendo cogitar, por ora, ofensa ao
princípio da indivisibilidade da ação penal privada.
4. Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos
termos do voto do Relator, em rejeitar os embargos de declaração.
Brasília, 14 de novembro de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
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INQ 2915 ED / PA
limitaram-se ao relato de fatos objetivos, acobertadas pelo animus
informandi, sem o dolo de ofensa à honra, ao passo que o querelado,
apresentador da atração radiofônica “Patrulhão 106”, extrapolou o
animus noticiandi e assacou a honra objetiva do querelante, por isso que,
preclusa a oportunidade processual para sustentar tal preliminar, os fatos
caluniosos e difamatórios devem,
prima facie,
ser atribuídos
exclusivamente ao querelado, não cabendo cogitar, por ora, ofensa ao
princípio da indivisibilidade da ação penal privada.
4. Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos
termos do voto do Relator, em rejeitar os embargos de declaração.
Brasília, 14 de novembro de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Relator
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
14/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 2.915 PARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO
ADV.(A/S)
:ANDRÉ LUIZ EIRÓ DO NASCIMENTO
EMBDO.(A/S)
:ANTÔNIO NAZARÉ ELIAS CORREA
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO RONALDO BARROS BORDALO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de recurso de
embargos de declaração interposto de acórdão deste Pleno cuja ementa
possui o seguinte teor:
“EMENTA: PENAL. INQUÉRITO. CRIMES CONTRA A
HONRA: CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DECLARAÇÕES
PROFERIDAS EM PROGRAMA RADIOFÔNICO POR
PARLAMENTAR FEDERAL. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA.
QUEIXA-CRIME. RECEBIMENTO.
1. O crime de calúnia, para a sua configuração, reclama a
imputação de fato específico, que seja criminoso, e a intenção de
ofender à honra; enquanto para o delito de difamação
pressupõe-se, para a concretização, a existência de ofensa à
honra objetiva do querelante.
2. In casu, em programa radiofônico, o parlamentar federal
teria imputado ao querelante a prática do delito de ameaça de
morte a repórter, fazendo-o de modo concreto, indicando o
local, a data e o móvel da suposta conduta delituosa, bem como
a imputação do crime previsto no artigo 28 da Lei n
11.343/2006 – uso de drogas. Afirmou, também, “ter o querelante
praticado falcatruas durante as eleições municipais, bem como
realizado transações ilícitas, agressões à imprensa e às pessoas que não
lhe fossem simpáticas politicamente, realçando que o
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Supremo Tribunal Federal
14/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 2.915 PARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO
ADV.(A/S)
:ANDRÉ LUIZ EIRÓ DO NASCIMENTO
EMBDO.(A/S)
:ANTÔNIO NAZARÉ ELIAS CORREA
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO RONALDO BARROS BORDALO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de recurso de
embargos de declaração interposto de acórdão deste Pleno cuja ementa
possui o seguinte teor:
“EMENTA: PENAL. INQUÉRITO. CRIMES CONTRA A
HONRA: CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DECLARAÇÕES
PROFERIDAS EM PROGRAMA RADIOFÔNICO POR
PARLAMENTAR FEDERAL. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA.
QUEIXA-CRIME. RECEBIMENTO.
1. O crime de calúnia, para a sua configuração, reclama a
imputação de fato específico, que seja criminoso, e a intenção de
ofender à honra; enquanto para o delito de difamação
pressupõe-se, para a concretização, a existência de ofensa à
honra objetiva do querelante.
2. In casu, em programa radiofônico, o parlamentar federal
teria imputado ao querelante a prática do delito de ameaça de
morte a repórter, fazendo-o de modo concreto, indicando o
local, a data e o móvel da suposta conduta delituosa, bem como
a imputação do crime previsto no artigo 28 da Lei n
11.343/2006 – uso de drogas. Afirmou, também, “ter o querelante
praticado falcatruas durante as eleições municipais, bem como
realizado transações ilícitas, agressões à imprensa e às pessoas que não
lhe fossem simpáticas politicamente, realçando que o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
INQ 2915 ED / PA
prefeito/querelante é pessoa que se dá a bebedeiras, é moleque e
vagabundo, agindo com desrespeito em relação às mulheres residentes
na comarca”.
3. O animus calumniandi presente naquele que imputa a
outrem, falsamente, as condutas de ameaça de morte e de
consumo de drogas, delitos previstos no artigo 147 do Código
Penal e no artigo 28 da Lei n 11.343/2006, respectivamente,
configura a prática do crime de calúnia.
4. O delito de difamação considera-se perpetrado por
quem, afirmando fato certo e definido, ofende a honra de
outrem, ainda que se repisem fatos sobre aquilo que os outros
reputam a respeito do cidadão, no tocante a seus atributos
físicos, intelectuais e morais. Precedente: Inquérito n 2.503,
Plenário, Relator Ministro Eros Grau, DJe de 21/05/2010.
5. Imunidade parlamentar. Inexistência, quando não se
verificar liame entre o fato apontado como crime contra a honra
e o exercício do mandato parlamentar pelo ofensor. Os atos
praticados em local distinto do recinto do Parlamento escapam
à proteção absoluta da imunidade, que abarca apenas
manifestações que guardem pertinência, por um nexo de
causalidade, com o desempenho das funções do mandato
(Precedentes).
6. Os indícios da prática dos crimes de calúnia e
difamação nas declarações prestadas pelo querelado em
programa radiofônico no caso sub judice, impõem o recebimento
da queixa-crime.”
O embargante alega, em síntese, que, não obstante constar no
relatório, o acórdão foi omisso no que tange ao não atendimento da
formalidade prevista no art. 44, do Código de Processo Penal1, porquanto
não constou no instrumento de mandato “... a especificação do fato delituoso,
1
CPP, art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais,
devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato
criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser
previamente requeridas no juízo criminal.
2
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INQ 2915 ED / PA
prefeito/querelante é pessoa que se dá a bebedeiras, é moleque e
vagabundo, agindo com desrespeito em relação às mulheres residentes
na comarca”.
3. O animus calumniandi presente naquele que imputa a
outrem, falsamente, as condutas de ameaça de morte e de
consumo de drogas, delitos previstos no artigo 147 do Código
Penal e no artigo 28 da Lei n 11.343/2006, respectivamente,
configura a prática do crime de calúnia.
4. O delito de difamação considera-se perpetrado por
quem, afirmando fato certo e definido, ofende a honra de
outrem, ainda que se repisem fatos sobre aquilo que os outros
reputam a respeito do cidadão, no tocante a seus atributos
físicos, intelectuais e morais. Precedente: Inquérito n 2.503,
Plenário, Relator Ministro Eros Grau, DJe de 21/05/2010.
5. Imunidade parlamentar. Inexistência, quando não se
verificar liame entre o fato apontado como crime contra a honra
e o exercício do mandato parlamentar pelo ofensor. Os atos
praticados em local distinto do recinto do Parlamento escapam
à proteção absoluta da imunidade, que abarca apenas
manifestações que guardem pertinência, por um nexo de
causalidade, com o desempenho das funções do mandato
(Precedentes).
6. Os indícios da prática dos crimes de calúnia e
difamação nas declarações prestadas pelo querelado em
programa radiofônico no caso sub judice, impõem o recebimento
da queixa-crime.”
O embargante alega, em síntese, que, não obstante constar no
relatório, o acórdão foi omisso no que tange ao não atendimento da
formalidade prevista no art. 44, do Código de Processo Penal1, porquanto
não constou no instrumento de mandato “... a especificação do fato delituoso,
1
CPP, art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais,
devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato
criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser
previamente requeridas no juízo criminal.
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Relatório
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muito menos a individualização da conduta de cada um”.
Sustenta outrossim, que o querelante renunciou ao direito de queixa
em relação a EDIELDO LUIZ ALVES BRITO, FRANK FRANÇA e JAIRO
SOUZA, que também participaram da entrevista radiofônica na qual
irrogadas as supostas ofensas a sua honra; renúncia que deverá ser
estendida ao querelado, por força do disposto nos artigos 48 e 49 do
Código de Processo Penal2 .
Requer o provimento do recurso para “REJEITAR A PRESENTE
QUEIXA CRIME por ausência de poderes específicos aos patronos do
querelante, e, declarar a DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA, a teor
do art. 103 do Código Penal Brasileiro, e, via de consequência a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,
nos precisos termos do art. 104, IV, do Código Penal Brasileiro”.
Pleiteia ainda que seja reconhecida a renúncia tácita ao direito de
queixa, por ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada.
Considerada a natureza infringente do pedido, determinei a
intimação do querelado, que não se manifestou.
O Ministério Público Federal opinou no sentido do desprovimento
dos embargos declaratórios em parecer resumido nestes termos:
“QUEIXA- CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA [rectius, queixa]. Matéria
preclusa alegada pela defesa. Procuração que atende o previsto
no art. 44 do CPP e inexistência de afronta ao princípio da
2
CPP:
art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o
Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a
todos se estenderá.
3
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muito menos a individualização da conduta de cada um”.
Sustenta outrossim, que o querelante renunciou ao direito de queixa
em relação a EDIELDO LUIZ ALVES BRITO, FRANK FRANÇA e JAIRO
SOUZA, que também participaram da entrevista radiofônica na qual
irrogadas as supostas ofensas a sua honra; renúncia que deverá ser
estendida ao querelado, por força do disposto nos artigos 48 e 49 do
Código de Processo Penal2 .
Requer o provimento do recurso para “REJEITAR A PRESENTE
QUEIXA CRIME por ausência de poderes específicos aos patronos do
querelante, e, declarar a DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA, a teor
do art. 103 do Código Penal Brasileiro, e, via de consequência a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,
nos precisos termos do art. 104, IV, do Código Penal Brasileiro”.
Pleiteia ainda que seja reconhecida a renúncia tácita ao direito de
queixa, por ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada.
Considerada a natureza infringente do pedido, determinei a
intimação do querelado, que não se manifestou.
O Ministério Público Federal opinou no sentido do desprovimento
dos embargos declaratórios em parecer resumido nestes termos:
“QUEIXA- CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA [rectius, queixa]. Matéria
preclusa alegada pela defesa. Procuração que atende o previsto
no art. 44 do CPP e inexistência de afronta ao princípio da
2
CPP:
art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o
Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a
todos se estenderá.
3
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Relatório
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indivisibilidade da ação penal privada, na medida em que o
único autor do fato foi o réu na ação penal. Os demais referidos
não cometeram as condutas. Parecer pela rejeição dos
embargos.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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INQ 2915 ED / PA
indivisibilidade da ação penal privada, na medida em que o
único autor do fato foi o réu na ação penal. Os demais referidos
não cometeram as condutas. Parecer pela rejeição dos
embargos.
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
14/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 2.915 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Anoto, ab initio, que as
questões ora suscitadas, tidas por omissas no acórdão embargado, não
foram abordadas na resposta escrita à queixa-crime (fls. 62/68), por isso
que se afigura ilógica e despropositada a interposição de embargos de
declaração visando a suprir vícios inexistentes.
Destarte, tratando-se de questões preliminares, restam preclusas por
não terem sido arguidas em momento processual próprio.
O acórdão não foi omisso quanto à formalidade prevista no artigo 44
do Código de Processo, posto que constou do relatório que o mandato
outorgado ao advogado contém cláusula de poderes específicos para a
propositura da queixa-crime, afirmação incontroversa atinente a uma das
condições da queixa-crime que, por certo, deveria mesmo constar apenas
no relatório, sobretudo em razão de não ter sido aventada na resposta à
acusação.
Ainda que se cogite a respeito do conhecimento dos embargos para
sanar tal omissão no voto, o certo é que o instrumento de mandato
acostado à fl. 10 contém, induvidosamente, a cláusula de poderes
específicos para apresentação de queixa-crime pelos crimes previstos nos
arts. 138, 139 e 140, do Código Penal, “por ofensas proferidas no Programa
radiofônico denominada Patrulhão 106 da Rádio Princesa FM, nos dias 14 de
janeiro de 2010”, por isso que não cabe falar em inobservância de
formalidade legal, conforme pacífica jurisprudência desta Corte retratada
nas seguintes ementas:
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. QUEIXA CRIME. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
DECADÊNCIA.
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14/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 2.915 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Anoto, ab initio, que as
questões ora suscitadas, tidas por omissas no acórdão embargado, não
foram abordadas na resposta escrita à queixa-crime (fls. 62/68), por isso
que se afigura ilógica e despropositada a interposição de embargos de
declaração visando a suprir vícios inexistentes.
Destarte, tratando-se de questões preliminares, restam preclusas por
não terem sido arguidas em momento processual próprio.
O acórdão não foi omisso quanto à formalidade prevista no artigo 44
do Código de Processo, posto que constou do relatório que o mandato
outorgado ao advogado contém cláusula de poderes específicos para a
propositura da queixa-crime, afirmação incontroversa atinente a uma das
condições da queixa-crime que, por certo, deveria mesmo constar apenas
no relatório, sobretudo em razão de não ter sido aventada na resposta à
acusação.
Ainda que se cogite a respeito do conhecimento dos embargos para
sanar tal omissão no voto, o certo é que o instrumento de mandato
acostado à fl. 10 contém, induvidosamente, a cláusula de poderes
específicos para apresentação de queixa-crime pelos crimes previstos nos
arts. 138, 139 e 140, do Código Penal, “por ofensas proferidas no Programa
radiofônico denominada Patrulhão 106 da Rádio Princesa FM, nos dias 14 de
janeiro de 2010”, por isso que não cabe falar em inobservância de
formalidade legal, conforme pacífica jurisprudência desta Corte retratada
nas seguintes ementas:
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. QUEIXA CRIME. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
DECADÊNCIA.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
INQ 2915 ED / PA
1. A indicação na procuração do nome do querelado e do
dispositivo legal correspondente ao suposto fato delituoso, bem
assim a elementos suficientes à compreensão da imputação, é
suficiente para atender a regra do artigo 44 do Código de
Processo Penal.
2. O prazo decadencial do art. 38 do CPP é para o
oferecimento da queixa crime, e não para o seu recebimento
pelo juiz, e no caso de ser ela antecedida de inquérito policial
(“pedido de providências”) deve o prazo ser apurado a partir
da conclusão oficial deste procedimento preparatório.
3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
(HC 85.951, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJ de
03/03/2006)
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS. QUEIXA- CRIME. PROCURAÇÃO. CPP, art. 44.
I. - A procuração que acompanhou a queixa-crime atende
à exigência do art. 44 do CPP, na medida em que confere os
poderes da cláusula ad judicia e os poderes especiais para
oferecer a queixa, com a indicação do nome do querelado e do
fato criminoso.
II. – HC indeferido.
(HC 85.863, Rel. Min. Carlos Velloso, 2... Turma, DJ de
11/11/2005)
In casu, constam na cláusula específica do mandato as imputações
penais, o local e a data em que proferidas as ofensas, em conformidade
com o disposto no art. 44 do Código de Processo Penal.
Outrossim, apesar de ultrapassada a fase processual adequada ao
exame da preliminar de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação
penal privada, a implicar renúncia da queixa-crime, em razão de seu não
oferecimento contra determinadas pessoas, o certo é que estas limitaram-
se ao relato de fatos objetivos, acobertadas pelo animus informandi, sem a
intenção de ofender a honra do querelante, ao passo que o querelado,
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INQ 2915 ED / PA
1. A indicação na procuração do nome do querelado e do
dispositivo legal correspondente ao suposto fato delituoso, bem
assim a elementos suficientes à compreensão da imputação, é
suficiente para atender a regra do artigo 44 do Código de
Processo Penal.
2. O prazo decadencial do art. 38 do CPP é para o
oferecimento da queixa crime, e não para o seu recebimento
pelo juiz, e no caso de ser ela antecedida de inquérito policial
(“pedido de providências”) deve o prazo ser apurado a partir
da conclusão oficial deste procedimento preparatório.
3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
(HC 85.951, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJ de
03/03/2006)
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS. QUEIXA- CRIME. PROCURAÇÃO. CPP, art. 44.
I. - A procuração que acompanhou a queixa-crime atende
à exigência do art. 44 do CPP, na medida em que confere os
poderes da cláusula ad judicia e os poderes especiais para
oferecer a queixa, com a indicação do nome do querelado e do
fato criminoso.
II. – HC indeferido.
(HC 85.863, Rel. Min. Carlos Velloso, 2... Turma, DJ de
11/11/2005)
In casu, constam na cláusula específica do mandato as imputações
penais, o local e a data em que proferidas as ofensas, em conformidade
com o disposto no art. 44 do Código de Processo Penal.
Outrossim, apesar de ultrapassada a fase processual adequada ao
exame da preliminar de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação
penal privada, a implicar renúncia da queixa-crime, em razão de seu não
oferecimento contra determinadas pessoas, o certo é que estas limitaram-
se ao relato de fatos objetivos, acobertadas pelo animus informandi, sem a
intenção de ofender a honra do querelante, ao passo que o querelado,
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Voto - MIN. LUIZ FUX
INQ 2915 ED / PA
apresentador do “Patrulhão 106, extrapolou o animus noticiandi e assacou
a honra objetiva do querelante.
Deveras, preclusa a fase processual para sustentar tal preliminar, os
fatos caluniosos e difamatórios devem ser atribuídos, prima facie,
exclusivamente ao querelado, não cabendo cogitar, por ora, de ofensa ao
princípio da indivisibilidade da ação penal privada, consoante
elucidativo trecho do parecer do Procurador-Geral da República, in
verbis:
“Em análise do caso concreto (por mais que o momento
processual para tal verificação tenha sido ultrapassado),
Edieldo, Frank e Jairo de fato prestaram declarações durante o
programa “Patrulhão 106”,
mas apenas narraram
objetivamente as circunstâncias envolvendo o querelante, em
clara caracterização do animus narrandi1, estando suas
declarações, a princípio, desprovidas de dolo. É dizer: não há se
invocar o Princípio da Indivisibilidade se não se trata de pessoas que
tenham cometido crime.
Em verdade, foi na condição de apresentador da referida
atração radiofônica, foi o querelado o único quem teceu os
comentários caluniosos e difamatórios narrados na queixa-
crime, razão pela qual (corretamente) figura sozinho no polo
passivo da presente demanda.
Ressalta-se que o acórdão guerreado, por unanimidade de
votos, reconheceu que o Deputado Federal Wladimir Costa,
1
EMENTA: AÇÃO PENAL. Privada. Queixa-crime. Justa causa. Falta. Crimes contra a
honra. Injúria e calúnia. Relatório que, destinado a apurar as causas da perda de direitos de associação
civil sobre terreno, não emprega expressões em si ofensivas, nem imputa à querelante, ex-presidente da
entidade, delito algum. Documento de cunho meramente objetivo e informativo. Animus narrandi.
Fatos atípicos. Trancamento definitivo de processo. HC concedido para esse fim. Precedentes. Falta
justa causa à queixa-crime que imputa injúria e calúnia aos autores de relatório que, destinado a
apurar os motivos da perda de direitos de associação civil sobre terreno, não emprega expressões em si
ofensivas, nem imputa à querelante, ex-presidente da entidade, delito alguma” (HC 84693,
Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 06/06/2006, DJ 30-06-2006 PP-
00015 EMENT VOL-02239-01 PP-00125 RTJ VOL-00201-02 PP-00575)
3
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INQ 2915 ED / PA
apresentador do “Patrulhão 106, extrapolou o animus noticiandi e assacou
a honra objetiva do querelante.
Deveras, preclusa a fase processual para sustentar tal preliminar, os
fatos caluniosos e difamatórios devem ser atribuídos, prima facie,
exclusivamente ao querelado, não cabendo cogitar, por ora, de ofensa ao
princípio da indivisibilidade da ação penal privada, consoante
elucidativo trecho do parecer do Procurador-Geral da República, in
verbis:
“Em análise do caso concreto (por mais que o momento
processual para tal verificação tenha sido ultrapassado),
Edieldo, Frank e Jairo de fato prestaram declarações durante o
programa “Patrulhão 106”,
mas apenas narraram
objetivamente as circunstâncias envolvendo o querelante, em
clara caracterização do animus narrandi1, estando suas
declarações, a princípio, desprovidas de dolo. É dizer: não há se
invocar o Princípio da Indivisibilidade se não se trata de pessoas que
tenham cometido crime.
Em verdade, foi na condição de apresentador da referida
atração radiofônica, foi o querelado o único quem teceu os
comentários caluniosos e difamatórios narrados na queixa-
crime, razão pela qual (corretamente) figura sozinho no polo
passivo da presente demanda.
Ressalta-se que o acórdão guerreado, por unanimidade de
votos, reconheceu que o Deputado Federal Wladimir Costa,
1
EMENTA: AÇÃO PENAL. Privada. Queixa-crime. Justa causa. Falta. Crimes contra a
honra. Injúria e calúnia. Relatório que, destinado a apurar as causas da perda de direitos de associação
civil sobre terreno, não emprega expressões em si ofensivas, nem imputa à querelante, ex-presidente da
entidade, delito algum. Documento de cunho meramente objetivo e informativo. Animus narrandi.
Fatos atípicos. Trancamento definitivo de processo. HC concedido para esse fim. Precedentes. Falta
justa causa à queixa-crime que imputa injúria e calúnia aos autores de relatório que, destinado a
apurar os motivos da perda de direitos de associação civil sobre terreno, não emprega expressões em si
ofensivas, nem imputa à querelante, ex-presidente da entidade, delito alguma” (HC 84693,
Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 06/06/2006, DJ 30-06-2006 PP-
00015 EMENT VOL-02239-01 PP-00125 RTJ VOL-00201-02 PP-00575)
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
INQ 2915 ED / PA
ultrapassando a mera crítica pessoal ao modo de vida e de
atuação de Antônio Nazaré Elias Correa, imputou ao querelante
falsamente fato definido como crime e ofendeu a sua honra objetiva,
havendo materialidade delitiva e indícios de autoria da
prática dos delitos tipificados nos arts. 138 e 139 do Código
Penal.”
Ex positis, voto no sentido da rejeição dos embargos de declaração.
4
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INQ 2915 ED / PA
ultrapassando a mera crítica pessoal ao modo de vida e de
atuação de Antônio Nazaré Elias Correa, imputou ao querelante
falsamente fato definido como crime e ofendeu a sua honra objetiva,
havendo materialidade delitiva e indícios de autoria da
prática dos delitos tipificados nos arts. 138 e 139 do Código
Penal.”
Ex positis, voto no sentido da rejeição dos embargos de declaração.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
14/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 2.915 PARÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, apenas uma
informação.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Pois, não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Essa matéria, quanto à
indivisibilidade da ação privada, não foi suscitada.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não foi suscitada.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não há omissão?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não há omissão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E Vossa Excelência
nada decide a respeito, não apresenta decisão a respeito. Deixa o tema em
aberto, não é?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) -Não, não. É,
exatamente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está bem, acompanho
Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Até porque há
possibilidade de haver um resíduo de prazo decadencial apto a ensejar
uma propositura.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Podemos,
posteriormente, concluir que teria que ser apresentada a queixa-crime
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Supremo Tribunal Federal
14/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 2.915 PARÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, apenas uma
informação.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Pois, não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Essa matéria, quanto à
indivisibilidade da ação privada, não foi suscitada.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não foi suscitada.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não há omissão?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não há omissão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E Vossa Excelência
nada decide a respeito, não apresenta decisão a respeito. Deixa o tema em
aberto, não é?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) -Não, não. É,
exatamente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está bem, acompanho
Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Até porque há
possibilidade de haver um resíduo de prazo decadencial apto a ensejar
uma propositura.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Podemos,
posteriormente, concluir que teria que ser apresentada a queixa-crime
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
INQ 2915 ED / PA
contra todos os autores do delito que se alega ocorrido.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É. E, se eu
invadisse esse campo, não haveria omissão, mas faria coisa julgada
material em prejuízo da parte.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas Vossa Excelência
não submete o tema ao Plenário.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está bem.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Só os embargos de
declaração e a proposta.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não há omissão,
contradição ou obscuridade. Impõe-se o desprovimento dos
declaratórios.
2
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Supremo Tribunal Federal
INQ 2915 ED / PA
contra todos os autores do delito que se alega ocorrido.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É. E, se eu
invadisse esse campo, não haveria omissão, mas faria coisa julgada
material em prejuízo da parte.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas Vossa Excelência
não submete o tema ao Plenário.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está bem.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Só os embargos de
declaração e a proposta.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não há omissão,
contradição ou obscuridade. Impõe-se o desprovimento dos
declaratórios.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 14/11/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 2.915
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO
ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIZ EIRÓ DO NASCIMENTO
EMBDO.(A/S) : ANTÔNIO NAZARÉ ELIAS CORREA
ADV.(A/S) : CLÁUDIO RONALDO BARROS BORDALO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, rejeitou os embargos de declaração. Votou o Presidente, o
Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros
Celso de Mello e Dias Toffoli. Plenário, 14.11.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4930350
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 2.915
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO
ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIZ EIRÓ DO NASCIMENTO
EMBDO.(A/S) : ANTÔNIO NAZARÉ ELIAS CORREA
ADV.(A/S) : CLÁUDIO RONALDO BARROS BORDALO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, rejeitou os embargos de declaração. Votou o Presidente, o
Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros
Celso de Mello e Dias Toffoli. Plenário, 14.11.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4930350
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Inquérito n 2 . 503",
"Inquérito n 2 . 503",
"HC 85 . 951",
"HC 85 . 863",
"HC 85 . 951",
"HC 85 . 863",
"HC 84693",
"HC 84693"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTS . 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL",
"ART . 44 DO CPP",
"art . 44 do Código Penal",
"arts . 138 e 139 do Código Penal",
"arts . 48 e 49 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 28 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"28 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 147 do Código Penal",
"artigo 28 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 44 , do Código de Processo Penal1",
"CPP , art . 44",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 147 do Código Penal",
"artigo 28 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 44 , do Código de Processo Penal1",
"CPP , art . 44",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 48 e 49 do Código de Processo Penal2",
"art . 103 do Código Penal Brasileiro",
"art . 104 , IV , do Código Penal Brasileiro",
"art . 44 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 48 e 49 do Código de Processo Penal2",
"art . 103 do Código Penal Brasileiro",
"art . 104 , IV , do Código Penal Brasileiro",
"art . 44 do CPP",
"CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 44 do Código de Processo",
"arts . 138 , 139 e 140 , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 44 do Código de Processo",
"arts . 138 , 139 e 140 , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 44 do Código de Processo Penal",
"art . 38 do CPP",
"CPP , art . 44 .",
"art . 44 do CPP",
"art . 44 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 44 do Código de Processo Penal",
"art . 38 do CPP",
"CPP , art . 44",
"art . 44 do CPP",
"art . 44 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 138 e 139 do Código Penal .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 138 e 139 do Código Penal .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARÁ",
"PARÁ",
"PARÁ",
"PARÁ",
"PARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"EMB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"EXTINÇÃO",
"Ministério Público Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Patrulhão 106",
"Rádio Princesa FM",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"EMB",
"PARÁ",
"Rádio Princesa FM",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
".",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO",
"ANDRÉ LUIZ EIRÓ DO NASCIMENTO",
"ANTÔNIO NAZARÉ ELIAS CORREA",
"CLÁUDIO RONALDO BARROS BORDALO",
"Joaquim Barbosa",
"LUIZ FUX",
"Joaquim Barbosa",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO",
"ANDRÉ LUIZ EIRÓ DO NASCIMENTO",
"ANTÔNIO NAZARÉ ELIAS CORREA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO",
"ANDRÉ LUIZ EIRÓ DO NASCIMENTO",
"ANTÔNIO NAZARÉ",
"ELIAS CORREA",
"CLÁUDIO RONALDO BARROS BORDALO",
"LUIZ FUX",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"EDIELDO LUIZ ALVES BRITO",
"FRANK FRANÇA",
"JAIRO SOUZA",
"EDIELDO LUIZ ALVES BRITO",
"FRANK FRANÇA",
"JAIRO SOUZA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Carlos Velloso",
"Gilmar Mendes",
"Carlos Velloso",
"LUIZ FUX INQ",
"Edieldo",
"Frank",
"Jairo",
"Wladimir Costa",
"CEZAR PELUSO",
"Edieldo",
"Frank",
"Jairo",
"Wladimir Costa",
"CEZAR PELUSO",
"LUIZ FUX",
"Antônio Nazaré Elias Correa",
"Antônio Nazaré Elias Correa",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO",
"ANDRÉ LUIZ EIRÓ DO NASCIMENTO",
"ANTÔNIO NAZARÉ ELIAS CORREA",
"CLÁUDIO RONALDO BARROS BORDALO",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
".",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz",
"Tomimatsu",
"LUIZ FUX",
"WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO",
"ANDRÉ LUIZ EIRÓ DO NASCIMENTO",
"ANTÔNIO NAZARÉ ELIAS CORREA",
"CLÁUDIO RONALDO BARROS BORDALO",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz",
"Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de novembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de novembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"14 de janeiro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"14 de janeiro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"03",
"/",
"2006",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"03",
"/",
"2006",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"06",
"/",
"2006",
"30",
"-",
"06",
"-",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"06",
"/",
"2006",
"30",
"-",
"06",
"-",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"14",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.309 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE
ADV.(A/S)
:MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
ADV.(A/S)
:PATRÍCIA SHIMA
AGDO.(A/S)
:MARCELO CIRILO SANTOS
ADV.(A/S)
:PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO
RECORRENTE. ARTS. 2º E 173, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO.
PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DEVIDO
PROCESSO LEGAL. DISPOSIÇÕES EXCESSIVAMENTE GENÉRICAS,
INCAPAZES DE ABARCAR AS PECULIARIDADES DA CAUSA.
SÚMULA 284 DO STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 3 de setembro de 2013.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4473869.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 753309 AGR / RJ
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4473869.
Supremo Tribunal Federal
ARE 753309 AGR / RJ
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.309 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE
ADV.(A/S)
:MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
ADV.(A/S)
:PATRÍCIA SHIMA
AGDO.(A/S)
:MARCELO CIRILO SANTOS
ADV.(A/S)
:PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em
recurso extraordinário pelo seguintes fundamentos: (a) deficiência na
preliminar de repercussão geral do recurso extraordinário, que não
contém fundamentação nos moldes exigidos pela jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal; (b) o recurso extraordinário apóia-se em
normas incapazes de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido,
por trazerem disposições demasiado genéricas, o que atrai a aplicação
analógica da Súmula 284 e (c) a reversão do julgado depende de reexame
de provas, incabível no âmbito do recurso extraordinário, conforme
estabelece a Súmula 279 do STF.
A parte agravante sustenta, em suma, que: (a) há repercussão geral
no caso concreto; (b) inexiste qualquer deficiência no recurso
extraordinário a ensejar a incidência da Súmula 284/STF; e (c) o caso não
necessita de análise do conjunto fático-probatório dos autos.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4473956.
Supremo Tribunal Federal
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.309 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE
ADV.(A/S)
:MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
ADV.(A/S)
:PATRÍCIA SHIMA
AGDO.(A/S)
:MARCELO CIRILO SANTOS
ADV.(A/S)
:PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em
recurso extraordinário pelo seguintes fundamentos: (a) deficiência na
preliminar de repercussão geral do recurso extraordinário, que não
contém fundamentação nos moldes exigidos pela jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal; (b) o recurso extraordinário apóia-se em
normas incapazes de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido,
por trazerem disposições demasiado genéricas, o que atrai a aplicação
analógica da Súmula 284 e (c) a reversão do julgado depende de reexame
de provas, incabível no âmbito do recurso extraordinário, conforme
estabelece a Súmula 279 do STF.
A parte agravante sustenta, em suma, que: (a) há repercussão geral
no caso concreto; (b) inexiste qualquer deficiência no recurso
extraordinário a ensejar a incidência da Súmula 284/STF; e (c) o caso não
necessita de análise do conjunto fático-probatório dos autos.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.309 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada consignou não ter o recorrente se
desincumbido do ônus de demonstrar, em preliminar formal e
fundamentada, que a questão constitucional suscitada em seu recurso
extraordinário goza de relevância econômica, política, social ou jurídica,
transcendendo os interesses subjetivos da causa e alcançando, portanto,
repercussão geral. Isso porque as afirmações genéricas apresentadas pela
parte, por não atenderem aos parâmetros mínimos exigidos pela
jurisprudência desta Corte, mostraram-se insuficientes para que o
plenário do Supremo Tribunal Federal pudesse exercer qualquer juízo
acerca da existência, ou não, de repercussão geral do tema sobre o qual se
controverte.
No caso, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a
alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o
entendimento da decisão agravada:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das
circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4473957.
Supremo Tribunal Federal
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.309 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada consignou não ter o recorrente se
desincumbido do ônus de demonstrar, em preliminar formal e
fundamentada, que a questão constitucional suscitada em seu recurso
extraordinário goza de relevância econômica, política, social ou jurídica,
transcendendo os interesses subjetivos da causa e alcançando, portanto,
repercussão geral. Isso porque as afirmações genéricas apresentadas pela
parte, por não atenderem aos parâmetros mínimos exigidos pela
jurisprudência desta Corte, mostraram-se insuficientes para que o
plenário do Supremo Tribunal Federal pudesse exercer qualquer juízo
acerca da existência, ou não, de repercussão geral do tema sobre o qual se
controverte.
No caso, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a
alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o
entendimento da decisão agravada:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das
circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 753309 AGR / RJ
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação de dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido:
ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013;
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes
exigidos pela jurisprudência do STF.
Também merece ser mantida a aplicação das Súmulas 284 e 279 do
STF, nos seguintes termos:
3. Adite-se que (a) o recurso apóia-se em normas
incapazes de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido,
por trazerem disposições demasiado genéricas, o que atrai a
aplicação analógica da Súmula 284 do STF e (b) a reversão do
julgado depende de reexame de provas, incabível no presente
recurso (Súmula 279/STF).
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4473957.
Supremo Tribunal Federal
ARE 753309 AGR / RJ
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação de dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido:
ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013;
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes
exigidos pela jurisprudência do STF.
Também merece ser mantida a aplicação das Súmulas 284 e 279 do
STF, nos seguintes termos:
3. Adite-se que (a) o recurso apóia-se em normas
incapazes de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido,
por trazerem disposições demasiado genéricas, o que atrai a
aplicação analógica da Súmula 284 do STF e (b) a reversão do
julgado depende de reexame de provas, incabível no presente
recurso (Súmula 279/STF).
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Extrato de Ata - 03/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.309
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO - CEDAE
ADV.(A/S) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
ADV.(A/S) : PATRÍCIA SHIMA
AGDO.(A/S) : MARCELO CIRILO SANTOS
ADV.(A/S) : PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
03.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4519547
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.309
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO - CEDAE
ADV.(A/S) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
ADV.(A/S) : PATRÍCIA SHIMA
AGDO.(A/S) : MARCELO CIRILO SANTOS
ADV.(A/S) : PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
03.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4535344
| 2013-09-03T00:00:00
| 2013-09-18T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 03.09.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ARTS. 2º E 173, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. DISPOSIÇÕES EXCESSIVAMENTE GENÉRICAS, INCAPAZES DE ABARCAR AS PECULIARIDADES DA CAUSA. SÚMULA 284 DO STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur242047
|
Número de páginas: 6.
Análise: 25/09/2013, MAR.
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TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
753309
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00002 ART-00173 PAR-00001 INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 753309 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE
ADV.(A/S) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
ADV.(A/S) : PATRÍCIA SHIMA
AGDO.(A/S) : MARCELO CIRILO SANTOS
ADV.(A/S) : PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.309 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE
ADV.(A/S)
:MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
ADV.(A/S)
:PATRÍCIA SHIMA
AGDO.(A/S)
:MARCELO CIRILO SANTOS
ADV.(A/S)
:PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO
RECORRENTE. ARTS. 2... E 173, §1..., III, DA CONSTITUIÇÃO.
PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DEVIDO
PROCESSO LEGAL. DISPOSIÇÕES EXCESSIVAMENTE GENÉRICAS,
INCAPAZES DE ABARCAR AS PECULIARIDADES DA CAUSA.
SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 3 de setembro de 2013.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4473869.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 753309 AGR / RJ
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4473869.
Supremo Tribunal Federal
ARE 753309 AGR / RJ
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Relatório
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.309 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE
ADV.(A/S)
:MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
ADV.(A/S)
:PATRÍCIA SHIMA
AGDO.(A/S)
:MARCELO CIRILO SANTOS
ADV.(A/S)
:PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em
recurso extraordinário pelo seguintes fundamentos: (a) deficiência na
preliminar de repercussão geral do recurso extraordinário, que não
contém fundamentação nos moldes exigidos pela jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal; (b) o recurso extraordinário apóia-se em
normas incapazes de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido,
por trazerem disposições demasiado genéricas, o que atrai a aplicação
analógica da Súmula 284 e (c) a reversão do julgado depende de reexame
de provas, incabível no âmbito do recurso extraordinário, conforme
estabelece a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
A parte agravante sustenta, em suma, que: (a) há repercussão geral
no caso concreto; (b) inexiste qualquer deficiência no recurso
extraordinário a ensejar a incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal; e (c) o caso não
necessita de análise do conjunto fático-probatório dos autos.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.309 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE
ADV.(A/S)
:MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
ADV.(A/S)
:PATRÍCIA SHIMA
AGDO.(A/S)
:MARCELO CIRILO SANTOS
ADV.(A/S)
:PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em
recurso extraordinário pelo seguintes fundamentos: (a) deficiência na
preliminar de repercussão geral do recurso extraordinário, que não
contém fundamentação nos moldes exigidos pela jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal; (b) o recurso extraordinário apóia-se em
normas incapazes de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido,
por trazerem disposições demasiado genéricas, o que atrai a aplicação
analógica da Súmula 284 e (c) a reversão do julgado depende de reexame
de provas, incabível no âmbito do recurso extraordinário, conforme
estabelece a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
A parte agravante sustenta, em suma, que: (a) há repercussão geral
no caso concreto; (b) inexiste qualquer deficiência no recurso
extraordinário a ensejar a incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal; e (c) o caso não
necessita de análise do conjunto fático-probatório dos autos.
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.309 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada consignou não ter o recorrente se
desincumbido do ônus de demonstrar, em preliminar formal e
fundamentada, que a questão constitucional suscitada em seu recurso
extraordinário goza de relevância econômica, política, social ou jurídica,
transcendendo os interesses subjetivos da causa e alcançando, portanto,
repercussão geral. Isso porque as afirmações genéricas apresentadas pela
parte, por não atenderem aos parâmetros mínimos exigidos pela
jurisprudência desta Corte, mostraram-se insuficientes para que o
plenário do Supremo Tribunal Federal pudesse exercer qualquer juízo
acerca da existência, ou não, de repercussão geral do tema sobre o qual se
controverte.
No caso, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a
alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o
entendimento da decisão agravada:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das
circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
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Supremo Tribunal Federal
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.309 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada consignou não ter o recorrente se
desincumbido do ônus de demonstrar, em preliminar formal e
fundamentada, que a questão constitucional suscitada em seu recurso
extraordinário goza de relevância econômica, política, social ou jurídica,
transcendendo os interesses subjetivos da causa e alcançando, portanto,
repercussão geral. Isso porque as afirmações genéricas apresentadas pela
parte, por não atenderem aos parâmetros mínimos exigidos pela
jurisprudência desta Corte, mostraram-se insuficientes para que o
plenário do Supremo Tribunal Federal pudesse exercer qualquer juízo
acerca da existência, ou não, de repercussão geral do tema sobre o qual se
controverte.
No caso, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a
alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o
entendimento da decisão agravada:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das
circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 753309 AGR / RJ
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação de dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido:
ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013;
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes
exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Também merece ser mantida a aplicação das Súmulas 284 e 279 do
Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos:
3. Adite-se que (a) o recurso apóia-se em normas
incapazes de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido,
por trazerem disposições demasiado genéricas, o que atrai a
aplicação analógica da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal e (b) a reversão do
julgado depende de reexame de provas, incabível no presente
recurso (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal).
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4473957.
Supremo Tribunal Federal
ARE 753309 AGR / RJ
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação de dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido:
ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013;
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes
exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Também merece ser mantida a aplicação das Súmulas 284 e 279 do
Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos:
3. Adite-se que (a) o recurso apóia-se em normas
incapazes de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido,
por trazerem disposições demasiado genéricas, o que atrai a
aplicação analógica da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal e (b) a reversão do
julgado depende de reexame de provas, incabível no presente
recurso (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal).
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4473957.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 03/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.309
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO - CEDAE
ADV.(A/S) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
ADV.(A/S) : PATRÍCIA SHIMA
AGDO.(A/S) : MARCELO CIRILO SANTOS
ADV.(A/S) : PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
03.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4519547
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.309
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO - CEDAE
ADV.(A/S) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
ADV.(A/S) : PATRÍCIA SHIMA
AGDO.(A/S) : MARCELO CIRILO SANTOS
ADV.(A/S) : PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
03.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4519547
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 753 . 309",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 753 . 309",
"AGRAVO 753 . 309",
"ARE 753309 AGR / RJ",
"ARE 691 . 595 AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR / MG",
"AI 717 . 821 AgR",
"Súmulas 284",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 753309 AGR / RJ",
"ARE 691 . 595 AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR / MG",
"AI 717 . 821 AgR",
"Súmulas 284 e 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"543",
"-",
"A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"543",
"-",
"A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"CEDAE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"CEDAE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"CEDAE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"CEDAE",
"2",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"CEDAE",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA",
"PATRÍCIA SHIMA",
"MARCELO CIRILO SANTOS",
"PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA",
"PATRÍCIA SHIMA",
"MARCELO CIRILO SANTOS",
"PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA",
"PATRÍCIA SHIMA",
"MARCELO CIRILO SANTOS",
"PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA",
"PATRÍCIA SHIMA",
"MARCELO CIRILO SANTOS",
"PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Mário José Gisi .",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCELO NEUMANN MOREIRAS",
"PATRÍCIA SHIMA",
"MARCELO CIRILO SANTOS",
"PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Mário José Gisi . Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"3 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"14",
".",
"2",
".",
"2013",
"19",
".",
"02",
".",
"2013",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"14",
".",
"2",
".",
"2013",
"19",
".",
"02",
".",
"2013",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"03",
".",
"09",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"09",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
655.011 CEARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARCELO FONTENELE MAIA
ADV.(A/S)
:PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
CEARÁ
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação
concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de
outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação
jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do
recorrente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o segundo
agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do
voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro
Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 3 de setembro de 2013.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517790.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 655011 AGR-SEGUNDO / CE
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517790.
Supremo Tribunal Federal
ARE 655011 AGR-SEGUNDO / CE
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Relatório
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
655.011 CEARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARCELO FONTENELE MAIA
ADV.(A/S)
:PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
CEARÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 2756 a 2758, neguei provimento a agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO
DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA –
IMPROPRIEDADE.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Reconsidero o ato de folhas 2.725 a 2.727.
2. Uma vez em jogo controvérsia sobre a adequação de
recurso da competência de Tribunal diverso, a via do
extraordinário só é aberta quando o acórdão proferido revela
tese contrária a texto da Carta da República. Na espécie, em
momento algum, foi adotado entendimento conflitante com a
Constituição Federal.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
655.011 CEARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARCELO FONTENELE MAIA
ADV.(A/S)
:PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
CEARÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 2756 a 2758, neguei provimento a agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO
DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA –
IMPROPRIEDADE.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Reconsidero o ato de folhas 2.725 a 2.727.
2. Uma vez em jogo controvérsia sobre a adequação de
recurso da competência de Tribunal diverso, a via do
extraordinário só é aberta quando o acórdão proferido revela
tese contrária a texto da Carta da República. Na espécie, em
momento algum, foi adotado entendimento conflitante com a
Constituição Federal.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 655011 AGR-SEGUNDO / CE
contrária ao que defendido. A violência ao devido processo
legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este
Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem.
A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do
Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. No caso, o pronunciamento atacado está fundamentado de
forma consentânea com a ordem jurídica.
No mais, no Recurso Extraordinário nº 598.365/MG, da
relatoria do ministro Ayres Britto, o denominado Plenário
Virtual, assentando a natureza infraconstitucional da matéria,
concluiu pela inexistência de repercussão geral do tema relativo
ao cabimento de recursos da competência dos demais tribunais.
De resto, a recorribilidade extraordinária é distinta
daquela revelada por simples revisão do que decidido, na
maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência
– a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura
fática delineada soberanamente na origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão atacado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
No caso dos autos, as razões do extraordinário partem de
pressupostos fáticos estranhos ao acórdão recorrido, buscando-
se, em última análise, conduzir este Tribunal ao reexame dos
elementos probatórios para, com fundamento em quadro
diverso, assentar a viabilidade do recurso.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina
judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na
apreciação de outro processo.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 655011 AGR-SEGUNDO / CE
contrária ao que defendido. A violência ao devido processo
legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este
Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem.
A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do
Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. No caso, o pronunciamento atacado está fundamentado de
forma consentânea com a ordem jurídica.
No mais, no Recurso Extraordinário nº 598.365/MG, da
relatoria do ministro Ayres Britto, o denominado Plenário
Virtual, assentando a natureza infraconstitucional da matéria,
concluiu pela inexistência de repercussão geral do tema relativo
ao cabimento de recursos da competência dos demais tribunais.
De resto, a recorribilidade extraordinária é distinta
daquela revelada por simples revisão do que decidido, na
maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência
– a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura
fática delineada soberanamente na origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão atacado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
No caso dos autos, as razões do extraordinário partem de
pressupostos fáticos estranhos ao acórdão recorrido, buscando-
se, em última análise, conduzir este Tribunal ao reexame dos
elementos probatórios para, com fundamento em quadro
diverso, assentar a viabilidade do recurso.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina
judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na
apreciação de outro processo.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517791.
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Relatório
ARE 655011 AGR-SEGUNDO / CE
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
O agravante, no regimental de folha 2786 a 2808, insiste no
processamento do extraordinário. Discorre acerca do tema de fundo,
sustentando a existência de ofensa direta aos artigos 5º, cabeça e incisos
XXXVIII, LIV, LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Afirma
desnecessário o reexame do conjunto fático-probatório e estar
demonstrada a repercussão geral da matéria.
O Ministério Público do Estado do Ceará, instado a se manifestar,
não apresentou contraminuta (certidão de folha 2815).
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517791.
Supremo Tribunal Federal
ARE 655011 AGR-SEGUNDO / CE
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
O agravante, no regimental de folha 2786 a 2808, insiste no
processamento do extraordinário. Discorre acerca do tema de fundo,
sustentando a existência de ofensa direta aos artigos 5º, cabeça e incisos
XXXVIII, LIV, LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Afirma
desnecessário o reexame do conjunto fático-probatório e estar
demonstrada a repercussão geral da matéria.
O Ministério Público do Estado do Ceará, instado a se manifestar,
não apresentou contraminuta (certidão de folha 2815).
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
655.011 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à falta de envergadura constitucional do tema, atentem
para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de Justiça consignou,
em síntese (folhas 2513 e 2514):
RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TENTATIVA DE
HOMICÍDIO
QUALIFICADO.
PEDIDO
DE
DESAFORAMENTO
POR
DÚVIDA
QUANTO
À
IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. VERBETE SUMULAR N.°
7 DESTA CORTE. AUSÊNCLA DO COTEJO ANALÍTICO.
QUESITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE
DE ARGUIÇÃO EM PLENÁRIO. PRECLUSÃO. TESES DE
DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DE ARREPENDIMENTO
EFICAZ. SÚMULA N.° 7 DO STJ. PEDIDO PARA EXCLUSÃO
DAS QUALIFICADORAS. FALTA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE
VIOLADO. SÚMULA N.° 284 DO STF. CRIME TENTADO.
QUANTUM
DE DIMINUIÇÃO. PROXIMIDADE DA
CONSUMAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. FIXAÇÃO DA PENA-
BASE.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA OMISSÃO.
1. O pedido de desaforamento, fundamentado na dúvida
acerca da imparcialidade do Júri, sob o argumento de que
houve comprovado abuso do poder econômico por parte dos
familiares da vítima, não deve ser conhecido, tendo em vista
que a sua análise implicaria o vedado reexame de provas.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517792.
Supremo Tribunal Federal
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
655.011 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à falta de envergadura constitucional do tema, atentem
para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de Justiça consignou,
em síntese (folhas 2513 e 2514):
RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TENTATIVA DE
HOMICÍDIO
QUALIFICADO.
PEDIDO
DE
DESAFORAMENTO
POR
DÚVIDA
QUANTO
À
IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. VERBETE SUMULAR N.°
7 DESTA CORTE. AUSÊNCLA DO COTEJO ANALÍTICO.
QUESITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE
DE ARGUIÇÃO EM PLENÁRIO. PRECLUSÃO. TESES DE
DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DE ARREPENDIMENTO
EFICAZ. SÚMULA N.° 7 DO STJ. PEDIDO PARA EXCLUSÃO
DAS QUALIFICADORAS. FALTA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE
VIOLADO. SÚMULA N.° 284 DO STF. CRIME TENTADO.
QUANTUM
DE DIMINUIÇÃO. PROXIMIDADE DA
CONSUMAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. FIXAÇÃO DA PENA-
BASE.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA OMISSÃO.
1. O pedido de desaforamento, fundamentado na dúvida
acerca da imparcialidade do Júri, sob o argumento de que
houve comprovado abuso do poder econômico por parte dos
familiares da vítima, não deve ser conhecido, tendo em vista
que a sua análise implicaria o vedado reexame de provas.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517792.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 655011 AGR-SEGUNDO / CE
Incidência da Súmula n.° 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Precedente.
2. Da mesma forma, esbarra no óbice dessa Súmula a tese
de que restaram comprovadas as hipóteses de desistência
voluntária e de arrependimento eficaz e que, por consequência,
deveria ser desclassificado o crime de tentativa de homicídio
para o crime de lesões corporais.
3. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se
contenta com meras transcrições de ementas, sendo
absolutamente indispensável o cotejo analítico de sorte a
demonstrar a devida similitude fática entre os julgados, não
verificada na espécie.
4. O acolhimento da tese relativa à tentativa de homicídio
prejudica a análise da suposta desistência voluntária. Ademais,
a impugnação à formulação dos quesitos deve ocorrer no
julgamento em Plenário, sob pena de preclusão, nos termos do
art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, ressalvadas as
nulidades absolutas, não configuradas na hipótese. Precedentes.
5. A tese de que a ausência de exclusão das qualificadoras
pelo Júri revela-se manifestamente contrária à prova dos autos
também não deve ser conhecida. Com relação a esse pedido, há
deficiência de fundamentação do recurso especial e falta de
indicação do dispositivo infraconstitucional supostamente
violado, o que impõe a aplicação do verbete sumular nº 284 do
Supremo Tribunal Federal.
6. A arguição de que a pena-base foi majorada sem a
devida fundamentação carece do indispensável requisito do
prequestionamento. No entanto, verifica-se patente ilegalidade,
a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, na medida em
que a reprimenda foi elevada sem motivação suficiente e não
houve apreciação, pelo Tribunal a quo, da insurgênçia do Réu,
formulada nas razões da apelação e dos embargos de
declaração, quanto à fundamentação da primeira fase de
dosimetria da pena.
7. As instâncias ordinárias entenderam que o ora Paciente
percorreu todo o iter criminis, só não se consumando o delito
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 655011 AGR-SEGUNDO / CE
Incidência da Súmula n.° 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Precedente.
2. Da mesma forma, esbarra no óbice dessa Súmula a tese
de que restaram comprovadas as hipóteses de desistência
voluntária e de arrependimento eficaz e que, por consequência,
deveria ser desclassificado o crime de tentativa de homicídio
para o crime de lesões corporais.
3. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se
contenta com meras transcrições de ementas, sendo
absolutamente indispensável o cotejo analítico de sorte a
demonstrar a devida similitude fática entre os julgados, não
verificada na espécie.
4. O acolhimento da tese relativa à tentativa de homicídio
prejudica a análise da suposta desistência voluntária. Ademais,
a impugnação à formulação dos quesitos deve ocorrer no
julgamento em Plenário, sob pena de preclusão, nos termos do
art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, ressalvadas as
nulidades absolutas, não configuradas na hipótese. Precedentes.
5. A tese de que a ausência de exclusão das qualificadoras
pelo Júri revela-se manifestamente contrária à prova dos autos
também não deve ser conhecida. Com relação a esse pedido, há
deficiência de fundamentação do recurso especial e falta de
indicação do dispositivo infraconstitucional supostamente
violado, o que impõe a aplicação do verbete sumular nº 284 do
Supremo Tribunal Federal.
6. A arguição de que a pena-base foi majorada sem a
devida fundamentação carece do indispensável requisito do
prequestionamento. No entanto, verifica-se patente ilegalidade,
a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, na medida em
que a reprimenda foi elevada sem motivação suficiente e não
houve apreciação, pelo Tribunal a quo, da insurgênçia do Réu,
formulada nas razões da apelação e dos embargos de
declaração, quanto à fundamentação da primeira fase de
dosimetria da pena.
7. As instâncias ordinárias entenderam que o ora Paciente
percorreu todo o iter criminis, só não se consumando o delito
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 655011 AGR-SEGUNDO / CE
por circunstâncias alheias à sua vontade. Nesse contexto, de
acordo com o critério objetivo sufragado nesta Corte Superior
de Justiça, irretocável a diminuição pela tentativa imposta.
8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício, para reconhecer
a omissão no acórdão recorrido quanto à análise fundamentada
das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 655011 AGR-SEGUNDO / CE
por circunstâncias alheias à sua vontade. Nesse contexto, de
acordo com o critério objetivo sufragado nesta Corte Superior
de Justiça, irretocável a diminuição pela tentativa imposta.
8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício, para reconhecer
a omissão no acórdão recorrido quanto à análise fundamentada
das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
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Extrato de Ata - 03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655.011
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MARCELO FONTENELE MAIA
ADV.(A/S) : PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processos a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655.011
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MARCELO FONTENELE MAIA
ADV.(A/S) : PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processos a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4542810
| 2013-09-03T00:00:00
| 2013-09-19T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013.
|
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.
|
sjur242161
|
Número de páginas: 9.
Análise: 25/09/2013, BRU.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
655011
|
[
"LEG-FED SUMSTJ-000007 \n SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ"
] |
ARE-AgR-segundo
|
acordaos
|
ARE 655011 AgR-segundo
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[
""
] |
AGTE.(S) : MARCELO FONTENELE MAIA
ADV.(A/S) : PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
|
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""
] |
Ementa e Acórdão
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
655.011 CEARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARCELO FONTENELE MAIA
ADV.(A/S)
:PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
CEARÁ
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação
concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de
outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação
jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do
recorrente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o segundo
agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do
voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro
Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 3 de setembro de 2013.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 655011 AGR-SEGUNDO / CE
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 655011 AGR-SEGUNDO / CE
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Relatório
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
655.011 CEARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARCELO FONTENELE MAIA
ADV.(A/S)
:PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
CEARÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 2756 a 2758, neguei provimento a agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO
DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA –
IMPROPRIEDADE.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Reconsidero o ato de folhas 2.725 a 2.727.
2. Uma vez em jogo controvérsia sobre a adequação de
recurso da competência de Tribunal diverso, a via do
extraordinário só é aberta quando o acórdão proferido revela
tese contrária a texto da Carta da República. Na espécie, em
momento algum, foi adotado entendimento conflitante com a
Constituição Federal.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
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Supremo Tribunal Federal
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
655.011 CEARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARCELO FONTENELE MAIA
ADV.(A/S)
:PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
CEARÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 2756 a 2758, neguei provimento a agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO
DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA –
IMPROPRIEDADE.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Reconsidero o ato de folhas 2.725 a 2.727.
2. Uma vez em jogo controvérsia sobre a adequação de
recurso da competência de Tribunal diverso, a via do
extraordinário só é aberta quando o acórdão proferido revela
tese contrária a texto da Carta da República. Na espécie, em
momento algum, foi adotado entendimento conflitante com a
Constituição Federal.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 655011 AGR-SEGUNDO / CE
contrária ao que defendido. A violência ao devido processo
legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este
Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem.
A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do
Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. No caso, o pronunciamento atacado está fundamentado de
forma consentânea com a ordem jurídica.
No mais, no Recurso Extraordinário n 598.365/MG, da
relatoria do ministro Ayres Britto, o denominado Plenário
Virtual, assentando a natureza infraconstitucional da matéria,
concluiu pela inexistência de repercussão geral do tema relativo
ao cabimento de recursos da competência dos demais tribunais.
De resto, a recorribilidade extraordinária é distinta
daquela revelada por simples revisão do que decidido, na
maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência
– a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura
fática delineada soberanamente na origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão atacado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
No caso dos autos, as razões do extraordinário partem de
pressupostos fáticos estranhos ao acórdão recorrido, buscando-
se, em última análise, conduzir este Tribunal ao reexame dos
elementos probatórios para, com fundamento em quadro
diverso, assentar a viabilidade do recurso.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina
judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na
apreciação de outro processo.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 655011 AGR-SEGUNDO / CE
contrária ao que defendido. A violência ao devido processo
legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este
Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem.
A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do
Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. No caso, o pronunciamento atacado está fundamentado de
forma consentânea com a ordem jurídica.
No mais, no Recurso Extraordinário n 598.365/MG, da
relatoria do ministro Ayres Britto, o denominado Plenário
Virtual, assentando a natureza infraconstitucional da matéria,
concluiu pela inexistência de repercussão geral do tema relativo
ao cabimento de recursos da competência dos demais tribunais.
De resto, a recorribilidade extraordinária é distinta
daquela revelada por simples revisão do que decidido, na
maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência
– a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura
fática delineada soberanamente na origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão atacado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
No caso dos autos, as razões do extraordinário partem de
pressupostos fáticos estranhos ao acórdão recorrido, buscando-
se, em última análise, conduzir este Tribunal ao reexame dos
elementos probatórios para, com fundamento em quadro
diverso, assentar a viabilidade do recurso.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina
judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na
apreciação de outro processo.
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Relatório
ARE 655011 AGR-SEGUNDO / CE
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
O agravante, no regimental de folha 2786 a 2808, insiste no
processamento do extraordinário. Discorre acerca do tema de fundo,
sustentando a existência de ofensa direta aos artigos 5..., cabeça e incisos
XXXVIII, LIV, LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Afirma
desnecessário o reexame do conjunto fático-probatório e estar
demonstrada a repercussão geral da matéria.
O Ministério Público do Estado do Ceará, instado a se manifestar,
não apresentou contraminuta (certidão de folha 2815).
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 655011 AGR-SEGUNDO / CE
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
O agravante, no regimental de folha 2786 a 2808, insiste no
processamento do extraordinário. Discorre acerca do tema de fundo,
sustentando a existência de ofensa direta aos artigos 5..., cabeça e incisos
XXXVIII, LIV, LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Afirma
desnecessário o reexame do conjunto fático-probatório e estar
demonstrada a repercussão geral da matéria.
O Ministério Público do Estado do Ceará, instado a se manifestar,
não apresentou contraminuta (certidão de folha 2815).
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
655.011 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à falta de envergadura constitucional do tema, atentem
para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de Justiça consignou,
em síntese (folhas 2513 e 2514):
RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TENTATIVA DE
HOMICÍDIO
QUALIFICADO.
PEDIDO
DE
DESAFORAMENTO
POR
DÚVIDA
QUANTO
À
IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. VERBETE SUMULAR N.
7 DESTA CORTE. AUSÊNCLA DO COTEJO ANALÍTICO.
QUESITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE
DE ARGUIÇÃO EM PLENÁRIO. PRECLUSÃO. TESES DE
DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DE ARREPENDIMENTO
EFICAZ. SÚMULA N. 7 DO Superior Tribunal de Justiça. PEDIDO PARA EXCLUSÃO
DAS QUALIFICADORAS. FALTA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE
VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO Supremo Tribunal Federal. CRIME TENTADO.
QUANTUM
DE DIMINUIÇÃO. PROXIMIDADE DA
CONSUMAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. FIXAÇÃO DA PENA-
BASE.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA OMISSÃO.
1. O pedido de desaforamento, fundamentado na dúvida
acerca da imparcialidade do Júri, sob o argumento de que
houve comprovado abuso do poder econômico por parte dos
familiares da vítima, não deve ser conhecido, tendo em vista
que a sua análise implicaria o vedado reexame de provas.
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Supremo Tribunal Federal
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
655.011 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à falta de envergadura constitucional do tema, atentem
para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de Justiça consignou,
em síntese (folhas 2513 e 2514):
RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TENTATIVA DE
HOMICÍDIO
QUALIFICADO.
PEDIDO
DE
DESAFORAMENTO
POR
DÚVIDA
QUANTO
À
IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. VERBETE SUMULAR N.
7 DESTA CORTE. AUSÊNCLA DO COTEJO ANALÍTICO.
QUESITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE
DE ARGUIÇÃO EM PLENÁRIO. PRECLUSÃO. TESES DE
DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DE ARREPENDIMENTO
EFICAZ. SÚMULA N. 7 DO Superior Tribunal de Justiça. PEDIDO PARA EXCLUSÃO
DAS QUALIFICADORAS. FALTA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE
VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO Supremo Tribunal Federal. CRIME TENTADO.
QUANTUM
DE DIMINUIÇÃO. PROXIMIDADE DA
CONSUMAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. FIXAÇÃO DA PENA-
BASE.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA OMISSÃO.
1. O pedido de desaforamento, fundamentado na dúvida
acerca da imparcialidade do Júri, sob o argumento de que
houve comprovado abuso do poder econômico por parte dos
familiares da vítima, não deve ser conhecido, tendo em vista
que a sua análise implicaria o vedado reexame de provas.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 655011 AGR-SEGUNDO / CE
Incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Precedente.
2. Da mesma forma, esbarra no óbice dessa Súmula a tese
de que restaram comprovadas as hipóteses de desistência
voluntária e de arrependimento eficaz e que, por consequência,
deveria ser desclassificado o crime de tentativa de homicídio
para o crime de lesões corporais.
3. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se
contenta com meras transcrições de ementas, sendo
absolutamente indispensável o cotejo analítico de sorte a
demonstrar a devida similitude fática entre os julgados, não
verificada na espécie.
4. O acolhimento da tese relativa à tentativa de homicídio
prejudica a análise da suposta desistência voluntária. Ademais,
a impugnação à formulação dos quesitos deve ocorrer no
julgamento em Plenário, sob pena de preclusão, nos termos do
art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, ressalvadas as
nulidades absolutas, não configuradas na hipótese. Precedentes.
5. A tese de que a ausência de exclusão das qualificadoras
pelo Júri revela-se manifestamente contrária à prova dos autos
também não deve ser conhecida. Com relação a esse pedido, há
deficiência de fundamentação do recurso especial e falta de
indicação do dispositivo infraconstitucional supostamente
violado, o que impõe a aplicação do verbete sumular n 284 do
Supremo Tribunal Federal.
6. A arguição de que a pena-base foi majorada sem a
devida fundamentação carece do indispensável requisito do
prequestionamento. No entanto, verifica-se patente ilegalidade,
a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, na medida em
que a reprimenda foi elevada sem motivação suficiente e não
houve apreciação, pelo Tribunal a quo, da insurgênçia do Réu,
formulada nas razões da apelação e dos embargos de
declaração, quanto à fundamentação da primeira fase de
dosimetria da pena.
7. As instâncias ordinárias entenderam que o ora Paciente
percorreu todo o iter criminis, só não se consumando o delito
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 655011 AGR-SEGUNDO / CE
Incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Precedente.
2. Da mesma forma, esbarra no óbice dessa Súmula a tese
de que restaram comprovadas as hipóteses de desistência
voluntária e de arrependimento eficaz e que, por consequência,
deveria ser desclassificado o crime de tentativa de homicídio
para o crime de lesões corporais.
3. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se
contenta com meras transcrições de ementas, sendo
absolutamente indispensável o cotejo analítico de sorte a
demonstrar a devida similitude fática entre os julgados, não
verificada na espécie.
4. O acolhimento da tese relativa à tentativa de homicídio
prejudica a análise da suposta desistência voluntária. Ademais,
a impugnação à formulação dos quesitos deve ocorrer no
julgamento em Plenário, sob pena de preclusão, nos termos do
art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, ressalvadas as
nulidades absolutas, não configuradas na hipótese. Precedentes.
5. A tese de que a ausência de exclusão das qualificadoras
pelo Júri revela-se manifestamente contrária à prova dos autos
também não deve ser conhecida. Com relação a esse pedido, há
deficiência de fundamentação do recurso especial e falta de
indicação do dispositivo infraconstitucional supostamente
violado, o que impõe a aplicação do verbete sumular n 284 do
Supremo Tribunal Federal.
6. A arguição de que a pena-base foi majorada sem a
devida fundamentação carece do indispensável requisito do
prequestionamento. No entanto, verifica-se patente ilegalidade,
a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, na medida em
que a reprimenda foi elevada sem motivação suficiente e não
houve apreciação, pelo Tribunal a quo, da insurgênçia do Réu,
formulada nas razões da apelação e dos embargos de
declaração, quanto à fundamentação da primeira fase de
dosimetria da pena.
7. As instâncias ordinárias entenderam que o ora Paciente
percorreu todo o iter criminis, só não se consumando o delito
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 655011 AGR-SEGUNDO / CE
por circunstâncias alheias à sua vontade. Nesse contexto, de
acordo com o critério objetivo sufragado nesta Corte Superior
de Justiça, irretocável a diminuição pela tentativa imposta.
8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício, para reconhecer
a omissão no acórdão recorrido quanto à análise fundamentada
das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 655011 AGR-SEGUNDO / CE
por circunstâncias alheias à sua vontade. Nesse contexto, de
acordo com o critério objetivo sufragado nesta Corte Superior
de Justiça, irretocável a diminuição pela tentativa imposta.
8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício, para reconhecer
a omissão no acórdão recorrido quanto à análise fundamentada
das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655.011
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MARCELO FONTENELE MAIA
ADV.(A/S) : PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 3.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processos a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655.011
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MARCELO FONTENELE MAIA
ADV.(A/S) : PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 3.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processos a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655 . 011",
"ARE 655011 AGR - SEGUNDO / CE",
"ARE 655011 AGR - SEGUNDO / CE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655 . 011",
"ARE 655011 AGR",
"Recurso Extraordinário n 598 . 365 / MG",
"ARE 655011 AGR",
"Recurso Extraordinário n 598 . 365 / MG",
"Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal",
"ARE 655011 AGR - SEGUNDO / CE",
"ARE 655011 AGR - SEGUNDO / CE",
"VERBETE SUMULAR N . 7 DESTA",
"SÚMULA N . 7 DO Superior Tribunal de Justiça",
"SÚMULA N . 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 7 DO Superior Tribunal de Justiça",
"SÚMULA N . 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 7 do Superior Tribunal de Justiça",
"verbete sumular n 284 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 655011 AGR",
"Súmula n . 7 do Superior Tribunal de Justiça",
"verbete sumular n 284 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 655011 AGR - SEGUNDO / CE",
"ARE 655011 AGR - SEGUNDO / CE"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , cabeça e incisos XXXVIII , LIV , LV , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , cabeça e incisos XXXVIII , LIV , LV , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 571 , inciso VIII , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 571 , inciso VIII , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"Brasília",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"CEARÁ",
"ESTADO DO",
"CEARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
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"Brasil",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Plenário Virtual",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Plenário Virtual",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público do Estado do Ceará",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Ministério Público do Estado do Ceará",
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"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Superior Tribunal de Justiça",
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"Brasil",
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"Plenário",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Infra",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"MARCELO FONTENELE MAIA",
"PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCELO FONTENELE MAIA",
"PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCELO FONTENELE MAIA",
"PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO",
"MARCO AURÉLIO",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCELO FONTENELE MAIA",
"PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCELO FONTENELE MAIA",
"PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"3 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"/",
"2001",
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"3",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.440 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:EDIVAN ALEXANDRE LUIZ DA SILVA
IMPTE.(S)
:NILSON CRUZ DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
JULGAR HABEAS CORPUS: CF. ART. 102, I, “D” E “I”. ROL
TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. ROUBO
QUALIFICADO. PERICULOSIDADE DO AGENTE, EVIDENCIADA
PELO MODUS OPERANDI. FUNDADA PROBABILIDADE DE
REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA
PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE,
BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO LÍCITA:
CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A
DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DE HABEAS
CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. “O modus operandi empregado na prática do crime e a propensão à
reiteração delituosa constituem bases empíricas idôneas à segregação cautelar
para garantia da ordem pública” (HC 111.119, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 29.05.13). No mesmo sentido: HC 115.877,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 05.06.13; HC
115.125, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
06.06.13; HC 116.151, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 10.06.13; HC 115.965-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 29.05.13; HC 113.793, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28.05.13.
2. In casu, o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do
artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal (roubo qualificado) por
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Ementa e Acórdão
HC 117440 / SP
ter sido preso em flagrante ao subtrair, em concurso de pessoas e
mediante violência e restrição à liberdade da vítima, um veículo
automotor. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva,
para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente,
evidenciada pelo
modus
operandi empregado, e da fundada
probabilidade de reiteração na prática criminosa.
3. “A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão
lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao
afastamento da prisão preventiva” (HC 112.642, Segunda Turma, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). No mesmo sentido: HC
106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 30.03.12;
HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 05.10.11;
HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 30.08.11;
HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de
20.06.11; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros.
4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102,
inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que os
pacientes não estão arrolados em nenhuma das hipóteses sujeitas à
jurisdição desta Corte.
5. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex
officio, da ordem, porquanto inaplicável o princípio da insignificância na
hipótese sub examine.
6. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de
habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 117440 / SP
ter sido preso em flagrante ao subtrair, em concurso de pessoas e
mediante violência e restrição à liberdade da vítima, um veículo
automotor. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva,
para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente,
evidenciada pelo
modus
operandi empregado, e da fundada
probabilidade de reiteração na prática criminosa.
3. “A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão
lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao
afastamento da prisão preventiva” (HC 112.642, Segunda Turma, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). No mesmo sentido: HC
106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 30.03.12;
HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 05.10.11;
HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 30.08.11;
HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de
20.06.11; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros.
4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102,
inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que os
pacientes não estão arrolados em nenhuma das hipóteses sujeitas à
jurisdição desta Corte.
5. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex
officio, da ordem, porquanto inaplicável o princípio da insignificância na
hipótese sub examine.
6. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de
habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do
2
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Ementa e Acórdão
HC 117440 / SP
Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 03 de setembro de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 117440 / SP
Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 03 de setembro de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.440 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:EDIVAN ALEXANDRE LUIZ DA SILVA
IMPTE.(S)
:NILSON CRUZ DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
com pedido de liminar, impetrado em benefício de EDIVAN
ALEXANDRE LUIZ DA SILVA contra acórdão do Superior Tribunal de
Justiça sintetizado na seguinte ementa, verbis:
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIME CONTRA O
PATRIMÔNIO.
ROUBO.
ALEGAÇÃO
DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO
DA
PRISÃO
PREVENTIVA.
CIRCUNSTÂNCIAS
AUTORIZADORAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE.
1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo
102, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal, e aos artigos 30
a 32, ambos da Lei nº 8.038/90, a mais recente jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo
do habeas corpus em substituição a recursos ordinários
(apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco
como sucedâneo de revisão criminal.
2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o
remédio constitucional seja utilizado em substituição do
recurso cabível.
Supremo Tribunal Federal
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03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.440 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:EDIVAN ALEXANDRE LUIZ DA SILVA
IMPTE.(S)
:NILSON CRUZ DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
com pedido de liminar, impetrado em benefício de EDIVAN
ALEXANDRE LUIZ DA SILVA contra acórdão do Superior Tribunal de
Justiça sintetizado na seguinte ementa, verbis:
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIME CONTRA O
PATRIMÔNIO.
ROUBO.
ALEGAÇÃO
DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO
DA
PRISÃO
PREVENTIVA.
CIRCUNSTÂNCIAS
AUTORIZADORAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE.
1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo
102, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal, e aos artigos 30
a 32, ambos da Lei nº 8.038/90, a mais recente jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo
do habeas corpus em substituição a recursos ordinários
(apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco
como sucedâneo de revisão criminal.
2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o
remédio constitucional seja utilizado em substituição do
recurso cabível.
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Relatório
HC 117440 / SP
3. A necessidade da segregação cautelar encontra-se
fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da
periculosidade do paciente, caracterizada pelo modus operandi,
vez que, em concurso com mais duas pessoas, munidas de arma
de fogo, subtraiu um caminhão e a carga, tendo o motorista
sofrido restrição de liberdade e grave ameaça.
4. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona,
entende que persistindo os requisitos autorizadores da
segregação cautelar (art. 312 CPP), despiciendo o paciente
possuir condições pessoais favoráveis.
5. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do
recurso cabível.”
Colhe-se dos autos que o paciente – preso em flagrante delito no dia
14.12.12 ao subtrair, em concurso de pessoas, mediante violência e
restrição à liberdade da vítima, um veículo automotor – foi denunciado
como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código
Penal (roubo qualificado).
Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva, a defesa
impetrou, sucessivamente, habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo e no Superior Tribunal de Justiça, sustentando, em síntese,
ausência de base concreta para a segregação cautelar. Ambos os writs
foram indeferidos.
Nesta impetração, reitera a tese de ausência de fundamentação
idônea para a manutenção da custódia cautelar, destacando que o
paciente é primário, possui bons antecedentes, trabalho lícito e residência
fixa.
Requer, ao final, a concessão de medida liminar a fim de revogar a
prisão preventiva do paciente. No mérito, pleiteia a confirmação da
cautelar.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 117440 / SP
3. A necessidade da segregação cautelar encontra-se
fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da
periculosidade do paciente, caracterizada pelo modus operandi,
vez que, em concurso com mais duas pessoas, munidas de arma
de fogo, subtraiu um caminhão e a carga, tendo o motorista
sofrido restrição de liberdade e grave ameaça.
4. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona,
entende que persistindo os requisitos autorizadores da
segregação cautelar (art. 312 CPP), despiciendo o paciente
possuir condições pessoais favoráveis.
5. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do
recurso cabível.”
Colhe-se dos autos que o paciente – preso em flagrante delito no dia
14.12.12 ao subtrair, em concurso de pessoas, mediante violência e
restrição à liberdade da vítima, um veículo automotor – foi denunciado
como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código
Penal (roubo qualificado).
Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva, a defesa
impetrou, sucessivamente, habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo e no Superior Tribunal de Justiça, sustentando, em síntese,
ausência de base concreta para a segregação cautelar. Ambos os writs
foram indeferidos.
Nesta impetração, reitera a tese de ausência de fundamentação
idônea para a manutenção da custódia cautelar, destacando que o
paciente é primário, possui bons antecedentes, trabalho lícito e residência
fixa.
Requer, ao final, a concessão de medida liminar a fim de revogar a
prisão preventiva do paciente. No mérito, pleiteia a confirmação da
cautelar.
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 117440 / SP
A medida liminar foi indeferida, verbis:
“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO
TRIPLAMENTE QUALIFICADO – ART. 157, § 2º, INCISOS I, II
E V, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO
IMPUGNADO. PEÇAS ILEGÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE
COTEJO COM AS RAZÕES DA IMPETRAÇÃO.
Liminar indeferida.”
O Ministério Público Federal manifesta-se pela denegação da ordem,
verbis:
“HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
INADMISSIBILIDADE DE MANDAMUS SUCEDÂNEO DO
RECURSO
ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL.
VIA
PROCESSUAL INADEQUADA. PRECEDENTES DA 1ª
TURMA DO STF. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ROUBO
TRIPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE
DELITO CONVERTIDA EM PRISÃO CAUTELAR. ELEVADA
PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE, REVELADA NO
MODUS OPERANDI DO CRIME. SATISFAÇÃO DOS
REQUISITOS DO ART. 312, CPP. COAÇÃO ILEGAL NÃO
VERIFICADA.
- Parecer pela denegação da ordem.”
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 117440 / SP
A medida liminar foi indeferida, verbis:
“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO
TRIPLAMENTE QUALIFICADO – ART. 157, § 2º, INCISOS I, II
E V, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO
IMPUGNADO. PEÇAS ILEGÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE
COTEJO COM AS RAZÕES DA IMPETRAÇÃO.
Liminar indeferida.”
O Ministério Público Federal manifesta-se pela denegação da ordem,
verbis:
“HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
INADMISSIBILIDADE DE MANDAMUS SUCEDÂNEO DO
RECURSO
ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL.
VIA
PROCESSUAL INADEQUADA. PRECEDENTES DA 1ª
TURMA DO STF. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ROUBO
TRIPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE
DELITO CONVERTIDA EM PRISÃO CAUTELAR. ELEVADA
PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE, REVELADA NO
MODUS OPERANDI DO CRIME. SATISFAÇÃO DOS
REQUISITOS DO ART. 312, CPP. COAÇÃO ILEGAL NÃO
VERIFICADA.
- Parecer pela denegação da ordem.”
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.440 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente,
verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal
para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no
artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
…
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o
habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas
da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da
União, do Procurador-Geral da República e do próprio
Supremo Tribunal Federal;
…
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo
Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma
jurisdição em uma única instância.”
In casu, os pacientes não estão arrolados em nenhuma das hipóteses
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto à
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.440 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente,
verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal
para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no
artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
…
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o
habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas
da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da
União, do Procurador-Geral da República e do próprio
Supremo Tribunal Federal;
…
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo
Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma
jurisdição em uma única instância.”
In casu, os pacientes não estão arrolados em nenhuma das hipóteses
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto à
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 117440 / SP
CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE
CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL
- NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do
Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação),
quando promovidas contra membros do Congresso Nacional,
não se incluem na esfera de competência originária do Supremo
Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter
penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal,
por qualificar-se como um complexo de atribuições
jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante
o regime de direito estrito a que se acha submetida - não
comporta a possibilidade de ser estendida a situações que
extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol
exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República.
Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição
dessa competência institucional, tem levado o Supremo
Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da
Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições
jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas
de natureza civil que não se acham inscritas no texto
constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações
cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas
cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da
República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria
penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 117440 / SP
CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE
CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL
- NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do
Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação),
quando promovidas contra membros do Congresso Nacional,
não se incluem na esfera de competência originária do Supremo
Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter
penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal,
por qualificar-se como um complexo de atribuições
jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante
o regime de direito estrito a que se acha submetida - não
comporta a possibilidade de ser estendida a situações que
extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol
exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República.
Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição
dessa competência institucional, tem levado o Supremo
Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da
Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições
jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas
de natureza civil que não se acham inscritas no texto
constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações
cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas
cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da
República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria
penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 117440 / SP
perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF,
art. 102, I, d). Precedentes.”
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal
deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e
recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral -
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
E nem se argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa
ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos
casos, de pseudo nulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto
proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento
na Segunda Turma, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 117440 / SP
perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF,
art. 102, I, d). Precedentes.”
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal
deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e
recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral -
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
E nem se argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa
ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos
casos, de pseudo nulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto
proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento
na Segunda Turma, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 117440 / SP
substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do
Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal,
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário
no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II,
alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional
a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional
federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá
prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
Não há, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão da
ordem, ex officio.
O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que
“o modus operandi empregado na prática do crime e a propensão à reiteração
delituosa constituem bases empíricas idôneas à segregação cautelar para garantia
da ordem pública” (HC 111.119, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 29.05.13). No mesmo sentido, os seguintes julgados:
“EMENTA HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO
RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. LATROCÍNIO TENTADO. QUADRILHA ARMADA.
PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. 1. Contra a
denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a
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substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do
Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal,
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário
no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II,
alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional
a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional
federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá
prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
Não há, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão da
ordem, ex officio.
O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que
“o modus operandi empregado na prática do crime e a propensão à reiteração
delituosa constituem bases empíricas idôneas à segregação cautelar para garantia
da ordem pública” (HC 111.119, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 29.05.13). No mesmo sentido, os seguintes julgados:
“EMENTA HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO
RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. LATROCÍNIO TENTADO. QUADRILHA ARMADA.
PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. 1. Contra a
denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 117440 / SP
Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso
ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, “a”, da Constituição
da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter
substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em
manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Havendo
condenação criminal, ainda que submetida à apelação,
encontram-se presentes os pressupostos da preventiva, a saber,
prova da materialidade e indícios de autoria. Não se trata,
apenas, de juízo de cognição provisória e sumária acerca da
responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento
condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as
provas foram objeto de avaliação imparcial, vale dizer, de um
juízo efetuado, com base em cognição exaustiva, de que o
condenado é culpado de um crime. Ainda que a sentença esteja
sujeita à reavaliação crítica por meio de recursos, a situação
difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. 3.
Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a
periculosidade e o risco de reiteração delitiva está justificada
decretação ou a manutenção da prisão cautelar para
resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes
boas provas da materialidade e da autoria, como na hipótese.
4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. Prejudicado
o agravo regimental manejado contra o indeferimento da
liminar” - Sem grifos no original.
(HC 115.877, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 05.06.13)
“Habeas corpus. Direito Processual Penal. 2. Receptação
qualificada de cargas roubadas, quadrilha armada e posse ilegal
de munição de fogo de uso restrito. 3. Prisão preventiva.
Necessidade de garantia da ordem pública. 4. Gravidade
demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta.
Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva.
5. Condições pessoais favoráveis e apresentação espontânea.
Irrelevância. 6. Ausência de constrangimento ilegal. 7. Ordem
denegada” - Sem grifos no original.
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HC 117440 / SP
Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso
ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, “a”, da Constituição
da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter
substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em
manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Havendo
condenação criminal, ainda que submetida à apelação,
encontram-se presentes os pressupostos da preventiva, a saber,
prova da materialidade e indícios de autoria. Não se trata,
apenas, de juízo de cognição provisória e sumária acerca da
responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento
condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as
provas foram objeto de avaliação imparcial, vale dizer, de um
juízo efetuado, com base em cognição exaustiva, de que o
condenado é culpado de um crime. Ainda que a sentença esteja
sujeita à reavaliação crítica por meio de recursos, a situação
difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. 3.
Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a
periculosidade e o risco de reiteração delitiva está justificada
decretação ou a manutenção da prisão cautelar para
resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes
boas provas da materialidade e da autoria, como na hipótese.
4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. Prejudicado
o agravo regimental manejado contra o indeferimento da
liminar” - Sem grifos no original.
(HC 115.877, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 05.06.13)
“Habeas corpus. Direito Processual Penal. 2. Receptação
qualificada de cargas roubadas, quadrilha armada e posse ilegal
de munição de fogo de uso restrito. 3. Prisão preventiva.
Necessidade de garantia da ordem pública. 4. Gravidade
demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta.
Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva.
5. Condições pessoais favoráveis e apresentação espontânea.
Irrelevância. 6. Ausência de constrangimento ilegal. 7. Ordem
denegada” - Sem grifos no original.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 117440 / SP
(HC 115.125, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 06.06.13)
“Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL
PENAL. PACIENTE PROCESSADO E, POSTERIORMENTE,
CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES LIGADOS À
EXPLORAÇÃO DE CAÇA-NÍQUEIS (COM IMPORTAÇÃO E
ADULTERAÇÃO DE PEÇAS), FORMAÇÃO DE QUADRILHA
E LAVAGEM DE DINHEIRO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO
PREVENTIVA. LEGITIMIDADE. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E
PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I – A prisão
cautelar foi decretada para garantia da ordem pública e
aplicação da lei penal – ante a gravidade dos fatos narrados na
denúncia, a demonstrar a periculosidade do paciente – e, ainda,
pela circunstância de ser um dos comandantes do esquema
criminoso. Daí a necessidade da prisão como forma de fazer
cessar a reiteração da prática delitiva e evitar que o réu fuja do
distrito da culpa. II – Essa orientação está em consonância com
o que vêm decidindo ambas as Turmas desta Corte, no sentido
de que a periculosidade do agente e o risco de reiteração
delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio
social, para que seja resguardada a ordem pública e
constituem fundamento idôneo para a prisão preventiva. III –
Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que,
permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se
um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado
durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o
trânsito em julgado da condenação. IV – Habeas corpus
denegado” - Sem grifos no original.
(HC 116.151, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 10.06.13)
“HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO
PREVENTIVA. SÚMULA 691/STF. SUPERVENIÊNCIA DE
6
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HC 117440 / SP
(HC 115.125, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 06.06.13)
“Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL
PENAL. PACIENTE PROCESSADO E, POSTERIORMENTE,
CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES LIGADOS À
EXPLORAÇÃO DE CAÇA-NÍQUEIS (COM IMPORTAÇÃO E
ADULTERAÇÃO DE PEÇAS), FORMAÇÃO DE QUADRILHA
E LAVAGEM DE DINHEIRO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO
PREVENTIVA. LEGITIMIDADE. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E
PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I – A prisão
cautelar foi decretada para garantia da ordem pública e
aplicação da lei penal – ante a gravidade dos fatos narrados na
denúncia, a demonstrar a periculosidade do paciente – e, ainda,
pela circunstância de ser um dos comandantes do esquema
criminoso. Daí a necessidade da prisão como forma de fazer
cessar a reiteração da prática delitiva e evitar que o réu fuja do
distrito da culpa. II – Essa orientação está em consonância com
o que vêm decidindo ambas as Turmas desta Corte, no sentido
de que a periculosidade do agente e o risco de reiteração
delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio
social, para que seja resguardada a ordem pública e
constituem fundamento idôneo para a prisão preventiva. III –
Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que,
permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se
um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado
durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o
trânsito em julgado da condenação. IV – Habeas corpus
denegado” - Sem grifos no original.
(HC 116.151, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 10.06.13)
“HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO
PREVENTIVA. SÚMULA 691/STF. SUPERVENIÊNCIA DE
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 117440 / SP
SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DE OBJETO. Não se
conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de
liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal
Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de
teratologia. A superveniência de sentença de pronúncia ou
condenatória em que mantida a prisão cautelar, anteriormente
decretada, implica a mudança do título da prisão e prejudica o
conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes
do julgamento. Havendo risco à aplicação da lei penal, está
justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar,
desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e
da autoria como na hipótese. Não se trata de prisão mantida
com base na gravidade abstrata do crime, mas fundada nas
circunstâncias concretas dos crimes, a evidenciarem, pelo
modus operandi, o risco à reiteração delitiva e, por
conseguinte, à ordem pública, fundamento suficiente para a
decretação da preventiva, conforme art. 312 do Código de
Processo Penal. Agravo regimental não provido” - Sem grifos
no original.
(HC 115.965-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Rosa Weber, DJe de 29.05.13)
“EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO, QUADRILHA E PORTE ILEGAL DE ARMA
DE FOGO. PERICULOSIDADE DO AGENTE, AMEAÇA A
TESTEMUNHA E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO
CRIMINOSA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA:
IDONEIDADE DE FUNDAMENTOS RECONHECIDA PELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
ALEGAÇÃO
DE
AUSÊNCIA
DE
FUNDAMENTAÇÃO
CAUTELAR
IDÔNEA:
IMPLAUSIBILIDADE JURÍDICA. ORDEM DENEGADA. 1.
Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do
agente evidenciada pelo modus operandi, o risco concreto de
reiteração criminosa e a ameaça a testemunhas são motivos
7
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HC 117440 / SP
SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DE OBJETO. Não se
conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de
liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal
Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de
teratologia. A superveniência de sentença de pronúncia ou
condenatória em que mantida a prisão cautelar, anteriormente
decretada, implica a mudança do título da prisão e prejudica o
conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes
do julgamento. Havendo risco à aplicação da lei penal, está
justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar,
desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e
da autoria como na hipótese. Não se trata de prisão mantida
com base na gravidade abstrata do crime, mas fundada nas
circunstâncias concretas dos crimes, a evidenciarem, pelo
modus operandi, o risco à reiteração delitiva e, por
conseguinte, à ordem pública, fundamento suficiente para a
decretação da preventiva, conforme art. 312 do Código de
Processo Penal. Agravo regimental não provido” - Sem grifos
no original.
(HC 115.965-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Rosa Weber, DJe de 29.05.13)
“EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO, QUADRILHA E PORTE ILEGAL DE ARMA
DE FOGO. PERICULOSIDADE DO AGENTE, AMEAÇA A
TESTEMUNHA E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO
CRIMINOSA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA:
IDONEIDADE DE FUNDAMENTOS RECONHECIDA PELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
ALEGAÇÃO
DE
AUSÊNCIA
DE
FUNDAMENTAÇÃO
CAUTELAR
IDÔNEA:
IMPLAUSIBILIDADE JURÍDICA. ORDEM DENEGADA. 1.
Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do
agente evidenciada pelo modus operandi, o risco concreto de
reiteração criminosa e a ameaça a testemunhas são motivos
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 117440 / SP
idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes.
2. A garantia da ordem pública visa evitar a reiteração delitiva,
assim resguardando a sociedade de maiores danos.
Precedentes. 3. Ordem denegada” - Sem grifos no original.
(HC 113.793, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 28.05.13)
In casu, a prisão preventiva do paciente foi decretada para a garantia
da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada
pelo modus operandi, e da fundada probabilidade de reiteração na prática
criminosa. Transcrevo o seguinte trecho da decisão proferida pelo Juiz da
4º Circunscrição Judiciária de Osasco/SP que converteu a prisão em
flagrante em prisão preventiva:
“O flagrante encontra-se formalmente em ordem, razão
pela qual inexiste hipótese para relaxamento da prisão.
Outrossim, sem prejuízo do entendimento que venha a ser
adotado pelo juiz natural da causa, vislumbro, ao menos neste
momento, a presença dos requisitos da prisão preventiva.
Com efeito, os documentos constantes e o teor dos
depoimentos indicam a existência de prova da materialidade e
de indícios suficientes de autoria.
Dentre as cautelares atualmente previstas (art. 319 do
CPP), as contidas nos incisos VI e VII são inaplicáveis na
espécie. As medidas elencadas nos incisos I, II, III, IV, V, VIII e
IX, por sua vez, não se mostram suficientes para manter a
sociedade acautelada no caso concreto, não apenas em razão
das dificuldades existentes para a sua fiscalização, mas
principalmente porque a prisão, na espécie, se faz necessária
para a garantia da ordem pública (CPP, art. 312), tendo em vista
tratar-se de crime praticado mediante violência ou grave
ameaça contra a pessoa, revelando expressiva gravidade e
traduzindo periculosidade concreta do acusado.
(…)
Observo, por fim, que inexiste qualquer comprovação de
que o indiciado possua residência fixa, o que nesse momento
8
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HC 117440 / SP
idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes.
2. A garantia da ordem pública visa evitar a reiteração delitiva,
assim resguardando a sociedade de maiores danos.
Precedentes. 3. Ordem denegada” - Sem grifos no original.
(HC 113.793, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 28.05.13)
In casu, a prisão preventiva do paciente foi decretada para a garantia
da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada
pelo modus operandi, e da fundada probabilidade de reiteração na prática
criminosa. Transcrevo o seguinte trecho da decisão proferida pelo Juiz da
4º Circunscrição Judiciária de Osasco/SP que converteu a prisão em
flagrante em prisão preventiva:
“O flagrante encontra-se formalmente em ordem, razão
pela qual inexiste hipótese para relaxamento da prisão.
Outrossim, sem prejuízo do entendimento que venha a ser
adotado pelo juiz natural da causa, vislumbro, ao menos neste
momento, a presença dos requisitos da prisão preventiva.
Com efeito, os documentos constantes e o teor dos
depoimentos indicam a existência de prova da materialidade e
de indícios suficientes de autoria.
Dentre as cautelares atualmente previstas (art. 319 do
CPP), as contidas nos incisos VI e VII são inaplicáveis na
espécie. As medidas elencadas nos incisos I, II, III, IV, V, VIII e
IX, por sua vez, não se mostram suficientes para manter a
sociedade acautelada no caso concreto, não apenas em razão
das dificuldades existentes para a sua fiscalização, mas
principalmente porque a prisão, na espécie, se faz necessária
para a garantia da ordem pública (CPP, art. 312), tendo em vista
tratar-se de crime praticado mediante violência ou grave
ameaça contra a pessoa, revelando expressiva gravidade e
traduzindo periculosidade concreta do acusado.
(…)
Observo, por fim, que inexiste qualquer comprovação de
que o indiciado possua residência fixa, o que nesse momento
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18
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HC 117440 / SP
leva a crer que a custódia também se faz necessária para
permitir a instrução criminal e a futura aplicação da lei penal
caso venha a ser condenado.
Assim, cuidando-se de crime doloso cuja pena privativa
de liberdade máxima abstratamente cominada é superior a 4
anos e considerando que em matéria de prisão processual
vigoram os princípios pro societate e da vedação à proteção
insuficiente, verifica-se que a prisão cautelar permanece
necessária, sendo possível constatar, portanto, a existência
concomitante de um dos fundamentos, um dos requisitos e um
dos critérios, estes aplicáveis a todas as cautelares (prisão e
outras), previstos, respectivamente, nos artigos 312, 313 e 282,
todos do Código de Processo Penal, com redações conferidas
pela Lei nº 12.403/2011.
Presentes, portanto os requisitos legais, converto em
prisão preventiva a prisão em flagrante de EDIVAN
ALEXANDRE LUIZ DA SILVA.”
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o writ lá impetrado,
manteve a custódia cautelar pelos mesmos fundamentos, ressaltando a
gravidade do modus operandi empregado na prática criminosa, consoante
verifica-se no seguinte trecho do voto condutor do julgado, verbis:
“(...)
Extrai-se dos autos que o paciente responde pela prática
de roubo circunstanciado, vez que, em concurso com mais duas
pessoas não identificadas, munidas de arma de fogo, subtraiu
um caminhão e a carga, tendo o motorista sofrido restrição de
liberdade e grave ameaça.
Consignou o acórdão, à vista do decreto preventivo, que a
custódia cautelar do paciente encontra-se fundamentada na
garantia da ordem publica, decorrente da sua periculosidade,
ante a gravidade diferenciada do delito, visto que foi
surpreendido dirigindo o caminhão fruto do roubo, e na
oportunidade se constatou que ele mantinha contato
permanente com os outros dois delinquentes, que ao
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leva a crer que a custódia também se faz necessária para
permitir a instrução criminal e a futura aplicação da lei penal
caso venha a ser condenado.
Assim, cuidando-se de crime doloso cuja pena privativa
de liberdade máxima abstratamente cominada é superior a 4
anos e considerando que em matéria de prisão processual
vigoram os princípios pro societate e da vedação à proteção
insuficiente, verifica-se que a prisão cautelar permanece
necessária, sendo possível constatar, portanto, a existência
concomitante de um dos fundamentos, um dos requisitos e um
dos critérios, estes aplicáveis a todas as cautelares (prisão e
outras), previstos, respectivamente, nos artigos 312, 313 e 282,
todos do Código de Processo Penal, com redações conferidas
pela Lei nº 12.403/2011.
Presentes, portanto os requisitos legais, converto em
prisão preventiva a prisão em flagrante de EDIVAN
ALEXANDRE LUIZ DA SILVA.”
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o writ lá impetrado,
manteve a custódia cautelar pelos mesmos fundamentos, ressaltando a
gravidade do modus operandi empregado na prática criminosa, consoante
verifica-se no seguinte trecho do voto condutor do julgado, verbis:
“(...)
Extrai-se dos autos que o paciente responde pela prática
de roubo circunstanciado, vez que, em concurso com mais duas
pessoas não identificadas, munidas de arma de fogo, subtraiu
um caminhão e a carga, tendo o motorista sofrido restrição de
liberdade e grave ameaça.
Consignou o acórdão, à vista do decreto preventivo, que a
custódia cautelar do paciente encontra-se fundamentada na
garantia da ordem publica, decorrente da sua periculosidade,
ante a gravidade diferenciada do delito, visto que foi
surpreendido dirigindo o caminhão fruto do roubo, e na
oportunidade se constatou que ele mantinha contato
permanente com os outros dois delinquentes, que ao
9
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 117440 / SP
perceberem a sua prisão, liberaram a vítima (fls. 28/29-STJ).
Desta forma, verifico que o acórdão hostilizado se firmou
no mesmo sentido da orientação do Superior Tribunal de
Justiça.
(…).”
Por fim, observa-se que “a primariedade, os bons antecedentes, a
residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não
são suficientes ao afastamento da prisão preventiva” (HC 112.642, Segunda
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). No mesmo
sentido: HC 106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ
de 30.03.12; HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ
de 05.10.11; HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ
de 30.08.11; HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJ de 20.06.11; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros).
Ex positis, julgo extinto o presente habeas corpus por inadequação da
via eleita.
10
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perceberem a sua prisão, liberaram a vítima (fls. 28/29-STJ).
Desta forma, verifico que o acórdão hostilizado se firmou
no mesmo sentido da orientação do Superior Tribunal de
Justiça.
(…).”
Por fim, observa-se que “a primariedade, os bons antecedentes, a
residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não
são suficientes ao afastamento da prisão preventiva” (HC 112.642, Segunda
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). No mesmo
sentido: HC 106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ
de 30.03.12; HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ
de 05.10.11; HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ
de 30.08.11; HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJ de 20.06.11; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros).
Ex positis, julgo extinto o presente habeas corpus por inadequação da
via eleita.
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.440 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, não
coabitam o mesmo teto a prisão preventiva, tendo em conta a imputação,
as tintas fortes do Ministério Público na denúncia, e o princípio da não
culpabilidade. E receio que, algum dia, tenhamos a óptica segundo a
qual, consideradas certas imputações, não há necessidade do processo-
crime para prender-se e, portanto, executar-se uma pena.
Por isso, implemento a ordem, afastando a custódia provisória.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4543355.
Supremo Tribunal Federal
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.440 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, não
coabitam o mesmo teto a prisão preventiva, tendo em conta a imputação,
as tintas fortes do Ministério Público na denúncia, e o princípio da não
culpabilidade. E receio que, algum dia, tenhamos a óptica segundo a
qual, consideradas certas imputações, não há necessidade do processo-
crime para prender-se e, portanto, executar-se uma pena.
Por isso, implemento a ordem, afastando a custódia provisória.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18
Extrato de Ata - 03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.440
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : EDIVAN ALEXANDRE LUIZ DA SILVA
IMPTE.(S) : NILSON CRUZ DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do
voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processos a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4526254
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.440
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : EDIVAN ALEXANDRE LUIZ DA SILVA
IMPTE.(S) : NILSON CRUZ DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do
voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processos a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4568032
| 2013-09-03T00:00:00
| 2013-09-25T00:00:00
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Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013.
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HABEAS CORPUS
|
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF. ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. ROUBO QUALIFICADO. PERICULOSIDADE DO AGENTE, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. FUNDADA PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO LÍCITA: CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. “O modus operandi empregado na prática do crime e a propensão à reiteração delituosa constituem bases empíricas idôneas à segregação cautelar para garantia da ordem pública” (HC 111.119, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 29.05.13). No mesmo sentido: HC 115.877, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 05.06.13; HC 115.125, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 06.06.13; HC 116.151, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10.06.13; HC 115.965-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 29.05.13; HC 113.793, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28.05.13.
2. In casu, o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal (roubo qualificado) por ter sido preso em flagrante ao subtrair, em concurso de pessoas e mediante violência e restrição à liberdade da vítima, um veículo automotor. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi empregado, e da fundada probabilidade de reiteração na prática criminosa.
3. “A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva” (HC 112.642, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). No mesmo sentido: HC 106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 30.03.12; HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 05.10.11; HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 30.08.11; HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20.06.11; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros.
4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que os pacientes não estão arrolados em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte.
5. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem, porquanto inaplicável o princípio da insignificância na hipótese sub examine.
6. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.
|
sjur242801
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO CAUTELAR, MODUS OPERANDI, REITERAÇÃO DELITUOSA )
HC 111119 (1ªT), HC 113793 (2ªT), HC 115125 (2ªT), HC 115877 (1ªT), HC 116151 (2ªT), HC 115965 AgR (1ªT).
(PRISÃO PREVENTIVA, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA, PROFISSÃO LÍCITA)
HC 102354 (2ªT), HC 103460 (1ªT), HC 106474 (1ªT), HC 106816 (2ªT), HC 108314 (1ªT), HC 112642 (2ªT).
(STF, COMPETÊNCIA, ROL TAXATIVO)
Pet 1738 AgR.
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 109956 (1ªT).
Número de páginas: 18.
Análise: 09/10/2013, IVA.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
117440
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-D LET-I\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 \n INC-00005\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC
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acordaos
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HC 117440
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""
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PACTE.(S) : EDIVAN ALEXANDRE LUIZ DA SILVA
IMPTE.(S) : NILSON CRUZ DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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""
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Ementa e Acórdão
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.440 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:EDIVAN ALEXANDRE LUIZ DA SILVA
IMPTE.(S)
:NILSON CRUZ DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
JULGAR HABEAS CORPUS: Constituição Federal de 1988. ART. 102, I, “D” E “I”. ROL
TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. ROUBO
QUALIFICADO. PERICULOSIDADE DO AGENTE, EVIDENCIADA
PELO MODUS OPERANDI. FUNDADA PROBABILIDADE DE
REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA
PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE,
BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO LÍCITA:
CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A
DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DE HABEAS
CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. “O modus operandi empregado na prática do crime e a propensão à
reiteração delituosa constituem bases empíricas idôneas à segregação cautelar
para garantia da ordem pública” (HC 111.119, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 29.05.13). No mesmo sentido: HC 115.877,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 05.06.13; HC
115.125, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
06.06.13; HC 116.151, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 10.06.13; HC 115.965-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 29.05.13; HC 113.793, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28.05.13.
2. In casu, o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do
artigo 157, § 2..., incisos I, II e V, do Código Penal (roubo qualificado) por
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Ementa e Acórdão
HC 117440 / SP
ter sido preso em flagrante ao subtrair, em concurso de pessoas e
mediante violência e restrição à liberdade da vítima, um veículo
automotor. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva,
para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente,
evidenciada pelo
modus
operandi empregado, e da fundada
probabilidade de reiteração na prática criminosa.
3. “A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão
lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao
afastamento da prisão preventiva” (HC 112.642, Segunda Turma, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). No mesmo sentido: HC
106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 30.03.12;
HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 05.10.11;
HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 30.08.11;
HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de
20.06.11; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros.
4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102,
inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que os
pacientes não estão arrolados em nenhuma das hipóteses sujeitas à
jurisdição desta Corte.
5. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex
officio, da ordem, porquanto inaplicável o princípio da insignificância na
hipótese sub examine.
6. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de
habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 117440 / SP
ter sido preso em flagrante ao subtrair, em concurso de pessoas e
mediante violência e restrição à liberdade da vítima, um veículo
automotor. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva,
para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente,
evidenciada pelo
modus
operandi empregado, e da fundada
probabilidade de reiteração na prática criminosa.
3. “A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão
lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao
afastamento da prisão preventiva” (HC 112.642, Segunda Turma, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). No mesmo sentido: HC
106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 30.03.12;
HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 05.10.11;
HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 30.08.11;
HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de
20.06.11; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros.
4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102,
inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que os
pacientes não estão arrolados em nenhuma das hipóteses sujeitas à
jurisdição desta Corte.
5. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex
officio, da ordem, porquanto inaplicável o princípio da insignificância na
hipótese sub examine.
6. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de
habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18
Ementa e Acórdão
HC 117440 / SP
Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 03 de setembro de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 117440 / SP
Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 03 de setembro de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4498408.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18
Relatório
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.440 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:EDIVAN ALEXANDRE LUIZ DA SILVA
IMPTE.(S)
:NILSON CRUZ DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
com pedido de liminar, impetrado em benefício de EDIVAN
ALEXANDRE LUIZ DA SILVA contra acórdão do Superior Tribunal de
Justiça sintetizado na seguinte ementa, verbis:
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIME CONTRA O
PATRIMÔNIO.
ROUBO.
ALEGAÇÃO
DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO
DA
PRISÃO
PREVENTIVA.
CIRCUNSTÂNCIAS
AUTORIZADORAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE.
1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo
102, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal, e aos artigos 30
a 32, ambos da Lei n 8.038/90, a mais recente jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo
do habeas corpus em substituição a recursos ordinários
(apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco
como sucedâneo de revisão criminal.
2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o
remédio constitucional seja utilizado em substituição do
recurso cabível.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4498409.
Supremo Tribunal Federal
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.440 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:EDIVAN ALEXANDRE LUIZ DA SILVA
IMPTE.(S)
:NILSON CRUZ DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
com pedido de liminar, impetrado em benefício de EDIVAN
ALEXANDRE LUIZ DA SILVA contra acórdão do Superior Tribunal de
Justiça sintetizado na seguinte ementa, verbis:
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIME CONTRA O
PATRIMÔNIO.
ROUBO.
ALEGAÇÃO
DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO
DA
PRISÃO
PREVENTIVA.
CIRCUNSTÂNCIAS
AUTORIZADORAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE.
1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo
102, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal, e aos artigos 30
a 32, ambos da Lei n 8.038/90, a mais recente jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo
do habeas corpus em substituição a recursos ordinários
(apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco
como sucedâneo de revisão criminal.
2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o
remédio constitucional seja utilizado em substituição do
recurso cabível.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4498409.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18
Relatório
HC 117440 / SP
3. A necessidade da segregação cautelar encontra-se
fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da
periculosidade do paciente, caracterizada pelo modus operandi,
vez que, em concurso com mais duas pessoas, munidas de arma
de fogo, subtraiu um caminhão e a carga, tendo o motorista
sofrido restrição de liberdade e grave ameaça.
4. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona,
entende que persistindo os requisitos autorizadores da
segregação cautelar (art. 312 CPP), despiciendo o paciente
possuir condições pessoais favoráveis.
5. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do
recurso cabível.”
Colhe-se dos autos que o paciente – preso em flagrante delito no dia
14.12.12 ao subtrair, em concurso de pessoas, mediante violência e
restrição à liberdade da vítima, um veículo automotor – foi denunciado
como incurso nas sanções do artigo 157, § 2..., incisos I, II e V, do Código
Penal (roubo qualificado).
Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva, a defesa
impetrou, sucessivamente, habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo e no Superior Tribunal de Justiça, sustentando, em síntese,
ausência de base concreta para a segregação cautelar. Ambos os writs
foram indeferidos.
Nesta impetração, reitera a tese de ausência de fundamentação
idônea para a manutenção da custódia cautelar, destacando que o
paciente é primário, possui bons antecedentes, trabalho lícito e residência
fixa.
Requer, ao final, a concessão de medida liminar a fim de revogar a
prisão preventiva do paciente. No mérito, pleiteia a confirmação da
cautelar.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 117440 / SP
3. A necessidade da segregação cautelar encontra-se
fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da
periculosidade do paciente, caracterizada pelo modus operandi,
vez que, em concurso com mais duas pessoas, munidas de arma
de fogo, subtraiu um caminhão e a carga, tendo o motorista
sofrido restrição de liberdade e grave ameaça.
4. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona,
entende que persistindo os requisitos autorizadores da
segregação cautelar (art. 312 CPP), despiciendo o paciente
possuir condições pessoais favoráveis.
5. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do
recurso cabível.”
Colhe-se dos autos que o paciente – preso em flagrante delito no dia
14.12.12 ao subtrair, em concurso de pessoas, mediante violência e
restrição à liberdade da vítima, um veículo automotor – foi denunciado
como incurso nas sanções do artigo 157, § 2..., incisos I, II e V, do Código
Penal (roubo qualificado).
Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva, a defesa
impetrou, sucessivamente, habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo e no Superior Tribunal de Justiça, sustentando, em síntese,
ausência de base concreta para a segregação cautelar. Ambos os writs
foram indeferidos.
Nesta impetração, reitera a tese de ausência de fundamentação
idônea para a manutenção da custódia cautelar, destacando que o
paciente é primário, possui bons antecedentes, trabalho lícito e residência
fixa.
Requer, ao final, a concessão de medida liminar a fim de revogar a
prisão preventiva do paciente. No mérito, pleiteia a confirmação da
cautelar.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18
Relatório
HC 117440 / SP
A medida liminar foi indeferida, verbis:
“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO
TRIPLAMENTE QUALIFICADO – ART. 157, § 2..., INCISOS I, II
E V, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO
IMPUGNADO. PEÇAS ILEGÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE
COTEJO COM AS RAZÕES DA IMPETRAÇÃO.
Liminar indeferida.”
O Ministério Público Federal manifesta-se pela denegação da ordem,
verbis:
“HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
INADMISSIBILIDADE DE MANDAMUS SUCEDÂNEO DO
RECURSO
ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL.
VIA
PROCESSUAL INADEQUADA. PRECEDENTES DA 1...
TURMA DO Supremo Tribunal Federal. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ROUBO
TRIPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE
DELITO CONVERTIDA EM PRISÃO CAUTELAR. ELEVADA
PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE, REVELADA NO
MODUS OPERANDI DO CRIME. SATISFAÇÃO DOS
REQUISITOS DO ART. 312, CPP. COAÇÃO ILEGAL NÃO
VERIFICADA.
- Parecer pela denegação da ordem.”
É o relatório.
3
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HC 117440 / SP
A medida liminar foi indeferida, verbis:
“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO
TRIPLAMENTE QUALIFICADO – ART. 157, § 2..., INCISOS I, II
E V, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO
IMPUGNADO. PEÇAS ILEGÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE
COTEJO COM AS RAZÕES DA IMPETRAÇÃO.
Liminar indeferida.”
O Ministério Público Federal manifesta-se pela denegação da ordem,
verbis:
“HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
INADMISSIBILIDADE DE MANDAMUS SUCEDÂNEO DO
RECURSO
ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL.
VIA
PROCESSUAL INADEQUADA. PRECEDENTES DA 1...
TURMA DO Supremo Tribunal Federal. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ROUBO
TRIPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE
DELITO CONVERTIDA EM PRISÃO CAUTELAR. ELEVADA
PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE, REVELADA NO
MODUS OPERANDI DO CRIME. SATISFAÇÃO DOS
REQUISITOS DO ART. 312, CPP. COAÇÃO ILEGAL NÃO
VERIFICADA.
- Parecer pela denegação da ordem.”
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18
Voto - MIN. LUIZ FUX
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.440 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente,
verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal
para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no
artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
…
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o
habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas
da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da
União, do Procurador-Geral da República e do próprio
Supremo Tribunal Federal;
…
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo
Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma
jurisdição em uma única instância.”
In casu, os pacientes não estão arrolados em nenhuma das hipóteses
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, Dje de 1....10.99, é elucidativa e precisa quanto à
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO
Supremo Tribunal Federal
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03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.440 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente,
verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal
para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no
artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
…
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o
habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas
da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da
União, do Procurador-Geral da República e do próprio
Supremo Tribunal Federal;
…
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo
Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma
jurisdição em uma única instância.”
In casu, os pacientes não estão arrolados em nenhuma das hipóteses
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, Dje de 1....10.99, é elucidativa e precisa quanto à
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 117440 / SP
CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE
CARÁTER PENAL (Código de Processo Civil, ART. 867) - AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL
- NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do
Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação),
quando promovidas contra membros do Congresso Nacional,
não se incluem na esfera de competência originária do Supremo
Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter
penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal,
por qualificar-se como um complexo de atribuições
jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante
o regime de direito estrito a que se acha submetida - não
comporta a possibilidade de ser estendida a situações que
extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol
exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República.
Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição
dessa competência institucional, tem levado o Supremo
Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da
Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições
jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas
de natureza civil que não se acham inscritas no texto
constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações
cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas
cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da
República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria
penal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro
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HC 117440 / SP
CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE
CARÁTER PENAL (Código de Processo Civil, ART. 867) - AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL
- NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do
Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação),
quando promovidas contra membros do Congresso Nacional,
não se incluem na esfera de competência originária do Supremo
Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter
penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal,
por qualificar-se como um complexo de atribuições
jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante
o regime de direito estrito a que se acha submetida - não
comporta a possibilidade de ser estendida a situações que
extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol
exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República.
Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição
dessa competência institucional, tem levado o Supremo
Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da
Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições
jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas
de natureza civil que não se acham inscritas no texto
constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações
cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas
cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da
República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria
penal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 117440 / SP
perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (Constituição Federal de 1988,
art. 102, I, d). Precedentes.”
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal
deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e
recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral -
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
E nem se argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa
ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos
casos, de pseudo nulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto
proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento
na Segunda Turma, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus
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Supremo Tribunal Federal
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HC 117440 / SP
perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (Constituição Federal de 1988,
art. 102, I, d). Precedentes.”
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal
deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e
recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral -
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
E nem se argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa
ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos
casos, de pseudo nulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto
proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento
na Segunda Turma, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 117440 / SP
substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5... do
Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal,
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário
no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II,
alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional
a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional
federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá
prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
Não há, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão da
ordem, ex officio.
O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que
“o modus operandi empregado na prática do crime e a propensão à reiteração
delituosa constituem bases empíricas idôneas à segregação cautelar para garantia
da ordem pública” (HC 111.119, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 29.05.13). No mesmo sentido, os seguintes julgados:
“EMENTA HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO
RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. LATROCÍNIO TENTADO. QUADRILHA ARMADA.
PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. 1. Contra a
denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a
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substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5... do
Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal,
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário
no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II,
alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional
a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional
federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá
prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
Não há, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão da
ordem, ex officio.
O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que
“o modus operandi empregado na prática do crime e a propensão à reiteração
delituosa constituem bases empíricas idôneas à segregação cautelar para garantia
da ordem pública” (HC 111.119, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 29.05.13). No mesmo sentido, os seguintes julgados:
“EMENTA HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO
RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. LATROCÍNIO TENTADO. QUADRILHA ARMADA.
PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. 1. Contra a
denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 117440 / SP
Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso
ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, “a”, da Constituição
da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter
substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em
manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Havendo
condenação criminal, ainda que submetida à apelação,
encontram-se presentes os pressupostos da preventiva, a saber,
prova da materialidade e indícios de autoria. Não se trata,
apenas, de juízo de cognição provisória e sumária acerca da
responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento
condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as
provas foram objeto de avaliação imparcial, vale dizer, de um
juízo efetuado, com base em cognição exaustiva, de que o
condenado é culpado de um crime. Ainda que a sentença esteja
sujeita à reavaliação crítica por meio de recursos, a situação
difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. 3.
Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a
periculosidade e o risco de reiteração delitiva está justificada
decretação ou a manutenção da prisão cautelar para
resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes
boas provas da materialidade e da autoria, como na hipótese.
4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. Prejudicado
o agravo regimental manejado contra o indeferimento da
liminar” - Sem grifos no original.
(HC 115.877, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 05.06.13)
“Habeas corpus. Direito Processual Penal. 2. Receptação
qualificada de cargas roubadas, quadrilha armada e posse ilegal
de munição de fogo de uso restrito. 3. Prisão preventiva.
Necessidade de garantia da ordem pública. 4. Gravidade
demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta.
Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva.
5. Condições pessoais favoráveis e apresentação espontânea.
Irrelevância. 6. Ausência de constrangimento ilegal. 7. Ordem
denegada” - Sem grifos no original.
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Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso
ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, “a”, da Constituição
da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter
substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em
manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Havendo
condenação criminal, ainda que submetida à apelação,
encontram-se presentes os pressupostos da preventiva, a saber,
prova da materialidade e indícios de autoria. Não se trata,
apenas, de juízo de cognição provisória e sumária acerca da
responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento
condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as
provas foram objeto de avaliação imparcial, vale dizer, de um
juízo efetuado, com base em cognição exaustiva, de que o
condenado é culpado de um crime. Ainda que a sentença esteja
sujeita à reavaliação crítica por meio de recursos, a situação
difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. 3.
Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a
periculosidade e o risco de reiteração delitiva está justificada
decretação ou a manutenção da prisão cautelar para
resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes
boas provas da materialidade e da autoria, como na hipótese.
4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. Prejudicado
o agravo regimental manejado contra o indeferimento da
liminar” - Sem grifos no original.
(HC 115.877, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 05.06.13)
“Habeas corpus. Direito Processual Penal. 2. Receptação
qualificada de cargas roubadas, quadrilha armada e posse ilegal
de munição de fogo de uso restrito. 3. Prisão preventiva.
Necessidade de garantia da ordem pública. 4. Gravidade
demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta.
Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva.
5. Condições pessoais favoráveis e apresentação espontânea.
Irrelevância. 6. Ausência de constrangimento ilegal. 7. Ordem
denegada” - Sem grifos no original.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 117440 / SP
(HC 115.125, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 06.06.13)
“Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL
PENAL. PACIENTE PROCESSADO E, POSTERIORMENTE,
CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES LIGADOS À
EXPLORAÇÃO DE CAÇA-NÍQUEIS (COM IMPORTAÇÃO E
ADULTERAÇÃO DE PEÇAS), FORMAÇÃO DE QUADRILHA
E LAVAGEM DE DINHEIRO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO
PREVENTIVA. LEGITIMIDADE. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E
PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I – A prisão
cautelar foi decretada para garantia da ordem pública e
aplicação da lei penal – ante a gravidade dos fatos narrados na
denúncia, a demonstrar a periculosidade do paciente – e, ainda,
pela circunstância de ser um dos comandantes do esquema
criminoso. Daí a necessidade da prisão como forma de fazer
cessar a reiteração da prática delitiva e evitar que o réu fuja do
distrito da culpa. II – Essa orientação está em consonância com
o que vêm decidindo ambas as Turmas desta Corte, no sentido
de que a periculosidade do agente e o risco de reiteração
delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio
social, para que seja resguardada a ordem pública e
constituem fundamento idôneo para a prisão preventiva. III –
Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que,
permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se
um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado
durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o
trânsito em julgado da condenação. IV – Habeas corpus
denegado” - Sem grifos no original.
(HC 116.151, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 10.06.13)
“HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO
PREVENTIVA. SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal. SUPERVENIÊNCIA DE
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 117440 / SP
(HC 115.125, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 06.06.13)
“Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL
PENAL. PACIENTE PROCESSADO E, POSTERIORMENTE,
CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES LIGADOS À
EXPLORAÇÃO DE CAÇA-NÍQUEIS (COM IMPORTAÇÃO E
ADULTERAÇÃO DE PEÇAS), FORMAÇÃO DE QUADRILHA
E LAVAGEM DE DINHEIRO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO
PREVENTIVA. LEGITIMIDADE. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E
PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I – A prisão
cautelar foi decretada para garantia da ordem pública e
aplicação da lei penal – ante a gravidade dos fatos narrados na
denúncia, a demonstrar a periculosidade do paciente – e, ainda,
pela circunstância de ser um dos comandantes do esquema
criminoso. Daí a necessidade da prisão como forma de fazer
cessar a reiteração da prática delitiva e evitar que o réu fuja do
distrito da culpa. II – Essa orientação está em consonância com
o que vêm decidindo ambas as Turmas desta Corte, no sentido
de que a periculosidade do agente e o risco de reiteração
delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio
social, para que seja resguardada a ordem pública e
constituem fundamento idôneo para a prisão preventiva. III –
Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que,
permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se
um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado
durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o
trânsito em julgado da condenação. IV – Habeas corpus
denegado” - Sem grifos no original.
(HC 116.151, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 10.06.13)
“HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO
PREVENTIVA. SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal. SUPERVENIÊNCIA DE
6
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 117440 / SP
SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DE OBJETO. Não se
conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de
liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal
Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de
teratologia. A superveniência de sentença de pronúncia ou
condenatória em que mantida a prisão cautelar, anteriormente
decretada, implica a mudança do título da prisão e prejudica o
conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes
do julgamento. Havendo risco à aplicação da lei penal, está
justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar,
desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e
da autoria como na hipótese. Não se trata de prisão mantida
com base na gravidade abstrata do crime, mas fundada nas
circunstâncias concretas dos crimes, a evidenciarem, pelo
modus operandi, o risco à reiteração delitiva e, por
conseguinte, à ordem pública, fundamento suficiente para a
decretação da preventiva, conforme art. 312 do Código de
Processo Penal. Agravo regimental não provido” - Sem grifos
no original.
(HC 115.965-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Rosa Weber, DJe de 29.05.13)
“EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO, QUADRILHA E PORTE ILEGAL DE ARMA
DE FOGO. PERICULOSIDADE DO AGENTE, AMEAÇA A
TESTEMUNHA E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO
CRIMINOSA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA:
IDONEIDADE DE FUNDAMENTOS RECONHECIDA PELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
ALEGAÇÃO
DE
AUSÊNCIA
DE
FUNDAMENTAÇÃO
CAUTELAR
IDÔNEA:
IMPLAUSIBILIDADE JURÍDICA. ORDEM DENEGADA. 1.
Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do
agente evidenciada pelo modus operandi, o risco concreto de
reiteração criminosa e a ameaça a testemunhas são motivos
7
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HC 117440 / SP
SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DE OBJETO. Não se
conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de
liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal
Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de
teratologia. A superveniência de sentença de pronúncia ou
condenatória em que mantida a prisão cautelar, anteriormente
decretada, implica a mudança do título da prisão e prejudica o
conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes
do julgamento. Havendo risco à aplicação da lei penal, está
justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar,
desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e
da autoria como na hipótese. Não se trata de prisão mantida
com base na gravidade abstrata do crime, mas fundada nas
circunstâncias concretas dos crimes, a evidenciarem, pelo
modus operandi, o risco à reiteração delitiva e, por
conseguinte, à ordem pública, fundamento suficiente para a
decretação da preventiva, conforme art. 312 do Código de
Processo Penal. Agravo regimental não provido” - Sem grifos
no original.
(HC 115.965-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Rosa Weber, DJe de 29.05.13)
“EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO, QUADRILHA E PORTE ILEGAL DE ARMA
DE FOGO. PERICULOSIDADE DO AGENTE, AMEAÇA A
TESTEMUNHA E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO
CRIMINOSA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA:
IDONEIDADE DE FUNDAMENTOS RECONHECIDA PELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
ALEGAÇÃO
DE
AUSÊNCIA
DE
FUNDAMENTAÇÃO
CAUTELAR
IDÔNEA:
IMPLAUSIBILIDADE JURÍDICA. ORDEM DENEGADA. 1.
Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do
agente evidenciada pelo modus operandi, o risco concreto de
reiteração criminosa e a ameaça a testemunhas são motivos
7
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 117440 / SP
idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes.
2. A garantia da ordem pública visa evitar a reiteração delitiva,
assim resguardando a sociedade de maiores danos.
Precedentes. 3. Ordem denegada” - Sem grifos no original.
(HC 113.793, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 28.05.13)
In casu, a prisão preventiva do paciente foi decretada para a garantia
da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada
pelo modus operandi, e da fundada probabilidade de reiteração na prática
criminosa. Transcrevo o seguinte trecho da decisão proferida pelo Juiz da
4... Circunscrição Judiciária de Osasco/SP que converteu a prisão em
flagrante em prisão preventiva:
“O flagrante encontra-se formalmente em ordem, razão
pela qual inexiste hipótese para relaxamento da prisão.
Outrossim, sem prejuízo do entendimento que venha a ser
adotado pelo juiz natural da causa, vislumbro, ao menos neste
momento, a presença dos requisitos da prisão preventiva.
Com efeito, os documentos constantes e o teor dos
depoimentos indicam a existência de prova da materialidade e
de indícios suficientes de autoria.
Dentre as cautelares atualmente previstas (art. 319 do
CPP), as contidas nos incisos VI e VII são inaplicáveis na
espécie. As medidas elencadas nos incisos I, II, III, IV, V, VIII e
IX, por sua vez, não se mostram suficientes para manter a
sociedade acautelada no caso concreto, não apenas em razão
das dificuldades existentes para a sua fiscalização, mas
principalmente porque a prisão, na espécie, se faz necessária
para a garantia da ordem pública (CPP, art. 312), tendo em vista
tratar-se de crime praticado mediante violência ou grave
ameaça contra a pessoa, revelando expressiva gravidade e
traduzindo periculosidade concreta do acusado.
(…)
Observo, por fim, que inexiste qualquer comprovação de
que o indiciado possua residência fixa, o que nesse momento
8
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HC 117440 / SP
idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes.
2. A garantia da ordem pública visa evitar a reiteração delitiva,
assim resguardando a sociedade de maiores danos.
Precedentes. 3. Ordem denegada” - Sem grifos no original.
(HC 113.793, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 28.05.13)
In casu, a prisão preventiva do paciente foi decretada para a garantia
da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada
pelo modus operandi, e da fundada probabilidade de reiteração na prática
criminosa. Transcrevo o seguinte trecho da decisão proferida pelo Juiz da
4... Circunscrição Judiciária de Osasco/SP que converteu a prisão em
flagrante em prisão preventiva:
“O flagrante encontra-se formalmente em ordem, razão
pela qual inexiste hipótese para relaxamento da prisão.
Outrossim, sem prejuízo do entendimento que venha a ser
adotado pelo juiz natural da causa, vislumbro, ao menos neste
momento, a presença dos requisitos da prisão preventiva.
Com efeito, os documentos constantes e o teor dos
depoimentos indicam a existência de prova da materialidade e
de indícios suficientes de autoria.
Dentre as cautelares atualmente previstas (art. 319 do
CPP), as contidas nos incisos VI e VII são inaplicáveis na
espécie. As medidas elencadas nos incisos I, II, III, IV, V, VIII e
IX, por sua vez, não se mostram suficientes para manter a
sociedade acautelada no caso concreto, não apenas em razão
das dificuldades existentes para a sua fiscalização, mas
principalmente porque a prisão, na espécie, se faz necessária
para a garantia da ordem pública (CPP, art. 312), tendo em vista
tratar-se de crime praticado mediante violência ou grave
ameaça contra a pessoa, revelando expressiva gravidade e
traduzindo periculosidade concreta do acusado.
(…)
Observo, por fim, que inexiste qualquer comprovação de
que o indiciado possua residência fixa, o que nesse momento
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 117440 / SP
leva a crer que a custódia também se faz necessária para
permitir a instrução criminal e a futura aplicação da lei penal
caso venha a ser condenado.
Assim, cuidando-se de crime doloso cuja pena privativa
de liberdade máxima abstratamente cominada é superior a 4
anos e considerando que em matéria de prisão processual
vigoram os princípios pro societate e da vedação à proteção
insuficiente, verifica-se que a prisão cautelar permanece
necessária, sendo possível constatar, portanto, a existência
concomitante de um dos fundamentos, um dos requisitos e um
dos critérios, estes aplicáveis a todas as cautelares (prisão e
outras), previstos, respectivamente, nos artigos 312, 313 e 282,
todos do Código de Processo Penal, com redações conferidas
pela Lei n 12.403/2011.
Presentes, portanto os requisitos legais, converto em
prisão preventiva a prisão em flagrante de EDIVAN
ALEXANDRE LUIZ DA SILVA.”
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o writ lá impetrado,
manteve a custódia cautelar pelos mesmos fundamentos, ressaltando a
gravidade do modus operandi empregado na prática criminosa, consoante
verifica-se no seguinte trecho do voto condutor do julgado, verbis:
“(...)
Extrai-se dos autos que o paciente responde pela prática
de roubo circunstanciado, vez que, em concurso com mais duas
pessoas não identificadas, munidas de arma de fogo, subtraiu
um caminhão e a carga, tendo o motorista sofrido restrição de
liberdade e grave ameaça.
Consignou o acórdão, à vista do decreto preventivo, que a
custódia cautelar do paciente encontra-se fundamentada na
garantia da ordem publica, decorrente da sua periculosidade,
ante a gravidade diferenciada do delito, visto que foi
surpreendido dirigindo o caminhão fruto do roubo, e na
oportunidade se constatou que ele mantinha contato
permanente com os outros dois delinquentes, que ao
9
Supremo Tribunal Federal
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HC 117440 / SP
leva a crer que a custódia também se faz necessária para
permitir a instrução criminal e a futura aplicação da lei penal
caso venha a ser condenado.
Assim, cuidando-se de crime doloso cuja pena privativa
de liberdade máxima abstratamente cominada é superior a 4
anos e considerando que em matéria de prisão processual
vigoram os princípios pro societate e da vedação à proteção
insuficiente, verifica-se que a prisão cautelar permanece
necessária, sendo possível constatar, portanto, a existência
concomitante de um dos fundamentos, um dos requisitos e um
dos critérios, estes aplicáveis a todas as cautelares (prisão e
outras), previstos, respectivamente, nos artigos 312, 313 e 282,
todos do Código de Processo Penal, com redações conferidas
pela Lei n 12.403/2011.
Presentes, portanto os requisitos legais, converto em
prisão preventiva a prisão em flagrante de EDIVAN
ALEXANDRE LUIZ DA SILVA.”
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o writ lá impetrado,
manteve a custódia cautelar pelos mesmos fundamentos, ressaltando a
gravidade do modus operandi empregado na prática criminosa, consoante
verifica-se no seguinte trecho do voto condutor do julgado, verbis:
“(...)
Extrai-se dos autos que o paciente responde pela prática
de roubo circunstanciado, vez que, em concurso com mais duas
pessoas não identificadas, munidas de arma de fogo, subtraiu
um caminhão e a carga, tendo o motorista sofrido restrição de
liberdade e grave ameaça.
Consignou o acórdão, à vista do decreto preventivo, que a
custódia cautelar do paciente encontra-se fundamentada na
garantia da ordem publica, decorrente da sua periculosidade,
ante a gravidade diferenciada do delito, visto que foi
surpreendido dirigindo o caminhão fruto do roubo, e na
oportunidade se constatou que ele mantinha contato
permanente com os outros dois delinquentes, que ao
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 117440 / SP
perceberem a sua prisão, liberaram a vítima (fls. 28/29-Superior Tribunal de Justiça).
Desta forma, verifico que o acórdão hostilizado se firmou
no mesmo sentido da orientação do Superior Tribunal de
Justiça.
(…).”
Por fim, observa-se que “a primariedade, os bons antecedentes, a
residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não
são suficientes ao afastamento da prisão preventiva” (HC 112.642, Segunda
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). No mesmo
sentido: HC 106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ
de 30.03.12; HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ
de 05.10.11; HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ
de 30.08.11; HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJ de 20.06.11; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros).
Ex positis, julgo extinto o presente habeas corpus por inadequação da
via eleita.
10
Supremo Tribunal Federal
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HC 117440 / SP
perceberem a sua prisão, liberaram a vítima (fls. 28/29-Superior Tribunal de Justiça).
Desta forma, verifico que o acórdão hostilizado se firmou
no mesmo sentido da orientação do Superior Tribunal de
Justiça.
(…).”
Por fim, observa-se que “a primariedade, os bons antecedentes, a
residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não
são suficientes ao afastamento da prisão preventiva” (HC 112.642, Segunda
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). No mesmo
sentido: HC 106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ
de 30.03.12; HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ
de 05.10.11; HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ
de 30.08.11; HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJ de 20.06.11; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros).
Ex positis, julgo extinto o presente habeas corpus por inadequação da
via eleita.
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.440 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, não
coabitam o mesmo teto a prisão preventiva, tendo em conta a imputação,
as tintas fortes do Ministério Público na denúncia, e o princípio da não
culpabilidade. E receio que, algum dia, tenhamos a óptica segundo a
qual, consideradas certas imputações, não há necessidade do processo-
crime para prender-se e, portanto, executar-se uma pena.
Por isso, implemento a ordem, afastando a custódia provisória.
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Supremo Tribunal Federal
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.440 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, não
coabitam o mesmo teto a prisão preventiva, tendo em conta a imputação,
as tintas fortes do Ministério Público na denúncia, e o princípio da não
culpabilidade. E receio que, algum dia, tenhamos a óptica segundo a
qual, consideradas certas imputações, não há necessidade do processo-
crime para prender-se e, portanto, executar-se uma pena.
Por isso, implemento a ordem, afastando a custódia provisória.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4543355.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18
Extrato de Ata - 03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.440
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : EDIVAN ALEXANDRE LUIZ DA SILVA
IMPTE.(S) : NILSON CRUZ DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do
voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 3.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processos a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4526254
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.440
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : EDIVAN ALEXANDRE LUIZ DA SILVA
IMPTE.(S) : NILSON CRUZ DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do
voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 3.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processos a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4526254
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 117 . 440",
"HC 111 . 119",
"HC 115 . 877",
"HC 115 . 125",
"HC 116 . 151",
"HC 115 . 965 - AgR",
"HC 113 . 793",
"HC 117440 / SP",
"HC 112 . 642",
"HC 106 . 474",
"HC 108 . 314",
"HC 103 . 460",
"HC 106 . 816",
"HC 102 . 354",
"HC 117440 / SP",
"HC 112 . 642",
"HC 106 . 474",
"HC 108 . 314",
"HC 103 . 460",
"HC 106 . 816",
"HC 102 . 354",
"HC 117440 / SP",
"HC 117440 / SP",
"HABEAS CORPUS 117 . 440 SÃO",
"HABEAS CORPUS 117 . 440",
"HC 117440 / SP",
"HC 117440 / SP",
"HC 117440 / SP",
"HC 117440 / SP",
"HABEAS CORPUS 117 . 440",
"Pet 1738 - AgR",
"HABEAS CORPUS 117 . 440",
"Pet 1738 - AgR",
"HC 117440 / SP",
"HC 117440 / SP",
"HC 117440 / SP",
"HC n . 109 . 956",
"HC 117440 / SP",
"HC n . 109 . 956",
"HC 117440 / SP",
"HC 111 . 119",
"HC 117440 / SP",
"HC 111 . 119",
"HC 117440 / SP",
"HC 115 . 877",
"HC 117440 / SP",
"HC 115 . 877",
"HC 117440 / SP",
"HC 115 . 125",
"HC 116 . 151",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 117440 / SP",
"HC 115 . 125",
"HC 116 . 151",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 117440 / SP",
"HC 115 . 965 - AgR",
"HC 117440 / SP",
"HC 115 . 965 - AgR",
"HC 117440 / SP",
"HC 113 . 793",
"HC 117440 / SP",
"HC 113 . 793",
"HC 117440 / SP",
"HC 117440 / SP",
"HC 117440 / SP",
"HC 112 . 642",
"HC 106 . 474",
"HC 108 . 314",
"HC 103 .",
"HC 106 . 816",
"HC 102 . 354",
"HC 117440 / SP",
"HC 112 . 642",
"HC 106 . 474",
"HC 108 . 314",
"HC 103 . 460",
"HC 106 . 816",
"HC 102 . 354",
"HABEAS CORPUS 117 . 440 SÃO",
"HABEAS CORPUS 117 . 440",
"HABEAS CORPUS 117 . 440",
"HABEAS CORPUS 117 . 440"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal de 1988 . ART . 102 , I , “ D ” E “ I ”",
"artigo 157 , § 2 . . . , incisos I , II e V , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alíneas “ d ” e “ i ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alíneas “ d ” e “ i ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso II , alínea ‘ a ’ , da Constituição Federal",
"artigos 30 a 32 , ambos da Lei n 8 . 038 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso II , alínea ‘ a ’ , da Constituição Federal",
"artigos 30 a 32 , ambos da Lei n 8 . 038 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 CPP",
"artigo 157 , § 2 . . . , incisos I , II e V , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 CPP",
"artigo 157 , § 2 . . . , incisos I , II e V , do Código Penal",
"ART . 157 , § 2 . . . , INCISOS I , II E V , DO CÓDIGO PENAL",
"ART . 312 , CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 312 , CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alíneas d e i , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alíneas d e i , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , ART . 867",
"art . 867 do Código de",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 102 , I , da Constituição da República",
"Carta Política",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , b e c",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , ART . 867",
"art . 867 do Código de Processo Civil",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 102 , I , da Constituição da República",
"Carta Política",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , b e c",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , d",
"Constituição da República",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , d",
"Constituição da República",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso LXVIII do artigo 5 . . . do Diploma Maior",
"Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 102 , II , “ a ” , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 102 , II , “ a ” , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 319 do CPP",
"CPP , art . 312",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 319 do CPP",
"CPP , art . 312",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 312 , 313 e 282 , todos do Código de Processo Penal",
"Lei n 12 . 403 / 2011",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 312 , 313 e 282 , todos do Código de Processo Penal",
"Lei n 12 . 403 / 2011",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"1",
". . TURMA DO Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"1",
".",
". . TURMA DO Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara",
"Senado Federal",
"Tribunal de Contas da",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara",
"Senado Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"4",
".",
". . Circunscrição Judiciária de Osasco / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"4",
"Circunscrição Judiciária de Osasco / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"EDIVAN ALEXANDRE LUIZ DA SILVA",
"NILSON CRUZ DOS SANTOS",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Luiz Fux",
"Joaquim Barbosa",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"EDIVAN ALEXANDRE LUIZ DA SILVA",
"NILSON CRUZ DOS SANTOS",
"EDIVAN ALEXANDRE LUIZ DA SILVA",
"LUIZ FUX",
"EDIVAN ALEXANDRE LUIZ DA SILVA",
"NILSON CRUZ DOS SANTOS",
"LUIZ FUX",
"EDIVAN ALEXANDRE LUIZ DA SILVA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"EDIVAN ALEXANDRE LUIZ DA SILVA",
"EDIVAN ALEXANDRE LUIZ DA SILVA",
"LUIZ FUX",
"Joaquim Barbosa",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"EDIVAN ALEXANDRE LUIZ DA SILVA",
"NILSON CRUZ DOS SANTOS",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"NILSON CRUZ DOS SANTOS",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"29",
".",
"05",
".",
"13",
"05",
".",
"06",
".",
"13",
"06",
".",
"06",
".",
"13",
"10",
".",
"06",
".",
"13",
"29",
".",
"05",
".",
"13",
"28",
".",
"05",
".",
"13",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
"08",
".",
"12",
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".",
"03",
".",
"12",
"05",
".",
"10",
".",
"11",
"30",
".",
"08",
".",
"11",
"20",
".",
"06",
".",
"11",
"24",
".",
"05",
".",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"08",
".",
"12",
"30",
".",
"03",
".",
"12",
"05",
".",
"10",
".",
"11",
"30",
".",
"08",
".",
"11",
"20",
".",
"06",
".",
"11",
"24",
".",
"05",
".",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"12",
".",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"12",
".",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"03",
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"09",
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"2013",
"10",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"09",
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"2013",
"1",
".",
".",
".",
".",
"10",
".",
"99",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"08",
"/",
"2001",
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"08",
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"08",
"/",
"2001",
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"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"05",
".",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"05",
".",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"06",
".",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"06",
".",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"06",
".",
"13",
"10",
".",
"06",
".",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"06",
".",
"13",
"10",
".",
"06",
".",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"05",
".",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"05",
".",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"05",
".",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"05",
".",
"13",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"08",
".",
"12",
"30",
".",
"03",
".",
"12",
"05",
".",
"10",
".",
"11",
"30",
".",
"08",
".",
"11",
"20",
".",
"06",
".",
"11",
"24",
".",
"05",
".",
"11",
"24",
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"/",
"2001",
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".",
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".",
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".",
"12",
"05",
".",
"10",
".",
"11",
"30",
".",
"08",
".",
"11",
"20",
".",
"06",
".",
"11",
"24",
".",
"05",
".",
"11",
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"03",
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"24",
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"08",
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"03",
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"09",
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"2013",
"3",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.705
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ALBERTO JOSÉ DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ADILSON PAODJUENAS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PROCESSO
PENAL.
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
REQUISITOS. ALEGADA
AFRONTA AOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello.
Brasília, 03 de setembro de 2013
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.705
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ALBERTO JOSÉ DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ADILSON PAODJUENAS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 13 de agosto de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Alberto José do Nascimento
contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, o qual manteve decisão
que negara seguimento a agravo em recurso especial, com fundamento
no art. 105, inc. II, da Constituição da República e no art. 89, § § 3º e 4º, da
Lei n. 9.099/1995.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. Este Supremo Tribunal assentou que a alegação de
contrariedade ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República,
se dependente do exame da legislação infraconstitucional (na espécie
vertente, Código Penal, Código de Processo Penal), não viabiliza o
recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional, se tivesse
ocorrido, seria indireta:
(…)
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
Supremo Tribunal Federal
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03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.705
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ALBERTO JOSÉ DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ADILSON PAODJUENAS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 13 de agosto de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Alberto José do Nascimento
contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, o qual manteve decisão
que negara seguimento a agravo em recurso especial, com fundamento
no art. 105, inc. II, da Constituição da República e no art. 89, § § 3º e 4º, da
Lei n. 9.099/1995.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. Este Supremo Tribunal assentou que a alegação de
contrariedade ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República,
se dependente do exame da legislação infraconstitucional (na espécie
vertente, Código Penal, Código de Processo Penal), não viabiliza o
recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional, se tivesse
ocorrido, seria indireta:
(…)
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 761705 AGR / DF
2. Publicada essa decisão no DJe de 21.8.2013, interpõe Alberto José
do Nascimento, em 20.8.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega o Agravante que a ofensa constitucional teria sido direta.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 761705 AGR / DF
2. Publicada essa decisão no DJe de 21.8.2013, interpõe Alberto José
do Nascimento, em 20.8.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega o Agravante que a ofensa constitucional teria sido direta.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.705
DISTRITO FEDERAL
VO T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na origem, o Superior Tribunal de Justiça decidiu:
“1. O agravante não infirma especificamente um dos
fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do
enunciado da Súmula nº 182 desta Corte.
2. Nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 89 da Lei nº 9.099/95, a
suspensão condicional do processo deve ser revogada se o réu vier a ser
processado por outro crime, no curso do prazo, ou descumprir
qualquer outra condição imposta.
3. O término do período de prova sem revogação do sursis
processual não enseja, automaticamente, a decretação da extinção da
punibilidade, que somente tem lugar após certificado que o acusado
cumpriu as obrigações estabelecidas e não veio a ser denunciado por
novo delito durante a fase probatória. Precedentes”.
3. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal
assentou que a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame
de legislação infraconstitucional (art. 89, § § 3º e 4º, da Lei n. 9.099/1995),
configura ofensa constitucional indireta. Nesse sentido:
“Agravo regimental em agravo nos próprios autos do recurso
extraordinário. 2. Penal e Processual Penal. 3. Descaminho. 4.
Alegação de violação ao princípio do devido processo legal pela não
aplicação do sursis processual. Questão que demanda exclusivamente
Supremo Tribunal Federal
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03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.705
DISTRITO FEDERAL
VO T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na origem, o Superior Tribunal de Justiça decidiu:
“1. O agravante não infirma especificamente um dos
fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do
enunciado da Súmula nº 182 desta Corte.
2. Nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 89 da Lei nº 9.099/95, a
suspensão condicional do processo deve ser revogada se o réu vier a ser
processado por outro crime, no curso do prazo, ou descumprir
qualquer outra condição imposta.
3. O término do período de prova sem revogação do sursis
processual não enseja, automaticamente, a decretação da extinção da
punibilidade, que somente tem lugar após certificado que o acusado
cumpriu as obrigações estabelecidas e não veio a ser denunciado por
novo delito durante a fase probatória. Precedentes”.
3. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal
assentou que a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame
de legislação infraconstitucional (art. 89, § § 3º e 4º, da Lei n. 9.099/1995),
configura ofensa constitucional indireta. Nesse sentido:
“Agravo regimental em agravo nos próprios autos do recurso
extraordinário. 2. Penal e Processual Penal. 3. Descaminho. 4.
Alegação de violação ao princípio do devido processo legal pela não
aplicação do sursis processual. Questão que demanda exclusivamente
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 761705 AGR / DF
o exame do art. 89 da Lei 9.099/95 e do art. 383 do CPP” (AI
803.138-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe 25.9.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL.
ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93,
IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO
RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser
inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para
discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do
devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação
jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame
prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. II - Não há
contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão
recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III
- Agravo regimental improvido” (ARE 726.706-AgR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
14.5.2013).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 761705 AGR / DF
o exame do art. 89 da Lei 9.099/95 e do art. 383 do CPP” (AI
803.138-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe 25.9.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL.
ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93,
IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO
RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser
inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para
discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do
devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação
jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame
prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. II - Não há
contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão
recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III
- Agravo regimental improvido” (ARE 726.706-AgR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
14.5.2013).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 03/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.705
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ALBERTO JOSÉ DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : ADILSON PAODJUENAS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
03.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.705
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ALBERTO JOSÉ DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : ADILSON PAODJUENAS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
03.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4568593
| 2013-09-03T00:00:00
| 2013-09-26T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 03.09.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUISITOS. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur242912
|
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO)
AI 803138 AgR (2ªT), ARE 726706 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 02/10/2013, MAR.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
761705
|
[
"LEG-FED LEI-009099 ANO-1995\n ART-00089 PAR-00003 PAR-00004\n LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 761705 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ALBERTO JOSÉ DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : ADILSON PAODJUENAS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.705
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ALBERTO JOSÉ DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ADILSON PAODJUENAS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PROCESSO
PENAL.
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
REQUISITOS. ALEGADA
AFRONTA AOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello.
Brasília, 03 de setembro de 2013
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.705
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ALBERTO JOSÉ DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ADILSON PAODJUENAS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 13 de agosto de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Alberto José do Nascimento
contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, o qual manteve decisão
que negara seguimento a agravo em recurso especial, com fundamento
no art. 105, inc. II, da Constituição da República e no art. 89, § § 3... e 4..., da
Lei n. 9.099/1995.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. Este Supremo Tribunal assentou que a alegação de
contrariedade ao art. 5..., inc. XXXVI, da Constituição da República,
se dependente do exame da legislação infraconstitucional (na espécie
vertente, Código Penal, Código de Processo Penal), não viabiliza o
recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional, se tivesse
ocorrido, seria indireta:
(…)
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.705
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ALBERTO JOSÉ DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ADILSON PAODJUENAS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 13 de agosto de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Alberto José do Nascimento
contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, o qual manteve decisão
que negara seguimento a agravo em recurso especial, com fundamento
no art. 105, inc. II, da Constituição da República e no art. 89, § § 3... e 4..., da
Lei n. 9.099/1995.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. Este Supremo Tribunal assentou que a alegação de
contrariedade ao art. 5..., inc. XXXVI, da Constituição da República,
se dependente do exame da legislação infraconstitucional (na espécie
vertente, Código Penal, Código de Processo Penal), não viabiliza o
recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional, se tivesse
ocorrido, seria indireta:
(…)
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 761705 AGR / DF
2. Publicada essa decisão no DJe de 21.8.2013, interpõe Alberto José
do Nascimento, em 20.8.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega o Agravante que a ofensa constitucional teria sido direta.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 761705 AGR / DF
2. Publicada essa decisão no DJe de 21.8.2013, interpõe Alberto José
do Nascimento, em 20.8.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega o Agravante que a ofensa constitucional teria sido direta.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549845.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.705
DISTRITO FEDERAL
VO T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na origem, o Superior Tribunal de Justiça decidiu:
“1. O agravante não infirma especificamente um dos
fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do
enunciado da Súmula n 182 desta Corte.
2. Nos termos dos §§ 3... e 4... do art. 89 da Lei n 9.099/95, a
suspensão condicional do processo deve ser revogada se o réu vier a ser
processado por outro crime, no curso do prazo, ou descumprir
qualquer outra condição imposta.
3. O término do período de prova sem revogação do sursis
processual não enseja, automaticamente, a decretação da extinção da
punibilidade, que somente tem lugar após certificado que o acusado
cumpriu as obrigações estabelecidas e não veio a ser denunciado por
novo delito durante a fase probatória. Precedentes”.
3. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal
assentou que a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame
de legislação infraconstitucional (art. 89, § § 3... e 4..., da Lei n. 9.099/1995),
configura ofensa constitucional indireta. Nesse sentido:
“Agravo regimental em agravo nos próprios autos do recurso
extraordinário. 2. Penal e Processual Penal. 3. Descaminho. 4.
Alegação de violação ao princípio do devido processo legal pela não
aplicação do sursis processual. Questão que demanda exclusivamente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549846.
Supremo Tribunal Federal
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.705
DISTRITO FEDERAL
VO T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na origem, o Superior Tribunal de Justiça decidiu:
“1. O agravante não infirma especificamente um dos
fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do
enunciado da Súmula n 182 desta Corte.
2. Nos termos dos §§ 3... e 4... do art. 89 da Lei n 9.099/95, a
suspensão condicional do processo deve ser revogada se o réu vier a ser
processado por outro crime, no curso do prazo, ou descumprir
qualquer outra condição imposta.
3. O término do período de prova sem revogação do sursis
processual não enseja, automaticamente, a decretação da extinção da
punibilidade, que somente tem lugar após certificado que o acusado
cumpriu as obrigações estabelecidas e não veio a ser denunciado por
novo delito durante a fase probatória. Precedentes”.
3. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal
assentou que a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame
de legislação infraconstitucional (art. 89, § § 3... e 4..., da Lei n. 9.099/1995),
configura ofensa constitucional indireta. Nesse sentido:
“Agravo regimental em agravo nos próprios autos do recurso
extraordinário. 2. Penal e Processual Penal. 3. Descaminho. 4.
Alegação de violação ao princípio do devido processo legal pela não
aplicação do sursis processual. Questão que demanda exclusivamente
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 761705 AGR / DF
o exame do art. 89 da Lei 9.099/95 e do art. 383 do CPP” (AI
803.138-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe 25.9.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL.
ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5..., LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93,
IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO
RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser
inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para
discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do
devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação
jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame
prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. II - Não há
contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão
recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III
- Agravo regimental improvido” (ARE 726.706-AgR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
14.5.2013).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 761705 AGR / DF
o exame do art. 89 da Lei 9.099/95 e do art. 383 do CPP” (AI
803.138-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe 25.9.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL.
ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5..., LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93,
IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO
RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser
inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para
discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do
devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação
jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame
prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. II - Não há
contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão
recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III
- Agravo regimental improvido” (ARE 726.706-AgR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
14.5.2013).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 03/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.705
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ALBERTO JOSÉ DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : ADILSON PAODJUENAS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
03.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.705
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ALBERTO JOSÉ DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : ADILSON PAODJUENAS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
03.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761 . 705",
"ARE 761705 AGR / DF",
"AI 803 . 138 - AgR",
"ARE 726 . 706 - AgR",
"ARE 761705 AGR /",
"AI 803 . 138 - AgR",
"ARE 726 . 706 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 105 , inc . II , da Constituição da República",
"art . 89 , § § 3 . . . e 4 . . . , da Lei n . 9 . 099 / 1995",
"art . 5 . . . , inc . XXXVI , da Constituição da República",
"Código Penal",
"Código de Processo Penal",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 105 , inc . II , da Constituição da República",
"art . 89 , § § 3 . . . e 4 . . . , da Lei n . 9 . 099 / 1995",
"art . 5 . . . , inc . XXXVI , da Constituição da República",
"Código Penal",
"Código de Processo Penal",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"art . 89 , § § 3 . . . e 4 . . . , da Lei n . 9 . 099 / 1995",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 89 da Lei 9 . 099 / 95",
"art . 383 do CPP",
"ART . 5 . . . , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 89 da Lei 9 . 099 / 95",
"art . 383 do CPP",
"ART . 5 . . . , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"2",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALBERTO JOSÉ DO NASCIMENTO",
"ADILSON PAODJUENAS",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALBERTO JOSÉ DO NASCIMENTO",
"ADILSON PAODJUENAS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Alberto José do Nascimento",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALBERTO JOSÉ DO NASCIMENTO",
"ADILSON PAODJUENAS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Alberto José do Nascimento",
"Alberto José do Nascimento",
"Alberto José do Nascimento",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALBERTO JOSÉ DO NASCIMENTO",
"ADILSON PAODJUENAS",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Mário José Gisi",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALBERTO JOSÉ DO NASCIMENTO",
"ADILSON PAODJUENAS",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Mário José Gisi",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"03 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"13 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"13 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"8",
".",
"2013",
"20",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"8",
".",
"2013",
"20",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"14",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"14",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"03",
".",
"09",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"09",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.166 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:CRISTOVÃO VIEIRA MANHÃES
IMPTE.(S)
:RAFAEL CRESPO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº241274 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO
DE DEMORA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE WRIT MANEJADO
NO
SUPERIOR
TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA.
SITUAÇÃO
CONFIGURADORA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM
CONCEDIDA.
I – O impetrante sustenta a demora para o julgamento de habeas
corpus ajuizado no Superior Tribunal de Justiça.
II – O excesso de trabalho que assoberba o STJ permite a
flexibilização, em alguma medida, do princípio constitucional da razoável
duração do processo. Precedentes.
III – Contudo, no caso dos autos, a situação caracteriza evidente
constrangimento ilegal, uma vez que, passado quase 1 ano do
oferecimento do parecer pela Procuradoria-Geral da República, o writ
ainda não foi levado a julgamento.
IV – A demora para o julgamento do feito naquela Corte Superior
configura negativa de prestação jurisdicional e flagrante constrangimento
ilegal sofrido pelo paciente, apto a justificar a concessão da ordem para se
determinar o imediato julgamento daquela ação.
V – Habeas corpus conhecido, concedendo-se a ordem para
determinar ao Superior Tribunal de Justiça que apresente o writ em mesa,
para julgamento até a 10ª sessão, ordinária ou extraordinária,
subsequente à comunicação da ordem.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20
Ementa e Acórdão
HC 117166 / RJ
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por maioria, conceder a ordem para determinar
ao Superior Tribunal de Justiça que apresente o writ em mesa, para
julgamento até a 10ª sessão, ordinária ou extraordinária, subsequente à
comunicação da ordem, nos termos do voto do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, vencido o Ministro Relator. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 20 de agosto de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 117166 / RJ
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por maioria, conceder a ordem para determinar
ao Superior Tribunal de Justiça que apresente o writ em mesa, para
julgamento até a 10ª sessão, ordinária ou extraordinária, subsequente à
comunicação da ordem, nos termos do voto do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, vencido o Ministro Relator. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 20 de agosto de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20
Relatório
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.166 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:CRISTOVÃO VIEIRA MANHÃES
IMPTE.(S)
:RAFAEL CRESPO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº241274 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado
em favor de Cristovão Vieira Manhães, no qual se alega excesso de prazo
para o julgamento do HC 241.274/RJ, em trâmite no Superior Tribunal de
Justiça.
Sustenta o impetrante, em síntese, que (a) a demora para apreciação
do habeas corpus impetrado perante o STJ configura constrangimento
ilegal, já que a situação apresenta contrariedade ao preceito constitucional
que impõe a razoável duração do processo. Requer, ao final, a concessão
da ordem para determinar que a autoridade coatora viabilize o
julgamento da ordem.
Indeferi a liminar em 02.04.2013.
Foram prestadas as informações.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela
denegação da ordem.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.166 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:CRISTOVÃO VIEIRA MANHÃES
IMPTE.(S)
:RAFAEL CRESPO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº241274 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado
em favor de Cristovão Vieira Manhães, no qual se alega excesso de prazo
para o julgamento do HC 241.274/RJ, em trâmite no Superior Tribunal de
Justiça.
Sustenta o impetrante, em síntese, que (a) a demora para apreciação
do habeas corpus impetrado perante o STJ configura constrangimento
ilegal, já que a situação apresenta contrariedade ao preceito constitucional
que impõe a razoável duração do processo. Requer, ao final, a concessão
da ordem para determinar que a autoridade coatora viabilize o
julgamento da ordem.
Indeferi a liminar em 02.04.2013.
Foram prestadas as informações.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela
denegação da ordem.
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.166 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a concessão
de habeas corpus para determinar o julgamento de processo em trâmite no
Superior Tribunal de Justiça na hipótese em que restar configurada a
excessiva demora para sua apreciação e esteja em causa o status libertatis
do paciente. O artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal assegura, com
efeito, nos âmbitos judicial e administrativo, a razoável duração do
processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
No presente caso, todavia, não se tem demora que possa ser
considerada não razoável. A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, nas
informações prestadas, registra o seguinte:
“(...) Os autos do habeas corpus foram a mim distribuídos
em 8.5.2012. Na mesma data, indeferi o pedido liminar e
solicitei informações à autoridade apontada como coatora bem
como ao juízo de primeiro grau, as quais prestadas,
respectivamente, em 14.6.2012 e 26.7.2012.
Os autos foram encaminhados ao Ministério Público
Federal em 27.7.2012, tendo retornado a este Tribunal em
1º.10.2012, com parecer pela denegação da ordem.
Esclareço que, devido ao acúmulo de processos nesta
Corte, ainda não foi possível levar a julgamento o writ em
questão; porém, a partir da modificação regimental levada a
efeito pelo Superior Tribunal de Justiça, no mês de dezembro de
2011, espera-se poder empreender maior celeridade aos
julgamentos.”.
Ora, de duração razoável é o processo que se desenvolve
regularmente, consideradas, ainda, a natureza e a complexidade da causa,
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Supremo Tribunal Federal
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.166 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a concessão
de habeas corpus para determinar o julgamento de processo em trâmite no
Superior Tribunal de Justiça na hipótese em que restar configurada a
excessiva demora para sua apreciação e esteja em causa o status libertatis
do paciente. O artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal assegura, com
efeito, nos âmbitos judicial e administrativo, a razoável duração do
processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
No presente caso, todavia, não se tem demora que possa ser
considerada não razoável. A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, nas
informações prestadas, registra o seguinte:
“(...) Os autos do habeas corpus foram a mim distribuídos
em 8.5.2012. Na mesma data, indeferi o pedido liminar e
solicitei informações à autoridade apontada como coatora bem
como ao juízo de primeiro grau, as quais prestadas,
respectivamente, em 14.6.2012 e 26.7.2012.
Os autos foram encaminhados ao Ministério Público
Federal em 27.7.2012, tendo retornado a este Tribunal em
1º.10.2012, com parecer pela denegação da ordem.
Esclareço que, devido ao acúmulo de processos nesta
Corte, ainda não foi possível levar a julgamento o writ em
questão; porém, a partir da modificação regimental levada a
efeito pelo Superior Tribunal de Justiça, no mês de dezembro de
2011, espera-se poder empreender maior celeridade aos
julgamentos.”.
Ora, de duração razoável é o processo que se desenvolve
regularmente, consideradas, ainda, a natureza e a complexidade da causa,
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 117166 / RJ
bem como a quantidade de demandas em trâmite no órgão judicial.
Nessa perspectiva, o período de tempo (dez meses) transcorrido desde
que o habeas corpus foi instruído com o parecer do Ministério Público e
enviado, com termo de conclusão à relatora, afasta qualquer alegação de
ilegalidade ou abuso de poder. Ilustrativo a esse respeito, entre outros, os
seguintes precedentes: HC 103.189/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma,
Dje de 23.05.2011; HC 102.945/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª
Turma, Dje de 27.08.2010; HC 107.917/DF, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2ª Turma, DJE 19.12.2011.
Em abono a esse entendimento, ressalta a Procuradoria-Geral da
República que é necessário considerar “a enorme quantidade de
processos distribuídos aos tribunais superiores, que, muitas vezes,
prejudica a efetividade da prestação jurisdicional, sem que se possa
atribuir aos julgadores exclusiva responsabilidade pelo lapso temporal
necessário à solução das demandas”.
2. Com essas considerações, denego a ordem. É o voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 117166 / RJ
bem como a quantidade de demandas em trâmite no órgão judicial.
Nessa perspectiva, o período de tempo (dez meses) transcorrido desde
que o habeas corpus foi instruído com o parecer do Ministério Público e
enviado, com termo de conclusão à relatora, afasta qualquer alegação de
ilegalidade ou abuso de poder. Ilustrativo a esse respeito, entre outros, os
seguintes precedentes: HC 103.189/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma,
Dje de 23.05.2011; HC 102.945/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª
Turma, Dje de 27.08.2010; HC 107.917/DF, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2ª Turma, DJE 19.12.2011.
Em abono a esse entendimento, ressalta a Procuradoria-Geral da
República que é necessário considerar “a enorme quantidade de
processos distribuídos aos tribunais superiores, que, muitas vezes,
prejudica a efetividade da prestação jurisdicional, sem que se possa
atribuir aos julgadores exclusiva responsabilidade pelo lapso temporal
necessário à solução das demandas”.
2. Com essas considerações, denego a ordem. É o voto.
2
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Debate
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.166 RIO DE JANEIRO
DEBATE
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não é o caso de
conceder pelo menos para que...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - A
nossa prática tem sido conceder para que se julgue.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Esses
três que eu citei são de dez meses aproximadamente, em que se denegou.
Eu acho que estamos diante de uma situação... Conceder para
determinar que julgue?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É o que nós temos
feito, dependendo do prazo da demora.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -
Dependendo de duas coisas: do prazo e das informações. Eu, por
exemplo, denego quando...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - A
informação diz assim:
“(...) Os autos do habeas corpus foram a mim distribuídos
em 8.5.2012. Na mesma data, indeferi o pedido liminar e
solicitei informações à autoridade apontada como coatora bem
como ao juízo de primeiro grau, as quais prestadas,
respectivamente, em 14.6.2012 e 26.7.2012.
Os autos foram encaminhados ao Ministério Público
Federal em 27.7.2012, tendo retornado a este Tribunal em
1º.10.2012, com parecer pela denegação da ordem.
Esclareço que, devido ao acúmulo de processos nesta
Corte, ainda não foi possível levar a julgamento o writ em
questão (...)"
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA
(PRESIDENTE) - Voltou do parecer então esse ano?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI
(RELATOR) - Hein?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA
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Supremo Tribunal Federal
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.166 RIO DE JANEIRO
DEBATE
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não é o caso de
conceder pelo menos para que...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - A
nossa prática tem sido conceder para que se julgue.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Esses
três que eu citei são de dez meses aproximadamente, em que se denegou.
Eu acho que estamos diante de uma situação... Conceder para
determinar que julgue?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É o que nós temos
feito, dependendo do prazo da demora.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -
Dependendo de duas coisas: do prazo e das informações. Eu, por
exemplo, denego quando...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - A
informação diz assim:
“(...) Os autos do habeas corpus foram a mim distribuídos
em 8.5.2012. Na mesma data, indeferi o pedido liminar e
solicitei informações à autoridade apontada como coatora bem
como ao juízo de primeiro grau, as quais prestadas,
respectivamente, em 14.6.2012 e 26.7.2012.
Os autos foram encaminhados ao Ministério Público
Federal em 27.7.2012, tendo retornado a este Tribunal em
1º.10.2012, com parecer pela denegação da ordem.
Esclareço que, devido ao acúmulo de processos nesta
Corte, ainda não foi possível levar a julgamento o writ em
questão (...)"
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA
(PRESIDENTE) - Voltou do parecer então esse ano?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI
(RELATOR) - Hein?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA
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Debate
HC 117166 / RJ
(PRESIDENTE) -Voltou da Procuradoria esse ano?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI
(RELATOR) - 1º/10/2012.
"(...) porém, a partir da modificação regimental levada a
efeito pelo Superior Tribunal de Justiça, no mês de dezembro de
2011, espera-se poder empreender maior celeridade aos
julgamentos.”
Então eu digo:
"(...) o período de tempo (dez meses) transcorrido desde que o
habeas corpus foi instruído com o parecer do Ministério Público e
enviado, com termo de conclusão à relatora, afasta qualquer alegação de
ilegalidade ou abuso de poder."
E cito aqui os precedentes da turma em casos análogos.
Enfim, e a Procuradoria ainda diz que:
"a enorme quantidade de processos distribuídos aos tribunais
superiores, que, muitas vezes, prejudica a efetividade da prestação
jurisdicional (...)".
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 117166 / RJ
(PRESIDENTE) -Voltou da Procuradoria esse ano?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI
(RELATOR) - 1º/10/2012.
"(...) porém, a partir da modificação regimental levada a
efeito pelo Superior Tribunal de Justiça, no mês de dezembro de
2011, espera-se poder empreender maior celeridade aos
julgamentos.”
Então eu digo:
"(...) o período de tempo (dez meses) transcorrido desde que o
habeas corpus foi instruído com o parecer do Ministério Público e
enviado, com termo de conclusão à relatora, afasta qualquer alegação de
ilegalidade ou abuso de poder."
E cito aqui os precedentes da turma em casos análogos.
Enfim, e a Procuradoria ainda diz que:
"a enorme quantidade de processos distribuídos aos tribunais
superiores, que, muitas vezes, prejudica a efetividade da prestação
jurisdicional (...)".
2
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Aditamento ao Voto
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.166 RIO DE JANEIRO
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Fico
constrangido em fixar prazo para o julgamento se, aqui mesmo no STF –
não temos condições de cumprir prazo semelhante em todos os casos.
Nós temos mais de quatro mil habeas corpus esperando julgamento.
Poder-se-ia dizer que o impetrante não tem nada a ver com isso,
mas, na verdade, na medida em que se determina o julgamento de um, de
certo modo, não se está solucionando a situação que é geral, de atraso.
Mantenho o voto pela denegação da ordem.
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Supremo Tribunal Federal
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.166 RIO DE JANEIRO
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Fico
constrangido em fixar prazo para o julgamento se, aqui mesmo no STF –
não temos condições de cumprir prazo semelhante em todos os casos.
Nós temos mais de quatro mil habeas corpus esperando julgamento.
Poder-se-ia dizer que o impetrante não tem nada a ver com isso,
mas, na verdade, na medida em que se determina o julgamento de um, de
certo modo, não se está solucionando a situação que é geral, de atraso.
Mantenho o voto pela denegação da ordem.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.166 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro
Teori, compreendo as preocupações de Vossa Excelência e conheço muito
bem o trabalho da Ministra Maria Tereza, uma das grandes criminalistas
do País, professora da Universidade de São Paulo. Ela é uma Juíza
extremamente diligente, mas, em situações análogas, estando o processo
aparelhado há dez meses, temos concedido o prazo de dez sessões, o que
não me parece exagerado para que o processo venha à Mesa, ou venha a
Plenário para ser julgado.
Embora eu compactue das preocupações de Vossa Excelência no
sentido de que há um excesso de trabalho, mas, neste caso, não posso
votar diferentemente do que tenho votado.
Penso também que, se o réu insiste em que o caso dele seja julgado, é
porque ele está sofrendo um constrangimento ilegal.
Enfim, eu votaria, com a devida vênia, no sentido contrário ao de
Vossa Excelência, mas apenas para me manter coerente com o que tenho
votado e deferir a ordem para que o processo seja levado a julgamento no
prazo de dez sessões a partir da comunicação, como temos feito, data
venia.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.166 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro
Teori, compreendo as preocupações de Vossa Excelência e conheço muito
bem o trabalho da Ministra Maria Tereza, uma das grandes criminalistas
do País, professora da Universidade de São Paulo. Ela é uma Juíza
extremamente diligente, mas, em situações análogas, estando o processo
aparelhado há dez meses, temos concedido o prazo de dez sessões, o que
não me parece exagerado para que o processo venha à Mesa, ou venha a
Plenário para ser julgado.
Embora eu compactue das preocupações de Vossa Excelência no
sentido de que há um excesso de trabalho, mas, neste caso, não posso
votar diferentemente do que tenho votado.
Penso também que, se o réu insiste em que o caso dele seja julgado, é
porque ele está sofrendo um constrangimento ilegal.
Enfim, eu votaria, com a devida vênia, no sentido contrário ao de
Vossa Excelência, mas apenas para me manter coerente com o que tenho
votado e deferir a ordem para que o processo seja levado a julgamento no
prazo de dez sessões a partir da comunicação, como temos feito, data
venia.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.166 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O processo já está
aparelhado há mais de...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Desde
outubro do ano passado, com parecer do Ministério Público.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Esse também é o
meu constrangimento, porque nós construímos essa solução e até demos
prazo relativamente...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Na
verdade, inicialmente, eu sempre dizia isso, nós acabamos...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) –
CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É!
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É,
não tenha a menor dúvida que Vossa Excelência tem toda razão em todas
as ponderações.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) –
CANCELADO.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Por
isso é que normalmente nós damos esse prazo de até dez sessões, porque
deve haver outros que têm as preferências, incluídas as legais.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Tenho a impressão
de que até, eventualmente, podemos rever essa nossa orientação. Mas,
por ora, é o remédio que conseguimos desenvolver para esse tipo de
situação.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -
Entendo a preocupação do Ministro Teori. Lembro-me de que, no início,
também, eu ficava com problemas, porque com isso passamos na frente
alguns que, talvez, não tenham sido julgados. Porque voltamos às vezes,
não aqui na Segunda Turma, mas na Primeira - o Ministro Lewandowski
se lembra -, não poucas vezes, voltamos com um número grande de
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Supremo Tribunal Federal
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.166 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O processo já está
aparelhado há mais de...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Desde
outubro do ano passado, com parecer do Ministério Público.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Esse também é o
meu constrangimento, porque nós construímos essa solução e até demos
prazo relativamente...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Na
verdade, inicialmente, eu sempre dizia isso, nós acabamos...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) –
CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É!
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É,
não tenha a menor dúvida que Vossa Excelência tem toda razão em todas
as ponderações.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) –
CANCELADO.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Por
isso é que normalmente nós damos esse prazo de até dez sessões, porque
deve haver outros que têm as preferências, incluídas as legais.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Tenho a impressão
de que até, eventualmente, podemos rever essa nossa orientação. Mas,
por ora, é o remédio que conseguimos desenvolver para esse tipo de
situação.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -
Entendo a preocupação do Ministro Teori. Lembro-me de que, no início,
também, eu ficava com problemas, porque com isso passamos na frente
alguns que, talvez, não tenham sido julgados. Porque voltamos às vezes,
não aqui na Segunda Turma, mas na Primeira - o Ministro Lewandowski
se lembra -, não poucas vezes, voltamos com um número grande de
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 117166 / RJ
habeas corpus que trazíamos à mesa, mas não conseguimos julgar.
Isso não se deve, portanto, nem à negligência nem à desídia do
julgador. É uma contingência. Às vezes, sessões que tenham cinco ou seis
sustentações orais não permitem que os cinco Juízes, de cada uma das
Turmas do Supremo, julguem nem os casos que trazem para julgar. O que
não é incomum.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Veja, Vossa
Excelência, que isso tem implicação, inclusive, na aplicação da Súmula
691. Supondo, por exemplo, que se negue a liminar no STJ e não supere
aqui, nós ficamos numa situação alongada, eventualmente, de
constrangimento. E, às vezes, fazemos isso entendendo que a matéria será
brevemente apreciada no âmbito do STJ.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sim,
e, às vezes, não é.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Por impossibilidade.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E,
às vezes, Ministro, porque, com o deferimento da liminar, o preso passa a
ser prioridade, quando, num primeiro momento, o processo daquele
outro é que seria.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 117166 / RJ
habeas corpus que trazíamos à mesa, mas não conseguimos julgar.
Isso não se deve, portanto, nem à negligência nem à desídia do
julgador. É uma contingência. Às vezes, sessões que tenham cinco ou seis
sustentações orais não permitem que os cinco Juízes, de cada uma das
Turmas do Supremo, julguem nem os casos que trazem para julgar. O que
não é incomum.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Veja, Vossa
Excelência, que isso tem implicação, inclusive, na aplicação da Súmula
691. Supondo, por exemplo, que se negue a liminar no STJ e não supere
aqui, nós ficamos numa situação alongada, eventualmente, de
constrangimento. E, às vezes, fazemos isso entendendo que a matéria será
brevemente apreciada no âmbito do STJ.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sim,
e, às vezes, não é.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Por impossibilidade.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E,
às vezes, Ministro, porque, com o deferimento da liminar, o preso passa a
ser prioridade, quando, num primeiro momento, o processo daquele
outro é que seria.
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.166 RIO DE JANEIRO
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.166
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu,
também, me preocupando, como disse o Ministro Teori, vou continuar na
linha que venho adotando, mas assumindo o compromisso de repensar,
porque acho que é preciso encontrar uma solução mais eficaz.
*******
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Supremo Tribunal Federal
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.166 RIO DE JANEIRO
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.166
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu,
também, me preocupando, como disse o Ministro Teori, vou continuar na
linha que venho adotando, mas assumindo o compromisso de repensar,
porque acho que é preciso encontrar uma solução mais eficaz.
*******
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20
Confirmação de Voto
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.166 RIO DE JANEIRO
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) –
Considero, nas circunstâncias, que dez meses não é um tempo exagerado.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - É
razoável?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Não
conheço bem a jurisprudência da Turma. Pergunto: a partir de que prazo
se consideraria irrazoável.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Até
porque não é só o prazo. Por exemplo, eu levo em consideração que, às
vezes, na petição vem que a pessoa está adoentada, ou conforme a idade,
outros elementos que, para mim, contam muito ao analisar um caso
concreto.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - O parecer
é pela denegação.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Vou
manter, nesse caso o voto.
Fico constrangido de determinar ao STJ que julgue imediatamente,
numa situação que se sabe que o atraso no julgamento não é por desídia,
não é por abuso.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Até
porque, neste caso, não há nem ilegalidade nem abuso de poder. Há uma
incapacidade administrativa de gerir o número.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Nós
estamos em uma situação que o...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim. Mas o fato é
que isso resulta, objetivamente, em uma ilegalidade se nós começamos,
por exemplo, a alongar o tempo de prisão.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Isso
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20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.166 RIO DE JANEIRO
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) –
Considero, nas circunstâncias, que dez meses não é um tempo exagerado.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - É
razoável?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Não
conheço bem a jurisprudência da Turma. Pergunto: a partir de que prazo
se consideraria irrazoável.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Até
porque não é só o prazo. Por exemplo, eu levo em consideração que, às
vezes, na petição vem que a pessoa está adoentada, ou conforme a idade,
outros elementos que, para mim, contam muito ao analisar um caso
concreto.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - O parecer
é pela denegação.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Vou
manter, nesse caso o voto.
Fico constrangido de determinar ao STJ que julgue imediatamente,
numa situação que se sabe que o atraso no julgamento não é por desídia,
não é por abuso.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Até
porque, neste caso, não há nem ilegalidade nem abuso de poder. Há uma
incapacidade administrativa de gerir o número.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Nós
estamos em uma situação que o...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim. Mas o fato é
que isso resulta, objetivamente, em uma ilegalidade se nós começamos,
por exemplo, a alongar o tempo de prisão.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Isso
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20
Confirmação de Voto
HC 117166 / RJ
tem um prejuízo para a...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - No
constrangimento.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É,
sim.
2
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HC 117166 / RJ
tem um prejuízo para a...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - No
constrangimento.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É,
sim.
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Debate
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.166 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:CRISTOVÃO VIEIRA MANHÃES
IMPTE.(S)
:RAFAEL CRESPO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº241274 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DEBATE
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Só
deixando claro, Ministro, eu comungo com o que Vossa Excelência disse:
não se configura uma ilegalidade por parte da autoridade apontada como
coatora porque não se pode exigir dela outra conduta. Mas, neste caso,
nós vamos determinar que a pauta seja feita para o atendimento deste
que veio procurar a jurisdição. Esse tem sido o fundamento, quer dizer,
para não deixar em desvalia um segundo pedido não atendido de
jurisdição.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Veja que,
recentemente, nós tivemos, na Primeira Turma, aquela decisão que vinha
sendo já tomada também pela Quinta Turma, salvo engano, do STJ,
quanto à exigência do recurso, que se trata de uma medida apenas
formal, mas que repercute sensivelmente na questão da tradição mesmo
com que o Tribunal trata o tema do habeas corpus ao logo de toda a sua
história, e acabamos, se fosse essa a solução, por encontrar uma solução
formal para uma situação que é muito grave.
Mas, aí, nós vamos examinar a questão, de ofício, em casos mais
gravosos, o que tem acontecido, especialmente na aplicação da Súmula
691? Mas não resulta positivo quando, na verdade, talvez haja
providências de organização e procedimento, reestruturação dos
tribunais, alocação de grupos. Não vou falar nem em aumento do número
de juízes porque parece palavrão no STJ, mas, em suma, há outras
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RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:CRISTOVÃO VIEIRA MANHÃES
IMPTE.(S)
:RAFAEL CRESPO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº241274 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DEBATE
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Só
deixando claro, Ministro, eu comungo com o que Vossa Excelência disse:
não se configura uma ilegalidade por parte da autoridade apontada como
coatora porque não se pode exigir dela outra conduta. Mas, neste caso,
nós vamos determinar que a pauta seja feita para o atendimento deste
que veio procurar a jurisdição. Esse tem sido o fundamento, quer dizer,
para não deixar em desvalia um segundo pedido não atendido de
jurisdição.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Veja que,
recentemente, nós tivemos, na Primeira Turma, aquela decisão que vinha
sendo já tomada também pela Quinta Turma, salvo engano, do STJ,
quanto à exigência do recurso, que se trata de uma medida apenas
formal, mas que repercute sensivelmente na questão da tradição mesmo
com que o Tribunal trata o tema do habeas corpus ao logo de toda a sua
história, e acabamos, se fosse essa a solução, por encontrar uma solução
formal para uma situação que é muito grave.
Mas, aí, nós vamos examinar a questão, de ofício, em casos mais
gravosos, o que tem acontecido, especialmente na aplicação da Súmula
691? Mas não resulta positivo quando, na verdade, talvez haja
providências de organização e procedimento, reestruturação dos
tribunais, alocação de grupos. Não vou falar nem em aumento do número
de juízes porque parece palavrão no STJ, mas, em suma, há outras
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Debate
HC 117166 / RJ
soluções.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mutirão,
por exemplo.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Exatamente.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -
Propus, quando eu entrei - nós chegamos a discutir isso, Ministro
Lewandowski -, a possibilidade de se criar uma Terceira Turma, porque
em Tribunais de Justiça se julga com três; porque nós teríamos nove mais
um que poderia substituir eventualmente; porque aumentaria o número
de julgamentos sensivelmente. Por isso! Porque julga-se no colegiado, e os
dois órgãos colegiados, que são as duas Turmas, não dão conta de fazer
face à demanda de jurisdição.
Não é o caso de aumentar apenas o número de sessões, porque nós
temos que preparar os relatórios e os votos, os trabalhos todos e a
pretória de julgamentos monocráticos. Então, não seria o caso.
Seria o caso, como diz o Ministro Gilmar Mendes, de não pensarmos
em reforma, mas de pensarmos numa transformação dessas estruturas
para que saibamos como chegar a uma prestação mais eficiente, porque o
colegiado é necessário, mas, como está, ele responde a uma demanda de
muitas décadas atrás.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Porque o grande
problema – e é o que constrange – é que não podemos apontar, nem de
longe – com as exceções de praxe –, que há um abuso na utilização do
habeas corpus.
Quando verificamos, por exemplo, numa estatística desta Segunda
Turma, e talvez na Primeira também, que há um índice de concessão algo
em torno de 30%.
Então, é muito difícil dizer que tradicionalmente...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - O
Brasil tem a doutrina brasileira do habeas corpus, que, na década de 20,
foi para isso.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Em termos práticos,
nós estamos vendo, numa sessão como esta, quantos habeas corpus foram
2
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HC 117166 / RJ
soluções.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mutirão,
por exemplo.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Exatamente.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -
Propus, quando eu entrei - nós chegamos a discutir isso, Ministro
Lewandowski -, a possibilidade de se criar uma Terceira Turma, porque
em Tribunais de Justiça se julga com três; porque nós teríamos nove mais
um que poderia substituir eventualmente; porque aumentaria o número
de julgamentos sensivelmente. Por isso! Porque julga-se no colegiado, e os
dois órgãos colegiados, que são as duas Turmas, não dão conta de fazer
face à demanda de jurisdição.
Não é o caso de aumentar apenas o número de sessões, porque nós
temos que preparar os relatórios e os votos, os trabalhos todos e a
pretória de julgamentos monocráticos. Então, não seria o caso.
Seria o caso, como diz o Ministro Gilmar Mendes, de não pensarmos
em reforma, mas de pensarmos numa transformação dessas estruturas
para que saibamos como chegar a uma prestação mais eficiente, porque o
colegiado é necessário, mas, como está, ele responde a uma demanda de
muitas décadas atrás.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Porque o grande
problema – e é o que constrange – é que não podemos apontar, nem de
longe – com as exceções de praxe –, que há um abuso na utilização do
habeas corpus.
Quando verificamos, por exemplo, numa estatística desta Segunda
Turma, e talvez na Primeira também, que há um índice de concessão algo
em torno de 30%.
Então, é muito difícil dizer que tradicionalmente...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - O
Brasil tem a doutrina brasileira do habeas corpus, que, na década de 20,
foi para isso.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Em termos práticos,
nós estamos vendo, numa sessão como esta, quantos habeas corpus foram
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Debate
HC 117166 / RJ
concedidos. Se pudéssemos, pelo menos, estatisticamente, respaldar uma
decisão restritiva, teríamos como ir para casa e olhar no espelho. Mas não,
temos uma enorme dificuldade.
Sabemos que qualquer medida formal, restritiva, quer dizer, a
adoção de uma jurisprudência defensiva significará, realmente,
negligência com um instrumento que é basilar para a formação desta
Corte.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E do
Direito Constitucional, não é, Ministro? É uma das conquistas
constitucionais mais...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Exatamente, está na
base da formação da Jurisdição Constitucional brasileira.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E do
Direito Constitucional.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Então, é muito
delicado.
Numa das sessões aqui nós já dissemos: haveria casos, talvez, que
nós pudéssemos até pensar - eu já desafiei o Ministro Teori, que se
queixou de não ter tempo para pensar em outras coisas – em habeas corpus
coletivo, em medidas que pudessem ter uma abrangência muito maior
para casos que acabamos repetindo. Teríamos que, certamente, pensar
numa nova conformação, mas é preciso trabalhar isso, também, de lege
ferenda.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas
uma das coisas que tenho pensado, Ministro, é - nós estamos estudando
isso, para propor aqui na Segunda Turma - trazer a pauta temática, que o
Ministro Jobim pôs para o Tribunal, para podermos lançar, os cinco
gabinetes, quais os habeas corpus que existem sobre um tema e chamar
todos juntos. Se a chamada é, por exemplo, quanto ao § 4º do artigo 33,
que é muito comum, se fizermos isso em conjunto - e estamos
trabalhando nisso para propor a Vossas Excelências -, talvez, pelo menos,
nós fizéssemos uma primeira experiência nesta Segunda Turma que
poderia gerar eficiência muito maior, porque, se eu chamar dez habeas
3
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concedidos. Se pudéssemos, pelo menos, estatisticamente, respaldar uma
decisão restritiva, teríamos como ir para casa e olhar no espelho. Mas não,
temos uma enorme dificuldade.
Sabemos que qualquer medida formal, restritiva, quer dizer, a
adoção de uma jurisprudência defensiva significará, realmente,
negligência com um instrumento que é basilar para a formação desta
Corte.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E do
Direito Constitucional, não é, Ministro? É uma das conquistas
constitucionais mais...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Exatamente, está na
base da formação da Jurisdição Constitucional brasileira.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E do
Direito Constitucional.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Então, é muito
delicado.
Numa das sessões aqui nós já dissemos: haveria casos, talvez, que
nós pudéssemos até pensar - eu já desafiei o Ministro Teori, que se
queixou de não ter tempo para pensar em outras coisas – em habeas corpus
coletivo, em medidas que pudessem ter uma abrangência muito maior
para casos que acabamos repetindo. Teríamos que, certamente, pensar
numa nova conformação, mas é preciso trabalhar isso, também, de lege
ferenda.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas
uma das coisas que tenho pensado, Ministro, é - nós estamos estudando
isso, para propor aqui na Segunda Turma - trazer a pauta temática, que o
Ministro Jobim pôs para o Tribunal, para podermos lançar, os cinco
gabinetes, quais os habeas corpus que existem sobre um tema e chamar
todos juntos. Se a chamada é, por exemplo, quanto ao § 4º do artigo 33,
que é muito comum, se fizermos isso em conjunto - e estamos
trabalhando nisso para propor a Vossas Excelências -, talvez, pelo menos,
nós fizéssemos uma primeira experiência nesta Segunda Turma que
poderia gerar eficiência muito maior, porque, se eu chamar dez habeas
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20
Debate
HC 117166 / RJ
corpus que têm o mesmo objeto, talvez isso fosse pequeno passo para
chegarmos a grandes transformações.
Mas isso, até setembro, vamos propor a Vossas Excelências, como
uma primeira tentativa que não ameniza o número, mas pode aumentar a
eficácia. Acho que é isso. Não é diminuir a cidadania, é aumentar as
possibilidades do Tribunal.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Recentemente,
Presidente, foi apresentado aqui, na questão que tivemos a audiência
pública, pela secretária de justiça do Paraná, um sistema informático
trabalhado, desenvolvido também por empresa da informática do Estado
do Paraná, que monitora o sistema prisional: um sistema de Business
Intelligence (BI) que permite então esse monitoramento. Eu soube que
agora esse mesmo sistema estaria sendo adaptado para ser implantado no
STJ. E talvez até pudéssemos fazer algum um tipo de teste ou
experimento para acompanharmos - talvez aqui na nossa Turma e depois
discutiríamos se seria o caso -, a fim de exatamente sabermos a situação.
Porque muitas vezes todos nós certamente já nos deparamos com essas
situações constrangedoras, de vermos um processo que queda no nosso
gabinete por prazo, às vezes, até muito mais alongado do que esse, por
falta de controle.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Essa
gestão é dificílima, porque estamos acudindo aquilo que nos chega, com
pedido de preferência. Lembro-me do Ministro Cezar Peluso que dizia:
"Olha, ocorrem casos de matéria penal em que não julgamos no tempo
devido não por desídia de nenhum dos onze ministros, mas por
impossibilidade material, física, de dar cobro". É isso.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Acho
que é isso. No fundo, é isso.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE)
-Então, é incompreensível. E o ministro Peluso dizia: "Tanto melhor que
não foi por prisão, foi por prescrição". Porque não é que queiramos que
aconteça, nós queremos respostas. Mas isso vai ter que ser feito mesmo,
repensando essa estrutura. Por isso cheguei em 2006, a cogitar, a criação
4
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HC 117166 / RJ
corpus que têm o mesmo objeto, talvez isso fosse pequeno passo para
chegarmos a grandes transformações.
Mas isso, até setembro, vamos propor a Vossas Excelências, como
uma primeira tentativa que não ameniza o número, mas pode aumentar a
eficácia. Acho que é isso. Não é diminuir a cidadania, é aumentar as
possibilidades do Tribunal.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Recentemente,
Presidente, foi apresentado aqui, na questão que tivemos a audiência
pública, pela secretária de justiça do Paraná, um sistema informático
trabalhado, desenvolvido também por empresa da informática do Estado
do Paraná, que monitora o sistema prisional: um sistema de Business
Intelligence (BI) que permite então esse monitoramento. Eu soube que
agora esse mesmo sistema estaria sendo adaptado para ser implantado no
STJ. E talvez até pudéssemos fazer algum um tipo de teste ou
experimento para acompanharmos - talvez aqui na nossa Turma e depois
discutiríamos se seria o caso -, a fim de exatamente sabermos a situação.
Porque muitas vezes todos nós certamente já nos deparamos com essas
situações constrangedoras, de vermos um processo que queda no nosso
gabinete por prazo, às vezes, até muito mais alongado do que esse, por
falta de controle.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Essa
gestão é dificílima, porque estamos acudindo aquilo que nos chega, com
pedido de preferência. Lembro-me do Ministro Cezar Peluso que dizia:
"Olha, ocorrem casos de matéria penal em que não julgamos no tempo
devido não por desídia de nenhum dos onze ministros, mas por
impossibilidade material, física, de dar cobro". É isso.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Acho
que é isso. No fundo, é isso.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE)
-Então, é incompreensível. E o ministro Peluso dizia: "Tanto melhor que
não foi por prisão, foi por prescrição". Porque não é que queiramos que
aconteça, nós queremos respostas. Mas isso vai ter que ser feito mesmo,
repensando essa estrutura. Por isso cheguei em 2006, a cogitar, a criação
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20
Debate
HC 117166 / RJ
de outra Turma.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Talvez
uma providência fosse distribuir os votos aos colegas, antecipadamente.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Acho que na Turma
temos um clima de total confiança.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Temos. E
se o colega divergir, divergirá, sem problema nenhum, e passamos os
votos.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É. Isso na Turma,
acho que não há a menor dificuldade.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -
Estou pensando em fazer essa experiência de adotar a pauta temática a
partir do que temos e aí cada um incluiria naqueles temas o que fosse
igual.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Está bem.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Se
Vossas Excelências estiverem de acordo, faremos uma primeira
experiência, até o final do ano, para vermos o que ganhamos em termos
de eficiência.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Está certo.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas
a partir do próximo mês - eles estão precisando de um tempo para fazer
isso. Está bem?
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 117166 / RJ
de outra Turma.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Talvez
uma providência fosse distribuir os votos aos colegas, antecipadamente.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Acho que na Turma
temos um clima de total confiança.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Temos. E
se o colega divergir, divergirá, sem problema nenhum, e passamos os
votos.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É. Isso na Turma,
acho que não há a menor dificuldade.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -
Estou pensando em fazer essa experiência de adotar a pauta temática a
partir do que temos e aí cada um incluiria naqueles temas o que fosse
igual.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Está bem.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Se
Vossas Excelências estiverem de acordo, faremos uma primeira
experiência, até o final do ano, para vermos o que ganhamos em termos
de eficiência.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Está certo.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas
a partir do próximo mês - eles estão precisando de um tempo para fazer
isso. Está bem?
