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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 474.627 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PITMAN MOORE BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:PAULO
CÉSAR
GONÇALVES
SIMÕES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - VALDIR SERAFIM
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. CSLL. Compensação
dos prejuízos. Lei nº 7.689/88 e Instruções Normativas nºs 198/88 e 90/92.
Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa
à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra.
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 6 de dezembro de 2011.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1685343.
Supremo Tribunal Federal
DJe 06/02/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 474.627 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PITMAN MOORE BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:PAULO
CÉSAR
GONÇALVES
SIMÕES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - VALDIR SERAFIM
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Pitman Moore Brasil S.A. interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence (fl. 133) negou
provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação:
“DECISÃO: Agravo de instrumento de decisão que
inadmitiu RE, a, contra acórdão do Tribunal Regional Federal
da 3ª Região assim ementado (f. 77):
‘TRIBUTÁRIO. CSSL. DEDUÇÃO DAS BASES
NEGATIVAS. LEI Nº 7.689/88. instruções normativas nºs
198/88 e 9./92. vedação legal.
1 - A Lei nº 7.689/88, que introduziu a Contribuição
Social sobre o Lucro, não admite a dedução das bases
negativas pretéritas na apuração das bases de cálculo da
referida exação, quando estas resultarem positivas.
2 - As Instruções Normativas nºs 198/88 e 90/92 não
se incompatibilizam com a Lei nº 7.689/88, pois
simplesmente elucidam os preceitos nesta contidos.
3 - O art. 6º da Lei 7.689/88 possibilita a aplicação
subsidiária da legislação relativa ao IRPJ, restringindo-a,
porém, aos aspectos ali enumerados, ou seja, não acena
com a possibilidade de utilização da norma subsidiária em
relação à apuração da presente exação.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1685341.
Supremo Tribunal Federal
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 474.627 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PITMAN MOORE BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:PAULO
CÉSAR
GONÇALVES
SIMÕES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - VALDIR SERAFIM
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Pitman Moore Brasil S.A. interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence (fl. 133) negou
provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação:
“DECISÃO: Agravo de instrumento de decisão que
inadmitiu RE, a, contra acórdão do Tribunal Regional Federal
da 3ª Região assim ementado (f. 77):
‘TRIBUTÁRIO. CSSL. DEDUÇÃO DAS BASES
NEGATIVAS. LEI Nº 7.689/88. instruções normativas nºs
198/88 e 9./92. vedação legal.
1 - A Lei nº 7.689/88, que introduziu a Contribuição
Social sobre o Lucro, não admite a dedução das bases
negativas pretéritas na apuração das bases de cálculo da
referida exação, quando estas resultarem positivas.
2 - As Instruções Normativas nºs 198/88 e 90/92 não
se incompatibilizam com a Lei nº 7.689/88, pois
simplesmente elucidam os preceitos nesta contidos.
3 - O art. 6º da Lei 7.689/88 possibilita a aplicação
subsidiária da legislação relativa ao IRPJ, restringindo-a,
porém, aos aspectos ali enumerados, ou seja, não acena
com a possibilidade de utilização da norma subsidiária em
relação à apuração da presente exação.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1685341.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
AI 474.627 AGR / SP
4 - A dedução das bases negativas da CSSL somente
se tornou possível com o advento da Lei nº 8.383/91,
limitada, portanto, às bases negativas verificadas a partir
de janeiro de 1992, inclusive.
5 - Recurso improvido.’
Alega o RE, em síntese, violação dos artigos 5º, II; 150, I e
IV, e 195, I, da Constituição Federal.
É inviável o RE.
O acórdão recorrido limitou-se a aplicar a legislação
infraconstitucional pertinente ao caso; a alegada violação dos
dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse,
indireta ou reflexa, que não enseja reexame na via do recurso
extraordinário (v.g., AI 486.823-AgR, 30.11.2004, 1ª T, Britto; e
RE 253.783-AgR, 02.03.2004, 2ª T, Ellen): incide o princípio da
Súmula 636.
Nego provimento ao agravo.
Brasília, 18 de outubro de 2006.”
Alega a agravante que “não se trata de verificar a interpretação dada
à norma infraconstitucional, pois, como dito, a Lei nº 7.689/88, que
instituiu a CSLL, não vedou expressamente a compensação pretendida.
Daí a violação frontal em que incorreu o v. acórdão regional, que impediu
fosse promovida tal compensação” (fl. 141).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 474.627 AGR / SP
4 - A dedução das bases negativas da CSSL somente
se tornou possível com o advento da Lei nº 8.383/91,
limitada, portanto, às bases negativas verificadas a partir
de janeiro de 1992, inclusive.
5 - Recurso improvido.’
Alega o RE, em síntese, violação dos artigos 5º, II; 150, I e
IV, e 195, I, da Constituição Federal.
É inviável o RE.
O acórdão recorrido limitou-se a aplicar a legislação
infraconstitucional pertinente ao caso; a alegada violação dos
dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse,
indireta ou reflexa, que não enseja reexame na via do recurso
extraordinário (v.g., AI 486.823-AgR, 30.11.2004, 1ª T, Britto; e
RE 253.783-AgR, 02.03.2004, 2ª T, Ellen): incide o princípio da
Súmula 636.
Nego provimento ao agravo.
Brasília, 18 de outubro de 2006.”
Alega a agravante que “não se trata de verificar a interpretação dada
à norma infraconstitucional, pois, como dito, a Lei nº 7.689/88, que
instituiu a CSLL, não vedou expressamente a compensação pretendida.
Daí a violação frontal em que incorreu o v. acórdão regional, que impediu
fosse promovida tal compensação” (fl. 141).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 474.627 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que para acolher a
pretensão da agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de
origem, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional (Lei nº
7.689/88 e Instruções Normativas nºs 198/88 e 90/92). Desse modo, a
alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se
ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. COMPENSAÇÃO DE
PREJUÍZOS. INSTRUÇÕES NORMATIVAS 198/1988 E 90/1992.
1. Alegação insuscetível de apreciação na via extraordinária,
pois demandaria o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente. 2. Precedentes: AIs 226.502-AgR, sob a relatoria do
ministro Ilmar Galvão; 486.823-AgR, sob a minha relatoria;
509.096-AgR, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; e
663.698-AgR, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem
como REs 253.783-AgR, sob a relatoria da ministra Ellen
Gracie; e 262.379-AgR, sob a relatoria do ministro Néri da
Silveira. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI
nº 741.657/SP-AgR, Segunda Turma , Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe de 26/9/11).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. COMPENSAÇÃO DOS
PREJUÍZOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL – LEIS N. 7.689/1988 E 8.383/1991 E
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Supremo Tribunal Federal
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 474.627 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que para acolher a
pretensão da agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de
origem, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional (Lei nº
7.689/88 e Instruções Normativas nºs 198/88 e 90/92). Desse modo, a
alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se
ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. COMPENSAÇÃO DE
PREJUÍZOS. INSTRUÇÕES NORMATIVAS 198/1988 E 90/1992.
1. Alegação insuscetível de apreciação na via extraordinária,
pois demandaria o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente. 2. Precedentes: AIs 226.502-AgR, sob a relatoria do
ministro Ilmar Galvão; 486.823-AgR, sob a minha relatoria;
509.096-AgR, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; e
663.698-AgR, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem
como REs 253.783-AgR, sob a relatoria da ministra Ellen
Gracie; e 262.379-AgR, sob a relatoria do ministro Néri da
Silveira. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI
nº 741.657/SP-AgR, Segunda Turma , Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe de 26/9/11).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. COMPENSAÇÃO DOS
PREJUÍZOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL – LEIS N. 7.689/1988 E 8.383/1991 E
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 474.627 AGR / SP
INSTRUÇÃO NORMATIVA DIRETOR DO DEPARTAMENTO
DA RECEITA FEDERAL – DPRF N. 90 DE 1992. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 838.491/DF-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
12/5/11).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. COMPENSAÇÃO DE
PREJUÍZOS. INSTRUÇÕES NORMATIVAS 90/92 E 168/88.
OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, necessário seria a análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.383/91 e Instruções
Normativas 90/92 e 198/88). A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso
extraordinário. Precedentes. II – Agravo regimental improvido”
(AI nº 766.629/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 17/11/10).
“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS.
INSTRUÇÕES NORMATIVAS 90/92 E 168/88. Alegação
insuscetível de apreciação na via extraordinária, pois
demandaria o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente. Precedentes: REs 243.851-AgR; 395.527-AgR;
262.379-AgR e AI 226.502-AgR. Agravo Regimental
desprovido” (AI nº 486.823/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Carlos Britto, DJ de 11/3/05).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 474.627 AGR / SP
INSTRUÇÃO NORMATIVA DIRETOR DO DEPARTAMENTO
DA RECEITA FEDERAL – DPRF N. 90 DE 1992. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 838.491/DF-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
12/5/11).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. COMPENSAÇÃO DE
PREJUÍZOS. INSTRUÇÕES NORMATIVAS 90/92 E 168/88.
OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, necessário seria a análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.383/91 e Instruções
Normativas 90/92 e 198/88). A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso
extraordinário. Precedentes. II – Agravo regimental improvido”
(AI nº 766.629/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 17/11/10).
“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS.
INSTRUÇÕES NORMATIVAS 90/92 E 168/88. Alegação
insuscetível de apreciação na via extraordinária, pois
demandaria o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente. Precedentes: REs 243.851-AgR; 395.527-AgR;
262.379-AgR e AI 226.502-AgR. Agravo Regimental
desprovido” (AI nº 486.823/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Carlos Britto, DJ de 11/3/05).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 474.627
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : PITMAN MOORE BRASIL S/A
ADV.(A/S) : PAULO CÉSAR GONÇALVES SIMÕES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - VALDIR SERAFIM
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no
agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1642501
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 474.627
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : PITMAN MOORE BRASIL S/A
ADV.(A/S) : PAULO CÉSAR GONÇALVES SIMÕES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - VALDIR SERAFIM
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no
agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1694687
| 2011-12-06T00:00:00
| 2012-02-06T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. CSLL. Compensação dos prejuízos. Lei nº 7.689/88 e Instruções Normativas nºs 198/88 e 90/92. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur204050
|
- Acórdãos citados: AI 766629 AgR, AI 486823 AgR, AI 838491 AgR, AI 741657 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 12/03/2012, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
474627
|
[
"LEG-FED LEI-007689 ANO-1988\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED INT-000198 ANO-1988\r\n INSTRUÇÃO NORMATIVA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF\r\n\r\n",
"LEG-FED INT-000090 ANO-1992\r\n INSTRUÇÃO NORMATIVA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 474627 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PITMAN MOORE BRASIL S/A
ADV.(A/S) : PAULO CÉSAR GONÇALVES SIMÕES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - VALDIR SERAFIM
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 474.627 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PITMAN MOORE BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:PAULO
CÉSAR
GONÇALVES
SIMÕES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - VALDIR SERAFIM
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. CSLL. Compensação
dos prejuízos. Lei n 7.689/88 e Instruções Normativas ns 198/88 e 90/92.
Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa
à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra.
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 6 de dezembro de 2011.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1685343.
Supremo Tribunal Federal
DJe 06/02/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 474.627 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PITMAN MOORE BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:PAULO
CÉSAR
GONÇALVES
SIMÕES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - VALDIR SERAFIM
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Pitman Moore Brasil S.A. interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence (fl. 133) negou
provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação:
“DECISÃO: Agravo de instrumento de decisão que
inadmitiu Recurso Extraordinário, a, contra acórdão do Tribunal Regional Federal
da 3... Região assim ementado (f. 77):
‘TRIBUTÁRIO. CSSL. DEDUÇÃO DAS BASES
NEGATIVAS. LEI n 7.689/88. instruções normativas ns
198/88 e 9./92. vedação legal.
1 - A Lei n 7.689/88, que introduziu a Contribuição
Social sobre o Lucro, não admite a dedução das bases
negativas pretéritas na apuração das bases de cálculo da
referida exação, quando estas resultarem positivas.
2 - As Instruções Normativas ns 198/88 e 90/92 não
se incompatibilizam com a Lei n 7.689/88, pois
simplesmente elucidam os preceitos nesta contidos.
3 - O art. 6... da Lei 7.689/88 possibilita a aplicação
subsidiária da legislação relativa ao IRPJ, restringindo-a,
porém, aos aspectos ali enumerados, ou seja, não acena
com a possibilidade de utilização da norma subsidiária em
relação à apuração da presente exação.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1685341.
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06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 474.627 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PITMAN MOORE BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:PAULO
CÉSAR
GONÇALVES
SIMÕES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - VALDIR SERAFIM
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Pitman Moore Brasil S.A. interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence (fl. 133) negou
provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação:
“DECISÃO: Agravo de instrumento de decisão que
inadmitiu Recurso Extraordinário, a, contra acórdão do Tribunal Regional Federal
da 3... Região assim ementado (f. 77):
‘TRIBUTÁRIO. CSSL. DEDUÇÃO DAS BASES
NEGATIVAS. LEI n 7.689/88. instruções normativas ns
198/88 e 9./92. vedação legal.
1 - A Lei n 7.689/88, que introduziu a Contribuição
Social sobre o Lucro, não admite a dedução das bases
negativas pretéritas na apuração das bases de cálculo da
referida exação, quando estas resultarem positivas.
2 - As Instruções Normativas ns 198/88 e 90/92 não
se incompatibilizam com a Lei n 7.689/88, pois
simplesmente elucidam os preceitos nesta contidos.
3 - O art. 6... da Lei 7.689/88 possibilita a aplicação
subsidiária da legislação relativa ao IRPJ, restringindo-a,
porém, aos aspectos ali enumerados, ou seja, não acena
com a possibilidade de utilização da norma subsidiária em
relação à apuração da presente exação.
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Relatório
AI 474.627 AGR / SP
4 - A dedução das bases negativas da CSSL somente
se tornou possível com o advento da Lei n 8.383/91,
limitada, portanto, às bases negativas verificadas a partir
de janeiro de 1992, inclusive.
5 - Recurso improvido.’
Alega o Recurso Extraordinário, em síntese, violação dos artigos 5..., II; 150, I e
IV, e 195, I, da Constituição Federal.
É inviável o Recurso Extraordinário.
O acórdão recorrido limitou-se a aplicar a legislação
infraconstitucional pertinente ao caso; a alegada violação dos
dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse,
indireta ou reflexa, que não enseja reexame na via do recurso
extraordinário (v.g., AI 486.823-AgR, 30.11.2004, 1... T, Britto; e
Recurso Extraordinário 253.783-AgR, 02.03.2004, 2... T, Ellen): incide o princípio da
Súmula 636.
Nego provimento ao agravo.
Brasília, 18 de outubro de 2006.”
Alega a agravante que “não se trata de verificar a interpretação dada
à norma infraconstitucional, pois, como dito, a Lei n 7.689/88, que
instituiu a CSLL, não vedou expressamente a compensação pretendida.
Daí a violação frontal em que incorreu o v. acórdão regional, que impediu
fosse promovida tal compensação” (fl. 141).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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AI 474.627 AGR / SP
4 - A dedução das bases negativas da CSSL somente
se tornou possível com o advento da Lei n 8.383/91,
limitada, portanto, às bases negativas verificadas a partir
de janeiro de 1992, inclusive.
5 - Recurso improvido.’
Alega o Recurso Extraordinário, em síntese, violação dos artigos 5..., II; 150, I e
IV, e 195, I, da Constituição Federal.
É inviável o Recurso Extraordinário.
O acórdão recorrido limitou-se a aplicar a legislação
infraconstitucional pertinente ao caso; a alegada violação dos
dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse,
indireta ou reflexa, que não enseja reexame na via do recurso
extraordinário (v.g., AI 486.823-AgR, 30.11.2004, 1... T, Britto; e
Recurso Extraordinário 253.783-AgR, 02.03.2004, 2... T, Ellen): incide o princípio da
Súmula 636.
Nego provimento ao agravo.
Brasília, 18 de outubro de 2006.”
Alega a agravante que “não se trata de verificar a interpretação dada
à norma infraconstitucional, pois, como dito, a Lei n 7.689/88, que
instituiu a CSLL, não vedou expressamente a compensação pretendida.
Daí a violação frontal em que incorreu o v. acórdão regional, que impediu
fosse promovida tal compensação” (fl. 141).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 474.627 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que para acolher a
pretensão da agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de
origem, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional (Lei n
7.689/88 e Instruções Normativas ns 198/88 e 90/92). Desse modo, a
alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se
ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. COMPENSAÇÃO DE
PREJUÍZOS. INSTRUÇÕES NORMATIVAS 198/1988 E 90/1992.
1. Alegação insuscetível de apreciação na via extraordinária,
pois demandaria o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente. 2. Precedentes: AIs 226.502-AgR, sob a relatoria do
ministro Ilmar Galvão; 486.823-AgR, sob a minha relatoria;
509.096-AgR, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; e
663.698-AgR, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem
como REs 253.783-AgR, sob a relatoria da ministra Ellen
Gracie; e 262.379-AgR, sob a relatoria do ministro Néri da
Silveira. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI
n 741.657/SP-AgR, Segunda Turma , Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe de 26/9/11).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. COMPENSAÇÃO DOS
PREJUÍZOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL – LEIS N. 7.689/1988 E 8.383/1991 E
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06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 474.627 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que para acolher a
pretensão da agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de
origem, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional (Lei n
7.689/88 e Instruções Normativas ns 198/88 e 90/92). Desse modo, a
alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se
ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. COMPENSAÇÃO DE
PREJUÍZOS. INSTRUÇÕES NORMATIVAS 198/1988 E 90/1992.
1. Alegação insuscetível de apreciação na via extraordinária,
pois demandaria o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente. 2. Precedentes: AIs 226.502-AgR, sob a relatoria do
ministro Ilmar Galvão; 486.823-AgR, sob a minha relatoria;
509.096-AgR, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; e
663.698-AgR, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem
como REs 253.783-AgR, sob a relatoria da ministra Ellen
Gracie; e 262.379-AgR, sob a relatoria do ministro Néri da
Silveira. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI
n 741.657/SP-AgR, Segunda Turma , Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe de 26/9/11).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. COMPENSAÇÃO DOS
PREJUÍZOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL – LEIS N. 7.689/1988 E 8.383/1991 E
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 474.627 AGR / SP
INSTRUÇÃO NORMATIVA DIRETOR DO DEPARTAMENTO
DA RECEITA FEDERAL – DPRF N. 90 DE 1992. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n 838.491/DF-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
12/5/11).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. COMPENSAÇÃO DE
PREJUÍZOS. INSTRUÇÕES NORMATIVAS 90/92 E 168/88.
OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, necessário seria a análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.383/91 e Instruções
Normativas 90/92 e 198/88). A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso
extraordinário. Precedentes. II – Agravo regimental improvido”
(AI n 766.629/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 17/11/10).
“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS.
INSTRUÇÕES NORMATIVAS 90/92 E 168/88. Alegação
insuscetível de apreciação na via extraordinária, pois
demandaria o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente. Precedentes: REs 243.851-AgR; 395.527-AgR;
262.379-AgR e AI 226.502-AgR. Agravo Regimental
desprovido” (AI n 486.823/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Carlos Britto, DJ de 11/3/05).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 474.627 AGR / SP
INSTRUÇÃO NORMATIVA DIRETOR DO DEPARTAMENTO
DA RECEITA FEDERAL – DPRF N. 90 DE 1992. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n 838.491/DF-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
12/5/11).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. COMPENSAÇÃO DE
PREJUÍZOS. INSTRUÇÕES NORMATIVAS 90/92 E 168/88.
OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, necessário seria a análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.383/91 e Instruções
Normativas 90/92 e 198/88). A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso
extraordinário. Precedentes. II – Agravo regimental improvido”
(AI n 766.629/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 17/11/10).
“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS.
