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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 474.627 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PITMAN MOORE BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:PAULO
CÉSAR
GONÇALVES
SIMÕES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - VALDIR SERAFIM
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. CS... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1694687 | 2011-12-06T00:00:00 | 2012-02-06T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. CSLL. Compensação dos prejuízos. Lei nº 7.689/88 e Instruções Normativas nºs 198/88 e 90/92. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucio... | sjur204050 | - Acórdãos citados: AI 766629 AgR, AI 486823 AgR, AI 838491 AgR, AI 741657 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 12/03/2012, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 474627 | [
"LEG-FED LEI-007689 ANO-1988\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED INT-000198 ANO-1988\r\n INSTRUÇÃO NORMATIVA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF\r\n\r\n",
"LEG-FED INT-000090 ANO-1992\r\n INSTRUÇÃO NORMATIVA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERA... | AI-AgR | acordaos | AI 474627 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PITMAN MOORE BRASIL S/A
ADV.(A/S) : PAULO CÉSAR GONÇALVES SIMÕES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - VALDIR SERAFIM | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 474.627 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PITMAN MOORE BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:PAULO
CÉSAR
GONÇALVES
SIMÕES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - VALDIR SERAFIM
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. CS... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 474 . 627",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 474 . 627",
"AI 474 . 627 AGR / SP",
"AI 486 . 823 - AgR",
"Recurso Extraordinário 253 . 783 - AgR",
"AI 474 . 627 AGR",
"AI 486 . 823 - AgR",
"Recurso Extraordinário 253 . 783 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRU... |
Ementa e Acórdão
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.238 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS
ADV.(A/S)
:JULIANA NARCÍCIO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1694728 | 2011-12-06T00:00:00 | 2012-02-06T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Imunidade. Requisitos. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequ... | sjur204060 | - Acórdãos citados: AI 706254 AgR, AI 673173 AgR, AI 409981 AgR.
Número de páginas: 11.
Análise: 09/03/2012, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 607238 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00146 INC-00002 ART-00195 PAR-00007\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008212 ANO-1991\r\n ART-00035 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009532 ANO-1997\r\n ART-00012 PAR-00002 \r\... | RE-AgR | acordaos | RE 607238 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGTE.(S) : HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS
ADV.(A/S) : JULIANA NARCÍCIO DE OLIVEIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.238 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS
ADV.(A/S)
:JULIANA NARCÍCIO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607 . 238",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607 . 238",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607 . 238",
"Recurso Extraordinário 607 . 238 AGR / MG",
"Recurso Extr... |
Ementa e Acórdão
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 501.942 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO
ADV.(A/S)
:FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1791691 | 2011-12-06T00:00:00 | 2012-03-05T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. COFINS. §§ 2º e 3º do art. 8º da Lei nº 9.718/98. Constitucionalidade. Precedentes.
1. Ambas as Turmas desta Corte já decidiram pela constitucionalidade das limitações temporais à compensação da COFINS com a CSLL, previstas nos §§ 2º e 3º do art. 8º da L... | sjur205285 | - Acórdãos citados: RE 353296 AgR, RE 453546 ED, RE 378010 AgR.
- Decisões monocráticas citadas: RE 500370, AI 792739.
Número de páginas: 8.
Análise: 28/03/2012, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 501942 | [
"LEG-FED LEI-009718 ANO-1998\r\n ART-00008 PAR-00002 PAR-00003\r\n LEI ORDINÁRIA"
] | RE-AgR | acordaos | RE 501942 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO
ADV.(A/S) : FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 501.942 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO
ADV.(A/S)
:FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 501 . 942",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 501 . 942",
"Agravo de Instrumento n 715 . 423 / RS",
"Recurso Extraordinário n 527 . 602 / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 501 . 942",
"Agravo de Instrumento n 715 . 423 / RS",
"Recurso Extraordinário n 527 . 6... |
Ementa e Acórdão
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.435 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:CESAR LUIS OLAZABAL BERECHE
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Penal. Tráfico ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5049702 | 2013-11-19T00:00:00 | 2013-12-17T00:00:00 | A Turma denegou a ordem de habeas corpus, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.11.2013. | HABEAS CORPUS | EMENTA
Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes Dosimetria. Pretensão ao reconhecimento da ocorrência de bis in idem em decorrência da consideração, na primeira e terceira fases da dosimetria da pena, sobre a quantidade e a espécie da droga apreendida. Possibilidade. Mitigação da pena-base, diante da apli... | sjur251835 | - Acórdão(s) citado(s):
(TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DOSIMETRIA DA PENA, "BIS IN IDEM", QUANTIDADE, NATUREZA, DROGA)
HC 110920 (2ªT), HC 117024 (1ªT).
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS)
HC 111840 (TP).
Número de páginas: 25.
Análise: 03/01/2014, GOD.
Revisão: 28/02/2014, SER. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 117435 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00046\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008072 ANO-1990\n ART-00002 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11464/2007\n LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ... | HC | acordaos | HC 117435 | [
""
] | PACTE.(S) : CESAR LUIS OLAZABAL BERECHE
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.435 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:CESAR LUIS OLAZABAL BERECHE
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Penal. Tráfico ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 117 . 435",
"HC n 111 . 840 / ES",
"HC 117435 / SP",
"HC 117435 / SP",
"HABEAS CORPUS 117 . 435",
"REsp n 1 . 202 . 993 / SP",
"HABEAS CORPUS 117 . 435 SÃO",
"REsp n 1 . 202 . 993 / SP",
"HC 117435 / SP",
"HC 117435 / SP",
"HABEAS CORPUS... |
Ementa e Acórdão
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.953 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S)
:VALTEMEIRE GOMES DA SILVA
ADV.(A/S)
:JOSÉ HILTON RODRIGUES LISBOA
EMENTA
Agravo regimental no agr... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5042796 | 2013-11-19T00:00:00 | 2013-12-16T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.11.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor militar. Artigo 40, § 2º, da Constituição Federal. Inaplicabilidade aos militares. Militar do estado. Promoção. Competência legislativa dos estados. Critérios. Cálculo do benefício. Preenchimento dos requisitos. Legislação local. Reexame de fat... | sjur251681 | - Acórdão(s) citado(s):
(MILITAR, PROVENTOS)
RE 652256 AgR (1ªT).
(COMPETÊNCIA REGULAMENTAR)
RE 495341 AgR (2ªT), AI 791589 AgR (1ªT).
(REEXAME)
ARE 734989 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 16/01/2014, TIA. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 773953 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00040 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998\n ART-00042 PAR-00001 ART-00142 PAR-00003 \n INC-00010\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-EST LEI-00... | AI-AgR | acordaos | AI 773953 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S) : VALTEMEIRE GOMES DA SILVA
ADV.(A/S) : JOSÉ HILTON RODRIGUES LISBOA | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.953 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S)
:VALTEMEIRE GOMES DA SILVA
ADV.(A/S)
:JOSÉ HILTON RODRIGUES LISBOA
EMENTA
Agravo regimental no agr... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 773 . 953",
"AI 773953 AGR / AL",
"AI 773953 AGR / AL",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 773 . 953",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 773 . 953",
"AI 773953 AGR / AL",
"AI 773953 AGR / AL",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"AI 773953 AGR /",
"A... |
Ementa e Acórdão
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 749.008 PARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PONTES IRMÃO & CIA LTDA
ADV.(A/S)
:RODRIGO DE CASTRO FREITAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MAIKO LUCIANO SILVA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL N... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4427128 | 2013-08-20T00:00:00 | 2013-09-03T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 20.8.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DANO MORAL. IMPUTAÇÃO FALSA DO CRIME DE FURTO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DESTA CORTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA.
1. O dano moral, quando aferido pela... | sjur240474 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
ARE 741268 AgR (1ªT).
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO)
ARE 748371 RG.
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 9.
Análise: 16/09/2013, BRU. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 749008 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 749008 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PONTES IRMÃO & CIA LTDA
ADV.(A/S) : RODRIGO DE CASTRO FREITAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MAIKO LUCIANO SILVA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 749.008 PARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PONTES IRMÃO & CIA LTDA
ADV.(A/S)
:RODRIGO DE CASTRO FREITAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MAIKO LUCIANO SILVA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL N... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 749 . 008",
"SÚMULA 279 DESTA CORTE",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 748",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"AI 749008 AGR / PA",
"AI 749008 AGR / PA",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 749 . 008",
"SÚMULA 279 ... |
Ementa e Acórdão
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.199 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:TARCISIO DE JESUS FERNANDES
IMPTE.(S)
:GUILHERME ZILIANI CARNELOS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR
DO
HC
173.306
DO
SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
JÚRI – QUALIFICADORAS – INSUBSISTÊNCIA. Um... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4703743 | 2013-08-20T00:00:00 | 2013-10-21T00:00:00 | Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual. Por maioria de votos, concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Roberto Barroso e Luiz Fux, Presidente. Falou a Dra. Daniella Meggiolaro, pelo Paciente. 1ª Turma, 20.8.201... | HABEAS CORPUS | JÚRI – QUALIFICADORAS – INSUBSISTÊNCIA. Uma vez reconhecido que a vítima não foi alvo de surpresa, havendo provocado o agressor, descabe a qualificadora do motivo fútil – disputa pela ocupação de uma mesa de sinuca. | sjur245704 | Número de páginas: 15.
Análise: 15/11/2013, JOS.
Revisão: 06/01/2014, SER. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 107199 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00121\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 107199 | [
""
] | PACTE.(S) : TARCISIO DE JESUS FERNANDES
IMPTE.(S) : GUILHERME ZILIANI CARNELOS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 173.306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.199 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:TARCISIO DE JESUS FERNANDES
IMPTE.(S)
:GUILHERME ZILIANI CARNELOS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR
DO
HC
173.306
DO
SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
JÚRI – QUALIFICADORAS – INSUBSISTÊNCIA. Um... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 107 . 199",
"HC 173 . 306",
"HABEAS CORPUS 107 . 199",
"HC 173 . 306 DO",
"Habeas Corpus n 173 . 306 / SP",
"Processo Penal n 002 . 05 . 008 . 536 - 2",
"HABEAS CORPUS 107 . 199 SÃO",
"HC 173 . 306",
"Habeas Corpus n 173 . 306 / SP",
"Proces... |
Ementa e Acórdão
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.829 GOIÁS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:INSTITUTO
DE
SEGURIDADE
SOCIAL
DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS - ISSA
ADV.(A/S)
:MARILANE CRISTINA JACINTO E BRAGA
AGDO.(A/S)
:WILMAR AFONSO RODRIGUES
ADV.(A/S)... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4562988 | 2013-09-10T00:00:00 | 2013-09-24T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.09.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. APONTADA CONTRARIEDADE AO ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
... | sjur242653 | - Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 777240 AgR (1ªT), AI 610626 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(SÚMULA 280)
ARE 682742, ARE 717670.
Número de páginas: 8.
Análise: 04/10/2013, MAR. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 739829 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00055 ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LCP-000027 ANO-2002\n LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 739829 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS - ISSA
ADV.(A/S) : MARILANE CRISTINA JACINTO E BRAGA
AGDO.(A/S) : WILMAR AFONSO RODRIGUES
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.829 GOIÁS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:INSTITUTO
DE
SEGURIDADE
SOCIAL
DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS - ISSA
ADV.(A/S)
:MARILANE CRISTINA JACINTO E BRAGA
AGDO.(A/S)
:WILMAR AFONSO RODRIGUES
ADV.(A/S)... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 739829 AGR /",
"ARE 739829",
"ARE 739829 AGR / GO",
"AI 663 . 125 - AgR / PE",
"AI 806 . 313 - AgR / RN",
"AI 756 . 336 - AgR / MG",
"AI 634 . 217 - AgR / GO",
"AI 764 . 042 - AgR / MA",
"AI 508 . 047 - AgR / ... |
Ementa e Acórdão
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646.080 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:FERNANDA NOBRE FERNANDES
ADV.(A/S)
:MAIKEL ELIAS MOUCHAILEH
EMENTA
Agravo regimental no recur... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1694653 | 2011-12-06T00:00:00 | 2012-02-06T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Nomeação de comissionados. Preterição de candidata aprovada em concurso público. Direito à nomeação. Precedentes.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, comprovada a necessidade do serviço e a ex... | sjur204064 | - Acórdãos citados: RE 294258 AgR, RE 474657 ED, AI 684518 AgR, AI 594955 AgR.
Número de páginas: 10.
Análise: 12/03/2012, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 646080 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 646080 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : FERNANDA NOBRE FERNANDES
ADV.(A/S) : MAIKEL ELIAS MOUCHAILEH | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646.080 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:FERNANDA NOBRE FERNANDES
ADV.(A/S)
:MAIKEL ELIAS MOUCHAILEH
EMENTA
Agravo regimental no recur... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646 . 080",
"AGRAVO 646 . 080",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646 . 080",
"ARE 646 . 080 AGR / GO",
"Súmula n 279 desta Suprema Corte",
"AI n 454 . 882 / SC",
"Recurso Extraordinário n 579 . 081 / SC",
"ARE 646 . 080 AGR / G... |
Ementa e Acórdão
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.983 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EDNA VIEIRA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ANA CLÁUDIA FUGIMOTO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4567728 | 2013-09-10T00:00:00 | 2013-09-25T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE. COBRANÇA. EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA. OFENSA REFLEXA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. O dano moral decorrente da inscrição indevida em ca... | sjur242783 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 738029 AgR (1ªT), ARE 737360 AgR (2ªT).
(DANO MORAL, INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO)
RE 602136 RG.
Número de páginas: 8.
Análise: 04/10/2013, MAR. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 742983 | [
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 742983 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EDNA VIEIRA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : ANA CLÁUDIA FUGIMOTO | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.983 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EDNA VIEIRA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ANA CLÁUDIA FUGIMOTO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742 . 983",
"Recurso Extraordinário n 602 . 136",
"Súmulas 282",
"ARE 742983 AGR / SP",
"ARE 742983 AGR / SP",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 742983 AGR / SP",
"Súmulas ... |
Ementa e Acórdão
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.973 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SANDRA MARA DAMAS TABORDA
ADV.(A/S)
:LUIZ PHILIPE GEREMIAS BENINCÁ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4567734 | 2013-09-03T00:00:00 | 2013-09-25T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 03.09.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT – GDAPEC. REALIZAÇÃO DOS CICLOS DE AVALIAÇÃO. NECESSIDADE DA ANÁ... | sjur242757 | - Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO)
AI 838847 AgR (1ªT), AI 769895 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 09/10/2013, MAR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 765973 | [
"LEG-FED DEC-007133 ANO-2010\n DECRETO\n\n",
"LEG-FED PRT-000175 ANO-2010\n PORTARIA DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 765973 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SANDRA MARA DAMAS TABORDA
ADV.(A/S) : LUIZ PHILIPE GEREMIAS BENINCÁ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.973 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SANDRA MARA DAMAS TABORDA
ADV.(A/S)
:LUIZ PHILIPE GEREMIAS BENINCÁ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765 . 973",
"ARE 765973 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 582 . 273 - AgR / SC",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 636 . 578 - AgR",
"ARE 765973 AGR",
"Recurso Extraordinário 582 . 273 - AgR / SC"... |
Ementa e Acórdão
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.085 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CELINA PIMENTEL LINO
ADV.(A/S)
:RODRIGO CÉSAR FAQUIM
EMENTA
Agravo regimental ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1694819 | 2011-12-06T00:00:00 | 2012-02-06T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Astreintes. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recur... | sjur204070 | - Acórdãos citados: RE 411859 AgR, ARE 644667, AI 531906 AgR, AI 802533 AgR, AI 731718 AgR, RE 607071 ED.