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20
Extrato de Ata - 20/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.166
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : CRISTOVÃO VIEIRA MANHÃES
IMPTE.(S) : RAFAEL CRESPO
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº241274 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, concedeu a ordem para
determinar ao Superior Tribunal de Justiça que apresente o writ em
mesa, para julgamento até a 10ª sessão, ordinária ou
extraordinária, subsequente à comunicação da ordem, nos termos do
voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, vencido o Ministro
Relator. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro
Celso de Mello. 2ª Turma, 20.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4407140
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.166
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : CRISTOVÃO VIEIRA MANHÃES
IMPTE.(S) : RAFAEL CRESPO
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº241274 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, concedeu a ordem para
determinar ao Superior Tribunal de Justiça que apresente o writ em
mesa, para julgamento até a 10ª sessão, ordinária ou
extraordinária, subsequente à comunicação da ordem, nos termos do
voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, vencido o Ministro
Relator. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro
Celso de Mello. 2ª Turma, 20.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5067107
| 2013-08-20T00:00:00
| 2013-12-19T00:00:00
|
A Turma, por maioria, concedeu a ordem para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que apresente o writ em mesa, para julgamento até a 10ª sessão, ordinária ou extraordinária, subsequente à comunicação da ordem, nos termos do voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, vencido o Ministro Relator. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.08.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE WRIT MANEJADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
I – O impetrante sustenta a demora para o julgamento de habeas corpus ajuizado no Superior Tribunal de Justiça.
II – O excesso de trabalho que assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, do princípio constitucional da razoável duração do processo. Precedentes.
III – Contudo, no caso dos autos, a situação caracteriza evidente constrangimento ilegal, uma vez que, passado quase 1 ano do oferecimento do parecer pela Procuradoria-Geral da República, o writ ainda não foi levado a julgamento.
IV – A demora para o julgamento do feito naquela Corte Superior configura negativa de prestação jurisdicional e flagrante constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, apto a justificar a concessão da ordem para se determinar o imediato julgamento daquela ação.
V – Habeas corpus conhecido, concedendo-se a ordem para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que apresente o writ em mesa, para julgamento até a 10ª sessão, ordinária ou extraordinária, subsequente à comunicação da ordem.
|
sjur252218
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO)
HC 102945 (1ªT), HC 103189 (1ªT), HC 107917 (2ªT).
Número de páginas: 20.
Análise: 29/01/2014, RAF.
Revisão: 24/02/2014, SER.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
117166
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00078\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00004\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 117166
|
[
""
] |
PACTE.(S) : CRISTOVÃO VIEIRA MANHÃES
IMPTE.(S) : RAFAEL CRESPO
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº241274 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.166 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:CRISTOVÃO VIEIRA MANHÃES
IMPTE.(S)
:RAFAEL CRESPO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC n241274 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO
DE DEMORA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE WRIT MANEJADO
NO
SUPERIOR
TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA.
SITUAÇÃO
CONFIGURADORA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM
CONCEDIDA.
I – O impetrante sustenta a demora para o julgamento de habeas
corpus ajuizado no Superior Tribunal de Justiça.
II – O excesso de trabalho que assoberba o Superior Tribunal de Justiça permite a
flexibilização, em alguma medida, do princípio constitucional da razoável
duração do processo. Precedentes.
III – Contudo, no caso dos autos, a situação caracteriza evidente
constrangimento ilegal, uma vez que, passado quase 1 ano do
oferecimento do parecer pela Procuradoria-Geral da República, o writ
ainda não foi levado a julgamento.
IV – A demora para o julgamento do feito naquela Corte Superior
configura negativa de prestação jurisdicional e flagrante constrangimento
ilegal sofrido pelo paciente, apto a justificar a concessão da ordem para se
determinar o imediato julgamento daquela ação.
V – Habeas corpus conhecido, concedendo-se a ordem para
determinar ao Superior Tribunal de Justiça que apresente o writ em mesa,
para julgamento até a 10... sessão, ordinária ou extraordinária,
subsequente à comunicação da ordem.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20
Ementa e Acórdão
HC 117166 / RJ
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por maioria, conceder a ordem para determinar
ao Superior Tribunal de Justiça que apresente o writ em mesa, para
julgamento até a 10... sessão, ordinária ou extraordinária, subsequente à
comunicação da ordem, nos termos do voto do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, vencido o Ministro Relator. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 20 de agosto de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 117166 / RJ
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por maioria, conceder a ordem para determinar
ao Superior Tribunal de Justiça que apresente o writ em mesa, para
julgamento até a 10... sessão, ordinária ou extraordinária, subsequente à
comunicação da ordem, nos termos do voto do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, vencido o Ministro Relator. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 20 de agosto de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20
Relatório
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.166 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:CRISTOVÃO VIEIRA MANHÃES
IMPTE.(S)
:RAFAEL CRESPO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC n241274 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado
em favor de Cristovão Vieira Manhães, no qual se alega excesso de prazo
para o julgamento do HC 241.274/RJ, em trâmite no Superior Tribunal de
Justiça.
Sustenta o impetrante, em síntese, que (a) a demora para apreciação
do habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça configura constrangimento
ilegal, já que a situação apresenta contrariedade ao preceito constitucional
que impõe a razoável duração do processo. Requer, ao final, a concessão
da ordem para determinar que a autoridade coatora viabilize o
julgamento da ordem.
Indeferi a liminar em 02.04.2013.
Foram prestadas as informações.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela
denegação da ordem.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4388489.
Supremo Tribunal Federal
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.166 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:CRISTOVÃO VIEIRA MANHÃES
IMPTE.(S)
:RAFAEL CRESPO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC n241274 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado
em favor de Cristovão Vieira Manhães, no qual se alega excesso de prazo
para o julgamento do HC 241.274/RJ, em trâmite no Superior Tribunal de
Justiça.
Sustenta o impetrante, em síntese, que (a) a demora para apreciação
do habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça configura constrangimento
ilegal, já que a situação apresenta contrariedade ao preceito constitucional
que impõe a razoável duração do processo. Requer, ao final, a concessão
da ordem para determinar que a autoridade coatora viabilize o
julgamento da ordem.
Indeferi a liminar em 02.04.2013.
Foram prestadas as informações.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela
denegação da ordem.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4388489.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.166 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a concessão
de habeas corpus para determinar o julgamento de processo em trâmite no
Superior Tribunal de Justiça na hipótese em que restar configurada a
excessiva demora para sua apreciação e esteja em causa o status libertatis
do paciente. O artigo 5..., LXXVIII, da Constituição Federal assegura, com
efeito, nos âmbitos judicial e administrativo, a razoável duração do
processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
No presente caso, todavia, não se tem demora que possa ser
considerada não razoável. A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, nas
informações prestadas, registra o seguinte:
“(...) Os autos do habeas corpus foram a mim distribuídos
em 8.5.2012. Na mesma data, indeferi o pedido liminar e
solicitei informações à autoridade apontada como coatora bem
como ao juízo de primeiro grau, as quais prestadas,
respectivamente, em 14.6.2012 e 26.7.2012.
Os autos foram encaminhados ao Ministério Público
Federal em 27.7.2012, tendo retornado a este Tribunal em
1....10.2012, com parecer pela denegação da ordem.
Esclareço que, devido ao acúmulo de processos nesta
Corte, ainda não foi possível levar a julgamento o writ em
questão; porém, a partir da modificação regimental levada a
efeito pelo Superior Tribunal de Justiça, no mês de dezembro de
2011, espera-se poder empreender maior celeridade aos
julgamentos.”.
Ora, de duração razoável é o processo que se desenvolve
regularmente, consideradas, ainda, a natureza e a complexidade da causa,
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4388490.
Supremo Tribunal Federal
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.166 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a concessão
de habeas corpus para determinar o julgamento de processo em trâmite no
Superior Tribunal de Justiça na hipótese em que restar configurada a
excessiva demora para sua apreciação e esteja em causa o status libertatis
do paciente. O artigo 5..., LXXVIII, da Constituição Federal assegura, com
efeito, nos âmbitos judicial e administrativo, a razoável duração do
processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
No presente caso, todavia, não se tem demora que possa ser
considerada não razoável. A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, nas
informações prestadas, registra o seguinte:
“(...) Os autos do habeas corpus foram a mim distribuídos
em 8.5.2012. Na mesma data, indeferi o pedido liminar e
solicitei informações à autoridade apontada como coatora bem
como ao juízo de primeiro grau, as quais prestadas,
respectivamente, em 14.6.2012 e 26.7.2012.
Os autos foram encaminhados ao Ministério Público
Federal em 27.7.2012, tendo retornado a este Tribunal em
1....10.2012, com parecer pela denegação da ordem.
Esclareço que, devido ao acúmulo de processos nesta
Corte, ainda não foi possível levar a julgamento o writ em
questão; porém, a partir da modificação regimental levada a
efeito pelo Superior Tribunal de Justiça, no mês de dezembro de
2011, espera-se poder empreender maior celeridade aos
julgamentos.”.
Ora, de duração razoável é o processo que se desenvolve
regularmente, consideradas, ainda, a natureza e a complexidade da causa,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 117166 / RJ
bem como a quantidade de demandas em trâmite no órgão judicial.
Nessa perspectiva, o período de tempo (dez meses) transcorrido desde
que o habeas corpus foi instruído com o parecer do Ministério Público e
enviado, com termo de conclusão à relatora, afasta qualquer alegação de
ilegalidade ou abuso de poder. Ilustrativo a esse respeito, entre outros, os
seguintes precedentes: HC 103.189/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma,
Dje de 23.05.2011; HC 102.945/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1...
Turma, Dje de 27.08.2010; HC 107.917/DF, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2... Turma, DJE 19.12.2011.
Em abono a esse entendimento, ressalta a Procuradoria-Geral da
República que é necessário considerar “a enorme quantidade de
processos distribuídos aos tribunais superiores, que, muitas vezes,
prejudica a efetividade da prestação jurisdicional, sem que se possa
atribuir aos julgadores exclusiva responsabilidade pelo lapso temporal
necessário à solução das demandas”.
2. Com essas considerações, denego a ordem. É o voto.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4388490.
Supremo Tribunal Federal
HC 117166 / RJ
bem como a quantidade de demandas em trâmite no órgão judicial.
Nessa perspectiva, o período de tempo (dez meses) transcorrido desde
que o habeas corpus foi instruído com o parecer do Ministério Público e
enviado, com termo de conclusão à relatora, afasta qualquer alegação de
ilegalidade ou abuso de poder. Ilustrativo a esse respeito, entre outros, os
seguintes precedentes: HC 103.189/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma,
Dje de 23.05.2011; HC 102.945/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1...
Turma, Dje de 27.08.2010; HC 107.917/DF, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2... Turma, DJE 19.12.2011.
Em abono a esse entendimento, ressalta a Procuradoria-Geral da
República que é necessário considerar “a enorme quantidade de
processos distribuídos aos tribunais superiores, que, muitas vezes,
prejudica a efetividade da prestação jurisdicional, sem que se possa
atribuir aos julgadores exclusiva responsabilidade pelo lapso temporal
necessário à solução das demandas”.
2. Com essas considerações, denego a ordem. É o voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20
Debate
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.166 RIO DE JANEIRO
DEBATE
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não é o caso de
conceder pelo menos para que...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - A
nossa prática tem sido conceder para que se julgue.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Esses
três que eu citei são de dez meses aproximadamente, em que se denegou.
Eu acho que estamos diante de uma situação... Conceder para
determinar que julgue?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É o que nós temos
feito, dependendo do prazo da demora.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -
Dependendo de duas coisas: do prazo e das informações. Eu, por
exemplo, denego quando...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - A
informação diz assim:
“(...) Os autos do habeas corpus foram a mim distribuídos
em 8.5.2012. Na mesma data, indeferi o pedido liminar e
solicitei informações à autoridade apontada como coatora bem
como ao juízo de primeiro grau, as quais prestadas,
respectivamente, em 14.6.2012 e 26.7.2012.
Os autos foram encaminhados ao Ministério Público
Federal em 27.7.2012, tendo retornado a este Tribunal em
1....10.2012, com parecer pela denegação da ordem.
Esclareço que, devido ao acúmulo de processos nesta
Corte, ainda não foi possível levar a julgamento o writ em
questão (...)"
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA
(PRESIDENTE) - Voltou do parecer então esse ano?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI
(RELATOR) - Hein?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA
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Supremo Tribunal Federal
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.166 RIO DE JANEIRO
DEBATE
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não é o caso de
conceder pelo menos para que...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - A
nossa prática tem sido conceder para que se julgue.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Esses
três que eu citei são de dez meses aproximadamente, em que se denegou.
Eu acho que estamos diante de uma situação... Conceder para
determinar que julgue?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É o que nós temos
feito, dependendo do prazo da demora.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -
Dependendo de duas coisas: do prazo e das informações. Eu, por
exemplo, denego quando...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - A
informação diz assim:
“(...) Os autos do habeas corpus foram a mim distribuídos
em 8.5.2012. Na mesma data, indeferi o pedido liminar e
solicitei informações à autoridade apontada como coatora bem
como ao juízo de primeiro grau, as quais prestadas,
respectivamente, em 14.6.2012 e 26.7.2012.
Os autos foram encaminhados ao Ministério Público
Federal em 27.7.2012, tendo retornado a este Tribunal em
1....10.2012, com parecer pela denegação da ordem.
Esclareço que, devido ao acúmulo de processos nesta
Corte, ainda não foi possível levar a julgamento o writ em
questão (...)"
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA
(PRESIDENTE) - Voltou do parecer então esse ano?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI
(RELATOR) - Hein?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20
Debate
HC 117166 / RJ
(PRESIDENTE) -Voltou da Procuradoria esse ano?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI
(RELATOR) - 1.../10/2012.
"(...) porém, a partir da modificação regimental levada a
efeito pelo Superior Tribunal de Justiça, no mês de dezembro de
2011, espera-se poder empreender maior celeridade aos
julgamentos.”
Então eu digo:
"(...) o período de tempo (dez meses) transcorrido desde que o
habeas corpus foi instruído com o parecer do Ministério Público e
enviado, com termo de conclusão à relatora, afasta qualquer alegação de
ilegalidade ou abuso de poder."
E cito aqui os precedentes da turma em casos análogos.
Enfim, e a Procuradoria ainda diz que:
"a enorme quantidade de processos distribuídos aos tribunais
superiores, que, muitas vezes, prejudica a efetividade da prestação
jurisdicional (...)".
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4929449.
Supremo Tribunal Federal
HC 117166 / RJ
(PRESIDENTE) -Voltou da Procuradoria esse ano?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI
(RELATOR) - 1.../10/2012.
"(...) porém, a partir da modificação regimental levada a
efeito pelo Superior Tribunal de Justiça, no mês de dezembro de
2011, espera-se poder empreender maior celeridade aos
julgamentos.”
Então eu digo:
"(...) o período de tempo (dez meses) transcorrido desde que o
habeas corpus foi instruído com o parecer do Ministério Público e
enviado, com termo de conclusão à relatora, afasta qualquer alegação de
ilegalidade ou abuso de poder."
E cito aqui os precedentes da turma em casos análogos.
Enfim, e a Procuradoria ainda diz que:
"a enorme quantidade de processos distribuídos aos tribunais
superiores, que, muitas vezes, prejudica a efetividade da prestação
jurisdicional (...)".
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4929449.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20
Aditamento ao Voto
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.166 RIO DE JANEIRO
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Fico
constrangido em fixar prazo para o julgamento se, aqui mesmo no Supremo Tribunal Federal –
não temos condições de cumprir prazo semelhante em todos os casos.
Nós temos mais de quatro mil habeas corpus esperando julgamento.
Poder-se-ia dizer que o impetrante não tem nada a ver com isso,
mas, na verdade, na medida em que se determina o julgamento de um, de
certo modo, não se está solucionando a situação que é geral, de atraso.
Mantenho o voto pela denegação da ordem.
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Supremo Tribunal Federal
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.166 RIO DE JANEIRO
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Fico
constrangido em fixar prazo para o julgamento se, aqui mesmo no Supremo Tribunal Federal –
não temos condições de cumprir prazo semelhante em todos os casos.
Nós temos mais de quatro mil habeas corpus esperando julgamento.
Poder-se-ia dizer que o impetrante não tem nada a ver com isso,
mas, na verdade, na medida em que se determina o julgamento de um, de
certo modo, não se está solucionando a situação que é geral, de atraso.
Mantenho o voto pela denegação da ordem.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.166 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro
Teori, compreendo as preocupações de Vossa Excelência e conheço muito
bem o trabalho da Ministra Maria Tereza, uma das grandes criminalistas
do País, professora da Universidade de São Paulo. Ela é uma Juíza
extremamente diligente, mas, em situações análogas, estando o processo
aparelhado há dez meses, temos concedido o prazo de dez sessões, o que
não me parece exagerado para que o processo venha à Mesa, ou venha a
Plenário para ser julgado.
Embora eu compactue das preocupações de Vossa Excelência no
sentido de que há um excesso de trabalho, mas, neste caso, não posso
votar diferentemente do que tenho votado.
Penso também que, se o réu insiste em que o caso dele seja julgado, é
porque ele está sofrendo um constrangimento ilegal.
Enfim, eu votaria, com a devida vênia, no sentido contrário ao de
Vossa Excelência, mas apenas para me manter coerente com o que tenho
votado e deferir a ordem para que o processo seja levado a julgamento no
prazo de dez sessões a partir da comunicação, como temos feito, data
venia.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.166 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro
Teori, compreendo as preocupações de Vossa Excelência e conheço muito
bem o trabalho da Ministra Maria Tereza, uma das grandes criminalistas
do País, professora da Universidade de São Paulo. Ela é uma Juíza
extremamente diligente, mas, em situações análogas, estando o processo
aparelhado há dez meses, temos concedido o prazo de dez sessões, o que
não me parece exagerado para que o processo venha à Mesa, ou venha a
Plenário para ser julgado.
Embora eu compactue das preocupações de Vossa Excelência no
sentido de que há um excesso de trabalho, mas, neste caso, não posso
votar diferentemente do que tenho votado.
Penso também que, se o réu insiste em que o caso dele seja julgado, é
porque ele está sofrendo um constrangimento ilegal.
Enfim, eu votaria, com a devida vênia, no sentido contrário ao de
Vossa Excelência, mas apenas para me manter coerente com o que tenho
votado e deferir a ordem para que o processo seja levado a julgamento no
prazo de dez sessões a partir da comunicação, como temos feito, data
venia.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.166 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O processo já está
aparelhado há mais de...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Desde
outubro do ano passado, com parecer do Ministério Público.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Esse também é o
meu constrangimento, porque nós construímos essa solução e até demos
prazo relativamente...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Na
verdade, inicialmente, eu sempre dizia isso, nós acabamos...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) –
CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É!
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É,
não tenha a menor dúvida que Vossa Excelência tem toda razão em todas
as ponderações.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) –
CANCELADO.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Por
isso é que normalmente nós damos esse prazo de até dez sessões, porque
deve haver outros que têm as preferências, incluídas as legais.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Tenho a impressão
de que até, eventualmente, podemos rever essa nossa orientação. Mas,
por ora, é o remédio que conseguimos desenvolver para esse tipo de
situação.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -
Entendo a preocupação do Ministro Teori. Lembro-me de que, no início,
também, eu ficava com problemas, porque com isso passamos na frente
alguns que, talvez, não tenham sido julgados. Porque voltamos às vezes,
não aqui na Segunda Turma, mas na Primeira - o Ministro Lewandowski
se lembra -, não poucas vezes, voltamos com um número grande de
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Supremo Tribunal Federal
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.166 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O processo já está
aparelhado há mais de...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Desde
outubro do ano passado, com parecer do Ministério Público.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Esse também é o
meu constrangimento, porque nós construímos essa solução e até demos
prazo relativamente...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Na
verdade, inicialmente, eu sempre dizia isso, nós acabamos...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) –
CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É!
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É,
não tenha a menor dúvida que Vossa Excelência tem toda razão em todas
as ponderações.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) –
CANCELADO.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Por
isso é que normalmente nós damos esse prazo de até dez sessões, porque
deve haver outros que têm as preferências, incluídas as legais.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Tenho a impressão
de que até, eventualmente, podemos rever essa nossa orientação. Mas,
por ora, é o remédio que conseguimos desenvolver para esse tipo de
situação.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -
Entendo a preocupação do Ministro Teori. Lembro-me de que, no início,
também, eu ficava com problemas, porque com isso passamos na frente
alguns que, talvez, não tenham sido julgados. Porque voltamos às vezes,
não aqui na Segunda Turma, mas na Primeira - o Ministro Lewandowski
se lembra -, não poucas vezes, voltamos com um número grande de
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 117166 / RJ
habeas corpus que trazíamos à mesa, mas não conseguimos julgar.
Isso não se deve, portanto, nem à negligência nem à desídia do
julgador. É uma contingência. Às vezes, sessões que tenham cinco ou seis
sustentações orais não permitem que os cinco Juízes, de cada uma das
Turmas do Supremo, julguem nem os casos que trazem para julgar. O que
não é incomum.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Veja, Vossa
Excelência, que isso tem implicação, inclusive, na aplicação da Súmula
691. Supondo, por exemplo, que se negue a liminar no Superior Tribunal de Justiça e não supere
aqui, nós ficamos numa situação alongada, eventualmente, de
constrangimento. E, às vezes, fazemos isso entendendo que a matéria será
brevemente apreciada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sim,
e, às vezes, não é.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Por impossibilidade.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E,
às vezes, Ministro, porque, com o deferimento da liminar, o preso passa a
ser prioridade, quando, num primeiro momento, o processo daquele
outro é que seria.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 117166 / RJ
habeas corpus que trazíamos à mesa, mas não conseguimos julgar.
Isso não se deve, portanto, nem à negligência nem à desídia do
julgador. É uma contingência. Às vezes, sessões que tenham cinco ou seis
sustentações orais não permitem que os cinco Juízes, de cada uma das
Turmas do Supremo, julguem nem os casos que trazem para julgar. O que
não é incomum.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Veja, Vossa
Excelência, que isso tem implicação, inclusive, na aplicação da Súmula
691. Supondo, por exemplo, que se negue a liminar no Superior Tribunal de Justiça e não supere
aqui, nós ficamos numa situação alongada, eventualmente, de
constrangimento. E, às vezes, fazemos isso entendendo que a matéria será
brevemente apreciada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sim,
e, às vezes, não é.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Por impossibilidade.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E,
às vezes, Ministro, porque, com o deferimento da liminar, o preso passa a
ser prioridade, quando, num primeiro momento, o processo daquele
outro é que seria.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.166 RIO DE JANEIRO
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.166
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu,
também, me preocupando, como disse o Ministro Teori, vou continuar na
linha que venho adotando, mas assumindo o compromisso de repensar,
porque acho que é preciso encontrar uma solução mais eficaz.
*******
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4791374.
Supremo Tribunal Federal
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.166 RIO DE JANEIRO
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.166
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu,
também, me preocupando, como disse o Ministro Teori, vou continuar na
linha que venho adotando, mas assumindo o compromisso de repensar,
porque acho que é preciso encontrar uma solução mais eficaz.
*******
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20
Confirmação de Voto
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.166 RIO DE JANEIRO
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) –
Considero, nas circunstâncias, que dez meses não é um tempo exagerado.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - É
razoável?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Não
conheço bem a jurisprudência da Turma. Pergunto: a partir de que prazo
se consideraria irrazoável.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Até
porque não é só o prazo. Por exemplo, eu levo em consideração que, às
vezes, na petição vem que a pessoa está adoentada, ou conforme a idade,
outros elementos que, para mim, contam muito ao analisar um caso
concreto.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - O parecer
é pela denegação.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Vou
manter, nesse caso o voto.
Fico constrangido de determinar ao Superior Tribunal de Justiça que julgue imediatamente,
numa situação que se sabe que o atraso no julgamento não é por desídia,
não é por abuso.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Até
porque, neste caso, não há nem ilegalidade nem abuso de poder. Há uma
incapacidade administrativa de gerir o número.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Nós
estamos em uma situação que o...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim. Mas o fato é
que isso resulta, objetivamente, em uma ilegalidade se nós começamos,
por exemplo, a alongar o tempo de prisão.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Isso
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Supremo Tribunal Federal
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.166 RIO DE JANEIRO
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) –
Considero, nas circunstâncias, que dez meses não é um tempo exagerado.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - É
razoável?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Não
conheço bem a jurisprudência da Turma. Pergunto: a partir de que prazo
se consideraria irrazoável.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Até
porque não é só o prazo. Por exemplo, eu levo em consideração que, às
vezes, na petição vem que a pessoa está adoentada, ou conforme a idade,
outros elementos que, para mim, contam muito ao analisar um caso
concreto.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - O parecer
é pela denegação.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Vou
manter, nesse caso o voto.
Fico constrangido de determinar ao Superior Tribunal de Justiça que julgue imediatamente,
numa situação que se sabe que o atraso no julgamento não é por desídia,
não é por abuso.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Até
porque, neste caso, não há nem ilegalidade nem abuso de poder. Há uma
incapacidade administrativa de gerir o número.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Nós
estamos em uma situação que o...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim. Mas o fato é
que isso resulta, objetivamente, em uma ilegalidade se nós começamos,
por exemplo, a alongar o tempo de prisão.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Isso
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20
Confirmação de Voto
HC 117166 / RJ
tem um prejuízo para a...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - No
constrangimento.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É,
sim.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 117166 / RJ
tem um prejuízo para a...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - No
constrangimento.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É,
sim.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20
Debate
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.166 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:CRISTOVÃO VIEIRA MANHÃES
IMPTE.(S)
:RAFAEL CRESPO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC n241274 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DEBATE
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Só
deixando claro, Ministro, eu comungo com o que Vossa Excelência disse:
não se configura uma ilegalidade por parte da autoridade apontada como
coatora porque não se pode exigir dela outra conduta. Mas, neste caso,
nós vamos determinar que a pauta seja feita para o atendimento deste
que veio procurar a jurisdição. Esse tem sido o fundamento, quer dizer,
para não deixar em desvalia um segundo pedido não atendido de
jurisdição.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Veja que,
recentemente, nós tivemos, na Primeira Turma, aquela decisão que vinha
sendo já tomada também pela Quinta Turma, salvo engano, do Superior Tribunal de Justiça,
quanto à exigência do recurso, que se trata de uma medida apenas
formal, mas que repercute sensivelmente na questão da tradição mesmo
com que o Tribunal trata o tema do habeas corpus ao logo de toda a sua
história, e acabamos, se fosse essa a solução, por encontrar uma solução
formal para uma situação que é muito grave.
Mas, aí, nós vamos examinar a questão, de ofício, em casos mais
gravosos, o que tem acontecido, especialmente na aplicação da Súmula
691? Mas não resulta positivo quando, na verdade, talvez haja
providências de organização e procedimento, reestruturação dos
tribunais, alocação de grupos. Não vou falar nem em aumento do número
de juízes porque parece palavrão no Superior Tribunal de Justiça, mas, em suma, há outras
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.166 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:CRISTOVÃO VIEIRA MANHÃES
IMPTE.(S)
:RAFAEL CRESPO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC n241274 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DEBATE
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Só
deixando claro, Ministro, eu comungo com o que Vossa Excelência disse:
não se configura uma ilegalidade por parte da autoridade apontada como
coatora porque não se pode exigir dela outra conduta. Mas, neste caso,
nós vamos determinar que a pauta seja feita para o atendimento deste
que veio procurar a jurisdição. Esse tem sido o fundamento, quer dizer,
para não deixar em desvalia um segundo pedido não atendido de
jurisdição.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Veja que,
recentemente, nós tivemos, na Primeira Turma, aquela decisão que vinha
sendo já tomada também pela Quinta Turma, salvo engano, do Superior Tribunal de Justiça,
quanto à exigência do recurso, que se trata de uma medida apenas
formal, mas que repercute sensivelmente na questão da tradição mesmo
com que o Tribunal trata o tema do habeas corpus ao logo de toda a sua
história, e acabamos, se fosse essa a solução, por encontrar uma solução
formal para uma situação que é muito grave.
Mas, aí, nós vamos examinar a questão, de ofício, em casos mais
gravosos, o que tem acontecido, especialmente na aplicação da Súmula
691? Mas não resulta positivo quando, na verdade, talvez haja
providências de organização e procedimento, reestruturação dos
tribunais, alocação de grupos. Não vou falar nem em aumento do número
de juízes porque parece palavrão no Superior Tribunal de Justiça, mas, em suma, há outras
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20
Debate
HC 117166 / RJ
soluções.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mutirão,
por exemplo.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Exatamente.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -
Propus, quando eu entrei - nós chegamos a discutir isso, Ministro
Lewandowski -, a possibilidade de se criar uma Terceira Turma, porque
em Tribunais de Justiça se julga com três; porque nós teríamos nove mais
um que poderia substituir eventualmente; porque aumentaria o número
de julgamentos sensivelmente. Por isso! Porque julga-se no colegiado, e os
dois órgãos colegiados, que são as duas Turmas, não dão conta de fazer
face à demanda de jurisdição.
Não é o caso de aumentar apenas o número de sessões, porque nós
temos que preparar os relatórios e os votos, os trabalhos todos e a
pretória de julgamentos monocráticos. Então, não seria o caso.
Seria o caso, como diz o Ministro Gilmar Mendes, de não pensarmos
em reforma, mas de pensarmos numa transformação dessas estruturas
para que saibamos como chegar a uma prestação mais eficiente, porque o
colegiado é necessário, mas, como está, ele responde a uma demanda de
muitas décadas atrás.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Porque o grande
problema – e é o que constrange – é que não podemos apontar, nem de
longe – com as exceções de praxe –, que há um abuso na utilização do
habeas corpus.
Quando verificamos, por exemplo, numa estatística desta Segunda
Turma, e talvez na Primeira também, que há um índice de concessão algo
em torno de 30%.
Então, é muito difícil dizer que tradicionalmente...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - O
Brasil tem a doutrina brasileira do habeas corpus, que, na década de 20,
foi para isso.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Em termos práticos,
nós estamos vendo, numa sessão como esta, quantos habeas corpus foram
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044476.
Supremo Tribunal Federal
HC 117166 / RJ
soluções.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mutirão,
por exemplo.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Exatamente.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -
Propus, quando eu entrei - nós chegamos a discutir isso, Ministro
Lewandowski -, a possibilidade de se criar uma Terceira Turma, porque
em Tribunais de Justiça se julga com três; porque nós teríamos nove mais
um que poderia substituir eventualmente; porque aumentaria o número
de julgamentos sensivelmente. Por isso! Porque julga-se no colegiado, e os
dois órgãos colegiados, que são as duas Turmas, não dão conta de fazer
face à demanda de jurisdição.
Não é o caso de aumentar apenas o número de sessões, porque nós
temos que preparar os relatórios e os votos, os trabalhos todos e a
pretória de julgamentos monocráticos. Então, não seria o caso.
Seria o caso, como diz o Ministro Gilmar Mendes, de não pensarmos
em reforma, mas de pensarmos numa transformação dessas estruturas
para que saibamos como chegar a uma prestação mais eficiente, porque o
colegiado é necessário, mas, como está, ele responde a uma demanda de
muitas décadas atrás.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Porque o grande
problema – e é o que constrange – é que não podemos apontar, nem de
longe – com as exceções de praxe –, que há um abuso na utilização do
habeas corpus.
Quando verificamos, por exemplo, numa estatística desta Segunda
Turma, e talvez na Primeira também, que há um índice de concessão algo
em torno de 30%.
Então, é muito difícil dizer que tradicionalmente...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - O
Brasil tem a doutrina brasileira do habeas corpus, que, na década de 20,
foi para isso.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Em termos práticos,
nós estamos vendo, numa sessão como esta, quantos habeas corpus foram
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044476.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20
Debate
HC 117166 / RJ
concedidos. Se pudéssemos, pelo menos, estatisticamente, respaldar uma
decisão restritiva, teríamos como ir para casa e olhar no espelho. Mas não,
temos uma enorme dificuldade.
Sabemos que qualquer medida formal, restritiva, quer dizer, a
adoção de uma jurisprudência defensiva significará, realmente,
negligência com um instrumento que é basilar para a formação desta
Corte.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E do
Direito Constitucional, não é, Ministro? É uma das conquistas
constitucionais mais...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Exatamente, está na
base da formação da Jurisdição Constitucional brasileira.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E do
Direito Constitucional.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Então, é muito
delicado.
Numa das sessões aqui nós já dissemos: haveria casos, talvez, que
nós pudéssemos até pensar - eu já desafiei o Ministro Teori, que se
queixou de não ter tempo para pensar em outras coisas – em habeas corpus
coletivo, em medidas que pudessem ter uma abrangência muito maior
para casos que acabamos repetindo. Teríamos que, certamente, pensar
numa nova conformação, mas é preciso trabalhar isso, também, de lege
ferenda.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas
uma das coisas que tenho pensado, Ministro, é - nós estamos estudando
isso, para propor aqui na Segunda Turma - trazer a pauta temática, que o
Ministro Jobim pôs para o Tribunal, para podermos lançar, os cinco
gabinetes, quais os habeas corpus que existem sobre um tema e chamar
todos juntos. Se a chamada é, por exemplo, quanto ao § 4... do artigo 33,
que é muito comum, se fizermos isso em conjunto - e estamos
trabalhando nisso para propor a Vossas Excelências -, talvez, pelo menos,
nós fizéssemos uma primeira experiência nesta Segunda Turma que
poderia gerar eficiência muito maior, porque, se eu chamar dez habeas
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044476.
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concedidos. Se pudéssemos, pelo menos, estatisticamente, respaldar uma
decisão restritiva, teríamos como ir para casa e olhar no espelho. Mas não,
temos uma enorme dificuldade.
Sabemos que qualquer medida formal, restritiva, quer dizer, a
adoção de uma jurisprudência defensiva significará, realmente,
negligência com um instrumento que é basilar para a formação desta
Corte.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E do
Direito Constitucional, não é, Ministro? É uma das conquistas
constitucionais mais...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Exatamente, está na
base da formação da Jurisdição Constitucional brasileira.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E do
Direito Constitucional.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Então, é muito
delicado.
Numa das sessões aqui nós já dissemos: haveria casos, talvez, que
nós pudéssemos até pensar - eu já desafiei o Ministro Teori, que se
queixou de não ter tempo para pensar em outras coisas – em habeas corpus
coletivo, em medidas que pudessem ter uma abrangência muito maior
para casos que acabamos repetindo. Teríamos que, certamente, pensar
numa nova conformação, mas é preciso trabalhar isso, também, de lege
ferenda.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas
uma das coisas que tenho pensado, Ministro, é - nós estamos estudando
isso, para propor aqui na Segunda Turma - trazer a pauta temática, que o
Ministro Jobim pôs para o Tribunal, para podermos lançar, os cinco
gabinetes, quais os habeas corpus que existem sobre um tema e chamar
todos juntos. Se a chamada é, por exemplo, quanto ao § 4... do artigo 33,
que é muito comum, se fizermos isso em conjunto - e estamos
trabalhando nisso para propor a Vossas Excelências -, talvez, pelo menos,
nós fizéssemos uma primeira experiência nesta Segunda Turma que
poderia gerar eficiência muito maior, porque, se eu chamar dez habeas
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Debate
HC 117166 / RJ
corpus que têm o mesmo objeto, talvez isso fosse pequeno passo para
chegarmos a grandes transformações.
Mas isso, até setembro, vamos propor a Vossas Excelências, como
uma primeira tentativa que não ameniza o número, mas pode aumentar a
eficácia. Acho que é isso. Não é diminuir a cidadania, é aumentar as
possibilidades do Tribunal.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Recentemente,
Presidente, foi apresentado aqui, na questão que tivemos a audiência
pública, pela secretária de justiça do Paraná, um sistema informático
trabalhado, desenvolvido também por empresa da informática do Estado
do Paraná, que monitora o sistema prisional: um sistema de Business
Intelligence (BI) que permite então esse monitoramento. Eu soube que
agora esse mesmo sistema estaria sendo adaptado para ser implantado no
Superior Tribunal de Justiça. E talvez até pudéssemos fazer algum um tipo de teste ou
experimento para acompanharmos - talvez aqui na nossa Turma e depois
discutiríamos se seria o caso -, a fim de exatamente sabermos a situação.
Porque muitas vezes todos nós certamente já nos deparamos com essas
situações constrangedoras, de vermos um processo que queda no nosso
gabinete por prazo, às vezes, até muito mais alongado do que esse, por
falta de controle.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Essa
gestão é dificílima, porque estamos acudindo aquilo que nos chega, com
pedido de preferência. Lembro-me do Ministro Cezar Peluso que dizia:
"Olha, ocorrem casos de matéria penal em que não julgamos no tempo
devido não por desídia de nenhum dos onze ministros, mas por
impossibilidade material, física, de dar cobro". É isso.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Acho
que é isso. No fundo, é isso.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE)
-Então, é incompreensível. E o ministro Peluso dizia: "Tanto melhor que
não foi por prisão, foi por prescrição". Porque não é que queiramos que
aconteça, nós queremos respostas. Mas isso vai ter que ser feito mesmo,
repensando essa estrutura. Por isso cheguei em 2006, a cogitar, a criação
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Supremo Tribunal Federal
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corpus que têm o mesmo objeto, talvez isso fosse pequeno passo para
chegarmos a grandes transformações.
Mas isso, até setembro, vamos propor a Vossas Excelências, como
uma primeira tentativa que não ameniza o número, mas pode aumentar a
eficácia. Acho que é isso. Não é diminuir a cidadania, é aumentar as
possibilidades do Tribunal.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Recentemente,
Presidente, foi apresentado aqui, na questão que tivemos a audiência
pública, pela secretária de justiça do Paraná, um sistema informático
trabalhado, desenvolvido também por empresa da informática do Estado
do Paraná, que monitora o sistema prisional: um sistema de Business
Intelligence (BI) que permite então esse monitoramento. Eu soube que
agora esse mesmo sistema estaria sendo adaptado para ser implantado no
Superior Tribunal de Justiça. E talvez até pudéssemos fazer algum um tipo de teste ou
experimento para acompanharmos - talvez aqui na nossa Turma e depois
discutiríamos se seria o caso -, a fim de exatamente sabermos a situação.
Porque muitas vezes todos nós certamente já nos deparamos com essas
situações constrangedoras, de vermos um processo que queda no nosso
gabinete por prazo, às vezes, até muito mais alongado do que esse, por
falta de controle.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Essa
gestão é dificílima, porque estamos acudindo aquilo que nos chega, com
pedido de preferência. Lembro-me do Ministro Cezar Peluso que dizia:
"Olha, ocorrem casos de matéria penal em que não julgamos no tempo
devido não por desídia de nenhum dos onze ministros, mas por
impossibilidade material, física, de dar cobro". É isso.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Acho
que é isso. No fundo, é isso.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE)
-Então, é incompreensível. E o ministro Peluso dizia: "Tanto melhor que
não foi por prisão, foi por prescrição". Porque não é que queiramos que
aconteça, nós queremos respostas. Mas isso vai ter que ser feito mesmo,
repensando essa estrutura. Por isso cheguei em 2006, a cogitar, a criação
4
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Debate
HC 117166 / RJ
de outra Turma.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Talvez
uma providência fosse distribuir os votos aos colegas, antecipadamente.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Acho que na Turma
temos um clima de total confiança.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Temos. E
se o colega divergir, divergirá, sem problema nenhum, e passamos os
votos.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É. Isso na Turma,
acho que não há a menor dificuldade.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -
Estou pensando em fazer essa experiência de adotar a pauta temática a
partir do que temos e aí cada um incluiria naqueles temas o que fosse
igual.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Está bem.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Se
Vossas Excelências estiverem de acordo, faremos uma primeira
experiência, até o final do ano, para vermos o que ganhamos em termos
de eficiência.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Está certo.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas
a partir do próximo mês - eles estão precisando de um tempo para fazer
isso. Está bem?
5
Supremo Tribunal Federal
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de outra Turma.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Talvez
uma providência fosse distribuir os votos aos colegas, antecipadamente.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Acho que na Turma
temos um clima de total confiança.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Temos. E
se o colega divergir, divergirá, sem problema nenhum, e passamos os
votos.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É. Isso na Turma,
acho que não há a menor dificuldade.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -
Estou pensando em fazer essa experiência de adotar a pauta temática a
partir do que temos e aí cada um incluiria naqueles temas o que fosse
igual.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Está bem.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Se
Vossas Excelências estiverem de acordo, faremos uma primeira
experiência, até o final do ano, para vermos o que ganhamos em termos
de eficiência.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Está certo.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas
a partir do próximo mês - eles estão precisando de um tempo para fazer
isso. Está bem?
5
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Extrato de Ata - 20/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.166
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : CRISTOVÃO VIEIRA MANHÃES
IMPTE.(S) : RAFAEL CRESPO
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC n241274 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, concedeu a ordem para
determinar ao Superior Tribunal de Justiça que apresente o writ em
mesa, para julgamento até a 10... sessão, ordinária ou
extraordinária, subsequente à comunicação da ordem, nos termos do
voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, vencido o Ministro
Relator. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro
Celso de Mello. 2... Turma, 20.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4407140
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.166
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : CRISTOVÃO VIEIRA MANHÃES
IMPTE.(S) : RAFAEL CRESPO
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC n241274 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, concedeu a ordem para
determinar ao Superior Tribunal de Justiça que apresente o writ em
mesa, para julgamento até a 10... sessão, ordinária ou
extraordinária, subsequente à comunicação da ordem, nos termos do
voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, vencido o Ministro
Relator. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro
Celso de Mello. 2... Turma, 20.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4407140
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 117 . 166",
"HC n241274 DO",
"HC 117166 / RJ",
"HC 117166 / RJ",
"HABEAS CORPUS 117 . 166",
"HC n241274",
"HC 241 . 274 / RJ",
"HABEAS CORPUS 117 . 166",
"HC n241274 DO",
"HC 241 . 274 / RJ",
"HABEAS CORPUS 117 . 166",
"HABEAS CORPUS 117 . 166",
"HC 117166 / RJ",
"HC 103 . 189 / CE",
"HC 102 . 945 / GO",
"HC 107 . 917 / DF",
"HC 117166 / RJ",
"HC 103 . 189 / CE",
"HC 102 . 945 / GO",
"HC 107 . 917 / DF",
"HABEAS CORPUS 117 . 166",
"HABEAS CORPUS 117 . 166",
"HC 117166 / RJ",
"HC 117166 / RJ",
"HABEAS CORPUS 117 . 166",
"HABEAS CORPUS 117 . 166",
"HABEAS CORPUS 117 . 166",
"HABEAS CORPUS 117 . 166",
"HABEAS CORPUS 117 . 166",
"HC 117166 / RJ",
"HC 117166 / RJ",
"HABEAS CORPUS 117 . 166",
"HABEAS CORPUS 117 . 166",
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"HABEAS CORPUS 117",
"HABEAS CORPUS 117 . 166",
"HABEAS CORPUS 117 . 166",
"HC 117166 / RJ",
"HC 117166 / RJ",
"HABEAS CORPUS 117 . 166 RIO",
"HC n241274 DO",
"HABEAS CORPUS 117 . 166 RIO",
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"HC 117166 / RJ",
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"HC 117166 / RJ",
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"HC 117166 / RJ",
"HABEAS CORPUS 117 . 166",
"HC n241274",
"HABEAS CORPUS 117 . 166",
"HC n241274"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , LXXVIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , LXXVIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"Paraná",
"Estado do Paraná",
"Paraná",
"Estado do Paraná",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"1",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
".",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"1",
"1",
".",
".",
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"2",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Universidade de São Paulo",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Universidade de São Paulo",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério Público",
"Segunda Turma",
"Primeira",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Ministério Público",
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"Primeira",
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"-",
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"Supremo",
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"-",
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"Supremo",
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"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDA TURMA",
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"-",
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"Superior Tribunal de Justiça",
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"-",
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"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Quinta Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Quinta Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Terceira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Terceira Turma",
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"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
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"Superior Tribunal de Justiça",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
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".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CRISTOVÃO VIEIRA MANHÃES",
"RAFAEL CRESPO",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CRISTOVÃO VIEIRA MANHÃES",
"RAFAEL CRESPO",
"TEORI ZAVASCKI",
"Cristovão Vieira Manhães",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CRISTOVÃO VIEIRA MANHÃES",
"RAFAEL CRESPO",
"TEORI ZAVASCKI",
"Cristovão Vieira Manhães",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"TEORI ZAVASCKI",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"TEORI ZAVASCKI",
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"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Teori",
"Maria Tereza",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Teori",
"Maria Tereza",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
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"TEORI ZAVASCKI",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Teori",
"Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Teori",
"Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Teori",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Teori",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CRISTOVÃO VIEIRA MANHÃES",
"RAFAEL CRESPO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CRISTOVÃO VIEIRA MANHÃES",
"RAFAEL CRESPO",
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"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
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"GILMAR MENDES",
"Teori",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Jobim",
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"GILMAR MENDES",
"Teori",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Jobim",
"GILMAR MENDES",
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"TEORI ZAVASCKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Peluso",
"GILMAR MENDES",
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"Cezar Peluso",
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"Peluso",
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"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
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"GILMAR MENDES",
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"CÁRMEN LÚCIA",
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"Ricardo Lewandowski",
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"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
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"CRISTOVÃO VIEIRA MANHÃES",
"RAFAEL CRESPO",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
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"Ravena Siqueira"
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"TEMPO": [
"20",
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"2013",
"24",
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"08",
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"2013",
"02",
".",
"04",
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"2013",
"24",
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"2001",
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"08",
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".",
"2012",
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".",
"2012",
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".",
"7",
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"2012",
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".",
".",
".",
"10",
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"27",
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"2012",
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".",
".",
".",
"10",
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"2012",
"dezembro de 2011",
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"2011",
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"08",
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"2010",
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"2012",
"27",
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"7",
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"2012",
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".",
".",
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"dezembro de 2011",
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"outubro do ano passado",
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"outubro do ano passado",
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"24",
"/",
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"20",
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"/",
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"20",
"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"24",
"/",
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"/",
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"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"setembro",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
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"/",
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"20",
"/",
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"/",
"2013",
"20",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
748.959 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADV.(A/S)
:JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MOACIR CARISSIMI
ADV.(A/S)
:TÂNIA CARISSIMI FOCHEZATTO E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário
com agravo. Agravo regimental que impugna decisão monocrática que
já foi objeto de recurso idêntico julgado pelo colegiado. Princípio da
unirrecorribilidade. Violação. Ocorrência. Agravo regimental contra
acórdão. Impossibilidade. Precedentes.
1. O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais,
impede a interposição cumulativa, contra o mesmo julgado, de mais de
um recurso.
2. Por outro lado, é incabível agravo regimental contra decisão
prolatada por órgão colegiado.
3. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa
prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do
agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4789495.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 748959 AGR-AGR / RS
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4789495.
Supremo Tribunal Federal
ARE 748959 AGR-AGR / RS
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4789495.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
748.959 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADV.(A/S)
:JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MOACIR CARISSIMI
ADV.(A/S)
:TÂNIA CARISSIMI FOCHEZATTO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Rio Grande Energia S.A. interpõe agravo regimental contra decisão
que já foi objeto de anterior agravo regimental julgado por esta Primeira
Turma, cujo acórdão restou assim ementado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Energia elétrica. Interrupção. Restabelecimento.
Sobrecarga. Incêndio. Dano. Dever de indenizar. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. A Corte de origem concluiu, com base no Código de
Defesa do Consumidor e nos fatos e nas provas dos autos, que
restaram demonstrados os pressupostos legais da
responsabilidade civil e que a agravante tinha o dever de
indenizar o agravado pelos danos por ele sofridos em razão de
incêndio em imóvel de sua propriedade ocasionado por falha
no fornecimento do serviço de energia elétrica.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-
probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.”
Repete o agravante os argumentos utilizados no agravo regimental
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4789492.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
748.959 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADV.(A/S)
:JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MOACIR CARISSIMI
ADV.(A/S)
:TÂNIA CARISSIMI FOCHEZATTO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Rio Grande Energia S.A. interpõe agravo regimental contra decisão
que já foi objeto de anterior agravo regimental julgado por esta Primeira
Turma, cujo acórdão restou assim ementado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Energia elétrica. Interrupção. Restabelecimento.
Sobrecarga. Incêndio. Dano. Dever de indenizar. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. A Corte de origem concluiu, com base no Código de
Defesa do Consumidor e nos fatos e nas provas dos autos, que
restaram demonstrados os pressupostos legais da
responsabilidade civil e que a agravante tinha o dever de
indenizar o agravado pelos danos por ele sofridos em razão de
incêndio em imóvel de sua propriedade ocasionado por falha
no fornecimento do serviço de energia elétrica.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-
probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.”
Repete o agravante os argumentos utilizados no agravo regimental
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4789492.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 748959 AGR-AGR / RS
anteriormente interposto.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4789492.
Supremo Tribunal Federal
ARE 748959 AGR-AGR / RS
anteriormente interposto.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4789492.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
748.959 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
O princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade dos recursos,
ressalvadas as hipóteses legais, impede que, contra o mesmo ato
decisório, se interponha mais de um recurso. Desse modo, não há como
conhecer de agravo regimental que impugna decisão que já foi objeto de
anterior agravo regimental julgado por este órgão colegiado.
Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:
“EMENTA: CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS (2)
RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS
HIPÓTESES LEGAIS - OFENSA AO POSTULADO DA
SINGULARIDADE
DOS
RECURSOS
-
NÃO
CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - EXAME DO
PRIMEIRO RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE -
RECURSO UTILIZADO COM O OBJETIVO DE INFRINGIR O
JULGADO - INADMISSIBILIDADE - ABUSO DO DIREITO DE
RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS. - O princípio da
unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a
cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais
de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade
dos recursos torna insuscetível de conhecimento o segundo
recurso, quando interposto contra a mesma decisão. Doutrina.
Precedentes. - Os embargos de declaração - desde que ausentes
os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser
utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob
pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-
processual para a qual esse tipo recursal se acha
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
748.959 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
O princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade dos recursos,
ressalvadas as hipóteses legais, impede que, contra o mesmo ato
decisório, se interponha mais de um recurso. Desse modo, não há como
conhecer de agravo regimental que impugna decisão que já foi objeto de
anterior agravo regimental julgado por este órgão colegiado.
Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:
“EMENTA: CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS (2)
RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS
HIPÓTESES LEGAIS - OFENSA AO POSTULADO DA
SINGULARIDADE
DOS
RECURSOS
-
NÃO
CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - EXAME DO
PRIMEIRO RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE -
RECURSO UTILIZADO COM O OBJETIVO DE INFRINGIR O
JULGADO - INADMISSIBILIDADE - ABUSO DO DIREITO DE
RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS. - O princípio da
unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a
cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais
de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade
dos recursos torna insuscetível de conhecimento o segundo
recurso, quando interposto contra a mesma decisão. Doutrina.
Precedentes. - Os embargos de declaração - desde que ausentes
os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser
utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob
pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-
processual para a qual esse tipo recursal se acha
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 748959 AGR-AGR / RS
instrumentalmente vocacionado. Precedentes. - O abuso do
direito de recorrer - por qualificar-se como prática
incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade
processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo
ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a
parte interpõe recurso com intuito evidentemente
protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de
multa. A multa a que se refere o art. 538, parágrafo único, do
CPC possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício
abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização
do processo como instrumento de retardamento da solução
jurisdicional do conflito de interesses. Precedentes” (AI
776.337/DF-AgR-segundo-ED-ED, Segunda Turma, Relator o
Ministro Celso de Mello, DJe de 2/3/12).
Por outro lado, mesmo que se pudesse considerar que o agravo
regimental foi interposto contra o acórdão proferido no julgamento do
primeiro agravo regimental, ainda assim, o inconformismo seria
inadmissível, pois é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser
incabível agravo regimental contra decisão prolatada por órgão
colegiado.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL. Não cabe agravo regimental
contra acórdão de Turma da Corte. De outra parte, em se
tratando de erro grosseiro, não há que ser o agravo convertido
em embargos de declaração. Agravo regimental não conhecido”
(AI nº 760.111/PR-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 21/10/11).
“RECURSO. Agravo regimental. Inadmissibilidade.
Acórdão de Turma ou do Plenário. Agravo regimental não
conhecido. Precedentes. Cabe agravo regimental contra decisão
do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do
Relator. Não, porém, contra acórdão de Turma ou do Plenário”
(AI nº 748.383/GO-AgR-ED-ED-AgR, Tribunal Pleno, Relator o
2
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ARE 748959 AGR-AGR / RS
instrumentalmente vocacionado. Precedentes. - O abuso do
direito de recorrer - por qualificar-se como prática
incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade
processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo
ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a
parte interpõe recurso com intuito evidentemente
protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de
multa. A multa a que se refere o art. 538, parágrafo único, do
CPC possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício
abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização
do processo como instrumento de retardamento da solução
jurisdicional do conflito de interesses. Precedentes” (AI
776.337/DF-AgR-segundo-ED-ED, Segunda Turma, Relator o
Ministro Celso de Mello, DJe de 2/3/12).
Por outro lado, mesmo que se pudesse considerar que o agravo
regimental foi interposto contra o acórdão proferido no julgamento do
primeiro agravo regimental, ainda assim, o inconformismo seria
inadmissível, pois é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser
incabível agravo regimental contra decisão prolatada por órgão
colegiado.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL. Não cabe agravo regimental
contra acórdão de Turma da Corte. De outra parte, em se
tratando de erro grosseiro, não há que ser o agravo convertido
em embargos de declaração. Agravo regimental não conhecido”
(AI nº 760.111/PR-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 21/10/11).
“RECURSO. Agravo regimental. Inadmissibilidade.
Acórdão de Turma ou do Plenário. Agravo regimental não
conhecido. Precedentes. Cabe agravo regimental contra decisão
do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do
Relator. Não, porém, contra acórdão de Turma ou do Plenário”
(AI nº 748.383/GO-AgR-ED-ED-AgR, Tribunal Pleno, Relator o
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 748959 AGR-AGR / RS
Ministro Cezar Peluso, DJe de 1º/2/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CABIMENTO
DE
AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de que não cabe agravo regimental contra acórdão do
Plenário ou de Turma. 2. Impossibilidade de conversão em
embargos de declaração: erro grosseiro” (RE nº 451.018/RS-
AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
11/9/09).
“Agravo regimental em agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Recurso contra acórdão de Turma do STF.
Agravo regimental incabível. Precedentes. 3. Agravo regimental
a que não se conhece” (AI nº 586.359/RN-AgR-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 18/4/08).
Sendo manifestamente inadimissível, não conheço do agravo
regimental e condeno a agravante a pagar ao agravado multa de 5%
(cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557,
§ 2º, do Código de Processo Civil.
3
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ARE 748959 AGR-AGR / RS
Ministro Cezar Peluso, DJe de 1º/2/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CABIMENTO
DE
AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de que não cabe agravo regimental contra acórdão do
Plenário ou de Turma. 2. Impossibilidade de conversão em
embargos de declaração: erro grosseiro” (RE nº 451.018/RS-
AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
11/9/09).
“Agravo regimental em agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Recurso contra acórdão de Turma do STF.
Agravo regimental incabível. Precedentes. 3. Agravo regimental
a que não se conhece” (AI nº 586.359/RN-AgR-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 18/4/08).
Sendo manifestamente inadimissível, não conheço do agravo
regimental e condeno a agravante a pagar ao agravado multa de 5%
(cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557,
§ 2º, do Código de Processo Civil.
3
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Extrato de Ata - 10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.959
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MOACIR CARISSIMI
ADV.(A/S) : TÂNIA CARISSIMI FOCHEZATTO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma não conheceu do agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.959
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MOACIR CARISSIMI
ADV.(A/S) : TÂNIA CARISSIMI FOCHEZATTO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma não conheceu do agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4803270
| 2013-09-10T00:00:00
| 2013-11-05T00:00:00
|
A Turma não conheceu do agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013.
|
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental que impugna decisão monocrática que já foi objeto de recurso idêntico julgado pelo colegiado. Princípio da unirrecorribilidade. Violação. Ocorrência. Agravo regimental contra acórdão. Impossibilidade. Precedentes.
1. O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a interposição cumulativa, contra o mesmo julgado, de mais de um recurso.
2. Por outro lado, é incabível agravo regimental contra decisão prolatada por órgão colegiado.
3. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.
|
sjur247078
|
- Acórdão(s) citado(s):
(UNIRRECORRIBILIDADE)
AI 776337 AgR-segundo-ED-ED (2ªT).
(CABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL)
AI 760111 AgR-AgR (2ªT), AI 748383 AgR-ED-ED-AgR (TP), RE 451018 AgR (TP), AI 586359 AgR-AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 19/11/2013, BRU.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
748959
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557 PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR-AgR
|
acordaos
|
ARE 748959 AgR-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MOACIR CARISSIMI
ADV.(A/S) : TÂNIA CARISSIMI FOCHEZATTO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
748.959 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADV.(A/S)
:JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MOACIR CARISSIMI
ADV.(A/S)
:TÂNIA CARISSIMI FOCHEZATTO E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário
com agravo. Agravo regimental que impugna decisão monocrática que
já foi objeto de recurso idêntico julgado pelo colegiado. Princípio da
unirrecorribilidade. Violação. Ocorrência. Agravo regimental contra
acórdão. Impossibilidade. Precedentes.
1. O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais,
impede a interposição cumulativa, contra o mesmo julgado, de mais de
um recurso.
2. Por outro lado, é incabível agravo regimental contra decisão
prolatada por órgão colegiado.
3. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa
prevista no art. 557, § 2..., do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do
agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 748959 AGR-AGR / RS
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 748959 AGR-AGR / RS
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
748.959 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADV.(A/S)
:JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MOACIR CARISSIMI
ADV.(A/S)
:TÂNIA CARISSIMI FOCHEZATTO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Rio Grande Energia S.A. interpõe agravo regimental contra decisão
que já foi objeto de anterior agravo regimental julgado por esta Primeira
Turma, cujo acórdão restou assim ementado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Energia elétrica. Interrupção. Restabelecimento.
Sobrecarga. Incêndio. Dano. Dever de indenizar. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. A Corte de origem concluiu, com base no Código de
Defesa do Consumidor e nos fatos e nas provas dos autos, que
restaram demonstrados os pressupostos legais da
responsabilidade civil e que a agravante tinha o dever de
indenizar o agravado pelos danos por ele sofridos em razão de
incêndio em imóvel de sua propriedade ocasionado por falha
no fornecimento do serviço de energia elétrica.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-
probatório da causa. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.”
Repete o agravante os argumentos utilizados no agravo regimental
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Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
748.959 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADV.(A/S)
:JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MOACIR CARISSIMI
ADV.(A/S)
:TÂNIA CARISSIMI FOCHEZATTO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Rio Grande Energia S.A. interpõe agravo regimental contra decisão
que já foi objeto de anterior agravo regimental julgado por esta Primeira
Turma, cujo acórdão restou assim ementado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Energia elétrica. Interrupção. Restabelecimento.
Sobrecarga. Incêndio. Dano. Dever de indenizar. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. A Corte de origem concluiu, com base no Código de
Defesa do Consumidor e nos fatos e nas provas dos autos, que
restaram demonstrados os pressupostos legais da
responsabilidade civil e que a agravante tinha o dever de
indenizar o agravado pelos danos por ele sofridos em razão de
incêndio em imóvel de sua propriedade ocasionado por falha
no fornecimento do serviço de energia elétrica.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-
probatório da causa. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.”
Repete o agravante os argumentos utilizados no agravo regimental
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 748959 AGR-AGR / RS
anteriormente interposto.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 748959 AGR-AGR / RS
anteriormente interposto.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
748.959 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
O princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade dos recursos,
ressalvadas as hipóteses legais, impede que, contra o mesmo ato
decisório, se interponha mais de um recurso. Desse modo, não há como
conhecer de agravo regimental que impugna decisão que já foi objeto de
anterior agravo regimental julgado por este órgão colegiado.
Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:
“EMENTA: CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS (2)
RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS
HIPÓTESES LEGAIS - OFENSA AO POSTULADO DA
SINGULARIDADE
DOS
RECURSOS
-
NÃO
CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - EXAME DO
PRIMEIRO RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE -
RECURSO UTILIZADO COM O OBJETIVO DE INFRINGIR O
JULGADO - INADMISSIBILIDADE - ABUSO DO DIREITO DE
RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS. - O princípio da
unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a
cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais
de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade
dos recursos torna insuscetível de conhecimento o segundo
recurso, quando interposto contra a mesma decisão. Doutrina.
Precedentes. - Os embargos de declaração - desde que ausentes
os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser
utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob
pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-
processual para a qual esse tipo recursal se acha
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
748.959 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
O princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade dos recursos,
ressalvadas as hipóteses legais, impede que, contra o mesmo ato
decisório, se interponha mais de um recurso. Desse modo, não há como
conhecer de agravo regimental que impugna decisão que já foi objeto de
anterior agravo regimental julgado por este órgão colegiado.
Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:
“EMENTA: CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS (2)
RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS
HIPÓTESES LEGAIS - OFENSA AO POSTULADO DA
SINGULARIDADE
DOS
RECURSOS
-
NÃO
CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - EXAME DO
PRIMEIRO RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE -
RECURSO UTILIZADO COM O OBJETIVO DE INFRINGIR O
JULGADO - INADMISSIBILIDADE - ABUSO DO DIREITO DE
RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS. - O princípio da
unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a
cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais
de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade
dos recursos torna insuscetível de conhecimento o segundo
recurso, quando interposto contra a mesma decisão. Doutrina.
Precedentes. - Os embargos de declaração - desde que ausentes
os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser
utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob
pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-
processual para a qual esse tipo recursal se acha
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 748959 AGR-AGR / RS
instrumentalmente vocacionado. Precedentes. - O abuso do
direito de recorrer - por qualificar-se como prática
incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade
processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo
ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a
parte interpõe recurso com intuito evidentemente
protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de
multa. A multa a que se refere o art. 538, parágrafo único, do
Código de Processo Civil possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício
abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização
do processo como instrumento de retardamento da solução
jurisdicional do conflito de interesses. Precedentes” (AI
776.337/DF-AgR-segundo-ED-ED, Segunda Turma, Relator o
Ministro Celso de Mello, DJe de 2/3/12).
Por outro lado, mesmo que se pudesse considerar que o agravo
regimental foi interposto contra o acórdão proferido no julgamento do
primeiro agravo regimental, ainda assim, o inconformismo seria
inadmissível, pois é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser
incabível agravo regimental contra decisão prolatada por órgão
colegiado.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL. Não cabe agravo regimental
contra acórdão de Turma da Corte. De outra parte, em se
tratando de erro grosseiro, não há que ser o agravo convertido
em embargos de declaração. Agravo regimental não conhecido”
(AI n 760.111/PR-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 21/10/11).
“RECURSO. Agravo regimental. Inadmissibilidade.
Acórdão de Turma ou do Plenário. Agravo regimental não
conhecido. Precedentes. Cabe agravo regimental contra decisão
do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do
Relator. Não, porém, contra acórdão de Turma ou do Plenário”
(AI n 748.383/GO-AgR-ED-ED-AgR, Tribunal Pleno, Relator o
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 748959 AGR-AGR / RS
instrumentalmente vocacionado. Precedentes. - O abuso do
direito de recorrer - por qualificar-se como prática
incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade
processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo
ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a
parte interpõe recurso com intuito evidentemente
protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de
multa. A multa a que se refere o art. 538, parágrafo único, do
Código de Processo Civil possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício
abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização
do processo como instrumento de retardamento da solução
jurisdicional do conflito de interesses. Precedentes” (AI
776.337/DF-AgR-segundo-ED-ED, Segunda Turma, Relator o
Ministro Celso de Mello, DJe de 2/3/12).
Por outro lado, mesmo que se pudesse considerar que o agravo
regimental foi interposto contra o acórdão proferido no julgamento do
primeiro agravo regimental, ainda assim, o inconformismo seria
inadmissível, pois é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser
incabível agravo regimental contra decisão prolatada por órgão
colegiado.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL. Não cabe agravo regimental
contra acórdão de Turma da Corte. De outra parte, em se
tratando de erro grosseiro, não há que ser o agravo convertido
em embargos de declaração. Agravo regimental não conhecido”
(AI n 760.111/PR-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 21/10/11).
“RECURSO. Agravo regimental. Inadmissibilidade.
Acórdão de Turma ou do Plenário. Agravo regimental não
conhecido. Precedentes. Cabe agravo regimental contra decisão
do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do
Relator. Não, porém, contra acórdão de Turma ou do Plenário”
(AI n 748.383/GO-AgR-ED-ED-AgR, Tribunal Pleno, Relator o
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 748959 AGR-AGR / RS
Ministro Cezar Peluso, DJe de 1.../2/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CABIMENTO
DE
AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de que não cabe agravo regimental contra acórdão do
Plenário ou de Turma. 2. Impossibilidade de conversão em
embargos de declaração: erro grosseiro” (Recurso Extraordinário n 451.018/RS-
AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
11/9/09).
“Agravo regimental em agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Recurso contra acórdão de Turma do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental incabível. Precedentes. 3. Agravo regimental
a que não se conhece” (AI n 586.359/RN-AgR-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 18/4/08).
Sendo manifestamente inadimissível, não conheço do agravo
regimental e condeno a agravante a pagar ao agravado multa de 5%
(cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557,
§ 2..., do Código de Processo Civil.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 748959 AGR-AGR / RS
Ministro Cezar Peluso, DJe de 1.../2/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CABIMENTO
DE
AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de que não cabe agravo regimental contra acórdão do
Plenário ou de Turma. 2. Impossibilidade de conversão em
embargos de declaração: erro grosseiro” (Recurso Extraordinário n 451.018/RS-
AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
11/9/09).
“Agravo regimental em agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Recurso contra acórdão de Turma do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental incabível. Precedentes. 3. Agravo regimental
a que não se conhece” (AI n 586.359/RN-AgR-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 18/4/08).
Sendo manifestamente inadimissível, não conheço do agravo
regimental e condeno a agravante a pagar ao agravado multa de 5%
(cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557,
§ 2..., do Código de Processo Civil.
3
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Extrato de Ata - 10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.959
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MOACIR CARISSIMI
ADV.(A/S) : TÂNIA CARISSIMI FOCHEZATTO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma não conheceu do agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 10.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.959
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MOACIR CARISSIMI
ADV.(A/S) : TÂNIA CARISSIMI FOCHEZATTO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma não conheceu do agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 10.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748 . 959",
"ARE 748959 AGR - AGR / RS",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 636",
"ARE 748959 AGR - AGR / RS",
"ARE 748959 AGR",
"AI 776 . 337 / DF - AgR - segundo - ED - ED",
"AI n 760 . 111 / PR - AgR - AgR",
"AI n 748 . 383 / GO - AgR",
"ARE 748959 AGR - AGR / RS",
"AI 776 . 337 / DF - AgR - segundo - ED - ED",
"AI n 760 . 111 / PR - AgR - AgR",
"AI n 748 . 383 / GO - AgR - ED",
"ARE 748959 AGR - AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 451 . 018 / RS - AgR",
"AI n 586 . 359 / RN - AgR - AgR",
"Recurso Extraordinário n 451 . 018 / RS - AgR",
"AI n 586 . 359 / RN - AgR -"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"RIO GRANDE ENERGIA S / A",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"AGR",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"RIO GRANDE ENERGIA S / A",
"Rio Grande Energia S . A .",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"RIO GRANDE ENERGIA S / A",
"Rio Grande Energia S . A .",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"-",
"AGR",
"/",
"RS",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"AgR",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"RIO GRANDE ENERGIA S / A",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"RIO GRANDE ENERGIA S / A",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO",
"MOACIR CARISSIMI",
"TÂNIA CARISSIMI FOCHEZATTO",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO",
"MOACIR CARISSIMI",
"TÂNIA CARISSIMI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO",
"MOACIR CARISSIMI",
"TÂNIA CARISSIMI FOCHEZATTO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"DIAS TOFFOLI",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO",
"MOACIR CARISSIMI",
"TÂNIA CARISSIMI FOCHEZATTO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO",
"MOACIR CARISSIMI",
"TÂNIA CARISSIMI FOCHEZATTO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"10 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"3",
"/",
"12",
"21",
"/",
"10",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"3",
"/",
"12",
"21",
"/",
"10",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"11",
"11",
"/",
"9",
"/",
"09",
"18",
"/",
"4",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"11",
"11",
"/",
"9",
"/",
"09",
"18",
"/",
"4",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"10",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.891 BAHIA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:HILDETE PIROUPO DO AMARAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR
E
OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
APOSENTADO. CÁLCULO DE PROVENTOS. INGRESSO NO SERVIÇO
PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 41/2003. PARIDADE DE
VENCIMENTOS ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEBATE DE
ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 03.12.2007.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da
jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no
sentido de que os servidores que ingressaram no serviço público antes da
Emenda Constitucional 41/2003, possuem direito à paridade
remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, observadas
as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005.
Precedentes.
O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Lei Maior,
observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação
desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
AI 846891 AGR-SEGUNDO / BA
fundamentos que lastrearam a decisão agravada
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e
Luiz Fux.
Brasília, 21 de outubro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 846891 AGR-SEGUNDO / BA
fundamentos que lastrearam a decisão agravada
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e
Luiz Fux.
Brasília, 21 de outubro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.891 BAHIA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:HILDETE PIROUPO DO AMARAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR
E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao agravo de instrumento,
maneja agravo regimental o Estado da Bahia.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Sustenta inexistir “(...) jurisprudência da Corte afirmando que os servidores
públicos que ingressaram antes do advento da EC 41.2003 teriam direito a
equiparação de vencimentos em relação aos servidores da ativa”. Afirma que a
Lei Estadual 8.480/2002 apenas determinou novo enquadramento, do
qual “(…) não decorreu a instituição de vantagem geral a ser percebida por
todos os servidores em atividade que tenha sido negada ou suprimida em relação
aos inativos: isso quer dizer que não há qualquer violação ao art. 7º da EC
41/2003, em contrariedade ao que afirmou o acórdão recorrido.” Reitera a
alegação de afronta aos arts. 2º, 5º, XXXVI, LIV e LV, 37, XV, e 93, IX, da
Lei Maior.
Acórdão recorrido publicado em 03.12.2007.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.891 BAHIA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:HILDETE PIROUPO DO AMARAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR
E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao agravo de instrumento,
maneja agravo regimental o Estado da Bahia.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Sustenta inexistir “(...) jurisprudência da Corte afirmando que os servidores
públicos que ingressaram antes do advento da EC 41.2003 teriam direito a
equiparação de vencimentos em relação aos servidores da ativa”. Afirma que a
Lei Estadual 8.480/2002 apenas determinou novo enquadramento, do
qual “(…) não decorreu a instituição de vantagem geral a ser percebida por
todos os servidores em atividade que tenha sido negada ou suprimida em relação
aos inativos: isso quer dizer que não há qualquer violação ao art. 7º da EC
41/2003, em contrariedade ao que afirmou o acórdão recorrido.” Reitera a
alegação de afronta aos arts. 2º, 5º, XXXVI, LIV e LV, 37, XV, e 93, IX, da
Lei Maior.
Acórdão recorrido publicado em 03.12.2007.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.891 BAHIA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo,
maneja agravo de instrumento o Estado da Bahia. Na minuta,
sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos
para sua admissão. Aponta violação dos arts. 2º, 5º, XXXVI, LIV
e LV, 37, XV, e 93, IX, da Lei Maior.
Contraminuta.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de
instrumento.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
Supremo Tribunal Federal
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21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.891 BAHIA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo,
maneja agravo de instrumento o Estado da Bahia. Na minuta,
sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos
para sua admissão. Aponta violação dos arts. 2º, 5º, XXXVI, LIV
e LV, 37, XV, e 93, IX, da Lei Maior.
Contraminuta.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de
instrumento.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 846891 AGR-SEGUNDO / BA
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
“Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há
falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão
impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à
tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar
Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator
Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09).
“Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a
responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS.
Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida
com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão
a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de
que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade
das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a
majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de
medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator
Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08).
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita
a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03).
O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência
firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido
de que os servidores que ingressaram no serviço público antes
da EC 41/2003 possuem direito à paridade remuneratória com
os ativos, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos
dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 846891 AGR-SEGUNDO / BA
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
“Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há
falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão
impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à
tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar
Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator
Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09).
“Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a
responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS.
Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida
com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão
a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de
que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade
das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a
majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de
medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator
Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08).
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita
a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03).
O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência
firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido
de que os servidores que ingressaram no serviço público antes
da EC 41/2003 possuem direito à paridade remuneratória com
os ativos, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos
dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 846891 AGR-SEGUNDO / BA
385.396-AgR-ED/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª
Turma, DJe 1º.10.2010; RE 598.520-AgR/SC, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, DJe 06.9.2012, cuja ementa transcrevo:
“BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO – VIÚVO –
PRECEITO
CONSTITUCIONAL
DE
EFICÁCIA
CONDICIONADA – MORTE – REGULAMENTAÇÃO
POSTERIOR – IRRELEVÂNCIA – ARTIGO 201, INCISO V, DA
CARTA FEDERAL. A circunstância de a morte do segurado
haver ocorrido em data anterior à regulamentação do preceito
constitucional não afasta o direito à pensão, devendo ser
observados os parâmetros que passaram a viger. Precedentes:
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 366.246/PA,
Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma; e, Agravo
Regimental no Recurso Extraordinário nº 385.397/MG, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário”.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa
julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e
à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro
plano, a interpretação das normas infraconstitucionais
aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria
indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal, verbis:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
3
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AI 846891 AGR-SEGUNDO / BA
385.396-AgR-ED/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª
Turma, DJe 1º.10.2010; RE 598.520-AgR/SC, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, DJe 06.9.2012, cuja ementa transcrevo:
“BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO – VIÚVO –
PRECEITO
CONSTITUCIONAL
DE
EFICÁCIA
CONDICIONADA – MORTE – REGULAMENTAÇÃO
POSTERIOR – IRRELEVÂNCIA – ARTIGO 201, INCISO V, DA
CARTA FEDERAL. A circunstância de a morte do segurado
haver ocorrido em data anterior à regulamentação do preceito
constitucional não afasta o direito à pensão, devendo ser
observados os parâmetros que passaram a viger. Precedentes:
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 366.246/PA,
Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma; e, Agravo
Regimental no Recurso Extraordinário nº 385.397/MG, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário”.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa
julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e
à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro
plano, a interpretação das normas infraconstitucionais
aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria
indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal, verbis:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 846891 AGR-SEGUNDO / BA
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1ª Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
4
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AI 846891 AGR-SEGUNDO / BA
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1ª Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
4
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 846891 AGR-SEGUNDO / BA
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental,
o Supremo Tribunal Federal entende que exame da legalidade
dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o
princípio da separação de poderes. Nesse sentido: RE 417.408-
AgR/RJ, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; ARE
655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe
09.9.2012, este assim ementado:
"Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4.
Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de
ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de
violação ao Princípio da separação de Poderes. Precedentes do
STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à
apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela
agravada, para investidura no cargo público de magistério
estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da
legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame.
Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454.
Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega
provimento".
Não há, portanto, como assegurar trânsito ao
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
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AI 846891 AGR-SEGUNDO / BA
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental,
o Supremo Tribunal Federal entende que exame da legalidade
dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o
princípio da separação de poderes. Nesse sentido: RE 417.408-
AgR/RJ, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; ARE
655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe
09.9.2012, este assim ementado:
"Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4.
Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de
ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de
violação ao Princípio da separação de Poderes. Precedentes do
STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à
apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela
agravada, para investidura no cargo público de magistério
estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da
legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame.
Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454.
Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega
provimento".
Não há, portanto, como assegurar trânsito ao
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
5
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 846891 AGR-SEGUNDO / BA
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art.
557, caput).”
Irrepreensível a decisão agravada.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Nesse sentir, o exame de eventual ofensa aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos
princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao
devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei
Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta
ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro
Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-
154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-
RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
No mérito, o entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal
Federal, no sentido de que os servidores que ingressaram no serviço
público antes da Emenda Constitucional 41/2003, possuem direito à
paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos,
observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC
47/2005. Anoto precedente:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E
PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO
6
Supremo Tribunal Federal
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detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art.
557, caput).”
Irrepreensível a decisão agravada.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Nesse sentir, o exame de eventual ofensa aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos
princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao
devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei
Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta
ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro
Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-
154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-
RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
No mérito, o entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal
Federal, no sentido de que os servidores que ingressaram no serviço
público antes da Emenda Constitucional 41/2003, possuem direito à
paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos,
observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC
47/2005. Anoto precedente:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E
PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO
6
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 846891 AGR-SEGUNDO / BA
POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI
COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA
ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE
INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC
41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA.
POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º
DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. I - Estende-se aos servidores inativos a gratificação
extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em
atividade, independentemente da natureza da função exercida
ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da
Constituição). II - Os servidores que ingressaram no serviço
público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a
referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à
integralidade no cálculo de seus proventos, desde que
observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º
da EC 47/2005. III - Recurso extraordinário parcialmente
provido.” (RE 590.260-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Tribunal Pleno, DJe 23.10.2009)
Transcrevo elucidativo trecho do voto proferido pelo Ministro
Relator:
“Com efeito, a EC 41/2003 extinguiu o direito à paridade
dos proventos para os servidores que ingressaram no serviço
público após a sua publicação, mas o garantiu aos que estavam
na fruição da aposentadoria na data de sua publicação,
estendendo-lhes quaisquer vantagens ou benefícios
posteriormente concedidos aos servidores em atividade,
inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da
pensão (art. 7º da EC 41/2003).
Quanto à situação dos servidores que ingressaram no
7
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POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI
COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA
ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE
INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC
41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA.
POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º
DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. I - Estende-se aos servidores inativos a gratificação
extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em
atividade, independentemente da natureza da função exercida
ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da
Constituição). II - Os servidores que ingressaram no serviço
público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a
referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à
integralidade no cálculo de seus proventos, desde que
observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º
da EC 47/2005. III - Recurso extraordinário parcialmente
provido.” (RE 590.260-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Tribunal Pleno, DJe 23.10.2009)
Transcrevo elucidativo trecho do voto proferido pelo Ministro
Relator:
“Com efeito, a EC 41/2003 extinguiu o direito à paridade
dos proventos para os servidores que ingressaram no serviço
público após a sua publicação, mas o garantiu aos que estavam
na fruição da aposentadoria na data de sua publicação,
estendendo-lhes quaisquer vantagens ou benefícios
posteriormente concedidos aos servidores em atividade,
inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da
pensão (art. 7º da EC 41/2003).
Quanto à situação dos servidores que ingressaram no
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AI 846891 AGR-SEGUNDO / BA
serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram
após a sua edição, é preciso observar a incidência das regras de
transição estabelecidas pela EC 47/2005. Esta Emenda
complementou a reforma previdenciária com efeitos retroativos
à data de vigência da EC 41/2003 (art. 6º da EC 47/2005).
Nesses casos, duas situações ensejam o direito à paridade
e à integralidade de vencimentos: [i] servidores que
ingressaram, de modo geral, antes da EC 41/2003, e [ii]
servidores que ingressaram antes da EC 20/1998.
Na primeira hipótese, o art. 2º da EC 47/2005, ao
estabelecer se que aplica aos proventos de aposentadorias dos
servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do
art. 6º da EC nº 41, de 2003, o disposto no art. 7 da mesma
Emenda , garantiu a integralidade e a paridade aos servidores
que ingressaram no serviço público até a publicação da EC
41/2003, desde que observados, cumulativamente, os seguintes
requisitos: [i] sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e
cinco anos de idade, se mulher, [ii] trinta e cinco anos de
contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se
mulher, [iii] vinte anos de efetivo exercício no serviço público, e
[iv] dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no
cargo em que se der a aposentadoria.
Ressalte-se, ainda, que os limites de idade e de tempo de
contribuição são reduzidos em cinco anos para os professores
do ensino infantil, fundamental (como na espécie) e médio.
De outro lado, na segunda situação, o art. 3º, parágrafo
único, da EC 47/2005 estendeu aos servidores públicos que
ingressaram no serviço até a publicação da EC 20/1998 o direito
à paridade e à integralidade, desde que preenchidas,
cumulativamente, as seguintes condições: [i] trinta e cinco anos
de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se
mulher, [ii] vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço
público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que
se der a aposentadoria e, por fim, [iii] idade mínima resultante
da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, III, a , da
Constituição Republicana, de um ano de idade para cada ano
8
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serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram
após a sua edição, é preciso observar a incidência das regras de
transição estabelecidas pela EC 47/2005. Esta Emenda
complementou a reforma previdenciária com efeitos retroativos
à data de vigência da EC 41/2003 (art. 6º da EC 47/2005).
Nesses casos, duas situações ensejam o direito à paridade
e à integralidade de vencimentos: [i] servidores que
ingressaram, de modo geral, antes da EC 41/2003, e [ii]
servidores que ingressaram antes da EC 20/1998.
Na primeira hipótese, o art. 2º da EC 47/2005, ao
estabelecer se que aplica aos proventos de aposentadorias dos
servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do
art. 6º da EC nº 41, de 2003, o disposto no art. 7 da mesma
Emenda , garantiu a integralidade e a paridade aos servidores
que ingressaram no serviço público até a publicação da EC
41/2003, desde que observados, cumulativamente, os seguintes
requisitos: [i] sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e
cinco anos de idade, se mulher, [ii] trinta e cinco anos de
contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se
mulher, [iii] vinte anos de efetivo exercício no serviço público, e
[iv] dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no
cargo em que se der a aposentadoria.
Ressalte-se, ainda, que os limites de idade e de tempo de
contribuição são reduzidos em cinco anos para os professores
do ensino infantil, fundamental (como na espécie) e médio.
De outro lado, na segunda situação, o art. 3º, parágrafo
único, da EC 47/2005 estendeu aos servidores públicos que
ingressaram no serviço até a publicação da EC 20/1998 o direito
à paridade e à integralidade, desde que preenchidas,
cumulativamente, as seguintes condições: [i] trinta e cinco anos
de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se
mulher, [ii] vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço
público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que
se der a aposentadoria e, por fim, [iii] idade mínima resultante
da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, III, a , da
Constituição Republicana, de um ano de idade para cada ano
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AI 846891 AGR-SEGUNDO / BA
de contribuição que exceder os limites acima descritos.
Sobre a matéria, Maria Sylvia Zanella di Pietro assentou
que
Também tem que ser respeitada a paridade dos proventos
e da pensão com os vencimentos e demais vantagens
concedidos aos servidores em atividade, seja para os benefícios
já concedidos na data da Emenda Constitucional nº 41/03, seja
para os que já completaram os requisitos para obtenção da
aposentadoria ou da pensão nos termos do art. 3º. A Emenda
Constitucional nº 47/05 estende o mesmo benefício aos que
ingressaram no serviço público até 16-12-98 (data da entrada
em vigor em Emenda nº 20/98) e que tenham cumprido os
requisitos previstos no artigo 6º da Emenda nº 41/03 ou no
artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/05.
Assim, bem examinada a questão, entendo que o recurso
extraordinário merece parcial provimento, uma vez que o
arresto recorrido não observou as regras inseridas pela EC
47/2005. É que aqueles que ingressaram no serviço público
antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e
41/2003 e se aposentaram após a EC 41/2003 possuem o direito
à paridade e à integralidade remuneratória, observados os
requisitos estabelecidos nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005 e
respeitado o direito de opção pelo regime transitório ou pelo
novo regime.” (destaquei)
Nesse mesmo sentido, em caso semelhante, colho o ARE 687.579-
AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, unânime, DJe 09.11.2012, verbis:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL.
MAGISTÉRIO.
APOSENTADORIA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.
RECLASSIFICAÇÃO. LEI ESTADUAL nº 8.480/02. EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 41/03. OFENSA A DIREITO LOCAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTE
DO PLENÁRIO DO SUPREMO NO RE Nº 590.260. ALEGADA
9
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AI 846891 AGR-SEGUNDO / BA
de contribuição que exceder os limites acima descritos.
Sobre a matéria, Maria Sylvia Zanella di Pietro assentou
que
Também tem que ser respeitada a paridade dos proventos
e da pensão com os vencimentos e demais vantagens
concedidos aos servidores em atividade, seja para os benefícios
já concedidos na data da Emenda Constitucional nº 41/03, seja
para os que já completaram os requisitos para obtenção da
aposentadoria ou da pensão nos termos do art. 3º. A Emenda
Constitucional nº 47/05 estende o mesmo benefício aos que
ingressaram no serviço público até 16-12-98 (data da entrada
em vigor em Emenda nº 20/98) e que tenham cumprido os
requisitos previstos no artigo 6º da Emenda nº 41/03 ou no
artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/05.
Assim, bem examinada a questão, entendo que o recurso
extraordinário merece parcial provimento, uma vez que o
arresto recorrido não observou as regras inseridas pela EC
47/2005. É que aqueles que ingressaram no serviço público
antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e
41/2003 e se aposentaram após a EC 41/2003 possuem o direito
à paridade e à integralidade remuneratória, observados os
requisitos estabelecidos nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005 e
respeitado o direito de opção pelo regime transitório ou pelo
novo regime.” (destaquei)
Nesse mesmo sentido, em caso semelhante, colho o ARE 687.579-
AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, unânime, DJe 09.11.2012, verbis:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL.
MAGISTÉRIO.
APOSENTADORIA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.
RECLASSIFICAÇÃO. LEI ESTADUAL nº 8.480/02. EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 41/03. OFENSA A DIREITO LOCAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTE
DO PLENÁRIO DO SUPREMO NO RE Nº 590.260. ALEGADA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 846891 AGR-SEGUNDO / BA
CONTRADIÇÃO
POR
INAPLICABILIDADE
DO
PRECEDENTE SUPRACITADO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE
DIREITO
ADQUIRIDO
A
REGIME
JURÍDICO.
DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As razões
deduzidas no agravo não são capazes de desconstituir os
fundamentos da decisão ora impugnada. 2. A alegação de
inaplicabilidade do precedente do Plenário no RE nº 590.260
não prospera, pois o que o recorrente pretende é afastar a regra
de paridade entre servidores ativos e inativos, desde que
ingressos no serviço público até o advento da EC nº 41/03, como
no caso dos recorridos, para fazer valer a regra de inexistência
de direito adquirido a regime jurídico, situação diversa da
pleiteada desde a origem. 3. Na origem, os recorridos
pleitearam a reclassificação em igualdade de condições com os
servidores da ativa, de acordo com a nova reestruturação do
quadro funcional pela da Lei estadual nº 8.480/2002,
cronologicamente anterior à EC nº 41/03, razão pela qual não
merece reforma a decisão recorrida, no que confirmou o acerto
do acórdão impugnado mediante o extraordinário. 4. Por fim,
não se desincumbiu o embargante de afastar a incidência do
Verbete nº 280/STF. 5. Destarte, recurso é inadmissível quando a
sua fundamentação não impugna especificamente as razões que
constam no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 283 do
STF, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente
e o recurso não abrange todos eles.” Precedentes: RE 505.028-
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma DJe de
12/09/2008, AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira
Turma, DJ 16/02/2007. 6. Agravo regimental desprovido.”
(destaquei)
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
10
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CONTRADIÇÃO
POR
INAPLICABILIDADE
DO
PRECEDENTE SUPRACITADO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE
DIREITO
ADQUIRIDO
A
REGIME
JURÍDICO.
DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As razões
deduzidas no agravo não são capazes de desconstituir os
fundamentos da decisão ora impugnada. 2. A alegação de
inaplicabilidade do precedente do Plenário no RE nº 590.260
não prospera, pois o que o recorrente pretende é afastar a regra
de paridade entre servidores ativos e inativos, desde que
ingressos no serviço público até o advento da EC nº 41/03, como
no caso dos recorridos, para fazer valer a regra de inexistência
de direito adquirido a regime jurídico, situação diversa da
pleiteada desde a origem. 3. Na origem, os recorridos
pleitearam a reclassificação em igualdade de condições com os
servidores da ativa, de acordo com a nova reestruturação do
quadro funcional pela da Lei estadual nº 8.480/2002,
cronologicamente anterior à EC nº 41/03, razão pela qual não
merece reforma a decisão recorrida, no que confirmou o acerto
do acórdão impugnado mediante o extraordinário. 4. Por fim,
não se desincumbiu o embargante de afastar a incidência do
Verbete nº 280/STF. 5. Destarte, recurso é inadmissível quando a
sua fundamentação não impugna especificamente as razões que
constam no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 283 do
STF, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente
e o recurso não abrange todos eles.” Precedentes: RE 505.028-
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma DJe de
12/09/2008, AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira
Turma, DJ 16/02/2007. 6. Agravo regimental desprovido.”
(destaquei)
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
10
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Extrato de Ata - 21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.891
PROCED. : BAHIA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : HILDETE PIROUPO DO AMARAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias
Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 21.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.891
PROCED. : BAHIA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : HILDETE PIROUPO DO AMARAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias
Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 21.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7181559
| 2014-10-21T00:00:00
| 2014-11-10T00:00:00
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A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014.
|
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CÁLCULO DE PROVENTOS. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 41/2003. PARIDADE DE VENCIMENTOS ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.12.2007.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. Precedentes.
O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur283890
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 153781 (2ªT), RE 154158 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT).
(PROVENTOS, INTEGRALIDADE NO CÁLCULO, PARIDADE)
RE 590260 RG, ARE 687579 AgR (1ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 27/11/2014, BRU.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
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846891
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000041 ANO-2003\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000047 ANO-2005\n ART-00002 ART-00003\n EMENDA CONSTITUCIONAL"
] |
AI-AgR-segundo
|
acordaos
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AI 846891 AgR-segundo
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""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : HILDETE PIROUPO DO AMARAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.891 BAHIA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:HILDETE PIROUPO DO AMARAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR
E
OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
APOSENTADO. CÁLCULO DE PROVENTOS. INGRESSO NO SERVIÇO
PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA EC n 41/2003. PARIDADE DE
VENCIMENTOS ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
5..., XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEBATE DE
ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 03.12.2007.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da
jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no
sentido de que os servidores que ingressaram no serviço público antes da
Emenda Constitucional 41/2003, possuem direito à paridade
remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, observadas
as regras de transição especificadas nos arts. 2... e 3... da EC 47/2005.
Precedentes.
O exame da alegada ofensa ao art. 5..., XXXV, LIV e LV, da Lei Maior,
observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação
desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
AI 846891 AGR-SEGUNDO / BA
fundamentos que lastrearam a decisão agravada
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e
Luiz Fux.
Brasília, 21 de outubro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 846891 AGR-SEGUNDO / BA
fundamentos que lastrearam a decisão agravada
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e
Luiz Fux.
Brasília, 21 de outubro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.891 BAHIA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:HILDETE PIROUPO DO AMARAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR
E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao agravo de instrumento,
maneja agravo regimental o Estado da Bahia.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Sustenta inexistir “(...) jurisprudência da Corte afirmando que os servidores
públicos que ingressaram antes do advento da EC 41.2003 teriam direito a
equiparação de vencimentos em relação aos servidores da ativa”. Afirma que a
Lei Estadual 8.480/2002 apenas determinou novo enquadramento, do
qual “(…) não decorreu a instituição de vantagem geral a ser percebida por
todos os servidores em atividade que tenha sido negada ou suprimida em relação
aos inativos: isso quer dizer que não há qualquer violação ao art. 7... da EC
41/2003, em contrariedade ao que afirmou o acórdão recorrido.” Reitera a
alegação de afronta aos arts. 2..., 5..., XXXVI, LIV e LV, 37, XV, e 93, IX, da
Lei Maior.
Acórdão recorrido publicado em 03.12.2007.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.891 BAHIA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:HILDETE PIROUPO DO AMARAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR
E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao agravo de instrumento,
maneja agravo regimental o Estado da Bahia.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Sustenta inexistir “(...) jurisprudência da Corte afirmando que os servidores
públicos que ingressaram antes do advento da EC 41.2003 teriam direito a
equiparação de vencimentos em relação aos servidores da ativa”. Afirma que a
Lei Estadual 8.480/2002 apenas determinou novo enquadramento, do
qual “(…) não decorreu a instituição de vantagem geral a ser percebida por
todos os servidores em atividade que tenha sido negada ou suprimida em relação
aos inativos: isso quer dizer que não há qualquer violação ao art. 7... da EC
41/2003, em contrariedade ao que afirmou o acórdão recorrido.” Reitera a
alegação de afronta aos arts. 2..., 5..., XXXVI, LIV e LV, 37, XV, e 93, IX, da
Lei Maior.
Acórdão recorrido publicado em 03.12.2007.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.891 BAHIA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo,
maneja agravo de instrumento o Estado da Bahia. Na minuta,
sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos
para sua admissão. Aponta violação dos arts. 2..., 5..., XXXVI, LIV
e LV, 37, XV, e 93, IX, da Lei Maior.
Contraminuta.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de
instrumento.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.891 BAHIA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo,
maneja agravo de instrumento o Estado da Bahia. Na minuta,
sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos
para sua admissão. Aponta violação dos arts. 2..., 5..., XXXVI, LIV
e LV, 37, XV, e 93, IX, da Lei Maior.
Contraminuta.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de
instrumento.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 846891 AGR-SEGUNDO / BA
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
“Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há
falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, quando o acórdão
impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à
tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar
Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator
Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09).
“Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a
responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS.
Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida
com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão
a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de
que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade
das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a
majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de
medida provisória. Precedentes.” (Recurso Extraordinário 511.581-AgR, Relator
Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08).
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita
a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03).
O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência
firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido
de que os servidores que ingressaram no serviço público antes
da EC 41/2003 possuem direito à paridade remuneratória com
os ativos, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos
dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: Recurso Extraordinário
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 846891 AGR-SEGUNDO / BA
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
“Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há
falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, quando o acórdão
impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à
tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar
Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator
Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09).
“Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a
responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS.
Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida
com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão
a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de
que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade
das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a
majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de
medida provisória. Precedentes.” (Recurso Extraordinário 511.581-AgR, Relator
Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08).
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita
a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03).
O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência
firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido
de que os servidores que ingressaram no serviço público antes
da EC 41/2003 possuem direito à paridade remuneratória com
os ativos, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos
dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: Recurso Extraordinário
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 846891 AGR-SEGUNDO / BA
385.396-AgR-ED/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1...
Turma, DJe 1....10.2010; Recurso Extraordinário 598.520-AgR/SC, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1... Turma, DJe 06.9.2012, cuja ementa transcrevo:
“BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO – VIÚVO –
PRECEITO
CONSTITUCIONAL
DE
EFICÁCIA
CONDICIONADA – MORTE – REGULAMENTAÇÃO
POSTERIOR – IRRELEVÂNCIA – ARTIGO 201, INCISO V, DA
CARTA FEDERAL. A circunstância de a morte do segurado
haver ocorrido em data anterior à regulamentação do preceito
constitucional não afasta o direito à pensão, devendo ser
observados os parâmetros que passaram a viger. Precedentes:
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n 366.246/PA,
Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma; e, Agravo
Regimental no Recurso Extraordinário n 385.397/MG, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário”.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa
julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e
à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro
plano, a interpretação das normas infraconstitucionais
aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria
indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal, verbis:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 846891 AGR-SEGUNDO / BA
385.396-AgR-ED/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1...
Turma, DJe 1....10.2010; Recurso Extraordinário 598.520-AgR/SC, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1... Turma, DJe 06.9.2012, cuja ementa transcrevo:
“BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO – VIÚVO –
PRECEITO
CONSTITUCIONAL
DE
EFICÁCIA
CONDICIONADA – MORTE – REGULAMENTAÇÃO
POSTERIOR – IRRELEVÂNCIA – ARTIGO 201, INCISO V, DA
CARTA FEDERAL. A circunstância de a morte do segurado
haver ocorrido em data anterior à regulamentação do preceito
constitucional não afasta o direito à pensão, devendo ser
observados os parâmetros que passaram a viger. Precedentes:
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n 366.246/PA,
Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma; e, Agravo
Regimental no Recurso Extraordinário n 385.397/MG, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário”.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa
julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e
à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro
plano, a interpretação das normas infraconstitucionais
aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria
indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal, verbis:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
3
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AI 846891 AGR-SEGUNDO / BA
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas" (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1... Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5...,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
4
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normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas" (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1... Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5...,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
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AI 846891 AGR-SEGUNDO / BA
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001).
Quanto à alegada violação do art. 2... da Lei Fundamental,
o Supremo Tribunal Federal entende que exame da legalidade
dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o
princípio da separação de poderes. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 417.408-
AgR/RJ, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1... Turma, DJe 26.4.2012; ARE
655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe
09.9.2012, este assim ementado:
"Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4.
Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de
ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de
violação ao Princípio da separação de Poderes. Precedentes do
Supremo Tribunal Federal. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à
apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela
agravada, para investidura no cargo público de magistério
estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da
legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame.
Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454.
Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega
provimento".
Não há, portanto, como assegurar trânsito ao
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
5
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CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001).
Quanto à alegada violação do art. 2... da Lei Fundamental,
o Supremo Tribunal Federal entende que exame da legalidade
dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o
princípio da separação de poderes. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 417.408-
AgR/RJ, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1... Turma, DJe 26.4.2012; ARE
655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe
09.9.2012, este assim ementado:
"Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4.
Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de
ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de
violação ao Princípio da separação de Poderes. Precedentes do
Supremo Tribunal Federal. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à
apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela
agravada, para investidura no cargo público de magistério
estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da
legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame.
Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454.
Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega
provimento".
Não há, portanto, como assegurar trânsito ao
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
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AI 846891 AGR-SEGUNDO / BA
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (Código de Processo Civil, art.
557, caput).”
Irrepreensível a decisão agravada.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Nesse sentir, o exame de eventual ofensa aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos
princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao
devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei
Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta
ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro
Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-
154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002 e Supremo Tribunal Federal-
Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001).
No mérito, o entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal
Federal, no sentido de que os servidores que ingressaram no serviço
público antes da Emenda Constitucional 41/2003, possuem direito à
paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos,
observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2... e 3... da EC
47/2005. Anoto precedente:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E
PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO
6
Supremo Tribunal Federal
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detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (Código de Processo Civil, art.
557, caput).”
Irrepreensível a decisão agravada.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Nesse sentir, o exame de eventual ofensa aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos
princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao
devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei
Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta
ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro
Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-
154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002 e Supremo Tribunal Federal-
Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001).
No mérito, o entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal
Federal, no sentido de que os servidores que ingressaram no serviço
público antes da Emenda Constitucional 41/2003, possuem direito à
paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos,
observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2... e 3... da EC
47/2005. Anoto precedente:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E
PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 846891 AGR-SEGUNDO / BA
POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI
COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA
ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE
INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC
41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA.
POSSIBILIDADE. ARTS. 6... E 7... DA EC 41/2003, E ARTS. 2... E 3...
DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. I - Estende-se aos servidores inativos a gratificação
extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em
atividade, independentemente da natureza da função exercida
ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8..., da
Constituição). II - Os servidores que ingressaram no serviço
público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a
referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à
integralidade no cálculo de seus proventos, desde que
observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2... e 3...
da EC 47/2005. III - Recurso extraordinário parcialmente
provido.” (Recurso Extraordinário 590.260-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Tribunal Pleno, DJe 23.10.2009)
Transcrevo elucidativo trecho do voto proferido pelo Ministro
Relator:
“Com efeito, a EC 41/2003 extinguiu o direito à paridade
dos proventos para os servidores que ingressaram no serviço
público após a sua publicação, mas o garantiu aos que estavam
na fruição da aposentadoria na data de sua publicação,
estendendo-lhes quaisquer vantagens ou benefícios
posteriormente concedidos aos servidores em atividade,
inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da
pensão (art. 7... da EC 41/2003).
Quanto à situação dos servidores que ingressaram no
7
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POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI
COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA
ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE
INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC
41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA.
POSSIBILIDADE. ARTS. 6... E 7... DA EC 41/2003, E ARTS. 2... E 3...
DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. I - Estende-se aos servidores inativos a gratificação
extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em
atividade, independentemente da natureza da função exercida
ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8..., da
Constituição). II - Os servidores que ingressaram no serviço
público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a
referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à
integralidade no cálculo de seus proventos, desde que
observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2... e 3...
da EC 47/2005. III - Recurso extraordinário parcialmente
provido.” (Recurso Extraordinário 590.260-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Tribunal Pleno, DJe 23.10.2009)
Transcrevo elucidativo trecho do voto proferido pelo Ministro
Relator:
“Com efeito, a EC 41/2003 extinguiu o direito à paridade
dos proventos para os servidores que ingressaram no serviço
público após a sua publicação, mas o garantiu aos que estavam
na fruição da aposentadoria na data de sua publicação,
estendendo-lhes quaisquer vantagens ou benefícios
posteriormente concedidos aos servidores em atividade,
inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da
pensão (art. 7... da EC 41/2003).
Quanto à situação dos servidores que ingressaram no
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serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram
após a sua edição, é preciso observar a incidência das regras de
transição estabelecidas pela EC 47/2005. Esta Emenda
complementou a reforma previdenciária com efeitos retroativos
à data de vigência da EC 41/2003 (art. 6... da EC 47/2005).
Nesses casos, duas situações ensejam o direito à paridade
e à integralidade de vencimentos: [i] servidores que
ingressaram, de modo geral, antes da EC 41/2003, e [ii]
servidores que ingressaram antes da EC 20/1998.
Na primeira hipótese, o art. 2... da EC 47/2005, ao
estabelecer se que aplica aos proventos de aposentadorias dos
servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do
art. 6... da EC n 41, de 2003, o disposto no art. 7 da mesma
Emenda , garantiu a integralidade e a paridade aos servidores
que ingressaram no serviço público até a publicação da EC
41/2003, desde que observados, cumulativamente, os seguintes
requisitos: [i] sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e
cinco anos de idade, se mulher, [ii] trinta e cinco anos de
contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se
mulher, [iii] vinte anos de efetivo exercício no serviço público, e
[iv] dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no
cargo em que se der a aposentadoria.
Ressalte-se, ainda, que os limites de idade e de tempo de
contribuição são reduzidos em cinco anos para os professores
do ensino infantil, fundamental (como na espécie) e médio.
De outro lado, na segunda situação, o art. 3..., parágrafo
único, da EC 47/2005 estendeu aos servidores públicos que
ingressaram no serviço até a publicação da EC 20/1998 o direito
à paridade e à integralidade, desde que preenchidas,
cumulativamente, as seguintes condições: [i] trinta e cinco anos
de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se
mulher, [ii] vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço
público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que
se der a aposentadoria e, por fim, [iii] idade mínima resultante
da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1..., III, a , da
Constituição Republicana, de um ano de idade para cada ano
8
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serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram
após a sua edição, é preciso observar a incidência das regras de
transição estabelecidas pela EC 47/2005. Esta Emenda
complementou a reforma previdenciária com efeitos retroativos
à data de vigência da EC 41/2003 (art. 6... da EC 47/2005).
Nesses casos, duas situações ensejam o direito à paridade
e à integralidade de vencimentos: [i] servidores que
ingressaram, de modo geral, antes da EC 41/2003, e [ii]
servidores que ingressaram antes da EC 20/1998.
Na primeira hipótese, o art. 2... da EC 47/2005, ao
estabelecer se que aplica aos proventos de aposentadorias dos
servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do
art. 6... da EC n 41, de 2003, o disposto no art. 7 da mesma
Emenda , garantiu a integralidade e a paridade aos servidores
que ingressaram no serviço público até a publicação da EC
41/2003, desde que observados, cumulativamente, os seguintes
requisitos: [i] sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e
cinco anos de idade, se mulher, [ii] trinta e cinco anos de
contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se
mulher, [iii] vinte anos de efetivo exercício no serviço público, e
[iv] dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no
cargo em que se der a aposentadoria.
Ressalte-se, ainda, que os limites de idade e de tempo de
contribuição são reduzidos em cinco anos para os professores
do ensino infantil, fundamental (como na espécie) e médio.
De outro lado, na segunda situação, o art. 3..., parágrafo
único, da EC 47/2005 estendeu aos servidores públicos que
ingressaram no serviço até a publicação da EC 20/1998 o direito
à paridade e à integralidade, desde que preenchidas,
cumulativamente, as seguintes condições: [i] trinta e cinco anos
de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se
mulher, [ii] vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço
público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que
se der a aposentadoria e, por fim, [iii] idade mínima resultante
da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1..., III, a , da
Constituição Republicana, de um ano de idade para cada ano
8
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de contribuição que exceder os limites acima descritos.
Sobre a matéria, Maria Sylvia Zanella di Pietro assentou
que
Também tem que ser respeitada a paridade dos proventos
e da pensão com os vencimentos e demais vantagens
concedidos aos servidores em atividade, seja para os benefícios
já concedidos na data da Emenda Constitucional n 41/03, seja
para os que já completaram os requisitos para obtenção da
aposentadoria ou da pensão nos termos do art. 3.... A Emenda
Constitucional n 47/05 estende o mesmo benefício aos que
ingressaram no serviço público até 16-12-98 (data da entrada
em vigor em Emenda n 20/98) e que tenham cumprido os
requisitos previstos no artigo 6... da Emenda n 41/03 ou no
artigo 3... da Emenda Constitucional n 47/05.
Assim, bem examinada a questão, entendo que o recurso
extraordinário merece parcial provimento, uma vez que o
arresto recorrido não observou as regras inseridas pela EC
47/2005. É que aqueles que ingressaram no serviço público
antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e
41/2003 e se aposentaram após a EC 41/2003 possuem o direito
à paridade e à integralidade remuneratória, observados os
requisitos estabelecidos nos arts. 2... e 3... da EC 47/2005 e
respeitado o direito de opção pelo regime transitório ou pelo
novo regime.” (destaquei)
Nesse mesmo sentido, em caso semelhante, colho o ARE 687.579-
AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, unânime, DJe 09.11.2012, verbis:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL.
MAGISTÉRIO.
APOSENTADORIA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.
RECLASSIFICAÇÃO. LEI ESTADUAL n 8.480/02. EMENDA
CONSTITUCIONAL n 41/03. OFENSA A DIREITO LOCAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTE
DO PLENÁRIO DO SUPREMO NO Recurso Extraordinário n 590.260. ALEGADA
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 846891 AGR-SEGUNDO / BA
de contribuição que exceder os limites acima descritos.
Sobre a matéria, Maria Sylvia Zanella di Pietro assentou
que
Também tem que ser respeitada a paridade dos proventos
e da pensão com os vencimentos e demais vantagens
concedidos aos servidores em atividade, seja para os benefícios
já concedidos na data da Emenda Constitucional n 41/03, seja
para os que já completaram os requisitos para obtenção da
aposentadoria ou da pensão nos termos do art. 3.... A Emenda
Constitucional n 47/05 estende o mesmo benefício aos que
ingressaram no serviço público até 16-12-98 (data da entrada
em vigor em Emenda n 20/98) e que tenham cumprido os
requisitos previstos no artigo 6... da Emenda n 41/03 ou no
artigo 3... da Emenda Constitucional n 47/05.
Assim, bem examinada a questão, entendo que o recurso
extraordinário merece parcial provimento, uma vez que o
arresto recorrido não observou as regras inseridas pela EC
47/2005. É que aqueles que ingressaram no serviço público
antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e
41/2003 e se aposentaram após a EC 41/2003 possuem o direito
à paridade e à integralidade remuneratória, observados os
requisitos estabelecidos nos arts. 2... e 3... da EC 47/2005 e
respeitado o direito de opção pelo regime transitório ou pelo
novo regime.” (destaquei)
Nesse mesmo sentido, em caso semelhante, colho o ARE 687.579-
AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, unânime, DJe 09.11.2012, verbis:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL.
MAGISTÉRIO.
APOSENTADORIA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.
RECLASSIFICAÇÃO. LEI ESTADUAL n 8.480/02. EMENDA
CONSTITUCIONAL n 41/03. OFENSA A DIREITO LOCAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTE
DO PLENÁRIO DO SUPREMO NO Recurso Extraordinário n 590.260. ALEGADA
9
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 846891 AGR-SEGUNDO / BA
CONTRADIÇÃO
POR
INAPLICABILIDADE
DO
PRECEDENTE SUPRACITADO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE
DIREITO
ADQUIRIDO
A
REGIME
JURÍDICO.
DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As razões
deduzidas no agravo não são capazes de desconstituir os
fundamentos da decisão ora impugnada. 2. A alegação de
inaplicabilidade do precedente do Plenário no Recurso Extraordinário n 590.260
não prospera, pois o que o recorrente pretende é afastar a regra
de paridade entre servidores ativos e inativos, desde que
ingressos no serviço público até o advento da EC n 41/03, como
no caso dos recorridos, para fazer valer a regra de inexistência
de direito adquirido a regime jurídico, situação diversa da
pleiteada desde a origem. 3. Na origem, os recorridos
pleitearam a reclassificação em igualdade de condições com os
servidores da ativa, de acordo com a nova reestruturação do
quadro funcional pela da Lei estadual n 8.480/2002,
cronologicamente anterior à EC n 41/03, razão pela qual não
merece reforma a decisão recorrida, no que confirmou o acerto
do acórdão impugnado mediante o extraordinário. 4. Por fim,
não se desincumbiu o embargante de afastar a incidência do
Verbete n 280/Supremo Tribunal Federal. 5. Destarte, recurso é inadmissível quando a
sua fundamentação não impugna especificamente as razões que
constam no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente
e o recurso não abrange todos eles.” Precedentes: Recurso Extraordinário 505.028-
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma DJe de
12/09/2008, AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira
Turma, DJ 16/02/2007. 6. Agravo regimental desprovido.”
(destaquei)
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
10
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 846891 AGR-SEGUNDO / BA
CONTRADIÇÃO
POR
INAPLICABILIDADE
DO
PRECEDENTE SUPRACITADO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE
DIREITO
ADQUIRIDO
A
REGIME
JURÍDICO.
DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As razões
deduzidas no agravo não são capazes de desconstituir os
fundamentos da decisão ora impugnada. 2. A alegação de
inaplicabilidade do precedente do Plenário no Recurso Extraordinário n 590.260
não prospera, pois o que o recorrente pretende é afastar a regra
de paridade entre servidores ativos e inativos, desde que
ingressos no serviço público até o advento da EC n 41/03, como
no caso dos recorridos, para fazer valer a regra de inexistência
de direito adquirido a regime jurídico, situação diversa da
pleiteada desde a origem. 3. Na origem, os recorridos
pleitearam a reclassificação em igualdade de condições com os
servidores da ativa, de acordo com a nova reestruturação do
quadro funcional pela da Lei estadual n 8.480/2002,
cronologicamente anterior à EC n 41/03, razão pela qual não
merece reforma a decisão recorrida, no que confirmou o acerto
do acórdão impugnado mediante o extraordinário. 4. Por fim,
não se desincumbiu o embargante de afastar a incidência do
Verbete n 280/Supremo Tribunal Federal. 5. Destarte, recurso é inadmissível quando a
sua fundamentação não impugna especificamente as razões que
constam no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente
e o recurso não abrange todos eles.” Precedentes: Recurso Extraordinário 505.028-
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma DJe de
12/09/2008, AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira
Turma, DJ 16/02/2007. 6. Agravo regimental desprovido.”
(destaquei)
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
10
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.891
PROCED. : BAHIA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : HILDETE PIROUPO DO AMARAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias
Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 21.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.891
PROCED. : BAHIA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : HILDETE PIROUPO DO AMARAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias
Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 21.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 846 . 891",
"AI 846891 AGR",
"AI 846891 AGR -",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 846 . 891",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 846 . 891",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 846 . 891",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 846 . 891",
"AI 846891 AGR - SEGUNDO / BA",
"AI 426 . 981 - AgR",
"AI 611 . 406 - AgR",
"Recurso Extraordinário 511 . 581 - AgR",
"AI 402 . 819 - AgR",
"AI 846891 AGR",
"426",
".",
"981",
"-",
"AgR",
"AI 611 . 406 - AgR",
"Recurso Extraordinário 511 . 581 - AgR",
"AI 402 . 819 - AgR",
"Recurso Extraordinário 2 Supremo Tribunal",
"385",
".",
"396",
"-",
"AgR",
"-",
"ED /",
"MG",
"Recurso Extraordinário 598 . 520 - AgR / SC",
"Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n 366 . 246 / PA",
"Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n 385 . 397 / MG",
"AI 846891 AGR - SEGUNDO / BA 385 .",
"396",
"-",
"AgR",
"-",
"ED",
"/",
"MG",
"Recurso Extraordinário 598 . 520 - AgR / SC",
"Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n 366 . 246 / PA",
"Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n 385 . 397 / MG",
"AI 846891 AGR",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"AI 846891 AGR",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"AI 846891 AGR",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"Recurso Extraordinário 417 . 408 - AgR / RJ",
"ARE 655 . 080 - AgR / DF",
"AI 846891 AGR - SEGUNDO / BA",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"Recurso Extraordinário 417 . 408 - AgR / RJ",
"ARE 655 . 080 - AgR / DF",
"AI 846891 AGR",
"AgR",
"-",
"154",
".",
"158",
"/",
"SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"AI 846891 AGR - SEGUNDO",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"Recurso Extraordinário -",
"AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"AI 846891 AGR - SEGUNDO / BA",
"Recurso Extraordinário 590 . 260 - RG",
"AI 846891 AGR - SEGUNDO / BA",
"Recurso Extraordinário 590 . 260 - RG",
"AI 846891 AGR - SEGUNDO",
"AI 846891 AGR",
"AI 846891 AGR - SEGUNDO /",
"ARE 687 . 579 - AgR",
"Recurso Extraordinário n 590 . 260 .",
"AI 846891",
"ARE 687 . 579 - AgR",
"Recurso Extraordinário n 590 . 260",
"Recurso Extraordinário n 590 . 260",
"Verbete n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 505 . 028 - AgR",
"AI 489 . 247 - AgR",
"AI 846891 AGR - SEGUNDO / BA",
"Recurso Extraordinário n 590 . 260",
"Verbete n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 505 . 028 - AgR",
"AI 489 . 247 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 846 . 891",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 846 . 891"
],
"LEGISLACAO": [
"EC n 41 / 2003",
"ART",
"CONSTITUIÇÃO",
"CONSTITUIÇÃO",
"Emenda Constitucional 41 / 2003",
"arts . 2 . . . e 3 . . . da",
"EC 47 / 2005",
"art . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , da Lei Maior",
"art . 102 da Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"EC 41 . 2003",
"Lei Estadual 8 . 480 / 2002",
"art . 7 . . . da EC 41 / 2003",
"arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"EC 41 . 2003",
"Lei Estadual 8 . 480 / 2002",
"art . 7 . . . da EC 41 / 2003",
"arts . 2 . . . , 5 . . . , XXXVI , LIV e LV , 37 , XV , e 93 , IX , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 2 . . . , 5 . . . , XXXVI , LIV e LV , 37 , XV , e 93 , IX , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Lei n",
".",
"9 .",
"715",
"/",
"98",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Constituição",
"EC 41 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Constituição",
"EC 41 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 201 , INCISO V , DA CARTA FEDERAL",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 201 , INCISO V , DA CARTA FEDERAL",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal",
"C",
".",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal",
"C",
".",
"F . , art",
"C",
".",
"F . , art .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta Magna",
"art . 2 . . . da Lei Fundamental",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta Magna",
"art . 2 . . . da Lei Fundamental",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Emenda Constitucional 41 / 2003",
"arts . 2 . . . e",
"EC 47 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"art . 5 . . . da Lei",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Emenda Constitucional 41 / 2003",
"arts",
"EC 47 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR 977 / 2005",
"EC 41 / 2003",
"ARTS",
"EC 41 / 2003",
"ARTS . 2 . .",
"EC 47 / 2005",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição",
"EC 41 / 2003",
"arts .",
"EC 47 / 2005",
"EC 41 / 2003",
"art . 7 . . . da EC 41 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR 977 / 2005",
"EC 41 / 2003",
"ARTS",
"EC 41 / 2003",
"ARTS",
"EC 47 / 2005",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição",
"EC 41 / 2003",
"arts .",
"EC 47 / 2005",
"EC 41 / 2003",
"art . 7 . . . da EC 41 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 41 / 2003",
"EC 47 / 2005",
"EC 41 / 2003",
"EC 47 / 2005",
"EC 41 / 2003",
"EC 20 / 1998",
"EC 47 / 2005",
"EC n 41",
"EC 41 / 2003",
"art . 3 . . . , parágrafo",
"EC 47 / 2005",
"EC 20 / 1998",
"art . 40 , § 1 . . . , III , a , da Constituição Republicana",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 41 / 2003",
"EC 47 / 2005",
"EC 41 / 2003",
"art . 6 . . . da EC 47 / 2005",
"EC 41 / 2003",
"EC 20 / 1998",
"art",
"EC 47 / 2005",
"EC n 41",
"EC 41 / 2003",
"art",
"EC 47 / 2005",
"EC 20 / 1998",
"art . 40 , § 1 . . . , III , a , da Constituição Republicana",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 41 / 03",
"Emenda Constitucional n 47 / 05",
"Emenda n 20 / 98",
"artigo 6 . . . da Emenda n 41 / 03",
"artigo 3 . . . da Emenda Constitucional n 47 / 05",
"EC 47 / 2005",
"Emendas Constitucionais 20 / 1998",
"41",
"/",
"2003",
"EC 41 / 2003",
"EC 47 / 2005",
"LEI ESTADUAL n 8 . 480 / 02",
"EMENDA CONSTITUCIONAL n 41 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 41 / 03",
"Emenda Constitucional n 47 / 05",
"Emenda n 20 / 98",
"artigo 6 . . . da Emenda n 41 / 03",
"artigo 3 . . . da Emenda Constitucional n 47 / 05",
"EC 47 / 2005",
"Emendas Constitucionais 20 / 1998",
"41",
"/",
"2003",
"EC 41 / 2003",
"arts . 2 . . . e 3 . . . da",
"EC 47 / 2005",
"LEI ESTADUAL n 8 . 480 / 02",
"EMENDA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"REGIME",
"EC n 41 / 03",
"Lei estadual n 8 . 480 / 2002",
"EC n 41 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC n 41 / 03",
"Lei estadual n 8 . 480 / 2002",
"EC n 41 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"Brasília",
"Brasília",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"Estado da Bahia",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"BAHIA",
"Estado da Bahia",
"BAHIA",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDO",
"/",
"BA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDO",
"/",
"BA",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"Estado da Bahia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"Estado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDO",
"BA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"-",
"SEGUNDO",
"/",
"BA",
"1",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Plenário ”",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"1",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Plenário ”",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"BA",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"495",
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"SP",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"BA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"BA",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
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".",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SUPREMO",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Primeira",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"HILDETE PIROUPO DO AMARAL",
"JOSÉ CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"HILDETE PIROUPO DO AMARAL",
"JOSÉ CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"HILDETE PIROUPO DO AMARAL",
"JOSÉ CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Cezar Peluso",
"Carlos Britto",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"AI",
"Cezar Peluso",
"Carlos Britto",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"ROSA WEBER AI",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Sepúlveda Pertence",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Sepúlveda Pertence",
"ROSA WEBER",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"ROSA WEBER",
"Ilmar Galvão",
"Dias Tóffoli",
"Gilmar Mendes",
"Ilmar Galvão",
"Dias Tóffoli",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"ROSA WEBER",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Maria Sylvia Zanella di Pietro",
"Luiz Fux",
"Maria Sylvia Zanella di Pietro",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER AI",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"HILDETE PIROUPO DO AMARAL",
"JOSÉ CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR",
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"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"HILDETE PIROUPO DO AMARAL",
"JOSÉ CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR",
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"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"03",
".",
"12",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
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"10",
"/",
"2014",
"03",
".",
"12",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"03",
".",
"12",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"11",
".",
"04",
"20",
".",
"02",
".",
"09",
"15",
".",
"8",
".",
"08",
"05",
".",
"9",
".",
"03",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"11",
".",
"04",
"20",
".",
"02",
".",
"09",
"15",
".",
"8",
".",
"08",
"05",
".",
"9",
".",
"03",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"10",
".",
"2010",
"06",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
".",
".",
"10",
".",
"2010",
"06",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"26",
".",
"4",
".",
"2012",
"09",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"26",
".",
"4",
".",
"2012",
"09",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
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"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"10",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"10",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"-",
"12",
"-",
"98",
"09",
".",
"11",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"-",
"12",
"-",
"98",
"09",
".",
"11",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"09",
"/",
"2008",
"16",
"/",
"02",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"09",
"/",
"2008",
"16",
"/",
"02",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"21",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.598 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ADAILTO PIZZO CARVALHO
ADV.(A/S)
:ANTHONY GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO
MILITAR. AUXÍLIO MORADIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS.
NATUREZA JURÍDICA DA VANTAGEM. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569441.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.598 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ADAILTO PIZZO CARVALHO
ADV.(A/S)
:ANTHONY GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a agravo em
recurso extraordinário ao fundamento de que “a controvérsia sob exame
não transborda os limites do âmbito infraconstitucional, o que impede a
abertura da via recursal extraordinária” (fl. 194).
Sustenta o agravante, em suma, que “frente à grande importância
constitucional, deve este tribunal julgar efetivamente o mérito da causa,
não sendo de bom alvitre que se afasta da análise alegando simplesmente
ser matéria local” (fl. 203).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569506.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.598 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ADAILTO PIZZO CARVALHO
ADV.(A/S)
:ANTHONY GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a agravo em
recurso extraordinário ao fundamento de que “a controvérsia sob exame
não transborda os limites do âmbito infraconstitucional, o que impede a
abertura da via recursal extraordinária” (fl. 194).
Sustenta o agravante, em suma, que “frente à grande importância
constitucional, deve este tribunal julgar efetivamente o mérito da causa,
não sendo de bom alvitre que se afasta da análise alegando simplesmente
ser matéria local” (fl. 203).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569506.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.598 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é do seguinte teor:
O recurso não merece acolhida. É que a controvérsia sob
exame não transborda os limites do âmbito infraconstitucional,
o que impede a abertura da via recursal extraordinária.
Nesse mesmo sentido, vejam-se os AREs 655.375 e 662.671,
ambos da relatoria da ministra Cármen Lúcia.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
Acerca do descabimento, em sede de recurso extraordinário, da
discussão relativa à natureza das vantagens integrantes da remuneração
de servidores públicos, confiram-se os seguintes precedentes:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES INATIVOS.
NATUREZA
DA
GRATIFICAÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF.
AGRAVO IMPROVIDO
I – A jurisprudência do STF orienta-se no sentido de que a
análise da prévia definição pelo Tribunal a quo da natureza,
geral ou específica, da gratificação concedida situa-se no âmbito
infraconstitucional. Entender de forma contrária ao que
definido pelo Tribunal de origem demanda a análise do
conjunto fático-probatório dos autos e de normas
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569507.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.598 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é do seguinte teor:
O recurso não merece acolhida. É que a controvérsia sob
exame não transborda os limites do âmbito infraconstitucional,
o que impede a abertura da via recursal extraordinária.
Nesse mesmo sentido, vejam-se os AREs 655.375 e 662.671,
ambos da relatoria da ministra Cármen Lúcia.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
Acerca do descabimento, em sede de recurso extraordinário, da
discussão relativa à natureza das vantagens integrantes da remuneração
de servidores públicos, confiram-se os seguintes precedentes:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES INATIVOS.
NATUREZA
DA
GRATIFICAÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF.
AGRAVO IMPROVIDO
I – A jurisprudência do STF orienta-se no sentido de que a
análise da prévia definição pelo Tribunal a quo da natureza,
geral ou específica, da gratificação concedida situa-se no âmbito
infraconstitucional. Entender de forma contrária ao que
definido pelo Tribunal de origem demanda a análise do
conjunto fático-probatório dos autos e de normas
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569507.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 676598 AGR / RJ
infraconstitucionais locais, o que atrai a incidência das Súmulas
279 e 280 do STF. Precedentes.
II – Agravo regimental improvido. (ARE 701539 AgR,
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 18-03-2013)
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. NATUREZA DAS GRATIFICAÇÕES DE RISCO DE
VIDA E DE TEMPO INTEGRAL. IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE
PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS N. 279 E N.
280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(RE 637858 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira
Turma, DJe de 28-06-2011)
E ainda: AI 527256 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 23-08-2013; e AI 777475 AgR, Relator(a): Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 19-12-2012.
2. Confira-se, por fim, acórdão proferido pela Segunda Turma dessa
Corte em caso idêntico ao presente:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº
12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DIREITO
LOCAL
–
INVIABILIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO.
- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando
a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente
local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do
Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito
normativo da Constituição da República. (ARE 733208 AgR,
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569507.
Supremo Tribunal Federal
ARE 676598 AGR / RJ
infraconstitucionais locais, o que atrai a incidência das Súmulas
279 e 280 do STF. Precedentes.
II – Agravo regimental improvido. (ARE 701539 AgR,
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 18-03-2013)
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. NATUREZA DAS GRATIFICAÇÕES DE RISCO DE
VIDA E DE TEMPO INTEGRAL. IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE
PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS N. 279 E N.
280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(RE 637858 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira
Turma, DJe de 28-06-2011)
E ainda: AI 527256 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 23-08-2013; e AI 777475 AgR, Relator(a): Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 19-12-2012.
2. Confira-se, por fim, acórdão proferido pela Segunda Turma dessa
Corte em caso idêntico ao presente:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº
12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DIREITO
LOCAL
–
INVIABILIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO.
- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando
a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente
local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do
Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito
normativo da Constituição da República. (ARE 733208 AgR,
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 676598 AGR / RJ
19-06-2013)
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 676598 AGR / RJ
19-06-2013)
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.598
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ADAILTO PIZZO CARVALHO
ADV.(A/S) : ANTHONY GONÇALVES
AGDO.(A/S) : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
10.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4549608
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.598
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ADAILTO PIZZO CARVALHO
ADV.(A/S) : ANTHONY GONÇALVES
AGDO.(A/S) : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
10.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4597838
| 2013-09-10T00:00:00
| 2013-10-01T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.09.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUXÍLIO MORADIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA DA VANTAGEM. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur243230
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO)
ARE 701539 AgR (2ªT), RE 637858 AgR (1ªT), AI 527256 AgR (2ªT), AI 777475 AgR-ED (1ªT).
(DIREITO LOCAL)
ARE 733208 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 10/10/2013, MAR.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
676598
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 676598 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ADAILTO PIZZO CARVALHO
ADV.(A/S) : ANTHONY GONÇALVES
AGDO.(A/S) : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.598 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ADAILTO PIZZO CARVALHO
ADV.(A/S)
:ANTHONY GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO
MILITAR. AUXÍLIO MORADIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS.
NATUREZA JURÍDICA DA VANTAGEM. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.598 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ADAILTO PIZZO CARVALHO
ADV.(A/S)
:ANTHONY GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a agravo em
recurso extraordinário ao fundamento de que “a controvérsia sob exame
não transborda os limites do âmbito infraconstitucional, o que impede a
abertura da via recursal extraordinária” (fl. 194).
Sustenta o agravante, em suma, que “frente à grande importância
constitucional, deve este tribunal julgar efetivamente o mérito da causa,
não sendo de bom alvitre que se afasta da análise alegando simplesmente
ser matéria local” (fl. 203).
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.598 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ADAILTO PIZZO CARVALHO
ADV.(A/S)
:ANTHONY GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a agravo em
recurso extraordinário ao fundamento de que “a controvérsia sob exame
não transborda os limites do âmbito infraconstitucional, o que impede a
abertura da via recursal extraordinária” (fl. 194).
Sustenta o agravante, em suma, que “frente à grande importância
constitucional, deve este tribunal julgar efetivamente o mérito da causa,
não sendo de bom alvitre que se afasta da análise alegando simplesmente
ser matéria local” (fl. 203).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.598 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é do seguinte teor:
O recurso não merece acolhida. É que a controvérsia sob
exame não transborda os limites do âmbito infraconstitucional,
o que impede a abertura da via recursal extraordinária.
Nesse mesmo sentido, vejam-se os AREs 655.375 e 662.671,
ambos da relatoria da ministra Cármen Lúcia.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
Acerca do descabimento, em sede de recurso extraordinário, da
discussão relativa à natureza das vantagens integrantes da remuneração
de servidores públicos, confiram-se os seguintes precedentes:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES INATIVOS.
NATUREZA
DA
GRATIFICAÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO IMPROVIDO
I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que a
análise da prévia definição pelo Tribunal a quo da natureza,
geral ou específica, da gratificação concedida situa-se no âmbito
infraconstitucional. Entender de forma contrária ao que
definido pelo Tribunal de origem demanda a análise do
conjunto fático-probatório dos autos e de normas
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Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.598 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é do seguinte teor:
O recurso não merece acolhida. É que a controvérsia sob
exame não transborda os limites do âmbito infraconstitucional,
o que impede a abertura da via recursal extraordinária.
Nesse mesmo sentido, vejam-se os AREs 655.375 e 662.671,
ambos da relatoria da ministra Cármen Lúcia.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
Acerca do descabimento, em sede de recurso extraordinário, da
discussão relativa à natureza das vantagens integrantes da remuneração
de servidores públicos, confiram-se os seguintes precedentes:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES INATIVOS.
NATUREZA
DA
GRATIFICAÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO IMPROVIDO
I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que a
análise da prévia definição pelo Tribunal a quo da natureza,
geral ou específica, da gratificação concedida situa-se no âmbito
infraconstitucional. Entender de forma contrária ao que
definido pelo Tribunal de origem demanda a análise do
conjunto fático-probatório dos autos e de normas
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 676598 AGR / RJ
infraconstitucionais locais, o que atrai a incidência das Súmulas
279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
II – Agravo regimental improvido. (ARE 701539 AgR,
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 18-03-2013)
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. NATUREZA DAS GRATIFICAÇÕES DE RISCO DE
VIDA E DE TEMPO INTEGRAL. IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE
PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS N. 279 E N.
280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(Recurso Extraordinário 637858 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira
Turma, DJe de 28-06-2011)
E ainda: AI 527256 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 23-08-2013; e AI 777475 AgR, Relator(a): Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 19-12-2012.
2. Confira-se, por fim, acórdão proferido pela Segunda Turma dessa
Corte em caso idêntico ao presente:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI n
12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DIREITO
LOCAL
–
INVIABILIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO.
- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando
a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente
local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do
Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito
normativo da Constituição da República. (ARE 733208 AgR,
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569507.
Supremo Tribunal Federal
ARE 676598 AGR / RJ
infraconstitucionais locais, o que atrai a incidência das Súmulas
279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
II – Agravo regimental improvido. (ARE 701539 AgR,
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 18-03-2013)
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. NATUREZA DAS GRATIFICAÇÕES DE RISCO DE
VIDA E DE TEMPO INTEGRAL. IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE
PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS N. 279 E N.
280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(Recurso Extraordinário 637858 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira
Turma, DJe de 28-06-2011)
E ainda: AI 527256 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 23-08-2013; e AI 777475 AgR, Relator(a): Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 19-12-2012.
2. Confira-se, por fim, acórdão proferido pela Segunda Turma dessa
Corte em caso idêntico ao presente:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI n
12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DIREITO
LOCAL
–
INVIABILIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO.
- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando
a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente
local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do
Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito
normativo da Constituição da República. (ARE 733208 AgR,
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569507.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 676598 AGR / RJ
19-06-2013)
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569507.
Supremo Tribunal Federal
ARE 676598 AGR / RJ
19-06-2013)
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569507.
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Extrato de Ata - 10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.598
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ADAILTO PIZZO CARVALHO
ADV.(A/S) : ANTHONY GONÇALVES
AGDO.(A/S) : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
10.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.598
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ADAILTO PIZZO CARVALHO
ADV.(A/S) : ANTHONY GONÇALVES
AGDO.(A/S) : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
10.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4549608
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"AGRAVO 676 . 598",
"AREs 655 . 375",
"662",
".",
"671",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"AREs 655 . 375",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 676598 AGR / RJ",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 701539 AgR",
"SÚMULAS N . 279",
"Recurso Extraordinário 637858 AgR",
"AI 527256 AgR",
"AI 777475 AgR",
"ARE 733208 AgR",
"ARE 676598 AGR / RJ",
"Súmulas 279",
"ARE 701539 AgR",
"SÚMULAS N . 279",
"Recurso Extraordinário 637858 AgR",
"AI 527256 AgR",
"AI 777475 AgR",
"ARE 733208 AgR",
"ARE 676598 AGR / RJ",
"ARE 676598 AGR / RJ"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 .",
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIOPREVIDÊNCIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIOPREVIDÊNCIA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIOPREVIDÊNCIA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA",
"FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIOPREVIDÊNCIA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO",
"RIOPREVIDÊNCIA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"ADAILTO PIZZO CARVALHO",
"ANTHONY GONÇALVES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ADAILTO PIZZO CARVALHO",
"ANTHONY GONÇALVES",
"TEORI ZAVASCKI",
"ADAILTO PIZZO CARVALHO",
"ANTHONY GONÇALVES",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Cármen Lúcia",
"TEORI ZAVASCKI",
"Cármen Lúcia",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"DIAS TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"DIAS TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ADAILTO PIZZO CARVALHO",
"ANTHONY GONÇALVES",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"ADAILTO PIZZO CARVALHO",
"ANTHONY GONÇALVES",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"10 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"-",
"03",
"-",
"2013",
"28",
"-",
"06",
"-",
"2011",
"23",
"-",
"08",
"-",
"2013",
"19",
"-",
"12",
"-",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"-",
"03",
"-",
"2013",
"28",
"-",
"06",
"-",
"2011",
"23",
"-",
"08",
"-",
"2013",
"19",
"-",
"12",
"-",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"-",
"06",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"-",
"06",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"10",
".",
"09",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"09",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 678.199 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:WENCESLAU BRAGA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:JAIRO NOGUEIRA GUIMARÃES
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 21 de outubro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 678.199 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:WENCESLAU BRAGA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:JAIRO NOGUEIRA GUIMARÃES
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 178 e 179, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DE AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 678.199 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:WENCESLAU BRAGA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:JAIRO NOGUEIRA GUIMARÃES
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 178 e 179, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DE AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
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Relatório
AI 678199 AGR / RJ
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência
do Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, no regimental de folha 181 a 188, insiste na índole
constitucional da controvérsia. Discorre acerca da existência de violação
ao inciso XV do artigo 37 da Carta Federal e sustenta a não incidência do
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo.
A União, na contraminuta de folha 198 a 202, defende a manutenção
do ato impugnado.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 678199 AGR / RJ
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência
do Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, no regimental de folha 181 a 188, insiste na índole
constitucional da controvérsia. Discorre acerca da existência de violação
ao inciso XV do artigo 37 da Carta Federal e sustenta a não incidência do
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo.
A União, na contraminuta de folha 198 a 202, defende a manutenção
do ato impugnado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 678.199 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado
(folhas 21 a 30, 155 e 189), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional
Federal da 2ª Região consignou, em síntese (folha 128):
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR - REAJUSTE
DA
REMUNERAÇÃO.
LEI
Nº
8.162/91.
TETO
REMUNERATÓRIO.
1 – A primeira postulação autoral se prende à alegação de
incorreta aplicação da Lei nº 7.923/89, no que tange à exclusão
da aferição do teto constitucional o Adicional por Tempo de
Serviço e as parcelas de caráter indenizatório, pois, quanto a
estas últimas, teria o Estado-Maior das Forças Armadas - EMFA
conservado a Indenização de Habilitação Militar e a
Indenização de Representação por posto ou graduação.
2 – Indenização de Representação. Ainda que se apresente
sob a denominação de “indenização”, trata-se, na verdade, de
gratificação em razão do cargo ocupado, constituindo parcela
remuneratória e não indenizatória, já que, efetivamente,
constitui acréscimo patrimonial e não recomposição deste.
Assim, deve ser esta incluída no cálculo do teto constitucional.
3 – Assistiria parcial razão aos autores, eis que a
Gratificação de Habilitação Militar, enquanto vantagem pessoal,
não poderia integrar a remuneração, para fins de cômputo do
limitador constitucional. Todavia, inexiste nos autos qualquer
elemento de convicção quanto a não ter a Administração Militar
excluído tal parcela da aferição do teto remuneratório.
4 – A fixação do soldo de Almirante-de-Esquadra em
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 678.199 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado
(folhas 21 a 30, 155 e 189), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional
Federal da 2ª Região consignou, em síntese (folha 128):
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR - REAJUSTE
DA
REMUNERAÇÃO.
LEI
Nº
8.162/91.
TETO
REMUNERATÓRIO.
1 – A primeira postulação autoral se prende à alegação de
incorreta aplicação da Lei nº 7.923/89, no que tange à exclusão
da aferição do teto constitucional o Adicional por Tempo de
Serviço e as parcelas de caráter indenizatório, pois, quanto a
estas últimas, teria o Estado-Maior das Forças Armadas - EMFA
conservado a Indenização de Habilitação Militar e a
Indenização de Representação por posto ou graduação.
2 – Indenização de Representação. Ainda que se apresente
sob a denominação de “indenização”, trata-se, na verdade, de
gratificação em razão do cargo ocupado, constituindo parcela
remuneratória e não indenizatória, já que, efetivamente,
constitui acréscimo patrimonial e não recomposição deste.
Assim, deve ser esta incluída no cálculo do teto constitucional.
3 – Assistiria parcial razão aos autores, eis que a
Gratificação de Habilitação Militar, enquanto vantagem pessoal,
não poderia integrar a remuneração, para fins de cômputo do
limitador constitucional. Todavia, inexiste nos autos qualquer
elemento de convicção quanto a não ter a Administração Militar
excluído tal parcela da aferição do teto remuneratório.
4 – A fixação do soldo de Almirante-de-Esquadra em
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 678199 AGR / RJ
quantia certa culminou por abolir as referências a “soldo legal”
e “soldo reajustado”, não se cogitando de violação a direito
adquirido, na medida em que inexistente este quanto a regime
jurídico instituído em lei (STF-Pleno, MS-21086/DF, rel. Ministro
Moreira Alves, in DJ 30.10.92); não se vislumbrando, sob outro
viés, maltrato ao princípio da irredutibilidade estipendial, posto
que evidenciado o aumento nominal dos valores em epígrafe.
5 – Apelação desprovida.
A toda evidência, se o Tribunal local consigna a não comprovação do
direito pleiteado, somente pelo reexame do conteúdo fático-probatório
dos autos poder-se-ia chegar a conclusão diversa, o que é vedado em sede
extraordinária. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das
provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição
da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação
conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 678199 AGR / RJ
quantia certa culminou por abolir as referências a “soldo legal”
e “soldo reajustado”, não se cogitando de violação a direito
adquirido, na medida em que inexistente este quanto a regime
jurídico instituído em lei (STF-Pleno, MS-21086/DF, rel. Ministro
Moreira Alves, in DJ 30.10.92); não se vislumbrando, sob outro
viés, maltrato ao princípio da irredutibilidade estipendial, posto
que evidenciado o aumento nominal dos valores em epígrafe.
5 – Apelação desprovida.
A toda evidência, se o Tribunal local consigna a não comprovação do
direito pleiteado, somente pelo reexame do conteúdo fático-probatório
dos autos poder-se-ia chegar a conclusão diversa, o que é vedado em sede
extraordinária. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das
provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição
da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação
conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 678.199
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : WENCESLAU BRAGA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : JAIRO NOGUEIRA GUIMARÃES
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 678.199
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : WENCESLAU BRAGA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : JAIRO NOGUEIRA GUIMARÃES
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7260131
| 2014-10-21T00:00:00
| 2014-11-18T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
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sjur285013
|
Número de páginas: 6.
Análise: 08/01/2015, AUR.
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MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
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678199
|
[
"LEG-FED LEI-008162 ANO-1991\n LEI ORDINÁRIA"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 678199 AgR
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[
""
] |
AGTE.(S) : WENCESLAU BRAGA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : JAIRO NOGUEIRA GUIMARÃES
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 678.199 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:WENCESLAU BRAGA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:JAIRO NOGUEIRA GUIMARÃES
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 21 de outubro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 678.199 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:WENCESLAU BRAGA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:JAIRO NOGUEIRA GUIMARÃES
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 178 e 179, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DE AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
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21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 678.199 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:WENCESLAU BRAGA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:JAIRO NOGUEIRA GUIMARÃES
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 178 e 179, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DE AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
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Relatório
AI 678199 AGR / RJ
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência
do Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, no regimental de folha 181 a 188, insiste na índole
constitucional da controvérsia. Discorre acerca da existência de violação
ao inciso XV do artigo 37 da Carta Federal e sustenta a não incidência do
Verbete n 279 da Súmula do Supremo.
A União, na contraminuta de folha 198 a 202, defende a manutenção
do ato impugnado.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 678199 AGR / RJ
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência
do Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, no regimental de folha 181 a 188, insiste na índole
constitucional da controvérsia. Discorre acerca da existência de violação
ao inciso XV do artigo 37 da Carta Federal e sustenta a não incidência do
Verbete n 279 da Súmula do Supremo.
A União, na contraminuta de folha 198 a 202, defende a manutenção
do ato impugnado.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 678.199 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado
(folhas 21 a 30, 155 e 189), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional
Federal da 2... Região consignou, em síntese (folha 128):
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR - REAJUSTE
DA
REMUNERAÇÃO.
LEI
n
8.162/91.
TETO
REMUNERATÓRIO.
1 – A primeira postulação autoral se prende à alegação de
incorreta aplicação da Lei n 7.923/89, no que tange à exclusão
da aferição do teto constitucional o Adicional por Tempo de
Serviço e as parcelas de caráter indenizatório, pois, quanto a
estas últimas, teria o Estado-Maior das Forças Armadas - EMFA
conservado a Indenização de Habilitação Militar e a
Indenização de Representação por posto ou graduação.
2 – Indenização de Representação. Ainda que se apresente
sob a denominação de “indenização”, trata-se, na verdade, de
gratificação em razão do cargo ocupado, constituindo parcela
remuneratória e não indenizatória, já que, efetivamente,
constitui acréscimo patrimonial e não recomposição deste.
Assim, deve ser esta incluída no cálculo do teto constitucional.
3 – Assistiria parcial razão aos autores, eis que a
Gratificação de Habilitação Militar, enquanto vantagem pessoal,
não poderia integrar a remuneração, para fins de cômputo do
limitador constitucional. Todavia, inexiste nos autos qualquer
elemento de convicção quanto a não ter a Administração Militar
excluído tal parcela da aferição do teto remuneratório.
4 – A fixação do soldo de Almirante-de-Esquadra em
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21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 678.199 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado
(folhas 21 a 30, 155 e 189), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional
Federal da 2... Região consignou, em síntese (folha 128):
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR - REAJUSTE
DA
REMUNERAÇÃO.
LEI
n
8.162/91.
TETO
REMUNERATÓRIO.
1 – A primeira postulação autoral se prende à alegação de
incorreta aplicação da Lei n 7.923/89, no que tange à exclusão
da aferição do teto constitucional o Adicional por Tempo de
Serviço e as parcelas de caráter indenizatório, pois, quanto a
estas últimas, teria o Estado-Maior das Forças Armadas - EMFA
conservado a Indenização de Habilitação Militar e a
Indenização de Representação por posto ou graduação.
2 – Indenização de Representação. Ainda que se apresente
sob a denominação de “indenização”, trata-se, na verdade, de
gratificação em razão do cargo ocupado, constituindo parcela
remuneratória e não indenizatória, já que, efetivamente,
constitui acréscimo patrimonial e não recomposição deste.
Assim, deve ser esta incluída no cálculo do teto constitucional.
3 – Assistiria parcial razão aos autores, eis que a
Gratificação de Habilitação Militar, enquanto vantagem pessoal,
não poderia integrar a remuneração, para fins de cômputo do
limitador constitucional. Todavia, inexiste nos autos qualquer
elemento de convicção quanto a não ter a Administração Militar
excluído tal parcela da aferição do teto remuneratório.
4 – A fixação do soldo de Almirante-de-Esquadra em
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 678199 AGR / RJ
quantia certa culminou por abolir as referências a “soldo legal”
e “soldo reajustado”, não se cogitando de violação a direito
adquirido, na medida em que inexistente este quanto a regime
jurídico instituído em lei (Supremo Tribunal Federal-Pleno, MS-21086/DF, rel. Ministro
Moreira Alves, in DJ 30.10.92); não se vislumbrando, sob outro
viés, maltrato ao princípio da irredutibilidade estipendial, posto
que evidenciado o aumento nominal dos valores em epígrafe.
5 – Apelação desprovida.
A toda evidência, se o Tribunal local consigna a não comprovação do
direito pleiteado, somente pelo reexame do conteúdo fático-probatório
dos autos poder-se-ia chegar a conclusão diversa, o que é vedado em sede
extraordinária. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das
provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição
da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação
conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 678199 AGR / RJ
quantia certa culminou por abolir as referências a “soldo legal”
e “soldo reajustado”, não se cogitando de violação a direito
adquirido, na medida em que inexistente este quanto a regime
jurídico instituído em lei (Supremo Tribunal Federal-Pleno, MS-21086/DF, rel. Ministro
Moreira Alves, in DJ 30.10.92); não se vislumbrando, sob outro
viés, maltrato ao princípio da irredutibilidade estipendial, posto
que evidenciado o aumento nominal dos valores em epígrafe.
5 – Apelação desprovida.
A toda evidência, se o Tribunal local consigna a não comprovação do
direito pleiteado, somente pelo reexame do conteúdo fático-probatório
dos autos poder-se-ia chegar a conclusão diversa, o que é vedado em sede
extraordinária. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das
provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição
da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação
conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Extrato de Ata - 21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 678.199
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : WENCESLAU BRAGA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : JAIRO NOGUEIRA GUIMARÃES
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 678.199
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : WENCESLAU BRAGA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : JAIRO NOGUEIRA GUIMARÃES
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 678 . 199",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 678 . 199",
"AI 678199 AGR",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"AI 678199 AGR / RJ",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 678 . 199",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 678 . 199",
"AI 678199 AGR / RJ",
"MS",
"-",
"21086",
"/",
"DF",
"AI 678199 AGR",
"MS",
"-",
"21086",
"/",
"DF",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 678 . 199",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 678 . 199"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da",
"Constituição Federal",
"inciso XV do artigo 37 da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"inciso XV do artigo 37 da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 8 . 162 / 91",
"Lei n 7 . 923 / 89",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 8 . 162 / 91",
"Lei n 7 . 923 / 89",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RJ",
"Supremo",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Estado",
"-",
"Maior das Forças Armadas",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Estado",
"-",
"Maior das Forças Armadas",
"EMFA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"WENCESLAU BRAGA DOS SANTOS",
"JAIRO NOGUEIRA GUIMARÃES",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"WENCESLAU BRAGA DOS SANTOS",
"JAIRO NOGUEIRA GUIMARÃES",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"WENCESLAU BRAGA DOS SANTOS",
"JAIRO NOGUEIRA GUIMARÃES",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"MARCO AURÉLIO",
"WENCESLAU BRAGA DOS SANTOS",
"JAIRO NOGUEIRA GUIMARÃES",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"WENCESLAU BRAGA DOS SANTOS",
"JAIRO NOGUEIRA GUIMARÃES",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Déborah Duprat",
"Carmen",
"Lilian",
"Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"21 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"10",
".",
"92",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"10",
".",
"92",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"21",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.710 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:JEREMIAS COUTO DE PAULA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Habeas corpus. Processual Penal. Júri. Homicídio qualificado.
Artigo 121, § 2º, III, do Código Penal. Julgamento em plenário.
Materialidade. Quesito. Resposta negativa dos jurados. Absolvição.
Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Apelação do
Ministério Público (art. 593, III, d, CPP). Provimento. Acórdão. Excesso
de linguagem. Não ocorrência. Decisão que, fundamentadamente, se
apoiou no laudo de exame necroscópico. Observância do dever de
motivação. Precedentes. Recurso não provido.
1. Não há excesso de linguagem no acórdão que, provendo apelação
do Ministério Público, conclui que os jurados, ao responderem
negativamente ao quesito sobre a materialidade do crime, decidiram de
forma manifestamente contrária à prova dos autos, em face do laudo de
exame necroscópico.
2. Por força do dever de motivação (art. 93, IX, CF), o Tribunal de
Justiça, ao julgar apelação fundada no art. 593, III, d, do Código de
Processo Penal, está obrigado a externar, com fundamentação idônea, as
razões de seu convencimento. Precedentes.
3. Recurso não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260584.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RHC 123710 / ES
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de outubro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 123710 / ES
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de outubro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.710 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:JEREMIAS COUTO DE PAULA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recurso em habeas corpus, interposto por Jeremias Couto de Paula,
contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator
o Ministro Marco Aurélio Bellizze, que não conheceu do HC nº
272.659/ES.
Sustenta o recorrente ter-lhe sido imposto constrangimento ilegal,
haja vista o excesso de linguagem no acórdão do Tribunal de Justiça do
Espírito Santo, que, ao prover a apelação interposta pelo Ministério
Público contra sua absolvição pelo Tribunal do Júri, determinou sua
submissão a novo julgamento, por entender que aquela decisão foi
manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, do Código de
Processo Penal).
Aduz que,
“da análise do acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito
Santo, que claramente afasta a tese defensiva, inviabilizando o
seu uso no Plenário, é possível concluir que quando for
novamente submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri de
Colatina/ES, o recorrente terá grande dificuldade de êxito com
sua autodefesa e defesa técnica, pois a decisão do TJES
descartou peremptoriamente a tese defensiva. Como já dito,
prejudicada, sem sombra de dúvidas, a plenitude de defesa”
(anexo 9, fl. 75).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260581.
Supremo Tribunal Federal
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.710 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:JEREMIAS COUTO DE PAULA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recurso em habeas corpus, interposto por Jeremias Couto de Paula,
contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator
o Ministro Marco Aurélio Bellizze, que não conheceu do HC nº
272.659/ES.
Sustenta o recorrente ter-lhe sido imposto constrangimento ilegal,
haja vista o excesso de linguagem no acórdão do Tribunal de Justiça do
Espírito Santo, que, ao prover a apelação interposta pelo Ministério
Público contra sua absolvição pelo Tribunal do Júri, determinou sua
submissão a novo julgamento, por entender que aquela decisão foi
manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, do Código de
Processo Penal).
Aduz que,
“da análise do acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito
Santo, que claramente afasta a tese defensiva, inviabilizando o
seu uso no Plenário, é possível concluir que quando for
novamente submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri de
Colatina/ES, o recorrente terá grande dificuldade de êxito com
sua autodefesa e defesa técnica, pois a decisão do TJES
descartou peremptoriamente a tese defensiva. Como já dito,
prejudicada, sem sombra de dúvidas, a plenitude de defesa”
(anexo 9, fl. 75).
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Relatório
RHC 123710 / ES
Ante o exposto, requer o provimento do recurso,
“para reformar o acórdão do Superior Tribunal de Justiça
e, com isso, cassar e desentranhar dos autos o acórdão do
Tribunal de Justiça do Espírito Santo, devendo outro ser
proferido, agora sem o contestado exame de mérito, invasor da
competência do juiz natural”.
O Ministério Público Federal, em parecer do ilustre Subprocurador-
Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não
provimento do recurso.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 123710 / ES
Ante o exposto, requer o provimento do recurso,
“para reformar o acórdão do Superior Tribunal de Justiça
e, com isso, cassar e desentranhar dos autos o acórdão do
Tribunal de Justiça do Espírito Santo, devendo outro ser
proferido, agora sem o contestado exame de mérito, invasor da
competência do juiz natural”.
O Ministério Público Federal, em parecer do ilustre Subprocurador-
Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não
provimento do recurso.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.710 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Como exposto, trata-se de recurso em habeas corpus, interposto por
Jeremias Couto de Paula, contra acórdão da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº 272.659/ES.
O recorrente, submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri da
Comarca de Colatina/ES, foi absolvido, uma vez que os jurados
responderam negativamente ao primeiro quesito, que versava sobre a
materialidade do homicídio:
“No dia 09 de abril de 2008, no local, data e horário
descrito neste caderno processual, a vítima Maria das Graças
Delabela foi atingida por golpes com instrumento contundente,
o que lhe produziu as lesões descritas no laudo cadavérico de
fls. 16? RESPOSTA: NÃO”(anexo 8, fls. 42/44 e 57/58).
O Ministério Público apelou da sentença, com fundamento no art.
593, III, d, do Código de Processo Penal, sustentando que a decisão era
manifestamente contrária à prova dos autos.
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo deu provimento a esse
recurso e determinou que o recorrente fosse submetido a novo
julgamento pelo Tribunal do Júri.
Contra essa decisão, foi impetrado, em favor do recorrente, o HC nº
272.659/ES, do qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu, por
meio do acórdão cuja ementa transcrevo:
“HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO
AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURIDICO. 1.
NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL.
RESTRIÇÃO
DO
REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.710 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Como exposto, trata-se de recurso em habeas corpus, interposto por
Jeremias Couto de Paula, contra acórdão da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº 272.659/ES.
O recorrente, submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri da
Comarca de Colatina/ES, foi absolvido, uma vez que os jurados
responderam negativamente ao primeiro quesito, que versava sobre a
materialidade do homicídio:
“No dia 09 de abril de 2008, no local, data e horário
descrito neste caderno processual, a vítima Maria das Graças
Delabela foi atingida por golpes com instrumento contundente,
o que lhe produziu as lesões descritas no laudo cadavérico de
fls. 16? RESPOSTA: NÃO”(anexo 8, fls. 42/44 e 57/58).
O Ministério Público apelou da sentença, com fundamento no art.
593, III, d, do Código de Processo Penal, sustentando que a decisão era
manifestamente contrária à prova dos autos.
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo deu provimento a esse
recurso e determinou que o recorrente fosse submetido a novo
julgamento pelo Tribunal do Júri.
Contra essa decisão, foi impetrado, em favor do recorrente, o HC nº
272.659/ES, do qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu, por
meio do acórdão cuja ementa transcrevo:
“HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO
AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURIDICO. 1.
NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL.
RESTRIÇÃO
DO
REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 123710 / ES
PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO
LEGAL. 2. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU ABSOLVIDO
PELO
TRIBUNAL
DO
JÚRI.
AUSÊNCIA
DE
MATERIALIDADE. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS
AUTOS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. 3.
EXCESSO
DE
LINGUAGEM
NO
ACORDÃO.
CONVENCIMENTO
FUNDADO
EM
PROVA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 4.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a
funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais
recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do
cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na
Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa
linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal
passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por
objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a
especie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as
questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência
de constrangimento ilegal evidente – a ser sanado mediante a
concessão de habeas corpus de ofício –, evitando-se prejuízos a
ampla defesa e ao devido processo legal.
2. Não se vislumbra ilegalidade manifesta que autorize o
restabelecimento da sentença absolutória quando o Tribunal de
origem entendeu que a decisão dos jurados foi manifestamente
contraria a prova dos autos, fundamentando claramente as
razoes de convencimento que o levaram a concluir pela
necessidade de renovação do julgamento. Na espécie, o
Tribunal revisor consignou que a materialidade do delito esta
demonstrada pelo Laudo de Exame Cadavérico, o qual
comprova que a morte da vitima ocorreu por insuficiência
respiratória aguda causada por compressão raque-medular
cervical com a utilização de instrumento contundente e com
resquícios de crueldade.
3. Não há que se falar em excesso de linguagem quando o
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 123710 / ES
PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO
LEGAL. 2. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU ABSOLVIDO
PELO
TRIBUNAL
DO
JÚRI.
AUSÊNCIA
DE
MATERIALIDADE. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS
AUTOS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. 3.
EXCESSO
DE
LINGUAGEM
NO
ACORDÃO.
CONVENCIMENTO
FUNDADO
EM
PROVA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 4.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a
funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais
recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do
cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na
Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa
linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal
passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por
objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a
especie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as
questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência
de constrangimento ilegal evidente – a ser sanado mediante a
concessão de habeas corpus de ofício –, evitando-se prejuízos a
ampla defesa e ao devido processo legal.
2. Não se vislumbra ilegalidade manifesta que autorize o
restabelecimento da sentença absolutória quando o Tribunal de
origem entendeu que a decisão dos jurados foi manifestamente
contraria a prova dos autos, fundamentando claramente as
razoes de convencimento que o levaram a concluir pela
necessidade de renovação do julgamento. Na espécie, o
Tribunal revisor consignou que a materialidade do delito esta
demonstrada pelo Laudo de Exame Cadavérico, o qual
comprova que a morte da vitima ocorreu por insuficiência
respiratória aguda causada por compressão raque-medular
cervical com a utilização de instrumento contundente e com
resquícios de crueldade.
3. Não há que se falar em excesso de linguagem quando o
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 123710 / ES
Tribunal impetrado, com base no acervo probatório, reconhece
a materialidade do fato consubstanciada no laudo pericial,
prova certa de sua ocorrência sem a qual a ação penal sequer
seria instaurada. No caso, a prova da materialidade apontada
pelo Tribunal já era do conhecimento do corpo de jurados e,
portanto, a decisão da Corte revisora não apresentou nenhuma
novidade capaz de influenciar o animo dos jurados.
4. Habeas corpus não conhecido.”
Contra esse acórdão, insurge-se o recorrente.
Sem razão, contudo.
Por força do dever constitucional de motivação (art. 93, IX,
Constituição Federal), o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, ao prover a
apelação do Ministério Público, estava obrigado a externar, com
fundamentação idônea, as razões de seu convencimento.
Ao fazê-lo, limitou-se a indicar a existência de prova, nos autos, da
materialidade do crime e de fortes indícios de que o recorrente o teria
praticado, in verbis:
“(...) [É] imperioso ressaltar que após detida análise do
feito, nota-se que a tese levantada pelo membro do parquet
merece ser acolhida, pois há nos autos provas que revelam
fortes indícios de que o apelado praticou o crime pelo qual fora
pronunciado.
A materialidade do delito está consubstanciada pelo
Laudo de Exame Cadavérico de fls. 16 do feito que revela
claramente a morte da vítima que ocorreu por insuficiência
respiratória aguda causada por compressão raque-medular
cervical com a utilização de instrumento contundente e com
resquícios de crueldade.
Logo, o Tribunal do Júri ao responder negativamente
sobre a materialidade do delito está se manifestando
claramente de forma contrária às provas dos autos.
Até porque a tese de negativa de autoria também não foi
acolhida pelo Conselho de Sentença e os demais quesitos
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 123710 / ES
Tribunal impetrado, com base no acervo probatório, reconhece
a materialidade do fato consubstanciada no laudo pericial,
prova certa de sua ocorrência sem a qual a ação penal sequer
seria instaurada. No caso, a prova da materialidade apontada
pelo Tribunal já era do conhecimento do corpo de jurados e,
portanto, a decisão da Corte revisora não apresentou nenhuma
novidade capaz de influenciar o animo dos jurados.
4. Habeas corpus não conhecido.”
Contra esse acórdão, insurge-se o recorrente.
Sem razão, contudo.
Por força do dever constitucional de motivação (art. 93, IX,
Constituição Federal), o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, ao prover a
apelação do Ministério Público, estava obrigado a externar, com
fundamentação idônea, as razões de seu convencimento.
Ao fazê-lo, limitou-se a indicar a existência de prova, nos autos, da
materialidade do crime e de fortes indícios de que o recorrente o teria
praticado, in verbis:
“(...) [É] imperioso ressaltar que após detida análise do
feito, nota-se que a tese levantada pelo membro do parquet
merece ser acolhida, pois há nos autos provas que revelam
fortes indícios de que o apelado praticou o crime pelo qual fora
pronunciado.
A materialidade do delito está consubstanciada pelo
Laudo de Exame Cadavérico de fls. 16 do feito que revela
claramente a morte da vítima que ocorreu por insuficiência
respiratória aguda causada por compressão raque-medular
cervical com a utilização de instrumento contundente e com
resquícios de crueldade.
Logo, o Tribunal do Júri ao responder negativamente
sobre a materialidade do delito está se manifestando
claramente de forma contrária às provas dos autos.
Até porque a tese de negativa de autoria também não foi
acolhida pelo Conselho de Sentença e os demais quesitos
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 123710 / ES
restaram prejudicados, o que demonstra que o apelado foi
absolvido apenas porque os jurados entenderam não restar
comprovada a materialidade do crime de homicídio” (anexo 8,
fls. 101/107, grifo nosso).
Não se vislumbra, nessa decisão, qualquer excesso de
fundamentação capaz de comprometer o julgamento pelo Tribunal do
Júri e, pois, de gerar sua nulidade.
Nem se argumente que o emprego do advérbio “claramente”
constituiria imoderação de linguagem.
O art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, admite o recurso de
apelação quando a decisão dos jurados for “manifestamente” contrária à
prova dos autos.
Segundo o Dicionário Priberam da Língua Portuguesa, o adjetivo
‘manifesto’ significa evidente, claro, razão por que os advérbios
’manifestamente’ (= ’de modo manifesto’) e ’claramente’ (= ’de modo
claro’) se equivalem (www.priberam.pt).
Nesse sentido, já tive oportunidade de assentar, em voto-vista que
proferi no HC nº 114.214/PA, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de
5/12/13, o seguinte:
“Note-se que, segundo a alínea d do dispositivo, a
contrariedade entre a decisão e a prova que desafia recurso é
aquela que está manifesta, evidente, patente nos autos. Essa
circunstância, em princípio, seria dotada de legitimidade
jurídica, em seus aspectos formais e materiais, para mitigar o
preceito constitucional da soberania sem afrontá-lo”.
Desta feita, somente se reconhecida a existência de decisão
manifesta ou claramente contrária à prova dos autos o recurso poderia
ser provido, como de fato o foi.
Nesse particular, o laudo de exame necroscópico – o mesmo em que,
aliás, se ampararam as decisões de recebimento da denúncia e de
pronúncia - demonstra que a vítima morreu em decorrência de
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RHC 123710 / ES
restaram prejudicados, o que demonstra que o apelado foi
absolvido apenas porque os jurados entenderam não restar
comprovada a materialidade do crime de homicídio” (anexo 8,
fls. 101/107, grifo nosso).
Não se vislumbra, nessa decisão, qualquer excesso de
fundamentação capaz de comprometer o julgamento pelo Tribunal do
Júri e, pois, de gerar sua nulidade.
Nem se argumente que o emprego do advérbio “claramente”
constituiria imoderação de linguagem.
O art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, admite o recurso de
apelação quando a decisão dos jurados for “manifestamente” contrária à
prova dos autos.
Segundo o Dicionário Priberam da Língua Portuguesa, o adjetivo
‘manifesto’ significa evidente, claro, razão por que os advérbios
’manifestamente’ (= ’de modo manifesto’) e ’claramente’ (= ’de modo
claro’) se equivalem (www.priberam.pt).
Nesse sentido, já tive oportunidade de assentar, em voto-vista que
proferi no HC nº 114.214/PA, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de
5/12/13, o seguinte:
“Note-se que, segundo a alínea d do dispositivo, a
contrariedade entre a decisão e a prova que desafia recurso é
aquela que está manifesta, evidente, patente nos autos. Essa
circunstância, em princípio, seria dotada de legitimidade
jurídica, em seus aspectos formais e materiais, para mitigar o
preceito constitucional da soberania sem afrontá-lo”.
Desta feita, somente se reconhecida a existência de decisão
manifesta ou claramente contrária à prova dos autos o recurso poderia
ser provido, como de fato o foi.
Nesse particular, o laudo de exame necroscópico – o mesmo em que,
aliás, se ampararam as decisões de recebimento da denúncia e de
pronúncia - demonstra que a vítima morreu em decorrência de
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260582.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 123710 / ES
“insuficiência respiratória aguda, compressão raque-medular cervical”,
produzida por instrumento contundente (anexo 1, fl.28).
Note-se que, “para que o acusado seja pronunciado, é necessário que
haja prova plena da materialidade delitiva. Como observa Frederico
Marques: ‘A prova do crime, que se exige para a pronúncia, não é diversa
da prova que se exige para a condenação’” (BADARÓ, Gustavo. Processo
Penal. São Paulo : Saraiva, 2012. p. 474).
Ora, se já havia sido reconhecida, em fases anteriores do processo, a
existência de prova da materialidade com base no laudo de exame
necroscópico, não houve excesso ao se reafirmá-la no julgamento de
apelação fundada no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal.
Como bem anotado pela Procuradoria-Geral da República,
“No caso, inexistem elementos que indiquem invasão da
competência dos jurados ou configuração de excesso de
linguagem. O acórdão, dentro das balizas que lhe são
permitidas, concluiu que a tese de ausência da materialidade
delitiva estava divorciada das provas dos autos, especialmente
do Laudo de Exame Cadavérico que demonstrou a ocorrência
da morte da vitima. Ou seja, toda a prova produzida – e sobre
esse dado não há contestação – indica conclusão diversa a que
se chegou o Conselho de Sentença.”
Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no HC nº
102.004/ES, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
8/2/11,
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DETERMINAÇÃO DE NOVO
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
SOBERANIA
DO
VEREDICTO:
IMPROCEDÊNCIA.
NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS
IMPRÓPRIO NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE
LINGUAGEM: INEXISTÊNCIA.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RHC 123710 / ES
“insuficiência respiratória aguda, compressão raque-medular cervical”,
produzida por instrumento contundente (anexo 1, fl.28).
Note-se que, “para que o acusado seja pronunciado, é necessário que
haja prova plena da materialidade delitiva. Como observa Frederico
Marques: ‘A prova do crime, que se exige para a pronúncia, não é diversa
da prova que se exige para a condenação’” (BADARÓ, Gustavo. Processo
Penal. São Paulo : Saraiva, 2012. p. 474).
Ora, se já havia sido reconhecida, em fases anteriores do processo, a
existência de prova da materialidade com base no laudo de exame
necroscópico, não houve excesso ao se reafirmá-la no julgamento de
apelação fundada no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal.
Como bem anotado pela Procuradoria-Geral da República,
“No caso, inexistem elementos que indiquem invasão da
competência dos jurados ou configuração de excesso de
linguagem. O acórdão, dentro das balizas que lhe são
permitidas, concluiu que a tese de ausência da materialidade
delitiva estava divorciada das provas dos autos, especialmente
do Laudo de Exame Cadavérico que demonstrou a ocorrência
da morte da vitima. Ou seja, toda a prova produzida – e sobre
esse dado não há contestação – indica conclusão diversa a que
se chegou o Conselho de Sentença.”
Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no HC nº
102.004/ES, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
8/2/11,
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DETERMINAÇÃO DE NOVO
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
SOBERANIA
DO
VEREDICTO:
IMPROCEDÊNCIA.
NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS
IMPRÓPRIO NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE
LINGUAGEM: INEXISTÊNCIA.
5
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 123710 / ES
1. A determinação de realização de novo julgamento pelo
Tribunal do Júri não contraria o princípio constitucional da
soberania dos veredictos quando a decisão for manifestamente
contrária à prova dos autos.
2. A análise da existência de material probatório que
corrobore a tese sustentada pela defesa e acatada pelos jurados
impõe, na espécie vertente, revolvimento de fatos e provas, o
que ultrapassa os limites do procedimento sumário e
documental do habeas corpus.
3. Ao determinar a realização de novo julgamento pelo
Tribunal do Júri, o Tribunal de Justiça procurou demonstrar,
nos limites do comedimento na apreciação da prova, que não
existe nos autos material probatório a corroborar a tese
defensiva que foi acolhida pelos jurados. Dever constitucional
de fundamentar todas as decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da
Constituição da República). Inexistência de excesso de
linguagem.
4. Habeas corpus denegado.”
No mesmo sentido: RHC nº 118.197/ES, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Rosa Weber, DJe de 10/4/14 e RHC nº 121.103/DF, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 12/5/14.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
É como voto.
6
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Supremo Tribunal Federal
RHC 123710 / ES
1. A determinação de realização de novo julgamento pelo
Tribunal do Júri não contraria o princípio constitucional da
soberania dos veredictos quando a decisão for manifestamente
contrária à prova dos autos.
2. A análise da existência de material probatório que
corrobore a tese sustentada pela defesa e acatada pelos jurados
impõe, na espécie vertente, revolvimento de fatos e provas, o
que ultrapassa os limites do procedimento sumário e
documental do habeas corpus.
3. Ao determinar a realização de novo julgamento pelo
Tribunal do Júri, o Tribunal de Justiça procurou demonstrar,
nos limites do comedimento na apreciação da prova, que não
existe nos autos material probatório a corroborar a tese
defensiva que foi acolhida pelos jurados. Dever constitucional
de fundamentar todas as decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da
Constituição da República). Inexistência de excesso de
linguagem.
4. Habeas corpus denegado.”
No mesmo sentido: RHC nº 118.197/ES, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Rosa Weber, DJe de 10/4/14 e RHC nº 121.103/DF, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 12/5/14.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
É como voto.
6
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Extrato de Ata - 21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.710
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : JEREMIAS COUTO DE PAULA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência
do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.710
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : JEREMIAS COUTO DE PAULA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência
do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7302583
| 2014-10-21T00:00:00
| 2014-11-21T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014.
|
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
EMENTA
Habeas corpus. Processual Penal. Júri. Homicídio qualificado. Artigo 121, § 2º, III, do Código Penal. Julgamento em plenário. Materialidade. Quesito. Resposta negativa dos jurados. Absolvição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Apelação do Ministério Público (art. 593, III, d, CPP). Provimento. Acórdão. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Decisão que, fundamentadamente, se apoiou no laudo de exame necroscópico. Observância do dever de motivação. Precedentes. Recurso não provido.
1. Não há excesso de linguagem no acórdão que, provendo apelação do Ministério Público, conclui que os jurados, ao responderem negativamente ao quesito sobre a materialidade do crime, decidiram de forma manifestamente contrária à prova dos autos, em face do laudo de exame necroscópico.
2. Por força do dever de motivação (art. 93, IX, CF), o Tribunal de Justiça, ao julgar apelação fundada no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, está obrigado a externar, com fundamentação idônea, as razões de seu convencimento. Precedentes.
3. Recurso não provido.
|
sjur285829
|
- Acórdão(s) citado(s):
(APELAÇÃO, DECISÃO, JÚRI)
HC 114214 (1ªT).
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 102004 (1ªT), RHC 118197 (1ªT), RHC 121103 (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 30/01/2015, MÁR.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
123710
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00121 PAR-00002 INC-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00593 INC-00003 LET-D\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
RHC
|
acordaos
|
RHC 123710
|
[
""
] |
RECTE.(S) : JEREMIAS COUTO DE PAULA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.710 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:JEREMIAS COUTO DE PAULA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Habeas corpus. Processual Penal. Júri. Homicídio qualificado.
Artigo 121, § 2..., III, do Código Penal. Julgamento em plenário.
Materialidade. Quesito. Resposta negativa dos jurados. Absolvição.
Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Apelação do
Ministério Público (art. 593, III, d, CPP). Provimento. Acórdão. Excesso
de linguagem. Não ocorrência. Decisão que, fundamentadamente, se
apoiou no laudo de exame necroscópico. Observância do dever de
motivação. Precedentes. Recurso não provido.
1. Não há excesso de linguagem no acórdão que, provendo apelação
do Ministério Público, conclui que os jurados, ao responderem
negativamente ao quesito sobre a materialidade do crime, decidiram de
forma manifestamente contrária à prova dos autos, em face do laudo de
exame necroscópico.
2. Por força do dever de motivação (art. 93, IX, Constituição Federal de 1988), o Tribunal de
Justiça, ao julgar apelação fundada no art. 593, III, d, do Código de
Processo Penal, está obrigado a externar, com fundamentação idônea, as
razões de seu convencimento. Precedentes.
3. Recurso não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RHC 123710 / ES
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de outubro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 123710 / ES
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de outubro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.710 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:JEREMIAS COUTO DE PAULA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recurso em habeas corpus, interposto por Jeremias Couto de Paula,
contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator
o Ministro Marco Aurélio Bellizze, que não conheceu do HC n
272.659/ES.
Sustenta o recorrente ter-lhe sido imposto constrangimento ilegal,
haja vista o excesso de linguagem no acórdão do Tribunal de Justiça do
Espírito Santo, que, ao prover a apelação interposta pelo Ministério
Público contra sua absolvição pelo Tribunal do Júri, determinou sua
submissão a novo julgamento, por entender que aquela decisão foi
manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, do Código de
Processo Penal).
Aduz que,
“da análise do acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito
Santo, que claramente afasta a tese defensiva, inviabilizando o
seu uso no Plenário, é possível concluir que quando for
novamente submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri de
Colatina/ES, o recorrente terá grande dificuldade de êxito com
sua autodefesa e defesa técnica, pois a decisão do TJES
descartou peremptoriamente a tese defensiva. Como já dito,
prejudicada, sem sombra de dúvidas, a plenitude de defesa”
(anexo 9, fl. 75).
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.710 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:JEREMIAS COUTO DE PAULA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recurso em habeas corpus, interposto por Jeremias Couto de Paula,
contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator
o Ministro Marco Aurélio Bellizze, que não conheceu do HC n
272.659/ES.
Sustenta o recorrente ter-lhe sido imposto constrangimento ilegal,
haja vista o excesso de linguagem no acórdão do Tribunal de Justiça do
Espírito Santo, que, ao prover a apelação interposta pelo Ministério
Público contra sua absolvição pelo Tribunal do Júri, determinou sua
submissão a novo julgamento, por entender que aquela decisão foi
manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, do Código de
Processo Penal).
Aduz que,
“da análise do acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito
Santo, que claramente afasta a tese defensiva, inviabilizando o
seu uso no Plenário, é possível concluir que quando for
novamente submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri de
Colatina/ES, o recorrente terá grande dificuldade de êxito com
sua autodefesa e defesa técnica, pois a decisão do TJES
descartou peremptoriamente a tese defensiva. Como já dito,
prejudicada, sem sombra de dúvidas, a plenitude de defesa”
(anexo 9, fl. 75).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RHC 123710 / ES
Ante o exposto, requer o provimento do recurso,
“para reformar o acórdão do Superior Tribunal de Justiça
e, com isso, cassar e desentranhar dos autos o acórdão do
Tribunal de Justiça do Espírito Santo, devendo outro ser
proferido, agora sem o contestado exame de mérito, invasor da
competência do juiz natural”.
O Ministério Público Federal, em parecer do ilustre Subprocurador-
Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não
provimento do recurso.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 123710 / ES
Ante o exposto, requer o provimento do recurso,
“para reformar o acórdão do Superior Tribunal de Justiça
e, com isso, cassar e desentranhar dos autos o acórdão do
Tribunal de Justiça do Espírito Santo, devendo outro ser
proferido, agora sem o contestado exame de mérito, invasor da
competência do juiz natural”.
O Ministério Público Federal, em parecer do ilustre Subprocurador-
Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não
provimento do recurso.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.710 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Como exposto, trata-se de recurso em habeas corpus, interposto por
Jeremias Couto de Paula, contra acórdão da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC n 272.659/ES.
O recorrente, submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri da
Comarca de Colatina/ES, foi absolvido, uma vez que os jurados
responderam negativamente ao primeiro quesito, que versava sobre a
materialidade do homicídio:
“No dia 09 de abril de 2008, no local, data e horário
descrito neste caderno processual, a vítima Maria das Graças
Delabela foi atingida por golpes com instrumento contundente,
o que lhe produziu as lesões descritas no laudo cadavérico de
fls. 16? RESPOSTA: NÃO”(anexo 8, fls. 42/44 e 57/58).
O Ministério Público apelou da sentença, com fundamento no art.
593, III, d, do Código de Processo Penal, sustentando que a decisão era
manifestamente contrária à prova dos autos.
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo deu provimento a esse
recurso e determinou que o recorrente fosse submetido a novo
julgamento pelo Tribunal do Júri.
Contra essa decisão, foi impetrado, em favor do recorrente, o HC n
272.659/ES, do qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu, por
meio do acórdão cuja ementa transcrevo:
“HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO
AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURIDICO. 1.
NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL.
RESTRIÇÃO
DO
REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.710 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Como exposto, trata-se de recurso em habeas corpus, interposto por
Jeremias Couto de Paula, contra acórdão da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC n 272.659/ES.
O recorrente, submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri da
Comarca de Colatina/ES, foi absolvido, uma vez que os jurados
responderam negativamente ao primeiro quesito, que versava sobre a
materialidade do homicídio:
“No dia 09 de abril de 2008, no local, data e horário
descrito neste caderno processual, a vítima Maria das Graças
Delabela foi atingida por golpes com instrumento contundente,
o que lhe produziu as lesões descritas no laudo cadavérico de
fls. 16? RESPOSTA: NÃO”(anexo 8, fls. 42/44 e 57/58).
O Ministério Público apelou da sentença, com fundamento no art.
593, III, d, do Código de Processo Penal, sustentando que a decisão era
manifestamente contrária à prova dos autos.
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo deu provimento a esse
recurso e determinou que o recorrente fosse submetido a novo
julgamento pelo Tribunal do Júri.
Contra essa decisão, foi impetrado, em favor do recorrente, o HC n
272.659/ES, do qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu, por
meio do acórdão cuja ementa transcrevo:
“HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO
AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURIDICO. 1.
NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL.
RESTRIÇÃO
DO
REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 123710 / ES
PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO
LEGAL. 2. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU ABSOLVIDO
PELO
TRIBUNAL
DO
JÚRI.
AUSÊNCIA
DE
MATERIALIDADE. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS
AUTOS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. 3.
EXCESSO
DE
LINGUAGEM
NO
ACORDÃO.
CONVENCIMENTO
FUNDADO
EM
PROVA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 4.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a
funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais
recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do
cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na
Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa
linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal
passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por
objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a
especie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as
questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência
de constrangimento ilegal evidente – a ser sanado mediante a
concessão de habeas corpus de ofício –, evitando-se prejuízos a
ampla defesa e ao devido processo legal.
2. Não se vislumbra ilegalidade manifesta que autorize o
restabelecimento da sentença absolutória quando o Tribunal de
origem entendeu que a decisão dos jurados foi manifestamente
contraria a prova dos autos, fundamentando claramente as
razoes de convencimento que o levaram a concluir pela
necessidade de renovação do julgamento. Na espécie, o
Tribunal revisor consignou que a materialidade do delito esta
demonstrada pelo Laudo de Exame Cadavérico, o qual
comprova que a morte da vitima ocorreu por insuficiência
respiratória aguda causada por compressão raque-medular
cervical com a utilização de instrumento contundente e com
resquícios de crueldade.
3. Não há que se falar em excesso de linguagem quando o
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 123710 / ES
PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO
LEGAL. 2. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU ABSOLVIDO
PELO
TRIBUNAL
DO
JÚRI.
AUSÊNCIA
DE
MATERIALIDADE. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS
AUTOS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. 3.
EXCESSO
DE
LINGUAGEM
NO
ACORDÃO.
CONVENCIMENTO
FUNDADO
EM
PROVA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 4.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a
funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais
recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do
cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na
Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa
linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal
passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por
objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a
especie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as
questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência
de constrangimento ilegal evidente – a ser sanado mediante a
concessão de habeas corpus de ofício –, evitando-se prejuízos a
ampla defesa e ao devido processo legal.
2. Não se vislumbra ilegalidade manifesta que autorize o
restabelecimento da sentença absolutória quando o Tribunal de
origem entendeu que a decisão dos jurados foi manifestamente
contraria a prova dos autos, fundamentando claramente as
razoes de convencimento que o levaram a concluir pela
necessidade de renovação do julgamento. Na espécie, o
Tribunal revisor consignou que a materialidade do delito esta
demonstrada pelo Laudo de Exame Cadavérico, o qual
comprova que a morte da vitima ocorreu por insuficiência
respiratória aguda causada por compressão raque-medular
cervical com a utilização de instrumento contundente e com
resquícios de crueldade.
3. Não há que se falar em excesso de linguagem quando o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 123710 / ES
Tribunal impetrado, com base no acervo probatório, reconhece
a materialidade do fato consubstanciada no laudo pericial,
prova certa de sua ocorrência sem a qual a ação penal sequer
seria instaurada. No caso, a prova da materialidade apontada
pelo Tribunal já era do conhecimento do corpo de jurados e,
portanto, a decisão da Corte revisora não apresentou nenhuma
novidade capaz de influenciar o animo dos jurados.
4. Habeas corpus não conhecido.”
Contra esse acórdão, insurge-se o recorrente.
Sem razão, contudo.
Por força do dever constitucional de motivação (art. 93, IX,
Constituição Federal), o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, ao prover a
apelação do Ministério Público, estava obrigado a externar, com
fundamentação idônea, as razões de seu convencimento.
Ao fazê-lo, limitou-se a indicar a existência de prova, nos autos, da
materialidade do crime e de fortes indícios de que o recorrente o teria
praticado, in verbis:
“(...) [É] imperioso ressaltar que após detida análise do
feito, nota-se que a tese levantada pelo membro do parquet
merece ser acolhida, pois há nos autos provas que revelam
fortes indícios de que o apelado praticou o crime pelo qual fora
pronunciado.
A materialidade do delito está consubstanciada pelo
Laudo de Exame Cadavérico de fls. 16 do feito que revela
claramente a morte da vítima que ocorreu por insuficiência
respiratória aguda causada por compressão raque-medular
cervical com a utilização de instrumento contundente e com
resquícios de crueldade.
Logo, o Tribunal do Júri ao responder negativamente
sobre a materialidade do delito está se manifestando
claramente de forma contrária às provas dos autos.
Até porque a tese de negativa de autoria também não foi
acolhida pelo Conselho de Sentença e os demais quesitos
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 123710 / ES
Tribunal impetrado, com base no acervo probatório, reconhece
a materialidade do fato consubstanciada no laudo pericial,
prova certa de sua ocorrência sem a qual a ação penal sequer
seria instaurada. No caso, a prova da materialidade apontada
pelo Tribunal já era do conhecimento do corpo de jurados e,
portanto, a decisão da Corte revisora não apresentou nenhuma
novidade capaz de influenciar o animo dos jurados.
4. Habeas corpus não conhecido.”
Contra esse acórdão, insurge-se o recorrente.
Sem razão, contudo.
Por força do dever constitucional de motivação (art. 93, IX,
Constituição Federal), o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, ao prover a
apelação do Ministério Público, estava obrigado a externar, com
fundamentação idônea, as razões de seu convencimento.
Ao fazê-lo, limitou-se a indicar a existência de prova, nos autos, da
materialidade do crime e de fortes indícios de que o recorrente o teria
praticado, in verbis:
“(...) [É] imperioso ressaltar que após detida análise do
feito, nota-se que a tese levantada pelo membro do parquet
merece ser acolhida, pois há nos autos provas que revelam
fortes indícios de que o apelado praticou o crime pelo qual fora
pronunciado.
A materialidade do delito está consubstanciada pelo
Laudo de Exame Cadavérico de fls. 16 do feito que revela
claramente a morte da vítima que ocorreu por insuficiência
respiratória aguda causada por compressão raque-medular
cervical com a utilização de instrumento contundente e com
resquícios de crueldade.
Logo, o Tribunal do Júri ao responder negativamente
sobre a materialidade do delito está se manifestando
claramente de forma contrária às provas dos autos.
Até porque a tese de negativa de autoria também não foi
acolhida pelo Conselho de Sentença e os demais quesitos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 123710 / ES
restaram prejudicados, o que demonstra que o apelado foi
absolvido apenas porque os jurados entenderam não restar
comprovada a materialidade do crime de homicídio” (anexo 8,
fls. 101/107, grifo nosso).
Não se vislumbra, nessa decisão, qualquer excesso de
fundamentação capaz de comprometer o julgamento pelo Tribunal do
Júri e, pois, de gerar sua nulidade.
Nem se argumente que o emprego do advérbio “claramente”
constituiria imoderação de linguagem.
O art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, admite o recurso de
apelação quando a decisão dos jurados for “manifestamente” contrária à
prova dos autos.
Segundo o Dicionário Priberam da Língua Portuguesa, o adjetivo
‘manifesto’ significa evidente, claro, razão por que os advérbios
’manifestamente’ (= ’de modo manifesto’) e ’claramente’ (= ’de modo
claro’) se equivalem (www.priberam.pt).
Nesse sentido, já tive oportunidade de assentar, em voto-vista que
proferi no HC n 114.214/PA, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de
5/12/13, o seguinte:
“Note-se que, segundo a alínea d do dispositivo, a
contrariedade entre a decisão e a prova que desafia recurso é
aquela que está manifesta, evidente, patente nos autos. Essa
circunstância, em princípio, seria dotada de legitimidade
jurídica, em seus aspectos formais e materiais, para mitigar o
preceito constitucional da soberania sem afrontá-lo”.
Desta feita, somente se reconhecida a existência de decisão
manifesta ou claramente contrária à prova dos autos o recurso poderia
ser provido, como de fato o foi.
Nesse particular, o laudo de exame necroscópico – o mesmo em que,
aliás, se ampararam as decisões de recebimento da denúncia e de
pronúncia - demonstra que a vítima morreu em decorrência de
4
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restaram prejudicados, o que demonstra que o apelado foi
absolvido apenas porque os jurados entenderam não restar
comprovada a materialidade do crime de homicídio” (anexo 8,
fls. 101/107, grifo nosso).
Não se vislumbra, nessa decisão, qualquer excesso de
fundamentação capaz de comprometer o julgamento pelo Tribunal do
Júri e, pois, de gerar sua nulidade.
Nem se argumente que o emprego do advérbio “claramente”
constituiria imoderação de linguagem.
O art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, admite o recurso de
apelação quando a decisão dos jurados for “manifestamente” contrária à
prova dos autos.
Segundo o Dicionário Priberam da Língua Portuguesa, o adjetivo
‘manifesto’ significa evidente, claro, razão por que os advérbios
’manifestamente’ (= ’de modo manifesto’) e ’claramente’ (= ’de modo
claro’) se equivalem (www.priberam.pt).
Nesse sentido, já tive oportunidade de assentar, em voto-vista que
proferi no HC n 114.214/PA, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de
5/12/13, o seguinte:
“Note-se que, segundo a alínea d do dispositivo, a
contrariedade entre a decisão e a prova que desafia recurso é
aquela que está manifesta, evidente, patente nos autos. Essa
circunstância, em princípio, seria dotada de legitimidade
jurídica, em seus aspectos formais e materiais, para mitigar o
preceito constitucional da soberania sem afrontá-lo”.
Desta feita, somente se reconhecida a existência de decisão
manifesta ou claramente contrária à prova dos autos o recurso poderia
ser provido, como de fato o foi.
Nesse particular, o laudo de exame necroscópico – o mesmo em que,
aliás, se ampararam as decisões de recebimento da denúncia e de
pronúncia - demonstra que a vítima morreu em decorrência de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 123710 / ES
“insuficiência respiratória aguda, compressão raque-medular cervical”,
produzida por instrumento contundente (anexo 1, fl.28).
Note-se que, “para que o acusado seja pronunciado, é necessário que
haja prova plena da materialidade delitiva. Como observa Frederico
Marques: ‘A prova do crime, que se exige para a pronúncia, não é diversa
da prova que se exige para a condenação’” (BADARÓ, Gustavo. Processo
Penal. São Paulo : Saraiva, 2012. p. 474).
Ora, se já havia sido reconhecida, em fases anteriores do processo, a
existência de prova da materialidade com base no laudo de exame
necroscópico, não houve excesso ao se reafirmá-la no julgamento de
apelação fundada no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal.
Como bem anotado pela Procuradoria-Geral da República,
“No caso, inexistem elementos que indiquem invasão da
competência dos jurados ou configuração de excesso de
linguagem. O acórdão, dentro das balizas que lhe são
permitidas, concluiu que a tese de ausência da materialidade
delitiva estava divorciada das provas dos autos, especialmente
do Laudo de Exame Cadavérico que demonstrou a ocorrência
da morte da vitima. Ou seja, toda a prova produzida – e sobre
esse dado não há contestação – indica conclusão diversa a que
se chegou o Conselho de Sentença.”
Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no HC n
102.004/ES, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
8/2/11,
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DETERMINAÇÃO DE NOVO
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
SOBERANIA
DO
VEREDICTO:
IMPROCEDÊNCIA.
NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS
IMPRÓPRIO NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE
LINGUAGEM: INEXISTÊNCIA.
5
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Supremo Tribunal Federal
RHC 123710 / ES
“insuficiência respiratória aguda, compressão raque-medular cervical”,
produzida por instrumento contundente (anexo 1, fl.28).
Note-se que, “para que o acusado seja pronunciado, é necessário que
haja prova plena da materialidade delitiva. Como observa Frederico
Marques: ‘A prova do crime, que se exige para a pronúncia, não é diversa
da prova que se exige para a condenação’” (BADARÓ, Gustavo. Processo
Penal. São Paulo : Saraiva, 2012. p. 474).