INSTRUÇÕES NORMATIVAS 90/92 E 168/88. Alegação
insuscetível de apreciação na via extraordinária, pois
demandaria o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente. Precedentes: REs 243.851-AgR; 395.527-AgR;
262.379-AgR e AI 226.502-AgR. Agravo Regimental
desprovido” (AI n 486.823/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Carlos Britto, DJ de 11/3/05).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 474.627
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : PITMAN MOORE BRASIL S/A
ADV.(A/S) : PAULO CÉSAR GONÇALVES SIMÕES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - VALDIR SERAFIM
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no
agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1... Turma, 6.12.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 474.627
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : PITMAN MOORE BRASIL S/A
ADV.(A/S) : PAULO CÉSAR GONÇALVES SIMÕES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - VALDIR SERAFIM
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no
agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1... Turma, 6.12.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 474 . 627",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 474 . 627",
"AI 474 . 627 AGR / SP",
"AI 486 . 823 - AgR",
"Recurso Extraordinário 253 . 783 - AgR",
"AI 474 . 627 AGR",
"AI 486 . 823 - AgR",
"Recurso Extraordinário 253 . 783 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 474 . 627",
"AIs 226 . 502 - AgR",
"REs 253 . 783 - AgR",
"262",
"AgR",
"AI n 741 . 657 / SP - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 474 . 627",
"AIs 226 . 502 - AgR",
"486",
".",
"823",
"-",
"AgR",
"509",
".",
"096",
"-",
"AgR",
"663",
".",
"698",
"-",
"AgR",
"REs 253 . 783 - AgR",
"262",
".",
"379",
"-",
"AgR",
"AI n 741 . 657 / SP - AgR",
"AI 474 . 627 AGR",
"AI n 838 . 491 / DF - AgR",
"AI n 766 . 629 / SP - AgR",
"REs 243 . 851 - AgR",
"395",
".",
"527",
"-",
"AgR",
"AI 226 . 502 - AgR",
"AI n 486 . 823 / MG - AgR",
"AI 474 . 627 AGR",
"AI n 838 . 491 / DF - AgR",
"AI n 766 . 629 / SP - AgR",
"INSTRUÇÕES",
"REs 243 . 851 - AgR",
"395",
".",
"527",
"-",
"AgR",
"262",
".",
"379",
"-",
"AgR",
"AI 226 . 502 - AgR",
"AI n 486 . 823 / MG - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 474 . 627",
"AGRAVO"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei n 7 . 689 / 88",
"Instruções Normativas ns 198 / 88",
"90",
"/",
"92",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 7 . 689 / 88",
"instruções",
"9",
".",
"/",
"92",
"Lei n 7 . 689 / 88",
"Instruções",
"Normativas ns 198 / 88",
"90",
"/",
"92",
"Lei n 7 . 689",
"art . 6 . . . da Lei 7 . 689 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 7 . 689 / 88",
"Lei n 7 . 689 / 88",
"Instruções",
"90",
"/",
"92",
"Lei n 7 . 689 / 88",
"art . 6 . . . da Lei 7 . 689 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 383 / 91",
"artigos 5 . . . , II ; 150 , I e IV , e 195 , I , da Constituição Federal",
"Lei n 7 . 689 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 383 / 91",
"artigos 5 . . . , II ; 150 , I e IV , e 195 , I , da Constituição Federal",
"Lei n 7 . 689 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 7 . 689 / 88",
"Instruções Normativas ns 198 / 88",
"90",
"/",
"92",
"90",
"/",
"1992",
"LEIS N . 7 . 689 / 1988",
"8",
".",
"383",
"/",
"1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 7 . 689 / 88",
"Instruções Normativas ns 198 / 88",
"90",
"/",
"92",
"INSTRUÇÕES NORMATIVAS 198",
"90",
"/",
"1992",
"LEIS N . 7 . 689 / 1988",
"8",
".",
"383",
"/",
"1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"INSTRUÇÕES",
"168",
"Lei 8 . 383 / 91",
"Instruções Normativas 90 / 92",
"198",
"/",
"88",
"Constituição",
"INSTRUÇÕES",
"168",
"/",
"88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"INSTRUÇÕES",
"Lei 8 . 383 / 91",
"Instruções Normativas 90 / 92",
"198 /",
"88",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"PITMAN MOORE BRASIL S / A",
"UNIÃO",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PITMAN MOORE BRASIL S / A",
"UNIÃO",
"PFN",
"-",
"VALDIR",
"Pitman Moore Brasil S . A .",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PITMAN MOORE BRASIL S / A",
"UNIÃO",
"PFN",
"-",
"VALDIR",
"Pitman Moore Brasil S . A .",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL",
"DPRF",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL",
"DPRF",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"PITMAN",
"UNIÃO",
"PFN",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PITMAN MOORE BRASIL S / A",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"PAULO CÉSAR GONÇALVES SIMÕES",
"VALDIR SERAFIM",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"PAULO CÉSAR GONÇALVES SIMÕES",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"PAULO CÉSAR GONÇALVES SIMÕES",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Britto",
"Ellen",
"Britto",
"Ellen",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ilmar Galvão",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Néri da Silveira",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"Ilmar Galvão",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Néri da Silveira",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Carlos Britto",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Carlos Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"PAULO CÉSAR GONÇALVES SIMÕES",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian",
"DIAS TOFFOLI",
"PAULO CÉSAR GONÇALVES SIMÕES",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"6 de dezembro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"janeiro de 1992",
"30",
".",
"11",
".",
"2004",
"02",
".",
"03",
".",
"2004",
"18 de outubro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"janeiro de 1992",
"30",
".",
"11",
".",
"2004",
"02",
".",
"03",
".",
"2004",
"18 de outubro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"26",
"/",
"9",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"26",
"/",
"9",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"5",
"/",
"11",
"17",
"/",
"11",
"/",
"10",
"11",
"/",
"3",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"5",
"/",
"11",
"17",
"/",
"11",
"/",
"10",
"11",
"/",
"3",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.238 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS
ADV.(A/S)
:JULIANA NARCÍCIO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento.
Ausência. Imunidade. Requisitos. Ofensa reflexa. Reexame de provas.
Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. Inadmissível em recurso extraordinário o exame dos requisitos da
imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, à luz da legislação
infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs
636 e 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra.
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 6 de dezembro de 2011.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1685339.
Supremo Tribunal Federal
DJe 06/02/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.238 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS
ADV.(A/S)
:JULIANA NARCÍCIO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Hospital Municipal Odilon Behrens interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão em que se negou seguimento ao recurso
extraordinário (fls. 3344 a 3349), com a seguinte fundamentação:
“Decisão:
Vistos.
Hospital Municipal Odilon Behrens interpõe recurso
extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo
constitucional, contra acórdão da Sétima Turma do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região, assim ementado:
‘CONSTITUCIONAL,
TRIBUTÁRIO
E
PROCESSUAL CIVIL – AUTARQUIA MUNICIPAL QUE
SE DIZ ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –
IMUNIDADE DE IMPOSTOS (ART. 150, VI, ‘C’, DA
CF/88) – ISENÇÃO DA COFINS (ART. 13 E 14 DA MP Nº
2.158/35, DE 24 AGO 2001) – REQUISITOS DO ART. 12
DA LEI Nº 9.532/97: NÃO PREENCHIMENTO.
2. Para o gozo da isenção, a entidade deve
comprovar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no
art. 12 da Lei nº 9.532/97.
3. Apelação e remessa oficial providas: pedido
improcedente.
4. Peças liberadas pelo Relator, em 10/12/2007, para a
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Supremo Tribunal Federal
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.238 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS
ADV.(A/S)
:JULIANA NARCÍCIO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Hospital Municipal Odilon Behrens interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão em que se negou seguimento ao recurso
extraordinário (fls. 3344 a 3349), com a seguinte fundamentação:
“Decisão:
Vistos.
Hospital Municipal Odilon Behrens interpõe recurso
extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo
constitucional, contra acórdão da Sétima Turma do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região, assim ementado:
‘CONSTITUCIONAL,
TRIBUTÁRIO
E
PROCESSUAL CIVIL – AUTARQUIA MUNICIPAL QUE
SE DIZ ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –
IMUNIDADE DE IMPOSTOS (ART. 150, VI, ‘C’, DA
CF/88) – ISENÇÃO DA COFINS (ART. 13 E 14 DA MP Nº
2.158/35, DE 24 AGO 2001) – REQUISITOS DO ART. 12
DA LEI Nº 9.532/97: NÃO PREENCHIMENTO.
2. Para o gozo da isenção, a entidade deve
comprovar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no
art. 12 da Lei nº 9.532/97.
3. Apelação e remessa oficial providas: pedido
improcedente.
4. Peças liberadas pelo Relator, em 10/12/2007, para a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
RE 607.238 AGR / MG
publicação do acórdão’ (fl. 3.231).
Opostos embargos de declaração (fls. 3.236 3.241), foram
rejeitados (fls. 3.245 a 3.247).
Sustenta o recorrente que o caso em tela, na verdade, trata
de imunidade tributária consignada no artigo 195, § 7°, da
CF/88. Alega violação do referido dispositivo constitucional,
além do artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Aduz, in
verbis, que:
‘demonstrado que se trata de imunidade o benefício
disposto no art. 195, §7º, da Carta Constitucional de 1988,
bem como, ainda, que, nos termos do art. 146, inciso II,
também da Lei Maior, caberia à lei complementar regular
as limitações constitucionais ao poder de tributar, in casu,
o disposto no art. 14 do CTN, comprovado fica o integral
atendimento pelo Recorrente a todos os requisitos dos
aludido dispositivo legal, bastantes e suficientes à lhe
outorgarem o direito de fruição à hipótese de imunidade
afeitas às Contribuições para o Financiamento da
Seguridade Social’ (fl. 3.305).
Contra-arrazoado (fls. 3.319 a 3.334), o recurso
extraordinário (fls. 3.291 a 3.315) foi admitido (fl. 3.336).
Decido.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que os
dispositivos constitucionais apontados como violados carecem
do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos
proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas
normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos
declaratórios opostos pelo ora recorrente. Dessa forma,
incabível o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs
282 e 356 desta Corte.
Mesmo que assim não fosse, verifico que o voto condutor
do acórdão recorrido, assim consignou:
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 607.238 AGR / MG
publicação do acórdão’ (fl. 3.231).
Opostos embargos de declaração (fls. 3.236 3.241), foram
rejeitados (fls. 3.245 a 3.247).
Sustenta o recorrente que o caso em tela, na verdade, trata
de imunidade tributária consignada no artigo 195, § 7°, da
CF/88. Alega violação do referido dispositivo constitucional,
além do artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Aduz, in
verbis, que:
‘demonstrado que se trata de imunidade o benefício
disposto no art. 195, §7º, da Carta Constitucional de 1988,
bem como, ainda, que, nos termos do art. 146, inciso II,
também da Lei Maior, caberia à lei complementar regular
as limitações constitucionais ao poder de tributar, in casu,
o disposto no art. 14 do CTN, comprovado fica o integral
atendimento pelo Recorrente a todos os requisitos dos
aludido dispositivo legal, bastantes e suficientes à lhe
outorgarem o direito de fruição à hipótese de imunidade
afeitas às Contribuições para o Financiamento da
Seguridade Social’ (fl. 3.305).