Número de páginas: 11.
Análise: 09/03/2011, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 658085 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 658085 AgR | [
""
] | ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CELINA PIMENTEL LINO
ADV.(A/S) : RODRIGO CÉSAR FAQUIM
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.085 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CELINA PIMENTEL LINO
ADV.(A/S)
:RODRIGO CÉSAR FAQUIM
EMENTA
Agravo regimental ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658 . 085",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 658 . 085 AGR",
"ARE 658 . 085 AGR / SP",
"ARE 658 . 085 AGR / SP",
"súmula n 410 do colendo Superior Tribunal de ... |
Ementa e Acórdão
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.349
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:CÉLIA PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:ADRIANO AUGUSTO COSTA DE OLIVEIRA E
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4440230 | 2013-08-20T00:00:00 | 2013-09-05T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.08.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO ATINENTE AO CABIMENTO DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DO QUE DELIBERADO NA DECISÃO MONOCRÁTI... | sjur240805 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, RECURSOS, TRIBUNAIS DIVERSOS)
RE 598365 RG.
Número de páginas: 7.
Análise: 12/09/2013, TIA. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 738349 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A PAR-00005 INCLUÍDO PELA LEI-11418/2006\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-011418 ANO-2006\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00326 ART-00327 PAR-00001\n ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 738349 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : CÉLIA PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : ADRIANO AUGUSTO COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.349
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:CÉLIA PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:ADRIANO AUGUSTO COSTA DE OLIVEIRA E
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG / MG",
"Súmula 284 desta Corte",
"ARE 738349 AGR / PE",
"ARE 738349 AGR / PE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738 . 349",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG / MG",
... |
Ementa e Acórdão
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.869 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:VIVO S/A
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GUILHERME MARROCOS DE ARAUJO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
Agravo regimental no recurs... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4793365 | 2013-08-20T00:00:00 | 2013-11-04T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 20.8.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Telefonia. Internet móvel. Prestação insatisfatória do serviço. Indenização. Dan... | sjur246970 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 809411 AgR (2ªT), AI 653010 AgR (1ªT).
(OFENSA REFLEXA)
ARE 644667 AgR (1ªT), RE 531906 AgR (2ªT).
(SÚMULAS 636 E 279)
ARE 682565 AgR (1ªT), ARE 652198 AgR (1ªT), AI 555546 AgR (2ªT).
Número de páginas: 15.
Análise: 18/11/2013, TIA. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 741869 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008078 ANO-1990\n CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 741869 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : VIVO S/A
ADV.(A/S) : ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GUILHERME MARROCOS DE ARAUJO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.869 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:VIVO S/A
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GUILHERME MARROCOS DE ARAUJO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
Agravo regimental no recurs... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741 . 869",
"Súmulas ns 636",
"ARE 741869 AGR / SP",
"ARE 741869 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741 . 869",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741 . 869",
"Q... |
Ementa e Acórdão
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.885 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:EVA CÁSSIA FERRAREZI ZEGLAN
IMPTE.(S)
:OMAR CAMPOS DA SILVA JÚNIOR
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS
CORPUS.
SUBSTITUTIVO
DO
RECURSO
CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4794538 | 2013-08-20T00:00:00 | 2013-11-04T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 20.8.2013. | HABEAS CORPUS | EMENTA
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL.
1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Fed... | sjur246974 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 104045 (1ªT), HC 109956 (1ªT), HC 108715 (1ªT).
(PRISÃO CAUTELAR, SUPERVENIÊNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA)
HC 103817 (1ªT), HC 104721 (1ªT), HC 104862 (1ªT).
(PRISÃO CAUTELAR, EXCESSO DE PRAZO, SUPERVENIÊNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA)
HC 106326 (1ªT).
Número de páginas:... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 113885 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00078 ART-00102 INC-00002 \n LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | HC | acordaos | HC 113885 | [
""
] | PACTE.(S) : EVA CÁSSIA FERRAREZI ZEGLAN
IMPTE.(S) : OMAR CAMPOS DA SILVA JÚNIOR
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.885 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:EVA CÁSSIA FERRAREZI ZEGLAN
IMPTE.(S)
:OMAR CAMPOS DA SILVA JÚNIOR
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS
CORPUS.
SUBSTITUTIVO
DO
RECURSO
CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 113 . 885",
"HC 113885 / PR",
"HC 113885 / PR",
"HABEAS CORPUS 113 . 885",
"HC 226 . 514 / PR",
"HC 226 . 514 / PR",
"HABEAS CORPUS 113 . 885",
"HC 226 . 514 / PR",
"HC 226 . 514 / PR",
"HC 113885 / PR Superior Tribunal de Justiça",
"HAB... |
Ementa e Acórdão
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.607 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:P H S G
ADV.(A/S)
:MARCUS
VINICIUS
PEREIRA
DA
SILVA
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:H G N E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:REINALDO AMARAL DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
EMENTA
Embargos de declaração ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4772204 | 2013-08-20T00:00:00 | 2013-10-28T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 20.8.2013. | EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental. Processo civil. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Execução. Compensação de dívidas. Legis... | sjur246421 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
RE 607071 ED (1ªT), RE 411859 AgR (2ªT).
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 809411 AgR (2ªT), AI 653010 AgR (1ªT).
(OFENSA REFLEXA)
ARE 644667 AgR (1ªT), RE 531906 AgR (2ªT).
(SÚMULAS 636 E 279)
RE 580334 AgR (2ªT), AI 655792 ED (1ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 11/11/201... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 816607 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 ... | AI-ED | acordaos | AI 816607 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : P H S G
ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : H G N E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : REINALDO AMARAL DE ANDRADE E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.607 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:P H S G
ADV.(A/S)
:MARCUS
VINICIUS
PEREIRA
DA
SILVA
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:H G N E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:REINALDO AMARAL DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
EMENTA
Embargos de declaração ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmulas ns 636",
"AI 816607 ED / SP",
"AI 816607 ED / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 816 . 607",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"EMB",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"AI 816607 ED / SP",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"AI 816607 ED / ... |
Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.948 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ORFILA BEATRIZ RICALDE DE FREITAS
ADV.(A/S)
:KARLA SCHUMACHER VITOLA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S)
:FABRICÍO ZIR BOTH... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7273466 | 2014-10-21T00:00:00 | 2014-11-19T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. ABONOS SALARIAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 279 E 454/STF. ... | sjur285265 | - Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 839837 AgR (1ªT).
(COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, EXTENSÃO A INATIVOS)
RE 590005 RG.
Número de páginas: 7.
Análise: 17/12/2014, BRU. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 691948 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00036\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A PAR-00005\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00326 ART-00327\n ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 691948 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ORFILA BEATRIZ RICALDE DE FREITAS
ADV.(A/S) : KARLA SCHUMACHER VITOLA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S) : FABRICÍO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.948 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ORFILA BEATRIZ RICALDE DE FREITAS
ADV.(A/S)
:KARLA SCHUMACHER VITOLA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S)
:FABRICÍO ZIR BOTH... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691 . 948",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 691948 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 590 . 005 - RG",
"ARE 691948 AGR",
"Recurso Extraordinário 590 . 005 - RG",
"Agravo",
"Súmulas 279 e 45... |
Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.071 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CARLOS MASTRONICOLLA
ADV.(A/S)
:MARIA DE LOURDES BONILHA MARTINS DE
SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:EDUARDO R... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7273391 | 2014-10-21T00:00:00 | 2014-11-19T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 454/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
... | sjur285268 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS PROCESSUAIS)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 8.
Análise: 17/12/2014, BRU. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 798071 | [
"LEG-FED DEL-000911 ANO-1969\n DECRETO-LEI\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 798071 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CARLOS MASTRONICOLLA
ADV.(A/S) : MARIA DE LOURDES BONILHA MARTINS DE SIQUEIRA
AGDO.(A/S) : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADV.(A/S) : EDUARDO RODRIGUES NETTO FIGUEIREDO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.071 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CARLOS MASTRONICOLLA
ADV.(A/S)
:MARIA DE LOURDES BONILHA MARTINS DE
SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:EDUARDO R... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798 . 071",
"SÚMULAS 279",
"ARE 748 . 371",
"ARE 798071",
"Súmula 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371",
"Súmula 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371",
"ARE 798071 AGR / SP",
"ARE 798071 ... |
Ementa e Acórdão
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.603 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PAES MENDONÇA S/A
ADV.(A/S)
:TORQUATO JARDIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4532258 | 2013-09-03T00:00:00 | 2013-10-11T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS. PENHORA. BEM IMÓVEL. RECUSA PELA FAZENDA ESTADUAL. PROCESSO CIVIL. LEI Nº 6.830/80. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLEN... | sjur244476 | - Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 782702 AgR (1ªT).
(AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL)
ARE 748371 RG.
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 7.
Análise: 18/10/2013, BRU. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 753603 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-006830 ANO-1980\n LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTJ-000007 \n SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 753603 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PAES MENDONÇA S/A
ADV.(A/S) : TORQUATO JARDIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.603 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PAES MENDONÇA S/A
ADV.(A/S)
:TORQUATO JARDIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753 . 603",
"ARE n 748 . 371",
"AI 782 . 702 - AgR / RS",
"ARE n 748 . 371",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 753603 AGR / SP",
"VERBETE N . 7 DA SÚMULA DO Superior Tribunal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM... |
Ementa e Acórdão
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 702.590 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:NEIVA
BASTOS
CARNEIRO
FERREIRA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A
ADV.(A/S)
:DANTE ROSSI
E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4575612 | 2013-09-03T00:00:00 | 2013-09-26T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 03.09.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SU... | sjur242924 | - Acórdão(s) citado(s):
(VINCULAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO)
RE 565714 RG.
Número de páginas: 8.
Análise: 02/10/2013, MAR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 702590 | [
"LEG-FED SUV-000004 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 702590 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : NEIVA BASTOS CARNEIRO FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A
ADV.(A/S) : DANTE ROSSI | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 702.590 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:NEIVA
BASTOS
CARNEIRO
FERREIRA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A
ADV.(A/S)
:DANTE ROSSI
E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 702 . 590",
"SÚMULA VINCULANTE N . 4 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"Recurso Extraordinário n . 565 . 714",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 702 . 590",
"Recurso Extraordinário n . 565 . 714",
"AI 702590 AGR / RS",
"Súmula Vinculante n . 4",
"AI 702590 AGR / R... |
Ementa e Acórdão
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.797
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:RICARDO CARDOSO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
EST... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6819627 | 2014-09-16T00:00:00 | 2014-09-29T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.09.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. NECESSÁRIA ANÁLISE DO EDITAL DO CONCURSO: SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIME... | sjur278157 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONCURSO PÚBLICO, REQUISITOS)
RE 293975 AgR (2ªT), ARE 807688 AgR (1ªT), ARE 807667 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 08/10/2014, MAR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 825797 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 825797 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : RICARDO CARDOSO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.797
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:RICARDO CARDOSO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
EST... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA N . 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmulas n . 279 e 454 deste Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas n . 279",
"ARE 825797 AGR / PE 127 / 2010",
"SÚMULAS NS . 279",
"ARE 798 . 598 - AgR",
"Súmulas ns 279",
... |
Ementa e Acórdão
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.684 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:SILVIO DOS REIS RODRIGUES BARRETO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
RE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6825891 | 2014-09-16T00:00:00 | 2014-09-30T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso ordinário, mas concedeu a ordem, de ofício, para determinar ao juízo da execução penal competente na origem que reduza a pena imposta ao Recorrente, com a aplicação da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de dois terços, e,... | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO APÓS PRAZO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM PAT... | sjur278461 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL)
HC 86367 (2ªT).
(REGIME PRISIONAL, SUBSTITUIÇÃO DE PENA)
HC 97256 (TP), HC 111840 (TP).
Número de páginas: 15.
Análise: 08/10/2014, MAR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 122684 | [
"LEG-FED LEI-008072 ANO-1990\n ART-00002 PAR-00001\n LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] | RHC | acordaos | RHC 122684 | [
""
] | RECTE.(S) : SILVIO DOS REIS RODRIGUES BARRETO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.684 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:SILVIO DOS REIS RODRIGUES BARRETO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
RE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122 . 684",
"RHC 122684 / MG",
"RHC 122684 / MG",
"Habeas Corpus n . 176 . 675",
"Apelação Criminal n . 1 . 0024 . 08 . 193343 - 4 / 001",
"HABEAS CORPUS 122 . 684",
"Habeas Corpus n",
"Apelação Criminal n . 1 . 0024 . 08 . 1933... |
Ementa e Acórdão
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
808.943 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:CELSO APARECIDO LUCIANO PEREIRA
ADV.(A/S)
:CARLOS SIMÃO NIMER
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6883232 | 2014-09-16T00:00:00 | 2014-10-06T00:00:00 | A Turma negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.9.2014. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL SURGIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMEN... | sjur279153 | - Acórdão(s) citado(s):
(ED, EFEITO INFRINGENTE)
AI 799509 AgR-ED (1ªT), RE 591260 AgR-ED (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 13/10/2014, MAR. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 808943 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00535\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR-ED | acordaos | ARE 808943 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : CELSO APARECIDO LUCIANO PEREIRA
ADV.(A/S) : CARLOS SIMÃO NIMER
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
808.943 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:CELSO APARECIDO LUCIANO PEREIRA
ADV.(A/S)
:CARLOS SIMÃO NIMER
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AI n . 799 . 509 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário n . 591 . 260 - AgR - ED",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 808943 AGR - ED / DF",
"SÚMULA 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"SÚMULA 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal ... |
Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 742.066
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:USINA PETRIBÚ S/A
ADV.(A/S)
:GLÁUCIO
MANOEL
DE
LIMA
BARBOSA
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
Embargos ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7303176 | 2014-10-21T00:00:00 | 2014-11-21T00:00:00 | A Turma negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Precedentes.
1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexist... | sjur285846 | - Acórdão(s) citado(s):
(ED, EFEITOS INFRINGENTES)
RE 449191 AgR-ED (1ªT), RE 558258 ED (1ªT), RE 390111 AgR-AgR-ED (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 03/12/2014, MAR. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 742066 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00535\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | RE-AgR-ED | acordaos | RE 742066 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : USINA PETRIBÚ S/A
ADV.(A/S) : GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 742.066
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:USINA PETRIBÚ S/A
ADV.(A/S)
:GLÁUCIO
MANOEL
DE
LIMA
BARBOSA
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
Embargos ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 742 . 066",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 742 . 066",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 742 . 066",
"Recurso Extraordinário n 390 . 111 / AgR - AgR - ED / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 742 . 066",
"EMBARGOS",
"Recurso Extraordinário n 390 . 111 / AgR - AgR - ED... |
Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.181 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO
GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:LOEVI BARCELOS RAEL
ADV.(A/S)
:JANETE C MEZZOMO ZONATTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7220487 | 2014-10-21T00:00:00 | 2014-11-14T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 21.10.2014. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: Agravo Regimental na Reclamação. Responsabilidade Subsidiária. Artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. ADC 16. Administração Pública. Dever de fiscalização. responsabilidade do Município. Afronta à Súmula Vinculante 10. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
1. A aplicaç... | sjur284707 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA)
Rcl 11985 AgR (TP).
(AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVDA)
Rcl 5684 AgR (TP), ARE 665255 AgR (2ªT), AI 763915 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(RESPONSABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
Rcl 8475, Rcl 12388, Rcl 12519... | LUIZ FUX | Primeira Turma | 18181 | [
"LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\n ART-00071 PAR-00001\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES\n\n",
"LEG-FED SUV-000010 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000287 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 18181 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
AGDO.(A/S) : LOEVI BARCELOS RAEL
ADV.(A/S) : JANETE C MEZZOMO ZONATTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA
ADV.(A/S) : ALCINDO GABRIELLI
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.181 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO
GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:LOEVI BARCELOS RAEL
ADV.(A/S)
:JANETE C MEZZOMO ZONATTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ADC 16",
"Rcl 11985 - AgR",
"Súmula Vinculante 10 desta Corte",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"Rcl n 5 . 684 / PE - AgR",
"ARE 665 . 255 - AgR / PR",
"AI 763 . 915 - AgR / RJ",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"Rcl n 5 . 684 / PE - AgR",
... |
Ementa e Acórdão
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.807 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:LEDA DA PAIXAO GAI
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO BORTONCELLO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4714476 | 2013-10-08T00:00:00 | 2013-10-22T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 8.10.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ILÍCITO FISCAL. PERDIMENTO DE BENS. REEXAME DE PROVAS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO... | sjur245835 | - Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 842445 AgR (1ªT), AI 745285 AgR (1ªT), RE 392837 AgR (1ªT), ARE 662564 AgR (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 05/11/2013, MAR. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 755807 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00054 INC-00055\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 755807 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LEDA DA PAIXAO GAI
ADV.(A/S) : FABRÍCIO BORTONCELLO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.807 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:LEDA DA PAIXAO GAI
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO BORTONCELLO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755 . 807",
"ARE 755807",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"/",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário 392 . 837 - AgR / PR",
"ARE 662 . 564 - AgR / PR",
"AI",
"-",
... |
Ementa e Acórdão
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.686 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA
DAS
ENTIDADES
FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR -
ABRAPP
ADV.(A/S)
:SACHA
CALMON
NAVARRO
COELHO
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4727918 | 2013-10-08T00:00:00 | 2013-10-23T00:00:00 | A Turma deu provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 8.10.2013. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRADIÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO PARA AS EXAÇÕES. RENDA E LUCRO. NATUREZA JURÍDICA NÃO-LUCRATIVA DOS FUNDOS DE PENSÃO DETERMINADA POR LEI. ARGUIÇÃO DE I... | sjur246028 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREVIDÊNCIA PRIVADA)
RE 202700 (2ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 19/11/2013, AUR. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 612686 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000109 ANO-2001\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED LEI-006465 ANO-1977\n LEI ORDINÁRIA - REVOGADA PELA LCP-109/2001\n\n",
"LEG-FED LEI-011053 ANO-2004\n ... | RE-AgR-ED | acordaos | RE 612686 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ABRAPP
ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COELHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.686 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA
DAS
ENTIDADES
FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR -
ABRAPP
ADV.(A/S)
:SACHA
CALMON
NAVARRO
COELHO
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612 . 686",
"Recurso Extraordinário 202 . 700",
"Recurso Extraordinário 612686 AGR - ED / SC",
"Recurso Extraordinário 612686 AGR - ED / SC",
"Recurso Extraordinário 612686 AGR - ED / SC",
"Recurso Extraordinário 612686 AGR - ED / SC",
"SÚMULA ... |
Ementa e Acórdão
08/10/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.089 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:REINALDO GALDINO DIAS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS CORPUS.
FURTO. PRETENSÃO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4743388 | 2013-10-08T00:00:00 | 2013-10-24T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 08.10.2013. | HABEAS CORPUS | EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o exercício de mera adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, a configuração... | sjur246143 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REINCIDÊNCIA)
HC 107138 (1ªT), HC 108403 (1ªT), HC 111608 (2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 12/11/2013, JOS.
Revisão: 28/11/2013, IVA. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 118089 | null | HC | acordaos | HC 118089 | [
""
] | IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S) : REINALDO GALDINO DIAS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/10/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.089 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:REINALDO GALDINO DIAS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS CORPUS.
FURTO. PRETENSÃO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 118 . 089",
"HC 118089 / MG",
"HC 118089 / MG",
"HABEAS CORPUS 118 . 089",
"Agravo Regimental no Recurso Especial n . 1 . 361 . 480",
"Apelação Criminal n . 1 . 0699 . 09 . 101076 - 8 / 001",
"HABEAS CORPUS 118 . 089",
"Agravo",
"Apelação Crimin... |
Ementa e Acórdão
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.950 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:FERNANDA ZOE DE SÁ GONÇALVES
ADV.(A/S)
:FERNANDA FONSECA DUTRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
PROC.(A/S)(E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4714443 | 2013-10-08T00:00:00 | 2013-10-22T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 8.10.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL CIVIL MORTO EM SERVIÇO. PENSÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356... | sjur245836 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 853128 AgR (1ªT), ARE 639238 AgR (1ªT).
(MILITAR, MORTE EM SERVIÇO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA)
RE 752805 AgR (2ªT).
- Decisão monocrática citada:
(MILITAR, MORTE EM SERVIÇÕ, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA)
AI 733914.
Número de páginas: 13.
Análise: 05/11/2013, MAR. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 694950 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-007366 ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 694950 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FERNANDA ZOE DE SÁ GONÇALVES
ADV.(A/S) : FERNANDA FONSECA DUTRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.950 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:FERNANDA ZOE DE SÁ GONÇALVES
ADV.(A/S)
:FERNANDA FONSECA DUTRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
PROC.(A/S)(E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694 . 950",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 282",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 694950 AGR / RS",
"ARE 694950 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694 . 950",
"AGRAVO 694 . 950",
"AR... |
Ementa e Acórdão
22/10/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.525 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MARIA BUNN COSTA
ADV.(A/S)
:MÁRCIO
WANDERLEY
DE
AZEVEDO
E
OUTRO(A/S)
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. P... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4846962 | 2013-10-22T00:00:00 | 2013-11-12T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 22.10.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Previdenciário. 3. Ex-combatente. Pensão especial. Benefício previdenciário. 4. Cumulação. Possibilidade. 5. Art. 53, II, do ADCT. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur247867 | - Acórdão(s) citado(s):
(CUMULAÇÃO)
RE 641064 AgR (2ªT).
Número de páginas: 4.
Análise: 25/11/2013, TIA. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 816525 | [
"LEG-FED ADCT ANO-1988\n ART-00053 INC-00002\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"
] | AI-AgR | acordaos | AI 816525 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MARIA BUNN COSTA
ADV.(A/S) : MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/10/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.525 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MARIA BUNN COSTA
ADV.(A/S)
:MÁRCIO
WANDERLEY
DE
AZEVEDO
E
OUTRO(A/S)
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. P... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 816 . 525",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 816 . 525",
"Recurso Extraordinário - AgR 641 . 064",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 816 . 525",
"Recurso Extraordinário - AgR 641 . 064",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 816 . 525",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 816 . 525"
],
"LE... |
Ementa e Acórdão
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.323 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EDUARDO DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO
ADV.(A/S)
:FRANCISCO GREGÓRIO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE
JANEIRO - METRÔ
ADV.(A/S)
:CLAUDIA REGINA GUARIENTO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6871755 | 2014-09-16T00:00:00 | 2014-10-03T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.9.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287/STF. PRECEDENTES.
1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. ... | sjur278893 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA)
ARE 680279 AgR (1ªT), ARE 735978 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 14/10/2014, MAR. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 661323 | [
"LEG-FED SUMSTF-000287 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 661323 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EDUARDO DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO
ADV.(A/S) : FRANCISCO GREGÓRIO DA SILVA
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ
ADV.(A/S) : CLAUDIA REGINA GUARIENTO DEL PONTE | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.323 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EDUARDO DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO
ADV.(A/S)
:FRANCISCO GREGÓRIO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE
JANEIRO - METRÔ
ADV.(A/S)
:CLAUDIA REGINA GUARIENTO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 287 /",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 680 . 279 - AgR / RS",
"ARE 735 . 978 - AgR / PE",
"ARE 661323 AGR /",
"ARE 661323 AGR /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661 . 323",
"SÚMULA 287 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 287 do Sup... |
Ementa e Acórdão
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.537 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:AMADO CILTON ROSA
ADV.(A/S)
:JOAO DANIEL RASSI
ADV.(A/S)
:MARIA JAMILE JOSE
ADV.(A/S)
:KARLIS MIRRA NOVICKIS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4871699 | 2013-10-22T00:00:00 | 2013-11-18T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. O habeas corpus deve ser utilizado “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” (art. 5º, LXVIII, da CF/88). 2. Não cabe habeas corpus para questionar decisão do Superior Trib... | sjur248546 | - Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO)
HC 103647 (1ªT).
(HABEAS CORPUS, AFASTAMENTO DE CARGO)
HC 84326 AgR (2ªT), HC 91760 (1ªT), HC 83263 (2ªT), HC 77784 (1ªT), HC 90617 (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 02/12/2013, TIA. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 110537 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00068\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 110537 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : AMADO CILTON ROSA
ADV.(A/S) : JOAO DANIEL RASSI
ADV.(A/S) : MARIA JAMILE JOSE
ADV.(A/S) : KARLIS MIRRA NOVICKIS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.537 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:AMADO CILTON ROSA
ADV.(A/S)
:JOAO DANIEL RASSI
ADV.(A/S)
:MARIA JAMILE JOSE
ADV.(A/S)
:KARLIS MIRRA NOVICKIS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 110 . 537",
"HABEAS CORPUS 110 . 537",
"INQ 569 / TO",
"HABEAS CORPUS 110 . 537",
"INQ 569 / TO",
"HC 110537 AGR / DF",
"HC n 82 . 880",
"HC n 71 . 631",
"Inq n . 569 / TO",
"HC 110537 AGR / DF",
"HC n 82 . 880",
"HC n 71 . 631",
... |
Ementa e Acórdão
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.354 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:LUIS FABIANO PEREIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS COR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4714196 | 2013-10-08T00:00:00 | 2013-10-22T00:00:00 | A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 8.10.2013. | HABEAS CORPUS | Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, d E i. ROL TAXATIVO. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (CP, ART. 157, §2º, II). PENA-BASE FIXADA EM 5 (CINCO) ANOS E 3 (TRÊS) ... | sjur245879 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, DOSIMETRIA DA PENA)
HC 94073 (1ªT), HC 97058 (2ªT).
(COMPETÊNCIA, STF, ROL TAXATIVO)
Pet 1738 AgR.
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 109956 (1ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 08/11/2013, GOD.
Revisão: 20/11/2013, SER. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 116354 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-A LET-D \n LET-I\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00157 PAR-00002 INC-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 116354 | [
""
] | PACTE.(S) : LUIS FABIANO PEREIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.354 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:LUIS FABIANO PEREIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS COR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 116 . 354",
"HC 97058",
"HC 94073",
"HC 116354 / MG",
"HC 116354 / MG",
"HABEAS CORPUS 116 . 354",
"Súmula n . 182 desta Corte",
"HABEAS CORPUS 116 . 354",
"Súmula n . 182 desta Corte",
"HC 116354 / MG",
"Súmula n 444 do Superior Tribuna... |
Ementa e Acórdão
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.764 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:THIAGO PEREIRA CARRILHO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4871913 | 2013-10-22T00:00:00 | 2013-11-18T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013. | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Para a decretação de prisão preventiva, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige a demonstração, empiricamente motivada, dos requisitos enunciados no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. O decreto d... | sjur248547 | - Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO)
HC 109956 (1ªT).
(FUNDAMENTAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA)
HC 117440 (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 02/12/2013, TIA. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 113764 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00312\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 113764 | [
""
] | PACTE.(S) : THIAGO PEREIRA CARRILHO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.764 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:THIAGO PEREIRA CARRILHO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 113 . 764",
"HABEAS CORPUS 113 . 764",
"HABEAS CORPUS 113 . 764",
"HC 113764 / MS",
"HC 113764 / MS",
"HC 113764 / MS",
"HC 113764 / MS",
"HABEAS CORPUS 113 . 764",
"HC 109 . 956 / PR",
"HABEAS CORPUS 113 . 764",
"HC 109 . 956 / PR",
... |
Ementa e Acórdão
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.274 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:WAGNER DOS SANTOS OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:FILIPE CARLOS MACIEL FERREIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. HO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4871633 | 2013-10-22T00:00:00 | 2013-11-18T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013. | HABEAS CORPUS | EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de abuso de poder. 2. Ordem denegada. 3. Cassada a liminar deferida. | sjur248545 | Número de páginas: 11.
Análise: 02/12/2013, GOD.
Revisão: 19/12/2013, SER. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 115274 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00068\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312 ART-00366\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 115274 | [
""
] | PACTE.(S) : WAGNER DOS SANTOS OLIVEIRA
IMPTE.(S) : FILIPE CARLOS MACIEL FERREIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.274 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:WAGNER DOS SANTOS OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:FILIPE CARLOS MACIEL FERREIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. HO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 115 . 274",
"HABEAS CORPUS 115 . 274",
"HC 115274 / ES",
"de n 197 . 022 / ES",
"HC 115274 / ES",
"HC 115274 / ES",
"Ação Penal n 035 . 090 . 234 . 151",
"HC 115274 / ES",
"Ação Penal n 035 . 090 . 234 . 151",
"HABEAS CORPUS 115 . 274",
... |
Ementa e Acórdão
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.325 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:DELI ANTUNES DE SOUZA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4893929 | 2013-11-05T00:00:00 | 2013-11-21T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.11.2013. | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 83, III, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DE REVOLVER FATOS E PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.
1. As instâncias ordinárias concluíram, com base nos elementos de provas colhidos s... | sjur249072 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 103733 (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 06/12/2013, BRU. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 118325 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00083 INC-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 118325 | [
""
] | PACTE.(S) : DELI ANTUNES DE SOUZA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.325 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:DELI ANTUNES DE SOUZA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 118 . 325",
"HC 118325 / SP",
"HC 118325 / SP",
"HABEAS CORPUS 118 . 325",
"HC 257 . 606 / SP",
"HABEAS CORPUS 118 . 325",
"HC 257 . 606 / SP",
"HC 118325 / SP",
"HC 118325 / SP",
"HABEAS CORPUS 118 . 325",
"HABEAS CORPUS 118 . 325",
... |
Ementa e Acórdão
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.698 ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:ANDERSON LUIZ NASCIMENTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4894436 | 2013-11-05T00:00:00 | 2013-11-21T00:00:00 | A Turma deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013. | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO ANTERIORMENTE A CORRÉU. EXTENSÃO. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
... | sjur249136 | - Decisões monocráticas citadas:
(REDISTRIBUIÇÃO)
HC 116415, HC 118749.
Número de páginas: 11.