Ora, se já havia sido reconhecida, em fases anteriores do processo, a
existência de prova da materialidade com base no laudo de exame
necroscópico, não houve excesso ao se reafirmá-la no julgamento de
apelação fundada no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal.
Como bem anotado pela Procuradoria-Geral da República,
“No caso, inexistem elementos que indiquem invasão da
competência dos jurados ou configuração de excesso de
linguagem. O acórdão, dentro das balizas que lhe são
permitidas, concluiu que a tese de ausência da materialidade
delitiva estava divorciada das provas dos autos, especialmente
do Laudo de Exame Cadavérico que demonstrou a ocorrência
da morte da vitima. Ou seja, toda a prova produzida – e sobre
esse dado não há contestação – indica conclusão diversa a que
se chegou o Conselho de Sentença.”
Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no HC n
102.004/ES, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
8/2/11,
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DETERMINAÇÃO DE NOVO
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
SOBERANIA
DO
VEREDICTO:
IMPROCEDÊNCIA.
NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS
IMPRÓPRIO NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE
LINGUAGEM: INEXISTÊNCIA.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 123710 / ES
1. A determinação de realização de novo julgamento pelo
Tribunal do Júri não contraria o princípio constitucional da
soberania dos veredictos quando a decisão for manifestamente
contrária à prova dos autos.
2. A análise da existência de material probatório que
corrobore a tese sustentada pela defesa e acatada pelos jurados
impõe, na espécie vertente, revolvimento de fatos e provas, o
que ultrapassa os limites do procedimento sumário e
documental do habeas corpus.
3. Ao determinar a realização de novo julgamento pelo
Tribunal do Júri, o Tribunal de Justiça procurou demonstrar,
nos limites do comedimento na apreciação da prova, que não
existe nos autos material probatório a corroborar a tese
defensiva que foi acolhida pelos jurados. Dever constitucional
de fundamentar todas as decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da
Constituição da República). Inexistência de excesso de
linguagem.
4. Habeas corpus denegado.”
No mesmo sentido: RHC n 118.197/ES, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Rosa Weber, DJe de 10/4/14 e RHC n 121.103/DF, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 12/5/14.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
É como voto.
6
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Supremo Tribunal Federal
RHC 123710 / ES
1. A determinação de realização de novo julgamento pelo
Tribunal do Júri não contraria o princípio constitucional da
soberania dos veredictos quando a decisão for manifestamente
contrária à prova dos autos.
2. A análise da existência de material probatório que
corrobore a tese sustentada pela defesa e acatada pelos jurados
impõe, na espécie vertente, revolvimento de fatos e provas, o
que ultrapassa os limites do procedimento sumário e
documental do habeas corpus.
3. Ao determinar a realização de novo julgamento pelo
Tribunal do Júri, o Tribunal de Justiça procurou demonstrar,
nos limites do comedimento na apreciação da prova, que não
existe nos autos material probatório a corroborar a tese
defensiva que foi acolhida pelos jurados. Dever constitucional
de fundamentar todas as decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da
Constituição da República). Inexistência de excesso de
linguagem.
4. Habeas corpus denegado.”
No mesmo sentido: RHC n 118.197/ES, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Rosa Weber, DJe de 10/4/14 e RHC n 121.103/DF, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 12/5/14.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
É como voto.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.710
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : JEREMIAS COUTO DE PAULA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência
do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.710
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : JEREMIAS COUTO DE PAULA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência
do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RHC 123710 / ES",
"RHC 123710 / ES",
"HC n 272 . 659 / ES",
"HABEAS CORPUS 123 . 710",
"HC n 272 . 659 / ES",
"RHC 123710 / ES",
"RHC 123710 / ES",
"HABEAS CORPUS 123 . 710",
"HC n 272 . 659 / ES",
"HC n 272 . 659 / ES",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123 . 710",
"HC n 272 . 659 / ES",
"HC n 272 . 659 / ES",
"RHC 123710 / ES",
"RHC 123710 / ES",
"RHC 123710 / ES",
"RHC 123710 / ES",
"RHC 123710 / ES",
"HC n 114 . 214 / PA",
"RHC 123710 / ES",
"HC n 114 . 214 / PA",
"HC n 102 . 004 / ES",
"RHC 123710 / ES",
"HC n 102 . 004 / ES",
"RHC n 118 . 197 / ES",
"RHC n 121 . 103 / DF",
"RHC 123710 / ES",
"RHC n 118 . 197 / ES",
"RHC n 121 . 103 / DF",
"HABEAS CORPUS 123 . 710"
],
"LEGISLACAO": [
"Artigo 121 , § 2 . . . , III , do Código Penal",
"art . 593 , III , d , CPP",
"art . 93 , IX , Constituição Federal de 1988",
"art . 593 , III , d , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 593 , III , d , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 593 , III , d , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 593 , III , d , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 593 , III , d , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
".",
"593 , III , d , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 593 , III , d , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 593 , III , d , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 593 , III , d , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESPÍRITO SANTO",
"Brasília",
"Brasília",
"ESPÍRITO SANTO",
"Colatina /",
"ES",
"ESPÍRITO SANTO",
"Colatina",
"/",
"ES",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"São Paulo",
"São Paulo",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Espírito Santo",
"Ministério Público",
"Tribunal de Justiça do Espírito Santo",
"Plenário",
"TJES",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Espírito Santo",
"Ministério Público",
"Tribunal de Justiça do Espírito Santo",
"Plenário",
"TJES",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Espírito Santo",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Espírito Santo",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal do",
"Comarca",
"Ministério Público",
"Tribunal de Justiça do Espírito Santo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal do Júri da Comarca de Colatina / ES",
"Ministério Público",
"Tribunal de Justiça do Espírito Santo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Espírito Santo",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Espírito Santo",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Dicionário Priberam da Língua Portuguesa",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Dicionário Priberam da Língua Portuguesa",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Saraiva",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Saraiva",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"RHC",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"JEREMIAS COUTO DE PAULA",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JEREMIAS COUTO DE PAULA",
"DIAS TOFFOLI",
"Jeremias Couto de Paula",
"Marco Aurélio Bellizze",
"DIAS TOFFOLI",
"JEREMIAS COUTO DE PAULA",
"DIAS TOFFOLI",
"Jeremias Couto de Paula",
"Marco Aurélio Bellizze",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Edson Oliveira de Almeida",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Jeremias Couto de Paula",
"Maria das Graças Delabela",
"DIAS TOFFOLI",
"Jeremias Couto de Paula",
"Maria das Graças Delabela",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Frederico Marques",
"BADARÓ , Gustavo",
"Cármen Lúcia",
"Frederico Marques",
"BADARÓ , Gustavo",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"DIAS",
"JEREMIAS COUTO DE PAULA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"JEREMIAS COUTO DE PAULA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"09 de abril de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"09 de abril de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"12",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"12",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2012",
".",
"8",
"/",
"2",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2012",
".",
"8",
"/",
"2",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"4",
"/",
"14",
"12",
"/",
"5",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"4",
"/",
"14",
"12",
"/",
"5",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"21",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792.271 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SINDICATO
NACIONAL
DOS
APOSENTADOS,
PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL
ADV.(A/S)
:TONIA
ANDREA
INOCENTINI
GALLETI
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –
NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível
haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a
ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 21 de outubro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7111309.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792.271 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SINDICATO
NACIONAL
DOS
APOSENTADOS,
PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL
ADV.(A/S)
:TONIA
ANDREA
INOCENTINI
GALLETI
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 2 de setembro de
2014, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à
Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso
que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se
exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à
transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792.271 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SINDICATO
NACIONAL
DOS
APOSENTADOS,
PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL
ADV.(A/S)
:TONIA
ANDREA
INOCENTINI
GALLETI
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 2 de setembro de
2014, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à
Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso
que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se
exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à
transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
RE 792271 AGR / RS
demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem
procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea
com a ordem jurídica.
Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina
judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado
no exame de outro processo.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, busca demonstrar a
impropriedade do percentual adotado para o reajuste da renda mensal do
benefício previdenciário. Ressalta envolver a discussão a
inconstitucionalidade do inciso II do artigo 41 da Lei nº 8.213/91.
O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, instado a manifestar-
se, não apresentou contraminuta.
É o relatório.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7111310.
Supremo Tribunal Federal
RE 792271 AGR / RS
demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem
procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea
com a ordem jurídica.
Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina
judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado
no exame de outro processo.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, busca demonstrar a
impropriedade do percentual adotado para o reajuste da renda mensal do
benefício previdenciário. Ressalta envolver a discussão a
inconstitucionalidade do inciso II do artigo 41 da Lei nº 8.213/91.
O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, instado a manifestar-
se, não apresentou contraminuta.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792.271 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogada devidamente
credenciada, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Rememorem o que decidido na origem. O Tribunal Regional Federal
da 4ª Região consignou, em síntese:
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ÍNDICES OFICIAIS.
MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. INDEFERIMENTO.
NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE.
1. É conhecido o entendimento do STF no sentido de que a
manutenção do valor real do benefício tem de ser feita nos
termos da lei, não havendo de se cogitar de vulneração ao art.
201, §2º (atual §4º), da Carta Constitucional face à aplicação dos
índices de reajuste adotados pelo INSS.
2. Considerando que as receitas do sindicato decorrem das
contribuições dos associados e que, dentre seus escopos
precípuos, que motiva sua arrecadação, consta a defesa dos
interesses de seus associados, descabe a concessão da
assistência judiciária gratuita, salvo se comprovada a
necessidade do benefício.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal,
não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se
alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não
ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7111311.
Supremo Tribunal Federal
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792.271 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogada devidamente
credenciada, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Rememorem o que decidido na origem. O Tribunal Regional Federal
da 4ª Região consignou, em síntese:
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ÍNDICES OFICIAIS.
MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. INDEFERIMENTO.
NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE.
1. É conhecido o entendimento do STF no sentido de que a
manutenção do valor real do benefício tem de ser feita nos
termos da lei, não havendo de se cogitar de vulneração ao art.
201, §2º (atual §4º), da Carta Constitucional face à aplicação dos
índices de reajuste adotados pelo INSS.
2. Considerando que as receitas do sindicato decorrem das
contribuições dos associados e que, dentre seus escopos
precípuos, que motiva sua arrecadação, consta a defesa dos
interesses de seus associados, descabe a concessão da
assistência judiciária gratuita, salvo se comprovada a
necessidade do benefício.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal,
não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se
alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não
ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7111311.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792.271
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E
IDOSOS DA FORÇA SINDICAL
ADV.(A/S) : TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7112017
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792.271
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E
IDOSOS DA FORÇA SINDICAL
ADV.(A/S) : TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7112017
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7302274
| 2014-10-21T00:00:00
| 2014-11-21T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
|
sjur285804
|
Número de páginas: 5.
Análise: 07/01/2015, AUR.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
792271
| null |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 792271 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL
ADV.(A/S) : TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792.271 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SINDICATO
NACIONAL
DOS
APOSENTADOS,
PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL
ADV.(A/S)
:TONIA
ANDREA
INOCENTINI
GALLETI
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –
NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível
haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a
ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 21 de outubro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7111309.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792.271 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SINDICATO
NACIONAL
DOS
APOSENTADOS,
PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL
ADV.(A/S)
:TONIA
ANDREA
INOCENTINI
GALLETI
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 2 de setembro de
2014, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à
Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso
que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se
exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à
transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7111310.
Supremo Tribunal Federal
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792.271 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SINDICATO
NACIONAL
DOS
APOSENTADOS,
PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL
ADV.(A/S)
:TONIA
ANDREA
INOCENTINI
GALLETI
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 2 de setembro de
2014, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à
Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso
que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se
exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à
transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
Recurso Extraordinário 792271 AGR / RS
demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem
procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea
com a ordem jurídica.
Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina
judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado
no exame de outro processo.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, busca demonstrar a
impropriedade do percentual adotado para o reajuste da renda mensal do
benefício previdenciário. Ressalta envolver a discussão a
inconstitucionalidade do inciso II do artigo 41 da Lei n 8.213/91.
O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, instado a manifestar-
se, não apresentou contraminuta.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7111310.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 792271 AGR / RS
demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem
procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea
com a ordem jurídica.
Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina
judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado
no exame de outro processo.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, busca demonstrar a
impropriedade do percentual adotado para o reajuste da renda mensal do
benefício previdenciário. Ressalta envolver a discussão a
inconstitucionalidade do inciso II do artigo 41 da Lei n 8.213/91.
O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, instado a manifestar-
se, não apresentou contraminuta.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792.271 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogada devidamente
credenciada, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Rememorem o que decidido na origem. O Tribunal Regional Federal
da 4... Região consignou, em síntese:
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ÍNDICES OFICIAIS.
MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. INDEFERIMENTO.
NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE.
1. É conhecido o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a
manutenção do valor real do benefício tem de ser feita nos
termos da lei, não havendo de se cogitar de vulneração ao art.
201, §2... (atual §4...), da Carta Constitucional face à aplicação dos
índices de reajuste adotados pelo INSS.
2. Considerando que as receitas do sindicato decorrem das
contribuições dos associados e que, dentre seus escopos
precípuos, que motiva sua arrecadação, consta a defesa dos
interesses de seus associados, descabe a concessão da
assistência judiciária gratuita, salvo se comprovada a
necessidade do benefício.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal,
não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se
alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não
ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7111311.
Supremo Tribunal Federal
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792.271 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogada devidamente
credenciada, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Rememorem o que decidido na origem. O Tribunal Regional Federal
da 4... Região consignou, em síntese:
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ÍNDICES OFICIAIS.
MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. INDEFERIMENTO.
NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE.
1. É conhecido o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a
manutenção do valor real do benefício tem de ser feita nos
termos da lei, não havendo de se cogitar de vulneração ao art.
201, §2... (atual §4...), da Carta Constitucional face à aplicação dos
índices de reajuste adotados pelo INSS.
2. Considerando que as receitas do sindicato decorrem das
contribuições dos associados e que, dentre seus escopos
precípuos, que motiva sua arrecadação, consta a defesa dos
interesses de seus associados, descabe a concessão da
assistência judiciária gratuita, salvo se comprovada a
necessidade do benefício.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal,
não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se
alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não
ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7111311.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792.271
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E
IDOSOS DA FORÇA SINDICAL
ADV.(A/S) : TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7112017
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792.271
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E
IDOSOS DA FORÇA SINDICAL
ADV.(A/S) : TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7112017
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792 . 271",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792 . 271",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792 . 271",
"Recurso Extraordinário 792271 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 792271 AGR /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792 . 271",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792 . 271",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792 . 271",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792 . 271"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso II do artigo 41 da Lei n 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso II do artigo 41 da Lei n 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 201 , §",
"Carta Constitucional",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 201 , § 2 . . .",
"Carta Constitucional",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS , PENSIONISTAS",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS , PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS , PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"INSS",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"INSS",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS , PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS , PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"21 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"2 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"2 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"21",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.933 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CLAUDIA MACEDO KOSSATZ BORBA
ADV.(A/S)
:CÁSSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA.
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO
PARA INGRESSO POR REMOÇÃO NA TITULARIDADE DE
SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. INCOMPETÊNCIA DO STF
PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO
PELO TRIBUNAL PLENO NO JULGAMENTO DA AO 1.706, REL.
MIN. CELSO DE MELLO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF
SOMENTE NAS HIPÓTESES DE MANDADO DE SEGURANÇA, DE
HABEAS DATA, DE HABEAS CORPUS OU DE MANDADO DE
INJUNÇÃO CONTRA O CNJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de setembro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6806119.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.933 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CLAUDIA MACEDO KOSSATZ BORBA
ADV.(A/S)
:CÁSSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto pela União em face de decisão por mim proferida
em 7/8/2014, em que declarei a incompetência desta Corte para apreciar a
presente ação, nos seguintes termos, verbis:
“Decisão: Trata-se de ação originária proposta por Cláudia
Macedo Kossatz Borba, com pedido de liminar, contra a União, em que
postula o reconhecimento da nulidade de itens do Edital 1/2014 do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em atenção à Resolução
81 do Conselho Nacional de Justiça, contemplam a exigência de
concurso de provas e títulos para o ingresso por remoção na
titularidade de serviços notariais e de registro.
Alega a autora que o concurso em questão
está regido pelas regras viciadas ditadas da Resolução n.
81, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, órgão integrante
da estrutura da Ré, o qual, ao dispor sobre os critérios do
concurso público por remoção deve ser realizado somente com
base nas provas de títulos obtidos pelos candidatos, bem como a
determinação do artigo 18, o qual remete à competência da
legislação Estadual dispor sobre as regras específicas para o
concurso de remoção, conforme será abordado posteriormente
Sustenta, adiante,
tanto a incompetência quanto a ilegalidade da
determinação imposta pela Resolução n. 81 do Conselho
Nacional de Justiça.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6806118.
Supremo Tribunal Federal
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.933 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CLAUDIA MACEDO KOSSATZ BORBA
ADV.(A/S)
:CÁSSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto pela União em face de decisão por mim proferida
em 7/8/2014, em que declarei a incompetência desta Corte para apreciar a
presente ação, nos seguintes termos, verbis:
“Decisão: Trata-se de ação originária proposta por Cláudia
Macedo Kossatz Borba, com pedido de liminar, contra a União, em que
postula o reconhecimento da nulidade de itens do Edital 1/2014 do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em atenção à Resolução
81 do Conselho Nacional de Justiça, contemplam a exigência de
concurso de provas e títulos para o ingresso por remoção na
titularidade de serviços notariais e de registro.
Alega a autora que o concurso em questão
está regido pelas regras viciadas ditadas da Resolução n.
81, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, órgão integrante
da estrutura da Ré, o qual, ao dispor sobre os critérios do
concurso público por remoção deve ser realizado somente com
base nas provas de títulos obtidos pelos candidatos, bem como a
determinação do artigo 18, o qual remete à competência da
legislação Estadual dispor sobre as regras específicas para o
concurso de remoção, conforme será abordado posteriormente
Sustenta, adiante,
tanto a incompetência quanto a ilegalidade da
determinação imposta pela Resolução n. 81 do Conselho
Nacional de Justiça.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6806118.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
AO 1933 AGR / PR
Por fim, requer
liminarmente a suspensão da eficácia das normas exaradas
no art. 1 da Resolução n. 81 do Conselho Nacional de Justiça,
bem como dos itens 5.1, 5.1.1, 5.1.2, 5.1.3, previstos no modelo
do edital constante em seu anexo, até que seja julgado de forma
definitiva o mérito da demanda.
No mérito, pugna pela procedência do pedido
para o fim de reconhecer a incompetência do Conselho
Nacional de Justiça para regulamentar a matéria, criando
regramento diverso do previsto em lei federal para concurso
público de remoção em serventias notariais e registrais, e, ainda,
para que seja reconhecida e declarada a ilegalidade do art. 1º da
Resolução n. 81 do Conselho Nacional de Justiça, bem como dos
itens 5.1 (e subitens 5.1.1, 5.1.2, 5.1.3) da minuta de edital de
seu anexo, que exige a realização das provas de conhecimento
(objetiva, escrita e oral) para o certame de remoção
É o relatório. Decido .
Esta Corte, no julgamento da AO 1.706-AgR, Rel. Min. Celso
de Mello, DJe 18/4/2014, firmou novo entendimento no sentido da
incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgar ações
originárias de natureza civil instauradas contra o Conselho Nacional
de Justiça, dando interpretação restrita ao art. 102, I, r , da
Constituição Federal. A decisão Plenária restou assim ementada:
E M E N T A: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
(CNJ) CAUSAS DE NATUREZA CIVIL CONTRA ELE
INSTAURADAS A QUESTÃO DAS ATRIBUIÇÕES
JURISDICIONAIS ORIGINÁRIAS DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102, I, r) CARÁTER
ESTRITO E TAXATIVO DO ROL FUNDADO NO ART. 102
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA REGRA DE
COMPETÊNCIA QUE NÃO COMPREENDE QUAISQUER
LITÍGIOS QUE ENVOLVAM IMPUGNAÇÃO A
DELIBERAÇÕES DO CNJ RECONHECIMENTO DA
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL APENAS QUANDO SE CUIDAR DE
IMPETRAÇÃO de mandado de segurança, de habeas data, de
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AO 1933 AGR / PR
Por fim, requer
liminarmente a suspensão da eficácia das normas exaradas
no art. 1 da Resolução n. 81 do Conselho Nacional de Justiça,
bem como dos itens 5.1, 5.1.1, 5.1.2, 5.1.3, previstos no modelo
do edital constante em seu anexo, até que seja julgado de forma
definitiva o mérito da demanda.
No mérito, pugna pela procedência do pedido
para o fim de reconhecer a incompetência do Conselho
Nacional de Justiça para regulamentar a matéria, criando
regramento diverso do previsto em lei federal para concurso
público de remoção em serventias notariais e registrais, e, ainda,
para que seja reconhecida e declarada a ilegalidade do art. 1º da
Resolução n. 81 do Conselho Nacional de Justiça, bem como dos
itens 5.1 (e subitens 5.1.1, 5.1.2, 5.1.3) da minuta de edital de
seu anexo, que exige a realização das provas de conhecimento
(objetiva, escrita e oral) para o certame de remoção
É o relatório. Decido .
Esta Corte, no julgamento da AO 1.706-AgR, Rel. Min. Celso
de Mello, DJe 18/4/2014, firmou novo entendimento no sentido da
incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgar ações
originárias de natureza civil instauradas contra o Conselho Nacional
de Justiça, dando interpretação restrita ao art. 102, I, r , da
Constituição Federal. A decisão Plenária restou assim ementada:
E M E N T A: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
(CNJ) CAUSAS DE NATUREZA CIVIL CONTRA ELE
INSTAURADAS A QUESTÃO DAS ATRIBUIÇÕES
JURISDICIONAIS ORIGINÁRIAS DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102, I, r) CARÁTER
ESTRITO E TAXATIVO DO ROL FUNDADO NO ART. 102
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA REGRA DE
COMPETÊNCIA QUE NÃO COMPREENDE QUAISQUER
LITÍGIOS QUE ENVOLVAM IMPUGNAÇÃO A
DELIBERAÇÕES DO CNJ RECONHECIMENTO DA
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL APENAS QUANDO SE CUIDAR DE
IMPETRAÇÃO de mandado de segurança, de habeas data, de
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Relatório
AO 1933 AGR / PR
habeas corpus (se for o caso) ou de mandado de injunção NAS
SITUAÇÕES EM QUE O CNJ (órgão não personificado
definido como simples parte formal, investido de mera
personalidade judiciária ou de capacidade de ser parte) FOR
APONTADO como órgão coator LEGITIMAÇÃO PASSIVA
AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL NAS DEMAIS
HIPÓTESES, PELO FATO DE AS DELIBERAÇÕES DO
CNJ SEREM JURIDICAMENTE IMPUTÁVEIS À PRÓPRIA
UNIÃO FEDERAL, QUE É O ENTE DE DIREITO
PÚBLICO EM CUJA ESTRUTURA INSTITUCIONAL SE
ACHA INTEGRADO MENCIONADO CONSELHO
COMPREENSÃO E INTELIGÊNCIA DA REGRA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA INSCRITA NO ART. 102, I,
r, DA CONSTITUIÇÃO DOUTRINA PRECEDENTES
AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal,
cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do
Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na
hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder Judiciário
(CNJ), de mandado de segurança, de habeas data, de habeas
corpus (quando for o caso) ou de mandado de injunção, pois, em
tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator
impregnado de legitimação passiva ad causam para figurar na
relação processual instaurada com a impetração originária,
perante a Suprema Corte, daqueles writs constitucionais. Em
referido contexto, o Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão
não personificado, define-se como simples parte formal (Pontes
de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, tomo
I/222-223, item n. 5, 4ª ed., 1995, Forense; José dos Santos
Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, p. 15/17,
item n. 5, 25ª ed., 2012, Atlas, v.g.), revestido de mera
personalidade judiciária (Victor Nunes Leal, Problemas de
Direito Público, p. 424/439, 1960, Forense), achando-se
investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte
(Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, Código de
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AO 1933 AGR / PR
habeas corpus (se for o caso) ou de mandado de injunção NAS
SITUAÇÕES EM QUE O CNJ (órgão não personificado
definido como simples parte formal, investido de mera
personalidade judiciária ou de capacidade de ser parte) FOR
APONTADO como órgão coator LEGITIMAÇÃO PASSIVA
AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL NAS DEMAIS
HIPÓTESES, PELO FATO DE AS DELIBERAÇÕES DO
CNJ SEREM JURIDICAMENTE IMPUTÁVEIS À PRÓPRIA
UNIÃO FEDERAL, QUE É O ENTE DE DIREITO
PÚBLICO EM CUJA ESTRUTURA INSTITUCIONAL SE
ACHA INTEGRADO MENCIONADO CONSELHO
COMPREENSÃO E INTELIGÊNCIA DA REGRA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA INSCRITA NO ART. 102, I,
r, DA CONSTITUIÇÃO DOUTRINA PRECEDENTES
AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal,
cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do
Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na
hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder Judiciário
(CNJ), de mandado de segurança, de habeas data, de habeas
corpus (quando for o caso) ou de mandado de injunção, pois, em
tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator
impregnado de legitimação passiva ad causam para figurar na
relação processual instaurada com a impetração originária,
perante a Suprema Corte, daqueles writs constitucionais. Em
referido contexto, o Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão
não personificado, define-se como simples parte formal (Pontes
de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, tomo
I/222-223, item n. 5, 4ª ed., 1995, Forense; José dos Santos
Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, p. 15/17,
item n. 5, 25ª ed., 2012, Atlas, v.g.), revestido de mera
personalidade judiciária (Victor Nunes Leal, Problemas de
Direito Público, p. 424/439, 1960, Forense), achando-se
investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte
(Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, Código de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
AO 1933 AGR / PR
Processo Civil, p. 101, 5ª ed., 2013, RT; Humberto Theodoro
Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I/101, item n. 70,
54ª ed., 2013, Forense; Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de
Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, p. 233,
item n. 5, 13ª ed., 2013, RT, v.g.), circunstância essa que
plenamente legitima a sua participação em mencionadas causas
mandamentais. Precedentes.
- Tratando-se, porém, de demanda diversa (uma ação
ordinária, p. ex.), não se configura a competência originária da
Suprema Corte, considerado o entendimento prevalecente na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, manifestado,
inclusive, em julgamentos colegiados, eis que, nas hipóteses não
compreendidas no art. 102, I, alíneas d e q, da Constituição, a
legitimação passiva ad causam referir-se-á, exclusivamente, à
União Federal, pelo fato de as deliberações do Conselho Nacional
de Justiça serem juridicamente imputáveis à própria União
Federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura
institucional se acha integrado o CNJ. Doutrina. Precedentes.
Ressalte-se o que restou consignado na decisão monocrática
proferida na ACO 2.312, pelo Ministro Teori Zavascki, na qual
aplicou este mesmo precedente:
Portanto, segundo a orientação adotada pelo Plenário, as
ações a que se refere o art. 102, I, r da Constituição Federal são
apenas as ações constitucionais de mandado de segurança,
mandado de injunção, habeas data e habeas corpus. As demais
ações em que se questionam atos do Conselho Nacional de
Justiça CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público -
CNMP submetem-se, consequentemente, ao regime de
competência estabelecido pelas normas comuns de direito
processual.
Dessa forma, como o pedido, em última análise, volta-se contra
ato do Conselho Nacional de Justiça, em conformidade com a atual
jurisprudência desta Corte, não se configura competência originária
deste Tribunal.
Ex positis , em face da incompetência desta Corte para apreciar a
presente ação, determino a remessa dos autos ao órgão jurisdicional
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AO 1933 AGR / PR
Processo Civil, p. 101, 5ª ed., 2013, RT; Humberto Theodoro
Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I/101, item n. 70,
54ª ed., 2013, Forense; Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de
Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, p. 233,
item n. 5, 13ª ed., 2013, RT, v.g.), circunstância essa que
plenamente legitima a sua participação em mencionadas causas
mandamentais. Precedentes.
- Tratando-se, porém, de demanda diversa (uma ação
ordinária, p. ex.), não se configura a competência originária da
Suprema Corte, considerado o entendimento prevalecente na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, manifestado,
inclusive, em julgamentos colegiados, eis que, nas hipóteses não
compreendidas no art. 102, I, alíneas d e q, da Constituição, a
legitimação passiva ad causam referir-se-á, exclusivamente, à
União Federal, pelo fato de as deliberações do Conselho Nacional
de Justiça serem juridicamente imputáveis à própria União
Federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura
institucional se acha integrado o CNJ. Doutrina. Precedentes.
Ressalte-se o que restou consignado na decisão monocrática
proferida na ACO 2.312, pelo Ministro Teori Zavascki, na qual
aplicou este mesmo precedente:
Portanto, segundo a orientação adotada pelo Plenário, as
ações a que se refere o art. 102, I, r da Constituição Federal são
apenas as ações constitucionais de mandado de segurança,
mandado de injunção, habeas data e habeas corpus. As demais
ações em que se questionam atos do Conselho Nacional de
Justiça CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público -
CNMP submetem-se, consequentemente, ao regime de
competência estabelecido pelas normas comuns de direito
processual.
Dessa forma, como o pedido, em última análise, volta-se contra
ato do Conselho Nacional de Justiça, em conformidade com a atual
jurisprudência desta Corte, não se configura competência originária
deste Tribunal.
Ex positis , em face da incompetência desta Corte para apreciar a
presente ação, determino a remessa dos autos ao órgão jurisdicional
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Relatório
AO 1933 AGR / PR
competente da Justiça Federal. Prejudicada a análise do pedido
liminar.”
Nas suas razões de recurso, a agravante alega, em síntese, a
inexistência de jurisprudência pacífica sobre o tema. Afirma que “não
houve debate no Plenário desse Supremo Tribunal Federal na sessão do dia
18/12/2013 sobre a decisão tomada na AO nº 1.706. Com efeito, o agravo da
União, apresentado em face de decisão que não conheceu da ação por inexistência
de competência originária da Corte, foi julgado em lista”.
Sustenta que há Questão de Ordem na AO 1.814 pendente de
julgamento que trata da questão da competência do Supremo Tribunal
para ações movidas contra o Conselho Nacional de Justiça. Desta forma,
assevera ser prudente o sobrestamento do processo até o julgamento da
AO 1.814.
Por fim, insiste na competência deste Tribunal para julgar qualquer
ação contra o Conselho Nacional de Justiça.
É o relatório.
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AO 1933 AGR / PR
competente da Justiça Federal. Prejudicada a análise do pedido
liminar.”
Nas suas razões de recurso, a agravante alega, em síntese, a
inexistência de jurisprudência pacífica sobre o tema. Afirma que “não
houve debate no Plenário desse Supremo Tribunal Federal na sessão do dia
18/12/2013 sobre a decisão tomada na AO nº 1.706. Com efeito, o agravo da
União, apresentado em face de decisão que não conheceu da ação por inexistência
de competência originária da Corte, foi julgado em lista”.
Sustenta que há Questão de Ordem na AO 1.814 pendente de
julgamento que trata da questão da competência do Supremo Tribunal
para ações movidas contra o Conselho Nacional de Justiça. Desta forma,
assevera ser prudente o sobrestamento do processo até o julgamento da
AO 1.814.
Por fim, insiste na competência deste Tribunal para julgar qualquer
ação contra o Conselho Nacional de Justiça.
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.933 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A irresignação da ora
agravante não merece prosperar.
Isso porque foi firmado novo entendimento sobre o alcance da alínea
r do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, no sentido da
incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgar ações originárias
de natureza civil instauradas contra o Conselho Nacional de Justiça. No
julgamento da AO 1.706-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Dje 18/4/2014, a
nova orientação foi acolhida pelo Plenário desta Casa por unanimidade.
Acrescento que alguns Ministros desta Corte têm seguido esse
entendimento em decisões monocráticas: ACO 1.849, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe 9/4/2014; ACO 2.383, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 28/3/2014; e
AO 1.894, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 30/5/2014.
No que se refere ao julgamento da AO 1.814, destaco que o Relator,
Ministro Marco Aurélio, resolveu a questão de ordem para assentar a
competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação. Houve
pedido de vista do Ministro Dias Toffoli. Contudo, apesar da pendência
da conclusão do julgamento, resta evidenciada a tendência dos Ministros
desta Corte à adesão ao novo entendimento deflagrado. Pela análise do
breve debate na Questão de Ordem da AO 1.814, percebe-se uma
preocupação dos membros deste Tribunal quanto a algumas situações
excepcionais que deverão sofrer um exame mais detalhado para o
afastamento da competência desta Corte. Todavia, não é esse o caso dos
presentes autos, em que se discute a legalidade de itens do Edital 1/2014
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em atenção à Resolução
81 do Conselho Nacional de Justiça, contemplam a exigência de concurso
de provas e títulos para o ingresso por remoção na titularidade de
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16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.933 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A irresignação da ora
agravante não merece prosperar.
Isso porque foi firmado novo entendimento sobre o alcance da alínea
r do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, no sentido da
incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgar ações originárias
de natureza civil instauradas contra o Conselho Nacional de Justiça. No
julgamento da AO 1.706-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Dje 18/4/2014, a
nova orientação foi acolhida pelo Plenário desta Casa por unanimidade.
Acrescento que alguns Ministros desta Corte têm seguido esse
entendimento em decisões monocráticas: ACO 1.849, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe 9/4/2014; ACO 2.383, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 28/3/2014; e
AO 1.894, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 30/5/2014.
No que se refere ao julgamento da AO 1.814, destaco que o Relator,
Ministro Marco Aurélio, resolveu a questão de ordem para assentar a
competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação. Houve
pedido de vista do Ministro Dias Toffoli. Contudo, apesar da pendência
da conclusão do julgamento, resta evidenciada a tendência dos Ministros
desta Corte à adesão ao novo entendimento deflagrado. Pela análise do
breve debate na Questão de Ordem da AO 1.814, percebe-se uma
preocupação dos membros deste Tribunal quanto a algumas situações
excepcionais que deverão sofrer um exame mais detalhado para o
afastamento da competência desta Corte. Todavia, não é esse o caso dos
presentes autos, em que se discute a legalidade de itens do Edital 1/2014
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em atenção à Resolução
81 do Conselho Nacional de Justiça, contemplam a exigência de concurso
de provas e títulos para o ingresso por remoção na titularidade de
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AO 1933 AGR / PR
serviços notariais e de registro.
In casu, a competência é da Justiça Federal, comportando hipótese de
interpretação restrita da alínea r do inciso I do artigo 102 da Constituição
Federal. Dessa forma, em que pesem os argumentos expendidos no
presente agravo regimental, a decisão agravada deve ser mantida por
seus próprios fundamentos, até porque consentânea com a nova
jurisprudência do Plenário desta Suprema Corte, conforme visto.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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serviços notariais e de registro.
In casu, a competência é da Justiça Federal, comportando hipótese de
interpretação restrita da alínea r do inciso I do artigo 102 da Constituição
Federal. Dessa forma, em que pesem os argumentos expendidos no
presente agravo regimental, a decisão agravada deve ser mantida por
seus próprios fundamentos, até porque consentânea com a nova
jurisprudência do Plenário desta Suprema Corte, conforme visto.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Extrato de Ata - 16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.933
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CLAUDIA MACEDO KOSSATZ BORBA
ADV.(A/S) : CÁSSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a
ela vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.933
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CLAUDIA MACEDO KOSSATZ BORBA
ADV.(A/S) : CÁSSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a
ela vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6851517
| 2014-09-16T00:00:00
| 2014-10-03T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.9.2014.
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AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA
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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO POR REMOÇÃO NA TITULARIDADE DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO NO JULGAMENTO DA AO 1.706, REL. MIN. CELSO DE MELLO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF SOMENTE NAS HIPÓTESES DE MANDADO DE SEGURANÇA, DE HABEAS DATA, DE HABEAS CORPUS OU DE MANDADO DE INJUNÇÃO CONTRA O CNJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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sjur278905
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- Acórdão(s) citado(s):
(STF, COMPETÊNCIA, AÇÃO CONTRA CNJ)
AO 1706 AgR (TP), AO 1814 QO.
- Decisões monocráticas citadas:
(STF, COMPETÊNCIA, AÇÃO CONTRA CNJ)
ACO 2383, ACO 1849, AO 1894.
Número de páginas: 9.
Análise: 13/10/2014, MAR.
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LUIZ FUX
|
Primeira Turma
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1933
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[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-R\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
AO-AgR
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acordaos
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AO 1933 AgR
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""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CLAUDIA MACEDO KOSSATZ BORBA
ADV.(A/S) : CÁSSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.933 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CLAUDIA MACEDO KOSSATZ BORBA
ADV.(A/S)
:CÁSSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA.
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO
PARA INGRESSO POR REMOÇÃO NA TITULARIDADE DE
SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. INCOMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal
PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO
PELO TRIBUNAL PLENO NO JULGAMENTO DA AO 1.706, REL.
MIN. CELSO DE MELLO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO Supremo Tribunal Federal
SOMENTE NAS HIPÓTESES DE MANDADO DE SEGURANÇA, DE
HABEAS DATA, DE HABEAS CORPUS OU DE MANDADO DE
INJUNÇÃO CONTRA O CNJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de setembro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6806119.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.933 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CLAUDIA MACEDO KOSSATZ BORBA
ADV.(A/S)
:CÁSSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto pela União em face de decisão por mim proferida
em 7/8/2014, em que declarei a incompetência desta Corte para apreciar a
presente ação, nos seguintes termos, verbis:
“Decisão: Trata-se de ação originária proposta por Cláudia
Macedo Kossatz Borba, com pedido de liminar, contra a União, em que
postula o reconhecimento da nulidade de itens do Edital 1/2014 do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em atenção à Resolução
81 do Conselho Nacional de Justiça, contemplam a exigência de
concurso de provas e títulos para o ingresso por remoção na
titularidade de serviços notariais e de registro.
Alega a autora que o concurso em questão
está regido pelas regras viciadas ditadas da Resolução n.
81, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, órgão integrante
da estrutura da Ré, o qual, ao dispor sobre os critérios do
concurso público por remoção deve ser realizado somente com
base nas provas de títulos obtidos pelos candidatos, bem como a
determinação do artigo 18, o qual remete à competência da
legislação Estadual dispor sobre as regras específicas para o
concurso de remoção, conforme será abordado posteriormente
Sustenta, adiante,
tanto a incompetência quanto a ilegalidade da
determinação imposta pela Resolução n. 81 do Conselho
Nacional de Justiça.
Supremo Tribunal Federal
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16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.933 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CLAUDIA MACEDO KOSSATZ BORBA
ADV.(A/S)
:CÁSSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto pela União em face de decisão por mim proferida
em 7/8/2014, em que declarei a incompetência desta Corte para apreciar a
presente ação, nos seguintes termos, verbis:
“Decisão: Trata-se de ação originária proposta por Cláudia
Macedo Kossatz Borba, com pedido de liminar, contra a União, em que
postula o reconhecimento da nulidade de itens do Edital 1/2014 do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em atenção à Resolução
81 do Conselho Nacional de Justiça, contemplam a exigência de
concurso de provas e títulos para o ingresso por remoção na
titularidade de serviços notariais e de registro.
Alega a autora que o concurso em questão
está regido pelas regras viciadas ditadas da Resolução n.
81, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, órgão integrante
da estrutura da Ré, o qual, ao dispor sobre os critérios do
concurso público por remoção deve ser realizado somente com
base nas provas de títulos obtidos pelos candidatos, bem como a
determinação do artigo 18, o qual remete à competência da
legislação Estadual dispor sobre as regras específicas para o
concurso de remoção, conforme será abordado posteriormente
Sustenta, adiante,
tanto a incompetência quanto a ilegalidade da
determinação imposta pela Resolução n. 81 do Conselho
Nacional de Justiça.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
AO 1933 AGR / PR
Por fim, requer
liminarmente a suspensão da eficácia das normas exaradas
no art. 1 da Resolução n. 81 do Conselho Nacional de Justiça,
bem como dos itens 5.1, 5.1.1, 5.1.2, 5.1.3, previstos no modelo
do edital constante em seu anexo, até que seja julgado de forma
definitiva o mérito da demanda.
No mérito, pugna pela procedência do pedido
para o fim de reconhecer a incompetência do Conselho
Nacional de Justiça para regulamentar a matéria, criando
regramento diverso do previsto em lei federal para concurso
público de remoção em serventias notariais e registrais, e, ainda,
para que seja reconhecida e declarada a ilegalidade do art. 1... da
Resolução n. 81 do Conselho Nacional de Justiça, bem como dos
itens 5.1 (e subitens 5.1.1, 5.1.2, 5.1.3) da minuta de edital de
seu anexo, que exige a realização das provas de conhecimento
(objetiva, escrita e oral) para o certame de remoção
É o relatório. Decido .
Esta Corte, no julgamento da AO 1.706-AgR, Rel. Min. Celso
de Mello, DJe 18/4/2014, firmou novo entendimento no sentido da
incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgar ações
originárias de natureza civil instauradas contra o Conselho Nacional
de Justiça, dando interpretação restrita ao art. 102, I, r , da
Constituição Federal. A decisão Plenária restou assim ementada:
E M E N T A: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
(CNJ) CAUSAS DE NATUREZA CIVIL CONTRA ELE
INSTAURADAS A QUESTÃO DAS ATRIBUIÇÕES
JURISDICIONAIS ORIGINÁRIAS DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, r) CARÁTER
ESTRITO E TAXATIVO DO ROL FUNDADO NO ART. 102
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA REGRA DE
COMPETÊNCIA QUE NÃO COMPREENDE QUAISQUER
LITÍGIOS QUE ENVOLVAM IMPUGNAÇÃO A
DELIBERAÇÕES DO CNJ RECONHECIMENTO DA
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL APENAS QUANDO SE CUIDAR DE
IMPETRAÇÃO de mandado de segurança, de habeas data, de
2
Supremo Tribunal Federal
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AO 1933 AGR / PR
Por fim, requer
liminarmente a suspensão da eficácia das normas exaradas
no art. 1 da Resolução n. 81 do Conselho Nacional de Justiça,
bem como dos itens 5.1, 5.1.1, 5.1.2, 5.1.3, previstos no modelo
do edital constante em seu anexo, até que seja julgado de forma
definitiva o mérito da demanda.
No mérito, pugna pela procedência do pedido
para o fim de reconhecer a incompetência do Conselho
Nacional de Justiça para regulamentar a matéria, criando
regramento diverso do previsto em lei federal para concurso
público de remoção em serventias notariais e registrais, e, ainda,
para que seja reconhecida e declarada a ilegalidade do art. 1... da
Resolução n. 81 do Conselho Nacional de Justiça, bem como dos
itens 5.1 (e subitens 5.1.1, 5.1.2, 5.1.3) da minuta de edital de
seu anexo, que exige a realização das provas de conhecimento
(objetiva, escrita e oral) para o certame de remoção
É o relatório. Decido .
Esta Corte, no julgamento da AO 1.706-AgR, Rel. Min. Celso
de Mello, DJe 18/4/2014, firmou novo entendimento no sentido da
incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgar ações
originárias de natureza civil instauradas contra o Conselho Nacional
de Justiça, dando interpretação restrita ao art. 102, I, r , da
Constituição Federal. A decisão Plenária restou assim ementada:
E M E N T A: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
(CNJ) CAUSAS DE NATUREZA CIVIL CONTRA ELE
INSTAURADAS A QUESTÃO DAS ATRIBUIÇÕES
JURISDICIONAIS ORIGINÁRIAS DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, r) CARÁTER
ESTRITO E TAXATIVO DO ROL FUNDADO NO ART. 102
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA REGRA DE
COMPETÊNCIA QUE NÃO COMPREENDE QUAISQUER
LITÍGIOS QUE ENVOLVAM IMPUGNAÇÃO A
DELIBERAÇÕES DO CNJ RECONHECIMENTO DA
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL APENAS QUANDO SE CUIDAR DE
IMPETRAÇÃO de mandado de segurança, de habeas data, de
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Relatório
AO 1933 AGR / PR
habeas corpus (se for o caso) ou de mandado de injunção NAS
SITUAÇÕES EM QUE O CNJ (órgão não personificado
definido como simples parte formal, investido de mera
personalidade judiciária ou de capacidade de ser parte) FOR
APONTADO como órgão coator LEGITIMAÇÃO PASSIVA
AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL NAS DEMAIS
HIPÓTESES, PELO FATO DE AS DELIBERAÇÕES DO
CNJ SEREM JURIDICAMENTE IMPUTÁVEIS À PRÓPRIA
UNIÃO FEDERAL, QUE É O ENTE DE DIREITO
PÚBLICO EM CUJA ESTRUTURA INSTITUCIONAL SE
ACHA INTEGRADO MENCIONADO CONSELHO
COMPREENSÃO E INTELIGÊNCIA DA REGRA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA INSCRITA NO ART. 102, I,
r, DA CONSTITUIÇÃO DOUTRINA PRECEDENTES
AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal,
cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do
Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na
hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder Judiciário
(CNJ), de mandado de segurança, de habeas data, de habeas
corpus (quando for o caso) ou de mandado de injunção, pois, em
tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator
impregnado de legitimação passiva ad causam para figurar na
relação processual instaurada com a impetração originária,
perante a Suprema Corte, daqueles writs constitucionais. Em
referido contexto, o Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão
não personificado, define-se como simples parte formal (Pontes
de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, tomo
I/222-223, item n. 5, 4... ed., 1995, Forense; José dos Santos
Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, p. 15/17,
item n. 5, 25... ed., 2012, Atlas, v.g.), revestido de mera
personalidade judiciária (Victor Nunes Leal, Problemas de
Direito Público, p. 424/439, 1960, Forense), achando-se
investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte
(Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, Código de
3
Supremo Tribunal Federal
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AO 1933 AGR / PR
habeas corpus (se for o caso) ou de mandado de injunção NAS
SITUAÇÕES EM QUE O CNJ (órgão não personificado
definido como simples parte formal, investido de mera
personalidade judiciária ou de capacidade de ser parte) FOR
APONTADO como órgão coator LEGITIMAÇÃO PASSIVA
AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL NAS DEMAIS
HIPÓTESES, PELO FATO DE AS DELIBERAÇÕES DO
CNJ SEREM JURIDICAMENTE IMPUTÁVEIS À PRÓPRIA
UNIÃO FEDERAL, QUE É O ENTE DE DIREITO
PÚBLICO EM CUJA ESTRUTURA INSTITUCIONAL SE
ACHA INTEGRADO MENCIONADO CONSELHO
COMPREENSÃO E INTELIGÊNCIA DA REGRA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA INSCRITA NO ART. 102, I,
r, DA CONSTITUIÇÃO DOUTRINA PRECEDENTES
AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal,
cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do
Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na
hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder Judiciário
(CNJ), de mandado de segurança, de habeas data, de habeas
corpus (quando for o caso) ou de mandado de injunção, pois, em
tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator
impregnado de legitimação passiva ad causam para figurar na
relação processual instaurada com a impetração originária,
perante a Suprema Corte, daqueles writs constitucionais. Em
referido contexto, o Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão
não personificado, define-se como simples parte formal (Pontes
de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, tomo
I/222-223, item n. 5, 4... ed., 1995, Forense; José dos Santos
Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, p. 15/17,
item n. 5, 25... ed., 2012, Atlas, v.g.), revestido de mera
personalidade judiciária (Victor Nunes Leal, Problemas de
Direito Público, p. 424/439, 1960, Forense), achando-se
investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte
(Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, Código de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
AO 1933 AGR / PR
Processo Civil, p. 101, 5... ed., 2013, RT; Humberto Theodoro
Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I/101, item n. 70,
54... ed., 2013, Forense; Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de
Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, p. 233,
item n. 5, 13... ed., 2013, RT, v.g.), circunstância essa que
plenamente legitima a sua participação em mencionadas causas
mandamentais. Precedentes.
- Tratando-se, porém, de demanda diversa (uma ação
ordinária, p. ex.), não se configura a competência originária da
Suprema Corte, considerado o entendimento prevalecente na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, manifestado,
inclusive, em julgamentos colegiados, eis que, nas hipóteses não
compreendidas no art. 102, I, alíneas d e q, da Constituição, a
legitimação passiva ad causam referir-se-á, exclusivamente, à
União Federal, pelo fato de as deliberações do Conselho Nacional
de Justiça serem juridicamente imputáveis à própria União
Federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura
institucional se acha integrado o CNJ. Doutrina. Precedentes.
Ressalte-se o que restou consignado na decisão monocrática
proferida na ACO 2.312, pelo Ministro Teori Zavascki, na qual
aplicou este mesmo precedente:
Portanto, segundo a orientação adotada pelo Plenário, as
ações a que se refere o art. 102, I, r da Constituição Federal são
apenas as ações constitucionais de mandado de segurança,
mandado de injunção, habeas data e habeas corpus. As demais
ações em que se questionam atos do Conselho Nacional de
Justiça CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público -
CNMP submetem-se, consequentemente, ao regime de
competência estabelecido pelas normas comuns de direito
processual.
Dessa forma, como o pedido, em última análise, volta-se contra
ato do Conselho Nacional de Justiça, em conformidade com a atual
jurisprudência desta Corte, não se configura competência originária
deste Tribunal.
Ex positis , em face da incompetência desta Corte para apreciar a
presente ação, determino a remessa dos autos ao órgão jurisdicional
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AO 1933 AGR / PR
Processo Civil, p. 101, 5... ed., 2013, RT; Humberto Theodoro
Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I/101, item n. 70,
54... ed., 2013, Forense; Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de
Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, p. 233,
item n. 5, 13... ed., 2013, RT, v.g.), circunstância essa que
plenamente legitima a sua participação em mencionadas causas
mandamentais. Precedentes.
- Tratando-se, porém, de demanda diversa (uma ação
ordinária, p. ex.), não se configura a competência originária da
Suprema Corte, considerado o entendimento prevalecente na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, manifestado,
inclusive, em julgamentos colegiados, eis que, nas hipóteses não
compreendidas no art. 102, I, alíneas d e q, da Constituição, a
legitimação passiva ad causam referir-se-á, exclusivamente, à
União Federal, pelo fato de as deliberações do Conselho Nacional
de Justiça serem juridicamente imputáveis à própria União
Federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura
institucional se acha integrado o CNJ. Doutrina. Precedentes.
Ressalte-se o que restou consignado na decisão monocrática
proferida na ACO 2.312, pelo Ministro Teori Zavascki, na qual
aplicou este mesmo precedente:
Portanto, segundo a orientação adotada pelo Plenário, as
ações a que se refere o art. 102, I, r da Constituição Federal são
apenas as ações constitucionais de mandado de segurança,
mandado de injunção, habeas data e habeas corpus. As demais
ações em que se questionam atos do Conselho Nacional de
Justiça CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público -
CNMP submetem-se, consequentemente, ao regime de
competência estabelecido pelas normas comuns de direito
processual.
Dessa forma, como o pedido, em última análise, volta-se contra
ato do Conselho Nacional de Justiça, em conformidade com a atual
jurisprudência desta Corte, não se configura competência originária
deste Tribunal.
Ex positis , em face da incompetência desta Corte para apreciar a
presente ação, determino a remessa dos autos ao órgão jurisdicional
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Relatório
AO 1933 AGR / PR
competente da Justiça Federal. Prejudicada a análise do pedido
liminar.”
Nas suas razões de recurso, a agravante alega, em síntese, a
inexistência de jurisprudência pacífica sobre o tema. Afirma que “não
houve debate no Plenário desse Supremo Tribunal Federal na sessão do dia
18/12/2013 sobre a decisão tomada na AO n 1.706. Com efeito, o agravo da
União, apresentado em face de decisão que não conheceu da ação por inexistência
de competência originária da Corte, foi julgado em lista”.
Sustenta que há Questão de Ordem na AO 1.814 pendente de
julgamento que trata da questão da competência do Supremo Tribunal
para ações movidas contra o Conselho Nacional de Justiça. Desta forma,
assevera ser prudente o sobrestamento do processo até o julgamento da
AO 1.814.
Por fim, insiste na competência deste Tribunal para julgar qualquer
ação contra o Conselho Nacional de Justiça.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AO 1933 AGR / PR
competente da Justiça Federal. Prejudicada a análise do pedido
liminar.”
Nas suas razões de recurso, a agravante alega, em síntese, a
inexistência de jurisprudência pacífica sobre o tema. Afirma que “não
houve debate no Plenário desse Supremo Tribunal Federal na sessão do dia
18/12/2013 sobre a decisão tomada na AO n 1.706. Com efeito, o agravo da
União, apresentado em face de decisão que não conheceu da ação por inexistência
de competência originária da Corte, foi julgado em lista”.
Sustenta que há Questão de Ordem na AO 1.814 pendente de
julgamento que trata da questão da competência do Supremo Tribunal
para ações movidas contra o Conselho Nacional de Justiça. Desta forma,
assevera ser prudente o sobrestamento do processo até o julgamento da
AO 1.814.
Por fim, insiste na competência deste Tribunal para julgar qualquer
ação contra o Conselho Nacional de Justiça.
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.933 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A irresignação da ora
agravante não merece prosperar.
Isso porque foi firmado novo entendimento sobre o alcance da alínea
r do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, no sentido da
incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgar ações originárias
de natureza civil instauradas contra o Conselho Nacional de Justiça. No
julgamento da AO 1.706-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Dje 18/4/2014, a
nova orientação foi acolhida pelo Plenário desta Casa por unanimidade.
Acrescento que alguns Ministros desta Corte têm seguido esse
entendimento em decisões monocráticas: ACO 1.849, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe 9/4/2014; ACO 2.383, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 28/3/2014; e
AO 1.894, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 30/5/2014.
No que se refere ao julgamento da AO 1.814, destaco que o Relator,
Ministro Marco Aurélio, resolveu a questão de ordem para assentar a
competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação. Houve
pedido de vista do Ministro Dias Toffoli. Contudo, apesar da pendência
da conclusão do julgamento, resta evidenciada a tendência dos Ministros
desta Corte à adesão ao novo entendimento deflagrado. Pela análise do
breve debate na Questão de Ordem da AO 1.814, percebe-se uma
preocupação dos membros deste Tribunal quanto a algumas situações
excepcionais que deverão sofrer um exame mais detalhado para o
afastamento da competência desta Corte. Todavia, não é esse o caso dos
presentes autos, em que se discute a legalidade de itens do Edital 1/2014
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em atenção à Resolução
81 do Conselho Nacional de Justiça, contemplam a exigência de concurso
de provas e títulos para o ingresso por remoção na titularidade de
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Supremo Tribunal Federal
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.933 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A irresignação da ora
agravante não merece prosperar.
Isso porque foi firmado novo entendimento sobre o alcance da alínea
r do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, no sentido da
incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgar ações originárias
de natureza civil instauradas contra o Conselho Nacional de Justiça. No
julgamento da AO 1.706-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Dje 18/4/2014, a
nova orientação foi acolhida pelo Plenário desta Casa por unanimidade.
Acrescento que alguns Ministros desta Corte têm seguido esse
entendimento em decisões monocráticas: ACO 1.849, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe 9/4/2014; ACO 2.383, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 28/3/2014; e
AO 1.894, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 30/5/2014.
No que se refere ao julgamento da AO 1.814, destaco que o Relator,
Ministro Marco Aurélio, resolveu a questão de ordem para assentar a
competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação. Houve
pedido de vista do Ministro Dias Toffoli. Contudo, apesar da pendência
da conclusão do julgamento, resta evidenciada a tendência dos Ministros
desta Corte à adesão ao novo entendimento deflagrado. Pela análise do
breve debate na Questão de Ordem da AO 1.814, percebe-se uma
preocupação dos membros deste Tribunal quanto a algumas situações
excepcionais que deverão sofrer um exame mais detalhado para o
afastamento da competência desta Corte. Todavia, não é esse o caso dos
presentes autos, em que se discute a legalidade de itens do Edital 1/2014
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em atenção à Resolução
81 do Conselho Nacional de Justiça, contemplam a exigência de concurso
de provas e títulos para o ingresso por remoção na titularidade de
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AO 1933 AGR / PR
serviços notariais e de registro.
In casu, a competência é da Justiça Federal, comportando hipótese de
interpretação restrita da alínea r do inciso I do artigo 102 da Constituição
Federal. Dessa forma, em que pesem os argumentos expendidos no
presente agravo regimental, a decisão agravada deve ser mantida por
seus próprios fundamentos, até porque consentânea com a nova
jurisprudência do Plenário desta Suprema Corte, conforme visto.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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AO 1933 AGR / PR
serviços notariais e de registro.
In casu, a competência é da Justiça Federal, comportando hipótese de
interpretação restrita da alínea r do inciso I do artigo 102 da Constituição
Federal. Dessa forma, em que pesem os argumentos expendidos no
presente agravo regimental, a decisão agravada deve ser mantida por
seus próprios fundamentos, até porque consentânea com a nova
jurisprudência do Plenário desta Suprema Corte, conforme visto.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.933
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CLAUDIA MACEDO KOSSATZ BORBA
ADV.(A/S) : CÁSSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a
ela vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.933
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CLAUDIA MACEDO KOSSATZ BORBA
ADV.(A/S) : CÁSSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a
ela vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO ORIGINÁRIA 1 . 933",
"AO 1 . 706",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 1 . 933",
"Resolução n . 81 do Conselho Nacional de Justiça",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 1 . 933",
"AO 1 . 706 - AgR",
"AO 1 . 706 - AgR",
"ACO 2 . 312",
"ACO 2 . 312",
"AO n 1 . 706",
"AO 1 . 814",
"AO 1 . 814",
"AO n 1 . 706",
"AO 1 . 814",
"AO 1 . 814",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 1 . 933",
"AO 1 . 706 - AgR",
"ACO 1 . 849",
"ACO 2 . 383",
"AO 1 . 894",
"AO",
"AO 1 . 814",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 1 . 933",
"AO 1 . 706 - AgR",
"ACO 1 . 849",
"ACO 2 . 383",
"AO 1 . 894",
"AO",
"AO",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 1 . 933",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 1 . 933"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução 81 do Conselho Nacional de Justiça",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução 81 do Conselho Nacional de Justiça",
"Resolução n . 81",
"Resolução n . 81 do Conselho Nacional de Justiça",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 da Resolução n . 81 do Conselho Nacional de Justiça",
"Resolução n . 81 do Conselho Nacional de Justiça",
"art . 102 , I , r , da Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I , r",
"ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 da Resolução n . 81 do Conselho Nacional",
"art",
"art . 102 , I , r , da Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I , r",
"ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 102 , I , r , DA",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 102 , I , r , DA CONSTITUIÇÃO",
"Código de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de",
"art . 102 , I , alíneas d e [UNK] , da Constituição",
"art . 102 , I , r da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de",
"art",
"art . 102 , I , r da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea r do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal",
"Resolução 81 do Conselho Nacional de Justiça",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea r do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal",
"Resolução 81 do Conselho Nacional de Justiça",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea r do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea r do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"União",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"União",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"PR",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
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"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
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"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"AGR",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
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"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CNJ",
"UNIÃO",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"CNJ",
"Suprema Corte",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Forense",
"Atlas",
"Forense",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"PR",
"CNJ",
"UNIÃO",
"CNJ",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"CNJ",
"Suprema Corte",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Forense",
"Atlas",
"Forense",
"Código",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"Forense",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Conselho Nacional de Justiça",
"União",
"CNJ",
"Plenário",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"CNMP",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Forense",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"União Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"União Federal",
"CNJ",
"Plenário",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"CNMP",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"PR",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Plenário",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Plenário",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1933",
"AGR",
"/",
"PR",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1933",
"AGR",
"/",
"PR",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"CLAUDIA MACEDO KOSSATZ BORBA",
"CÁSSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN",
"CELSO DE MELLO",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CLAUDIA MACEDO KOSSATZ BORBA",
"CÁSSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN",
"LUIZ FUX",
"Cláudia Macedo Kossatz Borba",
"LUIZ FUX",
"CLAUDIA MACEDO KOSSATZ BORBA",
"CÁSSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN",
"LUIZ FUX",
"Cláudia Macedo Kossatz Borba",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Pontes de Miranda",
"José dos Santos Carvalho Filho",
"Victor Nunes Leal",
"Luiz Guilherme Marinoni",
"Daniel Mitidiero",
"Pontes de Miranda",
"José dos Santos Carvalho Filho",
"Victor Nunes Leal",
"Luiz Guilherme Marinoni",
"Daniel Mitidiero",
"Humberto Theodoro Júnior",
"Nelson Nery Júnior",
"Rosa Maria de Andrade Nery",
"Teori Zavascki",
"Humberto Theodoro Júnior",
"Nelson Nery Júnior",
"Rosa Maria de Andrade Nery",
"Teori Zavascki",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CLAUDIA MACEDO KOSSATZ BORBA",
"CÁSSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Deborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"CLAUDIA MACEDO KOSSATZ BORBA",
"CÁSSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Deborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"16 de setembro de 2014",
"24",
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"08",
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"2001",
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"2014",
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"2014",
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"08",
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"2001",
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"4",
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"1995",
"2012",
"1960",
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"2013",
"2013",
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"2001",
"2013",
"2013",
"2013",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"2013",
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"08",
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"2001",
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"12",
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"2013",
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"08",
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"2001",
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"09",
"/",
"2014",
"18",
"/",
"4",
"/",
"2014",
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"/",
"4",
"/",
"2014",
"28",
"/",
"3",
"/",
"2014",
"30",
"/",
"5",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"09",
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"2014",
"18",
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"4",
"/",
"2014",
"9",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"28",
"/",
"3",
"/",
"2014",
"30",
"/",
"5",
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"2014",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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".",
"9",
".",
"2014",
"24",
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"08",
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".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.943 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ROBERTO RIBEIRO SILVA
ADV.(A/S)
:MÁRCIO LOCKS FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO. EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA
CONCEDIDA POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO
ATO APONTADO COMO COATOR E DA DECISÃO CONCESSIVA
DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS
ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO
DIREITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
ARGUMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O procedimento do mandado de segurança exige, como requisito
indispensável à demonstração da liquidez e certeza do direito postulado,
que os fatos articulados na inicial sejam demonstrados de plano, por
prova pré-constituída, o que não se verificou in casu.
2. A ausência de impugnação específica, capaz de infirmar a decisão
hostilizada, impõe o desprovimento do agravo.
3. Agravo desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de setembro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.943 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ROBERTO RIBEIRO SILVA
ADV.(A/S)
:MÁRCIO LOCKS FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por Roberto Ribeiro Silva contra decisão por mim
proferida, nos seguintes termos:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO
DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EXCLUSÃO DE
VANTAGEM ECONÔMICA CONCEDIDA POR DECISÃO
JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO APONTADO
COMO COATOR E DA DECISÃO CONCESSIVA DA
VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS
ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA LIQUIDEZ E
CERTEZA DO DIREITO. MANDADO DE SEGURANÇA A QUE
SE NEGA SEGUIMENTO. LIMINAR PREJUDICADA”.
Nas suas razões recursais, o agravante reafirma os argumentos
trazidos no recurso ordinário. Sustenta que:
“Fica patente, portanto, que a pretensão do Tribunal de Contas
implica em alterar o conteúdo de decisões judiciais transitadas em
julgado, emprestando-lhes significado diverso daquele que
expressamente lhes foi conferido pelo Poder Judiciário, em atitude de
todo reprovável, haja vista constituir-se em ofensa á coisa julgada.
O que pretende demonstrar através deste Agravo, que a origem
da parcela não esta sendo negada pelo TCU, qual seja de decisão
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6806287.
Supremo Tribunal Federal
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.943 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ROBERTO RIBEIRO SILVA
ADV.(A/S)
:MÁRCIO LOCKS FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por Roberto Ribeiro Silva contra decisão por mim
proferida, nos seguintes termos:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO
DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EXCLUSÃO DE
VANTAGEM ECONÔMICA CONCEDIDA POR DECISÃO
JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO APONTADO
COMO COATOR E DA DECISÃO CONCESSIVA DA
VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS
ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA LIQUIDEZ E
CERTEZA DO DIREITO. MANDADO DE SEGURANÇA A QUE
SE NEGA SEGUIMENTO. LIMINAR PREJUDICADA”.
Nas suas razões recursais, o agravante reafirma os argumentos
trazidos no recurso ordinário. Sustenta que:
“Fica patente, portanto, que a pretensão do Tribunal de Contas
implica em alterar o conteúdo de decisões judiciais transitadas em
julgado, emprestando-lhes significado diverso daquele que
expressamente lhes foi conferido pelo Poder Judiciário, em atitude de
todo reprovável, haja vista constituir-se em ofensa á coisa julgada.
O que pretende demonstrar através deste Agravo, que a origem
da parcela não esta sendo negada pelo TCU, qual seja de decisão
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
MS 28943 AGR / DF
judicial transitada em julgada, de modo que considera comprovado a
sua natureza. Se não há discussão sobre a natureza da parcela, e ainda
as provas juntadas demonstram ainda que parcialmente que trata-se
de titulo judicial, há uma ilegalidade na atuação do TCU.
Superada esta questão, a pergunta que deve ser respondida, pode
o TCU revisar decisão judicial? É certo que não. Há vários
precedentes deste Supremo Tribunal que afastam esta possibilidade.
(...)
A lide transita ainda na incidência do princípio da Segurança
Jurídica. É evidente ofensa ao princípio constitucional da segurança
das relações jurídicas, eis que a parcela salarial em tela vinha sendo
regiamente adimplida em favor do Impetrante há mais de 12 longos
anos, ao que se soma o fato de a aposentadoria do Impetrante haver
sido concedida em1998.”
Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada para, ao final,
reconhecer o direito vindicado, ou seja o feito submetido a julgamento
pela Turma.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 28943 AGR / DF
judicial transitada em julgada, de modo que considera comprovado a
sua natureza. Se não há discussão sobre a natureza da parcela, e ainda
as provas juntadas demonstram ainda que parcialmente que trata-se
de titulo judicial, há uma ilegalidade na atuação do TCU.
Superada esta questão, a pergunta que deve ser respondida, pode
o TCU revisar decisão judicial? É certo que não. Há vários
precedentes deste Supremo Tribunal que afastam esta possibilidade.
(...)
A lide transita ainda na incidência do princípio da Segurança
Jurídica. É evidente ofensa ao princípio constitucional da segurança
das relações jurídicas, eis que a parcela salarial em tela vinha sendo
regiamente adimplida em favor do Impetrante há mais de 12 longos
anos, ao que se soma o fato de a aposentadoria do Impetrante haver
sido concedida em1998.”
Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada para, ao final,
reconhecer o direito vindicado, ou seja o feito submetido a julgamento
pela Turma.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.943 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, que deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
O recorrente limitou-se a repisar a fundamentação veiculada nas
razões do mandado de segurança, deixando, assim, de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
A Primeira Turma desta Corte assim decidiu no RMS 30.379-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 24/5/2012, in verbis:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA NÃO
INFIRMADOS. MERA
REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO MANDADO DE
SEGURANÇA DENEGADO EM INSTÂNCIA PRÓPRIA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
Dessa forma, não há o que ser modificado na decisão ora recorrida,
que deve ser mantida na íntegra, haja vista que proferida em consonância
com o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que o mandado
de segurança, por constituir ação de rito célere, exige prova pré-
constituída do direito alegado, não admitindo, desse modo, dilação
probatória. A corroborar essa assertiva:
Supremo Tribunal Federal
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16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.943 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, que deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
O recorrente limitou-se a repisar a fundamentação veiculada nas
razões do mandado de segurança, deixando, assim, de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
A Primeira Turma desta Corte assim decidiu no RMS 30.379-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 24/5/2012, in verbis:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA NÃO
INFIRMADOS. MERA
REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO MANDADO DE
SEGURANÇA DENEGADO EM INSTÂNCIA PRÓPRIA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
Dessa forma, não há o que ser modificado na decisão ora recorrida,
que deve ser mantida na íntegra, haja vista que proferida em consonância
com o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que o mandado
de segurança, por constituir ação de rito célere, exige prova pré-
constituída do direito alegado, não admitindo, desse modo, dilação
probatória. A corroborar essa assertiva:
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 28943 AGR / DF
“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO
APONTADA COMO COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.
1. A ausência de cópia do inteiro teor da decisão apontada como
coatora não pode ser suprida em momento posterior à impetração.
2. O mandado de segurança exige a comprovação de plano do
quanto alegado, mediante provas pré-constituídas. Não se admite
dilação probatória incidental nessa via processual.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MS
28.785/DF-AgR, Pleno, Ministra Cármen Lúcia, DJe de
6.4.2011).
“MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL
DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À
COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS -
INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA -
CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS
INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS - PRETENDIDA
INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, NA CONDIÇÃO DE "AMICUS
CURIAE",
NO
PROCESSO
MANDAMENTAL
-
INADMISSIBILIDADE - RECURSOS DE AGRAVO
IMPROVIDOS. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental,
o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando
possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de
segurança, de fase incidental de dilação probatória . Precedentes. (...)”
(MS 26.553 AgR-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe
de 16/10/09).
“Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2. Licitação.
Concessão de Serviços de Radiodifusão. 3. Pretendida exclusão de
empresa habilitada, por suposta inobservância do edital de
concorrência. 4. Inexistência de prova pré-constituída. Ausência de
cópia do edital de licitação. Impossibilidade de verificação das alegadas
irregularidades. 5. Incabível a dilação probatória na via eleita.
2
Supremo Tribunal Federal
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MS 28943 AGR / DF
“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO
APONTADA COMO COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.
1. A ausência de cópia do inteiro teor da decisão apontada como
coatora não pode ser suprida em momento posterior à impetração.
2. O mandado de segurança exige a comprovação de plano do
quanto alegado, mediante provas pré-constituídas. Não se admite
dilação probatória incidental nessa via processual.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MS
28.785/DF-AgR, Pleno, Ministra Cármen Lúcia, DJe de
6.4.2011).
“MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL
DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À
COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS -
INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA -
CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS
INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS - PRETENDIDA
INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, NA CONDIÇÃO DE "AMICUS
CURIAE",
NO
PROCESSO
MANDAMENTAL
-
INADMISSIBILIDADE - RECURSOS DE AGRAVO
IMPROVIDOS. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental,
o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando
possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de
segurança, de fase incidental de dilação probatória . Precedentes. (...)”
(MS 26.553 AgR-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe
de 16/10/09).
“Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2. Licitação.
Concessão de Serviços de Radiodifusão. 3. Pretendida exclusão de
empresa habilitada, por suposta inobservância do edital de
concorrência. 4. Inexistência de prova pré-constituída. Ausência de
cópia do edital de licitação. Impossibilidade de verificação das alegadas
irregularidades. 5. Incabível a dilação probatória na via eleita.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 28943 AGR / DF
Precedentes 6. Recurso a que se nega provimento” (RMS 24.934/DF,
2ª Turma, Ministro Gilmar Mendes, DJ de 22.10.2004).
“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO
DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO.
CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO. VISTA DE PROVA
DE CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
AGRAVO REGIMENTAL. JUNTADA POSTERIOR DE
DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. VIA
MANDAMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I - A via
mandamental encontra-se à disposição do jurisdicionado quando haja
ato evidentemente ilegal ou abuso de poder por parte de autoridade, ou
quem lhe faça as vezes, que ofenda direito líquido e certo. II - Direito
líquido e certo, por sua vez, é aquele que se pode aferir de plano, tão
somente com os documentos que acompanham a petição inicial. III -
Significa dizer que o rito procedimental especial do mandado de
segurança não admite complexidade processual, dadas as suas
peculiaridades. IV - A discussão sobre a ilegalidade do concurso
público exige, para o seu deslinde, a produção de outras provas que
não aquelas até então carreadas aos autos. V - Documentos juntados a
posteriori – após a extinção do feito - não tem aptidão de alterar esta
situação. VI - Agravo regimental desprovido” (AO 1377 AgR/AM, 2ª
Turma, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 11.4.2012)”.”
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 28943 AGR / DF
Precedentes 6. Recurso a que se nega provimento” (RMS 24.934/DF,
2ª Turma, Ministro Gilmar Mendes, DJ de 22.10.2004).
“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO
DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO.
CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO. VISTA DE PROVA
DE CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
AGRAVO REGIMENTAL. JUNTADA POSTERIOR DE
DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. VIA
MANDAMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I - A via
mandamental encontra-se à disposição do jurisdicionado quando haja
ato evidentemente ilegal ou abuso de poder por parte de autoridade, ou
quem lhe faça as vezes, que ofenda direito líquido e certo. II - Direito
líquido e certo, por sua vez, é aquele que se pode aferir de plano, tão
somente com os documentos que acompanham a petição inicial. III -
Significa dizer que o rito procedimental especial do mandado de
segurança não admite complexidade processual, dadas as suas
peculiaridades. IV - A discussão sobre a ilegalidade do concurso
público exige, para o seu deslinde, a produção de outras provas que
não aquelas até então carreadas aos autos. V - Documentos juntados a
posteriori – após a extinção do feito - não tem aptidão de alterar esta
situação. VI - Agravo regimental desprovido” (AO 1377 AgR/AM, 2ª
Turma, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 11.4.2012)”.”
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.943
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ROBERTO RIBEIRO SILVA
ADV.(A/S) : MÁRCIO LOCKS FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a
ela vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6820028
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.943
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ROBERTO RIBEIRO SILVA
ADV.(A/S) : MÁRCIO LOCKS FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a
ela vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6820028
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6851467
| 2014-09-16T00:00:00
| 2014-10-03T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.9.2014.
|
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA CONCEDIDA POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO APONTADO COMO COATOR E DA DECISÃO CONCESSIVA DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O procedimento do mandado de segurança exige, como requisito indispensável à demonstração da liquidez e certeza do direito postulado, que os fatos articulados na inicial sejam demonstrados de plano, por prova pré-constituída, o que não se verificou in casu.
2. A ausência de impugnação específica, capaz de infirmar a decisão hostilizada, impõe o desprovimento do agravo.
3. Agravo desprovido.
|
sjur278904
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTOS, REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS)
RMS 30379 AgR (1ªT).
(MS, DILAÇÃO PROBATÓRIA)
RMS 24934 (2ªT), AO 1377 AgR (2ªT), MS 26553 AgR-AgR (TP), MS 28785 AgR (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 14/10/2014, MAR.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
28943
| null |
MS-AgR
|
acordaos
|
MS 28943 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ROBERTO RIBEIRO SILVA
ADV.(A/S) : MÁRCIO LOCKS FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.943 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ROBERTO RIBEIRO SILVA
ADV.(A/S)
:MÁRCIO LOCKS FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO. EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA
CONCEDIDA POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO
ATO APONTADO COMO COATOR E DA DECISÃO CONCESSIVA
DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS
ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO
DIREITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
ARGUMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O procedimento do mandado de segurança exige, como requisito
indispensável à demonstração da liquidez e certeza do direito postulado,
que os fatos articulados na inicial sejam demonstrados de plano, por
prova pré-constituída, o que não se verificou in casu.
2. A ausência de impugnação específica, capaz de infirmar a decisão
hostilizada, impõe o desprovimento do agravo.
3. Agravo desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de setembro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6806286.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.943 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ROBERTO RIBEIRO SILVA
ADV.(A/S)
:MÁRCIO LOCKS FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por Roberto Ribeiro Silva contra decisão por mim
proferida, nos seguintes termos:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO
DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EXCLUSÃO DE
VANTAGEM ECONÔMICA CONCEDIDA POR DECISÃO
JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO APONTADO
COMO COATOR E DA DECISÃO CONCESSIVA DA
VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS
ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA LIQUIDEZ E
CERTEZA DO DIREITO. MANDADO DE SEGURANÇA A QUE
SE NEGA SEGUIMENTO. LIMINAR PREJUDICADA”.
Nas suas razões recursais, o agravante reafirma os argumentos
trazidos no recurso ordinário. Sustenta que:
“Fica patente, portanto, que a pretensão do Tribunal de Contas
implica em alterar o conteúdo de decisões judiciais transitadas em
julgado, emprestando-lhes significado diverso daquele que
expressamente lhes foi conferido pelo Poder Judiciário, em atitude de
todo reprovável, haja vista constituir-se em ofensa á coisa julgada.
O que pretende demonstrar através deste Agravo, que a origem
da parcela não esta sendo negada pelo TCU, qual seja de decisão
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6806287.
Supremo Tribunal Federal
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.943 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ROBERTO RIBEIRO SILVA
ADV.(A/S)
:MÁRCIO LOCKS FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por Roberto Ribeiro Silva contra decisão por mim
proferida, nos seguintes termos:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO
DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EXCLUSÃO DE
VANTAGEM ECONÔMICA CONCEDIDA POR DECISÃO
JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO APONTADO
COMO COATOR E DA DECISÃO CONCESSIVA DA
VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS
ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA LIQUIDEZ E
CERTEZA DO DIREITO. MANDADO DE SEGURANÇA A QUE
SE NEGA SEGUIMENTO. LIMINAR PREJUDICADA”.
Nas suas razões recursais, o agravante reafirma os argumentos
trazidos no recurso ordinário. Sustenta que:
“Fica patente, portanto, que a pretensão do Tribunal de Contas
implica em alterar o conteúdo de decisões judiciais transitadas em
julgado, emprestando-lhes significado diverso daquele que
expressamente lhes foi conferido pelo Poder Judiciário, em atitude de
todo reprovável, haja vista constituir-se em ofensa á coisa julgada.
O que pretende demonstrar através deste Agravo, que a origem
da parcela não esta sendo negada pelo TCU, qual seja de decisão
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
MS 28943 AGR / DF
judicial transitada em julgada, de modo que considera comprovado a
sua natureza. Se não há discussão sobre a natureza da parcela, e ainda
as provas juntadas demonstram ainda que parcialmente que trata-se
de titulo judicial, há uma ilegalidade na atuação do TCU.
Superada esta questão, a pergunta que deve ser respondida, pode
o TCU revisar decisão judicial? É certo que não. Há vários
precedentes deste Supremo Tribunal que afastam esta possibilidade.
(...)
A lide transita ainda na incidência do princípio da Segurança
Jurídica. É evidente ofensa ao princípio constitucional da segurança
das relações jurídicas, eis que a parcela salarial em tela vinha sendo
regiamente adimplida em favor do Impetrante há mais de 12 longos
anos, ao que se soma o fato de a aposentadoria do Impetrante haver
sido concedida em1998.”
Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada para, ao final,
reconhecer o direito vindicado, ou seja o feito submetido a julgamento
pela Turma.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 28943 AGR / DF
judicial transitada em julgada, de modo que considera comprovado a
sua natureza. Se não há discussão sobre a natureza da parcela, e ainda
as provas juntadas demonstram ainda que parcialmente que trata-se
de titulo judicial, há uma ilegalidade na atuação do TCU.
Superada esta questão, a pergunta que deve ser respondida, pode
o TCU revisar decisão judicial? É certo que não. Há vários
precedentes deste Supremo Tribunal que afastam esta possibilidade.
(...)
A lide transita ainda na incidência do princípio da Segurança
Jurídica. É evidente ofensa ao princípio constitucional da segurança
das relações jurídicas, eis que a parcela salarial em tela vinha sendo
regiamente adimplida em favor do Impetrante há mais de 12 longos
anos, ao que se soma o fato de a aposentadoria do Impetrante haver
sido concedida em1998.”
Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada para, ao final,
reconhecer o direito vindicado, ou seja o feito submetido a julgamento
pela Turma.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.943 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, que deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
O recorrente limitou-se a repisar a fundamentação veiculada nas
razões do mandado de segurança, deixando, assim, de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
A Primeira Turma desta Corte assim decidiu no RMS 30.379-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 24/5/2012, in verbis:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA NÃO
INFIRMADOS. MERA
REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO MANDADO DE
SEGURANÇA DENEGADO EM INSTÂNCIA PRÓPRIA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
Dessa forma, não há o que ser modificado na decisão ora recorrida,
que deve ser mantida na íntegra, haja vista que proferida em consonância
com o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que o mandado
de segurança, por constituir ação de rito célere, exige prova pré-
constituída do direito alegado, não admitindo, desse modo, dilação
probatória. A corroborar essa assertiva:
Supremo Tribunal Federal
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16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.943 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, que deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
O recorrente limitou-se a repisar a fundamentação veiculada nas
razões do mandado de segurança, deixando, assim, de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
A Primeira Turma desta Corte assim decidiu no RMS 30.379-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 24/5/2012, in verbis:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA NÃO
INFIRMADOS. MERA
REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO MANDADO DE
SEGURANÇA DENEGADO EM INSTÂNCIA PRÓPRIA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
Dessa forma, não há o que ser modificado na decisão ora recorrida,
que deve ser mantida na íntegra, haja vista que proferida em consonância
com o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que o mandado
de segurança, por constituir ação de rito célere, exige prova pré-
constituída do direito alegado, não admitindo, desse modo, dilação
probatória. A corroborar essa assertiva:
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 28943 AGR / DF
“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO
APONTADA COMO COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.
1. A ausência de cópia do inteiro teor da decisão apontada como
coatora não pode ser suprida em momento posterior à impetração.
2. O mandado de segurança exige a comprovação de plano do
quanto alegado, mediante provas pré-constituídas. Não se admite
dilação probatória incidental nessa via processual.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MS
28.785/DF-AgR, Pleno, Ministra Cármen Lúcia, DJe de
6.4.2011).
“MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL
DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À
COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS -
INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA -
CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS
INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS - PRETENDIDA
INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, NA CONDIÇÃO DE "AMICUS
CURIAE",
NO
PROCESSO
MANDAMENTAL
-
INADMISSIBILIDADE - RECURSOS DE AGRAVO
IMPROVIDOS. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental,
o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando
possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de
segurança, de fase incidental de dilação probatória . Precedentes. (...)”
(MS 26.553 AgR-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe
de 16/10/09).
“Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2. Licitação.
Concessão de Serviços de Radiodifusão. 3. Pretendida exclusão de
empresa habilitada, por suposta inobservância do edital de
concorrência. 4. Inexistência de prova pré-constituída. Ausência de
cópia do edital de licitação. Impossibilidade de verificação das alegadas
irregularidades. 5. Incabível a dilação probatória na via eleita.
2
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MS 28943 AGR / DF
“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO
APONTADA COMO COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.
1. A ausência de cópia do inteiro teor da decisão apontada como
coatora não pode ser suprida em momento posterior à impetração.
2. O mandado de segurança exige a comprovação de plano do
quanto alegado, mediante provas pré-constituídas. Não se admite
dilação probatória incidental nessa via processual.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MS
28.785/DF-AgR, Pleno, Ministra Cármen Lúcia, DJe de
6.4.2011).
“MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL
DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À
COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS -
INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA -
CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS
INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS - PRETENDIDA
INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, NA CONDIÇÃO DE "AMICUS
CURIAE",
NO
PROCESSO
MANDAMENTAL
-
INADMISSIBILIDADE - RECURSOS DE AGRAVO
IMPROVIDOS. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental,
o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando
possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de
segurança, de fase incidental de dilação probatória . Precedentes. (...)”
(MS 26.553 AgR-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe
de 16/10/09).
“Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2. Licitação.
Concessão de Serviços de Radiodifusão. 3. Pretendida exclusão de
empresa habilitada, por suposta inobservância do edital de
concorrência. 4. Inexistência de prova pré-constituída. Ausência de
cópia do edital de licitação. Impossibilidade de verificação das alegadas
irregularidades. 5. Incabível a dilação probatória na via eleita.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 28943 AGR / DF
Precedentes 6. Recurso a que se nega provimento” (RMS 24.934/DF,
2... Turma, Ministro Gilmar Mendes, DJ de 22.10.2004).
“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO
DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO.
CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO. VISTA DE PROVA
DE CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
AGRAVO REGIMENTAL. JUNTADA POSTERIOR DE
DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. VIA
MANDAMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I - A via
mandamental encontra-se à disposição do jurisdicionado quando haja
ato evidentemente ilegal ou abuso de poder por parte de autoridade, ou
quem lhe faça as vezes, que ofenda direito líquido e certo. II - Direito
líquido e certo, por sua vez, é aquele que se pode aferir de plano, tão
somente com os documentos que acompanham a petição inicial. III -
Significa dizer que o rito procedimental especial do mandado de
segurança não admite complexidade processual, dadas as suas
peculiaridades. IV - A discussão sobre a ilegalidade do concurso
público exige, para o seu deslinde, a produção de outras provas que
não aquelas até então carreadas aos autos. V - Documentos juntados a
posteriori – após a extinção do feito - não tem aptidão de alterar esta
situação. VI - Agravo regimental desprovido” (AO 1377 AgR/AM, 2...
Turma, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 11.4.2012)”.”
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 28943 AGR / DF
Precedentes 6. Recurso a que se nega provimento” (RMS 24.934/DF,
2... Turma, Ministro Gilmar Mendes, DJ de 22.10.2004).
“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO
DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO.
CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO. VISTA DE PROVA
DE CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
AGRAVO REGIMENTAL. JUNTADA POSTERIOR DE
DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. VIA
MANDAMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I - A via
mandamental encontra-se à disposição do jurisdicionado quando haja
ato evidentemente ilegal ou abuso de poder por parte de autoridade, ou
quem lhe faça as vezes, que ofenda direito líquido e certo. II - Direito
líquido e certo, por sua vez, é aquele que se pode aferir de plano, tão
somente com os documentos que acompanham a petição inicial. III -
Significa dizer que o rito procedimental especial do mandado de
segurança não admite complexidade processual, dadas as suas
peculiaridades. IV - A discussão sobre a ilegalidade do concurso
público exige, para o seu deslinde, a produção de outras provas que
não aquelas até então carreadas aos autos. V - Documentos juntados a
posteriori – após a extinção do feito - não tem aptidão de alterar esta
situação. VI - Agravo regimental desprovido” (AO 1377 AgR/AM, 2...
Turma, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 11.4.2012)”.”
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.943
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ROBERTO RIBEIRO SILVA
ADV.(A/S) : MÁRCIO LOCKS FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a
ela vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6820028
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.943
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ROBERTO RIBEIRO SILVA
ADV.(A/S) : MÁRCIO LOCKS FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a
ela vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 28943",
"MS 28943 AGR / DF",
"RMS 30 . 379 - AgR",
"RMS 30 . 379 - AgR",
"MS 28943 AGR",
"MS 28 . 785 / DF - AgR",
"MS 26 . 553 AgR - AgR / DF",
"MS",
"MS 28 . 785 / DF - AgR",
"MS 26 . 553 AgR - AgR / DF",
"MS 28943 AGR / DF",
"RMS 24 . 934 / DF",
"AO 1377 AgR / AM",
"MS 28943 AGR / DF",
"RMS 24 . 934 / DF",
"AO 1377 AgR / AM"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"Tribunal de Contas",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"Tribunal de Contas",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TCU",
"TCU",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"TCU",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Pleno",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
".",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"ROBERTO RIBEIRO SILVA",
"MÁRCIO LOCKS FILHO",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ROBERTO RIBEIRO SILVA",
"MÁRCIO LOCKS FILHO",
"LUIZ FUX",
"Roberto Ribeiro Silva",
"LUIZ FUX",
"ROBERTO RIBEIRO SILVA",
"MÁRCIO LOCKS FILHO",
"LUIZ FUX",
"Roberto Ribeiro Silva",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"ROBERTO RIBEIRO SILVA",
"MÁRCIO LOCKS FILHO",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Deborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"ROBERTO RIBEIRO SILVA",
"MÁRCIO LOCKS FILHO",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Deborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"16 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"5",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"5",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"4",
".",
"2011",
"16",
"/",
"10",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"4",
".",
"2011",
"16",
"/",
"10",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"10",
".",
"2004",
"11",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"10",
".",
"2004",
"11",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"16",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735.918 MARANHÃO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:LECYANNE MACHADO MENDONÇA
ADV.(A/S)
:FLÁVIO HENRIQUE AIRES PINTO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO.
EXISTÊNCIA DE CANDIDATO APROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DO
CONCURSO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello.
Brasília, 03 de setembro de 2013
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549925.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735.918 MARANHÃO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:LECYANNE MACHADO MENDONÇA
ADV.(A/S)
:FLÁVIO HENRIQUE AIRES PINTO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 8 de agosto de 2013, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto pelo Estado do Maranhão contra julgado do
Superior Tribunal de Justiça, o qual manteve decisão que reconhecera o
direito da ora Agravada à nomeação no cargo de professor. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“O julgado recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste
Supremo Tribunal, que assentou que a ocupação precária, por
comissão, terceirização, ou contratação temporária, para o exercício
das mesmas atribuições do cargo para o qual foi realizado concurso
público, configura desvio de finalidade e caracteriza burla à exigência
constitucional do concurso público. Esse comportamento da
autoridade administrativa gera para o candidato aprovado fora do
número de vagas previsto em edital o direito à nomeação:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DOS EMBARGOS EM
AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO
APROVADO NÃO NOMEADO. NOMEAÇÃO DE OUTROS
PARA O MESMO CARGO EM CARÁTER TEMPORÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO’ (RE 474.657-ED, de minha relatoria,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549926.
Supremo Tribunal Federal
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735.918 MARANHÃO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:LECYANNE MACHADO MENDONÇA
ADV.(A/S)
:FLÁVIO HENRIQUE AIRES PINTO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 8 de agosto de 2013, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto pelo Estado do Maranhão contra julgado do
Superior Tribunal de Justiça, o qual manteve decisão que reconhecera o
direito da ora Agravada à nomeação no cargo de professor. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“O julgado recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste
Supremo Tribunal, que assentou que a ocupação precária, por
comissão, terceirização, ou contratação temporária, para o exercício
das mesmas atribuições do cargo para o qual foi realizado concurso
público, configura desvio de finalidade e caracteriza burla à exigência
constitucional do concurso público. Esse comportamento da
autoridade administrativa gera para o candidato aprovado fora do
número de vagas previsto em edital o direito à nomeação:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DOS EMBARGOS EM
AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO
APROVADO NÃO NOMEADO. NOMEAÇÃO DE OUTROS
PARA O MESMO CARGO EM CARÁTER TEMPORÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO’ (RE 474.657-ED, de minha relatoria,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
RE 735918 AGR / MA
Primeira Turma, DJe 14.3.2011, grifos nossos).
E:
(…) Nada há a prover quanto às alegações do Recorrente.
4. Pelo exposto, nego seguimento a este recurso extraordinário
(art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 15.8.2013, interpõe o Estado do
Maranhão, em 20.8.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante afirma que “a contratação de professores temporários por
processo seletivo não transforma a mera expectativa de serem nomeados os
candidatos aprovados no concurso público para professores estatutários em
direito subjetivo à nomeação, pois o seletivo deflagrado pelo edital n. 003/2009
tinha como finalidade apenas atender a razões de excepcional interesse público”
(fl. 254).
Assevera que “somente haveria preterimento acaso a Administração
estivesse contratando professores temporários em detrimento da nomeação dos
candidatos aprovados no número de vagas no certame regido pelo edital n.
001/2009 e conforme narrativa e documentos juntados pelo próprio autor a
Administração contratou todos os candidatos aprovados dentro do número de
vagas inicialmente previstos”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 735918 AGR / MA
Primeira Turma, DJe 14.3.2011, grifos nossos).
E:
(…) Nada há a prover quanto às alegações do Recorrente.
4. Pelo exposto, nego seguimento a este recurso extraordinário
(art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 15.8.2013, interpõe o Estado do
Maranhão, em 20.8.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante afirma que “a contratação de professores temporários por
processo seletivo não transforma a mera expectativa de serem nomeados os
candidatos aprovados no concurso público para professores estatutários em
direito subjetivo à nomeação, pois o seletivo deflagrado pelo edital n. 003/2009
tinha como finalidade apenas atender a razões de excepcional interesse público”
(fl. 254).
Assevera que “somente haveria preterimento acaso a Administração
estivesse contratando professores temporários em detrimento da nomeação dos
candidatos aprovados no número de vagas no certame regido pelo edital n.
001/2009 e conforme narrativa e documentos juntados pelo próprio autor a
Administração contratou todos os candidatos aprovados dentro do número de
vagas inicialmente previstos”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735.918 MARANHÃO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu a controvérsia nos termos
seguintes:
“A mera expectativa se convola em direito líquido e certo a partir
do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há
contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de
vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em
concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou
função. ‘In casu’, há comprovação nos autos de que, durante o prazo
de validade do certame, foram realizadas várias contratações
temporárias pela Administração para lecionar no Município de Viana.
Nessa circunstância, a toda evidência, não restam dúvidas de que,
dentro do prazo de validade do concurso, a manutenção de contratos
temporários para suprir a demanda por professores pela
Administração Pública demonstra a necessidade premente de
contratação de pessoal, de forma precária, para o desempenho da
atividade, o que, diante da nova orientação da Suprema Corte, faz
surgir o direito subjetivo do candidato aprovado no certame ainda
válido à nomeação”.
Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em
harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
assentou configurar burla ao princípio do concurso público a contratação
de temporários para o exercício de atribuições próprias de cargo efetivo,
quando existam candidatos aprovados e o prazo de validade do certame
não tenha expirado.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549927.
Supremo Tribunal Federal
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735.918 MARANHÃO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu a controvérsia nos termos
seguintes:
“A mera expectativa se convola em direito líquido e certo a partir
do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há
contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de
vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em
concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou
função. ‘In casu’, há comprovação nos autos de que, durante o prazo
de validade do certame, foram realizadas várias contratações
temporárias pela Administração para lecionar no Município de Viana.
Nessa circunstância, a toda evidência, não restam dúvidas de que,
dentro do prazo de validade do concurso, a manutenção de contratos
temporários para suprir a demanda por professores pela
Administração Pública demonstra a necessidade premente de
contratação de pessoal, de forma precária, para o desempenho da
atividade, o que, diante da nova orientação da Suprema Corte, faz
surgir o direito subjetivo do candidato aprovado no certame ainda
válido à nomeação”.
Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em
harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
assentou configurar burla ao princípio do concurso público a contratação
de temporários para o exercício de atribuições próprias de cargo efetivo,
quando existam candidatos aprovados e o prazo de validade do certame
não tenha expirado.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549927.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 735918 AGR / MA
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL.
CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE CANDIDATO
APROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO
PRECÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE 660.141-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 6.3.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO
DE VAGA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS.
DIREITO À NOMEAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.
Uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida,
ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato
aprovado em concurso. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do
recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 777.644-AgR,
Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 14.5.2010).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 735918 AGR / MA
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL.
CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE CANDIDATO
APROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO
PRECÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE 660.141-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 6.3.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO
DE VAGA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS.
DIREITO À NOMEAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.
Uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida,
ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato
aprovado em concurso. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do
recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 777.644-AgR,
Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 14.5.2010).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 735918 AGR / MA
3
Supremo Tribunal Federal
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RE 735918 AGR / MA
3
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 03/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735.918
PROCED. : MARANHÃO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : LECYANNE MACHADO MENDONÇA
ADV.(A/S) : FLÁVIO HENRIQUE AIRES PINTO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
03.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4519512
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735.918
PROCED. : MARANHÃO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : LECYANNE MACHADO MENDONÇA
ADV.(A/S) : FLÁVIO HENRIQUE AIRES PINTO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
03.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4519512
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4568326
| 2013-09-03T00:00:00
| 2013-09-25T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 03.09.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE CANDIDATO APROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur242771
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONCURSO PÚBLICO, PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO)
ARE 660141 AgR (1ªT), AI 777644 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 03/10/2013, MAR.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
735918
| null |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 735918 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : LECYANNE MACHADO MENDONÇA
ADV.(A/S) : FLÁVIO HENRIQUE AIRES PINTO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735.918 MARANHÃO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:LECYANNE MACHADO MENDONÇA
ADV.(A/S)
:FLÁVIO HENRIQUE AIRES PINTO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO.
EXISTÊNCIA DE CANDIDATO APROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DO
CONCURSO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello.
Brasília, 03 de setembro de 2013
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549925.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735.918 MARANHÃO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:LECYANNE MACHADO MENDONÇA
ADV.(A/S)
:FLÁVIO HENRIQUE AIRES PINTO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 8 de agosto de 2013, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto pelo Estado do Maranhão contra julgado do
Superior Tribunal de Justiça, o qual manteve decisão que reconhecera o
direito da ora Agravada à nomeação no cargo de professor. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“O julgado recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste
Supremo Tribunal, que assentou que a ocupação precária, por
comissão, terceirização, ou contratação temporária, para o exercício
das mesmas atribuições do cargo para o qual foi realizado concurso
público, configura desvio de finalidade e caracteriza burla à exigência
constitucional do concurso público. Esse comportamento da
autoridade administrativa gera para o candidato aprovado fora do
número de vagas previsto em edital o direito à nomeação:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DOS EMBARGOS EM
AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO
APROVADO NÃO NOMEADO. NOMEAÇÃO DE OUTROS
PARA O MESMO CARGO EM CARÁTER TEMPORÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário 474.657-ED, de minha relatoria,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549926.
Supremo Tribunal Federal
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735.918 MARANHÃO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:LECYANNE MACHADO MENDONÇA
ADV.(A/S)
:FLÁVIO HENRIQUE AIRES PINTO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 8 de agosto de 2013, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto pelo Estado do Maranhão contra julgado do
Superior Tribunal de Justiça, o qual manteve decisão que reconhecera o
direito da ora Agravada à nomeação no cargo de professor. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“O julgado recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste
Supremo Tribunal, que assentou que a ocupação precária, por
comissão, terceirização, ou contratação temporária, para o exercício
das mesmas atribuições do cargo para o qual foi realizado concurso
público, configura desvio de finalidade e caracteriza burla à exigência
constitucional do concurso público. Esse comportamento da
autoridade administrativa gera para o candidato aprovado fora do
número de vagas previsto em edital o direito à nomeação:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DOS EMBARGOS EM
AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO
APROVADO NÃO NOMEADO. NOMEAÇÃO DE OUTROS
PARA O MESMO CARGO EM CARÁTER TEMPORÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário 474.657-ED, de minha relatoria,
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 735918 AGR / MA
Primeira Turma, DJe 14.3.2011, grifos nossos).
E:
(…) Nada há a prover quanto às alegações do Recorrente.
4. Pelo exposto, nego seguimento a este recurso extraordinário
(art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 15.8.2013, interpõe o Estado do
Maranhão, em 20.8.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante afirma que “a contratação de professores temporários por
processo seletivo não transforma a mera expectativa de serem nomeados os
candidatos aprovados no concurso público para professores estatutários em
direito subjetivo à nomeação, pois o seletivo deflagrado pelo edital n. 003/2009
tinha como finalidade apenas atender a razões de excepcional interesse público”
(fl. 254).
Assevera que “somente haveria preterimento acaso a Administração
estivesse contratando professores temporários em detrimento da nomeação dos
candidatos aprovados no número de vagas no certame regido pelo edital n.
001/2009 e conforme narrativa e documentos juntados pelo próprio autor a
Administração contratou todos os candidatos aprovados dentro do número de
vagas inicialmente previstos”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 735918 AGR / MA
Primeira Turma, DJe 14.3.2011, grifos nossos).
E:
(…) Nada há a prover quanto às alegações do Recorrente.
4. Pelo exposto, nego seguimento a este recurso extraordinário
(art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 15.8.2013, interpõe o Estado do
Maranhão, em 20.8.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante afirma que “a contratação de professores temporários por
processo seletivo não transforma a mera expectativa de serem nomeados os
candidatos aprovados no concurso público para professores estatutários em
direito subjetivo à nomeação, pois o seletivo deflagrado pelo edital n. 003/2009
tinha como finalidade apenas atender a razões de excepcional interesse público”
(fl. 254).
Assevera que “somente haveria preterimento acaso a Administração
estivesse contratando professores temporários em detrimento da nomeação dos
candidatos aprovados no número de vagas no certame regido pelo edital n.
001/2009 e conforme narrativa e documentos juntados pelo próprio autor a
Administração contratou todos os candidatos aprovados dentro do número de
vagas inicialmente previstos”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735.918 MARANHÃO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu a controvérsia nos termos
seguintes:
“A mera expectativa se convola em direito líquido e certo a partir
do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há
contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de
vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em
concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou
função. ‘In casu’, há comprovação nos autos de que, durante o prazo
de validade do certame, foram realizadas várias contratações
temporárias pela Administração para lecionar no Município de Viana.
Nessa circunstância, a toda evidência, não restam dúvidas de que,
dentro do prazo de validade do concurso, a manutenção de contratos
temporários para suprir a demanda por professores pela
Administração Pública demonstra a necessidade premente de
contratação de pessoal, de forma precária, para o desempenho da
atividade, o que, diante da nova orientação da Suprema Corte, faz
surgir o direito subjetivo do candidato aprovado no certame ainda
válido à nomeação”.
Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em
harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
assentou configurar burla ao princípio do concurso público a contratação
de temporários para o exercício de atribuições próprias de cargo efetivo,
quando existam candidatos aprovados e o prazo de validade do certame
não tenha expirado.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735.918 MARANHÃO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu a controvérsia nos termos
seguintes:
“A mera expectativa se convola em direito líquido e certo a partir
do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há
contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de
vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em
concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou
função. ‘In casu’, há comprovação nos autos de que, durante o prazo
de validade do certame, foram realizadas várias contratações
temporárias pela Administração para lecionar no Município de Viana.
Nessa circunstância, a toda evidência, não restam dúvidas de que,
dentro do prazo de validade do concurso, a manutenção de contratos
temporários para suprir a demanda por professores pela
Administração Pública demonstra a necessidade premente de
contratação de pessoal, de forma precária, para o desempenho da
atividade, o que, diante da nova orientação da Suprema Corte, faz
surgir o direito subjetivo do candidato aprovado no certame ainda
válido à nomeação”.
Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em
harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
assentou configurar burla ao princípio do concurso público a contratação
de temporários para o exercício de atribuições próprias de cargo efetivo,
quando existam candidatos aprovados e o prazo de validade do certame
não tenha expirado.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 735918 AGR / MA
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL.
CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE CANDIDATO
APROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO
PRECÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE 660.141-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 6.3.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO
DE VAGA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS.
DIREITO À NOMEAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.
Uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida,
ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato
aprovado em concurso. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do
recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 777.644-AgR,
Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 14.5.2010).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 735918 AGR / MA
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL.
CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE CANDIDATO
APROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO
PRECÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE 660.141-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 6.3.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO
DE VAGA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS.
DIREITO À NOMEAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.
Uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida,
ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato
aprovado em concurso. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do
recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 777.644-AgR,
Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 14.5.2010).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 735918 AGR / MA
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 735918 AGR / MA
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 03/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735.918
PROCED. : MARANHÃO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : LECYANNE MACHADO MENDONÇA
ADV.(A/S) : FLÁVIO HENRIQUE AIRES PINTO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
03.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4519512
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735.918
PROCED. : MARANHÃO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : LECYANNE MACHADO MENDONÇA
ADV.(A/S) : FLÁVIO HENRIQUE AIRES PINTO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
03.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735 . 918",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735 . 918",
"Recurso Extraordinário 474 . 657 - ED",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735 . 918",
"Recurso Extraordinário 474 . 657 - ED",
"Recurso Extraordinário 735918 AGR / MA",
"Recurso Extraordinário 735918 AGR / MA",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735 . 918",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735 . 918",
"Recurso Extraordinário 735918 AGR",
"ARE 660 . 141 - AgR",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 777 . 644 - AgR",
"Recurso Extraordinário 735918 AGR / MA",
"ARE 660 . 141 - AgR",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 777 . 644 - AgR",
"Recurso Extraordinário 735918 AGR",
"Recurso Extraordinário 735918 AGR /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735 . 918",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735 . 918"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"Brasília",
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"Estado do Maranhão",
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"Estado do Maranhão",
"Estado do Maranhão",
"Estado do Maranhão",
"MARANHÃO",
"Município de Viana",
"MARANHÃO",
"Município de Viana",
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"MA",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"LECYANNE MACHADO MENDONÇA",
"FLÁVIO HENRIQUE AIRES PINTO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"LÚCIA",
"LECYANNE MACHADO MENDONÇA",
"FLÁVIO HENRIQUE AIRES PINTO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LECYANNE MACHADO MENDONÇA",
"FLÁVIO HENRIQUE AIRES PINTO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LECYANNE MACHADO MENDONÇA",
"FLÁVIO HENRIQUE AIRES PINTO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Mário José Gisi",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LECYANNE MACHADO MENDONÇA",
"FLÁVIO HENRIQUE AIRES PINTO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Mário José Gisi",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"03 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"8 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"8 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"3",
".",
"2011",
"15",
".",
"8",
".",
"2013",
"20",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"3",
".",
"2011",
"15",
".",
"8",
".",
"2013",
"20",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"3",
".",
"2012",
"14",
".",
"5",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"3",
".",
"2012",
"14",
".",
"5",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"03",
".",
"09",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"09",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.722
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:VANDA MARIA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RAUL CANAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ORGANIZACIONAL.
INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA
280 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise
implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que
fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 do STF.
Precedentes.
II - Este Tribunal entende não ser cabível a interposição de recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a
verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a
normas infraconstitucionais pelo Tribunal de origem (Súmula 636 do
STF).
III - Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4463890.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 742722 AGR / DF
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 3 de setembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 742722 AGR / DF
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 3 de setembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.722
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:VANDA MARIA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RAUL CANAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue
transcrita:
‘ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. GDO -
GRATIFICAÇÃO
DE
DESEMPENHO
ORGANIZACIONAL. GRATIFICAÇÃO EXCLUSIVA PARA
CARREIRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO
FEDERAL.
1. É requisito para o recebimento da Gratificação de
Desempenho Organizacional (GDO) que o servidor seja da
carreira da Administração Pública do DF, criada pela Lei
Distrital nº 51/1989 (Lei nº 3824/2006 art. 21).
2. Servidoras pertencentes à carreira distinta não
preenchem os requisitos para receber a GDO.
3. Negou-se provimento ao apelo das autoras’
No RE fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
violação ao art. 37, caput, da mesma Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque o acórdão
recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na
interpretação da legislação local aplicável à espécie (Leis Distritais
Supremo Tribunal Federal
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03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.722
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:VANDA MARIA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RAUL CANAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue
transcrita:
‘ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. GDO -
GRATIFICAÇÃO
DE
DESEMPENHO
ORGANIZACIONAL. GRATIFICAÇÃO EXCLUSIVA PARA
CARREIRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO
FEDERAL.
1. É requisito para o recebimento da Gratificação de
Desempenho Organizacional (GDO) que o servidor seja da
carreira da Administração Pública do DF, criada pela Lei
Distrital nº 51/1989 (Lei nº 3824/2006 art. 21).
2. Servidoras pertencentes à carreira distinta não
preenchem os requisitos para receber a GDO.
3. Negou-se provimento ao apelo das autoras’
No RE fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
violação ao art. 37, caput, da mesma Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque o acórdão
recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na
interpretação da legislação local aplicável à espécie (Leis Distritais
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Relatório
ARE 742722 AGR / DF
51/1989 e 3.824/2006). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao
texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquelas
normas pelo juízo a quo, o que inviabiliza o extraordinário, nos
termos da Súmula 280 do STF.
Ademais, este Tribunal entende inadmissível a interposição de
RE por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação
da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas
infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). Nesse
sentido, cito as seguintes decisões: AI 596.568-AgR/GO, Rel. Min.
Dias Toffoli; AI 727.420-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI
795.489-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello; AI 755.879-AgR/SP, Rel.
Min. Gilmar Mendes; AI 508.047-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso;
AI 723.935-AgR/GO, Rel. Min. Eros Grau.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”
Os agravantes sustentam, em suma, que há ofensa direta à
Constituição, ao argumento de que “a violação ao direito dos recorrentes
surgiu quando a Administração deixou de observar o princípio da legalidade, que
está disciplinado no texto constitucional, artigo 37, caput, da Constituição
Federal”
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 742722 AGR / DF
51/1989 e 3.824/2006). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao
texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquelas
normas pelo juízo a quo, o que inviabiliza o extraordinário, nos
termos da Súmula 280 do STF.
Ademais, este Tribunal entende inadmissível a interposição de
RE por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação
da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas
infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). Nesse
sentido, cito as seguintes decisões: AI 596.568-AgR/GO, Rel. Min.
Dias Toffoli; AI 727.420-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI
795.489-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello; AI 755.879-AgR/SP, Rel.
Min. Gilmar Mendes; AI 508.047-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso;
AI 723.935-AgR/GO, Rel. Min. Eros Grau.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”
Os agravantes sustentam, em suma, que há ofensa direta à
Constituição, ao argumento de que “a violação ao direito dos recorrentes
surgiu quando a Administração deixou de observar o princípio da legalidade, que
está disciplinado no texto constitucional, artigo 37, caput, da Constituição
Federal”
É o relatório.
2
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.722
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
O Tribunal de origem dirimiu a questão referente aos requisitos para
o recebimento de gratificação por servidor público com fundamento na
análise da legislação infraconstitucional pertinente, conforme se observa
no seguinte trecho do acórdão recorrido:
“As autoras/apelantes integram a Carreira da Assistência
Pública à Saúde do DF – criada pela Lei Distrital nº 87/1989 (Cria a
Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, seus
empregos, fixa os valores dos seus salários e dá outras providências) e
devidamente reestruturada pelas Leis Distritais nº 740/1994, nº
2.816/2001, nº 3320/2004 e 4.440/2009 -, a qual apresenta
especialidades homônimas às da Carreira da Administração Pública do
DF.
No caso em análise, a distinção das carreiras pode ser
claramente percebida pela análise dos contracheques das
autoras/apelantes, os quais indicam que elas recebem a GATA –
Gratificação de Atividades Técnico Administrativas, vantagem
exclusiva da Carreira de Assistência Pública à Saúde do DF, prevista
pela Lei Distrital nº 3320/2004 (Reestrutura a carreira Assistência
Pública à Saúde do Distrito Federal, de que tratam as Leis nº 740, de
28 de julho de 1994, e nº 2.816, de 13 de novembro de 2001, e dá
outras providências).
Assim, o conjunto probatório apresentado pelas próprias autoras
é suficiente para apurar e esclarecer que elas pertencem à Carreira de
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.722
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
O Tribunal de origem dirimiu a questão referente aos requisitos para
o recebimento de gratificação por servidor público com fundamento na
análise da legislação infraconstitucional pertinente, conforme se observa
no seguinte trecho do acórdão recorrido:
“As autoras/apelantes integram a Carreira da Assistência
Pública à Saúde do DF – criada pela Lei Distrital nº 87/1989 (Cria a
Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, seus
empregos, fixa os valores dos seus salários e dá outras providências) e
devidamente reestruturada pelas Leis Distritais nº 740/1994, nº
2.816/2001, nº 3320/2004 e 4.440/2009 -, a qual apresenta
especialidades homônimas às da Carreira da Administração Pública do
DF.
No caso em análise, a distinção das carreiras pode ser
claramente percebida pela análise dos contracheques das
autoras/apelantes, os quais indicam que elas recebem a GATA –
Gratificação de Atividades Técnico Administrativas, vantagem
exclusiva da Carreira de Assistência Pública à Saúde do DF, prevista
pela Lei Distrital nº 3320/2004 (Reestrutura a carreira Assistência
Pública à Saúde do Distrito Federal, de que tratam as Leis nº 740, de
28 de julho de 1994, e nº 2.816, de 13 de novembro de 2001, e dá
outras providências).
Assim, o conjunto probatório apresentado pelas próprias autoras
é suficiente para apurar e esclarecer que elas pertencem à Carreira de
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 742722 AGR / DF
Assistência Pública à Saúde do DF, não estando, dessa forma,
contempladas pela Gratificação de Desempenho Organizacional –
GDO, instituída pelo art. 21 da Lei Distrital nº 3.824/2006 (altera os
vencimentos das carreiras que menciona e dá outras providências)”
(fls. 131-133 do e-STJ).
Desse modo, para divergir do acórdão recorrido, conforme
consignado na decisão agravada, seria necessária a análise da legislação
infraconstitucional pertinente ao caso, o que inviabiliza o extraordinário,
nos termos da Súmula 280 do STF. Nesse sentido, cito os recentes
julgados de ambas as Turmas desta Corte:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE
ATIVIDADE EM EDUCAÇÃO ESPECIAL. DIREITO PREVISTO
NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA
280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 15.10.2009. O exame da alegada ofensa aos
dispositivos constitucionais indicados dependeria de prévia análise da
legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da
Constituição Federal. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com
espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice
da Súmula 280/STF : 'por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário'. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI
805.729-AgR/PA, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 2. Administrativo. Servidor
da carreira 'assistência pública à saúde do Distrito Federal'.
Pagamento da Gratificação de Desempenho Organizacional.
Controvérsia decidida com base na legislação local (Lei Distrital
3.824/2006). Óbice do Enunciado 280 da Súmula do STF. 3. Alegação
de ofensa ao princípio da legalidade. Enunciado 636. 4. Ausência de
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 742722 AGR / DF
Assistência Pública à Saúde do DF, não estando, dessa forma,
contempladas pela Gratificação de Desempenho Organizacional –
GDO, instituída pelo art. 21 da Lei Distrital nº 3.824/2006 (altera os
vencimentos das carreiras que menciona e dá outras providências)”
(fls. 131-133 do e-STJ).
Desse modo, para divergir do acórdão recorrido, conforme
consignado na decisão agravada, seria necessária a análise da legislação
infraconstitucional pertinente ao caso, o que inviabiliza o extraordinário,
nos termos da Súmula 280 do STF. Nesse sentido, cito os recentes
julgados de ambas as Turmas desta Corte:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE
ATIVIDADE EM EDUCAÇÃO ESPECIAL. DIREITO PREVISTO
NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA
280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 15.10.2009. O exame da alegada ofensa aos
dispositivos constitucionais indicados dependeria de prévia análise da
legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da
Constituição Federal. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com
espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice
da Súmula 280/STF : 'por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário'. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI
805.729-AgR/PA, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 2. Administrativo. Servidor
da carreira 'assistência pública à saúde do Distrito Federal'.
Pagamento da Gratificação de Desempenho Organizacional.
Controvérsia decidida com base na legislação local (Lei Distrital
3.824/2006). Óbice do Enunciado 280 da Súmula do STF. 3. Alegação
de ofensa ao princípio da legalidade. Enunciado 636. 4. Ausência de
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 742722 AGR / DF
argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE 743.068-AgR/DF, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma).
Seguindo essa mesma orientação, cito, ainda, o ARE 741.148/DF, de
minha relatoria.
Por fim, nos termos da decisão impugnada, este Tribunal entende
não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da
legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de
interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo
(Súmula 636 do STF). Nesse sentido, cito as seguintes decisões, entre
outras: AI 696.428-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto; AI 750.679-AgR/RJ, Rel.
Min. Dias Toffoli; RE 602.740-AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau; RE 478.700-
AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 742722 AGR / DF
argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE 743.068-AgR/DF, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma).
Seguindo essa mesma orientação, cito, ainda, o ARE 741.148/DF, de
minha relatoria.
Por fim, nos termos da decisão impugnada, este Tribunal entende
não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da
legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de
interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo
(Súmula 636 do STF). Nesse sentido, cito as seguintes decisões, entre
outras: AI 696.428-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto; AI 750.679-AgR/RJ, Rel.
Min. Dias Toffoli; RE 602.740-AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau; RE 478.700-
AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 03/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.722
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : VANDA MARIA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VICTOR ALVES MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
03.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4589615
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.722
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : VANDA MARIA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VICTOR ALVES MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
03.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4607781
| 2013-09-03T00:00:00
| 2013-10-02T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 03.09.2013.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ORGANIZACIONAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes.
II - Este Tribunal entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal de origem (Súmula 636 do STF).
III - Agravo regimental improvido.
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sjur243367
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 280)
AI 805729 AgR (1ªT), ARE 743068 AgR (2ªT).
(SÚMULA 636)
AI 696428 AgR (1ªT), AI 750679 AgR (1ªT), RE 602740 AgR (2ªT), RE 478700 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 08/10/2013, BRU.
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RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
742722
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-DIS LEI-000087 ANO-1989\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-DIS LEI-000740 ANO-1994\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-DIS LEI-002816 ANO-2001\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-DIS LEI-003320 ANO-2004\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-DIS LEI-003824 ANO-2006\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-DIS LEI-004440 ANO-2009\n LEI ORDINÁRIA"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
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ARE 742722 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : VANDA MARIA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RAUL CANAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.722
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:VANDA MARIA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RAUL CANAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ORGANIZACIONAL.
INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA
280 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise
implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que
fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes.
II - Este Tribunal entende não ser cabível a interposição de recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a
verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a
normas infraconstitucionais pelo Tribunal de origem (Súmula 636 do
Supremo Tribunal Federal).
III - Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4463890.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 742722 AGR / DF
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 3 de setembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 742722 AGR / DF
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 3 de setembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.722
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:VANDA MARIA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RAUL CANAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue
transcrita:
‘ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. GDO -
GRATIFICAÇÃO
DE
DESEMPENHO
ORGANIZACIONAL. GRATIFICAÇÃO EXCLUSIVA PARA
CARREIRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO
FEDERAL.
1. É requisito para o recebimento da Gratificação de
Desempenho Organizacional (GDO) que o servidor seja da
carreira da Administração Pública do DF, criada pela Lei
Distrital n 51/1989 (Lei n 3824/2006 art. 21).
2. Servidoras pertencentes à carreira distinta não
preenchem os requisitos para receber a GDO.
3. Negou-se provimento ao apelo das autoras’
No Recurso Extraordinário fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
violação ao art. 37, caput, da mesma Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque o acórdão
recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na
interpretação da legislação local aplicável à espécie (Leis Distritais
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.722
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:VANDA MARIA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RAUL CANAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue
transcrita:
‘ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. GDO -
GRATIFICAÇÃO
DE
DESEMPENHO
ORGANIZACIONAL. GRATIFICAÇÃO EXCLUSIVA PARA
CARREIRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO
FEDERAL.
1. É requisito para o recebimento da Gratificação de
Desempenho Organizacional (GDO) que o servidor seja da
carreira da Administração Pública do DF, criada pela Lei
Distrital n 51/1989 (Lei n 3824/2006 art. 21).
2. Servidoras pertencentes à carreira distinta não
preenchem os requisitos para receber a GDO.
3. Negou-se provimento ao apelo das autoras’
No Recurso Extraordinário fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
violação ao art. 37, caput, da mesma Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque o acórdão
recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na
interpretação da legislação local aplicável à espécie (Leis Distritais
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 742722 AGR / DF
51/1989 e 3.824/2006). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao
texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquelas
normas pelo juízo a quo, o que inviabiliza o extraordinário, nos
termos da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, este Tribunal entende inadmissível a interposição de
Recurso Extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação
da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas
infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal). Nesse
sentido, cito as seguintes decisões: AI 596.568-AgR/GO, Rel. Min.
Dias Toffoli; AI 727.420-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI
795.489-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello; AI 755.879-AgR/SP, Rel.
Min. Gilmar Mendes; AI 508.047-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso;
AI 723.935-AgR/GO, Rel. Min. Eros Grau.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput)”
Os agravantes sustentam, em suma, que há ofensa direta à
Constituição, ao argumento de que “a violação ao direito dos recorrentes
surgiu quando a Administração deixou de observar o princípio da legalidade, que
está disciplinado no texto constitucional, artigo 37, caput, da Constituição
Federal”
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 742722 AGR / DF
51/1989 e 3.824/2006). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao
texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquelas
normas pelo juízo a quo, o que inviabiliza o extraordinário, nos
termos da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, este Tribunal entende inadmissível a interposição de
Recurso Extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação
da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas
infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal). Nesse
sentido, cito as seguintes decisões: AI 596.568-AgR/GO, Rel. Min.
Dias Toffoli; AI 727.420-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI
795.489-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello; AI 755.879-AgR/SP, Rel.
Min. Gilmar Mendes; AI 508.047-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso;
AI 723.935-AgR/GO, Rel. Min. Eros Grau.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput)”
Os agravantes sustentam, em suma, que há ofensa direta à
Constituição, ao argumento de que “a violação ao direito dos recorrentes
surgiu quando a Administração deixou de observar o princípio da legalidade, que
está disciplinado no texto constitucional, artigo 37, caput, da Constituição
Federal”
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.722
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
O Tribunal de origem dirimiu a questão referente aos requisitos para
o recebimento de gratificação por servidor público com fundamento na
análise da legislação infraconstitucional pertinente, conforme se observa
no seguinte trecho do acórdão recorrido:
“As autoras/apelantes integram a Carreira da Assistência
Pública à Saúde do DF – criada pela Lei Distrital n 87/1989 (Cria a
Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, seus
empregos, fixa os valores dos seus salários e dá outras providências) e
devidamente reestruturada pelas Leis Distritais n 740/1994, n
2.816/2001, n 3320/2004 e 4.440/2009 -, a qual apresenta
especialidades homônimas às da Carreira da Administração Pública do
DF.
No caso em análise, a distinção das carreiras pode ser
claramente percebida pela análise dos contracheques das
autoras/apelantes, os quais indicam que elas recebem a GATA –
Gratificação de Atividades Técnico Administrativas, vantagem
exclusiva da Carreira de Assistência Pública à Saúde do DF, prevista
pela Lei Distrital n 3320/2004 (Reestrutura a carreira Assistência
Pública à Saúde do Distrito Federal, de que tratam as Leis n 740, de
28 de julho de 1994, e n 2.816, de 13 de novembro de 2001, e dá
outras providências).
Assim, o conjunto probatório apresentado pelas próprias autoras
é suficiente para apurar e esclarecer que elas pertencem à Carreira de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4463892.
Supremo Tribunal Federal
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.722
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
O Tribunal de origem dirimiu a questão referente aos requisitos para
o recebimento de gratificação por servidor público com fundamento na
análise da legislação infraconstitucional pertinente, conforme se observa
no seguinte trecho do acórdão recorrido:
“As autoras/apelantes integram a Carreira da Assistência
Pública à Saúde do DF – criada pela Lei Distrital n 87/1989 (Cria a
Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, seus
empregos, fixa os valores dos seus salários e dá outras providências) e
devidamente reestruturada pelas Leis Distritais n 740/1994, n
2.816/2001, n 3320/2004 e 4.440/2009 -, a qual apresenta
especialidades homônimas às da Carreira da Administração Pública do
DF.
No caso em análise, a distinção das carreiras pode ser
claramente percebida pela análise dos contracheques das
autoras/apelantes, os quais indicam que elas recebem a GATA –
Gratificação de Atividades Técnico Administrativas, vantagem
exclusiva da Carreira de Assistência Pública à Saúde do DF, prevista
pela Lei Distrital n 3320/2004 (Reestrutura a carreira Assistência
Pública à Saúde do Distrito Federal, de que tratam as Leis n 740, de
28 de julho de 1994, e n 2.816, de 13 de novembro de 2001, e dá
outras providências).
Assim, o conjunto probatório apresentado pelas próprias autoras
é suficiente para apurar e esclarecer que elas pertencem à Carreira de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 742722 AGR / DF
Assistência Pública à Saúde do DF, não estando, dessa forma,
contempladas pela Gratificação de Desempenho Organizacional –
GDO, instituída pelo art. 21 da Lei Distrital n 3.824/2006 (altera os
vencimentos das carreiras que menciona e dá outras providências)”
(fls. 131-133 do e-Superior Tribunal de Justiça).
Desse modo, para divergir do acórdão recorrido, conforme
consignado na decisão agravada, seria necessária a análise da legislação
infraconstitucional pertinente ao caso, o que inviabiliza o extraordinário,
nos termos da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, cito os recentes
julgados de ambas as Turmas desta Corte:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE
ATIVIDADE EM EDUCAÇÃO ESPECIAL. DIREITO PREVISTO
NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA
280/Supremo Tribunal Federal. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 15.10.2009. O exame da alegada ofensa aos
dispositivos constitucionais indicados dependeria de prévia análise da
legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da
Constituição Federal. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com
espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice
da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal : 'por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário'. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI
805.729-AgR/PA, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 2. Administrativo. Servidor
da carreira 'assistência pública à saúde do Distrito Federal'.
Pagamento da Gratificação de Desempenho Organizacional.
Controvérsia decidida com base na legislação local (Lei Distrital
3.824/2006). Óbice do Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Alegação
de ofensa ao princípio da legalidade. Enunciado 636. 4. Ausência de
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 742722 AGR / DF
Assistência Pública à Saúde do DF, não estando, dessa forma,
contempladas pela Gratificação de Desempenho Organizacional –
GDO, instituída pelo art. 21 da Lei Distrital n 3.824/2006 (altera os
vencimentos das carreiras que menciona e dá outras providências)”
(fls. 131-133 do e-Superior Tribunal de Justiça).
Desse modo, para divergir do acórdão recorrido, conforme
consignado na decisão agravada, seria necessária a análise da legislação
infraconstitucional pertinente ao caso, o que inviabiliza o extraordinário,
nos termos da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, cito os recentes
julgados de ambas as Turmas desta Corte:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE
ATIVIDADE EM EDUCAÇÃO ESPECIAL. DIREITO PREVISTO
NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA
280/Supremo Tribunal Federal. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 15.10.2009. O exame da alegada ofensa aos
dispositivos constitucionais indicados dependeria de prévia análise da
legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da
Constituição Federal. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com
espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice
da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal : 'por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário'. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI
805.729-AgR/PA, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 2. Administrativo. Servidor
da carreira 'assistência pública à saúde do Distrito Federal'.
Pagamento da Gratificação de Desempenho Organizacional.
Controvérsia decidida com base na legislação local (Lei Distrital
3.824/2006). Óbice do Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Alegação
de ofensa ao princípio da legalidade. Enunciado 636. 4. Ausência de
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 742722 AGR / DF
argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE 743.068-AgR/DF, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma).
Seguindo essa mesma orientação, cito, ainda, o ARE 741.148/DF, de
minha relatoria.
Por fim, nos termos da decisão impugnada, este Tribunal entende
não ser cabível a interposição de Recurso Extraordinário por contrariedade ao princípio da
legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de
interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo
(Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal). Nesse sentido, cito as seguintes decisões, entre
outras: AI 696.428-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto; AI 750.679-AgR/RJ, Rel.
Min. Dias Toffoli; Recurso Extraordinário 602.740-AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau; Recurso Extraordinário 478.700-
AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 742722 AGR / DF
argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE 743.068-AgR/DF, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma).
Seguindo essa mesma orientação, cito, ainda, o ARE 741.148/DF, de
minha relatoria.
Por fim, nos termos da decisão impugnada, este Tribunal entende
não ser cabível a interposição de Recurso Extraordinário por contrariedade ao princípio da
legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de
interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo
(Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal). Nesse sentido, cito as seguintes decisões, entre
outras: AI 696.428-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto; AI 750.679-AgR/RJ, Rel.
Min. Dias Toffoli; Recurso Extraordinário 602.740-AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau; Recurso Extraordinário 478.700-
AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 03/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.722
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : VANDA MARIA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VICTOR ALVES MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
03.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4589615
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.722
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : VANDA MARIA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VICTOR ALVES MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
03.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4589615
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742 . 722",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 742722 AGR / DF",
"ARE 742722 AGR / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742 . 722",
"ARE 742722 AGR / DF",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 596 . 568 - AgR / GO",
"AI 727 . 420 - AgR / DF",
"AI 795 . 489 - AgR / SP",
"AI 755 . 879 - AgR / SP",
"AI 508 . 047 - AgR / RJ",
"AI 723 . 935 - AgR / GO",
"ARE 742722 AGR / DF 51 / 1989",
"3",
".",
"824",
"/",
"2006",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 596 . 568 - AgR / GO",
"AI 727 . 420 - AgR / DF",
"AI 795 . 489 - AgR / SP",
"AI 755 . 879 - AgR / SP",
"AI 508 . 047 - AgR / RJ",
"AI 723 . 935 - AgR / GO",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 805 . 729 - AgR / PA",
"Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 742722 AGR / DF",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 805 . 729 - AgR / PA",
"Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 743 . 068 - AgR / DF",
"ARE 741 . 148 / DF",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 696 . 428 - AgR / SP",
"AI 750 . 679 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 602 . 740 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 478 . 700 - AgR / DF",
"ARE 743 . 068 - AgR / DF",
"ARE 741 . 148 / DF",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 696 . 428 - AgR / SP",
"AI 750 . 679 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 602 . 740 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 478 . 700 - AgR / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Distrital n 51 / 1989",
"Lei n 3824 / 2006 art . 21",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Distrital n 51 / 1989",
"Lei n 3824 / 2006 art . 21",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"Constituição",
"artigo 37 , caput , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"Constituição",
"artigo 37 , caput , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Distrital n 87 / 1989",
"Leis Distritais n 740 / 1994",
"n 2 . 816 / 2001",
"n 3320 / 2004",
"4",
".",
"440",
"/",
"2009",
"Lei Distrital n 3320 / 2004",
"Leis n 740",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Distrital n 87 / 1989",
"Leis Distritais n 740 / 1994",
"n 2 . 816 / 2001",
"n",
"3320 / 2004",
"4",
".",
"440",
"/",
"2009",
"Lei Distrital n 3320 / 2004",
"Leis n 740",
"n",
"2 .",
"816",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 da Lei Distrital n 3 . 824 / 2006",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Lei Distrital 3 . 824 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 da Lei Distrital n 3 . 824 / 2006",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Lei Distrital 3 . 824 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito",
"DF",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"ADMINISTRAÇÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Administração",
"DF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Distrito",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"VANDA MARIA OLIVEIRA",
"RAUL CANAL",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"VANDA MARIA OLIVEIRA",
"RAUL CANAL",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"VANDA MARIA OLIVEIRA",
"RAUL CANAL",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Eros Grau",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Eros Grau",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Eros Grau",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Eros Grau",
"Ellen Gracie",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"VANDA MARIA OLIVEIRA",
"VICTOR ALVES MARTINS",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Mário José Gisi",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"VANDA MARIA OLIVEIRA",
"VICTOR ALVES MARTINS",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Mário José Gisi",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"28 de julho de 1994",
"13 de novembro de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"28 de julho de 1994",
"13 de novembro de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"10",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"10",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"03",
".",
"09",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"09",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.913 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGTE.(S)
:ALLIEDSIGNAL AUTOMOTIVE LTDA
ADV.(A/S)
:SALVADOR FERNANDO SALVIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – IPI –
CRÉDITO-PRÊMIO – BENEFÍCIO CONCEDIDO POR PRAZO CERTO
E SOB DETERMINADAS CONDIÇÕES – DIREITO ADQUIRIDO A
ESSE BENEFÍCIO FISCAL ATÉ O FINAL DO CONTRATO FIRMADO
COM A UNIÃO FEDERAL – FUNDAMENTO LEGITIMADOR QUE
ENCONTRA SUPORTE NO ADCT (ART. 41, § 2º) – INCORPORAÇÃO,
AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL –
MOTIVAÇÃO
“PER RELATIONEM” –
LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA
DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DA UNIÃO
IMPROVIDO
– RECURSO DE AGRAVO DA EMPRESA
CONTRIBUINTE PROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6851780.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
RE 768913 AGR / DF
recurso de agravo interposto pela União e em dar provimento ao recurso
deduzido pela empresa contribuinte, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de setembro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6851780.
Supremo Tribunal Federal
RE 768913 AGR / DF
recurso de agravo interposto pela União e em dar provimento ao recurso
deduzido pela empresa contribuinte, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de setembro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6851780.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.913 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGTE.(S)
:ALLIEDSIGNAL AUTOMOTIVE LTDA
ADV.(A/S)
:SALVADOR FERNANDO SALVIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A decisão
ora questionada nesta sede recursal conheceu e negou provimento ao
recurso extraordinário deduzido pela União Federal, ao mesmo tempo em
que conheceu e deu provimento ao apelo extremo interposto por
Alliedsignal Automotive Ltda., apoiando-se, para tanto, em precedentes
firmados pelo Supremo Tribunal Federal.
Inconformadas com esse ato decisório, as partes ora agravantes
interpõem os presentes recursos, postulando o provimento dos agravos
que deduziram (fls. 772/773 e 775/785).
Sendo esse o contexto, submeto ambos os recursos – tanto o da empresa
contribuinte quanto o da União Federal – à apreciação desta colenda
Turma.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6851781.
Supremo Tribunal Federal
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.913 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGTE.(S)
:ALLIEDSIGNAL AUTOMOTIVE LTDA
ADV.(A/S)
:SALVADOR FERNANDO SALVIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A decisão
ora questionada nesta sede recursal conheceu e negou provimento ao
recurso extraordinário deduzido pela União Federal, ao mesmo tempo em
que conheceu e deu provimento ao apelo extremo interposto por
Alliedsignal Automotive Ltda., apoiando-se, para tanto, em precedentes
firmados pelo Supremo Tribunal Federal.
Inconformadas com esse ato decisório, as partes ora agravantes
interpõem os presentes recursos, postulando o provimento dos agravos
que deduziram (fls. 772/773 e 775/785).
Sendo esse o contexto, submeto ambos os recursos – tanto o da empresa
contribuinte quanto o da União Federal – à apreciação desta colenda
Turma.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6851781.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.913 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Tem
razão a empresa contribuinte no ponto em que sustenta a existência de erro
material na decisão ora recorrida, pois o ato questionado mencionou o
reconhecimento de “direito adquirido à isenção tributária”, quando o pedido
constante do apelo extremo por ela interposto, na realidade, “(...) faz expressa
menção quanto à ‘vigência do direito de utilização do benefício fiscal relativo ao
crédito prêmio de IPI com base na disposição do artigo 41, § 2º, do Ato das
Disposições Constitucionais e Transitórias” (fls. 772).
Impõe-se destacar, neste ponto, a manifestação favorável da douta
Procuradoria-Geral da República, que, ao opinar, nestes autos, pelo
acolhimento do pleito recursal em referência, formulou corretíssimo
parecer do qual se extrai o seguinte fragmento (fls. 804/805):
“A recorrente alega ter havido erro material, pois no item II de
seu recurso extraordinário foi feita expressa menção ao seu alegado
‘direito de utilização do benefício fiscal relativo ao crédito prêmio de
IPI com base nas disposições do artigo 41, § 2º, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias’ (f. 772).
Requer, assim, ‘para que não paire qualquer dúvida acerca da
extensão dos efeitos da decisão, seja dado provimento aos presentes
embargos de declaração, corrigindo, com a máxima vênia, o erro
material em referência, para reconhecer que a empresa contribuinte,
ora recorrente, tem direito adquirido ao crédito-prêmio de IPI, nos
termos por ela postulados nesta sede recursal extraordinária (v. item II
do apelo extremo)’.
(...) A medida evitará que, decorridos mais de 20 anos de
discussões judiciais, possam surgir dúvidas, na instância de
origem, sobre a extensão da decisão. O problema está em que a decisão
recorrida se refere ao benefício buscado pelo contribuinte como isenção,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6851782.
Supremo Tribunal Federal
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.913 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Tem
razão a empresa contribuinte no ponto em que sustenta a existência de erro
material na decisão ora recorrida, pois o ato questionado mencionou o
reconhecimento de “direito adquirido à isenção tributária”, quando o pedido
constante do apelo extremo por ela interposto, na realidade, “(...) faz expressa
menção quanto à ‘vigência do direito de utilização do benefício fiscal relativo ao
crédito prêmio de IPI com base na disposição do artigo 41, § 2º, do Ato das
Disposições Constitucionais e Transitórias” (fls. 772).
Impõe-se destacar, neste ponto, a manifestação favorável da douta
Procuradoria-Geral da República, que, ao opinar, nestes autos, pelo
acolhimento do pleito recursal em referência, formulou corretíssimo
parecer do qual se extrai o seguinte fragmento (fls. 804/805):
“A recorrente alega ter havido erro material, pois no item II de
seu recurso extraordinário foi feita expressa menção ao seu alegado
‘direito de utilização do benefício fiscal relativo ao crédito prêmio de
IPI com base nas disposições do artigo 41, § 2º, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias’ (f. 772).
Requer, assim, ‘para que não paire qualquer dúvida acerca da
extensão dos efeitos da decisão, seja dado provimento aos presentes
embargos de declaração, corrigindo, com a máxima vênia, o erro
material em referência, para reconhecer que a empresa contribuinte,
ora recorrente, tem direito adquirido ao crédito-prêmio de IPI, nos
termos por ela postulados nesta sede recursal extraordinária (v. item II
do apelo extremo)’.
(...) A medida evitará que, decorridos mais de 20 anos de
discussões judiciais, possam surgir dúvidas, na instância de
origem, sobre a extensão da decisão. O problema está em que a decisão
recorrida se refere ao benefício buscado pelo contribuinte como isenção,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6851782.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 768913 AGR / DF
embora na parte final proveja o pleito. Isso pode dar alguma
margem à dúvida, pois em rigor se cuida de crédito fiscal, e não
propriamente de isenção, após algumas mudanças legislativas no
instituto discutido.
Tendo em vista a disposição do fisco para litigar em juízo
opondo todos os incidentes para a concretização do direito da parte,
parece adequado obviar similar conduta no processo de execução pelo
simples esclarecimento do ponto.” (grifei)
Ao concluir o seu douto pronunciamento, o Ministério Público
Federal propõe o provimento do recurso em causa, “para reconhecer ao
contribuinte o direito adquirido ao benefício fiscal relativo ao crédito-prêmio do
IPI, com base na disposição do art. 41, § 2º, do ADCT, até o final do contrato
firmado com a União” (fls. 805 – grifei).
Acolho, como razão de decidir, os fundamentos em que se apoia a
douta manifestação da Procuradoria-Geral da República, valendo-me,
para tanto, da técnica da motivação “per relationem”, cuja legitimidade
constitucional tem sido amplamente reconhecida por esta Corte (AI 738.982-
-AgR/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 813.692-AgR/RS, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – MS 28.677-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE
MELLO – MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
RE 172.292/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.).
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a
propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão,
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes firmados
por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel.
Min. LUIZ GALLOTTI):
“Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a
utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6851782.
Supremo Tribunal Federal
RE 768913 AGR / DF
embora na parte final proveja o pleito. Isso pode dar alguma
margem à dúvida, pois em rigor se cuida de crédito fiscal, e não
propriamente de isenção, após algumas mudanças legislativas no
instituto discutido.
Tendo em vista a disposição do fisco para litigar em juízo
opondo todos os incidentes para a concretização do direito da parte,
parece adequado obviar similar conduta no processo de execução pelo
simples esclarecimento do ponto.” (grifei)
Ao concluir o seu douto pronunciamento, o Ministério Público
Federal propõe o provimento do recurso em causa, “para reconhecer ao
contribuinte o direito adquirido ao benefício fiscal relativo ao crédito-prêmio do
IPI, com base na disposição do art. 41, § 2º, do ADCT, até o final do contrato
firmado com a União” (fls. 805 – grifei).
Acolho, como razão de decidir, os fundamentos em que se apoia a
douta manifestação da Procuradoria-Geral da República, valendo-me,
para tanto, da técnica da motivação “per relationem”, cuja legitimidade
constitucional tem sido amplamente reconhecida por esta Corte (AI 738.982-
-AgR/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 813.692-AgR/RS, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – MS 28.677-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE
MELLO – MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
RE 172.292/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.).
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a
propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão,
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes firmados
por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel.
Min. LUIZ GALLOTTI):
“Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a
utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 768913 AGR / DF
relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93,
IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado –
referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de
direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres
do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão
apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal
incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se
reportou como razão de decidir. Precedentes.”
(AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Ao assim decidir, e tal como precedentemente assinalado, faço-o em razão
da excelência da fundamentação que dá suporte ao pronunciamento do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA, pois
nada mais há a acrescentar, segundo entendo, a tão douta manifestação.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, dou
provimento ao recurso deduzido por Alliedsignal Automotive Ltda., para
reconhecer, nos termos propostos pela douta Procuradoria-Geral da
República, que a empresa contribuinte, ora recorrente, tem direito
adquirido “ao benefício fiscal relativo ao crédito-prêmio do IPI, com base na
disposição do art. 41, § 2º, do ADCT, até o final do contrato firmado com a
União” (fls. 805), restando improvido, em consequência, o recurso de
agravo interposto pela União Federal (fls. 775/785).
É o meu voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 768913 AGR / DF
relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93,
IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado –
referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de
direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres
do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão
apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal
incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se
reportou como razão de decidir. Precedentes.”
(AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Ao assim decidir, e tal como precedentemente assinalado, faço-o em razão
da excelência da fundamentação que dá suporte ao pronunciamento do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA, pois
nada mais há a acrescentar, segundo entendo, a tão douta manifestação.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, dou
provimento ao recurso deduzido por Alliedsignal Automotive Ltda., para
reconhecer, nos termos propostos pela douta Procuradoria-Geral da
República, que a empresa contribuinte, ora recorrente, tem direito
adquirido “ao benefício fiscal relativo ao crédito-prêmio do IPI, com base na
disposição do art. 41, § 2º, do ADCT, até o final do contrato firmado com a
União” (fls. 805), restando improvido, em consequência, o recurso de
agravo interposto pela União Federal (fls. 775/785).
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 16/09/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.913
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGTE.(S) : ALLIEDSIGNAL AUTOMOTIVE LTDA
ADV.(A/S) : SALVADOR FERNANDO SALVIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo interposto pela União e deu provimento ao
recurso deduzido pela empresa contribuinte, nos termos do voto do
Relator. 2ª Turma, 16.09.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.913
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGTE.(S) : ALLIEDSIGNAL AUTOMOTIVE LTDA
ADV.(A/S) : SALVADOR FERNANDO SALVIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo interposto pela União e deu provimento ao
recurso deduzido pela empresa contribuinte, nos termos do voto do
Relator. 2ª Turma, 16.09.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6903403
| 2014-09-16T00:00:00
| 2014-10-08T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo interposto pela União e deu provimento ao recurso deduzido pela empresa contribuinte, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.09.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – IPI – CRÉDITO-PRÊMIO – BENEFÍCIO CONCEDIDO POR PRAZO CERTO E SOB DETERMINADAS CONDIÇÕES – DIREITO ADQUIRIDO A ESSE BENEFÍCIO FISCAL ATÉ O FINAL DO CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO FEDERAL – FUNDAMENTO LEGITIMADOR QUE ENCONTRA SUPORTE NO ADCT (ART. 41, § 2º) – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DA UNIÃO IMPROVIDO – RECURSO DE AGRAVO DA EMPRESA CONTRIBUINTE PROVIDO.
|
sjur279515
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM”)
RE 172292 (2ªT), AI 825520 AgR-ED (2ªT), AI 738982 AgR (2ªT), AI 813692 AgR (2ªT), HC 54513 (2ªT), RE 37879 (1ªT), RE 49074 (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM”)
MS 28677 MC, MS 28989 MC.
Número de páginas: 7.
Análise: 16/10/2014, MAR.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
768913
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED ADCT ANO-1988\n ART-00041 PAR-00002\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 768913 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGTE.(S) : ALLIEDSIGNAL AUTOMOTIVE LTDA
ADV.(A/S) : SALVADOR FERNANDO SALVIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.913 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGTE.(S)
:ALLIEDSIGNAL AUTOMOTIVE LTDA
ADV.(A/S)
:SALVADOR FERNANDO SALVIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – IPI –
CRÉDITO-PRÊMIO – BENEFÍCIO CONCEDIDO POR PRAZO CERTO
E SOB DETERMINADAS CONDIÇÕES – DIREITO ADQUIRIDO A
ESSE BENEFÍCIO FISCAL ATÉ O FINAL DO CONTRATO FIRMADO
COM A UNIÃO FEDERAL – FUNDAMENTO LEGITIMADOR QUE
ENCONTRA SUPORTE NO ADCT (ART. 41, § 2...) – INCORPORAÇÃO,
AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL –
MOTIVAÇÃO
“PER RELATIONEM” –
LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA
DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DA UNIÃO
IMPROVIDO
– RECURSO DE AGRAVO DA EMPRESA
CONTRIBUINTE PROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 768913 AGR / DF
recurso de agravo interposto pela União e em dar provimento ao recurso
deduzido pela empresa contribuinte, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de setembro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 768913 AGR / DF
recurso de agravo interposto pela União e em dar provimento ao recurso
deduzido pela empresa contribuinte, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de setembro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Relatório
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.913 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGTE.(S)
:ALLIEDSIGNAL AUTOMOTIVE LTDA
ADV.(A/S)
:SALVADOR FERNANDO SALVIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A decisão
ora questionada nesta sede recursal conheceu e negou provimento ao
recurso extraordinário deduzido pela União Federal, ao mesmo tempo em
que conheceu e deu provimento ao apelo extremo interposto por
Alliedsignal Automotive Ltda., apoiando-se, para tanto, em precedentes
firmados pelo Supremo Tribunal Federal.
Inconformadas com esse ato decisório, as partes ora agravantes
interpõem os presentes recursos, postulando o provimento dos agravos
que deduziram (fls. 772/773 e 775/785).
Sendo esse o contexto, submeto ambos os recursos – tanto o da empresa
contribuinte quanto o da União Federal – à apreciação desta colenda
Turma.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.913 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGTE.(S)
:ALLIEDSIGNAL AUTOMOTIVE LTDA
ADV.(A/S)
:SALVADOR FERNANDO SALVIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A decisão
ora questionada nesta sede recursal conheceu e negou provimento ao
recurso extraordinário deduzido pela União Federal, ao mesmo tempo em
que conheceu e deu provimento ao apelo extremo interposto por
Alliedsignal Automotive Ltda., apoiando-se, para tanto, em precedentes
firmados pelo Supremo Tribunal Federal.
Inconformadas com esse ato decisório, as partes ora agravantes
interpõem os presentes recursos, postulando o provimento dos agravos
que deduziram (fls. 772/773 e 775/785).
Sendo esse o contexto, submeto ambos os recursos – tanto o da empresa
contribuinte quanto o da União Federal – à apreciação desta colenda
Turma.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.913 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Tem
razão a empresa contribuinte no ponto em que sustenta a existência de erro
material na decisão ora recorrida, pois o ato questionado mencionou o
reconhecimento de “direito adquirido à isenção tributária”, quando o pedido
constante do apelo extremo por ela interposto, na realidade, “(...) faz expressa
menção quanto à ‘vigência do direito de utilização do benefício fiscal relativo ao
crédito prêmio de IPI com base na disposição do artigo 41, § 2..., do Ato das
Disposições Constitucionais e Transitórias” (fls. 772).
Impõe-se destacar, neste ponto, a manifestação favorável da douta
Procuradoria-Geral da República, que, ao opinar, nestes autos, pelo
acolhimento do pleito recursal em referência, formulou corretíssimo
parecer do qual se extrai o seguinte fragmento (fls. 804/805):
“A recorrente alega ter havido erro material, pois no item II de
seu recurso extraordinário foi feita expressa menção ao seu alegado
‘direito de utilização do benefício fiscal relativo ao crédito prêmio de
IPI com base nas disposições do artigo 41, § 2..., do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias’ (f. 772).
Requer, assim, ‘para que não paire qualquer dúvida acerca da
extensão dos efeitos da decisão, seja dado provimento aos presentes
embargos de declaração, corrigindo, com a máxima vênia, o erro
material em referência, para reconhecer que a empresa contribuinte,
ora recorrente, tem direito adquirido ao crédito-prêmio de IPI, nos
termos por ela postulados nesta sede recursal extraordinária (v. item II
do apelo extremo)’.
(...) A medida evitará que, decorridos mais de 20 anos de
discussões judiciais, possam surgir dúvidas, na instância de
origem, sobre a extensão da decisão. O problema está em que a decisão
recorrida se refere ao benefício buscado pelo contribuinte como isenção,
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Supremo Tribunal Federal
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.913 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Tem
razão a empresa contribuinte no ponto em que sustenta a existência de erro
material na decisão ora recorrida, pois o ato questionado mencionou o
reconhecimento de “direito adquirido à isenção tributária”, quando o pedido
constante do apelo extremo por ela interposto, na realidade, “(...) faz expressa
menção quanto à ‘vigência do direito de utilização do benefício fiscal relativo ao
crédito prêmio de IPI com base na disposição do artigo 41, § 2..., do Ato das
Disposições Constitucionais e Transitórias” (fls. 772).
Impõe-se destacar, neste ponto, a manifestação favorável da douta
Procuradoria-Geral da República, que, ao opinar, nestes autos, pelo
acolhimento do pleito recursal em referência, formulou corretíssimo
parecer do qual se extrai o seguinte fragmento (fls. 804/805):
“A recorrente alega ter havido erro material, pois no item II de
seu recurso extraordinário foi feita expressa menção ao seu alegado
‘direito de utilização do benefício fiscal relativo ao crédito prêmio de
IPI com base nas disposições do artigo 41, § 2..., do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias’ (f. 772).
Requer, assim, ‘para que não paire qualquer dúvida acerca da
extensão dos efeitos da decisão, seja dado provimento aos presentes
embargos de declaração, corrigindo, com a máxima vênia, o erro
material em referência, para reconhecer que a empresa contribuinte,
ora recorrente, tem direito adquirido ao crédito-prêmio de IPI, nos
termos por ela postulados nesta sede recursal extraordinária (v. item II
do apelo extremo)’.
(...) A medida evitará que, decorridos mais de 20 anos de
discussões judiciais, possam surgir dúvidas, na instância de
origem, sobre a extensão da decisão. O problema está em que a decisão
recorrida se refere ao benefício buscado pelo contribuinte como isenção,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 768913 AGR / DF
embora na parte final proveja o pleito. Isso pode dar alguma
margem à dúvida, pois em rigor se cuida de crédito fiscal, e não
propriamente de isenção, após algumas mudanças legislativas no
instituto discutido.
Tendo em vista a disposição do fisco para litigar em juízo
opondo todos os incidentes para a concretização do direito da parte,
parece adequado obviar similar conduta no processo de execução pelo
simples esclarecimento do ponto.” (grifei)
Ao concluir o seu douto pronunciamento, o Ministério Público
Federal propõe o provimento do recurso em causa, “para reconhecer ao
contribuinte o direito adquirido ao benefício fiscal relativo ao crédito-prêmio do
IPI, com base na disposição do art. 41, § 2..., do ADCT, até o final do contrato
firmado com a União” (fls. 805 – grifei).
Acolho, como razão de decidir, os fundamentos em que se apoia a
douta manifestação da Procuradoria-Geral da República, valendo-me,
para tanto, da técnica da motivação “per relationem”, cuja legitimidade
constitucional tem sido amplamente reconhecida por esta Corte (AI 738.982-
-AgR/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 813.692-AgR/RS, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – MS 28.677-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE
MELLO – MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
Recurso Extraordinário 172.292/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.).
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a
propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão,
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes firmados
por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
Recurso Extraordinário 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – Recurso Extraordinário 49.074/MA, Rel.
Min. LUIZ GALLOTTI):
“Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a
utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6851782.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 768913 AGR / DF
embora na parte final proveja o pleito. Isso pode dar alguma
margem à dúvida, pois em rigor se cuida de crédito fiscal, e não
propriamente de isenção, após algumas mudanças legislativas no
instituto discutido.
Tendo em vista a disposição do fisco para litigar em juízo
opondo todos os incidentes para a concretização do direito da parte,
parece adequado obviar similar conduta no processo de execução pelo
simples esclarecimento do ponto.” (grifei)
Ao concluir o seu douto pronunciamento, o Ministério Público
Federal propõe o provimento do recurso em causa, “para reconhecer ao
contribuinte o direito adquirido ao benefício fiscal relativo ao crédito-prêmio do
IPI, com base na disposição do art. 41, § 2..., do ADCT, até o final do contrato
firmado com a União” (fls. 805 – grifei).
Acolho, como razão de decidir, os fundamentos em que se apoia a
douta manifestação da Procuradoria-Geral da República, valendo-me,
para tanto, da técnica da motivação “per relationem”, cuja legitimidade
constitucional tem sido amplamente reconhecida por esta Corte (AI 738.982-
-AgR/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 813.692-AgR/RS, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – MS 28.677-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE
MELLO – MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
Recurso Extraordinário 172.292/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.).
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a
propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão,
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes firmados
por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
Recurso Extraordinário 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – Recurso Extraordinário 49.074/MA, Rel.
Min. LUIZ GALLOTTI):
“Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a
utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 768913 AGR / DF
relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93,
IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado –
referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de
direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres
do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão
apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal
incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se
reportou como razão de decidir. Precedentes.”
(AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Ao assim decidir, e tal como precedentemente assinalado, faço-o em razão
da excelência da fundamentação que dá suporte ao pronunciamento do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA, pois
nada mais há a acrescentar, segundo entendo, a tão douta manifestação.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, dou
provimento ao recurso deduzido por Alliedsignal Automotive Ltda., para
reconhecer, nos termos propostos pela douta Procuradoria-Geral da
República, que a empresa contribuinte, ora recorrente, tem direito
adquirido “ao benefício fiscal relativo ao crédito-prêmio do IPI, com base na
disposição do art. 41, § 2..., do ADCT, até o final do contrato firmado com a
União” (fls. 805), restando improvido, em consequência, o recurso de
agravo interposto pela União Federal (fls. 775/785).
É o meu voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 768913 AGR / DF
relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93,
IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado –
referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de
direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres
do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão
apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal
incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se
reportou como razão de decidir. Precedentes.”
(AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Ao assim decidir, e tal como precedentemente assinalado, faço-o em razão
da excelência da fundamentação que dá suporte ao pronunciamento do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA, pois
nada mais há a acrescentar, segundo entendo, a tão douta manifestação.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, dou
provimento ao recurso deduzido por Alliedsignal Automotive Ltda., para
reconhecer, nos termos propostos pela douta Procuradoria-Geral da
República, que a empresa contribuinte, ora recorrente, tem direito
adquirido “ao benefício fiscal relativo ao crédito-prêmio do IPI, com base na
disposição do art. 41, § 2..., do ADCT, até o final do contrato firmado com a
União” (fls. 805), restando improvido, em consequência, o recurso de
agravo interposto pela União Federal (fls. 775/785).
É o meu voto.
3
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Extrato de Ata - 16/09/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.913
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGTE.(S) : ALLIEDSIGNAL AUTOMOTIVE LTDA
ADV.(A/S) : SALVADOR FERNANDO SALVIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo interposto pela União e deu provimento ao
recurso deduzido pela empresa contribuinte, nos termos do voto do
Relator. 2... Turma, 16.09.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.913
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGTE.(S) : ALLIEDSIGNAL AUTOMOTIVE LTDA
ADV.(A/S) : SALVADOR FERNANDO SALVIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo interposto pela União e deu provimento ao
recurso deduzido pela empresa contribuinte, nos termos do voto do
Relator. 2... Turma, 16.09.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768 . 913",
"Recurso Extraordinário 768913 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 768913 AGR / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768 . 913",
"Recurso Extraordinário 768913 AGR / DF",
"AI 738 . 982 - - AgR / PR",
"AI 813 . 692 - AgR / RS",
"MS 28 . 677 - MC / DF",
"MS 28 . 989 - MC / PR",
"Recurso Extraordinário 172 . 292 / SP",
"HC 54 . 513 / DF",
"Recurso Extraordinário 37 . 879 / MG",
"Recurso Extraordinário 49 . 074 / MA",
"Recurso Extraordinário 768913 AGR / DF",
"AI 738 . 982 - - AgR / PR",
"AI 813 . 692 - AgR / RS",
"MS 28 . 677 - MC / DF",
"MS 28 . 989 - MC / PR",
"Recurso Extraordinário 172 . 292 / SP",
"HC 54 . 513 / DF",
"Recurso Extraordinário 37 . 879 / MG",
"Recurso Extraordinário 49 . 074 / MA",
"Recurso Extraordinário 768913 AGR / DF",
"AI 825 . 520 - AgR - ED / SP",
"Recurso Extraordinário 768913 AGR / DF",
"AI 825 . 520 - AgR - ED /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768 . 913",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768 . 913"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 41 , § 2 .",
"Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias",
"artigo 41 , § 2 .",
"Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 41 , § 2 . . . , do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias",
"artigo 41 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição da República",
"art . 41 , § 2 . . . , do ADCT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"ALLIEDSIGNAL AUTOMOTIVE LTDA",
"UNIÃO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"ALLIEDSIGNAL AUTOMOTIVE LTDA",
"União Federal",
"Alliedsignal Automotive Ltda .",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"ALLIEDSIGNAL AUTOMOTIVE LTDA",
"União Federal",
"Alliedsignal Automotive Ltda .",
"Supremo Tribunal Federal",
"União Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"União",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"União",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Alliedsignal Automotive Ltda .",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"União",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Alliedsignal Automotive Ltda .",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"União",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"ALLIEDSIGNAL AUTOMOTIVE LTDA",
"União",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"ALLIEDSIGNAL AUTOMOTIVE LTDA",
"União",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"Teori Zavascki",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SALVADOR FERNANDO SALVIA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MOREIRA ALVES",
"MOREIRA ALVES",
"LUIZ GALLOTTI",
"LUIZ GALLOTTI",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MOREIRA ALVES",
"MOREIRA ALVES",
"LUIZ GALLOTTI",
"LUIZ GALLOTTI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ODIM BRANDÃO FERREIRA",
"CELSO DE MELLO",
"ODIM BRANDÃO FERREIRA",
"CELSO DE MELLO",
"FERNANDO SALVIA",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"CELSO DE MELLO",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
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"08",
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"2001",
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"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
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"/",
"2001",
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"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
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"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"16",
".",
"09",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"09",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.905 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
EMPREGADOS
EM
ESTABELECIMENTO BANCÁRIOS DO EXTREMO SUL
DA BAHIA
ADV.(A/S)
:JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO BANEB S/A
ADV.(A/S)
:CÁSSIO MESQUITA BARROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
do Trabalho. Acordo coletivo de trabalho. Participação nos lucros.
Redução de percentual. 3. Controvérsia decidida exclusivamente à luz da
legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa reflexa. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de setembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.905 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
EMPREGADOS
EM
ESTABELECIMENTO BANCÁRIOS DO EXTREMO SUL
DA BAHIA
ADV.(A/S)
:JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO BANEB S/A
ADV.(A/S)
:CÁSSIO MESQUITA BARROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
de fls. 1.087-1.088, que negou seguimento ao recurso. Confira-se trecho da
decisão agravada:
“(...) Decido.
A pretensão recursal não merece prosperar.
Isso porque o Tribunal a quo solucionou a controvérsia à
luz do acervo fático-probatório dos autos, da legislação
infraconstitucional aplicável e das normas estatutárias.
Eventual ofensa à Constituição, acaso existente, dar-se-ia de
maneira indireta ou reflexa, o que inviabiliza o processamento
do recurso extraordinário.
Nesse sentido:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. LEI 10.101/2000.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A controvérsia
sobre validade de cláusula de acordo coletivo de trabalho
foi decidida com apoio legislação infraconstitucional
aplicável à espécie. Assim, a ofensa à Constituição, acaso
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Supremo Tribunal Federal
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.905 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
EMPREGADOS
EM
ESTABELECIMENTO BANCÁRIOS DO EXTREMO SUL
DA BAHIA
ADV.(A/S)
:JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO BANEB S/A
ADV.(A/S)
:CÁSSIO MESQUITA BARROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
de fls. 1.087-1.088, que negou seguimento ao recurso. Confira-se trecho da
decisão agravada:
“(...) Decido.
A pretensão recursal não merece prosperar.
Isso porque o Tribunal a quo solucionou a controvérsia à
luz do acervo fático-probatório dos autos, da legislação
infraconstitucional aplicável e das normas estatutárias.
Eventual ofensa à Constituição, acaso existente, dar-se-ia de
maneira indireta ou reflexa, o que inviabiliza o processamento
do recurso extraordinário.
Nesse sentido:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. LEI 10.101/2000.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A controvérsia
sobre validade de cláusula de acordo coletivo de trabalho
foi decidida com apoio legislação infraconstitucional
aplicável à espécie. Assim, a ofensa à Constituição, acaso
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Relatório
ARE 716905 AGR / BA
existente, seria indireta, o que inviabiliza o recurso
extraordinário. II - Agravo regimental improvido” (RE-
AgR 584.218, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira
Turma, DJe 27.5.2011)’ (…)”.
Nas razões do agravo, sustenta-se que não se pretende rediscutir a
prova produzida, nem as normas regulamentares aplicáveis. Argumenta-
se que o debate limita-se à necessidade de dar novo enquadramento
jurídico ao feito, em face das violações constitucionais invocadas (fl.
1.096).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 716905 AGR / BA
existente, seria indireta, o que inviabiliza o recurso
extraordinário. II - Agravo regimental improvido” (RE-
AgR 584.218, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira
Turma, DJe 27.5.2011)’ (…)”.
Nas razões do agravo, sustenta-se que não se pretende rediscutir a
prova produzida, nem as normas regulamentares aplicáveis. Argumenta-
se que o debate limita-se à necessidade de dar novo enquadramento
jurídico ao feito, em face das violações constitucionais invocadas (fl.
1.096).
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.905 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la. Visa
apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a matéria
tratada nos autos possui índole infraconstitucional. Assim, eventual
ofensa à Constituição, acaso existente, dar-se-ia de maneira indireta ou
reflexa, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário.
Nesse sentido, cito o ARE-AgR 656.988, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 16.5.2012, cuja ementa dispõe:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
TRABALHO.
MOTIVAÇÃO DE DISPENSA CONSTANTE DOS
CONTRATOS ANTES DA PRIVATIZAÇÃO. SUCESSÃO
TRABALHISTA. ARTS. 10 E 448 DA CLT. AUSÊNCIA DO
NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA.
QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE
ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. O requisito do
prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a
apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre
a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o
óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A
violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não
enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n.
482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11;
AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma,
DJ 18.03.11. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4499546.
Supremo Tribunal Federal
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.905 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la. Visa
apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a matéria
tratada nos autos possui índole infraconstitucional. Assim, eventual
ofensa à Constituição, acaso existente, dar-se-ia de maneira indireta ou
reflexa, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário.
Nesse sentido, cito o ARE-AgR 656.988, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 16.5.2012, cuja ementa dispõe:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
TRABALHO.
MOTIVAÇÃO DE DISPENSA CONSTANTE DOS
CONTRATOS ANTES DA PRIVATIZAÇÃO. SUCESSÃO
TRABALHISTA. ARTS. 10 E 448 DA CLT. AUSÊNCIA DO
NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA.
QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE
ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. O requisito do
prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a
apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre
a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o
óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A
violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não
enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n.
482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11;
AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma,
DJ 18.03.11. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 716905 AGR / BA
assentou: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. REGRA DE MOTIVAÇÃO DE DISPENSA
CONSTANTE
DOS
CONTRATOS
ANTES
DA
PRIVATIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA VANTAGEM EM FACE
DA SUCESSÃO TRABALHISTA (ARTS. 10 E 448 DA CLT).
DECISÃO DENEGATÓRIA DE MANUTENÇÃO. Existindo no
cenário jurídico do antigo Banco Estatal regra de Decreto
Estadual, que se incorporou aos contratos de emprego,
impondo ao Banco a necessária motivação da dispensa de seus
empregados, tal vantagem trabalhista é integralmente
transferida para o sucessor empresarial, adquirente do Banco
em processo de privatização (art. 10 e 448 da CLT). A sucessão
trabalhista, como se sabe, transfere vantagens e desvantagens
ao novo empregador, dando continuidade aos contratos de
emprego anteriormente existentes, observado seu conteúdo
clausular precedente. Agravo de instrumento desprovido.’ 4.
Agravo regimental desprovido”.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 716905 AGR / BA
assentou: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. REGRA DE MOTIVAÇÃO DE DISPENSA
CONSTANTE
DOS
CONTRATOS
ANTES
DA
PRIVATIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA VANTAGEM EM FACE
DA SUCESSÃO TRABALHISTA (ARTS. 10 E 448 DA CLT).
DECISÃO DENEGATÓRIA DE MANUTENÇÃO. Existindo no
cenário jurídico do antigo Banco Estatal regra de Decreto
Estadual, que se incorporou aos contratos de emprego,
impondo ao Banco a necessária motivação da dispensa de seus
empregados, tal vantagem trabalhista é integralmente
transferida para o sucessor empresarial, adquirente do Banco
em processo de privatização (art. 10 e 448 da CLT). A sucessão
trabalhista, como se sabe, transfere vantagens e desvantagens
ao novo empregador, dando continuidade aos contratos de
emprego anteriormente existentes, observado seu conteúdo
clausular precedente. Agravo de instrumento desprovido.’ 4.
Agravo regimental desprovido”.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 03/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.905
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIOS
DO EXTREMO SUL DA BAHIA
ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO BANEB S/A
ADV.(A/S) : CÁSSIO MESQUITA BARROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
03.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.905
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIOS
DO EXTREMO SUL DA BAHIA
ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO BANEB S/A
ADV.(A/S) : CÁSSIO MESQUITA BARROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
03.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4543909
| 2013-09-03T00:00:00
| 2013-09-19T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 03.09.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. Acordo coletivo de trabalho. Participação nos lucros. Redução de percentual. 3. Controvérsia decidida exclusivamente à luz da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur242223
|
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
ARE 656988 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 24/09/2013, MAR.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
716905
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 716905 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIOS DO EXTREMO SUL DA BAHIA
ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO BANEB S/A
ADV.(A/S) : CÁSSIO MESQUITA BARROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.905 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
EMPREGADOS
EM
ESTABELECIMENTO BANCÁRIOS DO EXTREMO SUL
DA BAHIA
ADV.(A/S)
:JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO BANEB S/A
ADV.(A/S)
:CÁSSIO MESQUITA BARROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
do Trabalho. Acordo coletivo de trabalho. Participação nos lucros.
Redução de percentual. 3. Controvérsia decidida exclusivamente à luz da
legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa reflexa. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de setembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.905 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
EMPREGADOS
EM
ESTABELECIMENTO BANCÁRIOS DO EXTREMO SUL
DA BAHIA
ADV.(A/S)
:JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO BANEB S/A
ADV.(A/S)
:CÁSSIO MESQUITA BARROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
de fls. 1.087-1.088, que negou seguimento ao recurso. Confira-se trecho da
decisão agravada:
“(...) Decido.
A pretensão recursal não merece prosperar.
Isso porque o Tribunal a quo solucionou a controvérsia à
luz do acervo fático-probatório dos autos, da legislação
infraconstitucional aplicável e das normas estatutárias.
Eventual ofensa à Constituição, acaso existente, dar-se-ia de
maneira indireta ou reflexa, o que inviabiliza o processamento
do recurso extraordinário.
Nesse sentido:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. LEI 10.101/2000.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A controvérsia
sobre validade de cláusula de acordo coletivo de trabalho
foi decidida com apoio legislação infraconstitucional
aplicável à espécie. Assim, a ofensa à Constituição, acaso
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03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.905 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
EMPREGADOS
EM
ESTABELECIMENTO BANCÁRIOS DO EXTREMO SUL
DA BAHIA
ADV.(A/S)
:JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO BANEB S/A
ADV.(A/S)
:CÁSSIO MESQUITA BARROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
de fls. 1.087-1.088, que negou seguimento ao recurso. Confira-se trecho da
decisão agravada:
“(...) Decido.
A pretensão recursal não merece prosperar.
Isso porque o Tribunal a quo solucionou a controvérsia à
luz do acervo fático-probatório dos autos, da legislação
infraconstitucional aplicável e das normas estatutárias.
Eventual ofensa à Constituição, acaso existente, dar-se-ia de
maneira indireta ou reflexa, o que inviabiliza o processamento
do recurso extraordinário.
Nesse sentido:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. LEI 10.101/2000.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A controvérsia
sobre validade de cláusula de acordo coletivo de trabalho
foi decidida com apoio legislação infraconstitucional
aplicável à espécie. Assim, a ofensa à Constituição, acaso
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Relatório
ARE 716905 AGR / BA
existente, seria indireta, o que inviabiliza o recurso
extraordinário. II - Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário-
AgR 584.218, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira
Turma, DJe 27.5.2011)’ (…)”.
Nas razões do agravo, sustenta-se que não se pretende rediscutir a
prova produzida, nem as normas regulamentares aplicáveis. Argumenta-
se que o debate limita-se à necessidade de dar novo enquadramento
jurídico ao feito, em face das violações constitucionais invocadas (fl.
1.096).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 716905 AGR / BA
existente, seria indireta, o que inviabiliza o recurso
extraordinário. II - Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário-
AgR 584.218, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira
Turma, DJe 27.5.2011)’ (…)”.
Nas razões do agravo, sustenta-se que não se pretende rediscutir a
prova produzida, nem as normas regulamentares aplicáveis. Argumenta-
se que o debate limita-se à necessidade de dar novo enquadramento
jurídico ao feito, em face das violações constitucionais invocadas (fl.
1.096).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.905 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la. Visa
apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a matéria
tratada nos autos possui índole infraconstitucional. Assim, eventual
ofensa à Constituição, acaso existente, dar-se-ia de maneira indireta ou
reflexa, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário.
Nesse sentido, cito o ARE-AgR 656.988, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 16.5.2012, cuja ementa dispõe:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
TRABALHO.
MOTIVAÇÃO DE DISPENSA CONSTANTE DOS
CONTRATOS ANTES DA PRIVATIZAÇÃO. SUCESSÃO
TRABALHISTA. ARTS. 10 E 448 DA Consolidação das Leis do Trabalho. AUSÊNCIA DO
NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA.
QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE
ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. O requisito do
prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a
apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre
a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o
óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A
violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não
enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2... Turma, DJ 25.02.11; AI n.
482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma DJ 15.03.11;
AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1... Turma,
DJ 18.03.11. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido
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Supremo Tribunal Federal
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.905 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la. Visa
apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a matéria
tratada nos autos possui índole infraconstitucional. Assim, eventual
ofensa à Constituição, acaso existente, dar-se-ia de maneira indireta ou
reflexa, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário.
Nesse sentido, cito o ARE-AgR 656.988, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 16.5.2012, cuja ementa dispõe:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
TRABALHO.
MOTIVAÇÃO DE DISPENSA CONSTANTE DOS
CONTRATOS ANTES DA PRIVATIZAÇÃO. SUCESSÃO
TRABALHISTA. ARTS. 10 E 448 DA Consolidação das Leis do Trabalho. AUSÊNCIA DO
NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA.
QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE
ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. O requisito do
prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a
apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre
a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o
óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A
violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não
enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2... Turma, DJ 25.02.11; AI n.
482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma DJ 15.03.11;
AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1... Turma,
DJ 18.03.11. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 716905 AGR / BA
assentou: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. REGRA DE MOTIVAÇÃO DE DISPENSA
CONSTANTE
DOS
CONTRATOS
ANTES
DA
PRIVATIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA VANTAGEM EM FACE
DA SUCESSÃO TRABALHISTA (ARTS. 10 E 448 DA Consolidação das Leis do Trabalho).
DECISÃO DENEGATÓRIA DE MANUTENÇÃO. Existindo no
cenário jurídico do antigo Banco Estatal regra de Decreto
Estadual, que se incorporou aos contratos de emprego,
impondo ao Banco a necessária motivação da dispensa de seus
empregados, tal vantagem trabalhista é integralmente
transferida para o sucessor empresarial, adquirente do Banco
em processo de privatização (art. 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho). A sucessão
trabalhista, como se sabe, transfere vantagens e desvantagens
ao novo empregador, dando continuidade aos contratos de
emprego anteriormente existentes, observado seu conteúdo
clausular precedente. Agravo de instrumento desprovido.’ 4.
Agravo regimental desprovido”.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 716905 AGR / BA
assentou: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. REGRA DE MOTIVAÇÃO DE DISPENSA
CONSTANTE
DOS
CONTRATOS
ANTES
DA
PRIVATIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA VANTAGEM EM FACE
DA SUCESSÃO TRABALHISTA (ARTS. 10 E 448 DA Consolidação das Leis do Trabalho).
DECISÃO DENEGATÓRIA DE MANUTENÇÃO. Existindo no
cenário jurídico do antigo Banco Estatal regra de Decreto
Estadual, que se incorporou aos contratos de emprego,
impondo ao Banco a necessária motivação da dispensa de seus
empregados, tal vantagem trabalhista é integralmente
transferida para o sucessor empresarial, adquirente do Banco
em processo de privatização (art. 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho). A sucessão
trabalhista, como se sabe, transfere vantagens e desvantagens
ao novo empregador, dando continuidade aos contratos de
emprego anteriormente existentes, observado seu conteúdo
clausular precedente. Agravo de instrumento desprovido.’ 4.
Agravo regimental desprovido”.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 03/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.905
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIOS
DO EXTREMO SUL DA BAHIA
ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO BANEB S/A
ADV.(A/S) : CÁSSIO MESQUITA BARROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
03.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.905
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIOS
DO EXTREMO SUL DA BAHIA
ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO BANEB S/A
ADV.(A/S) : CÁSSIO MESQUITA BARROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
03.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716 . 905",
"RECURSO",
"AGRAVO 716 . 905",
"Recurso Extraordinário - AgR 584 . 218",
"ARE 716905 AGR / BA",
"Recurso Extraordinário - AgR 584 . 218",
"ARE",
"-",
"AgR 656 . 988",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 738 . 145 - AgR",
"AI n . 482 . 317 - AgR",
"AI n . 646 . 103 - AgR",
"ARE",
"-",
"AgR 656 . 988",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 738 . 145 - AgR",
"AI n . 482 . 317 - AgR",
"AI n . 646 . 103 - AgR",
"ARE 716905 AGR / BA",
"ARE 716905 AGR / BA",
"AGRAVO 716 . 905"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"LEI 10 . 101 / 2000",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"LEI 10 . 101 / 2000",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 10 E 448 DA Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"ARTS . 10 E 448 DA Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 10 E 448 DA Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 10 E 448 DA Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"BAHIA",
"SUL DA BAHIA",
"Brasília",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIOS DO EXTREMO",
"BANCO BANEB S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIOS DO EXTREMO SUL DA BAHIA",
"BANCO BANEB S / A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIOS DO EXTREMO SUL DA BAHIA",
"BANCO BANEB S / A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"2",
".",
".",
"2",
".",
".",
".",
"1",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Banco Estatal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Banco",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS EMPREGADOS",
"BANCO BANEB S / A",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS",
"BANCO BANEB S / A",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ EYMARD LOGUERCIO",
"CÁSSIO MESQUITA BARROS JÚNIOR",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ EYMARD LOGUERCIO",
"CÁSSIO MESQUITA BARROS JÚNIOR",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ EYMARD LOGUERCIO",
"CÁSSIO MESQUITA BARROS JÚNIOR",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Luiz Fux",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
"Luiz Fux",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ EYMARD LOGUERCIO",
"CÁSSIO MESQUITA BARROS JÚNIOR",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Mário José Gisi .",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ EYMARD LOGUERCIO",
"CÁSSIO MESQUITA BARROS JÚNIOR",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Mário José Gisi",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"3 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"16",
".",
"5",
".",
"2012",
"25",
".",
"02",
".",
"11",
"15",
".",
"03",
".",
"11",
"18",
".",
"03",
".",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"16",
".",
"5",
".",
"2012",
"25",
".",
"02",
".",
"11",
"15",
".",
"03",
".",
"11",
"18",
".",
"03",
".",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"03",
".",
"09",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"09",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758.478 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA
ADV.(A/S)
:CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA DA GRAÇA XUXA MENEGHEL
ADV.(A/S)
:VOLMAR DE PAULA FREITAS E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa
de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito à imagem. Programa
de televisão. Dano moral. Pressupostos da responsabilidade civil
demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Ausência de repercussão geral do tema. Responsabilização dos meios
de comunicação. Censura. Não caracterização. Precedentes.
1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante
decisão suficientemente motivada (AI nº 791.292-QO-RG, Relator o
Ministro Gilmar Mendes).
2. O Tribunal de origem concluiu, ante as circunstâncias fáticas
peculiares do caso concreto, que a agravante, ao veicular programa de
televisão, com intuito de obter audiência, o teria feito de forma abusiva,
ofendendo o direito à imagem da agravada.
3. A ponderação de interesses, in casu, não prescinde do reexame
contexto fático-probatório da causa, o qual é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF.
4. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 739.382/RJ-RG, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do
tema relativo à configuração da responsabilidade civil por danos
causados à imagem ou à honra, haja vista que o deslinde da questão não
ultrapassa o interesse subjetivo das partes, tampouco prescinde do
reexame de fatos e provas.
5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 130-DF,
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
ARE 758478 AGR / RJ
Relator o Ministro Ayres Britto, reconheceu que a Lei n° 5.250/67 (Lei de
Imprensa) não teria sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988,
assentando, entretanto, a possibilidade, em vista do vigente texto
constitucional, de responsabilização nas esferas penal, civil e
administrativa daquele que, ao veicular matéria jornalística, abusar da
liberdade de imprensa, sem que referidas sanções, aplicadas a posteriori,
configurem impedimento à liberdade de expressão.
6. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de setembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 758478 AGR / RJ
Relator o Ministro Ayres Britto, reconheceu que a Lei n° 5.250/67 (Lei de
Imprensa) não teria sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988,
assentando, entretanto, a possibilidade, em vista do vigente texto
constitucional, de responsabilização nas esferas penal, civil e
administrativa daquele que, ao veicular matéria jornalística, abusar da
liberdade de imprensa, sem que referidas sanções, aplicadas a posteriori,
configurem impedimento à liberdade de expressão.
6. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de setembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7206712.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758.478 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA
ADV.(A/S)
:CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA DA GRAÇA XUXA MENEGHEL
ADV.(A/S)
:VOLMAR DE PAULA FREITAS E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos
artigos 5º, incisos IX e X, 93, inciso IX, e 220, §§ 1º e 2º, da
Constituição Federal.
O Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de origem recusou
trânsito ao recurso extraordinário amparado no seguinte
fundamento:
‘(...)
No caso concreto não se está diante de preparo
insuficiente – a demandar a intimação para
complementação das custas -, mas, sim, de deficiente
comprovação de preparo, visto que, conforme certificado
às fls. 2023, o primeiro recorrente ‘Rádio e televisão
Bandeirantes’, ao interpor os recursos especial e
extraordinário, não apresentou o recolhimento dos valores
relativos à GRERJ.’
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7206709.
Supremo Tribunal Federal
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758.478 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA
ADV.(A/S)
:CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA DA GRAÇA XUXA MENEGHEL
ADV.(A/S)
:VOLMAR DE PAULA FREITAS E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos
artigos 5º, incisos IX e X, 93, inciso IX, e 220, §§ 1º e 2º, da
Constituição Federal.
O Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de origem recusou
trânsito ao recurso extraordinário amparado no seguinte
fundamento:
‘(...)
No caso concreto não se está diante de preparo
insuficiente – a demandar a intimação para
complementação das custas -, mas, sim, de deficiente
comprovação de preparo, visto que, conforme certificado
às fls. 2023, o primeiro recorrente ‘Rádio e televisão
Bandeirantes’, ao interpor os recursos especial e
extraordinário, não apresentou o recolhimento dos valores
relativos à GRERJ.’
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7206709.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
ARE 758478 AGR / RJ
Examinados os autos, decido.
O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no
julgamento da Questão de Ordem no AI nº 209.885/RJ,
consolidou o entendimento consistente em que, nos termos do
disposto no artigo 511 do Código de Processo Civil e, ainda,
com amparo na norma do artigo 59 do Regimento Interno da
Corte, o preparo do recurso extraordinário deve ser efetuado
ante todas as devidas regularidades e dentro do prazo
cominado para sua interposição. Anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
DESERTO, ANTE A IRREGULARIDADE DO PREPARO.
1. Nos termos da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, o pagamento do preparo é de ser
comprovado no ato de interposição do recurso (art. 511 do
CPC).
2. Agravo desprovido’ (AI nº 719.327/PI-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de
11/11/11).
Desse modo, não merece prosperar a alegação uma vez
que esta Corte firmou entendimento no sentido de que o
recurso extraordinário não pode ser admitido quando o
preparo não é feito de forma correta. Nesse sentido: ARE n°
706.988/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
17/9/12; e AI n° 704.101/RJ, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJe de 24/3/11.
Aplicando essa orientação, destaca-se também o seguinte
julgado da Primeira Turma desta Corte:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Porte de remessa e retorno do recurso
extraordinário. Comprovação no ato de interposição.
Ausência. deserção. Precedentes.
1. O preparo do recurso extraordinário deve ocorrer
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 758478 AGR / RJ
Examinados os autos, decido.
O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no
julgamento da Questão de Ordem no AI nº 209.885/RJ,
consolidou o entendimento consistente em que, nos termos do
disposto no artigo 511 do Código de Processo Civil e, ainda,
com amparo na norma do artigo 59 do Regimento Interno da
Corte, o preparo do recurso extraordinário deve ser efetuado
ante todas as devidas regularidades e dentro do prazo
cominado para sua interposição. Anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
DESERTO, ANTE A IRREGULARIDADE DO PREPARO.
1. Nos termos da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, o pagamento do preparo é de ser
comprovado no ato de interposição do recurso (art. 511 do
CPC).
2. Agravo desprovido’ (AI nº 719.327/PI-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de
11/11/11).
Desse modo, não merece prosperar a alegação uma vez
que esta Corte firmou entendimento no sentido de que o
recurso extraordinário não pode ser admitido quando o
preparo não é feito de forma correta. Nesse sentido: ARE n°
706.988/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
17/9/12; e AI n° 704.101/RJ, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJe de 24/3/11.
Aplicando essa orientação, destaca-se também o seguinte
julgado da Primeira Turma desta Corte:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Porte de remessa e retorno do recurso
extraordinário. Comprovação no ato de interposição.
Ausência. deserção. Precedentes.
1. O preparo do recurso extraordinário deve ocorrer
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Relatório
ARE 758478 AGR / RJ
concomitantemente à sua interposição. Sua não efetivação,
conforme os ditames legais, enseja a deserção do recurso.
2. Agravo regimental não provido.’ (ARE nº
707.484/BA-AgR, de minha relatoria, DJe de 28/6/13)
Ressalte-se, outrossim, que o Plenário deste Supremo
Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no
exame do ARE nº 739.382/RJ, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, concluiu pela ausência da repercussão geral da
matéria constitucional versada no recuso extraordinário objeto
do presente agravo. A decisão do Pleno está assim ementada:
‘Recurso Extraordinário com agravo. 2. Dano moral.
3. Liberdade de expressão. 4. Crítica contundente. 5.
Discussão não ultrapassa o interesse subjetivo das partes.
6. Não compete ao Supremo Tribunal Federal revolver a
matéria fática para verificar a ocorrência de dano à
imagem ou à honra, a não ser em situações excepcionais,
nas quais se verifique esvaziamento do direito a imagem e,
portanto, ofensa constitucional direta. 7. Ausência de
repercussão geral da questão suscitada. 8. Recurso
extraordinário não conhecido.’
Da manifestação do Relator desse julgado destaca-se o
seguinte trecho:
‘(...)
Entendo que a discussão não ultrapassa o interesse
subjetivo das partes, uma vez que não cabe ao Supremo
Tribunal Federal o reexame e a revalorização do conjunto
fático-probatório dos autos, já apreciado pelas instâncias
ordinárias.
A conclusão, ao que me parece, há de ser a mesma
tanto na generalidade dos casos de responsabilidade civil
por danos morais quanto naqueles em que se discute o
direito à imagem das pessoas públicas (e.g. Artistas,
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 758478 AGR / RJ
concomitantemente à sua interposição. Sua não efetivação,
conforme os ditames legais, enseja a deserção do recurso.
2. Agravo regimental não provido.’ (ARE nº
707.484/BA-AgR, de minha relatoria, DJe de 28/6/13)
Ressalte-se, outrossim, que o Plenário deste Supremo
Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no
exame do ARE nº 739.382/RJ, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, concluiu pela ausência da repercussão geral da
matéria constitucional versada no recuso extraordinário objeto
do presente agravo. A decisão do Pleno está assim ementada:
‘Recurso Extraordinário com agravo. 2. Dano moral.
3. Liberdade de expressão. 4. Crítica contundente. 5.
Discussão não ultrapassa o interesse subjetivo das partes.
6. Não compete ao Supremo Tribunal Federal revolver a
matéria fática para verificar a ocorrência de dano à
imagem ou à honra, a não ser em situações excepcionais,
nas quais se verifique esvaziamento do direito a imagem e,
portanto, ofensa constitucional direta. 7. Ausência de
repercussão geral da questão suscitada. 8. Recurso
extraordinário não conhecido.’
Da manifestação do Relator desse julgado destaca-se o
seguinte trecho:
‘(...)
Entendo que a discussão não ultrapassa o interesse
subjetivo das partes, uma vez que não cabe ao Supremo
Tribunal Federal o reexame e a revalorização do conjunto
fático-probatório dos autos, já apreciado pelas instâncias
ordinárias.
A conclusão, ao que me parece, há de ser a mesma
tanto na generalidade dos casos de responsabilidade civil
por danos morais quanto naqueles em que se discute o
direito à imagem das pessoas públicas (e.g. Artistas,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Relatório
ARE 758478 AGR / RJ
jornalistas, agentes públicos e políticos em geral) em
conflito com o livre direito de crítica e a liberdade de
expressão.’
Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5º, do Código
de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, ‘valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente’.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste a agravante que teriam sido violados os arts. 5º, inciso IX; 93,
inciso IX; e 220 da Constituição Federal.
Inicialmente, alega que não teria havido deserção na interposição do
recurso extraordinário, haja vista que houve preparo, conquanto
insuficiente, ante a falta de pagamento somente das custas para o Estado
Rio de Janeiro (guia GRERJ). Defende que, havendo todas as demais
custas sido pagas, deveria a Corte de origem ter intimado a agravante,
nos termos do art. 511, § 2º, do Código de Processo Civil, para
complementar o valor do preparo.
No mérito, aduz, in verbis, que,
“[c]ontrariando expressamente [o julgamento proferido na
ADPF nº 130] com eficácia vinculante – e portanto espelho da
jurisprudência pacífica dos tribunais superiores – o E. Tribunal de
Justiça do Rio de Janeiro afirmou que a BANDEIRANTES teria
utilizado a imagem da autora para fazer ‘fofoca ou intriga
televisiva em busca de audiência’. Diante dessa premissa, os VV.
acórdãos afirmaram que a simples busca por audiência seria
suficiente para descaracterizar a exibição da imagem da autora
como jornalística, atribuindo-lhe uma inexistente finalidade
comercial.
Naturalmente, não se permite ao Poder judiciário analisar
a ‘qualidade de uma notícia’ para então permitir ou proibir sua
exibição. Infelizmente, entretanto, foi exatamente essa a postura
4
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jornalistas, agentes públicos e políticos em geral) em
conflito com o livre direito de crítica e a liberdade de
expressão.’
Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5º, do Código
de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, ‘valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente’.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste a agravante que teriam sido violados os arts. 5º, inciso IX; 93,
inciso IX; e 220 da Constituição Federal.
Inicialmente, alega que não teria havido deserção na interposição do
recurso extraordinário, haja vista que houve preparo, conquanto
insuficiente, ante a falta de pagamento somente das custas para o Estado
Rio de Janeiro (guia GRERJ). Defende que, havendo todas as demais
custas sido pagas, deveria a Corte de origem ter intimado a agravante,
nos termos do art. 511, § 2º, do Código de Processo Civil, para
complementar o valor do preparo.
No mérito, aduz, in verbis, que,
“[c]ontrariando expressamente [o julgamento proferido na
ADPF nº 130] com eficácia vinculante – e portanto espelho da
jurisprudência pacífica dos tribunais superiores – o E. Tribunal de
Justiça do Rio de Janeiro afirmou que a BANDEIRANTES teria
utilizado a imagem da autora para fazer ‘fofoca ou intriga
televisiva em busca de audiência’. Diante dessa premissa, os VV.
acórdãos afirmaram que a simples busca por audiência seria
suficiente para descaracterizar a exibição da imagem da autora
como jornalística, atribuindo-lhe uma inexistente finalidade
comercial.
Naturalmente, não se permite ao Poder judiciário analisar
a ‘qualidade de uma notícia’ para então permitir ou proibir sua
exibição. Infelizmente, entretanto, foi exatamente essa a postura
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Relatório
ARE 758478 AGR / RJ
adotada pelos VV. Acórdãos recorridos. Ao assim proceder, os
VV. acórdãos ora recorridos violaram frontalmente o art. 220 da
Constituição Federal, que consagrou a liberdade da imprensa
nacional em sua mais ampla expressão.
(…)
(...) caso esse Col. Supremo Tribunal Federal entenda que
a simples busca por audiência terá aptidão de caracterizar a
finalidade comercial do uso da imagem de pessoa famosa, irá
inaugurar uma situação até então inexistente em que veículos
de comunicação especializados na divulgação de informação de
pessoas notórias dependerão de prévia autorização para
veicular suas reportagens”.
É o relatório.