Contra-arrazoado (fls. 3.319 a 3.334), o recurso
extraordinário (fls. 3.291 a 3.315) foi admitido (fl. 3.336).
Decido.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que os
dispositivos constitucionais apontados como violados carecem
do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos
proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas
normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos
declaratórios opostos pelo ora recorrente. Dessa forma,
incabível o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs
282 e 356 desta Corte.
Mesmo que assim não fosse, verifico que o voto condutor
do acórdão recorrido, assim consignou:
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RE 607.238 AGR / MG
‘À luz do emaranhado legislativo, vê-se fundamental
aferir se o autor satisfaz ou não os requisitos legais para o
gozo da isenção em comento.
Conforme se depreende dos autos, vê-se que o
apelado desistiu da prova pericial requerida na inicial (f.
3.227/8), por considerar que a matéria dos autos é
estritamente de direito.
Ainda que fosse possível a aplicação do art. 14 do
CTN (que cuida de impostos) à presente hipótese, o
apelado sequer se desincumbiu de comprovar o
atendimento a tais requisitos legais. Por outro lado, não
comprovou, igualmente, atender ao quanto disposto no §
2º do art. 12 da Lei nº 9.532/97.
De outra banda, resta afastada a aplicação do art. 55
da Lei nº 8.212/91, uma vez que o autor não se caracteriza
como entidade beneficente de assistência social, à míngua
de comprovação nos autos.
Portanto, não faz jus à pretendida isenção da
COFINS’ (fl. 3.229).
Por sua vez, o ora recorrente sustenta no apelo extremo
que:
‘conforme demonstrado nos autos, o Hospital
Recorrente atende a todos esses requisitos postos no art.
14 do CTN, fazendo jus, portanto, ao benefício da
imunidade prescrito no art. 195, § 7º, da Constituição
Federal’ (fl. 3.303).
Como se observa, para acolher a pretensão do recorrente e
dissentir do entendimento firmado no acórdão recorrido a fim
de dirimir a controvérsia a respeito do cumprimento dos
requisitos à imunidade tributária, seria necessária a análise de
legislação infraconstitucional e o reexame das provas e fatos
dos autos, o que não é cabível em sede de recurso
extraordinário. Eventual ofensa à Constituição, se houvesse,
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 607.238 AGR / MG
‘À luz do emaranhado legislativo, vê-se fundamental
aferir se o autor satisfaz ou não os requisitos legais para o
gozo da isenção em comento.
Conforme se depreende dos autos, vê-se que o
apelado desistiu da prova pericial requerida na inicial (f.
3.227/8), por considerar que a matéria dos autos é
estritamente de direito.
Ainda que fosse possível a aplicação do art. 14 do
CTN (que cuida de impostos) à presente hipótese, o
apelado sequer se desincumbiu de comprovar o
atendimento a tais requisitos legais. Por outro lado, não
comprovou, igualmente, atender ao quanto disposto no §
2º do art. 12 da Lei nº 9.532/97.
De outra banda, resta afastada a aplicação do art. 55
da Lei nº 8.212/91, uma vez que o autor não se caracteriza
como entidade beneficente de assistência social, à míngua
de comprovação nos autos.
Portanto, não faz jus à pretendida isenção da
COFINS’ (fl. 3.229).
Por sua vez, o ora recorrente sustenta no apelo extremo
que:
‘conforme demonstrado nos autos, o Hospital
Recorrente atende a todos esses requisitos postos no art.
14 do CTN, fazendo jus, portanto, ao benefício da
imunidade prescrito no art. 195, § 7º, da Constituição
Federal’ (fl. 3.303).
Como se observa, para acolher a pretensão do recorrente e
dissentir do entendimento firmado no acórdão recorrido a fim
de dirimir a controvérsia a respeito do cumprimento dos
requisitos à imunidade tributária, seria necessária a análise de
legislação infraconstitucional e o reexame das provas e fatos
dos autos, o que não é cabível em sede de recurso
extraordinário. Eventual ofensa à Constituição, se houvesse,
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
RE 607.238 AGR / MG
seria meramente reflexa. Incidência da Súmula nº 279 desta
Corte. Nesse sentido:
‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTROVÉRSIA
SOBRE
OS
REQUISITOS
NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS
E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
AGRAVO IMPROVIDO. I – Para acolher a pretensão do
agravante quanto à exclusão da imunidade tributária
reconhecia à entidade de previdência, necessário seria o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.
Precedentes. II - Agravo improvido’ (AI nº 632.223-AgR,
Primeira Turma,
Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, Dje de 16/11/10).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE.
ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS.
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 596.023-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de
30/4/10).
‘CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
REPERCUSSÃO GERAL. PREJUÍZO EM RAZÃO DA
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
IMUNIDADE.
CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 607.238 AGR / MG
seria meramente reflexa. Incidência da Súmula nº 279 desta
Corte. Nesse sentido:
‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTROVÉRSIA
SOBRE
OS
REQUISITOS
NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS
E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
AGRAVO IMPROVIDO. I – Para acolher a pretensão do
agravante quanto à exclusão da imunidade tributária
reconhecia à entidade de previdência, necessário seria o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.
Precedentes. II - Agravo improvido’ (AI nº 632.223-AgR,
Primeira Turma,
Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, Dje de 16/11/10).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE.
ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS.
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 596.023-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de
30/4/10).
‘CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
REPERCUSSÃO GERAL. PREJUÍZO EM RAZÃO DA
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
IMUNIDADE.
CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
4
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1685336.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
RE 607.238 AGR / MG
NECESSIDADE DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
PROBATÓRIA E DA INVOCAÇÃO DA LEI COMO
PARÂMETRO DIRETO DE CONTROLE. NÃO
CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DECRETO 83.081/1979. LEI 8.212/1991. ART. 195, § 7º DA
CONSTITUIÇÃO. 1. Nos termos do art. 323 do RISTF,
somente há a análise da questão constitucional com
repercussão geral ‘se não for o caso da inadmissibilidade
[do recurso] por outra razão’. Este recurso extraordinário
não pode ser conhecido por demandar a reabertura de
instrução probatória e por demandar a análise de
legislação infraconstitucional como parâmetro imediato de
controle. 2. Na forma como argumentado pela agravante
em suas razões de recurso extraordinário e de agravo
regimental, bem como em virtude do quadro fático-
jurídico estabelecido pelo Tribunal de origem, a discussão
se limita ao plano infraconstitucional. De fato, se o decreto
é incompatível com a lei de regência, a discussão esgota-se
no campo da legalidade e é aplicável a Súmula 636/STF ao
desate da discussão. 3. Quanto à necessidade de abertura
da instrução, o acórdão recorrido disse não ter ficado
provada a ‘a beneficência e assistência social, concedendo
[a agravante] gratuidade a seus alunos carentes e
colocando seu patrimônio à disposição de entidades que
trabalham com menores, idosos e pessoas desfavorecidas,
mas não oferece qualquer prova de suas alegações’. A
fundada dúvida sobre o atendimento dos requisitos
elementares previstos no art. 14 do Código Tributário
Nacional somente poderia ser afastada, nos termos
pretendidos pela agravante, com a abertura de instrução
probatória, o que é vedado nos termos da Súmula 279/STF.
Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (RE nº
504.354-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, Dje de 3/6/11).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 607.238 AGR / MG
NECESSIDADE DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
PROBATÓRIA E DA INVOCAÇÃO DA LEI COMO
PARÂMETRO DIRETO DE CONTROLE. NÃO
CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DECRETO 83.081/1979. LEI 8.212/1991. ART. 195, § 7º DA
CONSTITUIÇÃO. 1. Nos termos do art. 323 do RISTF,
somente há a análise da questão constitucional com
repercussão geral ‘se não for o caso da inadmissibilidade
[do recurso] por outra razão’. Este recurso extraordinário
não pode ser conhecido por demandar a reabertura de
instrução probatória e por demandar a análise de
legislação infraconstitucional como parâmetro imediato de
controle. 2. Na forma como argumentado pela agravante
em suas razões de recurso extraordinário e de agravo
regimental, bem como em virtude do quadro fático-
jurídico estabelecido pelo Tribunal de origem, a discussão
se limita ao plano infraconstitucional. De fato, se o decreto
é incompatível com a lei de regência, a discussão esgota-se
no campo da legalidade e é aplicável a Súmula 636/STF ao
desate da discussão. 3. Quanto à necessidade de abertura
da instrução, o acórdão recorrido disse não ter ficado
provada a ‘a beneficência e assistência social, concedendo
[a agravante] gratuidade a seus alunos carentes e
colocando seu patrimônio à disposição de entidades que
trabalham com menores, idosos e pessoas desfavorecidas,
mas não oferece qualquer prova de suas alegações’. A
fundada dúvida sobre o atendimento dos requisitos
elementares previstos no art. 14 do Código Tributário
Nacional somente poderia ser afastada, nos termos
pretendidos pela agravante, com a abertura de instrução
probatória, o que é vedado nos termos da Súmula 279/STF.
Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (RE nº
504.354-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, Dje de 3/6/11).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Relatório
RE 607.238 AGR / MG
INSTRUMENTO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEM FINS LUCRATIVOS. COMPROVAÇÃO DOS
REQUISITOS
DE
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À
LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 1. Caso em que
entendimento diverso do adotado pela instância judicante
de origem demandaria o reexame da legislação ordinária
aplicada à espécie e a análise dos fatos e provas constantes
dos autos. Providências vedadas neste momento
processual. 2. Agravo regimental desprovido’ (AI nº
780.914-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe de 21/3/11).
Ante o exposto, afasto o sobrestamento designado na folha
3.341, e, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo
Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 19 de outubro de 2011.”
Aduz o agravante que não houve ausência de prequestionamento
dos dispositivos constitucionais alegados como violados.