Análise: 10/12/2013, TIA. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 117698 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 ART-00044\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00580\n CPP-1941 CÓDI... | RHC | acordaos | RHC 117698 | [
""
] | RECTE.(S) : ANDERSON LUIZ NASCIMENTO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.698 ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:ANDERSON LUIZ NASCIMENTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM",
"HABEAS CORPUS 117 . 698",
"RHC 117698 / ES",
"RHC 117698 / ES",
"HABEAS CORPUS 117 . 698",
"HC 251 . 057 / ES",
"HABEAS CORPUS 117 . 698",
"HC 251 . 057 / ES",
"RHC 117698 / ES",
"RHC 117698 / ES",
"RHC 117698 / ES",
"RHC 1... |
Ementa e Acórdão
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.092 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SUPPORT RECURSOS HUMANOS LTDA
ADV.(A/S)
:FELIPE CORDELLA RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4893435 | 2013-11-05T00:00:00 | 2013-11-21T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.9.2009.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no... | sjur249115 | - Acórdão(s) citado(s):
(PIS, COFINS)
RE 390840 (TP), RE 608830 AgR (1ªT), RE 621652 AgR (2ªT), RE 656284 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 06/12/2013, TIA. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 684092 | null | RE-AgR | acordaos | RE 684092 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SUPPORT RECURSOS HUMANOS LTDA
ADV.(A/S) : FELIPE CORDELLA RIBEIRO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.092 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SUPPORT RECURSOS HUMANOS LTDA
ADV.(A/S)
:FELIPE CORDELLA RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684 . 092",
"Recurso Extraordinário 684092 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 684092 AGR / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684 . 092",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684 . 092",
"Recurso Extraordinário 684092 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 684092 AGR... |
Ementa e Acórdão
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758.645 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:VERA REGINA DE ALBUQUERQUE
ADV.(A/S)
:LEONARDO DA SILVA ARAUJO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECURSO EXTRAORDIN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4938515 | 2013-11-05T00:00:00 | 2013-11-28T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a... | sjur250040 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 541696 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 11/12/2013, MAR. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 758645 | [
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 758645 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : VERA REGINA DE ALBUQUERQUE
ADV.(A/S) : LEONARDO DA SILVA ARAUJO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758.645 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:VERA REGINA DE ALBUQUERQUE
ADV.(A/S)
:LEONARDO DA SILVA ARAUJO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECURSO EXTRAORDIN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758 . 645",
"Recurso Extraordinário 758645 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 758645 AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758 . 645",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758 . 645",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
... |
Ementa e Acórdão
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.080 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:M C
IMPTE.(S)
:ATILA PIMENTA COELHO MACHADO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Estupro e aborto provocado por terceiro. 3. Réu
revel. Produção antecipada da prova. 4. Pedido... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4954516 | 2013-11-05T00:00:00 | 2013-12-02T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.11.2013. | HABEAS CORPUS | Habeas corpus. 2. Estupro e aborto provocado por terceiro. 3. Réu revel. Produção antecipada da prova. 4. Pedido de declaração da nulidade da colheita da prova oral antecipada. Ausência de fundamentação. 5. Silêncio da defesa. Inconformismo externado somente 14 anos depois da decisão do Juízo de origem. Preclusão. 6. P... | sjur250375 | Número de páginas: 2.
Análise: 17/12/2013, TIA. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 117080 | null | HC | acordaos | HC 117080 | [
""
] | PACTE.(S) : M C
IMPTE.(S) : ATILA PIMENTA COELHO MACHADO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.080 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:M C
IMPTE.(S)
:ATILA PIMENTA COELHO MACHADO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Estupro e aborto provocado por terceiro. 3. Réu
revel. Produção antecipada da prova. 4. Pedido... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 117 . 080",
"HABEAS CORPUS 117 . 080",
"HABEAS CORPUS 117 . 080"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Bras... |
Ementa e Acórdão
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.267 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:CAMARGO CORRÊA CIMENTOS S/A
ADV.(A/S)
:ALOÍSIO
AUGUSTO
MAZEU
MARTINS
E
OUTRO(A/S)
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4893582 | 2013-11-05T00:00:00 | 2013-11-21T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DA MESMA EMPRESA, SEM A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. NÃO VIOLAÇÃO DA RESERVA DE PLENÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.5.2008.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da juris... | sjur249097 | - Acórdão(s) citado(s):
(RESERVA DE PLENÁRIO)
Rcl 6944 (TP), RE 593843 AgR (1ªT), AI 662519 AgR (1ªT).
(ICMS, INCIDÊNCIA)
AI 693714 AgR (1ªT), RE 267599 AgR-ED (2ªT), AI 769897 AgR (2ªT), AI 271528 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 05/12/2013, TIA. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 628267 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 628267 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : CAMARGO CORRÊA CIMENTOS S/A
ADV.(A/S) : ALOÍSIO AUGUSTO MAZEU MARTINS E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.267 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:CAMARGO CORRÊA CIMENTOS S/A
ADV.(A/S)
:ALOÍSIO
AUGUSTO
MAZEU
MARTINS
E
OUTRO(A/S)
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628 . 267",
"Recurso Extraordinário 628267 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 628267 AGR / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628 . 267",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628 .",
"Recurso Extraordinário 267 . 599 - AgR - ED / MG",
"AI 769 . 897 - AgR / RJ",
... |
Ementa e Acórdão
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
699.332 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:RIO MINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
EMBDO.(A/S)
:THYSSENKRUPP
AUTOMOTIVE
SYSTEMS
DO
BRASIL LTDA
ADV.(A/S)... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4677432 | 2013-09-24T00:00:00 | 2013-10-16T00:00:00 | A Turma negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 24.9.2013. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, torna... | sjur245088 | - Acórdão(s) citado(s):
(ED, HIPÓTESES DE CABIMENTO)
AI 799509 AgR-ED (1ªT), RE 591260 AgR-ED (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 24/10/2013, TIA. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 699332 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00535\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR-ED | acordaos | ARE 699332 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : RIO MINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
EMBDO.(A/S) : THYSSENKRUPP AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : RUDOLF ERBERT E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
699.332 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:RIO MINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
EMBDO.(A/S)
:THYSSENKRUPP
AUTOMOTIVE
SYSTEMS
DO
BRASIL LTDA
ADV.(A/S)... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULAS 282",
"AI n . 799 . 509 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário n . 591 . 260 - AgR - ED",
"ARE 699332 AGR - ED / MG",
"ARE 699332 AGR - ED / MG",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282 e 356 do Suprem... |
Ementa e Acórdão
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.671 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:CARLOS EDUARDO DE MORAIS CLEMENTE
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4955461 | 2013-11-05T00:00:00 | 2013-12-03T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013. | HABEAS CORPUS | Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS : CF, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2°, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO... | sjur250543 | - Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, STF, ROL TAXATIVO)
Pet 1738 AgR.
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 109956 (1ªT).
(ATENUANTE, CONFISSÃO ESPONTÂNEA)
HC 74148 (1ªT), HC 101861 (1ªT).
(CONFISSÃO QUALIFICADA)
HC 103172 (1ªT).
Número de páginas: 16.
Análise: 07/01/2014, JOS.
Revisão: 14/01/2014, SER. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 119671 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-D LET-I\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00065 INC-00003 LET-D ART-00121 \n PAR-00002 INC-00001 INC-00004\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 119671 | [
""
] | PACTE.(S) : CARLOS EDUARDO DE MORAIS CLEMENTE
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.671 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:CARLOS EDUARDO DE MORAIS CLEMENTE
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 119 . 671",
"HC 74 . 148 / GO",
"HC 103 . 172 / MT",
"HC 119671 / SP",
"HC 119671 / SP",
"HABEAS CORPUS 119 . 671 SÃO",
"SÚMULA N . 444",
"HABEAS CORPUS 119 . 671 SÃO",
"SÚMULA N . 444 DESTA CORTE",
"HC 119671 / SP",
"HC 119671 / SP",
... |
Ementa e Acórdão
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 525.465 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MARIA SANTELLI COSTA
ADV.(A/S)
:JOÃO CARLOS AMARAL DIODATTI
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4665257 | 2013-09-24T00:00:00 | 2013-10-14T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 24.9.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. GRATIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E SUPORTE À SAÚDE – GASS. LEI COMPLEMENTAR Nº 871/2000-SP. CARÁTER GENÉRICO. PRECEDENTES.
Mantém-se o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, tendo em conta que o caráter genérico da Gratificaçã... | sjur244655 | - Acórdão(s) citado(s):
(GRATIFICAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA)
RE 547730 AgR (1ªT), RE 467994 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(GRATIFICAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA)
RE 575899, ARE 746351.
Número de páginas: 6.
Análise: 21/10/2013, BRU. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 525465 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00040 PAR-00008\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000041 ANO-2003\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LCP-000871 ... | AI-AgR | acordaos | AI 525465 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MARIA SANTELLI COSTA
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS AMARAL DIODATTI | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 525.465 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MARIA SANTELLI COSTA
ADV.(A/S)
:JOÃO CARLOS AMARAL DIODATTI
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 525 . 465",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 525 . 465",
"Súmula 280",
"AI 408 . 056",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 525 . 465",
"AI 408 . 056",
"AI 525465 AGR / SP",
"AI 501 . 556",
"súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 525465 AGR / SP",
... |
Ementa e Acórdão
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.895 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VARIG - VRG LINHAS AEREAS S/A
ADV.(A/S)
:RICARDO MACHADO CALDARA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SHEILA ALBUQUERQUE DA COSTA PINHEIRO E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODOLFO SILVA BER... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4670770 | 2013-09-24T00:00:00 | 2013-10-15T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 24.09.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. Matéria infraconstitucional. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório. 3. Incidência dos enunciados 279 e 636 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento... | sjur244826 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 636)
ARE 682817 AgR (1ªT).
(SÚMULA 279)
RE 575803 AgR (2ªT), RE 559816 AgR (2ªT).
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL )
AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 6.
Análise: 25/10/2013, JUL. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 766895 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008078 ANO-1990\n CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-... | ARE-AgR | acordaos | ARE 766895 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : VARIG - VRG LINHAS AEREAS S/A
ADV.(A/S) : RICARDO MACHADO CALDARA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SHEILA ALBUQUERQUE DA COSTA PINHEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODOLFO SILVA BERJANTE | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.895 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VARIG - VRG LINHAS AEREAS S/A
ADV.(A/S)
:RICARDO MACHADO CALDARA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SHEILA ALBUQUERQUE DA COSTA PINHEIRO E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODOLFO SILVA BER... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766 . 895",
"enunciados 279 e 636 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766 . 895",
"Enunciado 636 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766 . 895",
"Enunciado 636... |
Ementa e Acórdão
14/12/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 103.725 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:ELEUZA TEREZINHA MANZONI DOS SANTOS
LORES
IMPTE.(S)
:RENATO STANZIOLA VIEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE
INQUÉRITO P... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1680338 | 2010-12-14T00:00:00 | 2012-02-01T00:00:00 | Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Falou, pela paciente, o Dr. Renato Stanziola Vieira e, pelo Ministério Público Federal o Dr. Mário José Gisi. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.12.2010. | HABEAS CORPUS | EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO, FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DEBITADA À PACIENTE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SOBRE A REGULARIDADE OU IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO D... | sjur203758 | - Acórdão citado: HC 90580.
- Veja Inquérito 2008.34.00.001746-0 da 12ª Vara da Justiça
Federal do Distrito Federal.
Número de páginas: 14.
Análise: 09/02/2012, ACG.
Revisão: 16/02/2012, IMC. | AYRES BRITTO | Segunda Turma | 103725 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00037 INC-00021 PAR-00004 ART-00071\r\n INC-00002 INC-00006 ART-00144 \"CAPUT\"\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\r\n ART-00113 PAR-00001 PAR-00002\r\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES... | HC | acordaos | HC 103725 | [
""
] | PACTE.(S) : ELEUZA TEREZINHA MANZONI DOS SANTOS LORES
IMPTE.(S) : RENATO STANZIOLA VIEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/12/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 103.725 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:ELEUZA TEREZINHA MANZONI DOS SANTOS
LORES
IMPTE.(S)
:RENATO STANZIOLA VIEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE
INQUÉRITO P... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 103 . 725",
"HC 103 . 725 / DF",
"HC 90 . 580",
"HC 103 . 725 / DF",
"HC 90 . 580",
"HC 103 . 725 / DF",
"HC 103 . 725 / DF",
"HABEAS CORPUS 103 . 725",
"HABEAS CORPUS 103 . 725",
"HC 103 . 725 / DF",
"HC 88 . 370 - RS",
"RHC 22 . 30... |
Ementa e Acórdão
07/12/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 88.875 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
: MARTIN WEINBERGER OU MARTIN WEINBERG
IMPTE.(S)
: MARTIN WEINBERGER
ADV.(A/S)
: EUSTÁQUIO NUNES SILVEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A: “H... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1810259 | 2010-12-07T00:00:00 | 2012-03-12T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator e, de ofício, concedeu essa mesma ordem de habeas corpus em favor dos corréus André Weinberger e Rita de Cássia Pinto Costa, também nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Minist... | HABEAS CORPUS | E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - CRIME DE DESCAMINHO NA SUA FORMA TENTADA (CP, ART. 334, “CAPUT”, C/C O ART. 14, II) - RESPONSABILIDADE PENAL DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES - DENÚNCIA QUE NÃO ATRIBUI, AO PACIENTE (SÓCIO), COMPORTAMENTO ESPECÍFICO E INDIVIDUALIZADO QUE O VINCULE, COM APOIO EM DADOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS, AO EVE... | sjur205680 | - Acórdãos citados: HC 80549, HC 83301, HC 83947, HC 84580, RHC
85658, HC 85948, HC 86395, HC 86879; RTJ 33/430, RTJ 35/517,
RTJ 49/388, RTJ 57/389, RTJ 161/264, RTJ 163/268, RTJ 165/877,
RTJ 195/126; RT 150/393, RT 165/596, RT 525/372, RT 715/526.
- Veja HC 47761 do STJ e Processo-crime 2002.32.00.005102-8 da 4ª... | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 88875 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00014 INC-00002 ART-00334 \"CAPUT\"\r\n ART-00041\r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00041 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED DEL-000088 ANO-19... | HC | acordaos | HC 88875 | [
""
] | PACTE.(S) : MARTIN WEINBERGER OU MARTIN WEINBERG
IMPTE.(S) : MARTIN WEINBERGER
ADV.(A/S) : EUSTÁQUIO NUNES SILVEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/12/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 88.875 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
: MARTIN WEINBERGER OU MARTIN WEINBERG
IMPTE.(S)
: MARTIN WEINBERGER
ADV.(A/S)
: EUSTÁQUIO NUNES SILVEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A: “H... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 88 . 875 AMAZONAS",
"HC 88 . 875 / AM",
"HC 88 . 875 / AM",
"HC 88 . 875 / AM",
"HC 88 . 875 / AM",
"HABEAS CORPUS 88 . 875 AMAZONAS",
"HABEAS CORPUS 88 . 875 AMAZONAS",
"HC 88 . 875 / AM 2",
"writ ’ n . 47 . 761",
"HC 88 . 875 / AM",
"w... |
Ementa e Acórdão
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.808 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:ALVERNE KRUSCHE
ADV.(A/S)
:JOSÉ VECCHIO FILHO E OUTRO(A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5042781 | 2013-11-19T00:00:00 | 2013-12-16T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.11.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Delegados de polícia e procuradores estaduais. Isonomia. Termo inicial. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Ausência de violação da cláusula de reserva de plenário. Precedentes.
1. É pacífica a orientação da Corte de que não se p... | sjur251680 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 488339 AgR (2ªT), AI 825142 AgR (1ªT), ARE 725412 AgR (2ªT).
(RESERVA DE PLENÁRIO)
ARE 701883 AgR (2ªT), ARE 729437 AgR (2ªT).
(ISONOMIA, VENCIMENTOS)
ADI 761 (TP), RE 401243 AgR (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 16/01/2014, TIA. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 694808 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-EST LEI-009696 ANO-1992\n LEI ORDINÁRIA, RS"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 694808 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : ALVERNE KRUSCHE
ADV.(A/S) : JOSÉ VECCHIO FILHO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.808 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:ALVERNE KRUSCHE
ADV.(A/S)
:JOSÉ VECCHIO FILHO E OUTRO(A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694 . 808",
"ARE 694808 AGR / RS",
"ARE 694808 AGR / RS",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Recurso Extraordinário n 240 . 441 / RS - ED",
"ARE 694808",
"Questão",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Recurso E... |
Ementa e Acórdão
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.731 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S)
:CUSTÓDIO AMARO ROGE
ADV.(A/S)
:ROGÉRIO AMARO ROGE
EMENTA
Agravo regimental no ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5049833 | 2013-11-19T00:00:00 | 2013-12-17T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.11.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Competência do relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Servidor público efetivo. Cargo em comissão. Remuneração. Cálculo. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. É competente o re... | sjur251801 | - Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, DECISÃO MONOCRÁTICA)
RE 608558 AgR (1ªT), AI 844615 AgR (2ªT).
(PROCEDIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL)
ARE 711925 AgR.
(SÚMULA 280)
RE 404520 AgR (2ªT), AI 853128 AgR (1ªT), ARE 700322 AgR (2ªT).
Número de páginas: 17.
Análise: 30/01/2014, TIA. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 709731 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557 \"CAPUT\"\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001 ART-00323\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 709731 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S) : CUSTÓDIO AMARO ROGE
ADV.(A/S) : ROGÉRIO AMARO ROGE | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.731 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S)
:CUSTÓDIO AMARO ROGE
ADV.(A/S)
:ROGÉRIO AMARO ROGE
EMENTA
Agravo regimental no ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709 . 731",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 709731 AGR / SP",
"ARE 709731 AGR / SP",
"AGRAVO 709 . 731",
"ARE 709731 AGR / SP",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE 709731 AGR / SP",
... |
Ementa e Acórdão
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.906 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO ESPECIAL – ENQUADRAME... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4639058 | 2013-09-24T00:00:00 | 2013-10-08T00:00:00 | A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 24.9.2013. | HABEAS CORPUS | RECURSO ESPECIAL – ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO. No julgamento do recurso especial, possível é o enquadramento jurídico dos fatos constantes do acórdão. Limitando-se o Superior Tribunal de Justiça a cotejar o que decidido com norma legal, disciplinadora do atentado violento ao pudor, apontando... | sjur244010 | Número de páginas: 6.
Análise: 16/10/2013, BRU. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 112906 | null | HC | acordaos | HC 112906 | [
""
] | PACTE.(S) : CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.906 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO ESPECIAL – ENQUADRAME... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 112 . 906",
"HABEAS CORPUS 112 . 906",
"HABEAS CORPUS 112 . 906",
"HC 112906 / RS",
"Verbete n 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça",
"HC 112906 / RS",
"Verbete n 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça",
"HABEAS CORPUS 112 . 906",
"H... |
Ementa e Acórdão
13/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 804.594 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S.A
ADV.(A/S)
:RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
ADV.(A/S)
:EDUARDO SIMÕES FLEURY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZEND... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1777894 | 2011-12-13T00:00:00 | 2012-02-29T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 13.12.2011. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental em agravo de instrumento. Contencioso infraconstitucional. Análise de norma infralegal (Ato Declaratório da SRFB) em face de lei federal (Lei nº 10.147/00). Princípio da legalidade. Afronta meramente reflexa ou indireta. Precedentes desta Corte.
1. O acórdão recorrido, ao concluir... | sjur205142 | - Acórdãos citados: RE 92264, RE 654444 AgR, AI 610648 AgR.
Número de páginas: 11.
Análise: 28/03/2012, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 804594 | [
"LEG-FED LEI-010147 ANO-2000\r\n ART-00002 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED ADN-000026 \r\n ... | AI-AgR | acordaos | AI 804594 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S.A
ADV.(A/S) : RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
ADV.(A/S) : EDUARDO SIMÕES FLEURY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 804.594 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S.A
ADV.(A/S)
:RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
ADV.(A/S)
:EDUARDO SIMÕES FLEURY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZEND... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 804 . 594",
"AI 804 . 594 AGR",
"AI 804 . 594 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 804 . 594",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 804 . 594",
"AI 804 . 594 AGR",
"AI 804 . 594 AGR",
"AI 804 . 594 AGR /",
"RJ",
"AI 804 . 594 AGR / RJ",
"AI 804 . 594 ... |
Ementa e Acórdão
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.477 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:FELIPE GARCIA CORREIA DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL MILIT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4639085 | 2013-09-24T00:00:00 | 2013-10-08T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, para declarar a extinção da pretensão punitiva estatal em relação à ação penal 0000039-69.2008.7.01.0301, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 24.09.2013. | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PACIENTE QUE COMETEU DUAS DESERÇÕES (ART. 187 DO CPM). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO À PRIMEIRA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA PRESCRICIONAL DO ART. 125 DO CPM. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.
1. A jurisprudência consolidada nesta Corte firmou-se no sentido ... | sjur244034 | - Acórdão(s) citado(s):
(MILITAR, DESERÇÃO, PRESCRIÇÃO)
HC 116364 (1ªT), HC 102008 (2ªT), HC 100802 (2ªT), HC 106545 (1ªT), HC 112007 (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 16/10/2013, BRU. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 111477 | [
"LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\n ART-00125 INC-00006 PAR-00005 INC-00001 \n ART-00129 ART-00132 ART-00187\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR\n\n",
"LEG-FED DEL-001002 ANO-1969\n ART-00457 PAR-00001\n CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR"
] | HC | acordaos | HC 111477 | [
""
] | PACTE.(S) : FELIPE GARCIA CORREIA DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.477 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:FELIPE GARCIA CORREIA DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL MILIT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 111 . 477",
"HC 111477 / RJ",
"ação penal 0000039 - 69 . 2008 . 7 . 01 . 0301",
"HC 111477 / RJ",
"ação penal 0000039 - 69 . 2008 . 7 . 01 . 0301",
"HABEAS CORPUS 111 . 477",
"Correição",
"HABEAS CORPUS 111 . 477",
"Correição Parcial 0000039 - 6... |
Ementa e Acórdão
06/12/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 497.691 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:HERNANI HILARIO FITTIPALDI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HERMANN ASSIS BAETA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECUR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1676138 | 2011-12-06T00:00:00 | 2012-02-01T00:00:00 | Negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 06.12.2011. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITARES. ANISTIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 8º, § 3º, DO ADCT. ACÓRDÃO QUE CONSIGNOU A AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF.
Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur203818 | - Acórdãos citados: RE 329656 AgR, RE 601202 AgR, AI 796633 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 16/02/2012, CRE. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 497691 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED ADCT ANO-1988\r\n ART-00008 PAR-00003 \r\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 497691 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : HERNANI HILARIO FITTIPALDI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HERMANN ASSIS BAETA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/12/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 497.691 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:HERNANI HILARIO FITTIPALDI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HERMANN ASSIS BAETA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECUR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 497 . 691",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 497 . 691",
"Recurso Extraordinário 220999",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 497 . 691",
"Recurso Extraordinário 220999",
"Recurso Extraordinário 497 . 691 AGR / RJ",
"Sú... |
Ementa e Acórdão
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.496 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PANAMBRA SUL S/A
ADV.(A/S)
:ALFREDO PEREIRA MACEDO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
r... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4639049 | 2013-09-24T00:00:00 | 2013-10-08T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 24.9.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. | sjur244002 | Número de páginas: 9.
Análise: 16/10/2013, BRU. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 634496 | [
"LEG-FED LEI-011033 ANO-2004\n ART-00017\n LEI ORDINÁRIA"
] | RE-AgR | acordaos | RE 634496 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PANAMBRA SUL S/A
ADV.(A/S) : ALFREDO PEREIRA MACEDO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.496 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PANAMBRA SUL S/A
ADV.(A/S)
:ALFREDO PEREIRA MACEDO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
r... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634 . 496",
"Recurso Extraordinário n 634 . 496 / DF",
"Apelação",
"Mandado de Segurança n 2006 . 71 . 00 . 036668 - 2 / RS",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário n 634 . 496 / DF",
"Apelação",
"Recurso Extraordinário 634496",
"Recurso Ex... |
Ementa e Acórdão
06/12/2011
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
752.939 PARANÁ
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
EMBTE.(S)
:RESPAR J R M COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S)
:FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1743997 | 2011-12-06T00:00:00 | 2012-02-17T00:00:00 | Embargos acolhidos, mas sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 06.12.2011. | EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA.
1. Configurada omissão quanto ao pedido de sobrestamento do processo. Recurso que não se amolda ao precedente citado. Sobrestamento desnecessário.
2. Embargos acolhidos, apenas par... | sjur204719 | - Acórdão citado: RE 588954.
Número de páginas: 6.
Análise: 02/03/2011, CRE. | AYRES BRITTO | Segunda Turma | 752939 | null | AI-AgR-ED-ED | acordaos | AI 752939 AgR-ED-ED | [
""
] | ADV.(A/S) : FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
EMBTE.(S) : RESPAR J R M COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/12/2011
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
752.939 PARANÁ
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
EMBTE.(S)
:RESPAR J R M COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S)
:FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 752 . 939",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 752 . 939",
"Recurso Extraordinário n 588 . 954 - SC",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 752 . 939",
"Recurso Extraordinário n 588 . 954 - SC",
"AI 752 . 939 AGR",
"AI 752 . 939 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 752 . 939"... |
Ementa e Acórdão
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 693.709 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SPAAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ
ROBERTO
MARTINEZ
DE
LIMA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1778521 | 2011-12-06T00:00:00 | 2012-02-29T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental em agravo de instrumento. ICMS. Lei nº 9.903/97. Não ocorrência de vinculação. Precedente do Pleno em repercussão geral. Compensação de valores advindos de majoração de alíquota do ICMS. Ofensa reflexa. Súmula nº 279. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1. A Corte possui e... | sjur205140 | - Acórdãos citados: RE 585535 RG, RE 408537 AgR.
Número de páginas: 9.
Análise: 28/03/2012, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 693709 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00167 INC-00004 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005172 ANO-1966\r\n ART-00116 \r\n CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBU... | AI-AgR | acordaos | AI 693709 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO MARTINEZ DE LIMA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : SPAAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 693.709 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SPAAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ
ROBERTO
MARTINEZ
DE
LIMA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 693 . 709",
"AI 693 . 709 AGR",
"AI 693 . 709 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 693 . 709",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 693 . 709",
"AI 693 . 709 AGR",
"Recurso Extraordinário 585 . 535",
"AI 693 . 709 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 585",
... |
Ementa e Acórdão
06/12/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 640.063 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
- DMAE
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO SOUZA DUARTE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV.(A/S)
:FRANCIELLE FARIAS... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1680181 | 2011-12-06T00:00:00 | 2012-02-01T00:00:00 | Negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 06.12.2011. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 18, CAPUT, E 30, V, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULAS 279, 280, 454 E 636).
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necess... | sjur203848 | - Acórdão citado: AI 392689 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 23/02/2012, LLD. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 640063 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00018 \"CAPUT\" ART-00030 INC-00005 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF... | ARE-AgR | acordaos | ARE 640063 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE
ADV.(A/S) : FABRÍCIO SOUZA DUARTE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : FRANCIELLE FARIAS ARANTES | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/12/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 640.063 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
- DMAE
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO SOUZA DUARTE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV.(A/S)
:FRANCIELLE FARIAS... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 640 . 063",
"SÚMULAS 282",
"ARE 640 . 063 AGR / MG",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 , 280 , 454 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 640 . 063 AGR / MG",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal"... |
Ementa e Acórdão
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.210 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECTE.(S)
:JOSÉ SEVERINO DA SILVA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO F... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4727060 | 2013-09-10T00:00:00 | 2013-10-23T00:00:00 | Por empate na votação, a Turma deu parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Senhor Ministro Dias Toffoli. Votaram pelo não provimento do recurso a Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora, e o Senhor Ministro Roberto Barroso. Na sequência e, por unanimidade, a Turma concedeu a ordem,... | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENTA
Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Latrocínio (CP, art. 157, § 3º). Nulidade da sentença penal condenatória. Alegação de falta de fundamentação e de ausência de elementos probatórios. Não ocorrência. Fundamentação idônea quanto à materialidade do delito e à responsabilidade do recorrente. Pretendi... | sjur246007 | - Acórdão(s) citado(s):
(LATROCÍNIO, PLURALIDADE, VÍTIMA)
HC 71267 (2ªT).
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ: HC 56961.
Número de páginas: 16.
Análise: 11/11/2013, JOS.
Revisão: 28/11/2013, IVA. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 107210 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00065 INC-00001 ART-00070 ART-00157 \n PAR-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000610 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RHC | acordaos | RHC 107210 | [
""
] | RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECTE.(S) : JOSÉ SEVERINO DA SILVA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.210 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECTE.(S)
:JOSÉ SEVERINO DA SILVA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO F... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107 . 210",
"RHC 107210 / PE",
"HC n 71 . 267 / ES",
"RHC 107210 / PE",
"HC n 71 . 267 / ES",
"RHC 107210 / PE",
"RHC 107210 / PE",
"HABEAS CORPUS 107 . 210",
"HC 134 . 775 / PE",
"HABEAS CORPUS 107",
"HC 134 . 775 /... |
Ementa e Acórdão
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.607 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC
ADV.(A/S)
:ANELISE PEROTTONI CARAVANTES E OUTRO(A/S)
EMENTA: AG... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4582033 | 2013-09-10T00:00:00 | 2013-09-27T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO A PRECEDENTE SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA DISTINTA.
A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos, é ... | sjur243045 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 284)
ARE 737174 AgR (2ªT).
(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ENTIDADE FILANTRÓPICA)
RE 636941 RG.
Número de páginas: 8.
Análise: 03/10/2013, BRU. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 855607 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00150 INC-00006 LET-C ART-00195 \n PAR-00007\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 855607 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC
ADV.(A/S) : ANELISE PEROTTONI CARAVANTES E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.607 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC
ADV.(A/S)
:ANELISE PEROTTONI CARAVANTES E OUTRO(A/S)
EMENTA: AG... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 855 . 607",
"Recurso Extraordinário 636 . 941",
"AI 855607 AGR",
"AI 855607 AGR /",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 855 . 607",
"AI 855607 AGR / RS",
"Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 454 . 753 -",
"Recurso Extraor... |
Ementa e Acórdão
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.547
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A
ADV.(A/S)
:MILTON
DE
BRITTO
MACHADO
NETO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PHOSPHATE CHEMICALS EXPORT ASSOCIATION
INC
INTDO.(A/S)
:J L COME... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1717843 | 2011-12-06T00:00:00 | 2012-02-09T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSTRUÇÃO E REGULARIDADE FORMAL DA CARTA ROGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL... | sjur204234 | - Acórdãos citados: AI 760008 AgR, AI 760791 AgR, AI 836185 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 07/03/2012, AMS. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 653547 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279\r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 653547 AgR | [
""
] | INTDO.(A/S) : J L COMERCIAL AGROQUÍMICA LTDA
ADV.(A/S) : CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A
ADV.(A/S) : MILTON DE BRITTO MACHADO NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PHOSPHATE CHEMICALS EXPORT ASSOCIATION INC | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.547
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A
ADV.(A/S)
:MILTON
DE
BRITTO
MACHADO
NETO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PHOSPHATE CHEMICALS EXPORT ASSOCIATION
INC
INTDO.(A/S)
:J L COME... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO",
"súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 653 . 547 AGR",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 653 . 547",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 653 . 547",
"Súmula ... |
Ementa e Acórdão
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 748.240 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ANTÔNIO MIGUEL GOMES
ADV.(A/S)
:MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4651620 | 2013-09-10T00:00:00 | 2013-10-10T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699/STF.