5
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adotada pelos VV. Acórdãos recorridos. Ao assim proceder, os
VV. acórdãos ora recorridos violaram frontalmente o art. 220 da
Constituição Federal, que consagrou a liberdade da imprensa
nacional em sua mais ampla expressão.
(…)
(...) caso esse Col. Supremo Tribunal Federal entenda que
a simples busca por audiência terá aptidão de caracterizar a
finalidade comercial do uso da imagem de pessoa famosa, irá
inaugurar uma situação até então inexistente em que veículos
de comunicação especializados na divulgação de informação de
pessoas notórias dependerão de prévia autorização para
veicular suas reportagens”.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758.478 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ainda que o óbice relativo ao preparo pudesse ser superado, melhor
sorte não socorreria a agravante.
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou inexistência
de motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão está
suficientemente motivada, não obstante seja contrária à pretensão da
recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas razões de
decidir.
A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as
razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não
que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa.
Ressalte-se que essa orientação foi reafirmada pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal, que, no exame do AI nº 791.292-QO-RG,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela repercussão geral do
tema e assentou que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”.
Seguindo essa orientação, registrem-se os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA
279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF.
INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – A apreciação do recurso extraordinário, na
espécie, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II –
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16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758.478 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ainda que o óbice relativo ao preparo pudesse ser superado, melhor
sorte não socorreria a agravante.
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou inexistência
de motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão está
suficientemente motivada, não obstante seja contrária à pretensão da
recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas razões de
decidir.
A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as
razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não
que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa.
Ressalte-se que essa orientação foi reafirmada pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal, que, no exame do AI nº 791.292-QO-RG,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela repercussão geral do
tema e assentou que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”.
Seguindo essa orientação, registrem-se os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA
279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF.
INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – A apreciação do recurso extraordinário, na
espécie, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II –
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 758478 AGR / RJ
Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o
acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado.
Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI nº 860.205/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 25/3/14).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DEFICIÊNCIA
NA
FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 93, IX E AO ART. 5º, LV,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. AI
791.292 QO - RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE
13.8.2010).
REEXAME
DE
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
RE 598.365-RG/MG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”
(RE nº 792.124/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Teori Zavascki, DJe de 19/3/14).
Ademais, os princípios constitucionais não são normas
constitucionais vazias. São imbuídos de sentido e valor e devem ser
interpretados de forma a que uma garantia constitucional não exclua a
outra, tendo em vista que a Constituição não contém antinomias e que
deve ser dado aos dispositivos constitucionais a máxima efetividade.
É certo, também, que os princípios gozam de mesmo status e, de
início, merecem idêntica proteção. Entretanto, são as circunstâncias do
caso concreto que orientarão o julgador na escolha do valor
constitucionalmente garantido que, naquela específica situação, deverá
prevalecer, sendo certo, ainda, que as instâncias ordinárias são soberanas
na análise do conjunto fático-probatório da causa, consoante a pacífica
jurisprudência desta Corte.
Nesse contexto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) [D]a análise dos autos restou comprovado, e mesmo
2
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Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o
acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado.
Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI nº 860.205/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 25/3/14).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DEFICIÊNCIA
NA
FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 93, IX E AO ART. 5º, LV,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. AI
791.292 QO - RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE
13.8.2010).
REEXAME
DE
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
RE 598.365-RG/MG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”
(RE nº 792.124/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Teori Zavascki, DJe de 19/3/14).
Ademais, os princípios constitucionais não são normas
constitucionais vazias. São imbuídos de sentido e valor e devem ser
interpretados de forma a que uma garantia constitucional não exclua a
outra, tendo em vista que a Constituição não contém antinomias e que
deve ser dado aos dispositivos constitucionais a máxima efetividade.
É certo, também, que os princípios gozam de mesmo status e, de
início, merecem idêntica proteção. Entretanto, são as circunstâncias do
caso concreto que orientarão o julgador na escolha do valor
constitucionalmente garantido que, naquela específica situação, deverá
prevalecer, sendo certo, ainda, que as instâncias ordinárias são soberanas
na análise do conjunto fático-probatório da causa, consoante a pacífica
jurisprudência desta Corte.
Nesse contexto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) [D]a análise dos autos restou comprovado, e mesmo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 758478 AGR / RJ
confessado pela ré, a exibição em programa televisivo de fotos
antigas da autora, originalmente feitas para revistas masculinas,
em que aparece despida...
Não procede, no caso, a tese da ré de que a exibição se deu
no exercício do seu direito de informação jornalista e da
liberdade de manifestação do pensamento, já que tais garantias
constitucionais não são absolutas, ainda mais quando em
colisão com outros direitos ou garantias constitucionais.
(...)
Não se desconhece, assim, que a reprodução da imagem
do indivíduo por motivo de interesse público, ou até mesmo
para fins didáticos e/ou científicos, independe de autorização, o
mesmo não ocorrendo quando tiver interesse comercial. O
direito de informar encontra seu limite no direito à imagem de
qualquer cidadão.
Na hipótese, nenhuma das situações autorizadas se
configurou. A reportagem atendeu apenas ao interesse da
emissora de televisão em obter audiência, pela natureza da
matéria – ensaios fotográficos antigos de artistas famosas em
revistas masculinas antigas e a procura por tais periódicos, bem
como da natureza do programa em que foram veiculadas, de
puo entretenimento. Tanto que 70 (setenta) imagens foram
exibidas, durante (dois) dias seguidos. Preponderou, portanto,
o interesse comercial da emissora ré.”
Destarte, concluiu o Tribunal de origem, com base nos fatos e nas
provas dos autos, que a agravante, ao veicular programa de televisão com
intuito de obter audiência, o teria feito de forma abusiva, ofendendo o
direito à imagem da agravada.
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário
reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em
recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF.
Desse modo, o caso dos autos ajusta-se ao que decidido pelo
Plenário desta Corte, que, no exame do ARE nº 739.382/RJ-RG, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do
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ARE 758478 AGR / RJ
confessado pela ré, a exibição em programa televisivo de fotos
antigas da autora, originalmente feitas para revistas masculinas,
em que aparece despida...
Não procede, no caso, a tese da ré de que a exibição se deu
no exercício do seu direito de informação jornalista e da
liberdade de manifestação do pensamento, já que tais garantias
constitucionais não são absolutas, ainda mais quando em
colisão com outros direitos ou garantias constitucionais.
(...)
Não se desconhece, assim, que a reprodução da imagem
do indivíduo por motivo de interesse público, ou até mesmo
para fins didáticos e/ou científicos, independe de autorização, o
mesmo não ocorrendo quando tiver interesse comercial. O
direito de informar encontra seu limite no direito à imagem de
qualquer cidadão.
Na hipótese, nenhuma das situações autorizadas se
configurou. A reportagem atendeu apenas ao interesse da
emissora de televisão em obter audiência, pela natureza da
matéria – ensaios fotográficos antigos de artistas famosas em
revistas masculinas antigas e a procura por tais periódicos, bem
como da natureza do programa em que foram veiculadas, de
puo entretenimento. Tanto que 70 (setenta) imagens foram
exibidas, durante (dois) dias seguidos. Preponderou, portanto,
o interesse comercial da emissora ré.”
Destarte, concluiu o Tribunal de origem, com base nos fatos e nas
provas dos autos, que a agravante, ao veicular programa de televisão com
intuito de obter audiência, o teria feito de forma abusiva, ofendendo o
direito à imagem da agravada.
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário
reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em
recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF.
Desse modo, o caso dos autos ajusta-se ao que decidido pelo
Plenário desta Corte, que, no exame do ARE nº 739.382/RJ-RG, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 758478 AGR / RJ
tema relativo à configuração da responsabilidade civil por danos
causados à imagem ou à honra, haja vista que o deslinde da questão não
ultrapassa o interesse subjetivo das partes, tampouco prescinde do
reexame de fatos e provas.
Nesse sentido, registrem-se os seguintes precedentes:
“DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA
JORNALÍSTICA. VERIFICAÇÃO IN CONCRETO DA
OCORRÊNCIA DE DANO À IMAGEM. ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ANÁLISE DA
OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO
DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA
FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA
279/STF.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA
DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 07.4.2010. Inexiste violação do
art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. O Supremo
Tribunal Federal entende que o referido dispositivo
constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões
do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada
argumento suscitado pelas partes. As razões do agravo
regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao
óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e
não provido” (ARE nº 799.471/DF-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 4/6/14).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Civil. Matéria jornalística. Divulgação. Ato ilícito não
caracterizado. Dever de indenizar. Inexistência. Reexame de
fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 758478 AGR / RJ
tema relativo à configuração da responsabilidade civil por danos
causados à imagem ou à honra, haja vista que o deslinde da questão não
ultrapassa o interesse subjetivo das partes, tampouco prescinde do
reexame de fatos e provas.
Nesse sentido, registrem-se os seguintes precedentes:
“DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA
JORNALÍSTICA. VERIFICAÇÃO IN CONCRETO DA
OCORRÊNCIA DE DANO À IMAGEM. ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ANÁLISE DA
OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO
DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA
FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA
279/STF.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA
DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 07.4.2010. Inexiste violação do
art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. O Supremo
Tribunal Federal entende que o referido dispositivo
constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões
do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada
argumento suscitado pelas partes. As razões do agravo
regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao
óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e
não provido” (ARE nº 799.471/DF-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 4/6/14).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Civil. Matéria jornalística. Divulgação. Ato ilícito não
caracterizado. Dever de indenizar. Inexistência. Reexame de
fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral.
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ARE 758478 AGR / RJ
Precedentes. 1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas
provas dos autos, concluiu que a empresa agravada, ao
reproduzir artigo jornalístico, não teria abusado do direito de
informar, nem teria tido o ânimo de ofender a honra do ora
agravante, bem como que a entrevista concedida pelo segundo
agravado estaria acobertada pela imunidade material em razão
do mandato de Senador que então ocupava, de modo que não
teria ocorrido ato ilícito apto a configurar dano moral
indenizável. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. O Plenário da
Corte, no exame do ARE nº 739.382/RJ, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do
tema relativo à configuração da responsabilidade civil por dano
à imagem ou à honra, haja vista que o deslinde da questão não
ultrapassa o interesse subjetivo das partes, tampouco prescinde
do reexame de fatos e provas. 3. Agravo regimental não
provido” (ARE nº 725.297/AP-AgR, Primeira Turma, minha
relatoria, DJe de 13/12/13).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA AO
ART. 5º, LIV E LV, E AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA E JÁ JULGADA. AI 791.292 (REL. MIN.
GILMAR MENDES – TEMA 339). ACÓRDÃO RECORRIDO
CONFORME O PRECEDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL
POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE OFENSA À IMAGEM.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 739.382 (REL.
MIN. GILMAR MENDES – TEMA 657). INDEFERIMENTO
LIMINAR DO AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 741.086/DF-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 12/9/13).
Por fim, anote-se que o Plenário desta Corte, no julgamento da ADPF
nº 130-DF, Relator o Ministro Ayres Britto, reconheceu que a Lei n°
5.250/67 (Lei de Imprensa) não foi recepcionada pela Constituição Federal
de 1988, entretanto, consignou a possibilidade, em vista do vigente texto
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Supremo Tribunal Federal
ARE 758478 AGR / RJ
Precedentes. 1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas
provas dos autos, concluiu que a empresa agravada, ao
reproduzir artigo jornalístico, não teria abusado do direito de
informar, nem teria tido o ânimo de ofender a honra do ora
agravante, bem como que a entrevista concedida pelo segundo
agravado estaria acobertada pela imunidade material em razão
do mandato de Senador que então ocupava, de modo que não
teria ocorrido ato ilícito apto a configurar dano moral
indenizável. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. O Plenário da
Corte, no exame do ARE nº 739.382/RJ, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do
tema relativo à configuração da responsabilidade civil por dano
à imagem ou à honra, haja vista que o deslinde da questão não
ultrapassa o interesse subjetivo das partes, tampouco prescinde
do reexame de fatos e provas. 3. Agravo regimental não
provido” (ARE nº 725.297/AP-AgR, Primeira Turma, minha
relatoria, DJe de 13/12/13).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA AO
ART. 5º, LIV E LV, E AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA E JÁ JULGADA. AI 791.292 (REL. MIN.
GILMAR MENDES – TEMA 339). ACÓRDÃO RECORRIDO
CONFORME O PRECEDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL
POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE OFENSA À IMAGEM.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 739.382 (REL.
MIN. GILMAR MENDES – TEMA 657). INDEFERIMENTO
LIMINAR DO AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 741.086/DF-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 12/9/13).
Por fim, anote-se que o Plenário desta Corte, no julgamento da ADPF
nº 130-DF, Relator o Ministro Ayres Britto, reconheceu que a Lei n°
5.250/67 (Lei de Imprensa) não foi recepcionada pela Constituição Federal
de 1988, entretanto, consignou a possibilidade, em vista do vigente texto
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 758478 AGR / RJ
constitucional, de responsabilização nas esferas penal, civil e
administrativa daquele que, ao veicular matéria jornalística, abusar da
liberdade de imprensa, sem que referidas sanções, aplicadas a posteriori,
configurem impedimento à liberdade de expressão.
Nesse sentido, extraio trecho do referido julgado, assim ementado na
parte que interessa:
“(…) O art. 220 é de instantânea observância quanto ao
desfrute das liberdades de pensamento, criação, expressão e
informação que, de alguma forma, se veiculem pelos órgãos de
comunicação social. Isto sem prejuízo da aplicabilidade dos
seguintes incisos do art. 5º da mesma Constituição Federal:
vedação do anonimato (parte final do inciso IV); do direito de
resposta (inciso V); direito a indenização por dano material ou
moral à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das
pessoas (inciso X); livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer (inciso XIII); direito ao resguardo do sigilo da fonte
de informação, quando necessário ao exercício profissional
(inciso XIV). Lógica diretamente constitucional de calibração
temporal ou cronológica na empírica incidência desses dois
blocos de dispositivos constitucionais (o art. 220 e os
mencionados incisos do art. 5º). Noutros termos,
primeiramente, assegura-se o gozo dos sobredireitos de
personalidade em que se traduz a ‘livre’ e ‘plena’ manifestação
do pensamento, da criação e da informação. Somente depois é
que se passa a cobrar do titular de tais situações jurídicas ativas
um eventual desrespeito a direitos constitucionais alheios,
ainda que também densificadores da personalidade humana.
Determinação constitucional de momentânea paralisia à
inviolabilidade de certas categorias de direitos subjetivos
fundamentais, porquanto a cabeça do art. 220 da Constituição
veda qualquer cerceio ou restrição à concreta manifestação do
pensamento (vedado o anonimato), bem assim todo cerceio ou
restrição que tenha por objeto a criação, a expressão e a
informação, seja qual for a forma, o processo, ou o veículo de
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Supremo Tribunal Federal
ARE 758478 AGR / RJ
constitucional, de responsabilização nas esferas penal, civil e
administrativa daquele que, ao veicular matéria jornalística, abusar da
liberdade de imprensa, sem que referidas sanções, aplicadas a posteriori,
configurem impedimento à liberdade de expressão.
Nesse sentido, extraio trecho do referido julgado, assim ementado na
parte que interessa:
“(…) O art. 220 é de instantânea observância quanto ao
desfrute das liberdades de pensamento, criação, expressão e
informação que, de alguma forma, se veiculem pelos órgãos de
comunicação social. Isto sem prejuízo da aplicabilidade dos
seguintes incisos do art. 5º da mesma Constituição Federal:
vedação do anonimato (parte final do inciso IV); do direito de
resposta (inciso V); direito a indenização por dano material ou
moral à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das
pessoas (inciso X); livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer (inciso XIII); direito ao resguardo do sigilo da fonte
de informação, quando necessário ao exercício profissional
(inciso XIV). Lógica diretamente constitucional de calibração
temporal ou cronológica na empírica incidência desses dois
blocos de dispositivos constitucionais (o art. 220 e os
mencionados incisos do art. 5º). Noutros termos,
primeiramente, assegura-se o gozo dos sobredireitos de
personalidade em que se traduz a ‘livre’ e ‘plena’ manifestação
do pensamento, da criação e da informação. Somente depois é
que se passa a cobrar do titular de tais situações jurídicas ativas
um eventual desrespeito a direitos constitucionais alheios,
ainda que também densificadores da personalidade humana.
Determinação constitucional de momentânea paralisia à
inviolabilidade de certas categorias de direitos subjetivos
fundamentais, porquanto a cabeça do art. 220 da Constituição
veda qualquer cerceio ou restrição à concreta manifestação do
pensamento (vedado o anonimato), bem assim todo cerceio ou
restrição que tenha por objeto a criação, a expressão e a
informação, seja qual for a forma, o processo, ou o veículo de
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 758478 AGR / RJ
comunicação social. Com o que a Lei Fundamental do Brasil
veicula o mais democrático e civilizado regime da livre e plena
circulação das ideias e opiniões, assim como das notícias e
informações, mas sem deixar de prescrever o direito de resposta
e todo um regime de responsabilidades civis, penais e
administrativas. Direito de resposta e responsabilidades que,
mesmo atuando a posteriori, infletem sobre as causas para
inibir abusos no desfrute da plenitude de liberdade de
imprensa” (DJe de 6/11/09).
Nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 758478 AGR / RJ
comunicação social. Com o que a Lei Fundamental do Brasil
veicula o mais democrático e civilizado regime da livre e plena
circulação das ideias e opiniões, assim como das notícias e
informações, mas sem deixar de prescrever o direito de resposta
e todo um regime de responsabilidades civis, penais e
administrativas. Direito de resposta e responsabilidades que,
mesmo atuando a posteriori, infletem sobre as causas para
inibir abusos no desfrute da plenitude de liberdade de
imprensa” (DJe de 6/11/09).
Nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758.478
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA
ADV.(A/S) : CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA DA GRAÇA XUXA MENEGHEL
ADV.(A/S) : VOLMAR DE PAULA FREITAS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a
ela vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758.478
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA
ADV.(A/S) : CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA DA GRAÇA XUXA MENEGHEL
ADV.(A/S) : VOLMAR DE PAULA FREITAS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a
ela vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7236590
| 2014-09-16T00:00:00
| 2014-11-14T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.9.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito à imagem. Programa de televisão. Dano moral. Pressupostos da responsabilidade civil demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral do tema. Responsabilização dos meios de comunicação. Censura. Não caracterização. Precedentes.
1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI nº 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes).
2. O Tribunal de origem concluiu, ante as circunstâncias fáticas peculiares do caso concreto, que a agravante, ao veicular programa de televisão, com intuito de obter audiência, o teria feito de forma abusiva, ofendendo o direito à imagem da agravada.
3. A ponderação de interesses, in casu, não prescinde do reexame contexto fático-probatório da causa, o qual é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF.
4. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 739.382/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à configuração da responsabilidade civil por danos causados à imagem ou à honra, haja vista que o deslinde da questão não ultrapassa o interesse subjetivo das partes, tampouco prescinde do reexame de fatos e provas.
5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 130-DF, Relator o Ministro Ayres Britto, reconheceu que a Lei n° 5.250/67 (Lei de Imprensa) não teria sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, assentando, entretanto, a possibilidade, em vista do vigente texto constitucional, de responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa daquele que, ao veicular matéria jornalística, abusar da liberdade de imprensa, sem que referidas sanções, aplicadas a posteriori, configurem impedimento à liberdade de expressão.
6. Agravo regimental não provido.
|
sjur284668
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG, RE 792124 AgR (2ªT), AI 860205 AgR (2ªT).
(RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CAUSADOS À IMAGEM OU À HONRA)
ARE 739382 RG, ARE 741086 AgR (2ªT), ARE 725297 AgR (1ªT), ARE 799471 AgR (1ªT).
(LIBERDADE DE IMPRENSA)
ADPF 130 (TP).
Número de páginas: 15.
Análise: 04/12/2014, MAR.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
758478
|
[
"LEG-FED LEI-005250 ANO-1967\n LI-1967 LEI DE IMPRENSA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 758478 AgR
|
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AGTE.(S) : RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA
ADV.(A/S) : CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA DA GRAÇA XUXA MENEGHEL
ADV.(A/S) : VOLMAR DE PAULA FREITAS E OUTRO(A/S)
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Ementa e Acórdão
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758.478 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA
ADV.(A/S)
:CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA DA GRAÇA XUXA MENEGHEL
ADV.(A/S)
:VOLMAR DE PAULA FREITAS E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa
de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito à imagem. Programa
de televisão. Dano moral. Pressupostos da responsabilidade civil
demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Ausência de repercussão geral do tema. Responsabilização dos meios
de comunicação. Censura. Não caracterização. Precedentes.
1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante
decisão suficientemente motivada (AI n 791.292-QO-RG, Relator o
Ministro Gilmar Mendes).
2. O Tribunal de origem concluiu, ante as circunstâncias fáticas
peculiares do caso concreto, que a agravante, ao veicular programa de
televisão, com intuito de obter audiência, o teria feito de forma abusiva,
ofendendo o direito à imagem da agravada.
3. A ponderação de interesses, in casu, não prescinde do reexame
contexto fático-probatório da causa, o qual é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
4. O Plenário da Corte, no exame do ARE n 739.382/RJ-RG, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do
tema relativo à configuração da responsabilidade civil por danos
causados à imagem ou à honra, haja vista que o deslinde da questão não
ultrapassa o interesse subjetivo das partes, tampouco prescinde do
reexame de fatos e provas.
5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n 130-DF,
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
ARE 758478 AGR / RJ
Relator o Ministro Ayres Britto, reconheceu que a Lei n 5.250/67 (Lei de
Imprensa) não teria sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988,
assentando, entretanto, a possibilidade, em vista do vigente texto
constitucional, de responsabilização nas esferas penal, civil e
administrativa daquele que, ao veicular matéria jornalística, abusar da
liberdade de imprensa, sem que referidas sanções, aplicadas a posteriori,
configurem impedimento à liberdade de expressão.
6. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de setembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 758478 AGR / RJ
Relator o Ministro Ayres Britto, reconheceu que a Lei n 5.250/67 (Lei de
Imprensa) não teria sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988,
assentando, entretanto, a possibilidade, em vista do vigente texto
constitucional, de responsabilização nas esferas penal, civil e
administrativa daquele que, ao veicular matéria jornalística, abusar da
liberdade de imprensa, sem que referidas sanções, aplicadas a posteriori,
configurem impedimento à liberdade de expressão.
6. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de setembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758.478 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA
ADV.(A/S)
:CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA DA GRAÇA XUXA MENEGHEL
ADV.(A/S)
:VOLMAR DE PAULA FREITAS E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos
artigos 5..., incisos IX e X, 93, inciso IX, e 220, §§ 1... e 2..., da
Constituição Federal.
O Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de origem recusou
trânsito ao recurso extraordinário amparado no seguinte
fundamento:
‘(...)
No caso concreto não se está diante de preparo
insuficiente – a demandar a intimação para
complementação das custas -, mas, sim, de deficiente
comprovação de preparo, visto que, conforme certificado
às fls. 2023, o primeiro recorrente ‘Rádio e televisão
Bandeirantes’, ao interpor os recursos especial e
extraordinário, não apresentou o recolhimento dos valores
relativos à GRERJ.’
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Supremo Tribunal Federal
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758.478 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA
ADV.(A/S)
:CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA DA GRAÇA XUXA MENEGHEL
ADV.(A/S)
:VOLMAR DE PAULA FREITAS E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos
artigos 5..., incisos IX e X, 93, inciso IX, e 220, §§ 1... e 2..., da
Constituição Federal.
O Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de origem recusou
trânsito ao recurso extraordinário amparado no seguinte
fundamento:
‘(...)
No caso concreto não se está diante de preparo
insuficiente – a demandar a intimação para
complementação das custas -, mas, sim, de deficiente
comprovação de preparo, visto que, conforme certificado
às fls. 2023, o primeiro recorrente ‘Rádio e televisão
Bandeirantes’, ao interpor os recursos especial e
extraordinário, não apresentou o recolhimento dos valores
relativos à GRERJ.’
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
ARE 758478 AGR / RJ
Examinados os autos, decido.
O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no
julgamento da Questão de Ordem no AI n 209.885/RJ,
consolidou o entendimento consistente em que, nos termos do
disposto no artigo 511 do Código de Processo Civil e, ainda,
com amparo na norma do artigo 59 do Regimento Interno da
Corte, o preparo do recurso extraordinário deve ser efetuado
ante todas as devidas regularidades e dentro do prazo
cominado para sua interposição. Anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
DESERTO, ANTE A IRREGULARIDADE DO PREPARO.
1. Nos termos da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, o pagamento do preparo é de ser
comprovado no ato de interposição do recurso (art. 511 do
Código de Processo Civil).
2. Agravo desprovido’ (AI n 719.327/PI-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de
11/11/11).
Desse modo, não merece prosperar a alegação uma vez
que esta Corte firmou entendimento no sentido de que o
recurso extraordinário não pode ser admitido quando o
preparo não é feito de forma correta. Nesse sentido: ARE n
706.988/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
17/9/12; e AI n 704.101/RJ, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJe de 24/3/11.
Aplicando essa orientação, destaca-se também o seguinte
julgado da Primeira Turma desta Corte:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Porte de remessa e retorno do recurso
extraordinário. Comprovação no ato de interposição.
Ausência. deserção. Precedentes.
1. O preparo do recurso extraordinário deve ocorrer
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7206709.
Supremo Tribunal Federal
ARE 758478 AGR / RJ
Examinados os autos, decido.
O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no
julgamento da Questão de Ordem no AI n 209.885/RJ,
consolidou o entendimento consistente em que, nos termos do
disposto no artigo 511 do Código de Processo Civil e, ainda,
com amparo na norma do artigo 59 do Regimento Interno da
Corte, o preparo do recurso extraordinário deve ser efetuado
ante todas as devidas regularidades e dentro do prazo
cominado para sua interposição. Anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
DESERTO, ANTE A IRREGULARIDADE DO PREPARO.
1. Nos termos da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, o pagamento do preparo é de ser
comprovado no ato de interposição do recurso (art. 511 do
Código de Processo Civil).
2. Agravo desprovido’ (AI n 719.327/PI-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de
11/11/11).
Desse modo, não merece prosperar a alegação uma vez
que esta Corte firmou entendimento no sentido de que o
recurso extraordinário não pode ser admitido quando o
preparo não é feito de forma correta. Nesse sentido: ARE n
706.988/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
17/9/12; e AI n 704.101/RJ, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJe de 24/3/11.
Aplicando essa orientação, destaca-se também o seguinte
julgado da Primeira Turma desta Corte:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Porte de remessa e retorno do recurso
extraordinário. Comprovação no ato de interposição.
Ausência. deserção. Precedentes.
1. O preparo do recurso extraordinário deve ocorrer
2
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Relatório
ARE 758478 AGR / RJ
concomitantemente à sua interposição. Sua não efetivação,
conforme os ditames legais, enseja a deserção do recurso.
2. Agravo regimental não provido.’ (ARE n
707.484/BA-AgR, de minha relatoria, DJe de 28/6/13)
Ressalte-se, outrossim, que o Plenário deste Supremo
Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no
exame do ARE n 739.382/RJ, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, concluiu pela ausência da repercussão geral da
matéria constitucional versada no recuso extraordinário objeto
do presente agravo. A decisão do Pleno está assim ementada:
‘Recurso Extraordinário com agravo. 2. Dano moral.
3. Liberdade de expressão. 4. Crítica contundente. 5.
Discussão não ultrapassa o interesse subjetivo das partes.
6. Não compete ao Supremo Tribunal Federal revolver a
matéria fática para verificar a ocorrência de dano à
imagem ou à honra, a não ser em situações excepcionais,
nas quais se verifique esvaziamento do direito a imagem e,
portanto, ofensa constitucional direta. 7. Ausência de
repercussão geral da questão suscitada. 8. Recurso
extraordinário não conhecido.’
Da manifestação do Relator desse julgado destaca-se o
seguinte trecho:
‘(...)
Entendo que a discussão não ultrapassa o interesse
subjetivo das partes, uma vez que não cabe ao Supremo
Tribunal Federal o reexame e a revalorização do conjunto
fático-probatório dos autos, já apreciado pelas instâncias
ordinárias.
A conclusão, ao que me parece, há de ser a mesma
tanto na generalidade dos casos de responsabilidade civil
por danos morais quanto naqueles em que se discute o
direito à imagem das pessoas públicas (e.g. Artistas,
3
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concomitantemente à sua interposição. Sua não efetivação,
conforme os ditames legais, enseja a deserção do recurso.
2. Agravo regimental não provido.’ (ARE n
707.484/BA-AgR, de minha relatoria, DJe de 28/6/13)
Ressalte-se, outrossim, que o Plenário deste Supremo
Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no
exame do ARE n 739.382/RJ, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, concluiu pela ausência da repercussão geral da
matéria constitucional versada no recuso extraordinário objeto
do presente agravo. A decisão do Pleno está assim ementada:
‘Recurso Extraordinário com agravo. 2. Dano moral.
3. Liberdade de expressão. 4. Crítica contundente. 5.
Discussão não ultrapassa o interesse subjetivo das partes.
6. Não compete ao Supremo Tribunal Federal revolver a
matéria fática para verificar a ocorrência de dano à
imagem ou à honra, a não ser em situações excepcionais,
nas quais se verifique esvaziamento do direito a imagem e,
portanto, ofensa constitucional direta. 7. Ausência de
repercussão geral da questão suscitada. 8. Recurso
extraordinário não conhecido.’
Da manifestação do Relator desse julgado destaca-se o
seguinte trecho:
‘(...)
Entendo que a discussão não ultrapassa o interesse
subjetivo das partes, uma vez que não cabe ao Supremo
Tribunal Federal o reexame e a revalorização do conjunto
fático-probatório dos autos, já apreciado pelas instâncias
ordinárias.
A conclusão, ao que me parece, há de ser a mesma
tanto na generalidade dos casos de responsabilidade civil
por danos morais quanto naqueles em que se discute o
direito à imagem das pessoas públicas (e.g. Artistas,
3
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Relatório
ARE 758478 AGR / RJ
jornalistas, agentes públicos e políticos em geral) em
conflito com o livre direito de crítica e a liberdade de
expressão.’
Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5..., do Código
de Processo Civil, com a redação da Lei n 11.418/06, ‘valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente’.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste a agravante que teriam sido violados os arts. 5..., inciso IX; 93,
inciso IX; e 220 da Constituição Federal.
Inicialmente, alega que não teria havido deserção na interposição do
recurso extraordinário, haja vista que houve preparo, conquanto
insuficiente, ante a falta de pagamento somente das custas para o Estado
Rio de Janeiro (guia GRERJ). Defende que, havendo todas as demais
custas sido pagas, deveria a Corte de origem ter intimado a agravante,
nos termos do art. 511, § 2..., do Código de Processo Civil, para
complementar o valor do preparo.
No mérito, aduz, in verbis, que,
“[c]ontrariando expressamente [o julgamento proferido na
ADPF n 130] com eficácia vinculante – e portanto espelho da
jurisprudência pacífica dos tribunais superiores – o E. Tribunal de
Justiça do Rio de Janeiro afirmou que a BANDEIRANTES teria
utilizado a imagem da autora para fazer ‘fofoca ou intriga
televisiva em busca de audiência’. Diante dessa premissa, os VV.
acórdãos afirmaram que a simples busca por audiência seria
suficiente para descaracterizar a exibição da imagem da autora
como jornalística, atribuindo-lhe uma inexistente finalidade
comercial.
Naturalmente, não se permite ao Poder judiciário analisar
a ‘qualidade de uma notícia’ para então permitir ou proibir sua
exibição. Infelizmente, entretanto, foi exatamente essa a postura
4
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jornalistas, agentes públicos e políticos em geral) em
conflito com o livre direito de crítica e a liberdade de
expressão.’
Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5..., do Código
de Processo Civil, com a redação da Lei n 11.418/06, ‘valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente’.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste a agravante que teriam sido violados os arts. 5..., inciso IX; 93,
inciso IX; e 220 da Constituição Federal.
Inicialmente, alega que não teria havido deserção na interposição do
recurso extraordinário, haja vista que houve preparo, conquanto
insuficiente, ante a falta de pagamento somente das custas para o Estado
Rio de Janeiro (guia GRERJ). Defende que, havendo todas as demais
custas sido pagas, deveria a Corte de origem ter intimado a agravante,
nos termos do art. 511, § 2..., do Código de Processo Civil, para
complementar o valor do preparo.
No mérito, aduz, in verbis, que,
“[c]ontrariando expressamente [o julgamento proferido na
ADPF n 130] com eficácia vinculante – e portanto espelho da
jurisprudência pacífica dos tribunais superiores – o E. Tribunal de
Justiça do Rio de Janeiro afirmou que a BANDEIRANTES teria
utilizado a imagem da autora para fazer ‘fofoca ou intriga
televisiva em busca de audiência’. Diante dessa premissa, os VV.
acórdãos afirmaram que a simples busca por audiência seria
suficiente para descaracterizar a exibição da imagem da autora
como jornalística, atribuindo-lhe uma inexistente finalidade
comercial.
Naturalmente, não se permite ao Poder judiciário analisar
a ‘qualidade de uma notícia’ para então permitir ou proibir sua
exibição. Infelizmente, entretanto, foi exatamente essa a postura
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Relatório
ARE 758478 AGR / RJ
adotada pelos VV. Acórdãos recorridos. Ao assim proceder, os
VV. acórdãos ora recorridos violaram frontalmente o art. 220 da
Constituição Federal, que consagrou a liberdade da imprensa
nacional em sua mais ampla expressão.
(…)
(...) caso esse Col. Supremo Tribunal Federal entenda que
a simples busca por audiência terá aptidão de caracterizar a
finalidade comercial do uso da imagem de pessoa famosa, irá
inaugurar uma situação até então inexistente em que veículos
de comunicação especializados na divulgação de informação de
pessoas notórias dependerão de prévia autorização para
veicular suas reportagens”.
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
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adotada pelos VV. Acórdãos recorridos. Ao assim proceder, os
VV. acórdãos ora recorridos violaram frontalmente o art. 220 da
Constituição Federal, que consagrou a liberdade da imprensa
nacional em sua mais ampla expressão.
(…)
(...) caso esse Col. Supremo Tribunal Federal entenda que
a simples busca por audiência terá aptidão de caracterizar a
finalidade comercial do uso da imagem de pessoa famosa, irá
inaugurar uma situação até então inexistente em que veículos
de comunicação especializados na divulgação de informação de
pessoas notórias dependerão de prévia autorização para
veicular suas reportagens”.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758.478 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ainda que o óbice relativo ao preparo pudesse ser superado, melhor
sorte não socorreria a agravante.
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou inexistência
de motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão está
suficientemente motivada, não obstante seja contrária à pretensão da
recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas razões de
decidir.
A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as
razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não
que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa.
Ressalte-se que essa orientação foi reafirmada pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal, que, no exame do AI n 791.292-QO-RG,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela repercussão geral do
tema e assentou que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”.
Seguindo essa orientação, registrem-se os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA
279 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988.
INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – A apreciação do recurso extraordinário, na
espécie, encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II –
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Supremo Tribunal Federal
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758.478 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ainda que o óbice relativo ao preparo pudesse ser superado, melhor
sorte não socorreria a agravante.
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou inexistência
de motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão está
suficientemente motivada, não obstante seja contrária à pretensão da
recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas razões de
decidir.
A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as
razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não
que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa.
Ressalte-se que essa orientação foi reafirmada pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal, que, no exame do AI n 791.292-QO-RG,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela repercussão geral do
tema e assentou que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”.
Seguindo essa orientação, registrem-se os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA
279 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988.
INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – A apreciação do recurso extraordinário, na
espécie, encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II –
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 758478 AGR / RJ
Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o
acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado.
Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI n 860.205/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 25/3/14).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DEFICIÊNCIA
NA
FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 93, IX E AO ART. 5..., LV,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. AI
791.292 QO - RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE
13.8.2010).
REEXAME
DE
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Recurso Extraordinário 598.365-RG/MG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”
(Recurso Extraordinário n 792.124/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Teori Zavascki, DJe de 19/3/14).
Ademais, os princípios constitucionais não são normas
constitucionais vazias. São imbuídos de sentido e valor e devem ser
interpretados de forma a que uma garantia constitucional não exclua a
outra, tendo em vista que a Constituição não contém antinomias e que
deve ser dado aos dispositivos constitucionais a máxima efetividade.
É certo, também, que os princípios gozam de mesmo status e, de
início, merecem idêntica proteção. Entretanto, são as circunstâncias do
caso concreto que orientarão o julgador na escolha do valor
constitucionalmente garantido que, naquela específica situação, deverá
prevalecer, sendo certo, ainda, que as instâncias ordinárias são soberanas
na análise do conjunto fático-probatório da causa, consoante a pacífica
jurisprudência desta Corte.
Nesse contexto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) [D]a análise dos autos restou comprovado, e mesmo
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 758478 AGR / RJ
Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o
acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado.
Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI n 860.205/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 25/3/14).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DEFICIÊNCIA
NA
FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 93, IX E AO ART. 5..., LV,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. AI
791.292 QO - RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE
13.8.2010).
REEXAME
DE
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Recurso Extraordinário 598.365-RG/MG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”
(Recurso Extraordinário n 792.124/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Teori Zavascki, DJe de 19/3/14).
Ademais, os princípios constitucionais não são normas
constitucionais vazias. São imbuídos de sentido e valor e devem ser
interpretados de forma a que uma garantia constitucional não exclua a
outra, tendo em vista que a Constituição não contém antinomias e que
deve ser dado aos dispositivos constitucionais a máxima efetividade.
É certo, também, que os princípios gozam de mesmo status e, de
início, merecem idêntica proteção. Entretanto, são as circunstâncias do
caso concreto que orientarão o julgador na escolha do valor
constitucionalmente garantido que, naquela específica situação, deverá
prevalecer, sendo certo, ainda, que as instâncias ordinárias são soberanas
na análise do conjunto fático-probatório da causa, consoante a pacífica
jurisprudência desta Corte.
Nesse contexto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) [D]a análise dos autos restou comprovado, e mesmo
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 758478 AGR / RJ
confessado pela ré, a exibição em programa televisivo de fotos
antigas da autora, originalmente feitas para revistas masculinas,
em que aparece despida...
Não procede, no caso, a tese da ré de que a exibição se deu
no exercício do seu direito de informação jornalista e da
liberdade de manifestação do pensamento, já que tais garantias
constitucionais não são absolutas, ainda mais quando em
colisão com outros direitos ou garantias constitucionais.
(...)
Não se desconhece, assim, que a reprodução da imagem
do indivíduo por motivo de interesse público, ou até mesmo
para fins didáticos e/ou científicos, independe de autorização, o
mesmo não ocorrendo quando tiver interesse comercial. O
direito de informar encontra seu limite no direito à imagem de
qualquer cidadão.
Na hipótese, nenhuma das situações autorizadas se
configurou. A reportagem atendeu apenas ao interesse da
emissora de televisão em obter audiência, pela natureza da
matéria – ensaios fotográficos antigos de artistas famosas em
revistas masculinas antigas e a procura por tais periódicos, bem
como da natureza do programa em que foram veiculadas, de
puo entretenimento. Tanto que 70 (setenta) imagens foram
exibidas, durante (dois) dias seguidos. Preponderou, portanto,
o interesse comercial da emissora ré.”
Destarte, concluiu o Tribunal de origem, com base nos fatos e nas
provas dos autos, que a agravante, ao veicular programa de televisão com
intuito de obter audiência, o teria feito de forma abusiva, ofendendo o
direito à imagem da agravada.
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário
reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em
recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
Desse modo, o caso dos autos ajusta-se ao que decidido pelo
Plenário desta Corte, que, no exame do ARE n 739.382/RJ-RG, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do
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Supremo Tribunal Federal
ARE 758478 AGR / RJ
confessado pela ré, a exibição em programa televisivo de fotos
antigas da autora, originalmente feitas para revistas masculinas,
em que aparece despida...
Não procede, no caso, a tese da ré de que a exibição se deu
no exercício do seu direito de informação jornalista e da
liberdade de manifestação do pensamento, já que tais garantias
constitucionais não são absolutas, ainda mais quando em
colisão com outros direitos ou garantias constitucionais.
(...)
Não se desconhece, assim, que a reprodução da imagem
do indivíduo por motivo de interesse público, ou até mesmo
para fins didáticos e/ou científicos, independe de autorização, o
mesmo não ocorrendo quando tiver interesse comercial. O
direito de informar encontra seu limite no direito à imagem de
qualquer cidadão.
Na hipótese, nenhuma das situações autorizadas se
configurou. A reportagem atendeu apenas ao interesse da
emissora de televisão em obter audiência, pela natureza da
matéria – ensaios fotográficos antigos de artistas famosas em
revistas masculinas antigas e a procura por tais periódicos, bem
como da natureza do programa em que foram veiculadas, de
puo entretenimento. Tanto que 70 (setenta) imagens foram
exibidas, durante (dois) dias seguidos. Preponderou, portanto,
o interesse comercial da emissora ré.”
Destarte, concluiu o Tribunal de origem, com base nos fatos e nas
provas dos autos, que a agravante, ao veicular programa de televisão com
intuito de obter audiência, o teria feito de forma abusiva, ofendendo o
direito à imagem da agravada.
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário
reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em
recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
Desse modo, o caso dos autos ajusta-se ao que decidido pelo
Plenário desta Corte, que, no exame do ARE n 739.382/RJ-RG, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7206710.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 758478 AGR / RJ
tema relativo à configuração da responsabilidade civil por danos
causados à imagem ou à honra, haja vista que o deslinde da questão não
ultrapassa o interesse subjetivo das partes, tampouco prescinde do
reexame de fatos e provas.
Nesse sentido, registrem-se os seguintes precedentes:
“DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA
JORNALÍSTICA. VERIFICAÇÃO IN CONCRETO DA
OCORRÊNCIA DE DANO À IMAGEM. ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ANÁLISE DA
OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO
DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA
FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA
DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 07.4.2010. Inexiste violação do
art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. O Supremo
Tribunal Federal entende que o referido dispositivo
constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões
do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada
argumento suscitado pelas partes. As razões do agravo
regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao
óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e
não provido” (ARE n 799.471/DF-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 4/6/14).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Civil. Matéria jornalística. Divulgação. Ato ilícito não
caracterizado. Dever de indenizar. Inexistência. Reexame de
fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7206710.
Supremo Tribunal Federal
ARE 758478 AGR / RJ
tema relativo à configuração da responsabilidade civil por danos
causados à imagem ou à honra, haja vista que o deslinde da questão não
ultrapassa o interesse subjetivo das partes, tampouco prescinde do
reexame de fatos e provas.
Nesse sentido, registrem-se os seguintes precedentes:
“DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA
JORNALÍSTICA. VERIFICAÇÃO IN CONCRETO DA
OCORRÊNCIA DE DANO À IMAGEM. ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ANÁLISE DA
OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO
DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA
FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA
DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 07.4.2010. Inexiste violação do
art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. O Supremo
Tribunal Federal entende que o referido dispositivo
constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões
do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada
argumento suscitado pelas partes. As razões do agravo
regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao
óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e
não provido” (ARE n 799.471/DF-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 4/6/14).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Civil. Matéria jornalística. Divulgação. Ato ilícito não
caracterizado. Dever de indenizar. Inexistência. Reexame de
fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 758478 AGR / RJ
Precedentes. 1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas
provas dos autos, concluiu que a empresa agravada, ao
reproduzir artigo jornalístico, não teria abusado do direito de
informar, nem teria tido o ânimo de ofender a honra do ora
agravante, bem como que a entrevista concedida pelo segundo
agravado estaria acobertada pela imunidade material em razão
do mandato de Senador que então ocupava, de modo que não
teria ocorrido ato ilícito apto a configurar dano moral
indenizável. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 2. O Plenário da
Corte, no exame do ARE n 739.382/RJ, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do
tema relativo à configuração da responsabilidade civil por dano
à imagem ou à honra, haja vista que o deslinde da questão não
ultrapassa o interesse subjetivo das partes, tampouco prescinde
do reexame de fatos e provas. 3. Agravo regimental não
provido” (ARE n 725.297/AP-AgR, Primeira Turma, minha
relatoria, DJe de 13/12/13).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA AO
ART. 5..., LIV E LV, E AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA E JÁ JULGADA. AI 791.292 (REL. MIN.
GILMAR MENDES – TEMA 339). ACÓRDÃO RECORRIDO
CONFORME O PRECEDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL
POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE OFENSA À IMAGEM.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Recurso Extraordinário 739.382 (REL.
MIN. GILMAR MENDES – TEMA 657). INDEFERIMENTO
LIMINAR DO AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE n 741.086/DF-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 12/9/13).
Por fim, anote-se que o Plenário desta Corte, no julgamento da ADPF
n 130-DF, Relator o Ministro Ayres Britto, reconheceu que a Lei n
5.250/67 (Lei de Imprensa) não foi recepcionada pela Constituição Federal
de 1988, entretanto, consignou a possibilidade, em vista do vigente texto
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 758478 AGR / RJ
Precedentes. 1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas
provas dos autos, concluiu que a empresa agravada, ao
reproduzir artigo jornalístico, não teria abusado do direito de
informar, nem teria tido o ânimo de ofender a honra do ora
agravante, bem como que a entrevista concedida pelo segundo
agravado estaria acobertada pela imunidade material em razão
do mandato de Senador que então ocupava, de modo que não
teria ocorrido ato ilícito apto a configurar dano moral
indenizável. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 2. O Plenário da
Corte, no exame do ARE n 739.382/RJ, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do
tema relativo à configuração da responsabilidade civil por dano
à imagem ou à honra, haja vista que o deslinde da questão não
ultrapassa o interesse subjetivo das partes, tampouco prescinde
do reexame de fatos e provas. 3. Agravo regimental não
provido” (ARE n 725.297/AP-AgR, Primeira Turma, minha
relatoria, DJe de 13/12/13).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA AO
ART. 5..., LIV E LV, E AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA E JÁ JULGADA. AI 791.292 (REL. MIN.
GILMAR MENDES – TEMA 339). ACÓRDÃO RECORRIDO
CONFORME O PRECEDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL
POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE OFENSA À IMAGEM.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Recurso Extraordinário 739.382 (REL.
MIN. GILMAR MENDES – TEMA 657). INDEFERIMENTO
LIMINAR DO AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE n 741.086/DF-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 12/9/13).
Por fim, anote-se que o Plenário desta Corte, no julgamento da ADPF
n 130-DF, Relator o Ministro Ayres Britto, reconheceu que a Lei n
5.250/67 (Lei de Imprensa) não foi recepcionada pela Constituição Federal
de 1988, entretanto, consignou a possibilidade, em vista do vigente texto
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 758478 AGR / RJ
constitucional, de responsabilização nas esferas penal, civil e
administrativa daquele que, ao veicular matéria jornalística, abusar da
liberdade de imprensa, sem que referidas sanções, aplicadas a posteriori,
configurem impedimento à liberdade de expressão.
Nesse sentido, extraio trecho do referido julgado, assim ementado na
parte que interessa:
“(…) O art. 220 é de instantânea observância quanto ao
desfrute das liberdades de pensamento, criação, expressão e
informação que, de alguma forma, se veiculem pelos órgãos de
comunicação social. Isto sem prejuízo da aplicabilidade dos
seguintes incisos do art. 5... da mesma Constituição Federal:
vedação do anonimato (parte final do inciso IV); do direito de
resposta (inciso V); direito a indenização por dano material ou
moral à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das
pessoas (inciso X); livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer (inciso XIII); direito ao resguardo do sigilo da fonte
de informação, quando necessário ao exercício profissional
(inciso XIV). Lógica diretamente constitucional de calibração
temporal ou cronológica na empírica incidência desses dois
blocos de dispositivos constitucionais (o art. 220 e os
mencionados incisos do art. 5...). Noutros termos,
primeiramente, assegura-se o gozo dos sobredireitos de
personalidade em que se traduz a ‘livre’ e ‘plena’ manifestação
do pensamento, da criação e da informação. Somente depois é
que se passa a cobrar do titular de tais situações jurídicas ativas
um eventual desrespeito a direitos constitucionais alheios,
ainda que também densificadores da personalidade humana.
Determinação constitucional de momentânea paralisia à
inviolabilidade de certas categorias de direitos subjetivos
fundamentais, porquanto a cabeça do art. 220 da Constituição
veda qualquer cerceio ou restrição à concreta manifestação do
pensamento (vedado o anonimato), bem assim todo cerceio ou
restrição que tenha por objeto a criação, a expressão e a
informação, seja qual for a forma, o processo, ou o veículo de
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Supremo Tribunal Federal
ARE 758478 AGR / RJ
constitucional, de responsabilização nas esferas penal, civil e
administrativa daquele que, ao veicular matéria jornalística, abusar da
liberdade de imprensa, sem que referidas sanções, aplicadas a posteriori,
configurem impedimento à liberdade de expressão.
Nesse sentido, extraio trecho do referido julgado, assim ementado na
parte que interessa:
“(…) O art. 220 é de instantânea observância quanto ao
desfrute das liberdades de pensamento, criação, expressão e
informação que, de alguma forma, se veiculem pelos órgãos de
comunicação social. Isto sem prejuízo da aplicabilidade dos
seguintes incisos do art. 5... da mesma Constituição Federal:
vedação do anonimato (parte final do inciso IV); do direito de
resposta (inciso V); direito a indenização por dano material ou
moral à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das
pessoas (inciso X); livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer (inciso XIII); direito ao resguardo do sigilo da fonte
de informação, quando necessário ao exercício profissional
(inciso XIV). Lógica diretamente constitucional de calibração
temporal ou cronológica na empírica incidência desses dois
blocos de dispositivos constitucionais (o art. 220 e os
mencionados incisos do art. 5...). Noutros termos,
primeiramente, assegura-se o gozo dos sobredireitos de
personalidade em que se traduz a ‘livre’ e ‘plena’ manifestação
do pensamento, da criação e da informação. Somente depois é
que se passa a cobrar do titular de tais situações jurídicas ativas
um eventual desrespeito a direitos constitucionais alheios,
ainda que também densificadores da personalidade humana.
Determinação constitucional de momentânea paralisia à
inviolabilidade de certas categorias de direitos subjetivos
fundamentais, porquanto a cabeça do art. 220 da Constituição
veda qualquer cerceio ou restrição à concreta manifestação do
pensamento (vedado o anonimato), bem assim todo cerceio ou
restrição que tenha por objeto a criação, a expressão e a
informação, seja qual for a forma, o processo, ou o veículo de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 758478 AGR / RJ
comunicação social. Com o que a Lei Fundamental do Brasil
veicula o mais democrático e civilizado regime da livre e plena
circulação das ideias e opiniões, assim como das notícias e
informações, mas sem deixar de prescrever o direito de resposta
e todo um regime de responsabilidades civis, penais e
administrativas. Direito de resposta e responsabilidades que,
mesmo atuando a posteriori, infletem sobre as causas para
inibir abusos no desfrute da plenitude de liberdade de
imprensa” (DJe de 6/11/09).
Nego provimento ao agravo regimental.
7
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Supremo Tribunal Federal
ARE 758478 AGR / RJ
comunicação social. Com o que a Lei Fundamental do Brasil
veicula o mais democrático e civilizado regime da livre e plena
circulação das ideias e opiniões, assim como das notícias e
informações, mas sem deixar de prescrever o direito de resposta
e todo um regime de responsabilidades civis, penais e
administrativas. Direito de resposta e responsabilidades que,
mesmo atuando a posteriori, infletem sobre as causas para
inibir abusos no desfrute da plenitude de liberdade de
imprensa” (DJe de 6/11/09).
Nego provimento ao agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758.478
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA
ADV.(A/S) : CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA DA GRAÇA XUXA MENEGHEL
ADV.(A/S) : VOLMAR DE PAULA FREITAS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a
ela vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6820070
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758.478
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA
ADV.(A/S) : CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA DA GRAÇA XUXA MENEGHEL
ADV.(A/S) : VOLMAR DE PAULA FREITAS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a
ela vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6820070
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758 . 478",
"AI n 791 . 292 - QO - RG",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 739 . 382 / RJ - RG",
"ADPF n 130 - DF",
"ARE 758478 AGR / RJ",
"ARE 758478 AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"ARE 758478 AGR / RJ",
"AI n 209 . 885 / RJ",
"AI n 719 . 327 / PI - AgR",
"ARE n 706 . 988 / RJ",
"AI n 704 . 101 / RJ",
"ARE 758478 AGR / RJ",
"AI n 209 . 885 / RJ",
"AI n 719 . 327 / PI - AgR",
"ARE n 706 . 988 / RJ",
"AI n 704 . 101 / RJ",
"ARE 758478 AGR / RJ",
"ARE n 707 . 484 / BA - AgR",
"ARE n 739 . 382 / RJ",
"ARE 758478 AGR / RJ",
"ARE n 707 . 484 / BA - AgR",
"ARE n 739 . 382 / RJ",
"ARE 758478 AGR / RJ",
"ADPF n 130",
"ARE 758478 AGR / RJ",
"ADPF n 130",
"ARE 758478 AGR / RJ",
"ARE 758478 AGR / RJ",
"AI n 791 . 292 - QO - RG",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 791 . 292 - QO - RG",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 758478 AGR",
"AI n 860 . 205 / RJ - AgR",
"AI 791 . 292 QO - RG",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG / MG",
"Recurso Extraordinário n 792 . 124 / RJ - AgR",
"ARE 758478 AGR / RJ",
"AI n 860 . 205 / RJ - AgR",
"AI 791 . 292 QO - RG",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG / MG",
"Recurso Extraordinário n 792 . 124 / RJ - AgR",
"ARE 758478 AGR / RJ",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 739 . 382 / RJ - RG",
"ARE 758478 AGR / RJ",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 739 . 382 / RJ - RG",
"ARE 758478 AGR / RJ",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 799 . 471 / DF - AgR",
"ARE 758478 AGR / RJ",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 799 . 471 / DF - AgR",
"ARE 758478 AGR / RJ",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 739 . 382 / RJ",
"ARE n 725 . 297 / AP - AgR",
"AI 791 . 292",
"Recurso Extraordinário 739 . 382",
"ARE n 741 . 086 / DF - AgR",
"ADPF n 130 - DF",
"ARE 758478 AGR / RJ",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 739 . 382 / RJ",
"ARE n 725 . 297 / AP - AgR",
"AI 791 . 292",
"Recurso Extraordinário 739 . 382",
"ARE n 741 . 086 / DF - AgR",
"ADPF n 130 - DF",
"ARE 758478 AGR / RJ",
"ARE 758478 AGR / RJ",
"ARE 758478 AGR / RJ",
"ARE 758478 AGR / RJ"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 5 . 250 / 67",
"Lei de Imprensa",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 5 . 250 / 67",
"Lei de Imprensa",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , incisos IX e X , 93 , inciso IX , e 220 , § § 1 . . . e 2 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , incisos IX e X , 93 , inciso IX , e 220 , § § 1 . . . e 2 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 511 do Código de Processo Civil",
"artigo 59 do Regimento Interno da Corte",
"art . 511 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 511 do Código de Processo Civil",
"artigo 59 do Regimento Interno da Corte",
"art . 511 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n 11 . 418 / 06",
"220 da Constituição Federal",
"art . 511 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n 11 . 418 / 06",
". . . , inciso IX",
"93 , inciso IX ; e",
"220 da Constituição Federal",
"art . 511 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 220 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 220 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Lei Maior",
"ART . 93 , IX E",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Lei Maior",
"ART . 93 , IX E AO",
"ART . 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , LIV E LV ,",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"Lei n 5 . 250 / 67",
"Lei de Imprensa",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , LIV E LV ,",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"Lei n 5 . 250 / 67",
"Lei de Imprensa",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 220 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 220 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Fundamental do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Fundamental do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"Estado Rio de Janeiro",
"Estado Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA",
"Plenário da Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA",
"Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda .",
"Rádio e",
"televisão",
"Bandeirantes",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"RÁDIO",
"E",
"TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA",
"Rádio",
"Bandeirantes Ltda .",
"Rádio e",
"televisão",
"Bandeirantes ’",
"GRERJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário deste",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"BANDEIRANTES",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"BANDEIRANTES",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RJ",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário da Corte",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário desta",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário da Corte",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário desta",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"PRIMEIRA TURMA",
"RÁDIO",
"E",
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"Primeira Turma",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA",
"Primeira",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO",
"MARIA DA GRAÇA XUXA MENEGHEL",
"VOLMAR DE PAULA FREITAS",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Ayres Britto",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO",
"MARIA DA GRAÇA XUXA MENEGHEL",
"VOLMAR DE PAULA FREITAS",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO",
"MARIA DA GRAÇA XUXA MENEGHEL",
"VOLMAR DE PAULA FREITAS",
"DIAS TOFFOLI",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"AYRES BRITTO",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"AYRES BRITTO",
"Teori Zavascki",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Teori Zavascki",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Teori Zavascki",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO",
"MARIA DA GRAÇA XUXA MENEGHEL",
"VOLMAR DE PAULA FREITAS",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Deborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO",
"MARIA DA GRAÇA XUXA MENEGHEL",
"VOLMAR DE PAULA FREITAS",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Deborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"11",
"17",
"/",
"9",
"/",
"12",
"24",
"/",
"3",
"/",
"11",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"11",
"17",
"/",
"9",
"/",
"12",
"24",
"/",
"3",
"/",
"11",
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"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"6",
"/",
"13",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"6",
"/",
"13",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"09",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"3",
"/",
"14",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"19",
"/",
"3",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"3",
"/",
"14",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"19",
"/",
"3",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"4",
".",
"2010",
"4",
"/",
"6",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"4",
".",
"2010",
"4",
"/",
"6",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"12",
"/",
"13",
"12",
"/",
"9",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"12",
"/",
"13",
"12",
"/",
"9",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"09",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"11",
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"/",
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"/",
"09",
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".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/10/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 489.516 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:SUZEL MARQUES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ANDRÉA BUENO MAGNANI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA
DE
DÉBITOS
DA
FAZENDA
PÚBLICA.
CONTRARIEDADE AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO, COM A
REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 30/2000. 1.
Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário n.
489.516-RG. Tema 45. 2. Embargos de declaração acolhidos para,
atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular os acórdãos embargados e
determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja
observado o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello e o Ministro Ricardo Lewandoviscki
Brasília, 8 de outubro de 2013
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4775709.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
08/10/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 489.516 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:SUZEL MARQUES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ANDRÉA BUENO MAGNANI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 13 de junho de 2006, a Segunda Turma do Supremo Tribunal
Federal negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, então Relator o Ministro Joaquim Barbosa, interposto por
Suzel Marques de Oliveira, pelos seguintes fundamentos:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE
DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO.
EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. Desde a promulgação da
Emenda Constitucional 30, de 13.09.2000, que deu nova redação ao §
1º do art. 100 da Constituição federal de 1988, tornou-se obrigatória a
inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba
necessária ao pagamento dos débitos oriundos apenas de sentenças
transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais. Não se
admite, assim, execução provisória de débitos da Fazenda Pública.
Agravo regimental a que se nega provimento” (fl. 229).
2. Publicado esse julgado no DJe de 29.9.2013 (fl. 230), opõe Suzel
Marques de Oliveira, em 6.10.2006, tempestivamente, embargos de
declaração (fls. 235-239).
3. A Embargante alega que, “frente ao óbice trazido pelo art. 543, § 1º, do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4715606.
Supremo Tribunal Federal
08/10/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 489.516 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:SUZEL MARQUES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ANDRÉA BUENO MAGNANI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 13 de junho de 2006, a Segunda Turma do Supremo Tribunal
Federal negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, então Relator o Ministro Joaquim Barbosa, interposto por
Suzel Marques de Oliveira, pelos seguintes fundamentos:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE
DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO.
EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. Desde a promulgação da
Emenda Constitucional 30, de 13.09.2000, que deu nova redação ao §
1º do art. 100 da Constituição federal de 1988, tornou-se obrigatória a
inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba
necessária ao pagamento dos débitos oriundos apenas de sentenças
transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais. Não se
admite, assim, execução provisória de débitos da Fazenda Pública.
Agravo regimental a que se nega provimento” (fl. 229).
2. Publicado esse julgado no DJe de 29.9.2013 (fl. 230), opõe Suzel
Marques de Oliveira, em 6.10.2006, tempestivamente, embargos de
declaração (fls. 235-239).
3. A Embargante alega que, “frente ao óbice trazido pelo art. 543, § 1º, do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4715606.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RE 489516 AGR-ED / RS
CPC e pela Súmula n. 283/STF, seria inadmissível o recurso extraordinário
interposto pela União”.
Sustenta que “essa Eg. Turma não apreciou o fato de que os valores
incontroversos, cujo pagamento ora se pleiteia, serão liberados por intermédio de
precatório e não de requisição de pequeno valor”.
Requer o acolhimento dos presentes embargos.
4. Em 16.9.2013, os autos foram redistribuídos ao meu gabinete
(termo à fl. 262).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4715606.
Supremo Tribunal Federal
RE 489516 AGR-ED / RS
CPC e pela Súmula n. 283/STF, seria inadmissível o recurso extraordinário
interposto pela União”.
Sustenta que “essa Eg. Turma não apreciou o fato de que os valores
incontroversos, cujo pagamento ora se pleiteia, serão liberados por intermédio de
precatório e não de requisição de pequeno valor”.
Requer o acolhimento dos presentes embargos.
4. Em 16.9.2013, os autos foram redistribuídos ao meu gabinete
(termo à fl. 262).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4715606.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
08/10/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 489.516 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Os presentes embargos de declaração merecem acolhimento.
2. Na origem, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve
decisão interlocutória que deferira a requisição do saldo incontroverso na
execução embargada:
“ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. CR/88. ART. 100, § 1º, PARTE
INCONTROVERSA.
1. A nova redação do texto constitucional impede,
indubitavelmente, a expedição de precatório antes do trânsito em
julgado, vedando a execução provisória contra a Fazenda Pública, de
créditos controvertidos, independentemente da existência ou da
espécie de garantia.
2. A parte incontroversa do montante da execução deve ser
considerada como correspondente à sentença transitada em julgado,
por isso, comportando a expedição de precatório mesmo após a nova
redação, dada pela EC 30/2000 ao §1º do art. 100 da CR/88” (fl. 58).
Inconformada, a União interpôs recurso extraordinário, ao
argumento de contrariedade ao art. 100, §§ 1º e 4º, da Constituição da
República.
3. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.872-RG/RS,
reconheceu-se a repercussão geral do tema em debate:
“CONSTITUCIONAL.
PRECATÓRIO.
EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4715607.
Supremo Tribunal Federal
08/10/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 489.516 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Os presentes embargos de declaração merecem acolhimento.
2. Na origem, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve
decisão interlocutória que deferira a requisição do saldo incontroverso na
execução embargada:
“ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. CR/88. ART. 100, § 1º, PARTE
INCONTROVERSA.
1. A nova redação do texto constitucional impede,
indubitavelmente, a expedição de precatório antes do trânsito em
julgado, vedando a execução provisória contra a Fazenda Pública, de
créditos controvertidos, independentemente da existência ou da
espécie de garantia.
2. A parte incontroversa do montante da execução deve ser
considerada como correspondente à sentença transitada em julgado,
por isso, comportando a expedição de precatório mesmo após a nova
redação, dada pela EC 30/2000 ao §1º do art. 100 da CR/88” (fl. 58).
Inconformada, a União interpôs recurso extraordinário, ao
argumento de contrariedade ao art. 100, §§ 1º e 4º, da Constituição da
República.
3. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.872-RG/RS,
reconheceu-se a repercussão geral do tema em debate:
“CONSTITUCIONAL.
PRECATÓRIO.
EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 489516 AGR-ED / RS
VIOLAÇÃO AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. EMENDA
CONSTITUCIONAL 30/2000. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. Precedentes nesta Corte quanto à matéria. Questão relevante
do ponto de vista econômico, social e jurídico que ultrapassa o
interesse subjetivo da causa”.
4. Em razão do reconhecimento da repercussão geral após o
julgamento do recurso extraordinário e do agravo regimental, deve-se
anular o acórdão embargado para que os autos retornem ao Tribunal de
origem e seja observado o disposto no art. 543-B do Código de Processo
Civil, nos termos do entendimento da Segunda Turma do Supremo
Tribunal:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ERRO DE
CÁLCULO DAS VERBAS A SEREM REPASSADAS PELA
UNIÃO A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF.
DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. 1.
Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário n.
635.347. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes
efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e determinar a
devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado
o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil” (RE 632.393-
AgR-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 6.6.2013).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. IPTU. LEI 7/73 DO MUNICÍPIO DE
PORTO ALEGRE. PROGRESSIVIDADE DECLARADA
INCONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA
PELA ALÍQUOTA MÍNIMA. REPERCUSSÃO GERAL DO
TEMA RECONHECIDA NO RE 602.347-RG, REL. MIN.
RICARDO LEWANDOWSKI, DJE DE 20/11/2009. DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS À ORIGEM, PARA APLICAÇÃO DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 489516 AGR-ED / RS
VIOLAÇÃO AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. EMENDA
CONSTITUCIONAL 30/2000. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. Precedentes nesta Corte quanto à matéria. Questão relevante
do ponto de vista econômico, social e jurídico que ultrapassa o
interesse subjetivo da causa”.
4. Em razão do reconhecimento da repercussão geral após o
julgamento do recurso extraordinário e do agravo regimental, deve-se
anular o acórdão embargado para que os autos retornem ao Tribunal de
origem e seja observado o disposto no art. 543-B do Código de Processo
Civil, nos termos do entendimento da Segunda Turma do Supremo
Tribunal:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ERRO DE
CÁLCULO DAS VERBAS A SEREM REPASSADAS PELA
UNIÃO A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF.
DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. 1.
Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário n.
635.347. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes
efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e determinar a
devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado
o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil” (RE 632.393-
AgR-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 6.6.2013).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. IPTU. LEI 7/73 DO MUNICÍPIO DE
PORTO ALEGRE. PROGRESSIVIDADE DECLARADA
INCONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA
PELA ALÍQUOTA MÍNIMA. REPERCUSSÃO GERAL DO
TEMA RECONHECIDA NO RE 602.347-RG, REL. MIN.
RICARDO LEWANDOWSKI, DJE DE 20/11/2009. DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS À ORIGEM, PARA APLICAÇÃO DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 489516 AGR-ED / RS
DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS,
COM
EFEITOS
INFRINGENTES” (RE 391.084-AgR-ED, Relator o Ministro Teori
Zavascki, Segunda Turma, DJe 15.8.2013 ).
5. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos
infringentes, para anular o acórdão embargado e determinar a
devolução destes autos ao Tribunal a quo, para que seja observado o art.
543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo
único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
3
Supremo Tribunal Federal
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RE 489516 AGR-ED / RS
DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS,
COM
EFEITOS
INFRINGENTES” (RE 391.084-AgR-ED, Relator o Ministro Teori
Zavascki, Segunda Turma, DJe 15.8.2013 ).
5. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos
infringentes, para anular o acórdão embargado e determinar a
devolução destes autos ao Tribunal a quo, para que seja observado o art.
543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo
único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
3
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Extrato de Ata - 08/10/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 489.516
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : SUZEL MARQUES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ANDRÉA BUENO MAGNANI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, acolheu os embargos de
declaração, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo
Lewandowski. 2ª Turma, 08.10.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e o
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, que representou o STF no
evento “Fortalecimento da Governança Pública”, no Tribunal de
Contas da União.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 489.516
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : SUZEL MARQUES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ANDRÉA BUENO MAGNANI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, acolheu os embargos de
declaração, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo
Lewandowski. 2ª Turma, 08.10.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e o
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, que representou o STF no
evento “Fortalecimento da Governança Pública”, no Tribunal de
Contas da União.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4798727
| 2013-10-08T00:00:00
| 2013-11-04T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 08.10.2013.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRARIEDADE AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 30/2000. 1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário n. 489.516-RG. Tema 45. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular os acórdãos embargados e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.
|
sjur246953
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA, FAZENDA PÚBLICA)
RE 573872 RG.
(REPERCUSSÃO GERAL, DEVOLUÇÃO DOS AUTOS)
RE 632393 AgR-ED (2ªT), RE 391084 AgR-ED (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 12/11/2013, MAR.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
489516
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00100 REDAÇÃO DADA PELA EMC-30/2000\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000030 ANO-2000\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00328 PAR-ÚNICO\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
RE-AgR-ED
|
acordaos
|
RE 489516 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : SUZEL MARQUES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ANDRÉA BUENO MAGNANI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
08/10/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 489.516 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:SUZEL MARQUES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ANDRÉA BUENO MAGNANI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA
DE
DÉBITOS
DA
FAZENDA
PÚBLICA.
CONTRARIEDADE AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO, COM A
REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 30/2000. 1.
Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário n.
489.516-RG. Tema 45. 2. Embargos de declaração acolhidos para,
atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular os acórdãos embargados e
determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja
observado o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello e o Ministro Ricardo Lewandoviscki
Brasília, 8 de outubro de 2013
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
08/10/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 489.516 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:SUZEL MARQUES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ANDRÉA BUENO MAGNANI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 13 de junho de 2006, a Segunda Turma do Supremo Tribunal
Federal negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, então Relator o Ministro Joaquim Barbosa, interposto por
Suzel Marques de Oliveira, pelos seguintes fundamentos:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE
DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO.
EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. Desde a promulgação da
Emenda Constitucional 30, de 13.09.2000, que deu nova redação ao §
1... do art. 100 da Constituição federal de 1988, tornou-se obrigatória a
inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba
necessária ao pagamento dos débitos oriundos apenas de sentenças
transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais. Não se
admite, assim, execução provisória de débitos da Fazenda Pública.
Agravo regimental a que se nega provimento” (fl. 229).
2. Publicado esse julgado no DJe de 29.9.2013 (fl. 230), opõe Suzel
Marques de Oliveira, em 6.10.2006, tempestivamente, embargos de
declaração (fls. 235-239).
3. A Embargante alega que, “frente ao óbice trazido pelo art. 543, § 1..., do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/10/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 489.516 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:SUZEL MARQUES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ANDRÉA BUENO MAGNANI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 13 de junho de 2006, a Segunda Turma do Supremo Tribunal
Federal negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, então Relator o Ministro Joaquim Barbosa, interposto por
Suzel Marques de Oliveira, pelos seguintes fundamentos:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE
DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO.
EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. Desde a promulgação da
Emenda Constitucional 30, de 13.09.2000, que deu nova redação ao §
1... do art. 100 da Constituição federal de 1988, tornou-se obrigatória a
inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba
necessária ao pagamento dos débitos oriundos apenas de sentenças
transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais. Não se
admite, assim, execução provisória de débitos da Fazenda Pública.
Agravo regimental a que se nega provimento” (fl. 229).
2. Publicado esse julgado no DJe de 29.9.2013 (fl. 230), opõe Suzel
Marques de Oliveira, em 6.10.2006, tempestivamente, embargos de
declaração (fls. 235-239).
3. A Embargante alega que, “frente ao óbice trazido pelo art. 543, § 1..., do
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 489516 AGR-ED / RS
Código de Processo Civil e pela Súmula n. 283/Supremo Tribunal Federal, seria inadmissível o recurso extraordinário
interposto pela União”.
Sustenta que “essa Eg. Turma não apreciou o fato de que os valores
incontroversos, cujo pagamento ora se pleiteia, serão liberados por intermédio de
precatório e não de requisição de pequeno valor”.
Requer o acolhimento dos presentes embargos.
4. Em 16.9.2013, os autos foram redistribuídos ao meu gabinete
(termo à fl. 262).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 489516 AGR-ED / RS
Código de Processo Civil e pela Súmula n. 283/Supremo Tribunal Federal, seria inadmissível o recurso extraordinário
interposto pela União”.
Sustenta que “essa Eg. Turma não apreciou o fato de que os valores
incontroversos, cujo pagamento ora se pleiteia, serão liberados por intermédio de
precatório e não de requisição de pequeno valor”.
Requer o acolhimento dos presentes embargos.
4. Em 16.9.2013, os autos foram redistribuídos ao meu gabinete
(termo à fl. 262).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
08/10/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 489.516 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Os presentes embargos de declaração merecem acolhimento.
2. Na origem, o Tribunal Regional Federal da 4... Região manteve
decisão interlocutória que deferira a requisição do saldo incontroverso na
execução embargada:
“ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. CR/88. ART. 100, § 1..., PARTE
INCONTROVERSA.
1. A nova redação do texto constitucional impede,
indubitavelmente, a expedição de precatório antes do trânsito em
julgado, vedando a execução provisória contra a Fazenda Pública, de
créditos controvertidos, independentemente da existência ou da
espécie de garantia.
2. A parte incontroversa do montante da execução deve ser
considerada como correspondente à sentença transitada em julgado,
por isso, comportando a expedição de precatório mesmo após a nova
redação, dada pela EC 30/2000 ao §1... do art. 100 da CR/88” (fl. 58).
Inconformada, a União interpôs recurso extraordinário, ao
argumento de contrariedade ao art. 100, §§ 1... e 4..., da Constituição da
República.
3. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.872-RG/RS,
reconheceu-se a repercussão geral do tema em debate:
“CONSTITUCIONAL.
PRECATÓRIO.
EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4715607.
Supremo Tribunal Federal
08/10/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 489.516 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Os presentes embargos de declaração merecem acolhimento.
2. Na origem, o Tribunal Regional Federal da 4... Região manteve
decisão interlocutória que deferira a requisição do saldo incontroverso na
execução embargada:
“ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. CR/88. ART. 100, § 1..., PARTE
INCONTROVERSA.
1. A nova redação do texto constitucional impede,
indubitavelmente, a expedição de precatório antes do trânsito em
julgado, vedando a execução provisória contra a Fazenda Pública, de
créditos controvertidos, independentemente da existência ou da
espécie de garantia.
2. A parte incontroversa do montante da execução deve ser
considerada como correspondente à sentença transitada em julgado,
por isso, comportando a expedição de precatório mesmo após a nova
redação, dada pela EC 30/2000 ao §1... do art. 100 da CR/88” (fl. 58).
Inconformada, a União interpôs recurso extraordinário, ao
argumento de contrariedade ao art. 100, §§ 1... e 4..., da Constituição da
República.
3. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.872-RG/RS,
reconheceu-se a repercussão geral do tema em debate:
“CONSTITUCIONAL.
PRECATÓRIO.
EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4715607.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 489516 AGR-ED / RS
VIOLAÇÃO AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. EMENDA
CONSTITUCIONAL 30/2000. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. Precedentes nesta Corte quanto à matéria. Questão relevante
do ponto de vista econômico, social e jurídico que ultrapassa o
interesse subjetivo da causa”.
4. Em razão do reconhecimento da repercussão geral após o
julgamento do recurso extraordinário e do agravo regimental, deve-se
anular o acórdão embargado para que os autos retornem ao Tribunal de
origem e seja observado o disposto no art. 543-B do Código de Processo
Civil, nos termos do entendimento da Segunda Turma do Supremo
Tribunal:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ERRO DE
CÁLCULO DAS VERBAS A SEREM REPASSADAS PELA
UNIÃO A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF.
DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. 1.
Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário n.
635.347. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes
efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e determinar a
devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado
o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil” (Recurso Extraordinário 632.393-
AgR-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 6.6.2013).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. IPTU. LEI 7/73 DO MUNICÍPIO DE
PORTO ALEGRE. PROGRESSIVIDADE DECLARADA
INCONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA
PELA ALÍQUOTA MÍNIMA. REPERCUSSÃO GERAL DO
TEMA RECONHECIDA NO Recurso Extraordinário 602.347-RG, REL. MIN.
RICARDO LEWANDOWSKI, DJE DE 20/11/2009. DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS À ORIGEM, PARA APLICAÇÃO DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 489516 AGR-ED / RS
VIOLAÇÃO AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. EMENDA
CONSTITUCIONAL 30/2000. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. Precedentes nesta Corte quanto à matéria. Questão relevante
do ponto de vista econômico, social e jurídico que ultrapassa o
interesse subjetivo da causa”.
4. Em razão do reconhecimento da repercussão geral após o
julgamento do recurso extraordinário e do agravo regimental, deve-se
anular o acórdão embargado para que os autos retornem ao Tribunal de
origem e seja observado o disposto no art. 543-B do Código de Processo
Civil, nos termos do entendimento da Segunda Turma do Supremo
Tribunal:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ERRO DE
CÁLCULO DAS VERBAS A SEREM REPASSADAS PELA
UNIÃO A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF.
DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. 1.
Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário n.
635.347. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes
efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e determinar a
devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado
o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil” (Recurso Extraordinário 632.393-
AgR-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 6.6.2013).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. IPTU. LEI 7/73 DO MUNICÍPIO DE
PORTO ALEGRE. PROGRESSIVIDADE DECLARADA
INCONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA
PELA ALÍQUOTA MÍNIMA. REPERCUSSÃO GERAL DO
TEMA RECONHECIDA NO Recurso Extraordinário 602.347-RG, REL. MIN.
RICARDO LEWANDOWSKI, DJE DE 20/11/2009. DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS À ORIGEM, PARA APLICAÇÃO DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 489516 AGR-ED / RS
DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS,
COM
EFEITOS
INFRINGENTES” (Recurso Extraordinário 391.084-AgR-ED, Relator o Ministro Teori
Zavascki, Segunda Turma, DJe 15.8.2013 ).
5. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos
infringentes, para anular o acórdão embargado e determinar a
devolução destes autos ao Tribunal a quo, para que seja observado o art.
543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo
único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
3
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Recurso Extraordinário 489516 AGR-ED / RS
DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS,
COM
EFEITOS
INFRINGENTES” (Recurso Extraordinário 391.084-AgR-ED, Relator o Ministro Teori
Zavascki, Segunda Turma, DJe 15.8.2013 ).
5. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos
infringentes, para anular o acórdão embargado e determinar a
devolução destes autos ao Tribunal a quo, para que seja observado o art.
543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo
único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
3
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Extrato de Ata - 08/10/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 489.516
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : SUZEL MARQUES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ANDRÉA BUENO MAGNANI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, acolheu os embargos de
declaração, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo
Lewandowski. 2... Turma, 08.10.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e o
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, que representou o Supremo Tribunal Federal no
evento “Fortalecimento da Governança Pública”, no Tribunal de
Contas da União.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 489.516
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : SUZEL MARQUES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ANDRÉA BUENO MAGNANI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, acolheu os embargos de
declaração, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo
Lewandowski. 2... Turma, 08.10.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e o
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, que representou o Supremo Tribunal Federal no
evento “Fortalecimento da Governança Pública”, no Tribunal de
Contas da União.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 489 . 516",
"Recurso Extraordinário n . 489 . 516 - RG .",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 489 . 516",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 489 .",
"Recurso Extraordinário 489516 AGR - ED / RS",
"Súmula n . 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 489516 AGR - ED / RS",
"Súmula n . 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n . 573 . 872 - RG / RS",
"Recurso Extraordinário n . 573 . 872 - RG / RS",
"Recurso Extraordinário 489516 AGR - ED / RS",
"EMENDA CONSTITUCIONAL 30",
"Recurso Extraordinário n . 635 . 347 .",
"Recurso Extraordinário 632 . 393 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 602 . 347 - RG",
"Recurso Extraordinário 489516 AGR",
"Recurso Extraordinário n . 635 . 347",
"Recurso Extraordinário 632 . 393 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 602 . 347 - RG",
"Recurso Extraordinário 391 . 084 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 489516 AGR -",
"Recurso Extraordinário 391 . 084 - AgR - ED"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 100 DA CONSTITUIÇÃO",
"EMENDA CONSTITUCIONAL N . 30 / 2000",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EMENDA CONSTITUCIONAL 30 / 2000",
"Emenda Constitucional 30",
"art . 543 , § 1 . . . , do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EMENDA CONSTITUCIONAL 30 / 2000",
"Emenda Constitucional 30",
"§ 1 . . . do art . 100 da Constituição federal de 1988",
"art . 543 , § 1 . . . , do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 30 / 2000",
"§ 1 . . . do art . 100 da CR / 88",
"art . 100 , § § 1 . . . e 4 . . . , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"88",
"ART",
"EC 30 / 2000",
"art . 100 da CR / 88",
"art . 100 , § § 1 . . . e 4 . . . , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 100 DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"LEI 7 / 73 DO MUNICÍPIO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 100 DA CONSTITUIÇÃO",
"EMENDA CONSTITUCIONAL 30 / 2000",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"LEI 7 / 73",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 328 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 328 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"FAZENDA",
"Fazenda Pública",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Fazenda Pública",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"2",
".",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"SUZEL MARQUES DE OLIVEIRA",
"ANDRÉA BUENO MAGNANI",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandoviscki",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"SUZEL MARQUES DE OLIVEIRA",
"ANDRÉA BUENO MAGNANI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"Suzel Marques de Oliveira",
"Suzel Marques de Oliveira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"SUZEL MARQUES DE OLIVEIRA",
"ANDRÉA BUENO MAGNANI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"Suzel Marques de Oliveira",
"Suzel Marques de Oliveira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"CÁRMEN LÚCIA",
"SUZEL MARQUES DE OLIVEIRA",
"ANDRÉA BUENO MAGNANI",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"SUZEL MARQUES DE OLIVEIRA",
"ANDRÉA BUENO MAGNANI",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"08",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"8 de outubro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"13 de junho de 2006",
"13",
".",
"09",
".",
"2000",
"29",
".",
"9",
".",
"2013",
"6",
".",
"10",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"13 de junho de 2006",
"13",
".",
"09",
".",
"2000",
"29",
".",
"9",
".",
"2013",
"6",
".",
"10",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"6",
".",
"2013",
"20",
"/",
"11",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"6",
".",
"2013",
"20",
"/",
"11",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"08",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.037 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:MICK MANOEL XAMBRE
ADV.(A/S)
:JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de roubo,
sequestro/cárcere privado e formação de quadrilha. Pena-base.
Consideração na fixação das penas das circunstâncias em que cometidas
as infrações. Elementos validamente considerados. Exasperação
decorrente da qualificação do roubo realizada com base em motivação
concreta e fundamentada. Recurso não provido.
1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que “a via
estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e o
reexame das circunstâncias judiciais referidas no art. 59 do Código Penal,
consideradas na sentença condenatória” (HC nº 100.371/CE, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21/5/10).
2. A consideração das circunstâncias judiciais já foi realizada pelo
Superior Tribunal de Justiça, o qual determinou a redução da pena-base
imposta ao recorrente pela infração do art. 157, § 2º, I, II e V, c/c o art. 65,
III, d, e 70, todos do CP, corrigindo em favor do paciente a exasperação
proposta pelas instâncias anteriores.
3. O incremento em decorrência da avaliação negativa do modus
operandi não constitui elemento ínsito ao tipo, podendo ser validamente
considerado na fixação da pena-base imposta ao infrator. É o que, aliás,
impõe o art. 59 do Código Penal, o qual determina que o juiz, na fixação
da reprimenda, faça a valoração, entre outros elementos, das
circunstâncias em que se deu a infração, o que justifica a exasperação da
reprimenda entre os limites abstratamente cominados para o crime.
4. Tal foi o que ocorreu relativamente à eleição do grau de
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
RHC 117037 / SP
exasperação da pena, tendo em vista a incidência da causa especial de
aumento prevista no § 2º do art. 157 do CP, uma vez que se considerou a
maior gravidade do delito, assim como os elementos concretos da causa,
em especial a maior periculosidade demostrada pelo agente.
5. O Superior Tribunal de Justiça não estava jungido à compensação
igualitária da agravante específica decorrente do emprego de arma com a
atenuante genérica da confissão espontânea, cuja consideração se dá em
fases distintas da fixação da reprimenda.
6. Recurso não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 8 de outubro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117037 / SP
exasperação da pena, tendo em vista a incidência da causa especial de
aumento prevista no § 2º do art. 157 do CP, uma vez que se considerou a
maior gravidade do delito, assim como os elementos concretos da causa,
em especial a maior periculosidade demostrada pelo agente.
5. O Superior Tribunal de Justiça não estava jungido à compensação
igualitária da agravante específica decorrente do emprego de arma com a
atenuante genérica da confissão espontânea, cuja consideração se dá em
fases distintas da fixação da reprimenda.
6. Recurso não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 8 de outubro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.037 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:MICK MANOEL XAMBRE
ADV.(A/S)
:JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de liminar,
interposto por Mick Manoel Xambre, buscando o reequacionamento das
penas a ele impostas, com a fixação das penas-base e as respectivas causas
de aumento nos mínimos legais.
O recurso foi interposto contra acórdão em que a Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça concedeu em parte a ordem no HC nº
217.687/SP, da relatoria do Ministro Jorge Mussi.
Alega o recorrente, em síntese, estar sofrendo constrangimento
ilegal, tendo em vista a existência de exasperação não justificada por
ocasião da dosimetria das penas aplicadas, com o incremento das penas-
base; o aumento irregular de metade (½) para o roubo qualificado, na
medida em que a mera consideração do número de majorantes não
justificaria a exasperação (Súmula nº 443/ST); e a compensação da
majoração relativa à circunstância judicial desfavorável (emprego da
arma de fogo) com a circunstância atenuante da confissão, reduzindo-se a
pena do delito de cárcere privado/sequestro, ao montante de 1 ano.
Requer o provimento do recurso, com a
“reforma parcial da sentença condenatória, para: ‘(a) após
a redução da pena base do crime de roubo ao mínimo legal de 4
anos, e da majoração da pena para 1/3, estabelecer a pena final,
quanto a este, em 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 17 dias
multa; (b) após a compensação da majoração da pena base com
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Supremo Tribunal Federal
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.037 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:MICK MANOEL XAMBRE
ADV.(A/S)
:JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de liminar,
interposto por Mick Manoel Xambre, buscando o reequacionamento das
penas a ele impostas, com a fixação das penas-base e as respectivas causas
de aumento nos mínimos legais.
O recurso foi interposto contra acórdão em que a Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça concedeu em parte a ordem no HC nº
217.687/SP, da relatoria do Ministro Jorge Mussi.
Alega o recorrente, em síntese, estar sofrendo constrangimento
ilegal, tendo em vista a existência de exasperação não justificada por
ocasião da dosimetria das penas aplicadas, com o incremento das penas-
base; o aumento irregular de metade (½) para o roubo qualificado, na
medida em que a mera consideração do número de majorantes não
justificaria a exasperação (Súmula nº 443/ST); e a compensação da
majoração relativa à circunstância judicial desfavorável (emprego da
arma de fogo) com a circunstância atenuante da confissão, reduzindo-se a
pena do delito de cárcere privado/sequestro, ao montante de 1 ano.
Requer o provimento do recurso, com a
“reforma parcial da sentença condenatória, para: ‘(a) após
a redução da pena base do crime de roubo ao mínimo legal de 4
anos, e da majoração da pena para 1/3, estabelecer a pena final,
quanto a este, em 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 17 dias
multa; (b) após a compensação da majoração da pena base com
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
RHC 117037 / SP
a confissão, no tocante ao crime de cárcere privado/sequestro,
estabelecer a pena final, quanto a este, em 1 ano’” (fl. 4 do anexo
de instrução 4).
Encaminhados os autos ao Ministério Público Federal, opinou o
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de
Almeida pelo não provimento do recurso (anexo de instrução 6).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117037 / SP
a confissão, no tocante ao crime de cárcere privado/sequestro,
estabelecer a pena final, quanto a este, em 1 ano’” (fl. 4 do anexo
de instrução 4).
Encaminhados os autos ao Ministério Público Federal, opinou o
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de
Almeida pelo não provimento do recurso (anexo de instrução 6).
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.037 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus tirado contra
acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu
parcialmente a ordem no HC nº 217.687/SP, Relator o Ministro Jorge
Mussi.
Narra o recorrente que:
“(...)
I - O Paciente e 4 agentes foram condenados em primeira
instância (1ª Vara Judicial da comarca de Miracatu/SP
(Processo 355.01.2004.002306-9 / Número de ordem 269/2004 e -
apenso - Processo 355.01.2004.002399-0 / Número de ordem
305/2004), como incursos nas penas dos crimes de (a) roubo
duplamente circunstanciado na forma tentada, (b) roubo
triplamente circunstanciado, por duas vezes, em concurso
formal com (c) sequestro/cárcere privado e (d) formação de
quadrilha armada, tudo na forma de concurso material e
participação, sendo que a dosimetria da pena foi fixada nestes
termos:
‘G
Das penas
G.1
Das penas dos três roubos triplamente 'agravados’
consumados em concurso formal cometidos contra os
ofendidos Joselito, José Giacomini e Transportadora
Waldemar.
(...).
23. Das penas do acusado Mick: o acusado possui bons
antecedentes (...) há uma circunstância que exige sanção
especialmente grave, i.e., o valor do bem subtraído. Com efeito, o
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Supremo Tribunal Federal
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.037 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus tirado contra
acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu
parcialmente a ordem no HC nº 217.687/SP, Relator o Ministro Jorge
Mussi.
Narra o recorrente que:
“(...)
I - O Paciente e 4 agentes foram condenados em primeira
instância (1ª Vara Judicial da comarca de Miracatu/SP
(Processo 355.01.2004.002306-9 / Número de ordem 269/2004 e -
apenso - Processo 355.01.2004.002399-0 / Número de ordem
305/2004), como incursos nas penas dos crimes de (a) roubo
duplamente circunstanciado na forma tentada, (b) roubo
triplamente circunstanciado, por duas vezes, em concurso
formal com (c) sequestro/cárcere privado e (d) formação de
quadrilha armada, tudo na forma de concurso material e
participação, sendo que a dosimetria da pena foi fixada nestes
termos:
‘G
Das penas
G.1
Das penas dos três roubos triplamente 'agravados’
consumados em concurso formal cometidos contra os
ofendidos Joselito, José Giacomini e Transportadora
Waldemar.
(...).
23. Das penas do acusado Mick: o acusado possui bons
antecedentes (...) há uma circunstância que exige sanção
especialmente grave, i.e., o valor do bem subtraído. Com efeito, o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 117037 / SP
acusado concorreu para a subtração de um camin(h)ão, coisa de
alto valor. Assim, fixo-lhe a pena base em sete anos de reclusão.
Como Mick confessou perante a autoridade policial (...),
reduzo-lhe a pena (Cód. Penal, art. 65, III, ‘d’) para seis anos de
reclusão. (...).
Por forma das causas de aumento previstas no Cód. Penal,
art. 157, §2°, I, II e V, aumento a pena de metade (afinal, trata-se
de três causas); logo, resultam nove anos de reclusão. Finalmente,
por força do que dispõe o Cód. Penal, art. 70, caput, primeira parte,
aumento a pena em um terço, do que resultam doze anos de
reclusão. (...).
(...)
Em razão da quantidade, a pena começará a cumprir-se em
regime inicial fechado.
(...).
G.2
(foi absolvido no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)
(...).
G.3
Das penas do crime de sequestro cometido contra o
ofendido José Leôncio
(...).
30. Das penas do acusado Mick o acusado possui bons
antecedentes (...) o crime de sequestro foi cometido mediante
emprego de arma de fogo, circunstância que exige sanção
especialmente grave. Assim, fixo-lhe a pena base em dois anos de
reclusão.
Como Mick confessou perante a autoridade policial (...),
reduzo-lhe a pena (Cód. Penal, art. 65, III, 'd') para um ano e seis
meses de reclusão.
Em razão da circunstância judicial desfavorável (i.e., o
emprego de arma de fogo), a pena começará a cumprir-se em regime
inicial fechado (…)
(…).
G.4
Das penas do bando armado
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117037 / SP
acusado concorreu para a subtração de um camin(h)ão, coisa de
alto valor. Assim, fixo-lhe a pena base em sete anos de reclusão.
Como Mick confessou perante a autoridade policial (...),
reduzo-lhe a pena (Cód. Penal, art. 65, III, ‘d’) para seis anos de
reclusão. (...).
Por forma das causas de aumento previstas no Cód. Penal,
art. 157, §2°, I, II e V, aumento a pena de metade (afinal, trata-se
de três causas); logo, resultam nove anos de reclusão. Finalmente,
por força do que dispõe o Cód. Penal, art. 70, caput, primeira parte,
aumento a pena em um terço, do que resultam doze anos de
reclusão. (...).
(...)
Em razão da quantidade, a pena começará a cumprir-se em
regime inicial fechado.
(...).
G.2
(foi absolvido no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)
(...).
G.3
Das penas do crime de sequestro cometido contra o
ofendido José Leôncio
(...).
30. Das penas do acusado Mick o acusado possui bons
antecedentes (...) o crime de sequestro foi cometido mediante
emprego de arma de fogo, circunstância que exige sanção
especialmente grave. Assim, fixo-lhe a pena base em dois anos de
reclusão.
Como Mick confessou perante a autoridade policial (...),
reduzo-lhe a pena (Cód. Penal, art. 65, III, 'd') para um ano e seis
meses de reclusão.
Em razão da circunstância judicial desfavorável (i.e., o
emprego de arma de fogo), a pena começará a cumprir-se em regime
inicial fechado (…)
(…).
G.4
Das penas do bando armado
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 117037 / SP
32. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime
de bando armado não foram particularmente graves, e os
antecedentes dos integrantes dessa organização criminosa (...) não
permitem que se aplique a pena base em quantidade superior ao
mínimo legal, ou seja, um ano de reclusão.
Porque se trata de bando armado, a pena ao dobro (Cód.
Penal, art. 288, par. único), do que resultam dois anos de reclusão,
quantidade definitiva.
(...).
III
33. Do exposto (...):
(...)
2 - condeno:
(...).
d) Mick Manoel Xambre (...) cumprir 12 (doze) anos de
reclusão, em regime inicial fechado e a pagar 90 (noventa) dias
multa, de valor unitário correspondente a 1/30 (um trigêsimo) do
salário mínimo (...) art. 157, caput, e §2°, I, II e V, c.c. art. 29,
caput, e art. 70 caput; (d.2 - absolvido no TJSP) (...) 1 (um) ano e 6
(seis) meses de reclusão em regime inicial fechado, por haver
praticado o crime previsto no Cód. Penal, art. 148, caput; e d.4) a
cumprir 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado, por
haver praticado o crime previsto no Cód. Penal, art. 288, par. único;
(…)’
A Defesa e o Ministério Público interpuseram recurso de
apelação, sendo ambos parcialmente acolhidos pelo Egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo (10ª Câmara de Direito Criminal,
Ap. Crim. 1.124.004.3/6-00, rel. Des. FÁBIO GOUVÊA), sendo que
ao final, foi dado ‘(...) parcial provimento aos apelos de (...) Mick
Manoel Xambre. para absolvê-los da prática do delito previsto no
art. 157, §2°, I e II, do CP, com fundamento no artigo 386, III, do
CPP; e deram provimento parcial ao recurso Ministerial,
devendo (...) Mick Manoel Xambre (...) cumprir (...) em regime
inicial fechado, 14 anos de reclusão e apagar 120 dias-multa, no piso
legal, pela prática de delito previsto no art. 157, §2°, 1, II e V, c.c arts.
29 e 70, todos do CP.; 2 anos de reclusão pela prática do delito
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117037 / SP
32. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime
de bando armado não foram particularmente graves, e os
antecedentes dos integrantes dessa organização criminosa (...) não
permitem que se aplique a pena base em quantidade superior ao
mínimo legal, ou seja, um ano de reclusão.
Porque se trata de bando armado, a pena ao dobro (Cód.
Penal, art. 288, par. único), do que resultam dois anos de reclusão,
quantidade definitiva.
(...).
III
33. Do exposto (...):
(...)
2 - condeno:
(...).
d) Mick Manoel Xambre (...) cumprir 12 (doze) anos de
reclusão, em regime inicial fechado e a pagar 90 (noventa) dias
multa, de valor unitário correspondente a 1/30 (um trigêsimo) do
salário mínimo (...) art. 157, caput, e §2°, I, II e V, c.c. art. 29,
caput, e art. 70 caput; (d.2 - absolvido no TJSP) (...) 1 (um) ano e 6
(seis) meses de reclusão em regime inicial fechado, por haver
praticado o crime previsto no Cód. Penal, art. 148, caput; e d.4) a
cumprir 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado, por
haver praticado o crime previsto no Cód. Penal, art. 288, par. único;
(…)’
A Defesa e o Ministério Público interpuseram recurso de
apelação, sendo ambos parcialmente acolhidos pelo Egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo (10ª Câmara de Direito Criminal,
Ap. Crim. 1.124.004.3/6-00, rel. Des. FÁBIO GOUVÊA), sendo que
ao final, foi dado ‘(...) parcial provimento aos apelos de (...) Mick
Manoel Xambre. para absolvê-los da prática do delito previsto no
art. 157, §2°, I e II, do CP, com fundamento no artigo 386, III, do
CPP; e deram provimento parcial ao recurso Ministerial,
devendo (...) Mick Manoel Xambre (...) cumprir (...) em regime
inicial fechado, 14 anos de reclusão e apagar 120 dias-multa, no piso
legal, pela prática de delito previsto no art. 157, §2°, 1, II e V, c.c arts.
29 e 70, todos do CP.; 2 anos de reclusão pela prática do delito
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 117037 / SP
previsto no art. 288, parágrafo único, do CP., mais 2 anos de
reclusão pela prática do delito previsto no art. 148 do CP’, nestes
termos:
‘(...)
Irresignados, apelam, por seus defensores, buscando a
absolvição por insuficiência probatória.
Apela, também, o douto Promotor de Justiça, buscando o
afastamento da atenuante da confissão espontânea, e aumento
da fração utilizada para aumento das penas de Mick Manoel Xambre
(...).
Ficam (...) Mick (...) absolvidos em relação ao roubo praticado
contra a vitima José Leôncio.
(…)
(...)
As penas dos acusados foram bem focadas acima do mínimo, (7
anos de reclusão e 60 diárias para o roubo qualificado e 2 anos de
reclusão para o sequestro), especialmente considerados as
circunstâncias em que os fatos ocorreram, o elevado valor dos
bens subtraídos e também a gravidade dos delitos praticados, com
emprego de arma de fogo.
0 digno Magistrado reconheceu (...) a atenuante da
confissão espontânea, pois confessaram os fatos na fase
inquisitiva. Todavia, houve retratação na fase judicial, quando
negaram a autoria, o que impede a concessão de tal beneficio.
Pela tripla qualificadora no delito de roubo, o acréscimo de
metade é o adotado por esta Colenda Câmara, dada a gravidade da
restrição sofrida pela vitima, que lhe tra% toda sorte de malefícios,
físicos e psicológicos.
Assim, afastada a atenuante da confissão espontânea, e
mantidos os aumentos efetuados pela r. sentença, ficam as sanções
assim determinadas:
Mick Manoel(e) Xambre: 14 anos de reclusão (...) pela
prática do delito previsto no art. 157, §2°, I, II e V, c.c. arts. 29 e 70,
todos do Código Penal; 2 anos de reclusão pela prática do delito
previsto no art. 288, § único do Código Penal, mais 2 anos de
reclusão pela prática do delito previsto no art. 148 do Código Penal.
4
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RHC 117037 / SP
previsto no art. 288, parágrafo único, do CP., mais 2 anos de
reclusão pela prática do delito previsto no art. 148 do CP’, nestes
termos:
‘(...)
Irresignados, apelam, por seus defensores, buscando a
absolvição por insuficiência probatória.
Apela, também, o douto Promotor de Justiça, buscando o
afastamento da atenuante da confissão espontânea, e aumento
da fração utilizada para aumento das penas de Mick Manoel Xambre
(...).
Ficam (...) Mick (...) absolvidos em relação ao roubo praticado
contra a vitima José Leôncio.
(…)
(...)
As penas dos acusados foram bem focadas acima do mínimo, (7
anos de reclusão e 60 diárias para o roubo qualificado e 2 anos de
reclusão para o sequestro), especialmente considerados as
circunstâncias em que os fatos ocorreram, o elevado valor dos
bens subtraídos e também a gravidade dos delitos praticados, com
emprego de arma de fogo.
0 digno Magistrado reconheceu (...) a atenuante da
confissão espontânea, pois confessaram os fatos na fase
inquisitiva. Todavia, houve retratação na fase judicial, quando
negaram a autoria, o que impede a concessão de tal beneficio.
Pela tripla qualificadora no delito de roubo, o acréscimo de
metade é o adotado por esta Colenda Câmara, dada a gravidade da
restrição sofrida pela vitima, que lhe tra% toda sorte de malefícios,
físicos e psicológicos.
Assim, afastada a atenuante da confissão espontânea, e
mantidos os aumentos efetuados pela r. sentença, ficam as sanções
assim determinadas:
Mick Manoel(e) Xambre: 14 anos de reclusão (...) pela
prática do delito previsto no art. 157, §2°, I, II e V, c.c. arts. 29 e 70,
todos do Código Penal; 2 anos de reclusão pela prática do delito
previsto no art. 288, § único do Código Penal, mais 2 anos de
reclusão pela prática do delito previsto no art. 148 do Código Penal.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 117037 / SP
(...)’
Em sede de habeas corpus impetrado perante o Colendo
Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, HC 217.687, rel. Min.
JORGE MUSSI), a sanção foi reduzida para 13 anos e 6 meses (...)”
(fls. 115/118 do anexo 3 – destaques do autor).
Eis a ementa daquele julgado:
“HABEAS
CORPUS.
ROUBO
TRIPLAMENTE
AGRAVADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
EXASPERAÇÃO
DA
REPRIMENDA
JUSTIFICADA.
DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS
ESPOSADOS E O QUANTUM DE REPRIMENDA IRROGADO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADO.
MITIGAÇÃO DEVIDA.
1. Embora esteja justificada a necessidade de se impor
maior reprimenda ao paciente pelos delitos de roubo
triplamente agravado com base nas circunstâncias reprováveis
em que cometidos os ilícitos, mostra-se desproporcional a
fixação da pena-base 3 (três) anos acima do mínimo legal com
fundamento em apenas uma circunstância judicial negativa.
ROUBO. TRÊS MAJORANTES. AUMENTO DA PENA DE
1/2 (METADE). PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE
INDICAM A NECESSIDADE DE EXASPERAÇÃO ACIMA DA
FRAÇÃO MÍNIMA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. ESCOLHA
DO
QUANTUM
DE AUMENTO FUNDAMENTADA.
CONSTRANGIMENTO AUSENTE.
1. É entendimento deste Tribunal que a presença de três
causas de especial aumento previstas no § 2º do art. 157 do CP
pode exacerbar a pena acima do patamar mínimo de 1/3
quando as circunstâncias do caso concreto assim autorizem.
2. Verificando-se que a imposição e manutenção da fração
de aumento de 1/2 (metade), na terceira etapa da dosimetria,
não foi apenas com base na quantidade de majorantes, mas em
razão das particularidades do caso concreto - crime cometido
5
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RHC 117037 / SP
(...)’
Em sede de habeas corpus impetrado perante o Colendo
Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, HC 217.687, rel. Min.
JORGE MUSSI), a sanção foi reduzida para 13 anos e 6 meses (...)”
(fls. 115/118 do anexo 3 – destaques do autor).
Eis a ementa daquele julgado:
“HABEAS
CORPUS.
ROUBO
TRIPLAMENTE
AGRAVADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
EXASPERAÇÃO
DA
REPRIMENDA
JUSTIFICADA.
DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS
ESPOSADOS E O QUANTUM DE REPRIMENDA IRROGADO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADO.
MITIGAÇÃO DEVIDA.
1. Embora esteja justificada a necessidade de se impor
maior reprimenda ao paciente pelos delitos de roubo
triplamente agravado com base nas circunstâncias reprováveis
em que cometidos os ilícitos, mostra-se desproporcional a
fixação da pena-base 3 (três) anos acima do mínimo legal com
fundamento em apenas uma circunstância judicial negativa.
ROUBO. TRÊS MAJORANTES. AUMENTO DA PENA DE
1/2 (METADE). PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE
INDICAM A NECESSIDADE DE EXASPERAÇÃO ACIMA DA
FRAÇÃO MÍNIMA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. ESCOLHA
DO
QUANTUM
DE AUMENTO FUNDAMENTADA.
CONSTRANGIMENTO AUSENTE.
1. É entendimento deste Tribunal que a presença de três
causas de especial aumento previstas no § 2º do art. 157 do CP
pode exacerbar a pena acima do patamar mínimo de 1/3
quando as circunstâncias do caso concreto assim autorizem.
2. Verificando-se que a imposição e manutenção da fração
de aumento de 1/2 (metade), na terceira etapa da dosimetria,
não foi apenas com base na quantidade de majorantes, mas em
razão das particularidades do caso concreto - crime cometido
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 117037 / SP
por quadrilha especializada em roubo de carga de caminhões,
com a presença de quatro agentes, portando armas de fogo e
que mantiveram a vítima com sua liberdade restrita por várias
horas - indicadoras da necessidade de maior reprovabilidade,
não há o que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado
através da via eleita.
ROUBO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO
EM JUÍZO. UTILIZAÇÃO PARA A CONDENAÇÃO.
ATENUANTE CONFIGURADA. RECONHECIMENTO E
APLICAÇÃO NA SENTENÇA. AFASTAMENTO PELO
TRIBUNAL. COAÇÃO ILEGAL PRESENTE.
1. A confissão realizada em sede policial quanto ao delito
de roubo, mesmo que posteriormente retratada em juízo, é
suficiente para fazer incidir a atenuante do art. 65, III, d, do
Código Penal, quando expressamente utilizada para a formação
do convencimento do julgador, pouco importando se a
admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou
parcial.
DELITO DO ART. 148 DO CP. PRETENDIDA
COMPENSAÇÃO DA ELEVAÇÃO DA SANÇÃO-BASE COM
A REDUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE
DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. FASES
DISTINTAS. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA.
DISCRICIONARIEDADE
DO
JUIZ.
AUSÊNCIA
DE
DESPROPORCIONALIDADE.
CONSTRANGIMENTO NÃO DEMONSTRADO.
1. Descabida a pretensão do impetrante de reduzir ao
mínimo legal a sanção irrogada ao paciente pelo crime do art.
148 do CP, pela compensação da exasperação aplicada na
primeira etapa da dosimetria, dada a desfavorabilidade das
circunstâncias do delito, com a redução operada na segunda
fase, dada a incidência da atenuante da confissão espontânea,
tendo em vista tratarem-se de fases distintas da aplicação da
pena.
2. O quantum de redução pela circunstância atenuante
deve observar os princípios da proporcionalidade,
6
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117037 / SP
por quadrilha especializada em roubo de carga de caminhões,
com a presença de quatro agentes, portando armas de fogo e
que mantiveram a vítima com sua liberdade restrita por várias
horas - indicadoras da necessidade de maior reprovabilidade,
não há o que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado
através da via eleita.
ROUBO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO
EM JUÍZO. UTILIZAÇÃO PARA A CONDENAÇÃO.
ATENUANTE CONFIGURADA. RECONHECIMENTO E
APLICAÇÃO NA SENTENÇA. AFASTAMENTO PELO
TRIBUNAL. COAÇÃO ILEGAL PRESENTE.
1. A confissão realizada em sede policial quanto ao delito
de roubo, mesmo que posteriormente retratada em juízo, é
suficiente para fazer incidir a atenuante do art. 65, III, d, do
Código Penal, quando expressamente utilizada para a formação
do convencimento do julgador, pouco importando se a
admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou
parcial.
DELITO DO ART. 148 DO CP. PRETENDIDA
COMPENSAÇÃO DA ELEVAÇÃO DA SANÇÃO-BASE COM
A REDUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE
DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. FASES
DISTINTAS. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA.
DISCRICIONARIEDADE
DO
JUIZ.
AUSÊNCIA
DE
DESPROPORCIONALIDADE.
CONSTRANGIMENTO NÃO DEMONSTRADO.
1. Descabida a pretensão do impetrante de reduzir ao
mínimo legal a sanção irrogada ao paciente pelo crime do art.
148 do CP, pela compensação da exasperação aplicada na
primeira etapa da dosimetria, dada a desfavorabilidade das
circunstâncias do delito, com a redução operada na segunda
fase, dada a incidência da atenuante da confissão espontânea,
tendo em vista tratarem-se de fases distintas da aplicação da
pena.
2. O quantum de redução pela circunstância atenuante
deve observar os princípios da proporcionalidade,
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 117037 / SP
razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e
prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação da
pena.
3. Não se mostra desproporcional a decisão que reduziu
em 6 (seis) meses a pena em razão do reconhecimento da
atenuante genérica da confissão espontânea, quando se verifica
que o aumento da sanção-base foi de apenas 1 (um) ano.
EXECUÇÃO. REGIME. CONCURSO MATERIAL.
FIXAÇÃO COM BASE NOS SOMATÓRIO DAS PENAS.
REPRIMENDA SUPERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO.
MODO FECHADO JUSTIFICADO. ILEGALIDADE NÃO
PATENTEADA.
1. Tendo o paciente sido condenado por 2 (dois) crimes,
em concurso material, cujas penas, somadas, ultrapassaram o
montante de 8 (oito) anos de reclusão, de rigor a manutenção
do regime inicial fechado de cumprimento de pena. Exegese do
art. 111 da LEP e art. 33, § 2º, a, do CP.
2. Habeas corpus parcialmente concedido para reduzir a
pena-base imposta ao paciente pelo delito do art. 157, § 2º,
incisos I, II e V, c/c art. 65, III, d, e 70 todos do CP, e para
restabelecer a sentença no ponto em que aplicou a atenuante da
confissão espontânea, redimensionando-se as reprimendas do
paciente definitivamente para: a) quanto aos crimes de roubo
triplamente circunstanciado, em 10 (dez) anos de reclusão e
pagamento de 60 (sessenta) dias-multa; e b) quanto ao delito de
sequestro/cárcere privado, em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de
reclusão, mantidos, no mais, a sentença e o aresto impugnados”
(fls. 88/90 do anexo de instrução 3 – destaques do autor).
Essa é a razão pela qual se insurge o recorrente neste recurso.
Pelo que se verifica na decisão proferida pela Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra ilegalidade flagrante,
abuso de poder ou teratologia que justifique o provimento do recurso.
Com efeito, o acórdão proferido por aquela Corte de Justiça
encontra-se devidamente motivado, restando justificado o convencimento
formado.
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RHC 117037 / SP
razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e
prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação da
pena.
3. Não se mostra desproporcional a decisão que reduziu
em 6 (seis) meses a pena em razão do reconhecimento da
atenuante genérica da confissão espontânea, quando se verifica
que o aumento da sanção-base foi de apenas 1 (um) ano.
EXECUÇÃO. REGIME. CONCURSO MATERIAL.
FIXAÇÃO COM BASE NOS SOMATÓRIO DAS PENAS.
REPRIMENDA SUPERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO.
MODO FECHADO JUSTIFICADO. ILEGALIDADE NÃO
PATENTEADA.
1. Tendo o paciente sido condenado por 2 (dois) crimes,
em concurso material, cujas penas, somadas, ultrapassaram o
montante de 8 (oito) anos de reclusão, de rigor a manutenção
do regime inicial fechado de cumprimento de pena. Exegese do
art. 111 da LEP e art. 33, § 2º, a, do CP.
2. Habeas corpus parcialmente concedido para reduzir a
pena-base imposta ao paciente pelo delito do art. 157, § 2º,
incisos I, II e V, c/c art. 65, III, d, e 70 todos do CP, e para
restabelecer a sentença no ponto em que aplicou a atenuante da
confissão espontânea, redimensionando-se as reprimendas do
paciente definitivamente para: a) quanto aos crimes de roubo
triplamente circunstanciado, em 10 (dez) anos de reclusão e
pagamento de 60 (sessenta) dias-multa; e b) quanto ao delito de
sequestro/cárcere privado, em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de
reclusão, mantidos, no mais, a sentença e o aresto impugnados”
(fls. 88/90 do anexo de instrução 3 – destaques do autor).
Essa é a razão pela qual se insurge o recorrente neste recurso.
Pelo que se verifica na decisão proferida pela Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra ilegalidade flagrante,
abuso de poder ou teratologia que justifique o provimento do recurso.
Com efeito, o acórdão proferido por aquela Corte de Justiça
encontra-se devidamente motivado, restando justificado o convencimento
formado.
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RHC 117037 / SP
Ressalto que é pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que
“a via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à
ponderação e o reexame das circunstâncias judiciais referidas no art. 59
do Código Penal, consideradas na sentença condenatória” (HC nº
100.371/CE, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
DJe de 21/5/10).
A dosimetria da reprimenda, ademais, é tema dos mais dificultosos
no âmbito penal, por demandar, em regra, exame quanto à adequação da
pena ao caso concreto; exame esse que, na via do habeas corpus, fica
circunscrito à “motivação [formalmente idônea] de mérito e à
congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão”
(HC nº 69.419/MS, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ de 28/8/92, RTJ 143/600).
Nesse aspecto, a decisão está em perfeita consonância com a
jurisprudência desta Corte Suprema, no sentido de que, havendo a
indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis pelas instâncias
ordinárias, não é o habeas corpus a via adequada para ponderar, em
concreto, a suficiência delas para a majoração da pena-base (HC nº
92.956/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
25/4/08).
Perfilhando esse entendimento, destaco, ainda, o seguinte
precedente:
“Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Decisão
indeferitória de liminar do Superior Tribunal de Justiça.
Incidência da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal.
Superação. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Tráfico de
entorpecentes privilegiado. Possibilidade de substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Precedentes. Pretensão à redução da pena no patamar máximo
legalmente admissível. Dosimetria. O reexame da dosimetria
implicaria a análise de prova, vedada na via processual eleita.
Precedentes. Ordem concedida. 1. Relativamente ao crime de
tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº
8
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117037 / SP
Ressalto que é pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que
“a via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à
ponderação e o reexame das circunstâncias judiciais referidas no art. 59
do Código Penal, consideradas na sentença condenatória” (HC nº
100.371/CE, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
DJe de 21/5/10).
A dosimetria da reprimenda, ademais, é tema dos mais dificultosos
no âmbito penal, por demandar, em regra, exame quanto à adequação da
pena ao caso concreto; exame esse que, na via do habeas corpus, fica
circunscrito à “motivação [formalmente idônea] de mérito e à
congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão”
(HC nº 69.419/MS, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ de 28/8/92, RTJ 143/600).
Nesse aspecto, a decisão está em perfeita consonância com a
jurisprudência desta Corte Suprema, no sentido de que, havendo a
indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis pelas instâncias
ordinárias, não é o habeas corpus a via adequada para ponderar, em
concreto, a suficiência delas para a majoração da pena-base (HC nº
92.956/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
25/4/08).
Perfilhando esse entendimento, destaco, ainda, o seguinte
precedente:
“Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Decisão
indeferitória de liminar do Superior Tribunal de Justiça.
Incidência da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal.
Superação. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Tráfico de
entorpecentes privilegiado. Possibilidade de substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Precedentes. Pretensão à redução da pena no patamar máximo
legalmente admissível. Dosimetria. O reexame da dosimetria
implicaria a análise de prova, vedada na via processual eleita.
Precedentes. Ordem concedida. 1. Relativamente ao crime de
tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº
8
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RHC 117037 / SP
11.343/06), foi recentemente afastada pelo Plenário desta
Suprema Corte, no HC nº 97.256/RS (rel. Min. Ayres Britto, DJe
de 16/12/10), a vedação contida no art. 44 da Lei de Tóxicos,
com declaração incidental de inconstitucionalidade da
proibição de substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos. 2. O habeas corpus não é a via adequada
para a análise de pedido de mitigação da pena quando sua
fixação tiver apoio nas circunstâncias constantes do § 4º do art.
33 e do art. 42, ambos da Lei nº 11.343/06. 3. A dosimetria levada
a efeito na instância ordinária não apenas atendeu aos
requisitos legais, como também respeitou o princípio da
individualização da pena. O Tribunal a quo analisou as
circunstâncias previstas no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e
estabeleceu a mitigação da pena aplicada à paciente
fundamentando-se nas circunstâncias indicadas no art. 42 do
mesmo diploma legal. 4. Ordem concedida para que o Juízo
responsável pela execução da pena analise os requisitos
necessários à substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos” (HC nº 107.904/SC, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 7/10/11).
A consideração, nas circunstâncias judiciais, já foi realizada pelo
Superior Tribunal de Justiça, que determinou a redução da pena-base
imposta ao recorrente pela infração do art. 157, § 2º, I, II e V, c/c o art. 65,
III, d, e 70, todos do CP, corrigindo em favor do paciente a exasperação
proposta pelas instâncias anteriores.
O incremento em decorrência da avaliação negativa do modus
operandi não constitui elemento ínsito ao tipo, podendo ser validamente
considerado na fixação da pena-base imposta ao infrator. É o que, aliás,
impõe o art. 59 do Código Penal ao determinar que o juiz, na fixação da
reprimenda, faça a valoração, entre outros elementos, das circunstâncias
em que se deu a infração, o que justifica a exasperação da reprimenda
entre os limites abstratamente cominados para o crime.
Tal foi o que ocorreu relativamente à eleição do grau de exasperação
da pena, tendo em vista a incidência da causa especial de aumento
9
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117037 / SP
11.343/06), foi recentemente afastada pelo Plenário desta
Suprema Corte, no HC nº 97.256/RS (rel. Min. Ayres Britto, DJe
de 16/12/10), a vedação contida no art. 44 da Lei de Tóxicos,
com declaração incidental de inconstitucionalidade da
proibição de substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos. 2. O habeas corpus não é a via adequada
para a análise de pedido de mitigação da pena quando sua
fixação tiver apoio nas circunstâncias constantes do § 4º do art.
33 e do art. 42, ambos da Lei nº 11.343/06. 3. A dosimetria levada
a efeito na instância ordinária não apenas atendeu aos
requisitos legais, como também respeitou o princípio da
individualização da pena. O Tribunal a quo analisou as
circunstâncias previstas no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e
estabeleceu a mitigação da pena aplicada à paciente
fundamentando-se nas circunstâncias indicadas no art. 42 do
mesmo diploma legal. 4. Ordem concedida para que o Juízo
responsável pela execução da pena analise os requisitos
necessários à substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos” (HC nº 107.904/SC, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 7/10/11).
A consideração, nas circunstâncias judiciais, já foi realizada pelo
Superior Tribunal de Justiça, que determinou a redução da pena-base
imposta ao recorrente pela infração do art. 157, § 2º, I, II e V, c/c o art. 65,
III, d, e 70, todos do CP, corrigindo em favor do paciente a exasperação
proposta pelas instâncias anteriores.
O incremento em decorrência da avaliação negativa do modus
operandi não constitui elemento ínsito ao tipo, podendo ser validamente
considerado na fixação da pena-base imposta ao infrator. É o que, aliás,
impõe o art. 59 do Código Penal ao determinar que o juiz, na fixação da
reprimenda, faça a valoração, entre outros elementos, das circunstâncias
em que se deu a infração, o que justifica a exasperação da reprimenda
entre os limites abstratamente cominados para o crime.
Tal foi o que ocorreu relativamente à eleição do grau de exasperação
da pena, tendo em vista a incidência da causa especial de aumento
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 117037 / SP
prevista no § 2º do art. 157 do CP, uma vez que se considerou a maior
gravidade do delito, assim como os elementos concretos da causa, em
especial a maior periculosidade demostrada pelo agente.
Tem esse mesmo teor a manifestação do Ministério Público Federal,
in verbis:
“(…)
9. Diferentemente do que sustenta o recorrente, o
incremento da pena encontrou fundamento na avaliação
negativa do modus operandi, sendo plenamente proporcional o
aumento da pena-base acima do mínimo legal, em dois anos.
10. Da mesma forma, não procede a alegação de
impropriedade do aumento na terceira fase da dosimetria, em
razão das majorantes de emprego de arma, concurso de pessoas
e restrição da liberdade da vítima. Essa exasperação, como bem
explicitado no acórdão impugnado, encontrou respaldo nas
peculiaridades concretas dessas causas especiais de aumento,
com destaque para a periculosidade exacerbada do agente que,
integrante de ‘uma quadrilha especializada em roubo de carga’,
perpetrou roubo juntamente com outros três corréus, todos
armados, chegando a restringir a liberdade da vítima ‘por
várias horas’” (fl. 5 do anexo 5).
Quanto ao último pedido do recorrente, destaco que o Superior
Tribunal de Justiça não estava jungido à compensação igualitária da
agravante específica decorrente do emprego de arma com a atenuante
genérica da confissão espontânea, cuja consideração se dá em fases
distintas da fixação da reprimenda.
Ademais, ainda que se pudesse cogitar da consideração
concomitante de ambas as circunstâncias, é certo que dispõe o art. 67 do
Código Penal que “no concurso de atenuantes e agravantes, a pena deve
aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes”.
Diante desse quadro, nego provimento ao recurso.
É como voto.
10
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Supremo Tribunal Federal
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prevista no § 2º do art. 157 do CP, uma vez que se considerou a maior
gravidade do delito, assim como os elementos concretos da causa, em
especial a maior periculosidade demostrada pelo agente.
Tem esse mesmo teor a manifestação do Ministério Público Federal,
in verbis:
“(…)
9. Diferentemente do que sustenta o recorrente, o
incremento da pena encontrou fundamento na avaliação
negativa do modus operandi, sendo plenamente proporcional o
aumento da pena-base acima do mínimo legal, em dois anos.
10. Da mesma forma, não procede a alegação de
impropriedade do aumento na terceira fase da dosimetria, em
razão das majorantes de emprego de arma, concurso de pessoas
e restrição da liberdade da vítima. Essa exasperação, como bem
explicitado no acórdão impugnado, encontrou respaldo nas
peculiaridades concretas dessas causas especiais de aumento,
com destaque para a periculosidade exacerbada do agente que,
integrante de ‘uma quadrilha especializada em roubo de carga’,
perpetrou roubo juntamente com outros três corréus, todos
armados, chegando a restringir a liberdade da vítima ‘por
várias horas’” (fl. 5 do anexo 5).
Quanto ao último pedido do recorrente, destaco que o Superior
Tribunal de Justiça não estava jungido à compensação igualitária da
agravante específica decorrente do emprego de arma com a atenuante
genérica da confissão espontânea, cuja consideração se dá em fases
distintas da fixação da reprimenda.
Ademais, ainda que se pudesse cogitar da consideração
concomitante de ambas as circunstâncias, é certo que dispõe o art. 67 do
Código Penal que “no concurso de atenuantes e agravantes, a pena deve
aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes”.
Diante desse quadro, nego provimento ao recurso.
É como voto.
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.037
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : MICK MANOEL XAMBRE
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª
Turma, 8.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Drª Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.037
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : MICK MANOEL XAMBRE
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª
Turma, 8.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Drª Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4794667
| 2013-10-08T00:00:00
| 2013-11-04T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 8.10.2013.
|
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
EMENTA
Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de roubo, sequestro/cárcere privado e formação de quadrilha. Pena-base. Consideração na fixação das penas das circunstâncias em que cometidas as infrações. Elementos validamente considerados. Exasperação decorrente da qualificação do roubo realizada com base em motivação concreta e fundamentada. Recurso não provido.
1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que “a via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e o reexame das circunstâncias judiciais referidas no art. 59 do Código Penal, consideradas na sentença condenatória” (HC nº 100.371/CE, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21/5/10).
2. A consideração das circunstâncias judiciais já foi realizada pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual determinou a redução da pena-base imposta ao recorrente pela infração do art. 157, § 2º, I, II e V, c/c o art. 65, III, d, e 70, todos do CP, corrigindo em favor do paciente a exasperação proposta pelas instâncias anteriores.
3. O incremento em decorrência da avaliação negativa do modus operandi não constitui elemento ínsito ao tipo, podendo ser validamente considerado na fixação da pena-base imposta ao infrator. É o que, aliás, impõe o art. 59 do Código Penal, o qual determina que o juiz, na fixação da reprimenda, faça a valoração, entre outros elementos, das circunstâncias em que se deu a infração, o que justifica a exasperação da reprimenda entre os limites abstratamente cominados para o crime.
4. Tal foi o que ocorreu relativamente à eleição do grau de exasperação da pena, tendo em vista a incidência da causa especial de aumento prevista no § 2º do art. 157 do CP, uma vez que se considerou a maior gravidade do delito, assim como os elementos concretos da causa, em especial a maior periculosidade demostrada pelo agente.
5. O Superior Tribunal de Justiça não estava jungido à compensação igualitária da agravante específica decorrente do emprego de arma com a atenuante genérica da confissão espontânea, cuja consideração se dá em fases distintas da fixação da reprimenda.
6. Recurso não provido.
|
sjur246986
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, REEXAME, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS)
HC 100371 (1ªT).
(HC, LIMITES, DOSIMETRIA DA PENA, CONGRUÊNCIA, MOTIVO, CONCLUSÃO)
HC 69419 (1ªT).
(HC, REEXAME, MAJORAÇÃO, PENA-BASE)
HC 92956 (1ªT), HC 107904 (1ªT).
Número de páginas: 15.
Análise: 06/12/2013, JOS.
Revisão: 13/01/2014, SER.
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DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
117037
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00059 ART-00065 INC-00003 LET-D \n ART-00067 ART-00070 ART-00157 PAR-00002 \n INC-00001 INC-00002 INC-00005\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
RHC
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acordaos
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RHC 117037
|
[
""
] |
RECTE.(S) : MICK MANOEL XAMBRE
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.037 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:MICK MANOEL XAMBRE
ADV.(A/S)
:JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de roubo,
sequestro/cárcere privado e formação de quadrilha. Pena-base.
Consideração na fixação das penas das circunstâncias em que cometidas
as infrações. Elementos validamente considerados. Exasperação
decorrente da qualificação do roubo realizada com base em motivação
concreta e fundamentada. Recurso não provido.
1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que “a via
estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e o
reexame das circunstâncias judiciais referidas no art. 59 do Código Penal,
consideradas na sentença condenatória” (HC n 100.371/CE, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21/5/10).
2. A consideração das circunstâncias judiciais já foi realizada pelo
Superior Tribunal de Justiça, o qual determinou a redução da pena-base
imposta ao recorrente pela infração do art. 157, § 2..., I, II e V, c/c o art. 65,
III, d, e 70, todos do Código Penal Brasileiro, corrigindo em favor do paciente a exasperação
proposta pelas instâncias anteriores.
3. O incremento em decorrência da avaliação negativa do modus
operandi não constitui elemento ínsito ao tipo, podendo ser validamente
considerado na fixação da pena-base imposta ao infrator. É o que, aliás,
impõe o art. 59 do Código Penal, o qual determina que o juiz, na fixação
da reprimenda, faça a valoração, entre outros elementos, das
circunstâncias em que se deu a infração, o que justifica a exasperação da
reprimenda entre os limites abstratamente cominados para o crime.
4. Tal foi o que ocorreu relativamente à eleição do grau de
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
RHC 117037 / SP
exasperação da pena, tendo em vista a incidência da causa especial de
aumento prevista no § 2... do art. 157 do Código Penal Brasileiro, uma vez que se considerou a
maior gravidade do delito, assim como os elementos concretos da causa,
em especial a maior periculosidade demostrada pelo agente.
5. O Superior Tribunal de Justiça não estava jungido à compensação
igualitária da agravante específica decorrente do emprego de arma com a
atenuante genérica da confissão espontânea, cuja consideração se dá em
fases distintas da fixação da reprimenda.
6. Recurso não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 8 de outubro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117037 / SP
exasperação da pena, tendo em vista a incidência da causa especial de
aumento prevista no § 2... do art. 157 do Código Penal Brasileiro, uma vez que se considerou a
maior gravidade do delito, assim como os elementos concretos da causa,
em especial a maior periculosidade demostrada pelo agente.
5. O Superior Tribunal de Justiça não estava jungido à compensação
igualitária da agravante específica decorrente do emprego de arma com a
atenuante genérica da confissão espontânea, cuja consideração se dá em
fases distintas da fixação da reprimenda.
6. Recurso não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 8 de outubro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.037 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:MICK MANOEL XAMBRE
ADV.(A/S)
:JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de liminar,
interposto por Mick Manoel Xambre, buscando o reequacionamento das
penas a ele impostas, com a fixação das penas-base e as respectivas causas
de aumento nos mínimos legais.
O recurso foi interposto contra acórdão em que a Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça concedeu em parte a ordem no HC n
217.687/SP, da relatoria do Ministro Jorge Mussi.
Alega o recorrente, em síntese, estar sofrendo constrangimento
ilegal, tendo em vista a existência de exasperação não justificada por
ocasião da dosimetria das penas aplicadas, com o incremento das penas-
base; o aumento irregular de metade (½) para o roubo qualificado, na
medida em que a mera consideração do número de majorantes não
justificaria a exasperação (Súmula n 443/ST); e a compensação da
majoração relativa à circunstância judicial desfavorável (emprego da
arma de fogo) com a circunstância atenuante da confissão, reduzindo-se a
pena do delito de cárcere privado/sequestro, ao montante de 1 ano.
Requer o provimento do recurso, com a
“reforma parcial da sentença condenatória, para: ‘(a) após
a redução da pena base do crime de roubo ao mínimo legal de 4
anos, e da majoração da pena para 1/3, estabelecer a pena final,
quanto a este, em 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 17 dias
multa; (b) após a compensação da majoração da pena base com
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Supremo Tribunal Federal
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.037 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:MICK MANOEL XAMBRE
ADV.(A/S)
:JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de liminar,
interposto por Mick Manoel Xambre, buscando o reequacionamento das
penas a ele impostas, com a fixação das penas-base e as respectivas causas
de aumento nos mínimos legais.
O recurso foi interposto contra acórdão em que a Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça concedeu em parte a ordem no HC n
217.687/SP, da relatoria do Ministro Jorge Mussi.
Alega o recorrente, em síntese, estar sofrendo constrangimento
ilegal, tendo em vista a existência de exasperação não justificada por
ocasião da dosimetria das penas aplicadas, com o incremento das penas-
base; o aumento irregular de metade (½) para o roubo qualificado, na
medida em que a mera consideração do número de majorantes não
justificaria a exasperação (Súmula n 443/ST); e a compensação da
majoração relativa à circunstância judicial desfavorável (emprego da
arma de fogo) com a circunstância atenuante da confissão, reduzindo-se a
pena do delito de cárcere privado/sequestro, ao montante de 1 ano.
Requer o provimento do recurso, com a
“reforma parcial da sentença condenatória, para: ‘(a) após
a redução da pena base do crime de roubo ao mínimo legal de 4
anos, e da majoração da pena para 1/3, estabelecer a pena final,
quanto a este, em 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 17 dias
multa; (b) após a compensação da majoração da pena base com
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
RHC 117037 / SP
a confissão, no tocante ao crime de cárcere privado/sequestro,
estabelecer a pena final, quanto a este, em 1 ano’” (fl. 4 do anexo
de instrução 4).
Encaminhados os autos ao Ministério Público Federal, opinou o
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de
Almeida pelo não provimento do recurso (anexo de instrução 6).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117037 / SP
a confissão, no tocante ao crime de cárcere privado/sequestro,
estabelecer a pena final, quanto a este, em 1 ano’” (fl. 4 do anexo
de instrução 4).
Encaminhados os autos ao Ministério Público Federal, opinou o
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de
Almeida pelo não provimento do recurso (anexo de instrução 6).
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.037 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus tirado contra
acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu
parcialmente a ordem no HC n 217.687/SP, Relator o Ministro Jorge
Mussi.
Narra o recorrente que:
“(...)
I - O Paciente e 4 agentes foram condenados em primeira
instância (1... Vara Judicial da comarca de Miracatu/SP
(Processo 355.01.2004.002306-9 / Número de ordem 269/2004 e -
apenso - Processo 355.01.2004.002399-0 / Número de ordem
305/2004), como incursos nas penas dos crimes de (a) roubo
duplamente circunstanciado na forma tentada, (b) roubo
triplamente circunstanciado, por duas vezes, em concurso
formal com (c) sequestro/cárcere privado e (d) formação de
quadrilha armada, tudo na forma de concurso material e
participação, sendo que a dosimetria da pena foi fixada nestes
termos:
‘G
Das penas
G.1
Das penas dos três roubos triplamente 'agravados’
consumados em concurso formal cometidos contra os
ofendidos Joselito, José Giacomini e Transportadora
Waldemar.
(...).
23. Das penas do acusado Mick: o acusado possui bons
antecedentes (...) há uma circunstância que exige sanção
especialmente grave, i.e., o valor do bem subtraído. Com efeito, o
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Supremo Tribunal Federal
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.037 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus tirado contra
acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu
parcialmente a ordem no HC n 217.687/SP, Relator o Ministro Jorge
Mussi.
Narra o recorrente que:
“(...)
I - O Paciente e 4 agentes foram condenados em primeira
instância (1... Vara Judicial da comarca de Miracatu/SP
(Processo 355.01.2004.002306-9 / Número de ordem 269/2004 e -
apenso - Processo 355.01.2004.002399-0 / Número de ordem
305/2004), como incursos nas penas dos crimes de (a) roubo
duplamente circunstanciado na forma tentada, (b) roubo
triplamente circunstanciado, por duas vezes, em concurso
formal com (c) sequestro/cárcere privado e (d) formação de
quadrilha armada, tudo na forma de concurso material e
participação, sendo que a dosimetria da pena foi fixada nestes
termos:
‘G
Das penas
G.1
Das penas dos três roubos triplamente 'agravados’
consumados em concurso formal cometidos contra os
ofendidos Joselito, José Giacomini e Transportadora
Waldemar.
(...).
23. Das penas do acusado Mick: o acusado possui bons
antecedentes (...) há uma circunstância que exige sanção
especialmente grave, i.e., o valor do bem subtraído. Com efeito, o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 117037 / SP
acusado concorreu para a subtração de um camin(h)ão, coisa de
alto valor. Assim, fixo-lhe a pena base em sete anos de reclusão.
Como Mick confessou perante a autoridade policial (...),
reduzo-lhe a pena (Cód. Penal, art. 65, III, ‘d’) para seis anos de
reclusão. (...).
Por forma das causas de aumento previstas no Cód. Penal,
art. 157, §2..., I, II e V, aumento a pena de metade (afinal, trata-se
de três causas); logo, resultam nove anos de reclusão. Finalmente,
por força do que dispõe o Cód. Penal, art. 70, caput, primeira parte,
aumento a pena em um terço, do que resultam doze anos de
reclusão. (...).
(...)
Em razão da quantidade, a pena começará a cumprir-se em
regime inicial fechado.
(...).
G.2
(foi absolvido no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)
(...).
G.3
Das penas do crime de sequestro cometido contra o
ofendido José Leôncio
(...).
30. Das penas do acusado Mick o acusado possui bons
antecedentes (...) o crime de sequestro foi cometido mediante
emprego de arma de fogo, circunstância que exige sanção
especialmente grave. Assim, fixo-lhe a pena base em dois anos de
reclusão.
Como Mick confessou perante a autoridade policial (...),
reduzo-lhe a pena (Cód. Penal, art. 65, III, 'd') para um ano e seis
meses de reclusão.
Em razão da circunstância judicial desfavorável (i.e., o
emprego de arma de fogo), a pena começará a cumprir-se em regime
inicial fechado (…)
(…).
G.4
Das penas do bando armado
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117037 / SP
acusado concorreu para a subtração de um camin(h)ão, coisa de
alto valor. Assim, fixo-lhe a pena base em sete anos de reclusão.
Como Mick confessou perante a autoridade policial (...),
reduzo-lhe a pena (Cód. Penal, art. 65, III, ‘d’) para seis anos de
reclusão. (...).
Por forma das causas de aumento previstas no Cód. Penal,
art. 157, §2..., I, II e V, aumento a pena de metade (afinal, trata-se
de três causas); logo, resultam nove anos de reclusão. Finalmente,
por força do que dispõe o Cód. Penal, art. 70, caput, primeira parte,
aumento a pena em um terço, do que resultam doze anos de
reclusão. (...).
(...)
Em razão da quantidade, a pena começará a cumprir-se em
regime inicial fechado.
(...).
G.2
(foi absolvido no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)
(...).
G.3
Das penas do crime de sequestro cometido contra o
ofendido José Leôncio
(...).
30. Das penas do acusado Mick o acusado possui bons
antecedentes (...) o crime de sequestro foi cometido mediante
emprego de arma de fogo, circunstância que exige sanção
especialmente grave. Assim, fixo-lhe a pena base em dois anos de
reclusão.
Como Mick confessou perante a autoridade policial (...),
reduzo-lhe a pena (Cód. Penal, art. 65, III, 'd') para um ano e seis
meses de reclusão.
Em razão da circunstância judicial desfavorável (i.e., o
emprego de arma de fogo), a pena começará a cumprir-se em regime
inicial fechado (…)
(…).
G.4
Das penas do bando armado
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 117037 / SP
32. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime
de bando armado não foram particularmente graves, e os
antecedentes dos integrantes dessa organização criminosa (...) não
permitem que se aplique a pena base em quantidade superior ao
mínimo legal, ou seja, um ano de reclusão.
Porque se trata de bando armado, a pena ao dobro (Cód.
Penal, art. 288, par. único), do que resultam dois anos de reclusão,
quantidade definitiva.
(...).
III
33. Do exposto (...):
(...)
2 - condeno:
(...).
d) Mick Manoel Xambre (...) cumprir 12 (doze) anos de
reclusão, em regime inicial fechado e a pagar 90 (noventa) dias
multa, de valor unitário correspondente a 1/30 (um trigêsimo) do
salário mínimo (...) art. 157, caput, e §2..., I, II e V, c.c. art. 29,
caput, e art. 70 caput; (d.2 - absolvido no TJSP) (...) 1 (um) ano e 6
(seis) meses de reclusão em regime inicial fechado, por haver
praticado o crime previsto no Cód. Penal, art. 148, caput; e d.4) a
cumprir 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado, por
haver praticado o crime previsto no Cód. Penal, art. 288, par. único;
(…)’
A Defesa e o Ministério Público interpuseram recurso de
apelação, sendo ambos parcialmente acolhidos pelo Egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo (10... Câmara de Direito Criminal,
Ap. Crim. 1.124.004.3/6-00, rel. Des. FÁBIO GOUVÊA), sendo que
ao final, foi dado ‘(...) parcial provimento aos apelos de (...) Mick
Manoel Xambre. para absolvê-los da prática do delito previsto no
art. 157, §2..., I e II, do Código Penal Brasileiro, com fundamento no artigo 386, III, do
CPP; e deram provimento parcial ao recurso Ministerial,
devendo (...) Mick Manoel Xambre (...) cumprir (...) em regime
inicial fechado, 14 anos de reclusão e apagar 120 dias-multa, no piso
legal, pela prática de delito previsto no art. 157, §2..., 1, II e V, c.c arts.
29 e 70, todos do Código Penal Brasileiro.; 2 anos de reclusão pela prática do delito
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117037 / SP
32. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime
de bando armado não foram particularmente graves, e os
antecedentes dos integrantes dessa organização criminosa (...) não
permitem que se aplique a pena base em quantidade superior ao
mínimo legal, ou seja, um ano de reclusão.
Porque se trata de bando armado, a pena ao dobro (Cód.
Penal, art. 288, par. único), do que resultam dois anos de reclusão,
quantidade definitiva.
(...).
III
33. Do exposto (...):
(...)
2 - condeno:
(...).
d) Mick Manoel Xambre (...) cumprir 12 (doze) anos de
reclusão, em regime inicial fechado e a pagar 90 (noventa) dias
multa, de valor unitário correspondente a 1/30 (um trigêsimo) do
salário mínimo (...) art. 157, caput, e §2..., I, II e V, c.c. art. 29,
caput, e art. 70 caput; (d.2 - absolvido no TJSP) (...) 1 (um) ano e 6
(seis) meses de reclusão em regime inicial fechado, por haver
praticado o crime previsto no Cód. Penal, art. 148, caput; e d.4) a
cumprir 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado, por
haver praticado o crime previsto no Cód. Penal, art. 288, par. único;
(…)’
A Defesa e o Ministério Público interpuseram recurso de
apelação, sendo ambos parcialmente acolhidos pelo Egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo (10... Câmara de Direito Criminal,
Ap. Crim. 1.124.004.3/6-00, rel. Des. FÁBIO GOUVÊA), sendo que
ao final, foi dado ‘(...) parcial provimento aos apelos de (...) Mick
Manoel Xambre. para absolvê-los da prática do delito previsto no
art. 157, §2..., I e II, do Código Penal Brasileiro, com fundamento no artigo 386, III, do
CPP; e deram provimento parcial ao recurso Ministerial,
devendo (...) Mick Manoel Xambre (...) cumprir (...) em regime
inicial fechado, 14 anos de reclusão e apagar 120 dias-multa, no piso
legal, pela prática de delito previsto no art. 157, §2..., 1, II e V, c.c arts.
29 e 70, todos do Código Penal Brasileiro.; 2 anos de reclusão pela prática do delito
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 117037 / SP
previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal Brasileiro., mais 2 anos de
reclusão pela prática do delito previsto no art. 148 do Código Penal Brasileiro’, nestes
termos:
‘(...)
Irresignados, apelam, por seus defensores, buscando a
absolvição por insuficiência probatória.
Apela, também, o douto Promotor de Justiça, buscando o
afastamento da atenuante da confissão espontânea, e aumento
da fração utilizada para aumento das penas de Mick Manoel Xambre
(...).
Ficam (...) Mick (...) absolvidos em relação ao roubo praticado
contra a vitima José Leôncio.
(…)
(...)
As penas dos acusados foram bem focadas acima do mínimo, (7
anos de reclusão e 60 diárias para o roubo qualificado e 2 anos de
reclusão para o sequestro), especialmente considerados as
circunstâncias em que os fatos ocorreram, o elevado valor dos
bens subtraídos e também a gravidade dos delitos praticados, com
emprego de arma de fogo.
0 digno Magistrado reconheceu (...) a atenuante da
confissão espontânea, pois confessaram os fatos na fase
inquisitiva. Todavia, houve retratação na fase judicial, quando
negaram a autoria, o que impede a concessão de tal beneficio.
Pela tripla qualificadora no delito de roubo, o acréscimo de
metade é o adotado por esta Colenda Câmara, dada a gravidade da
restrição sofrida pela vitima, que lhe tra% toda sorte de malefícios,
físicos e psicológicos.
Assim, afastada a atenuante da confissão espontânea, e
mantidos os aumentos efetuados pela r. sentença, ficam as sanções
assim determinadas:
Mick Manoel(e) Xambre: 14 anos de reclusão (...) pela
prática do delito previsto no art. 157, §2..., I, II e V, c.c. arts. 29 e 70,
todos do Código Penal; 2 anos de reclusão pela prática do delito
previsto no art. 288, § único do Código Penal, mais 2 anos de
reclusão pela prática do delito previsto no art. 148 do Código Penal.
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Supremo Tribunal Federal
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previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal Brasileiro., mais 2 anos de
reclusão pela prática do delito previsto no art. 148 do Código Penal Brasileiro’, nestes
termos:
‘(...)
Irresignados, apelam, por seus defensores, buscando a
absolvição por insuficiência probatória.
Apela, também, o douto Promotor de Justiça, buscando o
afastamento da atenuante da confissão espontânea, e aumento
da fração utilizada para aumento das penas de Mick Manoel Xambre
(...).
Ficam (...) Mick (...) absolvidos em relação ao roubo praticado
contra a vitima José Leôncio.
(…)
(...)
As penas dos acusados foram bem focadas acima do mínimo, (7
anos de reclusão e 60 diárias para o roubo qualificado e 2 anos de
reclusão para o sequestro), especialmente considerados as
circunstâncias em que os fatos ocorreram, o elevado valor dos
bens subtraídos e também a gravidade dos delitos praticados, com
emprego de arma de fogo.
0 digno Magistrado reconheceu (...) a atenuante da
confissão espontânea, pois confessaram os fatos na fase
inquisitiva. Todavia, houve retratação na fase judicial, quando
negaram a autoria, o que impede a concessão de tal beneficio.
Pela tripla qualificadora no delito de roubo, o acréscimo de
metade é o adotado por esta Colenda Câmara, dada a gravidade da
restrição sofrida pela vitima, que lhe tra% toda sorte de malefícios,
físicos e psicológicos.
Assim, afastada a atenuante da confissão espontânea, e
mantidos os aumentos efetuados pela r. sentença, ficam as sanções
assim determinadas:
Mick Manoel(e) Xambre: 14 anos de reclusão (...) pela
prática do delito previsto no art. 157, §2..., I, II e V, c.c. arts. 29 e 70,
todos do Código Penal; 2 anos de reclusão pela prática do delito
previsto no art. 288, § único do Código Penal, mais 2 anos de
reclusão pela prática do delito previsto no art. 148 do Código Penal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 117037 / SP
(...)’
Em sede de habeas corpus impetrado perante o Colendo
Superior Tribunal de Justiça (5... Turma, HC 217.687, rel. Min.
JORGE MUSSI), a sanção foi reduzida para 13 anos e 6 meses (...)”
(fls. 115/118 do anexo 3 – destaques do autor).
Eis a ementa daquele julgado:
“HABEAS
CORPUS.
ROUBO
TRIPLAMENTE
AGRAVADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
EXASPERAÇÃO
DA
REPRIMENDA
JUSTIFICADA.
DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS
ESPOSADOS E O QUANTUM DE REPRIMENDA IRROGADO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADO.
MITIGAÇÃO DEVIDA.
1. Embora esteja justificada a necessidade de se impor
maior reprimenda ao paciente pelos delitos de roubo
triplamente agravado com base nas circunstâncias reprováveis
em que cometidos os ilícitos, mostra-se desproporcional a
fixação da pena-base 3 (três) anos acima do mínimo legal com
fundamento em apenas uma circunstância judicial negativa.
ROUBO. TRÊS MAJORANTES. AUMENTO DA PENA DE
1/2 (METADE). PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE
INDICAM A NECESSIDADE DE EXASPERAÇÃO ACIMA DA
FRAÇÃO MÍNIMA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. ESCOLHA
DO
QUANTUM
DE AUMENTO FUNDAMENTADA.
CONSTRANGIMENTO AUSENTE.
1. É entendimento deste Tribunal que a presença de três
causas de especial aumento previstas no § 2... do art. 157 do Código Penal Brasileiro
pode exacerbar a pena acima do patamar mínimo de 1/3
quando as circunstâncias do caso concreto assim autorizem.
2. Verificando-se que a imposição e manutenção da fração
de aumento de 1/2 (metade), na terceira etapa da dosimetria,
não foi apenas com base na quantidade de majorantes, mas em
razão das particularidades do caso concreto - crime cometido
5
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117037 / SP
(...)’
Em sede de habeas corpus impetrado perante o Colendo
Superior Tribunal de Justiça (5... Turma, HC 217.687, rel. Min.
JORGE MUSSI), a sanção foi reduzida para 13 anos e 6 meses (...)”
(fls. 115/118 do anexo 3 – destaques do autor).
Eis a ementa daquele julgado:
“HABEAS
CORPUS.
ROUBO
TRIPLAMENTE
AGRAVADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
EXASPERAÇÃO
DA
REPRIMENDA
JUSTIFICADA.
DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS
ESPOSADOS E O QUANTUM DE REPRIMENDA IRROGADO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADO.
MITIGAÇÃO DEVIDA.
1. Embora esteja justificada a necessidade de se impor
maior reprimenda ao paciente pelos delitos de roubo
triplamente agravado com base nas circunstâncias reprováveis
em que cometidos os ilícitos, mostra-se desproporcional a
fixação da pena-base 3 (três) anos acima do mínimo legal com
fundamento em apenas uma circunstância judicial negativa.
ROUBO. TRÊS MAJORANTES. AUMENTO DA PENA DE
1/2 (METADE). PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE
INDICAM A NECESSIDADE DE EXASPERAÇÃO ACIMA DA
FRAÇÃO MÍNIMA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. ESCOLHA
DO
QUANTUM
DE AUMENTO FUNDAMENTADA.
CONSTRANGIMENTO AUSENTE.
1. É entendimento deste Tribunal que a presença de três
causas de especial aumento previstas no § 2... do art. 157 do Código Penal Brasileiro
pode exacerbar a pena acima do patamar mínimo de 1/3
quando as circunstâncias do caso concreto assim autorizem.
2. Verificando-se que a imposição e manutenção da fração
de aumento de 1/2 (metade), na terceira etapa da dosimetria,
não foi apenas com base na quantidade de majorantes, mas em
razão das particularidades do caso concreto - crime cometido
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 117037 / SP
por quadrilha especializada em roubo de carga de caminhões,
com a presença de quatro agentes, portando armas de fogo e
que mantiveram a vítima com sua liberdade restrita por várias
horas - indicadoras da necessidade de maior reprovabilidade,
não há o que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado
através da via eleita.
ROUBO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO
EM JUÍZO. UTILIZAÇÃO PARA A CONDENAÇÃO.
ATENUANTE CONFIGURADA. RECONHECIMENTO E
APLICAÇÃO NA SENTENÇA. AFASTAMENTO PELO
TRIBUNAL. COAÇÃO ILEGAL PRESENTE.
1. A confissão realizada em sede policial quanto ao delito
de roubo, mesmo que posteriormente retratada em juízo, é
suficiente para fazer incidir a atenuante do art. 65, III, d, do
Código Penal, quando expressamente utilizada para a formação
do convencimento do julgador, pouco importando se a
admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou
parcial.
DELITO DO ART. 148 DO Código Penal Brasileiro. PRETENDIDA
COMPENSAÇÃO DA ELEVAÇÃO DA SANÇÃO-BASE COM
A REDUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE
DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. FASES
DISTINTAS. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA.
DISCRICIONARIEDADE
DO
JUIZ.
AUSÊNCIA
DE
DESPROPORCIONALIDADE.
CONSTRANGIMENTO NÃO DEMONSTRADO.
1. Descabida a pretensão do impetrante de reduzir ao
mínimo legal a sanção irrogada ao paciente pelo crime do art.
148 do Código Penal Brasileiro, pela compensação da exasperação aplicada na
primeira etapa da dosimetria, dada a desfavorabilidade das
circunstâncias do delito, com a redução operada na segunda
fase, dada a incidência da atenuante da confissão espontânea,
tendo em vista tratarem-se de fases distintas da aplicação da
pena.
2. O quantum de redução pela circunstância atenuante
deve observar os princípios da proporcionalidade,
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Supremo Tribunal Federal
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por quadrilha especializada em roubo de carga de caminhões,
com a presença de quatro agentes, portando armas de fogo e
que mantiveram a vítima com sua liberdade restrita por várias
horas - indicadoras da necessidade de maior reprovabilidade,
não há o que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado
através da via eleita.
ROUBO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO
EM JUÍZO. UTILIZAÇÃO PARA A CONDENAÇÃO.
ATENUANTE CONFIGURADA. RECONHECIMENTO E
APLICAÇÃO NA SENTENÇA. AFASTAMENTO PELO
TRIBUNAL. COAÇÃO ILEGAL PRESENTE.
1. A confissão realizada em sede policial quanto ao delito
de roubo, mesmo que posteriormente retratada em juízo, é
suficiente para fazer incidir a atenuante do art. 65, III, d, do
Código Penal, quando expressamente utilizada para a formação
do convencimento do julgador, pouco importando se a
admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou
parcial.
DELITO DO ART. 148 DO Código Penal Brasileiro. PRETENDIDA
COMPENSAÇÃO DA ELEVAÇÃO DA SANÇÃO-BASE COM
A REDUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE
DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. FASES
DISTINTAS. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA.
DISCRICIONARIEDADE
DO
JUIZ.
AUSÊNCIA
DE
DESPROPORCIONALIDADE.
CONSTRANGIMENTO NÃO DEMONSTRADO.
1. Descabida a pretensão do impetrante de reduzir ao
mínimo legal a sanção irrogada ao paciente pelo crime do art.
148 do Código Penal Brasileiro, pela compensação da exasperação aplicada na
primeira etapa da dosimetria, dada a desfavorabilidade das
circunstâncias do delito, com a redução operada na segunda
fase, dada a incidência da atenuante da confissão espontânea,
tendo em vista tratarem-se de fases distintas da aplicação da
pena.
2. O quantum de redução pela circunstância atenuante
deve observar os princípios da proporcionalidade,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 117037 / SP
razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e
prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação da
pena.
3. Não se mostra desproporcional a decisão que reduziu
em 6 (seis) meses a pena em razão do reconhecimento da
atenuante genérica da confissão espontânea, quando se verifica
que o aumento da sanção-base foi de apenas 1 (um) ano.
EXECUÇÃO. REGIME. CONCURSO MATERIAL.
FIXAÇÃO COM BASE NOS SOMATÓRIO DAS PENAS.
REPRIMENDA SUPERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO.
MODO FECHADO JUSTIFICADO. ILEGALIDADE NÃO
PATENTEADA.
1. Tendo o paciente sido condenado por 2 (dois) crimes,
em concurso material, cujas penas, somadas, ultrapassaram o
montante de 8 (oito) anos de reclusão, de rigor a manutenção
do regime inicial fechado de cumprimento de pena. Exegese do
art. 111 da LEP e art. 33, § 2..., a, do Código Penal Brasileiro.
2. Habeas corpus parcialmente concedido para reduzir a
pena-base imposta ao paciente pelo delito do art. 157, § 2...,
incisos I, II e V, c/c art. 65, III, d, e 70 todos do Código Penal Brasileiro, e para
restabelecer a sentença no ponto em que aplicou a atenuante da
confissão espontânea, redimensionando-se as reprimendas do
paciente definitivamente para: a) quanto aos crimes de roubo
triplamente circunstanciado, em 10 (dez) anos de reclusão e
pagamento de 60 (sessenta) dias-multa; e b) quanto ao delito de
sequestro/cárcere privado, em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de
reclusão, mantidos, no mais, a sentença e o aresto impugnados”
(fls. 88/90 do anexo de instrução 3 – destaques do autor).
Essa é a razão pela qual se insurge o recorrente neste recurso.
Pelo que se verifica na decisão proferida pela Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra ilegalidade flagrante,
abuso de poder ou teratologia que justifique o provimento do recurso.
Com efeito, o acórdão proferido por aquela Corte de Justiça
encontra-se devidamente motivado, restando justificado o convencimento
formado.
7
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117037 / SP
razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e
prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação da
pena.
3. Não se mostra desproporcional a decisão que reduziu
em 6 (seis) meses a pena em razão do reconhecimento da
atenuante genérica da confissão espontânea, quando se verifica
que o aumento da sanção-base foi de apenas 1 (um) ano.
EXECUÇÃO. REGIME. CONCURSO MATERIAL.
FIXAÇÃO COM BASE NOS SOMATÓRIO DAS PENAS.
REPRIMENDA SUPERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO.
MODO FECHADO JUSTIFICADO. ILEGALIDADE NÃO
PATENTEADA.
1. Tendo o paciente sido condenado por 2 (dois) crimes,
em concurso material, cujas penas, somadas, ultrapassaram o
montante de 8 (oito) anos de reclusão, de rigor a manutenção
do regime inicial fechado de cumprimento de pena. Exegese do
art. 111 da LEP e art. 33, § 2..., a, do Código Penal Brasileiro.
2. Habeas corpus parcialmente concedido para reduzir a
pena-base imposta ao paciente pelo delito do art. 157, § 2...,
incisos I, II e V, c/c art. 65, III, d, e 70 todos do Código Penal Brasileiro, e para
restabelecer a sentença no ponto em que aplicou a atenuante da
confissão espontânea, redimensionando-se as reprimendas do
paciente definitivamente para: a) quanto aos crimes de roubo
triplamente circunstanciado, em 10 (dez) anos de reclusão e
pagamento de 60 (sessenta) dias-multa; e b) quanto ao delito de
sequestro/cárcere privado, em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de
reclusão, mantidos, no mais, a sentença e o aresto impugnados”
(fls. 88/90 do anexo de instrução 3 – destaques do autor).
Essa é a razão pela qual se insurge o recorrente neste recurso.
Pelo que se verifica na decisão proferida pela Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra ilegalidade flagrante,
abuso de poder ou teratologia que justifique o provimento do recurso.
Com efeito, o acórdão proferido por aquela Corte de Justiça
encontra-se devidamente motivado, restando justificado o convencimento
formado.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 117037 / SP
Ressalto que é pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que
“a via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à
ponderação e o reexame das circunstâncias judiciais referidas no art. 59
do Código Penal, consideradas na sentença condenatória” (HC n
100.371/CE, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
DJe de 21/5/10).
A dosimetria da reprimenda, ademais, é tema dos mais dificultosos
no âmbito penal, por demandar, em regra, exame quanto à adequação da
pena ao caso concreto; exame esse que, na via do habeas corpus, fica
circunscrito à “motivação [formalmente idônea] de mérito e à
congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão”
(HC n 69.419/MS, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ de 28/8/92, RTJ 143/600).
Nesse aspecto, a decisão está em perfeita consonância com a
jurisprudência desta Corte Suprema, no sentido de que, havendo a
indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis pelas instâncias
ordinárias, não é o habeas corpus a via adequada para ponderar, em
concreto, a suficiência delas para a majoração da pena-base (HC n
92.956/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
25/4/08).
Perfilhando esse entendimento, destaco, ainda, o seguinte
precedente:
“Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Decisão
indeferitória de liminar do Superior Tribunal de Justiça.
Incidência da Súmula n 691 do Supremo Tribunal Federal.
Superação. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Tráfico de
entorpecentes privilegiado. Possibilidade de substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Precedentes. Pretensão à redução da pena no patamar máximo
legalmente admissível. Dosimetria. O reexame da dosimetria
implicaria a análise de prova, vedada na via processual eleita.
Precedentes. Ordem concedida. 1. Relativamente ao crime de
tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4..., da Lei n
8
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117037 / SP
Ressalto que é pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que
“a via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à
ponderação e o reexame das circunstâncias judiciais referidas no art. 59
do Código Penal, consideradas na sentença condenatória” (HC n
100.371/CE, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
DJe de 21/5/10).
A dosimetria da reprimenda, ademais, é tema dos mais dificultosos
no âmbito penal, por demandar, em regra, exame quanto à adequação da
pena ao caso concreto; exame esse que, na via do habeas corpus, fica
circunscrito à “motivação [formalmente idônea] de mérito e à
congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão”
(HC n 69.419/MS, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ de 28/8/92, RTJ 143/600).
Nesse aspecto, a decisão está em perfeita consonância com a
jurisprudência desta Corte Suprema, no sentido de que, havendo a
indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis pelas instâncias
ordinárias, não é o habeas corpus a via adequada para ponderar, em
concreto, a suficiência delas para a majoração da pena-base (HC n
92.956/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
25/4/08).
Perfilhando esse entendimento, destaco, ainda, o seguinte
precedente:
“Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Decisão
indeferitória de liminar do Superior Tribunal de Justiça.
Incidência da Súmula n 691 do Supremo Tribunal Federal.
Superação. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Tráfico de
entorpecentes privilegiado. Possibilidade de substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Precedentes. Pretensão à redução da pena no patamar máximo
legalmente admissível. Dosimetria. O reexame da dosimetria
implicaria a análise de prova, vedada na via processual eleita.
Precedentes. Ordem concedida. 1. Relativamente ao crime de
tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4..., da Lei n
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 117037 / SP
11.343/06), foi recentemente afastada pelo Plenário desta
Suprema Corte, no HC n 97.256/RS (rel. Min. Ayres Britto, DJe
de 16/12/10), a vedação contida no art. 44 da Lei de Tóxicos,
com declaração incidental de inconstitucionalidade da
proibição de substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos. 2. O habeas corpus não é a via adequada
para a análise de pedido de mitigação da pena quando sua
fixação tiver apoio nas circunstâncias constantes do § 4... do art.
33 e do art. 42, ambos da Lei n 11.343/06. 3. A dosimetria levada
a efeito na instância ordinária não apenas atendeu aos
requisitos legais, como também respeitou o princípio da
individualização da pena. O Tribunal a quo analisou as
circunstâncias previstas no § 4... do art. 33 da Lei n 11.343/06 e
estabeleceu a mitigação da pena aplicada à paciente
fundamentando-se nas circunstâncias indicadas no art. 42 do
mesmo diploma legal. 4. Ordem concedida para que o Juízo
responsável pela execução da pena analise os requisitos
necessários à substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos” (HC n 107.904/SC, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 7/10/11).
A consideração, nas circunstâncias judiciais, já foi realizada pelo
Superior Tribunal de Justiça, que determinou a redução da pena-base
imposta ao recorrente pela infração do art. 157, § 2..., I, II e V, c/c o art. 65,
III, d, e 70, todos do Código Penal Brasileiro, corrigindo em favor do paciente a exasperação
proposta pelas instâncias anteriores.
O incremento em decorrência da avaliação negativa do modus
operandi não constitui elemento ínsito ao tipo, podendo ser validamente
considerado na fixação da pena-base imposta ao infrator. É o que, aliás,
impõe o art. 59 do Código Penal ao determinar que o juiz, na fixação da
reprimenda, faça a valoração, entre outros elementos, das circunstâncias
em que se deu a infração, o que justifica a exasperação da reprimenda
entre os limites abstratamente cominados para o crime.
Tal foi o que ocorreu relativamente à eleição do grau de exasperação
da pena, tendo em vista a incidência da causa especial de aumento
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11.343/06), foi recentemente afastada pelo Plenário desta
Suprema Corte, no HC n 97.256/RS (rel. Min. Ayres Britto, DJe
de 16/12/10), a vedação contida no art. 44 da Lei de Tóxicos,
com declaração incidental de inconstitucionalidade da
proibição de substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos. 2. O habeas corpus não é a via adequada
para a análise de pedido de mitigação da pena quando sua
fixação tiver apoio nas circunstâncias constantes do § 4... do art.
33 e do art. 42, ambos da Lei n 11.343/06. 3. A dosimetria levada
a efeito na instância ordinária não apenas atendeu aos
requisitos legais, como também respeitou o princípio da
individualização da pena. O Tribunal a quo analisou as
circunstâncias previstas no § 4... do art. 33 da Lei n 11.343/06 e
estabeleceu a mitigação da pena aplicada à paciente
fundamentando-se nas circunstâncias indicadas no art. 42 do
mesmo diploma legal. 4. Ordem concedida para que o Juízo
responsável pela execução da pena analise os requisitos
necessários à substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos” (HC n 107.904/SC, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 7/10/11).
A consideração, nas circunstâncias judiciais, já foi realizada pelo
Superior Tribunal de Justiça, que determinou a redução da pena-base
imposta ao recorrente pela infração do art. 157, § 2..., I, II e V, c/c o art. 65,
III, d, e 70, todos do Código Penal Brasileiro, corrigindo em favor do paciente a exasperação
proposta pelas instâncias anteriores.
O incremento em decorrência da avaliação negativa do modus
operandi não constitui elemento ínsito ao tipo, podendo ser validamente
considerado na fixação da pena-base imposta ao infrator. É o que, aliás,
impõe o art. 59 do Código Penal ao determinar que o juiz, na fixação da
reprimenda, faça a valoração, entre outros elementos, das circunstâncias
em que se deu a infração, o que justifica a exasperação da reprimenda
entre os limites abstratamente cominados para o crime.
Tal foi o que ocorreu relativamente à eleição do grau de exasperação
da pena, tendo em vista a incidência da causa especial de aumento
9
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 117037 / SP
prevista no § 2... do art. 157 do Código Penal Brasileiro, uma vez que se considerou a maior
gravidade do delito, assim como os elementos concretos da causa, em
especial a maior periculosidade demostrada pelo agente.
Tem esse mesmo teor a manifestação do Ministério Público Federal,
in verbis:
“(…)
9. Diferentemente do que sustenta o recorrente, o
incremento da pena encontrou fundamento na avaliação
negativa do modus operandi, sendo plenamente proporcional o
aumento da pena-base acima do mínimo legal, em dois anos.
10. Da mesma forma, não procede a alegação de
impropriedade do aumento na terceira fase da dosimetria, em
razão das majorantes de emprego de arma, concurso de pessoas
e restrição da liberdade da vítima. Essa exasperação, como bem
explicitado no acórdão impugnado, encontrou respaldo nas
peculiaridades concretas dessas causas especiais de aumento,
com destaque para a periculosidade exacerbada do agente que,
integrante de ‘uma quadrilha especializada em roubo de carga’,
perpetrou roubo juntamente com outros três corréus, todos
armados, chegando a restringir a liberdade da vítima ‘por
várias horas’” (fl. 5 do anexo 5).
Quanto ao último pedido do recorrente, destaco que o Superior
Tribunal de Justiça não estava jungido à compensação igualitária da
agravante específica decorrente do emprego de arma com a atenuante
genérica da confissão espontânea, cuja consideração se dá em fases
distintas da fixação da reprimenda.
Ademais, ainda que se pudesse cogitar da consideração
concomitante de ambas as circunstâncias, é certo que dispõe o art. 67 do
Código Penal que “no concurso de atenuantes e agravantes, a pena deve
aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes”.
Diante desse quadro, nego provimento ao recurso.
É como voto.
10
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117037 / SP
prevista no § 2... do art. 157 do Código Penal Brasileiro, uma vez que se considerou a maior
gravidade do delito, assim como os elementos concretos da causa, em
especial a maior periculosidade demostrada pelo agente.
Tem esse mesmo teor a manifestação do Ministério Público Federal,
in verbis:
“(…)
9. Diferentemente do que sustenta o recorrente, o
incremento da pena encontrou fundamento na avaliação
negativa do modus operandi, sendo plenamente proporcional o
aumento da pena-base acima do mínimo legal, em dois anos.
10. Da mesma forma, não procede a alegação de
impropriedade do aumento na terceira fase da dosimetria, em
razão das majorantes de emprego de arma, concurso de pessoas
e restrição da liberdade da vítima. Essa exasperação, como bem
explicitado no acórdão impugnado, encontrou respaldo nas
peculiaridades concretas dessas causas especiais de aumento,
com destaque para a periculosidade exacerbada do agente que,
integrante de ‘uma quadrilha especializada em roubo de carga’,
perpetrou roubo juntamente com outros três corréus, todos
armados, chegando a restringir a liberdade da vítima ‘por
várias horas’” (fl. 5 do anexo 5).
Quanto ao último pedido do recorrente, destaco que o Superior
Tribunal de Justiça não estava jungido à compensação igualitária da
agravante específica decorrente do emprego de arma com a atenuante
genérica da confissão espontânea, cuja consideração se dá em fases
distintas da fixação da reprimenda.
Ademais, ainda que se pudesse cogitar da consideração
concomitante de ambas as circunstâncias, é certo que dispõe o art. 67 do
Código Penal que “no concurso de atenuantes e agravantes, a pena deve
aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes”.
Diante desse quadro, nego provimento ao recurso.
É como voto.
10
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Extrato de Ata - 08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.037
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : MICK MANOEL XAMBRE
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1...
Turma, 8.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dr Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4703792
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.037
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : MICK MANOEL XAMBRE
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1...
Turma, 8.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dr Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 117 . 037",
"HC n 100 . 371 / CE",
"RHC 117037 / SP",
"RHC 117037 / SP",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117 . 037",
"HC n 217 . 687 / SP",
"Súmula n 443 / ST",
"HABEAS CORPUS 117 . 037",
"HC n 217 . 687 / SP",
"Súmula n 443 / ST",
"RHC 117037 / SP",
"RHC 117037 / SP",
"HC n 217 . 687 / SP",
"HC n 217 . 687 / SP",
"RHC 117037 / SP",
"RHC 117037 / SP",
"RHC 117037 /",
"HC 217 .",
"RHC 117037 / SP",
"HC 217 . 687",
"RHC 117037 / SP",
"RHC 117037 / SP",
"RHC 117037 / SP",
"HC n 100 . 371 / CE",
"HC n 69 . 419 / MS",
"HC n 92 . 956 / SP",
"Súmula n 691 do Supremo Tribunal Federal",
"RHC 117037 / SP",
"HC n 100 . 371 / CE",
"HC n 69 . 419 / MS",
"HC n 92 . 956 / SP",
"Súmula n 691 do Supremo Tribunal Federal",
"RHC 117037 / SP 11",
".",
"343",
"/",
"HC n 97 . 256 / RS",
"HC n 107 . 904 / SC",
"RHC 117037 / SP",
"HC n 97 . 256 / RS",
"HC n 107 . 904 / SC",
"RHC 117037 / SP",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 59 do Código Penal",
"art . 157 , § 2 . . . , I , II e V , c / c o art . 65 , III , d , e 70 , todos do Código Penal Brasileiro",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 2 . . . do art . 157 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
".",
"157 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Cód . Penal , art . 65 , III , ‘",
"Cód",
"Cód",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Cód",
"Cód . Penal , art . 157 , § 2 . . . , I , II e V",
"Cód",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Cód . Penal , art . 288 , par . único",
"Cód",
"Cód . Penal ,",
"art . 157 , § 2 . . . , I e II , do Código Penal Brasileiro",
"artigo 386 , III , do CPP",
". , 1 , II e",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Cód",
"Cód",
"Cód",
"art . 157 , § 2 . . . , I e II , do Código Penal Brasileiro",
"artigo 386 , III , do CPP",
"art . 157 , § 2 . . . , 1 , II e V , c . c arts . 29 e 70 , todos do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 288 , parágrafo único , do Código Penal Brasileiro",
"art . 148 do Código Penal Brasileiro",
"art . 157 , § 2 . . . , I , II e V , c . c . arts . 29 e 70 , todos do Código Penal",
"art . 288 , § único do Código Penal",
"art . 148 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 288 , parágrafo único , do Código Penal Brasileiro",
"art . 148 do Código Penal Brasileiro",
"art . 157 , § 2 . . . , I , II e V , c . c . arts . 29 e 70 , todos do Código Penal",
"art . 288 , § único do Código Penal",
"art . 148 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 2 . . . do art . 157 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 65 , III , d , do Código Penal",
"ART . 148 DO Código Penal Brasileiro",
"art . 148 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 65 , III , d , do Código Penal",
"ART . 148 DO Código Penal Brasileiro",
"art . 148 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 111 da LEP",
"art . 33 , § 2 . . . , a , do Código Penal Brasileiro",
"art . 157 , § 2 . . . , incisos I , II e V , c / c art . 65 , III , d , e 70 todos do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 111 da LEP",
"art . 33 , § 2 . . . , a , do Código Penal Brasileiro",
"art . 157 , § 2 . . . , incisos I , II e V , c / c art . 65 , III , d , e 70 todos do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 8",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 da Lei de Tóxicos",
"art . 33 da Lei n 11 . 343 / 06",
". , I , II e V , c / c",
"art . 65 , III , d , e 70 , todos do Código Penal Brasileiro",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 da Lei de Tóxicos",
"art . 33 e do art . 42 , ambos da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 157 , § 2 . . . , I , II e V , c / c",
"art . 65 , III , d , e 70 , todos do Código Penal Brasileiro",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"art . 157 do Código Penal Brasileiro",
"art . 67 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 2 . . . do art . 157 do Código Penal Brasileiro",
"art . 67 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Vara Judicial da comarca de Miracatu / SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Quinta Turma do Superior",
"Tribunal de Justiça",
"Vara Judicial da comarca de Miracatu / SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TJSP",
"Ministério Público",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"10",
".",
".",
"Câmara de Direito Criminal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJSP",
"Ministério Público",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"10",
".",
".",
".",
"Câmara de Direito Criminal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"5",
".",
".",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"5",
".",
". . Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"1",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"MICK MANOEL XAMBRE",
"JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MICK MANOEL XAMBRE",
"JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO",
"DIAS TOFFOLI",
"Mick Manoel Xambre",
"Jorge Mussi",
"DIAS TOFFOLI",
"MICK MANOEL XAMBRE",
"JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO",
"DIAS TOFFOLI",
"Mick Manoel Xambre",
"Jorge Mussi",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Edson Oliveira de Almeida",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Jorge Mussi",
"Joselito",
"José Giacomini",
"Waldemar",
"DIAS TOFFOLI",
"Jorge Mussi",
"Joselito",
"José Giacomini",
"Waldemar",
"DIAS TOFFOLI",
"José Leôncio",
"Mick",
"Mick",
"Mick",
"José Leôncio",
"Mick",
"DIAS TOFFOLI",
"Mick Manoel Xambre",
"FÁBIO GOUVÊA",
"Mick Manoel Xambre",
"Mick Manoel Xambre",
"Mick",
"Manoel Xambre",
"FÁBIO GOUVÊA",
"Mick Manoel Xambre .",
"Mick Manoel Xambre",
"DIAS TOFFOLI",
"Mick Manoel Xambre",
"José Leôncio .",
"Mick Manoel",
"Mick Manoel Xambre",
"Mick",
"José Leôncio",
"Mick Manoel",
"DIAS TOFFOLI",
"JORGE MUSSI",
"JORGE MUSSI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MICK MANOEL XAMBRE",
"JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"MICK MANOEL XAMBRE",
"JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"08",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"21",
"/",
"5",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de outubro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de outubro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
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"21",
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"28",
"/",
"8",
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"92",
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"4",
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"08",
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"2001",
"21",
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"5",
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"10",
"28",
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"8",
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"92",
"25",
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"4",
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"08",
"24",
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"08",
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"7",
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"10",
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"16",
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"24",
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Ementa e Acórdão
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.686 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:TABAJARA ARIENTI DE AMORIM
IMPTE.(S)
:EDUARDO ANTONIO MIGUEL ELIAS
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 163.964 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR –
IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da
Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de
habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, pertinente é o recurso
ordinário. Evolução quanto à admissibilidade irrestrita do substitutivo do
habeas corpus.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto
do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz
Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 8 de outubro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.686 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:TABAJARA ARIENTI DE AMORIM
IMPTE.(S)
:EDUARDO ANTONIO MIGUEL ELIAS
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 163.964 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim
resumiu o quadro revelado neste processo:
O paciente foi pronunciado, em 24 de março de 1989, pela
suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º (homicídio
qualificado), incisos III (emprego de meio insidioso ou cruel) e
IV (mediante recurso que impossibilitou a defesa do ofendido),
e, por conexão, pelos delitos descritos nos artigos 213 (estupro),
214 (atentado violento ao pudor), combinado com os artigos 223
(resultado morte), 225, § 1º (ação penal pública incondicionada),
e 226, inciso II, última figura (relação de autoridade sobre a
vítima), com a incidência da agravante do artigo 61, inciso II,
alínea h (contra criança), na forma do artigo 69 (concurso
material), todos do Código Penal (redação anterior à Lei nº
12.015, de 2009). O Juízo da 3ª Vara Criminal e Júri da Comarca
de São Vicente/SP determinou a segregação preventiva do
paciente, após declarar a revelia. O mandado de prisão somente
foi cumprido em 2003, quatorze anos depois.
Interpôs-se recurso em sentido estrito (nº 9102480-
64.2004.8.26.0000) no Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, requerendo-se o reconhecimento da prescrição
antecipada da pena e, subsidiariamente, a revogação da
custódia preventiva. A 4ª Câmara da Seção Criminal negou
provimento ao recurso em 21 de março de 2007. Consignou a
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Supremo Tribunal Federal
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.686 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:TABAJARA ARIENTI DE AMORIM
IMPTE.(S)
:EDUARDO ANTONIO MIGUEL ELIAS
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 163.964 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim
resumiu o quadro revelado neste processo:
O paciente foi pronunciado, em 24 de março de 1989, pela
suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º (homicídio
qualificado), incisos III (emprego de meio insidioso ou cruel) e
IV (mediante recurso que impossibilitou a defesa do ofendido),
e, por conexão, pelos delitos descritos nos artigos 213 (estupro),
214 (atentado violento ao pudor), combinado com os artigos 223
(resultado morte), 225, § 1º (ação penal pública incondicionada),
e 226, inciso II, última figura (relação de autoridade sobre a
vítima), com a incidência da agravante do artigo 61, inciso II,
alínea h (contra criança), na forma do artigo 69 (concurso
material), todos do Código Penal (redação anterior à Lei nº
12.015, de 2009). O Juízo da 3ª Vara Criminal e Júri da Comarca
de São Vicente/SP determinou a segregação preventiva do
paciente, após declarar a revelia. O mandado de prisão somente
foi cumprido em 2003, quatorze anos depois.
Interpôs-se recurso em sentido estrito (nº 9102480-
64.2004.8.26.0000) no Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, requerendo-se o reconhecimento da prescrição
antecipada da pena e, subsidiariamente, a revogação da
custódia preventiva. A 4ª Câmara da Seção Criminal negou
provimento ao recurso em 21 de março de 2007. Consignou a
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Relatório
HC 114686 / SP
presença de indícios suficientes de autoria a justificar a
pronúncia. Assentou a ausência de previsão legal da
modalidade prescricional arguida pelo impetrante. Frisou a
impropriedade da presunção de condenação e da sanção a ser
aplicada, sem a prolação da sentença. Anotou a necessidade da
medida de constrição, em virtude do longo período de
desaparecimento do acusado. Assinalou, ainda, a fuga da
carceragem da Delegacia de Polícia da região após haver sido
recapturado.
Impetrou-se habeas no Tribunal estadual (nº 990.09.357019-
0). Pleiteou-se a declaração da extinção de punibilidade pela
prescrição, ante o transcurso de lapso temporal de mais de vinte
anos desde a pronúncia, a interpretação extensiva quanto ao
termo prescricional e a suspensão de designação do Júri. O
colegiado indeferiu liminarmente a ordem em 12 de janeiro de
2010. Ressaltou cuidar-se de mera repetição das questões já
examinadas no bojo do recurso em sentido estrito.
Formalizou-se idêntica medida no Superior Tribunal de
Justiça – de nº 163.964/SP. O relator, ministro Marco Aurélio
Bellizze, em decisão monocrática, negou seguimento ao habeas.
Consignou ser incabível interpretação – ainda que mais
benéfica ao acusado – de forma a elidir uma causa interruptiva
prevista no rol do artigo 117 do Código Penal. Salientou – ante a
inexistência de sentença – servir de base à análise da prescrição
a pena máxima em abstrato. Observou não ocorrido o
implemento do intervalo temporal cabível. Explicitou: “entre a
data dos fatos (27/1/1988) e a do recebimento da denúncia
(26/5/1988), entre esta e a decisão de pronúncia (25/3/1989), entre
esta última e a decisão confirmatória da pronúncia (21/8/2007), bem
como entre este último marco e o presente momento, não se verificou o
transcurso de 20 anos”. Destacou a dispensabilidade da efetiva
intimação do réu para ocasionar a interrupção do lapso
prescricional.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 114686 / SP
presença de indícios suficientes de autoria a justificar a
pronúncia. Assentou a ausência de previsão legal da
modalidade prescricional arguida pelo impetrante. Frisou a
impropriedade da presunção de condenação e da sanção a ser
aplicada, sem a prolação da sentença. Anotou a necessidade da
medida de constrição, em virtude do longo período de
desaparecimento do acusado. Assinalou, ainda, a fuga da
carceragem da Delegacia de Polícia da região após haver sido
recapturado.
Impetrou-se habeas no Tribunal estadual (nº 990.09.357019-
0). Pleiteou-se a declaração da extinção de punibilidade pela
prescrição, ante o transcurso de lapso temporal de mais de vinte
anos desde a pronúncia, a interpretação extensiva quanto ao
termo prescricional e a suspensão de designação do Júri. O
colegiado indeferiu liminarmente a ordem em 12 de janeiro de
2010. Ressaltou cuidar-se de mera repetição das questões já
examinadas no bojo do recurso em sentido estrito.
Formalizou-se idêntica medida no Superior Tribunal de
Justiça – de nº 163.964/SP. O relator, ministro Marco Aurélio
Bellizze, em decisão monocrática, negou seguimento ao habeas.
Consignou ser incabível interpretação – ainda que mais
benéfica ao acusado – de forma a elidir uma causa interruptiva
prevista no rol do artigo 117 do Código Penal. Salientou – ante a
inexistência de sentença – servir de base à análise da prescrição
a pena máxima em abstrato. Observou não ocorrido o
implemento do intervalo temporal cabível. Explicitou: “entre a
data dos fatos (27/1/1988) e a do recebimento da denúncia
(26/5/1988), entre esta e a decisão de pronúncia (25/3/1989), entre
esta última e a decisão confirmatória da pronúncia (21/8/2007), bem
como entre este último marco e o presente momento, não se verificou o
transcurso de 20 anos”. Destacou a dispensabilidade da efetiva
intimação do réu para ocasionar a interrupção do lapso
prescricional.
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Relatório
HC 114686 / SP
Neste habeas, o impetrante busca a declaração da extinção
de punibilidade do paciente. Sustenta encontrar-se a pretensão
punitiva fulminada pelo decurso do prazo de vinte anos desde
a pronúncia. Alega não haver sido o paciente intimado, até o
momento, do ato em que mantida a pronúncia. Aduz ser a
prescrição tema de ordem pública, passível de conhecimento de
ofício. Argui a inadequação da decisão proferida no Superior
Tribunal de Justiça, pois o indeferimento liminar deve cingir-se
a impropriedades formais ou de procedibilidade. Diz que – ao
analisar monocraticamente matéria de mérito e de ordem
pública – o ministro relator teria usurpado da competência do
colegiado. Sublinha haver o ato coator implicado desrespeito às
disposições do Regimento Interno daquele Tribunal, porquanto
teria impedido a infringência, divergência e uniformização da
jurisprudência.
Pleiteia o deferimento de liminar visando permitir ao
paciente aguardar solto o julgamento final deste habeas. No
mérito, requer a declaração da prescrição punitiva.
Vossa Excelência solicitou informações ao Juízo da 1ª Vara
Criminal e Júri de São Vicente/SP, que noticiou, de forma
cronológica, os principais atos processuais. Comunicou haver
sido designado para 3 de setembro de 2013 o julgamento do
paciente.
O impetrante providenciou a juntada de cópia do acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no recurso em
sentido estrito bem como da decisão de pronúncia.
A Procuradoria Geral da República opina pela extinção do processo.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 29 de julho de
2013, revela haver transitado em julgado, no dia 27 de junho de 2012, o
pronunciamento formalizado no Habeas Corpus nº 163.964/SP.
Lancei visto no processo em 6 de agosto de 2013, liberando-o para
ser examinado na Turma a partir de 20 seguinte, isso objetivando a
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 114686 / SP
Neste habeas, o impetrante busca a declaração da extinção
de punibilidade do paciente. Sustenta encontrar-se a pretensão
punitiva fulminada pelo decurso do prazo de vinte anos desde
a pronúncia. Alega não haver sido o paciente intimado, até o
momento, do ato em que mantida a pronúncia. Aduz ser a
prescrição tema de ordem pública, passível de conhecimento de
ofício. Argui a inadequação da decisão proferida no Superior
Tribunal de Justiça, pois o indeferimento liminar deve cingir-se
a impropriedades formais ou de procedibilidade. Diz que – ao
analisar monocraticamente matéria de mérito e de ordem
pública – o ministro relator teria usurpado da competência do
colegiado. Sublinha haver o ato coator implicado desrespeito às
disposições do Regimento Interno daquele Tribunal, porquanto
teria impedido a infringência, divergência e uniformização da
jurisprudência.
Pleiteia o deferimento de liminar visando permitir ao
paciente aguardar solto o julgamento final deste habeas. No
mérito, requer a declaração da prescrição punitiva.
Vossa Excelência solicitou informações ao Juízo da 1ª Vara
Criminal e Júri de São Vicente/SP, que noticiou, de forma
cronológica, os principais atos processuais. Comunicou haver
sido designado para 3 de setembro de 2013 o julgamento do
paciente.
O impetrante providenciou a juntada de cópia do acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no recurso em
sentido estrito bem como da decisão de pronúncia.
A Procuradoria Geral da República opina pela extinção do processo.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 29 de julho de
2013, revela haver transitado em julgado, no dia 27 de junho de 2012, o
pronunciamento formalizado no Habeas Corpus nº 163.964/SP.
Lancei visto no processo em 6 de agosto de 2013, liberando-o para
ser examinado na Turma a partir de 20 seguinte, isso objetivando a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
HC 114686 / SP
ciência do impetrante.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
HC 114686 / SP
ciência do impetrante.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.686 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em um
primeiro passo, em processos anteriores, veiculei:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o
habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando
ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a
jurisdição, passou-se a admitir o denominado
habeas
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso,
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus
este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações
passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
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Supremo Tribunal Federal
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.686 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em um
primeiro passo, em processos anteriores, veiculei:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o
habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando
ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a
jurisdição, passou-se a admitir o denominado
habeas
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso,
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus
este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações
passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 114686 / SP
se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser
manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional
Federal e de Tribunal de Justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas
substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos.
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for
o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a
edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na
ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a
aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior,
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro
excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira
na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida
até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se
pode, a qualquer momento e considerado o estágio do
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida,
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a
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HC 114686 / SP
se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser
manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional
Federal e de Tribunal de Justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas
substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos.
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for
o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a
edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na
ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a
aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior,
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro
excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira
na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida
até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se
pode, a qualquer momento e considerado o estágio do
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida,
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 114686 / SP
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária,
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada
contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo
Superior Tribunal de Justiça.
Vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º,
inciso LXVIII, da Constituição Federal, a revelar que será
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir,
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem que o caso que deu origem ao precedente
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela
defesa – Habeas Corpus nº 109.956/PR, de minha relatoria,
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de
setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade de
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de
mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto,
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão
competente para julgá-lo. Isso acontece especialmente nos
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a
liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é
inafastável, não lhe será devolvida. O habeas corpus, ao
contrário, tem tramitação célere, em razão de previsão nos
regimentos em geral.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 114686 / SP
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária,
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada
contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo
Superior Tribunal de Justiça.
Vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º,
inciso LXVIII, da Constituição Federal, a revelar que será
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir,
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem que o caso que deu origem ao precedente
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela
defesa – Habeas Corpus nº 109.956/PR, de minha relatoria,
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de
setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade de
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de
mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto,
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão
competente para julgá-lo. Isso acontece especialmente nos
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a
liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é
inafastável, não lhe será devolvida. O habeas corpus, ao
contrário, tem tramitação célere, em razão de previsão nos
regimentos em geral.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 114686 / SP
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a
virtude está no meio-termo, adotar a óptica de admitir a
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
A situação retratada neste habeas não se enquadra nessa perspectiva.
Não existe campo, também, para a concessão da ordem de ofício.
Reporto-me ao que assentei na ocasião do indeferimento da liminar:
2. Observem a organicidade do Direito. Este habeas ganha
contornos do recurso ordinário constitucional no que, em
idêntica medida, a decisão foi contrária aos interesses do
paciente.
No mais, inexiste quadro a levar ao implemento da
liminar de ofício. Nas informações do Juízo, consta como data
da sentença de pronúncia 25 de junho de 2004, não havendo o
transcurso, portanto, dos vinte anos.
Acrescento que a norma de regência da interrupção – artigo 117,
inciso II, do Código Penal – não prevê a intimação da sentença de
pronúncia, que, pelo passar do tempo, é presumível.
Declaro extinto o processo sem julgamento da matéria de fundo.
4
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HC 114686 / SP
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a
virtude está no meio-termo, adotar a óptica de admitir a
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
A situação retratada neste habeas não se enquadra nessa perspectiva.
Não existe campo, também, para a concessão da ordem de ofício.
Reporto-me ao que assentei na ocasião do indeferimento da liminar:
2. Observem a organicidade do Direito. Este habeas ganha
contornos do recurso ordinário constitucional no que, em
idêntica medida, a decisão foi contrária aos interesses do
paciente.
No mais, inexiste quadro a levar ao implemento da
liminar de ofício. Nas informações do Juízo, consta como data
da sentença de pronúncia 25 de junho de 2004, não havendo o
transcurso, portanto, dos vinte anos.
Acrescento que a norma de regência da interrupção – artigo 117,
inciso II, do Código Penal – não prevê a intimação da sentença de
pronúncia, que, pelo passar do tempo, é presumível.
Declaro extinto o processo sem julgamento da matéria de fundo.
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Extrato de Ata - 08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.686
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : TABAJARA ARIENTI DE AMORIM
IMPTE.(S) : EDUARDO ANTONIO MIGUEL ELIAS
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 163.964 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 8.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Drª Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.686
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : TABAJARA ARIENTI DE AMORIM
IMPTE.(S) : EDUARDO ANTONIO MIGUEL ELIAS
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 163.964 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 8.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Drª Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4727543
| 2013-10-08T00:00:00
| 2013-10-23T00:00:00
|
A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 8.10.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, pertinente é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade irrestrita do substitutivo do habeas corpus.
|
sjur246019
|
Número de páginas: 10.
Análise: 07/11/2013, JOS.