Alega, ainda, in verbis, que:
“declarado o preenchimento dos requisitos do artigo 14 do CTN,
na sua legitimidade (presunção juris tantum) deveria ter sido
derrubada pelo fisco, o que não aconteceu, o que foi corroborado pelo
silêncio do ora Recorrido, que sequer impugnou a condição declarada,,
conforme bem asseverou a sentença” (fl. 3384).
É o relatório.
6
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Supremo Tribunal Federal
RE 607.238 AGR / MG
INSTRUMENTO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEM FINS LUCRATIVOS. COMPROVAÇÃO DOS
REQUISITOS
DE
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À
LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 1. Caso em que
entendimento diverso do adotado pela instância judicante
de origem demandaria o reexame da legislação ordinária
aplicada à espécie e a análise dos fatos e provas constantes
dos autos. Providências vedadas neste momento
processual. 2. Agravo regimental desprovido’ (AI nº
780.914-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe de 21/3/11).
Ante o exposto, afasto o sobrestamento designado na folha
3.341, e, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo
Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 19 de outubro de 2011.”
Aduz o agravante que não houve ausência de prequestionamento
dos dispositivos constitucionais alegados como violados.
Alega, ainda, in verbis, que:
“declarado o preenchimento dos requisitos do artigo 14 do CTN,
na sua legitimidade (presunção juris tantum) deveria ter sido
derrubada pelo fisco, o que não aconteceu, o que foi corroborado pelo
silêncio do ora Recorrido, que sequer impugnou a condição declarada,,
conforme bem asseverou a sentença” (fl. 3384).
É o relatório.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.238 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Ressalto que o ora agravante interpôs recurso extraordinário
alegando que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem “incorreu em
patente violação ao disposto nos arts. 146, inciso II, e 195, § 7º da
Constituição Federal” (fl. 3298). No entanto, os referidos dispositivos
constitucionais objeto do recurso extraordinário carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal
de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não
foram objeto dos embargos declaratórios opostos pelo ora recorrente.
Dessa forma, incabível o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas
nºs 282 e 356 desta Corte.
Todavia, mesmo que assim não fosse, para acolher a pretensão do
agravante e dissentir do entendimento firmado no acórdão recorrido a
fim de resolver a controvérsia a respeito do cumprimento dos requisitos à
imunidade tributária, seria necessária a análise de legislação
infraconstitucional e o reexame das provas e fatos dos autos, o que não é
cabível em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido, colho parte da
fundamentação do voto condutor do acórdão recorrido, que assim
consignou:
“À luz do emaranhado legislativo, vê-se fundamental
aferir se o autor satisfaz ou não os requisitos legais para o gozo
da isenção em comento.
Conforme se depreende dos autos, vê-se que o apelado
desistiu da prova pericial requerida na inicial (f. 3.227/8), por
considerar que a matéria dos autos é estritamente de direito.
Ainda que fosse possível a aplicação do art. 14 do CTN
(que cuida de impostos) à presente hipótese, o apelado sequer
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Supremo Tribunal Federal
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.238 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Ressalto que o ora agravante interpôs recurso extraordinário
alegando que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem “incorreu em
patente violação ao disposto nos arts. 146, inciso II, e 195, § 7º da
Constituição Federal” (fl. 3298). No entanto, os referidos dispositivos
constitucionais objeto do recurso extraordinário carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal
de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não
foram objeto dos embargos declaratórios opostos pelo ora recorrente.
Dessa forma, incabível o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas
nºs 282 e 356 desta Corte.
Todavia, mesmo que assim não fosse, para acolher a pretensão do
agravante e dissentir do entendimento firmado no acórdão recorrido a
fim de resolver a controvérsia a respeito do cumprimento dos requisitos à
imunidade tributária, seria necessária a análise de legislação
infraconstitucional e o reexame das provas e fatos dos autos, o que não é
cabível em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido, colho parte da
fundamentação do voto condutor do acórdão recorrido, que assim
consignou:
“À luz do emaranhado legislativo, vê-se fundamental
aferir se o autor satisfaz ou não os requisitos legais para o gozo
da isenção em comento.
Conforme se depreende dos autos, vê-se que o apelado
desistiu da prova pericial requerida na inicial (f. 3.227/8), por
considerar que a matéria dos autos é estritamente de direito.
Ainda que fosse possível a aplicação do art. 14 do CTN
(que cuida de impostos) à presente hipótese, o apelado sequer
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 607.238 AGR / MG
se desincumbiu de comprovar o atendimento a tais requisitos
legais. Por outro lado, não comprovou, igualmente, atender ao
quanto disposto no § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532/97.
De outra banda, resta afastada a aplicação do art. 55 da Lei
nº 8.212/91, uma vez que o autor não se caracteriza como
entidade beneficente de assistência social, à míngua de
comprovação nos autos.
Portanto, não faz jus à pretendida isenção da COFINS” (fl.
3229).
Portanto, conforme consignado na decisão agravada, eventual ofensa
à Constituição, caso houvesse, seria meramente reflexa. Incidência da
Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, os seguintes precedentes:
“CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS.
IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para
dissentir da conclusão a que chegou o acórdão quanto ao
preenchimento dos requisitos para fazer jus à imunidade
tributária, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da
Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental improvido” (AI nº
706.254/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 17/4/09).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA.
ENQUADRAMENTO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz
de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição
do Brasil. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do
recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal. 3. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 607.238 AGR / MG
se desincumbiu de comprovar o atendimento a tais requisitos
legais. Por outro lado, não comprovou, igualmente, atender ao
quanto disposto no § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532/97.
De outra banda, resta afastada a aplicação do art. 55 da Lei
nº 8.212/91, uma vez que o autor não se caracteriza como
entidade beneficente de assistência social, à míngua de
comprovação nos autos.
Portanto, não faz jus à pretendida isenção da COFINS” (fl.
3229).
Portanto, conforme consignado na decisão agravada, eventual ofensa
à Constituição, caso houvesse, seria meramente reflexa. Incidência da
Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, os seguintes precedentes:
“CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS.
IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para
dissentir da conclusão a que chegou o acórdão quanto ao
preenchimento dos requisitos para fazer jus à imunidade
tributária, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da
Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental improvido” (AI nº
706.254/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 17/4/09).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA.
ENQUADRAMENTO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz
de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição
do Brasil. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do
recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal. 3. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 607.238 AGR / MG
não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e
da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº
673.173/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJ de 7/12/07).
“EMENTA:
CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. IMUNIDADE. ENTIDADE DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL. SÚMULA 279-STF. I. - O acórdão
recorrido entendeu que a parte agravada faz jus à imunidade
prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal a partir do
exame do conjunto fático-probatório trazido aos autos.
Incidência, no caso, da Súmula 279-STF. II. - Agravo não
provido” (AI nº 409.981/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Carlos Velloso, DJ de 13/8/04).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 607.238 AGR / MG
não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e
da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº
673.173/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJ de 7/12/07).
“EMENTA:
CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. IMUNIDADE. ENTIDADE DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL. SÚMULA 279-STF. I. - O acórdão
recorrido entendeu que a parte agravada faz jus à imunidade
prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal a partir do
exame do conjunto fático-probatório trazido aos autos.
Incidência, no caso, da Súmula 279-STF. II. - Agravo não
provido” (AI nº 409.981/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Carlos Velloso, DJ de 13/8/04).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.238
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS
ADV.(A/S) : JULIANA NARCÍCIO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no
recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.238
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS
ADV.(A/S) : JULIANA NARCÍCIO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no
recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1694728
| 2011-12-06T00:00:00
| 2012-02-06T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Imunidade. Requisitos. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. Inadmissível em recurso extraordinário o exame dos requisitos da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, à luz da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur204060
|
- Acórdãos citados: AI 706254 AgR, AI 673173 AgR, AI 409981 AgR.
Número de páginas: 11.
Análise: 09/03/2012, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
607238
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00146 INC-00002 ART-00195 PAR-00007\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008212 ANO-1991\r\n ART-00035 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009532 ANO-1997\r\n ART-00012 PAR-00002 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005108 ANO-1966\r\n ART-00014 \r\n CNT-1966 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 607238 AgR
|
[
""
] |
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGTE.(S) : HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS
ADV.(A/S) : JULIANA NARCÍCIO DE OLIVEIRA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.238 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS
ADV.(A/S)
:JULIANA NARCÍCIO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento.
Ausência. Imunidade. Requisitos. Ofensa reflexa. Reexame de provas.
Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
2. Inadmissível em recurso extraordinário o exame dos requisitos da
imunidade tributária prevista no art. 195, § 7..., à luz da legislação
infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns
636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra.
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 6 de dezembro de 2011.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1685339.
Supremo Tribunal Federal
DJe 06/02/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.238 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS
ADV.(A/S)
:JULIANA NARCÍCIO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Hospital Municipal Odilon Behrens interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão em que se negou seguimento ao recurso
extraordinário (fls. 3344 a 3349), com a seguinte fundamentação:
“Decisão:
Vistos.
Hospital Municipal Odilon Behrens interpõe recurso
extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo
constitucional, contra acórdão da Sétima Turma do Tribunal
Regional Federal da 1... Região, assim ementado:
‘CONSTITUCIONAL,
TRIBUTÁRIO
E
PROCESSUAL CIVIL – AUTARQUIA MUNICIPAL QUE
SE DIZ ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –
IMUNIDADE DE IMPOSTOS (ART. 150, VI, ‘C’, DA
Constituição Federal de 1988/88) – ISENÇÃO DA COFINS (ART. 13 E 14 DA Medida Provisória n
2.158/35, DE 24 AGO 2001) – REQUISITOS DO ART. 12
DA LEI n 9.532/97: NÃO PREENCHIMENTO.
2. Para o gozo da isenção, a entidade deve
comprovar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no
art. 12 da Lei n 9.532/97.
3. Apelação e remessa oficial providas: pedido
improcedente.
4. Peças liberadas pelo Relator, em 10/12/2007, para a
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.238 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS
ADV.(A/S)
:JULIANA NARCÍCIO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Hospital Municipal Odilon Behrens interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão em que se negou seguimento ao recurso
extraordinário (fls. 3344 a 3349), com a seguinte fundamentação:
“Decisão:
Vistos.