Súmula 699/STF: “O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da ... | sjur244315 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRAZO)
AI 197032 QO (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 17/10/2013, JUL. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 748240 | [
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00028\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-008950 ANO-1994\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000699 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 748240 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ANTÔNIO MIGUEL GOMES
ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 748.240 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ANTÔNIO MIGUEL GOMES
ADV.(A/S)
:MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 748 . 240",
"SÚMULA 699 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 699 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 748 . 240",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 748 . 240",
"AI 748240 AGR / MG",
"AI 477 . 242",
"Súmula 699 dessa Corte Suprema",
"... |
Ementa e Acórdão
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 116.771 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:A A C
IMPTE.(S)
:WAGNER ANDERSON GALDINO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COATOR(A/S)(ES)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL P... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4439601 | 2013-08-20T00:00:00 | 2013-09-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem, a fim de restabelecer a sentença penal condenatória na parte em que, nos termos do artigo 33, §2º, b, do Código Penal, estabeleceu-se o regime prisional inicial semiaberto para o cumprimento da pena e assegurou-se ao paciente a possibilidade de progressão de regi... | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I – Atentado violento ao pudor. Fixação do regime prisional integralmente fec... | sjur240644 | - Acórdão(s) citado(s):
(REGIME, CUMPRIMENTO DE PENA, CRIMES HEDIONDOS)
HC 82959 (TP).
- Veja HC 111840.
Número de páginas: 3.
Análise: 12/09/2013, TIA. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 116771 | [
"LEG-FED LEI-008072 ANO-1990\n ART-00002 PAR-00001\n LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00002 LET-B\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 116771 | [
""
] | PACTE.(S) : A A C
IMPTE.(S) : WAGNER ANDERSON GALDINO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 116.771 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:A A C
IMPTE.(S)
:WAGNER ANDERSON GALDINO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COATOR(A/S)(ES)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL P... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 116 . 771",
"HC 82 . 959 - 7 / SP",
"HC 111 . 840 / ES",
"HC 116771 / SP",
"HC 116771 / SP",
"HABEAS CORPUS 116 . 771",
"HABEAS CORPUS 116 . 771"
],
"LEGISLACAO": [
"§ 1 . . . do art . 2 . . . da Lei 8 . 072 / 90",
"art . 33 , § 2 . . . , b ... |
Ementa e Acórdão
13/12/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.282 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:NILTON JOSE PEZZI
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Pedido de aplicação ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1845873 | 2011-12-13T00:00:00 | 2012-03-26T00:00:00 | Após o voto do Relator, pediu vista o Senhor Ministro Celso de Mello. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.11.2010.
Decisão: Habeas corpus deferido em parte para que o Juízo das Execuções Penais reanalise a fixação da pena, ob... | HABEAS CORPUS | Habeas corpus. 2. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 à pena cominada no art. 12 da Lei n. 6.368/76. Precedente do Plenário (RE 596152/SP). 4. Ordem parcialmente concedida para que Juízo das Execuções Penais analise a fixação da pena, observando ... | sjur206540 | - Acórdãos citados: HC 94560, HC 94687, HC 95435, RHC 95615,
HC 96844, HC 97128, HC 97187, HC 97221, HC 97992, HC 98206,
HC 98766, RHC 101278, HC 101511, HC 103833; RTJ 140/514,
RTJ 151/525, RTJ 186/252; RT 467/313, RT 605/314, RT 725/526,
RT 726/518, RT 726/523, RT 731/666.
- Decisão monocrática citada: HC 1... | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 105282 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00040 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-006368 ANO-1976\r\n ART-00012 REVOGADO PELA LEI-11343/2006 \r\n LTX-1976 LEI DE TÓXICOS\r\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-000... | HC | acordaos | HC 105282 | [
""
] | PACTE.(S) : NILTON JOSE PEZZI
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/12/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.282 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:NILTON JOSE PEZZI
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Pedido de aplicação ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 105 . 282",
"Recurso Extraordinário 596152 / SP",
"HABEAS CORPUS 105 . 282",
"HC n . 116 . 939",
"apelação n . 70023339732",
"HC n . 116939",
"HABEAS CORPUS 105 . 282",
"HC n . 116 . 939",
"apelação n . 70023339732",
"HC n . 116939",
"HA... |
Ementa e Acórdão
14/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 2.915 PARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO
ADV.(A/S)
:ANDRÉ LUIZ EIRÓ DO NASCIMENTO
EMBDO.(A/S)
:ANTÔNIO NAZARÉ ELIAS CORREA
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO RONALDO BARROS BORDALO
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. RECEBI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5010411 | 2013-11-14T00:00:00 | 2013-12-11T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Votou o Presidente, o Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Plenário, 14.11.2013. | EMB.DECL. NO INQUÉRITO | Ementa: Penal e processual penal. Queixa-crime. Recebimento. Embargos de declaração. Calúnia e injúria – arts. 138 e 139 do Código Penal. Omissões quanto à formalidade do art. 44 do CPP e à violação do princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Questões preliminares não arguidas na resposta à queixa. Vícios i... | sjur251314 | - Acórdão(s) citado(s):
(QUEIXA, PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO)
HC 85863 (2ªT), RHC 85951 (2ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 24/01/2014, JOS.
Revisão: 19/03/2014, SER. | LUIZ FUX | Tribunal Pleno | 2915 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00138 ART-00139 ART-00140\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00044 ART-00048 ART-00049\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | Inq-ED | acordaos | Inq 2915 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO
ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIZ EIRÓ DO NASCIMENTO
EMBDO.(A/S) : ANTÔNIO NAZARÉ ELIAS CORREA
ADV.(A/S) : CLÁUDIO RONALDO BARROS BORDALO | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 2.915 PARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO
ADV.(A/S)
:ANDRÉ LUIZ EIRÓ DO NASCIMENTO
EMBDO.(A/S)
:ANTÔNIO NAZARÉ ELIAS CORREA
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO RONALDO BARROS BORDALO
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. RECEBI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Inquérito n 2 . 503",
"Inquérito n 2 . 503",
"HC 85 . 951",
"HC 85 . 863",
"HC 85 . 951",
"HC 85 . 863",
"HC 84693",
"HC 84693"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTS . 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL",
"ART . 44 DO CPP",
"art . 44 do Código Penal",
"arts . 138 e... |
Ementa e Acórdão
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.309 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE
ADV.(A/S)
:MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
ADV.(A/S)
:PATRÍCIA SHIMA
AGDO.(A/S)
:MARCELO CI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4535344 | 2013-09-03T00:00:00 | 2013-09-18T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 03.09.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ARTS. 2º E 173, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. DISPOSIÇÕES EXCESSIVAMENTE GENÉRICAS, INCAPAZES DE A... | sjur242047 | Número de páginas: 6.
Análise: 25/09/2013, MAR. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 753309 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00002 ART-00173 PAR-00001 INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - S... | ARE-AgR | acordaos | ARE 753309 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE
ADV.(A/S) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
ADV.(A/S) : PATRÍCIA SHIMA
AGDO.(A/S) : MARCELO CIRILO SANTOS
ADV.(A/S) : PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.309 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE
ADV.(A/S)
:MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
ADV.(A/S)
:PATRÍCIA SHIMA
AGDO.(A/S)
:MARCELO CI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 753 . 309",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tri... |
Ementa e Acórdão
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
655.011 CEARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARCELO FONTENELE MAIA
ADV.(A/S)
:PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO EST... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4542810 | 2013-09-03T00:00:00 | 2013-09-19T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013. | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta e... | sjur242161 | Número de páginas: 9.
Análise: 25/09/2013, BRU. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 655011 | [
"LEG-FED SUMSTJ-000007 \n SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ"
] | ARE-AgR-segundo | acordaos | ARE 655011 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : MARCELO FONTENELE MAIA
ADV.(A/S) : PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
655.011 CEARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARCELO FONTENELE MAIA
ADV.(A/S)
:PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO EST... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655 . 011",
"ARE 655011 AGR - SEGUNDO / CE",
"ARE 655011 AGR - SEGUNDO / CE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655 . 011",
"ARE 655011 AGR",
"Recurso Extraordinário n 598 . 365 / MG",
"ARE 655011 AGR",
"Recurso Extraordinário n... |
Ementa e Acórdão
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.440 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:EDIVAN ALEXANDRE LUIZ DA SILVA
IMPTE.(S)
:NILSON CRUZ DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONS... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4568032 | 2013-09-03T00:00:00 | 2013-09-25T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013. | HABEAS CORPUS | Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF. ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. ROUBO QUALIFICADO. PERICU... | sjur242801 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO CAUTELAR, MODUS OPERANDI, REITERAÇÃO DELITUOSA )
HC 111119 (1ªT), HC 113793 (2ªT), HC 115125 (2ªT), HC 115877 (1ªT), HC 116151 (2ªT), HC 115965 AgR (1ªT).
(PRISÃO PREVENTIVA, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA, PROFISSÃO LÍCITA)
HC 102354 (2ªT), HC 103460 (1ªT), HC 106474 ... | LUIZ FUX | Primeira Turma | 117440 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-D LET-I\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 \n INC-00005\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 117440 | [
""
] | PACTE.(S) : EDIVAN ALEXANDRE LUIZ DA SILVA
IMPTE.(S) : NILSON CRUZ DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.440 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:EDIVAN ALEXANDRE LUIZ DA SILVA
IMPTE.(S)
:NILSON CRUZ DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONS... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 117 . 440",
"HC 111 . 119",
"HC 115 . 877",
"HC 115 . 125",
"HC 116 . 151",
"HC 115 . 965 - AgR",
"HC 113 . 793",
"HC 117440 / SP",
"HC 112 . 642",
"HC 106 . 474",
"HC 108 . 314",
"HC 103 . 460",
"HC 106 . 816",
"HC 102 . 354... |
Ementa e Acórdão
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.705
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ALBERTO JOSÉ DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ADILSON PAODJUENAS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4568593 | 2013-09-03T00:00:00 | 2013-09-26T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 03.09.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUISITOS. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUC... | sjur242912 | - Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO)
AI 803138 AgR (2ªT), ARE 726706 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 02/10/2013, MAR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 761705 | [
"LEG-FED LEI-009099 ANO-1995\n ART-00089 PAR-00003 PAR-00004\n LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 761705 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ALBERTO JOSÉ DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : ADILSON PAODJUENAS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.705
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ALBERTO JOSÉ DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ADILSON PAODJUENAS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761 . 705",
"ARE 761705 AGR / DF",
"AI 803 . 138 - AgR",
"ARE 726 . 706 - AgR",
"ARE 761705 AGR /",
"AI 803 . 138 - AgR",
"ARE 726 . 706 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 105 , inc... |
Ementa e Acórdão
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.166 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:CRISTOVÃO VIEIRA MANHÃES
IMPTE.(S)
:RAFAEL CRESPO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº241274 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5067107 | 2013-08-20T00:00:00 | 2013-12-19T00:00:00 | A Turma, por maioria, concedeu a ordem para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que apresente o writ em mesa, para julgamento até a 10ª sessão, ordinária ou extraordinária, subsequente à comunicação da ordem, nos termos do voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, vencido o Ministro Relator. Redigirá o acórdã... | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE WRIT MANEJADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
I – O impetrante sustenta a demora para o julgamento de habeas corpus ajuizado no Superior Tribunal de Justiça.
... | sjur252218 | - Acórdão(s) citado(s):
(RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO)
HC 102945 (1ªT), HC 103189 (1ªT), HC 107917 (2ªT).
Número de páginas: 20.
Análise: 29/01/2014, RAF.
Revisão: 24/02/2014, SER. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 117166 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00078\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00004\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
... | HC | acordaos | HC 117166 | [
""
] | PACTE.(S) : CRISTOVÃO VIEIRA MANHÃES
IMPTE.(S) : RAFAEL CRESPO
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº241274 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.166 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:CRISTOVÃO VIEIRA MANHÃES
IMPTE.(S)
:RAFAEL CRESPO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC n241274 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. P... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 117 . 166",
"HC n241274 DO",
"HC 117166 / RJ",
"HC 117166 / RJ",
"HABEAS CORPUS 117 . 166",
"HC n241274",
"HC 241 . 274 / RJ",
"HABEAS CORPUS 117 . 166",
"HC n241274 DO",
"HC 241 . 274 / RJ",
"HABEAS CORPUS 117 . 166",
"HABEAS CORPUS... |
Ementa e Acórdão
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
748.959 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADV.(A/S)
:JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MOACIR CARISSIMI
ADV.(A/S)
:TÂNIA CARISSIMI FOCHEZATTO E OUTR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4803270 | 2013-09-10T00:00:00 | 2013-11-05T00:00:00 | A Turma não conheceu do agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013. | AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental que impugna decisão monocrática que já foi objeto de recurso idêntico julgado pelo colegiado. Princípio da unirrecorribilidade. Violação. Ocorrência. Agravo regimental contra acórdão. Impossibilidade. Precedente... | sjur247078 | - Acórdão(s) citado(s):
(UNIRRECORRIBILIDADE)
AI 776337 AgR-segundo-ED-ED (2ªT).
(CABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL)
AI 760111 AgR-AgR (2ªT), AI 748383 AgR-ED-ED-AgR (TP), RE 451018 AgR (TP), AI 586359 AgR-AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 19/11/2013, BRU. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 748959 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557 PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR-AgR | acordaos | ARE 748959 AgR-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MOACIR CARISSIMI
ADV.(A/S) : TÂNIA CARISSIMI FOCHEZATTO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
748.959 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADV.(A/S)
:JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MOACIR CARISSIMI
ADV.(A/S)
:TÂNIA CARISSIMI FOCHEZATTO E OUTR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748 . 959",
"ARE 748959 AGR - AGR / RS",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 636",
"ARE 748959 AGR - AGR / RS",
"ARE 748959 AGR",
"AI 776 . 337 / DF - AgR - segundo - ED - ED",
"AI n 760 . 111 / PR - Ag... |
Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.891 BAHIA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:HILDETE PIROUPO DO AMARAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR
E
OUTRO(A/S)
EME... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7181559 | 2014-10-21T00:00:00 | 2014-11-10T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. | SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CÁLCULO DE PROVENTOS. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 41/2003. PARIDADE DE VENCIMENTOS ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚ... | sjur283890 | - Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 153781 (2ªT), RE 154158 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT).
(PROVENTOS, INTEGRALIDADE NO CÁLCULO, PARIDADE)
RE 590260 RG, ARE 687579 AgR (1ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 27/11/2014, BRU. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 846891 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000041 ANO-2003\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000047 ANO-2005\n ART-00002 ART-00003\n EMENDA CONSTITUC... | AI-AgR-segundo | acordaos | AI 846891 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : HILDETE PIROUPO DO AMARAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.891 BAHIA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:HILDETE PIROUPO DO AMARAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR
E
OUTRO(A/S)
EME... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 846 . 891",
"AI 846891 AGR",
"AI 846891 AGR -",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 846 . 891",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 846 . 891",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 846 . 891",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 846 . 891",
"AI 846891 AGR - SEGUNDO / BA",
"AI 426 . 981 - A... |
Ementa e Acórdão
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.598 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ADAILTO PIZZO CARVALHO
ADV.(A/S)
:ANTHONY GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCUR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4597838 | 2013-09-10T00:00:00 | 2013-10-01T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.09.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUXÍLIO MORADIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA DA VANTAGEM. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | sjur243230 | - Acórdão(s) citado(s):
(EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO)
ARE 701539 AgR (2ªT), RE 637858 AgR (1ªT), AI 527256 AgR (2ªT), AI 777475 AgR-ED (1ªT).
(DIREITO LOCAL)
ARE 733208 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 10/10/2013, MAR. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 676598 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 676598 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ADAILTO PIZZO CARVALHO
ADV.(A/S) : ANTHONY GONÇALVES
AGDO.(A/S) : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.598 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ADAILTO PIZZO CARVALHO
ADV.(A/S)
:ANTHONY GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCUR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"AGRAVO 676 . 598",
"AREs 655 . 375",
"662",
".",
"671",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"AREs 655 . 375",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal"... |
Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 678.199 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:WENCESLAU BRAGA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:JAIRO NOGUEIRA GUIMARÃES
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso ex... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7260131 | 2014-10-21T00:00:00 | 2014-11-18T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. | sjur285013 | Número de páginas: 6.