Revisão: 28/11/2013, IVA.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
114686
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00002 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00117 INC-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 114686
|
[
""
] |
PACTE.(S) : TABAJARA ARIENTI DE AMORIM
IMPTE.(S) : EDUARDO ANTONIO MIGUEL ELIAS
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 163.964 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.686 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:TABAJARA ARIENTI DE AMORIM
IMPTE.(S)
:EDUARDO ANTONIO MIGUEL ELIAS
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 163.964 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR –
IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da
Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de
habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, pertinente é o recurso
ordinário. Evolução quanto à admissibilidade irrestrita do substitutivo do
habeas corpus.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto
do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz
Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 8 de outubro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.686 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:TABAJARA ARIENTI DE AMORIM
IMPTE.(S)
:EDUARDO ANTONIO MIGUEL ELIAS
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 163.964 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim
resumiu o quadro revelado neste processo:
O paciente foi pronunciado, em 24 de março de 1989, pela
suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2... (homicídio
qualificado), incisos III (emprego de meio insidioso ou cruel) e
IV (mediante recurso que impossibilitou a defesa do ofendido),
e, por conexão, pelos delitos descritos nos artigos 213 (estupro),
214 (atentado violento ao pudor), combinado com os artigos 223
(resultado morte), 225, § 1... (ação penal pública incondicionada),
e 226, inciso II, última figura (relação de autoridade sobre a
vítima), com a incidência da agravante do artigo 61, inciso II,
alínea h (contra criança), na forma do artigo 69 (concurso
material), todos do Código Penal (redação anterior à Lei n
12.015, de 2009). O Juízo da 3... Vara Criminal e Júri da Comarca
de São Vicente/SP determinou a segregação preventiva do
paciente, após declarar a revelia. O mandado de prisão somente
foi cumprido em 2003, quatorze anos depois.
Interpôs-se recurso em sentido estrito (n 9102480-
64.2004.8.26.0000) no Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, requerendo-se o reconhecimento da prescrição
antecipada da pena e, subsidiariamente, a revogação da
custódia preventiva. A 4... Câmara da Seção Criminal negou
provimento ao recurso em 21 de março de 2007. Consignou a
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Supremo Tribunal Federal
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.686 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:TABAJARA ARIENTI DE AMORIM
IMPTE.(S)
:EDUARDO ANTONIO MIGUEL ELIAS
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 163.964 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim
resumiu o quadro revelado neste processo:
O paciente foi pronunciado, em 24 de março de 1989, pela
suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2... (homicídio
qualificado), incisos III (emprego de meio insidioso ou cruel) e
IV (mediante recurso que impossibilitou a defesa do ofendido),
e, por conexão, pelos delitos descritos nos artigos 213 (estupro),
214 (atentado violento ao pudor), combinado com os artigos 223
(resultado morte), 225, § 1... (ação penal pública incondicionada),
e 226, inciso II, última figura (relação de autoridade sobre a
vítima), com a incidência da agravante do artigo 61, inciso II,
alínea h (contra criança), na forma do artigo 69 (concurso
material), todos do Código Penal (redação anterior à Lei n
12.015, de 2009). O Juízo da 3... Vara Criminal e Júri da Comarca
de São Vicente/SP determinou a segregação preventiva do
paciente, após declarar a revelia. O mandado de prisão somente
foi cumprido em 2003, quatorze anos depois.
Interpôs-se recurso em sentido estrito (n 9102480-
64.2004.8.26.0000) no Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, requerendo-se o reconhecimento da prescrição
antecipada da pena e, subsidiariamente, a revogação da
custódia preventiva. A 4... Câmara da Seção Criminal negou
provimento ao recurso em 21 de março de 2007. Consignou a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
HC 114686 / SP
presença de indícios suficientes de autoria a justificar a
pronúncia. Assentou a ausência de previsão legal da
modalidade prescricional arguida pelo impetrante. Frisou a
impropriedade da presunção de condenação e da sanção a ser
aplicada, sem a prolação da sentença. Anotou a necessidade da
medida de constrição, em virtude do longo período de
desaparecimento do acusado. Assinalou, ainda, a fuga da
carceragem da Delegacia de Polícia da região após haver sido
recapturado.
Impetrou-se habeas no Tribunal estadual (n 990.09.357019-
0). Pleiteou-se a declaração da extinção de punibilidade pela
prescrição, ante o transcurso de lapso temporal de mais de vinte
anos desde a pronúncia, a interpretação extensiva quanto ao
termo prescricional e a suspensão de designação do Júri. O
colegiado indeferiu liminarmente a ordem em 12 de janeiro de
2010. Ressaltou cuidar-se de mera repetição das questões já
examinadas no bojo do recurso em sentido estrito.
Formalizou-se idêntica medida no Superior Tribunal de
Justiça – de n 163.964/SP. O relator, ministro Marco Aurélio
Bellizze, em decisão monocrática, negou seguimento ao habeas.
Consignou ser incabível interpretação – ainda que mais
benéfica ao acusado – de forma a elidir uma causa interruptiva
prevista no rol do artigo 117 do Código Penal. Salientou – ante a
inexistência de sentença – servir de base à análise da prescrição
a pena máxima em abstrato. Observou não ocorrido o
implemento do intervalo temporal cabível. Explicitou: “entre a
data dos fatos (27/1/1988) e a do recebimento da denúncia
(26/5/1988), entre esta e a decisão de pronúncia (25/3/1989), entre
esta última e a decisão confirmatória da pronúncia (21/8/2007), bem
como entre este último marco e o presente momento, não se verificou o
transcurso de 20 anos”. Destacou a dispensabilidade da efetiva
intimação do réu para ocasionar a interrupção do lapso
prescricional.
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HC 114686 / SP
presença de indícios suficientes de autoria a justificar a
pronúncia. Assentou a ausência de previsão legal da
modalidade prescricional arguida pelo impetrante. Frisou a
impropriedade da presunção de condenação e da sanção a ser
aplicada, sem a prolação da sentença. Anotou a necessidade da
medida de constrição, em virtude do longo período de
desaparecimento do acusado. Assinalou, ainda, a fuga da
carceragem da Delegacia de Polícia da região após haver sido
recapturado.
Impetrou-se habeas no Tribunal estadual (n 990.09.357019-
0). Pleiteou-se a declaração da extinção de punibilidade pela
prescrição, ante o transcurso de lapso temporal de mais de vinte
anos desde a pronúncia, a interpretação extensiva quanto ao
termo prescricional e a suspensão de designação do Júri. O
colegiado indeferiu liminarmente a ordem em 12 de janeiro de
2010. Ressaltou cuidar-se de mera repetição das questões já
examinadas no bojo do recurso em sentido estrito.
Formalizou-se idêntica medida no Superior Tribunal de
Justiça – de n 163.964/SP. O relator, ministro Marco Aurélio
Bellizze, em decisão monocrática, negou seguimento ao habeas.
Consignou ser incabível interpretação – ainda que mais
benéfica ao acusado – de forma a elidir uma causa interruptiva
prevista no rol do artigo 117 do Código Penal. Salientou – ante a
inexistência de sentença – servir de base à análise da prescrição
a pena máxima em abstrato. Observou não ocorrido o
implemento do intervalo temporal cabível. Explicitou: “entre a
data dos fatos (27/1/1988) e a do recebimento da denúncia
(26/5/1988), entre esta e a decisão de pronúncia (25/3/1989), entre
esta última e a decisão confirmatória da pronúncia (21/8/2007), bem
como entre este último marco e o presente momento, não se verificou o
transcurso de 20 anos”. Destacou a dispensabilidade da efetiva
intimação do réu para ocasionar a interrupção do lapso
prescricional.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
HC 114686 / SP
Neste habeas, o impetrante busca a declaração da extinção
de punibilidade do paciente. Sustenta encontrar-se a pretensão
punitiva fulminada pelo decurso do prazo de vinte anos desde
a pronúncia. Alega não haver sido o paciente intimado, até o
momento, do ato em que mantida a pronúncia. Aduz ser a
prescrição tema de ordem pública, passível de conhecimento de
ofício. Argui a inadequação da decisão proferida no Superior
Tribunal de Justiça, pois o indeferimento liminar deve cingir-se
a impropriedades formais ou de procedibilidade. Diz que – ao
analisar monocraticamente matéria de mérito e de ordem
pública – o ministro relator teria usurpado da competência do
colegiado. Sublinha haver o ato coator implicado desrespeito às
disposições do Regimento Interno daquele Tribunal, porquanto
teria impedido a infringência, divergência e uniformização da
jurisprudência.
Pleiteia o deferimento de liminar visando permitir ao
paciente aguardar solto o julgamento final deste habeas. No
mérito, requer a declaração da prescrição punitiva.
Vossa Excelência solicitou informações ao Juízo da 1... Vara
Criminal e Júri de São Vicente/SP, que noticiou, de forma
cronológica, os principais atos processuais. Comunicou haver
sido designado para 3 de setembro de 2013 o julgamento do
paciente.
O impetrante providenciou a juntada de cópia do acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no recurso em
sentido estrito bem como da decisão de pronúncia.
A Procuradoria Geral da República opina pela extinção do processo.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 29 de julho de
2013, revela haver transitado em julgado, no dia 27 de junho de 2012, o
pronunciamento formalizado no Habeas Corpus n 163.964/SP.
Lancei visto no processo em 6 de agosto de 2013, liberando-o para
ser examinado na Turma a partir de 20 seguinte, isso objetivando a
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Supremo Tribunal Federal
HC 114686 / SP
Neste habeas, o impetrante busca a declaração da extinção
de punibilidade do paciente. Sustenta encontrar-se a pretensão
punitiva fulminada pelo decurso do prazo de vinte anos desde
a pronúncia. Alega não haver sido o paciente intimado, até o
momento, do ato em que mantida a pronúncia. Aduz ser a
prescrição tema de ordem pública, passível de conhecimento de
ofício. Argui a inadequação da decisão proferida no Superior
Tribunal de Justiça, pois o indeferimento liminar deve cingir-se
a impropriedades formais ou de procedibilidade. Diz que – ao
analisar monocraticamente matéria de mérito e de ordem
pública – o ministro relator teria usurpado da competência do
colegiado. Sublinha haver o ato coator implicado desrespeito às
disposições do Regimento Interno daquele Tribunal, porquanto
teria impedido a infringência, divergência e uniformização da
jurisprudência.
Pleiteia o deferimento de liminar visando permitir ao
paciente aguardar solto o julgamento final deste habeas. No
mérito, requer a declaração da prescrição punitiva.
Vossa Excelência solicitou informações ao Juízo da 1... Vara
Criminal e Júri de São Vicente/SP, que noticiou, de forma
cronológica, os principais atos processuais. Comunicou haver
sido designado para 3 de setembro de 2013 o julgamento do
paciente.
O impetrante providenciou a juntada de cópia do acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no recurso em
sentido estrito bem como da decisão de pronúncia.
A Procuradoria Geral da República opina pela extinção do processo.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 29 de julho de
2013, revela haver transitado em julgado, no dia 27 de junho de 2012, o
pronunciamento formalizado no Habeas Corpus n 163.964/SP.
Lancei visto no processo em 6 de agosto de 2013, liberando-o para
ser examinado na Turma a partir de 20 seguinte, isso objetivando a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
HC 114686 / SP
ciência do impetrante.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 114686 / SP
ciência do impetrante.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.686 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em um
primeiro passo, em processos anteriores, veiculei:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o
habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando
ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a
jurisdição, passou-se a admitir o denominado
habeas
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso,
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus
este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações
passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5... do
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
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Supremo Tribunal Federal
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.686 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em um
primeiro passo, em processos anteriores, veiculei:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o
habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando
ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a
jurisdição, passou-se a admitir o denominado
habeas
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso,
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus
este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações
passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5... do
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 114686 / SP
se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser
manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional
Federal e de Tribunal de Justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas
substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos.
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for
o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a
edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na
ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a
aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior,
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro
excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira
na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida
até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se
pode, a qualquer momento e considerado o estágio do
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida,
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a
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HC 114686 / SP
se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser
manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional
Federal e de Tribunal de Justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas
substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos.
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for
o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a
edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na
ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a
aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior,
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro
excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira
na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida
até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se
pode, a qualquer momento e considerado o estágio do
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida,
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 114686 / SP
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária,
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada
contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo
Superior Tribunal de Justiça.
Vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5...,
inciso LXVIII, da Constituição Federal, a revelar que será
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir,
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem que o caso que deu origem ao precedente
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela
defesa – Habeas Corpus n 109.956/PR, de minha relatoria,
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de
setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade de
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de
mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto,
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão
competente para julgá-lo. Isso acontece especialmente nos
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a
liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é
inafastável, não lhe será devolvida. O habeas corpus, ao
contrário, tem tramitação célere, em razão de previsão nos
regimentos em geral.
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Supremo Tribunal Federal
HC 114686 / SP
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária,
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada
contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo
Superior Tribunal de Justiça.
Vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5...,
inciso LXVIII, da Constituição Federal, a revelar que será
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir,
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem que o caso que deu origem ao precedente
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela
defesa – Habeas Corpus n 109.956/PR, de minha relatoria,
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de
setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade de
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de
mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto,
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão
competente para julgá-lo. Isso acontece especialmente nos
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a
liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é
inafastável, não lhe será devolvida. O habeas corpus, ao
contrário, tem tramitação célere, em razão de previsão nos
regimentos em geral.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 114686 / SP
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a
virtude está no meio-termo, adotar a óptica de admitir a
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
A situação retratada neste habeas não se enquadra nessa perspectiva.
Não existe campo, também, para a concessão da ordem de ofício.
Reporto-me ao que assentei na ocasião do indeferimento da liminar:
2. Observem a organicidade do Direito. Este habeas ganha
contornos do recurso ordinário constitucional no que, em
idêntica medida, a decisão foi contrária aos interesses do
paciente.
No mais, inexiste quadro a levar ao implemento da
liminar de ofício. Nas informações do Juízo, consta como data
da sentença de pronúncia 25 de junho de 2004, não havendo o
transcurso, portanto, dos vinte anos.
Acrescento que a norma de regência da interrupção – artigo 117,
inciso II, do Código Penal – não prevê a intimação da sentença de
pronúncia, que, pelo passar do tempo, é presumível.
Declaro extinto o processo sem julgamento da matéria de fundo.
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 114686 / SP
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a
virtude está no meio-termo, adotar a óptica de admitir a
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
A situação retratada neste habeas não se enquadra nessa perspectiva.
Não existe campo, também, para a concessão da ordem de ofício.
Reporto-me ao que assentei na ocasião do indeferimento da liminar:
2. Observem a organicidade do Direito. Este habeas ganha
contornos do recurso ordinário constitucional no que, em
idêntica medida, a decisão foi contrária aos interesses do
paciente.
No mais, inexiste quadro a levar ao implemento da
liminar de ofício. Nas informações do Juízo, consta como data
da sentença de pronúncia 25 de junho de 2004, não havendo o
transcurso, portanto, dos vinte anos.
Acrescento que a norma de regência da interrupção – artigo 117,
inciso II, do Código Penal – não prevê a intimação da sentença de
pronúncia, que, pelo passar do tempo, é presumível.
Declaro extinto o processo sem julgamento da matéria de fundo.
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Extrato de Ata - 08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.686
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : TABAJARA ARIENTI DE AMORIM
IMPTE.(S) : EDUARDO ANTONIO MIGUEL ELIAS
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 163.964 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 8.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dr Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.686
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : TABAJARA ARIENTI DE AMORIM
IMPTE.(S) : EDUARDO ANTONIO MIGUEL ELIAS
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 163.964 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 8.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dr Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 114 . 686",
"HC n 163 . 964 DO SUPERIOR",
"HABEAS CORPUS 114 . 686",
"HC n 163 . 964",
"n 9102480 - 64 . 2004 . 8 . 26 . 0000",
"HABEAS CORPUS 114 . 686 SÃO",
"HC n 163 . 964",
"n 9102480 - 64 . 2004 . 8 . 26",
". 0000",
"HC 114686 / SP",
"HC 114686 / SP",
"HC 114686 / SP",
"Habeas Corpus n 163 . 964 / SP",
"HC 114686 / SP",
"Habeas Corpus n 163 . 964 / SP",
"HC 114686 / SP",
"HC 114686 / SP",
"HABEAS CORPUS 114 . 686 SÃO",
"HABEAS CORPUS 114 . 686",
"HC 114686 / SP",
"HC 114686 / SP",
"HC 114686 / SP",
"Habeas Corpus n 109 . 956 / PR",
"HC 114686 / SP",
"Habeas Corpus n 109 . 956 / PR",
"HC 114686 / SP",
"HC 114686 / SP",
"HABEAS CORPUS 114 . 686",
"HC n 163 . 964",
"HABEAS CORPUS 114 . 686",
"HC n 163 . 964"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 102 , inciso II , alínea “ a ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo",
"Lei n 12 . 015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo",
"artigo",
"artigo 69",
"Lei n 12 . 015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 117 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 117 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Carta da República",
"inciso LXVIII do artigo 5 . . . do Diploma Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Lei Fundamental",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Lei Fundamental",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso LXVIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso LXVIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 117 , inciso II , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"II , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"3",
".",
". . Vara Criminal e Júri da Comarca de São Vicente",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"4",
".",
".",
". Câmara da Seção Criminal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"3",
"Vara Criminal e Júri da Comarca de São",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"4",
".",
". . Câmara da Seção Criminal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
".",
"Vara Criminal e Júri de São Vicente / SP",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Procuradoria Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"1",
".",
". . Vara Criminal e Júri de São Vicente / SP",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Procuradoria Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"TABAJARA ARIENTI DE AMORIM",
"EDUARDO ANTONIO MIGUEL ELIAS",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"TABAJARA ARIENTI DE AMORIM",
"EDUARDO ANTONIO MIGUEL ELIAS",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"TABAJARA ARIENTI DE AMORIM",
"EDUARDO ANTONIO MIGUEL ELIAS",
"MARCO AURÉLIO",
"Marco Aurélio Bellizze",
"Marco Aurélio Bellizze",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"TABAJARA ARIENTI DE AMORIM",
"EDUARDO ANTONIO MIGUEL ELIAS",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"TABAJARA ARIENTI DE AMORIM",
"EDUARDO ANTONIO MIGUEL ELIAS",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"08",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"8 de outubro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24 de março de 1989",
"2009",
"2003",
"21 de março de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24 de março de 1989",
"2009",
"2003",
"21 de março de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de janeiro de 2010",
"27",
"/",
"1",
"/",
"1988",
"26",
"/",
"5",
"/",
"1988",
"25",
"/",
"3",
"/",
"1989",
"21",
"/",
"8",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de janeiro de 2010",
"27",
"/",
"1",
"/",
"1988",
"26",
"/",
"5",
"/",
"1988",
"25",
"/",
"3",
"/",
"1989",
"21",
"/",
"8",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de setembro de 2013",
"29 de julho de 2013",
"27 de junho de 2012",
"6 de agosto de 2013",
"20",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de setembro de 2013",
"29 de julho de 2013",
"27 de junho de 2012",
"6 de agosto de 2013",
"20",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"primeiro semestre de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"primeiro semestre de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de junho de 2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de junho de 2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"8",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 810.333 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MÁRIO RONALDO CORRÊA PINTO
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Servidor público. Conclusão de curso superior.
Mudança de nível na carreira. Reflexos financeiros. Data da
implementação. Discussão. Prequestionamento. Ausência. Princípios da
legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa. Ofensa reflexa. Legislação Local. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa
e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise
de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
local e o reexame de fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas
nºs 280 e 279/STF.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 810333 AGR / RS
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de setembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7206676.
Supremo Tribunal Federal
ARE 810333 AGR / RS
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de setembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 810.333 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MÁRIO RONALDO CORRÊA PINTO
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mário Ronaldo Corrêa Pinto interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos
artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, 37, caput, e 93, inciso IX, da
Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
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Supremo Tribunal Federal
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 810.333 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MÁRIO RONALDO CORRÊA PINTO
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mário Ronaldo Corrêa Pinto interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos
artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, 37, caput, e 93, inciso IX, da
Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 810333 AGR / RS
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
No que se refere aos artigos 5º, incisos XXXV e LIV, 37,
caput, e 93, inciso IX, da Constituição, apontados como
violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo
certo que os acórdãos proferidos pela origem não cuidaram das
referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos
embargos declaratórios opostos pelo recorrente. Incidem na
espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem
decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional
pertinente. Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 810333 AGR / RS
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
No que se refere aos artigos 5º, incisos XXXV e LIV, 37,
caput, e 93, inciso IX, da Constituição, apontados como
violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo
certo que os acórdãos proferidos pela origem não cuidaram das
referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos
embargos declaratórios opostos pelo recorrente. Incidem na
espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem
decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional
pertinente. Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 810333 AGR / RS
suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta
ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo.
Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se
mostra incabível em sede extraordinária. Incidência da Súmula
nº 279/STF. Sobre o tema:
‘Recurso extraordinário: descabimento: questão
decidida à luz de legislação infraconstitucional e da
análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento
dos dispositivos constitucionais tidos por violados
(Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse,
seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da
Súmula 636’ (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/05).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o agravante na alegação de que teriam sido violados os art. 5º,
incisos XXXV, LIV e LV; 37, caput; e 93, inciso IX, da Constituição Federal
- apontados no recurso extraordinário -, bem como que os referidos
dispositivos estariam devidamente prequestionados.
Aduz, também, in verbis, que
“o Egrégio Tribunal Regional não entregou de forma plena
a jurisdição, porquanto não se manifestou sobre as questões
fáticas suscitadas nos embargos de declaração, questões essas
de extrema importância para o deslinde da controvérsia,
mormente em razão da Súmula 279 dessa Colenda Corte que
foi, inclusive, aplicada como óbice ao exame do mérito do apelo
extremo manejado pelo Autor, o que denota ainda mais a
relevância da preliminar de nulidade suscitada”.
É o relatório.
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7206673.
Supremo Tribunal Federal
ARE 810333 AGR / RS
suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta
ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo.
Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se
mostra incabível em sede extraordinária. Incidência da Súmula
nº 279/STF. Sobre o tema:
‘Recurso extraordinário: descabimento: questão
decidida à luz de legislação infraconstitucional e da
análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento
dos dispositivos constitucionais tidos por violados
(Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse,
seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da
Súmula 636’ (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/05).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o agravante na alegação de que teriam sido violados os art. 5º,
incisos XXXV, LIV e LV; 37, caput; e 93, inciso IX, da Constituição Federal
- apontados no recurso extraordinário -, bem como que os referidos
dispositivos estariam devidamente prequestionados.
Aduz, também, in verbis, que
“o Egrégio Tribunal Regional não entregou de forma plena
a jurisdição, porquanto não se manifestou sobre as questões
fáticas suscitadas nos embargos de declaração, questões essas
de extrema importância para o deslinde da controvérsia,
mormente em razão da Súmula 279 dessa Colenda Corte que
foi, inclusive, aplicada como óbice ao exame do mérito do apelo
extremo manejado pelo Autor, o que denota ainda mais a
relevância da preliminar de nulidade suscitada”.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 810.333 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Pretende o agravante, em síntese, a percepção de diferenças
remuneratórias atrasadas relativas à mudança de nível na carreira,
implementada em razão da conclusão de curso superior, no período de
10/7/10 até 1º/1/11.
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme consignado na decisão agravada, os arts. 5º, incisos XXXV
e LIV; 37, caput; e 93, inciso IX, da Constituição Federal - apontados no
recurso extraordinário -, em nenhum momento foram analisados no
acórdão recorrido, sendo certo que não foram objeto dos embargos
declaratórios opostos. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência da Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL.
INOCORRÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
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Supremo Tribunal Federal
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 810.333 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Pretende o agravante, em síntese, a percepção de diferenças
remuneratórias atrasadas relativas à mudança de nível na carreira,
implementada em razão da conclusão de curso superior, no período de
10/7/10 até 1º/1/11.
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme consignado na decisão agravada, os arts. 5º, incisos XXXV
e LIV; 37, caput; e 93, inciso IX, da Constituição Federal - apontados no
recurso extraordinário -, em nenhum momento foram analisados no
acórdão recorrido, sendo certo que não foram objeto dos embargos
declaratórios opostos. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência da Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL.
INOCORRÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 810333 AGR / RS
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência
de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas.
Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão
agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo
regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame
da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL E MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA STF 279.
ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXXV, LIV E LV, DA
CF/88: OFENSA INDIRETA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA
CARTA MAIOR: INEXISTÊNCIA. 1. Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7206674.
Supremo Tribunal Federal
ARE 810333 AGR / RS
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência
de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas.
Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão
agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo
regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame
da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL E MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA STF 279.
ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXXV, LIV E LV, DA
CF/88: OFENSA INDIRETA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA
CARTA MAIOR: INEXISTÊNCIA. 1. Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 810333 AGR / RS
incidência da Súmula STF 279. 2. A jurisprudência desta Corte
fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios
constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, podem configurar, quando
muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição, circunstância essa que impede a utilização do
recurso extraordinário. 3. O acórdão recorrido contém
motivação suficiente e adequada. Decisão fundamentada,
embora contrária aos interesses da parte, não configura ofensa
ao artigo 93, IX, da CF/88. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI nº 830.812/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJe de 18/8/11).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
22/6/07).
De resto, o acórdão recorrido, firmou entendimento consolidado na
seguinte ementa:
“RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO ESTADUAL.
ALTERAÇÃO DE NÍVEL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO
DE CURSO. NECESSIDADE DE REGISTRO. CRITÉRIO
LEGAL.
A legislação estadual exige, como documento hábil para
comprovar a conclusão de curso superior para alteração de
nível II para III, o Diploma ou Certificado de Conclusão de
3
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incidência da Súmula STF 279. 2. A jurisprudência desta Corte
fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios
constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, podem configurar, quando
muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição, circunstância essa que impede a utilização do
recurso extraordinário. 3. O acórdão recorrido contém
motivação suficiente e adequada. Decisão fundamentada,
embora contrária aos interesses da parte, não configura ofensa
ao artigo 93, IX, da CF/88. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI nº 830.812/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJe de 18/8/11).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
22/6/07).
De resto, o acórdão recorrido, firmou entendimento consolidado na
seguinte ementa:
“RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO ESTADUAL.
ALTERAÇÃO DE NÍVEL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO
DE CURSO. NECESSIDADE DE REGISTRO. CRITÉRIO
LEGAL.
A legislação estadual exige, como documento hábil para
comprovar a conclusão de curso superior para alteração de
nível II para III, o Diploma ou Certificado de Conclusão de
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 810333 AGR / RS
Curso, devidamente registrado. Previsão expressa no art. 5º,
inciso II, do Decreto 41.791/2002.
Admitida a comprovação por meio da apresentação do
Certificado de Conclusão de Curso Superior, desde que atenda
à exigência legal do respectivo registro.
Precedente do TJRS (70049321946).
SENTENÇA
MANTIDA
POR
SEUS
PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.EGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
UNÂNIME.”
Desse modo, é certo que, para dissentir do entendimento adotado na
Corte de origem e concluir que o agravante teria direito à mudança de
nível, nos termos em que pleiteada, seria necessário analisar a legislação
local pertinente, bem como reexaminar os fatos e as provas da causa, o
que é inadmissível em recurso extraordinário, haja vista os óbices das
Súmulas nºs 280 e 279/STF.
Nego provimento ao agravo regimental.
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Curso, devidamente registrado. Previsão expressa no art. 5º,
inciso II, do Decreto 41.791/2002.
Admitida a comprovação por meio da apresentação do
Certificado de Conclusão de Curso Superior, desde que atenda
à exigência legal do respectivo registro.
Precedente do TJRS (70049321946).
SENTENÇA
MANTIDA
POR
SEUS
PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.EGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
UNÂNIME.”
Desse modo, é certo que, para dissentir do entendimento adotado na
Corte de origem e concluir que o agravante teria direito à mudança de
nível, nos termos em que pleiteada, seria necessário analisar a legislação
local pertinente, bem como reexaminar os fatos e as provas da causa, o
que é inadmissível em recurso extraordinário, haja vista os óbices das
Súmulas nºs 280 e 279/STF.
Nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 810.333
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MÁRIO RONALDO CORRÊA PINTO
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a
ela vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 810.333
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MÁRIO RONALDO CORRÊA PINTO
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a
ela vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7236601
| 2014-09-16T00:00:00
| 2014-11-14T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.9.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Conclusão de curso superior. Mudança de nível na carreira. Reflexos financeiros. Data da implementação. Discussão. Prequestionamento. Ausência. Princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação Local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF.
4. Agravo regimental não provido.
|
sjur284637
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA)
RE 411859 AgR (2ªT), RE 607071 ED (1ªT).
(OFENSA REFLEXA)
AI 643654 AgR (1ªT), AI 830812 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 04/12/2014, MAR.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
810333
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 810333 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MÁRIO RONALDO CORRÊA PINTO
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 810.333 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MÁRIO RONALDO CORRÊA PINTO
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Servidor público. Conclusão de curso superior.
Mudança de nível na carreira. Reflexos financeiros. Data da
implementação. Discussão. Prequestionamento. Ausência. Princípios da
legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa. Ofensa reflexa. Legislação Local. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa
e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise
de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
local e o reexame de fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas
ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 810333 AGR / RS
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de setembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 810333 AGR / RS
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de setembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 810.333 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MÁRIO RONALDO CORRÊA PINTO
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mário Ronaldo Corrêa Pinto interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos
artigos 5..., incisos XXXV, LIV e LV, 37, caput, e 93, inciso IX, da
Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
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Supremo Tribunal Federal
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 810.333 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MÁRIO RONALDO CORRÊA PINTO
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mário Ronaldo Corrêa Pinto interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos
artigos 5..., incisos XXXV, LIV e LV, 37, caput, e 93, inciso IX, da
Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 810333 AGR / RS
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
No que se refere aos artigos 5..., incisos XXXV e LIV, 37,
caput, e 93, inciso IX, da Constituição, apontados como
violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo
certo que os acórdãos proferidos pela origem não cuidaram das
referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos
embargos declaratórios opostos pelo recorrente. Incidem na
espécie as Súmulas ns 282 e 356 desta Corte.
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem
decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional
pertinente. Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 810333 AGR / RS
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
No que se refere aos artigos 5..., incisos XXXV e LIV, 37,
caput, e 93, inciso IX, da Constituição, apontados como
violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo
certo que os acórdãos proferidos pela origem não cuidaram das
referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos
embargos declaratórios opostos pelo recorrente. Incidem na
espécie as Súmulas ns 282 e 356 desta Corte.
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem
decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional
pertinente. Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 810333 AGR / RS
suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta
ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo.
Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se
mostra incabível em sede extraordinária. Incidência da Súmula
n 279/Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema:
‘Recurso extraordinário: descabimento: questão
decidida à luz de legislação infraconstitucional e da
análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento
dos dispositivos constitucionais tidos por violados
(Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse,
seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da
Súmula 636’ (AI n 518.895/MG-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/05).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o agravante na alegação de que teriam sido violados os art. 5...,
incisos XXXV, LIV e LV; 37, caput; e 93, inciso IX, da Constituição Federal
- apontados no recurso extraordinário -, bem como que os referidos
dispositivos estariam devidamente prequestionados.
Aduz, também, in verbis, que
“o Egrégio Tribunal Regional não entregou de forma plena
a jurisdição, porquanto não se manifestou sobre as questões
fáticas suscitadas nos embargos de declaração, questões essas
de extrema importância para o deslinde da controvérsia,
mormente em razão da Súmula 279 dessa Colenda Corte que
foi, inclusive, aplicada como óbice ao exame do mérito do apelo
extremo manejado pelo Autor, o que denota ainda mais a
relevância da preliminar de nulidade suscitada”.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 810333 AGR / RS
suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta
ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo.
Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se
mostra incabível em sede extraordinária. Incidência da Súmula
n 279/Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema:
‘Recurso extraordinário: descabimento: questão
decidida à luz de legislação infraconstitucional e da
análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento
dos dispositivos constitucionais tidos por violados
(Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse,
seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da
Súmula 636’ (AI n 518.895/MG-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/05).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o agravante na alegação de que teriam sido violados os art. 5...,
incisos XXXV, LIV e LV; 37, caput; e 93, inciso IX, da Constituição Federal
- apontados no recurso extraordinário -, bem como que os referidos
dispositivos estariam devidamente prequestionados.
Aduz, também, in verbis, que
“o Egrégio Tribunal Regional não entregou de forma plena
a jurisdição, porquanto não se manifestou sobre as questões
fáticas suscitadas nos embargos de declaração, questões essas
de extrema importância para o deslinde da controvérsia,
mormente em razão da Súmula 279 dessa Colenda Corte que
foi, inclusive, aplicada como óbice ao exame do mérito do apelo
extremo manejado pelo Autor, o que denota ainda mais a
relevância da preliminar de nulidade suscitada”.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 810.333 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Pretende o agravante, em síntese, a percepção de diferenças
remuneratórias atrasadas relativas à mudança de nível na carreira,
implementada em razão da conclusão de curso superior, no período de
10/7/10 até 1.../1/11.
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme consignado na decisão agravada, os arts. 5..., incisos XXXV
e LIV; 37, caput; e 93, inciso IX, da Constituição Federal - apontados no
recurso extraordinário -, em nenhum momento foram analisados no
acórdão recorrido, sendo certo que não foram objeto dos embargos
declaratórios opostos. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência da Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL.
INOCORRÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
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Supremo Tribunal Federal
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 810.333 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Pretende o agravante, em síntese, a percepção de diferenças
remuneratórias atrasadas relativas à mudança de nível na carreira,
implementada em razão da conclusão de curso superior, no período de
10/7/10 até 1.../1/11.
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme consignado na decisão agravada, os arts. 5..., incisos XXXV
e LIV; 37, caput; e 93, inciso IX, da Constituição Federal - apontados no
recurso extraordinário -, em nenhum momento foram analisados no
acórdão recorrido, sendo certo que não foram objeto dos embargos
declaratórios opostos. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência da Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL.
INOCORRÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 810333 AGR / RS
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência
de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas.
Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não opostos
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão
agravada. Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. III – Agravo
regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 607.071/DF-ED, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1.../7/11).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5..., LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame
da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL E MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279.
ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II, XXXV, LIV E LV, DA
Constituição Federal de 1988/88: OFENSA INDIRETA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA
CARTA MAIOR: INEXISTÊNCIA. 1. Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 810333 AGR / RS
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência
de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas.
Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não opostos
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão
agravada. Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. III – Agravo
regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 607.071/DF-ED, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1.../7/11).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5..., LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame
da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL E MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279.
ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II, XXXV, LIV E LV, DA
Constituição Federal de 1988/88: OFENSA INDIRETA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA
CARTA MAIOR: INEXISTÊNCIA. 1. Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 810333 AGR / RS
incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 2. A jurisprudência desta Corte
fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios
constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, podem configurar, quando
muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição, circunstância essa que impede a utilização do
recurso extraordinário. 3. O acórdão recorrido contém
motivação suficiente e adequada. Decisão fundamentada,
embora contrária aos interesses da parte, não configura ofensa
ao artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI n 830.812/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJe de 18/8/11).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI n 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
22/6/07).
De resto, o acórdão recorrido, firmou entendimento consolidado na
seguinte ementa:
“RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO ESTADUAL.
ALTERAÇÃO DE NÍVEL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO
DE CURSO. NECESSIDADE DE REGISTRO. CRITÉRIO
LEGAL.
A legislação estadual exige, como documento hábil para
comprovar a conclusão de curso superior para alteração de
nível II para III, o Diploma ou Certificado de Conclusão de
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Supremo Tribunal Federal
ARE 810333 AGR / RS
incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 2. A jurisprudência desta Corte
fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios
constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, podem configurar, quando
muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição, circunstância essa que impede a utilização do
recurso extraordinário. 3. O acórdão recorrido contém
motivação suficiente e adequada. Decisão fundamentada,
embora contrária aos interesses da parte, não configura ofensa
ao artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI n 830.812/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJe de 18/8/11).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI n 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
22/6/07).
De resto, o acórdão recorrido, firmou entendimento consolidado na
seguinte ementa:
“RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO ESTADUAL.
ALTERAÇÃO DE NÍVEL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO
DE CURSO. NECESSIDADE DE REGISTRO. CRITÉRIO
LEGAL.
A legislação estadual exige, como documento hábil para
comprovar a conclusão de curso superior para alteração de
nível II para III, o Diploma ou Certificado de Conclusão de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 810333 AGR / RS
Curso, devidamente registrado. Previsão expressa no art. 5...,
inciso II, do Decreto 41.791/2002.
Admitida a comprovação por meio da apresentação do
Certificado de Conclusão de Curso Superior, desde que atenda
à exigência legal do respectivo registro.
Precedente do TJRS (70049321946).
SENTENÇA
MANTIDA
POR
SEUS
PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.EGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
UNÂNIME.”
Desse modo, é certo que, para dissentir do entendimento adotado na
Corte de origem e concluir que o agravante teria direito à mudança de
nível, nos termos em que pleiteada, seria necessário analisar a legislação
local pertinente, bem como reexaminar os fatos e as provas da causa, o
que é inadmissível em recurso extraordinário, haja vista os óbices das
Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal.
Nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 810333 AGR / RS
Curso, devidamente registrado. Previsão expressa no art. 5...,
inciso II, do Decreto 41.791/2002.
Admitida a comprovação por meio da apresentação do
Certificado de Conclusão de Curso Superior, desde que atenda
à exigência legal do respectivo registro.
Precedente do TJRS (70049321946).
SENTENÇA
MANTIDA
POR
SEUS
PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.EGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
UNÂNIME.”
Desse modo, é certo que, para dissentir do entendimento adotado na
Corte de origem e concluir que o agravante teria direito à mudança de
nível, nos termos em que pleiteada, seria necessário analisar a legislação
local pertinente, bem como reexaminar os fatos e as provas da causa, o
que é inadmissível em recurso extraordinário, haja vista os óbices das
Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal.
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 810.333
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MÁRIO RONALDO CORRÊA PINTO
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a
ela vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6820109
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 810.333
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MÁRIO RONALDO CORRÊA PINTO
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a
ela vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6820109
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 810 . 333",
"Súmulas ns 282",
"Súmulas ns 280",
"ARE 810333 AGR / RS",
"ARE 810333 AGR / RS",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 810 . 333",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE 810333 AGR / RS",
"AI n 360 . 265",
"/",
"RJ",
"-",
"AgR",
"ARE 810333 AGR / RS",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"ARE 810333 AGR / RS",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 518 . 895 / MG - AgR",
"ARE 810333 AGR / RS",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 518 . 895 / MG - AgR",
"Súmulas ns 282",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 282",
"ARE 810333",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356 desta Corte",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 607 . 071 / DF - ED",
"Recurso Extraordinário n 411 . 859 / AL - AgR",
"ARE 810333 AGR / RS",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 607 . 071 / DF - ED",
"Recurso Extraordinário n 411 . 859 / AL",
"AI n 830 . 812 / RJ - AgR",
"AI n 643 . 654 / RJ - AgR",
"ARE 810333 AGR / RS",
"AI n 830 . 812 / RJ - AgR",
"AI n 643 . 654 / RJ - AgR",
"Súmulas ns 280",
"ARE 810333 AGR / RS",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , incisos XXXV , LIV e LV , 37 , caput , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , incisos XXXV , LIV e LV , 37 , caput , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 323 do",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"artigos 5 . . . , incisos XXXV e LIV , 37 , caput , e 93 , inciso IX , da Constituição",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , incisos XXXV e LIV , 37 , caput , e 93 , inciso IX , da Constituição",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts",
"93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , incisos XXXV e LIV ; 37 , caput ; e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXIX e 97 , da Carta Magna",
"Constituição",
"Constituição da República",
"ART . 5 . . . , II , XXXV , LIV E LV , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"ART . 93 , IX , DA CARTA MAIOR",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXIX e 97 , da Carta Magna",
"Constituição",
"Constituição da República",
"ART . 5 . . . , II , XXXV , LIV E LV , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"ART . 93 , IX , DA CARTA MAIOR",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso II , do Decreto 41 . 791 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso II , do Decreto 41 . 791 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TJRS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJRS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"MÁRIO RONALDO CORRÊA PINTO",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MÁRIO RONALDO CORRÊA PINTO",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"DIAS TOFFOLI",
"Mário Ronaldo Corrêa Pinto",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"MÁRIO RONALDO CORRÊA PINTO",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"DIAS TOFFOLI",
"Mário Ronaldo Corrêa Pinto",
"Sepúlveda Pertence",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MÁRIO RONALDO CORRÊA PINTO",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Deborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"MÁRIO RONALDO CORRÊA PINTO",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Deborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"4",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"4",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"10",
"/",
"7",
"/",
"10",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"1",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"10",
"/",
"7",
"/",
"10",
"/",
"1",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"11",
"3",
"/",
"3",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"11",
"3",
"/",
"3",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"8",
"/",
"11",
"22",
"/",
"6",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"8",
"/",
"11",
"22",
"/",
"6",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"16",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 692.545 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:IRINEU PIMENTEL PINTO
ADV.(A/S)
:LAÉRCIO ARRUDA GUILHEM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público.
Concurso de remoção. Preterição de candidato. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes.
1. A Corte de origem, a partir do exame dos fatos e das provas
constantes dos autos, bem como por meio da análise dos critérios que
nortearam a remoção de servidor já em exercício no cargo, concluiu que
não houve preterição no provimento do cargo referente ao concurso do
qual participou o ora agravante.
2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame do conjunto
fático-probatório da causa e para a análise de ofensa reflexa à
Constituição Federal.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de outubro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
RE 692545 AGR / RS
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 692545 AGR / RS
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 692.545 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:IRINEU PIMENTEL PINTO
ADV.(A/S)
:LAÉRCIO ARRUDA GUILHEM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Irineu Pimentel Pinto interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que neguei provimento ao recurso extraordinário, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos
artigos 5º, caput e incisos II e LXXVII, 37, caput e inciso IV, e 93,
inciso IX, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do
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Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 692.545 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:IRINEU PIMENTEL PINTO
ADV.(A/S)
:LAÉRCIO ARRUDA GUILHEM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Irineu Pimentel Pinto interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que neguei provimento ao recurso extraordinário, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos
artigos 5º, caput e incisos II e LXXVII, 37, caput e inciso IV, e 93,
inciso IX, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do
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Relatório
RE 692545 AGR / RS
recurso por outra razão.
A irresignação não merece prosperar.
Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no
caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não
obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se
que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a
repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a
referida norma constitucional não exige que o órgão judicante
manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as
razões que entendeu suficientes à formação de seu
convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 692545 AGR / RS
recurso por outra razão.
A irresignação não merece prosperar.
Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no
caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não
obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se
que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a
repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a
referida norma constitucional não exige que o órgão judicante
manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as
razões que entendeu suficientes à formação de seu
convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917471.
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Relatório
RE 692545 AGR / RS
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Por outro lado, esta Corte tem reconhecido a
discricionariedade da Administração Pública em nomear
candidatos não aprovados dentro da classificação prevista no
edital do concurso público. Sobre o tema, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO
NACIONAL. EDITAL 3/94. CANDIDATOS NÃO
APROVADOS DENTRO DA CLASSIFICAÇÃO PREVISTA
NO EDITAL. DIRETO À PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA
ETAPA DO CERTAME. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO. I Não há obrigatoriedade da Administração
Pública em convocar para a segunda etapa do certame
(curso de formação), os candidatos que, embora
aprovados na primeira etapa, não obtiveram classificação
dentro do número de vagas previstas no edital.
Precedentes. II Agravo regimental improvido’ (AI nº
755.476/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 10/3/11).
‘RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE
SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DE
POLÍCIA FEDERAL - CANDIDATA APROVADA MAS
NÃO CLASSIFICADA DENTRO DAS VAGAS
PREVISTAS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO -
EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE - ABERTURA
DE NOVO CONCURSO - PRETERIÇÃO -
INEXISTÊNCIA Ambas as Turmas desta Corte, em
decisões recentes, firmaram o entendimento de que não há
direito ao ingresso no curso de formação nem a ocorrência
de preterição na abertura de novo processo de seleção
(quando já expirado o prazo de validade do anterior), com
relação aos candidatos que, embora aprovados na
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917471.
Supremo Tribunal Federal
RE 692545 AGR / RS
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Por outro lado, esta Corte tem reconhecido a
discricionariedade da Administração Pública em nomear
candidatos não aprovados dentro da classificação prevista no
edital do concurso público. Sobre o tema, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO
NACIONAL. EDITAL 3/94. CANDIDATOS NÃO
APROVADOS DENTRO DA CLASSIFICAÇÃO PREVISTA
NO EDITAL. DIRETO À PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA
ETAPA DO CERTAME. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO. I Não há obrigatoriedade da Administração
Pública em convocar para a segunda etapa do certame
(curso de formação), os candidatos que, embora
aprovados na primeira etapa, não obtiveram classificação
dentro do número de vagas previstas no edital.
Precedentes. II Agravo regimental improvido’ (AI nº
755.476/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 10/3/11).
‘RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE
SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DE
POLÍCIA FEDERAL - CANDIDATA APROVADA MAS
NÃO CLASSIFICADA DENTRO DAS VAGAS
PREVISTAS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO -
EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE - ABERTURA
DE NOVO CONCURSO - PRETERIÇÃO -
INEXISTÊNCIA Ambas as Turmas desta Corte, em
decisões recentes, firmaram o entendimento de que não há
direito ao ingresso no curso de formação nem a ocorrência
de preterição na abertura de novo processo de seleção
(quando já expirado o prazo de validade do anterior), com
relação aos candidatos que, embora aprovados na
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
RE 692545 AGR / RS
primeira etapa do certame, não obtiveram classificação
dentro do número de vagas previstas no edital. A
participação em segunda etapa de concurso público
assegurada por força de liminar cassada, posteriormente,
em decisão definitiva, não é apta a caracterizar o direito
líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário a que se
nega provimento’ (RMS nº 23.787/DF, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 15/3/02).
‘Concurso público. Limitação do número de
candidatos aprovados em uma etapa para ter acesso à
segunda. Possibilidade. O art. 37, II, da Constituição, ao
dispor que a investidura em cargo público depende de
aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos, não impede a Administração de estabelecer, como
condição para a realização das etapas sucessivas de um
concurso, que o candidato, além de alcançar determinada
pontuação mínima na fase precedente, esteja, como ocorre
na espécie, entre os 400 melhor classificados. Não cabe ao
Poder Judiciário, que não é árbitro da conveniência e
oportunidade administrativas, ampliar, sob o fundamento
da isonomia, o número de convocações’ (RE nº
478.136/MG- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 7/12/06).
Verifica-se nos autos que o Tribunal de origem consignou
que ‘fica a critério da administração, em juízo de conveniência e
oportunidade, optar pela nomeação ou não dos candidatos em cadastro
reserva. (…) Por ter o autor expectativa de direito, e não direito
adquirido, não se encontra presente o requisito da verossimilhança’
(fl. 412).
Assim, para chegar a entendimento diverso seria
necessário interpretar a legislação infraconstitucional e
reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é
inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279
desta Corte. Nesse sentido, anote-se:
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 692545 AGR / RS
primeira etapa do certame, não obtiveram classificação
dentro do número de vagas previstas no edital. A
participação em segunda etapa de concurso público
assegurada por força de liminar cassada, posteriormente,
em decisão definitiva, não é apta a caracterizar o direito
líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário a que se
nega provimento’ (RMS nº 23.787/DF, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 15/3/02).
‘Concurso público. Limitação do número de
candidatos aprovados em uma etapa para ter acesso à
segunda. Possibilidade. O art. 37, II, da Constituição, ao
dispor que a investidura em cargo público depende de
aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos, não impede a Administração de estabelecer, como
condição para a realização das etapas sucessivas de um
concurso, que o candidato, além de alcançar determinada
pontuação mínima na fase precedente, esteja, como ocorre
na espécie, entre os 400 melhor classificados. Não cabe ao
Poder Judiciário, que não é árbitro da conveniência e
oportunidade administrativas, ampliar, sob o fundamento
da isonomia, o número de convocações’ (RE nº
478.136/MG- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 7/12/06).
Verifica-se nos autos que o Tribunal de origem consignou
que ‘fica a critério da administração, em juízo de conveniência e
oportunidade, optar pela nomeação ou não dos candidatos em cadastro
reserva. (…) Por ter o autor expectativa de direito, e não direito
adquirido, não se encontra presente o requisito da verossimilhança’
(fl. 412).
Assim, para chegar a entendimento diverso seria
necessário interpretar a legislação infraconstitucional e
reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é
inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279
desta Corte. Nesse sentido, anote-se:
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Relatório
RE 692545 AGR / RS
‘Agravo regimental em recurso ordinário em
mandado de segurança. Concurso público. Contratação
precária de terceirizados. Preterição de concursados. Não
comprovação da existência de vagas de caráter efetivo.
Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental a
que se nega provimento. 1. É posição pacífica desta
Suprema Corte que, havendo vaga e candidatos
aprovados em concurso público vigente, o exercício
precário, por comissão ou terceirização, de atribuições
próprias de servidor de cargo efetivo faz nascer para os
concursados o direito à nomeação, por imposição do art.
37, inciso IV, da Constituição Federal. 2. O direito
subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso
vigente somente surge quando, além de constatada a
contratação em comissão ou a terceirização das respectivas
atribuições, restar comprovada a existência de cargo
efetivo vago. Precedentes. 3. No caso em questão, não
ficou comprovada, nos documentos acostados aos autos, a
existência de vaga efetiva durante a vigência do concurso,
sendo necessário, para tanto, que haja dilação probatória,
o que não se admite em via mandamental. Ausência de
direito líquido e certo do agravante. 4. Agravo regimental
a que se nega provimento’ (RMS nº 29.915/DF-AgR,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 26/9/12).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NÃO
CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO.
cadastro reserva. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VAGAS
ATIVAS E NECESSIDADE MANIFESTA DE PESSOAL
POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DO
NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO
AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 692545 AGR / RS
‘Agravo regimental em recurso ordinário em
mandado de segurança. Concurso público. Contratação
precária de terceirizados. Preterição de concursados. Não
comprovação da existência de vagas de caráter efetivo.
Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental a
que se nega provimento. 1. É posição pacífica desta
Suprema Corte que, havendo vaga e candidatos
aprovados em concurso público vigente, o exercício
precário, por comissão ou terceirização, de atribuições
próprias de servidor de cargo efetivo faz nascer para os
concursados o direito à nomeação, por imposição do art.
37, inciso IV, da Constituição Federal. 2. O direito
subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso
vigente somente surge quando, além de constatada a
contratação em comissão ou a terceirização das respectivas
atribuições, restar comprovada a existência de cargo
efetivo vago. Precedentes. 3. No caso em questão, não
ficou comprovada, nos documentos acostados aos autos, a
existência de vaga efetiva durante a vigência do concurso,
sendo necessário, para tanto, que haja dilação probatória,
o que não se admite em via mandamental. Ausência de
direito líquido e certo do agravante. 4. Agravo regimental
a que se nega provimento’ (RMS nº 29.915/DF-AgR,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 26/9/12).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NÃO
CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO.
cadastro reserva. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VAGAS
ATIVAS E NECESSIDADE MANIFESTA DE PESSOAL
POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DO
NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO
AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Relatório
RE 692545 AGR / RS
SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é
indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede
de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se
pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da
Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A Súmula
279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso
extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório
dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da
ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão
originariamente recorrido assentou: ADMINISTRATIVO
CANDIDATO APROVADO PARA PREENCHIMENTO
DE QUADRO DE reserva NOMEAÇÃO MERA
EXPECTATIVA DE DIREITO VIOLAÇÃO DA ORDEM DE
CONVOCAÇÃO OU CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE
SERVIDORES
NÃO
DEMONSTRAÇÃO
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. Tratando-se
de candidato aprovado para o preenchimento de quadro
de reserva, inexiste, em princípio, direito subjetivo à
nomeação, que somente passa a existir se demonstrada a
ocorrência de violação da ordem de convocação ou a
contratação irregular de servidores, que não se verifica na
hipótese de simples contratação precária para substituição
de titular do cargo. 5. Agravo regimental desprovido.’
(ARE nº 657.722/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 3/5/12).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO.
INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS.
IMPOSSIBILIDADE. Critério de classificação de
candidatos. Interpretação das cláusulas editalícias e
reexame da matéria fático-probatória. Súmulas 279 e 454
do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se
6
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Supremo Tribunal Federal
RE 692545 AGR / RS
SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é
indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede
de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se
pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da
Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A Súmula
279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso
extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório
dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da
ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão
originariamente recorrido assentou: ADMINISTRATIVO
CANDIDATO APROVADO PARA PREENCHIMENTO
DE QUADRO DE reserva NOMEAÇÃO MERA
EXPECTATIVA DE DIREITO VIOLAÇÃO DA ORDEM DE
CONVOCAÇÃO OU CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE
SERVIDORES
NÃO
DEMONSTRAÇÃO
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. Tratando-se
de candidato aprovado para o preenchimento de quadro
de reserva, inexiste, em princípio, direito subjetivo à
nomeação, que somente passa a existir se demonstrada a
ocorrência de violação da ordem de convocação ou a
contratação irregular de servidores, que não se verifica na
hipótese de simples contratação precária para substituição
de titular do cargo. 5. Agravo regimental desprovido.’
(ARE nº 657.722/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 3/5/12).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO.
INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS.
IMPOSSIBILIDADE. Critério de classificação de
candidatos. Interpretação das cláusulas editalícias e
reexame da matéria fático-probatória. Súmulas 279 e 454
do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Relatório
RE 692545 AGR / RS
nega provimento’ (AI nº 726.001/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 28/11/08).
Ressalte-se, por fim, que a discussão destes autos difere
daquela debatida no RE nº 598.099/MT, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, o qual teve reconhecida a repercussão geral da
matéria versada, que trata do direito à nomeação dos
candidatos classificados dentro do número de vagas previstas
no edital.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.”
Alega o agravante, em síntese, que teria ocorrido preterição na
nomeação referente ao certame do qual participou.
Aduz, in verbis, que:
“1) embora o edital de concurso tenha fixado 04 (quatro)
vagas iniciais para ANALISTA JUDICIÁRIO EXECUÇÃO DE
MANDADOS, com a criação da 3ª Vara Federal em Cascavel –
PR, houve a criação de mais 03 (três) cargos de ANALISTA
JUDICIÁRIO EXECUÇÃO DE MANDADOS, sendo certo que
essa criação ocorreu dentro do prazo de validade do concurso.E
exatamente nesse momento, isto é, criação da 3ª Vara Federal
com mais 03 (três) cargos de ANALISTA JUDICIÁRIO
EXECUÇÃO DE MANDADOS, a mera expectativa de direito
passou a ser direito líquido e certo do recorrente, pois 04 vagas
adicionadas a mais 03 vagas atingiu-se 07 (sete) vagas e o
recorrente foi o 8º classificado.
2) Imediatamente após à homologação do concurso, foram
nomeados os 5 (cinco) primeiros classificados (…).
3) a primeira colocada não tomou posse (...)
4) em 15.10.2001, foram nomeadas (6º lugar) e (7º
classificado),
5) entretanto, para a 3ª Vaga [criada], ao invés de
7
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Supremo Tribunal Federal
RE 692545 AGR / RS
nega provimento’ (AI nº 726.001/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 28/11/08).
Ressalte-se, por fim, que a discussão destes autos difere
daquela debatida no RE nº 598.099/MT, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, o qual teve reconhecida a repercussão geral da
matéria versada, que trata do direito à nomeação dos
candidatos classificados dentro do número de vagas previstas
no edital.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.”
Alega o agravante, em síntese, que teria ocorrido preterição na
nomeação referente ao certame do qual participou.
Aduz, in verbis, que:
“1) embora o edital de concurso tenha fixado 04 (quatro)
vagas iniciais para ANALISTA JUDICIÁRIO EXECUÇÃO DE
MANDADOS, com a criação da 3ª Vara Federal em Cascavel –
PR, houve a criação de mais 03 (três) cargos de ANALISTA
JUDICIÁRIO EXECUÇÃO DE MANDADOS, sendo certo que
essa criação ocorreu dentro do prazo de validade do concurso.E
exatamente nesse momento, isto é, criação da 3ª Vara Federal
com mais 03 (três) cargos de ANALISTA JUDICIÁRIO
EXECUÇÃO DE MANDADOS, a mera expectativa de direito
passou a ser direito líquido e certo do recorrente, pois 04 vagas
adicionadas a mais 03 vagas atingiu-se 07 (sete) vagas e o
recorrente foi o 8º classificado.
2) Imediatamente após à homologação do concurso, foram
nomeados os 5 (cinco) primeiros classificados (…).
3) a primeira colocada não tomou posse (...)
4) em 15.10.2001, foram nomeadas (6º lugar) e (7º
classificado),
5) entretanto, para a 3ª Vaga [criada], ao invés de
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Relatório
RE 692545 AGR / RS
nomearem o
recorrente (agora 1º lugar na lista de classificados, já que
obteve o 8º lugar), ilegalmente foi removido de Curitiba para
Cascavel o servidor HARRI LIVI, mediante um concurso
interno de remoção posterior ao concurso a que se submeteu o
recorrente (…).
6) posteriormente, surgiram documentos novos
angariados da MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, que
tramitou perante a 6ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE, os
quais não eram do conhecimento de ninguém, tendo ficado
demonstrada a DUPLA PRETERIÇÃO do recorrente, pois
após a remoção ilegal de HARRI LIVI de CURITIBA para
ocupar a vaga do recorrente em CASCAVEL – PR (1ª
preterição), a candidata KIRLA DANIELE COSTA SANTOS foi
nomeada para a vaga de HARRI LIVI em CURITIBA, cabendo
ressaltar que KIRLA realizou o mesmo certame do recorrente
(…).”
É o relatório.
8
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917471.
Supremo Tribunal Federal
RE 692545 AGR / RS
nomearem o
recorrente (agora 1º lugar na lista de classificados, já que
obteve o 8º lugar), ilegalmente foi removido de Curitiba para
Cascavel o servidor HARRI LIVI, mediante um concurso
interno de remoção posterior ao concurso a que se submeteu o
recorrente (…).
6) posteriormente, surgiram documentos novos
angariados da MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, que
tramitou perante a 6ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE, os
quais não eram do conhecimento de ninguém, tendo ficado
demonstrada a DUPLA PRETERIÇÃO do recorrente, pois
após a remoção ilegal de HARRI LIVI de CURITIBA para
ocupar a vaga do recorrente em CASCAVEL – PR (1ª
preterição), a candidata KIRLA DANIELE COSTA SANTOS foi
nomeada para a vaga de HARRI LIVI em CURITIBA, cabendo
ressaltar que KIRLA realizou o mesmo certame do recorrente
(…).”
É o relatório.
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 692.545 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar o inconformismo.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“No caso em epígrafe, cumpre examinar se afigura
preterição ilegal a ocupação de vaga por meio de remoção a
despeito de candidato aprovado aguardando nomeação.
(…) segundo informação da Diretoria Geral de Recursos
humanos, o concurso de remoção foi homologado antes do
concurso de que participou o apelante, tendo as novas Varas
Federais de Cascavel/PR sido implementadas por intermédio da
remoção do servidor Harry Livi a partir de 27.09.2001.
Em suma, a remoção decorreu de concurso aberto aos
servidores após terem sido preenchidas todas as vagas
previamente oferecidas no edital de abertura do certame na
subseção de Cascavel/PR.
(...)
Não se divisa, portanto, a consistência na alegação do
apelante, na medida em que não se configura preterição do
candidato aprovado em concurso público pelo preenchimento
de vaga por meio de remoção.”
Verifica-se que a Corte de origem, a partir do exame dos fatos e das
provas constantes dos autos, bem como por meio da análise dos critérios
que nortearam a remoção de servidor já em exercício no cargo de analista
judiciário-execução de mandados, concluiu que não houve preterição na
nomeação para o cargo referente ao concurso do qual participou o ora
agravante. Assim, para dissentir desse entendimento, seria necessário
analisar o conjunto-fático-probatório da causa e os referidos critérios
utilizados para a remoção, previstos na legislação ordinária, o que é
inviável em recurso extraordinário, haja vista o óbice da Súmula nº
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 692.545 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar o inconformismo.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“No caso em epígrafe, cumpre examinar se afigura
preterição ilegal a ocupação de vaga por meio de remoção a
despeito de candidato aprovado aguardando nomeação.
(…) segundo informação da Diretoria Geral de Recursos
humanos, o concurso de remoção foi homologado antes do
concurso de que participou o apelante, tendo as novas Varas
Federais de Cascavel/PR sido implementadas por intermédio da
remoção do servidor Harry Livi a partir de 27.09.2001.
Em suma, a remoção decorreu de concurso aberto aos
servidores após terem sido preenchidas todas as vagas
previamente oferecidas no edital de abertura do certame na
subseção de Cascavel/PR.
(...)
Não se divisa, portanto, a consistência na alegação do
apelante, na medida em que não se configura preterição do
candidato aprovado em concurso público pelo preenchimento
de vaga por meio de remoção.”
Verifica-se que a Corte de origem, a partir do exame dos fatos e das
provas constantes dos autos, bem como por meio da análise dos critérios
que nortearam a remoção de servidor já em exercício no cargo de analista
judiciário-execução de mandados, concluiu que não houve preterição na
nomeação para o cargo referente ao concurso do qual participou o ora
agravante. Assim, para dissentir desse entendimento, seria necessário
analisar o conjunto-fático-probatório da causa e os referidos critérios
utilizados para a remoção, previstos na legislação ordinária, o que é
inviável em recurso extraordinário, haja vista o óbice da Súmula nº
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 692545 AGR / RS
279/STF e se tratar de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
NOMEAÇÃO.
ALEGAÇÃO
DE
PRETERIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI nº 790.007/RS-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25/11/10).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE
FORMAÇÃO.
MATRÍCULA.
AÇÃO
JUDICIAL.
AJUIZAMENTO APÓS O ÍNICIO DO CURSO. INTERESSE DE
AGIR. AUSÊNCIA. PRETERIÇÃO. SÚMULA 279. 1. O
ajuizamento de ação judicial para garantir matrícula em curso
de formação posteriormente à data em que iniciado caracteriza
ausência de interesse de agir. 2. Quando a tese da preterição na
ordem de classificação do concurso público vai de encontro ao
afirmado nas instâncias ordinárias, é imprescindível a análise
dos fatos e provas constantes dos autos para concluir-se em
sentido contrário, circunstância na qual incide a Súmula 279 do
Supremo no caso. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE nº 384.910/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Eros Grau, DJe de 12/9/08).
“Concurso público: pretensão à nomeação e posse em
virtude de preterição, negada à base das provas: RE inviável:
incidência da Súmula 279” (AI nº 516010/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/05).
Por outro lado, esta Corte tem reconhecido a discricionariedade da
Administração Pública para nomear candidatos não aprovados dentro da
classificação prevista no edital do concurso público.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 692545 AGR / RS
279/STF e se tratar de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
NOMEAÇÃO.
ALEGAÇÃO
DE
PRETERIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI nº 790.007/RS-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25/11/10).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE
FORMAÇÃO.
MATRÍCULA.
AÇÃO
JUDICIAL.
AJUIZAMENTO APÓS O ÍNICIO DO CURSO. INTERESSE DE
AGIR. AUSÊNCIA. PRETERIÇÃO. SÚMULA 279. 1. O
ajuizamento de ação judicial para garantir matrícula em curso
de formação posteriormente à data em que iniciado caracteriza
ausência de interesse de agir. 2. Quando a tese da preterição na
ordem de classificação do concurso público vai de encontro ao
afirmado nas instâncias ordinárias, é imprescindível a análise
dos fatos e provas constantes dos autos para concluir-se em
sentido contrário, circunstância na qual incide a Súmula 279 do
Supremo no caso. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE nº 384.910/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Eros Grau, DJe de 12/9/08).
“Concurso público: pretensão à nomeação e posse em
virtude de preterição, negada à base das provas: RE inviável:
incidência da Súmula 279” (AI nº 516010/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/05).
Por outro lado, esta Corte tem reconhecido a discricionariedade da
Administração Pública para nomear candidatos não aprovados dentro da
classificação prevista no edital do concurso público.
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 692545 AGR / RS
Nesse sentido, cito trecho do voto proferido no julgamento de mérito
do RE nº 598.099/MS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/10/11,
cuja repercussão geral já havia sido reconhecida por esta corte.
“(...) O que não se tem admitido é a obrigação da
Administração Pública de nomear candidato aprovado fora do
número de vagas previstas no edital, simplesmente pelo
surgimento de vaga, seja por nova lei, seja em decorrência de
vacância. Com efeito, proceder dessa forma seria engessar a
Administração Pública, que perderia sua discricionariedade
quanto à melhor alocação das vagas, inclusive quanto a
eventual necessidade de transformação ou extinção dos cargos
vagos.”
Nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 692545 AGR / RS
Nesse sentido, cito trecho do voto proferido no julgamento de mérito
do RE nº 598.099/MS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/10/11,
cuja repercussão geral já havia sido reconhecida por esta corte.
“(...) O que não se tem admitido é a obrigação da
Administração Pública de nomear candidato aprovado fora do
número de vagas previstas no edital, simplesmente pelo
surgimento de vaga, seja por nova lei, seja em decorrência de
vacância. Com efeito, proceder dessa forma seria engessar a
Administração Pública, que perderia sua discricionariedade
quanto à melhor alocação das vagas, inclusive quanto a
eventual necessidade de transformação ou extinção dos cargos
vagos.”
Nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 692.545
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : IRINEU PIMENTEL PINTO
ADV.(A/S) : LAÉRCIO ARRUDA GUILHEM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 692.545
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : IRINEU PIMENTEL PINTO
ADV.(A/S) : LAÉRCIO ARRUDA GUILHEM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4936433
| 2013-10-22T00:00:00
| 2013-11-28T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Concurso de remoção. Preterição de candidato. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. A Corte de origem, a partir do exame dos fatos e das provas constantes dos autos, bem como por meio da análise dos critérios que nortearam a remoção de servidor já em exercício no cargo, concluiu que não houve preterição no provimento do cargo referente ao concurso do qual participou o ora agravante.
2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame do conjunto fático-probatório da causa e para a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur250041
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
AI 516010 AgR (1ªT), RE 384910 AgR (2ªT), AI 790007 AgR (1ªT).
(NOMEAÇÃO, DISCRICIONARIEDADE )
RE 598099 (TP).
Número de páginas: 14.
Análise: 13/12/2013, BRU.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
692545
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 692545 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : IRINEU PIMENTEL PINTO
ADV.(A/S) : LAÉRCIO ARRUDA GUILHEM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 692.545 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:IRINEU PIMENTEL PINTO
ADV.(A/S)
:LAÉRCIO ARRUDA GUILHEM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público.
Concurso de remoção. Preterição de candidato. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes.
1. A Corte de origem, a partir do exame dos fatos e das provas
constantes dos autos, bem como por meio da análise dos critérios que
nortearam a remoção de servidor já em exercício no cargo, concluiu que
não houve preterição no provimento do cargo referente ao concurso do
qual participou o ora agravante.
2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame do conjunto
fático-probatório da causa e para a análise de ofensa reflexa à
Constituição Federal.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de outubro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 692545 AGR / RS
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 692545 AGR / RS
Relator
2
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Relatório
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 692.545 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:IRINEU PIMENTEL PINTO
ADV.(A/S)
:LAÉRCIO ARRUDA GUILHEM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Irineu Pimentel Pinto interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que neguei provimento ao recurso extraordinário, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos
artigos 5..., caput e incisos II e LXXVII, 37, caput e inciso IV, e 93,
inciso IX, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do
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Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 692.545 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:IRINEU PIMENTEL PINTO
ADV.(A/S)
:LAÉRCIO ARRUDA GUILHEM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Irineu Pimentel Pinto interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que neguei provimento ao recurso extraordinário, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos
artigos 5..., caput e incisos II e LXXVII, 37, caput e inciso IV, e 93,
inciso IX, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
Recurso Extraordinário 692545 AGR / RS
recurso por outra razão.
A irresignação não merece prosperar.
Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no
caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não
obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se
que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a
repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a
referida norma constitucional não exige que o órgão judicante
manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as
razões que entendeu suficientes à formação de seu
convencimento (AI n 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 692545 AGR / RS
recurso por outra razão.
A irresignação não merece prosperar.
Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no
caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não
obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se
que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a
repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a
referida norma constitucional não exige que o órgão judicante
manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as
razões que entendeu suficientes à formação de seu
convencimento (AI n 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
Recurso Extraordinário 692545 AGR / RS
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Por outro lado, esta Corte tem reconhecido a
discricionariedade da Administração Pública em nomear
candidatos não aprovados dentro da classificação prevista no
edital do concurso público. Sobre o tema, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO
NACIONAL. EDITAL 3/94. CANDIDATOS NÃO
APROVADOS DENTRO DA CLASSIFICAÇÃO PREVISTA
NO EDITAL. DIRETO À PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA
ETAPA DO CERTAME. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO. I Não há obrigatoriedade da Administração
Pública em convocar para a segunda etapa do certame
(curso de formação), os candidatos que, embora
aprovados na primeira etapa, não obtiveram classificação
dentro do número de vagas previstas no edital.
Precedentes. II Agravo regimental improvido’ (AI n
755.476/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 10/3/11).
‘RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE
SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DE
POLÍCIA FEDERAL - CANDIDATA APROVADA MAS
NÃO CLASSIFICADA DENTRO DAS VAGAS
PREVISTAS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO -
EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE - ABERTURA
DE NOVO CONCURSO - PRETERIÇÃO -
INEXISTÊNCIA Ambas as Turmas desta Corte, em
decisões recentes, firmaram o entendimento de que não há
direito ao ingresso no curso de formação nem a ocorrência
de preterição na abertura de novo processo de seleção
(quando já expirado o prazo de validade do anterior), com
relação aos candidatos que, embora aprovados na
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 692545 AGR / RS
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Por outro lado, esta Corte tem reconhecido a
discricionariedade da Administração Pública em nomear
candidatos não aprovados dentro da classificação prevista no
edital do concurso público. Sobre o tema, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO
NACIONAL. EDITAL 3/94. CANDIDATOS NÃO
APROVADOS DENTRO DA CLASSIFICAÇÃO PREVISTA
NO EDITAL. DIRETO À PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA
ETAPA DO CERTAME. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO. I Não há obrigatoriedade da Administração
Pública em convocar para a segunda etapa do certame
(curso de formação), os candidatos que, embora
aprovados na primeira etapa, não obtiveram classificação
dentro do número de vagas previstas no edital.
Precedentes. II Agravo regimental improvido’ (AI n
755.476/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 10/3/11).
‘RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE
SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DE
POLÍCIA FEDERAL - CANDIDATA APROVADA MAS
NÃO CLASSIFICADA DENTRO DAS VAGAS
PREVISTAS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO -
EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE - ABERTURA
DE NOVO CONCURSO - PRETERIÇÃO -
INEXISTÊNCIA Ambas as Turmas desta Corte, em
decisões recentes, firmaram o entendimento de que não há
direito ao ingresso no curso de formação nem a ocorrência
de preterição na abertura de novo processo de seleção
(quando já expirado o prazo de validade do anterior), com
relação aos candidatos que, embora aprovados na
3
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Relatório
Recurso Extraordinário 692545 AGR / RS
primeira etapa do certame, não obtiveram classificação
dentro do número de vagas previstas no edital. A
participação em segunda etapa de concurso público
assegurada por força de liminar cassada, posteriormente,
em decisão definitiva, não é apta a caracterizar o direito
líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário a que se
nega provimento’ (RMS n 23.787/DF, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 15/3/02).
‘Concurso público. Limitação do número de
candidatos aprovados em uma etapa para ter acesso à
segunda. Possibilidade. O art. 37, II, da Constituição, ao
dispor que a investidura em cargo público depende de
aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos, não impede a Administração de estabelecer, como
condição para a realização das etapas sucessivas de um
concurso, que o candidato, além de alcançar determinada
pontuação mínima na fase precedente, esteja, como ocorre
na espécie, entre os 400 melhor classificados. Não cabe ao
Poder Judiciário, que não é árbitro da conveniência e
oportunidade administrativas, ampliar, sob o fundamento
da isonomia, o número de convocações’ (Recurso Extraordinário n
478.136/MG- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 7/12/06).
Verifica-se nos autos que o Tribunal de origem consignou
que ‘fica a critério da administração, em juízo de conveniência e
oportunidade, optar pela nomeação ou não dos candidatos em cadastro
reserva. (…) Por ter o autor expectativa de direito, e não direito
adquirido, não se encontra presente o requisito da verossimilhança’
(fl. 412).
Assim, para chegar a entendimento diverso seria
necessário interpretar a legislação infraconstitucional e
reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é
inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279
desta Corte. Nesse sentido, anote-se:
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Supremo Tribunal Federal
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primeira etapa do certame, não obtiveram classificação
dentro do número de vagas previstas no edital. A
participação em segunda etapa de concurso público
assegurada por força de liminar cassada, posteriormente,
em decisão definitiva, não é apta a caracterizar o direito
líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário a que se
nega provimento’ (RMS n 23.787/DF, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 15/3/02).
‘Concurso público. Limitação do número de
candidatos aprovados em uma etapa para ter acesso à
segunda. Possibilidade. O art. 37, II, da Constituição, ao
dispor que a investidura em cargo público depende de
aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos, não impede a Administração de estabelecer, como
condição para a realização das etapas sucessivas de um
concurso, que o candidato, além de alcançar determinada
pontuação mínima na fase precedente, esteja, como ocorre
na espécie, entre os 400 melhor classificados. Não cabe ao
Poder Judiciário, que não é árbitro da conveniência e
oportunidade administrativas, ampliar, sob o fundamento
da isonomia, o número de convocações’ (Recurso Extraordinário n
478.136/MG- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 7/12/06).
Verifica-se nos autos que o Tribunal de origem consignou
que ‘fica a critério da administração, em juízo de conveniência e
oportunidade, optar pela nomeação ou não dos candidatos em cadastro
reserva. (…) Por ter o autor expectativa de direito, e não direito
adquirido, não se encontra presente o requisito da verossimilhança’
(fl. 412).
Assim, para chegar a entendimento diverso seria
necessário interpretar a legislação infraconstitucional e
reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é
inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279
desta Corte. Nesse sentido, anote-se:
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Relatório
Recurso Extraordinário 692545 AGR / RS
‘Agravo regimental em recurso ordinário em
mandado de segurança. Concurso público. Contratação
precária de terceirizados. Preterição de concursados. Não
comprovação da existência de vagas de caráter efetivo.
Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental a
que se nega provimento. 1. É posição pacífica desta
Suprema Corte que, havendo vaga e candidatos
aprovados em concurso público vigente, o exercício
precário, por comissão ou terceirização, de atribuições
próprias de servidor de cargo efetivo faz nascer para os
concursados o direito à nomeação, por imposição do art.
37, inciso IV, da Constituição Federal. 2. O direito
subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso
vigente somente surge quando, além de constatada a
contratação em comissão ou a terceirização das respectivas
atribuições, restar comprovada a existência de cargo
efetivo vago. Precedentes. 3. No caso em questão, não
ficou comprovada, nos documentos acostados aos autos, a
existência de vaga efetiva durante a vigência do concurso,
sendo necessário, para tanto, que haja dilação probatória,
o que não se admite em via mandamental. Ausência de
direito líquido e certo do agravante. 4. Agravo regimental
a que se nega provimento’ (RMS n 29.915/DF-AgR,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 26/9/12).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NÃO
CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO.
cadastro reserva. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VAGAS
ATIVAS E NECESSIDADE MANIFESTA DE PESSOAL
POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DO
NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO
AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
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‘Agravo regimental em recurso ordinário em
mandado de segurança. Concurso público. Contratação
precária de terceirizados. Preterição de concursados. Não
comprovação da existência de vagas de caráter efetivo.
Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental a
que se nega provimento. 1. É posição pacífica desta
Suprema Corte que, havendo vaga e candidatos
aprovados em concurso público vigente, o exercício
precário, por comissão ou terceirização, de atribuições
próprias de servidor de cargo efetivo faz nascer para os
concursados o direito à nomeação, por imposição do art.
37, inciso IV, da Constituição Federal. 2. O direito
subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso
vigente somente surge quando, além de constatada a
contratação em comissão ou a terceirização das respectivas
atribuições, restar comprovada a existência de cargo
efetivo vago. Precedentes. 3. No caso em questão, não
ficou comprovada, nos documentos acostados aos autos, a
existência de vaga efetiva durante a vigência do concurso,
sendo necessário, para tanto, que haja dilação probatória,
o que não se admite em via mandamental. Ausência de
direito líquido e certo do agravante. 4. Agravo regimental
a que se nega provimento’ (RMS n 29.915/DF-AgR,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 26/9/12).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NÃO
CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO.
cadastro reserva. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VAGAS
ATIVAS E NECESSIDADE MANIFESTA DE PESSOAL
POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DO
NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO
AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Relatório
Recurso Extraordinário 692545 AGR / RS
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. O requisito do prequestionamento é
indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede
de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se
pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da
Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A Súmula
279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis: Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso
extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório
dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da
ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão
originariamente recorrido assentou: ADMINISTRATIVO
CANDIDATO APROVADO PARA PREENCHIMENTO
DE QUADRO DE reserva NOMEAÇÃO MERA
EXPECTATIVA DE DIREITO VIOLAÇÃO DA ORDEM DE
CONVOCAÇÃO OU CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE
SERVIDORES
NÃO
DEMONSTRAÇÃO
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. Tratando-se
de candidato aprovado para o preenchimento de quadro
de reserva, inexiste, em princípio, direito subjetivo à
nomeação, que somente passa a existir se demonstrada a
ocorrência de violação da ordem de convocação ou a
contratação irregular de servidores, que não se verifica na
hipótese de simples contratação precária para substituição
de titular do cargo. 5. Agravo regimental desprovido.’
(ARE n 657.722/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 3/5/12).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO.
INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS.
IMPOSSIBILIDADE. Critério de classificação de
candidatos. Interpretação das cláusulas editalícias e
reexame da matéria fático-probatória. Súmulas 279 e 454
do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 692545 AGR / RS
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. O requisito do prequestionamento é
indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede
de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se
pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da
Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A Súmula
279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis: Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso
extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório
dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da
ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão
originariamente recorrido assentou: ADMINISTRATIVO
CANDIDATO APROVADO PARA PREENCHIMENTO
DE QUADRO DE reserva NOMEAÇÃO MERA
EXPECTATIVA DE DIREITO VIOLAÇÃO DA ORDEM DE
CONVOCAÇÃO OU CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE
SERVIDORES
NÃO
DEMONSTRAÇÃO
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. Tratando-se
de candidato aprovado para o preenchimento de quadro
de reserva, inexiste, em princípio, direito subjetivo à
nomeação, que somente passa a existir se demonstrada a
ocorrência de violação da ordem de convocação ou a
contratação irregular de servidores, que não se verifica na
hipótese de simples contratação precária para substituição
de titular do cargo. 5. Agravo regimental desprovido.’
(ARE n 657.722/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 3/5/12).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO.
INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS.
IMPOSSIBILIDADE. Critério de classificação de
candidatos. Interpretação das cláusulas editalícias e
reexame da matéria fático-probatória. Súmulas 279 e 454
do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Relatório
Recurso Extraordinário 692545 AGR / RS
nega provimento’ (AI n 726.001/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 28/11/08).
Ressalte-se, por fim, que a discussão destes autos difere
daquela debatida no Recurso Extraordinário n 598.099/MT, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, o qual teve reconhecida a repercussão geral da
matéria versada, que trata do direito à nomeação dos
candidatos classificados dentro do número de vagas previstas
no edital.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.”
Alega o agravante, em síntese, que teria ocorrido preterição na
nomeação referente ao certame do qual participou.
Aduz, in verbis, que:
“1) embora o edital de concurso tenha fixado 04 (quatro)
vagas iniciais para ANALISTA JUDICIÁRIO EXECUÇÃO DE
MANDADOS, com a criação da 3... Vara Federal em Cascavel –
PR, houve a criação de mais 03 (três) cargos de ANALISTA
JUDICIÁRIO EXECUÇÃO DE MANDADOS, sendo certo que
essa criação ocorreu dentro do prazo de validade do concurso.E
exatamente nesse momento, isto é, criação da 3... Vara Federal
com mais 03 (três) cargos de ANALISTA JUDICIÁRIO
EXECUÇÃO DE MANDADOS, a mera expectativa de direito
passou a ser direito líquido e certo do recorrente, pois 04 vagas
adicionadas a mais 03 vagas atingiu-se 07 (sete) vagas e o
recorrente foi o 8... classificado.
2) Imediatamente após à homologação do concurso, foram
nomeados os 5 (cinco) primeiros classificados (…).
3) a primeira colocada não tomou posse (...)
4) em 15.10.2001, foram nomeadas (6... lugar) e (7...
classificado),
5) entretanto, para a 3... Vaga [criada], ao invés de
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 692545 AGR / RS
nega provimento’ (AI n 726.001/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 28/11/08).
Ressalte-se, por fim, que a discussão destes autos difere
daquela debatida no Recurso Extraordinário n 598.099/MT, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, o qual teve reconhecida a repercussão geral da
matéria versada, que trata do direito à nomeação dos
candidatos classificados dentro do número de vagas previstas
no edital.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.”
Alega o agravante, em síntese, que teria ocorrido preterição na
nomeação referente ao certame do qual participou.
Aduz, in verbis, que:
“1) embora o edital de concurso tenha fixado 04 (quatro)
vagas iniciais para ANALISTA JUDICIÁRIO EXECUÇÃO DE
MANDADOS, com a criação da 3... Vara Federal em Cascavel –
PR, houve a criação de mais 03 (três) cargos de ANALISTA
JUDICIÁRIO EXECUÇÃO DE MANDADOS, sendo certo que
essa criação ocorreu dentro do prazo de validade do concurso.E
exatamente nesse momento, isto é, criação da 3... Vara Federal
com mais 03 (três) cargos de ANALISTA JUDICIÁRIO
EXECUÇÃO DE MANDADOS, a mera expectativa de direito
passou a ser direito líquido e certo do recorrente, pois 04 vagas
adicionadas a mais 03 vagas atingiu-se 07 (sete) vagas e o
recorrente foi o 8... classificado.
2) Imediatamente após à homologação do concurso, foram
nomeados os 5 (cinco) primeiros classificados (…).
3) a primeira colocada não tomou posse (...)
4) em 15.10.2001, foram nomeadas (6... lugar) e (7...
classificado),
5) entretanto, para a 3... Vaga [criada], ao invés de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Relatório
Recurso Extraordinário 692545 AGR / RS
nomearem o
recorrente (agora 1... lugar na lista de classificados, já que
obteve o 8... lugar), ilegalmente foi removido de Curitiba para
Cascavel o servidor HARRI LIVI, mediante um concurso
interno de remoção posterior ao concurso a que se submeteu o
recorrente (…).
6) posteriormente, surgiram documentos novos
angariados da MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, que
tramitou perante a 6... VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE, os
quais não eram do conhecimento de ninguém, tendo ficado
demonstrada a DUPLA PRETERIÇÃO do recorrente, pois
após a remoção ilegal de HARRI LIVI de CURITIBA para
ocupar a vaga do recorrente em CASCAVEL – PR (1...
preterição), a candidata KIRLA DANIELE COSTA SANTOS foi
nomeada para a vaga de HARRI LIVI em CURITIBA, cabendo
ressaltar que KIRLA realizou o mesmo certame do recorrente
(…).”
É o relatório.
8
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 692545 AGR / RS
nomearem o
recorrente (agora 1... lugar na lista de classificados, já que
obteve o 8... lugar), ilegalmente foi removido de Curitiba para
Cascavel o servidor HARRI LIVI, mediante um concurso
interno de remoção posterior ao concurso a que se submeteu o
recorrente (…).
6) posteriormente, surgiram documentos novos
angariados da MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, que
tramitou perante a 6... VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE, os
quais não eram do conhecimento de ninguém, tendo ficado
demonstrada a DUPLA PRETERIÇÃO do recorrente, pois
após a remoção ilegal de HARRI LIVI de CURITIBA para
ocupar a vaga do recorrente em CASCAVEL – PR (1...
preterição), a candidata KIRLA DANIELE COSTA SANTOS foi
nomeada para a vaga de HARRI LIVI em CURITIBA, cabendo
ressaltar que KIRLA realizou o mesmo certame do recorrente
(…).”
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 692.545 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar o inconformismo.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“No caso em epígrafe, cumpre examinar se afigura
preterição ilegal a ocupação de vaga por meio de remoção a
despeito de candidato aprovado aguardando nomeação.
(…) segundo informação da Diretoria Geral de Recursos
humanos, o concurso de remoção foi homologado antes do
concurso de que participou o apelante, tendo as novas Varas
Federais de Cascavel/PR sido implementadas por intermédio da
remoção do servidor Harry Livi a partir de 27.09.2001.
Em suma, a remoção decorreu de concurso aberto aos
servidores após terem sido preenchidas todas as vagas
previamente oferecidas no edital de abertura do certame na
subseção de Cascavel/PR.
(...)
Não se divisa, portanto, a consistência na alegação do
apelante, na medida em que não se configura preterição do
candidato aprovado em concurso público pelo preenchimento
de vaga por meio de remoção.”
Verifica-se que a Corte de origem, a partir do exame dos fatos e das
provas constantes dos autos, bem como por meio da análise dos critérios
que nortearam a remoção de servidor já em exercício no cargo de analista
judiciário-execução de mandados, concluiu que não houve preterição na
nomeação para o cargo referente ao concurso do qual participou o ora
agravante. Assim, para dissentir desse entendimento, seria necessário
analisar o conjunto-fático-probatório da causa e os referidos critérios
utilizados para a remoção, previstos na legislação ordinária, o que é
inviável em recurso extraordinário, haja vista o óbice da Súmula n
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Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 692.545 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar o inconformismo.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“No caso em epígrafe, cumpre examinar se afigura
preterição ilegal a ocupação de vaga por meio de remoção a
despeito de candidato aprovado aguardando nomeação.
(…) segundo informação da Diretoria Geral de Recursos
humanos, o concurso de remoção foi homologado antes do
concurso de que participou o apelante, tendo as novas Varas
Federais de Cascavel/PR sido implementadas por intermédio da
remoção do servidor Harry Livi a partir de 27.09.2001.
Em suma, a remoção decorreu de concurso aberto aos
servidores após terem sido preenchidas todas as vagas
previamente oferecidas no edital de abertura do certame na
subseção de Cascavel/PR.
(...)
Não se divisa, portanto, a consistência na alegação do
apelante, na medida em que não se configura preterição do
candidato aprovado em concurso público pelo preenchimento
de vaga por meio de remoção.”
Verifica-se que a Corte de origem, a partir do exame dos fatos e das
provas constantes dos autos, bem como por meio da análise dos critérios
que nortearam a remoção de servidor já em exercício no cargo de analista
judiciário-execução de mandados, concluiu que não houve preterição na
nomeação para o cargo referente ao concurso do qual participou o ora
agravante. Assim, para dissentir desse entendimento, seria necessário
analisar o conjunto-fático-probatório da causa e os referidos critérios
utilizados para a remoção, previstos na legislação ordinária, o que é
inviável em recurso extraordinário, haja vista o óbice da Súmula n
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917472.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 692545 AGR / RS
279/Supremo Tribunal Federal e se tratar de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
NOMEAÇÃO.
ALEGAÇÃO
DE
PRETERIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI n 790.007/RS-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25/11/10).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE
FORMAÇÃO.
MATRÍCULA.
AÇÃO
JUDICIAL.
AJUIZAMENTO APÓS O ÍNICIO DO CURSO. INTERESSE DE
AGIR. AUSÊNCIA. PRETERIÇÃO. SÚMULA 279. 1. O
ajuizamento de ação judicial para garantir matrícula em curso
de formação posteriormente à data em que iniciado caracteriza
ausência de interesse de agir. 2. Quando a tese da preterição na
ordem de classificação do concurso público vai de encontro ao
afirmado nas instâncias ordinárias, é imprescindível a análise
dos fatos e provas constantes dos autos para concluir-se em
sentido contrário, circunstância na qual incide a Súmula 279 do
Supremo no caso. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Recurso Extraordinário n 384.910/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Eros Grau, DJe de 12/9/08).
“Concurso público: pretensão à nomeação e posse em
virtude de preterição, negada à base das provas: Recurso Extraordinário inviável:
incidência da Súmula 279” (AI n 516010/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/05).
Por outro lado, esta Corte tem reconhecido a discricionariedade da
Administração Pública para nomear candidatos não aprovados dentro da
classificação prevista no edital do concurso público.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917472.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 692545 AGR / RS
279/Supremo Tribunal Federal e se tratar de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
NOMEAÇÃO.
ALEGAÇÃO
DE
PRETERIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI n 790.007/RS-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25/11/10).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE
FORMAÇÃO.
MATRÍCULA.
AÇÃO
JUDICIAL.
AJUIZAMENTO APÓS O ÍNICIO DO CURSO. INTERESSE DE
AGIR. AUSÊNCIA. PRETERIÇÃO. SÚMULA 279. 1. O
ajuizamento de ação judicial para garantir matrícula em curso
de formação posteriormente à data em que iniciado caracteriza
ausência de interesse de agir. 2. Quando a tese da preterição na
ordem de classificação do concurso público vai de encontro ao
afirmado nas instâncias ordinárias, é imprescindível a análise
dos fatos e provas constantes dos autos para concluir-se em
sentido contrário, circunstância na qual incide a Súmula 279 do
Supremo no caso. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Recurso Extraordinário n 384.910/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Eros Grau, DJe de 12/9/08).
“Concurso público: pretensão à nomeação e posse em
virtude de preterição, negada à base das provas: Recurso Extraordinário inviável:
incidência da Súmula 279” (AI n 516010/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/05).
Por outro lado, esta Corte tem reconhecido a discricionariedade da
Administração Pública para nomear candidatos não aprovados dentro da
classificação prevista no edital do concurso público.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 692545 AGR / RS
Nesse sentido, cito trecho do voto proferido no julgamento de mérito
do Recurso Extraordinário n 598.099/MS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/10/11,
cuja repercussão geral já havia sido reconhecida por esta corte.
“(...) O que não se tem admitido é a obrigação da
Administração Pública de nomear candidato aprovado fora do
número de vagas previstas no edital, simplesmente pelo
surgimento de vaga, seja por nova lei, seja em decorrência de
vacância. Com efeito, proceder dessa forma seria engessar a
Administração Pública, que perderia sua discricionariedade
quanto à melhor alocação das vagas, inclusive quanto a
eventual necessidade de transformação ou extinção dos cargos
vagos.”
Nego provimento ao agravo regimental.
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917472.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 692545 AGR / RS
Nesse sentido, cito trecho do voto proferido no julgamento de mérito
do Recurso Extraordinário n 598.099/MS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/10/11,
cuja repercussão geral já havia sido reconhecida por esta corte.
“(...) O que não se tem admitido é a obrigação da
Administração Pública de nomear candidato aprovado fora do
número de vagas previstas no edital, simplesmente pelo
surgimento de vaga, seja por nova lei, seja em decorrência de
vacância. Com efeito, proceder dessa forma seria engessar a
Administração Pública, que perderia sua discricionariedade
quanto à melhor alocação das vagas, inclusive quanto a
eventual necessidade de transformação ou extinção dos cargos
vagos.”
Nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 692.545
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : IRINEU PIMENTEL PINTO
ADV.(A/S) : LAÉRCIO ARRUDA GUILHEM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 22.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4816933
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 692.545
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : IRINEU PIMENTEL PINTO
ADV.(A/S) : LAÉRCIO ARRUDA GUILHEM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 22.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4816933
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 692 . 545",
"Recurso Extraordinário 692545 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 692545 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 692 . 545",
"Questão",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 692 . 545",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Recurso Extraordinário 692545 AGR",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário 692545 AGR / RS",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"AI n 755 . 476 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário 692545 AGR / RS",
"AI n 755 . 476 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário 692545 AGR / RS",
"RMS n 23 . 787 / DF",
"Recurso Extraordinário n 478 . 136 / MG - AgR",
"Súmula n 279 desta Corte",
"Recurso Extraordinário 692545 AGR / RS",
"RMS n 23 . 787 / DF",
"Recurso Extraordinário n 478 . 136 / MG - AgR",
"Recurso Extraordinário 692545 AGR / RS",
"RMS n 29 . 915 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário 692545 AGR / RS",
"RMS n 29 . 915 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário 692545 AGR / RS",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 657 . 722 / MG - AgR",
"Súmulas 279",
"Recurso Extraordinário 692545 AGR / RS",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 657 . 722 / MG - AgR",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 692545 AGR / RS",
"AI n 726 . 001 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário n 598 . 099 / MT",
"Recurso Extraordinário 692545 AGR",
"AI n 726 . 001 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário n 598 . 099 / MT",
"Recurso Extraordinário 692545 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 692545 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 692 . 545",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 692 . 545",
"Recurso Extraordinário 692545 AGR / RS 279",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI n 790 . 007 / RS - AgR",
"Súmula 279 do Supremo",
"Recurso Extraordinário n 384 . 910 / PE - AgR",
"AI n 516010 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário 692545 AGR / RS",
"AI n 790 . 007 / RS - AgR",
"Súmula 279 do Supremo",
"Recurso Extraordinário n 384 . 910 / PE - AgR",
"AI n 516010 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário 692545 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 598 . 099 / MS",
"Recurso Extraordinário 692545 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 598 . 099 / MS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 692 . 545",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 692 . 545"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , caput e incisos II e LXXVII , 37 , caput e inciso IV , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , II , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , II , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , inciso IV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , inciso IV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
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"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
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"CURITIBA",
"Curitiba",
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"CURITIBA",
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"–",
"PR",
"CURITIBA",
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"PR",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
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"ORGANIZACAO": [
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"VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE",
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"Diretoria Geral de Recursos humanos",
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"-",
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"/",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Primeira Turma",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
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"Infra",
"-",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"IRINEU PIMENTEL PINTO",
"LAÉRCIO ARRUDA GUILHEM",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"IRINEU PIMENTEL PINTO",
"LAÉRCIO ARRUDA GUILHEM",
"DIAS TOFFOLI",
"Irineu Pimentel Pinto",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"IRINEU PIMENTEL PINTO",
"LAÉRCIO ARRUDA GUILHEM",
"DIAS TOFFOLI",
"Irineu Pimentel Pinto",
"Sepúlveda Pertence",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Sepúlveda Pertence",
"Ellen Gracie",
"Sepúlveda Pertence",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Eros Grau",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"Gilmar Mendes",
"HARRI LIVI",
"HARRI LIVI",
"KIRLA DANIELE COSTA SANTOS",
"HARRI LIVI",
"KIRLA",
"HARRI LIVI",
"HARRI LIVI",
"KIRLA DANIELE COSTA SANTOS",
"HARRI LIVI",
"KIRLA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Harry Livi",
"DIAS TOFFOLI",
"Harry Livi",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
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"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"IRINEU PIMENTEL PINTO",
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"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
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"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"IRINEU PIMENTEL PINTO",
"LAÉRCIO ARRUDA GUILHEM",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
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"08",
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"2001",
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"10",
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"3",
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"11",
"24",
"/",
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"’",
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".",
"10",
".",
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".",
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"2001",
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"08",
"/",
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"08",
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"08",
"/",
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"/",
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".",
"10",
".",
"2013",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.684 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ALEX RIBEIRO PEREIRA
ADV.(A/S)
:ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE NITERÓI
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO –
ALEGADO DESRESPEITO AO ENUNCIADO CONSTANTE DA
SÚMULA VINCULANTE Nº 11/STF – NÃO CONFIGURAÇÃO – ATO
RECLAMADO PROFERIDO
EM CONFORMIDADE
COM O
ENUNCIADO SUMULAR – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
– As razões invocadas para justificar o ato em questão revelam-se
em conformidade com aquelas que deram suporte à Súmula
Vinculante nº 11/STF (que permite, excepcionalmente, o uso de algemas,
desde que justificada sua necessidade), o que basta para afastar, por
inocorrente, a alegação de desrespeito à autoridade desse pronunciamento
sumular do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando-se, desse modo, o
acesso à via reclamatória.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RCL 17684 AGR / RJ
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de setembro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de setembro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Relatório
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.684 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ALEX RIBEIRO PEREIRA
ADV.(A/S)
:ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE NITERÓI
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que, por
mim proferida, negou seguimento à reclamação ajuizada pela parte ora
recorrente.
Sustenta o agravante, em suas razões recursais, em síntese, o que se
segue:
“Embora o julgamento cinja-se a caso de repercussão
social, de âmbito nacional – tal como lançado pelo juízo como uma
das razões para o indeferimento do pedido –, tem-se que esse, assim
como os outros motivos utilizados, não poderia ser visto como
suficiente o bastante para AGRAVAR a situação do agravante perante
os juízes do povo, que, por não disporem da técnica necessária para
ultrapassar esse relevante elemento de subjugação (algemas) no
momento da tomada da decisão, foram, inequivocamente,
influenciados na formação de suas convicções, em manifesto
PREJUÍZO do agravante, acusado.
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16/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.684 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ALEX RIBEIRO PEREIRA
ADV.(A/S)
:ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE NITERÓI
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que, por
mim proferida, negou seguimento à reclamação ajuizada pela parte ora
recorrente.
Sustenta o agravante, em suas razões recursais, em síntese, o que se
segue:
“Embora o julgamento cinja-se a caso de repercussão
social, de âmbito nacional – tal como lançado pelo juízo como uma
das razões para o indeferimento do pedido –, tem-se que esse, assim
como os outros motivos utilizados, não poderia ser visto como
suficiente o bastante para AGRAVAR a situação do agravante perante
os juízes do povo, que, por não disporem da técnica necessária para
ultrapassar esse relevante elemento de subjugação (algemas) no
momento da tomada da decisão, foram, inequivocamente,
influenciados na formação de suas convicções, em manifesto
PREJUÍZO do agravante, acusado.
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Relatório
RCL 17684 AGR / RJ
Assim, entendendo que a utilização das algemas contribuiu de
maneira INDEVIDA para o AGRAVAMENTO de sua situação
perante os senhores jurados, e que as razões utilizadas pelo d. Juízo
Presidente não estavam de acordo com a ‘ratio essendi’ do
multicitado enunciado deste Colendo Tribunal, ajuizou o agravante
reclamação constitucional, na tentativa de salvaguardar o direito
a um devido processo legal, do qual discordou o eminente relator,
por entender que as razões utilizadas pelo eminente juízo justificavam
a utilização excepcional das algemas, negando seguimento à ação.”
(grifei)
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra da
ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. DEBORAH MACEDO
DUPRAT DE BRITTO PEREIRA, ao manifestar-se pelo não provimento
deste recurso de agravo, formulou parecer que está assim ementado:
“Ementa. Agravo regimental em reclamação. Alegação de
que houve o descumprimento da Súmula Vinculante 11.
Rejeição. Ato reclamado que possui fundamentação idônea.
Uso das algemas justificado para garantir a integridade física
dos agentes policiais e das demais pessoas presentes na sessão
de julgamento do Tribunal do Júri. Desprovimento.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17684 AGR / RJ
Assim, entendendo que a utilização das algemas contribuiu de
maneira INDEVIDA para o AGRAVAMENTO de sua situação
perante os senhores jurados, e que as razões utilizadas pelo d. Juízo
Presidente não estavam de acordo com a ‘ratio essendi’ do
multicitado enunciado deste Colendo Tribunal, ajuizou o agravante
reclamação constitucional, na tentativa de salvaguardar o direito
a um devido processo legal, do qual discordou o eminente relator,
por entender que as razões utilizadas pelo eminente juízo justificavam
a utilização excepcional das algemas, negando seguimento à ação.”
(grifei)
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra da
ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. DEBORAH MACEDO
DUPRAT DE BRITTO PEREIRA, ao manifestar-se pelo não provimento
deste recurso de agravo, formulou parecer que está assim ementado:
“Ementa. Agravo regimental em reclamação. Alegação de
que houve o descumprimento da Súmula Vinculante 11.
Rejeição. Ato reclamado que possui fundamentação idônea.
Uso das algemas justificado para garantir a integridade física
dos agentes policiais e das demais pessoas presentes na sessão
de julgamento do Tribunal do Júri. Desprovimento.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.684 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
O ora agravante sustentou, na reclamação, que o ato emanado da
3ª Vara Criminal da comarca de Niterói/RJ teria transgredido o enunciado
constante da Súmula Vinculante nº 11/STF, que possui o seguinte teor:
“Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de
fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou
alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a
excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar,
civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do
ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil
do Estado.”
Como tive o ensejo de enfatizar na decisão ora agravada, o exame
destes autos revela a ocorrência de situação processual apta a
inviabilizar, por si só, o prosseguimento da reclamação.
Com efeito, a análise dos autos revela que o ato objeto da
presente reclamação não desrespeitou a autoridade da Súmula
Vinculante nº 11/STF, especialmente se se considerar a fundamentação
subjacente à decisão em causa, da qual destaco, por relevante, a seguinte
passagem:
“Importa desde logo ressaltar que, ‘data maxima venia’,
contrariamente às alegações do Reclamante, a decisão desta
Reclamada que indeferiu o pedido formulado pelas defesas, para que
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Supremo Tribunal Federal
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.684 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
O ora agravante sustentou, na reclamação, que o ato emanado da
3ª Vara Criminal da comarca de Niterói/RJ teria transgredido o enunciado
constante da Súmula Vinculante nº 11/STF, que possui o seguinte teor:
“Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de
fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou
alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a
excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar,
civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do
ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil
do Estado.”
Como tive o ensejo de enfatizar na decisão ora agravada, o exame
destes autos revela a ocorrência de situação processual apta a
inviabilizar, por si só, o prosseguimento da reclamação.
Com efeito, a análise dos autos revela que o ato objeto da
presente reclamação não desrespeitou a autoridade da Súmula
Vinculante nº 11/STF, especialmente se se considerar a fundamentação
subjacente à decisão em causa, da qual destaco, por relevante, a seguinte
passagem:
“Importa desde logo ressaltar que, ‘data maxima venia’,
contrariamente às alegações do Reclamante, a decisão desta
Reclamada que indeferiu o pedido formulado pelas defesas, para que
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 17684 AGR / RJ
fossem retiradas as algemas dos acusados durante o julgamento,
restou devidamente fundamentada e revestida de todas as
formalidade legais pertinentes, não podendo, de forma alguma, ser
considerada afrontosa ao disposto na legislação processual penal ou
descumpridora da Súmula Vinculante nº 11 desse Colendo Excelso
(…).
…...................................................................................................
Destarte, a retirada das algemas do Reclamante e do corréu
durante o julgamento foi indeferida por esta Reclamada, em razão do
escasso número de policiais militares responsáveis pela segurança do
local e da insuficiente escolta dos acusados, considerando, ainda, o
elevado número de pessoas no plenário e a repercussão social do crime
imputado aos réus, circunstâncias que não deixavam dúvida quanta à
necessidade da medida excepcional, como se verifica na assentada cuja
cópia segue anexada.
Nesse sentido, a legislação processual já excepcionava a
possibilidade do uso de algemas no plenário do júri, quando
absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das
testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes
(Art. 474, § 3º, do CPP).
Na hipótese em apreço, faz-se imperioso ressaltar que o
Reclamante e os demais corréus são apontados como autores/partícipes
de um crime de homicídio bárbaro, que chocou todo o país, diante da
extrema violência com que foi praticado, sendo a magistrada Patrícia
Lourival Acioli emboscada e morta com dezenas de disparos de arma
de fogo, na porta de sua residência.
Ademais, observa-se que o Reclamante, o corréu e os
demais acusados respondem por diversos outros crimes de
homicídio qualificado na Comarca da qual a vítima exercia a
função de Presidente do Tribunal do Júri (São Gonçalo), sendo
esses crimes igualmente praticados em concurso de pessoas e
prevalecendo-se os réus das funções que exerciam na Polícia
Militar do Estado do Rio de Janeiro (decorrentes dos denominados
‘autos de resistência’), circunstâncias que recrudescem ainda mais
suas condutas e demonstram, sem a menor sombra de dúvidas, a
intensa periculosidade dos acusados e a consequente necessidade
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17684 AGR / RJ
fossem retiradas as algemas dos acusados durante o julgamento,
restou devidamente fundamentada e revestida de todas as
formalidade legais pertinentes, não podendo, de forma alguma, ser
considerada afrontosa ao disposto na legislação processual penal ou
descumpridora da Súmula Vinculante nº 11 desse Colendo Excelso
(…).
…...................................................................................................
Destarte, a retirada das algemas do Reclamante e do corréu
durante o julgamento foi indeferida por esta Reclamada, em razão do
escasso número de policiais militares responsáveis pela segurança do
local e da insuficiente escolta dos acusados, considerando, ainda, o
elevado número de pessoas no plenário e a repercussão social do crime
imputado aos réus, circunstâncias que não deixavam dúvida quanta à
necessidade da medida excepcional, como se verifica na assentada cuja
cópia segue anexada.
Nesse sentido, a legislação processual já excepcionava a
possibilidade do uso de algemas no plenário do júri, quando
absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das
testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes
(Art. 474, § 3º, do CPP).
Na hipótese em apreço, faz-se imperioso ressaltar que o
Reclamante e os demais corréus são apontados como autores/partícipes
de um crime de homicídio bárbaro, que chocou todo o país, diante da
extrema violência com que foi praticado, sendo a magistrada Patrícia
Lourival Acioli emboscada e morta com dezenas de disparos de arma
de fogo, na porta de sua residência.
Ademais, observa-se que o Reclamante, o corréu e os
demais acusados respondem por diversos outros crimes de
homicídio qualificado na Comarca da qual a vítima exercia a
função de Presidente do Tribunal do Júri (São Gonçalo), sendo
esses crimes igualmente praticados em concurso de pessoas e
prevalecendo-se os réus das funções que exerciam na Polícia
Militar do Estado do Rio de Janeiro (decorrentes dos denominados
‘autos de resistência’), circunstâncias que recrudescem ainda mais
suas condutas e demonstram, sem a menor sombra de dúvidas, a
intensa periculosidade dos acusados e a consequente necessidade
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 17684 AGR / RJ
de serem mantidos algemados durante seus julgamentos, em
razão de segurança jurídica e do interesse público, como
forma de impedir, prevenir, dificultar suas fugas ou reação
indevida dos presos, assim como para evitar agressões
contra terceiros e até mesmo contra si mesmos.
Finalmente, importa ressaltar que esta Reclamada era a
autoridade responsável pela segurança dos presentes à
audiência, estando, portanto, incumbida de determinar todas as
medidas que se apresentassem necessárias à manutenção da ordem,
nos termos do Art. 794, primeira parte, do Código de Processo Penal.”
(grifei)
Vê-se, daí, que as razões invocadas pela MMª. Juíza de Direito da
3ª Vara Criminal da comarca de Niterói/RJ guardam integral fidelidade com a
orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou a propósito
da matéria em análise.
Cumpre acentuar, por relevante, que a diretriz consagrada no enunciado
sumular vinculante em referência tem sido reafirmada por esta Suprema
Corte em casos nos quais se instaurou controvérsia virtualmente idêntica à
que ora se examina (Rcl 10.458-ED/RJ, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI –
Rcl 10.479-AgR/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 11.845-AgR/MT, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – Rcl 15.047-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
v.g.):
“Agravo regimental em reclamação. 2. Alegado
descumprimento da Súmula Vinculante n. 11. Não ocorrência.
3. Decisão reclamada fundamentada. Uso das algemas
justificado para garantir a integridade física dos agentes policiais e
dos presentes ao ato (transferência de presos). 4. Agravo a que se nega
provimento.”
(Rcl 8.409-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
Impende registrar, por necessário, que Ministros de ambas as Turmas
desta Suprema Corte, defrontando-se com idêntica pretensão deduzida
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17684 AGR / RJ
de serem mantidos algemados durante seus julgamentos, em
razão de segurança jurídica e do interesse público, como
forma de impedir, prevenir, dificultar suas fugas ou reação
indevida dos presos, assim como para evitar agressões
contra terceiros e até mesmo contra si mesmos.
Finalmente, importa ressaltar que esta Reclamada era a
autoridade responsável pela segurança dos presentes à
audiência, estando, portanto, incumbida de determinar todas as
medidas que se apresentassem necessárias à manutenção da ordem,
nos termos do Art. 794, primeira parte, do Código de Processo Penal.”
(grifei)
Vê-se, daí, que as razões invocadas pela MMª. Juíza de Direito da
3ª Vara Criminal da comarca de Niterói/RJ guardam integral fidelidade com a
orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou a propósito
da matéria em análise.
Cumpre acentuar, por relevante, que a diretriz consagrada no enunciado
sumular vinculante em referência tem sido reafirmada por esta Suprema
Corte em casos nos quais se instaurou controvérsia virtualmente idêntica à
que ora se examina (Rcl 10.458-ED/RJ, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI –
Rcl 10.479-AgR/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 11.845-AgR/MT, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – Rcl 15.047-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
v.g.):
“Agravo regimental em reclamação. 2. Alegado
descumprimento da Súmula Vinculante n. 11. Não ocorrência.
3. Decisão reclamada fundamentada. Uso das algemas
justificado para garantir a integridade física dos agentes policiais e
dos presentes ao ato (transferência de presos). 4. Agravo a que se nega
provimento.”
(Rcl 8.409-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
Impende registrar, por necessário, que Ministros de ambas as Turmas
desta Suprema Corte, defrontando-se com idêntica pretensão deduzida
3
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 17684 AGR / RJ
em sede de reclamação, vieram a julgá-la incabível (Rcl 6.493/SP, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 6.564-MC/DF, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA – Rcl 6.797/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
Rcl 6.928-MC/PR, Rel. Min. EROS GRAU – Rcl 6.963/SP, Rel. Min.
CEZAR PELUSO – Rcl 7.261/DF, Rel. Min. EROS GRAU – Rcl 7.264/DF,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 7.268/DF, Rel. Min. MENEZES
DIREITO – Rcl 7.361-MC/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA –
Rcl 8.032/SP, Rel. Min. MENEZES DIREITO, v.g.), valendo destacar, no
ponto, por extremamente oportunas, as doutas considerações expendidas
pela eminente Ministra ELLEN GRACIE no julgamento da Rcl 6.870/GO,
de que foi Relatora:
“(...) registro que, mesmo em se considerando eventual pedido
de declaração de nulidade da audiência, houve expressa justificativa
para o uso das algemas durante o ato processual (fls. 11/13), feita por
escrito e com base nas circunstâncias em que a audiência se realizou
(sala de pequeno tamanho, com considerável número de
pessoas, além da consulta feita pela juíza à escolta do
reclamante).
Não é possível admitir-se, em sede de reclamação, qualquer
dúvida a respeito das questões de fato apontadas pela juíza
para negar o pedido da defesa de retirada das algemas do reclamante.
A reclamação constitucional tem sede nos casos em que seja
necessário preservar a competência do STF ou garantir a autoridade
de suas decisões (art. 13, ‘caput’, da Lei nº 8.038/90), o que não se
verifica no caso em tela.
Ante o exposto, com fundamento no art. 38 da Lei nº 8.038/90,
bem como nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego
seguimento à presente reclamação.” (grifei)
Sendo assim, pelas razões expostas, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão
agravada.
É o meu voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17684 AGR / RJ
em sede de reclamação, vieram a julgá-la incabível (Rcl 6.493/SP, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 6.564-MC/DF, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA – Rcl 6.797/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
Rcl 6.928-MC/PR, Rel. Min. EROS GRAU – Rcl 6.963/SP, Rel. Min.
CEZAR PELUSO – Rcl 7.261/DF, Rel. Min. EROS GRAU – Rcl 7.264/DF,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 7.268/DF, Rel. Min. MENEZES
DIREITO – Rcl 7.361-MC/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA –
Rcl 8.032/SP, Rel. Min. MENEZES DIREITO, v.g.), valendo destacar, no
ponto, por extremamente oportunas, as doutas considerações expendidas
pela eminente Ministra ELLEN GRACIE no julgamento da Rcl 6.870/GO,
de que foi Relatora:
“(...) registro que, mesmo em se considerando eventual pedido
de declaração de nulidade da audiência, houve expressa justificativa
para o uso das algemas durante o ato processual (fls. 11/13), feita por
escrito e com base nas circunstâncias em que a audiência se realizou
(sala de pequeno tamanho, com considerável número de
pessoas, além da consulta feita pela juíza à escolta do
reclamante).
Não é possível admitir-se, em sede de reclamação, qualquer
dúvida a respeito das questões de fato apontadas pela juíza
para negar o pedido da defesa de retirada das algemas do reclamante.
A reclamação constitucional tem sede nos casos em que seja
necessário preservar a competência do STF ou garantir a autoridade
de suas decisões (art. 13, ‘caput’, da Lei nº 8.038/90), o que não se
verifica no caso em tela.
Ante o exposto, com fundamento no art. 38 da Lei nº 8.038/90,
bem como nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego
seguimento à presente reclamação.” (grifei)
Sendo assim, pelas razões expostas, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão
agravada.
É o meu voto.
4
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Extrato de Ata - 16/09/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.684
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ALEX RIBEIRO PEREIRA
ADV.(A/S) : ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
NITERÓI
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
16.09.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.684
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ALEX RIBEIRO PEREIRA
ADV.(A/S) : ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
NITERÓI
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
16.09.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6971985
| 2014-09-16T00:00:00
| 2014-10-17T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.09.2014.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO – ALEGADO DESRESPEITO AO ENUNCIADO CONSTANTE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11/STF – NÃO CONFIGURAÇÃO – ATO RECLAMADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO SUMULAR – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
– As razões invocadas para justificar o ato em questão revelam-se em conformidade com aquelas que deram suporte à Súmula Vinculante nº 11/STF (que permite, excepcionalmente, o uso de algemas, desde que justificada sua necessidade), o que basta para afastar, por inocorrente, a alegação de desrespeito à autoridade desse pronunciamento sumular do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando-se, desse modo, o acesso à via reclamatória.
|
sjur280999
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA VINCULANTE 11)
Rcl 10458 ED (2ªT), Rcl 10479 AgR (TP), Rcl 8409 AgR (TP), Rcl 11845 AgR (TP), Rcl 15047 AgR (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(SÚMULA VINCULANTE 11)
Rcl 6493, Rcl 6564, Rcl 6870, Rcl 6797, Rcl 6963, Rcl 7268, Rcl 7261, Rcl 7361, Rcl 6928, Rcl 8032, Rcl 7264.
Número de páginas: 9.
Análise: 31/10/2014, MÁR.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
17684
|
[
"LEG-FED SUV-000011 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 17684 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ALEX RIBEIRO PEREIRA
ADV.(A/S) : ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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""
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Ementa e Acórdão
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.684 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ALEX RIBEIRO PEREIRA
ADV.(A/S)
:ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:JUÍZA DE DIREITO DA 3... VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE NITERÓI
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO –
ALEGADO DESRESPEITO AO ENUNCIADO CONSTANTE DA
SÚMULA VINCULANTE n 11/Supremo Tribunal Federal – NÃO CONFIGURAÇÃO – ATO
RECLAMADO PROFERIDO
EM CONFORMIDADE
COM O
ENUNCIADO SUMULAR – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
– As razões invocadas para justificar o ato em questão revelam-se
em conformidade com aquelas que deram suporte à Súmula
Vinculante n 11/Supremo Tribunal Federal (que permite, excepcionalmente, o uso de algemas,
desde que justificada sua necessidade), o que basta para afastar, por
inocorrente, a alegação de desrespeito à autoridade desse pronunciamento
sumular do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando-se, desse modo, o
acesso à via reclamatória.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RCL 17684 AGR / RJ
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de setembro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17684 AGR / RJ
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de setembro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Relatório
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.684 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ALEX RIBEIRO PEREIRA
ADV.(A/S)
:ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:JUÍZA DE DIREITO DA 3... VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE NITERÓI
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que, por
mim proferida, negou seguimento à reclamação ajuizada pela parte ora
recorrente.
Sustenta o agravante, em suas razões recursais, em síntese, o que se
segue:
“Embora o julgamento cinja-se a caso de repercussão
social, de âmbito nacional – tal como lançado pelo juízo como uma
das razões para o indeferimento do pedido –, tem-se que esse, assim
como os outros motivos utilizados, não poderia ser visto como
suficiente o bastante para AGRAVAR a situação do agravante perante
os juízes do povo, que, por não disporem da técnica necessária para
ultrapassar esse relevante elemento de subjugação (algemas) no
momento da tomada da decisão, foram, inequivocamente,
influenciados na formação de suas convicções, em manifesto
PREJUÍZO do agravante, acusado.
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Supremo Tribunal Federal
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.684 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ALEX RIBEIRO PEREIRA
ADV.(A/S)
:ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:JUÍZA DE DIREITO DA 3... VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE NITERÓI
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que, por
mim proferida, negou seguimento à reclamação ajuizada pela parte ora
recorrente.
Sustenta o agravante, em suas razões recursais, em síntese, o que se
segue:
“Embora o julgamento cinja-se a caso de repercussão
social, de âmbito nacional – tal como lançado pelo juízo como uma
das razões para o indeferimento do pedido –, tem-se que esse, assim
como os outros motivos utilizados, não poderia ser visto como
suficiente o bastante para AGRAVAR a situação do agravante perante
os juízes do povo, que, por não disporem da técnica necessária para
ultrapassar esse relevante elemento de subjugação (algemas) no
momento da tomada da decisão, foram, inequivocamente,
influenciados na formação de suas convicções, em manifesto
PREJUÍZO do agravante, acusado.
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Relatório
RCL 17684 AGR / RJ
Assim, entendendo que a utilização das algemas contribuiu de
maneira INDEVIDA para o AGRAVAMENTO de sua situação
perante os senhores jurados, e que as razões utilizadas pelo d. Juízo
Presidente não estavam de acordo com a ‘ratio essendi’ do
multicitado enunciado deste Colendo Tribunal, ajuizou o agravante
reclamação constitucional, na tentativa de salvaguardar o direito
a um devido processo legal, do qual discordou o eminente relator,
por entender que as razões utilizadas pelo eminente juízo justificavam
a utilização excepcional das algemas, negando seguimento à ação.”
(grifei)
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra da
ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. DEBORAH MACEDO
DUPRAT DE BRITTO PEREIRA, ao manifestar-se pelo não provimento
deste recurso de agravo, formulou parecer que está assim ementado:
“Ementa. Agravo regimental em reclamação. Alegação de
que houve o descumprimento da Súmula Vinculante 11.
Rejeição. Ato reclamado que possui fundamentação idônea.
Uso das algemas justificado para garantir a integridade física
dos agentes policiais e das demais pessoas presentes na sessão
de julgamento do Tribunal do Júri. Desprovimento.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17684 AGR / RJ
Assim, entendendo que a utilização das algemas contribuiu de
maneira INDEVIDA para o AGRAVAMENTO de sua situação
perante os senhores jurados, e que as razões utilizadas pelo d. Juízo
Presidente não estavam de acordo com a ‘ratio essendi’ do
multicitado enunciado deste Colendo Tribunal, ajuizou o agravante
reclamação constitucional, na tentativa de salvaguardar o direito
a um devido processo legal, do qual discordou o eminente relator,
por entender que as razões utilizadas pelo eminente juízo justificavam
a utilização excepcional das algemas, negando seguimento à ação.”
(grifei)
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra da
ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. DEBORAH MACEDO
DUPRAT DE BRITTO PEREIRA, ao manifestar-se pelo não provimento
deste recurso de agravo, formulou parecer que está assim ementado:
“Ementa. Agravo regimental em reclamação. Alegação de
que houve o descumprimento da Súmula Vinculante 11.
Rejeição. Ato reclamado que possui fundamentação idônea.
Uso das algemas justificado para garantir a integridade física
dos agentes policiais e das demais pessoas presentes na sessão
de julgamento do Tribunal do Júri. Desprovimento.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.684 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
O ora agravante sustentou, na reclamação, que o ato emanado da
3... Vara Criminal da comarca de Niterói/RJ teria transgredido o enunciado
constante da Súmula Vinculante n 11/Supremo Tribunal Federal, que possui o seguinte teor:
“Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de
fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou
alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a
excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar,
civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do
ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil
do Estado.”
Como tive o ensejo de enfatizar na decisão ora agravada, o exame
destes autos revela a ocorrência de situação processual apta a
inviabilizar, por si só, o prosseguimento da reclamação.
Com efeito, a análise dos autos revela que o ato objeto da
presente reclamação não desrespeitou a autoridade da Súmula
Vinculante n 11/Supremo Tribunal Federal, especialmente se se considerar a fundamentação
subjacente à decisão em causa, da qual destaco, por relevante, a seguinte
passagem:
“Importa desde logo ressaltar que, ‘data maxima venia’,
contrariamente às alegações do Reclamante, a decisão desta
Reclamada que indeferiu o pedido formulado pelas defesas, para que
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Supremo Tribunal Federal
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.684 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
O ora agravante sustentou, na reclamação, que o ato emanado da
3... Vara Criminal da comarca de Niterói/RJ teria transgredido o enunciado
constante da Súmula Vinculante n 11/Supremo Tribunal Federal, que possui o seguinte teor:
“Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de
fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou
alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a
excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar,
civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do
ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil
do Estado.”
Como tive o ensejo de enfatizar na decisão ora agravada, o exame
destes autos revela a ocorrência de situação processual apta a
inviabilizar, por si só, o prosseguimento da reclamação.
Com efeito, a análise dos autos revela que o ato objeto da
presente reclamação não desrespeitou a autoridade da Súmula
Vinculante n 11/Supremo Tribunal Federal, especialmente se se considerar a fundamentação
subjacente à decisão em causa, da qual destaco, por relevante, a seguinte
passagem:
“Importa desde logo ressaltar que, ‘data maxima venia’,
contrariamente às alegações do Reclamante, a decisão desta
Reclamada que indeferiu o pedido formulado pelas defesas, para que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 17684 AGR / RJ
fossem retiradas as algemas dos acusados durante o julgamento,
restou devidamente fundamentada e revestida de todas as
formalidade legais pertinentes, não podendo, de forma alguma, ser
considerada afrontosa ao disposto na legislação processual penal ou
descumpridora da Súmula Vinculante n 11 desse Colendo Excelso
(…).
…...................................................................................................
Destarte, a retirada das algemas do Reclamante e do corréu
durante o julgamento foi indeferida por esta Reclamada, em razão do
escasso número de policiais militares responsáveis pela segurança do
local e da insuficiente escolta dos acusados, considerando, ainda, o
elevado número de pessoas no plenário e a repercussão social do crime
imputado aos réus, circunstâncias que não deixavam dúvida quanta à
necessidade da medida excepcional, como se verifica na assentada cuja
cópia segue anexada.
Nesse sentido, a legislação processual já excepcionava a
possibilidade do uso de algemas no plenário do júri, quando
absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das
testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes
(Art. 474, § 3..., do CPP).
Na hipótese em apreço, faz-se imperioso ressaltar que o
Reclamante e os demais corréus são apontados como autores/partícipes
de um crime de homicídio bárbaro, que chocou todo o país, diante da
extrema violência com que foi praticado, sendo a magistrada Patrícia
Lourival Acioli emboscada e morta com dezenas de disparos de arma
de fogo, na porta de sua residência.
Ademais, observa-se que o Reclamante, o corréu e os
demais acusados respondem por diversos outros crimes de
homicídio qualificado na Comarca da qual a vítima exercia a
função de Presidente do Tribunal do Júri (São Gonçalo), sendo
esses crimes igualmente praticados em concurso de pessoas e
prevalecendo-se os réus das funções que exerciam na Polícia
Militar do Estado do Rio de Janeiro (decorrentes dos denominados
‘autos de resistência’), circunstâncias que recrudescem ainda mais
suas condutas e demonstram, sem a menor sombra de dúvidas, a
intensa periculosidade dos acusados e a consequente necessidade
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17684 AGR / RJ
fossem retiradas as algemas dos acusados durante o julgamento,
restou devidamente fundamentada e revestida de todas as
formalidade legais pertinentes, não podendo, de forma alguma, ser
considerada afrontosa ao disposto na legislação processual penal ou
descumpridora da Súmula Vinculante n 11 desse Colendo Excelso
(…).
…...................................................................................................
Destarte, a retirada das algemas do Reclamante e do corréu
durante o julgamento foi indeferida por esta Reclamada, em razão do
escasso número de policiais militares responsáveis pela segurança do
local e da insuficiente escolta dos acusados, considerando, ainda, o
elevado número de pessoas no plenário e a repercussão social do crime
imputado aos réus, circunstâncias que não deixavam dúvida quanta à
necessidade da medida excepcional, como se verifica na assentada cuja
cópia segue anexada.
Nesse sentido, a legislação processual já excepcionava a
possibilidade do uso de algemas no plenário do júri, quando
absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das
testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes
(Art. 474, § 3..., do CPP).
Na hipótese em apreço, faz-se imperioso ressaltar que o
Reclamante e os demais corréus são apontados como autores/partícipes
de um crime de homicídio bárbaro, que chocou todo o país, diante da
extrema violência com que foi praticado, sendo a magistrada Patrícia
Lourival Acioli emboscada e morta com dezenas de disparos de arma
de fogo, na porta de sua residência.
Ademais, observa-se que o Reclamante, o corréu e os
demais acusados respondem por diversos outros crimes de
homicídio qualificado na Comarca da qual a vítima exercia a
função de Presidente do Tribunal do Júri (São Gonçalo), sendo
esses crimes igualmente praticados em concurso de pessoas e
prevalecendo-se os réus das funções que exerciam na Polícia
Militar do Estado do Rio de Janeiro (decorrentes dos denominados
‘autos de resistência’), circunstâncias que recrudescem ainda mais
suas condutas e demonstram, sem a menor sombra de dúvidas, a
intensa periculosidade dos acusados e a consequente necessidade
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 17684 AGR / RJ
de serem mantidos algemados durante seus julgamentos, em
razão de segurança jurídica e do interesse público, como
forma de impedir, prevenir, dificultar suas fugas ou reação
indevida dos presos, assim como para evitar agressões
contra terceiros e até mesmo contra si mesmos.
Finalmente, importa ressaltar que esta Reclamada era a
autoridade responsável pela segurança dos presentes à
audiência, estando, portanto, incumbida de determinar todas as
medidas que se apresentassem necessárias à manutenção da ordem,
nos termos do Art. 794, primeira parte, do Código de Processo Penal.”
(grifei)
Vê-se, daí, que as razões invocadas pela MM. Juíza de Direito da
3... Vara Criminal da comarca de Niterói/RJ guardam integral fidelidade com a
orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou a propósito
da matéria em análise.
Cumpre acentuar, por relevante, que a diretriz consagrada no enunciado
sumular vinculante em referência tem sido reafirmada por esta Suprema
Corte em casos nos quais se instaurou controvérsia virtualmente idêntica à
que ora se examina (Rcl 10.458-ED/RJ, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI –
Rcl 10.479-AgR/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 11.845-AgR/MT, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – Rcl 15.047-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
v.g.):
“Agravo regimental em reclamação. 2. Alegado
descumprimento da Súmula Vinculante n. 11. Não ocorrência.
3. Decisão reclamada fundamentada. Uso das algemas
justificado para garantir a integridade física dos agentes policiais e
dos presentes ao ato (transferência de presos). 4. Agravo a que se nega
provimento.”
(Rcl 8.409-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
Impende registrar, por necessário, que Ministros de ambas as Turmas
desta Suprema Corte, defrontando-se com idêntica pretensão deduzida
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17684 AGR / RJ
de serem mantidos algemados durante seus julgamentos, em
razão de segurança jurídica e do interesse público, como
forma de impedir, prevenir, dificultar suas fugas ou reação
indevida dos presos, assim como para evitar agressões
contra terceiros e até mesmo contra si mesmos.
Finalmente, importa ressaltar que esta Reclamada era a
autoridade responsável pela segurança dos presentes à
audiência, estando, portanto, incumbida de determinar todas as
medidas que se apresentassem necessárias à manutenção da ordem,
nos termos do Art. 794, primeira parte, do Código de Processo Penal.”
(grifei)
Vê-se, daí, que as razões invocadas pela MM. Juíza de Direito da
3... Vara Criminal da comarca de Niterói/RJ guardam integral fidelidade com a
orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou a propósito
da matéria em análise.
Cumpre acentuar, por relevante, que a diretriz consagrada no enunciado
sumular vinculante em referência tem sido reafirmada por esta Suprema
Corte em casos nos quais se instaurou controvérsia virtualmente idêntica à
que ora se examina (Rcl 10.458-ED/RJ, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI –
Rcl 10.479-AgR/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 11.845-AgR/MT, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – Rcl 15.047-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
v.g.):
“Agravo regimental em reclamação. 2. Alegado
descumprimento da Súmula Vinculante n. 11. Não ocorrência.
3. Decisão reclamada fundamentada. Uso das algemas
justificado para garantir a integridade física dos agentes policiais e
dos presentes ao ato (transferência de presos). 4. Agravo a que se nega
provimento.”
(Rcl 8.409-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
Impende registrar, por necessário, que Ministros de ambas as Turmas
desta Suprema Corte, defrontando-se com idêntica pretensão deduzida
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 17684 AGR / RJ
em sede de reclamação, vieram a julgá-la incabível (Rcl 6.493/SP, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 6.564-MC/DF, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA – Rcl 6.797/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
Rcl 6.928-MC/PR, Rel. Min. EROS GRAU – Rcl 6.963/SP, Rel. Min.
CEZAR PELUSO – Rcl 7.261/DF, Rel. Min. EROS GRAU – Rcl 7.264/DF,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 7.268/DF, Rel. Min. MENEZES
DIREITO – Rcl 7.361-MC/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA –
Rcl 8.032/SP, Rel. Min. MENEZES DIREITO, v.g.), valendo destacar, no
ponto, por extremamente oportunas, as doutas considerações expendidas
pela eminente Ministra ELLEN GRACIE no julgamento da Rcl 6.870/GO,
de que foi Relatora:
“(...) registro que, mesmo em se considerando eventual pedido
de declaração de nulidade da audiência, houve expressa justificativa
para o uso das algemas durante o ato processual (fls. 11/13), feita por
escrito e com base nas circunstâncias em que a audiência se realizou
(sala de pequeno tamanho, com considerável número de
pessoas, além da consulta feita pela juíza à escolta do
reclamante).
Não é possível admitir-se, em sede de reclamação, qualquer
dúvida a respeito das questões de fato apontadas pela juíza
para negar o pedido da defesa de retirada das algemas do reclamante.
A reclamação constitucional tem sede nos casos em que seja
necessário preservar a competência do Supremo Tribunal Federal ou garantir a autoridade
de suas decisões (art. 13, ‘caput’, da Lei n 8.038/90), o que não se
verifica no caso em tela.
Ante o exposto, com fundamento no art. 38 da Lei n 8.038/90,
bem como nos arts. 21, § 1..., e 161, parágrafo único, do RISTF, nego
seguimento à presente reclamação.” (grifei)
Sendo assim, pelas razões expostas, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão
agravada.
É o meu voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17684 AGR / RJ
em sede de reclamação, vieram a julgá-la incabível (Rcl 6.493/SP, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 6.564-MC/DF, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA – Rcl 6.797/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
Rcl 6.928-MC/PR, Rel. Min. EROS GRAU – Rcl 6.963/SP, Rel. Min.
CEZAR PELUSO – Rcl 7.261/DF, Rel. Min. EROS GRAU – Rcl 7.264/DF,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 7.268/DF, Rel. Min. MENEZES
DIREITO – Rcl 7.361-MC/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA –
Rcl 8.032/SP, Rel. Min. MENEZES DIREITO, v.g.), valendo destacar, no
ponto, por extremamente oportunas, as doutas considerações expendidas
pela eminente Ministra ELLEN GRACIE no julgamento da Rcl 6.870/GO,
de que foi Relatora:
“(...) registro que, mesmo em se considerando eventual pedido
de declaração de nulidade da audiência, houve expressa justificativa
para o uso das algemas durante o ato processual (fls. 11/13), feita por
escrito e com base nas circunstâncias em que a audiência se realizou
(sala de pequeno tamanho, com considerável número de
pessoas, além da consulta feita pela juíza à escolta do
reclamante).
Não é possível admitir-se, em sede de reclamação, qualquer
dúvida a respeito das questões de fato apontadas pela juíza
para negar o pedido da defesa de retirada das algemas do reclamante.
A reclamação constitucional tem sede nos casos em que seja
necessário preservar a competência do Supremo Tribunal Federal ou garantir a autoridade
de suas decisões (art. 13, ‘caput’, da Lei n 8.038/90), o que não se
verifica no caso em tela.
Ante o exposto, com fundamento no art. 38 da Lei n 8.038/90,
bem como nos arts. 21, § 1..., e 161, parágrafo único, do RISTF, nego
seguimento à presente reclamação.” (grifei)
Sendo assim, pelas razões expostas, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão
agravada.
É o meu voto.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 16/09/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.684
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ALEX RIBEIRO PEREIRA
ADV.(A/S) : ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 3... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
NITERÓI
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
16.09.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.684
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ALEX RIBEIRO PEREIRA
ADV.(A/S) : ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 3... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
NITERÓI
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
16.09.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 17 . 684",
"Súmula Vinculante n 11 / Supremo Tribunal Federal",
"RCL 17684",
"RCL 17684 AGR / RJ",
"RCL 17684 AGR / RJ",
"Súmula Vinculante n 11 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n 11 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n 11 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n 11 / Supremo Tribunal Federal",
"RCL 17684 AGR / RJ",
"Súmula Vinculante n 11 desse",
"RCL 17684 AGR / RJ",
"Súmula Vinculante n 11 desse Colendo Excelso",
"RCL 17684 AGR / RJ",
"Rcl 10 . 458 - ED / RJ",
"Rcl 10 . 479 - AgR / RJ",
"Rcl 11 . 845 - AgR / MT",
"Rcl 15 . 047 - AgR / SP",
"Súmula Vinculante n . 11",
"Rcl 8 . 409 - AgR / MG",
"Rcl 10 . 458 - ED / RJ",
"Rcl 10 . 479 - AgR / RJ",
"Rcl 11 . 845 - AgR / MT",
"Rcl 15 . 047 - AgR / SP",
"Rcl 8 . 409 - AgR / MG",
"Rcl 6 . 493 / SP",
"Rcl 6 . 564 - MC / DF",
"Rcl 6 . 797 / DF",
"Rcl 6 . 928 - MC / PR",
"Rcl 6 . 963 / SP",
"Rcl 7 . 261 / DF",
"Rcl 7 . 264 / DF",
"Rcl 7 . 268 / DF",
"Rcl 7 . 361 - MC / SP",
"Rcl 8 . 032 / SP",
"Rcl 6 . 870 / GO",
"RCL 17684 AGR / RJ",
"Rcl 6 . 493 / SP",
"Rcl 6 . 564 - MC / DF",
"Rcl 6 . 797 / DF",
"Rcl 6 . 928 - MC / PR",
"Rcl 6 . 963 / SP",
"Rcl 7 . 261 / DF",
"Rcl 7 . 264 / DF",
"Rcl 7 . 268 / DF",
"Rcl 7 . 361 - MC / SP",
"Rcl 8 . 032 / SP",
"Rcl 6 . 870 / GO",
"RECLAMAÇÃO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 474 , § 3 . . . , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 474 , § 3 . . . , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 794 , primeira parte , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 794 , primeira parte , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 13 , ‘ caput ’ , da Lei n 8 . 038 / 90",
"art . 38 da Lei n 8 . 038 / 90",
"arts . 21 , § 1 . . . , e 161 , parágrafo único , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 13 , ‘ caput ’ , da Lei n 8 . 038 / 90",
"art . 38 da Lei n 8 . 038 / 90",
"arts . 21 , § 1 . . . , e 161 , parágrafo único , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"comarca de Niterói / RJ",
"RIO DE JANEIRO",
"São Gonçalo",
"São Gonçalo",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"RJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"AGR",
"/",
"RJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"3",
".",
". . Vara Criminal da",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"3",
". Vara Criminal da comarca de Niterói / RJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"3",
".",
". . Vara Criminal da comarca de Niterói / RJ",
"Suprema Corte",
"Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"3",
".",
". . Vara Criminal da comarca de Niterói / RJ",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"ALEX RIBEIRO PEREIRA",
"ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA",
"Teori Zavascki",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ALEX RIBEIRO PEREIRA",
"ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ALEX RIBEIRO PEREIRA",
"ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA",
"CELSO DE MELLO",
"DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA",
"DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"Patrícia Lourival Acioli",
"Patrícia Lourival Acioli",
"CELSO DE MELLO",
"TEORI ZAVASCKI",
"DIAS TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"DIAS TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CELSO DE MELLO",
"EROS GRAU",
"CEZAR PELUSO",
"EROS GRAU",
"CELSO DE MELLO",
"MENEZES DIREITO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"MENEZES",
"ELLEN GRACIE",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CELSO DE MELLO",
"EROS GRAU",
"CEZAR PELUSO",
"EROS GRAU",
"CELSO DE MELLO",
"MENEZES",
"JOAQUIM BARBOSA",
"MENEZES",
"ELLEN GRACIE",
"CELSO DE MELLO",
"ALEX RIBEIRO PEREIRA",
"ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"CELSO DE MELLO",
"ALEX RIBEIRO PEREIRA",
"ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"16",
".",
"09",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"09",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.728 CEARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:ANTONIO ALVES DOURADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIA GLAUCIA MORAIS
DE OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 22 de outubro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4803363.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.728 CEARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:ANTONIO ALVES DOURADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIA GLAUCIA MORAIS
DE OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 4 de setembro de
2013, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4803364.
Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.728 CEARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:ANTONIO ALVES DOURADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIA GLAUCIA MORAIS
DE OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 4 de setembro de
2013, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 744728 AGR / CE
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O Estado do Ceará, na minuta do regimental, insiste no
processamento do extraordinário. Afirma que inexiste controvérsia acerca
do conjunto fático-probatório, sustentando a não incidência do Verbete
279 da Súmula do Supremo.
Os agravados, instados a manifestarem-se, não apresentaram
contraminuta.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 744728 AGR / CE
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O Estado do Ceará, na minuta do regimental, insiste no
processamento do extraordinário. Afirma que inexiste controvérsia acerca
do conjunto fático-probatório, sustentando a não incidência do Verbete
279 da Súmula do Supremo.
Os agravados, instados a manifestarem-se, não apresentaram
contraminuta.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.728 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procurador do Estado, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema,
atentem para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de Justiça
proveu o mandado de segurança, consignando, em síntese:
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇAO DOS CANDIDATOS
PARA APRESENTAR DOCUMENTOS PARA NOMEAÇAO.
COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VAGAS. ATO
ADMINISTRATIVO VINCULADO. INVESTIDURA NO
CARGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO.
1. A publicação de edital convocando os recorrentes para:
"(…) tratarem de assunto relacionado ao processo de nomeação
nos respectivos cargos efetivos", determinando, inclusive, a
apresentação de diversos documentos a esse propósito, faz crer
que há cargos vagos, o que, aliás, restou comprovado nos autos,
e que a Administração necessita supri-los. Em outras palavras, a
Administração obriga-se a investir os recorrentes no serviço
público a partir da publicação desse instrumento convocatório,
pois vinculada ao motivo do ato.
2. Seguindo a mesma linha de raciocínio, decidiu a eg.
Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça que: "A
vinculação da Administração Pública aos atos que emite,
combinada com a existência de vagas impõe a nomeação, posse
e exercício dos recorrentes nos cargos de Inspetor de Polícia
Civil de 1.ª Classe do Estado do Ceará" (RMS 30.110/CE, Relator
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 5.4.10).
3. Direito líquido e certo dos impetrantes à investidura nos
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Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.728 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procurador do Estado, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema,
atentem para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de Justiça
proveu o mandado de segurança, consignando, em síntese:
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇAO DOS CANDIDATOS
PARA APRESENTAR DOCUMENTOS PARA NOMEAÇAO.
COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VAGAS. ATO
ADMINISTRATIVO VINCULADO. INVESTIDURA NO
CARGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO.
1. A publicação de edital convocando os recorrentes para:
"(…) tratarem de assunto relacionado ao processo de nomeação
nos respectivos cargos efetivos", determinando, inclusive, a
apresentação de diversos documentos a esse propósito, faz crer
que há cargos vagos, o que, aliás, restou comprovado nos autos,
e que a Administração necessita supri-los. Em outras palavras, a
Administração obriga-se a investir os recorrentes no serviço
público a partir da publicação desse instrumento convocatório,
pois vinculada ao motivo do ato.
2. Seguindo a mesma linha de raciocínio, decidiu a eg.
Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça que: "A
vinculação da Administração Pública aos atos que emite,
combinada com a existência de vagas impõe a nomeação, posse
e exercício dos recorrentes nos cargos de Inspetor de Polícia
Civil de 1.ª Classe do Estado do Ceará" (RMS 30.110/CE, Relator
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 5.4.10).
3. Direito líquido e certo dos impetrantes à investidura nos
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 744728 AGR / CE
cargos de Inspetor de Polícia Civil de 1.ª Classe do Estado do
Ceará.
4. Recurso ordinário a que se dá provimento.
Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a análise dos fatos e
das provas, concluindo pela existência de vagas no cargo de Inspetor de
Polícia Civil de 1ª Classe do Estado do Ceará. Está-se diante de conflito de
interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo
ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 744728 AGR / CE
cargos de Inspetor de Polícia Civil de 1.ª Classe do Estado do
Ceará.
4. Recurso ordinário a que se dá provimento.
Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a análise dos fatos e
das provas, concluindo pela existência de vagas no cargo de Inspetor de
Polícia Civil de 1ª Classe do Estado do Ceará. Está-se diante de conflito de
interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo
ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Extrato de Ata - 22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.728
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : ANTONIO ALVES DOURADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIA GLAUCIA MORAIS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.728
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : ANTONIO ALVES DOURADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIA GLAUCIA MORAIS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4829864
| 2013-10-22T00:00:00
| 2013-11-08T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
|
sjur247484
|
Número de páginas: 6.
Análise: 25/11/2013, BRU.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
744728
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 744728 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : ANTONIO ALVES DOURADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIA GLAUCIA MORAIS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.728 CEARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:ANTONIO ALVES DOURADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIA GLAUCIA MORAIS
DE OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 22 de outubro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.728 CEARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:ANTONIO ALVES DOURADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIA GLAUCIA MORAIS
DE OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 4 de setembro de
2013, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4803364.
Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.728 CEARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:ANTONIO ALVES DOURADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIA GLAUCIA MORAIS
DE OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 4 de setembro de
2013, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4803364.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 744728 AGR / CE
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O Estado do Ceará, na minuta do regimental, insiste no
processamento do extraordinário. Afirma que inexiste controvérsia acerca
do conjunto fático-probatório, sustentando a não incidência do Verbete
279 da Súmula do Supremo.
Os agravados, instados a manifestarem-se, não apresentaram
contraminuta.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4803364.
Supremo Tribunal Federal
ARE 744728 AGR / CE
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O Estado do Ceará, na minuta do regimental, insiste no
processamento do extraordinário. Afirma que inexiste controvérsia acerca
do conjunto fático-probatório, sustentando a não incidência do Verbete
279 da Súmula do Supremo.
Os agravados, instados a manifestarem-se, não apresentaram
contraminuta.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4803364.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.728 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procurador do Estado, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema,
atentem para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de Justiça
proveu o mandado de segurança, consignando, em síntese:
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇAO DOS CANDIDATOS
PARA APRESENTAR DOCUMENTOS PARA NOMEAÇAO.
COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VAGAS. ATO
ADMINISTRATIVO VINCULADO. INVESTIDURA NO
CARGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO.
1. A publicação de edital convocando os recorrentes para:
"(…) tratarem de assunto relacionado ao processo de nomeação
nos respectivos cargos efetivos", determinando, inclusive, a
apresentação de diversos documentos a esse propósito, faz crer
que há cargos vagos, o que, aliás, restou comprovado nos autos,
e que a Administração necessita supri-los. Em outras palavras, a
Administração obriga-se a investir os recorrentes no serviço
público a partir da publicação desse instrumento convocatório,
pois vinculada ao motivo do ato.
2. Seguindo a mesma linha de raciocínio, decidiu a eg.
Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça que: "A
vinculação da Administração Pública aos atos que emite,
combinada com a existência de vagas impõe a nomeação, posse
e exercício dos recorrentes nos cargos de Inspetor de Polícia
Civil de 1. Classe do Estado do Ceará" (RMS 30.110/CE, Relator
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 5.4.10).
3. Direito líquido e certo dos impetrantes à investidura nos
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4803365.
Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.728 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procurador do Estado, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema,
atentem para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de Justiça
proveu o mandado de segurança, consignando, em síntese:
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇAO DOS CANDIDATOS
PARA APRESENTAR DOCUMENTOS PARA NOMEAÇAO.
COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VAGAS. ATO
ADMINISTRATIVO VINCULADO. INVESTIDURA NO
CARGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO.
1. A publicação de edital convocando os recorrentes para:
"(…) tratarem de assunto relacionado ao processo de nomeação
nos respectivos cargos efetivos", determinando, inclusive, a
apresentação de diversos documentos a esse propósito, faz crer
que há cargos vagos, o que, aliás, restou comprovado nos autos,
e que a Administração necessita supri-los. Em outras palavras, a
Administração obriga-se a investir os recorrentes no serviço
público a partir da publicação desse instrumento convocatório,
pois vinculada ao motivo do ato.
2. Seguindo a mesma linha de raciocínio, decidiu a eg.
Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça que: "A
vinculação da Administração Pública aos atos que emite,
combinada com a existência de vagas impõe a nomeação, posse
e exercício dos recorrentes nos cargos de Inspetor de Polícia
Civil de 1. Classe do Estado do Ceará" (RMS 30.110/CE, Relator
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 5.4.10).
3. Direito líquido e certo dos impetrantes à investidura nos
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4803365.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 744728 AGR / CE
cargos de Inspetor de Polícia Civil de 1. Classe do Estado do
Ceará.
4. Recurso ordinário a que se dá provimento.
Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a análise dos fatos e
das provas, concluindo pela existência de vagas no cargo de Inspetor de
Polícia Civil de 1... Classe do Estado do Ceará. Está-se diante de conflito de
interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo
ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4803365.
Supremo Tribunal Federal
ARE 744728 AGR / CE
cargos de Inspetor de Polícia Civil de 1. Classe do Estado do
Ceará.
4. Recurso ordinário a que se dá provimento.
Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a análise dos fatos e
das provas, concluindo pela existência de vagas no cargo de Inspetor de
Polícia Civil de 1... Classe do Estado do Ceará. Está-se diante de conflito de
interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo
ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.728
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : ANTONIO ALVES DOURADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIA GLAUCIA MORAIS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 22.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.728
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : ANTONIO ALVES DOURADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIA GLAUCIA MORAIS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 22.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 744728 AGR",
"Verbete 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 744728 AGR / CE",
"Verbete 279 da Súmula do Supremo",
"RMS 30 . 110 / CE",
"RMS 30 . 110 / CE",
"ARE 744728 AGR / CE",
"ARE 744728 AGR / CE"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"Brasília",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"Estado do Ceará",
"Estado do Ceará",
"CEARÁ",
"Estado do Ceará",
"CEARÁ",
"Estado do Ceará",
"Estado do Ceará",
"Estado do Ceará",
"Estado do Ceará",
"Estado do Ceará",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"CE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ANTONIO ALVES DOURADO",
"MARIA GLAUCIA MORAIS DE OLIVEIRA",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO",
"AURÉLIO",
"ANTONIO ALVES DOURADO",
"MARIA GLAUCIA MORAIS DE OLIVEIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ANTONIO ALVES DOURADO",
"MARIA GLAUCIA MORAIS DE OLIVEIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Napoleão Nunes Maia Filho",
"MARCO AURÉLIO",
"Napoleão Nunes Maia Filho",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ANTONIO ALVES DOURADO",
"MARIA GLAUCIA MORAIS DE OLIVEIRA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ANTONIO ALVES DOURADO",
"MARIA GLAUCIA MORAIS DE OLIVEIRA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"22 de outubro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"4 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"4 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"5",
".",
"4",
".",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"5",
".",
"4",
".",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"22",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.116 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EDNALDO MENEZES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:LUÍS FERNANDO DE ANDRADE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso
ordinário manejado contra decisão com que se negou provimento ao
agravo regimental interposto em recurso ordinário no Superior
Tribunal de Justiça. Não cabimento. Julgado que desafia recurso
extraordinário. Precedente. Regimental não provido.
1. É incabível a interposição de recurso ordinário contra decisão em
que se nega provimento a agravo regimental em recurso ordinário em
habeas corpus interposto no Superior Tribunal de Justiça, pois esse não
substitui o recurso extraordinário, conforme entendimento
jurisprudencial.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de setembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6835283.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.116 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EDNALDO MENEZES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:LUÍS FERNANDO DE ANDRADE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de liminar,
interposto por Ednaldo Menezes de Oliveira contra acórdão da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo
regimental interposto no RHC nº 40.296/MG, Relator o Ministro Marco
Aurélio Bellizze.
Em 1º/8/14, nos termos do art. 38 da Lei nº 8.038/90 e do art. 21, § 1º,
do Regimento Interno da Corte, neguei seguimento ao presente recurso
ordinário, nos termos seguintes:
“(...)
Há óbice jurídico-processual ao conhecimento do presente
recurso uma vez que manejado em substituição ao recurso
extraordinário.
Conforme entendimento jurisprudencial da Corte “uma
vez julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o recurso ordinário
formalizado em processo revelador de impetração, o acesso ao Supremo
faz-se em via das mais afuniladas – mediante recurso extraordinário e
não nova impetração” (HC nº 110.055/MG, Primeira Turma,
Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 9/11/12).
Perfilhando esse entendimento:
‘Habeas corpus
substitutivo de recurso
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Supremo Tribunal Federal
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.116 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EDNALDO MENEZES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:LUÍS FERNANDO DE ANDRADE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de liminar,
interposto por Ednaldo Menezes de Oliveira contra acórdão da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo
regimental interposto no RHC nº 40.296/MG, Relator o Ministro Marco
Aurélio Bellizze.
Em 1º/8/14, nos termos do art. 38 da Lei nº 8.038/90 e do art. 21, § 1º,
do Regimento Interno da Corte, neguei seguimento ao presente recurso
ordinário, nos termos seguintes:
“(...)
Há óbice jurídico-processual ao conhecimento do presente
recurso uma vez que manejado em substituição ao recurso
extraordinário.
Conforme entendimento jurisprudencial da Corte “uma
vez julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o recurso ordinário
formalizado em processo revelador de impetração, o acesso ao Supremo
faz-se em via das mais afuniladas – mediante recurso extraordinário e
não nova impetração” (HC nº 110.055/MG, Primeira Turma,
Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 9/11/12).
Perfilhando esse entendimento:
‘Habeas corpus
substitutivo de recurso
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
RHC 123116 AGR / MG
extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso
concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização
circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso
de poder ou teratologia. Não ocorrência. Writ extinto, em
face da inadequação da via eleita.
1. Impetração manejada em substituição ao recurso
extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira
Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12,
assentou, quando do julgamento do HC nº 110.055/MG,
Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do
habeas corpus em casos como esse.
2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte,
quando do manejo inadequado do habeas corpus como
substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de
flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que
não se evidencia na espécie.
3. Habeas corpus extinto por inadequação da via
eleita’ (HC nº 113.805/SP, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 15/4/13);
(...)
Ainda que assim não fosse, registro que o recurso não
prosperaria.
Isso porque, a superveniência de sentença de pronúncia, a
qual agregou novos fundamentos para a manutenção da prisão
cautelar do recorrente, por sua vez, constitui novo título
prisional, diverso, portanto, do decreto originário impugnado
no Superior Tribunal de Justiça, que deixou de analisar o novo
título por entender configurada a supressão de instância.
Esse entendimento não afronta a jurisprudência da Corte,
preconizada no sentido de que:
‘não tendo sido devidamente analisada nas
instâncias antecedentes a temática destacada no presente
writ, calcada em título prisional diverso daquele analisado
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 123116 AGR / MG
extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso
concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização
circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso
de poder ou teratologia. Não ocorrência. Writ extinto, em
face da inadequação da via eleita.
1. Impetração manejada em substituição ao recurso
extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira
Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12,
assentou, quando do julgamento do HC nº 110.055/MG,
Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do
habeas corpus em casos como esse.
2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte,
quando do manejo inadequado do habeas corpus como
substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de
flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que
não se evidencia na espécie.
3. Habeas corpus extinto por inadequação da via
eleita’ (HC nº 113.805/SP, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 15/4/13);
(...)
Ainda que assim não fosse, registro que o recurso não
prosperaria.
Isso porque, a superveniência de sentença de pronúncia, a
qual agregou novos fundamentos para a manutenção da prisão
cautelar do recorrente, por sua vez, constitui novo título
prisional, diverso, portanto, do decreto originário impugnado
no Superior Tribunal de Justiça, que deixou de analisar o novo
título por entender configurada a supressão de instância.
Esse entendimento não afronta a jurisprudência da Corte,
preconizada no sentido de que:
‘não tendo sido devidamente analisada nas
instâncias antecedentes a temática destacada no presente
writ, calcada em título prisional diverso daquele analisado
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
RHC 123116 AGR / MG
pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe à Suprema
Corte apreciá-la de forma originária, sob pena de dupla
supressão de instância e de grave violação das regras de
competência’ (RHC nº 112.705/DF, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 21/3/13).
Perfilhando esse entendimento: HC nº 113.565/MS,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 18/3/13; HC nº 95.977/SP, Primeira Turma, Relator para o
acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 12/12/12; HC nº 103.131/SP,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 15/10/10; HC nº 102.783/SP, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/5/10; e HC nº 96.555/MG,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
18/12/09, entre outros.
Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao
presente recurso ordinário.”
Contra essa decisão, o ora agravante, por intermédio da Petição/STF
nº 35154/14, interpôs tempestivo agravo regimental, no qual defende o
cabimento do recurso ordinário, bem como reitera as teses expostas na
inicial do recurso, tais como: a) a ausência de pressupostos autorizadores
da prisão previstos no art. 312 do Código de Processo Penal; e b) o
excesso de prazo na sua custódia, que perdura desde 9/12/12 sem
formação da culpa.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, em parecer de
lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia
Sampaio Marques, opinou pelo não provimento do agravo regimental.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 123116 AGR / MG
pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe à Suprema
Corte apreciá-la de forma originária, sob pena de dupla
supressão de instância e de grave violação das regras de
competência’ (RHC nº 112.705/DF, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 21/3/13).
Perfilhando esse entendimento: HC nº 113.565/MS,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 18/3/13; HC nº 95.977/SP, Primeira Turma, Relator para o
acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 12/12/12; HC nº 103.131/SP,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 15/10/10; HC nº 102.783/SP, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/5/10; e HC nº 96.555/MG,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
18/12/09, entre outros.
Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao
presente recurso ordinário.”
Contra essa decisão, o ora agravante, por intermédio da Petição/STF
nº 35154/14, interpôs tempestivo agravo regimental, no qual defende o
cabimento do recurso ordinário, bem como reitera as teses expostas na
inicial do recurso, tais como: a) a ausência de pressupostos autorizadores
da prisão previstos no art. 312 do Código de Processo Penal; e b) o
excesso de prazo na sua custódia, que perdura desde 9/12/12 sem
formação da culpa.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, em parecer de
lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia
Sampaio Marques, opinou pelo não provimento do agravo regimental.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.116 MINAS
GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O recurso não comporta provimento.
Conforme destacado na decisão ora agravada, há óbice jurídico-
processual ao conhecimento do recurso ordinário uma vez que manejado
em substituição ao recurso extraordinário.
Conforme entendimento jurisprudencial da Corte, “uma vez julgado
pelo Superior Tribunal de Justiça o recurso ordinário formalizado em
processo revelador de impetração, o acesso ao Supremo faz-se em via das
mais afuniladas – mediante recurso extraordinário e não nova
impetração” (HC nº 110.055/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro
Marco Aurélio, DJe de 9/11/12).
Perfilhando esse entendimento:
“Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário.
Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da
Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de
flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não
ocorrência. Writ extinto, em face da inadequação da via eleita.
1. Impetração manejada em substituição ao recurso
extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma,
que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou,
quando do julgamento do HC nº 110.055/MG, Relator o
Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus
em casos como esse.
2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte,
quando do manejo inadequado do habeas corpus como
substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de
flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não
se evidencia na espécie.
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Supremo Tribunal Federal
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.116 MINAS
GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O recurso não comporta provimento.
Conforme destacado na decisão ora agravada, há óbice jurídico-
processual ao conhecimento do recurso ordinário uma vez que manejado
em substituição ao recurso extraordinário.
Conforme entendimento jurisprudencial da Corte, “uma vez julgado
pelo Superior Tribunal de Justiça o recurso ordinário formalizado em
processo revelador de impetração, o acesso ao Supremo faz-se em via das
mais afuniladas – mediante recurso extraordinário e não nova
impetração” (HC nº 110.055/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro
Marco Aurélio, DJe de 9/11/12).
Perfilhando esse entendimento:
“Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário.
Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da
Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de
flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não
ocorrência. Writ extinto, em face da inadequação da via eleita.
1. Impetração manejada em substituição ao recurso
extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma,
que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou,
quando do julgamento do HC nº 110.055/MG, Relator o
Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus
em casos como esse.
2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte,
quando do manejo inadequado do habeas corpus como
substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de
flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não
se evidencia na espécie.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 123116 AGR / MG
3. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita”
(HC nº 113.805/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de
15/4/13);
“Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus
Interposição contra RHC. Não cabimento. Quadrilha ou bando
armado art. 288, parágrafo único, do Código Penal. Prova
testemunhal. Indeferimento motivado CPP, art. 400, § 1º.
Nulidade. Violação à ampla defesa. Inocorrência. (...) (RHC nº
115.133/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe
de 10/5/13).
Ainda que assim não fosse, anoto que o recurso não prosperaria.
Isso porque, a superveniência de sentença de pronúncia, a qual
agregou novos fundamentos para a manutenção da prisão cautelar do ora
agravante, por sua vez, constitui novo título prisional, diverso, portanto,
do decreto originário impugnado no Superior Tribunal de Justiça, que
deixou de analisar o novo título por entender configurada a supressão de
instância.
Esse entendimento não afronta a jurisprudência da Corte,
preconizada no sentido de que,
‘não tendo sido devidamente analisada nas instâncias
antecedentes a temática destacada no presente writ , calcada em
título prisional diverso daquele analisado pelo Superior
Tribunal de Justiça, não cabe à Suprema Corte apreciá-la de
forma originária, sob pena de dupla supressão de instância e de
grave violação das regras de competência’ (RHC nº 112.705/DF,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 21/3/13).
Perfilhando esse entendimento: HC nº 113.565/MS, Segunda Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18/3/13; HC nº
95.977/SP, Primeira Turma, Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux,
DJe de 12/12/12; HC nº 103.131/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 15/10/10; HC nº 102.783/SP, Primeira
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 123116 AGR / MG
3. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita”
(HC nº 113.805/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de
15/4/13);
“Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus
Interposição contra RHC. Não cabimento. Quadrilha ou bando
armado art. 288, parágrafo único, do Código Penal. Prova
testemunhal. Indeferimento motivado CPP, art. 400, § 1º.
Nulidade. Violação à ampla defesa. Inocorrência. (...) (RHC nº
115.133/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe
de 10/5/13).
Ainda que assim não fosse, anoto que o recurso não prosperaria.
Isso porque, a superveniência de sentença de pronúncia, a qual
agregou novos fundamentos para a manutenção da prisão cautelar do ora
agravante, por sua vez, constitui novo título prisional, diverso, portanto,
do decreto originário impugnado no Superior Tribunal de Justiça, que
deixou de analisar o novo título por entender configurada a supressão de
instância.
Esse entendimento não afronta a jurisprudência da Corte,
preconizada no sentido de que,
‘não tendo sido devidamente analisada nas instâncias
antecedentes a temática destacada no presente writ , calcada em
título prisional diverso daquele analisado pelo Superior
Tribunal de Justiça, não cabe à Suprema Corte apreciá-la de
forma originária, sob pena de dupla supressão de instância e de
grave violação das regras de competência’ (RHC nº 112.705/DF,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 21/3/13).
Perfilhando esse entendimento: HC nº 113.565/MS, Segunda Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18/3/13; HC nº
95.977/SP, Primeira Turma, Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux,
DJe de 12/12/12; HC nº 103.131/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 15/10/10; HC nº 102.783/SP, Primeira
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 123116 AGR / MG
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/5/10; e HC nº
96.555/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
18/12/09, entre outros.
Do mesmo modo, também configuraria supressão de instância a
análise do suposto excesso de prazo na sua custódia, uma vez que o tema
não foi submetido ao crivo do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, sendo os argumentos do agravante insuficientes
para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 123116 AGR / MG
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/5/10; e HC nº
96.555/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
18/12/09, entre outros.
Do mesmo modo, também configuraria supressão de instância a
análise do suposto excesso de prazo na sua custódia, uma vez que o tema
não foi submetido ao crivo do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, sendo os argumentos do agravante insuficientes
para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
3
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.116 MINAS
GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Divirjo nos três processos.
Estou convencido de que o habeas corpus deve, com o processo
devidamente aparelhado, vir a julgamento do Colegiado, não havendo
campo para observar-se quer o artigo 21 do Regimento Interno, quer o
artigo 557 do Código de Processo Civil.
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Supremo Tribunal Federal
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.116 MINAS
GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Divirjo nos três processos.
Estou convencido de que o habeas corpus deve, com o processo
devidamente aparelhado, vir a julgamento do Colegiado, não havendo
campo para observar-se quer o artigo 21 do Regimento Interno, quer o
artigo 557 do Código de Processo Civil.
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Extrato de Ata - 16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.116
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : EDNALDO MENEZES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : LUÍS FERNANDO DE ANDRADE
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Primeira Turma, 16.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a
ela vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.116
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : EDNALDO MENEZES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : LUÍS FERNANDO DE ANDRADE
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Primeira Turma, 16.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a
ela vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6939060
| 2014-09-16T00:00:00
| 2014-10-15T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Primeira Turma, 16.9.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso ordinário manejado contra decisão com que se negou provimento ao agravo regimental interposto em recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça. Não cabimento. Julgado que desafia recurso extraordinário. Precedente. Regimental não provido.
1. É incabível a interposição de recurso ordinário contra decisão em que se nega provimento a agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus interposto no Superior Tribunal de Justiça, pois esse não substitui o recurso extraordinário, conforme entendimento jurisprudencial.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
|
sjur280621
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
HC 110055 (1ªT), HC 113805 (1ªT), RHC 115133 (1ªT).
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 95977 (1ªT), HC 96555 (2ªT), HC 102783 (1ªT), HC 103131 (1ªT), RHC 112705 (1ªT), HC 113565 (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 31/10/2014, MÁR.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
123116
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
RHC-AgR
|
acordaos
|
RHC 123116 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : EDNALDO MENEZES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : LUÍS FERNANDO DE ANDRADE
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
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] |
Ementa e Acórdão
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.116 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EDNALDO MENEZES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:LUÍS FERNANDO DE ANDRADE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso
ordinário manejado contra decisão com que se negou provimento ao
agravo regimental interposto em recurso ordinário no Superior
Tribunal de Justiça. Não cabimento. Julgado que desafia recurso
extraordinário. Precedente. Regimental não provido.
1. É incabível a interposição de recurso ordinário contra decisão em
que se nega provimento a agravo regimental em recurso ordinário em
habeas corpus interposto no Superior Tribunal de Justiça, pois esse não
substitui o recurso extraordinário, conforme entendimento
jurisprudencial.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de setembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.116 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EDNALDO MENEZES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:LUÍS FERNANDO DE ANDRADE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de liminar,
interposto por Ednaldo Menezes de Oliveira contra acórdão da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo
regimental interposto no RHC n 40.296/MG, Relator o Ministro Marco
Aurélio Bellizze.
Em 1.../8/14, nos termos do art. 38 da Lei n 8.038/90 e do art. 21, § 1...,
do Regimento Interno da Corte, neguei seguimento ao presente recurso
ordinário, nos termos seguintes:
“(...)
Há óbice jurídico-processual ao conhecimento do presente
recurso uma vez que manejado em substituição ao recurso
extraordinário.
Conforme entendimento jurisprudencial da Corte “uma
vez julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o recurso ordinário
formalizado em processo revelador de impetração, o acesso ao Supremo
faz-se em via das mais afuniladas – mediante recurso extraordinário e
não nova impetração” (HC n 110.055/MG, Primeira Turma,
Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 9/11/12).
Perfilhando esse entendimento:
‘Habeas corpus
substitutivo de recurso
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Supremo Tribunal Federal
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.116 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EDNALDO MENEZES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:LUÍS FERNANDO DE ANDRADE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de liminar,
interposto por Ednaldo Menezes de Oliveira contra acórdão da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo
regimental interposto no RHC n 40.296/MG, Relator o Ministro Marco
Aurélio Bellizze.
Em 1.../8/14, nos termos do art. 38 da Lei n 8.038/90 e do art. 21, § 1...,
do Regimento Interno da Corte, neguei seguimento ao presente recurso
ordinário, nos termos seguintes:
“(...)
Há óbice jurídico-processual ao conhecimento do presente
recurso uma vez que manejado em substituição ao recurso
extraordinário.
Conforme entendimento jurisprudencial da Corte “uma
vez julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o recurso ordinário
formalizado em processo revelador de impetração, o acesso ao Supremo
faz-se em via das mais afuniladas – mediante recurso extraordinário e
não nova impetração” (HC n 110.055/MG, Primeira Turma,
Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 9/11/12).
Perfilhando esse entendimento:
‘Habeas corpus
substitutivo de recurso
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
RHC 123116 AGR / MG
extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso
concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização
circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso
de poder ou teratologia. Não ocorrência. Writ extinto, em
face da inadequação da via eleita.
1. Impetração manejada em substituição ao recurso
extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira
Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12,
assentou, quando do julgamento do HC n 110.055/MG,
Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do
habeas corpus em casos como esse.
2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte,
quando do manejo inadequado do habeas corpus como
substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de
flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que
não se evidencia na espécie.
3. Habeas corpus extinto por inadequação da via
eleita’ (HC n 113.805/SP, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 15/4/13);
(...)
Ainda que assim não fosse, registro que o recurso não
prosperaria.
Isso porque, a superveniência de sentença de pronúncia, a
qual agregou novos fundamentos para a manutenção da prisão
cautelar do recorrente, por sua vez, constitui novo título
prisional, diverso, portanto, do decreto originário impugnado
no Superior Tribunal de Justiça, que deixou de analisar o novo
título por entender configurada a supressão de instância.
Esse entendimento não afronta a jurisprudência da Corte,
preconizada no sentido de que:
‘não tendo sido devidamente analisada nas
instâncias antecedentes a temática destacada no presente
writ, calcada em título prisional diverso daquele analisado
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 123116 AGR / MG
extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso
concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização
circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso
de poder ou teratologia. Não ocorrência. Writ extinto, em
face da inadequação da via eleita.
1. Impetração manejada em substituição ao recurso
extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira
Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12,
assentou, quando do julgamento do HC n 110.055/MG,
Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do
habeas corpus em casos como esse.
2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte,
quando do manejo inadequado do habeas corpus como
substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de
flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que
não se evidencia na espécie.
3. Habeas corpus extinto por inadequação da via
eleita’ (HC n 113.805/SP, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 15/4/13);
(...)
Ainda que assim não fosse, registro que o recurso não
prosperaria.
Isso porque, a superveniência de sentença de pronúncia, a
qual agregou novos fundamentos para a manutenção da prisão
cautelar do recorrente, por sua vez, constitui novo título
prisional, diverso, portanto, do decreto originário impugnado
no Superior Tribunal de Justiça, que deixou de analisar o novo
título por entender configurada a supressão de instância.
Esse entendimento não afronta a jurisprudência da Corte,
preconizada no sentido de que:
‘não tendo sido devidamente analisada nas
instâncias antecedentes a temática destacada no presente
writ, calcada em título prisional diverso daquele analisado
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
RHC 123116 AGR / MG
pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe à Suprema
Corte apreciá-la de forma originária, sob pena de dupla
supressão de instância e de grave violação das regras de
competência’ (RHC n 112.705/DF, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 21/3/13).
Perfilhando esse entendimento: HC n 113.565/MS,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 18/3/13; HC n 95.977/SP, Primeira Turma, Relator para o
acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 12/12/12; HC n 103.131/SP,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 15/10/10; HC n 102.783/SP, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/5/10; e HC n 96.555/MG,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
18/12/09, entre outros.
Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao
presente recurso ordinário.”
Contra essa decisão, o ora agravante, por intermédio da Petição/Supremo Tribunal Federal
n 35154/14, interpôs tempestivo agravo regimental, no qual defende o
cabimento do recurso ordinário, bem como reitera as teses expostas na
inicial do recurso, tais como: a) a ausência de pressupostos autorizadores
da prisão previstos no art. 312 do Código de Processo Penal; e b) o
excesso de prazo na sua custódia, que perdura desde 9/12/12 sem
formação da culpa.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, em parecer de
lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia
Sampaio Marques, opinou pelo não provimento do agravo regimental.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6835280.
Supremo Tribunal Federal
RHC 123116 AGR / MG
pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe à Suprema
Corte apreciá-la de forma originária, sob pena de dupla
supressão de instância e de grave violação das regras de
competência’ (RHC n 112.705/DF, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 21/3/13).
Perfilhando esse entendimento: HC n 113.565/MS,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 18/3/13; HC n 95.977/SP, Primeira Turma, Relator para o
acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 12/12/12; HC n 103.131/SP,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 15/10/10; HC n 102.783/SP, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/5/10; e HC n 96.555/MG,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
18/12/09, entre outros.
Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao
presente recurso ordinário.”
Contra essa decisão, o ora agravante, por intermédio da Petição/Supremo Tribunal Federal
n 35154/14, interpôs tempestivo agravo regimental, no qual defende o
cabimento do recurso ordinário, bem como reitera as teses expostas na
inicial do recurso, tais como: a) a ausência de pressupostos autorizadores
da prisão previstos no art. 312 do Código de Processo Penal; e b) o
excesso de prazo na sua custódia, que perdura desde 9/12/12 sem
formação da culpa.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, em parecer de
lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia
Sampaio Marques, opinou pelo não provimento do agravo regimental.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.116 MINAS
GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O recurso não comporta provimento.
Conforme destacado na decisão ora agravada, há óbice jurídico-
processual ao conhecimento do recurso ordinário uma vez que manejado
em substituição ao recurso extraordinário.
Conforme entendimento jurisprudencial da Corte, “uma vez julgado
pelo Superior Tribunal de Justiça o recurso ordinário formalizado em
processo revelador de impetração, o acesso ao Supremo faz-se em via das
mais afuniladas – mediante recurso extraordinário e não nova
impetração” (HC n 110.055/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro
Marco Aurélio, DJe de 9/11/12).
Perfilhando esse entendimento:
“Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário.
Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da
Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de
flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não
ocorrência. Writ extinto, em face da inadequação da via eleita.
1. Impetração manejada em substituição ao recurso
extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma,
que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou,
quando do julgamento do HC n 110.055/MG, Relator o
Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus
em casos como esse.
2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte,
quando do manejo inadequado do habeas corpus como
substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de
flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não
se evidencia na espécie.
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Supremo Tribunal Federal
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.116 MINAS
GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O recurso não comporta provimento.
Conforme destacado na decisão ora agravada, há óbice jurídico-
processual ao conhecimento do recurso ordinário uma vez que manejado
em substituição ao recurso extraordinário.
Conforme entendimento jurisprudencial da Corte, “uma vez julgado
pelo Superior Tribunal de Justiça o recurso ordinário formalizado em
processo revelador de impetração, o acesso ao Supremo faz-se em via das
mais afuniladas – mediante recurso extraordinário e não nova
impetração” (HC n 110.055/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro
Marco Aurélio, DJe de 9/11/12).
Perfilhando esse entendimento:
“Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário.
Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da
Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de
flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não
ocorrência. Writ extinto, em face da inadequação da via eleita.
1. Impetração manejada em substituição ao recurso
extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma,
que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou,
quando do julgamento do HC n 110.055/MG, Relator o
Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus
em casos como esse.
2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte,
quando do manejo inadequado do habeas corpus como
substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de
flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não
se evidencia na espécie.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 123116 AGR / MG
3. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita”
(HC n 113.805/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de
15/4/13);
“Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus
Interposição contra RHC. Não cabimento. Quadrilha ou bando
armado art. 288, parágrafo único, do Código Penal. Prova
testemunhal. Indeferimento motivado CPP, art. 400, § 1....
Nulidade. Violação à ampla defesa. Inocorrência. (...) (RHC n
115.133/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe
de 10/5/13).
Ainda que assim não fosse, anoto que o recurso não prosperaria.
Isso porque, a superveniência de sentença de pronúncia, a qual
agregou novos fundamentos para a manutenção da prisão cautelar do ora
agravante, por sua vez, constitui novo título prisional, diverso, portanto,
do decreto originário impugnado no Superior Tribunal de Justiça, que
deixou de analisar o novo título por entender configurada a supressão de
instância.
Esse entendimento não afronta a jurisprudência da Corte,
preconizada no sentido de que,
‘não tendo sido devidamente analisada nas instâncias
antecedentes a temática destacada no presente writ , calcada em
título prisional diverso daquele analisado pelo Superior
Tribunal de Justiça, não cabe à Suprema Corte apreciá-la de
forma originária, sob pena de dupla supressão de instância e de
grave violação das regras de competência’ (RHC n 112.705/DF,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 21/3/13).
Perfilhando esse entendimento: HC n 113.565/MS, Segunda Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18/3/13; HC n
95.977/SP, Primeira Turma, Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux,
DJe de 12/12/12; HC n 103.131/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 15/10/10; HC n 102.783/SP, Primeira
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 123116 AGR / MG
3. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita”
(HC n 113.805/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de
15/4/13);
“Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus
Interposição contra RHC. Não cabimento. Quadrilha ou bando
armado art. 288, parágrafo único, do Código Penal. Prova
testemunhal. Indeferimento motivado CPP, art. 400, § 1....
Nulidade. Violação à ampla defesa. Inocorrência. (...) (RHC n
115.133/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe
de 10/5/13).
Ainda que assim não fosse, anoto que o recurso não prosperaria.
Isso porque, a superveniência de sentença de pronúncia, a qual
agregou novos fundamentos para a manutenção da prisão cautelar do ora
agravante, por sua vez, constitui novo título prisional, diverso, portanto,
do decreto originário impugnado no Superior Tribunal de Justiça, que
deixou de analisar o novo título por entender configurada a supressão de
instância.
Esse entendimento não afronta a jurisprudência da Corte,
preconizada no sentido de que,
‘não tendo sido devidamente analisada nas instâncias
antecedentes a temática destacada no presente writ , calcada em
título prisional diverso daquele analisado pelo Superior
Tribunal de Justiça, não cabe à Suprema Corte apreciá-la de
forma originária, sob pena de dupla supressão de instância e de
grave violação das regras de competência’ (RHC n 112.705/DF,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 21/3/13).
Perfilhando esse entendimento: HC n 113.565/MS, Segunda Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18/3/13; HC n
95.977/SP, Primeira Turma, Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux,
DJe de 12/12/12; HC n 103.131/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 15/10/10; HC n 102.783/SP, Primeira
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 123116 AGR / MG
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/5/10; e HC n
96.555/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
18/12/09, entre outros.
Do mesmo modo, também configuraria supressão de instância a
análise do suposto excesso de prazo na sua custódia, uma vez que o tema
não foi submetido ao crivo do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, sendo os argumentos do agravante insuficientes
para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 123116 AGR / MG
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/5/10; e HC n
96.555/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
18/12/09, entre outros.
Do mesmo modo, também configuraria supressão de instância a
análise do suposto excesso de prazo na sua custódia, uma vez que o tema
não foi submetido ao crivo do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, sendo os argumentos do agravante insuficientes
para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.116 MINAS
GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Divirjo nos três processos.
Estou convencido de que o habeas corpus deve, com o processo
devidamente aparelhado, vir a julgamento do Colegiado, não havendo
campo para observar-se quer o artigo 21 do Regimento Interno, quer o
artigo 557 do Código de Processo Civil.
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Supremo Tribunal Federal
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.116 MINAS
GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Divirjo nos três processos.
Estou convencido de que o habeas corpus deve, com o processo
devidamente aparelhado, vir a julgamento do Colegiado, não havendo
campo para observar-se quer o artigo 21 do Regimento Interno, quer o
artigo 557 do Código de Processo Civil.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.116
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : EDNALDO MENEZES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : LUÍS FERNANDO DE ANDRADE
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Primeira Turma, 16.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a
ela vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.116
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : EDNALDO MENEZES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : LUÍS FERNANDO DE ANDRADE
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Primeira Turma, 16.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a
ela vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123 . 116",
"RHC n 40 . 296 / MG",
"HC n 110 . 055 / MG",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123 . 116 MINAS",
"RHC n 40 . 296 / MG",
"HC n 110 . 055 / MG",
"RHC 123116",
"HC n 110 . 055 / MG",
"HC n 113 . 805 / SP",
"HC n 110 . 055 / MG",
"HC n 113 . 805 / SP",
"RHC 123116 AGR / MG",
"RHC n 112 . 705 / DF",
"HC n 113 . 565 / MS",
"HC n 95 . 977 / SP",
"HC n 103 . 131 / SP",
"HC n 102 . 783 / SP",
"HC n 96 . 555 / MG",
"RHC 123116 AGR /",
"RHC n 112 . 705 / DF",
"HC n 113 . 565 / MS",
"HC n 95 . 977 / SP",
"HC n 103 . 131 / SP",
"HC",
"HC n 96 . 555 / MG",
"HC n 110 . 055 / MG",
"HC n 110 . 055 /",
"HC n 110 . 055 / MG",
"HC n 110 . 055 / MG",
"HC n 113 . 805 / SP",
"RHC n 115 . 133 / DF",
"RHC n 112 . 705 / DF",
"HC n 113 . 565 / MS",
"HC n 95 . 977 / SP",
"HC n 103 . 131 / SP",
"HC n 102 . 783 / SP",
"HC n 113 . 805 / SP",
"RHC n 115 . 133 / DF",
"RHC n 112 . 705 / DF",
"HC n 113 . 565 / MS",
"HC n 95 . 977 / SP",
"HC n 103 . 131 / SP",
"HC n 102 . 783 / SP",
"HC n 96 . 555 / MG",
"RHC 123116 AGR",
"HC n 96 . 555 / MG",
"HABEAS CORPUS 123 . 116"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei n 8 . 038 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei n 8 . 038 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"art . 21 ,",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 288 , parágrafo único , do Código Penal",
"CPP , art . 400 , § 1 . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 288 , parágrafo único , do Código Penal",
"CPP , art . 400 , § 1 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MG",
"MINAS GERAIS",
"MINAS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Suprema Corte",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Suprema Corte",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema Corte",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema Corte",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"Primeira Turma",
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"MG",
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"Primeira Turma",
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"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema Corte",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"MG Turma",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"MG",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"PRIMEIRA TURMA",
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"-",
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"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"EDNALDO MENEZES DE OLIVEIRA",
"LUÍS FERNANDO DE ANDRADE",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"EDNALDO MENEZES DE OLIVEIRA",
"LUÍS FERNANDO DE ANDRADE",
"DIAS TOFFOLI",
"Ednaldo Menezes de Oliveira",
"Marco Aurélio Bellizze",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"EDNALDO MENEZES DE OLIVEIRA",
"LUÍS FERNANDO DE ANDRADE",
"DIAS TOFFOLI",
"Ednaldo Menezes de Oliveira",
"Marco Aurélio Bellizze",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
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"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Cláudia Sampaio Marques",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"EDNALDO MENEZES DE OLIVEIRA",
"LUÍS FERNANDO DE ANDRADE",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Deborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"EDNALDO MENEZES DE OLIVEIRA",
"LUÍS FERNANDO DE ANDRADE",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Deborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"09",
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"2014",
"16 de setembro de 2014",
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".",
".",
".",
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"08",
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"2001",
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"09",
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"2014",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
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"14",
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"11",
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"08",
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"2001",
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"2001",
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"15",
"/",
"4",
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"08",
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"2001",
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"10",
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"10",
"18",
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"9",
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"24",
"/",
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"2001",
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"3",
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"12",
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"10",
"28",
"/",
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"/",
"10",
"18",
"/",
"12",
"/",
"09",
"/",
"9",
"/",
"12",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"09",
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"2014",
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"11",
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"12",
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"08",
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"2001",
"16",
"/",
"09",
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"2014",
"9",
"/",
"11",
"/",
"12",
"16",
"/",
"10",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"4",
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"/",
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"13",
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"/",
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"/",
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"12",
"/",
"12",
"/",
"12",
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"/",
"10",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"13",
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"13",
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"/",
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"/",
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"/",
"12",
"/",
"12",
"15",
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"10",
"/",
"10",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"5",
"/",
"10",
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"/",
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"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
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"/",
"10",
"18",
"/",
"12",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"16",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.834 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:DANIEL COSTA SANTOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Roubo (CP, art. 157). Pretensão ao afastamento da
intempestividade de recurso interposto perante o Superior Tribunal de
Justiça. Inadmissibilidade na via eleita. Dosimetria. Questão não
analisada pelo STJ. Supressão de Instância. Não conhecimento do writ.
1. A decisão proferida por aquela Corte encontra-se devidamente
motivada, restando justificado o convencimento formado, além de estar
em perfeita sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
preconizada no sentido de que as “alterações promovidas pela Lei n.
12.322/2010 não modificam o prazo de interposição de agravo em recurso
extraordinário criminal, que é de 5 dias” (ARE nº 749.992-MG/AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/6/13).
2. A Corte passou a admitir, por ocasião do julgamento do agravo
regimental no RE nº 626.358/MG, a juntada posterior de documento que
comprove a tempestividade do recurso, em razão de feriado local ou de
suspensão de prazos processuais pelo Tribunal de origem.
3. Não se revela admissível “a ação de habeas corpus, quando se
pretende discutir os pressupostos de admissibilidade de recurso
interposto perante o E. Superior Tribunal de Justiça” (HC nº 115.573/SP,
decisão monocrática, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 23/11/12).
4. A questão relativa à nulidade da sentença diante de proclamada
ausência de fundamentação adequada para a dosimetria da pena não foi
devidamente analisada pela instância antecedente, o que também obsta a
análise per saltum do tema, visto que sua análise pela Suprema Corte, de
forma originária, configuraria verdadeira supressão de instância, o que
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854648.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
HC 118834 / BA
não se admite.
5. Writ do qual não se conhece.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de outubro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854648.
Supremo Tribunal Federal
HC 118834 / BA
não se admite.
5. Writ do qual não se conhece.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de outubro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854648.
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Relatório
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.834 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:DANIEL COSTA SANTOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União em favor de Daniel Costa Santos, apontando como
autoridade coatora o Ministro Campos Marques, do Superior Tribunal de
Justiça, que não conheceu do AREsp nº 239.489/BA.
Sustenta a impetrante, em linhas gerais, que a decisão monocrática,
que julgou intempestivo o recurso em questão seria “ato jurisdicional
eivado por evidente equívoco em prejuízo da defesa e da liberdade de
locomoção do ora paciente” (fl. 3 da inicial).
Aduz, para tanto, que
“o expediente forense estava suspenso no Estado da
Bahia no dia 02/07/2012, o prazo para a interposição do agravo
em questão iniciou-se no dia 03/07/2012 e encerrou-se no dia
12/07/2012, ou seja, exatamente na data em que foi
protocolizado. Trata-se, pois, de recurso tempestivo” (fl. 3 da
inicial – grifos da autora).
Requer o deferimento da liminar “para determinar o sobrestamento
da execução da pena imposta no bojo da ação penal 0074182-
90.2010.805.0001, até o julgamento final da presente impetração” e, no
mérito, pede a concessão da ordem para
“cassar a decisão monocrática que não conheceu o AREsp
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Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.834 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:DANIEL COSTA SANTOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União em favor de Daniel Costa Santos, apontando como
autoridade coatora o Ministro Campos Marques, do Superior Tribunal de
Justiça, que não conheceu do AREsp nº 239.489/BA.
Sustenta a impetrante, em linhas gerais, que a decisão monocrática,
que julgou intempestivo o recurso em questão seria “ato jurisdicional
eivado por evidente equívoco em prejuízo da defesa e da liberdade de
locomoção do ora paciente” (fl. 3 da inicial).
Aduz, para tanto, que
“o expediente forense estava suspenso no Estado da
Bahia no dia 02/07/2012, o prazo para a interposição do agravo
em questão iniciou-se no dia 03/07/2012 e encerrou-se no dia
12/07/2012, ou seja, exatamente na data em que foi
protocolizado. Trata-se, pois, de recurso tempestivo” (fl. 3 da
inicial – grifos da autora).
Requer o deferimento da liminar “para determinar o sobrestamento
da execução da pena imposta no bojo da ação penal 0074182-
90.2010.805.0001, até o julgamento final da presente impetração” e, no
mérito, pede a concessão da ordem para
“cassar a decisão monocrática que não conheceu o AREsp
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Relatório
HC 118834 / BA
239.489/BA, ou, alternativamente, desde logo, anular a sentença
de primeiro grau, por ausência de fundamentação adequada
para dosimetria da pena, levada a efeito em desacordo com a
Súmula 444 do STJ” (fl. 4 da inicial - grifos da autora).
Em 7/8/13, ausentes os pressupostos legais, indeferi a medida
liminar pleiteada e solicitei informações à autoridade apontada como
coatora, que foram devidamente prestadas (anexo de instrução 7).
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre
Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques,
manifestou-se pelo não conhecimento da impetração e, caso dela
conheçamos, pela sua denegação (anexo de instrução 9).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 118834 / BA
239.489/BA, ou, alternativamente, desde logo, anular a sentença
de primeiro grau, por ausência de fundamentação adequada
para dosimetria da pena, levada a efeito em desacordo com a
Súmula 444 do STJ” (fl. 4 da inicial - grifos da autora).
Em 7/8/13, ausentes os pressupostos legais, indeferi a medida
liminar pleiteada e solicitei informações à autoridade apontada como
coatora, que foram devidamente prestadas (anexo de instrução 7).
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre
Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques,
manifestou-se pelo não conhecimento da impetração e, caso dela
conheçamos, pela sua denegação (anexo de instrução 9).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.834 BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato do Ministro
Campos Marques, do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do
AREsp nº 239.489/BA.
Transcrevo o teor do julgado proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça:
“Trata-se de agravo em recurso especial, interposto por
DANIEL COSTA DOS SANTOS, contra decisão do Tribunal de
Justiça da Bahia, que inadmitiu seu recurso especial, manejado
com fulcro nas alíneas ‘a’ e ‘c’ do permissivo constitucional, sob
o fundamento da incidência da Súmula nº 7 do STJ.
Em suas razões de recorrer, o agravante, em síntese,
afirma a desnecessidade de reexame de matéria de prova para
apreciação do feito.
Contraminuta apresentada (fls. 256/260).
A douta Subprocuradoria-Geral da República se
manifestou pelo não provimento do recurso, sustentando a
incidência da Súmula nº 7 do STJ e opinando pela não
ocorrência do ‘bis in idem’ para cálculo da pena (fls. 270/271).
É o relatório.
Decido.
O recurso não reúne condições de ser admitido, em razão
de sua intempestividade.
Verifica-se que o defensor público tomou ciência da
decisão agravada em 29.06.2012 (sexta-feira). A contagem do
prazo teve início dia 02.07.2012 (segunda-feira) e se encerrou
dia 11.07.2012 (quarta-feira).
O protocolo impresso na petição do agravo atesta que este
foi interposto em somente em 12.07.2012 (quinta-feira), quando
já havia escoado o prazo para sua interposição, que é de 5 dias,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854646.
Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.834 BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato do Ministro
Campos Marques, do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do
AREsp nº 239.489/BA.
Transcrevo o teor do julgado proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça:
“Trata-se de agravo em recurso especial, interposto por
DANIEL COSTA DOS SANTOS, contra decisão do Tribunal de
Justiça da Bahia, que inadmitiu seu recurso especial, manejado
com fulcro nas alíneas ‘a’ e ‘c’ do permissivo constitucional, sob
o fundamento da incidência da Súmula nº 7 do STJ.
Em suas razões de recorrer, o agravante, em síntese,
afirma a desnecessidade de reexame de matéria de prova para
apreciação do feito.
Contraminuta apresentada (fls. 256/260).
A douta Subprocuradoria-Geral da República se
manifestou pelo não provimento do recurso, sustentando a
incidência da Súmula nº 7 do STJ e opinando pela não
ocorrência do ‘bis in idem’ para cálculo da pena (fls. 270/271).
É o relatório.
Decido.
O recurso não reúne condições de ser admitido, em razão
de sua intempestividade.
Verifica-se que o defensor público tomou ciência da
decisão agravada em 29.06.2012 (sexta-feira). A contagem do
prazo teve início dia 02.07.2012 (segunda-feira) e se encerrou
dia 11.07.2012 (quarta-feira).