Hospital Municipal Odilon Behrens interpõe recurso
extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo
constitucional, contra acórdão da Sétima Turma do Tribunal
Regional Federal da 1... Região, assim ementado:
‘CONSTITUCIONAL,
TRIBUTÁRIO
E
PROCESSUAL CIVIL – AUTARQUIA MUNICIPAL QUE
SE DIZ ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –
IMUNIDADE DE IMPOSTOS (ART. 150, VI, ‘C’, DA
Constituição Federal de 1988/88) – ISENÇÃO DA COFINS (ART. 13 E 14 DA Medida Provisória n
2.158/35, DE 24 AGO 2001) – REQUISITOS DO ART. 12
DA LEI n 9.532/97: NÃO PREENCHIMENTO.
2. Para o gozo da isenção, a entidade deve
comprovar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no
art. 12 da Lei n 9.532/97.
3. Apelação e remessa oficial providas: pedido
improcedente.
4. Peças liberadas pelo Relator, em 10/12/2007, para a
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
Recurso Extraordinário 607.238 AGR / MG
publicação do acórdão’ (fl. 3.231).
Opostos embargos de declaração (fls. 3.236 3.241), foram
rejeitados (fls. 3.245 a 3.247).
Sustenta o recorrente que o caso em tela, na verdade, trata
de imunidade tributária consignada no artigo 195, § 7..., da
Constituição Federal de 1988/88. Alega violação do referido dispositivo constitucional,
além do artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Aduz, in
verbis, que:
‘demonstrado que se trata de imunidade o benefício
disposto no art. 195, §7..., da Carta Constitucional de 1988,
bem como, ainda, que, nos termos do art. 146, inciso II,
também da Lei Maior, caberia à lei complementar regular
as limitações constitucionais ao poder de tributar, in casu,
o disposto no art. 14 do CTN, comprovado fica o integral
atendimento pelo Recorrente a todos os requisitos dos
aludido dispositivo legal, bastantes e suficientes à lhe
outorgarem o direito de fruição à hipótese de imunidade
afeitas às Contribuições para o Financiamento da
Seguridade Social’ (fl. 3.305).
Contra-arrazoado (fls. 3.319 a 3.334), o recurso
extraordinário (fls. 3.291 a 3.315) foi admitido (fl. 3.336).
Decido.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que os
dispositivos constitucionais apontados como violados carecem
do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos
proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas
normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos
declaratórios opostos pelo ora recorrente. Dessa forma,
incabível o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns
282 e 356 desta Corte.
Mesmo que assim não fosse, verifico que o voto condutor
do acórdão recorrido, assim consignou:
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 607.238 AGR / MG
publicação do acórdão’ (fl. 3.231).
Opostos embargos de declaração (fls. 3.236 3.241), foram
rejeitados (fls. 3.245 a 3.247).
Sustenta o recorrente que o caso em tela, na verdade, trata
de imunidade tributária consignada no artigo 195, § 7..., da
Constituição Federal de 1988/88. Alega violação do referido dispositivo constitucional,
além do artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Aduz, in
verbis, que:
‘demonstrado que se trata de imunidade o benefício
disposto no art. 195, §7..., da Carta Constitucional de 1988,
bem como, ainda, que, nos termos do art. 146, inciso II,
também da Lei Maior, caberia à lei complementar regular
as limitações constitucionais ao poder de tributar, in casu,
o disposto no art. 14 do CTN, comprovado fica o integral
atendimento pelo Recorrente a todos os requisitos dos
aludido dispositivo legal, bastantes e suficientes à lhe
outorgarem o direito de fruição à hipótese de imunidade
afeitas às Contribuições para o Financiamento da
Seguridade Social’ (fl. 3.305).
Contra-arrazoado (fls. 3.319 a 3.334), o recurso
extraordinário (fls. 3.291 a 3.315) foi admitido (fl. 3.336).
Decido.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que os
dispositivos constitucionais apontados como violados carecem
do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos
proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas
normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos
declaratórios opostos pelo ora recorrente. Dessa forma,
incabível o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns
282 e 356 desta Corte.
Mesmo que assim não fosse, verifico que o voto condutor
do acórdão recorrido, assim consignou:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
Recurso Extraordinário 607.238 AGR / MG
‘À luz do emaranhado legislativo, vê-se fundamental
aferir se o autor satisfaz ou não os requisitos legais para o
gozo da isenção em comento.
Conforme se depreende dos autos, vê-se que o
apelado desistiu da prova pericial requerida na inicial (f.
3.227/8), por considerar que a matéria dos autos é
estritamente de direito.
Ainda que fosse possível a aplicação do art. 14 do
CTN (que cuida de impostos) à presente hipótese, o
apelado sequer se desincumbiu de comprovar o
atendimento a tais requisitos legais. Por outro lado, não
comprovou, igualmente, atender ao quanto disposto no §
2... do art. 12 da Lei n 9.532/97.
De outra banda, resta afastada a aplicação do art. 55
da Lei n 8.212/91, uma vez que o autor não se caracteriza
como entidade beneficente de assistência social, à míngua
de comprovação nos autos.
Portanto, não faz jus à pretendida isenção da
COFINS’ (fl. 3.229).
Por sua vez, o ora recorrente sustenta no apelo extremo
que:
‘conforme demonstrado nos autos, o Hospital
Recorrente atende a todos esses requisitos postos no art.
14 do CTN, fazendo jus, portanto, ao benefício da
imunidade prescrito no art. 195, § 7..., da Constituição
Federal’ (fl. 3.303).
Como se observa, para acolher a pretensão do recorrente e
dissentir do entendimento firmado no acórdão recorrido a fim
de dirimir a controvérsia a respeito do cumprimento dos
requisitos à imunidade tributária, seria necessária a análise de
legislação infraconstitucional e o reexame das provas e fatos
dos autos, o que não é cabível em sede de recurso
extraordinário. Eventual ofensa à Constituição, se houvesse,
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 607.238 AGR / MG
‘À luz do emaranhado legislativo, vê-se fundamental
aferir se o autor satisfaz ou não os requisitos legais para o
gozo da isenção em comento.
Conforme se depreende dos autos, vê-se que o
apelado desistiu da prova pericial requerida na inicial (f.
3.227/8), por considerar que a matéria dos autos é
estritamente de direito.
Ainda que fosse possível a aplicação do art. 14 do
CTN (que cuida de impostos) à presente hipótese, o
apelado sequer se desincumbiu de comprovar o
atendimento a tais requisitos legais. Por outro lado, não
comprovou, igualmente, atender ao quanto disposto no §
2... do art. 12 da Lei n 9.532/97.
De outra banda, resta afastada a aplicação do art. 55
da Lei n 8.212/91, uma vez que o autor não se caracteriza
como entidade beneficente de assistência social, à míngua
de comprovação nos autos.
Portanto, não faz jus à pretendida isenção da
COFINS’ (fl. 3.229).
Por sua vez, o ora recorrente sustenta no apelo extremo
que:
‘conforme demonstrado nos autos, o Hospital
Recorrente atende a todos esses requisitos postos no art.
14 do CTN, fazendo jus, portanto, ao benefício da
imunidade prescrito no art. 195, § 7..., da Constituição
Federal’ (fl. 3.303).
Como se observa, para acolher a pretensão do recorrente e
dissentir do entendimento firmado no acórdão recorrido a fim
de dirimir a controvérsia a respeito do cumprimento dos
requisitos à imunidade tributária, seria necessária a análise de
legislação infraconstitucional e o reexame das provas e fatos
dos autos, o que não é cabível em sede de recurso
extraordinário. Eventual ofensa à Constituição, se houvesse,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
Recurso Extraordinário 607.238 AGR / MG
seria meramente reflexa. Incidência da Súmula n 279 desta
Corte. Nesse sentido:
‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTROVÉRSIA
SOBRE
OS
REQUISITOS
NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS
E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
AGRAVO IMPROVIDO. I – Para acolher a pretensão do
agravante quanto à exclusão da imunidade tributária
reconhecia à entidade de previdência, necessário seria o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. II - Agravo improvido’ (AI n 632.223-AgR,
Primeira Turma,
Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, Dje de 16/11/10).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE.
ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS.
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário n 596.023-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de
30/4/10).
‘CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
REPERCUSSÃO GERAL. PREJUÍZO EM RAZÃO DA
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
IMUNIDADE.
CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 607.238 AGR / MG
seria meramente reflexa. Incidência da Súmula n 279 desta
Corte. Nesse sentido:
‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTROVÉRSIA
SOBRE
OS
REQUISITOS
NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS
E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
AGRAVO IMPROVIDO. I – Para acolher a pretensão do
agravante quanto à exclusão da imunidade tributária
reconhecia à entidade de previdência, necessário seria o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. II - Agravo improvido’ (AI n 632.223-AgR,
Primeira Turma,
Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, Dje de 16/11/10).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE.
ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS.
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário n 596.023-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de
30/4/10).
‘CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
REPERCUSSÃO GERAL. PREJUÍZO EM RAZÃO DA
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
IMUNIDADE.
CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
Recurso Extraordinário 607.238 AGR / MG
NECESSIDADE DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
PROBATÓRIA E DA INVOCAÇÃO DA LEI COMO
PARÂMETRO DIRETO DE CONTROLE. NÃO
CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DECRETO 83.081/1979. LEI 8.212/1991. ART. 195, § 7... DA
CONSTITUIÇÃO. 1. Nos termos do art. 323 do RISTF,
somente há a análise da questão constitucional com
repercussão geral ‘se não for o caso da inadmissibilidade
[do recurso] por outra razão’. Este recurso extraordinário
não pode ser conhecido por demandar a reabertura de
instrução probatória e por demandar a análise de
legislação infraconstitucional como parâmetro imediato de
controle. 2. Na forma como argumentado pela agravante
em suas razões de recurso extraordinário e de agravo
regimental, bem como em virtude do quadro fático-
jurídico estabelecido pelo Tribunal de origem, a discussão
se limita ao plano infraconstitucional. De fato, se o decreto
é incompatível com a lei de regência, a discussão esgota-se
no campo da legalidade e é aplicável a Súmula 636/Supremo Tribunal Federal ao
desate da discussão. 3. Quanto à necessidade de abertura
da instrução, o acórdão recorrido disse não ter ficado
provada a ‘a beneficência e assistência social, concedendo
[a agravante] gratuidade a seus alunos carentes e
colocando seu patrimônio à disposição de entidades que
trabalham com menores, idosos e pessoas desfavorecidas,
mas não oferece qualquer prova de suas alegações’. A
fundada dúvida sobre o atendimento dos requisitos
elementares previstos no art. 14 do Código Tributário
Nacional somente poderia ser afastada, nos termos
pretendidos pela agravante, com a abertura de instrução
probatória, o que é vedado nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n
504.354-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, Dje de 3/6/11).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 607.238 AGR / MG
NECESSIDADE DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
PROBATÓRIA E DA INVOCAÇÃO DA LEI COMO
PARÂMETRO DIRETO DE CONTROLE. NÃO
CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DECRETO 83.081/1979. LEI 8.212/1991. ART. 195, § 7... DA
CONSTITUIÇÃO. 1. Nos termos do art. 323 do RISTF,
somente há a análise da questão constitucional com
repercussão geral ‘se não for o caso da inadmissibilidade
[do recurso] por outra razão’. Este recurso extraordinário
não pode ser conhecido por demandar a reabertura de
instrução probatória e por demandar a análise de
legislação infraconstitucional como parâmetro imediato de
controle. 2. Na forma como argumentado pela agravante
em suas razões de recurso extraordinário e de agravo
regimental, bem como em virtude do quadro fático-
jurídico estabelecido pelo Tribunal de origem, a discussão
se limita ao plano infraconstitucional. De fato, se o decreto
é incompatível com a lei de regência, a discussão esgota-se
no campo da legalidade e é aplicável a Súmula 636/Supremo Tribunal Federal ao
desate da discussão. 3. Quanto à necessidade de abertura
da instrução, o acórdão recorrido disse não ter ficado
provada a ‘a beneficência e assistência social, concedendo
[a agravante] gratuidade a seus alunos carentes e
colocando seu patrimônio à disposição de entidades que
trabalham com menores, idosos e pessoas desfavorecidas,
mas não oferece qualquer prova de suas alegações’. A
fundada dúvida sobre o atendimento dos requisitos
elementares previstos no art. 14 do Código Tributário
Nacional somente poderia ser afastada, nos termos
pretendidos pela agravante, com a abertura de instrução
probatória, o que é vedado nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n
504.354-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, Dje de 3/6/11).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
5
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Relatório
Recurso Extraordinário 607.238 AGR / MG
INSTRUMENTO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEM FINS LUCRATIVOS. COMPROVAÇÃO DOS
REQUISITOS
DE
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À
LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. Caso em que
entendimento diverso do adotado pela instância judicante
de origem demandaria o reexame da legislação ordinária
aplicada à espécie e a análise dos fatos e provas constantes
dos autos. Providências vedadas neste momento
processual. 2. Agravo regimental desprovido’ (AI n
780.914-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe de 21/3/11).
Ante o exposto, afasto o sobrestamento designado na folha
3.341, e, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo
Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 19 de outubro de 2011.”
Aduz o agravante que não houve ausência de prequestionamento
dos dispositivos constitucionais alegados como violados.
Alega, ainda, in verbis, que:
“declarado o preenchimento dos requisitos do artigo 14 do CTN,
na sua legitimidade (presunção juris tantum) deveria ter sido
derrubada pelo fisco, o que não aconteceu, o que foi corroborado pelo
silêncio do ora Recorrido, que sequer impugnou a condição declarada,,
conforme bem asseverou a sentença” (fl. 3384).
É o relatório.
6
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 607.238 AGR / MG
INSTRUMENTO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEM FINS LUCRATIVOS. COMPROVAÇÃO DOS
REQUISITOS
DE
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À
LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. Caso em que
entendimento diverso do adotado pela instância judicante
de origem demandaria o reexame da legislação ordinária
aplicada à espécie e a análise dos fatos e provas constantes
dos autos. Providências vedadas neste momento
processual. 2. Agravo regimental desprovido’ (AI n
780.914-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe de 21/3/11).
Ante o exposto, afasto o sobrestamento designado na folha
3.341, e, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo
Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 19 de outubro de 2011.”
Aduz o agravante que não houve ausência de prequestionamento
dos dispositivos constitucionais alegados como violados.
Alega, ainda, in verbis, que:
“declarado o preenchimento dos requisitos do artigo 14 do CTN,
na sua legitimidade (presunção juris tantum) deveria ter sido
derrubada pelo fisco, o que não aconteceu, o que foi corroborado pelo
silêncio do ora Recorrido, que sequer impugnou a condição declarada,,
conforme bem asseverou a sentença” (fl. 3384).
É o relatório.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.238 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Ressalto que o ora agravante interpôs recurso extraordinário
alegando que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem “incorreu em
patente violação ao disposto nos arts. 146, inciso II, e 195, § 7... da
Constituição Federal” (fl. 3298). No entanto, os referidos dispositivos
constitucionais objeto do recurso extraordinário carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal
de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não
foram objeto dos embargos declaratórios opostos pelo ora recorrente.
Dessa forma, incabível o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas
ns 282 e 356 desta Corte.
Todavia, mesmo que assim não fosse, para acolher a pretensão do
agravante e dissentir do entendimento firmado no acórdão recorrido a
fim de resolver a controvérsia a respeito do cumprimento dos requisitos à
imunidade tributária, seria necessária a análise de legislação
infraconstitucional e o reexame das provas e fatos dos autos, o que não é
cabível em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido, colho parte da
fundamentação do voto condutor do acórdão recorrido, que assim
consignou:
“À luz do emaranhado legislativo, vê-se fundamental
aferir se o autor satisfaz ou não os requisitos legais para o gozo
da isenção em comento.
Conforme se depreende dos autos, vê-se que o apelado
desistiu da prova pericial requerida na inicial (f. 3.227/8), por
considerar que a matéria dos autos é estritamente de direito.
Ainda que fosse possível a aplicação do art. 14 do CTN
(que cuida de impostos) à presente hipótese, o apelado sequer
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Supremo Tribunal Federal
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.238 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Ressalto que o ora agravante interpôs recurso extraordinário
alegando que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem “incorreu em
patente violação ao disposto nos arts. 146, inciso II, e 195, § 7... da
Constituição Federal” (fl. 3298). No entanto, os referidos dispositivos
constitucionais objeto do recurso extraordinário carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal
de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não
foram objeto dos embargos declaratórios opostos pelo ora recorrente.
Dessa forma, incabível o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas
ns 282 e 356 desta Corte.
Todavia, mesmo que assim não fosse, para acolher a pretensão do
agravante e dissentir do entendimento firmado no acórdão recorrido a
fim de resolver a controvérsia a respeito do cumprimento dos requisitos à
imunidade tributária, seria necessária a análise de legislação
infraconstitucional e o reexame das provas e fatos dos autos, o que não é
cabível em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido, colho parte da
fundamentação do voto condutor do acórdão recorrido, que assim
consignou:
“À luz do emaranhado legislativo, vê-se fundamental
aferir se o autor satisfaz ou não os requisitos legais para o gozo
da isenção em comento.
Conforme se depreende dos autos, vê-se que o apelado
desistiu da prova pericial requerida na inicial (f. 3.227/8), por
considerar que a matéria dos autos é estritamente de direito.
Ainda que fosse possível a aplicação do art. 14 do CTN
(que cuida de impostos) à presente hipótese, o apelado sequer
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 607.238 AGR / MG
se desincumbiu de comprovar o atendimento a tais requisitos
legais. Por outro lado, não comprovou, igualmente, atender ao
quanto disposto no § 2... do art. 12 da Lei n 9.532/97.
De outra banda, resta afastada a aplicação do art. 55 da Lei
n 8.212/91, uma vez que o autor não se caracteriza como
entidade beneficente de assistência social, à míngua de
comprovação nos autos.
Portanto, não faz jus à pretendida isenção da COFINS” (fl.
3229).
Portanto, conforme consignado na decisão agravada, eventual ofensa
à Constituição, caso houvesse, seria meramente reflexa. Incidência da
Súmula n 279 desta Corte. Nesse sentido, os seguintes precedentes:
“CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS.
IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para
dissentir da conclusão a que chegou o acórdão quanto ao
preenchimento dos requisitos para fazer jus à imunidade
tributária, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. II - Agravo regimental improvido” (AI n
706.254/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 17/4/09).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA.
ENQUADRAMENTO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz
de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição
do Brasil. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do
recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal. 3. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 607.238 AGR / MG
se desincumbiu de comprovar o atendimento a tais requisitos
legais. Por outro lado, não comprovou, igualmente, atender ao
quanto disposto no § 2... do art. 12 da Lei n 9.532/97.
De outra banda, resta afastada a aplicação do art. 55 da Lei
n 8.212/91, uma vez que o autor não se caracteriza como
entidade beneficente de assistência social, à míngua de
comprovação nos autos.
Portanto, não faz jus à pretendida isenção da COFINS” (fl.
3229).
Portanto, conforme consignado na decisão agravada, eventual ofensa
à Constituição, caso houvesse, seria meramente reflexa. Incidência da
Súmula n 279 desta Corte. Nesse sentido, os seguintes precedentes:
“CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS.
IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para
dissentir da conclusão a que chegou o acórdão quanto ao
preenchimento dos requisitos para fazer jus à imunidade
tributária, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. II - Agravo regimental improvido” (AI n
706.254/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 17/4/09).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA.
ENQUADRAMENTO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz
de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição
do Brasil. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do
recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal. 3. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 607.238 AGR / MG
não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e
da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n
673.173/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJ de 7/12/07).
“EMENTA:
CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. IMUNIDADE. ENTIDADE DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL. SÚMULA 279-Supremo Tribunal Federal. I. - O acórdão
recorrido entendeu que a parte agravada faz jus à imunidade
prevista no art. 195, § 7..., da Constituição Federal a partir do
exame do conjunto fático-probatório trazido aos autos.
Incidência, no caso, da Súmula 279-Supremo Tribunal Federal. II. - Agravo não
provido” (AI n 409.981/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Carlos Velloso, DJ de 13/8/04).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 607.238 AGR / MG
não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e
da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n
673.173/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJ de 7/12/07).
“EMENTA:
CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. IMUNIDADE. ENTIDADE DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL. SÚMULA 279-Supremo Tribunal Federal. I. - O acórdão
recorrido entendeu que a parte agravada faz jus à imunidade
prevista no art. 195, § 7..., da Constituição Federal a partir do
exame do conjunto fático-probatório trazido aos autos.