Análise: 08/01/2015, AUR. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 678199 | [
"LEG-FED LEI-008162 ANO-1991\n LEI ORDINÁRIA"
] | AI-AgR | acordaos | AI 678199 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : WENCESLAU BRAGA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : JAIRO NOGUEIRA GUIMARÃES
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 678.199 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:WENCESLAU BRAGA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:JAIRO NOGUEIRA GUIMARÃES
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso ex... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 678 . 199",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 678 . 199",
"AI 678199 AGR",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"AI 678199 AGR / RJ",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 678 . 199",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 678 . 199",
"AI 6... |
Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.710 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:JEREMIAS COUTO DE PAULA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Habeas corp... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7302583 | 2014-10-21T00:00:00 | 2014-11-21T00:00:00 | A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENTA
Habeas corpus. Processual Penal. Júri. Homicídio qualificado. Artigo 121, § 2º, III, do Código Penal. Julgamento em plenário. Materialidade. Quesito. Resposta negativa dos jurados. Absolvição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Apelação do Ministério Público (art. 593, III, d, CPP). Provi... | sjur285829 | - Acórdão(s) citado(s):
(APELAÇÃO, DECISÃO, JÚRI)
HC 114214 (1ªT).
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 102004 (1ªT), RHC 118197 (1ªT), RHC 121103 (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 30/01/2015, MÁR. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 123710 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00121 PAR-00002 INC-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00593 INC-00003 LET-D\n ... | RHC | acordaos | RHC 123710 | [
""
] | RECTE.(S) : JEREMIAS COUTO DE PAULA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.710 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:JEREMIAS COUTO DE PAULA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Habeas corp... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RHC 123710 / ES",
"RHC 123710 / ES",
"HC n 272 . 659 / ES",
"HABEAS CORPUS 123 . 710",
"HC n 272 . 659 / ES",
"RHC 123710 / ES",
"RHC 123710 / ES",
"HABEAS CORPUS 123 . 710",
"HC n 272 . 659 / ES",
"HC n 272 . 659 / ES",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS C... |
Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792.271 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SINDICATO
NACIONAL
DOS
APOSENTADOS,
PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL
ADV.(A/S)
:TONIA
ANDREA
INOCENTINI
GALLETI
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7302274 | 2014-10-21T00:00:00 | 2014-11-21T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da ... | sjur285804 | Número de páginas: 5.
Análise: 07/01/2015, AUR. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 792271 | null | RE-AgR | acordaos | RE 792271 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL
ADV.(A/S) : TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792.271 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SINDICATO
NACIONAL
DOS
APOSENTADOS,
PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL
ADV.(A/S)
:TONIA
ANDREA
INOCENTINI
GALLETI
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792 . 271",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792 . 271",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792 . 271",
"Recurso Extraordinário 792271 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 792271 AGR /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792 . 271",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792 . 271",
"RE... |
Ementa e Acórdão
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.933 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CLAUDIA MACEDO KOSSATZ BORBA
ADV.(A/S)
:CÁSSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA.
DIREITO ADMINISTRATI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6851517 | 2014-09-16T00:00:00 | 2014-10-03T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.9.2014. | AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO POR REMOÇÃO NA TITULARIDADE DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO NO JULGAMENT... | sjur278905 | - Acórdão(s) citado(s):
(STF, COMPETÊNCIA, AÇÃO CONTRA CNJ)
AO 1706 AgR (TP), AO 1814 QO.
- Decisões monocráticas citadas:
(STF, COMPETÊNCIA, AÇÃO CONTRA CNJ)
ACO 2383, ACO 1849, AO 1894.
Número de páginas: 9.
Análise: 13/10/2014, MAR. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 1933 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-R\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | AO-AgR | acordaos | AO 1933 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CLAUDIA MACEDO KOSSATZ BORBA
ADV.(A/S) : CÁSSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.933 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CLAUDIA MACEDO KOSSATZ BORBA
ADV.(A/S)
:CÁSSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA.
DIREITO ADMINISTRATI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO ORIGINÁRIA 1 . 933",
"AO 1 . 706",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 1 . 933",
"Resolução n . 81 do Conselho Nacional de Justiça",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 1 . 933",
"AO 1 . 706 - AgR",
"AO 1 . 706 - AgR",
"ACO 2 . 312",
"ACO 2 . 312",
"AO n 1 . 706",
"AO 1 . 814",
"... |
Ementa e Acórdão
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.943 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ROBERTO RIBEIRO SILVA
ADV.(A/S)
:MÁRCIO LOCKS FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDAD... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6851467 | 2014-09-16T00:00:00 | 2014-10-03T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.9.2014. | AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA CONCEDIDA POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO APONTADO COMO COATOR E DA DECISÃO CONCESSIVA DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA LIQUID... | sjur278904 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTOS, REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS)
RMS 30379 AgR (1ªT).
(MS, DILAÇÃO PROBATÓRIA)
RMS 24934 (2ªT), AO 1377 AgR (2ªT), MS 26553 AgR-AgR (TP), MS 28785 AgR (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 14/10/2014, MAR. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 28943 | null | MS-AgR | acordaos | MS 28943 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ROBERTO RIBEIRO SILVA
ADV.(A/S) : MÁRCIO LOCKS FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.943 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ROBERTO RIBEIRO SILVA
ADV.(A/S)
:MÁRCIO LOCKS FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDAD... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 28943",
"MS 28943 AGR / DF",
"RMS 30 . 379 - AgR",
"RMS 30 . 379 - AgR",
"MS 28943 AGR",
"MS 28 . 785 / DF - AgR",
"MS 26 . 553 AgR - AgR / DF",
"MS",
"MS 28 . 785 / DF - AgR",
"MS 26 . 553 AgR - AgR / DF",
"MS 28943 AGR / DF",
"RMS 24 . 934 / ... |
Ementa e Acórdão
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735.918 MARANHÃO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:LECYANNE MACHADO MENDONÇA
ADV.(A/S)
:FLÁVIO HENRIQUE AIRES PINTO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4568326 | 2013-09-03T00:00:00 | 2013-09-25T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 03.09.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE CANDIDATO APROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur242771 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONCURSO PÚBLICO, PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO)
ARE 660141 AgR (1ªT), AI 777644 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 03/10/2013, MAR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 735918 | null | RE-AgR | acordaos | RE 735918 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : LECYANNE MACHADO MENDONÇA
ADV.(A/S) : FLÁVIO HENRIQUE AIRES PINTO | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735.918 MARANHÃO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:LECYANNE MACHADO MENDONÇA
ADV.(A/S)
:FLÁVIO HENRIQUE AIRES PINTO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735 . 918",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735 . 918",
"Recurso Extraordinário 474 . 657 - ED",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735 . 918",
"Recurso Extraordinário 474 . 657 - ED",
"Recurso Extraordinário 735918 AGR / MA",
"Recurso Extraordinário 735918 AGR /... |
Ementa e Acórdão
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.722
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:VANDA MARIA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RAUL CANAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA:
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4607781 | 2013-09-03T00:00:00 | 2013-10-02T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 03.09.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ORGANIZACIONAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a ... | sjur243367 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 280)
AI 805729 AgR (1ªT), ARE 743068 AgR (2ªT).
(SÚMULA 636)
AI 696428 AgR (1ªT), AI 750679 AgR (1ªT), RE 602740 AgR (2ªT), RE 478700 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 08/10/2013, BRU. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 742722 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-DIS LEI-000087 ANO-1989\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-DIS LEI-000740 ANO-1994\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-DIS LEI-002816 ANO-2001\n LEI ORDINÁRIA\n\... | ARE-AgR | acordaos | ARE 742722 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : VANDA MARIA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RAUL CANAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.722
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:VANDA MARIA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RAUL CANAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA:
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742 . 722",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 742722 AGR / DF",
"ARE 742722 AGR / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742 . 722",
... |
Ementa e Acórdão
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.913 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGTE.(S)
:ALLIEDSIGNAL AUTOMOTIVE LTDA
ADV.(A/S)
:SALVADOR FERNANDO SALVIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS
E M ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6903403 | 2014-09-16T00:00:00 | 2014-10-08T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo interposto pela União e deu provimento ao recurso deduzido pela empresa contribuinte, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.09.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – IPI – CRÉDITO-PRÊMIO – BENEFÍCIO CONCEDIDO POR PRAZO CERTO E SOB DETERMINADAS CONDIÇÕES – DIREITO ADQUIRIDO A ESSE BENEFÍCIO FISCAL ATÉ O FINAL DO CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO FEDERAL – FUNDAMENTO LEGITIMADOR QUE ENCONTRA SUPORTE NO ADCT (ART. 41, § 2º) – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, ... | sjur279515 | - Acórdão(s) citado(s):
(MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM”)
RE 172292 (2ªT), AI 825520 AgR-ED (2ªT), AI 738982 AgR (2ªT), AI 813692 AgR (2ªT), HC 54513 (2ªT), RE 37879 (1ªT), RE 49074 (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM”)
MS 28677 MC, MS 28989 MC.
Número de páginas: 7.
Análise: 16/10/2014, MAR. | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 768913 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED ADCT ANO-1988\n ART-00041 PAR-00002\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"
] | RE-AgR | acordaos | RE 768913 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGTE.(S) : ALLIEDSIGNAL AUTOMOTIVE LTDA
ADV.(A/S) : SALVADOR FERNANDO SALVIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : OS MESMOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.913 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGTE.(S)
:ALLIEDSIGNAL AUTOMOTIVE LTDA
ADV.(A/S)
:SALVADOR FERNANDO SALVIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS
E M ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768 . 913",
"Recurso Extraordinário 768913 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 768913 AGR / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768 . 913",
"Recurso Extraordinário 768913 AGR / DF",
"AI 738 . 982 - - AgR / PR",
"AI 813 . 692 - AgR / RS",
"MS 28 . 6... |
Ementa e Acórdão
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.905 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
EMPREGADOS
EM
ESTABELECIMENTO BANCÁRIOS DO EXTREMO SUL
DA BAHIA
ADV.(A/S)
:JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO BANEB S/A
ADV.(A/S)
:CÁSSIO MES... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4543909 | 2013-09-03T00:00:00 | 2013-09-19T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 03.09.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. Acordo coletivo de trabalho. Participação nos lucros. Redução de percentual. 3. Controvérsia decidida exclusivamente à luz da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur242223 | - Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
ARE 656988 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 24/09/2013, MAR. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 716905 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 716905 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIOS DO EXTREMO SUL DA BAHIA
ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO BANEB S/A
ADV.(A/S) : CÁSSIO MESQUITA BARROS JÚNIOR E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.905 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
EMPREGADOS
EM
ESTABELECIMENTO BANCÁRIOS DO EXTREMO SUL
DA BAHIA
ADV.(A/S)
:JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO BANEB S/A
ADV.(A/S)
:CÁSSIO MES... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716 . 905",
"RECURSO",
"AGRAVO 716 . 905",
"Recurso Extraordinário - AgR 584 . 218",
"ARE 716905 AGR / BA",
"Recurso Extraordinário - AgR 584 . 218",
"ARE",
"-",
"AgR 656 . 988",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
... |
Ementa e Acórdão
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758.478 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA
ADV.(A/S)
:CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA DA GRAÇA XUXA MENEGHEL
ADV.(A/S)
:VOLMAR DE PAULA FREITAS E OUT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7236590 | 2014-09-16T00:00:00 | 2014-11-14T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.9.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito à imagem. Programa de televisão. Dano moral. Pressupostos da responsabilidade civil demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral do tema... | sjur284668 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG, RE 792124 AgR (2ªT), AI 860205 AgR (2ªT).
(RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CAUSADOS À IMAGEM OU À HONRA)
ARE 739382 RG, ARE 741086 AgR (2ªT), ARE 725297 AgR (1ªT), ARE 799471 AgR (1ªT).
(LIBERDADE DE IMPRENSA)
ADPF 130 (TP).
Número de páginas: 15.
Análise: 04... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 758478 | [
"LEG-FED LEI-005250 ANO-1967\n LI-1967 LEI DE IMPRENSA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 758478 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA
ADV.(A/S) : CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA DA GRAÇA XUXA MENEGHEL
ADV.(A/S) : VOLMAR DE PAULA FREITAS E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758.478 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA
ADV.(A/S)
:CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA DA GRAÇA XUXA MENEGHEL
ADV.(A/S)
:VOLMAR DE PAULA FREITAS E OUT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758 . 478",
"AI n 791 . 292 - QO - RG",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 739 . 382 / RJ - RG",
"ADPF n 130 - DF",
"ARE 758478 AGR / RJ",
"ARE 758478 AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"ARE 758478 AGR / ... |
Ementa e Acórdão
08/10/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 489.516 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:SUZEL MARQUES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ANDRÉA BUENO MAGNANI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4798727 | 2013-10-08T00:00:00 | 2013-11-04T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 08.10.2013. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRARIEDADE AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 30/2000. 1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário n. 489.516-RG. Tema 45. 2. Em... | sjur246953 | - Acórdão(s) citado(s):
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA, FAZENDA PÚBLICA)
RE 573872 RG.
(REPERCUSSÃO GERAL, DEVOLUÇÃO DOS AUTOS)
RE 632393 AgR-ED (2ªT), RE 391084 AgR-ED (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 12/11/2013, MAR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 489516 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00100 REDAÇÃO DADA PELA EMC-30/2000\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000030 ANO-2000\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESS... | RE-AgR-ED | acordaos | RE 489516 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : SUZEL MARQUES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ANDRÉA BUENO MAGNANI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/10/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 489.516 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:SUZEL MARQUES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ANDRÉA BUENO MAGNANI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 489 . 516",
"Recurso Extraordinário n . 489 . 516 - RG .",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 489 . 516",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 489 .",
"Recurso Extraordinário 489516 AGR - ED / RS",
"Súmula n . 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 4... |
Ementa e Acórdão
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.037 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:MICK MANOEL XAMBRE
ADV.(A/S)
:JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Recurso ordinário em habeas ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4794667 | 2013-10-08T00:00:00 | 2013-11-04T00:00:00 | A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 8.10.2013. | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENTA
Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de roubo, sequestro/cárcere privado e formação de quadrilha. Pena-base. Consideração na fixação das penas das circunstâncias em que cometidas as infrações. Elementos validamente considerados. Exasperação decorrente da qualificação do roubo realizada com base em ... | sjur246986 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, REEXAME, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS)
HC 100371 (1ªT).
(HC, LIMITES, DOSIMETRIA DA PENA, CONGRUÊNCIA, MOTIVO, CONCLUSÃO)
HC 69419 (1ªT).
(HC, REEXAME, MAJORAÇÃO, PENA-BASE)
HC 92956 (1ªT), HC 107904 (1ªT).
Número de páginas: 15.
Análise: 06/12/2013, JOS.
Revisão: 13/01/2014, SER. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 117037 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00059 ART-00065 INC-00003 LET-D \n ART-00067 ART-00070 ART-00157 PAR-00002 \n INC-00001 INC-00002 INC-00005\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | RHC | acordaos | RHC 117037 | [
""
] | RECTE.(S) : MICK MANOEL XAMBRE
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.037 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:MICK MANOEL XAMBRE
ADV.(A/S)
:JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Recurso ordinário em habeas ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 117 . 037",
"HC n 100 . 371 / CE",
"RHC 117037 / SP",
"RHC 117037 / SP",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117 . 037",
"HC n 217 . 687 / SP",
"Súmula n 443 / ST",
"HABEAS CORPUS 117 . 037",
"HC n 217 . 687 / SP",
"Súmula n 443 / ST",
"... |
Ementa e Acórdão
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.686 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:TABAJARA ARIENTI DE AMORIM
IMPTE.(S)
:EDUARDO ANTONIO MIGUEL ELIAS
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 163.964 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR –
IMPUGNA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4727543 | 2013-10-08T00:00:00 | 2013-10-23T00:00:00 | A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 8.10.2013. | HABEAS CORPUS | HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, pertinente é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade irre... | sjur246019 | Número de páginas: 10.