O protocolo impresso na petição do agravo atesta que este
foi interposto em somente em 12.07.2012 (quinta-feira), quando
já havia escoado o prazo para sua interposição, que é de 5 dias,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854646.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 118834 / BA
conforme o disposto no art. 544, caput, do CPC, c/c art. 28 da
Lei nº 8.038/90, contados em dobro, por se tratar de recurso
interposto pela Defensoria Pública.
É oportuno esclarecer que a controvérsia acerca do prazo
para interposição do agravo em recurso especial, em matéria
criminal, foi dirimida por ocasião do julgamento da Questão de
Ordem suscitada no AREsp nº 24.409/SP, decidindo a Terceira
Seção, à unanimidade, pela fixação do prazo de 5 dias.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso
especial” (fls. 273/274 do anexo 3).
Pelo que se depreende do julgado proferido pelo Superior Tribunal
de Justiça, não se vislumbra ilegalidade flagrante, abuso de poder ou
teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, a decisão
proferida por aquela Corte encontra-se devidamente motivada, restando
justificado o convencimento formado, além de estar em perfeita sintonia
com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, preconizada no
sentido de que as “alterações promovidas pela Lei n. 12.322/2010 não
modificam o prazo de interposição de agravo em recurso extraordinário
criminal, que é de 5 dias” (ARE nº 749.992-MG/AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/6/13).
De outra parte, cumpre registrar que Corte passou a admitir, por
ocasião do julgamento do agravo regimental no RE nº 626.358/MG, a
juntada posterior de documento que comprove a tempestividade do
recurso, em razão de feriado local ou de suspensão de prazos processuais
pelo tribunal de origem.
Confira-se a ementa do julgado em questão:
“RECURSO.
Extraordinário.
Prazo.
Cômputo.
Intercorrência de causa legal de prorrogação. Termo final
diferido. Suspensão legal do expediente forense no juízo de
origem. Interposição do recurso no termo prorrogado. Prova da
causa de prorrogação só juntada em agravo regimental.
Admissibilidade. Presunção de boa-fé do recorrente.
Tempestividade reconhecida. Mudança de entendimento do
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854646.
Supremo Tribunal Federal
HC 118834 / BA
conforme o disposto no art. 544, caput, do CPC, c/c art. 28 da
Lei nº 8.038/90, contados em dobro, por se tratar de recurso
interposto pela Defensoria Pública.
É oportuno esclarecer que a controvérsia acerca do prazo
para interposição do agravo em recurso especial, em matéria
criminal, foi dirimida por ocasião do julgamento da Questão de
Ordem suscitada no AREsp nº 24.409/SP, decidindo a Terceira
Seção, à unanimidade, pela fixação do prazo de 5 dias.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso
especial” (fls. 273/274 do anexo 3).
Pelo que se depreende do julgado proferido pelo Superior Tribunal
de Justiça, não se vislumbra ilegalidade flagrante, abuso de poder ou
teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, a decisão
proferida por aquela Corte encontra-se devidamente motivada, restando
justificado o convencimento formado, além de estar em perfeita sintonia
com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, preconizada no
sentido de que as “alterações promovidas pela Lei n. 12.322/2010 não
modificam o prazo de interposição de agravo em recurso extraordinário
criminal, que é de 5 dias” (ARE nº 749.992-MG/AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/6/13).
De outra parte, cumpre registrar que Corte passou a admitir, por
ocasião do julgamento do agravo regimental no RE nº 626.358/MG, a
juntada posterior de documento que comprove a tempestividade do
recurso, em razão de feriado local ou de suspensão de prazos processuais
pelo tribunal de origem.
Confira-se a ementa do julgado em questão:
“RECURSO.
Extraordinário.
Prazo.
Cômputo.
Intercorrência de causa legal de prorrogação. Termo final
diferido. Suspensão legal do expediente forense no juízo de
origem. Interposição do recurso no termo prorrogado. Prova da
causa de prorrogação só juntada em agravo regimental.
Admissibilidade. Presunção de boa-fé do recorrente.
Tempestividade reconhecida. Mudança de entendimento do
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 118834 / BA
Plenário da Corte. Agravo regimental provido. Voto vencido.
Pode a parte fazer eficazmente, perante o Supremo, em agravo
regimental, prova de causa local de prorrogação do prazo de
interposição e da consequente tempestividade de recurso
extraordinário” (Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJe de 23/8/12).
Entretanto, tenho que a questão se encontra preclusa no Superior
Tribunal de Justiça, pois a decisão singular que assentou a
intempestividade do AREsp nº 239.489/BA, conforme se infere do autos,
está acobertada pelo trânsito em julgado (fl. 282 do anexo 3).
Com efeito, essa circunstância afasta a plausibilidade jurídica dos
argumentos trazidos pela impetrante.
De qualquer forma, cumpre lembrar, ainda, o entendimento de que
não se revela admissível “a ação de habeas corpus, quando se pretende
discutir os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante
o E. Superior Tribunal de Justiça” (HC nº 115.573/SP, decisão monocrática,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 23/11/12).
No mesmo sentido:
“HABEAS
CORPUS.
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE NATUREZA
EXTRAORDINÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO
DE CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ORDEM DENEGADA. 1. A Constituição Federal de 1988, ao
cuidar do habeas corpus, pelo inciso LXVIII do art. 5º, autoriza
o respectivo manejo sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de
locomoção. Mas a Constituição não para por aí e arremata o
discurso, por ilegalidade ou abuso de poder. Pelo que, ou os
autos dão conta de uma violência indevida (de um cerceio
absolutamente antijurídico por abuso de poder ou por
ilegalidade), ou de habeas corpus não se pode socorrer o
paciente, devido a que a ação constitucional perde sua
prestimosidade. Não se revela remédio processual prestante. 2.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 118834 / BA
Plenário da Corte. Agravo regimental provido. Voto vencido.
Pode a parte fazer eficazmente, perante o Supremo, em agravo
regimental, prova de causa local de prorrogação do prazo de
interposição e da consequente tempestividade de recurso
extraordinário” (Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJe de 23/8/12).
Entretanto, tenho que a questão se encontra preclusa no Superior
Tribunal de Justiça, pois a decisão singular que assentou a
intempestividade do AREsp nº 239.489/BA, conforme se infere do autos,
está acobertada pelo trânsito em julgado (fl. 282 do anexo 3).
Com efeito, essa circunstância afasta a plausibilidade jurídica dos
argumentos trazidos pela impetrante.
De qualquer forma, cumpre lembrar, ainda, o entendimento de que
não se revela admissível “a ação de habeas corpus, quando se pretende
discutir os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante
o E. Superior Tribunal de Justiça” (HC nº 115.573/SP, decisão monocrática,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 23/11/12).
No mesmo sentido:
“HABEAS
CORPUS.
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE NATUREZA
EXTRAORDINÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO
DE CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ORDEM DENEGADA. 1. A Constituição Federal de 1988, ao
cuidar do habeas corpus, pelo inciso LXVIII do art. 5º, autoriza
o respectivo manejo sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de
locomoção. Mas a Constituição não para por aí e arremata o
discurso, por ilegalidade ou abuso de poder. Pelo que, ou os
autos dão conta de uma violência indevida (de um cerceio
absolutamente antijurídico por abuso de poder ou por
ilegalidade), ou de habeas corpus não se pode socorrer o
paciente, devido a que a ação constitucional perde sua
prestimosidade. Não se revela remédio processual prestante. 2.
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 118834 / BA
Na concreta situação dos autos, a pretensão da acionante
esbarra na firme jurisprudência de que os temas atinentes aos
pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de
outros Tribunais não ensejam a abertura da via recursal
extraordinária, dado que as ofensas à Carta Magna, se
existentes, ocorreriam de modo indireto ou reflexo. Foi nessa
linha interpretativa que o Plenário do Supremo Tribunal
Federal julgou a repercussão geral no RE 598.365, sob a minha
relatoria. 3. Ordem denegada” (HC nº 108.861/ES, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 1º/8/11).
Quanto ao pedido alternativo de anulação da sentença diante de
proclamada ausência de fundamentação adequada para a dosimetria da
pena, assinalo que o tema não foi tratado perante o Superior Tribunal de
Justiça, de modo que não há como dele se conhecer nesta impetração.
A apreciação dessa questão, de forma originária, neste ensejo, por
seu turno, configuraria inadmissível supressão de instância. Nesse
sentido, os julgados seguintes: HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o
Ministro Menezes Direito, DJ de 14/12/07; HC nº 90.654/SP, Primeira
Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07; HC nº
90.162/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 29/6/07;
HC nº 90.312/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de
27/4/07; e HC nº 86.997/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos
Velloso, DJ de 3/2/06, entre outros.
Ante o exposto, não conheço do writ.
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 118834 / BA
Na concreta situação dos autos, a pretensão da acionante
esbarra na firme jurisprudência de que os temas atinentes aos
pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de
outros Tribunais não ensejam a abertura da via recursal
extraordinária, dado que as ofensas à Carta Magna, se
existentes, ocorreriam de modo indireto ou reflexo. Foi nessa
linha interpretativa que o Plenário do Supremo Tribunal
Federal julgou a repercussão geral no RE 598.365, sob a minha
relatoria. 3. Ordem denegada” (HC nº 108.861/ES, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 1º/8/11).
Quanto ao pedido alternativo de anulação da sentença diante de
proclamada ausência de fundamentação adequada para a dosimetria da
pena, assinalo que o tema não foi tratado perante o Superior Tribunal de
Justiça, de modo que não há como dele se conhecer nesta impetração.
A apreciação dessa questão, de forma originária, neste ensejo, por
seu turno, configuraria inadmissível supressão de instância. Nesse
sentido, os julgados seguintes: HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o
Ministro Menezes Direito, DJ de 14/12/07; HC nº 90.654/SP, Primeira
Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07; HC nº
90.162/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 29/6/07;
HC nº 90.312/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de
27/4/07; e HC nº 86.997/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos
Velloso, DJ de 3/2/06, entre outros.
Ante o exposto, não conheço do writ.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.834 BAHIA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, encontro
muita dificuldade em placitar situação concreta em que o recurso se
mostra tempestivo e permanece, no contexto jurídico, a
extemporaneidade desse mesmo recurso.
Disse, em uma das últimas sessões no Plenário, que o fechamento do
foro, por esta ou aquela razão, em dia no qual normalmente estaria
aberto, deve estar certificado, pela Secretaria, no processo.
O que houve – e fico nessa primeira parte – no caso? Glosou-se
recurso interposto como intempestivo quando, na verdade, era
tempestivo e, em jogo a liberdade de ir e vir, manuseou-se o habeas corpus,
que entendo adequado.
Peço vênia ao relator para implementar a ordem a fim de que o
Superior prossiga no julgamento do recurso que entendeu inoportuno e
não o é.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.834 BAHIA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, encontro
muita dificuldade em placitar situação concreta em que o recurso se
mostra tempestivo e permanece, no contexto jurídico, a
extemporaneidade desse mesmo recurso.
Disse, em uma das últimas sessões no Plenário, que o fechamento do
foro, por esta ou aquela razão, em dia no qual normalmente estaria
aberto, deve estar certificado, pela Secretaria, no processo.
O que houve – e fico nessa primeira parte – no caso? Glosou-se
recurso interposto como intempestivo quando, na verdade, era
tempestivo e, em jogo a liberdade de ir e vir, manuseou-se o habeas corpus,
que entendo adequado.
Peço vênia ao relator para implementar a ordem a fim de que o
Superior prossiga no julgamento do recurso que entendeu inoportuno e
não o é.
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Extrato de Ata - 22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 118.834
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : DANIEL COSTA SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem
de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux.
1ª Turma, 22.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 118.834
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : DANIEL COSTA SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem
de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux.
1ª Turma, 22.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4872057
| 2013-10-22T00:00:00
| 2013-11-18T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA
Habeas corpus. Roubo (CP, art. 157). Pretensão ao afastamento da intempestividade de recurso interposto perante o Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade na via eleita. Dosimetria. Questão não analisada pelo STJ. Supressão de Instância. Não conhecimento do writ.
1. A decisão proferida por aquela Corte encontra-se devidamente motivada, restando justificado o convencimento formado, além de estar em perfeita sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, preconizada no sentido de que as “alterações promovidas pela Lei n. 12.322/2010 não modificam o prazo de interposição de agravo em recurso extraordinário criminal, que é de 5 dias” (ARE nº 749.992-MG/AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/6/13).
2. A Corte passou a admitir, por ocasião do julgamento do agravo regimental no RE nº 626.358/MG, a juntada posterior de documento que comprove a tempestividade do recurso, em razão de feriado local ou de suspensão de prazos processuais pelo Tribunal de origem.
3. Não se revela admissível “a ação de habeas corpus, quando se pretende discutir os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante o E. Superior Tribunal de Justiça” (HC nº 115.573/SP, decisão monocrática, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 23/11/12).
4. A questão relativa à nulidade da sentença diante de proclamada ausência de fundamentação adequada para a dosimetria da pena não foi devidamente analisada pela instância antecedente, o que também obsta a análise per saltum do tema, visto que sua análise pela Suprema Corte, de forma originária, configuraria verdadeira supressão de instância, o que não se admite.
5. Writ do qual não se conhece.
|
sjur248554
|
- Acórdão(s) citado(s):
(AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL, PRAZO, CINCO DIAS)
ARE 749992 AgR (2ªT).
(RECURSO, JUNTADA EXTEMPORÂNEA, COMPROVAÇÃO, TEMPESTIVIDADE)
RE 626358 AgR (TP).
(HC, ADMISSIBILIDADE, RECURSO)
HC 108861 (2ªT).
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 86997 (2ªT), HC 90162 (1ªT), HC 90312 (2ªT), HC 90654 (1ªT), HC 92264 (1ªT).
- Decisão monocrática citada:
(HC, ADMISSIBILIDADE, RECURSO, STJ)
HC 115573 MC.
Número de páginas: 10.
Análise: 09/12/2013, JOS.
Revisão: 13/01/2014, SER.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
118834
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00157\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC
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acordaos
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HC 118834
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PACTE.(S) : DANIEL COSTA SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.834 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:DANIEL COSTA SANTOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Roubo (Código Penal Brasileiro, art. 157). Pretensão ao afastamento da
intempestividade de recurso interposto perante o Superior Tribunal de
Justiça. Inadmissibilidade na via eleita. Dosimetria. Questão não
analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de Instância. Não conhecimento do writ.
1. A decisão proferida por aquela Corte encontra-se devidamente
motivada, restando justificado o convencimento formado, além de estar
em perfeita sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
preconizada no sentido de que as “alterações promovidas pela Lei n.
12.322/2010 não modificam o prazo de interposição de agravo em recurso
extraordinário criminal, que é de 5 dias” (ARE n 749.992-MG/AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/6/13).
2. A Corte passou a admitir, por ocasião do julgamento do agravo
regimental no Recurso Extraordinário n 626.358/MG, a juntada posterior de documento que
comprove a tempestividade do recurso, em razão de feriado local ou de
suspensão de prazos processuais pelo Tribunal de origem.
3. Não se revela admissível “a ação de habeas corpus, quando se
pretende discutir os pressupostos de admissibilidade de recurso
interposto perante o E. Superior Tribunal de Justiça” (HC n 115.573/SP,
decisão monocrática, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 23/11/12).
4. A questão relativa à nulidade da sentença diante de proclamada
ausência de fundamentação adequada para a dosimetria da pena não foi
devidamente analisada pela instância antecedente, o que também obsta a
análise per saltum do tema, visto que sua análise pela Suprema Corte, de
forma originária, configuraria verdadeira supressão de instância, o que
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
HC 118834 / BA
não se admite.
5. Writ do qual não se conhece.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de outubro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 118834 / BA
não se admite.
5. Writ do qual não se conhece.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de outubro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.834 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:DANIEL COSTA SANTOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União em favor de Daniel Costa Santos, apontando como
autoridade coatora o Ministro Campos Marques, do Superior Tribunal de
Justiça, que não conheceu do AREsp n 239.489/BA.
Sustenta a impetrante, em linhas gerais, que a decisão monocrática,
que julgou intempestivo o recurso em questão seria “ato jurisdicional
eivado por evidente equívoco em prejuízo da defesa e da liberdade de
locomoção do ora paciente” (fl. 3 da inicial).
Aduz, para tanto, que
“o expediente forense estava suspenso no Estado da
Bahia no dia 02/07/2012, o prazo para a interposição do agravo
em questão iniciou-se no dia 03/07/2012 e encerrou-se no dia
12/07/2012, ou seja, exatamente na data em que foi
protocolizado. Trata-se, pois, de recurso tempestivo” (fl. 3 da
inicial – grifos da autora).
Requer o deferimento da liminar “para determinar o sobrestamento
da execução da pena imposta no bojo da ação penal 0074182-
90.2010.805.0001, até o julgamento final da presente impetração” e, no
mérito, pede a concessão da ordem para
“cassar a decisão monocrática que não conheceu o AREsp
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Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.834 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:DANIEL COSTA SANTOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União em favor de Daniel Costa Santos, apontando como
autoridade coatora o Ministro Campos Marques, do Superior Tribunal de
Justiça, que não conheceu do AREsp n 239.489/BA.
Sustenta a impetrante, em linhas gerais, que a decisão monocrática,
que julgou intempestivo o recurso em questão seria “ato jurisdicional
eivado por evidente equívoco em prejuízo da defesa e da liberdade de
locomoção do ora paciente” (fl. 3 da inicial).
Aduz, para tanto, que
“o expediente forense estava suspenso no Estado da
Bahia no dia 02/07/2012, o prazo para a interposição do agravo
em questão iniciou-se no dia 03/07/2012 e encerrou-se no dia
12/07/2012, ou seja, exatamente na data em que foi
protocolizado. Trata-se, pois, de recurso tempestivo” (fl. 3 da
inicial – grifos da autora).
Requer o deferimento da liminar “para determinar o sobrestamento
da execução da pena imposta no bojo da ação penal 0074182-
90.2010.805.0001, até o julgamento final da presente impetração” e, no
mérito, pede a concessão da ordem para
“cassar a decisão monocrática que não conheceu o AREsp
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854645.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
HC 118834 / BA
239.489/BA, ou, alternativamente, desde logo, anular a sentença
de primeiro grau, por ausência de fundamentação adequada
para dosimetria da pena, levada a efeito em desacordo com a
Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça” (fl. 4 da inicial - grifos da autora).
Em 7/8/13, ausentes os pressupostos legais, indeferi a medida
liminar pleiteada e solicitei informações à autoridade apontada como
coatora, que foram devidamente prestadas (anexo de instrução 7).
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre
Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques,
manifestou-se pelo não conhecimento da impetração e, caso dela
conheçamos, pela sua denegação (anexo de instrução 9).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 118834 / BA
239.489/BA, ou, alternativamente, desde logo, anular a sentença
de primeiro grau, por ausência de fundamentação adequada
para dosimetria da pena, levada a efeito em desacordo com a
Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça” (fl. 4 da inicial - grifos da autora).
Em 7/8/13, ausentes os pressupostos legais, indeferi a medida
liminar pleiteada e solicitei informações à autoridade apontada como
coatora, que foram devidamente prestadas (anexo de instrução 7).
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre
Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques,
manifestou-se pelo não conhecimento da impetração e, caso dela
conheçamos, pela sua denegação (anexo de instrução 9).
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.834 BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato do Ministro
Campos Marques, do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do
AREsp n 239.489/BA.
Transcrevo o teor do julgado proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça:
“Trata-se de agravo em recurso especial, interposto por
DANIEL COSTA DOS SANTOS, contra decisão do Tribunal de
Justiça da Bahia, que inadmitiu seu recurso especial, manejado
com fulcro nas alíneas ‘a’ e ‘c’ do permissivo constitucional, sob
o fundamento da incidência da Súmula n 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Em suas razões de recorrer, o agravante, em síntese,
afirma a desnecessidade de reexame de matéria de prova para
apreciação do feito.
Contraminuta apresentada (fls. 256/260).
A douta Subprocuradoria-Geral da República se
manifestou pelo não provimento do recurso, sustentando a
incidência da Súmula n 7 do Superior Tribunal de Justiça e opinando pela não
ocorrência do ‘bis in idem’ para cálculo da pena (fls. 270/271).
É o relatório.
Decido.
O recurso não reúne condições de ser admitido, em razão
de sua intempestividade.
Verifica-se que o defensor público tomou ciência da
decisão agravada em 29.06.2012 (sexta-feira). A contagem do
prazo teve início dia 02.07.2012 (segunda-feira) e se encerrou
dia 11.07.2012 (quarta-feira).
O protocolo impresso na petição do agravo atesta que este
foi interposto em somente em 12.07.2012 (quinta-feira), quando
já havia escoado o prazo para sua interposição, que é de 5 dias,
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Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.834 BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato do Ministro
Campos Marques, do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do
AREsp n 239.489/BA.
Transcrevo o teor do julgado proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça:
“Trata-se de agravo em recurso especial, interposto por
DANIEL COSTA DOS SANTOS, contra decisão do Tribunal de
Justiça da Bahia, que inadmitiu seu recurso especial, manejado
com fulcro nas alíneas ‘a’ e ‘c’ do permissivo constitucional, sob
o fundamento da incidência da Súmula n 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Em suas razões de recorrer, o agravante, em síntese,
afirma a desnecessidade de reexame de matéria de prova para
apreciação do feito.
Contraminuta apresentada (fls. 256/260).
A douta Subprocuradoria-Geral da República se
manifestou pelo não provimento do recurso, sustentando a
incidência da Súmula n 7 do Superior Tribunal de Justiça e opinando pela não
ocorrência do ‘bis in idem’ para cálculo da pena (fls. 270/271).
É o relatório.
Decido.
O recurso não reúne condições de ser admitido, em razão
de sua intempestividade.
Verifica-se que o defensor público tomou ciência da
decisão agravada em 29.06.2012 (sexta-feira). A contagem do
prazo teve início dia 02.07.2012 (segunda-feira) e se encerrou
dia 11.07.2012 (quarta-feira).
O protocolo impresso na petição do agravo atesta que este
foi interposto em somente em 12.07.2012 (quinta-feira), quando
já havia escoado o prazo para sua interposição, que é de 5 dias,
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 118834 / BA
conforme o disposto no art. 544, caput, do Código de Processo Civil, c/c art. 28 da
Lei n 8.038/90, contados em dobro, por se tratar de recurso
interposto pela Defensoria Pública.
É oportuno esclarecer que a controvérsia acerca do prazo
para interposição do agravo em recurso especial, em matéria
criminal, foi dirimida por ocasião do julgamento da Questão de
Ordem suscitada no AREsp n 24.409/SP, decidindo a Terceira
Seção, à unanimidade, pela fixação do prazo de 5 dias.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso
especial” (fls. 273/274 do anexo 3).
Pelo que se depreende do julgado proferido pelo Superior Tribunal
de Justiça, não se vislumbra ilegalidade flagrante, abuso de poder ou
teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, a decisão
proferida por aquela Corte encontra-se devidamente motivada, restando
justificado o convencimento formado, além de estar em perfeita sintonia
com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, preconizada no
sentido de que as “alterações promovidas pela Lei n. 12.322/2010 não
modificam o prazo de interposição de agravo em recurso extraordinário
criminal, que é de 5 dias” (ARE n 749.992-MG/AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/6/13).
De outra parte, cumpre registrar que Corte passou a admitir, por
ocasião do julgamento do agravo regimental no Recurso Extraordinário n 626.358/MG, a
juntada posterior de documento que comprove a tempestividade do
recurso, em razão de feriado local ou de suspensão de prazos processuais
pelo tribunal de origem.
Confira-se a ementa do julgado em questão:
“RECURSO.
Extraordinário.
Prazo.
Cômputo.
Intercorrência de causa legal de prorrogação. Termo final
diferido. Suspensão legal do expediente forense no juízo de
origem. Interposição do recurso no termo prorrogado. Prova da
causa de prorrogação só juntada em agravo regimental.
Admissibilidade. Presunção de boa-fé do recorrente.
Tempestividade reconhecida. Mudança de entendimento do
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 118834 / BA
conforme o disposto no art. 544, caput, do Código de Processo Civil, c/c art. 28 da
Lei n 8.038/90, contados em dobro, por se tratar de recurso
interposto pela Defensoria Pública.
É oportuno esclarecer que a controvérsia acerca do prazo
para interposição do agravo em recurso especial, em matéria
criminal, foi dirimida por ocasião do julgamento da Questão de
Ordem suscitada no AREsp n 24.409/SP, decidindo a Terceira
Seção, à unanimidade, pela fixação do prazo de 5 dias.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso
especial” (fls. 273/274 do anexo 3).
Pelo que se depreende do julgado proferido pelo Superior Tribunal
de Justiça, não se vislumbra ilegalidade flagrante, abuso de poder ou
teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, a decisão
proferida por aquela Corte encontra-se devidamente motivada, restando
justificado o convencimento formado, além de estar em perfeita sintonia
com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, preconizada no
sentido de que as “alterações promovidas pela Lei n. 12.322/2010 não
modificam o prazo de interposição de agravo em recurso extraordinário
criminal, que é de 5 dias” (ARE n 749.992-MG/AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/6/13).
De outra parte, cumpre registrar que Corte passou a admitir, por
ocasião do julgamento do agravo regimental no Recurso Extraordinário n 626.358/MG, a
juntada posterior de documento que comprove a tempestividade do
recurso, em razão de feriado local ou de suspensão de prazos processuais
pelo tribunal de origem.
Confira-se a ementa do julgado em questão:
“RECURSO.
Extraordinário.
Prazo.
Cômputo.
Intercorrência de causa legal de prorrogação. Termo final
diferido. Suspensão legal do expediente forense no juízo de
origem. Interposição do recurso no termo prorrogado. Prova da
causa de prorrogação só juntada em agravo regimental.
Admissibilidade. Presunção de boa-fé do recorrente.
Tempestividade reconhecida. Mudança de entendimento do
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 118834 / BA
Plenário da Corte. Agravo regimental provido. Voto vencido.
Pode a parte fazer eficazmente, perante o Supremo, em agravo
regimental, prova de causa local de prorrogação do prazo de
interposição e da consequente tempestividade de recurso
extraordinário” (Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJe de 23/8/12).
Entretanto, tenho que a questão se encontra preclusa no Superior
Tribunal de Justiça, pois a decisão singular que assentou a
intempestividade do AREsp n 239.489/BA, conforme se infere do autos,
está acobertada pelo trânsito em julgado (fl. 282 do anexo 3).
Com efeito, essa circunstância afasta a plausibilidade jurídica dos
argumentos trazidos pela impetrante.
De qualquer forma, cumpre lembrar, ainda, o entendimento de que
não se revela admissível “a ação de habeas corpus, quando se pretende
discutir os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante
o E. Superior Tribunal de Justiça” (HC n 115.573/SP, decisão monocrática,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 23/11/12).
No mesmo sentido:
“HABEAS
CORPUS.
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE NATUREZA
EXTRAORDINÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO
DE CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ORDEM DENEGADA. 1. A Constituição Federal de 1988, ao
cuidar do habeas corpus, pelo inciso LXVIII do art. 5..., autoriza
o respectivo manejo sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de
locomoção. Mas a Constituição não para por aí e arremata o
discurso, por ilegalidade ou abuso de poder. Pelo que, ou os
autos dão conta de uma violência indevida (de um cerceio
absolutamente antijurídico por abuso de poder ou por
ilegalidade), ou de habeas corpus não se pode socorrer o
paciente, devido a que a ação constitucional perde sua
prestimosidade. Não se revela remédio processual prestante. 2.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 118834 / BA
Plenário da Corte. Agravo regimental provido. Voto vencido.
Pode a parte fazer eficazmente, perante o Supremo, em agravo
regimental, prova de causa local de prorrogação do prazo de
interposição e da consequente tempestividade de recurso
extraordinário” (Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJe de 23/8/12).
Entretanto, tenho que a questão se encontra preclusa no Superior
Tribunal de Justiça, pois a decisão singular que assentou a
intempestividade do AREsp n 239.489/BA, conforme se infere do autos,
está acobertada pelo trânsito em julgado (fl. 282 do anexo 3).
Com efeito, essa circunstância afasta a plausibilidade jurídica dos
argumentos trazidos pela impetrante.
De qualquer forma, cumpre lembrar, ainda, o entendimento de que
não se revela admissível “a ação de habeas corpus, quando se pretende
discutir os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante
o E. Superior Tribunal de Justiça” (HC n 115.573/SP, decisão monocrática,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 23/11/12).
No mesmo sentido:
“HABEAS
CORPUS.
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE NATUREZA
EXTRAORDINÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO
DE CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ORDEM DENEGADA. 1. A Constituição Federal de 1988, ao
cuidar do habeas corpus, pelo inciso LXVIII do art. 5..., autoriza
o respectivo manejo sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de
locomoção. Mas a Constituição não para por aí e arremata o
discurso, por ilegalidade ou abuso de poder. Pelo que, ou os
autos dão conta de uma violência indevida (de um cerceio
absolutamente antijurídico por abuso de poder ou por
ilegalidade), ou de habeas corpus não se pode socorrer o
paciente, devido a que a ação constitucional perde sua
prestimosidade. Não se revela remédio processual prestante. 2.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 118834 / BA
Na concreta situação dos autos, a pretensão da acionante
esbarra na firme jurisprudência de que os temas atinentes aos
pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de
outros Tribunais não ensejam a abertura da via recursal
extraordinária, dado que as ofensas à Carta Magna, se
existentes, ocorreriam de modo indireto ou reflexo. Foi nessa
linha interpretativa que o Plenário do Supremo Tribunal
Federal julgou a repercussão geral no Recurso Extraordinário 598.365, sob a minha
relatoria. 3. Ordem denegada” (HC n 108.861/ES, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 1.../8/11).
Quanto ao pedido alternativo de anulação da sentença diante de
proclamada ausência de fundamentação adequada para a dosimetria da
pena, assinalo que o tema não foi tratado perante o Superior Tribunal de
Justiça, de modo que não há como dele se conhecer nesta impetração.
A apreciação dessa questão, de forma originária, neste ensejo, por
seu turno, configuraria inadmissível supressão de instância. Nesse
sentido, os julgados seguintes: HC n 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o
Ministro Menezes Direito, DJ de 14/12/07; HC n 90.654/SP, Primeira
Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07; HC n
90.162/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 29/6/07;
HC n 90.312/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de
27/4/07; e HC n 86.997/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos
Velloso, DJ de 3/2/06, entre outros.
Ante o exposto, não conheço do writ.
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 118834 / BA
Na concreta situação dos autos, a pretensão da acionante
esbarra na firme jurisprudência de que os temas atinentes aos
pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de
outros Tribunais não ensejam a abertura da via recursal
extraordinária, dado que as ofensas à Carta Magna, se
existentes, ocorreriam de modo indireto ou reflexo. Foi nessa
linha interpretativa que o Plenário do Supremo Tribunal
Federal julgou a repercussão geral no Recurso Extraordinário 598.365, sob a minha
relatoria. 3. Ordem denegada” (HC n 108.861/ES, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 1.../8/11).
Quanto ao pedido alternativo de anulação da sentença diante de
proclamada ausência de fundamentação adequada para a dosimetria da
pena, assinalo que o tema não foi tratado perante o Superior Tribunal de
Justiça, de modo que não há como dele se conhecer nesta impetração.
A apreciação dessa questão, de forma originária, neste ensejo, por
seu turno, configuraria inadmissível supressão de instância. Nesse
sentido, os julgados seguintes: HC n 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o
Ministro Menezes Direito, DJ de 14/12/07; HC n 90.654/SP, Primeira
Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07; HC n
90.162/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 29/6/07;
HC n 90.312/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de
27/4/07; e HC n 86.997/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos
Velloso, DJ de 3/2/06, entre outros.
Ante o exposto, não conheço do writ.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.834 BAHIA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, encontro
muita dificuldade em placitar situação concreta em que o recurso se
mostra tempestivo e permanece, no contexto jurídico, a
extemporaneidade desse mesmo recurso.
Disse, em uma das últimas sessões no Plenário, que o fechamento do
foro, por esta ou aquela razão, em dia no qual normalmente estaria
aberto, deve estar certificado, pela Secretaria, no processo.
O que houve – e fico nessa primeira parte – no caso? Glosou-se
recurso interposto como intempestivo quando, na verdade, era
tempestivo e, em jogo a liberdade de ir e vir, manuseou-se o habeas corpus,
que entendo adequado.
Peço vênia ao relator para implementar a ordem a fim de que o
Superior prossiga no julgamento do recurso que entendeu inoportuno e
não o é.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.834 BAHIA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, encontro
muita dificuldade em placitar situação concreta em que o recurso se
mostra tempestivo e permanece, no contexto jurídico, a
extemporaneidade desse mesmo recurso.
Disse, em uma das últimas sessões no Plenário, que o fechamento do
foro, por esta ou aquela razão, em dia no qual normalmente estaria
aberto, deve estar certificado, pela Secretaria, no processo.
O que houve – e fico nessa primeira parte – no caso? Glosou-se
recurso interposto como intempestivo quando, na verdade, era
tempestivo e, em jogo a liberdade de ir e vir, manuseou-se o habeas corpus,
que entendo adequado.
Peço vênia ao relator para implementar a ordem a fim de que o
Superior prossiga no julgamento do recurso que entendeu inoportuno e
não o é.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 118.834
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : DANIEL COSTA SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem
de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux.
1... Turma, 22.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4816899
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 118.834
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : DANIEL COSTA SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem
de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux.
1... Turma, 22.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4816899
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 118 . 834",
"ARE n 749 . 992 - MG / AgR",
"Recurso Extraordinário n 626 . 358 / MG",
"HC n 115 . 573 / SP",
"HC 118834 / BA",
"HC 118834 / BA",
"HABEAS CORPUS 118 . 834 BAHIA",
"AREsp n 239 . 489 / BA",
"ação penal 0074182 - 90 . 2010 . 805 . 0001",
"HABEAS CORPUS 118 . 834",
"AREsp n 239 . 489 / BA",
"ação penal 0074182 - 90 . 2010 . 805 . 0001",
"HC 118834 / BA",
"239",
".",
"489",
"/",
"BA",
"Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça",
"HC 118834",
"BA 239 . 489 / BA",
"Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça",
"HABEAS CORPUS 118 . 834 BAHIA",
"AREsp n 239 . 489 / BA",
"Súmula n 7 do Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula n 7 do Superior Tribunal de Justiça",
"HABEAS CORPUS 118 . 834 BAHIA",
"AREsp n 239 . 489 /",
"Súmula n 7 do Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula n 7 do Superior Tribunal de Justiça",
"HC 118834 / BA",
"AREsp n 24 . 409 / SP",
"ARE n 749 . 992 - MG / AgR",
"Recurso Extraordinário n 626 . 358 / MG",
"HC 118834 / BA",
"AREsp n 24 . 409 / SP",
"ARE n 749 . 992 - MG / AgR",
"Recurso Extraordinário n 626 . 358 / MG",
"HC 118834 / BA",
"AREsp n 239 . 489 / BA",
"HC n 115 . 573 / SP",
"HC 118834 / BA",
"AREsp n 239 . 489 / BA",
"HC n 115 . 573 / SP",
"HC 118834 / BA",
"Recurso Extraordinário 598 . 365",
"HC n 108 . 861 / ES",
"HC n 92 . 264 / SP",
"HC n 90 . 654 / SP",
"HC n 90 . 162 / RJ",
"HC n 90 . 312 / PR",
"HC n 86 . 997 / DF",
"HC 118834 / BA",
"Recurso Extraordinário 598 . 365",
"HC n 108 . 861 / ES",
"HC n 92 . 264 / SP",
"HC n 90 . 654 / SP",
"HC n 90 . 162 / RJ",
"HC n 90 . 312 / PR",
"HC n 86 . 997 / DF",
"HABEAS CORPUS 118 . 834 BAHIA",
"HABEAS CORPUS 118 . 834",
"HABEAS CORPUS 118 . 834",
"HABEAS CORPUS 118 . 834"
],
"LEGISLACAO": [
"Código Penal Brasileiro , art . 157",
"Lei n . 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , caput , do Código de Processo Civil",
"art .",
"28 da Lei n 8 . 038 / 90",
"Lei n . 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 28 da Lei n 8 . 038 / 90",
"Lei n . 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"BAHIA",
"Brasília",
"Brasília",
"Estado da Bahia",
"BAHIA",
"Estado da Bahia",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública da União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública da União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça da Bahia",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça da Bahia",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Defensoria Pública",
"Terceira",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Defensoria Pública",
"Terceira Seção",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário da Corte",
"Supremo",
"Tribunal Pleno",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário da Corte",
"Supremo",
"Tribunal Pleno",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"DANIEL COSTA SANTOS",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DANIEL COSTA SANTOS",
"DIAS TOFFOLI",
"Daniel Costa Santos",
"Campos Marques",
"DIAS TOFFOLI",
"DANIEL COSTA SANTOS",
"DIAS TOFFOLI",
"Daniel Costa Santos",
"Campos Marques",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cláudia Sampaio Marques",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Campos Marques",
"DANIEL COSTA DOS SANTOS",
"DIAS TOFFOLI",
"Campos Marques",
"DANIEL COSTA DOS SANTOS",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Cezar Peluso",
"Celso de Mello",
"Cezar Peluso",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"Ayres Britto",
"Menezes Direito",
"Sepúlveda Pertence",
"Ayres Britto",
"Eros Grau",
"Carlos Velloso",
"Ayres Britto",
"Menezes Direito",
"Sepúlveda Pertence",
"Ayres Britto",
"Eros Grau",
"Carlos Velloso",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"DANIEL COSTA SANTOS",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"DANIEL COSTA SANTOS",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"17",
"/",
"6",
"/",
"13",
"23",
"/",
"11",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de outubro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de outubro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"02",
"/",
"07",
"/",
"2012",
"03",
"/",
"07",
"/",
"2012",
"12",
"/",
"07",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"02",
"/",
"07",
"/",
"2012",
"03",
"/",
"07",
"/",
"2012",
"12",
"/",
"07",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"8",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"8",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"29",
".",
"06",
".",
"2012",
"sexta",
"-",
"feira",
"02",
".",
"07",
".",
"2012",
"segunda",
"-",
"feira",
"11",
".",
"07",
".",
"2012",
"quarta",
"-",
"feira",
"12",
".",
"07",
".",
"2012",
"quinta",
"-",
"feira",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"BA",
"29",
".",
"06",
".",
"2012",
"sexta",
"-",
"feira",
"02",
".",
"07",
".",
"2012",
"segunda",
"-",
"feira",
"11",
".",
"07",
".",
"2012",
"quarta",
"-",
"feira",
"12",
".",
"07",
".",
"2012",
"quinta",
"-",
"feira",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"6",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"6",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"8",
"/",
"12",
"23",
"/",
"11",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"8",
"/",
"12",
"23",
"/",
"11",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"11",
"14",
"/",
"12",
"/",
"07",
"25",
"/",
"5",
"/",
"07",
"29",
"/",
"6",
"/",
"07",
"27",
"/",
"4",
"/",
"07",
"3",
"/",
"2",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"11",
"14",
"/",
"12",
"/",
"07",
"25",
"/",
"5",
"/",
"07",
"29",
"/",
"6",
"/",
"07",
"27",
"/",
"4",
"/",
"07",
"3",
"/",
"2",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"22",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.351 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JAELINE BOSO PORTELA DE SANTANA
ADV.(A/S)
:GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
CONCURSO PÚBLICO. JUIZ DO TRABALHO. COMPROVAÇÃO DE
ATIVIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE
DECIDIDO NA ADI 3.460. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE
IDENTIDADE ESPECÍFICA DE TEMAS ENTRE O ATO
RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE. TEMA
SUBJACENTE SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de setembro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6806303.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.351 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JAELINE BOSO PORTELA DE SANTANA
ADV.(A/S)
:GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto pela União em face de decisão por mim proferida
em 10/02/2014, em que neguei seguimento à presente reclamação, sob os
seguintes fundamentos, verbis:
“Antes de examinar se, de fato, há desobediência à decisão
proferida na ação direta de inconstitucionalidade, é preciso esclarecer o
que fora discutido nela.
No bojo da ADI nº 3.460, julgou o STF a constitucionalidade do
art. 7º, caput e parágrafo único, da Resolução nº 35/2002, com a
redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 55/2004 do Conselho
Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Portanto, os efeitos erga omnes decorrentes do referido julgamento
dizem respeito, tão somente, à Resolução editada pelo Conselho
Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, de
modo que não constitui descumprimento ao aresto do Pretório Excelso
a decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito
Federal que permitiu a comprovação do tempo de atividade jurídica em
momento posterior, em concurso para o cargo de Juiz do Trabalho
Substituto do TRT da 10ª Região.
Demais disso, como bem ressaltado pela decisão ora reclamada, o
julgado proferido na ADI nº 3.460 limitou-se a definir a
constitucionalidade do critério adotado na Resolução do CSMPDFT,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.351 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JAELINE BOSO PORTELA DE SANTANA
ADV.(A/S)
:GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto pela União em face de decisão por mim proferida
em 10/02/2014, em que neguei seguimento à presente reclamação, sob os
seguintes fundamentos, verbis:
“Antes de examinar se, de fato, há desobediência à decisão
proferida na ação direta de inconstitucionalidade, é preciso esclarecer o
que fora discutido nela.
No bojo da ADI nº 3.460, julgou o STF a constitucionalidade do
art. 7º, caput e parágrafo único, da Resolução nº 35/2002, com a
redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 55/2004 do Conselho
Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Portanto, os efeitos erga omnes decorrentes do referido julgamento
dizem respeito, tão somente, à Resolução editada pelo Conselho
Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, de
modo que não constitui descumprimento ao aresto do Pretório Excelso
a decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito
Federal que permitiu a comprovação do tempo de atividade jurídica em
momento posterior, em concurso para o cargo de Juiz do Trabalho
Substituto do TRT da 10ª Região.
Demais disso, como bem ressaltado pela decisão ora reclamada, o
julgado proferido na ADI nº 3.460 limitou-se a definir a
constitucionalidade do critério adotado na Resolução do CSMPDFT,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
RCL 9351 AGR / DF
não impedindo a adoção de outro.
O tema relativo ao momento de comprovação do triênio de
atividade jurídica, conquanto relativo a concurso para ingresso no
cargo de juiz substituto, está submetido à sistemática da repercussão
geral, no RE nº 655.265, o que demonstra que a decisão proferida na
ADI nº 3.460 não teve o alcance pretendido pelo ora Reclamante.
Tendo a Reclamação constitucional o objetivo de preservar a
autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,
verifica-se que, na hipótese dos autos, não restou caracterizada
qualquer desobediência à decisão exarada por esta Corte.
O que pretende o reclamante é fazer uso do instrumento
processual da Reclamação como sucedâneo de recurso.
Restou assentado neste Tribunal que a reclamação,
constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que
alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se
qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal
finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à
instituição dessa medida processual. (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso
de Mello, Plenário, DJe de 5/8/2011).
Por derradeiro, os fundamentos do ato reclamado não guardam
identidade material com a discussão travada na ação mencionada
como paradigma.
Esta Corte, em reiterados julgados, vem decidindo no sentido de
que constitui pressuposto de cabimento da reclamação a identidade
material entre a decisão reclamada e o julgado tido como paradigma.
Nesse sentido, vale conferir os precedentes abaixo colacionados,
verbis:
‘Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos
em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do
Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e
pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados
como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela
análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da
deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de
controle emanado deste Tribunal’ (Rcl 6.534-AgR, Rel. Min.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 9351 AGR / DF
não impedindo a adoção de outro.
O tema relativo ao momento de comprovação do triênio de
atividade jurídica, conquanto relativo a concurso para ingresso no
cargo de juiz substituto, está submetido à sistemática da repercussão
geral, no RE nº 655.265, o que demonstra que a decisão proferida na
ADI nº 3.460 não teve o alcance pretendido pelo ora Reclamante.
Tendo a Reclamação constitucional o objetivo de preservar a
autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,
verifica-se que, na hipótese dos autos, não restou caracterizada
qualquer desobediência à decisão exarada por esta Corte.
O que pretende o reclamante é fazer uso do instrumento
processual da Reclamação como sucedâneo de recurso.
Restou assentado neste Tribunal que a reclamação,
constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que
alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se
qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal
finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à
instituição dessa medida processual. (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso
de Mello, Plenário, DJe de 5/8/2011).
Por derradeiro, os fundamentos do ato reclamado não guardam
identidade material com a discussão travada na ação mencionada
como paradigma.
Esta Corte, em reiterados julgados, vem decidindo no sentido de
que constitui pressuposto de cabimento da reclamação a identidade
material entre a decisão reclamada e o julgado tido como paradigma.
Nesse sentido, vale conferir os precedentes abaixo colacionados,
verbis:
‘Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos
em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do
Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e
pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados
como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela
análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da
deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de
controle emanado deste Tribunal’ (Rcl 6.534-AgR, Rel. Min.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
RCL 9351 AGR / DF
Celso de Mello, Plenário, DJe 17.10.2008).
‘AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE
MULTA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO
NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
551/RJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. Ato reclamado que examina legislação
estadual diferente da analisada no julgado apontado como
descumprido. Inexistência de identidade material entre a decisão
reclamada e os julgados tidos como paradigmas. Precedentes’
(Rcl 8.780-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe
11.12.2009).
Ex positis, nego seguimento à presente Reclamação, com base
no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, ficando prejudicado o pedido de liminar.”
Nas suas razões de recurso, a agravante alega que:
“De fato, é certo que no âmbito da ADI nº 3.460 discutiu-se a
constitucionalidade de resolução do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios, e não de norma para ingresso na Magistratura.
No entanto, a questão analisada é a mesma, ou seja, a exigência de três
anos de prática jurídica no ato da inscrição definitiva em concurso
público, prevista na Constituição de 1988.
Desse modo, o magistrado da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária
do Distrito Federal contrariou os fundamentos e os motivos
determinantes do julgado proferido na referida ação direta, uma vez
que o efeito vinculante do julgado proferido pelo STF, em controle
abstrato de constitucionalidade, não está adstrito à parte dispositiva
do acórdão proferido, estendendo-se também à ratio decidendi.
[...]
Assim, embora a decisão em controle abstrato tenha analisado a
constitucionalidade da norma de ingresso no Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios, é evidente que os motivos determinantes
do acórdão da ADI nº 3.460/DF podem e devem ter caráter
3
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RCL 9351 AGR / DF
Celso de Mello, Plenário, DJe 17.10.2008).
‘AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE
MULTA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO
NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
551/RJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. Ato reclamado que examina legislação
estadual diferente da analisada no julgado apontado como
descumprido. Inexistência de identidade material entre a decisão
reclamada e os julgados tidos como paradigmas. Precedentes’
(Rcl 8.780-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe
11.12.2009).
Ex positis, nego seguimento à presente Reclamação, com base
no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, ficando prejudicado o pedido de liminar.”
Nas suas razões de recurso, a agravante alega que:
“De fato, é certo que no âmbito da ADI nº 3.460 discutiu-se a
constitucionalidade de resolução do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios, e não de norma para ingresso na Magistratura.
No entanto, a questão analisada é a mesma, ou seja, a exigência de três
anos de prática jurídica no ato da inscrição definitiva em concurso
público, prevista na Constituição de 1988.
Desse modo, o magistrado da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária
do Distrito Federal contrariou os fundamentos e os motivos
determinantes do julgado proferido na referida ação direta, uma vez
que o efeito vinculante do julgado proferido pelo STF, em controle
abstrato de constitucionalidade, não está adstrito à parte dispositiva
do acórdão proferido, estendendo-se também à ratio decidendi.
[...]
Assim, embora a decisão em controle abstrato tenha analisado a
constitucionalidade da norma de ingresso no Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios, é evidente que os motivos determinantes
do acórdão da ADI nº 3.460/DF podem e devem ter caráter
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Relatório
RCL 9351 AGR / DF
transcendente, uma vez que os efeitos vinculantes também se referem
à ratio decidendi, o que garante a similitude necessária entre o
acórdão paradigma e a decisão reclamada.
Isso porque, ao se permitir a restrição consubstanciada na
decisão ora recorrida, segunda a qual a própria razão de decidir
invocada por esse Supremo Tribunal Federal, naquela ação direta, não
tem efeito vinculante, o controle objetivo de constitucionalidade passa
a ter caráter de controle subjetivo, limitado a um caso concreto, o que
claramente não é o objetivo do instituto em questão.
[...]
Nesses termos, entender que o julgamento de mérito proferido
na ADI nº 3.460/DF não vincula os órgãos do Poder Judiciário -
quanto ao ingresso de seus membros - implica rejeitar a própria
utilidade da prestação jurisdicional efetivada no processo de controle
abstrato da referida ação direta, qual seja, a de afirmar a
constitucionalidade do dispositivo que determina a necessidade de
comprovação de 3 (três) anos de atividade jurídica na data da
inscrição no concurso para membro do Ministério Público ou da
magistratura.
Portanto, in casu, tanto a parte dispositiva do julgado proferido
da ADI nº 3.460, que determinou que é constitucional a determinação
de comprovação de 3 anos de atividade jurídica no momento da
inscrição definitiva, quando a sua fundamentação, fazem com que o
referido julgado possa servir de parâmetro para a presente
reclamação.”
Por fim, requer o provimento do presente recurso para reforma da
decisão agravada.
É o relatório.
4
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RCL 9351 AGR / DF
transcendente, uma vez que os efeitos vinculantes também se referem
à ratio decidendi, o que garante a similitude necessária entre o
acórdão paradigma e a decisão reclamada.
Isso porque, ao se permitir a restrição consubstanciada na
decisão ora recorrida, segunda a qual a própria razão de decidir
invocada por esse Supremo Tribunal Federal, naquela ação direta, não
tem efeito vinculante, o controle objetivo de constitucionalidade passa
a ter caráter de controle subjetivo, limitado a um caso concreto, o que
claramente não é o objetivo do instituto em questão.
[...]
Nesses termos, entender que o julgamento de mérito proferido
na ADI nº 3.460/DF não vincula os órgãos do Poder Judiciário -
quanto ao ingresso de seus membros - implica rejeitar a própria
utilidade da prestação jurisdicional efetivada no processo de controle
abstrato da referida ação direta, qual seja, a de afirmar a
constitucionalidade do dispositivo que determina a necessidade de
comprovação de 3 (três) anos de atividade jurídica na data da
inscrição no concurso para membro do Ministério Público ou da
magistratura.
Portanto, in casu, tanto a parte dispositiva do julgado proferido
da ADI nº 3.460, que determinou que é constitucional a determinação
de comprovação de 3 anos de atividade jurídica no momento da
inscrição definitiva, quando a sua fundamentação, fazem com que o
referido julgado possa servir de parâmetro para a presente
reclamação.”
Por fim, requer o provimento do presente recurso para reforma da
decisão agravada.
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.351 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo
regimental não merece ser provido.
A agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de
desconstituir o fundamento da decisão agravada.
Verifica-se, pois, que não merece reparos a decisão que se baseou na
jurisprudência desta Corte no sentido do não cabimento da reclamação
em razão da ausência de identidade perfeita entre o ato impugnado e a
decisão apontada como paradigma, prevalecendo a tese da rejeição da
teoria dos motivos determinantes nesta Corte. Nesse sentido, vale
conferir os seguintes precedentes, verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO —
CABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL — AUSÊNCIA
DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E
O PARADIGMA DESTA CORTE — TRANSCENDÊNCIA DE
MOTIVOS — TESE NÃO ADOTADA PELA CORTE — AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É necessária a existência de aderência estrita do objeto do ato
reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF para que
seja admitido o manejo da reclamatória constitucional.
2. Embora haja similitude quanto à temática de fundo, o uso da
reclamação, no caso dos autos, não se amolda ao mecanismo da
transcendência dos motivos determinantes, de modo que não se
promove a cassação de decisões eventualmente confrontantes com o
entendimento do STF por esta via processual. Precedente.
3. Agravo regimental não provido.” (Rcl 3.294-AgR/RN, Rel.
Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 29/11/2011)
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16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.351 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo
regimental não merece ser provido.
A agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de
desconstituir o fundamento da decisão agravada.
Verifica-se, pois, que não merece reparos a decisão que se baseou na
jurisprudência desta Corte no sentido do não cabimento da reclamação
em razão da ausência de identidade perfeita entre o ato impugnado e a
decisão apontada como paradigma, prevalecendo a tese da rejeição da
teoria dos motivos determinantes nesta Corte. Nesse sentido, vale
conferir os seguintes precedentes, verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO —
CABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL — AUSÊNCIA
DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E
O PARADIGMA DESTA CORTE — TRANSCENDÊNCIA DE
MOTIVOS — TESE NÃO ADOTADA PELA CORTE — AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É necessária a existência de aderência estrita do objeto do ato
reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF para que
seja admitido o manejo da reclamatória constitucional.
2. Embora haja similitude quanto à temática de fundo, o uso da
reclamação, no caso dos autos, não se amolda ao mecanismo da
transcendência dos motivos determinantes, de modo que não se
promove a cassação de decisões eventualmente confrontantes com o
entendimento do STF por esta via processual. Precedente.
3. Agravo regimental não provido.” (Rcl 3.294-AgR/RN, Rel.
Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 29/11/2011)
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 9351 AGR / DF
“RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL.
ALEGADO
DESRESPEITO AO ACÓRDÃO DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 2.868. INEXISTÊNCIA. LEI
4.233/02, DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA/SP, QUE FIXOU,
COMO DE PEQUENO VALOR, AS CONDENAÇÕES À
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATÉ R$ 3.000,00 (TRÊS MIL
REAIS). FALTA DE IDENTIDADE ENTRE A DECISÃO
RECLAMADA E O ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.868,
examinou a validade constitucional da Lei piauiense 5.250/02.
Diploma legislativo que fixa, no âmbito da Fazenda estadual, o
quantum da obrigação de pequeno valor. Por se tratar, no caso, de lei
do Município de Indaiatuba/SP, o acolhimento do pedido da
reclamação demandaria a atribuição de efeitos irradiantes aos motivos
determinantes da decisão tomada no controle abstrato de normas. Tese
rejeitada pela maioria do Tribunal.
2. Inexistência de identidade entre a decisão reclamada e o
acórdão paradigmático. Enquanto aquela reconheceu a
inconstitucionalidade da Lei municipal 4.233/02 ‘por ausência de
vinculação da quantia considerada como de pequeno valor a um
determinado número de salários mínimos, como fizera a norma
constitucional provisória (art. 87 do ADCT)’, este se limitou ‘a
proclamar a possibilidade de que o valor estabelecido na norma
estadual fosse inferior ao parâmetro constitucional’.
3. Reclamação julgada improcedente.” (Rcl 3.014/SP, Rel. Min.
Ayres Britto, Plenário, DJe de 21/5/2010)
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO.
SUPRESSÃO PELA FIOCRUZ DE ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE
SEM
OBSERVÂNCIA
DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DA
SÚMULA
VINCULANTE
3.
NÃO
OCORRÊNCIA.
APLICABILIDADE DA TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS
MOTIVOS DETERMINANTES REJEITADA PELO SUPREMO.
AGRAVO DESPROVIDO.
I – Só é possível verificar se houve ou não descumprimento da
2
Supremo Tribunal Federal
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RCL 9351 AGR / DF
“RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL.
ALEGADO
DESRESPEITO AO ACÓRDÃO DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 2.868. INEXISTÊNCIA. LEI
4.233/02, DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA/SP, QUE FIXOU,
COMO DE PEQUENO VALOR, AS CONDENAÇÕES À
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATÉ R$ 3.000,00 (TRÊS MIL
REAIS). FALTA DE IDENTIDADE ENTRE A DECISÃO
RECLAMADA E O ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.868,
examinou a validade constitucional da Lei piauiense 5.250/02.
Diploma legislativo que fixa, no âmbito da Fazenda estadual, o
quantum da obrigação de pequeno valor. Por se tratar, no caso, de lei
do Município de Indaiatuba/SP, o acolhimento do pedido da
reclamação demandaria a atribuição de efeitos irradiantes aos motivos
determinantes da decisão tomada no controle abstrato de normas. Tese
rejeitada pela maioria do Tribunal.
2. Inexistência de identidade entre a decisão reclamada e o
acórdão paradigmático. Enquanto aquela reconheceu a
inconstitucionalidade da Lei municipal 4.233/02 ‘por ausência de
vinculação da quantia considerada como de pequeno valor a um
determinado número de salários mínimos, como fizera a norma
constitucional provisória (art. 87 do ADCT)’, este se limitou ‘a
proclamar a possibilidade de que o valor estabelecido na norma
estadual fosse inferior ao parâmetro constitucional’.
3. Reclamação julgada improcedente.” (Rcl 3.014/SP, Rel. Min.
Ayres Britto, Plenário, DJe de 21/5/2010)
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO.
SUPRESSÃO PELA FIOCRUZ DE ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE
SEM
OBSERVÂNCIA
DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DA
SÚMULA
VINCULANTE
3.
NÃO
OCORRÊNCIA.
APLICABILIDADE DA TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS
MOTIVOS DETERMINANTES REJEITADA PELO SUPREMO.
AGRAVO DESPROVIDO.
I – Só é possível verificar se houve ou não descumprimento da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 9351 AGR / DF
Súmula Vinculante 3 nos processos em curso no Tribunal de Contas
da União, uma vez que o enunciado, com força vinculante, apenas
àquela Corte se dirige.
II – Este Supremo Tribunal, por ocasião do julgamento da Rcl
3.014/SP, Rel. Min. Ayres Britto, rejeitou a aplicação da chamada
‘teoria da transcendência dos motivos determinantes’.
III – Agravo a que se nega provimento.” (Rcl 9.778-AgR/RJ,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 11/11/2011)
Registro, ainda, que esta Corte, em 15/12/2011, reconheceu a
existência de repercussão geral da questão versada no RE nº 655.265/DF,
que trata, na origem, do ato apontado como objeto desta Reclamação
(Ação Ordinária nº 2008.34.00.004700-3).
Logo, a matéria relativa ao momento da exigência de comprovação
da atividade jurídica deverá ser submetida, oportunamente, a apreciação
do STF.
Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo
regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6806305.
Supremo Tribunal Federal
RCL 9351 AGR / DF
Súmula Vinculante 3 nos processos em curso no Tribunal de Contas
da União, uma vez que o enunciado, com força vinculante, apenas
àquela Corte se dirige.
II – Este Supremo Tribunal, por ocasião do julgamento da Rcl
3.014/SP, Rel. Min. Ayres Britto, rejeitou a aplicação da chamada
‘teoria da transcendência dos motivos determinantes’.
III – Agravo a que se nega provimento.” (Rcl 9.778-AgR/RJ,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 11/11/2011)
Registro, ainda, que esta Corte, em 15/12/2011, reconheceu a
existência de repercussão geral da questão versada no RE nº 655.265/DF,
que trata, na origem, do ato apontado como objeto desta Reclamação
(Ação Ordinária nº 2008.34.00.004700-3).
Logo, a matéria relativa ao momento da exigência de comprovação
da atividade jurídica deverá ser submetida, oportunamente, a apreciação
do STF.
Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo
regimental.
É como voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.351
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JAELINE BOSO PORTELA DE SANTANA
ADV.(A/S) : GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a
ela vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.351
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JAELINE BOSO PORTELA DE SANTANA
ADV.(A/S) : GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a
ela vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6873152
| 2014-09-16T00:00:00
| 2014-10-03T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.9.2014.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ DO TRABALHO. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI 3.460. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ESPECÍFICA DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE. TEMA SUBJACENTE SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur278903
|
- Acórdão(s) citado(s):
(TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS)
Rcl 3014 (TP), Rcl 3294 AgR (TP), Rcl 9778 AgR (TP).
(CONCURSO PÚBLICO, COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE JURÍDICA)
RE 655265 RG.
Número de páginas: 9.
Análise: 14/10/2014, MAR.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
9351
| null |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 9351 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JAELINE BOSO PORTELA DE SANTANA
ADV.(A/S) : GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.351 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JAELINE BOSO PORTELA DE SANTANA
ADV.(A/S)
:GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 4... VARA FEDERAL DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
CONCURSO PÚBLICO. JUIZ DO TRABALHO. COMPROVAÇÃO DE
ATIVIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE
DECIDIDO NA ADI 3.460. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE
IDENTIDADE ESPECÍFICA DE TEMAS ENTRE O ATO
RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE. TEMA
SUBJACENTE SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de setembro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.351 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JAELINE BOSO PORTELA DE SANTANA
ADV.(A/S)
:GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 4... VARA FEDERAL DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto pela União em face de decisão por mim proferida
em 10/02/2014, em que neguei seguimento à presente reclamação, sob os
seguintes fundamentos, verbis:
“Antes de examinar se, de fato, há desobediência à decisão
proferida na ação direta de inconstitucionalidade, é preciso esclarecer o
que fora discutido nela.
No bojo da ADI n 3.460, julgou o Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade do
art. 7..., caput e parágrafo único, da Resolução n 35/2002, com a
redação dada pelo art. 1... da Resolução n 55/2004 do Conselho
Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Portanto, os efeitos erga omnes decorrentes do referido julgamento
dizem respeito, tão somente, à Resolução editada pelo Conselho
Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, de
modo que não constitui descumprimento ao aresto do Pretório Excelso
a decisão do Juízo da 4... Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito
Federal que permitiu a comprovação do tempo de atividade jurídica em
momento posterior, em concurso para o cargo de Juiz do Trabalho
Substituto do TRT da 10... Região.
Demais disso, como bem ressaltado pela decisão ora reclamada, o
julgado proferido na ADI n 3.460 limitou-se a definir a
constitucionalidade do critério adotado na Resolução do CSMPDFT,
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16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.351 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JAELINE BOSO PORTELA DE SANTANA
ADV.(A/S)
:GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 4... VARA FEDERAL DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto pela União em face de decisão por mim proferida
em 10/02/2014, em que neguei seguimento à presente reclamação, sob os
seguintes fundamentos, verbis:
“Antes de examinar se, de fato, há desobediência à decisão
proferida na ação direta de inconstitucionalidade, é preciso esclarecer o
que fora discutido nela.
No bojo da ADI n 3.460, julgou o Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade do
art. 7..., caput e parágrafo único, da Resolução n 35/2002, com a
redação dada pelo art. 1... da Resolução n 55/2004 do Conselho
Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Portanto, os efeitos erga omnes decorrentes do referido julgamento
dizem respeito, tão somente, à Resolução editada pelo Conselho
Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, de
modo que não constitui descumprimento ao aresto do Pretório Excelso
a decisão do Juízo da 4... Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito
Federal que permitiu a comprovação do tempo de atividade jurídica em
momento posterior, em concurso para o cargo de Juiz do Trabalho
Substituto do TRT da 10... Região.
Demais disso, como bem ressaltado pela decisão ora reclamada, o
julgado proferido na ADI n 3.460 limitou-se a definir a
constitucionalidade do critério adotado na Resolução do CSMPDFT,
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Relatório
RCL 9351 AGR / DF
não impedindo a adoção de outro.
O tema relativo ao momento de comprovação do triênio de
atividade jurídica, conquanto relativo a concurso para ingresso no
cargo de juiz substituto, está submetido à sistemática da repercussão
geral, no Recurso Extraordinário n 655.265, o que demonstra que a decisão proferida na
ADI n 3.460 não teve o alcance pretendido pelo ora Reclamante.
Tendo a Reclamação constitucional o objetivo de preservar a
autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,
verifica-se que, na hipótese dos autos, não restou caracterizada
qualquer desobediência à decisão exarada por esta Corte.
O que pretende o reclamante é fazer uso do instrumento
processual da Reclamação como sucedâneo de recurso.
Restou assentado neste Tribunal que a reclamação,
constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que
alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se
qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal
finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à
instituição dessa medida processual. (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso
de Mello, Plenário, DJe de 5/8/2011).
Por derradeiro, os fundamentos do ato reclamado não guardam
identidade material com a discussão travada na ação mencionada
como paradigma.
Esta Corte, em reiterados julgados, vem decidindo no sentido de
que constitui pressuposto de cabimento da reclamação a identidade
material entre a decisão reclamada e o julgado tido como paradigma.
Nesse sentido, vale conferir os precedentes abaixo colacionados,
verbis:
‘Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos
em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do
Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e
pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados
como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela
análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da
deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de
controle emanado deste Tribunal’ (Rcl 6.534-AgR, Rel. Min.
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não impedindo a adoção de outro.
O tema relativo ao momento de comprovação do triênio de
atividade jurídica, conquanto relativo a concurso para ingresso no
cargo de juiz substituto, está submetido à sistemática da repercussão
geral, no Recurso Extraordinário n 655.265, o que demonstra que a decisão proferida na
ADI n 3.460 não teve o alcance pretendido pelo ora Reclamante.
Tendo a Reclamação constitucional o objetivo de preservar a
autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,
verifica-se que, na hipótese dos autos, não restou caracterizada
qualquer desobediência à decisão exarada por esta Corte.
O que pretende o reclamante é fazer uso do instrumento
processual da Reclamação como sucedâneo de recurso.
Restou assentado neste Tribunal que a reclamação,
constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que
alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se
qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal
finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à
instituição dessa medida processual. (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso
de Mello, Plenário, DJe de 5/8/2011).
Por derradeiro, os fundamentos do ato reclamado não guardam
identidade material com a discussão travada na ação mencionada
como paradigma.
Esta Corte, em reiterados julgados, vem decidindo no sentido de
que constitui pressuposto de cabimento da reclamação a identidade
material entre a decisão reclamada e o julgado tido como paradigma.
Nesse sentido, vale conferir os precedentes abaixo colacionados,
verbis:
‘Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos
em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do
Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e
pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados
como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela
análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da
deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de
controle emanado deste Tribunal’ (Rcl 6.534-AgR, Rel. Min.
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RCL 9351 AGR / DF
Celso de Mello, Plenário, DJe 17.10.2008).
‘AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE
MULTA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO
NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
551/RJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. Ato reclamado que examina legislação
estadual diferente da analisada no julgado apontado como
descumprido. Inexistência de identidade material entre a decisão
reclamada e os julgados tidos como paradigmas. Precedentes’
(Rcl 8.780-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe
11.12.2009).
Ex positis, nego seguimento à presente Reclamação, com base
no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, ficando prejudicado o pedido de liminar.”
Nas suas razões de recurso, a agravante alega que:
“De fato, é certo que no âmbito da ADI n 3.460 discutiu-se a
constitucionalidade de resolução do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios, e não de norma para ingresso na Magistratura.
No entanto, a questão analisada é a mesma, ou seja, a exigência de três
anos de prática jurídica no ato da inscrição definitiva em concurso
público, prevista na Constituição de 1988.
Desse modo, o magistrado da 4... Vara Federal da Seção Judiciária
do Distrito Federal contrariou os fundamentos e os motivos
determinantes do julgado proferido na referida ação direta, uma vez
que o efeito vinculante do julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em controle
abstrato de constitucionalidade, não está adstrito à parte dispositiva
do acórdão proferido, estendendo-se também à ratio decidendi.
[...]
Assim, embora a decisão em controle abstrato tenha analisado a
constitucionalidade da norma de ingresso no Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios, é evidente que os motivos determinantes
do acórdão da ADI n 3.460/DF podem e devem ter caráter
3
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RCL 9351 AGR / DF
Celso de Mello, Plenário, DJe 17.10.2008).
‘AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE
MULTA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO
NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
551/RJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. Ato reclamado que examina legislação
estadual diferente da analisada no julgado apontado como
descumprido. Inexistência de identidade material entre a decisão
reclamada e os julgados tidos como paradigmas. Precedentes’
(Rcl 8.780-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe
11.12.2009).
Ex positis, nego seguimento à presente Reclamação, com base
no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, ficando prejudicado o pedido de liminar.”
Nas suas razões de recurso, a agravante alega que:
“De fato, é certo que no âmbito da ADI n 3.460 discutiu-se a
constitucionalidade de resolução do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios, e não de norma para ingresso na Magistratura.
No entanto, a questão analisada é a mesma, ou seja, a exigência de três
anos de prática jurídica no ato da inscrição definitiva em concurso
público, prevista na Constituição de 1988.
Desse modo, o magistrado da 4... Vara Federal da Seção Judiciária
do Distrito Federal contrariou os fundamentos e os motivos
determinantes do julgado proferido na referida ação direta, uma vez
que o efeito vinculante do julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em controle
abstrato de constitucionalidade, não está adstrito à parte dispositiva
do acórdão proferido, estendendo-se também à ratio decidendi.
[...]
Assim, embora a decisão em controle abstrato tenha analisado a
constitucionalidade da norma de ingresso no Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios, é evidente que os motivos determinantes
do acórdão da ADI n 3.460/DF podem e devem ter caráter
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RCL 9351 AGR / DF
transcendente, uma vez que os efeitos vinculantes também se referem
à ratio decidendi, o que garante a similitude necessária entre o
acórdão paradigma e a decisão reclamada.
Isso porque, ao se permitir a restrição consubstanciada na
decisão ora recorrida, segunda a qual a própria razão de decidir
invocada por esse Supremo Tribunal Federal, naquela ação direta, não
tem efeito vinculante, o controle objetivo de constitucionalidade passa
a ter caráter de controle subjetivo, limitado a um caso concreto, o que
claramente não é o objetivo do instituto em questão.
[...]
Nesses termos, entender que o julgamento de mérito proferido
na ADI n 3.460/DF não vincula os órgãos do Poder Judiciário -
quanto ao ingresso de seus membros - implica rejeitar a própria
utilidade da prestação jurisdicional efetivada no processo de controle
abstrato da referida ação direta, qual seja, a de afirmar a
constitucionalidade do dispositivo que determina a necessidade de
comprovação de 3 (três) anos de atividade jurídica na data da
inscrição no concurso para membro do Ministério Público ou da
magistratura.
Portanto, in casu, tanto a parte dispositiva do julgado proferido
da ADI n 3.460, que determinou que é constitucional a determinação
de comprovação de 3 anos de atividade jurídica no momento da
inscrição definitiva, quando a sua fundamentação, fazem com que o
referido julgado possa servir de parâmetro para a presente
reclamação.”
Por fim, requer o provimento do presente recurso para reforma da
decisão agravada.
É o relatório.
4
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transcendente, uma vez que os efeitos vinculantes também se referem
à ratio decidendi, o que garante a similitude necessária entre o
acórdão paradigma e a decisão reclamada.
Isso porque, ao se permitir a restrição consubstanciada na
decisão ora recorrida, segunda a qual a própria razão de decidir
invocada por esse Supremo Tribunal Federal, naquela ação direta, não
tem efeito vinculante, o controle objetivo de constitucionalidade passa
a ter caráter de controle subjetivo, limitado a um caso concreto, o que
claramente não é o objetivo do instituto em questão.
[...]
Nesses termos, entender que o julgamento de mérito proferido
na ADI n 3.460/DF não vincula os órgãos do Poder Judiciário -
quanto ao ingresso de seus membros - implica rejeitar a própria
utilidade da prestação jurisdicional efetivada no processo de controle
abstrato da referida ação direta, qual seja, a de afirmar a
constitucionalidade do dispositivo que determina a necessidade de
comprovação de 3 (três) anos de atividade jurídica na data da
inscrição no concurso para membro do Ministério Público ou da
magistratura.
Portanto, in casu, tanto a parte dispositiva do julgado proferido
da ADI n 3.460, que determinou que é constitucional a determinação
de comprovação de 3 anos de atividade jurídica no momento da
inscrição definitiva, quando a sua fundamentação, fazem com que o
referido julgado possa servir de parâmetro para a presente
reclamação.”
Por fim, requer o provimento do presente recurso para reforma da
decisão agravada.
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.351 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo
regimental não merece ser provido.
A agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de
desconstituir o fundamento da decisão agravada.
Verifica-se, pois, que não merece reparos a decisão que se baseou na
jurisprudência desta Corte no sentido do não cabimento da reclamação
em razão da ausência de identidade perfeita entre o ato impugnado e a
decisão apontada como paradigma, prevalecendo a tese da rejeição da
teoria dos motivos determinantes nesta Corte. Nesse sentido, vale
conferir os seguintes precedentes, verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO —
CABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL — AUSÊNCIA
DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E
O PARADIGMA DESTA CORTE — TRANSCENDÊNCIA DE
MOTIVOS — TESE NÃO ADOTADA PELA CORTE — AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É necessária a existência de aderência estrita do objeto do ato
reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do Supremo Tribunal Federal para que
seja admitido o manejo da reclamatória constitucional.
2. Embora haja similitude quanto à temática de fundo, o uso da
reclamação, no caso dos autos, não se amolda ao mecanismo da
transcendência dos motivos determinantes, de modo que não se
promove a cassação de decisões eventualmente confrontantes com o
entendimento do Supremo Tribunal Federal por esta via processual. Precedente.
3. Agravo regimental não provido.” (Rcl 3.294-AgR/RN, Rel.
Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 29/11/2011)
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.351 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo
regimental não merece ser provido.
A agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de
desconstituir o fundamento da decisão agravada.
Verifica-se, pois, que não merece reparos a decisão que se baseou na
jurisprudência desta Corte no sentido do não cabimento da reclamação
em razão da ausência de identidade perfeita entre o ato impugnado e a
decisão apontada como paradigma, prevalecendo a tese da rejeição da
teoria dos motivos determinantes nesta Corte. Nesse sentido, vale
conferir os seguintes precedentes, verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO —
CABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL — AUSÊNCIA
DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E
O PARADIGMA DESTA CORTE — TRANSCENDÊNCIA DE
MOTIVOS — TESE NÃO ADOTADA PELA CORTE — AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É necessária a existência de aderência estrita do objeto do ato
reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do Supremo Tribunal Federal para que
seja admitido o manejo da reclamatória constitucional.
2. Embora haja similitude quanto à temática de fundo, o uso da
reclamação, no caso dos autos, não se amolda ao mecanismo da
transcendência dos motivos determinantes, de modo que não se
promove a cassação de decisões eventualmente confrontantes com o
entendimento do Supremo Tribunal Federal por esta via processual. Precedente.
3. Agravo regimental não provido.” (Rcl 3.294-AgR/RN, Rel.
Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 29/11/2011)
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 9351 AGR / DF
“RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL.
ALEGADO
DESRESPEITO AO ACÓRDÃO DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 2.868. INEXISTÊNCIA. LEI
4.233/02, DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA/SP, QUE FIXOU,
COMO DE PEQUENO VALOR, AS CONDENAÇÕES À
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATÉ R$ 3.000,00 (TRÊS MIL
REAIS). FALTA DE IDENTIDADE ENTRE A DECISÃO
RECLAMADA E O ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.868,
examinou a validade constitucional da Lei piauiense 5.250/02.
Diploma legislativo que fixa, no âmbito da Fazenda estadual, o
quantum da obrigação de pequeno valor. Por se tratar, no caso, de lei
do Município de Indaiatuba/SP, o acolhimento do pedido da
reclamação demandaria a atribuição de efeitos irradiantes aos motivos
determinantes da decisão tomada no controle abstrato de normas. Tese
rejeitada pela maioria do Tribunal.
2. Inexistência de identidade entre a decisão reclamada e o
acórdão paradigmático. Enquanto aquela reconheceu a
inconstitucionalidade da Lei municipal 4.233/02 ‘por ausência de
vinculação da quantia considerada como de pequeno valor a um
determinado número de salários mínimos, como fizera a norma
constitucional provisória (art. 87 do ADCT)’, este se limitou ‘a
proclamar a possibilidade de que o valor estabelecido na norma
estadual fosse inferior ao parâmetro constitucional’.
3. Reclamação julgada improcedente.” (Rcl 3.014/SP, Rel. Min.
Ayres Britto, Plenário, DJe de 21/5/2010)
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO.
SUPRESSÃO PELA FIOCRUZ DE ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE
SEM
OBSERVÂNCIA
DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DA
SÚMULA
VINCULANTE
3.
NÃO
OCORRÊNCIA.
APLICABILIDADE DA TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS
MOTIVOS DETERMINANTES REJEITADA PELO SUPREMO.
AGRAVO DESPROVIDO.
I – Só é possível verificar se houve ou não descumprimento da
2
Supremo Tribunal Federal
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“RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL.
ALEGADO
DESRESPEITO AO ACÓRDÃO DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 2.868. INEXISTÊNCIA. LEI
4.233/02, DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA/SP, QUE FIXOU,
COMO DE PEQUENO VALOR, AS CONDENAÇÕES À
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATÉ R$ 3.000,00 (TRÊS MIL
REAIS). FALTA DE IDENTIDADE ENTRE A DECISÃO
RECLAMADA E O ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.868,
examinou a validade constitucional da Lei piauiense 5.250/02.
Diploma legislativo que fixa, no âmbito da Fazenda estadual, o
quantum da obrigação de pequeno valor. Por se tratar, no caso, de lei
do Município de Indaiatuba/SP, o acolhimento do pedido da
reclamação demandaria a atribuição de efeitos irradiantes aos motivos
determinantes da decisão tomada no controle abstrato de normas. Tese
rejeitada pela maioria do Tribunal.
2. Inexistência de identidade entre a decisão reclamada e o
acórdão paradigmático. Enquanto aquela reconheceu a
inconstitucionalidade da Lei municipal 4.233/02 ‘por ausência de
vinculação da quantia considerada como de pequeno valor a um
determinado número de salários mínimos, como fizera a norma
constitucional provisória (art. 87 do ADCT)’, este se limitou ‘a
proclamar a possibilidade de que o valor estabelecido na norma
estadual fosse inferior ao parâmetro constitucional’.
3. Reclamação julgada improcedente.” (Rcl 3.014/SP, Rel. Min.
Ayres Britto, Plenário, DJe de 21/5/2010)
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO.
SUPRESSÃO PELA FIOCRUZ DE ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE
SEM
OBSERVÂNCIA
DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DA
SÚMULA
VINCULANTE
3.
NÃO
OCORRÊNCIA.
APLICABILIDADE DA TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS
MOTIVOS DETERMINANTES REJEITADA PELO SUPREMO.
AGRAVO DESPROVIDO.
I – Só é possível verificar se houve ou não descumprimento da
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 9351 AGR / DF
Súmula Vinculante 3 nos processos em curso no Tribunal de Contas
da União, uma vez que o enunciado, com força vinculante, apenas
àquela Corte se dirige.
II – Este Supremo Tribunal, por ocasião do julgamento da Rcl
3.014/SP, Rel. Min. Ayres Britto, rejeitou a aplicação da chamada
‘teoria da transcendência dos motivos determinantes’.
III – Agravo a que se nega provimento.” (Rcl 9.778-AgR/RJ,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 11/11/2011)
Registro, ainda, que esta Corte, em 15/12/2011, reconheceu a
existência de repercussão geral da questão versada no Recurso Extraordinário n 655.265/DF,
que trata, na origem, do ato apontado como objeto desta Reclamação
(Ação Ordinária n 2008.34.00.004700-3).
Logo, a matéria relativa ao momento da exigência de comprovação
da atividade jurídica deverá ser submetida, oportunamente, a apreciação
do Supremo Tribunal Federal.
Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo
regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6806305.
Supremo Tribunal Federal
RCL 9351 AGR / DF
Súmula Vinculante 3 nos processos em curso no Tribunal de Contas
da União, uma vez que o enunciado, com força vinculante, apenas
àquela Corte se dirige.
II – Este Supremo Tribunal, por ocasião do julgamento da Rcl
3.014/SP, Rel. Min. Ayres Britto, rejeitou a aplicação da chamada
‘teoria da transcendência dos motivos determinantes’.
III – Agravo a que se nega provimento.” (Rcl 9.778-AgR/RJ,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 11/11/2011)
Registro, ainda, que esta Corte, em 15/12/2011, reconheceu a
existência de repercussão geral da questão versada no Recurso Extraordinário n 655.265/DF,
que trata, na origem, do ato apontado como objeto desta Reclamação
(Ação Ordinária n 2008.34.00.004700-3).
Logo, a matéria relativa ao momento da exigência de comprovação
da atividade jurídica deverá ser submetida, oportunamente, a apreciação
do Supremo Tribunal Federal.
Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo
regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.351
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JAELINE BOSO PORTELA DE SANTANA
ADV.(A/S) : GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 4... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a
ela vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6820022
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.351
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JAELINE BOSO PORTELA DE SANTANA
ADV.(A/S) : GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 4... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a
ela vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 9 . 351",
"ADI 3 . 460",
"RECLAMAÇÃO 9 . 351",
"ADI n 3 . 460",
"ADI n 3 . 460",
"ADI n 3 . 460",
"ADI n 3 . 460",
"Recurso Extraordinário n 655 . 265",
"ADI n 3 . 460",
"RTJ 134 / 1033",
"Rcl 4 . 381 - AgR",
"Rcl 6 . 534 - AgR",
"Recurso Extraordinário n 655 . 265",
"ADI n 3 . 460",
"RTJ 134 / 1033",
"Rcl 4 . 381 - AgR",
"Rcl 6 . 534 - AgR",
"RCL 9351 AGR / DF",
"Rcl 8 . 780 - AgR",
"ADI n 3 . 460",
"ADI n 3 . 460 / DF",
"RCL 9351",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 551 / RJ",
"Rcl 8 . 780 - AgR",
"ADI n 3 . 460",
"ADI n 3 . 460 / DF",
"ADI n 3 . 460 / DF",
"ADI n 3 . 460",
"RCL 9351 AGR / DF",
"ADI n 3 . 460 / DF",
"ADI n 3 . 460",
"RECLAMAÇÃO 9 . 351",
"Rcl 3 . 294 - AgR / RN",
"RECLAMAÇÃO 9 . 351",
"Rcl 3 . 294 - AgR / RN",
"ADI 2 . 868",
"Rcl 3 . 014 / SP",
"ADI 2 . 868",
"Rcl 3 . 014 / SP",
"Rcl 3 . 014 / SP",
"Rcl 9 . 778 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário n 655 . 265 / DF",
"Ação Ordinária n 2008 . 34 . 00 . 004700 - 3",
"RCL 9351 AGR / DF",
"Rcl 3 . 014 / SP",
"Rcl 9 . 778 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário n 655 . 265 / DF",
"Ação Ordinária n 2008 . 34 . 00 . 004700 - 3"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução n 35 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . , caput e",
"Resolução n 55 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , l , da Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , l , da Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 161 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 161 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 4 . 233 / 02",
"Lei piauiense 5 . 250 / 02",
"Lei municipal 4 . 233 / 02",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 4 . 233 / 02",
"Lei piauiense 5 . 250 / 02",
"Lei municipal 4 . 233 / 02",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"MUNICÍPIO DE INDAIATUBA / SP",
"Município de Indaiatuba / SP",
"MUNICÍPIO DE INDAIATUBA / SP",
"Município de Indaiatuba / SP",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"4",
"VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"4",
".",
".",
"VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios",
"Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios",
"4",
"Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal",
"TRT da 10 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"VARA FEDERAL DA",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal",
"Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios",
"4",
".",
". Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal",
"TRT da 10 . . . Região",
"CSMPDFT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Plenário",
"Ministério Público do Distrito Federal",
"4",
".",
".",
". Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Ministério Público do Distrito Federal e Territórios",
"4",
".",
"Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público do Distrito Federal e Territórios",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"4",
"VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"VARA FEDERAL",
"SEÇÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"JAELINE BOSO PORTELA DE SANTANA",
"GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"JAELINE BOSO PORTELA DE SANTANA",
"GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"JAELINE BOSO PORTELA DE SANTANA",
"GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"LUIZ FUX",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"JAELINE BOSO PORTELA DE SANTANA",
"GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Deborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"JAELINE BOSO PORTELA DE SANTANA",
"GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Deborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"16 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"8",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"8",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"10",
".",
"2008",
"11",
".",
"12",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"10",
".",
"2008",
"11",
".",
"12",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"29",
"/",
"11",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"29",
"/",
"11",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"5",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"5",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2011",
"15",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2011",
"15",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"16",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.652 MATO GROSSO DO
SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:OTAIR MOREIRA DE MIRANDA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART.
33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA
EM PATAMAR INFERIOR AO MÁXIMO PREVISTO. VIABILIDADE.
NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA.
ELEMENTO INDICATIVO DO GRAU DE ENVOLVIMENTO DO
AGENTE COM A CRIMINALIDADE. FATOR RELEVANTE PARA A
GRADAÇÃO DA MINORANTE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. O tráfico privilegiado, com minorante aplicável na terceira fase da
dosimetria, pode ter sua extensão definida à luz do montante da droga
apreendida, permitindo ao magistrado movimentar a redução dentro da
escala penal de um sexto a dois terços, mediante o reconhecimento do
menor ou maior envolvimento do agente com a criminalidade, máxime
por ser conhecida no processo penal a figura da presunção hominis ou
facti, consoante precedentes da Primeira Turma do Supremo Tribunal
Federal. (Doutrina: LEONE, Giovanni. Trattato di Diritto Processuale
Penale. v. II. Napoli: Casa Editrice Dott. Eugenio Jovene, 1961. p. 161-162).
2. A redução da pena em virtude da minorante prevista no art. 33, §
4º, da Lei 11.343/2006, quando presentes os requisitos para a concessão do
benefício, é regra in procedendo aplicável segundo a discricionariedade
judicial, viabilizando que o magistrado fixe, fundamentadamente, o
patamar que entenda necessário e suficiente para a reprovação do crime.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 26
Ementa e Acórdão
RHC 118652 / MS
Precedentes: HC 99.440/SP, Relator Ministro Joaquim Barbosa e HC
102.487/MS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski.
3. A Primeira Turma deste Supremo Tribunal vem reconhecendo a
possibilidade de considerar-se a natureza e a quantidade da droga
apreendida como elementos indicativos do grau de envolvimento do
agente com a vida criminosa, a autorizar maior ou menor redução da
pena pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Precedentes: HC 107581, Rel.
Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012; HC 102487,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em
01/06/2010.
4. In casu, a) o paciente foi condenado pela prática do crime de
tráfico de drogas à pena de 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de reclusão
pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, em razão de ter
sido preso em flagrante transportando 87 kg (oitenta e sete quilos) de
"maconha", em fundo falso de um automóvel. b) O Tribunal de Justiça do
Estado do Mato Grosso do Sul destacou que a enorme quantidade de
entorpecentes apreendida em poder do paciente justifica a aplicação da
causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
no patamar de 1/6 (um sexto). c) Conforme assentou o Superior Tribunal
de Justiça, “o paciente progrediu para o regime aberto, em 15/02/2012 e obteve o
livramento condicional, em 28/03/2012”, o que torna prejudicado o pleito
quanto à fixação do regime diverso de fechado.
5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de novembro de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118652 / MS
Precedentes: HC 99.440/SP, Relator Ministro Joaquim Barbosa e HC
102.487/MS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski.
3. A Primeira Turma deste Supremo Tribunal vem reconhecendo a
possibilidade de considerar-se a natureza e a quantidade da droga
apreendida como elementos indicativos do grau de envolvimento do
agente com a vida criminosa, a autorizar maior ou menor redução da
pena pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Precedentes: HC 107581, Rel.
Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012; HC 102487,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em
01/06/2010.
4. In casu, a) o paciente foi condenado pela prática do crime de
tráfico de drogas à pena de 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de reclusão
pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, em razão de ter
sido preso em flagrante transportando 87 kg (oitenta e sete quilos) de
"maconha", em fundo falso de um automóvel. b) O Tribunal de Justiça do
Estado do Mato Grosso do Sul destacou que a enorme quantidade de
entorpecentes apreendida em poder do paciente justifica a aplicação da
causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
no patamar de 1/6 (um sexto). c) Conforme assentou o Superior Tribunal
de Justiça, “o paciente progrediu para o regime aberto, em 15/02/2012 e obteve o
livramento condicional, em 28/03/2012”, o que torna prejudicado o pleito
quanto à fixação do regime diverso de fechado.
5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de novembro de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.652 MATO GROSSO DO
SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:OTAIR MOREIRA DE MIRANDA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus interposto pela Defensoria Pública da União,
em benefício de Otair Moreira de Miranda, contra acórdão proferido pela
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que possui a seguinte
ementa:
“HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO.
MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE
PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE
TÓXICOS. FIXAÇÃO DO
QUANTUM
DE REDUÇÃO.
APLICAÇÃO, PELO JUÍZO SENTENCIANTE, NO PATAMAR
DE 1/6 (UM SEXTO). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS.
INVIABILIDADE.
REQUISITO
OBJETIVO
NÃO
PREENCHIDO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL
ABERTO. CONCESSÃO, PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.
PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. PREJUDICIALIDADE.
ORDEM DE HABEAS CORPUS PREJUDICADA, EM PARTE E,
NO MAIS, DENEGADA.
1. No caso, o Paciente foi preso em flagrante, em
09/04/2010, e posteriormente condenado como incurso no art.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.652 MATO GROSSO DO
SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:OTAIR MOREIRA DE MIRANDA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus interposto pela Defensoria Pública da União,
em benefício de Otair Moreira de Miranda, contra acórdão proferido pela
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que possui a seguinte
ementa:
“HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO.
MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE
PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE
TÓXICOS. FIXAÇÃO DO
QUANTUM
DE REDUÇÃO.
APLICAÇÃO, PELO JUÍZO SENTENCIANTE, NO PATAMAR
DE 1/6 (UM SEXTO). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS.
INVIABILIDADE.
REQUISITO
OBJETIVO
NÃO
PREENCHIDO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL
ABERTO. CONCESSÃO, PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.
PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. PREJUDICIALIDADE.
ORDEM DE HABEAS CORPUS PREJUDICADA, EM PARTE E,
NO MAIS, DENEGADA.
1. No caso, o Paciente foi preso em flagrante, em
09/04/2010, e posteriormente condenado como incurso no art.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RHC 118652 / MS
33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06, às penas de 04 (quatro) anos e 07
(sete) meses de reclusão, em regime inicial fechado, porque,
juntamente com outro corréu, foi flagrado "por policiais militares
transportando 87 kg (oitenta e sete quilos) de maconha, os quais e
encontravam acondicionados em um fundo falso do veículo
GM/Corsa, placas HRL-4340."
2. A exasperação da pena-base restou suficientemente
fundamentada, em razão da quantidade e natureza da droga
apreendida, qual seja, 87 kg (oitenta e sete quilos) de
"maconha".
3. O art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 impõe ao Juiz considerar,
com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código
Penal, a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da
pena-base, quanto na determinação do grau de redução da pena
pela causa de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da nova Lei
de Tóxicos.
4. Na espécie, à luz do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, a
diversidade e a natureza das substâncias entorpecentes
apreendidas justificam a fixação da pena-base acima do mínimo
legal, bem como a não aplicação do redutor no grau máximo
(2/3). 5. Não havendo ilegalidade na fixação do quantum a ser
reduzido pela minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, é
vedado, na estreita via do habeas corpus, proceder ao amplo
reexame dos critérios considerados para a sua fixação, por
demandar análise de matéria fático-probatória.
6. A Resolução n.º 05/2012, do Senado Federal, suspendeu
"a execução da expressão 'vedada a conversão em penas restritivas
de direitos' do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de
2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do
Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº
97.256/RS".
7. Não obstante o afastamento da vedação legal, constata-
se que, no caso em apreço, não se mostra cabível a conversão da
pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos, já
que o Paciente não preenche os requisitos previstos no art. 44
do Código Penal, tendo em vista, sobretudo, o quantum da pena
2
Supremo Tribunal Federal
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RHC 118652 / MS
33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06, às penas de 04 (quatro) anos e 07
(sete) meses de reclusão, em regime inicial fechado, porque,
juntamente com outro corréu, foi flagrado "por policiais militares
transportando 87 kg (oitenta e sete quilos) de maconha, os quais e
encontravam acondicionados em um fundo falso do veículo
GM/Corsa, placas HRL-4340."
2. A exasperação da pena-base restou suficientemente
fundamentada, em razão da quantidade e natureza da droga
apreendida, qual seja, 87 kg (oitenta e sete quilos) de
"maconha".
3. O art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 impõe ao Juiz considerar,
com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código
Penal, a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da
pena-base, quanto na determinação do grau de redução da pena
pela causa de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da nova Lei
de Tóxicos.
4. Na espécie, à luz do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, a
diversidade e a natureza das substâncias entorpecentes
apreendidas justificam a fixação da pena-base acima do mínimo
legal, bem como a não aplicação do redutor no grau máximo
(2/3). 5. Não havendo ilegalidade na fixação do quantum a ser
reduzido pela minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, é
vedado, na estreita via do habeas corpus, proceder ao amplo
reexame dos critérios considerados para a sua fixação, por
demandar análise de matéria fático-probatória.
6. A Resolução n.º 05/2012, do Senado Federal, suspendeu
"a execução da expressão 'vedada a conversão em penas restritivas
de direitos' do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de
2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do
Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº
97.256/RS".
7. Não obstante o afastamento da vedação legal, constata-
se que, no caso em apreço, não se mostra cabível a conversão da
pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos, já
que o Paciente não preenche os requisitos previstos no art. 44
do Código Penal, tendo em vista, sobretudo, o quantum da pena
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 26
Relatório
RHC 118652 / MS
aplicada, estabelecida em 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de
reclusão.
8. Prejudicado o pedido de fixação de regime aberto de
cumprimento da pena, pois informações complementares
prestadas pelo Juízo da Execução noticiam que o Paciente
progrediu para o regime aberto, em 15/02/2012, e obteve
livramento condicional, em 28/03/2012.
9. Ordem de Habeas corpus parcialmente prejudicada e, no
mais, denegada.”
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em
09/04/2010, por transportar 87 kg (oitenta e sete quilos) de "maconha" no
interior de um veículo.
Após a instrução criminal, o paciente foi condenado à pena de 2
(dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 275 (duzentos
e setenta e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do
crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas).
Inconformado, o parquet interpôs recurso de apelação no Tribunal de
Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, o qual foi dado parcial
provimento para aumentar a pena do paciente para 4 (quatro) anos e 7
(sete) meses de reclusão e a pena pecuniária para 458 (quatrocentos e
cinquenta e oito) dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de
Justiça, que julgou parcialmente prejudicado o pedido, e no mais,
denegou a ordem.
É contra esse acórdão que foi interposto o presente recurso
ordinário.
A recorrente alega, inicialmente, que ao contrário do que decidido
pelo Superior Tribunal de Justiça não houve perda do objeto do writ
3
Supremo Tribunal Federal
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RHC 118652 / MS
aplicada, estabelecida em 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de
reclusão.
8. Prejudicado o pedido de fixação de regime aberto de
cumprimento da pena, pois informações complementares
prestadas pelo Juízo da Execução noticiam que o Paciente
progrediu para o regime aberto, em 15/02/2012, e obteve
livramento condicional, em 28/03/2012.
9. Ordem de Habeas corpus parcialmente prejudicada e, no
mais, denegada.”
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em
09/04/2010, por transportar 87 kg (oitenta e sete quilos) de "maconha" no
interior de um veículo.
Após a instrução criminal, o paciente foi condenado à pena de 2
(dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 275 (duzentos
e setenta e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do
crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas).
Inconformado, o parquet interpôs recurso de apelação no Tribunal de
Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, o qual foi dado parcial
provimento para aumentar a pena do paciente para 4 (quatro) anos e 7
(sete) meses de reclusão e a pena pecuniária para 458 (quatrocentos e
cinquenta e oito) dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de
Justiça, que julgou parcialmente prejudicado o pedido, e no mais,
denegou a ordem.
É contra esse acórdão que foi interposto o presente recurso
ordinário.
A recorrente alega, inicialmente, que ao contrário do que decidido
pelo Superior Tribunal de Justiça não houve perda do objeto do writ
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Relatório
RHC 118652 / MS
quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, pois, embora o
paciente esteja atualmente em regime aberto, no gozo de livramento
condicional, “há possibilidade de eventual regressão de regime, que poderia
redundar no retorno do paciente ao regime semiaberto e, em última análise, ao
fechado”.
Alega, ainda, que a quantidade e a qualidade da droga foi utilizada
na dosimetria da pena para majorar a pena-base acima do mínimo legal,
bem como para fixar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §
4° da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 (um sexto).
Argumenta, nesse sentido, que houve flagrante violação ao princípio
do non bis in idem, “não podendo falar assim, em devida fundamentação dos
decretos condenatórios”.
Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja fixado o
regime inicial diverso de fechado para cumprimento da pena, bem como
“para que se proceda à diminuição da pena-base do paciente e à majoração da
causa de diminuição prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006”.
A Procuradoria Geral da República manifestou-se pela
prejudicialidade do recurso quanto ao regime prisional e, no restante,
pelo seu improvimento, em parecer que possui a seguinte ementa:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI
11.343/2006. FRAÇÃO APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO
FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE E NATUREZA DA
DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
BIS IN IDEM. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A
QUATRO ANOS, QUE OBSTA A SUA SUBSTITUIÇÃO POR
RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44, CP). REGIME
PRISIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO
4
Supremo Tribunal Federal
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RHC 118652 / MS
quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, pois, embora o
paciente esteja atualmente em regime aberto, no gozo de livramento
condicional, “há possibilidade de eventual regressão de regime, que poderia
redundar no retorno do paciente ao regime semiaberto e, em última análise, ao
fechado”.
Alega, ainda, que a quantidade e a qualidade da droga foi utilizada
na dosimetria da pena para majorar a pena-base acima do mínimo legal,
bem como para fixar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §
4° da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 (um sexto).
Argumenta, nesse sentido, que houve flagrante violação ao princípio
do non bis in idem, “não podendo falar assim, em devida fundamentação dos
decretos condenatórios”.
Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja fixado o
regime inicial diverso de fechado para cumprimento da pena, bem como
“para que se proceda à diminuição da pena-base do paciente e à majoração da
causa de diminuição prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006”.
A Procuradoria Geral da República manifestou-se pela
prejudicialidade do recurso quanto ao regime prisional e, no restante,
pelo seu improvimento, em parecer que possui a seguinte ementa:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI
11.343/2006. FRAÇÃO APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO
FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE E NATUREZA DA
DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
BIS IN IDEM. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A
QUATRO ANOS, QUE OBSTA A SUA SUBSTITUIÇÃO POR
RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44, CP). REGIME
PRISIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO
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Relatório
RHC 118652 / MS
POSTERIORMENTE
À
PRESENTE
IMPETRAÇÃO.
PRETENSÃO PREJUDICADA NESTA PARTE.
- Parecer pela prejudicialidade do recurso quanto ao
regime prisional e, no restante, pelo seu improvimento.”
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118652 / MS
POSTERIORMENTE
À
PRESENTE
IMPETRAÇÃO.
PRETENSÃO PREJUDICADA NESTA PARTE.
- Parecer pela prejudicialidade do recurso quanto ao
regime prisional e, no restante, pelo seu improvimento.”
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 26
Voto - MIN. LUIZ FUX
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.652 MATO GROSSO DO
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Conforme relatado, a
controvérsia dos autos refere-se à possibilidade, ou não, da aplicação da
causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
no patamar máximo de 2/3, bem como da modificação do regime inicial
de cumprimento da pena.
Com efeito, a dosimetria da pena imposta à paciente encontra-se
devida e suficientemente motivada, não justificando qualquer correção ou
reparo por este Supremo Tribunal Federal, o que somente se justifica em
casos excepcionais de arbitrariedade ou teratologia.
Verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do
Sul, no julgamento do recurso de apelação criminal, considerando a
quantidade da droga apreendida em poder do paciente, decidiu,
fundamentadamente, pela incidência da causa de diminuição na fração
de 1/6 (um sexto), nos seguintes termos:
“(…)
Contudo é certo que não se pode olvidar que o acusado
transportava imensa quantidade de droga – 87 kg (oitenta e
sete quilos) de maconha, o que evidentemente deve ser
valorado em seu desfavor ante a expressa dicção do art. 42, da
Lei n. 11.343/06.
(...)
De outra banda, razão assiste ao Parquet quanto à
readequação da fração aplicada pleo reconhecimento do art. 33,
§ 4 °, da Lei de Drogas.
Há de se registrar que OTAIR sequer seria merecedor do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.652 MATO GROSSO DO
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Conforme relatado, a
controvérsia dos autos refere-se à possibilidade, ou não, da aplicação da
causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
no patamar máximo de 2/3, bem como da modificação do regime inicial
de cumprimento da pena.
Com efeito, a dosimetria da pena imposta à paciente encontra-se
devida e suficientemente motivada, não justificando qualquer correção ou
reparo por este Supremo Tribunal Federal, o que somente se justifica em
casos excepcionais de arbitrariedade ou teratologia.
Verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do
Sul, no julgamento do recurso de apelação criminal, considerando a
quantidade da droga apreendida em poder do paciente, decidiu,
fundamentadamente, pela incidência da causa de diminuição na fração
de 1/6 (um sexto), nos seguintes termos:
“(…)
Contudo é certo que não se pode olvidar que o acusado
transportava imensa quantidade de droga – 87 kg (oitenta e
sete quilos) de maconha, o que evidentemente deve ser
valorado em seu desfavor ante a expressa dicção do art. 42, da
Lei n. 11.343/06.
(...)
De outra banda, razão assiste ao Parquet quanto à
readequação da fração aplicada pleo reconhecimento do art. 33,
§ 4 °, da Lei de Drogas.
Há de se registrar que OTAIR sequer seria merecedor do
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 26
Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 118652 / MS
benefício, em razão da elevada quantidade de droga,
evidenciando de maneira cristalina se tratar de integrante de
organização criminosa – embora a sua participação ocorra de
maneira indireta, ainda que não se possa determinar qual
organização, pelo fato de não se ter alcançado toda a estrutura
do tráfico.
Ocorre, porém, que o Órgão Ministerial não pleiteou a
exclusão da eventualidade delitiva (art. 33, § 4°, da Lei n.
11.343/06), mas apenas a sua readequação. Assim, uma vez
reconhecida a eventualidade pela instância singular é certo que
os vultosos 87 kg (oitenta e sete quilos) de maconha devem
ser considerados no estabelecimento da fração de diminuição,
conforme o previsto art. 42, da Lei de Drogas.
Desse modo, a diminuta aplicada em favor do apelante
deve ser estabelecida no mínimo legal, qual seja de 1/6 (um
sexto)” (grifei).
Assentada a idoneidade da fundamentação exposta pela Corte
estadual, frise-se, em seguida, que, como bem apontado pelo Superior
Tribunal de Justiça no acórdão ora impugnado, verbis:
“Não se trata de violação ao princípio do non bis in idem,
mas apenas da utilização da mesma regra em finalidades e
momentos distintos. Com efeito, no primeiro momento da
dosimetria, os critérios do art. 59 do Código Penal e do art. 42
da Lei n.º 11.343/2006 servem para fundamentar a pena-base,
enquanto no último momento do sistema trifásico, os mesmos
parâmetros serão utilizados para se estabelecer o patamar de
redução a ser aplicado, razão da minorante prevista no art. 33, §
4.º, da Lei Antitóxicos.
(…)
Na espécie, à luz do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, a
quantidade e a natureza das substâncias entorpecentes
apreendidas – 87 kg (oitenta e sete quilos) de "maconha" –
justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, bem
como a não aplicação do redutor no grau máximo (2/3),
2
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RHC 118652 / MS
benefício, em razão da elevada quantidade de droga,
evidenciando de maneira cristalina se tratar de integrante de
organização criminosa – embora a sua participação ocorra de
maneira indireta, ainda que não se possa determinar qual
organização, pelo fato de não se ter alcançado toda a estrutura
do tráfico.
Ocorre, porém, que o Órgão Ministerial não pleiteou a
exclusão da eventualidade delitiva (art. 33, § 4°, da Lei n.
11.343/06), mas apenas a sua readequação. Assim, uma vez
reconhecida a eventualidade pela instância singular é certo que
os vultosos 87 kg (oitenta e sete quilos) de maconha devem
ser considerados no estabelecimento da fração de diminuição,
conforme o previsto art. 42, da Lei de Drogas.
Desse modo, a diminuta aplicada em favor do apelante
deve ser estabelecida no mínimo legal, qual seja de 1/6 (um
sexto)” (grifei).
Assentada a idoneidade da fundamentação exposta pela Corte
estadual, frise-se, em seguida, que, como bem apontado pelo Superior
Tribunal de Justiça no acórdão ora impugnado, verbis:
“Não se trata de violação ao princípio do non bis in idem,
mas apenas da utilização da mesma regra em finalidades e
momentos distintos. Com efeito, no primeiro momento da
dosimetria, os critérios do art. 59 do Código Penal e do art. 42
da Lei n.º 11.343/2006 servem para fundamentar a pena-base,
enquanto no último momento do sistema trifásico, os mesmos
parâmetros serão utilizados para se estabelecer o patamar de
redução a ser aplicado, razão da minorante prevista no art. 33, §
4.º, da Lei Antitóxicos.
(…)
Na espécie, à luz do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, a
quantidade e a natureza das substâncias entorpecentes
apreendidas – 87 kg (oitenta e sete quilos) de "maconha" –
justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, bem
como a não aplicação do redutor no grau máximo (2/3),
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 118652 / MS
conforme ponderado pelo acórdão combatido”.
Destarte, o montante da droga apreendida pode constituir o amparo
probatório para a terceira fase da dosimetria no que tange à minorante
denominada “tráfico privilegiado”, permitindo ao magistrado
movimentar a redução dentro da escala penal de um sexto a dois terços,
mediante o reconhecimento do menor ou maior envolvimento do agente
com a criminalidade.
Deveras, na seara do Direito Processual Penal, o princípio do favor
rei não ilide a possibilidade de utilização de presunções hominis ou facti,
pelo juiz, para decidir sobre a procedência do ius puniendi. Tanto procede
a afirmação, que o Código de Processo Penal prevê expressamente a
prova indiciária, assim a definindo no art. 239: “Considera-se indício a
circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por
indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias”.
Giovanni Leone nos brinda com magistral explicação a respeito do
tema:
“Presunção é ‘a indução da existência de um fato
desconhecido pela existência de um fato conhecido, supondo-se
que deva ser verdadeiro para o caso concreto aquilo que
ordinariamente sói ser para a maior parte dos casos nos quais
aquele fato acontece’.
(...)
A presunção é legal (praesumptio iuris seu legis) se a ilação
do conhecido ao desconhecido é feita pela lei; por outro lado, a
presunção é do homem (praesumptio facti, seu hominis, seu iudicis)
se a ilação é feita pelo juiz, constituindo, portanto, uma
operação mental do juiz.
(…)
No Direito Processual Penal não existem, de regra, ficções
e presunções legais (…). Existe, ao contrário, a possibilidade de
inclusão, no processo penal, como em qualquer outro processo,
3
Supremo Tribunal Federal
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conforme ponderado pelo acórdão combatido”.
Destarte, o montante da droga apreendida pode constituir o amparo
probatório para a terceira fase da dosimetria no que tange à minorante
denominada “tráfico privilegiado”, permitindo ao magistrado
movimentar a redução dentro da escala penal de um sexto a dois terços,
mediante o reconhecimento do menor ou maior envolvimento do agente
com a criminalidade.
Deveras, na seara do Direito Processual Penal, o princípio do favor
rei não ilide a possibilidade de utilização de presunções hominis ou facti,
pelo juiz, para decidir sobre a procedência do ius puniendi. Tanto procede
a afirmação, que o Código de Processo Penal prevê expressamente a
prova indiciária, assim a definindo no art. 239: “Considera-se indício a
circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por
indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias”.
Giovanni Leone nos brinda com magistral explicação a respeito do
tema:
“Presunção é ‘a indução da existência de um fato
desconhecido pela existência de um fato conhecido, supondo-se
que deva ser verdadeiro para o caso concreto aquilo que
ordinariamente sói ser para a maior parte dos casos nos quais
aquele fato acontece’.
(...)
A presunção é legal (praesumptio iuris seu legis) se a ilação
do conhecido ao desconhecido é feita pela lei; por outro lado, a
presunção é do homem (praesumptio facti, seu hominis, seu iudicis)
se a ilação é feita pelo juiz, constituindo, portanto, uma
operação mental do juiz.
(…)
No Direito Processual Penal não existem, de regra, ficções
e presunções legais (…). Existe, ao contrário, a possibilidade de
inclusão, no processo penal, como em qualquer outro processo,
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 118652 / MS
das presunções hominis.
A expressão máxima da presunção hominis é dada pela
prova indiciária”.
(Tradução livre do texto: “Presunzione è "l'induzione della
esistenza di un fatto ignoto da quella di un fatto noto, sul
presupposto che debba essere vero pel caso concreto ciò che
ordinariamente suole essere vero per la maggior parte dei casi
in cui quello rientra".
(...)
La presunzione è legale (praesumptio iuris seu legis) se la
illazione dal noto all'ignoto è fatta dalla legge; ovvero
dell'uomo (praesumptio facti, seu hominis, seu iudicis) se la
illazione è fatta dal giudice, costituendo pertanto una
operazione mentale del giudice.
(...)
Nel diritto processuale penale nonesistono, di regola,
finzioni e presunzioni legali (...). Trovano invece possibilità di
inserimento nel processo penale, come in ogni altro processo, le
presunzioni hominis.
L'espressione massima della presunzione hominis è data
dalle prove indiziarie.”)
(LEONE, Giovanni. Trattato di Diritto Processuale Penale.
v. II. Napoli: Casa Editrice Dott. Eugenio Jovene, 1961. p. 161-
162)
Através de um fato devidamente provado que não constitui
elemento do tipo penal, o julgador pode, mediante raciocínio engendrado
com supedâneo nas suas experiências empíricas, concluir pela ocorrência
de circunstância relevante para a qualificação penal da conduta e para a
dosimetria.
Eugênio Pacelli de Oliveira explica, com exemplar clareza, o
instituto:
Na verdade, o indício mencionado no art. 239 do CPP não
chega a ser propriamente um meio de prova. Trata-se, antes
4
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das presunções hominis.
A expressão máxima da presunção hominis é dada pela
prova indiciária”.
(Tradução livre do texto: “Presunzione è "l'induzione della
esistenza di un fatto ignoto da quella di un fatto noto, sul
presupposto che debba essere vero pel caso concreto ciò che
ordinariamente suole essere vero per la maggior parte dei casi
in cui quello rientra".
(...)
La presunzione è legale (praesumptio iuris seu legis) se la
illazione dal noto all'ignoto è fatta dalla legge; ovvero
dell'uomo (praesumptio facti, seu hominis, seu iudicis) se la
illazione è fatta dal giudice, costituendo pertanto una
operazione mentale del giudice.
(...)
Nel diritto processuale penale nonesistono, di regola,
finzioni e presunzioni legali (...). Trovano invece possibilità di
inserimento nel processo penale, come in ogni altro processo, le
presunzioni hominis.
L'espressione massima della presunzione hominis è data
dalle prove indiziarie.”)
(LEONE, Giovanni. Trattato di Diritto Processuale Penale.
v. II. Napoli: Casa Editrice Dott. Eugenio Jovene, 1961. p. 161-
162)
Através de um fato devidamente provado que não constitui
elemento do tipo penal, o julgador pode, mediante raciocínio engendrado
com supedâneo nas suas experiências empíricas, concluir pela ocorrência
de circunstância relevante para a qualificação penal da conduta e para a
dosimetria.
Eugênio Pacelli de Oliveira explica, com exemplar clareza, o
instituto:
Na verdade, o indício mencionado no art. 239 do CPP não
chega a ser propriamente um meio de prova. Trata-se, antes
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RHC 118652 / MS
disso, da utilização de um raciocínio dedutivo, para, a partir da
valoração da prova de um fato ou de uma circunstância, chegar-
se à conclusão da existência de um outro ou de uma outra.
Com efeito, pelo indício, afirma-se a existência do
conhecimento de uma circunstância do fato delituoso, por meio
de um processo dedutivo cujo objeto é a prova da existência de
outro fato.
Parte-se, então, para um juízo de lógica dedutiva para a
valoração de circunstâncias que estejam relacionadas com o fato
em apuração.
(Curso de Processo Penal. 10ª ed. Rio de Janeiro: Lumen
Juris, 2008. p. 367)
Nesse sentido, a jurisprudência da Primeira Turma, inclusive, vem
reconhecendo a possibilidade de considerar-se a quantidade da droga
apreendida como elemento indicativo do grau de envolvimento do
agente com a vida criminosa, a autorizar maior ou menor redução da
pena pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, ainda que o montante de
entorpecente tenha figurado como elemento desfavorável na primeira
fase da aplicação da pena, conforme indicam os seguintes precedentes:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
SUBSTITUTIVO DO RECURSO. CONSTITUCIONAL.
INADEQUAÇÃO
DA
VIA
ELEITA.
TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06.
FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS
DESFAVORÁVEIS. 1. O habeas corpus tem uma rica história,
constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação
constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas
também não é passível de vulgarização, sob pena de restar
descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de
habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição
Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante
da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a
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disso, da utilização de um raciocínio dedutivo, para, a partir da
valoração da prova de um fato ou de uma circunstância, chegar-
se à conclusão da existência de um outro ou de uma outra.
Com efeito, pelo indício, afirma-se a existência do
conhecimento de uma circunstância do fato delituoso, por meio
de um processo dedutivo cujo objeto é a prova da existência de
outro fato.
Parte-se, então, para um juízo de lógica dedutiva para a
valoração de circunstâncias que estejam relacionadas com o fato
em apuração.
(Curso de Processo Penal. 10ª ed. Rio de Janeiro: Lumen
Juris, 2008. p. 367)
Nesse sentido, a jurisprudência da Primeira Turma, inclusive, vem
reconhecendo a possibilidade de considerar-se a quantidade da droga
apreendida como elemento indicativo do grau de envolvimento do
agente com a vida criminosa, a autorizar maior ou menor redução da
pena pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, ainda que o montante de
entorpecente tenha figurado como elemento desfavorável na primeira
fase da aplicação da pena, conforme indicam os seguintes precedentes:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
SUBSTITUTIVO DO RECURSO. CONSTITUCIONAL.
INADEQUAÇÃO
DA
VIA
ELEITA.
TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06.
FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS
DESFAVORÁVEIS. 1. O habeas corpus tem uma rica história,
constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação
constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas
também não é passível de vulgarização, sob pena de restar
descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de
habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição
Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante
da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 118652 / MS
impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo
escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do
preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta
Suprema Corte. 2. A dosimetria da pena submete-se a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece
rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente
objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias,
mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes
Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau
recursal, compete precipuamente o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção
apenas de eventuais discrepâncias gritantes e arbitrárias nas
frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias
anteriores. 3. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a
aplicação da causa de diminuição da pena objeto do §4º do art.
33 da Lei 11.343/2006. A quantidade e a variedade da droga
apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento
do agente no mundo das drogas, constituem elementos que
podem ser validamente valorados no dimensionamento do
benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. 4. A
fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está
condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também
ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código
Penal, conforme remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma
legal. Precedentes 5. Habeas corpus extinto sem resolução do
mérito. (HC 107581, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira
Turma, julgado em 28/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
179 DIVULG 11-09-2012 PUBLIC 12-09-2012)
“EMENTA:
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE
DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). UTILIZAÇÃO
DAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM DUAS
DAS TRÊS FASES DA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA.
REPRIMENDA ADEQUADA PARA REPROVAÇÃO E
6
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impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo
escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do
preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta
Suprema Corte. 2. A dosimetria da pena submete-se a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece
rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente
objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias,
mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes
Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau
recursal, compete precipuamente o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção
apenas de eventuais discrepâncias gritantes e arbitrárias nas
frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias
anteriores. 3. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a
aplicação da causa de diminuição da pena objeto do §4º do art.
33 da Lei 11.343/2006. A quantidade e a variedade da droga
apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento
do agente no mundo das drogas, constituem elementos que
podem ser validamente valorados no dimensionamento do
benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. 4. A
fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está
condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também
ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código
Penal, conforme remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma
legal. Precedentes 5. Habeas corpus extinto sem resolução do
mérito. (HC 107581, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira
Turma, julgado em 28/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
179 DIVULG 11-09-2012 PUBLIC 12-09-2012)
“EMENTA:
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE
DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). UTILIZAÇÃO
DAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM DUAS
DAS TRÊS FASES DA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA.
REPRIMENDA ADEQUADA PARA REPROVAÇÃO E
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RHC 118652 / MS
PREVENÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE SE
AVALIAR, NA VIA DO HABEAS CORPUS, QUAL SERIA A
PENA ADEQUADA AO FATO PELO QUAL FORAM
CONDENADOS OS PACIENTES. ORDEM DENEGADA. I -
Tenho que o magistrado não se utilizou das mesmas
circunstâncias judiciais (quantidade e qualidade da droga) para
fixar as penas-bases dos pacientes e, em ato posterior, diminuí-
las no patamar mínimo (1/6), decorrente da aplicação do § 4º do
art. 33 da Lei 11.343/2006. II - O juiz não está obrigado a aplicar
o máximo da redução prevista, quando presentes os requisitos
para a concessão desse benefício, tendo plena liberdade de
aplicar a redução no patamar conforme seja necessário e
suficiente para reprovação e prevenção do crime, segundo as
peculiaridades de cada caso concreto. Do contrário, seria inócua
a previsão legal de um patamar mínimo e um máximo. III - O
habeas corpus não pode ser utilizado como forma de se
verificar qual a pena adequada para os delitos pelos quais o
paciente foi condenado, uma vez que representaria um novo
juízo de reprovabilidade. IV - Ordem denegada” (HC 102487,
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma,
julgado em 01/06/2010, DJe-110 DIVULG 17-06-2010 PUBLIC
18-06-2010 EMENT VOL-02406-03 PP-00668 LEXSTF v. 32, n.
379, 2010, p. 412-418 LEXSTF v. 32, n. 380, 2010, p. 449-455).
A entender-se de forma contrária, restaria anulada a vontade do
legislador de conferir certo grau de discricionariedade ao magistrado, por
meio da fixação de uma escala de diminuição de pena de um sexto a dois
terços, à míngua de elementos que possam ser utilizados pelo juiz para
dimensionar a incidência da minorante dentro dessa escala.
Ao exposto agregue-se ainda que a jurisprudência desta Corte é no
sentido de que o magistrado não está obrigado a aplicar o grau máximo
da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/20006, tendo
discricionariedade para aplicar a redução no patamar que julgue
necessário e suficiente para reprovação do crime, desde que faça de forma
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RHC 118652 / MS
PREVENÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE SE
AVALIAR, NA VIA DO HABEAS CORPUS, QUAL SERIA A
PENA ADEQUADA AO FATO PELO QUAL FORAM
CONDENADOS OS PACIENTES. ORDEM DENEGADA. I -
Tenho que o magistrado não se utilizou das mesmas
circunstâncias judiciais (quantidade e qualidade da droga) para
fixar as penas-bases dos pacientes e, em ato posterior, diminuí-
las no patamar mínimo (1/6), decorrente da aplicação do § 4º do
art. 33 da Lei 11.343/2006. II - O juiz não está obrigado a aplicar
o máximo da redução prevista, quando presentes os requisitos
para a concessão desse benefício, tendo plena liberdade de
aplicar a redução no patamar conforme seja necessário e
suficiente para reprovação e prevenção do crime, segundo as
peculiaridades de cada caso concreto. Do contrário, seria inócua
a previsão legal de um patamar mínimo e um máximo. III - O
habeas corpus não pode ser utilizado como forma de se
verificar qual a pena adequada para os delitos pelos quais o
paciente foi condenado, uma vez que representaria um novo
juízo de reprovabilidade. IV - Ordem denegada” (HC 102487,
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma,
julgado em 01/06/2010, DJe-110 DIVULG 17-06-2010 PUBLIC
18-06-2010 EMENT VOL-02406-03 PP-00668 LEXSTF v. 32, n.
379, 2010, p. 412-418 LEXSTF v. 32, n. 380, 2010, p. 449-455).
A entender-se de forma contrária, restaria anulada a vontade do
legislador de conferir certo grau de discricionariedade ao magistrado, por
meio da fixação de uma escala de diminuição de pena de um sexto a dois
terços, à míngua de elementos que possam ser utilizados pelo juiz para
dimensionar a incidência da minorante dentro dessa escala.
Ao exposto agregue-se ainda que a jurisprudência desta Corte é no
sentido de que o magistrado não está obrigado a aplicar o grau máximo
da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/20006, tendo
discricionariedade para aplicar a redução no patamar que julgue
necessário e suficiente para reprovação do crime, desde que faça de forma
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 118652 / MS
fundamentada, tal como ocorreu na espécie. Nesse sentido, cito, entre
outros, os seguintes precedentes:
“Habeas Corpus. Tráfico de drogas e receptação (art. 33,
caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 180, caput, do Código Penal).
Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do
art. 33 da Lei nº 11.343/06 no quantum de 1/6. Decisão
suficientemente fundamentada. Ausência de constrangimento
ilegal. Ordem denegada. O juiz de primeiro grau não utilizou as
mesmas circunstâncias judiciais como fundamento de mais de
uma fase da dosimetria da pena, não havendo que se falar,
portanto, na ocorrência de bis in idem. O magistrado não está
obrigado a aplicar a causa de diminuição prevista no § 4º do art.
33 da Lei nº 11.343/06 em seu patamar máximo quando
presentes os requisitos para a concessão de tal benefício, tendo
plena liberdade para aplicar a redução no quantum reputado
adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto.
Ordem denegada” (HC 99.440/SP, Relator Ministro Joaquim
Barbosa – grifei).
“HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE
DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). UTILIZAÇÃO
DAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM DUAS
DAS TRÊS FASES DA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA.
REPRIMENDA ADEQUADA PARA REPROVAÇÃO E
PREVENÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE SE
AVALIAR, NA VIA DO HABEAS CORPUS, QUAL SERIA A
PENA ADEQUADA AO FATO PELO QUAL FORAM
CONDENADOS OS PACIENTES. ORDEM DENEGADA.
I - Tenho que o magistrado não se utilizou das mesmas
circunstâncias judiciais (quantidade e qualidade da droga) para
fixar as penas-bases dos pacientes e, em ato posterior, diminuí-
las no patamar mínimo (1/6), decorrente da aplicação do § 4º do
art. 33 da Lei 11.343/2006.
8
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RHC 118652 / MS
fundamentada, tal como ocorreu na espécie. Nesse sentido, cito, entre
outros, os seguintes precedentes:
“Habeas Corpus. Tráfico de drogas e receptação (art. 33,
caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 180, caput, do Código Penal).
Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do
art. 33 da Lei nº 11.343/06 no quantum de 1/6. Decisão
suficientemente fundamentada. Ausência de constrangimento
ilegal. Ordem denegada. O juiz de primeiro grau não utilizou as
mesmas circunstâncias judiciais como fundamento de mais de
uma fase da dosimetria da pena, não havendo que se falar,
portanto, na ocorrência de bis in idem. O magistrado não está
obrigado a aplicar a causa de diminuição prevista no § 4º do art.
33 da Lei nº 11.343/06 em seu patamar máximo quando
presentes os requisitos para a concessão de tal benefício, tendo
plena liberdade para aplicar a redução no quantum reputado
adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto.
Ordem denegada” (HC 99.440/SP, Relator Ministro Joaquim
Barbosa – grifei).
“HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE
DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). UTILIZAÇÃO
DAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM DUAS
DAS TRÊS FASES DA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA.
REPRIMENDA ADEQUADA PARA REPROVAÇÃO E
PREVENÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE SE
AVALIAR, NA VIA DO HABEAS CORPUS, QUAL SERIA A
PENA ADEQUADA AO FATO PELO QUAL FORAM
CONDENADOS OS PACIENTES. ORDEM DENEGADA.
I - Tenho que o magistrado não se utilizou das mesmas
circunstâncias judiciais (quantidade e qualidade da droga) para
fixar as penas-bases dos pacientes e, em ato posterior, diminuí-
las no patamar mínimo (1/6), decorrente da aplicação do § 4º do
art. 33 da Lei 11.343/2006.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 118652 / MS
II - O juiz não está obrigado a aplicar o máximo da
redução prevista, quando presentes os requisitos para a
concessão desse benefício, tendo plena liberdade de aplicar a
redução no patamar conforme seja necessário e suficiente para
reprovação e prevenção do crime, segundo as peculiaridades de
cada caso concreto. Do contrário, seria inócua a previsão legal
de um patamar mínimo e um máximo.
III - O habeas corpus não pode ser utilizado como forma
de se verificar qual a pena adequada para os delitos pelos quais
o paciente foi condenado, uma vez que representaria um novo
juízo de reprovabilidade.
IV - Ordem denegada” (HC 102.487/MS, Relator Ministro
Ricardo Lewandowski - grifei).
Destaca-se, ainda, que revela-se inadequado o pedido de conversão
de regime inicial para aberto e sucessivamente semiaberto, uma vez que
conforme destacado no acórdão do Superior Tribunal de Justiça,
consoante informações complementares prestadas pelo Juízo das
Execuções, juntadas aos autos, o paciente progrediu para o regime aberto,
em 15/02/2012, e obteve livramento condicional, em 28/03/2012, estando,
portanto, prejudicado recurso quanto a este pedido.
Ainda que assim não fosse, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso do Sul, em sede de apelação, fixou a reprimenda em 4 (quatro)
anos e 7 (sete) meses de reclusão, mantendo o regime inicial fechado,
ressaltando as circunstâncias judiciais negativas verificada no caso, bem
como a quantidade do entorpecente apreendido, in verbis:
“(...)
é certo que não se pode olvidar que o acusado
transportava imensa quantidade de droga – 87 kg (oitenta e sete
quilos) de maconha – o que, evidentemente, merece ser
valorado em seu desfavor, ante a expressa dicção do art. 42, da
Lei n.° 11.343/06.
(…)
9
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II - O juiz não está obrigado a aplicar o máximo da
redução prevista, quando presentes os requisitos para a
concessão desse benefício, tendo plena liberdade de aplicar a
redução no patamar conforme seja necessário e suficiente para
reprovação e prevenção do crime, segundo as peculiaridades de
cada caso concreto. Do contrário, seria inócua a previsão legal
de um patamar mínimo e um máximo.
III - O habeas corpus não pode ser utilizado como forma
de se verificar qual a pena adequada para os delitos pelos quais
o paciente foi condenado, uma vez que representaria um novo
juízo de reprovabilidade.
IV - Ordem denegada” (HC 102.487/MS, Relator Ministro
Ricardo Lewandowski - grifei).
Destaca-se, ainda, que revela-se inadequado o pedido de conversão
de regime inicial para aberto e sucessivamente semiaberto, uma vez que
conforme destacado no acórdão do Superior Tribunal de Justiça,
consoante informações complementares prestadas pelo Juízo das
Execuções, juntadas aos autos, o paciente progrediu para o regime aberto,
em 15/02/2012, e obteve livramento condicional, em 28/03/2012, estando,
portanto, prejudicado recurso quanto a este pedido.
Ainda que assim não fosse, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso do Sul, em sede de apelação, fixou a reprimenda em 4 (quatro)
anos e 7 (sete) meses de reclusão, mantendo o regime inicial fechado,
ressaltando as circunstâncias judiciais negativas verificada no caso, bem
como a quantidade do entorpecente apreendido, in verbis:
“(...)
é certo que não se pode olvidar que o acusado
transportava imensa quantidade de droga – 87 kg (oitenta e sete
quilos) de maconha – o que, evidentemente, merece ser
valorado em seu desfavor, ante a expressa dicção do art. 42, da
Lei n.° 11.343/06.
(…)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 26
Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 118652 / MS
No que diz respeito ao acusado OTAIR, considerando as
circunstâncias judiciais já sopesadas pelo julgador singular e
aquelas mencionadas acima (culpabilidade e grande
quantidade da droga)” (Trecho do voto do relator no
julgamento do recurso de apelação).
“Em relação à pena-base do apelado OTAIR , também
discordo do relator, devendo a mesma ser mantida em 6 anos
de reclusão e 600 dias multa.
É que além da quantidade e da natureza da droga e as
circunstâncias do delito, por ter o apelado OTAIR envolvido
terceiro inocente na traficância, não vislumbro, no caso
concreto, outra circunstância judicial a exasperar a pena-base.
(…)
Na terceira fase, presente a causa de diminuição prevista
no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzo a pena em 1/6, nos
termos da fundamentação supra, restando a mesma
definitivamente em 4 anos e 7 meses de reclusão, a ser
cumprida no regime inicialmente fechado” ( Trecho do voto do
revisor no julgamento da apelação)”.
O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a
fixação do regime inicial de cumprimento da pena não resulta tão-
somente de seu quantum, mas, também, das circunstâncias judiciais
elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o artigo 33, §
3º do mesmo Código, verbis:
“Art. 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime
fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-
aberto ou aberto, salvo a necessidade de transferência a regime
fechado.
(...)
§ 3º. A determinação do regime inicial de cumprimento da
pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59
deste Código."
10
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No que diz respeito ao acusado OTAIR, considerando as
circunstâncias judiciais já sopesadas pelo julgador singular e
aquelas mencionadas acima (culpabilidade e grande
quantidade da droga)” (Trecho do voto do relator no
julgamento do recurso de apelação).
“Em relação à pena-base do apelado OTAIR , também
discordo do relator, devendo a mesma ser mantida em 6 anos
de reclusão e 600 dias multa.
É que além da quantidade e da natureza da droga e as
circunstâncias do delito, por ter o apelado OTAIR envolvido
terceiro inocente na traficância, não vislumbro, no caso
concreto, outra circunstância judicial a exasperar a pena-base.
(…)
Na terceira fase, presente a causa de diminuição prevista
no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzo a pena em 1/6, nos
termos da fundamentação supra, restando a mesma
definitivamente em 4 anos e 7 meses de reclusão, a ser
cumprida no regime inicialmente fechado” ( Trecho do voto do
revisor no julgamento da apelação)”.
O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a
fixação do regime inicial de cumprimento da pena não resulta tão-
somente de seu quantum, mas, também, das circunstâncias judiciais
elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o artigo 33, §
3º do mesmo Código, verbis:
“Art. 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime
fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-
aberto ou aberto, salvo a necessidade de transferência a regime
fechado.
(...)
§ 3º. A determinação do regime inicial de cumprimento da
pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59
deste Código."
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RHC 118652 / MS
Segue-se daí que, não obstante a pena ter sido fixada em quantidade
que permite o início de seu cumprimento no regime semiaberto, nada
impede que o juiz, à luz do artigo 59 do Código Penal, imponha regime
mais gravoso. Nesse sentido, os seguintes julgados:
“Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS.
TRÁFICO
INTERNACIONAL
DE
ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI
11.343/06. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 8
ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
FIXAÇÃO
DO
REGIME
INICIAL
FECHADO.
POSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA
POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. O artigo 2º, §
1º, da Lei 8.072/90, na redação conferida pela Lei 11.464/07 –
que determina que o condenado pela prática de crime hediondo
inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade,
necessariamente, no regime fechado – foi declarado
inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em
sessão realizada em 27.06.12, ao julgar o HC 11.840, Relator o
Ministro Dias Toffoli. Naquela ocasião, esta Corte destacou que,
mesmo na hipótese de condenação por tráfico de entorpecentes,
o regime inicial do cumprimento de pena não é mera
decorrência do quantum da reprimenda, estando
condicionado também à análise das circunstâncias judiciais
elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o
art. 33, § 3°, do mesmo Código. 2. Revela-se possível, destarte,
a imposição de regime inicial fechado em condenações por
tráfico de entorpecentes, mesmo para o cumprimento de pena
inferior a 8 anos, desde que desfavoráveis as circunstâncias
judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal. 3. In casu, o
magistrado singular condenou o paciente a 5 (cinco) anos, 4
(quatro) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial
fechado, pela prática do tráfico internacional de entorpecentes,
por ter sido preso em flagrante, em 15.08.07, com 4.004 (quatro
mil gramas e quatro decigramas) de cocaína, circunstância que
justificou a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. 4.
11
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RHC 118652 / MS
Segue-se daí que, não obstante a pena ter sido fixada em quantidade
que permite o início de seu cumprimento no regime semiaberto, nada
impede que o juiz, à luz do artigo 59 do Código Penal, imponha regime
mais gravoso. Nesse sentido, os seguintes julgados:
“Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS.
TRÁFICO
INTERNACIONAL
DE
ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI
11.343/06. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 8
ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
FIXAÇÃO
DO
REGIME
INICIAL
FECHADO.
POSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA
POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. O artigo 2º, §
1º, da Lei 8.072/90, na redação conferida pela Lei 11.464/07 –
que determina que o condenado pela prática de crime hediondo
inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade,
necessariamente, no regime fechado – foi declarado
inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em
sessão realizada em 27.06.12, ao julgar o HC 11.840, Relator o
Ministro Dias Toffoli. Naquela ocasião, esta Corte destacou que,
mesmo na hipótese de condenação por tráfico de entorpecentes,
o regime inicial do cumprimento de pena não é mera
decorrência do quantum da reprimenda, estando
condicionado também à análise das circunstâncias judiciais
elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o
art. 33, § 3°, do mesmo Código. 2. Revela-se possível, destarte,
a imposição de regime inicial fechado em condenações por
tráfico de entorpecentes, mesmo para o cumprimento de pena
inferior a 8 anos, desde que desfavoráveis as circunstâncias
judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal. 3. In casu, o
magistrado singular condenou o paciente a 5 (cinco) anos, 4
(quatro) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial
fechado, pela prática do tráfico internacional de entorpecentes,
por ter sido preso em flagrante, em 15.08.07, com 4.004 (quatro
mil gramas e quatro decigramas) de cocaína, circunstância que
justificou a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. 4.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 26
Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 118652 / MS
Considerada tão-somente a quantidade da pena, o paciente,
consoante o artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, teria
direito ao regime inicial semiaberto. 5. Deveras, a fixação de
regime mais gravoso, in casu, deu-se à luz das circunstâncias
judiciais do artigo 59 do Código Penal, por isso que na regência
específica do crime de tráfico de entorpecentes, o art. 42 da Lei
n. 11.343/2006 dispõe que ‘O juiz, na fixação das penas,
considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do
Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do agente’,
emergindo daí o acerto da sentença condenatória ao considerar
a quantidade e a qualidade do entorpecente para fixar o regime
inicial fechado como o adequado à reprovação e prevenção do
crime. 6. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da
via processual” - Sem grifos no original.
(HC 104.827, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJ de 06.02.13)
“Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF,
ART. 1 02, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE
DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA:
PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. ART. 12 DA LEI 6.368/76. PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 4 ANOS.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO
DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE.
VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS (ART.
44 DA LEI 11.343/06). INCONSTITUCIONALIDADE. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO POR INADEQUAÇÃO DA VIA
PROCESSUAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE
OFÍCIO. 1. A competência originária do Supremo Tribunal
Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida,
12
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RHC 118652 / MS
Considerada tão-somente a quantidade da pena, o paciente,
consoante o artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, teria
direito ao regime inicial semiaberto. 5. Deveras, a fixação de
regime mais gravoso, in casu, deu-se à luz das circunstâncias
judiciais do artigo 59 do Código Penal, por isso que na regência
específica do crime de tráfico de entorpecentes, o art. 42 da Lei
n. 11.343/2006 dispõe que ‘O juiz, na fixação das penas,
considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do
Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do agente’,
emergindo daí o acerto da sentença condenatória ao considerar
a quantidade e a qualidade do entorpecente para fixar o regime
inicial fechado como o adequado à reprovação e prevenção do
crime. 6. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da
via processual” - Sem grifos no original.
(HC 104.827, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJ de 06.02.13)
“Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF,
ART. 1 02, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE
DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA:
PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. ART. 12 DA LEI 6.368/76. PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 4 ANOS.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO
DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE.
VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS (ART.
44 DA LEI 11.343/06). INCONSTITUCIONALIDADE. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO POR INADEQUAÇÃO DA VIA
PROCESSUAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE
OFÍCIO. 1. A competência originária do Supremo Tribunal
Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida,
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 118652 / MS
taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas ‘d’ e ‘i’, da
Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está
arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta
Corte. Todavia, existe, no caso, excepcionalidade que justifica a
concessão parcial da ordem, ex officio, 2. O artigo 2º, § 1º, da Lei
8.072/90, na redação conferida pela Lei 11.464/07 – que
determina que o condenado pela prática de crime hediondo
inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade,
necessariamente, no regime fechado – foi declarado
inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em
sessão realizada em 27.06.12, ao julgar o HC 11.840, Relator o
Ministro Dias Toffoli. Naquela ocasião, esta Corte destacou que,
mesmo na hipótese de condenação por tráfico de entorpecentes,
o regime inicial do cumprimento de pena não é mera
decorrência do quantum da reprimenda, estando
condicionado também à análise das circunstâncias judiciais
elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o
art. 33, § 3°, do mesmo Código. 3. O regime inicial semiaberto
revela-se possível, destarte, em condenações por tráfico de
entorpecentes, mesmo para o cumprimento de pena inferior a 4
anos, desde que desfavoráveis as circunstâncias judiciais
elencadas no artigo 59 do Código Penal, consoante concessão
anterior do E. STJ. 4. In casu, considerada tão-somente a
quantidade da pena aplicada (três anos e quatro meses de
reclusão), o paciente teria direito ao regime inicial aberto,
consoante o artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Todavia, a
fixação de regime mais gravoso, deu-se à luz das circunstâncias
judiciais do artigo 59 do Código Penal e, no caso da regência
específica do crime de tráfico de entorpecentes, o art. 42 da Lei
n. 11.343/2006 dispõe que “O juiz, na fixação das penas,
considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do
Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do agente” (sem
grifos no original). É que a instância a quo, decidindo com
ampla cognição, constatou que, “na hipótese presente, embora a
sanção corporal não alcance 4 (quatro) anos de reclusão, tenho
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taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas ‘d’ e ‘i’, da
Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está
arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta
Corte. Todavia, existe, no caso, excepcionalidade que justifica a
concessão parcial da ordem, ex officio, 2. O artigo 2º, § 1º, da Lei
8.072/90, na redação conferida pela Lei 11.464/07 – que
determina que o condenado pela prática de crime hediondo
inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade,
necessariamente, no regime fechado – foi declarado
inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em
sessão realizada em 27.06.12, ao julgar o HC 11.840, Relator o
Ministro Dias Toffoli. Naquela ocasião, esta Corte destacou que,
mesmo na hipótese de condenação por tráfico de entorpecentes,
o regime inicial do cumprimento de pena não é mera
decorrência do quantum da reprimenda, estando
condicionado também à análise das circunstâncias judiciais
elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o
art. 33, § 3°, do mesmo Código. 3. O regime inicial semiaberto
revela-se possível, destarte, em condenações por tráfico de
entorpecentes, mesmo para o cumprimento de pena inferior a 4
anos, desde que desfavoráveis as circunstâncias judiciais
elencadas no artigo 59 do Código Penal, consoante concessão
anterior do E. STJ. 4. In casu, considerada tão-somente a
quantidade da pena aplicada (três anos e quatro meses de
reclusão), o paciente teria direito ao regime inicial aberto,
consoante o artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Todavia, a
fixação de regime mais gravoso, deu-se à luz das circunstâncias
judiciais do artigo 59 do Código Penal e, no caso da regência
específica do crime de tráfico de entorpecentes, o art. 42 da Lei
n. 11.343/2006 dispõe que “O juiz, na fixação das penas,
considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do
Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do agente” (sem
grifos no original). É que a instância a quo, decidindo com
ampla cognição, constatou que, “na hipótese presente, embora a
sanção corporal não alcance 4 (quatro) anos de reclusão, tenho
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 118652 / MS
que a considerável quantidade de entorpecentes – repito:
aproximadamente 400 frascos de ‘lança-perfume’ - autorizam o
estabelecimento do regime prisional intermediário, a saber, o
semiaberto”. 5. O artigo 44 da Lei 11.343/06 foi declarado
inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do HC 97.256, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de
01.09.10, que afastou o óbice à conversão da pena privativa de
liberdade por outra restritiva de direitos na hipótese de
condenação pela prática do crime de tráfico de entorpecentes e
determinando ao Juízo processante que procedesse ao exame
dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à obtenção da
benesse. 6. Habeas corpus extinto por inadequação da via
processual eleita e concedida parcialmente a ordem, ex officio,
para confirmar a medida liminar que removeu o óbice da parte
final do art. 44 da Lei 11.343/2006” - Sem grifos no original.
(HC 111.365, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJ de 19.03.13).
“Agravo regimental em agravo interposto nos próprios
autos do recurso extraordinário. 2. Penal e Processual Penal. 3.
Crime de desacato. Artigo 331 do CP. 4. Fixação do regime
prisional semiaberto. 5. Alegação de incompatibilidade entre o
regime fixado e a pena imposta. 6. Circunstâncias judiciais
desfavoráveis ao réu justificaram a reprimenda mais severa.
Ausência de violação ao princípio da individualização da pena.
Inaplicabilidade do Enunciado 719. 7. Agravo regimental a que
se nega provimento” - Sem grifos no original.
(ARE 675.214-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJ de 25.02.13).
“EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL.
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. 1. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/2006 E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS: SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. 2. NÃO ATENDIDO O REQUISITO
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RHC 118652 / MS
que a considerável quantidade de entorpecentes – repito:
aproximadamente 400 frascos de ‘lança-perfume’ - autorizam o
estabelecimento do regime prisional intermediário, a saber, o
semiaberto”. 5. O artigo 44 da Lei 11.343/06 foi declarado
inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do HC 97.256, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de
01.09.10, que afastou o óbice à conversão da pena privativa de
liberdade por outra restritiva de direitos na hipótese de
condenação pela prática do crime de tráfico de entorpecentes e
determinando ao Juízo processante que procedesse ao exame
dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à obtenção da
benesse. 6. Habeas corpus extinto por inadequação da via
processual eleita e concedida parcialmente a ordem, ex officio,
para confirmar a medida liminar que removeu o óbice da parte
final do art. 44 da Lei 11.343/2006” - Sem grifos no original.
(HC 111.365, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJ de 19.03.13).
“Agravo regimental em agravo interposto nos próprios
autos do recurso extraordinário. 2. Penal e Processual Penal. 3.
Crime de desacato. Artigo 331 do CP. 4. Fixação do regime
prisional semiaberto. 5. Alegação de incompatibilidade entre o
regime fixado e a pena imposta. 6. Circunstâncias judiciais
desfavoráveis ao réu justificaram a reprimenda mais severa.
Ausência de violação ao princípio da individualização da pena.
Inaplicabilidade do Enunciado 719. 7. Agravo regimental a que
se nega provimento” - Sem grifos no original.
(ARE 675.214-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJ de 25.02.13).
“EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL.
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. 1. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/2006 E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS: SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. 2. NÃO ATENDIDO O REQUISITO
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 118652 / MS
SUBJETIVO PARA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL
DIVERSO DO FECHADO. 1. Pelo que se tem na inicial da
impetração no Superior Tribunal de Justiça e no julgado objeto
deste habeas corpus, não foram submetidas à Quinta Turma
desse Superior Tribunal as questões referentes ao patamar da
causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e à
eventual possibilidade de substituição da pena. Impossibilidade
de conhecimento desta impetração nessa parte, sob pena de
contrariedade à repartição constitucional de competências e
indevida supressão de instância. 2.
Reconhecida a
possibilidade de fixação de regime inicial diverso do fechado,
a autoridade apontada como coatora o manteve e assentou não
estar atendido o requisito subjetivo previsto no art. 33 do
Código Penal, consideradas a natureza do entorpecente, a
habitualidade criminosa do Paciente e as circunstâncias
judiciais desfavoráveis. Inexistência de constrangimento
ilegal. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte,
ordem denegada” - Sem grifos no original.
(HC 113.880, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJ de 17.12.12)
“EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL.
FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE
REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO PARA O
INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS.
REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não se
comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito do
Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a
concessão da ordem. 2. Embora a pena imposta ao Paciente
tenha sido de dois anos e dois meses de reclusão, o que
permitiria a fixação do regime prisional diverso do fechado
para o início do cumprimento da pena, as diversas
circunstâncias judiciais desfavoráveis, somadas à
reincidência, permitem seja fixado o regime inicial fechado.
Precedentes. 3. Ordem denegada” (HC 112.351, Segunda
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RHC 118652 / MS
SUBJETIVO PARA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL
DIVERSO DO FECHADO. 1. Pelo que se tem na inicial da
impetração no Superior Tribunal de Justiça e no julgado objeto
deste habeas corpus, não foram submetidas à Quinta Turma
desse Superior Tribunal as questões referentes ao patamar da
causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e à
eventual possibilidade de substituição da pena. Impossibilidade
de conhecimento desta impetração nessa parte, sob pena de
contrariedade à repartição constitucional de competências e
indevida supressão de instância. 2.
Reconhecida a
possibilidade de fixação de regime inicial diverso do fechado,
a autoridade apontada como coatora o manteve e assentou não
estar atendido o requisito subjetivo previsto no art. 33 do
Código Penal, consideradas a natureza do entorpecente, a
habitualidade criminosa do Paciente e as circunstâncias
judiciais desfavoráveis. Inexistência de constrangimento
ilegal. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte,
ordem denegada” - Sem grifos no original.
(HC 113.880, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJ de 17.12.12)
“EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL.
FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE
REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO PARA O
INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS.
REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não se
comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito do
Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a
concessão da ordem. 2. Embora a pena imposta ao Paciente
tenha sido de dois anos e dois meses de reclusão, o que
permitiria a fixação do regime prisional diverso do fechado
para o início do cumprimento da pena, as diversas
circunstâncias judiciais desfavoráveis, somadas à
reincidência, permitem seja fixado o regime inicial fechado.
Precedentes. 3. Ordem denegada” (HC 112.351, Segunda
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 118652 / MS
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 08/11/2012 –
grifei).
“EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de
entorpecentes privilegiado. Substituição da pena privativa de
liberdade em restritiva de direitos e fixação de regime inicial
diverso do fechado. Via processual inadequada. Necessidade de
análise do contexto fático-probatório. Substituição negada com
base nas circunstâncias previstas no inciso III do art. 44 do
Código Penal. Imposição de regime inicial mais gravoso
concretamente justificada. Recurso não provido. 1. No que
tange à negativa de substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos, a decisão questionada, além de estar
suficientemente fundamentada, está em perfeita consonância
com a jurisprudência desta Corte Suprema, no sentido de que,
havendo a indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis
pelas instâncias ordinárias, não é o habeas corpus a via adequada
para ponderar, em concreto, a suficiência delas para a
majoração da pena-base (HC nº 92.956/SP, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 25/4/08). Penso que o
mesmo deva ocorrer na hipótese de pretendida substituição. 2.
Do mesmo modo, a via eleita não deve ser utilizada para
conceder a pretendida substituição, com reanálise das
circunstâncias previstas no inciso III do art. 44 do Código Penal,
senão em situações excepcionalíssimas, nas quais a teratologia
seja patente, especialmente porque isso exigiria o reexame de
fatos e provas, providência incabível nesta sede. 3. Ao contrário
do que alegado na inicial, o juiz não está obrigado a proceder à
substituição quando ausentes os requisitos previstos no art. 44
do Código Penal, tendo plena liberdade para negá-la quando
entender que essa medida não seja suficiente e necessária para
reprovar e prevenir o crime, segundo as peculiaridades de cada
caso concreto. Do contrário, seria inócua a previsão legal
facultando a substituição. 4. Como se vê, na espécie, a negativa
não apenas atendeu aos requisitos legais, como também
respeitou o princípio da individualização da pena e as
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RHC 118652 / MS
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 08/11/2012 –
grifei).
“EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de
entorpecentes privilegiado. Substituição da pena privativa de
liberdade em restritiva de direitos e fixação de regime inicial
diverso do fechado. Via processual inadequada. Necessidade de
análise do contexto fático-probatório. Substituição negada com
base nas circunstâncias previstas no inciso III do art. 44 do
Código Penal. Imposição de regime inicial mais gravoso
concretamente justificada. Recurso não provido. 1. No que
tange à negativa de substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos, a decisão questionada, além de estar
suficientemente fundamentada, está em perfeita consonância
com a jurisprudência desta Corte Suprema, no sentido de que,
havendo a indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis
pelas instâncias ordinárias, não é o habeas corpus a via adequada
para ponderar, em concreto, a suficiência delas para a
majoração da pena-base (HC nº 92.956/SP, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 25/4/08). Penso que o
mesmo deva ocorrer na hipótese de pretendida substituição. 2.
Do mesmo modo, a via eleita não deve ser utilizada para
conceder a pretendida substituição, com reanálise das
circunstâncias previstas no inciso III do art. 44 do Código Penal,
senão em situações excepcionalíssimas, nas quais a teratologia
seja patente, especialmente porque isso exigiria o reexame de
fatos e provas, providência incabível nesta sede. 3. Ao contrário
do que alegado na inicial, o juiz não está obrigado a proceder à
substituição quando ausentes os requisitos previstos no art. 44
do Código Penal, tendo plena liberdade para negá-la quando
entender que essa medida não seja suficiente e necessária para
reprovar e prevenir o crime, segundo as peculiaridades de cada
caso concreto. Do contrário, seria inócua a previsão legal
facultando a substituição. 4. Como se vê, na espécie, a negativa
não apenas atendeu aos requisitos legais, como também
respeitou o princípio da individualização da pena e as
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 118652 / MS
especificidades próprias da legislação, especialmente porque o
paciente foi flagrado com expressiva quantidade cocaína,
entorpecente de altíssima lesividade à saúde pública. 5. Em
relação ao regime prisional fechado estabelecido para o início
do cumprimento da reprimenda carcerária, observo que sua
fixação está igualmente justificada, diante do que dispõe o §
3º do art. 33 do Código Penal, que impõe a ‘observância dos
critérios previstos no art. 59’, segundo o qual, o magistrado
deve observar a necessidade e a suficiência da sanção ‘para
reprovação e prevenção do crime’. 6. Recurso não
provido”(RHC 114.742, Primeira Turma, Relator o Ministro
Dias Toffoli, DJe de 08/11/2012 – grifei).
“EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL.
INADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102,
II, a. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O habeas
corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental
do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser
amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização,
sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico.
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior
prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o
recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da
Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus
em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio,
em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da
Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. O Plenário do
Supremo Tribunal Federal reputou inválidas, para crimes de
tráfico de drogas, a vedação à substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direito e a imposição compulsória
do regime inicial fechado para cumprimento de pena. Os
julgados não reconheceram direito automático a esses
benefícios. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo
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especificidades próprias da legislação, especialmente porque o
paciente foi flagrado com expressiva quantidade cocaína,
entorpecente de altíssima lesividade à saúde pública. 5. Em
relação ao regime prisional fechado estabelecido para o início
do cumprimento da reprimenda carcerária, observo que sua
fixação está igualmente justificada, diante do que dispõe o §
3º do art. 33 do Código Penal, que impõe a ‘observância dos
critérios previstos no art. 59’, segundo o qual, o magistrado
deve observar a necessidade e a suficiência da sanção ‘para
reprovação e prevenção do crime’. 6. Recurso não
provido”(RHC 114.742, Primeira Turma, Relator o Ministro
Dias Toffoli, DJe de 08/11/2012 – grifei).
“EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL.
INADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102,
II, a. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O habeas
corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental
do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser
amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização,
sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico.
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior
prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o
recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da
Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus
em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio,
em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da
Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. O Plenário do
Supremo Tribunal Federal reputou inválidas, para crimes de
tráfico de drogas, a vedação à substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direito e a imposição compulsória
do regime inicial fechado para cumprimento de pena. Os
julgados não reconheceram direito automático a esses
benefícios. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo
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Voto - MIN. LUIZ FUX
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à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais gerais dos
arts. 33 e 44 do Código Penal. Circunstâncias judiciais
desfavoráveis do artigo 59 do Código Penal constituem
motivo válido para negar a substituição e para impor o regime
fechado, conforme remissões do art. 33, § 3º, e do art. 44, III,
do mesmo diploma legal. 3. Habeas corpus extinto sem
resolução do mérito” (HC 108.390, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Rosa Weber, DJe de 07/11/2012 – grifei).
Ex positis, voto pelo desprovimento do presente recurso ordinário
em habeas corpus.
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à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais gerais dos
arts. 33 e 44 do Código Penal. Circunstâncias judiciais
desfavoráveis do artigo 59 do Código Penal constituem
motivo válido para negar a substituição e para impor o regime
fechado, conforme remissões do art. 33, § 3º, e do art. 44, III,
do mesmo diploma legal. 3. Habeas corpus extinto sem
resolução do mérito” (HC 108.390, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Rosa Weber, DJe de 07/11/2012 – grifei).
Ex positis, voto pelo desprovimento do presente recurso ordinário
em habeas corpus.
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Extrato de Ata - 05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.652
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S) : OTAIR MOREIRA DE MIRANDA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª
Turma, 5.11.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.652
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S) : OTAIR MOREIRA DE MIRANDA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª
Turma, 5.11.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 26
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4893400
| 2013-11-05T00:00:00
| 2013-11-21T00:00:00
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A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013.
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
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Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA EM PATAMAR INFERIOR AO MÁXIMO PREVISTO. VIABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ELEMENTO INDICATIVO DO GRAU DE ENVOLVIMENTO DO AGENTE COM A CRIMINALIDADE. FATOR RELEVANTE PARA A GRADAÇÃO DA MINORANTE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. O tráfico privilegiado, com minorante aplicável na terceira fase da dosimetria, pode ter sua extensão definida à luz do montante da droga apreendida, permitindo ao magistrado movimentar a redução dentro da escala penal de um sexto a dois terços, mediante o reconhecimento do menor ou maior envolvimento do agente com a criminalidade, máxime por ser conhecida no processo penal a figura da presunção hominis ou facti, consoante precedentes da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. (Doutrina: LEONE, Giovanni. Trattato di Diritto Processuale Penale. v. II. Napoli: Casa Editrice Dott. Eugenio Jovene, 1961. p. 161-162).
2. A redução da pena em virtude da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, quando presentes os requisitos para a concessão do benefício, é regra in procedendo aplicável segundo a discricionariedade judicial, viabilizando que o magistrado fixe, fundamentadamente, o patamar que entenda necessário e suficiente para a reprovação do crime. Precedentes: HC 99.440/SP, Relator Ministro Joaquim Barbosa e HC 102.487/MS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski.
3. A Primeira Turma deste Supremo Tribunal vem reconhecendo a possibilidade de considerar-se a natureza e a quantidade da droga apreendida como elementos indicativos do grau de envolvimento do agente com a vida criminosa, a autorizar maior ou menor redução da pena pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Precedentes: HC 107581, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012; HC 102487, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 01/06/2010.
4. In casu, a) o paciente foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas à pena de 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de reclusão pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, em razão de ter sido preso em flagrante transportando 87 kg (oitenta e sete quilos) de "maconha", em fundo falso de um automóvel. b) O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul destacou que a enorme quantidade de entorpecentes apreendida em poder do paciente justifica a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 (um sexto). c) Conforme assentou o Superior Tribunal de Justiça, “o paciente progrediu para o regime aberto, em 15/02/2012 e obteve o livramento condicional, em 28/03/2012”, o que torna prejudicado o pleito quanto à fixação do regime diverso de fechado.
5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
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sjur249119
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- Acórdão(s) citado(s):
(TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO, GRAU DE REDUÇÃO DE PENA, DISCRICIONARIEDADE, JUIZ)
HC 99440 (2ªT), HC 102487 (1ªT).
(TRÁFICO, REDUÇÃO DE PENA, NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA)
HC 102487 (1ªT), HC 107581 (1ªT).
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL)
HC 104827 (1ªT), HC 108390 (1ªT), HC 111365 (1ªT), HC 112351 (2ªT), HC 113880 (2ªT), RHC 114742 (1ªT), ARE 675214 AgR (2ªT).
Número de páginas: 26.
Análise: 13/01/2014, JOS.
Revisão: 18/03/2014, SER.
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LUIZ FUX
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Primeira Turma
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118652
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[
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 \"CAPUT\" PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00003 ART-00059\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00239\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
RHC
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acordaos
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RHC 118652
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RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S) : OTAIR MOREIRA DE MIRANDA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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Ementa e Acórdão
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.652 MATO GROSSO DO
SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:OTAIR MOREIRA DE MIRANDA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART.
33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
PREVISTA NO § 4... DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA
EM PATAMAR INFERIOR AO MÁXIMO PREVISTO. VIABILIDADE.
NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA.
ELEMENTO INDICATIVO DO GRAU DE ENVOLVIMENTO DO
AGENTE COM A CRIMINALIDADE. FATOR RELEVANTE PARA A
GRADAÇÃO DA MINORANTE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. O tráfico privilegiado, com minorante aplicável na terceira fase da
dosimetria, pode ter sua extensão definida à luz do montante da droga
apreendida, permitindo ao magistrado movimentar a redução dentro da
escala penal de um sexto a dois terços, mediante o reconhecimento do
menor ou maior envolvimento do agente com a criminalidade, máxime
por ser conhecida no processo penal a figura da presunção hominis ou
facti, consoante precedentes da Primeira Turma do Supremo Tribunal
Federal. (Doutrina: LEONE, Giovanni. Trattato di Diritto Processuale
Penale. v. II. Napoli: Casa Editrice Dott. Eugenio Jovene, 1961. p. 161-162).
2. A redução da pena em virtude da minorante prevista no art. 33, §
4..., da Lei 11.343/2006, quando presentes os requisitos para a concessão do
benefício, é regra in procedendo aplicável segundo a discricionariedade
judicial, viabilizando que o magistrado fixe, fundamentadamente, o
patamar que entenda necessário e suficiente para a reprovação do crime.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RHC 118652 / MS
Precedentes: HC 99.440/SP, Relator Ministro Joaquim Barbosa e HC
102.487/MS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski.
3. A Primeira Turma deste Supremo Tribunal vem reconhecendo a
possibilidade de considerar-se a natureza e a quantidade da droga
apreendida como elementos indicativos do grau de envolvimento do
agente com a vida criminosa, a autorizar maior ou menor redução da
pena pelo art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/06. Precedentes: HC 107581, Rel.
Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012; HC 102487,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em
01/06/2010.
4. In casu, a) o paciente foi condenado pela prática do crime de
tráfico de drogas à pena de 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de reclusão
pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, em razão de ter
sido preso em flagrante transportando 87 kg (oitenta e sete quilos) de
"maconha", em fundo falso de um automóvel. b) O Tribunal de Justiça do
Estado do Mato Grosso do Sul destacou que a enorme quantidade de
entorpecentes apreendida em poder do paciente justifica a aplicação da
causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006
no patamar de 1/6 (um sexto). c) Conforme assentou o Superior Tribunal
de Justiça, “o paciente progrediu para o regime aberto, em 15/02/2012 e obteve o
livramento condicional, em 28/03/2012”, o que torna prejudicado o pleito
quanto à fixação do regime diverso de fechado.
5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de novembro de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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RHC 118652 / MS
Precedentes: HC 99.440/SP, Relator Ministro Joaquim Barbosa e HC
102.487/MS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski.
3. A Primeira Turma deste Supremo Tribunal vem reconhecendo a
possibilidade de considerar-se a natureza e a quantidade da droga
apreendida como elementos indicativos do grau de envolvimento do
agente com a vida criminosa, a autorizar maior ou menor redução da
pena pelo art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/06. Precedentes: HC 107581, Rel.
Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012; HC 102487,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em
01/06/2010.
4. In casu, a) o paciente foi condenado pela prática do crime de
tráfico de drogas à pena de 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de reclusão
pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, em razão de ter
sido preso em flagrante transportando 87 kg (oitenta e sete quilos) de
"maconha", em fundo falso de um automóvel. b) O Tribunal de Justiça do
Estado do Mato Grosso do Sul destacou que a enorme quantidade de
entorpecentes apreendida em poder do paciente justifica a aplicação da
causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006
no patamar de 1/6 (um sexto). c) Conforme assentou o Superior Tribunal
de Justiça, “o paciente progrediu para o regime aberto, em 15/02/2012 e obteve o
livramento condicional, em 28/03/2012”, o que torna prejudicado o pleito
quanto à fixação do regime diverso de fechado.
5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de novembro de 2013.
LUIZ FUX – Relator
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Relatório
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.652 MATO GROSSO DO
SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:OTAIR MOREIRA DE MIRANDA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus interposto pela Defensoria Pública da União,
em benefício de Otair Moreira de Miranda, contra acórdão proferido pela
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que possui a seguinte
ementa:
“HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO.
MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE
PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4., DA NOVA LEI DE
TÓXICOS. FIXAÇÃO DO
QUANTUM
DE REDUÇÃO.
APLICAÇÃO, PELO JUÍZO SENTENCIANTE, NO PATAMAR
DE 1/6 (UM SEXTO). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS.
INVIABILIDADE.
REQUISITO
OBJETIVO
NÃO
PREENCHIDO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL
ABERTO. CONCESSÃO, PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.
PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. PREJUDICIALIDADE.
ORDEM DE HABEAS CORPUS PREJUDICADA, EM PARTE E,
NO MAIS, DENEGADA.
1. No caso, o Paciente foi preso em flagrante, em
09/04/2010, e posteriormente condenado como incurso no art.
Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.652 MATO GROSSO DO
SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:OTAIR MOREIRA DE MIRANDA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus interposto pela Defensoria Pública da União,
em benefício de Otair Moreira de Miranda, contra acórdão proferido pela
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que possui a seguinte
ementa:
“HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO.
MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE
PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4., DA NOVA LEI DE
TÓXICOS. FIXAÇÃO DO
QUANTUM
DE REDUÇÃO.
APLICAÇÃO, PELO JUÍZO SENTENCIANTE, NO PATAMAR
DE 1/6 (UM SEXTO). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS.
INVIABILIDADE.
REQUISITO
OBJETIVO
NÃO
PREENCHIDO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL
ABERTO. CONCESSÃO, PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.
PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. PREJUDICIALIDADE.
ORDEM DE HABEAS CORPUS PREJUDICADA, EM PARTE E,
NO MAIS, DENEGADA.
1. No caso, o Paciente foi preso em flagrante, em
09/04/2010, e posteriormente condenado como incurso no art.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RHC 118652 / MS
33, § 4., da Lei n. 11.343/06, às penas de 04 (quatro) anos e 07
(sete) meses de reclusão, em regime inicial fechado, porque,
juntamente com outro corréu, foi flagrado "por policiais militares
transportando 87 kg (oitenta e sete quilos) de maconha, os quais e
encontravam acondicionados em um fundo falso do veículo
GM/Corsa, placas HRL-4340."
2. A exasperação da pena-base restou suficientemente
fundamentada, em razão da quantidade e natureza da droga
apreendida, qual seja, 87 kg (oitenta e sete quilos) de
"maconha".
3. O art. 42 da Lei n. 11.343/2006 impõe ao Juiz considerar,
com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código
Penal, a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da
pena-base, quanto na determinação do grau de redução da pena
pela causa de diminuição prevista no § 4. do art. 33 da nova Lei
de Tóxicos.
4. Na espécie, à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a
diversidade e a natureza das substâncias entorpecentes
apreendidas justificam a fixação da pena-base acima do mínimo
legal, bem como a não aplicação do redutor no grau máximo
(2/3). 5. Não havendo ilegalidade na fixação do quantum a ser
reduzido pela minorante do art. 33, § 4., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), é
vedado, na estreita via do habeas corpus, proceder ao amplo
reexame dos critérios considerados para a sua fixação, por
demandar análise de matéria fático-probatória.
6. A Resolução n. 05/2012, do Senado Federal, suspendeu
"a execução da expressão 'vedada a conversão em penas restritivas
de direitos' do § 4... do art. 33 da Lei n 11.343, de 23 de agosto de
2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do
Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus n
97.256/RS".
7. Não obstante o afastamento da vedação legal, constata-
se que, no caso em apreço, não se mostra cabível a conversão da
pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos, já
que o Paciente não preenche os requisitos previstos no art. 44
do Código Penal, tendo em vista, sobretudo, o quantum da pena
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118652 / MS
33, § 4., da Lei n. 11.343/06, às penas de 04 (quatro) anos e 07
(sete) meses de reclusão, em regime inicial fechado, porque,
juntamente com outro corréu, foi flagrado "por policiais militares
transportando 87 kg (oitenta e sete quilos) de maconha, os quais e
encontravam acondicionados em um fundo falso do veículo
GM/Corsa, placas HRL-4340."
2. A exasperação da pena-base restou suficientemente
fundamentada, em razão da quantidade e natureza da droga
apreendida, qual seja, 87 kg (oitenta e sete quilos) de
"maconha".
3. O art. 42 da Lei n. 11.343/2006 impõe ao Juiz considerar,
com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código
Penal, a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da
pena-base, quanto na determinação do grau de redução da pena
pela causa de diminuição prevista no § 4. do art. 33 da nova Lei
de Tóxicos.
4. Na espécie, à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a
diversidade e a natureza das substâncias entorpecentes
apreendidas justificam a fixação da pena-base acima do mínimo
legal, bem como a não aplicação do redutor no grau máximo
(2/3). 5. Não havendo ilegalidade na fixação do quantum a ser
reduzido pela minorante do art. 33, § 4., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), é
vedado, na estreita via do habeas corpus, proceder ao amplo
reexame dos critérios considerados para a sua fixação, por
demandar análise de matéria fático-probatória.
6. A Resolução n. 05/2012, do Senado Federal, suspendeu
"a execução da expressão 'vedada a conversão em penas restritivas
de direitos' do § 4... do art. 33 da Lei n 11.343, de 23 de agosto de
2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do
Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus n
97.256/RS".
7. Não obstante o afastamento da vedação legal, constata-
se que, no caso em apreço, não se mostra cabível a conversão da
pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos, já
que o Paciente não preenche os requisitos previstos no art. 44
do Código Penal, tendo em vista, sobretudo, o quantum da pena
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 26
Relatório
RHC 118652 / MS
aplicada, estabelecida em 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de
reclusão.
8. Prejudicado o pedido de fixação de regime aberto de
cumprimento da pena, pois informações complementares
prestadas pelo Juízo da Execução noticiam que o Paciente
progrediu para o regime aberto, em 15/02/2012, e obteve
livramento condicional, em 28/03/2012.
9. Ordem de Habeas corpus parcialmente prejudicada e, no
mais, denegada.”
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em
09/04/2010, por transportar 87 kg (oitenta e sete quilos) de "maconha" no
interior de um veículo.
Após a instrução criminal, o paciente foi condenado à pena de 2
(dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 275 (duzentos
e setenta e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do
crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas).
Inconformado, o parquet interpôs recurso de apelação no Tribunal de
Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, o qual foi dado parcial
provimento para aumentar a pena do paciente para 4 (quatro) anos e 7
(sete) meses de reclusão e a pena pecuniária para 458 (quatrocentos e
cinquenta e oito) dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de
Justiça, que julgou parcialmente prejudicado o pedido, e no mais,
denegou a ordem.
É contra esse acórdão que foi interposto o presente recurso
ordinário.
A recorrente alega, inicialmente, que ao contrário do que decidido
pelo Superior Tribunal de Justiça não houve perda do objeto do writ
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118652 / MS
aplicada, estabelecida em 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de
reclusão.
8. Prejudicado o pedido de fixação de regime aberto de
cumprimento da pena, pois informações complementares
prestadas pelo Juízo da Execução noticiam que o Paciente
progrediu para o regime aberto, em 15/02/2012, e obteve
livramento condicional, em 28/03/2012.
9. Ordem de Habeas corpus parcialmente prejudicada e, no
mais, denegada.”
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em
09/04/2010, por transportar 87 kg (oitenta e sete quilos) de "maconha" no
interior de um veículo.
Após a instrução criminal, o paciente foi condenado à pena de 2
(dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 275 (duzentos
e setenta e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do
crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas).
Inconformado, o parquet interpôs recurso de apelação no Tribunal de
Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, o qual foi dado parcial
provimento para aumentar a pena do paciente para 4 (quatro) anos e 7
(sete) meses de reclusão e a pena pecuniária para 458 (quatrocentos e
cinquenta e oito) dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de
Justiça, que julgou parcialmente prejudicado o pedido, e no mais,
denegou a ordem.
É contra esse acórdão que foi interposto o presente recurso
ordinário.
A recorrente alega, inicialmente, que ao contrário do que decidido
pelo Superior Tribunal de Justiça não houve perda do objeto do writ
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 26
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RHC 118652 / MS
quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, pois, embora o
paciente esteja atualmente em regime aberto, no gozo de livramento
condicional, “há possibilidade de eventual regressão de regime, que poderia
redundar no retorno do paciente ao regime semiaberto e, em última análise, ao
fechado”.
Alega, ainda, que a quantidade e a qualidade da droga foi utilizada
na dosimetria da pena para majorar a pena-base acima do mínimo legal,
bem como para fixar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §
4... da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 (um sexto).
Argumenta, nesse sentido, que houve flagrante violação ao princípio
do non bis in idem, “não podendo falar assim, em devida fundamentação dos
decretos condenatórios”.
Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja fixado o
regime inicial diverso de fechado para cumprimento da pena, bem como
“para que se proceda à diminuição da pena-base do paciente e à majoração da
causa de diminuição prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006”.
A Procuradoria Geral da República manifestou-se pela
prejudicialidade do recurso quanto ao regime prisional e, no restante,
pelo seu improvimento, em parecer que possui a seguinte ementa:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4... DA LEI
11.343/2006. FRAÇÃO APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO
FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE E NATUREZA DA
DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
BIS IN IDEM. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A
QUATRO ANOS, QUE OBSTA A SUA SUBSTITUIÇÃO POR
RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44, Código Penal Brasileiro). REGIME
PRISIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118652 / MS
quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, pois, embora o
paciente esteja atualmente em regime aberto, no gozo de livramento
condicional, “há possibilidade de eventual regressão de regime, que poderia
redundar no retorno do paciente ao regime semiaberto e, em última análise, ao
fechado”.
Alega, ainda, que a quantidade e a qualidade da droga foi utilizada
na dosimetria da pena para majorar a pena-base acima do mínimo legal,
bem como para fixar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §
4... da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 (um sexto).
Argumenta, nesse sentido, que houve flagrante violação ao princípio
do non bis in idem, “não podendo falar assim, em devida fundamentação dos
decretos condenatórios”.
Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja fixado o
regime inicial diverso de fechado para cumprimento da pena, bem como
“para que se proceda à diminuição da pena-base do paciente e à majoração da
causa de diminuição prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006”.
A Procuradoria Geral da República manifestou-se pela
prejudicialidade do recurso quanto ao regime prisional e, no restante,
pelo seu improvimento, em parecer que possui a seguinte ementa:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4... DA LEI
11.343/2006. FRAÇÃO APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO
FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE E NATUREZA DA
DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
BIS IN IDEM. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A
QUATRO ANOS, QUE OBSTA A SUA SUBSTITUIÇÃO POR
RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44, Código Penal Brasileiro). REGIME
PRISIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 26
Relatório
RHC 118652 / MS
POSTERIORMENTE
À
PRESENTE
IMPETRAÇÃO.
PRETENSÃO PREJUDICADA NESTA PARTE.
- Parecer pela prejudicialidade do recurso quanto ao
regime prisional e, no restante, pelo seu improvimento.”
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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RHC 118652 / MS
POSTERIORMENTE
À
PRESENTE
IMPETRAÇÃO.
PRETENSÃO PREJUDICADA NESTA PARTE.
- Parecer pela prejudicialidade do recurso quanto ao
regime prisional e, no restante, pelo seu improvimento.”
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 26
Voto - MIN. LUIZ FUX
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.652 MATO GROSSO DO
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Conforme relatado, a
controvérsia dos autos refere-se à possibilidade, ou não, da aplicação da
causa de diminuição de pena prevista no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006
no patamar máximo de 2/3, bem como da modificação do regime inicial
de cumprimento da pena.
Com efeito, a dosimetria da pena imposta à paciente encontra-se
devida e suficientemente motivada, não justificando qualquer correção ou
reparo por este Supremo Tribunal Federal, o que somente se justifica em
casos excepcionais de arbitrariedade ou teratologia.
Verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do
Sul, no julgamento do recurso de apelação criminal, considerando a
quantidade da droga apreendida em poder do paciente, decidiu,
fundamentadamente, pela incidência da causa de diminuição na fração
de 1/6 (um sexto), nos seguintes termos:
“(…)
Contudo é certo que não se pode olvidar que o acusado
transportava imensa quantidade de droga – 87 kg (oitenta e
sete quilos) de maconha, o que evidentemente deve ser
valorado em seu desfavor ante a expressa dicção do art. 42, da
Lei n. 11.343/06.
(...)
De outra banda, razão assiste ao Parquet quanto à
readequação da fração aplicada pleo reconhecimento do art. 33,
§ 4 , da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).
Há de se registrar que OTAIR sequer seria merecedor do
Supremo Tribunal Federal
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05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.652 MATO GROSSO DO
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Conforme relatado, a
controvérsia dos autos refere-se à possibilidade, ou não, da aplicação da
causa de diminuição de pena prevista no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006
no patamar máximo de 2/3, bem como da modificação do regime inicial
de cumprimento da pena.
Com efeito, a dosimetria da pena imposta à paciente encontra-se
devida e suficientemente motivada, não justificando qualquer correção ou
reparo por este Supremo Tribunal Federal, o que somente se justifica em
casos excepcionais de arbitrariedade ou teratologia.
Verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do
Sul, no julgamento do recurso de apelação criminal, considerando a
quantidade da droga apreendida em poder do paciente, decidiu,
fundamentadamente, pela incidência da causa de diminuição na fração
de 1/6 (um sexto), nos seguintes termos:
“(…)
Contudo é certo que não se pode olvidar que o acusado
transportava imensa quantidade de droga – 87 kg (oitenta e
sete quilos) de maconha, o que evidentemente deve ser
valorado em seu desfavor ante a expressa dicção do art. 42, da
Lei n. 11.343/06.
(...)
De outra banda, razão assiste ao Parquet quanto à
readequação da fração aplicada pleo reconhecimento do art. 33,
§ 4 , da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).
Há de se registrar que OTAIR sequer seria merecedor do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 26
Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 118652 / MS
benefício, em razão da elevada quantidade de droga,
evidenciando de maneira cristalina se tratar de integrante de
organização criminosa – embora a sua participação ocorra de
maneira indireta, ainda que não se possa determinar qual
organização, pelo fato de não se ter alcançado toda a estrutura
do tráfico.
Ocorre, porém, que o Órgão Ministerial não pleiteou a
exclusão da eventualidade delitiva (art. 33, § 4..., da Lei n.
11.343/06), mas apenas a sua readequação. Assim, uma vez
reconhecida a eventualidade pela instância singular é certo que
os vultosos 87 kg (oitenta e sete quilos) de maconha devem
ser considerados no estabelecimento da fração de diminuição,
conforme o previsto art. 42, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).
Desse modo, a diminuta aplicada em favor do apelante
deve ser estabelecida no mínimo legal, qual seja de 1/6 (um
sexto)” (grifei).
Assentada a idoneidade da fundamentação exposta pela Corte
estadual, frise-se, em seguida, que, como bem apontado pelo Superior
Tribunal de Justiça no acórdão ora impugnado, verbis:
“Não se trata de violação ao princípio do non bis in idem,
mas apenas da utilização da mesma regra em finalidades e
momentos distintos. Com efeito, no primeiro momento da
dosimetria, os critérios do art. 59 do Código Penal e do art. 42
da Lei n. 11.343/2006 servem para fundamentar a pena-base,
enquanto no último momento do sistema trifásico, os mesmos
parâmetros serão utilizados para se estabelecer o patamar de
redução a ser aplicado, razão da minorante prevista no art. 33, §
4., da Lei Antitóxicos.
(…)
Na espécie, à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a
quantidade e a natureza das substâncias entorpecentes
apreendidas – 87 kg (oitenta e sete quilos) de "maconha" –
justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, bem
como a não aplicação do redutor no grau máximo (2/3),
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RHC 118652 / MS
benefício, em razão da elevada quantidade de droga,
evidenciando de maneira cristalina se tratar de integrante de
organização criminosa – embora a sua participação ocorra de
maneira indireta, ainda que não se possa determinar qual
organização, pelo fato de não se ter alcançado toda a estrutura
do tráfico.
Ocorre, porém, que o Órgão Ministerial não pleiteou a
exclusão da eventualidade delitiva (art. 33, § 4..., da Lei n.
11.343/06), mas apenas a sua readequação. Assim, uma vez
reconhecida a eventualidade pela instância singular é certo que
os vultosos 87 kg (oitenta e sete quilos) de maconha devem
ser considerados no estabelecimento da fração de diminuição,
conforme o previsto art. 42, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).
Desse modo, a diminuta aplicada em favor do apelante
deve ser estabelecida no mínimo legal, qual seja de 1/6 (um
sexto)” (grifei).
Assentada a idoneidade da fundamentação exposta pela Corte
estadual, frise-se, em seguida, que, como bem apontado pelo Superior
Tribunal de Justiça no acórdão ora impugnado, verbis:
“Não se trata de violação ao princípio do non bis in idem,
mas apenas da utilização da mesma regra em finalidades e
momentos distintos. Com efeito, no primeiro momento da
dosimetria, os critérios do art. 59 do Código Penal e do art. 42
da Lei n. 11.343/2006 servem para fundamentar a pena-base,
enquanto no último momento do sistema trifásico, os mesmos
parâmetros serão utilizados para se estabelecer o patamar de
redução a ser aplicado, razão da minorante prevista no art. 33, §
4., da Lei Antitóxicos.
(…)
Na espécie, à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a
quantidade e a natureza das substâncias entorpecentes
apreendidas – 87 kg (oitenta e sete quilos) de "maconha" –
justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, bem
como a não aplicação do redutor no grau máximo (2/3),
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 118652 / MS
conforme ponderado pelo acórdão combatido”.
Destarte, o montante da droga apreendida pode constituir o amparo
probatório para a terceira fase da dosimetria no que tange à minorante
denominada “tráfico privilegiado”, permitindo ao magistrado
movimentar a redução dentro da escala penal de um sexto a dois terços,
mediante o reconhecimento do menor ou maior envolvimento do agente
com a criminalidade.
Deveras, na seara do Direito Processual Penal, o princípio do favor
rei não ilide a possibilidade de utilização de presunções hominis ou facti,
pelo juiz, para decidir sobre a procedência do ius puniendi. Tanto procede
a afirmação, que o Código de Processo Penal prevê expressamente a
prova indiciária, assim a definindo no art. 239: “Considera-se indício a
circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por
indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias”.
Giovanni Leone nos brinda com magistral explicação a respeito do
tema:
“Presunção é ‘a indução da existência de um fato
desconhecido pela existência de um fato conhecido, supondo-se
que deva ser verdadeiro para o caso concreto aquilo que
ordinariamente sói ser para a maior parte dos casos nos quais
aquele fato acontece’.
(...)
A presunção é legal (praesumptio iuris seu legis) se a ilação
do conhecido ao desconhecido é feita pela lei; por outro lado, a
presunção é do homem (praesumptio facti, seu hominis, seu iudicis)
se a ilação é feita pelo juiz, constituindo, portanto, uma
operação mental do juiz.
(…)
No Direito Processual Penal não existem, de regra, ficções
e presunções legais (…). Existe, ao contrário, a possibilidade de
inclusão, no processo penal, como em qualquer outro processo,
3
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RHC 118652 / MS
conforme ponderado pelo acórdão combatido”.
Destarte, o montante da droga apreendida pode constituir o amparo
probatório para a terceira fase da dosimetria no que tange à minorante
denominada “tráfico privilegiado”, permitindo ao magistrado
movimentar a redução dentro da escala penal de um sexto a dois terços,
mediante o reconhecimento do menor ou maior envolvimento do agente
com a criminalidade.
Deveras, na seara do Direito Processual Penal, o princípio do favor
rei não ilide a possibilidade de utilização de presunções hominis ou facti,
pelo juiz, para decidir sobre a procedência do ius puniendi. Tanto procede
a afirmação, que o Código de Processo Penal prevê expressamente a
prova indiciária, assim a definindo no art. 239: “Considera-se indício a
circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por
indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias”.
Giovanni Leone nos brinda com magistral explicação a respeito do
tema:
“Presunção é ‘a indução da existência de um fato
desconhecido pela existência de um fato conhecido, supondo-se
que deva ser verdadeiro para o caso concreto aquilo que
ordinariamente sói ser para a maior parte dos casos nos quais
aquele fato acontece’.
(...)
A presunção é legal (praesumptio iuris seu legis) se a ilação
do conhecido ao desconhecido é feita pela lei; por outro lado, a
presunção é do homem (praesumptio facti, seu hominis, seu iudicis)
se a ilação é feita pelo juiz, constituindo, portanto, uma
operação mental do juiz.
(…)
No Direito Processual Penal não existem, de regra, ficções
e presunções legais (…). Existe, ao contrário, a possibilidade de
inclusão, no processo penal, como em qualquer outro processo,
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 118652 / MS
das presunções hominis.
A expressão máxima da presunção hominis é dada pela
prova indiciária”.
(Tradução livre do texto: “Presunzione è "l'induzione della
esistenza di un fatto ignoto da quella di un fatto noto, sul
presupposto che debba essere vero pel caso concreto ciò che
ordinariamente suole essere vero per la maggior parte dei casi
in cui quello rientra".
(...)
La presunzione è legale (praesumptio iuris seu legis) se la
illazione dal noto all'ignoto è fatta dalla legge; ovvero
dell'uomo (praesumptio facti, seu hominis, seu iudicis) se la
illazione è fatta dal giudice, costituendo pertanto una
operazione mentale del giudice.
(...)
Nel diritto processuale penale nonesistono, di regola,
finzioni e presunzioni legali (...). Trovano invece possibilità di
inserimento nel processo penale, come in ogni altro processo, le
presunzioni hominis.
L'espressione massima della presunzione hominis è data
dalle prove indiziarie.”)
(LEONE, Giovanni. Trattato di Diritto Processuale Penale.
v. II. Napoli: Casa Editrice Dott. Eugenio Jovene, 1961. p. 161-
162)
Através de um fato devidamente provado que não constitui
elemento do tipo penal, o julgador pode, mediante raciocínio engendrado
com supedâneo nas suas experiências empíricas, concluir pela ocorrência
de circunstância relevante para a qualificação penal da conduta e para a
dosimetria.
Eugênio Pacelli de Oliveira explica, com exemplar clareza, o
instituto:
Na verdade, o indício mencionado no art. 239 do CPP não
chega a ser propriamente um meio de prova. Trata-se, antes
4
Supremo Tribunal Federal
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das presunções hominis.
A expressão máxima da presunção hominis é dada pela
prova indiciária”.
(Tradução livre do texto: “Presunzione è "l'induzione della
esistenza di un fatto ignoto da quella di un fatto noto, sul
presupposto che debba essere vero pel caso concreto ciò che
ordinariamente suole essere vero per la maggior parte dei casi
in cui quello rientra".
(...)
La presunzione è legale (praesumptio iuris seu legis) se la
illazione dal noto all'ignoto è fatta dalla legge; ovvero
dell'uomo (praesumptio facti, seu hominis, seu iudicis) se la
illazione è fatta dal giudice, costituendo pertanto una
operazione mentale del giudice.
(...)
Nel diritto processuale penale nonesistono, di regola,
finzioni e presunzioni legali (...). Trovano invece possibilità di
inserimento nel processo penale, come in ogni altro processo, le
presunzioni hominis.
L'espressione massima della presunzione hominis è data
dalle prove indiziarie.”)
(LEONE, Giovanni. Trattato di Diritto Processuale Penale.
v. II. Napoli: Casa Editrice Dott. Eugenio Jovene, 1961. p. 161-
162)
Através de um fato devidamente provado que não constitui
elemento do tipo penal, o julgador pode, mediante raciocínio engendrado
com supedâneo nas suas experiências empíricas, concluir pela ocorrência
de circunstância relevante para a qualificação penal da conduta e para a
dosimetria.
Eugênio Pacelli de Oliveira explica, com exemplar clareza, o
instituto:
Na verdade, o indício mencionado no art. 239 do CPP não
chega a ser propriamente um meio de prova. Trata-se, antes
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 118652 / MS
disso, da utilização de um raciocínio dedutivo, para, a partir da
valoração da prova de um fato ou de uma circunstância, chegar-
se à conclusão da existência de um outro ou de uma outra.
Com efeito, pelo indício, afirma-se a existência do
conhecimento de uma circunstância do fato delituoso, por meio
de um processo dedutivo cujo objeto é a prova da existência de
outro fato.
Parte-se, então, para um juízo de lógica dedutiva para a
valoração de circunstâncias que estejam relacionadas com o fato
em apuração.
(Curso de Processo Penal. 10... ed. Rio de Janeiro: Lumen
Juris, 2008. p. 367)
Nesse sentido, a jurisprudência da Primeira Turma, inclusive, vem
reconhecendo a possibilidade de considerar-se a quantidade da droga
apreendida como elemento indicativo do grau de envolvimento do
agente com a vida criminosa, a autorizar maior ou menor redução da
pena pelo art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/06, ainda que o montante de
entorpecente tenha figurado como elemento desfavorável na primeira
fase da aplicação da pena, conforme indicam os seguintes precedentes:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
SUBSTITUTIVO DO RECURSO. CONSTITUCIONAL.
INADEQUAÇÃO
DA
VIA
ELEITA.
TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4..., DA LEI 11.343/06.
FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS
DESFAVORÁVEIS. 1. O habeas corpus tem uma rica história,
constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação
constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas
também não é passível de vulgarização, sob pena de restar
descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de
habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição
Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante
da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a
5
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disso, da utilização de um raciocínio dedutivo, para, a partir da
valoração da prova de um fato ou de uma circunstância, chegar-
se à conclusão da existência de um outro ou de uma outra.
Com efeito, pelo indício, afirma-se a existência do
conhecimento de uma circunstância do fato delituoso, por meio
de um processo dedutivo cujo objeto é a prova da existência de
outro fato.
Parte-se, então, para um juízo de lógica dedutiva para a
valoração de circunstâncias que estejam relacionadas com o fato
em apuração.
(Curso de Processo Penal. 10... ed. Rio de Janeiro: Lumen
Juris, 2008. p. 367)
Nesse sentido, a jurisprudência da Primeira Turma, inclusive, vem
reconhecendo a possibilidade de considerar-se a quantidade da droga
apreendida como elemento indicativo do grau de envolvimento do
agente com a vida criminosa, a autorizar maior ou menor redução da
pena pelo art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/06, ainda que o montante de
entorpecente tenha figurado como elemento desfavorável na primeira
fase da aplicação da pena, conforme indicam os seguintes precedentes:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
SUBSTITUTIVO DO RECURSO. CONSTITUCIONAL.
INADEQUAÇÃO
DA
VIA
ELEITA.
TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4..., DA LEI 11.343/06.
FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS
DESFAVORÁVEIS. 1. O habeas corpus tem uma rica história,
constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação
constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas
também não é passível de vulgarização, sob pena de restar
descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de
habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição
Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante
da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a
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RHC 118652 / MS
impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo
escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do
preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta
Suprema Corte. 2. A dosimetria da pena submete-se a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece
rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente
objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias,
mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes
Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau
recursal, compete precipuamente o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção
apenas de eventuais discrepâncias gritantes e arbitrárias nas
frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias
anteriores. 3. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a
aplicação da causa de diminuição da pena objeto do §4... do art.
33 da Lei 11.343/2006. A quantidade e a variedade da droga
apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento
do agente no mundo das drogas, constituem elementos que
podem ser validamente valorados no dimensionamento do
benefício previsto no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006. 4. A
fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está
condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também
ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código
Penal, conforme remissão do art. 33, § 3..., do mesmo diploma
legal. Precedentes 5. Habeas corpus extinto sem resolução do
mérito. (HC 107581, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira
Turma, julgado em 28/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
179 DIVULG 11-09-2012 PUBLIC 12-09-2012)
“EMENTA:
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE
DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4... DO ART. 33 DA LEI
11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). UTILIZAÇÃO
DAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM DUAS
DAS TRÊS FASES DA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA.
REPRIMENDA ADEQUADA PARA REPROVAÇÃO E
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118652 / MS
impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo
escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do
preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta
Suprema Corte. 2. A dosimetria da pena submete-se a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece
rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente
objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias,
mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes
Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau
recursal, compete precipuamente o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção
apenas de eventuais discrepâncias gritantes e arbitrárias nas
frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias
anteriores. 3. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a
aplicação da causa de diminuição da pena objeto do §4... do art.
33 da Lei 11.343/2006. A quantidade e a variedade da droga
apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento
do agente no mundo das drogas, constituem elementos que
podem ser validamente valorados no dimensionamento do
benefício previsto no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006. 4. A
fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está
condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também
ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código
Penal, conforme remissão do art. 33, § 3..., do mesmo diploma
legal. Precedentes 5. Habeas corpus extinto sem resolução do
mérito. (HC 107581, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira
Turma, julgado em 28/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
179 DIVULG 11-09-2012 PUBLIC 12-09-2012)
“EMENTA:
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE
DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4... DO ART. 33 DA LEI
11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). UTILIZAÇÃO
DAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM DUAS
DAS TRÊS FASES DA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA.