Incidência, no caso, da Súmula 279-Supremo Tribunal Federal. II. - Agravo não
provido” (AI n 409.981/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Carlos Velloso, DJ de 13/8/04).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.238
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS
ADV.(A/S) : JULIANA NARCÍCIO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no
recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1... Turma, 6.12.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.238
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS
ADV.(A/S) : JULIANA NARCÍCIO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no
recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1... Turma, 6.12.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1642545
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607 . 238",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607 . 238",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607 . 238",
"Recurso Extraordinário 607 . 238 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 607 . 238 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 607 . 238 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 607 . 238 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 607 . 238 AGR / MG",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 632 . 223 - AgR",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário n 596 . 023 - AgR",
"Recurso Extraordinário 607 . 238 AGR / MG",
"Súmula n 279 desta Corte",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 632 . 223 - AgR",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário n 596 . 023 - AgR",
"Recurso Extraordinário 607 . 238 AGR / MG",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 504 . 354 - AgR",
"Recurso Extraordinário 607 . 238 AGR",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 504 . 354 - AgR",
"Recurso Extraordinário 607 . 238 AGR / MG",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI n 780 . 914 - AgR",
"Recurso Extraordinário 607 . 238 AGR / MG",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI n 780 . 914 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607 . 238 MINAS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607 . 238",
"Recurso Extraordinário 607 . 238 AGR",
"Súmula n 279 desta Corte",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 706 . 254 / SP - AgR",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 607 . 238 AGR",
"Súmula n 279 desta Corte",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 706 . 254 / SP - AgR",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 607 . 238 AGR / MG",
"AI n 673 . 173 / MG - AgR",
"SÚMULA 279 -",
"Súmula 279 - Supremo Tribunal Federal",
"AI n 409 . 981 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário 607 . 238 AGR",
"AI n 673 . 173 / MG - AgR",
"SÚMULA 279 - Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 - Supremo Tribunal Federal",
"AI n 409 . 981 / RS - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607 . 238",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607 . 238"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 150 , VI , ‘ C ’ , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"ART . 13 E 14 DA Medida Provisória n 2 . 158 / 35",
"ART . 12 DA LEI n 9 . 532 / 97",
"art . 12 da Lei n 9 . 532 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 150 , VI , ‘ C ’ , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"ART . 13 E 14 DA Medida Provisória n 2 . 158 / 35",
"ART . 12 DA LEI n 9 . 532 / 97",
"art . 12 da Lei n 9 . 532 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 195 , § 7 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigo 146 , inciso II , da Constituição Federal",
"art . 195 , § 7 . . . , da Carta Constitucional de 1988",
"art . 146 , inciso II , também da Lei Maior",
"art . 14 do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 195 , § 7 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigo 146 , inciso II , da Constituição Federal",
"art . 195 , § 7 . . . , da Carta Constitucional de 1988",
"Lei Maior",
"art . 14 do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 14 do CTN",
"§ 2 . . . do art . 12 da Lei n 9 . 532 / 97",
"art . 55 da Lei n 8 . 212 / 91",
"art . 14 do CTN",
"art . 195 , § 7 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 14 do CTN",
"§ 2 . . . do art . 12 da Lei n 9 . 532 / 97",
"art . 55 da Lei n 8 . 212 / 91",
"art . 14 do CTN",
"art . 195 , § 7 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO 83 . 081 / 1979",
"LEI 8 . 212 / 1991",
"art . 323 do RISTF",
"art . 14 do Código Tributário Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO 83 . 081 / 1979",
"LEI 8 . 212 / 1991",
"ART . 195 , § 7 . . . DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 323 do RISTF",
"art . 14 do Código Tributário Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"artigo 14 do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"artigo 14 do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 146 , inciso II , e 195 , § 7 . . . da Constituição Federal",
"art . 14 do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 146 , inciso II , e 195 , § 7 . . . da Constituição Federal",
"art . 14 do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 2 . . . do art . 12 da Lei n 9 . 532 / 97",
"art . 55 da Lei n 8 . 212 / 91",
"Constituição",
"Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 2 . . .",
"art . 55 da Lei n 8 . 212 / 91",
"Constituição",
"Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 195 , § 7 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 195 , § 7 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"HOSPITAL MUNICIPAL",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"HOSPITAL MUNICIPAL",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"Hospital Municipal Odilon Behrens",
"Hospital Municipal Odilon Behrens",
"Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Hospital Municipal Odilon Behrens",
"Hospital Municipal Odilon Behrens",
"Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"MG",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"MG",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"MG",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"ODILON BEHRENS",
"JULIANA NARCÍCIO DE OLIVEIRA",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ODILON BEHRENS",
"JULIANA NARCÍCIO DE OLIVEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ODILON BEHRENS",
"JULIANA NARCÍCIO DE OLIVEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Eros Grau",
"Carlos Velloso",
"Eros Grau",
"Carlos Velloso",
"DIAS TOFFOLI",
"ODILON BEHRENS",
"JULIANA NARCÍCIO DE OLIVEIRA",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian",
"DIAS TOFFOLI",
"ODILON BEHRENS",
"JULIANA NARCÍCIO DE OLIVEIRA",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"6 de dezembro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24 AGO 2001",
"10",
"/",
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"19 de outubro de 2011",
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".",
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}
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"Ementa e Acórdão\n06/12/2011\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 501.942 SÃO PAU(...TRUNCATED)
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| 2011-12-06T00:00:00
| 2012-03-05T00:00:00
| "Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental no recurso extraordinário. COFINS. §§ 2º e 3º do art. 8º (...TRUNCATED)
|
sjur205285
| "- Acórdãos citados: RE 353296 AgR, RE 453546 ED, RE 378010 AgR.\r\n- Decisões monocráticas cita(...TRUNCATED)
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
501942
| ["LEG-FED LEI-009718 ANO-1998\r\n ART-00008 PAR-00002 PAR-00003\r\n LEI ORD(...TRUNCATED)
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acordaos
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RE 501942 AgR
|
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] | "AGTE.(S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO \r\nADV.(A/S) : FLÁVIO DE SÁ MUN(...TRUNCATED)
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] | "Ementa e Acórdão\n06/12/2011\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 501.942 SÃO PAU(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 501 . 942","RECURSO EXTRAORDINÁRIO 501 . 942","Agravo d(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n19/11/2013\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 117.435 SÃO PAULO\nRELATOR\n: MIN. D(...TRUNCATED)
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HABEAS CORPUS
| "EMENTA\n\n\n\n Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes Dosimetria. Pretensão ao reconh(...TRUNCATED)
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sjur251835
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DOSIMETRIA DA PENA, \"BIS IN IDEM\", QUANTID(...TRUNCATED)
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
117435
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00046\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED)
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HC
|
acordaos
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HC 117435
|
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] | "PACTE.(S) : CESAR LUIS OLAZABAL BERECHE \nIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO \nPROC.(A/S)((...TRUNCATED)
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| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 117 . 435","HC n 111 . 840 / ES","HC 117435 / SP","HC 117435 / SP"(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n19/11/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.953 ALAGOAS\nR(...TRUNCATED)
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| 2013-12-16T00:00:00
| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não partic(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
| "EMENTA\n\n\n\n \n\n\n\n Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor militar. Artigo(...TRUNCATED)
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sjur251681
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(MILITAR, PROVENTOS)\nRE 652256 AgR (1ªT). \n(COMPETÊNCIA REGULAMENTAR(...TRUNCATED)
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
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| {"JURISPRUDENCIA":["AGRAVO DE INSTRUMENTO 773 . 953","AI 773953 AGR / AL","AI 773953 AGR / AL","AGRA(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n20/08/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 749.008 PARÁ\nREL(...TRUNCATED)
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| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DANO MORAL. IMPUTAÇÃO FALSA DO(...TRUNCATED)
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sjur240474
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(SÚMULA 279)\nARE 741268 AgR (1ªT). \n(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, D(...TRUNCATED)
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
749008
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AI-AgR
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"Ementa e Acórdão\n20/08/2013\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 107.199 SÃO PAULO\nRELATOR\n: MIN. M(...TRUNCATED)
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| "Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processua(...TRUNCATED)
|
HABEAS CORPUS
| "JÚRI – QUALIFICADORAS – INSUBSISTÊNCIA. Uma vez reconhecido que a vítima não foi alvo de su(...TRUNCATED)
|
sjur245704
|
Número de páginas: 15.
Análise: 15/11/2013, JOS.
Revisão: 06/01/2014, SER.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
107199
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00121\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 107199
|
[
""
] | "PACTE.(S) : TARCISIO DE JESUS FERNANDES \nIMPTE.(S) : GUILHERME ZILIANI CARNELOS E OUTRO(A/S)\nCO(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n20/08/2013\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 107.199 SÃO PAULO\nRELATOR\n: MIN. M(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 107 . 199","HC 173 . 306","HABEAS CORPUS 107 . 199","HC 173 . 306 (...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n10/09/2013\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.82(...TRUNCATED)
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| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Aus(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV(...TRUNCATED)
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| "- Acórdão(s) citado(s):\n(OFENSA REFLEXA)\nAI 777240 AgR (1ªT), AI 610626 AgR (2ªT). \n- Decis(...TRUNCATED)
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
739829
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00055 ART-00093 INC-00009\n CF-(...TRUNCATED)
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ARE-AgR
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acordaos
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ARE 739829 AgR
|
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] | "AGTE.(S) : INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS - ISSA \nADV.(A/S(...TRUNCATED)
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] | "Ementa e Acórdão\n10/09/2013\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.82(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal","ARE 739829 AGR /","ARE 739829","ARE 73(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n06/12/2011\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646.0(...TRUNCATED)
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|
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|
sjur204064
| "- Acórdãos citados: RE 294258 AgR, RE 474657 ED, AI 684518 AgR, AI 594955 AgR.\r\nNúmero de pág(...TRUNCATED)
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
646080
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 646080 AgR
|
[
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] | "AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS \r\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOI(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n10/09/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.9(...TRUNCATED)
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| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ju(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉST(...TRUNCATED)
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| "- Acórdão(s) citado(s):\n(PREQUESTIONAMENTO)\nAI 738029 AgR (1ªT), ARE 737360 AgR (2ªT). \n(DAN(...TRUNCATED)
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
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| ["LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n","LEG(...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 742983 AgR
|
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] | "AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A \r\nADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO C(...TRUNCATED)
|
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] | "Ementa e Acórdão\n10/09/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.9(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742 . 983","Recurso Extraordinário n 602 . 1(...TRUNCATED)
|
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