REPRIMENDA ADEQUADA PARA REPROVAÇÃO E
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 118652 / MS
PREVENÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE SE
AVALIAR, NA VIA DO HABEAS CORPUS, QUAL SERIA A
PENA ADEQUADA AO FATO PELO QUAL FORAM
CONDENADOS OS PACIENTES. ORDEM DENEGADA. I -
Tenho que o magistrado não se utilizou das mesmas
circunstâncias judiciais (quantidade e qualidade da droga) para
fixar as penas-bases dos pacientes e, em ato posterior, diminuí-
las no patamar mínimo (1/6), decorrente da aplicação do § 4... do
art. 33 da Lei 11.343/2006. II - O juiz não está obrigado a aplicar
o máximo da redução prevista, quando presentes os requisitos
para a concessão desse benefício, tendo plena liberdade de
aplicar a redução no patamar conforme seja necessário e
suficiente para reprovação e prevenção do crime, segundo as
peculiaridades de cada caso concreto. Do contrário, seria inócua
a previsão legal de um patamar mínimo e um máximo. III - O
habeas corpus não pode ser utilizado como forma de se
verificar qual a pena adequada para os delitos pelos quais o
paciente foi condenado, uma vez que representaria um novo
juízo de reprovabilidade. IV - Ordem denegada” (HC 102487,
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma,
julgado em 01/06/2010, DJe-110 DIVULG 17-06-2010 PUBLIC
18-06-2010 EMENT VOL-02406-03 PP-00668 LEXSTF v. 32, n.
379, 2010, p. 412-418 LEXSTF v. 32, n. 380, 2010, p. 449-455).
A entender-se de forma contrária, restaria anulada a vontade do
legislador de conferir certo grau de discricionariedade ao magistrado, por
meio da fixação de uma escala de diminuição de pena de um sexto a dois
terços, à míngua de elementos que possam ser utilizados pelo juiz para
dimensionar a incidência da minorante dentro dessa escala.
Ao exposto agregue-se ainda que a jurisprudência desta Corte é no
sentido de que o magistrado não está obrigado a aplicar o grau máximo
da redução prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/20006, tendo
discricionariedade para aplicar a redução no patamar que julgue
necessário e suficiente para reprovação do crime, desde que faça de forma
7
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RHC 118652 / MS
PREVENÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE SE
AVALIAR, NA VIA DO HABEAS CORPUS, QUAL SERIA A
PENA ADEQUADA AO FATO PELO QUAL FORAM
CONDENADOS OS PACIENTES. ORDEM DENEGADA. I -
Tenho que o magistrado não se utilizou das mesmas
circunstâncias judiciais (quantidade e qualidade da droga) para
fixar as penas-bases dos pacientes e, em ato posterior, diminuí-
las no patamar mínimo (1/6), decorrente da aplicação do § 4... do
art. 33 da Lei 11.343/2006. II - O juiz não está obrigado a aplicar
o máximo da redução prevista, quando presentes os requisitos
para a concessão desse benefício, tendo plena liberdade de
aplicar a redução no patamar conforme seja necessário e
suficiente para reprovação e prevenção do crime, segundo as
peculiaridades de cada caso concreto. Do contrário, seria inócua
a previsão legal de um patamar mínimo e um máximo. III - O
habeas corpus não pode ser utilizado como forma de se
verificar qual a pena adequada para os delitos pelos quais o
paciente foi condenado, uma vez que representaria um novo
juízo de reprovabilidade. IV - Ordem denegada” (HC 102487,
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma,
julgado em 01/06/2010, DJe-110 DIVULG 17-06-2010 PUBLIC
18-06-2010 EMENT VOL-02406-03 PP-00668 LEXSTF v. 32, n.
379, 2010, p. 412-418 LEXSTF v. 32, n. 380, 2010, p. 449-455).
A entender-se de forma contrária, restaria anulada a vontade do
legislador de conferir certo grau de discricionariedade ao magistrado, por
meio da fixação de uma escala de diminuição de pena de um sexto a dois
terços, à míngua de elementos que possam ser utilizados pelo juiz para
dimensionar a incidência da minorante dentro dessa escala.
Ao exposto agregue-se ainda que a jurisprudência desta Corte é no
sentido de que o magistrado não está obrigado a aplicar o grau máximo
da redução prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/20006, tendo
discricionariedade para aplicar a redução no patamar que julgue
necessário e suficiente para reprovação do crime, desde que faça de forma
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fundamentada, tal como ocorreu na espécie. Nesse sentido, cito, entre
outros, os seguintes precedentes:
“Habeas Corpus. Tráfico de drogas e receptação (art. 33,
caput, da Lei n 11.343/06 e art. 180, caput, do Código Penal).
Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4... do
art. 33 da Lei n 11.343/06 no quantum de 1/6. Decisão
suficientemente fundamentada. Ausência de constrangimento
ilegal. Ordem denegada. O juiz de primeiro grau não utilizou as
mesmas circunstâncias judiciais como fundamento de mais de
uma fase da dosimetria da pena, não havendo que se falar,
portanto, na ocorrência de bis in idem. O magistrado não está
obrigado a aplicar a causa de diminuição prevista no § 4... do art.
33 da Lei n 11.343/06 em seu patamar máximo quando
presentes os requisitos para a concessão de tal benefício, tendo
plena liberdade para aplicar a redução no quantum reputado
adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto.
Ordem denegada” (HC 99.440/SP, Relator Ministro Joaquim
Barbosa – grifei).
“HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE
DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4... DO ART. 33 DA LEI
11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). UTILIZAÇÃO
DAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM DUAS
DAS TRÊS FASES DA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA.
REPRIMENDA ADEQUADA PARA REPROVAÇÃO E
PREVENÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE SE
AVALIAR, NA VIA DO HABEAS CORPUS, QUAL SERIA A
PENA ADEQUADA AO FATO PELO QUAL FORAM
CONDENADOS OS PACIENTES. ORDEM DENEGADA.
I - Tenho que o magistrado não se utilizou das mesmas
circunstâncias judiciais (quantidade e qualidade da droga) para
fixar as penas-bases dos pacientes e, em ato posterior, diminuí-
las no patamar mínimo (1/6), decorrente da aplicação do § 4... do
art. 33 da Lei 11.343/2006.
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fundamentada, tal como ocorreu na espécie. Nesse sentido, cito, entre
outros, os seguintes precedentes:
“Habeas Corpus. Tráfico de drogas e receptação (art. 33,
caput, da Lei n 11.343/06 e art. 180, caput, do Código Penal).
Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4... do
art. 33 da Lei n 11.343/06 no quantum de 1/6. Decisão
suficientemente fundamentada. Ausência de constrangimento
ilegal. Ordem denegada. O juiz de primeiro grau não utilizou as
mesmas circunstâncias judiciais como fundamento de mais de
uma fase da dosimetria da pena, não havendo que se falar,
portanto, na ocorrência de bis in idem. O magistrado não está
obrigado a aplicar a causa de diminuição prevista no § 4... do art.
33 da Lei n 11.343/06 em seu patamar máximo quando
presentes os requisitos para a concessão de tal benefício, tendo
plena liberdade para aplicar a redução no quantum reputado
adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto.
Ordem denegada” (HC 99.440/SP, Relator Ministro Joaquim
Barbosa – grifei).
“HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE
DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4... DO ART. 33 DA LEI
11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). UTILIZAÇÃO
DAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM DUAS
DAS TRÊS FASES DA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA.
REPRIMENDA ADEQUADA PARA REPROVAÇÃO E
PREVENÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE SE
AVALIAR, NA VIA DO HABEAS CORPUS, QUAL SERIA A
PENA ADEQUADA AO FATO PELO QUAL FORAM
CONDENADOS OS PACIENTES. ORDEM DENEGADA.
I - Tenho que o magistrado não se utilizou das mesmas
circunstâncias judiciais (quantidade e qualidade da droga) para
fixar as penas-bases dos pacientes e, em ato posterior, diminuí-
las no patamar mínimo (1/6), decorrente da aplicação do § 4... do
art. 33 da Lei 11.343/2006.
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RHC 118652 / MS
II - O juiz não está obrigado a aplicar o máximo da
redução prevista, quando presentes os requisitos para a
concessão desse benefício, tendo plena liberdade de aplicar a
redução no patamar conforme seja necessário e suficiente para
reprovação e prevenção do crime, segundo as peculiaridades de
cada caso concreto. Do contrário, seria inócua a previsão legal
de um patamar mínimo e um máximo.
III - O habeas corpus não pode ser utilizado como forma
de se verificar qual a pena adequada para os delitos pelos quais
o paciente foi condenado, uma vez que representaria um novo
juízo de reprovabilidade.
IV - Ordem denegada” (HC 102.487/MS, Relator Ministro
Ricardo Lewandowski - grifei).
Destaca-se, ainda, que revela-se inadequado o pedido de conversão
de regime inicial para aberto e sucessivamente semiaberto, uma vez que
conforme destacado no acórdão do Superior Tribunal de Justiça,
consoante informações complementares prestadas pelo Juízo das
Execuções, juntadas aos autos, o paciente progrediu para o regime aberto,
em 15/02/2012, e obteve livramento condicional, em 28/03/2012, estando,
portanto, prejudicado recurso quanto a este pedido.
Ainda que assim não fosse, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso do Sul, em sede de apelação, fixou a reprimenda em 4 (quatro)
anos e 7 (sete) meses de reclusão, mantendo o regime inicial fechado,
ressaltando as circunstâncias judiciais negativas verificada no caso, bem
como a quantidade do entorpecente apreendido, in verbis:
“(...)
é certo que não se pode olvidar que o acusado
transportava imensa quantidade de droga – 87 kg (oitenta e sete
quilos) de maconha – o que, evidentemente, merece ser
valorado em seu desfavor, ante a expressa dicção do art. 42, da
Lei n. 11.343/06.
(…)
9
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II - O juiz não está obrigado a aplicar o máximo da
redução prevista, quando presentes os requisitos para a
concessão desse benefício, tendo plena liberdade de aplicar a
redução no patamar conforme seja necessário e suficiente para
reprovação e prevenção do crime, segundo as peculiaridades de
cada caso concreto. Do contrário, seria inócua a previsão legal
de um patamar mínimo e um máximo.
III - O habeas corpus não pode ser utilizado como forma
de se verificar qual a pena adequada para os delitos pelos quais
o paciente foi condenado, uma vez que representaria um novo
juízo de reprovabilidade.
IV - Ordem denegada” (HC 102.487/MS, Relator Ministro
Ricardo Lewandowski - grifei).
Destaca-se, ainda, que revela-se inadequado o pedido de conversão
de regime inicial para aberto e sucessivamente semiaberto, uma vez que
conforme destacado no acórdão do Superior Tribunal de Justiça,
consoante informações complementares prestadas pelo Juízo das
Execuções, juntadas aos autos, o paciente progrediu para o regime aberto,
em 15/02/2012, e obteve livramento condicional, em 28/03/2012, estando,
portanto, prejudicado recurso quanto a este pedido.
Ainda que assim não fosse, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso do Sul, em sede de apelação, fixou a reprimenda em 4 (quatro)
anos e 7 (sete) meses de reclusão, mantendo o regime inicial fechado,
ressaltando as circunstâncias judiciais negativas verificada no caso, bem
como a quantidade do entorpecente apreendido, in verbis:
“(...)
é certo que não se pode olvidar que o acusado
transportava imensa quantidade de droga – 87 kg (oitenta e sete
quilos) de maconha – o que, evidentemente, merece ser
valorado em seu desfavor, ante a expressa dicção do art. 42, da
Lei n. 11.343/06.
(…)
9
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 118652 / MS
No que diz respeito ao acusado OTAIR, considerando as
circunstâncias judiciais já sopesadas pelo julgador singular e
aquelas mencionadas acima (culpabilidade e grande
quantidade da droga)” (Trecho do voto do relator no
julgamento do recurso de apelação).
“Em relação à pena-base do apelado OTAIR , também
discordo do relator, devendo a mesma ser mantida em 6 anos
de reclusão e 600 dias multa.
É que além da quantidade e da natureza da droga e as
circunstâncias do delito, por ter o apelado OTAIR envolvido
terceiro inocente na traficância, não vislumbro, no caso
concreto, outra circunstância judicial a exasperar a pena-base.
(…)
Na terceira fase, presente a causa de diminuição prevista
no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006, reduzo a pena em 1/6, nos
termos da fundamentação supra, restando a mesma
definitivamente em 4 anos e 7 meses de reclusão, a ser
cumprida no regime inicialmente fechado” ( Trecho do voto do
revisor no julgamento da apelação)”.
O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a
fixação do regime inicial de cumprimento da pena não resulta tão-
somente de seu quantum, mas, também, das circunstâncias judiciais
elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o artigo 33, §
3... do mesmo Código, verbis:
“Art. 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime
fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-
aberto ou aberto, salvo a necessidade de transferência a regime
fechado.
(...)
§ 3.... A determinação do regime inicial de cumprimento da
pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59
deste Código."
10
Supremo Tribunal Federal
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RHC 118652 / MS
No que diz respeito ao acusado OTAIR, considerando as
circunstâncias judiciais já sopesadas pelo julgador singular e
aquelas mencionadas acima (culpabilidade e grande
quantidade da droga)” (Trecho do voto do relator no
julgamento do recurso de apelação).
“Em relação à pena-base do apelado OTAIR , também
discordo do relator, devendo a mesma ser mantida em 6 anos
de reclusão e 600 dias multa.
É que além da quantidade e da natureza da droga e as
circunstâncias do delito, por ter o apelado OTAIR envolvido
terceiro inocente na traficância, não vislumbro, no caso
concreto, outra circunstância judicial a exasperar a pena-base.
(…)
Na terceira fase, presente a causa de diminuição prevista
no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006, reduzo a pena em 1/6, nos
termos da fundamentação supra, restando a mesma
definitivamente em 4 anos e 7 meses de reclusão, a ser
cumprida no regime inicialmente fechado” ( Trecho do voto do
revisor no julgamento da apelação)”.
O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a
fixação do regime inicial de cumprimento da pena não resulta tão-
somente de seu quantum, mas, também, das circunstâncias judiciais
elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o artigo 33, §
3... do mesmo Código, verbis:
“Art. 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime
fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-
aberto ou aberto, salvo a necessidade de transferência a regime
fechado.
(...)
§ 3.... A determinação do regime inicial de cumprimento da
pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59
deste Código."
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Segue-se daí que, não obstante a pena ter sido fixada em quantidade
que permite o início de seu cumprimento no regime semiaberto, nada
impede que o juiz, à luz do artigo 59 do Código Penal, imponha regime
mais gravoso. Nesse sentido, os seguintes julgados:
“Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS.
TRÁFICO
INTERNACIONAL
DE
ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI
11.343/06. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 8
ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
FIXAÇÃO
DO
REGIME
INICIAL
FECHADO.
POSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA
POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. O artigo 2..., §
1..., da Lei 8.072/90, na redação conferida pela Lei 11.464/07 –
que determina que o condenado pela prática de crime hediondo
inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade,
necessariamente, no regime fechado – foi declarado
inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em
sessão realizada em 27.06.12, ao julgar o HC 11.840, Relator o
Ministro Dias Toffoli. Naquela ocasião, esta Corte destacou que,
mesmo na hipótese de condenação por tráfico de entorpecentes,
o regime inicial do cumprimento de pena não é mera
decorrência do quantum da reprimenda, estando
condicionado também à análise das circunstâncias judiciais
elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o
art. 33, § 3..., do mesmo Código. 2. Revela-se possível, destarte,
a imposição de regime inicial fechado em condenações por
tráfico de entorpecentes, mesmo para o cumprimento de pena
inferior a 8 anos, desde que desfavoráveis as circunstâncias
judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal. 3. In casu, o
magistrado singular condenou o paciente a 5 (cinco) anos, 4
(quatro) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial
fechado, pela prática do tráfico internacional de entorpecentes,
por ter sido preso em flagrante, em 15.08.07, com 4.004 (quatro
mil gramas e quatro decigramas) de cocaína, circunstância que
justificou a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. 4.
11
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RHC 118652 / MS
Segue-se daí que, não obstante a pena ter sido fixada em quantidade
que permite o início de seu cumprimento no regime semiaberto, nada
impede que o juiz, à luz do artigo 59 do Código Penal, imponha regime
mais gravoso. Nesse sentido, os seguintes julgados:
“Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS.
TRÁFICO
INTERNACIONAL
DE
ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI
11.343/06. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 8
ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
FIXAÇÃO
DO
REGIME
INICIAL
FECHADO.
POSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA
POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. O artigo 2..., §
1..., da Lei 8.072/90, na redação conferida pela Lei 11.464/07 –
que determina que o condenado pela prática de crime hediondo
inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade,
necessariamente, no regime fechado – foi declarado
inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em
sessão realizada em 27.06.12, ao julgar o HC 11.840, Relator o
Ministro Dias Toffoli. Naquela ocasião, esta Corte destacou que,
mesmo na hipótese de condenação por tráfico de entorpecentes,
o regime inicial do cumprimento de pena não é mera
decorrência do quantum da reprimenda, estando
condicionado também à análise das circunstâncias judiciais
elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o
art. 33, § 3..., do mesmo Código. 2. Revela-se possível, destarte,
a imposição de regime inicial fechado em condenações por
tráfico de entorpecentes, mesmo para o cumprimento de pena
inferior a 8 anos, desde que desfavoráveis as circunstâncias
judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal. 3. In casu, o
magistrado singular condenou o paciente a 5 (cinco) anos, 4
(quatro) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial
fechado, pela prática do tráfico internacional de entorpecentes,
por ter sido preso em flagrante, em 15.08.07, com 4.004 (quatro
mil gramas e quatro decigramas) de cocaína, circunstância que
justificou a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. 4.
11
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RHC 118652 / MS
Considerada tão-somente a quantidade da pena, o paciente,
consoante o artigo 33, § 2..., alínea b, do Código Penal, teria
direito ao regime inicial semiaberto. 5. Deveras, a fixação de
regime mais gravoso, in casu, deu-se à luz das circunstâncias
judiciais do artigo 59 do Código Penal, por isso que na regência
específica do crime de tráfico de entorpecentes, o art. 42 da Lei
n. 11.343/2006 dispõe que ‘O juiz, na fixação das penas,
considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do
Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do agente’,
emergindo daí o acerto da sentença condenatória ao considerar
a quantidade e a qualidade do entorpecente para fixar o regime
inicial fechado como o adequado à reprovação e prevenção do
crime. 6. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da
via processual” - Sem grifos no original.
(HC 104.827, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJ de 06.02.13)
“Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: Constituição Federal de 1988,
ART. 1 02, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE
DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA:
PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. ART. 12 DA LEI 6.368/76. PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 4 ANOS.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO
DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE.
VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS (ART.
44 DA LEI 11.343/06). INCONSTITUCIONALIDADE. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO POR INADEQUAÇÃO DA VIA
PROCESSUAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE
OFÍCIO. 1. A competência originária do Supremo Tribunal
Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida,
12
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Considerada tão-somente a quantidade da pena, o paciente,
consoante o artigo 33, § 2..., alínea b, do Código Penal, teria
direito ao regime inicial semiaberto. 5. Deveras, a fixação de
regime mais gravoso, in casu, deu-se à luz das circunstâncias
judiciais do artigo 59 do Código Penal, por isso que na regência
específica do crime de tráfico de entorpecentes, o art. 42 da Lei
n. 11.343/2006 dispõe que ‘O juiz, na fixação das penas,
considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do
Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do agente’,
emergindo daí o acerto da sentença condenatória ao considerar
a quantidade e a qualidade do entorpecente para fixar o regime
inicial fechado como o adequado à reprovação e prevenção do
crime. 6. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da
via processual” - Sem grifos no original.
(HC 104.827, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJ de 06.02.13)
“Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: Constituição Federal de 1988,
ART. 1 02, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE
DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA:
PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. ART. 12 DA LEI 6.368/76. PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 4 ANOS.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO
DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE.
VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS (ART.
44 DA LEI 11.343/06). INCONSTITUCIONALIDADE. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO POR INADEQUAÇÃO DA VIA
PROCESSUAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE
OFÍCIO. 1. A competência originária do Supremo Tribunal
Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida,
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taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas ‘d’ e ‘i’, da
Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está
arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta
Corte. Todavia, existe, no caso, excepcionalidade que justifica a
concessão parcial da ordem, ex officio, 2. O artigo 2..., § 1..., da Lei
8.072/90, na redação conferida pela Lei 11.464/07 – que
determina que o condenado pela prática de crime hediondo
inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade,
necessariamente, no regime fechado – foi declarado
inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em
sessão realizada em 27.06.12, ao julgar o HC 11.840, Relator o
Ministro Dias Toffoli. Naquela ocasião, esta Corte destacou que,
mesmo na hipótese de condenação por tráfico de entorpecentes,
o regime inicial do cumprimento de pena não é mera
decorrência do quantum da reprimenda, estando
condicionado também à análise das circunstâncias judiciais
elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o
art. 33, § 3..., do mesmo Código. 3. O regime inicial semiaberto
revela-se possível, destarte, em condenações por tráfico de
entorpecentes, mesmo para o cumprimento de pena inferior a 4
anos, desde que desfavoráveis as circunstâncias judiciais
elencadas no artigo 59 do Código Penal, consoante concessão
anterior do E. Superior Tribunal de Justiça. 4. In casu, considerada tão-somente a
quantidade da pena aplicada (três anos e quatro meses de
reclusão), o paciente teria direito ao regime inicial aberto,
consoante o artigo 33, § 2..., alínea c, do Código Penal. Todavia, a
fixação de regime mais gravoso, deu-se à luz das circunstâncias
judiciais do artigo 59 do Código Penal e, no caso da regência
específica do crime de tráfico de entorpecentes, o art. 42 da Lei
n. 11.343/2006 dispõe que “O juiz, na fixação das penas,
considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do
Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do agente” (sem
grifos no original). É que a instância a quo, decidindo com
ampla cognição, constatou que, “na hipótese presente, embora a
sanção corporal não alcance 4 (quatro) anos de reclusão, tenho
13
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taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas ‘d’ e ‘i’, da
Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está
arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta
Corte. Todavia, existe, no caso, excepcionalidade que justifica a
concessão parcial da ordem, ex officio, 2. O artigo 2..., § 1..., da Lei
8.072/90, na redação conferida pela Lei 11.464/07 – que
determina que o condenado pela prática de crime hediondo
inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade,
necessariamente, no regime fechado – foi declarado
inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em
sessão realizada em 27.06.12, ao julgar o HC 11.840, Relator o
Ministro Dias Toffoli. Naquela ocasião, esta Corte destacou que,
mesmo na hipótese de condenação por tráfico de entorpecentes,
o regime inicial do cumprimento de pena não é mera
decorrência do quantum da reprimenda, estando
condicionado também à análise das circunstâncias judiciais
elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o
art. 33, § 3..., do mesmo Código. 3. O regime inicial semiaberto
revela-se possível, destarte, em condenações por tráfico de
entorpecentes, mesmo para o cumprimento de pena inferior a 4
anos, desde que desfavoráveis as circunstâncias judiciais
elencadas no artigo 59 do Código Penal, consoante concessão
anterior do E. Superior Tribunal de Justiça. 4. In casu, considerada tão-somente a
quantidade da pena aplicada (três anos e quatro meses de
reclusão), o paciente teria direito ao regime inicial aberto,
consoante o artigo 33, § 2..., alínea c, do Código Penal. Todavia, a
fixação de regime mais gravoso, deu-se à luz das circunstâncias
judiciais do artigo 59 do Código Penal e, no caso da regência
específica do crime de tráfico de entorpecentes, o art. 42 da Lei
n. 11.343/2006 dispõe que “O juiz, na fixação das penas,
considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do
Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do agente” (sem
grifos no original). É que a instância a quo, decidindo com
ampla cognição, constatou que, “na hipótese presente, embora a
sanção corporal não alcance 4 (quatro) anos de reclusão, tenho
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que a considerável quantidade de entorpecentes – repito:
aproximadamente 400 frascos de ‘lança-perfume’ - autorizam o
estabelecimento do regime prisional intermediário, a saber, o
semiaberto”. 5. O artigo 44 da Lei 11.343/06 foi declarado
inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do HC 97.256, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de
01.09.10, que afastou o óbice à conversão da pena privativa de
liberdade por outra restritiva de direitos na hipótese de
condenação pela prática do crime de tráfico de entorpecentes e
determinando ao Juízo processante que procedesse ao exame
dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à obtenção da
benesse. 6. Habeas corpus extinto por inadequação da via
processual eleita e concedida parcialmente a ordem, ex officio,
para confirmar a medida liminar que removeu o óbice da parte
final do art. 44 da Lei 11.343/2006” - Sem grifos no original.
(HC 111.365, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJ de 19.03.13).
“Agravo regimental em agravo interposto nos próprios
autos do recurso extraordinário. 2. Penal e Processual Penal. 3.
Crime de desacato. Artigo 331 do Código Penal Brasileiro. 4. Fixação do regime
prisional semiaberto. 5. Alegação de incompatibilidade entre o
regime fixado e a pena imposta. 6. Circunstâncias judiciais
desfavoráveis ao réu justificaram a reprimenda mais severa.
Ausência de violação ao princípio da individualização da pena.
Inaplicabilidade do Enunciado 719. 7. Agravo regimental a que
se nega provimento” - Sem grifos no original.
(ARE 675.214-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJ de 25.02.13).
“EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL.
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. 1. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4... DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/2006 E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS: SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. 2. NÃO ATENDIDO O REQUISITO
14
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que a considerável quantidade de entorpecentes – repito:
aproximadamente 400 frascos de ‘lança-perfume’ - autorizam o
estabelecimento do regime prisional intermediário, a saber, o
semiaberto”. 5. O artigo 44 da Lei 11.343/06 foi declarado
inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do HC 97.256, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de
01.09.10, que afastou o óbice à conversão da pena privativa de
liberdade por outra restritiva de direitos na hipótese de
condenação pela prática do crime de tráfico de entorpecentes e
determinando ao Juízo processante que procedesse ao exame
dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à obtenção da
benesse. 6. Habeas corpus extinto por inadequação da via
processual eleita e concedida parcialmente a ordem, ex officio,
para confirmar a medida liminar que removeu o óbice da parte
final do art. 44 da Lei 11.343/2006” - Sem grifos no original.
(HC 111.365, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJ de 19.03.13).
“Agravo regimental em agravo interposto nos próprios
autos do recurso extraordinário. 2. Penal e Processual Penal. 3.
Crime de desacato. Artigo 331 do Código Penal Brasileiro. 4. Fixação do regime
prisional semiaberto. 5. Alegação de incompatibilidade entre o
regime fixado e a pena imposta. 6. Circunstâncias judiciais
desfavoráveis ao réu justificaram a reprimenda mais severa.
Ausência de violação ao princípio da individualização da pena.
Inaplicabilidade do Enunciado 719. 7. Agravo regimental a que
se nega provimento” - Sem grifos no original.
(ARE 675.214-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJ de 25.02.13).
“EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL.
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. 1. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4... DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/2006 E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS: SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. 2. NÃO ATENDIDO O REQUISITO
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RHC 118652 / MS
SUBJETIVO PARA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL
DIVERSO DO FECHADO. 1. Pelo que se tem na inicial da
impetração no Superior Tribunal de Justiça e no julgado objeto
deste habeas corpus, não foram submetidas à Quinta Turma
desse Superior Tribunal as questões referentes ao patamar da
causa de diminuição do § 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e à
eventual possibilidade de substituição da pena. Impossibilidade
de conhecimento desta impetração nessa parte, sob pena de
contrariedade à repartição constitucional de competências e
indevida supressão de instância. 2.
Reconhecida a
possibilidade de fixação de regime inicial diverso do fechado,
a autoridade apontada como coatora o manteve e assentou não
estar atendido o requisito subjetivo previsto no art. 33 do
Código Penal, consideradas a natureza do entorpecente, a
habitualidade criminosa do Paciente e as circunstâncias
judiciais desfavoráveis. Inexistência de constrangimento
ilegal. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte,
ordem denegada” - Sem grifos no original.
(HC 113.880, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJ de 17.12.12)
“EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL.
FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE
REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO PARA O
INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS.
REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não se
comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito do
Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a
concessão da ordem. 2. Embora a pena imposta ao Paciente
tenha sido de dois anos e dois meses de reclusão, o que
permitiria a fixação do regime prisional diverso do fechado
para o início do cumprimento da pena, as diversas
circunstâncias judiciais desfavoráveis, somadas à
reincidência, permitem seja fixado o regime inicial fechado.
Precedentes. 3. Ordem denegada” (HC 112.351, Segunda
15
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RHC 118652 / MS
SUBJETIVO PARA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL
DIVERSO DO FECHADO. 1. Pelo que se tem na inicial da
impetração no Superior Tribunal de Justiça e no julgado objeto
deste habeas corpus, não foram submetidas à Quinta Turma
desse Superior Tribunal as questões referentes ao patamar da
causa de diminuição do § 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e à
eventual possibilidade de substituição da pena. Impossibilidade
de conhecimento desta impetração nessa parte, sob pena de
contrariedade à repartição constitucional de competências e
indevida supressão de instância. 2.
Reconhecida a
possibilidade de fixação de regime inicial diverso do fechado,
a autoridade apontada como coatora o manteve e assentou não
estar atendido o requisito subjetivo previsto no art. 33 do
Código Penal, consideradas a natureza do entorpecente, a
habitualidade criminosa do Paciente e as circunstâncias
judiciais desfavoráveis. Inexistência de constrangimento
ilegal. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte,
ordem denegada” - Sem grifos no original.
(HC 113.880, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJ de 17.12.12)
“EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL.
FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE
REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO PARA O
INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS.
REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não se
comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito do
Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a
concessão da ordem. 2. Embora a pena imposta ao Paciente
tenha sido de dois anos e dois meses de reclusão, o que
permitiria a fixação do regime prisional diverso do fechado
para o início do cumprimento da pena, as diversas
circunstâncias judiciais desfavoráveis, somadas à
reincidência, permitem seja fixado o regime inicial fechado.
Precedentes. 3. Ordem denegada” (HC 112.351, Segunda
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Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 08/11/2012 –
grifei).
“EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de
entorpecentes privilegiado. Substituição da pena privativa de
liberdade em restritiva de direitos e fixação de regime inicial
diverso do fechado. Via processual inadequada. Necessidade de
análise do contexto fático-probatório. Substituição negada com
base nas circunstâncias previstas no inciso III do art. 44 do
Código Penal. Imposição de regime inicial mais gravoso
concretamente justificada. Recurso não provido. 1. No que
tange à negativa de substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos, a decisão questionada, além de estar
suficientemente fundamentada, está em perfeita consonância
com a jurisprudência desta Corte Suprema, no sentido de que,
havendo a indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis
pelas instâncias ordinárias, não é o habeas corpus a via adequada
para ponderar, em concreto, a suficiência delas para a
majoração da pena-base (HC n 92.956/SP, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 25/4/08). Penso que o
mesmo deva ocorrer na hipótese de pretendida substituição. 2.
Do mesmo modo, a via eleita não deve ser utilizada para
conceder a pretendida substituição, com reanálise das
circunstâncias previstas no inciso III do art. 44 do Código Penal,
senão em situações excepcionalíssimas, nas quais a teratologia
seja patente, especialmente porque isso exigiria o reexame de
fatos e provas, providência incabível nesta sede. 3. Ao contrário
do que alegado na inicial, o juiz não está obrigado a proceder à
substituição quando ausentes os requisitos previstos no art. 44
do Código Penal, tendo plena liberdade para negá-la quando
entender que essa medida não seja suficiente e necessária para
reprovar e prevenir o crime, segundo as peculiaridades de cada
caso concreto. Do contrário, seria inócua a previsão legal
facultando a substituição. 4. Como se vê, na espécie, a negativa
não apenas atendeu aos requisitos legais, como também
respeitou o princípio da individualização da pena e as
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RHC 118652 / MS
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 08/11/2012 –
grifei).
“EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de
entorpecentes privilegiado. Substituição da pena privativa de
liberdade em restritiva de direitos e fixação de regime inicial
diverso do fechado. Via processual inadequada. Necessidade de
análise do contexto fático-probatório. Substituição negada com
base nas circunstâncias previstas no inciso III do art. 44 do
Código Penal. Imposição de regime inicial mais gravoso
concretamente justificada. Recurso não provido. 1. No que
tange à negativa de substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos, a decisão questionada, além de estar
suficientemente fundamentada, está em perfeita consonância
com a jurisprudência desta Corte Suprema, no sentido de que,
havendo a indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis
pelas instâncias ordinárias, não é o habeas corpus a via adequada
para ponderar, em concreto, a suficiência delas para a
majoração da pena-base (HC n 92.956/SP, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 25/4/08). Penso que o
mesmo deva ocorrer na hipótese de pretendida substituição. 2.
Do mesmo modo, a via eleita não deve ser utilizada para
conceder a pretendida substituição, com reanálise das
circunstâncias previstas no inciso III do art. 44 do Código Penal,
senão em situações excepcionalíssimas, nas quais a teratologia
seja patente, especialmente porque isso exigiria o reexame de
fatos e provas, providência incabível nesta sede. 3. Ao contrário
do que alegado na inicial, o juiz não está obrigado a proceder à
substituição quando ausentes os requisitos previstos no art. 44
do Código Penal, tendo plena liberdade para negá-la quando
entender que essa medida não seja suficiente e necessária para
reprovar e prevenir o crime, segundo as peculiaridades de cada
caso concreto. Do contrário, seria inócua a previsão legal
facultando a substituição. 4. Como se vê, na espécie, a negativa
não apenas atendeu aos requisitos legais, como também
respeitou o princípio da individualização da pena e as
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RHC 118652 / MS
especificidades próprias da legislação, especialmente porque o
paciente foi flagrado com expressiva quantidade cocaína,
entorpecente de altíssima lesividade à saúde pública. 5. Em
relação ao regime prisional fechado estabelecido para o início
do cumprimento da reprimenda carcerária, observo que sua
fixação está igualmente justificada, diante do que dispõe o §
3... do art. 33 do Código Penal, que impõe a ‘observância dos
critérios previstos no art. 59’, segundo o qual, o magistrado
deve observar a necessidade e a suficiência da sanção ‘para
reprovação e prevenção do crime’. 6. Recurso não
provido”(RHC 114.742, Primeira Turma, Relator o Ministro
Dias Toffoli, DJe de 08/11/2012 – grifei).
“EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL.
INADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102,
II, a. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4..., DA LEI 11.343/06.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O habeas
corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental
do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser
amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização,
sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico.
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior
prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o
recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da
Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus
em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio,
em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da
Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. O Plenário do
Supremo Tribunal Federal reputou inválidas, para crimes de
tráfico de drogas, a vedação à substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direito e a imposição compulsória
do regime inicial fechado para cumprimento de pena. Os
julgados não reconheceram direito automático a esses
benefícios. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo
17
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118652 / MS
especificidades próprias da legislação, especialmente porque o
paciente foi flagrado com expressiva quantidade cocaína,
entorpecente de altíssima lesividade à saúde pública. 5. Em
relação ao regime prisional fechado estabelecido para o início
do cumprimento da reprimenda carcerária, observo que sua
fixação está igualmente justificada, diante do que dispõe o §
3... do art. 33 do Código Penal, que impõe a ‘observância dos
critérios previstos no art. 59’, segundo o qual, o magistrado
deve observar a necessidade e a suficiência da sanção ‘para
reprovação e prevenção do crime’. 6. Recurso não
provido”(RHC 114.742, Primeira Turma, Relator o Ministro
Dias Toffoli, DJe de 08/11/2012 – grifei).
“EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL.
INADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102,
II, a. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4..., DA LEI 11.343/06.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O habeas
corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental
do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser
amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização,
sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico.
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior
prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o
recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da
Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus
em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio,
em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da
Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. O Plenário do
Supremo Tribunal Federal reputou inválidas, para crimes de
tráfico de drogas, a vedação à substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direito e a imposição compulsória
do regime inicial fechado para cumprimento de pena. Os
julgados não reconheceram direito automático a esses
benefícios. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 26
Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 118652 / MS
à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais gerais dos
arts. 33 e 44 do Código Penal. Circunstâncias judiciais
desfavoráveis do artigo 59 do Código Penal constituem
motivo válido para negar a substituição e para impor o regime
fechado, conforme remissões do art. 33, § 3..., e do art. 44, III,
do mesmo diploma legal. 3. Habeas corpus extinto sem
resolução do mérito” (HC 108.390, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Rosa Weber, DJe de 07/11/2012 – grifei).
Ex positis, voto pelo desprovimento do presente recurso ordinário
em habeas corpus.
18
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RHC 118652 / MS
à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais gerais dos
arts. 33 e 44 do Código Penal. Circunstâncias judiciais
desfavoráveis do artigo 59 do Código Penal constituem
motivo válido para negar a substituição e para impor o regime
fechado, conforme remissões do art. 33, § 3..., e do art. 44, III,
do mesmo diploma legal. 3. Habeas corpus extinto sem
resolução do mérito” (HC 108.390, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Rosa Weber, DJe de 07/11/2012 – grifei).
Ex positis, voto pelo desprovimento do presente recurso ordinário
em habeas corpus.
18
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 26
Extrato de Ata - 05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.652
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S) : OTAIR MOREIRA DE MIRANDA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1...
Turma, 5.11.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.652
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S) : OTAIR MOREIRA DE MIRANDA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1...
Turma, 5.11.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 26
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 118 . 652",
"RHC 118652 / MS",
"HC 99 . 440 / SP",
"HC 102 . 487 / MS",
"HC 107581",
"HC 102487",
"RHC 118652 / MS",
"HC 99 . 440 / SP",
"HC 102 . 487 / MS",
"HC 107581",
"HC 102487",
"HABEAS CORPUS 118 . 652",
"RHC 118652 / MS 33",
"Habeas Corpus n 97 . 256",
"Habeas Corpus n 97 . 256 / RS",
"RHC 118652 / MS",
"RHC 118652 / MS",
"RHC 118652 / MS",
"RHC 118652 / MS",
"RHC 118652 / MS",
"RHC 118652 / MS",
"RHC 118652 / MS",
"RHC 118652 / MS",
"118652",
"/",
"MS",
"RHC 118652 / MS",
"RHC 118652 / MS",
"RHC 118652 / MS",
"RHC 118652 / MS",
"RHC 118652 / MS",
"HC 107581",
"RHC 118652 / MS",
"HC 107581",
"RHC 118652 / MS",
"HC 102487",
"RHC 118652 / MS",
"HC 102487",
"RHC 118652 / MS",
"HC 99 . 440 / SP",
"RHC 118652 / MS",
"HC 99 . 440 / SP",
"RHC 118652 / MS",
"HC 102 . 487 / MS",
"RHC 118652 / MS",
"HC 102 . 487 / MS",
"RHC 118652 / MS",
"RHC 118652 / MS",
"RHC 118652 / MS",
"HC 11 . 840",
"RHC 118652 /",
"HC 11 . 840",
"RHC 118652 / MS",
"HC 104 . 827",
"RHC 118652 / MS",
"HC 104 . 827",
"RHC 118652 / MS",
"HC 11 . 840",
"RHC 118652 / MS",
"HC 11 . 840",
"RHC 118652 / MS",
"HC 97 . 256",
"HC 111 . 365",
"ARE 675 . 214 - AgR",
"RHC 118652 / MS",
"HC 97 . 256",
"HC 111 . 365",
"ARE 675 . 214 - AgR",
"RHC 118652 / MS",
"HC 113 . 880",
"HC 112 . 351 , Segunda 15",
"RHC 118652 / MS",
"HC 113 . 880",
"HC 112 . 351",
"HC n 92 . 956 / SP",
"RHC 118652 / MS",
"HC n 92 . 956 / SP",
"RHC 118652 / MS",
"RHC 114 . 742",
"RHC 118652 / MS",
"RHC 114 . 742",
"RHC 118652 / MS",
"HC 108 . 390",
"RHC 118652 / MS",
"HC 108 . 390"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 33 , CAPUT , DA LEI 11 . 343 / 2006",
"§",
"ART . 33 DA LEI N . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 , § 4 . , DA NOVA LEI DE TÓXICOS",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 , § 4 . , DA NOVA LEI DE TÓXICOS",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 11 . 343 / 06",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal",
"§",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei",
"Resolução n . 05 / 2012",
"art . 33 da Lei n 11 . 343",
"art . 44 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"RHC 118652 / MS 33 , § 4 . , da Lei n . 11 . 343 / 06",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal",
"§ 4 . do art . 33 da nova Lei de Tóxicos",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Resolução n . 05 / 2012",
"§",
"art . 44 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput , da Lei 11 . 343",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"ART . 33 , § 4 . . . DA LEI 11 . 343 / 2006",
"ART . 44 , Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"ART . 33 , § 4 . . . DA LEI 11 . 343 / 2006",
"ART . 44 , Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei 11 .",
"art . 42 , da Lei n . 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 42 , da Lei n . 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 06",
"art . 42 , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . , da Lei Antitóxicos",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 06",
"art . 42 , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . , da Lei Antitóxicos",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 239 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 239 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 06",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 06",
"Constituição Federal",
"art . 102 , II , a , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 06",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 06",
"Constituição Federal",
"art . 102 , II , a , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"§",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"artigo 59 do Código Penal",
"ART . 33 DA LEI 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"artigo 59 do Código Penal",
"§",
"ART . 33 DA LEI 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 20006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 20006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput , da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 180 , caput , do Código Penal",
"§",
"§ 4 . . . DO ART . 33 DA LEI 11 . 343 / 2006",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput , da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 180 , caput , do Código Penal",
"Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 33 da Lei n 11 . 343 / 06",
"§",
"ART . 33 DA LEI 11 . 343 / 2006",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 42 , da Lei n . 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 42 , da Lei n . 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"artigo 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"artigo 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal",
"ART . 33 , CAPUT , C / C ART . 40 , I , DA LEI 11 . 343 / 06",
"artigo 2 . . . , § 1 . . . , da Lei 8 . 072 / 90",
"Lei 11 . 464 / 07",
"artigo 59 do Código Penal",
"artigo 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal",
"ART . 33 , CAPUT , C / C ART . 40 , I , DA LEI 11 . 343 / 06",
"artigo 2 . . . , § 1 . . . , da Lei 8 . 072 / 90",
"Lei 11 . 464 / 07",
"artigo 59 do Código Penal",
"artigo 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 2 . . . , alínea b , do Código Penal",
"artigo 59 do Código Penal",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 1 02 , I , “ D ” E “ I ”",
"ART . 12 DA LEI 6 . 368 / 76",
"ART . 44 DA LEI 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 2 . . . , alínea b , do Código Penal",
"artigo 59 do Código Penal",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 1 02 , I , “ D ” E “ I ”",
"ART . 12 DA LEI 6 . 368 / 76",
"ART . 44 DA LEI 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alíneas ‘ d ’ e ‘ i ’ , da Constituição Federal",
"artigo 2 . . . , § 1 . . . , da Lei 8 . 072 / 90",
"Lei 11 . 464 / 07",
"artigo 59 do Código Penal",
"artigo 59 do Código Penal",
"artigo 33 , § 2 . . . , alínea c , do Código Penal",
"Código Penal",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alíneas ‘ d ’ e ‘ i ’ , da Constituição Federal",
"artigo 2 . . . , § 1 . . . , da Lei 8 . 072 / 90",
"Lei 11 . 464 / 07",
"artigo 59 do Código Penal",
"artigo 59 do Código Penal",
"artigo 33 , § 2 . . . , alínea c , do Código Penal",
"artigo 59 do Código Penal",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 44 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 44 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Artigo 331 do Código Penal Brasileiro",
"ART . 33 DA LEI N . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 44 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 44 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Artigo 331 do Código Penal Brasileiro",
"ART . 33 DA LEI N . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso III do art . 44 do Código Penal",
"inciso III do art . 44 do Código Penal",
"art . 44 do Código Penal",
"inciso III do art . 44 do Código Penal",
"inciso III do art . 44 do Código Penal",
"art . 44 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 3 . . . do art . 33 do Código Penal",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA",
"LEI 11 . 343 / 06",
"Constituição Federal",
"art . 102 , II , a , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 3 . . . do art . 33 do Código Penal",
"HABEAS CORPUS",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 06",
"Constituição Federal",
"art . 102 , II , a , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 33 e",
"Código Penal",
"artigo 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 33 e 44 do Código Penal",
"artigo 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"Napoli",
"Napoli",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
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"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
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"Eugenio Jovene",
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"ICP",
"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo",
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"Primeira Turma",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Defensoria Pública da União",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"/",
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"PRIMEIRA TURMA",
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"Parquet",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"-",
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"-",
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"-",
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"Primeira Turma",
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"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"-",
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"-",
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"PESSOA": [
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"LUIZ FUX",
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"Ricardo Lewandowski",
"ROSA WEBER",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Luiz Fux",
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"LUIZ FUX",
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"LUIZ FUX",
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"LUIZ FUX",
"OTAIR MOREIRA DE MIRANDA",
"Otair Moreira de Miranda",
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"LUIZ FUX",
"OTAIR",
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"Giovanni Leone",
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"LEONE , Giovanni",
"Eugênio Pacelli de Oliveira",
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"ROSA WEBER",
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"RICARDO LEWANDOWSKI",
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"Joaquim Barbosa",
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"OTAIR",
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"Cármen Lúcia",
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"Cármen Lúcia",
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"Dias Toffoli",
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"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Wagner Mathias",
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"/",
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"09",
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|
Ementa e Acórdão
26/10/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 94.681 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
: CLÁUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA
IMPTE.(S)
: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRISÃO CAUTELAR - CONDENAÇÃO
PENAL
RECORRÍVEL
-
SUBSISTÊNCIA,
MESMO
ASSIM,
DA
PRESUNÇÃO
CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII) – RECONHECIMENTO DO
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE
DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 7º, Nº 2) – DECISÃO DO TRIBUNAL APONTADO
COMO COATOR QUE MANTÉM A PRISÃO DO CONDENADO PELO FATO DE A APELAÇÃO
TER SIDO JULGADA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA – INADMISSIBILIDADE –
DECRETABILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR DO CONDENADO - POSSIBILIDADE,
DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS MENCIONADOS NO ART. 312 DO CPP -
NECESSIDADE
DA
VERIFICAÇÃO
CONCRETA,
EM
CADA
CASO,
DA
IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DESSA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA – AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IDÔNEA – REFORÇO DE ARGUMENTAÇÃO INTRODUZIDO
PELAS INSTÂNCIAS JUDICIÁRIAS SUPERIORES – INADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÃO
DE POSSÍVEL FUGA DO RÉU – JUÍZO MERAMENTE CONJECTURAL - FUNDAMENTO
INSUFICIENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO
CAUTELAR - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE – INJUSTO
CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO - “HABEAS CORPUS” DEFERIDO.
PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA E CONVENÇÃO AMERICANA
SOBRE
DIREITOS
HUMANOS
–
COMPATIBILIDADE
DA
PRISÃO
CAUTELAR
DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, DESDE QUE SE
EVIDENCIE A IMPRESCINDIBILIDADE DESSA MEDIDA EXCEPCIONAL.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido
de
reconhecer
que
a
prisão
decorrente
de
sentença
condenatória recorrível não transgride a presunção constitucional de
inocência, desde que a privação meramente processual da liberdade - que
tem suporte legitimador em regra constante da própria Constituição
(art. 5º, LXI) – encontre fundamento em situação evidenciadora da real
necessidade de sua adoção, atendidos, sempre, os requisitos de
cautelaridade que lhe são inerentes. Precedentes.
- A Convenção Americana sobre Direitos Humanos não
assegura, de modo irrestrito, ao condenado, o direito de (sempre)
recorrer em liberdade, pois o Pacto de São José da Costa Rica, em
tema de proteção ao “status libertatis” do réu, estabelece, em seu
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Supremo Tribunal Federal
DJe 08/03/2012
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 94.681 / RJ
2
Artigo 7º, nº 2, que “Ninguém pode ser privado de sua liberdade
física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas
Constituições políticas dos Estados-Partes ou pelas leis de acordo
com elas promulgadas”, admitindo, desse modo, a possibilidade de
cada sistema jurídico nacional instituir os casos em que se
legitimará, ou não, a privação cautelar da liberdade de locomoção
física do réu ou do condenado. Precedentes.
PRISÃO CAUTELAR – CARÁTER EXCEPCIONAL.
- A privação cautelar da liberdade individual – cuja
decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita
no próprio texto da Constituição da República (CF, art. 5º, LXI), não
conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de
inocência (CF, art. 5º, LVII) - reveste-se de caráter excepcional,
somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta
e real necessidade.
A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso
sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que
se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e
indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento
em
base
empírica
idônea,
razões
justificadoras
da
imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação
da liberdade do indiciado ou do réu. Doutrina. Precedentes.
A MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - ENQUANTO MEDIDA DE
NATUREZA CAUTELAR - NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE
PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU.
- A prisão cautelar não pode - nem deve - ser utilizada,
pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a
quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico
brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da
liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável
com condenações sem defesa prévia.
A prisão cautelar - que não deve ser confundida com a
prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua
decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é
inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no
processo penal.
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2
Artigo 7º, nº 2, que “Ninguém pode ser privado de sua liberdade
física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas
Constituições políticas dos Estados-Partes ou pelas leis de acordo
com elas promulgadas”, admitindo, desse modo, a possibilidade de
cada sistema jurídico nacional instituir os casos em que se
legitimará, ou não, a privação cautelar da liberdade de locomoção
física do réu ou do condenado. Precedentes.
PRISÃO CAUTELAR – CARÁTER EXCEPCIONAL.
- A privação cautelar da liberdade individual – cuja
decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita
no próprio texto da Constituição da República (CF, art. 5º, LXI), não
conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de
inocência (CF, art. 5º, LVII) - reveste-se de caráter excepcional,
somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta
e real necessidade.
A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso
sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que
se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e
indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento
em
base
empírica
idônea,
razões
justificadoras
da
imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação
da liberdade do indiciado ou do réu. Doutrina. Precedentes.
A MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - ENQUANTO MEDIDA DE
NATUREZA CAUTELAR - NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE
PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU.
- A prisão cautelar não pode - nem deve - ser utilizada,
pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a
quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico
brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da
liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável
com condenações sem defesa prévia.
A prisão cautelar - que não deve ser confundida com a
prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua
decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é
inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no
processo penal.
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Ementa e Acórdão
HC 94.681 / RJ
3
A PRISÃO CAUTELAR NÃO PODE APOIAR-SE EM JUÍZOS MERAMENTE
CONJECTURAIS.
- A mera suposição, fundada em simples conjecturas, não
pode autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa.
- A decisão que ordena a privação cautelar da liberdade não
se legitima quando desacompanhada de fatos concretos que lhe
justifiquem a necessidade, não podendo apoiar-se, por isso mesmo, na
avaliação puramente subjetiva do magistrado de que a pessoa
investigada ou processada, se em liberdade, poderá delinqüir ou
interferir na instrução probatória ou evadir-se do distrito da culpa
ou,
então,
prevalecer-se
de
sua
particular
condição
social,
funcional ou econômico-financeira para obstruir, indevidamente, a
regular tramitação do processo penal de conhecimento.
- Presunções arbitrárias, construídas a partir de juízos
meramente conjecturais, porque formuladas à margem do sistema
jurídico, não podem prevalecer sobre o princípio da liberdade, cuja
precedência constitucional lhe confere posição eminente no domínio
do processo penal.
INADMISSIBILIDADE
DO
REFORÇO
DE
FUNDAMENTAÇÃO,
PELAS
INSTÂNCIAS SUPERIORES, DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR.
A legalidade da decisão que decreta a prisão cautelar ou
que denega liberdade provisória deverá ser aferida em função dos
fundamentos que lhe dão suporte, e não em face de eventual reforço
advindo
dos
julgamentos
emanados
das
instâncias
judiciárias
superiores. Precedentes.
A motivação há de ser própria, inerente e contemporânea à
decisão que decreta (ou que mantém) o ato excepcional de privação
cautelar da liberdade, pois a ausência ou a deficiência de
fundamentação não podem ser supridas “a posteriori”.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA
DE MANTER-SE A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE.
- Sem que se caracterize situação de real necessidade, não
se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado
ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante
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3
A PRISÃO CAUTELAR NÃO PODE APOIAR-SE EM JUÍZOS MERAMENTE
CONJECTURAIS.
- A mera suposição, fundada em simples conjecturas, não
pode autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa.
- A decisão que ordena a privação cautelar da liberdade não
se legitima quando desacompanhada de fatos concretos que lhe
justifiquem a necessidade, não podendo apoiar-se, por isso mesmo, na
avaliação puramente subjetiva do magistrado de que a pessoa
investigada ou processada, se em liberdade, poderá delinqüir ou
interferir na instrução probatória ou evadir-se do distrito da culpa
ou,
então,
prevalecer-se
de
sua
particular
condição
social,
funcional ou econômico-financeira para obstruir, indevidamente, a
regular tramitação do processo penal de conhecimento.
- Presunções arbitrárias, construídas a partir de juízos
meramente conjecturais, porque formuladas à margem do sistema
jurídico, não podem prevalecer sobre o princípio da liberdade, cuja
precedência constitucional lhe confere posição eminente no domínio
do processo penal.
INADMISSIBILIDADE
DO
REFORÇO
DE
FUNDAMENTAÇÃO,
PELAS
INSTÂNCIAS SUPERIORES, DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR.
A legalidade da decisão que decreta a prisão cautelar ou
que denega liberdade provisória deverá ser aferida em função dos
fundamentos que lhe dão suporte, e não em face de eventual reforço
advindo
dos
julgamentos
emanados
das
instâncias
judiciárias
superiores. Precedentes.
A motivação há de ser própria, inerente e contemporânea à
decisão que decreta (ou que mantém) o ato excepcional de privação
cautelar da liberdade, pois a ausência ou a deficiência de
fundamentação não podem ser supridas “a posteriori”.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA
DE MANTER-SE A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE.
- Sem que se caracterize situação de real necessidade, não
se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado
ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante
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Ementa e Acórdão
HC 94.681 / RJ
4
a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão
cautelar.
RECURSOS EXCEPCIONAIS (RE e REsp) – AUSÊNCIA DE EFICÁCIA
SUSPENSIVA – CIRCUNSTÂNCIA QUE, SÓ POR SI, NÃO OBSTA O EXERCÍCIO DO
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
- A denegação, ao sentenciado, do direito de recorrer em
liberdade depende, para legitimar-se, da ocorrência concreta de
qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do CPP, a significar,
portanto,
que,
inexistindo
fundamento
autorizador
da
privação
meramente processual da liberdade do réu, esse ato de constrição
reputar-se-á ilegal, porque destituído, em referido contexto, da
necessária cautelaridade. Precedentes.
- A prisão processual, de ordem meramente cautelar, ainda
que fundada em sentença condenatória recorrível (cuja prolação não
descaracteriza a presunção constitucional de inocência), tem como
pressuposto legitimador a existência de situação de real necessidade,
apta a ensejar, ao Estado, quando efetivamente ocorrente, a adoção –
sempre excepcional – dessa medida constritiva de caráter pessoal.
Precedentes.
- A prisão decretada com fundamento em condenação penal
recorrível (o que lhe atribui índole eminentemente cautelar) somente
se justificará, se, motivada por fato posterior, este se ajustar,
concretamente, a qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do
CPP. Situação inocorrente no caso em exame.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E O POSTULADO DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA.
- O Supremo Tribunal Federal não reconhece a possibilidade
constitucional de execução provisória da pena, por entender que
orientação em sentido diverso transgride, de modo frontal, a
presunção constitucional de inocência. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a
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a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão
cautelar.
RECURSOS EXCEPCIONAIS (RE e REsp) – AUSÊNCIA DE EFICÁCIA
SUSPENSIVA – CIRCUNSTÂNCIA QUE, SÓ POR SI, NÃO OBSTA O EXERCÍCIO DO
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
- A denegação, ao sentenciado, do direito de recorrer em
liberdade depende, para legitimar-se, da ocorrência concreta de
qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do CPP, a significar,
portanto,
que,
inexistindo
fundamento
autorizador
da
privação
meramente processual da liberdade do réu, esse ato de constrição
reputar-se-á ilegal, porque destituído, em referido contexto, da
necessária cautelaridade. Precedentes.
- A prisão processual, de ordem meramente cautelar, ainda
que fundada em sentença condenatória recorrível (cuja prolação não
descaracteriza a presunção constitucional de inocência), tem como
pressuposto legitimador a existência de situação de real necessidade,
apta a ensejar, ao Estado, quando efetivamente ocorrente, a adoção –
sempre excepcional – dessa medida constritiva de caráter pessoal.
Precedentes.
- A prisão decretada com fundamento em condenação penal
recorrível (o que lhe atribui índole eminentemente cautelar) somente
se justificará, se, motivada por fato posterior, este se ajustar,
concretamente, a qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do
CPP. Situação inocorrente no caso em exame.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E O POSTULADO DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA.
- O Supremo Tribunal Federal não reconhece a possibilidade
constitucional de execução provisória da pena, por entender que
orientação em sentido diverso transgride, de modo frontal, a
presunção constitucional de inocência. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a
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Ementa e Acórdão
HC 94.681 / RJ
5
Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
deferir a ordem, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de outubro de 2010.
CELSO DE MELLO - RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
HC 94.681 / RJ
5
Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
deferir a ordem, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de outubro de 2010.
CELSO DE MELLO - RELATOR
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Relatório
26/10/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 94.681 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
: CLÁUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA
IMPTE.(S)
: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O
Ministério
Público
Federal,
em
parecer
da
lavra
do
ilustre
Subprocurador-Geral da República, Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA,
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 426/428):
“(...) 1. Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido
de liminar, impetrado em favor de Cláudio Heleno dos
Santos Lacerda contra decisão da Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem no
HC nº 92.528. Assim está posto em ementa o acórdão,
‘verbis’:
PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ORDINÁRIO. ART. 121, § 2º, I, III, IV E V, DO
CP. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO DEVOLUTIVO.
I - Contra a decisão condenatória em segundo
grau
de
jurisdição,
cabem,
tão-somente,
em
princípio, recursos de natureza extraordinária –
apelos especial e extraordinário – sem efeito
suspensivo (art. 27, § 2º, da Lei nº 8.038/90),
razão pela qual se afigura legítima a execução da
pena privativa de liberdade antes do trânsito em
julgado da respectiva condenação. (Precedentes do
Pretório Excelso e do STJ/Súmula nº 267-STJ).
II
-
Não
se
vislumbrando,
nos
recursos
excepcionais, tese plausível de aceitação, perde a
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Supremo Tribunal Federal
26/10/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 94.681 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
: CLÁUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA
IMPTE.(S)
: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O
Ministério
Público
Federal,
em
parecer
da
lavra
do
ilustre
Subprocurador-Geral da República, Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA,
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 426/428):
“(...) 1. Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido
de liminar, impetrado em favor de Cláudio Heleno dos
Santos Lacerda contra decisão da Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem no
HC nº 92.528. Assim está posto em ementa o acórdão,
‘verbis’:
PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ORDINÁRIO. ART. 121, § 2º, I, III, IV E V, DO
CP. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO DEVOLUTIVO.
I - Contra a decisão condenatória em segundo
grau
de
jurisdição,
cabem,
tão-somente,
em
princípio, recursos de natureza extraordinária –
apelos especial e extraordinário – sem efeito
suspensivo (art. 27, § 2º, da Lei nº 8.038/90),
razão pela qual se afigura legítima a execução da
pena privativa de liberdade antes do trânsito em
julgado da respectiva condenação. (Precedentes do
Pretório Excelso e do STJ/Súmula nº 267-STJ).
II
-
Não
se
vislumbrando,
nos
recursos
excepcionais, tese plausível de aceitação, perde a
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Relatório
HC 94.681 / RJ
2
razão de ser a suspensão da execução da condenação
imposta em segundo grau.
III – ‘A jurisprudência desta Corte é no
sentido de que a pendência do recurso especial ou
extraordinário não impede a execução imediata da
pena,
considerando
que
eles
não
têm
efeito
suspensivo, são excepcionais, sem que isso implique
em ofensa ao princípio da presunção da inocência.’
(HC 90.645/PE, Primeira Turma, Rel. p/ acórdão
Min. Menezes Direito, DJ de 14/11/2007).
‘Writ’ denegado. (fls. 348)
2. Depreende-se dos autos que o paciente foi
condenado por incursão nas sanções do art. 121, § 2º,
incisos I, III, IV e V, do Código Penal a uma pena
de 19 (dezenove) anos de reclusão, em regime fechado.
Irresignados, apelaram a acusação e a defesa, porém foi
provido, parcialmente, o recurso do Ministério Público
para fixar o regime de cumprimento da pena em
integralmente fechado. Dessa decisão, foram opostos
embargos infringentes e de nulidade, que foram providos
para afastar a vedação legal à progressão de regime
prisional, nos termos da Lei nº 11.464/07, que alterou
a Lei dos Crimes Hediondos. A defesa interpôs, ainda,
recurso especial, o qual foi inadmitido na origem,
conforme 344-347.
3. Sustentam os impetrantes, em apertada síntese,
que a prisão do paciente, antes do trânsito em julgado
da condenação, constitui constrangimento ilegal, visto
que ainda pendente recurso de natureza constitucional.
Ademais, a expedição de mandado de prisão, neste caso,
afronta o princípio constitucional da presunção de
inocência, pois estão ausentes os pressupostos do
artigo 312 do Código de Processo Penal. Requerem a
concessão da ordem a fim de que o paciente possa
aguardar
em
liberdade
o
trânsito
em
julgado
da
condenação.
4. O pedido de liminar foi indeferido a fls. 366.
5. Entendo que não assiste razão aos impetrantes.
6. Não se cuida de prisão determinada em face do
esgotamento dos recursos ordinários. Com efeito, a
prisão foi determinada na própria sentença condenatória
que, motivadamente e com amparo no art. 312 do CPP,
destacou a necessidade de se assegurar a aplicação da
lei penal, diante do fundado temor de fuga.
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HC 94.681 / RJ
2
razão de ser a suspensão da execução da condenação
imposta em segundo grau.
III – ‘A jurisprudência desta Corte é no
sentido de que a pendência do recurso especial ou
extraordinário não impede a execução imediata da
pena,
considerando
que
eles
não
têm
efeito
suspensivo, são excepcionais, sem que isso implique
em ofensa ao princípio da presunção da inocência.’
(HC 90.645/PE, Primeira Turma, Rel. p/ acórdão
Min. Menezes Direito, DJ de 14/11/2007).
‘Writ’ denegado. (fls. 348)
2. Depreende-se dos autos que o paciente foi
condenado por incursão nas sanções do art. 121, § 2º,
incisos I, III, IV e V, do Código Penal a uma pena
de 19 (dezenove) anos de reclusão, em regime fechado.
Irresignados, apelaram a acusação e a defesa, porém foi
provido, parcialmente, o recurso do Ministério Público
para fixar o regime de cumprimento da pena em
integralmente fechado. Dessa decisão, foram opostos
embargos infringentes e de nulidade, que foram providos
para afastar a vedação legal à progressão de regime
prisional, nos termos da Lei nº 11.464/07, que alterou
a Lei dos Crimes Hediondos. A defesa interpôs, ainda,
recurso especial, o qual foi inadmitido na origem,
conforme 344-347.
3. Sustentam os impetrantes, em apertada síntese,
que a prisão do paciente, antes do trânsito em julgado
da condenação, constitui constrangimento ilegal, visto
que ainda pendente recurso de natureza constitucional.
Ademais, a expedição de mandado de prisão, neste caso,
afronta o princípio constitucional da presunção de
inocência, pois estão ausentes os pressupostos do
artigo 312 do Código de Processo Penal. Requerem a
concessão da ordem a fim de que o paciente possa
aguardar
em
liberdade
o
trânsito
em
julgado
da
condenação.
4. O pedido de liminar foi indeferido a fls. 366.
5. Entendo que não assiste razão aos impetrantes.
6. Não se cuida de prisão determinada em face do
esgotamento dos recursos ordinários. Com efeito, a
prisão foi determinada na própria sentença condenatória
que, motivadamente e com amparo no art. 312 do CPP,
destacou a necessidade de se assegurar a aplicação da
lei penal, diante do fundado temor de fuga.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 26
Relatório
HC 94.681 / RJ
3
7. Além disso, não há comprovação da pendência de
recurso extraordinário, sendo que a consulta ao sítio do
Superior Tribunal de Justiça indica que o Agravo
de Instrumento
1008957-RJ
foi
arquivado
por
intempestividade em 13 de maio passado. Dessa decisão foi
interposto
agravo
regimental,
ao
qual
foi
negado
provimento pela Quinta Turma do STJ, em 19 de junho
último.
8. Isso posto, opino pelo indeferimento da ordem.”
(grifei)
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
HC 94.681 / RJ
3
7. Além disso, não há comprovação da pendência de
recurso extraordinário, sendo que a consulta ao sítio do
Superior Tribunal de Justiça indica que o Agravo
de Instrumento
1008957-RJ
foi
arquivado
por
intempestividade em 13 de maio passado. Dessa decisão foi
interposto
agravo
regimental,
ao
qual
foi
negado
provimento pela Quinta Turma do STJ, em 19 de junho
último.
8. Isso posto, opino pelo indeferimento da ordem.”
(grifei)
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 94.681 / RJ
4
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se
de “habeas corpus” impetrado contra decisão, que, emanada do
E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão
assim ementado (fls. 348):
“PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ORDINÁRIO. ART. 121, § 2º, I, III, IV E V, DO
CP. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO DEVOLUTIVO.
I - Contra a decisão condenatória em segundo grau de
jurisdição, cabem, tão-somente, em princípio, recursos de
natureza
extraordinária
–
apelos
especial
e
extraordinário – sem efeito suspensivo (art. 27, § 2º, da
Lei nº 8.038/90), razão pela qual se afigura legítima a
execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito
em julgado da respectiva condenação. (Precedentes do
Pretório Excelso e do STJ/Súmula nº 267-STJ).
II
-
Não
se
vislumbrando,
nos
recursos
excepcionais, tese plausível de aceitação, perde a
razão de ser a suspensão da execução da condenação
imposta em segundo grau.
III – ‘A jurisprudência desta Corte é no sentido de
que a pendência do recurso especial ou extraordinário
não impede a execução imediata da pena, considerando
que eles não têm efeito suspensivo, são excepcionais,
sem que isso implique em ofensa ao princípio da
presunção da inocência.’ (HC 90.645/PE, Primeira Turma,
Rel. p/ acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 14/11/2007).
‘Writ’ denegado.”
(HC 92.528/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER - grifei)
Os fundamentos em que se apóia a presente impetração são
procedentes, especialmente se se examinar o conteúdo da decisão que
determinou a prisão cautelar do ora paciente, confrontando-se, para
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Supremo Tribunal Federal
HC 94.681 / RJ
4
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se
de “habeas corpus” impetrado contra decisão, que, emanada do
E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão
assim ementado (fls. 348):
“PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ORDINÁRIO. ART. 121, § 2º, I, III, IV E V, DO
CP. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO DEVOLUTIVO.
I - Contra a decisão condenatória em segundo grau de
jurisdição, cabem, tão-somente, em princípio, recursos de
natureza
extraordinária
–
apelos
especial
e
extraordinário – sem efeito suspensivo (art. 27, § 2º, da
Lei nº 8.038/90), razão pela qual se afigura legítima a
execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito
em julgado da respectiva condenação. (Precedentes do
Pretório Excelso e do STJ/Súmula nº 267-STJ).
II
-
Não
se
vislumbrando,
nos
recursos
excepcionais, tese plausível de aceitação, perde a
razão de ser a suspensão da execução da condenação
imposta em segundo grau.
III – ‘A jurisprudência desta Corte é no sentido de
que a pendência do recurso especial ou extraordinário
não impede a execução imediata da pena, considerando
que eles não têm efeito suspensivo, são excepcionais,
sem que isso implique em ofensa ao princípio da
presunção da inocência.’ (HC 90.645/PE, Primeira Turma,
Rel. p/ acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 14/11/2007).
‘Writ’ denegado.”
(HC 92.528/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER - grifei)
Os fundamentos em que se apóia a presente impetração são
procedentes, especialmente se se examinar o conteúdo da decisão que
determinou a prisão cautelar do ora paciente, confrontando-se, para
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 26
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 94.681 / RJ
5
esse efeito, as razões que lhe deram suporte com os padrões que a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em
análise.
Eis, no ponto, o teor da decisão, que, emanada do
MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal, III Tribunal do Júri, da
comarca do Rio de Janeiro/RJ, motivou a presente impetração de
“habeas corpus” em favor do ora paciente (fls. 248/249):
“É pacífica a jurisprudência nas Cortes superiores
que a primariedade e bons antecedentes não obstam a
custódia provisória, se presentes os motivos que a
legitimam.
Discorrendo sobre o instituto da prisão cautelar,
Espínola Filho, citado por Walter P. Costa, leciona:
‘... que a prisão preventiva é uma medida de força que
o interesse social reclama da liberdade individual com
a tríplice finalidade de permitir que o indiciado se
mantenha acessível à justiça no Distrito da culpa, de
impedir que ele, por manobras, estorve a regular
produção das provas e de obstar ao prosseguimento de
sua atividade delituosa.
‘In casu’ tem-se que o réu, além de possuir
péssimos antecedentes, já foi condenado por tentativa
de homicídio, no 1º Tribunal do Júri desta Capital,
tendo sido rejeitado o seu derradeiro recurso pelo
Supremo Tribunal Federal. Assim, terá o réu de cumprir
aquela condenação mais cedo ou mais tarde, face ao
trânsito em julgado.
Entretanto,
com
a
condenação
do
réu
neste
julgamento, que, somada àquela acima indicada, perfaz a
elevada pena de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão,
tem-se que a possibilidade de sumir do Distrito da
culpa é de enorme proporção. Assim, pela hegemonia
objetiva, tenho a convicção de que este se furtará ao
cumprimento das penas, fundamentalmente em razão do
presente processo. E, assim sendo, decreto-lhe a
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Supremo Tribunal Federal
HC 94.681 / RJ
5
esse efeito, as razões que lhe deram suporte com os padrões que a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em
análise.
Eis, no ponto, o teor da decisão, que, emanada do
MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal, III Tribunal do Júri, da
comarca do Rio de Janeiro/RJ, motivou a presente impetração de
“habeas corpus” em favor do ora paciente (fls. 248/249):
“É pacífica a jurisprudência nas Cortes superiores
que a primariedade e bons antecedentes não obstam a
custódia provisória, se presentes os motivos que a
legitimam.
Discorrendo sobre o instituto da prisão cautelar,
Espínola Filho, citado por Walter P. Costa, leciona:
‘... que a prisão preventiva é uma medida de força que
o interesse social reclama da liberdade individual com
a tríplice finalidade de permitir que o indiciado se
mantenha acessível à justiça no Distrito da culpa, de
impedir que ele, por manobras, estorve a regular
produção das provas e de obstar ao prosseguimento de
sua atividade delituosa.
‘In casu’ tem-se que o réu, além de possuir
péssimos antecedentes, já foi condenado por tentativa
de homicídio, no 1º Tribunal do Júri desta Capital,
tendo sido rejeitado o seu derradeiro recurso pelo
Supremo Tribunal Federal. Assim, terá o réu de cumprir
aquela condenação mais cedo ou mais tarde, face ao
trânsito em julgado.
Entretanto,
com
a
condenação
do
réu
neste
julgamento, que, somada àquela acima indicada, perfaz a
elevada pena de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão,
tem-se que a possibilidade de sumir do Distrito da
culpa é de enorme proporção. Assim, pela hegemonia
objetiva, tenho a convicção de que este se furtará ao
cumprimento das penas, fundamentalmente em razão do
presente processo. E, assim sendo, decreto-lhe a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 26
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 94.681 / RJ
6
prisão, de cunho cautelar, determinando o seu imediato
recolhimento e apresentação a autoridade policial.
Expeça-se o Mandado de Prisão.” (grifei)
Presente
esse
contexto,
cabe
verificar
se
os
fundamentos subjacentes à decisão ora questionada ajustam-se, ou
não, ao magistério jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal
Federal no exame do instituto da prisão cautelar.
Cumpre salientar que as razões que fundamentam as
decisões que decretaram e que mantiveram a prisão cautelar do ora
paciente podem ser assim resumidas: (a) existência de condenação, em
outro processo penal, a ser cumprida, “mais cedo ou mais tarde”, uma
vez configurado o respectivo trânsito em julgado, (b) garantia de
aplicação da lei penal em virtude da possibilidade de o paciente, se
em liberdade, evadir-se do distrito da culpa e (c) esgotamento, no
caso,
das
vias
recursais
ordinárias
e
ausência
de
eficácia
suspensiva dos recursos de índole excepcional.
Tenho para mim que a decisão que decretou a prisão
cautelar do paciente, nos termos em que o fez, apoiou-se em
elementos insuficientes, destituídos de base empírica idônea,
revelando-se, por isso mesmo, desprovida de necessária fundamentação
substancial.
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Supremo Tribunal Federal
HC 94.681 / RJ
6
prisão, de cunho cautelar, determinando o seu imediato
recolhimento e apresentação a autoridade policial.
Expeça-se o Mandado de Prisão.” (grifei)
Presente
esse
contexto,
cabe
verificar
se
os
fundamentos subjacentes à decisão ora questionada ajustam-se, ou
não, ao magistério jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal
Federal no exame do instituto da prisão cautelar.
Cumpre salientar que as razões que fundamentam as
decisões que decretaram e que mantiveram a prisão cautelar do ora
paciente podem ser assim resumidas: (a) existência de condenação, em
outro processo penal, a ser cumprida, “mais cedo ou mais tarde”, uma
vez configurado o respectivo trânsito em julgado, (b) garantia de
aplicação da lei penal em virtude da possibilidade de o paciente, se
em liberdade, evadir-se do distrito da culpa e (c) esgotamento, no
caso,
das
vias
recursais
ordinárias
e
ausência
de
eficácia
suspensiva dos recursos de índole excepcional.
Tenho para mim que a decisão que decretou a prisão
cautelar do paciente, nos termos em que o fez, apoiou-se em
elementos insuficientes, destituídos de base empírica idônea,
revelando-se, por isso mesmo, desprovida de necessária fundamentação
substancial.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 26
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 94.681 / RJ
7
Todos sabemos que a privação cautelar da liberdade
individual é sempre qualificada pela nota da excepcionalidade. Não
obstante o caráter extraordinário de que se reveste, a prisão
preventiva pode efetivar-se, desde que o ato judicial que a
formalize tenha fundamentação substancial, com base em elementos
concretos e reais que se ajustem aos pressupostos abstratos -
juridicamente definidos em sede legal - autorizadores da decretação
dessa modalidade de tutela cautelar penal (RTJ 134/798, Rel. p/ o
acórdão Min. CELSO DE MELLO).
É por essa razão que esta Corte, em pronunciamento
sobre a matéria (RTJ 64/77), tem acentuado, na linha de autorizado
magistério doutrinário (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo
Penal Interpretado”, p. 688, 7ª ed., 2000, Atlas; PAULO LÚCIO
NOGUEIRA, “Curso Completo de Processo Penal”, p. 250, item n. 3,
9ª ed., 1995, Saraiva; VICENTE GRECO FILHO, “Manual de Processo
Penal”, p. 274/278, 4ª ed., 1997, Saraiva), que, uma vez comprovada a
materialidade dos fatos delituosos e constatada a existência de
meros indícios de autoria - e desde que concretamente ocorrente
qualquer das situações referidas no art. 312 do Código de Processo
Penal -, torna-se legítima a decretação, pelo Poder Judiciário,
dessa especial modalidade de prisão cautelar.
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Supremo Tribunal Federal
HC 94.681 / RJ
7
Todos sabemos que a privação cautelar da liberdade
individual é sempre qualificada pela nota da excepcionalidade. Não
obstante o caráter extraordinário de que se reveste, a prisão
preventiva pode efetivar-se, desde que o ato judicial que a
formalize tenha fundamentação substancial, com base em elementos
concretos e reais que se ajustem aos pressupostos abstratos -
juridicamente definidos em sede legal - autorizadores da decretação
dessa modalidade de tutela cautelar penal (RTJ 134/798, Rel. p/ o
acórdão Min. CELSO DE MELLO).
É por essa razão que esta Corte, em pronunciamento
sobre a matéria (RTJ 64/77), tem acentuado, na linha de autorizado
magistério doutrinário (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo
Penal Interpretado”, p. 688, 7ª ed., 2000, Atlas; PAULO LÚCIO
NOGUEIRA, “Curso Completo de Processo Penal”, p. 250, item n. 3,
9ª ed., 1995, Saraiva; VICENTE GRECO FILHO, “Manual de Processo
Penal”, p. 274/278, 4ª ed., 1997, Saraiva), que, uma vez comprovada a
materialidade dos fatos delituosos e constatada a existência de
meros indícios de autoria - e desde que concretamente ocorrente
qualquer das situações referidas no art. 312 do Código de Processo
Penal -, torna-se legítima a decretação, pelo Poder Judiciário,
dessa especial modalidade de prisão cautelar.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 26
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 94.681 / RJ
8
É inquestionável que a antecipação cautelar da prisão -
qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo
(prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão
decorrente da decisão de pronúncia e prisão resultante de sentença
penal condenatória recorrível) - não se revela incompatível com o
princípio constitucional da presunção de inocência (RTJ 133/280 –
RTJ 138/216 - RTJ 142/855 - RTJ 142/878 - RTJ 148/429 - HC 68.726/DF,
Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, v.g.), mesmo porque o instituto da prisão
cautelar encontra fundamento em texto da própria Constituição da
República (art. 5º, LXI).
Impõe-se advertir, no entanto, que a prisão cautelar
(“carcer ad custodiam”) - que não se confunde com a prisão penal
(“carcer ad poenam”) - não objetiva infligir punição à pessoa que
sofre a sua decretação. Não traduz, a prisão cautelar, em face da
estrita finalidade a que se destina, qualquer idéia de sanção.
Constitui, ao contrário, instrumento destinado a atuar “em benefício
da atividade desenvolvida no processo penal” (BASILEU GARCIA,
“Comentários ao Código de Processo Penal”, vol. III/7, item n. 1,
1945, Forense), tal como esta Suprema Corte tem proclamado:
“A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA
CAUTELAR - NÃO TEM POR OBJETIVO INFLIGIR PUNIÇÃO
ANTECIPADA AO INDICIADO OU AO RÉU.
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Supremo Tribunal Federal
HC 94.681 / RJ
8
É inquestionável que a antecipação cautelar da prisão -
qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo
(prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão
decorrente da decisão de pronúncia e prisão resultante de sentença
penal condenatória recorrível) - não se revela incompatível com o
princípio constitucional da presunção de inocência (RTJ 133/280 –
RTJ 138/216 - RTJ 142/855 - RTJ 142/878 - RTJ 148/429 - HC 68.726/DF,
Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, v.g.), mesmo porque o instituto da prisão
cautelar encontra fundamento em texto da própria Constituição da
República (art. 5º, LXI).
Impõe-se advertir, no entanto, que a prisão cautelar
(“carcer ad custodiam”) - que não se confunde com a prisão penal
(“carcer ad poenam”) - não objetiva infligir punição à pessoa que
sofre a sua decretação. Não traduz, a prisão cautelar, em face da
estrita finalidade a que se destina, qualquer idéia de sanção.
Constitui, ao contrário, instrumento destinado a atuar “em benefício
da atividade desenvolvida no processo penal” (BASILEU GARCIA,
“Comentários ao Código de Processo Penal”, vol. III/7, item n. 1,
1945, Forense), tal como esta Suprema Corte tem proclamado:
“A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA
CAUTELAR - NÃO TEM POR OBJETIVO INFLIGIR PUNIÇÃO
ANTECIPADA AO INDICIADO OU AO RÉU.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 26
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 94.681 / RJ
9
- A prisão preventiva não pode - e não deve - ser
utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de
punição antecipada daquele a quem se imputou a prática
do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro,
fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da
liberdade, incompatível com punições sem processo e
inconciliável com condenações sem defesa prévia.
A prisão preventiva - que não deve ser confundida
com a prisão penal - não objetiva infligir punição
àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se,
considerada a função cautelar que lhe é inerente, a
atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no
processo penal.”
(RTJ 180/262-264, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Daí a clara advertência do Supremo Tribunal Federal,
que tem sido reiterada em diversos julgados, no sentido de que se
revela
absolutamente
inconstitucional
a
utilização,
com
fins
punitivos, da prisão cautelar, pois esta não se destina a punir o
indiciado ou o réu, sob pena de manifesta ofensa às garantias
constitucionais da presunção de inocência e do devido processo
legal, com a conseqüente (e inadmissível) prevalência da idéia – tão
cara
aos
regimes
autocráticos
–
de
supressão
da
liberdade
individual, em um contexto de julgamento sem defesa e de condenação
sem processo (HC 93.883/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Isso significa, portanto, que o instituto da prisão
cautelar - considerada a função exclusivamente processual que lhe é
inerente - não pode ser utilizado com o objetivo de promover a
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Supremo Tribunal Federal
HC 94.681 / RJ
9
- A prisão preventiva não pode - e não deve - ser
utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de
punição antecipada daquele a quem se imputou a prática
do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro,
fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da
liberdade, incompatível com punições sem processo e
inconciliável com condenações sem defesa prévia.
A prisão preventiva - que não deve ser confundida
com a prisão penal - não objetiva infligir punição
àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se,
considerada a função cautelar que lhe é inerente, a
atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no
processo penal.”
(RTJ 180/262-264, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Daí a clara advertência do Supremo Tribunal Federal,
que tem sido reiterada em diversos julgados, no sentido de que se
revela
absolutamente
inconstitucional
a
utilização,
com
fins
punitivos, da prisão cautelar, pois esta não se destina a punir o
indiciado ou o réu, sob pena de manifesta ofensa às garantias
constitucionais da presunção de inocência e do devido processo
legal, com a conseqüente (e inadmissível) prevalência da idéia – tão
cara
aos
regimes
autocráticos
–
de
supressão
da
liberdade
individual, em um contexto de julgamento sem defesa e de condenação
sem processo (HC 93.883/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Isso significa, portanto, que o instituto da prisão
cautelar - considerada a função exclusivamente processual que lhe é
inerente - não pode ser utilizado com o objetivo de promover a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 26
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 94.681 / RJ
10
antecipação satisfativa da pretensão punitiva do Estado, pois, se
assim fosse lícito entender, subverter-se-ia a finalidade da prisão
preventiva, daí resultando grave comprometimento ao princípio da
liberdade (RTJ 202/256-258, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
De outro lado, o mero temor de fuga do paciente, quando
não apontado fato concreto que justifique a real possibilidade de
sua ocorrência, não legitima o decreto de prisão preventiva, pois “A
custódia cautelar não pode se basear em conjecturas, mas na real
necessidade de constrição que justifique a excepcionalidade da
medida” (RTJ 128/749, Rel. Min. FRANCISCO REZEK - grifei).
Não é por outra razão que esta Suprema Corte tem
salientado, a esse propósito, que a alegação – fundada em juízo
meramente conjectural (sem qualquer referência a situações concretas) -
de que o paciente deve ser mantido preso porque poderia evadir-se
constitui, quando destituída de base empírica, presunção arbitrária
que não pode legitimar a privação cautelar da liberdade individual,
como assinalou a colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal
(HC 80.719/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO):
“(...) PRISÃO CAUTELAR NÃO PODE APOIAR-SE EM JUÍZOS
MERAMENTE CONJECTURAIS.
- A mera suposição, fundada em simples conjecturas,
não pode autorizar a decretação da prisão cautelar de
qualquer pessoa.
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Supremo Tribunal Federal
HC 94.681 / RJ
10
antecipação satisfativa da pretensão punitiva do Estado, pois, se
assim fosse lícito entender, subverter-se-ia a finalidade da prisão
preventiva, daí resultando grave comprometimento ao princípio da
liberdade (RTJ 202/256-258, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
De outro lado, o mero temor de fuga do paciente, quando
não apontado fato concreto que justifique a real possibilidade de
sua ocorrência, não legitima o decreto de prisão preventiva, pois “A
custódia cautelar não pode se basear em conjecturas, mas na real
necessidade de constrição que justifique a excepcionalidade da
medida” (RTJ 128/749, Rel. Min. FRANCISCO REZEK - grifei).
Não é por outra razão que esta Suprema Corte tem
salientado, a esse propósito, que a alegação – fundada em juízo
meramente conjectural (sem qualquer referência a situações concretas) -
de que o paciente deve ser mantido preso porque poderia evadir-se
constitui, quando destituída de base empírica, presunção arbitrária
que não pode legitimar a privação cautelar da liberdade individual,
como assinalou a colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal
(HC 80.719/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO):
“(...) PRISÃO CAUTELAR NÃO PODE APOIAR-SE EM JUÍZOS
MERAMENTE CONJECTURAIS.
- A mera suposição, fundada em simples conjecturas,
não pode autorizar a decretação da prisão cautelar de
qualquer pessoa.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 26
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 94.681 / RJ
11
- A decisão que ordena a privação cautelar da
liberdade não se legitima quando desacompanhada de
fatos concretos que lhe justifiquem a necessidade, não
podendo
apoiar-se,
por
isso
mesmo,
na
avaliação
puramente subjetiva do magistrado de que a pessoa
investigada ou processada, se em liberdade, poderá
delinqüir, ou interferir na instrução probatória, ou
evadir-se do distrito da culpa, ou, então, prevalecer-se
de
sua
particular
condição
social,
funcional
ou
econômico-financeira.
- Presunções arbitrárias, construídas a partir de
juízos meramente conjecturais, porque formuladas à
margem do sistema jurídico, não podem prevalecer sobre
o
princípio
da
liberdade,
cuja
precedência
constitucional lhe confere posição eminente no domínio
do processo penal.”
(HC 93.883/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Por tal razão, esta Corte Suprema já deixou assentado
que não constitui fundamento juridicamente idôneo, por si só, para
legitimar a privação cautelar da liberdade individual, o fato de o
paciente dispor de facilidade de trânsito pelo território nacional e
no exterior, eis que, sem a efetiva comprovação de que o acusado
objetiva evadir-se do País, torna-se incabível a decretação de sua
prisão preventiva:
“Por outro lado, não é tão-somente o poder de
mobilidade ou de trânsito pelos territórios nacional ou
internacional que justifica a medida constritiva, mas,
sim, a demonstração de que o acusado intenta promover
sua fuga do distrito da culpa.”
(HC 71.289/RS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - grifei)
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HC 94.681 / RJ
11
- A decisão que ordena a privação cautelar da
liberdade não se legitima quando desacompanhada de
fatos concretos que lhe justifiquem a necessidade, não
podendo
apoiar-se,
por
isso
mesmo,
na
avaliação
puramente subjetiva do magistrado de que a pessoa
investigada ou processada, se em liberdade, poderá
delinqüir, ou interferir na instrução probatória, ou
evadir-se do distrito da culpa, ou, então, prevalecer-se
de
sua
particular
condição
social,
funcional
ou
econômico-financeira.
- Presunções arbitrárias, construídas a partir de
juízos meramente conjecturais, porque formuladas à
margem do sistema jurídico, não podem prevalecer sobre
o
princípio
da
liberdade,
cuja
precedência
constitucional lhe confere posição eminente no domínio
do processo penal.”
(HC 93.883/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Por tal razão, esta Corte Suprema já deixou assentado
que não constitui fundamento juridicamente idôneo, por si só, para
legitimar a privação cautelar da liberdade individual, o fato de o
paciente dispor de facilidade de trânsito pelo território nacional e
no exterior, eis que, sem a efetiva comprovação de que o acusado
objetiva evadir-se do País, torna-se incabível a decretação de sua
prisão preventiva:
“Por outro lado, não é tão-somente o poder de
mobilidade ou de trânsito pelos territórios nacional ou
internacional que justifica a medida constritiva, mas,
sim, a demonstração de que o acusado intenta promover
sua fuga do distrito da culpa.”
(HC 71.289/RS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - grifei)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 26
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 94.681 / RJ
12
Cumpre assinalar, de outro lado, que o ora paciente –
segundo consta dos registros processuais que o E. Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro mantém em sua página oficial na
“Internet” – teve sua punibilidade declarada extinta, em decorrência
do reconhecimento da prescrição penal, nos autos do Processo-
-crime nº 1995.001.125281-2, quanto à condenação por tentativa de
homicídio.
Vê-se que tal fato descaracteriza a afirmação judicial
de que o ora paciente, “mais cedo ou mais tarde” (fls. 249), teria
que
cumprir
a
pena
referida,
circunstância
essa
que
torna
inconsistente esse fundamento invocado para justificar a decretação
da prisão cautelar ora questionada.
Cabe destacar, por oportuno, a correta advertência,
que, sobre essa específica questão, faz MARIA LÚCIA KARAM, em precisa
abordagem doutrinária do tema (“Prisão e Liberdade Processuais”, “in”
Revista Brasileira de Ciências Criminais, nº 2/83-93, 86, 1993, RT):
“Assim, quer na decretação da prisão preventiva
‘stricto
sensu’,
quer
na
manutenção
da
prisão
decorrente de flagrante, como em qualquer decisão que
importe na concessão da tutela cautelar consistente na
prisão provisória, a necessidade de tal medida deverá
estar devidamente demonstrada através de fatos que a
revelem.
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Supremo Tribunal Federal
HC 94.681 / RJ
12
Cumpre assinalar, de outro lado, que o ora paciente –
segundo consta dos registros processuais que o E. Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro mantém em sua página oficial na
“Internet” – teve sua punibilidade declarada extinta, em decorrência
do reconhecimento da prescrição penal, nos autos do Processo-
-crime nº 1995.001.125281-2, quanto à condenação por tentativa de
homicídio.
Vê-se que tal fato descaracteriza a afirmação judicial
de que o ora paciente, “mais cedo ou mais tarde” (fls. 249), teria
que
cumprir
a
pena
referida,
circunstância
essa
que
torna
inconsistente esse fundamento invocado para justificar a decretação
da prisão cautelar ora questionada.
Cabe destacar, por oportuno, a correta advertência,
que, sobre essa específica questão, faz MARIA LÚCIA KARAM, em precisa
abordagem doutrinária do tema (“Prisão e Liberdade Processuais”, “in”
Revista Brasileira de Ciências Criminais, nº 2/83-93, 86, 1993, RT):
“Assim, quer na decretação da prisão preventiva
‘stricto
sensu’,
quer
na
manutenção
da
prisão
decorrente de flagrante, como em qualquer decisão que
importe na concessão da tutela cautelar consistente na
prisão provisória, a necessidade de tal medida deverá
estar devidamente demonstrada através de fatos que a
revelem.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 26
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 94.681 / RJ
13
Veja-se o que diz, a respeito, o Professor Antônio
Magalhães Gomes Filho: ‘Seja como for, o que importa
ressaltar é a imperatividade da declaração expressa dos
motivos que ensejam a restrição da liberdade individual
no caso concreto, tanto nas hipóteses em que há
pronunciamento jurisdicional prévio (prisão preventiva,
prisão
em
virtude
de
pronúncia
ou
de
sentença
condenatória recorrível), como na convalidação da
prisão em flagrante, em que o Juiz deve declarar as
razões de sua manutenção e da não concessão da
liberdade provisória (...). Sendo assim, não são
suficientes à motivação das decisões sobre prisão as
referências à ‘ordem pública’, à gravidade do delito ou
aos antecedentes do acusado, sendo indispensável que se
demonstre cabalmente a ocorrência de fatos concretos
que indiquem a necessidade da medida por exigências
cautelares de tipo fundamental ou final.” (grifei)
Na realidade, torna-se essencial rememorar, neste
ponto - tal como o fez a colenda Primeira Turma desta Corte Suprema,
quando do julgamento do HC 68.530/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO
(RTJ 135/1111) -, que “Não há, em tema de liberdade individual, a
possibilidade de se reconhecer a existência de arbítrio judicial. Os
juízes e Tribunais, ainda que se cuide do exercício de mera
faculdade processual, estão sujeitos, expressamente, ao dever de
motivação dos atos constritivos do status libertatis que pratiquem
no desempenho de seu ofício. A conservação de um homem na prisão
requer mais do que um simples pronunciamento jurisdicional. A
restrição ao estado de liberdade impõe ato decisório suficientemente
fundamentado, que encontre suporte em fatos concretos”.
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HC 94.681 / RJ
13
Veja-se o que diz, a respeito, o Professor Antônio
Magalhães Gomes Filho: ‘Seja como for, o que importa
ressaltar é a imperatividade da declaração expressa dos
motivos que ensejam a restrição da liberdade individual
no caso concreto, tanto nas hipóteses em que há
pronunciamento jurisdicional prévio (prisão preventiva,
prisão
em
virtude
de
pronúncia
ou
de
sentença
condenatória recorrível), como na convalidação da
prisão em flagrante, em que o Juiz deve declarar as
razões de sua manutenção e da não concessão da
liberdade provisória (...). Sendo assim, não são
suficientes à motivação das decisões sobre prisão as
referências à ‘ordem pública’, à gravidade do delito ou
aos antecedentes do acusado, sendo indispensável que se
demonstre cabalmente a ocorrência de fatos concretos
que indiquem a necessidade da medida por exigências
cautelares de tipo fundamental ou final.” (grifei)
Na realidade, torna-se essencial rememorar, neste
ponto - tal como o fez a colenda Primeira Turma desta Corte Suprema,
quando do julgamento do HC 68.530/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO
(RTJ 135/1111) -, que “Não há, em tema de liberdade individual, a
possibilidade de se reconhecer a existência de arbítrio judicial. Os
juízes e Tribunais, ainda que se cuide do exercício de mera
faculdade processual, estão sujeitos, expressamente, ao dever de
motivação dos atos constritivos do status libertatis que pratiquem
no desempenho de seu ofício. A conservação de um homem na prisão
requer mais do que um simples pronunciamento jurisdicional. A
restrição ao estado de liberdade impõe ato decisório suficientemente
fundamentado, que encontre suporte em fatos concretos”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 26
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 94.681 / RJ
14
Nem se diga que a decisão de primeira instância teria
sido reforçada, em sua fundamentação, pelo julgamento emanado do
E. Superior Tribunal Justiça (HC 92.528/RJ), no qual se denegou a
ordem de “habeas corpus” então postulada em favor do ora paciente.
Cabe ter presente, neste ponto, na linha da orientação
jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria,
que a legalidade da decisão que decreta a prisão cautelar ou que
denega liberdade provisória deverá ser aferida em função dos
fundamentos que lhe dão suporte e não em face de eventual reforço
advindo dos julgamentos emanados das instâncias judiciárias superiores
(HC 90.313/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 96.715-MC/SP, Rel. Min.
CELSO DE MELLO - HC 97.976-MC/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“(...) Às instâncias subseqüentes não é dado suprir
o decreto de prisão cautelar, de modo que não pode ser
considerada a assertiva de que a fuga do paciente
constitui
fundamento
bastante
para
enclausurá-lo
preventivamente (...).”
(RTJ 194/947-948, Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU -
grifei)
A motivação, portanto, há de ser própria, inerente e
contemporânea à decisão que decreta (ou que mantém) o ato excepcional
de privação cautelar da liberdade, pois - insista-se - a ausência ou a
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Supremo Tribunal Federal
HC 94.681 / RJ
14
Nem se diga que a decisão de primeira instância teria
sido reforçada, em sua fundamentação, pelo julgamento emanado do
E. Superior Tribunal Justiça (HC 92.528/RJ), no qual se denegou a
ordem de “habeas corpus” então postulada em favor do ora paciente.
Cabe ter presente, neste ponto, na linha da orientação
jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria,
que a legalidade da decisão que decreta a prisão cautelar ou que
denega liberdade provisória deverá ser aferida em função dos
fundamentos que lhe dão suporte e não em face de eventual reforço
advindo dos julgamentos emanados das instâncias judiciárias superiores
(HC 90.313/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 96.715-MC/SP, Rel. Min.
CELSO DE MELLO - HC 97.976-MC/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“(...) Às instâncias subseqüentes não é dado suprir
o decreto de prisão cautelar, de modo que não pode ser
considerada a assertiva de que a fuga do paciente
constitui
fundamento
bastante
para
enclausurá-lo
preventivamente (...).”
(RTJ 194/947-948, Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU -
grifei)
A motivação, portanto, há de ser própria, inerente e
contemporânea à decisão que decreta (ou que mantém) o ato excepcional
de privação cautelar da liberdade, pois - insista-se - a ausência ou a
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 94.681 / RJ
15
deficiência de fundamentação não podem ser supridas “a posteriori”
(RTJ 59/31 – RTJ 172/191-192 - RT 543/472 - RT 639/381, v.g.):
“Prisão
preventiva:
análise
dos
critérios
de
idoneidade de sua motivação à luz de jurisprudência do
Supremo Tribunal.
1. A fundamentação idônea é requisito de validade
do decreto de prisão preventiva: no julgamento do
‘habeas-corpus’ que o impugna não cabe às sucessivas
instâncias, para denegar a ordem, suprir a sua
deficiência originária, mediante achegas de novos
motivos por ele não aventados: precedentes.”
(RTJ 179/1135-1136, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE -
grifei)
É que o E. Superior Tribunal de Justiça indeferiu o
pleito de “habeas corpus” com apoio na ausência de efeito suspensivo
dos recursos especial e extraordinário.
Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal não reconhece a
possibilidade constitucional de execução provisória da pena, por
entender que orientação em sentido diverso transgride, de modo frontal,
a presunção constitucional de inocência.
É por tal motivo que, em situações como a que ora se
registra nesta causa, o Supremo Tribunal Federal tem garantido, ao
condenado, até mesmo em sede cautelar, o direito de aguardar em
liberdade
o
julgamento
dos
recursos
interpostos,
ainda
que
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Supremo Tribunal Federal
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15
deficiência de fundamentação não podem ser supridas “a posteriori”
(RTJ 59/31 – RTJ 172/191-192 - RT 543/472 - RT 639/381, v.g.):
“Prisão
preventiva:
análise
dos
critérios
de
idoneidade de sua motivação à luz de jurisprudência do
Supremo Tribunal.
1. A fundamentação idônea é requisito de validade
do decreto de prisão preventiva: no julgamento do
‘habeas-corpus’ que o impugna não cabe às sucessivas
instâncias, para denegar a ordem, suprir a sua
deficiência originária, mediante achegas de novos
motivos por ele não aventados: precedentes.”
(RTJ 179/1135-1136, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE -
grifei)
É que o E. Superior Tribunal de Justiça indeferiu o
pleito de “habeas corpus” com apoio na ausência de efeito suspensivo
dos recursos especial e extraordinário.
Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal não reconhece a
possibilidade constitucional de execução provisória da pena, por
entender que orientação em sentido diverso transgride, de modo frontal,
a presunção constitucional de inocência.
É por tal motivo que, em situações como a que ora se
registra nesta causa, o Supremo Tribunal Federal tem garantido, ao
condenado, até mesmo em sede cautelar, o direito de aguardar em
liberdade
o
julgamento
dos
recursos
interpostos,
ainda
que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 26
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HC 94.681 / RJ
16
destituídos de eficácia suspensiva (HC 85.710/RJ, Rel. Min. CEZAR
PELUSO – HC 88.276/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - HC 88.460/SP, Rel.
Min. MARCO AURÉLIO – HC 89.952/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA –
HC 97.149/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), valendo referir, por
relevante, que ambas as Turmas desta Suprema Corte (HC 85.877/PE,
Rel. Min. GILMAR MENDES, e HC 86.328/RS, Rel. Min. EROS GRAU) já
asseguraram, inclusive de ofício, a diversos pacientes, o direito de
recorrer em liberdade.
Não obstante essa diretriz jurisprudencial, mostra-se
viável a possibilidade de convivência entre os diversos instrumentos
de tutela cautelar penal postos à disposição do Poder Público (CF,
art. 5º, LXI), de um lado, e a presunção de inocência proclamada
pela Constituição da República (CF, art. 5º, LVII) e pelo Pacto de
São José da Costa Rica (Artigo 7º, nº 2), de outro.
Para que se legitime a prisão cautelar, no entanto,
impõe-se que os órgãos judiciários competentes tenham presente a
advertência do Supremo Tribunal Federal no sentido da estrita
observância de determinadas exigências (RTJ 134/798), em especial a
demonstração
-
apoiada
em
decisão
impregnada
de
fundamentação
substancial - que evidencie a imprescindibilidade, em cada situação
ocorrente, da adoção da medida constritiva do “status libertatis” do
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16
destituídos de eficácia suspensiva (HC 85.710/RJ, Rel. Min. CEZAR
PELUSO – HC 88.276/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - HC 88.460/SP, Rel.
Min. MARCO AURÉLIO – HC 89.952/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA –
HC 97.149/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), valendo referir, por
relevante, que ambas as Turmas desta Suprema Corte (HC 85.877/PE,
Rel. Min. GILMAR MENDES, e HC 86.328/RS, Rel. Min. EROS GRAU) já
asseguraram, inclusive de ofício, a diversos pacientes, o direito de
recorrer em liberdade.
Não obstante essa diretriz jurisprudencial, mostra-se
viável a possibilidade de convivência entre os diversos instrumentos
de tutela cautelar penal postos à disposição do Poder Público (CF,
art. 5º, LXI), de um lado, e a presunção de inocência proclamada
pela Constituição da República (CF, art. 5º, LVII) e pelo Pacto de
São José da Costa Rica (Artigo 7º, nº 2), de outro.
Para que se legitime a prisão cautelar, no entanto,
impõe-se que os órgãos judiciários competentes tenham presente a
advertência do Supremo Tribunal Federal no sentido da estrita
observância de determinadas exigências (RTJ 134/798), em especial a
demonstração
-
apoiada
em
decisão
impregnada
de
fundamentação
substancial - que evidencie a imprescindibilidade, em cada situação
ocorrente, da adoção da medida constritiva do “status libertatis” do
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 94.681 / RJ
17
indiciado/réu, sob pena de caracterização de ilegalidade ou de abuso de
poder na decretação da prisão meramente processual (RTJ 180/262-264,
Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 80.892/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
v.g.).
Com efeito, proferida sentença penal condenatória, nada
impede que o Poder Judiciário, a despeito do caráter recorrível
desse ato sentencial, decrete, excepcionalmente, a prisão cautelar
do réu condenado, desde que existam, no entanto, quanto a ela, reais
motivos evidenciadores da necessidade de adoção dessa extraordinária
medida constritiva de ordem pessoal (RTJ 193/936, Rel. Min. CELSO DE
MELLO - HC 71.644/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Para efeito de legitimação da prisão cautelar motivada
por condenação recorrível (como sucede na espécie), exigir-se-á,
sempre, considerada a inconstitucionalidade da execução penal
provisória (HC 84.078/MG, Rel. Min. EROS GRAU, Pleno), a observância
de certos requisitos, sem os quais não terá validade jurídica alguma
esse ato de constrição da liberdade pessoal do sentenciado,
consoante adverte o magistério da doutrina (ROBERTO DELMANTO JÚNIOR,
“As Modalidades de Prisão Provisória e seu Prazo de Duração”,
p. 202/234, itens ns. 6 e 7, 2ª ed., 2001, Renovar; LUIZ FLÁVIO
GOMES, “Direito de Apelar em Liberdade”, p. 104, item n. 3, 2ª ed.,
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17
indiciado/réu, sob pena de caracterização de ilegalidade ou de abuso de
poder na decretação da prisão meramente processual (RTJ 180/262-264,
Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 80.892/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
v.g.).
Com efeito, proferida sentença penal condenatória, nada
impede que o Poder Judiciário, a despeito do caráter recorrível
desse ato sentencial, decrete, excepcionalmente, a prisão cautelar
do réu condenado, desde que existam, no entanto, quanto a ela, reais
motivos evidenciadores da necessidade de adoção dessa extraordinária
medida constritiva de ordem pessoal (RTJ 193/936, Rel. Min. CELSO DE
MELLO - HC 71.644/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Para efeito de legitimação da prisão cautelar motivada
por condenação recorrível (como sucede na espécie), exigir-se-á,
sempre, considerada a inconstitucionalidade da execução penal
provisória (HC 84.078/MG, Rel. Min. EROS GRAU, Pleno), a observância
de certos requisitos, sem os quais não terá validade jurídica alguma
esse ato de constrição da liberdade pessoal do sentenciado,
consoante adverte o magistério da doutrina (ROBERTO DELMANTO JÚNIOR,
“As Modalidades de Prisão Provisória e seu Prazo de Duração”,
p. 202/234, itens ns. 6 e 7, 2ª ed., 2001, Renovar; LUIZ FLÁVIO
GOMES, “Direito de Apelar em Liberdade”, p. 104, item n. 3, 2ª ed.,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 26
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 94.681 / RJ
18
1996, RT; PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN/JORGE ASSAF MALULY, “Curso de
Processo Penal”, p. 163/164, item n. 7.1.5, 3ª ed., 2005, Forense;
MARCELLUS POLASTRI LIMA, “A Tutela Cautelar no Processo Penal”,
p. 286/301, item n. 4.4.3.1.5, 2005, Lumen Juris; ROGERIO SCHIETTI
MACHADO CRUZ, “Prisão Cautelar”, 2006, Lumen Juris, v.g.), em lições
que têm merecido, no tema, o beneplácito da jurisprudência desta
Corte Suprema.
O exame da sentença penal condenatória proferida pelo
magistrado de 1ª instância e do acórdão emanado do E. Superior
Tribunal de Justiça revela que as decisões ora questionadas não se
ajustam ao magistério jurisprudencial prevalecente nesta Suprema
Corte, pois – insista-se – a denegação, ao sentenciado, do direito de
recorrer (ou de permanecer) em liberdade depende, sempre, para
legitimar-se, da ocorrência concreta de qualquer das hipóteses
referidas no art. 312 do CPP (RTJ 195/603, Rel. Min. GILMAR MENDES –
HC 84.434/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 86.164/RO, Rel. Min. AYRES
BRITTO, v.g.), a significar, portanto, que, inexistindo fundamento
autorizador da privação meramente processual da liberdade do réu, esse
ato de constrição reputar-se-á ilegal, porque destituído, em referido
contexto, da necessária cautelaridade (RTJ 193/936):
“(...) PRISÃO CAUTELAR – CARÁTER EXCEPCIONAL.
- A privação cautelar da liberdade individual
reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser
decretada em situações de absoluta necessidade.
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Supremo Tribunal Federal
HC 94.681 / RJ
18
1996, RT; PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN/JORGE ASSAF MALULY, “Curso de
Processo Penal”, p. 163/164, item n. 7.1.5, 3ª ed., 2005, Forense;
MARCELLUS POLASTRI LIMA, “A Tutela Cautelar no Processo Penal”,
p. 286/301, item n. 4.4.3.1.5, 2005, Lumen Juris; ROGERIO SCHIETTI
MACHADO CRUZ, “Prisão Cautelar”, 2006, Lumen Juris, v.g.), em lições
que têm merecido, no tema, o beneplácito da jurisprudência desta
Corte Suprema.
O exame da sentença penal condenatória proferida pelo
magistrado de 1ª instância e do acórdão emanado do E. Superior
Tribunal de Justiça revela que as decisões ora questionadas não se
ajustam ao magistério jurisprudencial prevalecente nesta Suprema
Corte, pois – insista-se – a denegação, ao sentenciado, do direito de
recorrer (ou de permanecer) em liberdade depende, sempre, para
legitimar-se, da ocorrência concreta de qualquer das hipóteses
referidas no art. 312 do CPP (RTJ 195/603, Rel. Min. GILMAR MENDES –
HC 84.434/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 86.164/RO, Rel. Min. AYRES
BRITTO, v.g.), a significar, portanto, que, inexistindo fundamento
autorizador da privação meramente processual da liberdade do réu, esse
ato de constrição reputar-se-á ilegal, porque destituído, em referido
contexto, da necessária cautelaridade (RTJ 193/936):
“(...) PRISÃO CAUTELAR – CARÁTER EXCEPCIONAL.
- A privação cautelar da liberdade individual
reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser
decretada em situações de absoluta necessidade.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 26
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 94.681 / RJ
19
A prisão processual, para legitimar-se em face de
nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos
pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova
da existência material do crime e indício suficiente de
autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base
empírica
idônea,
razões
justificadoras
da
imprescindibilidade
dessa
extraordinária
medida
cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do
réu.
- A questão da decretabilidade da prisão cautelar.
Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os
requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade
da
verificação
concreta,
em
cada
caso,
da
imprescindibilidade
da
adoção
dessa
medida
extraordinária. Doutrina. Precedentes.”
(HC 89.754/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Em suma: a análise dos fundamentos invocados pela parte
ora impetrante leva-me a entender que a decisão judicial de primeira
instância e o acórdão proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça
não observaram os critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal firmou a respeito do tema, eis que a prisão processual, de
ordem meramente cautelar, ainda que fundada em condenação penal
recorrível, tem como pressuposto legitimador a existência de situação
de real necessidade, apta a ensejar, ao Estado, quando efetivamente
ocorrente, a adoção – sempre excepcional – dessa medida constritiva de
caráter pessoal.
Sendo assim, e em face das razões expostas, defiro o
pedido de “habeas corpus”, para invalidar a decisão que decretou
a prisão cautelar do paciente (fls. 247/249), relativamente ao
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Supremo Tribunal Federal
HC 94.681 / RJ
19
A prisão processual, para legitimar-se em face de
nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos
pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova
da existência material do crime e indício suficiente de
autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base
empírica
idônea,
razões
justificadoras
da
imprescindibilidade
dessa
extraordinária
medida
cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do
réu.
- A questão da decretabilidade da prisão cautelar.
Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os
requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade
da
verificação
concreta,
em
cada
caso,
da
imprescindibilidade
da
adoção
dessa
medida
extraordinária. Doutrina. Precedentes.”
(HC 89.754/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Em suma: a análise dos fundamentos invocados pela parte
ora impetrante leva-me a entender que a decisão judicial de primeira
instância e o acórdão proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça
não observaram os critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal firmou a respeito do tema, eis que a prisão processual, de
ordem meramente cautelar, ainda que fundada em condenação penal
recorrível, tem como pressuposto legitimador a existência de situação
de real necessidade, apta a ensejar, ao Estado, quando efetivamente
ocorrente, a adoção – sempre excepcional – dessa medida constritiva de
caráter pessoal.
Sendo assim, e em face das razões expostas, defiro o
pedido de “habeas corpus”, para invalidar a decisão que decretou
a prisão cautelar do paciente (fls. 247/249), relativamente ao
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 26
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 94.681 / RJ
20
Processo-crime nº 1999.001.120.540-5, em tramitação perante a 3ª Vara
Criminal, III Tribunal do Júri, da comarca do Rio de Janeiro/RJ,
expedindo-se, imediatamente, em seu favor, o pertinente alvará de
soltura, se por al não estiver preso, restando prejudicado, em
conseqüência, o exame do pedido de reconsideração da medida liminar
formulado a fls. 453/457.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
HC 94.681 / RJ
20
Processo-crime nº 1999.001.120.540-5, em tramitação perante a 3ª Vara
Criminal, III Tribunal do Júri, da comarca do Rio de Janeiro/RJ,
expedindo-se, imediatamente, em seu favor, o pertinente alvará de
soltura, se por al não estiver preso, restando prejudicado, em
conseqüência, o exame do pedido de reconsideração da medida liminar
formulado a fls. 453/457.
É o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 26
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 94.681
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : CLÁUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA
IMPTE.(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Deferida a ordem, nos termos do voto do Relator.
Decisão unânime. 2ª Turma, 26.10.2010.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres
Britto e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 94.681
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : CLÁUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA
IMPTE.(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Deferida a ordem, nos termos do voto do Relator.
Decisão unânime. 2ª Turma, 26.10.2010.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres
Britto e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 26
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1802286
| 2010-10-26T00:00:00
| 2012-03-08T00:00:00
|
Deferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 26.10.2010.
|
HABEAS CORPUS
|
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PRISÃO CAUTELAR - CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL - SUBSISTÊNCIA, MESMO ASSIM, DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII) - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 7º, Nº 2) - DECISÃO DO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR QUE MANTÉM A PRISÃO DO CONDENADO PELO FATO DE A APELAÇÃO TER SIDO JULGADA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - INADMISSIBILIDADE - DECRETABILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR DO CONDENADO - POSSIBILIDADE, DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS MENCIONADOS NO ART. 312 DO CPP - NECESSIDADE DA VERIFICAÇÃO CONCRETA, EM CADA CASO, DA IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DESSA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IDÔNEA - REFORÇO DE ARGUMENTAÇÃO INTRODUZIDO PELAS INSTÂNCIAS JUDICIÁRIAS SUPERIORES - INADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL FUGA DO RÉU - JUÍZO MERAMENTE CONJECTURAL - FUNDAMENTO INSUFICIENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE - INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO - “HABEAS CORPUS” DEFERIDO.
PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA E CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS - COMPATIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, DESDE QUE SE EVIDENCIE A IMPRESCINDIBILIDADE DESSA MEDIDA EXCEPCIONAL.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de reconhecer que a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível não transgride a presunção constitucional de inocência, desde que a privação meramente processual da liberdade - que tem suporte legitimador em regra constante da própria Constituição (art. 5º, LXI) - encontre fundamento em situação evidenciadora da real necessidade de sua adoção, atendidos, sempre, os requisitos de cautelaridade que lhe são inerentes. Precedentes.
- A Convenção Americana sobre Direitos Humanos não assegura, de modo irrestrito, ao condenado, o direito de (sempre) recorrer em liberdade, pois o Pacto de São José da Costa Rica, em tema de proteção ao “status libertatis” do réu, estabelece, em seu Artigo 7º, nº 2, que “Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas Constituições políticas dos Estados-Partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas”, admitindo, desse modo, a possibilidade de cada sistema jurídico nacional instituir os casos em que se legitimará, ou não, a privação cautelar da liberdade de locomoção física do réu ou do condenado. Precedentes.
PRISÃO CAUTELAR - CARÁTER EXCEPCIONAL.
- A privação cautelar da liberdade individual - cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República (CF, art. 5º, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF, art. 5º, LVII) - reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade.
A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Doutrina. Precedentes.
A MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU.
- A prisão cautelar não pode - nem deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia.
A prisão cautelar - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal.
A PRISÃO CAUTELAR NÃO PODE APOIAR-SE EM JUÍZOS MERAMENTE CONJECTURAIS.
- A mera suposição, fundada em simples conjecturas, não pode autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa.
- A decisão que ordena a privação cautelar da liberdade não se legitima quando desacompanhada de fatos concretos que lhe justifiquem a necessidade, não podendo apoiar-se, por isso mesmo, na avaliação puramente subjetiva do magistrado de que a pessoa investigada ou processada, se em liberdade, poderá delinqüir ou interferir na instrução probatória ou evadir-se do distrito da culpa ou, então, prevalecer-se de sua particular condição social, funcional ou econômico-financeira para obstruir, indevidamente, a regular tramitação do processo penal de conhecimento.
- Presunções arbitrárias, construídas a partir de juízos meramente conjecturais, porque formuladas à margem do sistema jurídico, não podem prevalecer sobre o princípio da liberdade, cuja precedência constitucional lhe confere posição eminente no domínio do processo penal.
INADMISSIBILIDADE DO REFORÇO DE FUNDAMENTAÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR.
A legalidade da decisão que decreta a prisão cautelar ou que denega liberdade provisória deverá ser aferida em função dos fundamentos que lhe dão suporte, e não em face de eventual reforço advindo dos julgamentos emanados das instâncias judiciárias superiores. Precedentes.
A motivação há de ser própria, inerente e contemporânea à decisão que decreta (ou que mantém) o ato excepcional de privação cautelar da liberdade, pois a ausência ou a deficiência de fundamentação não podem ser supridas “a posteriori”.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE MANTER-SE A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE.
- Sem que se caracterize situação de real necessidade, não se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão cautelar.
RECURSOS EXCEPCIONAIS (RE e REsp) - AUSÊNCIA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA - CIRCUNSTÂNCIA QUE, SÓ POR SI, NÃO OBSTA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
- A denegação, ao sentenciado, do direito de recorrer em liberdade depende, para legitimar-se, da ocorrência concreta de qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do CPP, a significar, portanto, que, inexistindo fundamento autorizador da privação meramente processual da liberdade do réu, esse ato de constrição reputar-se-á ilegal, porque destituído, em referido contexto, da necessária cautelaridade. Precedentes.
- A prisão processual, de ordem meramente cautelar, ainda que fundada em sentença condenatória recorrível (cuja prolação não descaracteriza a presunção constitucional de inocência), tem como pressuposto legitimador a existência de situação de real necessidade, apta a ensejar, ao Estado, quando efetivamente ocorrente, a adoção - sempre excepcional - dessa medida constritiva de caráter pessoal. Precedentes.
- A prisão decretada com fundamento em condenação penal recorrível (o que lhe atribui índole eminentemente cautelar) somente se justificará, se, motivada por fato posterior, este se ajustar, concretamente, a qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do CPP. Situação inocorrente no caso em exame.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E O POSTULADO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
- O Supremo Tribunal Federal não reconhece a possibilidade constitucional de execução provisória da pena, por entender que orientação em sentido diverso transgride, de modo frontal, a presunção constitucional de inocência. Precedentes.
|
sjur205498
|
- Acórdãos citados: HC 68530, HC 68726, HC 71289, HC 71644, HC
80719, HC 80892, HC 84078 - Tribunal Pleno, HC 84434, HC 85877,
HC 86164, HC 86328, HC 88276, HC 88460, HC 89754, HC 89952, HC
90313, HC 93883; RTJ 59/31, RTJ 64/77, RTJ 128/749, RTJ 133/280,
RTJ 134/798, RTJ 135/1111, RTJ 138/216, RTJ 142/855, RTJ 142/878,
RTJ 148/429, RTJ 172/191, RTJ 179/1135, RTJ 180/262, RTJ 193/936,
RTJ 194/947, RTJ 195/603, RTJ 202/256; RT 543/472, RT 639/381.
- Decisões monocráticas citadas: HC 85710, HC 96715 MC, HC 97149,
HC 97976 MC.
- Veja HC 92528 do STJ, Processo-crime 1995.001.125281-2 do
TJ/RJ e Processo Crime 1999.001.120.540-5 da 3ª Vara Criminal,
III Tribunal do Júri, da comarca do Rio de Janeiro/RJ..
Número de páginas: 21.
Análise: 15/03/2012, KBP.
Revisão: 21/03/2012, SEV.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
94681
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00057 INC-00061 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00312 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-INT CVC ANO-1969\r\n ART-00007 NÚMERO-2\r\n PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA\r\n CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA\r\n EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA\r\n",
"LEG-FED DLG-000027 ANO-1992\r\n APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS\r\n HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA\r\n DECRETO LEGISLATIVO\r\n",
"LEG-FED DEC-000678 ANO-1992\r\n PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS\r\n HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA\r\n DECRETO"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 94681
|
[
""
] |
PACTE.(S) : CLÁUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA
IMPTE.(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/10/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 94.681 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
: CLÁUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA
IMPTE.(S)
: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRISÃO CAUTELAR - CONDENAÇÃO
PENAL
RECORRÍVEL
-
SUBSISTÊNCIA,
MESMO
ASSIM,
DA
PRESUNÇÃO
CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA (Constituição Federal de 1988, ART. 5..., LVII) – RECONHECIMENTO DO
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE
DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 7..., n 2) – DECISÃO DO TRIBUNAL APONTADO
COMO COATOR QUE MANTÉM A PRISÃO DO CONDENADO PELO FATO DE A APELAÇÃO
TER SIDO JULGADA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA – INADMISSIBILIDADE –
DECRETABILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR DO CONDENADO - POSSIBILIDADE,
DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS MENCIONADOS NO ART. 312 DO CPP -
NECESSIDADE
DA
VERIFICAÇÃO
CONCRETA,
EM
CADA
CASO,
DA
IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DESSA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA – AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IDÔNEA – REFORÇO DE ARGUMENTAÇÃO INTRODUZIDO
PELAS INSTÂNCIAS JUDICIÁRIAS SUPERIORES – INADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÃO
DE POSSÍVEL FUGA DO RÉU – JUÍZO MERAMENTE CONJECTURAL - FUNDAMENTO
INSUFICIENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO
CAUTELAR - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE – INJUSTO
CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO - “HABEAS CORPUS” DEFERIDO.
PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA E CONVENÇÃO AMERICANA
SOBRE
DIREITOS
HUMANOS
–
COMPATIBILIDADE
DA
PRISÃO
CAUTELAR
DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, DESDE QUE SE
EVIDENCIE A IMPRESCINDIBILIDADE DESSA MEDIDA EXCEPCIONAL.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido
de
reconhecer
que
a
prisão
decorrente
de
sentença
condenatória recorrível não transgride a presunção constitucional de
inocência, desde que a privação meramente processual da liberdade - que
tem suporte legitimador em regra constante da própria Constituição
(art. 5..., LXI) – encontre fundamento em situação evidenciadora da real
necessidade de sua adoção, atendidos, sempre, os requisitos de
cautelaridade que lhe são inerentes. Precedentes.
- A Convenção Americana sobre Direitos Humanos não
assegura, de modo irrestrito, ao condenado, o direito de (sempre)
recorrer em liberdade, pois o Pacto de São José da Costa Rica, em
tema de proteção ao “status libertatis” do réu, estabelece, em seu
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DJe 08/03/2012
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 94.681 / RJ
2
Artigo 7..., n 2, que “Ninguém pode ser privado de sua liberdade
física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas
Constituições políticas dos Estados-Partes ou pelas leis de acordo
com elas promulgadas”, admitindo, desse modo, a possibilidade de
cada sistema jurídico nacional instituir os casos em que se
legitimará, ou não, a privação cautelar da liberdade de locomoção
física do réu ou do condenado. Precedentes.
PRISÃO CAUTELAR – CARÁTER EXCEPCIONAL.
- A privação cautelar da liberdade individual – cuja
decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita
no próprio texto da Constituição da República (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LXI), não
conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de
inocência (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LVII) - reveste-se de caráter excepcional,
somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta
e real necessidade.
A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso
sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que
se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e
indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento
em
base
empírica
idônea,
razões
justificadoras
da
imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação
da liberdade do indiciado ou do réu. Doutrina. Precedentes.
A MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - ENQUANTO MEDIDA DE
NATUREZA CAUTELAR - NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE
PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU.
- A prisão cautelar não pode - nem deve - ser utilizada,
pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a
quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico
brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da
liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável
com condenações sem defesa prévia.
A prisão cautelar - que não deve ser confundida com a
prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua
decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é
inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no
processo penal.
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Artigo 7..., n 2, que “Ninguém pode ser privado de sua liberdade
física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas
Constituições políticas dos Estados-Partes ou pelas leis de acordo
com elas promulgadas”, admitindo, desse modo, a possibilidade de
cada sistema jurídico nacional instituir os casos em que se
legitimará, ou não, a privação cautelar da liberdade de locomoção
física do réu ou do condenado. Precedentes.
PRISÃO CAUTELAR – CARÁTER EXCEPCIONAL.
- A privação cautelar da liberdade individual – cuja
decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita
no próprio texto da Constituição da República (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LXI), não
conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de
inocência (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LVII) - reveste-se de caráter excepcional,
somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta
e real necessidade.
A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso
sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que
se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e
indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento
em
base
empírica
idônea,
razões
justificadoras
da
imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação
da liberdade do indiciado ou do réu. Doutrina. Precedentes.
A MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - ENQUANTO MEDIDA DE
NATUREZA CAUTELAR - NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE
PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU.
- A prisão cautelar não pode - nem deve - ser utilizada,
pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a
quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico
brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da
liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável
com condenações sem defesa prévia.
A prisão cautelar - que não deve ser confundida com a
prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua
decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é
inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no
processo penal.
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Ementa e Acórdão
HC 94.681 / RJ
3
A PRISÃO CAUTELAR NÃO PODE APOIAR-SE EM JUÍZOS MERAMENTE
CONJECTURAIS.
- A mera suposição, fundada em simples conjecturas, não
pode autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa.
- A decisão que ordena a privação cautelar da liberdade não
se legitima quando desacompanhada de fatos concretos que lhe
justifiquem a necessidade, não podendo apoiar-se, por isso mesmo, na
avaliação puramente subjetiva do magistrado de que a pessoa
investigada ou processada, se em liberdade, poderá delinqüir ou
interferir na instrução probatória ou evadir-se do distrito da culpa
ou,
então,
prevalecer-se
de
sua
particular
condição
social,
funcional ou econômico-financeira para obstruir, indevidamente, a
regular tramitação do processo penal de conhecimento.
- Presunções arbitrárias, construídas a partir de juízos
meramente conjecturais, porque formuladas à margem do sistema
jurídico, não podem prevalecer sobre o princípio da liberdade, cuja
precedência constitucional lhe confere posição eminente no domínio
do processo penal.
INADMISSIBILIDADE
DO
REFORÇO
DE
FUNDAMENTAÇÃO,
PELAS
INSTÂNCIAS SUPERIORES, DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR.
A legalidade da decisão que decreta a prisão cautelar ou
que denega liberdade provisória deverá ser aferida em função dos
fundamentos que lhe dão suporte, e não em face de eventual reforço
advindo
dos
julgamentos
emanados
das
instâncias
judiciárias
superiores. Precedentes.
A motivação há de ser própria, inerente e contemporânea à
decisão que decreta (ou que mantém) o ato excepcional de privação
cautelar da liberdade, pois a ausência ou a deficiência de
fundamentação não podem ser supridas “a posteriori”.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA
DE MANTER-SE A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE.
- Sem que se caracterize situação de real necessidade, não
se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado
ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante
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A PRISÃO CAUTELAR NÃO PODE APOIAR-SE EM JUÍZOS MERAMENTE
CONJECTURAIS.
- A mera suposição, fundada em simples conjecturas, não
pode autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa.
- A decisão que ordena a privação cautelar da liberdade não
se legitima quando desacompanhada de fatos concretos que lhe
justifiquem a necessidade, não podendo apoiar-se, por isso mesmo, na
avaliação puramente subjetiva do magistrado de que a pessoa
investigada ou processada, se em liberdade, poderá delinqüir ou
interferir na instrução probatória ou evadir-se do distrito da culpa
ou,
então,
prevalecer-se
de
sua
particular
condição
social,
funcional ou econômico-financeira para obstruir, indevidamente, a
regular tramitação do processo penal de conhecimento.
- Presunções arbitrárias, construídas a partir de juízos
meramente conjecturais, porque formuladas à margem do sistema
jurídico, não podem prevalecer sobre o princípio da liberdade, cuja
precedência constitucional lhe confere posição eminente no domínio
do processo penal.
INADMISSIBILIDADE
DO
REFORÇO
DE
FUNDAMENTAÇÃO,
PELAS
INSTÂNCIAS SUPERIORES, DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR.
A legalidade da decisão que decreta a prisão cautelar ou
que denega liberdade provisória deverá ser aferida em função dos
fundamentos que lhe dão suporte, e não em face de eventual reforço
advindo
dos
julgamentos
emanados
das
instâncias
judiciárias
superiores. Precedentes.
A motivação há de ser própria, inerente e contemporânea à
decisão que decreta (ou que mantém) o ato excepcional de privação
cautelar da liberdade, pois a ausência ou a deficiência de
fundamentação não podem ser supridas “a posteriori”.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA
DE MANTER-SE A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE.
- Sem que se caracterize situação de real necessidade, não
se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado
ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante
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Ementa e Acórdão
HC 94.681 / RJ
4
a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão
cautelar.
RECURSOS EXCEPCIONAIS (Recurso Extraordinário e REsp) – AUSÊNCIA DE EFICÁCIA
SUSPENSIVA – CIRCUNSTÂNCIA QUE, SÓ POR SI, NÃO OBSTA O EXERCÍCIO DO
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
- A denegação, ao sentenciado, do direito de recorrer em
liberdade depende, para legitimar-se, da ocorrência concreta de
qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do CPP, a significar,
portanto,
que,
inexistindo
fundamento
autorizador
da
privação
meramente processual da liberdade do réu, esse ato de constrição
reputar-se-á ilegal, porque destituído, em referido contexto, da
necessária cautelaridade. Precedentes.
- A prisão processual, de ordem meramente cautelar, ainda
que fundada em sentença condenatória recorrível (cuja prolação não
descaracteriza a presunção constitucional de inocência), tem como
pressuposto legitimador a existência de situação de real necessidade,
apta a ensejar, ao Estado, quando efetivamente ocorrente, a adoção –
sempre excepcional – dessa medida constritiva de caráter pessoal.
Precedentes.
- A prisão decretada com fundamento em condenação penal
recorrível (o que lhe atribui índole eminentemente cautelar) somente
se justificará, se, motivada por fato posterior, este se ajustar,
concretamente, a qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do
CPP. Situação inocorrente no caso em exame.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E O POSTULADO DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA.
- O Supremo Tribunal Federal não reconhece a possibilidade
constitucional de execução provisória da pena, por entender que
orientação em sentido diverso transgride, de modo frontal, a
presunção constitucional de inocência. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a
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a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão
cautelar.
RECURSOS EXCEPCIONAIS (Recurso Extraordinário e REsp) – AUSÊNCIA DE EFICÁCIA
SUSPENSIVA – CIRCUNSTÂNCIA QUE, SÓ POR SI, NÃO OBSTA O EXERCÍCIO DO
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
- A denegação, ao sentenciado, do direito de recorrer em
liberdade depende, para legitimar-se, da ocorrência concreta de
qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do CPP, a significar,
portanto,
que,
inexistindo
fundamento
autorizador
da
privação
meramente processual da liberdade do réu, esse ato de constrição
reputar-se-á ilegal, porque destituído, em referido contexto, da
necessária cautelaridade. Precedentes.
- A prisão processual, de ordem meramente cautelar, ainda
que fundada em sentença condenatória recorrível (cuja prolação não
descaracteriza a presunção constitucional de inocência), tem como
pressuposto legitimador a existência de situação de real necessidade,
apta a ensejar, ao Estado, quando efetivamente ocorrente, a adoção –
sempre excepcional – dessa medida constritiva de caráter pessoal.
Precedentes.
- A prisão decretada com fundamento em condenação penal
recorrível (o que lhe atribui índole eminentemente cautelar) somente
se justificará, se, motivada por fato posterior, este se ajustar,
concretamente, a qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do
CPP. Situação inocorrente no caso em exame.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E O POSTULADO DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA.
- O Supremo Tribunal Federal não reconhece a possibilidade
constitucional de execução provisória da pena, por entender que
orientação em sentido diverso transgride, de modo frontal, a
presunção constitucional de inocência. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a
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Ementa e Acórdão
HC 94.681 / RJ
5
Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
deferir a ordem, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de outubro de 2010.
CELSO DE MELLO - RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
HC 94.681 / RJ
5
Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
deferir a ordem, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de outubro de 2010.
CELSO DE MELLO - RELATOR
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Relatório
26/10/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 94.681 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
: CLÁUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA
IMPTE.(S)
: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O
Ministério
Público
Federal,
em
parecer
da
lavra
do
ilustre
Subprocurador-Geral da República, Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA,
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 426/428):
“(...) 1. Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido
de liminar, impetrado em favor de Cláudio Heleno dos
Santos Lacerda contra decisão da Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem no
HC n 92.528. Assim está posto em ementa o acórdão,
‘verbis’:
PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ORDINÁRIO. ART. 121, § 2..., I, III, IV E V, DO
Código Penal Brasileiro. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO DEVOLUTIVO.
I - Contra a decisão condenatória em segundo
grau
de
jurisdição,
cabem,
tão-somente,
em
princípio, recursos de natureza extraordinária –
apelos especial e extraordinário – sem efeito
suspensivo (art. 27, § 2..., da Lei n 8.038/90),
razão pela qual se afigura legítima a execução da
pena privativa de liberdade antes do trânsito em
julgado da respectiva condenação. (Precedentes do
Pretório Excelso e do Superior Tribunal de Justiça/Súmula n 267-Superior Tribunal de Justiça).
II
-
Não
se
vislumbrando,
nos
recursos
excepcionais, tese plausível de aceitação, perde a
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26/10/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 94.681 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
: CLÁUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA
IMPTE.(S)
: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O
Ministério
Público
Federal,
em
parecer
da
lavra
do
ilustre
Subprocurador-Geral da República, Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA,
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 426/428):
“(...) 1. Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido
de liminar, impetrado em favor de Cláudio Heleno dos
Santos Lacerda contra decisão da Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem no
HC n 92.528. Assim está posto em ementa o acórdão,
‘verbis’:
PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ORDINÁRIO. ART. 121, § 2..., I, III, IV E V, DO
Código Penal Brasileiro. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO DEVOLUTIVO.
I - Contra a decisão condenatória em segundo
grau
de
jurisdição,
cabem,
tão-somente,
em
princípio, recursos de natureza extraordinária –
apelos especial e extraordinário – sem efeito
suspensivo (art. 27, § 2..., da Lei n 8.038/90),
razão pela qual se afigura legítima a execução da
pena privativa de liberdade antes do trânsito em
julgado da respectiva condenação. (Precedentes do
Pretório Excelso e do Superior Tribunal de Justiça/Súmula n 267-Superior Tribunal de Justiça).
II
-
Não
se
vislumbrando,
nos
recursos
excepcionais, tese plausível de aceitação, perde a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 26
Relatório
HC 94.681 / RJ
2
razão de ser a suspensão da execução da condenação
imposta em segundo grau.
III – ‘A jurisprudência desta Corte é no
sentido de que a pendência do recurso especial ou
extraordinário não impede a execução imediata da
pena,
considerando
que
eles
não
têm
efeito
suspensivo, são excepcionais, sem que isso implique
em ofensa ao princípio da presunção da inocência.’
(HC 90.645/PE, Primeira Turma, Rel. p/ acórdão
Min. Menezes Direito, DJ de 14/11/2007).
‘Writ’ denegado. (fls. 348)
2. Depreende-se dos autos que o paciente foi
condenado por incursão nas sanções do art. 121, § 2...,
incisos I, III, IV e V, do Código Penal a uma pena
de 19 (dezenove) anos de reclusão, em regime fechado.
Irresignados, apelaram a acusação e a defesa, porém foi
provido, parcialmente, o recurso do Ministério Público
para fixar o regime de cumprimento da pena em
integralmente fechado. Dessa decisão, foram opostos
embargos infringentes e de nulidade, que foram providos
para afastar a vedação legal à progressão de regime
prisional, nos termos da Lei n 11.464/07, que alterou
a Lei dos Crimes Hediondos. A defesa interpôs, ainda,
recurso especial, o qual foi inadmitido na origem,
conforme 344-347.
3. Sustentam os impetrantes, em apertada síntese,
que a prisão do paciente, antes do trânsito em julgado
da condenação, constitui constrangimento ilegal, visto
que ainda pendente recurso de natureza constitucional.
Ademais, a expedição de mandado de prisão, neste caso,
afronta o princípio constitucional da presunção de
inocência, pois estão ausentes os pressupostos do
artigo 312 do Código de Processo Penal. Requerem a
concessão da ordem a fim de que o paciente possa
aguardar
em
liberdade
o
trânsito
em
julgado
da
condenação.
4. O pedido de liminar foi indeferido a fls. 366.
5. Entendo que não assiste razão aos impetrantes.
6. Não se cuida de prisão determinada em face do
esgotamento dos recursos ordinários. Com efeito, a
prisão foi determinada na própria sentença condenatória
que, motivadamente e com amparo no art. 312 do CPP,
destacou a necessidade de se assegurar a aplicação da
lei penal, diante do fundado temor de fuga.
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Supremo Tribunal Federal
HC 94.681 / RJ
2
razão de ser a suspensão da execução da condenação
imposta em segundo grau.
III – ‘A jurisprudência desta Corte é no
sentido de que a pendência do recurso especial ou
extraordinário não impede a execução imediata da
pena,
considerando
que
eles
não
têm
efeito
suspensivo, são excepcionais, sem que isso implique
em ofensa ao princípio da presunção da inocência.’
(HC 90.645/PE, Primeira Turma, Rel. p/ acórdão
Min. Menezes Direito, DJ de 14/11/2007).
‘Writ’ denegado. (fls. 348)
2. Depreende-se dos autos que o paciente foi
condenado por incursão nas sanções do art. 121, § 2...,
incisos I, III, IV e V, do Código Penal a uma pena
de 19 (dezenove) anos de reclusão, em regime fechado.
Irresignados, apelaram a acusação e a defesa, porém foi
provido, parcialmente, o recurso do Ministério Público
para fixar o regime de cumprimento da pena em
integralmente fechado. Dessa decisão, foram opostos
embargos infringentes e de nulidade, que foram providos
para afastar a vedação legal à progressão de regime
prisional, nos termos da Lei n 11.464/07, que alterou
a Lei dos Crimes Hediondos. A defesa interpôs, ainda,
recurso especial, o qual foi inadmitido na origem,
conforme 344-347.
3. Sustentam os impetrantes, em apertada síntese,
que a prisão do paciente, antes do trânsito em julgado
da condenação, constitui constrangimento ilegal, visto
que ainda pendente recurso de natureza constitucional.
Ademais, a expedição de mandado de prisão, neste caso,
afronta o princípio constitucional da presunção de
inocência, pois estão ausentes os pressupostos do
artigo 312 do Código de Processo Penal. Requerem a
concessão da ordem a fim de que o paciente possa
aguardar
em
liberdade
o
trânsito
em
julgado
da
condenação.
4. O pedido de liminar foi indeferido a fls. 366.
5. Entendo que não assiste razão aos impetrantes.
6. Não se cuida de prisão determinada em face do
esgotamento dos recursos ordinários. Com efeito, a
prisão foi determinada na própria sentença condenatória
que, motivadamente e com amparo no art. 312 do CPP,
destacou a necessidade de se assegurar a aplicação da
lei penal, diante do fundado temor de fuga.
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Relatório
HC 94.681 / RJ
3
7. Além disso, não há comprovação da pendência de
recurso extraordinário, sendo que a consulta ao sítio do
Superior Tribunal de Justiça indica que o Agravo
de Instrumento
1008957-RJ
foi
arquivado
por
intempestividade em 13 de maio passado. Dessa decisão foi
interposto
agravo
regimental,
ao
qual
foi
negado
provimento pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 19 de junho
último.
8. Isso posto, opino pelo indeferimento da ordem.”
(grifei)
É o relatório.
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HC 94.681 / RJ
3
7. Além disso, não há comprovação da pendência de
recurso extraordinário, sendo que a consulta ao sítio do
Superior Tribunal de Justiça indica que o Agravo
de Instrumento
1008957-RJ
foi
arquivado
por
intempestividade em 13 de maio passado. Dessa decisão foi
interposto
agravo
regimental,
ao
qual
foi
negado
provimento pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 19 de junho
último.
8. Isso posto, opino pelo indeferimento da ordem.”
(grifei)
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 94.681 / RJ
4
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se
de “habeas corpus” impetrado contra decisão, que, emanada do
E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão
assim ementado (fls. 348):
“PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ORDINÁRIO. ART. 121, § 2..., I, III, IV E V, DO
Código Penal Brasileiro. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO DEVOLUTIVO.
I - Contra a decisão condenatória em segundo grau de
jurisdição, cabem, tão-somente, em princípio, recursos de
natureza
extraordinária
–
apelos
especial
e
extraordinário – sem efeito suspensivo (art. 27, § 2..., da
Lei n 8.038/90), razão pela qual se afigura legítima a
execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito
em julgado da respectiva condenação. (Precedentes do
Pretório Excelso e do Superior Tribunal de Justiça/Súmula n 267-Superior Tribunal de Justiça).
II
-
Não
se
vislumbrando,
nos
recursos
excepcionais, tese plausível de aceitação, perde a
razão de ser a suspensão da execução da condenação
imposta em segundo grau.
III – ‘A jurisprudência desta Corte é no sentido de
que a pendência do recurso especial ou extraordinário
não impede a execução imediata da pena, considerando
que eles não têm efeito suspensivo, são excepcionais,
sem que isso implique em ofensa ao princípio da
presunção da inocência.’ (HC 90.645/PE, Primeira Turma,
Rel. p/ acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 14/11/2007).
‘Writ’ denegado.”
(HC 92.528/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER - grifei)
Os fundamentos em que se apóia a presente impetração são
procedentes, especialmente se se examinar o conteúdo da decisão que
determinou a prisão cautelar do ora paciente, confrontando-se, para
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Supremo Tribunal Federal
HC 94.681 / RJ
4
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se
de “habeas corpus” impetrado contra decisão, que, emanada do
E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão
assim ementado (fls. 348):
“PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ORDINÁRIO. ART. 121, § 2..., I, III, IV E V, DO
Código Penal Brasileiro. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO DEVOLUTIVO.
I - Contra a decisão condenatória em segundo grau de
jurisdição, cabem, tão-somente, em princípio, recursos de
natureza
extraordinária
–
apelos
especial
e
extraordinário – sem efeito suspensivo (art. 27, § 2..., da
Lei n 8.038/90), razão pela qual se afigura legítima a
execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito
em julgado da respectiva condenação. (Precedentes do
Pretório Excelso e do Superior Tribunal de Justiça/Súmula n 267-Superior Tribunal de Justiça).
II
-
Não
se
vislumbrando,
nos
recursos
excepcionais, tese plausível de aceitação, perde a
razão de ser a suspensão da execução da condenação
imposta em segundo grau.
III – ‘A jurisprudência desta Corte é no sentido de
que a pendência do recurso especial ou extraordinário
não impede a execução imediata da pena, considerando
que eles não têm efeito suspensivo, são excepcionais,
sem que isso implique em ofensa ao princípio da
presunção da inocência.’ (HC 90.645/PE, Primeira Turma,
Rel. p/ acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 14/11/2007).
‘Writ’ denegado.”
(HC 92.528/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER - grifei)
Os fundamentos em que se apóia a presente impetração são
procedentes, especialmente se se examinar o conteúdo da decisão que
determinou a prisão cautelar do ora paciente, confrontando-se, para
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 94.681 / RJ
5
esse efeito, as razões que lhe deram suporte com os padrões que a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em
análise.
Eis, no ponto, o teor da decisão, que, emanada do
MM. Juiz de Direito da 3... Vara Criminal, III Tribunal do Júri, da
comarca do Rio de Janeiro/RJ, motivou a presente impetração de
“habeas corpus” em favor do ora paciente (fls. 248/249):
“É pacífica a jurisprudência nas Cortes superiores
que a primariedade e bons antecedentes não obstam a
custódia provisória, se presentes os motivos que a
legitimam.
Discorrendo sobre o instituto da prisão cautelar,
Espínola Filho, citado por Walter P. Costa, leciona:
‘... que a prisão preventiva é uma medida de força que
o interesse social reclama da liberdade individual com
a tríplice finalidade de permitir que o indiciado se
mantenha acessível à justiça no Distrito da culpa, de
impedir que ele, por manobras, estorve a regular
produção das provas e de obstar ao prosseguimento de
sua atividade delituosa.
‘In casu’ tem-se que o réu, além de possuir
péssimos antecedentes, já foi condenado por tentativa
de homicídio, no 1... Tribunal do Júri desta Capital,
tendo sido rejeitado o seu derradeiro recurso pelo
Supremo Tribunal Federal. Assim, terá o réu de cumprir
aquela condenação mais cedo ou mais tarde, face ao
trânsito em julgado.
Entretanto,
com
a
condenação
do
réu
neste
julgamento, que, somada àquela acima indicada, perfaz a
elevada pena de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão,
tem-se que a possibilidade de sumir do Distrito da
culpa é de enorme proporção. Assim, pela hegemonia
objetiva, tenho a convicção de que este se furtará ao
cumprimento das penas, fundamentalmente em razão do
presente processo. E, assim sendo, decreto-lhe a
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Supremo Tribunal Federal
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5
esse efeito, as razões que lhe deram suporte com os padrões que a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em
análise.
Eis, no ponto, o teor da decisão, que, emanada do
MM. Juiz de Direito da 3... Vara Criminal, III Tribunal do Júri, da
comarca do Rio de Janeiro/RJ, motivou a presente impetração de
“habeas corpus” em favor do ora paciente (fls. 248/249):
“É pacífica a jurisprudência nas Cortes superiores
que a primariedade e bons antecedentes não obstam a
custódia provisória, se presentes os motivos que a
legitimam.
Discorrendo sobre o instituto da prisão cautelar,
Espínola Filho, citado por Walter P. Costa, leciona:
‘... que a prisão preventiva é uma medida de força que
o interesse social reclama da liberdade individual com
a tríplice finalidade de permitir que o indiciado se
mantenha acessível à justiça no Distrito da culpa, de
impedir que ele, por manobras, estorve a regular
produção das provas e de obstar ao prosseguimento de
sua atividade delituosa.
‘In casu’ tem-se que o réu, além de possuir
péssimos antecedentes, já foi condenado por tentativa
de homicídio, no 1... Tribunal do Júri desta Capital,
tendo sido rejeitado o seu derradeiro recurso pelo
Supremo Tribunal Federal. Assim, terá o réu de cumprir
aquela condenação mais cedo ou mais tarde, face ao
trânsito em julgado.
Entretanto,
com
a
condenação
do
réu
neste
julgamento, que, somada àquela acima indicada, perfaz a
elevada pena de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão,
tem-se que a possibilidade de sumir do Distrito da
culpa é de enorme proporção. Assim, pela hegemonia
objetiva, tenho a convicção de que este se furtará ao
cumprimento das penas, fundamentalmente em razão do
presente processo. E, assim sendo, decreto-lhe a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 26
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 94.681 / RJ
6
prisão, de cunho cautelar, determinando o seu imediato
recolhimento e apresentação a autoridade policial.
Expeça-se o Mandado de Prisão.” (grifei)
Presente
esse
contexto,
cabe
verificar
se
os
fundamentos subjacentes à decisão ora questionada ajustam-se, ou
não, ao magistério jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal
Federal no exame do instituto da prisão cautelar.
Cumpre salientar que as razões que fundamentam as
decisões que decretaram e que mantiveram a prisão cautelar do ora
paciente podem ser assim resumidas: (a) existência de condenação, em
outro processo penal, a ser cumprida, “mais cedo ou mais tarde”, uma
vez configurado o respectivo trânsito em julgado, (b) garantia de
aplicação da lei penal em virtude da possibilidade de o paciente, se
em liberdade, evadir-se do distrito da culpa e (c) esgotamento, no
caso,
das
vias
recursais
ordinárias
e
ausência
de
eficácia
suspensiva dos recursos de índole excepcional.
Tenho para mim que a decisão que decretou a prisão
cautelar do paciente, nos termos em que o fez, apoiou-se em
elementos insuficientes, destituídos de base empírica idônea,
revelando-se, por isso mesmo, desprovida de necessária fundamentação
substancial.
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Supremo Tribunal Federal
HC 94.681 / RJ
6
prisão, de cunho cautelar, determinando o seu imediato
recolhimento e apresentação a autoridade policial.
Expeça-se o Mandado de Prisão.” (grifei)
Presente
esse
contexto,
cabe
verificar
se
os
fundamentos subjacentes à decisão ora questionada ajustam-se, ou
não, ao magistério jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal
Federal no exame do instituto da prisão cautelar.
Cumpre salientar que as razões que fundamentam as
decisões que decretaram e que mantiveram a prisão cautelar do ora
paciente podem ser assim resumidas: (a) existência de condenação, em
outro processo penal, a ser cumprida, “mais cedo ou mais tarde”, uma
vez configurado o respectivo trânsito em julgado, (b) garantia de
aplicação da lei penal em virtude da possibilidade de o paciente, se
em liberdade, evadir-se do distrito da culpa e (c) esgotamento, no
caso,
das
vias
recursais
ordinárias
e
ausência
de
eficácia
suspensiva dos recursos de índole excepcional.
Tenho para mim que a decisão que decretou a prisão
cautelar do paciente, nos termos em que o fez, apoiou-se em
elementos insuficientes, destituídos de base empírica idônea,
revelando-se, por isso mesmo, desprovida de necessária fundamentação
substancial.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 26
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 94.681 / RJ
7
Todos sabemos que a privação cautelar da liberdade
individual é sempre qualificada pela nota da excepcionalidade. Não
obstante o caráter extraordinário de que se reveste, a prisão
preventiva pode efetivar-se, desde que o ato judicial que a
formalize tenha fundamentação substancial, com base em elementos
concretos e reais que se ajustem aos pressupostos abstratos -
juridicamente definidos em sede legal - autorizadores da decretação
dessa modalidade de tutela cautelar penal (RTJ 134/798, Rel. p/ o
acórdão Min. CELSO DE MELLO).
É por essa razão que esta Corte, em pronunciamento
sobre a matéria (RTJ 64/77), tem acentuado, na linha de autorizado
magistério doutrinário (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo
Penal Interpretado”, p. 688, 7... ed., 2000, Atlas; PAULO LÚCIO
NOGUEIRA, “Curso Completo de Processo Penal”, p. 250, item n. 3,
9... ed., 1995, Saraiva; VICENTE GRECO FILHO, “Manual de Processo
Penal”, p. 274/278, 4... ed., 1997, Saraiva), que, uma vez comprovada a
materialidade dos fatos delituosos e constatada a existência de
meros indícios de autoria - e desde que concretamente ocorrente
qualquer das situações referidas no art. 312 do Código de Processo
Penal -, torna-se legítima a decretação, pelo Poder Judiciário,
dessa especial modalidade de prisão cautelar.
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Supremo Tribunal Federal
HC 94.681 / RJ
7
Todos sabemos que a privação cautelar da liberdade
individual é sempre qualificada pela nota da excepcionalidade. Não
obstante o caráter extraordinário de que se reveste, a prisão
preventiva pode efetivar-se, desde que o ato judicial que a
formalize tenha fundamentação substancial, com base em elementos
concretos e reais que se ajustem aos pressupostos abstratos -
juridicamente definidos em sede legal - autorizadores da decretação
dessa modalidade de tutela cautelar penal (RTJ 134/798, Rel. p/ o
acórdão Min. CELSO DE MELLO).
É por essa razão que esta Corte, em pronunciamento
sobre a matéria (RTJ 64/77), tem acentuado, na linha de autorizado
magistério doutrinário (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo
Penal Interpretado”, p. 688, 7... ed., 2000, Atlas; PAULO LÚCIO
NOGUEIRA, “Curso Completo de Processo Penal”, p. 250, item n. 3,
9... ed., 1995, Saraiva; VICENTE GRECO FILHO, “Manual de Processo
Penal”, p. 274/278, 4... ed., 1997, Saraiva), que, uma vez comprovada a
materialidade dos fatos delituosos e constatada a existência de
meros indícios de autoria - e desde que concretamente ocorrente
qualquer das situações referidas no art. 312 do Código de Processo
Penal -, torna-se legítima a decretação, pelo Poder Judiciário,
dessa especial modalidade de prisão cautelar.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 26
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 94.681 / RJ
8
É inquestionável que a antecipação cautelar da prisão -
qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo
(prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão
decorrente da decisão de pronúncia e prisão resultante de sentença
penal condenatória recorrível) - não se revela incompatível com o
princípio constitucional da presunção de inocência (RTJ 133/280 –
RTJ 138/216 - RTJ 142/855 - RTJ 142/878 - RTJ 148/429 - HC 68.726/DF,
Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, v.g.), mesmo porque o instituto da prisão
cautelar encontra fundamento em texto da própria Constituição da
República (art. 5..., LXI).
Impõe-se advertir, no entanto, que a prisão cautelar
(“carcer ad custodiam”) - que não se confunde com a prisão penal
(“carcer ad poenam”) - não objetiva infligir punição à pessoa que
sofre a sua decretação. Não traduz, a prisão cautelar, em face da
estrita finalidade a que se destina, qualquer idéia de sanção.
Constitui, ao contrário, instrumento destinado a atuar “em benefício
da atividade desenvolvida no processo penal” (BASILEU GARCIA,
“Comentários ao Código de Processo Penal”, vol. III/7, item n. 1,
1945, Forense), tal como esta Suprema Corte tem proclamado:
“A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA
CAUTELAR - NÃO TEM POR OBJETIVO INFLIGIR PUNIÇÃO
ANTECIPADA AO INDICIADO OU AO RÉU.
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Supremo Tribunal Federal
HC 94.681 / RJ
8
É inquestionável que a antecipação cautelar da prisão -
qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo
(prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão
decorrente da decisão de pronúncia e prisão resultante de sentença
penal condenatória recorrível) - não se revela incompatível com o
princípio constitucional da presunção de inocência (RTJ 133/280 –
RTJ 138/216 - RTJ 142/855 - RTJ 142/878 - RTJ 148/429 - HC 68.726/DF,
Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, v.g.), mesmo porque o instituto da prisão
cautelar encontra fundamento em texto da própria Constituição da
República (art. 5..., LXI).
Impõe-se advertir, no entanto, que a prisão cautelar
(“carcer ad custodiam”) - que não se confunde com a prisão penal
(“carcer ad poenam”) - não objetiva infligir punição à pessoa que
sofre a sua decretação. Não traduz, a prisão cautelar, em face da
estrita finalidade a que se destina, qualquer idéia de sanção.
Constitui, ao contrário, instrumento destinado a atuar “em benefício
da atividade desenvolvida no processo penal” (BASILEU GARCIA,
“Comentários ao Código de Processo Penal”, vol. III/7, item n. 1,
1945, Forense), tal como esta Suprema Corte tem proclamado:
“A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA
CAUTELAR - NÃO TEM POR OBJETIVO INFLIGIR PUNIÇÃO
ANTECIPADA AO INDICIADO OU AO RÉU.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 26
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 94.681 / RJ
9
- A prisão preventiva não pode - e não deve - ser
utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de
punição antecipada daquele a quem se imputou a prática
do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro,
fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da
liberdade, incompatível com punições sem processo e
inconciliável com condenações sem defesa prévia.
A prisão preventiva - que não deve ser confundida
com a prisão penal - não objetiva infligir punição
àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se,
considerada a função cautelar que lhe é inerente, a
atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no
processo penal.”
(RTJ 180/262-264, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Daí a clara advertência do Supremo Tribunal Federal,
que tem sido reiterada em diversos julgados, no sentido de que se
revela
absolutamente
inconstitucional
a
utilização,
com
fins
punitivos, da prisão cautelar, pois esta não se destina a punir o
indiciado ou o réu, sob pena de manifesta ofensa às garantias
constitucionais da presunção de inocência e do devido processo
legal, com a conseqüente (e inadmissível) prevalência da idéia – tão
cara
aos
regimes
autocráticos
–
de
supressão
da
liberdade
individual, em um contexto de julgamento sem defesa e de condenação
sem processo (HC 93.883/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Isso significa, portanto, que o instituto da prisão
cautelar - considerada a função exclusivamente processual que lhe é
inerente - não pode ser utilizado com o objetivo de promover a
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Supremo Tribunal Federal
HC 94.681 / RJ
9
- A prisão preventiva não pode - e não deve - ser
utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de
punição antecipada daquele a quem se imputou a prática
do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro,
fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da
liberdade, incompatível com punições sem processo e
inconciliável com condenações sem defesa prévia.
A prisão preventiva - que não deve ser confundida
com a prisão penal - não objetiva infligir punição
àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se,
considerada a função cautelar que lhe é inerente, a
atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no
processo penal.”
(RTJ 180/262-264, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Daí a clara advertência do Supremo Tribunal Federal,
que tem sido reiterada em diversos julgados, no sentido de que se
revela
absolutamente
inconstitucional
a
utilização,
com
fins
punitivos, da prisão cautelar, pois esta não se destina a punir o
indiciado ou o réu, sob pena de manifesta ofensa às garantias
constitucionais da presunção de inocência e do devido processo
legal, com a conseqüente (e inadmissível) prevalência da idéia – tão
cara
aos
regimes
autocráticos
–
de
supressão
da
liberdade
individual, em um contexto de julgamento sem defesa e de condenação
sem processo (HC 93.883/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Isso significa, portanto, que o instituto da prisão
cautelar - considerada a função exclusivamente processual que lhe é
inerente - não pode ser utilizado com o objetivo de promover a
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 94.681 / RJ
10
antecipação satisfativa da pretensão punitiva do Estado, pois, se
assim fosse lícito entender, subverter-se-ia a finalidade da prisão
preventiva, daí resultando grave comprometimento ao princípio da
liberdade (RTJ 202/256-258, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
De outro lado, o mero temor de fuga do paciente, quando
não apontado fato concreto que justifique a real possibilidade de
sua ocorrência, não legitima o decreto de prisão preventiva, pois “A
custódia cautelar não pode se basear em conjecturas, mas na real
necessidade de constrição que justifique a excepcionalidade da
medida” (RTJ 128/749, Rel. Min. FRANCISCO REZEK - grifei).
Não é por outra razão que esta Suprema Corte tem
salientado, a esse propósito, que a alegação – fundada em juízo
meramente conjectural (sem qualquer referência a situações concretas) -
de que o paciente deve ser mantido preso porque poderia evadir-se
constitui, quando destituída de base empírica, presunção arbitrária
que não pode legitimar a privação cautelar da liberdade individual,
como assinalou a colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal
(HC 80.719/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO):
“(...) PRISÃO CAUTELAR NÃO PODE APOIAR-SE EM JUÍZOS
MERAMENTE CONJECTURAIS.
- A mera suposição, fundada em simples conjecturas,
não pode autorizar a decretação da prisão cautelar de
qualquer pessoa.
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Supremo Tribunal Federal
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10
antecipação satisfativa da pretensão punitiva do Estado, pois, se
assim fosse lícito entender, subverter-se-ia a finalidade da prisão
preventiva, daí resultando grave comprometimento ao princípio da
liberdade (RTJ 202/256-258, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
De outro lado, o mero temor de fuga do paciente, quando
não apontado fato concreto que justifique a real possibilidade de
sua ocorrência, não legitima o decreto de prisão preventiva, pois “A
custódia cautelar não pode se basear em conjecturas, mas na real
necessidade de constrição que justifique a excepcionalidade da
medida” (RTJ 128/749, Rel. Min. FRANCISCO REZEK - grifei).
Não é por outra razão que esta Suprema Corte tem
salientado, a esse propósito, que a alegação – fundada em juízo
meramente conjectural (sem qualquer referência a situações concretas) -
de que o paciente deve ser mantido preso porque poderia evadir-se
constitui, quando destituída de base empírica, presunção arbitrária
que não pode legitimar a privação cautelar da liberdade individual,
como assinalou a colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal
(HC 80.719/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO):
“(...) PRISÃO CAUTELAR NÃO PODE APOIAR-SE EM JUÍZOS
MERAMENTE CONJECTURAIS.
- A mera suposição, fundada em simples conjecturas,
não pode autorizar a decretação da prisão cautelar de
qualquer pessoa.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 26
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 94.681 / RJ
11
- A decisão que ordena a privação cautelar da
liberdade não se legitima quando desacompanhada de
fatos concretos que lhe justifiquem a necessidade, não
podendo
apoiar-se,
por
isso
mesmo,
na
avaliação
puramente subjetiva do magistrado de que a pessoa
investigada ou processada, se em liberdade, poderá
delinqüir, ou interferir na instrução probatória, ou
evadir-se do distrito da culpa, ou, então, prevalecer-se
de
sua
particular
condição
social,
funcional
ou
econômico-financeira.
- Presunções arbitrárias, construídas a partir de
juízos meramente conjecturais, porque formuladas à
margem do sistema jurídico, não podem prevalecer sobre
o
princípio
da
liberdade,
cuja
precedência
constitucional lhe confere posição eminente no domínio
do processo penal.”
(HC 93.883/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Por tal razão, esta Corte Suprema já deixou assentado
que não constitui fundamento juridicamente idôneo, por si só, para
legitimar a privação cautelar da liberdade individual, o fato de o
paciente dispor de facilidade de trânsito pelo território nacional e
no exterior, eis que, sem a efetiva comprovação de que o acusado
objetiva evadir-se do País, torna-se incabível a decretação de sua
prisão preventiva:
“Por outro lado, não é tão-somente o poder de
mobilidade ou de trânsito pelos territórios nacional ou
internacional que justifica a medida constritiva, mas,
sim, a demonstração de que o acusado intenta promover
sua fuga do distrito da culpa.”
(HC 71.289/RS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - grifei)
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Supremo Tribunal Federal
HC 94.681 / RJ
11
- A decisão que ordena a privação cautelar da
liberdade não se legitima quando desacompanhada de
fatos concretos que lhe justifiquem a necessidade, não
podendo
apoiar-se,
por
isso
mesmo,
na
avaliação
puramente subjetiva do magistrado de que a pessoa
investigada ou processada, se em liberdade, poderá
delinqüir, ou interferir na instrução probatória, ou
evadir-se do distrito da culpa, ou, então, prevalecer-se
de
sua
particular
condição
social,
funcional
ou
econômico-financeira.
- Presunções arbitrárias, construídas a partir de
juízos meramente conjecturais, porque formuladas à
margem do sistema jurídico, não podem prevalecer sobre
o
princípio
da
liberdade,
cuja
precedência
constitucional lhe confere posição eminente no domínio
do processo penal.”
(HC 93.883/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Por tal razão, esta Corte Suprema já deixou assentado
que não constitui fundamento juridicamente idôneo, por si só, para
legitimar a privação cautelar da liberdade individual, o fato de o
paciente dispor de facilidade de trânsito pelo território nacional e
no exterior, eis que, sem a efetiva comprovação de que o acusado
objetiva evadir-se do País, torna-se incabível a decretação de sua
prisão preventiva:
“Por outro lado, não é tão-somente o poder de
mobilidade ou de trânsito pelos territórios nacional ou
internacional que justifica a medida constritiva, mas,
sim, a demonstração de que o acusado intenta promover
sua fuga do distrito da culpa.”
(HC 71.289/RS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - grifei)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 26
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 94.681 / RJ
12
Cumpre assinalar, de outro lado, que o ora paciente –
segundo consta dos registros processuais que o E. Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro mantém em sua página oficial na
“Internet” – teve sua punibilidade declarada extinta, em decorrência
do reconhecimento da prescrição penal, nos autos do Processo-
-crime n 1995.001.125281-2, quanto à condenação por tentativa de
homicídio.
Vê-se que tal fato descaracteriza a afirmação judicial
de que o ora paciente, “mais cedo ou mais tarde” (fls. 249), teria
que
cumprir
a
pena
referida,
circunstância
essa
que
torna
inconsistente esse fundamento invocado para justificar a decretação
da prisão cautelar ora questionada.
Cabe destacar, por oportuno, a correta advertência,
que, sobre essa específica questão, faz MARIA LÚCIA KARAM, em precisa
abordagem doutrinária do tema (“Prisão e Liberdade Processuais”, “in”
Revista Brasileira de Ciências Criminais, n 2/83-93, 86, 1993, RT):
“Assim, quer na decretação da prisão preventiva
‘stricto
sensu’,
quer
na
manutenção
da
prisão
decorrente de flagrante, como em qualquer decisão que
importe na concessão da tutela cautelar consistente na
prisão provisória, a necessidade de tal medida deverá
estar devidamente demonstrada através de fatos que a
revelem.
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Supremo Tribunal Federal
HC 94.681 / RJ
12
Cumpre assinalar, de outro lado, que o ora paciente –
segundo consta dos registros processuais que o E. Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro mantém em sua página oficial na
“Internet” – teve sua punibilidade declarada extinta, em decorrência
do reconhecimento da prescrição penal, nos autos do Processo-
-crime n 1995.001.125281-2, quanto à condenação por tentativa de
homicídio.
Vê-se que tal fato descaracteriza a afirmação judicial
de que o ora paciente, “mais cedo ou mais tarde” (fls. 249), teria
que
cumprir
a
pena
referida,
circunstância
essa
que
torna
inconsistente esse fundamento invocado para justificar a decretação
da prisão cautelar ora questionada.
Cabe destacar, por oportuno, a correta advertência,
que, sobre essa específica questão, faz MARIA LÚCIA KARAM, em precisa
abordagem doutrinária do tema (“Prisão e Liberdade Processuais”, “in”
Revista Brasileira de Ciências Criminais, n 2/83-93, 86, 1993, RT):
“Assim, quer na decretação da prisão preventiva
‘stricto
sensu’,
quer
na
manutenção
da
prisão
decorrente de flagrante, como em qualquer decisão que
importe na concessão da tutela cautelar consistente na
prisão provisória, a necessidade de tal medida deverá
estar devidamente demonstrada através de fatos que a
revelem.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 26
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 94.681 / RJ
13
Veja-se o que diz, a respeito, o Professor Antônio
Magalhães Gomes Filho: ‘Seja como for, o que importa
ressaltar é a imperatividade da declaração expressa dos
motivos que ensejam a restrição da liberdade individual
no caso concreto, tanto nas hipóteses em que há
pronunciamento jurisdicional prévio (prisão preventiva,
prisão
em
virtude
de
pronúncia
ou
de
sentença
condenatória recorrível), como na convalidação da
prisão em flagrante, em que o Juiz deve declarar as
razões de sua manutenção e da não concessão da
liberdade provisória (...). Sendo assim, não são
suficientes à motivação das decisões sobre prisão as
referências à ‘ordem pública’, à gravidade do delito ou
aos antecedentes do acusado, sendo indispensável que se
demonstre cabalmente a ocorrência de fatos concretos
que indiquem a necessidade da medida por exigências
cautelares de tipo fundamental ou final.” (grifei)
Na realidade, torna-se essencial rememorar, neste
ponto - tal como o fez a colenda Primeira Turma desta Corte Suprema,
quando do julgamento do HC 68.530/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO
(RTJ 135/1111) -, que “Não há, em tema de liberdade individual, a
possibilidade de se reconhecer a existência de arbítrio judicial. Os
juízes e Tribunais, ainda que se cuide do exercício de mera
faculdade processual, estão sujeitos, expressamente, ao dever de
motivação dos atos constritivos do status libertatis que pratiquem
no desempenho de seu ofício. A conservação de um homem na prisão
requer mais do que um simples pronunciamento jurisdicional. A
restrição ao estado de liberdade impõe ato decisório suficientemente
fundamentado, que encontre suporte em fatos concretos”.
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Supremo Tribunal Federal
HC 94.681 / RJ
13
Veja-se o que diz, a respeito, o Professor Antônio
Magalhães Gomes Filho: ‘Seja como for, o que importa
ressaltar é a imperatividade da declaração expressa dos
motivos que ensejam a restrição da liberdade individual
no caso concreto, tanto nas hipóteses em que há
pronunciamento jurisdicional prévio (prisão preventiva,
prisão
em
virtude
de
pronúncia
ou
de
sentença
condenatória recorrível), como na convalidação da
prisão em flagrante, em que o Juiz deve declarar as
razões de sua manutenção e da não concessão da
liberdade provisória (...). Sendo assim, não são
suficientes à motivação das decisões sobre prisão as
referências à ‘ordem pública’, à gravidade do delito ou
aos antecedentes do acusado, sendo indispensável que se
demonstre cabalmente a ocorrência de fatos concretos
que indiquem a necessidade da medida por exigências
cautelares de tipo fundamental ou final.” (grifei)
Na realidade, torna-se essencial rememorar, neste
ponto - tal como o fez a colenda Primeira Turma desta Corte Suprema,
quando do julgamento do HC 68.530/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO
(RTJ 135/1111) -, que “Não há, em tema de liberdade individual, a
possibilidade de se reconhecer a existência de arbítrio judicial. Os
juízes e Tribunais, ainda que se cuide do exercício de mera
faculdade processual, estão sujeitos, expressamente, ao dever de
motivação dos atos constritivos do status libertatis que pratiquem
no desempenho de seu ofício. A conservação de um homem na prisão
requer mais do que um simples pronunciamento jurisdicional. A
restrição ao estado de liberdade impõe ato decisório suficientemente
fundamentado, que encontre suporte em fatos concretos”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 26
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 94.681 / RJ
14
Nem se diga que a decisão de primeira instância teria
sido reforçada, em sua fundamentação, pelo julgamento emanado do
E. Superior Tribunal Justiça (HC 92.528/RJ), no qual se denegou a
ordem de “habeas corpus” então postulada em favor do ora paciente.
Cabe ter presente, neste ponto, na linha da orientação
jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria,
que a legalidade da decisão que decreta a prisão cautelar ou que
denega liberdade provisória deverá ser aferida em função dos
fundamentos que lhe dão suporte e não em face de eventual reforço
advindo dos julgamentos emanados das instâncias judiciárias superiores
(HC 90.313/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 96.715-MC/SP, Rel. Min.
CELSO DE MELLO - HC 97.976-MC/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“(...) Às instâncias subseqüentes não é dado suprir
o decreto de prisão cautelar, de modo que não pode ser
considerada a assertiva de que a fuga do paciente
constitui
fundamento
bastante
para
enclausurá-lo
preventivamente (...).”
(RTJ 194/947-948, Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU -
grifei)
A motivação, portanto, há de ser própria, inerente e
contemporânea à decisão que decreta (ou que mantém) o ato excepcional
de privação cautelar da liberdade, pois - insista-se - a ausência ou a
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Supremo Tribunal Federal
HC 94.681 / RJ
14
Nem se diga que a decisão de primeira instância teria
sido reforçada, em sua fundamentação, pelo julgamento emanado do
E. Superior Tribunal Justiça (HC 92.528/RJ), no qual se denegou a
ordem de “habeas corpus” então postulada em favor do ora paciente.
Cabe ter presente, neste ponto, na linha da orientação
jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria,
que a legalidade da decisão que decreta a prisão cautelar ou que
denega liberdade provisória deverá ser aferida em função dos
fundamentos que lhe dão suporte e não em face de eventual reforço
advindo dos julgamentos emanados das instâncias judiciárias superiores
(HC 90.313/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 96.715-MC/SP, Rel. Min.
CELSO DE MELLO - HC 97.976-MC/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“(...) Às instâncias subseqüentes não é dado suprir
o decreto de prisão cautelar, de modo que não pode ser
considerada a assertiva de que a fuga do paciente
constitui
fundamento
bastante
para
enclausurá-lo
preventivamente (...).”
(RTJ 194/947-948, Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU -
grifei)
A motivação, portanto, há de ser própria, inerente e
contemporânea à decisão que decreta (ou que mantém) o ato excepcional
de privação cautelar da liberdade, pois - insista-se - a ausência ou a
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 94.681 / RJ
15
deficiência de fundamentação não podem ser supridas “a posteriori”
(RTJ 59/31 – RTJ 172/191-192 - RT 543/472 - RT 639/381, v.g.):
“Prisão
preventiva:
análise
dos
critérios
de
idoneidade de sua motivação à luz de jurisprudência do
Supremo Tribunal.
1. A fundamentação idônea é requisito de validade
do decreto de prisão preventiva: no julgamento do
‘habeas-corpus’ que o impugna não cabe às sucessivas
instâncias, para denegar a ordem, suprir a sua
deficiência originária, mediante achegas de novos
motivos por ele não aventados: precedentes.”
(RTJ 179/1135-1136, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE -
grifei)
É que o E. Superior Tribunal de Justiça indeferiu o
pleito de “habeas corpus” com apoio na ausência de efeito suspensivo
dos recursos especial e extraordinário.
Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal não reconhece a
possibilidade constitucional de execução provisória da pena, por
entender que orientação em sentido diverso transgride, de modo frontal,
a presunção constitucional de inocência.
É por tal motivo que, em situações como a que ora se
registra nesta causa, o Supremo Tribunal Federal tem garantido, ao
condenado, até mesmo em sede cautelar, o direito de aguardar em
liberdade
o
julgamento
dos
recursos
interpostos,
ainda
que
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Supremo Tribunal Federal
HC 94.681 / RJ
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deficiência de fundamentação não podem ser supridas “a posteriori”
(RTJ 59/31 – RTJ 172/191-192 - RT 543/472 - RT 639/381, v.g.):
“Prisão
preventiva:
análise
dos
critérios
de
idoneidade de sua motivação à luz de jurisprudência do
Supremo Tribunal.
1. A fundamentação idônea é requisito de validade
do decreto de prisão preventiva: no julgamento do
‘habeas-corpus’ que o impugna não cabe às sucessivas
instâncias, para denegar a ordem, suprir a sua
deficiência originária, mediante achegas de novos
motivos por ele não aventados: precedentes.”
(RTJ 179/1135-1136, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE -
grifei)
É que o E. Superior Tribunal de Justiça indeferiu o
pleito de “habeas corpus” com apoio na ausência de efeito suspensivo
dos recursos especial e extraordinário.
Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal não reconhece a
possibilidade constitucional de execução provisória da pena, por
entender que orientação em sentido diverso transgride, de modo frontal,
a presunção constitucional de inocência.
É por tal motivo que, em situações como a que ora se
registra nesta causa, o Supremo Tribunal Federal tem garantido, ao
condenado, até mesmo em sede cautelar, o direito de aguardar em
liberdade
o
julgamento
dos
recursos
interpostos,
ainda
que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 26
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 94.681 / RJ
16
destituídos de eficácia suspensiva (HC 85.710/RJ, Rel. Min. CEZAR
PELUSO – HC 88.276/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - HC 88.460/SP, Rel.
Min. MARCO AURÉLIO – HC 89.952/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA –
HC 97.149/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), valendo referir, por
relevante, que ambas as Turmas desta Suprema Corte (HC 85.877/PE,
Rel. Min. GILMAR MENDES, e HC 86.328/RS, Rel. Min. EROS GRAU) já
asseguraram, inclusive de ofício, a diversos pacientes, o direito de
recorrer em liberdade.
Não obstante essa diretriz jurisprudencial, mostra-se
viável a possibilidade de convivência entre os diversos instrumentos
de tutela cautelar penal postos à disposição do Poder Público (Constituição Federal de 1988,
art. 5..., LXI), de um lado, e a presunção de inocência proclamada
pela Constituição da República (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LVII) e pelo Pacto de
São José da Costa Rica (Artigo 7..., n 2), de outro.
Para que se legitime a prisão cautelar, no entanto,
impõe-se que os órgãos judiciários competentes tenham presente a
advertência do Supremo Tribunal Federal no sentido da estrita
observância de determinadas exigências (RTJ 134/798), em especial a
demonstração
-
apoiada
em
decisão
impregnada
de
fundamentação
substancial - que evidencie a imprescindibilidade, em cada situação
ocorrente, da adoção da medida constritiva do “status libertatis” do
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Supremo Tribunal Federal
HC 94.681 / RJ
16
destituídos de eficácia suspensiva (HC 85.710/RJ, Rel. Min. CEZAR
PELUSO – HC 88.276/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - HC 88.460/SP, Rel.
Min. MARCO AURÉLIO – HC 89.952/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA –
HC 97.149/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), valendo referir, por
relevante, que ambas as Turmas desta Suprema Corte (HC 85.877/PE,
Rel. Min. GILMAR MENDES, e HC 86.328/RS, Rel. Min. EROS GRAU) já
asseguraram, inclusive de ofício, a diversos pacientes, o direito de
recorrer em liberdade.
Não obstante essa diretriz jurisprudencial, mostra-se
viável a possibilidade de convivência entre os diversos instrumentos
de tutela cautelar penal postos à disposição do Poder Público (Constituição Federal de 1988,
art. 5..., LXI), de um lado, e a presunção de inocência proclamada
pela Constituição da República (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LVII) e pelo Pacto de
São José da Costa Rica (Artigo 7..., n 2), de outro.
Para que se legitime a prisão cautelar, no entanto,
impõe-se que os órgãos judiciários competentes tenham presente a
advertência do Supremo Tribunal Federal no sentido da estrita
observância de determinadas exigências (RTJ 134/798), em especial a
demonstração
-
apoiada
em
decisão
impregnada
de
fundamentação
substancial - que evidencie a imprescindibilidade, em cada situação
ocorrente, da adoção da medida constritiva do “status libertatis” do
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 94.681 / RJ
17
indiciado/réu, sob pena de caracterização de ilegalidade ou de abuso de
poder na decretação da prisão meramente processual (RTJ 180/262-264,
Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 80.892/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
v.g.).
Com efeito, proferida sentença penal condenatória, nada
impede que o Poder Judiciário, a despeito do caráter recorrível
desse ato sentencial, decrete, excepcionalmente, a prisão cautelar
do réu condenado, desde que existam, no entanto, quanto a ela, reais
motivos evidenciadores da necessidade de adoção dessa extraordinária
medida constritiva de ordem pessoal (RTJ 193/936, Rel. Min. CELSO DE
MELLO - HC 71.644/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Para efeito de legitimação da prisão cautelar motivada
por condenação recorrível (como sucede na espécie), exigir-se-á,
sempre, considerada a inconstitucionalidade da execução penal
provisória (HC 84.078/MG, Rel. Min. EROS GRAU, Pleno), a observância
de certos requisitos, sem os quais não terá validade jurídica alguma
esse ato de constrição da liberdade pessoal do sentenciado,
consoante adverte o magistério da doutrina (ROBERTO DELMANTO JÚNIOR,
“As Modalidades de Prisão Provisória e seu Prazo de Duração”,
p. 202/234, itens ns. 6 e 7, 2... ed., 2001, Renovar; LUIZ FLÁVIO
GOMES, “Direito de Apelar em Liberdade”, p. 104, item n. 3, 2... ed.,
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HC 94.681 / RJ
17
indiciado/réu, sob pena de caracterização de ilegalidade ou de abuso de
poder na decretação da prisão meramente processual (RTJ 180/262-264,
Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 80.892/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
v.g.).
Com efeito, proferida sentença penal condenatória, nada
impede que o Poder Judiciário, a despeito do caráter recorrível
desse ato sentencial, decrete, excepcionalmente, a prisão cautelar
do réu condenado, desde que existam, no entanto, quanto a ela, reais
motivos evidenciadores da necessidade de adoção dessa extraordinária
medida constritiva de ordem pessoal (RTJ 193/936, Rel. Min. CELSO DE
MELLO - HC 71.644/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Para efeito de legitimação da prisão cautelar motivada
por condenação recorrível (como sucede na espécie), exigir-se-á,
sempre, considerada a inconstitucionalidade da execução penal
provisória (HC 84.078/MG, Rel. Min. EROS GRAU, Pleno), a observância
de certos requisitos, sem os quais não terá validade jurídica alguma
esse ato de constrição da liberdade pessoal do sentenciado,
consoante adverte o magistério da doutrina (ROBERTO DELMANTO JÚNIOR,
“As Modalidades de Prisão Provisória e seu Prazo de Duração”,
p. 202/234, itens ns. 6 e 7, 2... ed., 2001, Renovar; LUIZ FLÁVIO
GOMES, “Direito de Apelar em Liberdade”, p. 104, item n. 3, 2... ed.,
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18
1996, RT; PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN/JORGE ASSAF MALULY, “Curso de
Processo Penal”, p. 163/164, item n. 7.1.5, 3... ed., 2005, Forense;
MARCELLUS POLASTRI LIMA, “A Tutela Cautelar no Processo Penal”,
p. 286/301, item n. 4.4.3.1.5, 2005, Lumen Juris; ROGERIO SCHIETTI
MACHADO CRUZ, “Prisão Cautelar”, 2006, Lumen Juris, v.g.), em lições
que têm merecido, no tema, o beneplácito da jurisprudência desta
Corte Suprema.
O exame da sentença penal condenatória proferida pelo
magistrado de 1... instância e do acórdão emanado do E. Superior
Tribunal de Justiça revela que as decisões ora questionadas não se
ajustam ao magistério jurisprudencial prevalecente nesta Suprema
Corte, pois – insista-se – a denegação, ao sentenciado, do direito de
recorrer (ou de permanecer) em liberdade depende, sempre, para
legitimar-se, da ocorrência concreta de qualquer das hipóteses
referidas no art. 312 do CPP (RTJ 195/603, Rel. Min. GILMAR MENDES –
HC 84.434/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 86.164/RO, Rel. Min. AYRES
BRITTO, v.g.), a significar, portanto, que, inexistindo fundamento
autorizador da privação meramente processual da liberdade do réu, esse
ato de constrição reputar-se-á ilegal, porque destituído, em referido
contexto, da necessária cautelaridade (RTJ 193/936):
“(...) PRISÃO CAUTELAR – CARÁTER EXCEPCIONAL.
- A privação cautelar da liberdade individual
reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser
decretada em situações de absoluta necessidade.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1796254
Supremo Tribunal Federal
HC 94.681 / RJ
18
1996, RT; PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN/JORGE ASSAF MALULY, “Curso de
Processo Penal”, p. 163/164, item n. 7.1.5, 3... ed., 2005, Forense;
MARCELLUS POLASTRI LIMA, “A Tutela Cautelar no Processo Penal”,
p. 286/301, item n. 4.4.3.1.5, 2005, Lumen Juris; ROGERIO SCHIETTI
MACHADO CRUZ, “Prisão Cautelar”, 2006, Lumen Juris, v.g.), em lições
que têm merecido, no tema, o beneplácito da jurisprudência desta
Corte Suprema.
O exame da sentença penal condenatória proferida pelo
magistrado de 1... instância e do acórdão emanado do E. Superior
Tribunal de Justiça revela que as decisões ora questionadas não se
ajustam ao magistério jurisprudencial prevalecente nesta Suprema
Corte, pois – insista-se – a denegação, ao sentenciado, do direito de
recorrer (ou de permanecer) em liberdade depende, sempre, para
legitimar-se, da ocorrência concreta de qualquer das hipóteses
referidas no art. 312 do CPP (RTJ 195/603, Rel. Min. GILMAR MENDES –
HC 84.434/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 86.164/RO, Rel. Min. AYRES
BRITTO, v.g.), a significar, portanto, que, inexistindo fundamento
autorizador da privação meramente processual da liberdade do réu, esse
ato de constrição reputar-se-á ilegal, porque destituído, em referido
contexto, da necessária cautelaridade (RTJ 193/936):
“(...) PRISÃO CAUTELAR – CARÁTER EXCEPCIONAL.
- A privação cautelar da liberdade individual
reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser
decretada em situações de absoluta necessidade.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 26
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 94.681 / RJ
19
A prisão processual, para legitimar-se em face de
nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos
pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova
da existência material do crime e indício suficiente de
autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base
empírica
idônea,
razões
justificadoras
da
imprescindibilidade
dessa
extraordinária
medida
cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do
réu.
- A questão da decretabilidade da prisão cautelar.
Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os
requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade
da
verificação
concreta,
em
cada
caso,
da
imprescindibilidade
da
adoção
dessa
medida
extraordinária. Doutrina. Precedentes.”
(HC 89.754/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Em suma: a análise dos fundamentos invocados pela parte
ora impetrante leva-me a entender que a decisão judicial de primeira
instância e o acórdão proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça
não observaram os critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal firmou a respeito do tema, eis que a prisão processual, de
ordem meramente cautelar, ainda que fundada em condenação penal
recorrível, tem como pressuposto legitimador a existência de situação
de real necessidade, apta a ensejar, ao Estado, quando efetivamente
ocorrente, a adoção – sempre excepcional – dessa medida constritiva de
caráter pessoal.
Sendo assim, e em face das razões expostas, defiro o
pedido de “habeas corpus”, para invalidar a decisão que decretou
a prisão cautelar do paciente (fls. 247/249), relativamente ao
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Supremo Tribunal Federal
HC 94.681 / RJ
19
A prisão processual, para legitimar-se em face de
nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos
pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova
da existência material do crime e indício suficiente de
autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base
empírica
idônea,
razões
justificadoras
da
imprescindibilidade
dessa
extraordinária
medida
cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do
réu.
- A questão da decretabilidade da prisão cautelar.
Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os
requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade
da
verificação
concreta,
em
cada
caso,
da
imprescindibilidade
da
adoção
dessa
medida
extraordinária. Doutrina. Precedentes.”
(HC 89.754/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Em suma: a análise dos fundamentos invocados pela parte
ora impetrante leva-me a entender que a decisão judicial de primeira
instância e o acórdão proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça
não observaram os critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal firmou a respeito do tema, eis que a prisão processual, de
ordem meramente cautelar, ainda que fundada em condenação penal
recorrível, tem como pressuposto legitimador a existência de situação
de real necessidade, apta a ensejar, ao Estado, quando efetivamente
ocorrente, a adoção – sempre excepcional – dessa medida constritiva de
caráter pessoal.
Sendo assim, e em face das razões expostas, defiro o
pedido de “habeas corpus”, para invalidar a decisão que decretou
a prisão cautelar do paciente (fls. 247/249), relativamente ao
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 26
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 94.681 / RJ
20
Processo-crime n 1999.001.120.540-5, em tramitação perante a 3... Vara
Criminal, III Tribunal do Júri, da comarca do Rio de Janeiro/RJ,
expedindo-se, imediatamente, em seu favor, o pertinente alvará de
soltura, se por al não estiver preso, restando prejudicado, em
conseqüência, o exame do pedido de reconsideração da medida liminar
formulado a fls. 453/457.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
HC 94.681 / RJ
20
Processo-crime n 1999.001.120.540-5, em tramitação perante a 3... Vara
Criminal, III Tribunal do Júri, da comarca do Rio de Janeiro/RJ,
expedindo-se, imediatamente, em seu favor, o pertinente alvará de
soltura, se por al não estiver preso, restando prejudicado, em
conseqüência, o exame do pedido de reconsideração da medida liminar
formulado a fls. 453/457.
É o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 26
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 94.681
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : CLÁUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA
IMPTE.(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Deferida a ordem, nos termos do voto do Relator.
Decisão unânime. 2... Turma, 26.10.2010.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres
Britto e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 94.681
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : CLÁUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA
IMPTE.(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Deferida a ordem, nos termos do voto do Relator.
Decisão unânime. 2... Turma, 26.10.2010.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres
Britto e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 26
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 94 . 681",
"HC 94 . 681 / RJ",
"HC 94 . 681 / RJ",
"HC 94 . 681 / RJ",
"HC 94 . 681 / RJ",
"HC 94 . 681 / RJ",
"HC 94 . 681 / RJ",
"HC 94 . 681 / RJ",
"HC 94 . 681 / RJ",
"HABEAS CORPUS 94 . 681",
"HC n 92 . 528",
"Súmula n 267 - Superior Tribunal de Justiça",
"HABEAS CORPUS 94 . 681",
"HC n 92 . 528",
"Súmula n 267 - Superior Tribunal de Justiça",
"HC 94 . 681 / RJ",
"HC 90 . 645 / PE",
"HC 94 . 681 / RJ",
"HC 90 . 645 / PE",
"HC 94 . 681 / RJ",
"Agravo de Instrumento 1008957 - RJ",
"HC 94 . 681 / RJ",
"Agravo de Instrumento 1008957 - RJ",
"HC 94 . 681 / RJ",
"Súmula n 267 - Superior Tribunal de Justiça",
"HC 90 . 645 / PE",
"HC 92 . 528 / RJ",
"HC 94 . 681 / RJ",
"Súmula n 267 - Superior Tribunal de Justiça",
"HC 90 . 645 / PE",
"HC 92 . 528 / RJ",
"HC 94 . 681 / RJ",
"HC 94 . 681 / RJ",
"HC 94 . 681 / RJ",
"HC 94 . 681 / RJ",
"HC 94 . 681 / RJ",
"RTJ 134 / 798",
"RTJ 64 / 77",
"HC 94 . 681 / RJ",
"RTJ 134 / 798",
"RTJ 64 / 77",
"HC 94 . 681 / RJ",
"RTJ 133 / 280",
"RTJ 138 / 216",
"RTJ 142 / 855",
"RTJ 142 / 878",
"RTJ 148 / 429",
"HC 68 . 726 / DF",
"RTJ 133 / 280",
"RTJ",
"RTJ 148 / 429",
"HC 68 . 726 / DF",
"HC 94 . 681 / RJ",
"RTJ 180 / 262 - 264",
"HC 93 . 883 / SP",
"HC 94 . 681 / RJ",
"RTJ 180 / 262 - 264",
"HC 93 . 883 / SP",
"HC 94 . 681 / RJ",
"RTJ 202 / 256 - 258",
"RTJ 128 / 749",
"HC 80 . 719 / SP",
"HC 94 . 681 / RJ",
"RTJ 202 / 256 - 258",
"RTJ 128 / 749",
"HC 80 . 719 / SP",
"HC 94 . 681 / RJ",
"HC 93 . 883 / SP",
"HC 71 . 289 / RS",
"HC 94 . 681 / RJ",
"HC 93 . 883 / SP",
"HC 71 . 289 / RS",
"HC 94 . 681 / RJ",
"Processo",
"-",
"-",
"crime n 1995 . 001 . 125281 - 2",
"HC 94 . 681 / RJ",
"Processo",
"-",
"crime n 1995 . 001 . 125281",
"HC 94 . 681 / RJ",
"HC 68 . 530 / DF",
"RTJ 135 / 1111",
"HC 94 . 681 / RJ",
"HC 68 . 530 / DF",
"RTJ 135 / 1111",
"HC 94 . 681 / RJ",
"HC 92 . 528 / RJ",
"HC 90 . 313 / PR",
"HC 96 . 715 - MC / SP",
"HC 97 . 976 - MC / MG",
"RTJ 194 / 947 - 948",
"HC 94 . 681 / RJ",
"HC 92 . 528 / RJ",
"HC 90 . 313 / PR",
"HC 96 . 715 - MC / SP",
"HC 97 . 976 - MC / MG",
"RTJ 194 / 947 - 948",
"HC 94 . 681 / RJ",
"RTJ 59 / 31",
"RT 543 / 472",
"RT 639 /",
"RTJ 179 / 1135 - 1136",
"HC 94 . 681 / RJ",
"RTJ 59 / 31",
"RTJ 172 / 191 - 192",
"RT 543 / 472",
"-",
"RT 639 / 381",
"RTJ 179 / 1135 - 1136",
"HC 94 . 681 / RJ",
"HC 85 . 710 / RJ",
"HC 88 . 276 / RS",
"HC 88 . 460 / SP",
"HC 89 . 952 / MG",
"HC 97 . 149 / SP",
"HC 85 . 877 / PE",
"HC 86 . 328 / RS",
"RTJ 134 / 798",
"HC 94 . 681 / RJ",
"HC 85 . 710 / RJ",
"HC 88 . 276 / RS",
"HC 88 . 460 / SP",
"HC 89 . 952 / MG",
"HC 97 . 149 / SP",
"HC 85 . 877 / PE",
"HC 86 . 328 / RS",
"RTJ 134 / 798",
"HC 94 . 681 / RJ",
"RTJ 180 / 262 - 264",
"HC 80 . 892 / RJ",
"RTJ 193 / 936",
"HC 71 . 644 / MG",
"HC 84 . 078 / MG",
"HC 94 . 681 / RJ",
"RTJ 180 / 262 - 264",
"HC 80 . 892 / RJ",
"RTJ 193 / 936",
"HC 71 . 644 / MG",
"HC 84 . 078 / MG",
"HC 94 . 681 / RJ 18 1996",
"RTJ 195 / 603",
"HC 84 . 434 / SP",
"HC 86 . 164 / RO",
"RTJ 193 / 936",
"HC 94 . 681 / RJ",
"RTJ 195 / 603",
"HC 84 . 434 / SP",
"HC 86 . 164 / RO",
"RTJ 193 / 936",
"HC 94 . 681 / RJ",
"HC 89 . 754 / BA",
"HC 94 . 681 / RJ",
"HC 89 . 754 / BA",
"HC 94 . 681 / RJ",
"HC 94 . 681 / RJ",
"Processo",
"-",
"crime n 1999 . 001 . 120 . 540 - 5",
"HABEAS CORPUS 94 . 681",
"HABEAS CORPUS 94 . 681"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal de 1988 , ART . 5 . . . , LVII",
"ART . 312 DO CPP",
"Constituição",
"Convenção Americana sobre Direitos Humanos",
"Pacto de São José da Costa Rica",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LXI",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LVII",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LXI",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LVII",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do CPP",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do CPP",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"I , III , IV E V , DO Código Penal Brasileiro",
"art . 27 , § 2 . . . , da Lei n 8 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 121 , § 2 . . . , I , III , IV E V , DO Código Penal Brasileiro",
"art . 27 , § 2 . . . , da Lei n 8 . 038 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , incisos I , III , IV e V , do Código Penal",
"Lei n 11 . 464 / 07",
"Lei dos Crimes Hediondos",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , incisos I , III , IV e V , do Código Penal",
"Lei n 11 . 464 / 07",
"Lei dos Crimes Hediondos",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"’",
"ART . 121 , § 2 . . . , I , III , IV E V , DO Código Penal Brasileiro",
"art . 27 , § 2 . . . , da Lei n 8 . 038 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 121 , § 2 . . . , I , III , IV E V , DO Código Penal Brasileiro",
"art . 27 , § 2 . . . , da Lei n 8 . 038 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n",
"Código de Processo Penal",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República ( art . 5 . . . , LXI )",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 .",
"Constituição da República",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LVII",
"Pacto de São José da Costa Rica",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 .",
"Constituição da República",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LVII",
"Pacto de São José da Costa Rica",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do CPP",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do CPP",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
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"LOCAL": [
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"Brasília",
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"RIO DE JANEIRO",
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"comarca do Rio de Janeiro / RJ",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
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"-",
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".",
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"E",
".",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Revista Brasileira de Ciências Criminais",
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"Brasil",
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".",
".",
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"Brasil"
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"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"CLÁUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA",
"LUIZ CARLOS DA SILVA NETO",
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"CELSO DE MELLO",
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"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CLÁUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA",
"LUIZ CARLOS DA SILVA NETO",
"CELSO DE MELLO",
"EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA",
"Cláudio Heleno dos Santos Lacerda",
"CELSO DE MELLO",
"CLÁUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA",
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"EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA",
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"Menezes Direito",
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"Menezes Direito",
"FELIX FISCHER",
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"Walter P . Costa",
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"JULIO FABBRINI MIRABETE",
"PAULO LÚCIO NOGUEIRA",
"VICENTE GRECO FILHO",
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"JULIO FABBRINI MIRABETE",
"PAULO LÚCIO NOGUEIRA",
"VICENTE GRECO FILHO",
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"BASILEU GARCIA",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"BASILEU GARCIA",
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"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
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"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
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"FRANCISCO REZEK",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"FRANCISCO REZEK",
"CELSO DE MELLO",
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"CELSO DE MELLO",
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"ILMAR GALVÃO",
"CELSO DE MELLO",
"MARIA LÚCIA KARAM",
"MARIA LÚCIA KARAM",
"CELSO DE MELLO",
"Antônio Magalhães Gomes Filho",
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"Antônio Magalhães Gomes Filho",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
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"EROS GRAU",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"EROS",
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"SEPÚLVEDA PERTENCE",
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"CEZAR PELUSO",
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"MARCO AURÉLIO",
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"EROS GRAU",
"CEZAR PELUSO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOAQUIM BARBOSA",
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"GILMAR MENDES",
"EROS GRAU",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"EROS GRAU",
"ROBERTO DELMANTO JÚNIOR",
"LUIZ FLÁVIO GOMES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"EROS GRAU",
"ROBERTO DELMANTO JÚNIOR",
"LUIZ FLÁVIO GOMES",
"CELSO DE MELLO",
"PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN /",
"JORGE ASSAF MALULY",
"MARCELLUS POLASTRI LIMA",
"ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ",
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"GILMAR MENDES",
"AYRES BRITTO",
"PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN",
"MARCELLUS POLASTRI LIMA",
"ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"AYRES BRITTO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CLÁUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA",
"LUIZ CARLOS DA SILVA NETO",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
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"CELSO DE MELLO",
"CLÁUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA",
"LUIZ CARLOS DA SILVA NETO",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Carlos Alberto Cantanhede"
],
"TEMPO": [
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"/",
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"/",
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"2001",
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"24",
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"19 de junho último",
"24",
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"08",
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"2007",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2000",
"1995",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2000",
"1995",
"1997",
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"/",
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"1945",
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"08",
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"2001",
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"2001",
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"08",
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"/",
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"2005",
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"24",
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"2005",
"2006",
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"/",
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"/",
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"/",
"2001",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"10",
".",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.745 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:ADÍLIO DE SOUZA VIEIRA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. PECULATO – ART. 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. TESTEMUNHA
NÃO LOCALIZADA. CONCESSÃO DE TEMPO MAIS DO QUE RAZOÁVEL PARA
LOCALIZÁ-LA. PEDIDO
DE
SUBSTITUIÇÃO
APÓS
PRECLUSA
A
FASE
PROCESSUAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO
DEMONSTRAÇÃO, AD
ARGUMENTANDUM, DE PREJUÍZO PARA A DEFESA.
1. Os princípios da ampla defesa e do contraditório não restam
violados nas hipóteses de pleito de substituição de testemunha em que
Juiz, após conceder prazo mais do que razoável para a localização da
mesma, em duas oportunidades, indefere pedido de substituição, com
fundamento na preclusão da fase processual.
2. In casu:
- o paciente, Soldado do Exército, foi denunciado pela suposta
prática do crime de peculato tipificado no art. 303 do Código Penal
Militar, porquanto teria desviado 980 litros de combustível de uma
embarcação;
- iniciada a instrução, a Defesa arrolou três testemunhas, sendo que
uma delas não foi localizada, não obstante o esforço do Juiz Auditor, que
concedeu prazo mais do que razoável, em duas oportunidades, para que
a DPU a localizasse, advindo, somente após preclusa a fase processual
prevista no art. 417, § 3º, do CPPM, pedido de substituição que restou
indeferido.
3. Ad argumentandum, ainda que se cogitasse de nulidade pelo
indeferimento de substituição da testemunha (que se fosse importante
teria sido inicialmente arrolada), a impetrante sequer insinua prejuízo
resultante de sua não oitiva, conforme requer o art. 563 do Código de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4796470.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RHC 117745 / AM
Processo Penal, na linha da jurisprudência desta Corte: RHC 109.978, Rel.
Min. Luiz Fux, Segunda Turma, DJe de 07/08/2013; HC 68.436, Primeira
Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 27.03.92; HC 95.654,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 15.10.10; HC
84.442, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJe de 25.02.05;
HC 75.225, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
19.12.97; RHC 110.056, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ
de 09.05.12.
4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de outubro de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4796470.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117745 / AM
Processo Penal, na linha da jurisprudência desta Corte: RHC 109.978, Rel.
Min. Luiz Fux, Segunda Turma, DJe de 07/08/2013; HC 68.436, Primeira
Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 27.03.92; HC 95.654,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 15.10.10; HC
84.442, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJe de 25.02.05;
HC 75.225, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
19.12.97; RHC 110.056, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ
de 09.05.12.
4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de outubro de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4796470.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.745 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:ADÍLIO DE SOUZA VIEIRA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus interposto de acórdão proferido pelo Superior
Tribunal Militar cuja ementa possui o seguinte teor:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE
SUBSTITUIÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO
DE
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
PRELIMINAR
SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ACATADA – NÃO
CONHECIMENTO DO WRIT. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO
DIREITO DE IR E VIR. INVIABILIDADE DE IMPETRAÇÃO
DO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO.
- A utilização do habeas corpus, por imperativo
constitucional – art. 5º, LXVIII -, limita-se às situações em que o
cidadão sofre ou é ameaçado de sofrer violência ou coação em
sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
- Não ofende a ampla defesa e nem causa constrangimento
ilegal o indeferimento de substituição da oitiva de testemunhas
não localizadas. Na espécie, verifica-se que as razões
explicitadas pela autoridade apontada como coatora
mostraram-se suficientes para justificar o indeferimento da
substituição de oitiva de testemunha defensiva não localizada,
arrolada após o encerramento da instrução, por defensor que
acompanhou o imputado desde o início do processo.
Writ não conhecido por incabível.”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.745 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:ADÍLIO DE SOUZA VIEIRA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus interposto de acórdão proferido pelo Superior
Tribunal Militar cuja ementa possui o seguinte teor:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE
SUBSTITUIÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO
DE
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
PRELIMINAR
SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ACATADA – NÃO
CONHECIMENTO DO WRIT. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO
DIREITO DE IR E VIR. INVIABILIDADE DE IMPETRAÇÃO
DO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO.
- A utilização do habeas corpus, por imperativo
constitucional – art. 5º, LXVIII -, limita-se às situações em que o
cidadão sofre ou é ameaçado de sofrer violência ou coação em
sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
- Não ofende a ampla defesa e nem causa constrangimento
ilegal o indeferimento de substituição da oitiva de testemunhas
não localizadas. Na espécie, verifica-se que as razões
explicitadas pela autoridade apontada como coatora
mostraram-se suficientes para justificar o indeferimento da
substituição de oitiva de testemunha defensiva não localizada,
arrolada após o encerramento da instrução, por defensor que
acompanhou o imputado desde o início do processo.
Writ não conhecido por incabível.”
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
RHC 117745 / AM
O recorrente, militar, foi denunciado, em 17/12/2009, pela suposta
prática do crime de peculato-desvio, tipificado no art. 303, caput, c/c art.
53 Código Penal Militar, por ter desviado 980 (novecentos e oitenta) litros
de óleo diesel de uma embarcação.
A Defensoria Pública da União noticia que, tendo em vista a não
localização de determinada testemunha, a defesa requereu a substituição
e o juízo de primeiro grau indeferiu o pleito sob o fundamento de que se
encerrara a fase processual do art. 417, § 2º, do CPPM1.
Alega que, ao assim proceder, o Magistrado afrontou as garantias
constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Requer, liminarmente e no mérito, o provimento do recurso, “com o
fim de garantir a substituição da testemunha, conforme originalmente
postulado”.
O Ministério Público Militar apresentou contrarrazões salientando
que “... o paciente encontra-se em liberdade, respondendo ao processo com todas
as garantias asseguradas, não havendo ameaça próxima ou remota ao direito de
ir, vir ou permanecer por ato judicial decorrente do processo. Daí a manifesta
ausência de cabimento para o manejo do habeas corpus, ao que tudo indica estar
sendo usado apenas com o propósito de retardar o feito e oferecer outras
possibilidades de reforma de decisões eventualmente desfavoráveis”.
1
CPPM, art. 417. Serão ouvidas, em primeiro lugar, as testemunhas arroladas na
denúncia e as referidas por estas, além das que forem substituídas ou incluídas
posteriormente pelo Ministério Público, de acordo com o § 4º deste artigo. Após estas, serão
ouvidas as testemunhas indicadas pela defesa.
…
§ 2º As testemunhas de defesa poderão ser inquiridas em qualquer fase da instrução
criminal, desde que não seja excedido o prazo de cinco dias, após a inquirição da última
testemunha de acusação. Cada acusado poderá ainda requerer sejam ouvidas testemunhas
referidas ou informantes, nos termos do § 3º.
2
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RHC 117745 / AM
O recorrente, militar, foi denunciado, em 17/12/2009, pela suposta
prática do crime de peculato-desvio, tipificado no art. 303, caput, c/c art.
53 Código Penal Militar, por ter desviado 980 (novecentos e oitenta) litros
de óleo diesel de uma embarcação.
A Defensoria Pública da União noticia que, tendo em vista a não
localização de determinada testemunha, a defesa requereu a substituição
e o juízo de primeiro grau indeferiu o pleito sob o fundamento de que se
encerrara a fase processual do art. 417, § 2º, do CPPM1.
Alega que, ao assim proceder, o Magistrado afrontou as garantias
constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Requer, liminarmente e no mérito, o provimento do recurso, “com o
fim de garantir a substituição da testemunha, conforme originalmente
postulado”.
O Ministério Público Militar apresentou contrarrazões salientando
que “... o paciente encontra-se em liberdade, respondendo ao processo com todas
as garantias asseguradas, não havendo ameaça próxima ou remota ao direito de
ir, vir ou permanecer por ato judicial decorrente do processo. Daí a manifesta
ausência de cabimento para o manejo do habeas corpus, ao que tudo indica estar
sendo usado apenas com o propósito de retardar o feito e oferecer outras
possibilidades de reforma de decisões eventualmente desfavoráveis”.
1
CPPM, art. 417. Serão ouvidas, em primeiro lugar, as testemunhas arroladas na
denúncia e as referidas por estas, além das que forem substituídas ou incluídas
posteriormente pelo Ministério Público, de acordo com o § 4º deste artigo. Após estas, serão
ouvidas as testemunhas indicadas pela defesa.
…
§ 2º As testemunhas de defesa poderão ser inquiridas em qualquer fase da instrução
criminal, desde que não seja excedido o prazo de cinco dias, após a inquirição da última
testemunha de acusação. Cada acusado poderá ainda requerer sejam ouvidas testemunhas
referidas ou informantes, nos termos do § 3º.
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Relatório
RHC 117745 / AM
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se em parecer
resumido nestes termos:
“RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA O V.
ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU HABEAS CORPUS
IMPETRADO PERANTE TRIBUNAL SUPERIOR. HIPÓTESE
NÃO VEICULADA NO ART. 102, II, A, DA CF/1988. NÃO
CONHECIMENTO. PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL
MILITAR.
PECULATO-DESVIO.
NULIDADE
DA
INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE
SUBSTITUIÇÃO DA TESTEMUNHA DE DEFESA. VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTENTE.
PEDIDO NEGADO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO PARA A
PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
PARA A DEFESA. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA.
- Parecer pelo não conhecimento do recurso ordinário,
ou, caso assim não se entenda, pelo seu desprovimento.”
É o relatório.
3
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RHC 117745 / AM
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se em parecer
resumido nestes termos:
“RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA O V.
ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU HABEAS CORPUS
IMPETRADO PERANTE TRIBUNAL SUPERIOR. HIPÓTESE
NÃO VEICULADA NO ART. 102, II, A, DA CF/1988. NÃO
CONHECIMENTO. PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL
MILITAR.
PECULATO-DESVIO.
NULIDADE
DA
INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE
SUBSTITUIÇÃO DA TESTEMUNHA DE DEFESA. VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTENTE.
PEDIDO NEGADO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO PARA A
PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
PARA A DEFESA. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA.
- Parecer pelo não conhecimento do recurso ordinário,
ou, caso assim não se entenda, pelo seu desprovimento.”
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.745 AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): In casu, o paciente,
Soldado do Exército, foi denunciado pela suposta prática do crime de
peculato tipificado no art. 303 do Código Penal Militar1, porquanto teria
desviado 980 litros de combustível de uma embarcação.
Colhe-se da manifestação do Ministério Público Militar (fl. 138) que
“Aos 25 de junho de 2012, a doutra DPU apresentou rol com três testemunhas,
uma das quais, apesar de todos os esforços para a localização e oportunidade para
indicar-se o possível local de sua estada, não foi possível encontrá-la. Tendo sido
ouvidas aos 10 out 2012 e abrindo-se nova oportunidade para a DPU esclarecer
onde poderia estar, não o fez, vindo dez dias após requerer a substituição da
testemunha faltante, mesmo depois de advertida que a possibilidade de indicar as
testemunhas se alongava por tempo mais do que razoável, restando, a partir de
então, preclusa a fase processual para a sua intervenção”. […] “Oferecendo-se
mais prazo, além de tudo quanto houvera sido feito, designou-se o dia 5 dez 2012,
dois meses depois, para a oitiva da testemunha faltante, diante das providências
antes mencionadas. Entretanto, mais uma vez ausente, prosseguiu o feito
declarando-se preclusa a oportunidade processual”.
Vê-se, portanto, que não houve a alegada ofensa aos princípios da
ampla defesa e do contraditório, visto que, não localizada a testemunha
faltante, arrolada em junho de 2012, o Juiz ofereceu mais duas
oportunidades para a Defensoria Pública da União localizá-la, sendo que
somente no dia 10 de outubro de 2012 (quatro meses após), na audiência
para inquirição da referida testemunha, a DPU requereu a substituição e
1
CPM, art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel,
público ou particular, de que a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou
desviá-lo em proveito próprio ou alheio:
Pena – reclusão, de três a quinze anos.
Supremo Tribunal Federal
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22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.745 AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): In casu, o paciente,
Soldado do Exército, foi denunciado pela suposta prática do crime de
peculato tipificado no art. 303 do Código Penal Militar1, porquanto teria
desviado 980 litros de combustível de uma embarcação.
Colhe-se da manifestação do Ministério Público Militar (fl. 138) que
“Aos 25 de junho de 2012, a doutra DPU apresentou rol com três testemunhas,
uma das quais, apesar de todos os esforços para a localização e oportunidade para
indicar-se o possível local de sua estada, não foi possível encontrá-la. Tendo sido
ouvidas aos 10 out 2012 e abrindo-se nova oportunidade para a DPU esclarecer
onde poderia estar, não o fez, vindo dez dias após requerer a substituição da
testemunha faltante, mesmo depois de advertida que a possibilidade de indicar as
testemunhas se alongava por tempo mais do que razoável, restando, a partir de
então, preclusa a fase processual para a sua intervenção”. […] “Oferecendo-se
mais prazo, além de tudo quanto houvera sido feito, designou-se o dia 5 dez 2012,
dois meses depois, para a oitiva da testemunha faltante, diante das providências
antes mencionadas. Entretanto, mais uma vez ausente, prosseguiu o feito
declarando-se preclusa a oportunidade processual”.
Vê-se, portanto, que não houve a alegada ofensa aos princípios da
ampla defesa e do contraditório, visto que, não localizada a testemunha
faltante, arrolada em junho de 2012, o Juiz ofereceu mais duas
oportunidades para a Defensoria Pública da União localizá-la, sendo que
somente no dia 10 de outubro de 2012 (quatro meses após), na audiência
para inquirição da referida testemunha, a DPU requereu a substituição e
1
CPM, art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel,
público ou particular, de que a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou
desviá-lo em proveito próprio ou alheio:
Pena – reclusão, de três a quinze anos.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 117745 / AM
teve o pedido negado sob o fundamento de que a fase processual
encontrava-se preclusa.
Destarte, a alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa e do
contraditório é manifestamente improcedente quando, como in casu, o
Juiz, após conceder prazo mais do que razoável para a localização de
testemunha faltante, indefere pedido de substituição fundado em
preclusão da fase processual.
Ad argumentandum, ainda que se cogitasse de nulidade pelo
indeferimento de substituição da testemunha (que se fosse importante
teria sido inicialmente arrolada), a impetrante sequer insinua prejuízo
resultante de sua não oitiva, conforme requer o art. 563 do Código de
Processo Penal2, valendo conferir nesse sentido:
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU
BANDO (ART. 288 DO CP). AUDIÊNCIA DE OITIVA DE
TESTEMUNHAS REALIZADA NO JUÍZO DEPRECADO.
PACIENTE SOB CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO.
ALEGAÇÃO
DE
NULIDADE
ABSOLUTA.
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A declaração de nulidade no direito penal não
prescinde da demonstração do efetivo prejuízo para a defesa,
consoante dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal, o
que importa dizer que a desobediência às formalidades
estabelecidas na legislação processual somente poderá
implicar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua
finalidade estiver comprometida em virtude do vício
verificado. Precedentes: HC 68.436, Primeira Turma, Relator o
Ministro Celso de Mello, DJ de 27.03.92; HC 95.654, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 15.10.10;
2
CPP, art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo
para a acusação ou para a defesa.
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117745 / AM
teve o pedido negado sob o fundamento de que a fase processual
encontrava-se preclusa.
Destarte, a alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa e do
contraditório é manifestamente improcedente quando, como in casu, o
Juiz, após conceder prazo mais do que razoável para a localização de
testemunha faltante, indefere pedido de substituição fundado em
preclusão da fase processual.
Ad argumentandum, ainda que se cogitasse de nulidade pelo
indeferimento de substituição da testemunha (que se fosse importante
teria sido inicialmente arrolada), a impetrante sequer insinua prejuízo
resultante de sua não oitiva, conforme requer o art. 563 do Código de
Processo Penal2, valendo conferir nesse sentido:
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU
BANDO (ART. 288 DO CP). AUDIÊNCIA DE OITIVA DE
TESTEMUNHAS REALIZADA NO JUÍZO DEPRECADO.
PACIENTE SOB CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO.
ALEGAÇÃO
DE
NULIDADE
ABSOLUTA.
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A declaração de nulidade no direito penal não
prescinde da demonstração do efetivo prejuízo para a defesa,
consoante dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal, o
que importa dizer que a desobediência às formalidades
estabelecidas na legislação processual somente poderá
implicar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua
finalidade estiver comprometida em virtude do vício
verificado. Precedentes: HC 68.436, Primeira Turma, Relator o
Ministro Celso de Mello, DJ de 27.03.92; HC 95.654, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 15.10.10;
2
CPP, art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo
para a acusação ou para a defesa.
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 117745 / AM
HC 84.442, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto,
DJe de 25.02.05; HC 75.225, Primeira Turma, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 19.12.97; RHC 110.056,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 09.05.12.
2. A ausência do acusado na audiência de instrução não
constitui vício insanável apto a ensejar a nulidade absoluta do
processo, posto tratar-se de nulidade relativa, exigindo-se, para
o seu reconhecimento, a demonstração de prejuízo à defesa.
3. In casu, o paciente encontra-se sob custódia e o Juízo
deprecante deixou de requisitá-lo para participar de audiência
de oitiva de testemunhas no Juízo deprecado, em razão de
dificuldades enfrentadas pelo Estado de São Paulo em
“promover o transporte e a devida escolta de presos”, assegurando,
todavia, a presença de seu defensor no ato.
4. O defensor do paciente compareceu ao ato processual,
tendo, inclusive, formulado reperguntas, comprovando a
inexistência de prejuízo para a defesa (“pas de nullités sans
grief”).
5. A possibilidade de o réu não comparecer à audiência é
uma expressão do direito constitucional ao silêncio (art. 5º,
LXIII, da CF/88), pois “nemo tenetur se deterege”.
6. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega
provimento.
(RHC 109.978, Rel. Min. Luiz Fux, 2ª Turma, DJe de
07/08/2013) [grifei]
Voto no sentido do desprovimento do recurso.
3
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RHC 117745 / AM
HC 84.442, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto,
DJe de 25.02.05; HC 75.225, Primeira Turma, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 19.12.97; RHC 110.056,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 09.05.12.
2. A ausência do acusado na audiência de instrução não
constitui vício insanável apto a ensejar a nulidade absoluta do
processo, posto tratar-se de nulidade relativa, exigindo-se, para
o seu reconhecimento, a demonstração de prejuízo à defesa.
3. In casu, o paciente encontra-se sob custódia e o Juízo
deprecante deixou de requisitá-lo para participar de audiência
de oitiva de testemunhas no Juízo deprecado, em razão de
dificuldades enfrentadas pelo Estado de São Paulo em
“promover o transporte e a devida escolta de presos”, assegurando,
todavia, a presença de seu defensor no ato.
4. O defensor do paciente compareceu ao ato processual,
tendo, inclusive, formulado reperguntas, comprovando a
inexistência de prejuízo para a defesa (“pas de nullités sans
grief”).
5. A possibilidade de o réu não comparecer à audiência é
uma expressão do direito constitucional ao silêncio (art. 5º,
LXIII, da CF/88), pois “nemo tenetur se deterege”.
6. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega
provimento.
(RHC 109.978, Rel. Min. Luiz Fux, 2ª Turma, DJe de
07/08/2013) [grifei]
Voto no sentido do desprovimento do recurso.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.745
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : ADÍLIO DE SOUZA VIEIRA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência
do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4816888
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.745
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : ADÍLIO DE SOUZA VIEIRA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência
do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4846795
| 2013-10-22T00:00:00
| 2013-11-12T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013.
|
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
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Ementa: Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato – art. 303 do Código Penal Militar. Testemunha não localizada. Concessão de tempo mais do que razoável para localizá-la. Pedido de substituição após preclusa a fase processual. Nulidade. Inexistência. Não demonstração, ad argumentandum, de prejuízo para a defesa.
1. Os princípios da ampla defesa e do contraditório não restam violados nas hipóteses de pleito de substituição de testemunha em que Juiz, após conceder prazo mais do que razoável para a localização da mesma, em duas oportunidades, indefere pedido de substituição, com fundamento na preclusão da fase processual.
2. In casu:
- o paciente, Soldado do Exército, foi denunciado pela suposta prática do crime de peculato tipificado no art. 303 do Código Penal Militar, porquanto teria desviado 980 litros de combustível de uma embarcação;
- iniciada a instrução, a Defesa arrolou três testemunhas, sendo que uma delas não foi localizada, não obstante o esforço do Juiz Auditor, que concedeu prazo mais do que razoável, em duas oportunidades, para que a DPU a localizasse, advindo, somente após preclusa a fase processual prevista no art. 417, § 3º, do CPPM, pedido de substituição que restou indeferido.
3. Ad argumentandum, ainda que se cogitasse de nulidade pelo indeferimento de substituição da testemunha (que se fosse importante teria sido inicialmente arrolada), a impetrante sequer insinua prejuízo resultante de sua não oitiva, conforme requer o art. 563 do Código de Processo Penal, na linha da jurisprudência desta Corte: RHC 109.978, Rel. Min. Luiz Fux, Segunda Turma, DJe de 07/08/2013; HC 68.436, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 27.03.92; HC 95.654, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 15.10.10; HC 84.442, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJe de 25.02.05; HC 75.225, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 19.12.97; RHC 110.056, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 09.05.12.
4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
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sjur247853
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- Acórdão(s) citado(s):
(NULIDADE, OITIVA, TESTEMUNHA)
RHC 109978 (1ªT), HC 95654 (2ªT), HC 84442 (1ªT), HC 75225 (1ªT), RHC 110056 (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 27/11/2013, BRU.
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LUIZ FUX
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Primeira Turma
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117745
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[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00563\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\n ART-00303\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR\n\n",
"LEG-FED DEL-001002 ANO-1969\n ART-00417 PAR-00003\n CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR"
] |
RHC
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acordaos
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RHC 117745
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""
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RECTE.(S) : ADÍLIO DE SOUZA VIEIRA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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""
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Ementa e Acórdão
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.745 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:ADÍLIO DE SOUZA VIEIRA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. PECULATO – ART. 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. TESTEMUNHA
NÃO LOCALIZADA. CONCESSÃO DE TEMPO MAIS DO QUE RAZOÁVEL PARA
LOCALIZÁ-LA. PEDIDO
DE
SUBSTITUIÇÃO
APÓS
PRECLUSA
A
FASE
PROCESSUAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO
DEMONSTRAÇÃO, AD
ARGUMENTANDUM, DE PREJUÍZO PARA A DEFESA.
1. Os princípios da ampla defesa e do contraditório não restam
violados nas hipóteses de pleito de substituição de testemunha em que
Juiz, após conceder prazo mais do que razoável para a localização da
mesma, em duas oportunidades, indefere pedido de substituição, com
fundamento na preclusão da fase processual.
2. In casu:
- o paciente, Soldado do Exército, foi denunciado pela suposta
prática do crime de peculato tipificado no art. 303 do Código Penal
Militar, porquanto teria desviado 980 litros de combustível de uma
embarcação;
- iniciada a instrução, a Defesa arrolou três testemunhas, sendo que
uma delas não foi localizada, não obstante o esforço do Juiz Auditor, que
concedeu prazo mais do que razoável, em duas oportunidades, para que
a DPU a localizasse, advindo, somente após preclusa a fase processual
prevista no art. 417, § 3..., do CPPM, pedido de substituição que restou
indeferido.
3. Ad argumentandum, ainda que se cogitasse de nulidade pelo
indeferimento de substituição da testemunha (que se fosse importante
teria sido inicialmente arrolada), a impetrante sequer insinua prejuízo
resultante de sua não oitiva, conforme requer o art. 563 do Código de
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RHC 117745 / AM
Processo Penal, na linha da jurisprudência desta Corte: RHC 109.978, Rel.
Min. Luiz Fux, Segunda Turma, DJe de 07/08/2013; HC 68.436, Primeira
Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 27.03.92; HC 95.654,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 15.10.10; HC
84.442, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJe de 25.02.05;
HC 75.225, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
19.12.97; RHC 110.056, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ
de 09.05.12.
4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de outubro de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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RHC 117745 / AM
Processo Penal, na linha da jurisprudência desta Corte: RHC 109.978, Rel.
Min. Luiz Fux, Segunda Turma, DJe de 07/08/2013; HC 68.436, Primeira
Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 27.03.92; HC 95.654,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 15.10.10; HC
84.442, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJe de 25.02.05;
HC 75.225, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
19.12.97; RHC 110.056, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ
de 09.05.12.
4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de outubro de 2013.
LUIZ FUX – Relator
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Relatório
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.745 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:ADÍLIO DE SOUZA VIEIRA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus interposto de acórdão proferido pelo Superior
Tribunal Militar cuja ementa possui o seguinte teor:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE
SUBSTITUIÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO
DE
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
PRELIMINAR
SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ACATADA – NÃO
CONHECIMENTO DO WRIT. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO
DIREITO DE IR E VIR. INVIABILIDADE DE IMPETRAÇÃO
DO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO.
- A utilização do habeas corpus, por imperativo
constitucional – art. 5..., LXVIII -, limita-se às situações em que o
cidadão sofre ou é ameaçado de sofrer violência ou coação em
sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
- Não ofende a ampla defesa e nem causa constrangimento
ilegal o indeferimento de substituição da oitiva de testemunhas
não localizadas. Na espécie, verifica-se que as razões
explicitadas pela autoridade apontada como coatora
mostraram-se suficientes para justificar o indeferimento da
substituição de oitiva de testemunha defensiva não localizada,
arrolada após o encerramento da instrução, por defensor que
acompanhou o imputado desde o início do processo.
Writ não conhecido por incabível.”
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.745 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:ADÍLIO DE SOUZA VIEIRA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus interposto de acórdão proferido pelo Superior
Tribunal Militar cuja ementa possui o seguinte teor:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE
SUBSTITUIÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO
DE
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
PRELIMINAR
SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ACATADA – NÃO
CONHECIMENTO DO WRIT. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO
DIREITO DE IR E VIR. INVIABILIDADE DE IMPETRAÇÃO
DO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO.
- A utilização do habeas corpus, por imperativo
constitucional – art. 5..., LXVIII -, limita-se às situações em que o
cidadão sofre ou é ameaçado de sofrer violência ou coação em
sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
- Não ofende a ampla defesa e nem causa constrangimento
ilegal o indeferimento de substituição da oitiva de testemunhas
não localizadas. Na espécie, verifica-se que as razões
explicitadas pela autoridade apontada como coatora
mostraram-se suficientes para justificar o indeferimento da
substituição de oitiva de testemunha defensiva não localizada,
arrolada após o encerramento da instrução, por defensor que
acompanhou o imputado desde o início do processo.
Writ não conhecido por incabível.”
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
RHC 117745 / AM
O recorrente, militar, foi denunciado, em 17/12/2009, pela suposta
prática do crime de peculato-desvio, tipificado no art. 303, caput, c/c art.
53 Código Penal Militar, por ter desviado 980 (novecentos e oitenta) litros
de óleo diesel de uma embarcação.
A Defensoria Pública da União noticia que, tendo em vista a não
localização de determinada testemunha, a defesa requereu a substituição
e o juízo de primeiro grau indeferiu o pleito sob o fundamento de que se
encerrara a fase processual do art. 417, § 2..., do CPPM1.
Alega que, ao assim proceder, o Magistrado afrontou as garantias
constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Requer, liminarmente e no mérito, o provimento do recurso, “com o
fim de garantir a substituição da testemunha, conforme originalmente
postulado”.
O Ministério Público Militar apresentou contrarrazões salientando
que “... o paciente encontra-se em liberdade, respondendo ao processo com todas
as garantias asseguradas, não havendo ameaça próxima ou remota ao direito de
ir, vir ou permanecer por ato judicial decorrente do processo. Daí a manifesta
ausência de cabimento para o manejo do habeas corpus, ao que tudo indica estar
sendo usado apenas com o propósito de retardar o feito e oferecer outras
possibilidades de reforma de decisões eventualmente desfavoráveis”.
1
CPPM, art. 417. Serão ouvidas, em primeiro lugar, as testemunhas arroladas na
denúncia e as referidas por estas, além das que forem substituídas ou incluídas
posteriormente pelo Ministério Público, de acordo com o § 4... deste artigo. Após estas, serão
ouvidas as testemunhas indicadas pela defesa.
…
§ 2... As testemunhas de defesa poderão ser inquiridas em qualquer fase da instrução
criminal, desde que não seja excedido o prazo de cinco dias, após a inquirição da última
testemunha de acusação. Cada acusado poderá ainda requerer sejam ouvidas testemunhas
referidas ou informantes, nos termos do § 3....
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117745 / AM
O recorrente, militar, foi denunciado, em 17/12/2009, pela suposta
prática do crime de peculato-desvio, tipificado no art. 303, caput, c/c art.
53 Código Penal Militar, por ter desviado 980 (novecentos e oitenta) litros
de óleo diesel de uma embarcação.
A Defensoria Pública da União noticia que, tendo em vista a não
localização de determinada testemunha, a defesa requereu a substituição
e o juízo de primeiro grau indeferiu o pleito sob o fundamento de que se
encerrara a fase processual do art. 417, § 2..., do CPPM1.
Alega que, ao assim proceder, o Magistrado afrontou as garantias
constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Requer, liminarmente e no mérito, o provimento do recurso, “com o
fim de garantir a substituição da testemunha, conforme originalmente
postulado”.
O Ministério Público Militar apresentou contrarrazões salientando
que “... o paciente encontra-se em liberdade, respondendo ao processo com todas
as garantias asseguradas, não havendo ameaça próxima ou remota ao direito de
ir, vir ou permanecer por ato judicial decorrente do processo. Daí a manifesta
ausência de cabimento para o manejo do habeas corpus, ao que tudo indica estar
sendo usado apenas com o propósito de retardar o feito e oferecer outras
possibilidades de reforma de decisões eventualmente desfavoráveis”.
1
CPPM, art. 417. Serão ouvidas, em primeiro lugar, as testemunhas arroladas na
denúncia e as referidas por estas, além das que forem substituídas ou incluídas
posteriormente pelo Ministério Público, de acordo com o § 4... deste artigo. Após estas, serão
ouvidas as testemunhas indicadas pela defesa.
…
§ 2... As testemunhas de defesa poderão ser inquiridas em qualquer fase da instrução
criminal, desde que não seja excedido o prazo de cinco dias, após a inquirição da última
testemunha de acusação. Cada acusado poderá ainda requerer sejam ouvidas testemunhas
referidas ou informantes, nos termos do § 3....
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
RHC 117745 / AM
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se em parecer
resumido nestes termos:
“RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA O V.
ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU HABEAS CORPUS
IMPETRADO PERANTE TRIBUNAL SUPERIOR. HIPÓTESE
NÃO VEICULADA NO ART. 102, II, A, DA Constituição Federal de 1988/1988. NÃO
CONHECIMENTO. PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL
MILITAR.
PECULATO-DESVIO.
NULIDADE
DA
INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE
SUBSTITUIÇÃO DA TESTEMUNHA DE DEFESA. VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTENTE.
PEDIDO NEGADO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO PARA A
PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
PARA A DEFESA. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA.
- Parecer pelo não conhecimento do recurso ordinário,
ou, caso assim não se entenda, pelo seu desprovimento.”
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117745 / AM
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se em parecer
resumido nestes termos:
“RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA O V.
ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU HABEAS CORPUS
IMPETRADO PERANTE TRIBUNAL SUPERIOR. HIPÓTESE
NÃO VEICULADA NO ART. 102, II, A, DA Constituição Federal de 1988/1988. NÃO
CONHECIMENTO. PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL
MILITAR.
PECULATO-DESVIO.
NULIDADE
DA
INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE
SUBSTITUIÇÃO DA TESTEMUNHA DE DEFESA. VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTENTE.
PEDIDO NEGADO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO PARA A
PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
PARA A DEFESA. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA.
- Parecer pelo não conhecimento do recurso ordinário,
ou, caso assim não se entenda, pelo seu desprovimento.”
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.745 AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): In casu, o paciente,
Soldado do Exército, foi denunciado pela suposta prática do crime de
peculato tipificado no art. 303 do Código Penal Militar1, porquanto teria
desviado 980 litros de combustível de uma embarcação.
Colhe-se da manifestação do Ministério Público Militar (fl. 138) que
“Aos 25 de junho de 2012, a doutra DPU apresentou rol com três testemunhas,
uma das quais, apesar de todos os esforços para a localização e oportunidade para
indicar-se o possível local de sua estada, não foi possível encontrá-la. Tendo sido
ouvidas aos 10 out 2012 e abrindo-se nova oportunidade para a DPU esclarecer
onde poderia estar, não o fez, vindo dez dias após requerer a substituição da
testemunha faltante, mesmo depois de advertida que a possibilidade de indicar as
testemunhas se alongava por tempo mais do que razoável, restando, a partir de
então, preclusa a fase processual para a sua intervenção”. […] “Oferecendo-se
mais prazo, além de tudo quanto houvera sido feito, designou-se o dia 5 dez 2012,
dois meses depois, para a oitiva da testemunha faltante, diante das providências
antes mencionadas. Entretanto, mais uma vez ausente, prosseguiu o feito
declarando-se preclusa a oportunidade processual”.
Vê-se, portanto, que não houve a alegada ofensa aos princípios da
ampla defesa e do contraditório, visto que, não localizada a testemunha
faltante, arrolada em junho de 2012, o Juiz ofereceu mais duas
oportunidades para a Defensoria Pública da União localizá-la, sendo que
somente no dia 10 de outubro de 2012 (quatro meses após), na audiência
para inquirição da referida testemunha, a DPU requereu a substituição e
1
CPM, art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel,
público ou particular, de que a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou
desviá-lo em proveito próprio ou alheio:
Pena – reclusão, de três a quinze anos.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.745 AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): In casu, o paciente,
Soldado do Exército, foi denunciado pela suposta prática do crime de
peculato tipificado no art. 303 do Código Penal Militar1, porquanto teria
desviado 980 litros de combustível de uma embarcação.
Colhe-se da manifestação do Ministério Público Militar (fl. 138) que
“Aos 25 de junho de 2012, a doutra DPU apresentou rol com três testemunhas,
uma das quais, apesar de todos os esforços para a localização e oportunidade para
indicar-se o possível local de sua estada, não foi possível encontrá-la. Tendo sido
ouvidas aos 10 out 2012 e abrindo-se nova oportunidade para a DPU esclarecer
onde poderia estar, não o fez, vindo dez dias após requerer a substituição da
testemunha faltante, mesmo depois de advertida que a possibilidade de indicar as
testemunhas se alongava por tempo mais do que razoável, restando, a partir de
então, preclusa a fase processual para a sua intervenção”. […] “Oferecendo-se
mais prazo, além de tudo quanto houvera sido feito, designou-se o dia 5 dez 2012,
dois meses depois, para a oitiva da testemunha faltante, diante das providências
antes mencionadas. Entretanto, mais uma vez ausente, prosseguiu o feito
declarando-se preclusa a oportunidade processual”.
Vê-se, portanto, que não houve a alegada ofensa aos princípios da
ampla defesa e do contraditório, visto que, não localizada a testemunha
faltante, arrolada em junho de 2012, o Juiz ofereceu mais duas
oportunidades para a Defensoria Pública da União localizá-la, sendo que
somente no dia 10 de outubro de 2012 (quatro meses após), na audiência
para inquirição da referida testemunha, a DPU requereu a substituição e
1
CPM, art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel,
público ou particular, de que a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou
desviá-lo em proveito próprio ou alheio:
Pena – reclusão, de três a quinze anos.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 117745 / AM
teve o pedido negado sob o fundamento de que a fase processual
encontrava-se preclusa.
Destarte, a alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa e do
contraditório é manifestamente improcedente quando, como in casu, o
Juiz, após conceder prazo mais do que razoável para a localização de
testemunha faltante, indefere pedido de substituição fundado em
preclusão da fase processual.
Ad argumentandum, ainda que se cogitasse de nulidade pelo
indeferimento de substituição da testemunha (que se fosse importante
teria sido inicialmente arrolada), a impetrante sequer insinua prejuízo
resultante de sua não oitiva, conforme requer o art. 563 do Código de
Processo Penal2, valendo conferir nesse sentido:
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU
BANDO (ART. 288 DO Código Penal Brasileiro). AUDIÊNCIA DE OITIVA DE
TESTEMUNHAS REALIZADA NO JUÍZO DEPRECADO.
PACIENTE SOB CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO.
ALEGAÇÃO
DE
NULIDADE
ABSOLUTA.
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A declaração de nulidade no direito penal não
prescinde da demonstração do efetivo prejuízo para a defesa,
consoante dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal, o
que importa dizer que a desobediência às formalidades
estabelecidas na legislação processual somente poderá
implicar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua
finalidade estiver comprometida em virtude do vício
verificado. Precedentes: HC 68.436, Primeira Turma, Relator o
Ministro Celso de Mello, DJ de 27.03.92; HC 95.654, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 15.10.10;
2
CPP, art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo
para a acusação ou para a defesa.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4796472.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117745 / AM
teve o pedido negado sob o fundamento de que a fase processual
encontrava-se preclusa.
Destarte, a alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa e do
contraditório é manifestamente improcedente quando, como in casu, o
Juiz, após conceder prazo mais do que razoável para a localização de
testemunha faltante, indefere pedido de substituição fundado em
preclusão da fase processual.
Ad argumentandum, ainda que se cogitasse de nulidade pelo
indeferimento de substituição da testemunha (que se fosse importante
teria sido inicialmente arrolada), a impetrante sequer insinua prejuízo
resultante de sua não oitiva, conforme requer o art. 563 do Código de
Processo Penal2, valendo conferir nesse sentido:
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU
BANDO (ART. 288 DO Código Penal Brasileiro). AUDIÊNCIA DE OITIVA DE
TESTEMUNHAS REALIZADA NO JUÍZO DEPRECADO.
PACIENTE SOB CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO.
ALEGAÇÃO
DE
NULIDADE
ABSOLUTA.
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A declaração de nulidade no direito penal não
prescinde da demonstração do efetivo prejuízo para a defesa,
consoante dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal, o
que importa dizer que a desobediência às formalidades
estabelecidas na legislação processual somente poderá
implicar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua
finalidade estiver comprometida em virtude do vício
verificado. Precedentes: HC 68.436, Primeira Turma, Relator o
Ministro Celso de Mello, DJ de 27.03.92; HC 95.654, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 15.10.10;
2
CPP, art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo
para a acusação ou para a defesa.
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 117745 / AM
HC 84.442, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto,
DJe de 25.02.05; HC 75.225, Primeira Turma, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 19.12.97; RHC 110.056,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 09.05.12.
2. A ausência do acusado na audiência de instrução não
constitui vício insanável apto a ensejar a nulidade absoluta do
processo, posto tratar-se de nulidade relativa, exigindo-se, para
o seu reconhecimento, a demonstração de prejuízo à defesa.
3. In casu, o paciente encontra-se sob custódia e o Juízo
deprecante deixou de requisitá-lo para participar de audiência
de oitiva de testemunhas no Juízo deprecado, em razão de
dificuldades enfrentadas pelo Estado de São Paulo em
“promover o transporte e a devida escolta de presos”, assegurando,
todavia, a presença de seu defensor no ato.
4. O defensor do paciente compareceu ao ato processual,
tendo, inclusive, formulado reperguntas, comprovando a
inexistência de prejuízo para a defesa (“pas de nullités sans
grief”).
5. A possibilidade de o réu não comparecer à audiência é
uma expressão do direito constitucional ao silêncio (art. 5...,
LXIII, da Constituição Federal de 1988/88), pois “nemo tenetur se deterege”.
6. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega
provimento.
(RHC 109.978, Rel. Min. Luiz Fux, 2... Turma, DJe de
07/08/2013) [grifei]
Voto no sentido do desprovimento do recurso.
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117745 / AM
HC 84.442, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto,
DJe de 25.02.05; HC 75.225, Primeira Turma, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 19.12.97; RHC 110.056,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 09.05.12.
2. A ausência do acusado na audiência de instrução não
constitui vício insanável apto a ensejar a nulidade absoluta do
processo, posto tratar-se de nulidade relativa, exigindo-se, para
o seu reconhecimento, a demonstração de prejuízo à defesa.
3. In casu, o paciente encontra-se sob custódia e o Juízo
deprecante deixou de requisitá-lo para participar de audiência
de oitiva de testemunhas no Juízo deprecado, em razão de
dificuldades enfrentadas pelo Estado de São Paulo em
“promover o transporte e a devida escolta de presos”, assegurando,
todavia, a presença de seu defensor no ato.
4. O defensor do paciente compareceu ao ato processual,
tendo, inclusive, formulado reperguntas, comprovando a
inexistência de prejuízo para a defesa (“pas de nullités sans
grief”).
5. A possibilidade de o réu não comparecer à audiência é
uma expressão do direito constitucional ao silêncio (art. 5...,
LXIII, da Constituição Federal de 1988/88), pois “nemo tenetur se deterege”.
6. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega
provimento.
(RHC 109.978, Rel. Min. Luiz Fux, 2... Turma, DJe de
07/08/2013) [grifei]
Voto no sentido do desprovimento do recurso.
3
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.745
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : ADÍLIO DE SOUZA VIEIRA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência
do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 22.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.745
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : ADÍLIO DE SOUZA VIEIRA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência
do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 22.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117 . 745 AMAZONAS",
"RHC 117745 / AM",
"RHC 109 . 978",
"HC 68 . 436",
"HC 95 . 654",
"HC 84 . 442",
"HC 75 . 225",
"RHC 110 . 056",
"RHC 117745 / AM",
"RHC 109 . 978",
"HC 68 . 436",
"HC 95 . 654",
"HC 84 . 442",
"HC 75 . 225",
"RHC 110 . 056",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117 . 745 AMAZONAS",
"RECURSO",
"RHC 117745 / AM",
"RHC 117745 / AM",
"RHC 117745 /",
"RHC 117745 / AM",
"RHC 117745 / AM",
"HC 68 . 436",
"HC 95 . 654",
"HC 68 . 436",
"HC 95 . 654",
"RHC 117745 / AM",
"HC 84 . 442",
"HC 75 . 225",
"RHC 110 . 056",
"RHC 109 . 978",
"RHC 117745 / AM",
"HC 84 . 442",
"HC 75 . 225",
"RHC 110 . 056",
"RHC 109 . 978",
"HABEAS CORPUS 117 . 745"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR",
"art . 303 do Código Penal Militar",
"art . 417 , § 3 . . . , do CPPM",
"art . 563 do Código de Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 303 , caput , c / c art . 53 Código Penal Militar",
"art . 417 , § 2 . . . , do CPPM1",
"CPPM , art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 303 , caput , c / c art . 53 Código Penal Militar",
"art . 417 , § 2 . . . , do CPPM1",
"CPPM , art . 417",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 102 , II , A , DA Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 102 , II , A , DA Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 303 do Código Penal Militar1",
"CPM , art . 303",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 303 do Código Penal Militar1",
"CPM , art . 303",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 563 do Código de Processo Penal2",
"ART . 288 DO Código Penal Brasileiro",
"artigo 563 do Código de Processo Penal",
"CPP , art . 563",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 563 do Código de Processo Penal2",
"ART . 288 DO Código Penal Brasileiro",
"artigo 563 do Código de Processo Penal",
"CPP , art . 563",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXIII , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXIII , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Brasília",
"AMAZONAS",
"AMAZONAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR",
"Exército",
"DPU",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR",
"Superior Tribunal Militar",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR",
"Superior Tribunal Militar",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Defensoria Pública da União",
"Ministério Público Militar",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Defensoria Pública da União",
"Ministério Público Militar",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"TRIBUNAL SUPERIOR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Exército",
"Ministério Público Militar",
"DPU",
"DPU",
"Defensoria Pública da União",
"DPU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Exército",
"Ministério Público Militar",
"DPU",
"DPU",
"Defensoria Pública da União",
"DPU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Estado",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Estado",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"ADÍLIO DE SOUZA VIEIRA",
"Luiz Fux",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Carlos Britto",
"Sepúlveda Pertence",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Carlos Britto",
"Sepúlveda Pertence",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ADÍLIO DE SOUZA VIEIRA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ADÍLIO DE SOUZA VIEIRA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Carlos Britto",
"Sepúlveda Pertence",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Carlos Britto",
"Sepúlveda Pertence",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"ADÍLIO DE SOUZA VIEIRA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"ADÍLIO DE SOUZA VIEIRA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"27",
".",
"03",
".",
"92",
"15",
".",
"10",
".",
"10",
"25",
".",
"02",
".",
"05",
"19",
".",
"12",
".",
"97",
"09",
".",
"05",
".",
"12",
"22 de outubro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"27",
".",
"03",
".",
"92",
"15",
".",
"10",
".",
"10",
"25",
".",
"02",
".",
"05",
"19",
".",
"12",
".",
"97",
"09",
".",
"05",
".",
"12",
"22 de outubro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"25 de junho de 2012",
"10 out 2012",
"5 dez 2012",
"junho de 2012",
"10 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"25 de junho de 2012",
"10 out 2012",
"5 dez 2012",
"junho de 2012",
"10 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"03",
".",
"92",
"15",
".",
"10",
".",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"03",
".",
"92",
"15",
".",
"10",
".",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"02",
".",
"05",
"19",
".",
"12",
".",
"97",
"09",
".",
"05",
".",
"12",
"07",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"02",
".",
"05",
"19",
".",
"12",
".",
"97",
"09",
".",
"05",
".",
"12",
"07",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"22",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Decisão sobre Repercussão Geral
16/09/2010
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.489 SERGIPE
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
RECTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MARIA DAS DORES OLIVEIRA MARTINS
ADV.(A/S)
:FÁBIO CORRÊA RIBEIRO
AM. CURIAE.
:CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E
PENSIONISTAS - COBAP
ADV.(A/S)
:JOSÉ IDEMAR RIBEIRO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE
BENEFÍCIOS. FIXAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL. MEDIDA
PROVISÓRIA 1.523, DE 27/06/1997. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
ANTERIORMENTE À RESPECTIVA VIGÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO.
SEGURANÇA JURÍDICA. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DA
QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA.
Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à
possibilidade de aplicação do prazo decadencial estabelecido pela
Medida Provisória 1.523/1997 aos benefícios previdenciários concedidos
antes da respectiva vigência.
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da
questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cezar Peluso e
Celso de Mello. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.
Ministro AYRES BRITTO
Relator
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 02/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Decisão sobre Repercussão Geral
RE 626.489 RG / SE
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 626.489 RG / SE
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Manifestação sobre a Repercussão Geral
16/09/2010
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.489 SERGIPE
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.489
SERGIPE
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS.
DECADÊNCIA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À
FIXAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL. ABRANGÊNCIA. DIREITO
ADQUIRIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. REPERCUSSÃO GERAL DA
QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
Cuida-se de recurso extraordinário, interposto com
suporte nas alíneas a e b do inciso III do art. 102 da
Constituição Federal, contra decisão de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Sergipe.
2. Da leitura dos autos, observo que o Colegiado de
origem afastou a decadência do direito no qual se
funda a ação e determinou o prosseguimento da ação
revisional previdenciária. Ressaltou que o prazo
decadencial somente foi previsto pela Medida
Provisória 1.523, de 27/06/1997, que por se tratar de
instituto de direito material, é de ser aplicado
apenas aos benefícios concedidos após a respectiva
vigência da medida.
3. Pois bem, o INSS sustenta violação ao inciso XXXVI
do art. 5º da Carta Magna de 1988. Argumenta que: a)
houve má interpretação do dispositivo constitucional;
b) os atos normativos, ao entrar em vigor, têm efeitos
gerais e abrangem também as relações jurídicas em
manutenção. Sob o ângulo da repercussão geral, afirma
que a questão constitucional ora em debate transcende
os interesses subjetivos das partes, atingindo a todos
os benefícios previdenciários concedidos antes de
Supremo Tribunal Federal
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16/09/2010
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.489 SERGIPE
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.489
SERGIPE
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS.
DECADÊNCIA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À
FIXAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL. ABRANGÊNCIA. DIREITO
ADQUIRIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. REPERCUSSÃO GERAL DA
QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
Cuida-se de recurso extraordinário, interposto com
suporte nas alíneas a e b do inciso III do art. 102 da
Constituição Federal, contra decisão de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Sergipe.
2. Da leitura dos autos, observo que o Colegiado de
origem afastou a decadência do direito no qual se
funda a ação e determinou o prosseguimento da ação
revisional previdenciária. Ressaltou que o prazo
decadencial somente foi previsto pela Medida
Provisória 1.523, de 27/06/1997, que por se tratar de
instituto de direito material, é de ser aplicado
apenas aos benefícios concedidos após a respectiva
vigência da medida.
3. Pois bem, o INSS sustenta violação ao inciso XXXVI
do art. 5º da Carta Magna de 1988. Argumenta que: a)
houve má interpretação do dispositivo constitucional;
b) os atos normativos, ao entrar em vigor, têm efeitos
gerais e abrangem também as relações jurídicas em
manutenção. Sob o ângulo da repercussão geral, afirma
que a questão constitucional ora em debate transcende
os interesses subjetivos das partes, atingindo a todos
os benefícios previdenciários concedidos antes de
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 626.489 RG / SE
28/06/1997, data da edição da referida medida
provisória. Daí afirmar que a discussão apresenta
relevância econômica, jurídica e social.
4. Feito esse breve relatório, passo a votar. Ao fazê-
lo, anoto que a questão constitucional posta em exame
ultrapassa os interesses específicos das partes, sendo
relevante sob o ponto de vista econômico, político,
social e jurídico. Isso porque a aplicação de prazo
decadencial aos benefícios previdenciários concedidos
anteriormente à sua previsão legal passa pela
interpretação de temas constitucionalmente sensíveis,
como o direito adquirido, a segurança jurídica e a
manutenção das relações constituídas.
5. De mais a mais, a tese a ser fixada pelo Supremo
Tribunal Federal será aplicada a numerosos benefícios
previdenciários.
Ante o exposto, manifesto-me pela configuração do
requisito da repercussão geral.
Submeto a matéria ao conhecimento dos demais ministros
do Supremo Tribunal Federal (art. 323 do RI/STF).
Brasília, 27 de agosto de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 626.489 RG / SE
28/06/1997, data da edição da referida medida
provisória. Daí afirmar que a discussão apresenta
relevância econômica, jurídica e social.
4. Feito esse breve relatório, passo a votar. Ao fazê-
lo, anoto que a questão constitucional posta em exame
ultrapassa os interesses específicos das partes, sendo
relevante sob o ponto de vista econômico, político,
social e jurídico. Isso porque a aplicação de prazo
decadencial aos benefícios previdenciários concedidos
anteriormente à sua previsão legal passa pela
interpretação de temas constitucionalmente sensíveis,
como o direito adquirido, a segurança jurídica e a
manutenção das relações constituídas.
5. De mais a mais, a tese a ser fixada pelo Supremo
Tribunal Federal será aplicada a numerosos benefícios
previdenciários.
Ante o exposto, manifesto-me pela configuração do
requisito da repercussão geral.
Submeto a matéria ao conhecimento dos demais ministros
do Supremo Tribunal Federal (art. 323 do RI/STF).
Brasília, 27 de agosto de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.489 SERGIPE
PRONUNCIAMENTO
DECADÊNCIA
–
BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS – APLICAÇÃO DA
LEI NO TEMPO – SEGURANÇA
JURÍDICA
E
TRATAMENTO
IGUALITÁRIO
–
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO
GERAL CONFIGURADA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
nº 626.489/SE, da relatoria do Ministro Carlos Ayres Britto,
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 19 horas
e 49 minutos do dia 27de agosto de 2010, sexta-feira.
A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Sergipe, no julgamento do
Recurso Cível nº 2009.85.00.502418 - OS, entendeu que o prazo
decadencial previsto no artigo 103, cabeça, da Lei nº 8.213/91 só
é aplicável aos benefícios previdenciários concedidos a partir da
Medida Provisória nº 1.523-9/1997, tendo em vista tratar-se de
instituto de direito material.
O acórdão encontra-se assim ementado:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE
BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO.
DECADÊNCIA.
NORMA DE DIREITO MATERIAL. APLICAÇÃO
APENAS AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.489 SERGIPE
PRONUNCIAMENTO
DECADÊNCIA
–
BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS – APLICAÇÃO DA
LEI NO TEMPO – SEGURANÇA
JURÍDICA
E
TRATAMENTO
IGUALITÁRIO
–
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO
GERAL CONFIGURADA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
nº 626.489/SE, da relatoria do Ministro Carlos Ayres Britto,
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 19 horas
e 49 minutos do dia 27de agosto de 2010, sexta-feira.
A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Sergipe, no julgamento do
Recurso Cível nº 2009.85.00.502418 - OS, entendeu que o prazo
decadencial previsto no artigo 103, cabeça, da Lei nº 8.213/91 só
é aplicável aos benefícios previdenciários concedidos a partir da
Medida Provisória nº 1.523-9/1997, tendo em vista tratar-se de
instituto de direito material.
O acórdão encontra-se assim ementado:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE
BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO.
DECADÊNCIA.
NORMA DE DIREITO MATERIAL. APLICAÇÃO
APENAS AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 626.489 RG / SE
CONCEDIDOS A PARTIR DA EDIÇÃO DE MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 1.523/1997. ENTENDIMENTO
PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E
DESTA
TURMA
RECURSAL.
PRECEDENTES.
PROVIMENTO DO RECURSO.
Os embargos declaratórios foram desprovidos pelo Juízo
de origem.
No extraordinário interposto com alegada base nas alíneas
“a” e “b” do permissivo constitucional, o recorrente articula
com a transgressão dos artigos 5º, cabeça e inciso XXXVI, e 201,
§ 1º, da Carta Federal.
Sob o ângulo da repercussão geral, aduz que a aplicação
do prazo decenal decadencial, a partir da promulgação da
Medida Provisória nº 1.523/97, tem potencial para diminuir o
número das demandas judiciais relacionadas a eventos
ocorridos há mais de dez anos e, do ponto de vista econômico,
caso mantida a decisão impugnada, poderá ocorrer vultoso
prejuízo financeiro para o INSS.
No mérito, afirma que, antes da promulgação da Medida
Provisória nº 1.523/97, descabe falar em prazo decadencial de
dez anos, considerando a inexistência, em tese, de norma legal
prevendo a citada causa extintiva. Assevera serem os novos
prazos prescricionais ou decadenciais aplicáveis às relações em
curso, contanto que comecem a fluir a partir da lei que os
instituiu, não se incluindo o período anterior.
Anota estarem as relações previdenciárias sujeitas ao
princípio da isonomia, consoante ressaltado no artigo 201, § 1º,
da Constituição da República. Nesses termos, a não aplicação
do prazo decadencial decenal aos benefícios concedidos antes
da vigência da medida provisória mencionada criaria categoria
diferenciada de segurados que teriam o direito de revisão dos
2
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RE 626.489 RG / SE
CONCEDIDOS A PARTIR DA EDIÇÃO DE MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 1.523/1997. ENTENDIMENTO
PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E
DESTA
TURMA
RECURSAL.
PRECEDENTES.
PROVIMENTO DO RECURSO.
Os embargos declaratórios foram desprovidos pelo Juízo
de origem.
No extraordinário interposto com alegada base nas alíneas
“a” e “b” do permissivo constitucional, o recorrente articula
com a transgressão dos artigos 5º, cabeça e inciso XXXVI, e 201,
§ 1º, da Carta Federal.
Sob o ângulo da repercussão geral, aduz que a aplicação
do prazo decenal decadencial, a partir da promulgação da
Medida Provisória nº 1.523/97, tem potencial para diminuir o
número das demandas judiciais relacionadas a eventos
ocorridos há mais de dez anos e, do ponto de vista econômico,
caso mantida a decisão impugnada, poderá ocorrer vultoso
prejuízo financeiro para o INSS.
No mérito, afirma que, antes da promulgação da Medida
Provisória nº 1.523/97, descabe falar em prazo decadencial de
dez anos, considerando a inexistência, em tese, de norma legal
prevendo a citada causa extintiva. Assevera serem os novos
prazos prescricionais ou decadenciais aplicáveis às relações em
curso, contanto que comecem a fluir a partir da lei que os
instituiu, não se incluindo o período anterior.
Anota estarem as relações previdenciárias sujeitas ao
princípio da isonomia, consoante ressaltado no artigo 201, § 1º,
da Constituição da República. Nesses termos, a não aplicação
do prazo decadencial decenal aos benefícios concedidos antes
da vigência da medida provisória mencionada criaria categoria
diferenciada de segurados que teriam o direito de revisão dos
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 626.489 RG / SE
respectivos benefícios de maneira reiterada. Em compensação,
os demais segurados, cuja obtenção do benefício se deu após a
vigência da Medida Provisória nº 1.523/97, estariam sujeitos ao
prazo decadencial.
A recorrida, nas contrarrazões, alega ser a decadência
instituto de direito material, razão pela qual inviável conceder
efeitos retroativos à Medida Provisória nº 1.523/97, sob pena de
afrontar-se o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.
Diz que a não aplicação da decadência aos benefícios
previdenciários concedidos antes da promulgação da referida
medida provisória assegura-lhe a possibilidade de ingresso de
pedido revisional a qualquer tempo.
O extraordinário não foi admitido na origem.
Interposto agravo de instrumento, o relator o proveu e
determinou a conversão em extraordinário.
Eis o pronunciamento do Ministro Carlos Ayres Britto
quanto à repercussão geral:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE
BENEFÍCIOS.
DECADÊNCIA.
BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À FIXAÇÃO DE
PRAZO DECADENCIAL. ABRANGÊNCIA. DIREITO
ADQUIRIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. REPERCUSSÃO
GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
Cuida-se de recurso extraordinário, interposto com
suporte nas alíneas a e b do inciso III do art. 102 da
Constituição Federal, contra decisão de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Sergipe.
2. Da leitura dos autos, observo que o Colegiado de
3
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RE 626.489 RG / SE
respectivos benefícios de maneira reiterada. Em compensação,
os demais segurados, cuja obtenção do benefício se deu após a
vigência da Medida Provisória nº 1.523/97, estariam sujeitos ao
prazo decadencial.
A recorrida, nas contrarrazões, alega ser a decadência
instituto de direito material, razão pela qual inviável conceder
efeitos retroativos à Medida Provisória nº 1.523/97, sob pena de
afrontar-se o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.
Diz que a não aplicação da decadência aos benefícios
previdenciários concedidos antes da promulgação da referida
medida provisória assegura-lhe a possibilidade de ingresso de
pedido revisional a qualquer tempo.
O extraordinário não foi admitido na origem.
Interposto agravo de instrumento, o relator o proveu e
determinou a conversão em extraordinário.
Eis o pronunciamento do Ministro Carlos Ayres Britto
quanto à repercussão geral:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE
BENEFÍCIOS.
DECADÊNCIA.
BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À FIXAÇÃO DE
PRAZO DECADENCIAL. ABRANGÊNCIA. DIREITO
ADQUIRIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. REPERCUSSÃO
GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
Cuida-se de recurso extraordinário, interposto com
suporte nas alíneas a e b do inciso III do art. 102 da
Constituição Federal, contra decisão de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Sergipe.
2. Da leitura dos autos, observo que o Colegiado de
3
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 626.489 RG / SE
origem afastou a decadência do direito no qual se funda a
ação e determinou o prosseguimento da ação revisional
previdenciária. Ressaltou que o prazo decadencial
somente foi previsto pela Medida Provisória 1.523, de
27/06/1997, que por se tratar de instituto de direito
material, é de ser aplicado apenas aos benefícios
concedidos após a respectiva vigência da medida.
3. Pois bem, o INSS sustenta violação ao inciso
XXXVI do art. 5º da Carta Magna de 1988. Argumenta que:
a) houve má interpretação do dispositivo constitucional; b)
os atos normativos, ao entrar em vigor, têm efeitos gerais e
abrangem também as relações jurídicas em manutenção.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma que a questão
constitucional ora em debate transcende os interesses
subjetivos das partes, atingindo a todos os benefícios
previdenciários concedidos antes de 28/06/1997, data da
edição da referida medida provisória. Daí afirmar que a
discussão apresenta relevância econômica, jurídica e
social.
4. Feito esse breve relatório, passo a votar. Ao fazê-lo,
anoto que a questão constitucional posta em exame
ultrapassa os interesses específicos das partes, sendo
relevante sob o ponto de vista econômico, político, social e
jurídico. Isso porque a aplicação de prazo decadencial aos
benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua
previsão legal passa pela interpretação de temas
constitucionalmente sensíveis, como o direito adquirido, a
segurança jurídica e a manutenção das relações
constituídas.
5. De mais a mais, a tese a ser fixada pelo Supremo
Tribunal Federal será aplicada a numerosos benefícios
previdenciários.
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 626.489 RG / SE
origem afastou a decadência do direito no qual se funda a
ação e determinou o prosseguimento da ação revisional
previdenciária. Ressaltou que o prazo decadencial
somente foi previsto pela Medida Provisória 1.523, de
27/06/1997, que por se tratar de instituto de direito
material, é de ser aplicado apenas aos benefícios
concedidos após a respectiva vigência da medida.
3. Pois bem, o INSS sustenta violação ao inciso
XXXVI do art. 5º da Carta Magna de 1988. Argumenta que:
a) houve má interpretação do dispositivo constitucional; b)
os atos normativos, ao entrar em vigor, têm efeitos gerais e
abrangem também as relações jurídicas em manutenção.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma que a questão
constitucional ora em debate transcende os interesses
subjetivos das partes, atingindo a todos os benefícios
previdenciários concedidos antes de 28/06/1997, data da
edição da referida medida provisória. Daí afirmar que a
discussão apresenta relevância econômica, jurídica e
social.
4. Feito esse breve relatório, passo a votar. Ao fazê-lo,
anoto que a questão constitucional posta em exame
ultrapassa os interesses específicos das partes, sendo
relevante sob o ponto de vista econômico, político, social e
jurídico. Isso porque a aplicação de prazo decadencial aos
benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua
previsão legal passa pela interpretação de temas
constitucionalmente sensíveis, como o direito adquirido, a
segurança jurídica e a manutenção das relações
constituídas.
5. De mais a mais, a tese a ser fixada pelo Supremo
Tribunal Federal será aplicada a numerosos benefícios
previdenciários.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 626.489 RG / SE
Ante o exposto, manifesto-me pela configuração do
requisito da repercussão geral.
Submeto a matéria ao conhecimento dos demais
ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 323 do
RI/STF).
Brasília, 27 de agosto de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator
2. Está-se diante de tema a exigir o pronunciamento do Supremo
presente o tratamento igualitário, preconizado na Carta da República,
quanto a segurados da previdência social.
3. Pronuncio-me pela existência de repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar o incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 3 de setembro de 2010, às 16h10.
Ministro MARCO AURÉLIO
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 626.489 RG / SE
Ante o exposto, manifesto-me pela configuração do
requisito da repercussão geral.
Submeto a matéria ao conhecimento dos demais
ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 323 do
RI/STF).
Brasília, 27 de agosto de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator
2. Está-se diante de tema a exigir o pronunciamento do Supremo
presente o tratamento igualitário, preconizado na Carta da República,
quanto a segurados da previdência social.
3. Pronuncio-me pela existência de repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar o incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 3 de setembro de 2010, às 16h10.
Ministro MARCO AURÉLIO
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1955345
| 2010-09-16T00:00:00
| 2012-05-02T00:00:00
|
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.
Ministro AYRES BRITTO
Relator
|
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. FIXAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA 1.523, DE 27/06/1997. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À RESPECTIVA VIGÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA.
Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à possibilidade de aplicação do prazo decadencial estabelecido pela Medida Provisória 1.523/1997 aos benefícios previdenciários concedidos antes da respectiva vigência.
|
repercussao-geral3605
|
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO
Número de páginas: 9.
Análise: 11/05/2012, IMC.
Revisão: 14/05/2012, KBP.
|
AYRES BRITTO
|
Tribunal Pleno
|
626489
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00036 ART-00102 INC-00003\r\n LET-A LET-B \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED MPR-001523 ANO-1997\r\n MEDIDA PROVISÓRIA\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00323 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
RE-RG
|
acordaos
|
RE 626489 RG
|
[
""
] |
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MARIA DAS DORES OLIVEIRA MARTINS
ADV.(A/S) : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO
AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS EPENSIONISTAS - COBAP
ADV.(A/S) : JOSÉ IDEMAR RIBEIRO
|
[
""
] |
Decisão sobre Repercussão Geral
16/09/2010
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.489 SERGIPE
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
RECTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MARIA DAS DORES OLIVEIRA MARTINS
ADV.(A/S)
:FÁBIO CORRÊA RIBEIRO
AM. CURIAE.
:CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E
PENSIONISTAS - COBAP
ADV.(A/S)
:JOSÉ IDEMAR RIBEIRO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE
BENEFÍCIOS. FIXAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL. MEDIDA
PROVISÓRIA 1.523, DE 27/06/1997. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
ANTERIORMENTE À RESPECTIVA VIGÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO.
SEGURANÇA JURÍDICA. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DA
QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA.
Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à
possibilidade de aplicação do prazo decadencial estabelecido pela
Medida Provisória 1.523/1997 aos benefícios previdenciários concedidos
antes da respectiva vigência.
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da
questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cezar Peluso e
Celso de Mello. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.
Ministro AYRES BRITTO
Relator
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1911793.
Supremo Tribunal Federal
DJe 02/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Decisão sobre Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 626.489 RG / SE
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 626.489 RG / SE
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Manifestação sobre a Repercussão Geral
16/09/2010
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.489 SERGIPE
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.489
SERGIPE
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS.
DECADÊNCIA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À
FIXAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL. ABRANGÊNCIA. DIREITO
ADQUIRIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. REPERCUSSÃO GERAL DA
QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
Cuida-se de recurso extraordinário, interposto com
suporte nas alíneas a e b do inciso III do art. 102 da
Constituição Federal, contra decisão de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Sergipe.
2. Da leitura dos autos, observo que o Colegiado de
origem afastou a decadência do direito no qual se
funda a ação e determinou o prosseguimento da ação
revisional previdenciária. Ressaltou que o prazo
decadencial somente foi previsto pela Medida
Provisória 1.523, de 27/06/1997, que por se tratar de
instituto de direito material, é de ser aplicado
apenas aos benefícios concedidos após a respectiva
vigência da medida.
3. Pois bem, o INSS sustenta violação ao inciso XXXVI
do art. 5... da Carta Magna de 1988. Argumenta que: a)
houve má interpretação do dispositivo constitucional;
b) os atos normativos, ao entrar em vigor, têm efeitos
gerais e abrangem também as relações jurídicas em
manutenção. Sob o ângulo da repercussão geral, afirma
que a questão constitucional ora em debate transcende
os interesses subjetivos das partes, atingindo a todos
os benefícios previdenciários concedidos antes de
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/09/2010
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.489 SERGIPE
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.489
SERGIPE
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS.
DECADÊNCIA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À
FIXAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL. ABRANGÊNCIA. DIREITO
ADQUIRIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. REPERCUSSÃO GERAL DA
QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
Cuida-se de recurso extraordinário, interposto com
suporte nas alíneas a e b do inciso III do art. 102 da
Constituição Federal, contra decisão de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Sergipe.
2. Da leitura dos autos, observo que o Colegiado de
origem afastou a decadência do direito no qual se
funda a ação e determinou o prosseguimento da ação
revisional previdenciária. Ressaltou que o prazo
decadencial somente foi previsto pela Medida
Provisória 1.523, de 27/06/1997, que por se tratar de
instituto de direito material, é de ser aplicado
apenas aos benefícios concedidos após a respectiva
vigência da medida.
3. Pois bem, o INSS sustenta violação ao inciso XXXVI
do art. 5... da Carta Magna de 1988. Argumenta que: a)
houve má interpretação do dispositivo constitucional;
b) os atos normativos, ao entrar em vigor, têm efeitos
gerais e abrangem também as relações jurídicas em
manutenção. Sob o ângulo da repercussão geral, afirma
que a questão constitucional ora em debate transcende
os interesses subjetivos das partes, atingindo a todos
os benefícios previdenciários concedidos antes de
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 626.489 RG / SE
28/06/1997, data da edição da referida medida
provisória. Daí afirmar que a discussão apresenta
relevância econômica, jurídica e social.
4. Feito esse breve relatório, passo a votar. Ao fazê-
lo, anoto que a questão constitucional posta em exame
ultrapassa os interesses específicos das partes, sendo
relevante sob o ponto de vista econômico, político,
social e jurídico. Isso porque a aplicação de prazo
decadencial aos benefícios previdenciários concedidos
anteriormente à sua previsão legal passa pela
interpretação de temas constitucionalmente sensíveis,
como o direito adquirido, a segurança jurídica e a
manutenção das relações constituídas.
5. De mais a mais, a tese a ser fixada pelo Supremo
Tribunal Federal será aplicada a numerosos benefícios
previdenciários.
Ante o exposto, manifesto-me pela configuração do
requisito da repercussão geral.
Submeto a matéria ao conhecimento dos demais ministros
do Supremo Tribunal Federal (art. 323 do RI/Supremo Tribunal Federal).
Brasília, 27 de agosto de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 626.489 RG / SE
28/06/1997, data da edição da referida medida
provisória. Daí afirmar que a discussão apresenta
relevância econômica, jurídica e social.
4. Feito esse breve relatório, passo a votar. Ao fazê-
lo, anoto que a questão constitucional posta em exame
ultrapassa os interesses específicos das partes, sendo
relevante sob o ponto de vista econômico, político,
social e jurídico. Isso porque a aplicação de prazo
decadencial aos benefícios previdenciários concedidos
anteriormente à sua previsão legal passa pela
interpretação de temas constitucionalmente sensíveis,
como o direito adquirido, a segurança jurídica e a
manutenção das relações constituídas.
5. De mais a mais, a tese a ser fixada pelo Supremo
Tribunal Federal será aplicada a numerosos benefícios
previdenciários.
Ante o exposto, manifesto-me pela configuração do
requisito da repercussão geral.
Submeto a matéria ao conhecimento dos demais ministros
do Supremo Tribunal Federal (art. 323 do RI/Supremo Tribunal Federal).
Brasília, 27 de agosto de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator
2
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.489 SERGIPE
PRONUNCIAMENTO
DECADÊNCIA
–
BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS – APLICAÇÃO DA
LEI NO TEMPO – SEGURANÇA
JURÍDICA
E
TRATAMENTO
IGUALITÁRIO
–
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO
GERAL CONFIGURADA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
n 626.489/SE, da relatoria do Ministro Carlos Ayres Britto,
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 19 horas
e 49 minutos do dia 27de agosto de 2010, sexta-feira.
A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Sergipe, no julgamento do
Recurso Cível n 2009.85.00.502418 - OS, entendeu que o prazo
decadencial previsto no artigo 103, cabeça, da Lei n 8.213/91 só
é aplicável aos benefícios previdenciários concedidos a partir da
Medida Provisória n 1.523-9/1997, tendo em vista tratar-se de
instituto de direito material.
O acórdão encontra-se assim ementado:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE
BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO.
DECADÊNCIA.
NORMA DE DIREITO MATERIAL. APLICAÇÃO
APENAS AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.489 SERGIPE
PRONUNCIAMENTO
DECADÊNCIA
–
BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS – APLICAÇÃO DA
LEI NO TEMPO – SEGURANÇA
JURÍDICA
E
TRATAMENTO
IGUALITÁRIO
–
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO
GERAL CONFIGURADA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
n 626.489/SE, da relatoria do Ministro Carlos Ayres Britto,
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 19 horas
e 49 minutos do dia 27de agosto de 2010, sexta-feira.
A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Sergipe, no julgamento do
Recurso Cível n 2009.85.00.502418 - OS, entendeu que o prazo
decadencial previsto no artigo 103, cabeça, da Lei n 8.213/91 só
é aplicável aos benefícios previdenciários concedidos a partir da
Medida Provisória n 1.523-9/1997, tendo em vista tratar-se de
instituto de direito material.
O acórdão encontra-se assim ementado:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE
BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO.
DECADÊNCIA.
NORMA DE DIREITO MATERIAL. APLICAÇÃO
APENAS AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 626.489 RG / SE
CONCEDIDOS A PARTIR DA EDIÇÃO DE MEDIDA
PROVISÓRIA n 1.523/1997. ENTENDIMENTO
PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E
DESTA
TURMA
RECURSAL.
PRECEDENTES.
PROVIMENTO DO RECURSO.
Os embargos declaratórios foram desprovidos pelo Juízo
de origem.
No extraordinário interposto com alegada base nas alíneas
“a” e “b” do permissivo constitucional, o recorrente articula
com a transgressão dos artigos 5..., cabeça e inciso XXXVI, e 201,
§ 1..., da Carta Federal.
Sob o ângulo da repercussão geral, aduz que a aplicação
do prazo decenal decadencial, a partir da promulgação da
Medida Provisória n 1.523/97, tem potencial para diminuir o
número das demandas judiciais relacionadas a eventos
ocorridos há mais de dez anos e, do ponto de vista econômico,
caso mantida a decisão impugnada, poderá ocorrer vultoso
prejuízo financeiro para o INSS.
No mérito, afirma que, antes da promulgação da Medida
Provisória n 1.523/97, descabe falar em prazo decadencial de
dez anos, considerando a inexistência, em tese, de norma legal
prevendo a citada causa extintiva. Assevera serem os novos
prazos prescricionais ou decadenciais aplicáveis às relações em
curso, contanto que comecem a fluir a partir da lei que os
instituiu, não se incluindo o período anterior.
Anota estarem as relações previdenciárias sujeitas ao
princípio da isonomia, consoante ressaltado no artigo 201, § 1...,
da Constituição da República. Nesses termos, a não aplicação
do prazo decadencial decenal aos benefícios concedidos antes
da vigência da medida provisória mencionada criaria categoria
diferenciada de segurados que teriam o direito de revisão dos
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 626.489 RG / SE
CONCEDIDOS A PARTIR DA EDIÇÃO DE MEDIDA
PROVISÓRIA n 1.523/1997. ENTENDIMENTO
PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E
DESTA
TURMA
RECURSAL.
PRECEDENTES.
PROVIMENTO DO RECURSO.
Os embargos declaratórios foram desprovidos pelo Juízo
de origem.
No extraordinário interposto com alegada base nas alíneas
“a” e “b” do permissivo constitucional, o recorrente articula
com a transgressão dos artigos 5..., cabeça e inciso XXXVI, e 201,
§ 1..., da Carta Federal.
Sob o ângulo da repercussão geral, aduz que a aplicação
do prazo decenal decadencial, a partir da promulgação da
Medida Provisória n 1.523/97, tem potencial para diminuir o
número das demandas judiciais relacionadas a eventos
ocorridos há mais de dez anos e, do ponto de vista econômico,
caso mantida a decisão impugnada, poderá ocorrer vultoso
prejuízo financeiro para o INSS.
No mérito, afirma que, antes da promulgação da Medida
Provisória n 1.523/97, descabe falar em prazo decadencial de
dez anos, considerando a inexistência, em tese, de norma legal
prevendo a citada causa extintiva. Assevera serem os novos
prazos prescricionais ou decadenciais aplicáveis às relações em
curso, contanto que comecem a fluir a partir da lei que os
instituiu, não se incluindo o período anterior.
Anota estarem as relações previdenciárias sujeitas ao
princípio da isonomia, consoante ressaltado no artigo 201, § 1...,
da Constituição da República. Nesses termos, a não aplicação
do prazo decadencial decenal aos benefícios concedidos antes
da vigência da medida provisória mencionada criaria categoria
diferenciada de segurados que teriam o direito de revisão dos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 626.489 RG / SE
respectivos benefícios de maneira reiterada. Em compensação,
os demais segurados, cuja obtenção do benefício se deu após a
vigência da Medida Provisória n 1.523/97, estariam sujeitos ao
prazo decadencial.
A recorrida, nas contrarrazões, alega ser a decadência
instituto de direito material, razão pela qual inviável conceder
efeitos retroativos à Medida Provisória n 1.523/97, sob pena de
afrontar-se o artigo 5..., inciso XXXVI, da Constituição Federal.
Diz que a não aplicação da decadência aos benefícios
previdenciários concedidos antes da promulgação da referida
medida provisória assegura-lhe a possibilidade de ingresso de
pedido revisional a qualquer tempo.
O extraordinário não foi admitido na origem.
Interposto agravo de instrumento, o relator o proveu e
determinou a conversão em extraordinário.
Eis o pronunciamento do Ministro Carlos Ayres Britto
quanto à repercussão geral:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE
BENEFÍCIOS.
DECADÊNCIA.
BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À FIXAÇÃO DE
PRAZO DECADENCIAL. ABRANGÊNCIA. DIREITO
ADQUIRIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. REPERCUSSÃO
GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
Cuida-se de recurso extraordinário, interposto com
suporte nas alíneas a e b do inciso III do art. 102 da
Constituição Federal, contra decisão de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Sergipe.
2. Da leitura dos autos, observo que o Colegiado de
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 626.489 RG / SE
respectivos benefícios de maneira reiterada. Em compensação,
os demais segurados, cuja obtenção do benefício se deu após a
vigência da Medida Provisória n 1.523/97, estariam sujeitos ao
prazo decadencial.
A recorrida, nas contrarrazões, alega ser a decadência
instituto de direito material, razão pela qual inviável conceder
efeitos retroativos à Medida Provisória n 1.523/97, sob pena de
afrontar-se o artigo 5..., inciso XXXVI, da Constituição Federal.
Diz que a não aplicação da decadência aos benefícios
previdenciários concedidos antes da promulgação da referida
medida provisória assegura-lhe a possibilidade de ingresso de
pedido revisional a qualquer tempo.
O extraordinário não foi admitido na origem.
Interposto agravo de instrumento, o relator o proveu e
determinou a conversão em extraordinário.
Eis o pronunciamento do Ministro Carlos Ayres Britto
quanto à repercussão geral:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE
BENEFÍCIOS.
DECADÊNCIA.
BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À FIXAÇÃO DE
PRAZO DECADENCIAL. ABRANGÊNCIA. DIREITO
ADQUIRIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. REPERCUSSÃO
GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
Cuida-se de recurso extraordinário, interposto com
suporte nas alíneas a e b do inciso III do art. 102 da
Constituição Federal, contra decisão de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Sergipe.
2. Da leitura dos autos, observo que o Colegiado de
3
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 626.489 RG / SE
origem afastou a decadência do direito no qual se funda a
ação e determinou o prosseguimento da ação revisional
previdenciária. Ressaltou que o prazo decadencial
somente foi previsto pela Medida Provisória 1.523, de
27/06/1997, que por se tratar de instituto de direito
material, é de ser aplicado apenas aos benefícios
concedidos após a respectiva vigência da medida.
3. Pois bem, o INSS sustenta violação ao inciso
XXXVI do art. 5... da Carta Magna de 1988. Argumenta que:
a) houve má interpretação do dispositivo constitucional; b)
os atos normativos, ao entrar em vigor, têm efeitos gerais e
abrangem também as relações jurídicas em manutenção.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma que a questão
constitucional ora em debate transcende os interesses
subjetivos das partes, atingindo a todos os benefícios
previdenciários concedidos antes de 28/06/1997, data da
edição da referida medida provisória. Daí afirmar que a
discussão apresenta relevância econômica, jurídica e
social.
4. Feito esse breve relatório, passo a votar. Ao fazê-lo,
anoto que a questão constitucional posta em exame
ultrapassa os interesses específicos das partes, sendo
relevante sob o ponto de vista econômico, político, social e
jurídico. Isso porque a aplicação de prazo decadencial aos
benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua
previsão legal passa pela interpretação de temas
constitucionalmente sensíveis, como o direito adquirido, a
segurança jurídica e a manutenção das relações
constituídas.
5. De mais a mais, a tese a ser fixada pelo Supremo
Tribunal Federal será aplicada a numerosos benefícios
previdenciários.
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 626.489 RG / SE
origem afastou a decadência do direito no qual se funda a
ação e determinou o prosseguimento da ação revisional
previdenciária. Ressaltou que o prazo decadencial
somente foi previsto pela Medida Provisória 1.523, de
27/06/1997, que por se tratar de instituto de direito
material, é de ser aplicado apenas aos benefícios
concedidos após a respectiva vigência da medida.
3. Pois bem, o INSS sustenta violação ao inciso
XXXVI do art. 5... da Carta Magna de 1988. Argumenta que:
a) houve má interpretação do dispositivo constitucional; b)
os atos normativos, ao entrar em vigor, têm efeitos gerais e
abrangem também as relações jurídicas em manutenção.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma que a questão
constitucional ora em debate transcende os interesses
subjetivos das partes, atingindo a todos os benefícios
previdenciários concedidos antes de 28/06/1997, data da
edição da referida medida provisória. Daí afirmar que a
discussão apresenta relevância econômica, jurídica e
social.
4. Feito esse breve relatório, passo a votar. Ao fazê-lo,
anoto que a questão constitucional posta em exame
ultrapassa os interesses específicos das partes, sendo
relevante sob o ponto de vista econômico, político, social e
jurídico. Isso porque a aplicação de prazo decadencial aos
benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua
previsão legal passa pela interpretação de temas
constitucionalmente sensíveis, como o direito adquirido, a
segurança jurídica e a manutenção das relações
constituídas.
5. De mais a mais, a tese a ser fixada pelo Supremo
Tribunal Federal será aplicada a numerosos benefícios
previdenciários.
4
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 626.489 RG / SE
Ante o exposto, manifesto-me pela configuração do
requisito da repercussão geral.
Submeto a matéria ao conhecimento dos demais
ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 323 do
RI/Supremo Tribunal Federal).
Brasília, 27 de agosto de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator
2. Está-se diante de tema a exigir o pronunciamento do Supremo
presente o tratamento igualitário, preconizado na Carta da República,
quanto a segurados da previdência social.
3. Pronuncio-me pela existência de repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar o incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 3 de setembro de 2010, às 16h10.
Ministro MARCO AURÉLIO
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 626.489 RG / SE
Ante o exposto, manifesto-me pela configuração do
requisito da repercussão geral.
Submeto a matéria ao conhecimento dos demais
ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 323 do
RI/Supremo Tribunal Federal).
Brasília, 27 de agosto de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator
2. Está-se diante de tema a exigir o pronunciamento do Supremo
presente o tratamento igualitário, preconizado na Carta da República,
quanto a segurados da previdência social.
3. Pronuncio-me pela existência de repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar o incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 3 de setembro de 2010, às 16h10.
Ministro MARCO AURÉLIO
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626 . 489",
"Recurso Extraordinário 626 . 489 RG",
"Recurso Extraordinário 626 . 489",
"Recurso Extraordinário 626 . 489 RG / SE",
"Recurso Extraordinário 626 . 489 RG / SE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626 . 489",
"Recurso Extraordinário n 626 . 489 / SE",
"Recurso Cível n 2009 . 85 . 00 . 502418 - OS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626 . 489",
"Recurso Extraordinário n 626 . 489 / SE",
"Recurso Cível n 2009 . 85 . 00 . 502418 - OS",
"Recurso Extraordinário 626 . 489 RG / SE",
"Recurso Extraordinário 626 . 489 RG / SE",
"Recurso Extraordinário 626 . 489 RG / SE",
"Recurso Extraordinário 626 . 489 RG / SE",
"Recurso Extraordinário 626 . 489 RG / SE",
"Recurso Extraordinário 626 . 489 RG / SE",
"Recurso Extraordinário 626 . 489 RG / SE",
"Recurso Extraordinário 626 . 489 RG / SE"
],
"LEGISLACAO": [
"MEDIDA PROVISÓRIA 1 . 523",
"Medida Provisória 1 . 523 / 1997",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alíneas a e b do inciso III do art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória 1 . 523",
"inciso XXXVI do art . 5 . . . da Carta Magna de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alíneas a e b do inciso III do art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória 1 . 523",
"inciso XXXVI do art . 5 . . . da Carta Magna de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"artigo 103 , cabeça , da Lei n 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 1 . 523 - 9 / 1997",
"artigo 103 , cabeça , da Lei n 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 1 . 523 - 9 / 1997",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"MEDIDA PROVISÓRIA n 1 . 523 / 1997",
"artigos 5 . . . , cabeça e inciso XXXVI , e 201 , § 1 . . . , da Carta Federal",
"Medida Provisória n 1 . 523 / 97",
"Medida Provisória n 1 . 523 / 97",
"artigo 201 , § 1 . . . , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"MEDIDA PROVISÓRIA n 1 . 523 / 1997",
"artigos 5 . . . , cabeça e inciso XXXVI , e 201 , § 1 . . . , da Carta Federal",
"Medida Provisória n 1 . 523 / 97",
"Medida Provisória n 1 . 523 / 97",
"artigo 201 , § 1 . . . , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 1 . 523 / 97",
"Medida Provisória n 1 . 523 / 97",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"alíneas a e b do inciso III do art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 1 . 523 / 97",
"Medida Provisória n 1 . 523 / 97",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"alíneas a e b do inciso III do art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória 1 . 523",
"inciso XXXVI do art . 5 . . . da Carta Magna de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória 1 . 523",
"inciso XXXVI do art . 5 . . . da Carta Magna de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Brasília",
"Brasília",
"Brasília",
"Brasília",
"Brasília"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS",
"COBAP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Sergipe",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Sergipe",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Sergipe",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Sergipe",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Sergipe",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Sergipe",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"AYRES BRITTO",
"MARIA DAS DORES OLIVEIRA MARTINS",
"FÁBIO CORRÊA RIBEIRO AM",
"JOSÉ IDEMAR RIBEIRO",
"Cezar Peluso",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"Carlos Ayres Britto",
"Carlos Ayres Britto",
"Carlos Ayres Britto",
"Carlos Ayres Britto",
"AYRES BRITTO",
"MARCO AURÉLIO",
"AYRES BRITTO",
"MARCO AURÉLIO"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"09",
"/",
"2010",
"27",
"/",
"06",
"/",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"09",
"/",
"2010",
"27",
"/",
"06",
"/",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"09",
"/",
"2010",
"27",
"/",
"06",
"/",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"1997",
"27 de agosto de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"1997",
"27 de agosto de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27de agosto de 2010",
"sexta",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27de agosto de 2010",
"sexta",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"1997",
"28",
"/",
"06",
"/",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"1997",
"28",
"/",
"06",
"/",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de agosto de 2010",
"3 de setembro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de agosto de 2010",
"3 de setembro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 113.057 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:ALLAN ARAUJO DE SA
ADV.(A/S)
:LUANA MARIA LYRA CARRERAS CORREA DE
OLIVEIRA
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO A HABEAS CORPUS.
EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A prática
de falta grave acarreta o “reinício da contagem do prazo para a obtenção de
benefícios executórios” (HC 109.253, Rel. Min. Joaquim Barbosa). 2.
Entendimento que não foi alterado com a edição da Lei nº 12.433/2011,
que deu nova redação ao art. 127 da Lei de Execuções penais para limitar
a perda do tempo remido ao patamar máximo de 1/3 (um terço).
Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco
Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de outubro de 2013.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 113.057 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:ALLAN ARAUJO DE SA
ADV.(A/S)
:LUANA MARIA LYRA CARRERAS CORREA DE
OLIVEIRA
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de embargos declaratórios cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento a este habeas corpus pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar,
impetrado em favor de ALLAN ARAÚJO DE SÁ, contra
acórdão do Superior Tribunal de Justiça no HC 201.059.
O paciente, preso desde 11 de agosto de 2000 em
cumprimento de pena de 50 anos e 4 meses de reclusão, foi
punido, em 2007, com a perda dos dias remidos e interrupção
da contagem do prazo para obtenção de novos benefícios da
execução penal, por ter sido apreendido, em seu poder, no
interior da Penitenciária de Alcaçuz, um aparelho de telefonia
celular.
A impetrante alega a inconstitucionalidade da norma da
Lei de Execuções Penais, por ofensa ao princípio da dignidade
da pessoa humana, da proporcionalidade e da proibição da
analogia in malam partem, já que o art. 118 da LEP não impõe a
perda dos dias remidos, mas apenas a regressão de regime.
Salienta que, no caso concreto, o paciente já havia cumprido
mais de 7 anos de prisão no regime fechado e, em razão de uma
única falta, teria de cumprir outros 7 anos, “pela simples posse
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Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 113.057 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:ALLAN ARAUJO DE SA
ADV.(A/S)
:LUANA MARIA LYRA CARRERAS CORREA DE
OLIVEIRA
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de embargos declaratórios cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento a este habeas corpus pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar,
impetrado em favor de ALLAN ARAÚJO DE SÁ, contra
acórdão do Superior Tribunal de Justiça no HC 201.059.
O paciente, preso desde 11 de agosto de 2000 em
cumprimento de pena de 50 anos e 4 meses de reclusão, foi
punido, em 2007, com a perda dos dias remidos e interrupção
da contagem do prazo para obtenção de novos benefícios da
execução penal, por ter sido apreendido, em seu poder, no
interior da Penitenciária de Alcaçuz, um aparelho de telefonia
celular.
A impetrante alega a inconstitucionalidade da norma da
Lei de Execuções Penais, por ofensa ao princípio da dignidade
da pessoa humana, da proporcionalidade e da proibição da
analogia in malam partem, já que o art. 118 da LEP não impõe a
perda dos dias remidos, mas apenas a regressão de regime.
Salienta que, no caso concreto, o paciente já havia cumprido
mais de 7 anos de prisão no regime fechado e, em razão de uma
única falta, teria de cumprir outros 7 anos, “pela simples posse
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
HC 113057 ED / RN
de um aparelho celular” (e-fls. 8).
É o relatório.
Decido.
O acórdão impugnado revela que o paciente cometeu falta
grave, assim definida por lei (art. 50, VII, da LEP – posse de
aparelho celular).
No caso, além do art. 118 da Lei de Execuções Penais, que
estabelece a regressão de regime, quando o condenado praticar
falta grave, o art. 127 do mesmo diploma legal estabelece a
perda do tempo remido quando presente a prática de falta
grave, como é, em tese, o caso dos autos.
Assim, a decisão do Superior Tribunal de Justiça é
obediente aos termos da Súmula Vinculante 9 deste Supremo
Tribunal Federal, segundo a qual:
“O disposto no artigo 127 da lei nº 7.210/1984 (lei de
execução penal) foi recebido pela ordem constitucional
vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no
caput do artigo 58”.
Do exposto, nego seguimento ao writ, nos termos do art.
21, §1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.”
2.
A parte embargante alega que a decisão impugnada não
examinou a “tese de ausência de previsão legal que determine o reinício de
contagem de prazo para fins de concessão de progressão de regime prisional, em
decorrência de falta grave”. Daí o pedido de acolhimento dos embargos
declaratórios, com efeitos modificativos, de modo a permitir que o
paciente possa progredir de regime prisional.
3.
Segundo consta da impetração, o paciente cumpre uma
pena total de 50 anos e 4 meses de reclusão pela prática de 2 homicídios
consumados e 1 tentativa de homicídio (art. 121 c/c art. 14, II, do CP1).
1
“Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. § 1º Se o agente comete
o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 113057 ED / RN
de um aparelho celular” (e-fls. 8).
É o relatório.
Decido.
O acórdão impugnado revela que o paciente cometeu falta
grave, assim definida por lei (art. 50, VII, da LEP – posse de
aparelho celular).
No caso, além do art. 118 da Lei de Execuções Penais, que
estabelece a regressão de regime, quando o condenado praticar
falta grave, o art. 127 do mesmo diploma legal estabelece a
perda do tempo remido quando presente a prática de falta
grave, como é, em tese, o caso dos autos.
Assim, a decisão do Superior Tribunal de Justiça é
obediente aos termos da Súmula Vinculante 9 deste Supremo
Tribunal Federal, segundo a qual:
“O disposto no artigo 127 da lei nº 7.210/1984 (lei de
execução penal) foi recebido pela ordem constitucional
vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no
caput do artigo 58”.
Do exposto, nego seguimento ao writ, nos termos do art.
21, §1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.”
2.
A parte embargante alega que a decisão impugnada não
examinou a “tese de ausência de previsão legal que determine o reinício de
contagem de prazo para fins de concessão de progressão de regime prisional, em
decorrência de falta grave”. Daí o pedido de acolhimento dos embargos
declaratórios, com efeitos modificativos, de modo a permitir que o
paciente possa progredir de regime prisional.
3.
Segundo consta da impetração, o paciente cumpre uma
pena total de 50 anos e 4 meses de reclusão pela prática de 2 homicídios
consumados e 1 tentativa de homicídio (art. 121 c/c art. 14, II, do CP1).
1
“Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. § 1º Se o agente comete
o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
HC 113057 ED / RN
4.
O Juízo de Primeiro Grau, após a constatação da prática de
falta grave pelo apenado (foi apreendido, em seu poder, no interior da
Penitenciária de Alcaçuz, um aparelho de telefonia celular2), indeferiu o
pedido de progressão no regime prisional, sob o fundamento de que o
paciente não cumpriu o requisito objetivo necessário à concessão do
benefício.
5.
O Superior Tribunal de Justiça, embora entendendo correta
decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte pelo
indeferimento do pedido de progressão no regime prisional, concedeu
parcialmente ordem de habeas corpus “a fim de que a prática de falta grave
implique em reinício da contagem do prazo apenas para a concessão de progressão
de regime, excetuando-se livramento condicional, o indulto e a comutação da
pena”.
violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a
pena de um sexto a um terço. § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou
promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II - por motivo fútil; III - com emprego
de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa
resultar perigo comum; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro
recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; V - para assegurar a
execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena - reclusão, de doze a
trinta anos.”
“Art. 14 - Diz-se o crime: I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua
definição legal; II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias
alheias à vontade do agente. Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a
tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.”
2
“Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: […] VII
– tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que
permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo”.
“Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando
ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou
condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as
seguintes características[...]”
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5032294.
Supremo Tribunal Federal
HC 113057 ED / RN
4.
O Juízo de Primeiro Grau, após a constatação da prática de
falta grave pelo apenado (foi apreendido, em seu poder, no interior da
Penitenciária de Alcaçuz, um aparelho de telefonia celular2), indeferiu o
pedido de progressão no regime prisional, sob o fundamento de que o
paciente não cumpriu o requisito objetivo necessário à concessão do
benefício.
5.
O Superior Tribunal de Justiça, embora entendendo correta
decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte pelo
indeferimento do pedido de progressão no regime prisional, concedeu
parcialmente ordem de habeas corpus “a fim de que a prática de falta grave
implique em reinício da contagem do prazo apenas para a concessão de progressão
de regime, excetuando-se livramento condicional, o indulto e a comutação da
pena”.
violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a
pena de um sexto a um terço. § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou
promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II - por motivo fútil; III - com emprego
de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa
resultar perigo comum; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro
recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; V - para assegurar a
execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena - reclusão, de doze a
trinta anos.”
“Art. 14 - Diz-se o crime: I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua
definição legal; II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias
alheias à vontade do agente. Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a
tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.”
2
“Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: […] VII
– tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que
permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo”.
“Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando
ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou
condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as
seguintes características[...]”
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
HC 113057 ED / RN
6.
A Procuradoria-Geral da República, em parecer do Dr.
Mari José Gisi, opinou pelo conhecimento dos embargos como agravo
regimental e desprovimento do recurso.
7.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 113057 ED / RN
6.
A Procuradoria-Geral da República, em parecer do Dr.
Mari José Gisi, opinou pelo conhecimento dos embargos como agravo
regimental e desprovimento do recurso.
7.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 113.057 RIO GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Recebo os presentes embargos de declaração como agravo
regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver
reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min.
Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718-
ED, Rel. Min. Luiz Fux).
2.
Passo a apreciar a matéria.
3.
O agravo não pode ser provido, haja vista que a decisão
impugnada está alinhada com a jurisprudência consolidada do Supremo
Tribunal Federal, mesmo após a edição da Lei nº 12.433/20111, no sentido
de que a prática de falta grave acarreta o “reinício da contagem do prazo
para a obtenção de benefícios executórios” (HC 109.253, Rel. Min. Joaquim
Barbosa). Nessa linha, vejam-se as seguintes ementas:
“[...] 2. A falta grave cometida no curso da execução da
pena, consoante o o artigo 127 da Lei 7.210/84, em sua redação
original, previa a perda total dos dias remidos pelo trabalho e o
reinício do prazo para a obtenção de novos benefícios. 3. O
advento da Lei n. 12.433/2011, limitou a revogação a no máximo
1/3 do tempo remido pelo trabalho, mantendo-se a previsão de
reinício da contagem do prazo para a obtenção de benefícios. 4.
A lei nova é lex in melius e, por isso, deve retroagir para limitar a
perda dos dias remidos ao máximo de um terço, nos termos do
artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, verbis: “a lei penal
1
“Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo
remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração
disciplinar.”
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Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 113.057 RIO GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Recebo os presentes embargos de declaração como agravo
regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver
reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min.
Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718-
ED, Rel. Min. Luiz Fux).
2.
Passo a apreciar a matéria.
3.
O agravo não pode ser provido, haja vista que a decisão
impugnada está alinhada com a jurisprudência consolidada do Supremo
Tribunal Federal, mesmo após a edição da Lei nº 12.433/20111, no sentido
de que a prática de falta grave acarreta o “reinício da contagem do prazo
para a obtenção de benefícios executórios” (HC 109.253, Rel. Min. Joaquim
Barbosa). Nessa linha, vejam-se as seguintes ementas:
“[...] 2. A falta grave cometida no curso da execução da
pena, consoante o o artigo 127 da Lei 7.210/84, em sua redação
original, previa a perda total dos dias remidos pelo trabalho e o
reinício do prazo para a obtenção de novos benefícios. 3. O
advento da Lei n. 12.433/2011, limitou a revogação a no máximo
1/3 do tempo remido pelo trabalho, mantendo-se a previsão de
reinício da contagem do prazo para a obtenção de benefícios. 4.
A lei nova é lex in melius e, por isso, deve retroagir para limitar a
perda dos dias remidos ao máximo de um terço, nos termos do
artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, verbis: “a lei penal
1
“Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo
remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração
disciplinar.”
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 113057 ED / RN
não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Precedentes: HC
110.040, 2ª Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Dje de
29.11.11; HC 113.717, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, Dje de 19.03.13; HC 110.243, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, Dje de 18.12.12; HC 114.149, Primeira
Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, Dje de 04.12.12; HC
113.443, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, Dje de
28.09.12; HC 111.400, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, Dje de 15.05.12. 5. In casu, o paciente cumpria
pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime
semiaberto, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes
(artigo 33 da Lei 11.343/06), quando praticou falta grave. O
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu
provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério
Público “para reconhecer a prática de falta disciplinar, regredir
o regime para o fechado, estabelecer nova data-base e declarar a
perda dos dias remidos” (HC 114.001, Rel. Min. Luiz Fux)
“Habeas Corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave.
Fuga. Reinício da contagem do prazo para a obtenção de
benefícios executórios. Possibilidade. Consequência lógica do
sistema progressivo de cumprimento de pena. Perda dos dias
remidos. Superveniência da Lei nº 12.433/2011. Alteração dos
critérios previstos no art. 127 da Lei nº 7.210/84. Norma penal
mais benéfica. Retroatividade. Ordem parcialmente concedida.
O reinício da contagem do prazo para a obtenção de benefícios
executórios, motivado pela prática de infração disciplinar
grave, é decorrência lógica, natural e necessária do sistema
progressivo de cumprimento de pena, que condiciona a
concessão de direitos ao preenchimento de determinados
requisitos objetivos e subjetivos. A nova redação do art. 127 da
Lei nº 7.210/84 impõe ao juízo da execução que a perda dos dias
remidos seja limitada a 1/3 do tempo remido e fundamentada
na natureza, nos motivos, nas circunstâncias, nas consequências
do fato, na pessoa do faltoso e no seu tempo de prisão (art. 57
da LEP). “Por se tratar de lei mais benéfica ao réu, deve ser
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 113057 ED / RN
não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Precedentes: HC
110.040, 2ª Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Dje de
29.11.11; HC 113.717, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, Dje de 19.03.13; HC 110.243, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, Dje de 18.12.12; HC 114.149, Primeira
Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, Dje de 04.12.12; HC
113.443, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, Dje de
28.09.12; HC 111.400, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, Dje de 15.05.12. 5. In casu, o paciente cumpria
pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime
semiaberto, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes
(artigo 33 da Lei 11.343/06), quando praticou falta grave. O
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu
provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério
Público “para reconhecer a prática de falta disciplinar, regredir
o regime para o fechado, estabelecer nova data-base e declarar a
perda dos dias remidos” (HC 114.001, Rel. Min. Luiz Fux)
“Habeas Corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave.
Fuga. Reinício da contagem do prazo para a obtenção de
benefícios executórios. Possibilidade. Consequência lógica do
sistema progressivo de cumprimento de pena. Perda dos dias
remidos. Superveniência da Lei nº 12.433/2011. Alteração dos
critérios previstos no art. 127 da Lei nº 7.210/84. Norma penal
mais benéfica. Retroatividade. Ordem parcialmente concedida.
O reinício da contagem do prazo para a obtenção de benefícios
executórios, motivado pela prática de infração disciplinar
grave, é decorrência lógica, natural e necessária do sistema
progressivo de cumprimento de pena, que condiciona a
concessão de direitos ao preenchimento de determinados
requisitos objetivos e subjetivos. A nova redação do art. 127 da
Lei nº 7.210/84 impõe ao juízo da execução que a perda dos dias
remidos seja limitada a 1/3 do tempo remido e fundamentada
na natureza, nos motivos, nas circunstâncias, nas consequências
do fato, na pessoa do faltoso e no seu tempo de prisão (art. 57
da LEP). “Por se tratar de lei mais benéfica ao réu, deve ser
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 113057 ED / RN
imediatamente aplicada, consoante o disposto no art. 5º, XL, da
Carta Magna, de modo que o retorno dos autos ao juízo da
execução, para que redimensione a penalidade da revogação do
tempo remido pelo trabalho, respeitado o limite de 1/3, é
medida que se impõe” (HC 110.851/RS, rel. min. Ricardo
Lewandowski, DJe nº 239, publicado em 19.12.2011). Ordem
concedida em parte. (HC 109.253, Rel. Min. Joaquim Barbosa).
4.
No caso de que se trata, a autoridade impetrada2,
constatada a prática de falta grave, seguiu as diretrizes da jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal: (i) considerou válida a
regressão no regime carcerário e a alteração da data-base – data da falta
grave – para a progressão de regime; (ii) reconheceu a possibilidade da
perda de no máximo 1/3 dos dias remidos (HC 113.322, Rel. Min. Marco
Aurélio).
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6.
É como voto.
2
“Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma
regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o
condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;[...]”
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 113057 ED / RN
imediatamente aplicada, consoante o disposto no art. 5º, XL, da
Carta Magna, de modo que o retorno dos autos ao juízo da
execução, para que redimensione a penalidade da revogação do
tempo remido pelo trabalho, respeitado o limite de 1/3, é
medida que se impõe” (HC 110.851/RS, rel. min. Ricardo
Lewandowski, DJe nº 239, publicado em 19.12.2011). Ordem
concedida em parte. (HC 109.253, Rel. Min. Joaquim Barbosa).
4.
No caso de que se trata, a autoridade impetrada2,
constatada a prática de falta grave, seguiu as diretrizes da jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal: (i) considerou válida a
regressão no regime carcerário e a alteração da data-base – data da falta
grave – para a progressão de regime; (ii) reconheceu a possibilidade da
perda de no máximo 1/3 dos dias remidos (HC 113.322, Rel. Min. Marco
Aurélio).
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6.
É como voto.
2
“Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma
regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o
condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;[...]”
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 113.057 RIO GRANDE DO NORTE
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No primeiro caso,
Ministro, os embargos declaratórios estão direcionados contra que
decisão? A individual de Vossa Excelência?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Sim.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, fico
vencido na conversão e, quanto à matéria de fundo, apenas aponto que a
consequência do cometimento de falta grave é a regressão no regime de
cumprimento da pena. Seria um verdadeiro paradoxo caso, ocorrida essa
reversão, no dia seguinte pudesse o reeducando progredir para o regime
menos gravoso.
Acompanho Sua Excelência.
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Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 113.057 RIO GRANDE DO NORTE
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No primeiro caso,
Ministro, os embargos declaratórios estão direcionados contra que
decisão? A individual de Vossa Excelência?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Sim.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, fico
vencido na conversão e, quanto à matéria de fundo, apenas aponto que a
consequência do cometimento de falta grave é a regressão no regime de
cumprimento da pena. Seria um verdadeiro paradoxo caso, ocorrida essa
reversão, no dia seguinte pudesse o reeducando progredir para o regime
menos gravoso.
Acompanho Sua Excelência.
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Extrato de Ata - 22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 113.057
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : ALLAN ARAUJO DE SA
ADV.(A/S) : LUANA MARIA LYRA CARRERAS CORREA DE OLIVEIRA
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4816843
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 113.057
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : ALLAN ARAUJO DE SA
ADV.(A/S) : LUANA MARIA LYRA CARRERAS CORREA DE OLIVEIRA
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5035199
| 2013-10-22T00:00:00
| 2013-12-16T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013.
|
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO A HABEAS CORPUS. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A prática de falta grave acarreta o “reinício da contagem do prazo para a obtenção de benefícios executórios” (HC 109.253, Rel. Min. Joaquim Barbosa). 2. Entendimento que não foi alterado com a edição da Lei nº 12.433/2011, que deu nova redação ao art. 127 da Lei de Execuções penais para limitar a perda do tempo remido ao patamar máximo de 1/3 (um terço). Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.
|
sjur251693
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REINÍCIO, CONTAGEM, PRAZO)
HC 109253 (2ªT).
(CONVERSÃO, ED, AGRAVO REGIMENTAL)
Rcl 11022 ED (TP), ARE 680718 ED (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 13/01/2014, BRU.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
113057
|
[
"LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n\n",
"LEG-FED LEI-012433 ANO-2011\n LEI ORDINÁRIA"
] |
HC-ED
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acordaos
|
HC 113057 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : ALLAN ARAUJO DE SA
ADV.(A/S) : LUANA MARIA LYRA CARRERAS CORREA DE OLIVEIRA
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 113.057 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:ALLAN ARAUJO DE SA
ADV.(A/S)
:LUANA MARIA LYRA CARRERAS CORREA DE
OLIVEIRA
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO A HABEAS CORPUS.
EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A prática
de falta grave acarreta o “reinício da contagem do prazo para a obtenção de
benefícios executórios” (HC 109.253, Rel. Min. Joaquim Barbosa). 2.
Entendimento que não foi alterado com a edição da Lei n 12.433/2011,
que deu nova redação ao art. 127 da Lei de Execuções penais para limitar
a perda do tempo remido ao patamar máximo de 1/3 (um terço).
Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco
Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de outubro de 2013.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 113.057 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:ALLAN ARAUJO DE SA
ADV.(A/S)
:LUANA MARIA LYRA CARRERAS CORREA DE
OLIVEIRA
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de embargos declaratórios cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento a este habeas corpus pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar,
impetrado em favor de ALLAN ARAÚJO DE SÁ, contra
acórdão do Superior Tribunal de Justiça no HC 201.059.
O paciente, preso desde 11 de agosto de 2000 em
cumprimento de pena de 50 anos e 4 meses de reclusão, foi
punido, em 2007, com a perda dos dias remidos e interrupção
da contagem do prazo para obtenção de novos benefícios da
execução penal, por ter sido apreendido, em seu poder, no
interior da Penitenciária de Alcaçuz, um aparelho de telefonia
celular.
A impetrante alega a inconstitucionalidade da norma da
Lei de Execuções Penais, por ofensa ao princípio da dignidade
da pessoa humana, da proporcionalidade e da proibição da
analogia in malam partem, já que o art. 118 da LEP não impõe a
perda dos dias remidos, mas apenas a regressão de regime.
Salienta que, no caso concreto, o paciente já havia cumprido
mais de 7 anos de prisão no regime fechado e, em razão de uma
única falta, teria de cumprir outros 7 anos, “pela simples posse
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5032294.
Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 113.057 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:ALLAN ARAUJO DE SA
ADV.(A/S)
:LUANA MARIA LYRA CARRERAS CORREA DE
OLIVEIRA
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de embargos declaratórios cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento a este habeas corpus pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar,
impetrado em favor de ALLAN ARAÚJO DE SÁ, contra
acórdão do Superior Tribunal de Justiça no HC 201.059.
O paciente, preso desde 11 de agosto de 2000 em
cumprimento de pena de 50 anos e 4 meses de reclusão, foi
punido, em 2007, com a perda dos dias remidos e interrupção
da contagem do prazo para obtenção de novos benefícios da
execução penal, por ter sido apreendido, em seu poder, no
interior da Penitenciária de Alcaçuz, um aparelho de telefonia
celular.
A impetrante alega a inconstitucionalidade da norma da
Lei de Execuções Penais, por ofensa ao princípio da dignidade
da pessoa humana, da proporcionalidade e da proibição da
analogia in malam partem, já que o art. 118 da LEP não impõe a
perda dos dias remidos, mas apenas a regressão de regime.
Salienta que, no caso concreto, o paciente já havia cumprido
mais de 7 anos de prisão no regime fechado e, em razão de uma
única falta, teria de cumprir outros 7 anos, “pela simples posse
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
HC 113057 ED / RN
de um aparelho celular” (e-fls. 8).
É o relatório.
Decido.
O acórdão impugnado revela que o paciente cometeu falta
grave, assim definida por lei (art. 50, VII, da LEP – posse de
aparelho celular).
No caso, além do art. 118 da Lei de Execuções Penais, que
estabelece a regressão de regime, quando o condenado praticar
falta grave, o art. 127 do mesmo diploma legal estabelece a
perda do tempo remido quando presente a prática de falta
grave, como é, em tese, o caso dos autos.
Assim, a decisão do Superior Tribunal de Justiça é
obediente aos termos da Súmula Vinculante 9 deste Supremo
Tribunal Federal, segundo a qual:
“O disposto no artigo 127 da lei n 7.210/1984 (lei de
execução penal) foi recebido pela ordem constitucional
vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no
caput do artigo 58”.
Do exposto, nego seguimento ao writ, nos termos do art.
21, §1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.”
2.
A parte embargante alega que a decisão impugnada não
examinou a “tese de ausência de previsão legal que determine o reinício de
contagem de prazo para fins de concessão de progressão de regime prisional, em
decorrência de falta grave”. Daí o pedido de acolhimento dos embargos
declaratórios, com efeitos modificativos, de modo a permitir que o
paciente possa progredir de regime prisional.
3.
Segundo consta da impetração, o paciente cumpre uma
pena total de 50 anos e 4 meses de reclusão pela prática de 2 homicídios
consumados e 1 tentativa de homicídio (art. 121 c/c art. 14, II, do CP1).
1
“Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. § 1... Se o agente comete
o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 113057 ED / RN
de um aparelho celular” (e-fls. 8).
É o relatório.
Decido.
O acórdão impugnado revela que o paciente cometeu falta
grave, assim definida por lei (art. 50, VII, da LEP – posse de
aparelho celular).
No caso, além do art. 118 da Lei de Execuções Penais, que
estabelece a regressão de regime, quando o condenado praticar
falta grave, o art. 127 do mesmo diploma legal estabelece a
perda do tempo remido quando presente a prática de falta
grave, como é, em tese, o caso dos autos.
Assim, a decisão do Superior Tribunal de Justiça é
obediente aos termos da Súmula Vinculante 9 deste Supremo
Tribunal Federal, segundo a qual:
“O disposto no artigo 127 da lei n 7.210/1984 (lei de
execução penal) foi recebido pela ordem constitucional
vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no
caput do artigo 58”.
Do exposto, nego seguimento ao writ, nos termos do art.
21, §1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.”
2.
A parte embargante alega que a decisão impugnada não
examinou a “tese de ausência de previsão legal que determine o reinício de
contagem de prazo para fins de concessão de progressão de regime prisional, em
decorrência de falta grave”. Daí o pedido de acolhimento dos embargos
declaratórios, com efeitos modificativos, de modo a permitir que o
paciente possa progredir de regime prisional.
3.
Segundo consta da impetração, o paciente cumpre uma
pena total de 50 anos e 4 meses de reclusão pela prática de 2 homicídios
consumados e 1 tentativa de homicídio (art. 121 c/c art. 14, II, do CP1).
1
“Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. § 1... Se o agente comete
o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de
2
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Relatório
HC 113057 ED / RN
4.
O Juízo de Primeiro Grau, após a constatação da prática de
falta grave pelo apenado (foi apreendido, em seu poder, no interior da
Penitenciária de Alcaçuz, um aparelho de telefonia celular2), indeferiu o
pedido de progressão no regime prisional, sob o fundamento de que o
paciente não cumpriu o requisito objetivo necessário à concessão do
benefício.
5.
O Superior Tribunal de Justiça, embora entendendo correta
decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte pelo
indeferimento do pedido de progressão no regime prisional, concedeu
parcialmente ordem de habeas corpus “a fim de que a prática de falta grave
implique em reinício da contagem do prazo apenas para a concessão de progressão
de regime, excetuando-se livramento condicional, o indulto e a comutação da
pena”.
violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a
pena de um sexto a um terço. § 2... Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou
promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II - por motivo fútil; III - com emprego
de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa
resultar perigo comum; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro
recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; V - para assegurar a
execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena - reclusão, de doze a
trinta anos.”
“Art. 14 - Diz-se o crime: I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua
definição legal; II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias
alheias à vontade do agente. Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a
tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.”
2
“Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: […] VII
– tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que
permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo”.
“Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando
ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou
condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as
seguintes características[...]”
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 113057 ED / RN
4.
O Juízo de Primeiro Grau, após a constatação da prática de
falta grave pelo apenado (foi apreendido, em seu poder, no interior da
Penitenciária de Alcaçuz, um aparelho de telefonia celular2), indeferiu o
pedido de progressão no regime prisional, sob o fundamento de que o
paciente não cumpriu o requisito objetivo necessário à concessão do
benefício.
5.
O Superior Tribunal de Justiça, embora entendendo correta
decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte pelo
indeferimento do pedido de progressão no regime prisional, concedeu
parcialmente ordem de habeas corpus “a fim de que a prática de falta grave
implique em reinício da contagem do prazo apenas para a concessão de progressão
de regime, excetuando-se livramento condicional, o indulto e a comutação da
pena”.
violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a
pena de um sexto a um terço. § 2... Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou
promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II - por motivo fútil; III - com emprego
de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa
resultar perigo comum; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro
recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; V - para assegurar a
execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena - reclusão, de doze a
trinta anos.”
“Art. 14 - Diz-se o crime: I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua
definição legal; II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias
alheias à vontade do agente. Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a
tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.”
2
“Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: […] VII
– tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que
permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo”.
“Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando
ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou
condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as
seguintes características[...]”
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
HC 113057 ED / RN
6.
A Procuradoria-Geral da República, em parecer do Dr.
Mari José Gisi, opinou pelo conhecimento dos embargos como agravo
regimental e desprovimento do recurso.
7.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 113057 ED / RN
6.
A Procuradoria-Geral da República, em parecer do Dr.
Mari José Gisi, opinou pelo conhecimento dos embargos como agravo
regimental e desprovimento do recurso.
7.
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 113.057 RIO GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Recebo os presentes embargos de declaração como agravo
regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver
reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min.
Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 680.718-
ED, Rel. Min. Luiz Fux).
2.
Passo a apreciar a matéria.
3.
O agravo não pode ser provido, haja vista que a decisão
impugnada está alinhada com a jurisprudência consolidada do Supremo
Tribunal Federal, mesmo após a edição da Lei n 12.433/20111, no sentido
de que a prática de falta grave acarreta o “reinício da contagem do prazo
para a obtenção de benefícios executórios” (HC 109.253, Rel. Min. Joaquim
Barbosa). Nessa linha, vejam-se as seguintes ementas:
“[...] 2. A falta grave cometida no curso da execução da
pena, consoante o o artigo 127 da Lei 7.210/84, em sua redação
original, previa a perda total dos dias remidos pelo trabalho e o
reinício do prazo para a obtenção de novos benefícios. 3. O
advento da Lei n. 12.433/2011, limitou a revogação a no máximo
1/3 do tempo remido pelo trabalho, mantendo-se a previsão de
reinício da contagem do prazo para a obtenção de benefícios. 4.
A lei nova é lex in melius e, por isso, deve retroagir para limitar a
perda dos dias remidos ao máximo de um terço, nos termos do
artigo 5..., inciso XL, da Constituição Federal, verbis: “a lei penal
1
“Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo
remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração
disciplinar.”
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5032295.
Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 113.057 RIO GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Recebo os presentes embargos de declaração como agravo
regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver
reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min.
Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 680.718-
ED, Rel. Min. Luiz Fux).
2.
Passo a apreciar a matéria.
3.
O agravo não pode ser provido, haja vista que a decisão
impugnada está alinhada com a jurisprudência consolidada do Supremo
Tribunal Federal, mesmo após a edição da Lei n 12.433/20111, no sentido
de que a prática de falta grave acarreta o “reinício da contagem do prazo
para a obtenção de benefícios executórios” (HC 109.253, Rel. Min. Joaquim
Barbosa). Nessa linha, vejam-se as seguintes ementas:
“[...] 2. A falta grave cometida no curso da execução da
pena, consoante o o artigo 127 da Lei 7.210/84, em sua redação
original, previa a perda total dos dias remidos pelo trabalho e o
reinício do prazo para a obtenção de novos benefícios. 3. O
advento da Lei n. 12.433/2011, limitou a revogação a no máximo
1/3 do tempo remido pelo trabalho, mantendo-se a previsão de
reinício da contagem do prazo para a obtenção de benefícios. 4.
A lei nova é lex in melius e, por isso, deve retroagir para limitar a
perda dos dias remidos ao máximo de um terço, nos termos do
artigo 5..., inciso XL, da Constituição Federal, verbis: “a lei penal
1
“Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo
remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração
disciplinar.”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 113057 ED / RN
não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Precedentes: HC
110.040, 2... Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Dje de
29.11.11; HC 113.717, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, Dje de 19.03.13; HC 110.243, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, Dje de 18.12.12; HC 114.149, Primeira
Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, Dje de 04.12.12; HC
113.443, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, Dje de
28.09.12; HC 111.400, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, Dje de 15.05.12. 5. In casu, o paciente cumpria
pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime
semiaberto, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes
(artigo 33 da Lei 11.343/06), quando praticou falta grave. O
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu
provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério
Público “para reconhecer a prática de falta disciplinar, regredir
o regime para o fechado, estabelecer nova data-base e declarar a
perda dos dias remidos” (HC 114.001, Rel. Min. Luiz Fux)
“Habeas Corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave.
Fuga. Reinício da contagem do prazo para a obtenção de
benefícios executórios. Possibilidade. Consequência lógica do
sistema progressivo de cumprimento de pena. Perda dos dias
remidos. Superveniência da Lei n 12.433/2011. Alteração dos
critérios previstos no art. 127 da Lei n 7.210/84. Norma penal
mais benéfica. Retroatividade. Ordem parcialmente concedida.
O reinício da contagem do prazo para a obtenção de benefícios
executórios, motivado pela prática de infração disciplinar
grave, é decorrência lógica, natural e necessária do sistema
progressivo de cumprimento de pena, que condiciona a
concessão de direitos ao preenchimento de determinados
requisitos objetivos e subjetivos. A nova redação do art. 127 da
Lei n 7.210/84 impõe ao juízo da execução que a perda dos dias
remidos seja limitada a 1/3 do tempo remido e fundamentada
na natureza, nos motivos, nas circunstâncias, nas consequências
do fato, na pessoa do faltoso e no seu tempo de prisão (art. 57
da LEP). “Por se tratar de lei mais benéfica ao réu, deve ser
2
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HC 113057 ED / RN
não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Precedentes: HC
110.040, 2... Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Dje de
29.11.11; HC 113.717, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, Dje de 19.03.13; HC 110.243, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, Dje de 18.12.12; HC 114.149, Primeira
Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, Dje de 04.12.12; HC
113.443, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, Dje de
28.09.12; HC 111.400, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, Dje de 15.05.12. 5. In casu, o paciente cumpria
pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime
semiaberto, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes
(artigo 33 da Lei 11.343/06), quando praticou falta grave. O
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu
provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério
Público “para reconhecer a prática de falta disciplinar, regredir
o regime para o fechado, estabelecer nova data-base e declarar a
perda dos dias remidos” (HC 114.001, Rel. Min. Luiz Fux)
“Habeas Corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave.
Fuga. Reinício da contagem do prazo para a obtenção de
benefícios executórios. Possibilidade. Consequência lógica do
sistema progressivo de cumprimento de pena. Perda dos dias
remidos. Superveniência da Lei n 12.433/2011. Alteração dos
critérios previstos no art. 127 da Lei n 7.210/84. Norma penal
mais benéfica. Retroatividade. Ordem parcialmente concedida.
O reinício da contagem do prazo para a obtenção de benefícios
executórios, motivado pela prática de infração disciplinar
grave, é decorrência lógica, natural e necessária do sistema
progressivo de cumprimento de pena, que condiciona a
concessão de direitos ao preenchimento de determinados
requisitos objetivos e subjetivos. A nova redação do art. 127 da
Lei n 7.210/84 impõe ao juízo da execução que a perda dos dias
remidos seja limitada a 1/3 do tempo remido e fundamentada
na natureza, nos motivos, nas circunstâncias, nas consequências
do fato, na pessoa do faltoso e no seu tempo de prisão (art. 57
da LEP). “Por se tratar de lei mais benéfica ao réu, deve ser
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 113057 ED / RN
imediatamente aplicada, consoante o disposto no art. 5..., XL, da
Carta Magna, de modo que o retorno dos autos ao juízo da
execução, para que redimensione a penalidade da revogação do
tempo remido pelo trabalho, respeitado o limite de 1/3, é
medida que se impõe” (HC 110.851/RS, rel. min. Ricardo
Lewandowski, DJe n 239, publicado em 19.12.2011). Ordem
concedida em parte. (HC 109.253, Rel. Min. Joaquim Barbosa).
4.
No caso de que se trata, a autoridade impetrada2,
constatada a prática de falta grave, seguiu as diretrizes da jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal: (i) considerou válida a
regressão no regime carcerário e a alteração da data-base – data da falta
grave – para a progressão de regime; (ii) reconheceu a possibilidade da
perda de no máximo 1/3 dos dias remidos (HC 113.322, Rel. Min. Marco
Aurélio).
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6.
É como voto.
2
“Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma
regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o
condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;[...]”
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 113057 ED / RN
imediatamente aplicada, consoante o disposto no art. 5..., XL, da
Carta Magna, de modo que o retorno dos autos ao juízo da
execução, para que redimensione a penalidade da revogação do
tempo remido pelo trabalho, respeitado o limite de 1/3, é
medida que se impõe” (HC 110.851/RS, rel. min. Ricardo
Lewandowski, DJe n 239, publicado em 19.12.2011). Ordem
concedida em parte. (HC 109.253, Rel. Min. Joaquim Barbosa).
4.
No caso de que se trata, a autoridade impetrada2,
constatada a prática de falta grave, seguiu as diretrizes da jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal: (i) considerou válida a
regressão no regime carcerário e a alteração da data-base – data da falta
grave – para a progressão de regime; (ii) reconheceu a possibilidade da
perda de no máximo 1/3 dos dias remidos (HC 113.322, Rel. Min. Marco
Aurélio).
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6.
É como voto.
2
“Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma
regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o
condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;[...]”
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 113.057 RIO GRANDE DO NORTE
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No primeiro caso,
Ministro, os embargos declaratórios estão direcionados contra que
decisão? A individual de Vossa Excelência?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Sim.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, fico
vencido na conversão e, quanto à matéria de fundo, apenas aponto que a
consequência do cometimento de falta grave é a regressão no regime de
cumprimento da pena. Seria um verdadeiro paradoxo caso, ocorrida essa
reversão, no dia seguinte pudesse o reeducando progredir para o regime
menos gravoso.
Acompanho Sua Excelência.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4839921.
Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 113.057 RIO GRANDE DO NORTE
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No primeiro caso,
Ministro, os embargos declaratórios estão direcionados contra que
decisão? A individual de Vossa Excelência?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Sim.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, fico
vencido na conversão e, quanto à matéria de fundo, apenas aponto que a
consequência do cometimento de falta grave é a regressão no regime de
cumprimento da pena. Seria um verdadeiro paradoxo caso, ocorrida essa
reversão, no dia seguinte pudesse o reeducando progredir para o regime
menos gravoso.
Acompanho Sua Excelência.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 113.057
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : ALLAN ARAUJO DE SA
ADV.(A/S) : LUANA MARIA LYRA CARRERAS CORREA DE OLIVEIRA
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 22.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 113.057
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : ALLAN ARAUJO DE SA
ADV.(A/S) : LUANA MARIA LYRA CARRERAS CORREA DE OLIVEIRA
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 22.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 113 . 057",
"HC 109 . 253",
"HABEAS CORPUS 113 . 057",
"HC 201 . 059",
"HABEAS CORPUS 113 . 057",
"HC 201 . 059",
"HC 113057 ED / RN",
"Súmula Vinculante 9 deste Supremo Tribunal Federal",
"HC 113057 ED / RN",
"Súmula Vinculante 9 deste Supremo Tribunal Federal",
"HC 113057 ED / RN",
"HC 113057 ED / RN",
"HC 113057 ED / RN",
"HC 113057 ED / RN",
"HABEAS CORPUS 113 . 057",
"MI 823 - ED - segundos",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"ARE 680 . 718 - ED",
"HC 109 . 253",
"MI 823 - ED - segundos",
"Rcl 11",
".",
"022",
"-",
"ED",
"ARE 680 . 718 - ED",
"HC 109 . 253",
"HC 113057 ED / RN",
"HC 110 . 040",
"HC 113 . 717",
"HC 110 . 243",
"HC 114 . 149",
"HC 113 . 443",
"HC 111 . 400",
"HC 114 . 001",
"HC 113057 ED / RN",
"HC 110 . 040",
"HC 113 . 717",
"HC 110 . 243",
"HC 114 . 149",
"HC 113 . 443",
"HC 111 . 400",
"HC 114 . 001",
"HC 113057 ED / RN",
"HC 110 . 851 / RS",
"HC 109 . 253",
"HC 113 . 322",
"HC 113057 ED / RN",
"HC 110 . 851 / RS",
"HC 109 . 253",
"HC 113 . 322",
"HABEAS CORPUS 113 . 057",
"HABEAS CORPUS 113 . 057",
"HABEAS CORPUS 113 . 057",
"HABEAS CORPUS 113 . 057"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei n 12 . 433 / 2011",
"art . 127 da Lei de Execuções penais",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Execuções",
"art . 118 da LEP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Execuções",
"art . 118 da LEP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 50 , VII , da LEP",
"art . 118 da Lei de Execuções Penais",
"artigo 127 da lei n 7 . 210 / 1984",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal .",
"art . 121 c / c art . 14 , II , do CP1",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 50 , VII , da LEP",
"art . 118 da Lei de Execuções Penais",
"artigo 127 da lei n 7 . 210 / 1984",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 121 c / c art . 14 , II , do CP1",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 127 da Lei 7 . 210 / 84",
"Lei n . 12 . 433 / 2011",
"artigo 5 . . . , inciso XL , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 433 / 20111",
"artigo 127 da Lei 7 . 210 / 84",
"Lei n . 12 . 433 / 2011",
"artigo 5 . . . , inciso XL , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"Lei n 12 . 433 / 2011",
"art . 127 da Lei n 7 . 210 / 84",
"art . 127 da Lei n 7 . 210 / 84",
"art . 57 da LEP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"Lei n 12 . 433 / 2011",
"art . 127 da Lei n 7 . 210 / 84",
"art . 127 da Lei n 7 . 210 / 84",
"art . 57 da LEP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XL , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XL , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO NORTE",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"Penitenciária de Alcaçuz",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"Penitenciária de Alcaçuz",
"Penitenciária de Alcaçuz",
"Penitenciária de Alcaçuz",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Ministério Público “",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Ministério Público “",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
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"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"ALLAN ARAUJO DE SA",
"LUANA MARIA LYRA CARRERAS CORREA DE OLIVEIRA",
"Joaquim Barbosa",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ALLAN ARAUJO DE SA",
"LUANA MARIA LYRA CARRERAS CORREA DE OLIVEIRA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"ALLAN ARAÚJO DE SÁ",
"ROBERTO BARROSO",
"ALLAN ARAUJO DE SA",
"LUANA MARIA LYRA CARRERAS CORREA DE OLIVEIRA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"ALLAN ARAÚJO DE SÁ",
"Mari José Gisi",
"Mari José Gisi",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Joaquim Barbosa",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"ALLAN ARAUJO DE SA",
"LUANA MARIA LYRA CARRERAS CORREA DE OLIVEIRA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"ALLAN ARAUJO DE SA",
"LUANA MARIA LYRA CARRERAS CORREA DE OLIVEIRA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"22 de outubro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"11 de agosto de 2000",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"11 de agosto de 2000",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"11",
".",
"11",
"19",
".",
"03",
".",
"13",
"18",
".",
"12",
".",
"12",
"04",
".",
"12",
".",
"12",
"28",
".",
"09",
".",
"12",
"15",
".",
"05",
".",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"11",
".",
"11",
"19",
".",
"03",
".",
"13",
"18",
".",
"12",
".",
"12",
"04",
".",
"12",
".",
"12",
"28",
".",
"09",
".",
"12",
"15",
".",
"05",
".",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
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"10",
"/",
"2013",
"22",
".",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 540.051 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:BETANCOURT ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:GILBERTO CIPULLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO – PREJUÍZOS – CONSIDERAÇÃO – PRECEDENTE DO
PLENÁRIO. O Plenário, no julgamento do Recurso Extraordinário nº
344.994/PR, assentou a constitucionalidade do preceito de lei que limitou
a consideração do prejuízo à quota de 30% anual. Ressalva de
entendimento pessoal.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 24 de setembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4651575.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 540.051 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:BETANCOURT ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:GILBERTO CIPULLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 388, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
ARTIGOS 42 E 58 DA LEI Nº 8.981/95 –
IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL SOBRE O LUCRO - CÔMPUTO
DE PREJUÍZOS – LIMITAÇÃO EM 30% –
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. Afasto o sobrestamento anteriormente determinado.
2. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº
344.994-0/PR, concluiu pela constitucionalidade dos artigos 42 e
58 da Lei nº 8.981/95, no que limitaram em 30%, para cada ano-
base, o direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais
do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da base de
cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro - CSSL.
3. Em face do precedente, nego seguimento a este
extraordinário.
4. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 397 a 399, alega que, apesar de o
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 540.051 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:BETANCOURT ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:GILBERTO CIPULLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 388, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
ARTIGOS 42 E 58 DA LEI Nº 8.981/95 –
IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL SOBRE O LUCRO - CÔMPUTO
DE PREJUÍZOS – LIMITAÇÃO EM 30% –
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. Afasto o sobrestamento anteriormente determinado.
2. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº
344.994-0/PR, concluiu pela constitucionalidade dos artigos 42 e
58 da Lei nº 8.981/95, no que limitaram em 30%, para cada ano-
base, o direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais
do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da base de
cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro - CSSL.
3. Em face do precedente, nego seguimento a este
extraordinário.
4. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 397 a 399, alega que, apesar de o
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4651576.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
RE 540051 AGR / SP
Supremo ter enfrentado a matéria no citado processo, foi admitida a
repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 591.340, devendo, pois,
aguardar-se o deslinde da controvérsia.
A União, na contraminuta de folha 406 a 408, aponta o acerto do ato
atacado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4651576.
Supremo Tribunal Federal
RE 540051 AGR / SP
Supremo ter enfrentado a matéria no citado processo, foi admitida a
repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 591.340, devendo, pois,
aguardar-se o deslinde da controvérsia.
A União, na contraminuta de folha 406 a 408, aponta o acerto do ato
atacado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 540.051 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído,
foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Não assiste razão à agravante. Observem que, depois de reconhecida
a repercussão geral da matéria no Recurso Extraordinário nº 591.340/SP, o
mérito da controvérsia foi apreciado pelo Plenário no Recurso
Extraordinário nº 344.994/PR.
Na oportunidade, o Tribunal concluiu pela constitucionalidade dos
artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, no que limitaram em 30%, para cada
ano-base, o direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais do
Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e da base de cálculo negativa da
Contribuição Social sobre o Lucro – CSSL. Assentou a ausência de afronta
à irretroatividade e à anterioridade bem como de direito adquirido ao
regime de compensação.
Ante o escore do julgamento, quando fui voz isolada, mostra-se
infrutífero provocar a reabertura do tema.
Desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4651577.
Supremo Tribunal Federal
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 540.051 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído,
foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Não assiste razão à agravante. Observem que, depois de reconhecida
a repercussão geral da matéria no Recurso Extraordinário nº 591.340/SP, o
mérito da controvérsia foi apreciado pelo Plenário no Recurso
Extraordinário nº 344.994/PR.
Na oportunidade, o Tribunal concluiu pela constitucionalidade dos
artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, no que limitaram em 30%, para cada
ano-base, o direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais do
Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e da base de cálculo negativa da
Contribuição Social sobre o Lucro – CSSL. Assentou a ausência de afronta
à irretroatividade e à anterioridade bem como de direito adquirido ao
regime de compensação.
Ante o escore do julgamento, quando fui voz isolada, mostra-se
infrutífero provocar a reabertura do tema.
Desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4651577.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 540.051
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : BETANCOURT ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S) : GILBERTO CIPULLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 24.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4633218
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 540.051
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : BETANCOURT ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S) : GILBERTO CIPULLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 24.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4690070
| 2013-09-24T00:00:00
| 2013-10-18T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 24.9.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – PREJUÍZOS – CONSIDERAÇÃO – PRECEDENTE DO PLENÁRIO. O Plenário, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 344.994/PR, assentou a constitucionalidade do preceito de lei que limitou a consideração do prejuízo à quota de 30% anual. Ressalva de entendimento pessoal.
|
sjur245507
|
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPENSAÇÃO, IRPJ, CSSL)
RE 591340 RG.
Número de páginas: 5.
Análise: 22/10/2013, TIA.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
540051
|
[
"LEG-FED LEI-008981 ANO-1995\n ART-00042 ART-00058\n LEI ORDINÁRIA"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 540051 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : BETANCOURT ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S) : GILBERTO CIPULLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 540.051 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:BETANCOURT ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:GILBERTO CIPULLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO – PREJUÍZOS – CONSIDERAÇÃO – PRECEDENTE DO
PLENÁRIO. O Plenário, no julgamento do Recurso Extraordinário n
344.994/PR, assentou a constitucionalidade do preceito de lei que limitou
a consideração do prejuízo à quota de 30% anual. Ressalva de
entendimento pessoal.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 24 de setembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 540.051 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:BETANCOURT ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:GILBERTO CIPULLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 388, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
ARTIGOS 42 E 58 DA LEI n 8.981/95 –
IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL SOBRE O LUCRO - CÔMPUTO
DE PREJUÍZOS – LIMITAÇÃO EM 30% –
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. Afasto o sobrestamento anteriormente determinado.
2. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário n
344.994-0/PR, concluiu pela constitucionalidade dos artigos 42 e
58 da Lei n 8.981/95, no que limitaram em 30%, para cada ano-
base, o direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais
do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da base de
cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro - CSSL.
3. Em face do precedente, nego seguimento a este
extraordinário.
4. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 397 a 399, alega que, apesar de o
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 540.051 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:BETANCOURT ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:GILBERTO CIPULLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 388, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
ARTIGOS 42 E 58 DA LEI n 8.981/95 –
IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL SOBRE O LUCRO - CÔMPUTO
DE PREJUÍZOS – LIMITAÇÃO EM 30% –
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. Afasto o sobrestamento anteriormente determinado.
2. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário n
344.994-0/PR, concluiu pela constitucionalidade dos artigos 42 e
58 da Lei n 8.981/95, no que limitaram em 30%, para cada ano-
base, o direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais
do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da base de
cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro - CSSL.
3. Em face do precedente, nego seguimento a este
extraordinário.
4. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 397 a 399, alega que, apesar de o
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
Recurso Extraordinário 540051 AGR / SP
Supremo ter enfrentado a matéria no citado processo, foi admitida a
repercussão geral no Recurso Extraordinário n 591.340, devendo, pois,
aguardar-se o deslinde da controvérsia.
A União, na contraminuta de folha 406 a 408, aponta o acerto do ato
atacado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4651576.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 540051 AGR / SP
Supremo ter enfrentado a matéria no citado processo, foi admitida a
repercussão geral no Recurso Extraordinário n 591.340, devendo, pois,
aguardar-se o deslinde da controvérsia.
A União, na contraminuta de folha 406 a 408, aponta o acerto do ato
atacado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 540.051 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído,
foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Não assiste razão à agravante. Observem que, depois de reconhecida
a repercussão geral da matéria no Recurso Extraordinário n 591.340/SP, o
mérito da controvérsia foi apreciado pelo Plenário no Recurso
Extraordinário n 344.994/PR.
Na oportunidade, o Tribunal concluiu pela constitucionalidade dos
artigos 42 e 58 da Lei n 8.981/95, no que limitaram em 30%, para cada
ano-base, o direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais do
Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e da base de cálculo negativa da
Contribuição Social sobre o Lucro – CSSL. Assentou a ausência de afronta
à irretroatividade e à anterioridade bem como de direito adquirido ao
regime de compensação.
Ante o escore do julgamento, quando fui voz isolada, mostra-se
infrutífero provocar a reabertura do tema.
Desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4651577.
Supremo Tribunal Federal
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 540.051 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído,
foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Não assiste razão à agravante. Observem que, depois de reconhecida
a repercussão geral da matéria no Recurso Extraordinário n 591.340/SP, o
mérito da controvérsia foi apreciado pelo Plenário no Recurso
Extraordinário n 344.994/PR.
Na oportunidade, o Tribunal concluiu pela constitucionalidade dos
artigos 42 e 58 da Lei n 8.981/95, no que limitaram em 30%, para cada
ano-base, o direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais do
Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e da base de cálculo negativa da
Contribuição Social sobre o Lucro – CSSL. Assentou a ausência de afronta
à irretroatividade e à anterioridade bem como de direito adquirido ao
regime de compensação.
Ante o escore do julgamento, quando fui voz isolada, mostra-se
infrutífero provocar a reabertura do tema.
Desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 540.051
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : BETANCOURT ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S) : GILBERTO CIPULLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 24.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4633218
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 540.051
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : BETANCOURT ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S) : GILBERTO CIPULLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 24.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4633218
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 540 . 051",
"Recurso Extraordinário n 344 . 994 / PR",
"Recurso Extraordinário n 344 . 994 - 0 / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 540 . 051",
"Recurso Extraordinário n 344 . 994 - 0 / PR",
"Recurso Extraordinário 540051 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 591 . 340",
"Recurso Extraordinário 540051 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 591 . 340",
"Recurso Extraordinário n 591 . 340 / SP",
"Recurso Extraordinário n 344 . 994 / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 540 . 051",
"Recurso Extraordinário n 591 . 340 / SP",
"Recurso Extraordinário n 344 . 994 / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 540 . 051",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 540 . 051"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS 42 E 58 DA LEI n 8 . 981 / 95",
"artigos 42 e 58 da Lei n 8 . 981 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS 42 E 58 DA LEI n 8 . 981 / 95",
"artigos 42 e 58 da Lei n 8 . 981 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 42 e 58 da Lei n 8 . 981 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos",
"Lei n 8 . 981 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"BETANCOURT ENGENHARIA LTDA",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BETANCOURT ENGENHARIA LTDA",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BETANCOURT ENGENHARIA LTDA",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BETANCOURT ENGENHARIA LTDA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BETANCOURT ENGENHARIA LTDA",
"UNIÃO",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"GILBERTO CIPULLO",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"GILBERTO CIPULLO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"GILBERTO CIPULLO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"GILBERTO CIPULLO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"GILBERTO CIPULLO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/10/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.862 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:J E C D J
IMPTE.(S)
:MARIA CLAUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 257269 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Atentado violento ao pudor. Violência presumida.
Condenação. Regime inicial semiaberto. 3. Pedido de fixação do regime
aberto. Impossibilidade. A gravidade concreta da conduta justifica a
fixação do regime mais gravoso, pois a escolha do regime inicial não está
atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena estabelecida, devendo-se
considerar as demais circunstâncias do caso, as quais revelam a maior
periculosidade do agente. Precedentes. 4. Princípio da proporcionalidade:
a fixação do regime aberto representaria proteção judicial insuficiente. 5.
Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, indeferir o pedido de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de outubro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4884239.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2
Extrato de Ata - 22/10/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.862
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : J E C D J
IMPTE.(S) : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 257269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de
habeas corpus,
nos termos
do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor
Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 22.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4794917
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.862
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : J E C D J
IMPTE.(S) : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 257269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de
habeas corpus,
nos termos
do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor
Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 22.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4794917
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 2
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4954555
| 2013-10-22T00:00:00
| 2013-12-02T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 22.10.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
Habeas corpus. 2. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Condenação. Regime inicial semiaberto. 3. Pedido de fixação do regime aberto. Impossibilidade. A gravidade concreta da conduta justifica a fixação do regime mais gravoso, pois a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena estabelecida, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso, as quais revelam a maior periculosidade do agente. Precedentes. 4. Princípio da proporcionalidade: a fixação do regime aberto representaria proteção judicial insuficiente. 5. Ordem denegada.
|
sjur250390
|
Número de páginas: 2.
Análise: 16/12/2013, TIA.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
115862
| null |
HC
|
acordaos
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HC 115862
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[
""
] |
PACTE.(S) : J E C D J
IMPTE.(S) : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 257269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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[
""
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Ementa e Acórdão
22/10/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.862 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:J E C D J
IMPTE.(S)
:MARIA CLAUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC n 257269 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Atentado violento ao pudor. Violência presumida.
Condenação. Regime inicial semiaberto. 3. Pedido de fixação do regime
aberto. Impossibilidade. A gravidade concreta da conduta justifica a
fixação do regime mais gravoso, pois a escolha do regime inicial não está
atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena estabelecida, devendo-se
considerar as demais circunstâncias do caso, as quais revelam a maior
periculosidade do agente. Precedentes. 4. Princípio da proporcionalidade:
a fixação do regime aberto representaria proteção judicial insuficiente. 5.
Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, indeferir o pedido de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de outubro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 22/10/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.862
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : J E C D J
IMPTE.(S) : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC n 257269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de
habeas corpus,
nos termos
do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor
Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 22.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.862
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : J E C D J
IMPTE.(S) : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC n 257269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de
habeas corpus,
nos termos
do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor
Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 22.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 115 . 862",
"HC n 257269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"HC n 257269 DO",
"HABEAS CORPUS 115 . 862",
"HC n 257269 DO SUPERIOR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"MARIA CLAUDIA DE SEIXAS",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MARIA CLAUDIA DE SEIXAS",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"MARIA CLAUDIA DE SEIXAS",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"22 de outubro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"22",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.115 PARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARCILEY CAVALCANTE SANTOS
IMPTE.(S)
:ALEXANDRE BARBOSA LISBOA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC N.º 252.549 - PA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – IMPLEMENTO DE ORDEM – CORRÉU –
EXTENSÃO – PRONUNCIAMENTO ANTERIOR – CRÍTICA –
IRRELEVÂNCIA. Uma vez verificados idênticos parâmetros, cumpre
estender ordem formalizada a corréu, sendo imprópria a crítica ao
pronunciamento anterior.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão
presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento
e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 22 de outubro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.115 PARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARCILEY CAVALCANTE SANTOS
IMPTE.(S)
:ALEXANDRE BARBOSA LISBOA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC N.º 252.549 - PA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na decisão que
implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida:
FLAGRANTE – PRISÃO PREVENTIVA –
FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA –
EXTENSÃO
DE
ORDEM
–
INDEFERIMENTO
–
LIMINAR
IMPLEMENTADA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
O paciente, preso em flagrante no dia 20 de setembro
de 2012, juntamente com outras duas pessoas, foi
denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos
artigos 33 (tráfico de entorpecentes) e 35 (associação para
esse fim) da Lei nº 11.343, de 2006. O Juízo da Comarca de
Mãe do Rio/PA converteu a prisão em preventiva. Anotou
a presença dos elementos justificadores da custódia
cautelar. Consignou constarem do auto de detenção dados
que demonstram, por si mesmos, a imprescindibilidade
do ato de constrição. Assentou existir presunção relativa
quanto à necessidade de preservação da prisão – citando
julgado e entendimento doutrinário nesse sentido – e
competir ao magistrado verificar apenas se há prova em
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.115 PARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARCILEY CAVALCANTE SANTOS
IMPTE.(S)
:ALEXANDRE BARBOSA LISBOA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC N.º 252.549 - PA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na decisão que
implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida:
FLAGRANTE – PRISÃO PREVENTIVA –
FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA –
EXTENSÃO
DE
ORDEM
–
INDEFERIMENTO
–
LIMINAR
IMPLEMENTADA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
O paciente, preso em flagrante no dia 20 de setembro
de 2012, juntamente com outras duas pessoas, foi
denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos
artigos 33 (tráfico de entorpecentes) e 35 (associação para
esse fim) da Lei nº 11.343, de 2006. O Juízo da Comarca de
Mãe do Rio/PA converteu a prisão em preventiva. Anotou
a presença dos elementos justificadores da custódia
cautelar. Consignou constarem do auto de detenção dados
que demonstram, por si mesmos, a imprescindibilidade
do ato de constrição. Assentou existir presunção relativa
quanto à necessidade de preservação da prisão – citando
julgado e entendimento doutrinário nesse sentido – e
competir ao magistrado verificar apenas se há prova em
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
HC 115115 / PA
contrário.
O corréu Edson de Sousa Florindo impetrou habeas
no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no qual
concedida a liberdade provisória em 21 de maio de 2012. A
relatora ressaltou a excepcionalidade da medida e a
ausência de fundamentação idônea da decisão. Notou não
ser a gravidade abstrata do delito suficiente para a
manutenção da constrição cautelar. Frisou, ainda, que, ao
indeferir-se o pleito de revogação de prisão, tampouco se
teria observado os requisitos legais.
Formalizou-se pedido de extensão do benefício em
favor do paciente – Habeas Corpus nº 2012.3.015412-6. A
Câmara Criminal indeferiu a ordem, por maioria, em 20
de agosto de 2012. Sublinhou extrair do ato por meio do
qual a prisão foi convertida em preventiva a necessidade
de garantir a ordem pública. Salientou não haver
identidade entre a situação fático-processual do paciente e
a dos demais corréus.
Impetrou-se habeas no Superior Tribunal de Justiça –
de nº 252.549/PA. O ministro Og Fernandes, relator,
deixou de acolher o pedido de liminar em 28 de agosto de
2012. Assinalou não vislumbrar manifesta ilegalidade apta
a justificar o deferimento do pleito em cognição sumária.
Neste
habeas, o impetrante argui ilegalidade
manifesta na segregação do paciente, apta a justificar o
afastamento do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo.
Anota a generalidade das razões do pronunciamento que
implicou a conversão da prisão em preventiva. Alega a
inobservância dos requisitos do artigo 312 do Código de
Processo Penal. Assevera a impropriedade do argumento
relativo à falta de identidade fática com a situação do
corréu solto, porquanto o desembargador não teria
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 115115 / PA
contrário.
O corréu Edson de Sousa Florindo impetrou habeas
no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no qual
concedida a liberdade provisória em 21 de maio de 2012. A
relatora ressaltou a excepcionalidade da medida e a
ausência de fundamentação idônea da decisão. Notou não
ser a gravidade abstrata do delito suficiente para a
manutenção da constrição cautelar. Frisou, ainda, que, ao
indeferir-se o pleito de revogação de prisão, tampouco se
teria observado os requisitos legais.
Formalizou-se pedido de extensão do benefício em
favor do paciente – Habeas Corpus nº 2012.3.015412-6. A
Câmara Criminal indeferiu a ordem, por maioria, em 20
de agosto de 2012. Sublinhou extrair do ato por meio do
qual a prisão foi convertida em preventiva a necessidade
de garantir a ordem pública. Salientou não haver
identidade entre a situação fático-processual do paciente e
a dos demais corréus.
Impetrou-se habeas no Superior Tribunal de Justiça –
de nº 252.549/PA. O ministro Og Fernandes, relator,
deixou de acolher o pedido de liminar em 28 de agosto de
2012. Assinalou não vislumbrar manifesta ilegalidade apta
a justificar o deferimento do pleito em cognição sumária.
Neste
habeas, o impetrante argui ilegalidade
manifesta na segregação do paciente, apta a justificar o
afastamento do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo.
Anota a generalidade das razões do pronunciamento que
implicou a conversão da prisão em preventiva. Alega a
inobservância dos requisitos do artigo 312 do Código de
Processo Penal. Assevera a impropriedade do argumento
relativo à falta de identidade fática com a situação do
corréu solto, porquanto o desembargador não teria
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
HC 115115 / PA
indicado as diferenças entre elas. Destaca o parecer do
Procurador de Justiça favorável à concessão da liberdade,
no qual reconhece não haver sido a decisão proferida por
motivos de caráter pessoal, mas sem individualização de
condutas ou de predicados dos indiciados.
Requer o implemento de liminar para, reconhecendo
a ilegalidade da segregação, expedir-se alvará de soltura
em favor do paciente. No mérito, pretende a confirmação
da providência.
A Procuradoria Geral da República opina pela não admissão do
habeas e, sucessivamente, pelo indeferimento da ordem.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou estar o
Habeas Corpus nº 252.549/PA concluso ao relator, com parecer do
Ministério Público Federal.
Lancei visto no processo em 28 de julho de 2013, liberando-o para ser
examinado na Turma a partir de 6 de agosto seguinte, isso objetivando a
ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4794340.
Supremo Tribunal Federal
HC 115115 / PA
indicado as diferenças entre elas. Destaca o parecer do
Procurador de Justiça favorável à concessão da liberdade,
no qual reconhece não haver sido a decisão proferida por
motivos de caráter pessoal, mas sem individualização de
condutas ou de predicados dos indiciados.
Requer o implemento de liminar para, reconhecendo
a ilegalidade da segregação, expedir-se alvará de soltura
em favor do paciente. No mérito, pretende a confirmação
da providência.
A Procuradoria Geral da República opina pela não admissão do
habeas e, sucessivamente, pelo indeferimento da ordem.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou estar o
Habeas Corpus nº 252.549/PA concluso ao relator, com parecer do
Ministério Público Federal.
Lancei visto no processo em 28 de julho de 2013, liberando-o para ser
examinado na Turma a partir de 6 de agosto seguinte, isso objetivando a
ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.115 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A
circunstância de o ato que se rotula como de constrangimento ilegal ter
sido formalizado de modo individual não é óbice à apreciação deste
processo, uma vez existente órgão com competência constitucional para
manifestar-se sobre a matéria, como é o caso do Supremo no tocante a
pronunciamentos de membros de Tribunal que guarde a qualificação de
Superior.
Conforme venho consignando, o Verbete nº 691 da Súmula do
Supremo há de ser tomado em harmonia com o Diploma Maior. É que o
habeas corpus não se faz limitado à natureza da decisão impugnada, exceto
a previsão relativa a transgressão militar ou crime propriamente militar
definidos em lei – inciso LXI do artigo 5º da Carta Federal. Cumpre,
portanto, examinar o pedido formulado e dizer se o indeferimento da
liminar no Superior Tribunal de Justiça implicou, ou não, ilegalidade a
alcançar a liberdade de locomoção. Somente assim haverá a preservação
dessa ação nobre.
Admito o habeas e, valendo-me do que tive a oportunidade de
assentar, ao deferir, em 29 de outubro de 2012, a medida acauteladora,
torno-a definitiva:
2. Salta aos olhos a ilegalidade. Ante pedido de extensão,
considerada a ordem deferida quanto a corréu, presente a
insubsistência das premissas do ato mediante o qual
transformado o flagrante em prisão preventiva, veio a relatora a
ficar vencida. Então, de forma pouco orgânica, para dizer-se o
mínimo, a maioria criticou a decisão anterior, de Colegiado, e
ressaltou a gravidade da prática delituosa. Em momento algum,
apontou-se situação peculiar do paciente a distanciá-lo do
quadro que levou ao benefício no tocante a corréu. Mais do que
isso, conforme assentou o Colegiado na origem, o
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Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.115 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A
circunstância de o ato que se rotula como de constrangimento ilegal ter
sido formalizado de modo individual não é óbice à apreciação deste
processo, uma vez existente órgão com competência constitucional para
manifestar-se sobre a matéria, como é o caso do Supremo no tocante a
pronunciamentos de membros de Tribunal que guarde a qualificação de
Superior.
Conforme venho consignando, o Verbete nº 691 da Súmula do
Supremo há de ser tomado em harmonia com o Diploma Maior. É que o
habeas corpus não se faz limitado à natureza da decisão impugnada, exceto
a previsão relativa a transgressão militar ou crime propriamente militar
definidos em lei – inciso LXI do artigo 5º da Carta Federal. Cumpre,
portanto, examinar o pedido formulado e dizer se o indeferimento da
liminar no Superior Tribunal de Justiça implicou, ou não, ilegalidade a
alcançar a liberdade de locomoção. Somente assim haverá a preservação
dessa ação nobre.
Admito o habeas e, valendo-me do que tive a oportunidade de
assentar, ao deferir, em 29 de outubro de 2012, a medida acauteladora,
torno-a definitiva:
2. Salta aos olhos a ilegalidade. Ante pedido de extensão,
considerada a ordem deferida quanto a corréu, presente a
insubsistência das premissas do ato mediante o qual
transformado o flagrante em prisão preventiva, veio a relatora a
ficar vencida. Então, de forma pouco orgânica, para dizer-se o
mínimo, a maioria criticou a decisão anterior, de Colegiado, e
ressaltou a gravidade da prática delituosa. Em momento algum,
apontou-se situação peculiar do paciente a distanciá-lo do
quadro que levou ao benefício no tocante a corréu. Mais do que
isso, conforme assentou o Colegiado na origem, o
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 115115 / PA
pronunciamento relativo à substituição do flagrante pela prisão
preventiva mostra-se ausente de fundamentação. Não foram
lançadas razões para manter-se o afastamento da liberdade de
locomoção dos réus.
Defiro a ordem.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 115115 / PA
pronunciamento relativo à substituição do flagrante pela prisão
preventiva mostra-se ausente de fundamentação. Não foram
lançadas razões para manter-se o afastamento da liberdade de
locomoção dos réus.
Defiro a ordem.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.115 PARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro
Marco Aurélio, Vossa Excelência está concedendo a ordem pela questão
da fundamentação da prisão preventiva?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Pela
extensão, considerado o mesmo ato, sem qualquer peculiaridade,
considerados os acusados.
O Tribunal Superior implementou ordem; houve preclusão maior
quanto a corréu. Então, quando se pretendeu a extensão a este paciente, o
que fez o Colegiado? Criticou a decisão anterior – afirmei que o
arrependimento não foi eficaz – e, por isso, ante a crítica, presente a nova
visão, deixou de observar a norma instrumental do artigo 580 do Código
de Processo Penal. É uma situação que diria, perdoem-me o vocábulo
forte, teratológica.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Quer dizer, o
próprio STJ deu para um, mas não deu para a outra.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Como
entendeu que a decisão anterior estava errada, não a estendeu ao ora
paciente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - E era Turma
preventa?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Penso
que sim, porque são duas Turmas que julgam penal.
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Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.115 PARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro
Marco Aurélio, Vossa Excelência está concedendo a ordem pela questão
da fundamentação da prisão preventiva?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Pela
extensão, considerado o mesmo ato, sem qualquer peculiaridade,
considerados os acusados.
O Tribunal Superior implementou ordem; houve preclusão maior
quanto a corréu. Então, quando se pretendeu a extensão a este paciente, o
que fez o Colegiado? Criticou a decisão anterior – afirmei que o
arrependimento não foi eficaz – e, por isso, ante a crítica, presente a nova
visão, deixou de observar a norma instrumental do artigo 580 do Código
de Processo Penal. É uma situação que diria, perdoem-me o vocábulo
forte, teratológica.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Quer dizer, o
próprio STJ deu para um, mas não deu para a outra.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Como
entendeu que a decisão anterior estava errada, não a estendeu ao ora
paciente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - E era Turma
preventa?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Penso
que sim, porque são duas Turmas que julgam penal.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 115115 / PA
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Duas.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E as
circunstâncias judiciais, Ministro Marco Aurélio, eram...?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Idênticas, né?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É porque,
para mim, cessa tudo diante de uma decisão, em cima do mesmo ato de
constrangimento, beneficiando a corréu. Certa ou errada, precluiu. A
extensão, a meu ver, é automática.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Qual é o seu
entendimento, Ministro Barroso?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não sei
nem qual é o pano de fundo, se é tão assustador a levar um Colegiado a
essa postura.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, eu
estou sensível ao argumento do Ministro Marco Aurélio, apenas estou
pensando numa forma de ser coerente em hipótese de Súmula 691, eu
estou tentando ser coerente com...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Até lancei
uma ementa pedagógica, simplesmente pedagógica, longe de mim dar
lição a quem quer que seja:
"Uma vez verificados idênticos parâmetros, cumpre
estender ordem formalizada a corréu, sendo imprópria a crítica
ao pronunciamento anterior."
Quer dizer, em síntese, um pedido de extensão não faz as vezes de
ação de impugnação autônoma, de rescisória, que seria a revisão criminal,
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 115115 / PA
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Duas.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E as
circunstâncias judiciais, Ministro Marco Aurélio, eram...?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Idênticas, né?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É porque,
para mim, cessa tudo diante de uma decisão, em cima do mesmo ato de
constrangimento, beneficiando a corréu. Certa ou errada, precluiu. A
extensão, a meu ver, é automática.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Qual é o seu
entendimento, Ministro Barroso?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não sei
nem qual é o pano de fundo, se é tão assustador a levar um Colegiado a
essa postura.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, eu
estou sensível ao argumento do Ministro Marco Aurélio, apenas estou
pensando numa forma de ser coerente em hipótese de Súmula 691, eu
estou tentando ser coerente com...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Até lancei
uma ementa pedagógica, simplesmente pedagógica, longe de mim dar
lição a quem quer que seja:
"Uma vez verificados idênticos parâmetros, cumpre
estender ordem formalizada a corréu, sendo imprópria a crítica
ao pronunciamento anterior."
Quer dizer, em síntese, um pedido de extensão não faz as vezes de
ação de impugnação autônoma, de rescisória, que seria a revisão criminal,
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 115115 / PA
na contramão, porque contra o acusado.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ok.
Presidente, embora vá produzir a mesma consequência prática.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não se
tem como fugir disso?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É, eu
verifico, Ministro Marco Aurélio, penso que Vossa Excelência tem por
premissa não considerar isso, mas o Superior Tribunal de Justiça,
Ministro Fux, na sua página oficial, concedeu o habeas corpus de ofício a
este paciente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não
tenho essa notícia.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É,
exatamente este.
De modo que, por ser 691 e para ser coerente com as minhas
posições anteriores, eu voto pelo prejuízo da impetração por já ter sido
concedida a ordem pelo Superior Tribunal de Justiça.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Presidente, julguei apenas com que havia no processo, muito embora
eletrônico.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 115115 / PA
na contramão, porque contra o acusado.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ok.
Presidente, embora vá produzir a mesma consequência prática.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não se
tem como fugir disso?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É, eu
verifico, Ministro Marco Aurélio, penso que Vossa Excelência tem por
premissa não considerar isso, mas o Superior Tribunal de Justiça,
Ministro Fux, na sua página oficial, concedeu o habeas corpus de ofício a
este paciente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não
tenho essa notícia.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É,
exatamente este.
De modo que, por ser 691 e para ser coerente com as minhas
posições anteriores, eu voto pelo prejuízo da impetração por já ter sido
concedida a ordem pelo Superior Tribunal de Justiça.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Presidente, julguei apenas com que havia no processo, muito embora
eletrônico.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.115 PARÁ
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Acompanho a
divergência, porque também valido essa consulta.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.115 PARÁ
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Acompanho a
divergência, porque também valido essa consulta.
Supremo Tribunal Federal
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Esclarecimento
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.115 PARÁ
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Apenas
para justificar, quer dizer, embora eu estivesse de pleno acordo, é porque,
pela postura que eu tenho adotado em relação à Súmula 691, estou
tentando manter coerência.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792155.
Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.115 PARÁ
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Apenas
para justificar, quer dizer, embora eu estivesse de pleno acordo, é porque,
pela postura que eu tenho adotado em relação à Súmula 691, estou
tentando manter coerência.
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Extrato de Ata - 22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.115
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : MARCILEY CAVALCANTE SANTOS
IMPTE.(S) : ALEXANDRE BARBOSA LISBOA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N.º 252.549 - PA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencidos o Senhor
Ministro Roberto Barroso e a Senhora Ministra Rosa Weber.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4816852
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.115
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : MARCILEY CAVALCANTE SANTOS
IMPTE.(S) : ALEXANDRE BARBOSA LISBOA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N.º 252.549 - PA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencidos o Senhor
Ministro Roberto Barroso e a Senhora Ministra Rosa Weber.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4816852
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4941628
| 2013-10-22T00:00:00
| 2013-11-28T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencidos o Senhor Ministro Roberto Barroso e a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
HABEAS CORPUS – IMPLEMENTO DE ORDEM – CORRÉU – EXTENSÃO – PRONUNCIAMENTO ANTERIOR – CRÍTICA – IRRELEVÂNCIA. Uma vez verificados idênticos parâmetros, cumpre estender ordem formalizada a corréu, sendo imprópria a crítica ao pronunciamento anterior.
|
sjur250046
|
Número de páginas: 12.
Análise: 05/12/2013, JOS.
Revisão: 10/01/2014, SER.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
115115
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00061\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00580\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 115115
|
[
""
] |
PACTE.(S) : MARCILEY CAVALCANTE SANTOS
IMPTE.(S) : ALEXANDRE BARBOSA LISBOA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N.º 252.549 - PA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.115 PARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARCILEY CAVALCANTE SANTOS
IMPTE.(S)
:ALEXANDRE BARBOSA LISBOA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC N. 252.549 - PA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – IMPLEMENTO DE ORDEM – CORRÉU –
EXTENSÃO – PRONUNCIAMENTO ANTERIOR – CRÍTICA –
IRRELEVÂNCIA. Uma vez verificados idênticos parâmetros, cumpre
estender ordem formalizada a corréu, sendo imprópria a crítica ao
pronunciamento anterior.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão
presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento
e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 22 de outubro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4794339.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Relatório
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.115 PARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARCILEY CAVALCANTE SANTOS
IMPTE.(S)
:ALEXANDRE BARBOSA LISBOA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC N. 252.549 - PA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na decisão que
implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida:
FLAGRANTE – PRISÃO PREVENTIVA –
FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA –
EXTENSÃO
DE
ORDEM
–
INDEFERIMENTO
–
LIMINAR
IMPLEMENTADA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
O paciente, preso em flagrante no dia 20 de setembro
de 2012, juntamente com outras duas pessoas, foi
denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos
artigos 33 (tráfico de entorpecentes) e 35 (associação para
esse fim) da Lei n 11.343, de 2006. O Juízo da Comarca de
Mãe do Rio/PA converteu a prisão em preventiva. Anotou
a presença dos elementos justificadores da custódia
cautelar. Consignou constarem do auto de detenção dados
que demonstram, por si mesmos, a imprescindibilidade
do ato de constrição. Assentou existir presunção relativa
quanto à necessidade de preservação da prisão – citando
julgado e entendimento doutrinário nesse sentido – e
competir ao magistrado verificar apenas se há prova em
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Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.115 PARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARCILEY CAVALCANTE SANTOS
IMPTE.(S)
:ALEXANDRE BARBOSA LISBOA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC N. 252.549 - PA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na decisão que
implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida:
FLAGRANTE – PRISÃO PREVENTIVA –
FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA –
EXTENSÃO
DE
ORDEM
–
INDEFERIMENTO
–
LIMINAR
IMPLEMENTADA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
O paciente, preso em flagrante no dia 20 de setembro
de 2012, juntamente com outras duas pessoas, foi
denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos
artigos 33 (tráfico de entorpecentes) e 35 (associação para
esse fim) da Lei n 11.343, de 2006. O Juízo da Comarca de
Mãe do Rio/PA converteu a prisão em preventiva. Anotou
a presença dos elementos justificadores da custódia
cautelar. Consignou constarem do auto de detenção dados
que demonstram, por si mesmos, a imprescindibilidade
do ato de constrição. Assentou existir presunção relativa
quanto à necessidade de preservação da prisão – citando
julgado e entendimento doutrinário nesse sentido – e
competir ao magistrado verificar apenas se há prova em
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
HC 115115 / PA
contrário.
O corréu Edson de Sousa Florindo impetrou habeas
no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no qual
concedida a liberdade provisória em 21 de maio de 2012. A
relatora ressaltou a excepcionalidade da medida e a
ausência de fundamentação idônea da decisão. Notou não
ser a gravidade abstrata do delito suficiente para a
manutenção da constrição cautelar. Frisou, ainda, que, ao
indeferir-se o pleito de revogação de prisão, tampouco se
teria observado os requisitos legais.
Formalizou-se pedido de extensão do benefício em
favor do paciente – Habeas Corpus n 2012.3.015412-6. A
Câmara Criminal indeferiu a ordem, por maioria, em 20
de agosto de 2012. Sublinhou extrair do ato por meio do
qual a prisão foi convertida em preventiva a necessidade
de garantir a ordem pública. Salientou não haver
identidade entre a situação fático-processual do paciente e
a dos demais corréus.
Impetrou-se habeas no Superior Tribunal de Justiça –
de n 252.549/PA. O ministro Og Fernandes, relator,
deixou de acolher o pedido de liminar em 28 de agosto de
2012. Assinalou não vislumbrar manifesta ilegalidade apta
a justificar o deferimento do pleito em cognição sumária.
Neste
habeas, o impetrante argui ilegalidade
manifesta na segregação do paciente, apta a justificar o
afastamento do Verbete n 691 da Súmula do Supremo.
Anota a generalidade das razões do pronunciamento que
implicou a conversão da prisão em preventiva. Alega a
inobservância dos requisitos do artigo 312 do Código de
Processo Penal. Assevera a impropriedade do argumento
relativo à falta de identidade fática com a situação do
corréu solto, porquanto o desembargador não teria
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 115115 / PA
contrário.
O corréu Edson de Sousa Florindo impetrou habeas
no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no qual
concedida a liberdade provisória em 21 de maio de 2012. A
relatora ressaltou a excepcionalidade da medida e a
ausência de fundamentação idônea da decisão. Notou não
ser a gravidade abstrata do delito suficiente para a
manutenção da constrição cautelar. Frisou, ainda, que, ao
indeferir-se o pleito de revogação de prisão, tampouco se
teria observado os requisitos legais.
Formalizou-se pedido de extensão do benefício em
favor do paciente – Habeas Corpus n 2012.3.015412-6. A
Câmara Criminal indeferiu a ordem, por maioria, em 20
de agosto de 2012. Sublinhou extrair do ato por meio do
qual a prisão foi convertida em preventiva a necessidade
de garantir a ordem pública. Salientou não haver
identidade entre a situação fático-processual do paciente e
a dos demais corréus.
Impetrou-se habeas no Superior Tribunal de Justiça –
de n 252.549/PA. O ministro Og Fernandes, relator,
deixou de acolher o pedido de liminar em 28 de agosto de
2012. Assinalou não vislumbrar manifesta ilegalidade apta
a justificar o deferimento do pleito em cognição sumária.
Neste
habeas, o impetrante argui ilegalidade
manifesta na segregação do paciente, apta a justificar o
afastamento do Verbete n 691 da Súmula do Supremo.
Anota a generalidade das razões do pronunciamento que
implicou a conversão da prisão em preventiva. Alega a
inobservância dos requisitos do artigo 312 do Código de
Processo Penal. Assevera a impropriedade do argumento
relativo à falta de identidade fática com a situação do
corréu solto, porquanto o desembargador não teria
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
HC 115115 / PA
indicado as diferenças entre elas. Destaca o parecer do
Procurador de Justiça favorável à concessão da liberdade,
no qual reconhece não haver sido a decisão proferida por
motivos de caráter pessoal, mas sem individualização de
condutas ou de predicados dos indiciados.
Requer o implemento de liminar para, reconhecendo
a ilegalidade da segregação, expedir-se alvará de soltura
em favor do paciente. No mérito, pretende a confirmação
da providência.
A Procuradoria Geral da República opina pela não admissão do
habeas e, sucessivamente, pelo indeferimento da ordem.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou estar o
Habeas Corpus n 252.549/PA concluso ao relator, com parecer do
Ministério Público Federal.
Lancei visto no processo em 28 de julho de 2013, liberando-o para ser
examinado na Turma a partir de 6 de agosto seguinte, isso objetivando a
ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 115115 / PA
indicado as diferenças entre elas. Destaca o parecer do
Procurador de Justiça favorável à concessão da liberdade,
no qual reconhece não haver sido a decisão proferida por
motivos de caráter pessoal, mas sem individualização de
condutas ou de predicados dos indiciados.
Requer o implemento de liminar para, reconhecendo
a ilegalidade da segregação, expedir-se alvará de soltura
em favor do paciente. No mérito, pretende a confirmação
da providência.
A Procuradoria Geral da República opina pela não admissão do
habeas e, sucessivamente, pelo indeferimento da ordem.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou estar o
Habeas Corpus n 252.549/PA concluso ao relator, com parecer do
Ministério Público Federal.
Lancei visto no processo em 28 de julho de 2013, liberando-o para ser
examinado na Turma a partir de 6 de agosto seguinte, isso objetivando a
ciência dos impetrantes.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.115 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A
circunstância de o ato que se rotula como de constrangimento ilegal ter
sido formalizado de modo individual não é óbice à apreciação deste
processo, uma vez existente órgão com competência constitucional para
manifestar-se sobre a matéria, como é o caso do Supremo no tocante a
pronunciamentos de membros de Tribunal que guarde a qualificação de
Superior.
Conforme venho consignando, o Verbete n 691 da Súmula do
Supremo há de ser tomado em harmonia com o Diploma Maior. É que o
habeas corpus não se faz limitado à natureza da decisão impugnada, exceto
a previsão relativa a transgressão militar ou crime propriamente militar
definidos em lei – inciso LXI do artigo 5... da Carta Federal. Cumpre,
portanto, examinar o pedido formulado e dizer se o indeferimento da
liminar no Superior Tribunal de Justiça implicou, ou não, ilegalidade a
alcançar a liberdade de locomoção. Somente assim haverá a preservação
dessa ação nobre.
Admito o habeas e, valendo-me do que tive a oportunidade de
assentar, ao deferir, em 29 de outubro de 2012, a medida acauteladora,
torno-a definitiva:
2. Salta aos olhos a ilegalidade. Ante pedido de extensão,
considerada a ordem deferida quanto a corréu, presente a
insubsistência das premissas do ato mediante o qual
transformado o flagrante em prisão preventiva, veio a relatora a
ficar vencida. Então, de forma pouco orgânica, para dizer-se o
mínimo, a maioria criticou a decisão anterior, de Colegiado, e
ressaltou a gravidade da prática delituosa. Em momento algum,
apontou-se situação peculiar do paciente a distanciá-lo do
quadro que levou ao benefício no tocante a corréu. Mais do que
isso, conforme assentou o Colegiado na origem, o
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Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.115 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A
circunstância de o ato que se rotula como de constrangimento ilegal ter
sido formalizado de modo individual não é óbice à apreciação deste
processo, uma vez existente órgão com competência constitucional para
manifestar-se sobre a matéria, como é o caso do Supremo no tocante a
pronunciamentos de membros de Tribunal que guarde a qualificação de
Superior.
Conforme venho consignando, o Verbete n 691 da Súmula do
Supremo há de ser tomado em harmonia com o Diploma Maior. É que o
habeas corpus não se faz limitado à natureza da decisão impugnada, exceto
a previsão relativa a transgressão militar ou crime propriamente militar
definidos em lei – inciso LXI do artigo 5... da Carta Federal. Cumpre,
portanto, examinar o pedido formulado e dizer se o indeferimento da
liminar no Superior Tribunal de Justiça implicou, ou não, ilegalidade a
alcançar a liberdade de locomoção. Somente assim haverá a preservação
dessa ação nobre.
Admito o habeas e, valendo-me do que tive a oportunidade de
assentar, ao deferir, em 29 de outubro de 2012, a medida acauteladora,
torno-a definitiva:
2. Salta aos olhos a ilegalidade. Ante pedido de extensão,
considerada a ordem deferida quanto a corréu, presente a
insubsistência das premissas do ato mediante o qual
transformado o flagrante em prisão preventiva, veio a relatora a
ficar vencida. Então, de forma pouco orgânica, para dizer-se o
mínimo, a maioria criticou a decisão anterior, de Colegiado, e
ressaltou a gravidade da prática delituosa. Em momento algum,
apontou-se situação peculiar do paciente a distanciá-lo do
quadro que levou ao benefício no tocante a corréu. Mais do que
isso, conforme assentou o Colegiado na origem, o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 115115 / PA
pronunciamento relativo à substituição do flagrante pela prisão
preventiva mostra-se ausente de fundamentação. Não foram
lançadas razões para manter-se o afastamento da liberdade de
locomoção dos réus.
Defiro a ordem.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 115115 / PA
pronunciamento relativo à substituição do flagrante pela prisão
preventiva mostra-se ausente de fundamentação. Não foram
lançadas razões para manter-se o afastamento da liberdade de
locomoção dos réus.
Defiro a ordem.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.115 PARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro
Marco Aurélio, Vossa Excelência está concedendo a ordem pela questão
da fundamentação da prisão preventiva?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Pela
extensão, considerado o mesmo ato, sem qualquer peculiaridade,
considerados os acusados.
O Tribunal Superior implementou ordem; houve preclusão maior
quanto a corréu. Então, quando se pretendeu a extensão a este paciente, o
que fez o Colegiado? Criticou a decisão anterior – afirmei que o
arrependimento não foi eficaz – e, por isso, ante a crítica, presente a nova
visão, deixou de observar a norma instrumental do artigo 580 do Código
de Processo Penal. É uma situação que diria, perdoem-me o vocábulo
forte, teratológica.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Quer dizer, o
próprio Superior Tribunal de Justiça deu para um, mas não deu para a outra.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Como
entendeu que a decisão anterior estava errada, não a estendeu ao ora
paciente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - E era Turma
preventa?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Penso
que sim, porque são duas Turmas que julgam penal.
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Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.115 PARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro
Marco Aurélio, Vossa Excelência está concedendo a ordem pela questão
da fundamentação da prisão preventiva?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Pela
extensão, considerado o mesmo ato, sem qualquer peculiaridade,
considerados os acusados.
O Tribunal Superior implementou ordem; houve preclusão maior
quanto a corréu. Então, quando se pretendeu a extensão a este paciente, o
que fez o Colegiado? Criticou a decisão anterior – afirmei que o
arrependimento não foi eficaz – e, por isso, ante a crítica, presente a nova
visão, deixou de observar a norma instrumental do artigo 580 do Código
de Processo Penal. É uma situação que diria, perdoem-me o vocábulo
forte, teratológica.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Quer dizer, o
próprio Superior Tribunal de Justiça deu para um, mas não deu para a outra.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Como
entendeu que a decisão anterior estava errada, não a estendeu ao ora
paciente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - E era Turma
preventa?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Penso
que sim, porque são duas Turmas que julgam penal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 115115 / PA
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Duas.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E as
circunstâncias judiciais, Ministro Marco Aurélio, eram...?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Idênticas, né?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É porque,
para mim, cessa tudo diante de uma decisão, em cima do mesmo ato de
constrangimento, beneficiando a corréu. Certa ou errada, precluiu. A
extensão, a meu ver, é automática.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Qual é o seu
entendimento, Ministro Barroso?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não sei
nem qual é o pano de fundo, se é tão assustador a levar um Colegiado a
essa postura.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, eu
estou sensível ao argumento do Ministro Marco Aurélio, apenas estou
pensando numa forma de ser coerente em hipótese de Súmula 691, eu
estou tentando ser coerente com...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Até lancei
uma ementa pedagógica, simplesmente pedagógica, longe de mim dar
lição a quem quer que seja:
"Uma vez verificados idênticos parâmetros, cumpre
estender ordem formalizada a corréu, sendo imprópria a crítica
ao pronunciamento anterior."
Quer dizer, em síntese, um pedido de extensão não faz as vezes de
ação de impugnação autônoma, de rescisória, que seria a revisão criminal,
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 115115 / PA
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Duas.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E as
circunstâncias judiciais, Ministro Marco Aurélio, eram...?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Idênticas, né?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É porque,
para mim, cessa tudo diante de uma decisão, em cima do mesmo ato de
constrangimento, beneficiando a corréu. Certa ou errada, precluiu. A
extensão, a meu ver, é automática.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Qual é o seu
entendimento, Ministro Barroso?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não sei
nem qual é o pano de fundo, se é tão assustador a levar um Colegiado a
essa postura.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, eu
estou sensível ao argumento do Ministro Marco Aurélio, apenas estou
pensando numa forma de ser coerente em hipótese de Súmula 691, eu
estou tentando ser coerente com...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Até lancei
uma ementa pedagógica, simplesmente pedagógica, longe de mim dar
lição a quem quer que seja:
"Uma vez verificados idênticos parâmetros, cumpre
estender ordem formalizada a corréu, sendo imprópria a crítica
ao pronunciamento anterior."
Quer dizer, em síntese, um pedido de extensão não faz as vezes de
ação de impugnação autônoma, de rescisória, que seria a revisão criminal,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 115115 / PA
na contramão, porque contra o acusado.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ok.
Presidente, embora vá produzir a mesma consequência prática.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não se
tem como fugir disso?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É, eu
verifico, Ministro Marco Aurélio, penso que Vossa Excelência tem por
premissa não considerar isso, mas o Superior Tribunal de Justiça,
Ministro Fux, na sua página oficial, concedeu o habeas corpus de ofício a
este paciente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não
tenho essa notícia.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É,
exatamente este.
De modo que, por ser 691 e para ser coerente com as minhas
posições anteriores, eu voto pelo prejuízo da impetração por já ter sido
concedida a ordem pelo Superior Tribunal de Justiça.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Presidente, julguei apenas com que havia no processo, muito embora
eletrônico.
3
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HC 115115 / PA
na contramão, porque contra o acusado.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ok.
Presidente, embora vá produzir a mesma consequência prática.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não se
tem como fugir disso?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É, eu
verifico, Ministro Marco Aurélio, penso que Vossa Excelência tem por
premissa não considerar isso, mas o Superior Tribunal de Justiça,
Ministro Fux, na sua página oficial, concedeu o habeas corpus de ofício a
este paciente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não
tenho essa notícia.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É,
exatamente este.
De modo que, por ser 691 e para ser coerente com as minhas
posições anteriores, eu voto pelo prejuízo da impetração por já ter sido
concedida a ordem pelo Superior Tribunal de Justiça.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Presidente, julguei apenas com que havia no processo, muito embora
eletrônico.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.115 PARÁ
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Acompanho a
divergência, porque também valido essa consulta.
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Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.115 PARÁ
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Acompanho a
divergência, porque também valido essa consulta.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Esclarecimento
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.115 PARÁ
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Apenas
para justificar, quer dizer, embora eu estivesse de pleno acordo, é porque,
pela postura que eu tenho adotado em relação à Súmula 691, estou
tentando manter coerência.
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Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.115 PARÁ
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Apenas
para justificar, quer dizer, embora eu estivesse de pleno acordo, é porque,
pela postura que eu tenho adotado em relação à Súmula 691, estou
tentando manter coerência.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.115
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : MARCILEY CAVALCANTE SANTOS
IMPTE.(S) : ALEXANDRE BARBOSA LISBOA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N. 252.549 - PA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencidos o Senhor
Ministro Roberto Barroso e a Senhora Ministra Rosa Weber.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 22.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4816852
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.115
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : MARCILEY CAVALCANTE SANTOS
IMPTE.(S) : ALEXANDRE BARBOSA LISBOA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N. 252.549 - PA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencidos o Senhor
Ministro Roberto Barroso e a Senhora Ministra Rosa Weber.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 22.10.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4816852
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
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{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 115 . 115 PARÁ",
"HC N . 252 . 549 - PA",
"HABEAS CORPUS 115 . 115 PARÁ",
"HC N . 252 . 549 - PA",
"HABEAS CORPUS 115 . 115",
"HC N . 252 . 549 - PA",
"HC 115115 / PA",
"Habeas Corpus n 2012 . 3 . 015412 - 6",
"Verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"HC 115115 / PA",
"Habeas Corpus n 2012 . 3 . 015412 - 6",
"Verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"HC 115115 / PA",
"Habeas Corpus n 252 . 549 / PA",
"HC 115115 / PA",
"Habeas Corpus n 252 . 549 / PA",
"HABEAS CORPUS 115 . 115 PARÁ",
"Verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"HABEAS CORPUS 115 . 115 PARÁ",
"Verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"HC 115115 / PA",
"HC 115115 / PA",
"HABEAS CORPUS 115 . 115",
"HABEAS CORPUS 115 . 115 PARÁ",
"HC 115115 / PA",
"HC 115115 / PA",
"HC 115115 / PA",
"HC 115115 / PA",
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"HABEAS",
"HC N . 252 . 549 - PA",
"HABEAS CORPUS 115 . 115",
"HC N . 252 . 549 - PA"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 33",
"Lei n 11 . 343",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 33",
"Lei n 11 . 343",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Diploma Maior",
"inciso LXI do artigo 5 . . . da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso LXI do artigo 5 . . . da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 580 do Código de Processo Penal",
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"artigo 580 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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],
"LOCAL": [
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"PARÁ"
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"ORGANIZACAO": [
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"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
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"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCILEY CAVALCANTE SANTOS",
"ALEXANDRE BARBOSA LISBOA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCILEY CAVALCANTE SANTOS",
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"MARCO AURÉLIO",
"Edson de Sousa Florindo",
"Og Fernandes",
"Edson de Sousa Florindo",
"Og Fernandes",
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"MARCO AURÉLIO",
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"MARCO AURÉLIO",
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"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
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"Roberto Barroso",
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"21 de maio de 2012",
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