Análise: 07/11/2013, JOS.
Revisão: 28/11/2013, IVA. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 114686 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00002 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00117 INC-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 114686 | [
""
] | PACTE.(S) : TABAJARA ARIENTI DE AMORIM
IMPTE.(S) : EDUARDO ANTONIO MIGUEL ELIAS
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 163.964 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.686 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:TABAJARA ARIENTI DE AMORIM
IMPTE.(S)
:EDUARDO ANTONIO MIGUEL ELIAS
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 163.964 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR –
IMPUGNAÇ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 114 . 686",
"HC n 163 . 964 DO SUPERIOR",
"HABEAS CORPUS 114 . 686",
"HC n 163 . 964",
"n 9102480 - 64 . 2004 . 8 . 26 . 0000",
"HABEAS CORPUS 114 . 686 SÃO",
"HC n 163 . 964",
"n 9102480 - 64 . 2004 . 8 . 26",
". 0000",
"HC 114686 / SP",
... |
Ementa e Acórdão
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 810.333 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MÁRIO RONALDO CORRÊA PINTO
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7236601 | 2014-09-16T00:00:00 | 2014-11-14T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.9.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Conclusão de curso superior. Mudança de nível na carreira. Reflexos financeiros. Data da implementação. Discussão. Prequestionamento. Ausência. Princípios da legalidade, do devido processo legal, do contradi... | sjur284637 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA)
RE 411859 AgR (2ªT), RE 607071 ED (1ªT).
(OFENSA REFLEXA)
AI 643654 AgR (1ªT), AI 830812 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 04/12/2014, MAR. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 810333 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 810333 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MÁRIO RONALDO CORRÊA PINTO
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 810.333 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MÁRIO RONALDO CORRÊA PINTO
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 810 . 333",
"Súmulas ns 282",
"Súmulas ns 280",
"ARE 810333 AGR / RS",
"ARE 810333 AGR / RS",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 810 . 333",
"Agravo de Instrumento n 6... |
Ementa e Acórdão
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 692.545 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:IRINEU PIMENTEL PINTO
ADV.(A/S)
:LAÉRCIO ARRUDA GUILHEM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4936433 | 2013-10-22T00:00:00 | 2013-11-28T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Concurso de remoção. Preterição de candidato. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. A Corte de origem, a partir do exame dos fatos e das provas constantes dos autos, be... | sjur250041 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
AI 516010 AgR (1ªT), RE 384910 AgR (2ªT), AI 790007 AgR (1ªT).
(NOMEAÇÃO, DISCRICIONARIEDADE )
RE 598099 (TP).
Número de páginas: 14.
Análise: 13/12/2013, BRU. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 692545 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 692545 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : IRINEU PIMENTEL PINTO
ADV.(A/S) : LAÉRCIO ARRUDA GUILHEM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 692.545 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:IRINEU PIMENTEL PINTO
ADV.(A/S)
:LAÉRCIO ARRUDA GUILHEM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 692 . 545",
"Recurso Extraordinário 692545 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 692545 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 692 . 545",
"Questão",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 692 . 545",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
... |
Ementa e Acórdão
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.684 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ALEX RIBEIRO PEREIRA
ADV.(A/S)
:ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE NITERÓI
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:MINISTÉR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6971985 | 2014-09-16T00:00:00 | 2014-10-17T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.09.2014. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | E M E N T A: RECLAMAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO – ALEGADO DESRESPEITO AO ENUNCIADO CONSTANTE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11/STF – NÃO CONFIGURAÇÃO – ATO RECLAMADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO SUMULAR – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
– As razões invocadas para justificar o ato em questão revelam-... | sjur280999 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA VINCULANTE 11)
Rcl 10458 ED (2ªT), Rcl 10479 AgR (TP), Rcl 8409 AgR (TP), Rcl 11845 AgR (TP), Rcl 15047 AgR (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(SÚMULA VINCULANTE 11)
Rcl 6493, Rcl 6564, Rcl 6870, Rcl 6797, Rcl 6963, Rcl 7268, Rcl 7261, Rcl 7361, Rcl 6928, Rcl 8032, Rcl 7264.
Número ... | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 17684 | [
"LEG-FED SUV-000011 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 17684 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ALEX RIBEIRO PEREIRA
ADV.(A/S) : ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JA... | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.684 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ALEX RIBEIRO PEREIRA
ADV.(A/S)
:ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:JUÍZA DE DIREITO DA 3... VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE NITERÓI
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:MINIST... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 17 . 684",
"Súmula Vinculante n 11 / Supremo Tribunal Federal",
"RCL 17684",
"RCL 17684 AGR / RJ",
"RCL 17684 AGR / RJ",
"Súmula Vinculante n 11 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n 11 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n 11 /... |
Ementa e Acórdão
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.728 CEARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:ANTONIO ALVES DOURADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIA GLAUCIA MORAIS
DE OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
RE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4829864 | 2013-10-22T00:00:00 | 2013-11-08T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. | sjur247484 | Número de páginas: 6.
Análise: 25/11/2013, BRU. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 744728 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 744728 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : ANTONIO ALVES DOURADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIA GLAUCIA MORAIS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.728 CEARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:ANTONIO ALVES DOURADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIA GLAUCIA MORAIS
DE OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
RE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 744728 AGR",
"Verbete 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 744728 AGR / CE",
"Verbete 279 da Súmula do Supremo",
"RMS 30 . 110 / CE",
"RMS 30 . 110 / CE",... |
Ementa e Acórdão
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.116 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EDNALDO MENEZES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:LUÍS FERNANDO DE ANDRADE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Agravo regi... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6939060 | 2014-09-16T00:00:00 | 2014-10-15T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Primeira Turma, 16.9.2014. | AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENTA
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso ordinário manejado contra decisão com que se negou provimento ao agravo regimental interposto em recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça. Não cabimento. Julgado que desafia recurso extraordinário. Precedente. Regimental não provido... | sjur280621 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
HC 110055 (1ªT), HC 113805 (1ªT), RHC 115133 (1ªT).
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 95977 (1ªT), HC 96555 (2ªT), HC 102783 (1ªT), HC 103131 (1ªT), RHC 112705 (1ªT), HC 113565 (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 31/10/2014, MÁR. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 123116 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | RHC-AgR | acordaos | RHC 123116 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EDNALDO MENEZES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : LUÍS FERNANDO DE ANDRADE
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.116 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EDNALDO MENEZES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:LUÍS FERNANDO DE ANDRADE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Agravo regi... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123 . 116",
"RHC n 40 . 296 / MG",
"HC n 110 . 055 / MG",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123 . 116 MINAS",
"RHC n 40 . 296 / MG",
"HC n 110 . 055 / MG",
"RHC 123116",
"HC n 110 . 055 / MG",
"HC n 113 . 805 / SP",
"H... |
Ementa e Acórdão
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.834 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:DANIEL COSTA SANTOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Roubo (CP, art. 157). Pretensão... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4872057 | 2013-10-22T00:00:00 | 2013-11-18T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013. | HABEAS CORPUS | EMENTA
Habeas corpus. Roubo (CP, art. 157). Pretensão ao afastamento da intempestividade de recurso interposto perante o Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade na via eleita. Dosimetria. Questão não analisada pelo STJ. Supressão de Instância. Não conhecimento do writ.
1. A decisão proferida por... | sjur248554 | - Acórdão(s) citado(s):
(AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL, PRAZO, CINCO DIAS)
ARE 749992 AgR (2ªT).
(RECURSO, JUNTADA EXTEMPORÂNEA, COMPROVAÇÃO, TEMPESTIVIDADE)
RE 626358 AgR (TP).
(HC, ADMISSIBILIDADE, RECURSO)
HC 108861 (2ªT).
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 86997 (2ªT), HC 90162 (1ªT), HC 90312 (2ªT), HC... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 118834 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00157\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 118834 | [
""
] | PACTE.(S) : DANIEL COSTA SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.834 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:DANIEL COSTA SANTOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Roubo (Código Penal Brasileiro,... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 118 . 834",
"ARE n 749 . 992 - MG / AgR",
"Recurso Extraordinário n 626 . 358 / MG",
"HC n 115 . 573 / SP",
"HC 118834 / BA",
"HC 118834 / BA",
"HABEAS CORPUS 118 . 834 BAHIA",
"AREsp n 239 . 489 / BA",
"ação penal 0074182 - 90 . 2010 . 805 . 00... |
Ementa e Acórdão
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.351 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JAELINE BOSO PORTELA DE SANTANA
ADV.(A/S)
:GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO
JUDICIÁR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6873152 | 2014-09-16T00:00:00 | 2014-10-03T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.9.2014. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ DO TRABALHO. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI 3.460. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ESPECÍFICA DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE. TEMA SUBJACENTE SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL. AGRAV... | sjur278903 | - Acórdão(s) citado(s):
(TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS)
Rcl 3014 (TP), Rcl 3294 AgR (TP), Rcl 9778 AgR (TP).
(CONCURSO PÚBLICO, COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE JURÍDICA)
RE 655265 RG.
Número de páginas: 9.
Análise: 14/10/2014, MAR. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 9351 | null | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 9351 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JAELINE BOSO PORTELA DE SANTANA
ADV.(A/S) : GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.351 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JAELINE BOSO PORTELA DE SANTANA
ADV.(A/S)
:GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 4... VARA FEDERAL DA SEÇÃO
JUDICI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 9 . 351",
"ADI 3 . 460",
"RECLAMAÇÃO 9 . 351",
"ADI n 3 . 460",
"ADI n 3 . 460",
"ADI n 3 . 460",
"ADI n 3 . 460",
"Recurso Extraordinário n 655 . 265",
"ADI n 3 . 460",
"RTJ 134 / 1033",
"Rcl 4 . 381 - AgR",
"Rcl 6 . 534 - AgR",
"R... |
Ementa e Acórdão
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.652 MATO GROSSO DO
SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:OTAIR MOREIRA DE MIRANDA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURAD... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4893400 | 2013-11-05T00:00:00 | 2013-11-21T00:00:00 | A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013. | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA EM PATAMAR INFERIOR AO MÁXIMO PREVISTO. VIABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ELEMENT... | sjur249119 | - Acórdão(s) citado(s):
(TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO, GRAU DE REDUÇÃO DE PENA, DISCRICIONARIEDADE, JUIZ)
HC 99440 (2ªT), HC 102487 (1ªT).
(TRÁFICO, REDUÇÃO DE PENA, NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA)
HC 102487 (1ªT), HC 107581 (1ªT).
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL)
HC 104827 (1ª... | LUIZ FUX | Primeira Turma | 118652 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 \"CAPUT\" PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00003 ART-00059\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00239\n ... | RHC | acordaos | RHC 118652 | [
""
] | RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S) : OTAIR MOREIRA DE MIRANDA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.652 MATO GROSSO DO
SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:OTAIR MOREIRA DE MIRANDA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURAD... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 118 . 652",
"RHC 118652 / MS",
"HC 99 . 440 / SP",
"HC 102 . 487 / MS",
"HC 107581",
"HC 102487",
"RHC 118652 / MS",
"HC 99 . 440 / SP",
"HC 102 . 487 / MS",
"HC 107581",
"HC 102487",
"HABEAS CORPUS 118 . 652",
"RHC 118652 / MS 3... |
Ementa e Acórdão
26/10/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 94.681 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
: CLÁUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA
IMPTE.(S)
: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRISÃO CAUTEL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1802286 | 2010-10-26T00:00:00 | 2012-03-08T00:00:00 | Deferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 26.10.2010. | HABEAS CORPUS | E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PRISÃO CAUTELAR - CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL - SUBSISTÊNCIA, MESMO ASSIM, DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII) - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 7º, Nº 2) - DECISÃO DO TRIBUNAL APONTADO COMO C... | sjur205498 | - Acórdãos citados: HC 68530, HC 68726, HC 71289, HC 71644, HC
80719, HC 80892, HC 84078 - Tribunal Pleno, HC 84434, HC 85877,
HC 86164, HC 86328, HC 88276, HC 88460, HC 89754, HC 89952, HC
90313, HC 93883; RTJ 59/31, RTJ 64/77, RTJ 128/749, RTJ 133/280,
RTJ 134/798, RTJ 135/1111, RTJ 138/216, RTJ 142/855, RTJ 14... | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 94681 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00057 INC-00061 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00312 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-INT CVC ANO-1969\r\n ART-00007 NÚMERO-2\r\n... | HC | acordaos | HC 94681 | [
""
] | PACTE.(S) : CLÁUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA
IMPTE.(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/10/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 94.681 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
: CLÁUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA
IMPTE.(S)
: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRISÃO CAUTEL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 94 . 681",
"HC 94 . 681 / RJ",
"HC 94 . 681 / RJ",
"HC 94 . 681 / RJ",
"HC 94 . 681 / RJ",
"HC 94 . 681 / RJ",
"HC 94 . 681 / RJ",
"HC 94 . 681 / RJ",
"HC 94 . 681 / RJ",
"HABEAS CORPUS 94 . 681",
"HC n 92 . 528",
"Súmula n 267 - Sup... |
Ementa e Acórdão
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.745 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:ADÍLIO DE SOUZA VIEIRA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REC... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4846795 | 2013-10-22T00:00:00 | 2013-11-12T00:00:00 | A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013. | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Ementa: Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato – art. 303 do Código Penal Militar. Testemunha não localizada. Concessão de tempo mais do que razoável para localizá-la. Pedido de substituição após preclusa a fase processual. Nulidade. Inexistência. Não demonstração, ad argumentandum, de prejuízo ... | sjur247853 | - Acórdão(s) citado(s):
(NULIDADE, OITIVA, TESTEMUNHA)
RHC 109978 (1ªT), HC 95654 (2ªT), HC 84442 (1ªT), HC 75225 (1ªT), RHC 110056 (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 27/11/2013, BRU. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 117745 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00563\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\n ART-00303\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR\n\n",
"LEG-FED DEL-001002 ANO-1969\n ART-00417 PAR-00003\n CPPM... | RHC | acordaos | RHC 117745 | [
""
] | RECTE.(S) : ADÍLIO DE SOUZA VIEIRA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.745 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:ADÍLIO DE SOUZA VIEIRA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REC... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117 . 745 AMAZONAS",
"RHC 117745 / AM",
"RHC 109 . 978",
"HC 68 . 436",
"HC 95 . 654",
"HC 84 . 442",
"HC 75 . 225",
"RHC 110 . 056",
"RHC 117745 / AM",
"RHC 109 . 978",
"HC 68 . 436",
"HC 95 . 654",
"HC 84 .... |
Decisão sobre Repercussão Geral
16/09/2010
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.489 SERGIPE
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
RECTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MARIA DAS DORES OLIVEIRA MARTINS
ADV.(A/S)
:FÁBIO CORRÊA RIBEIRO
AM.... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1955345 | 2010-09-16T00:00:00 | 2012-05-02T00:00:00 | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.
Ministro AYRES BRITTO
Relator | REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. FIXAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA 1.523, DE 27/06/1997. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À RESPECTIVA VIGÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA.
Possui repercus... | repercussao-geral3605 | REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO
Número de páginas: 9.
Análise: 11/05/2012, IMC.
Revisão: 14/05/2012, KBP. | AYRES BRITTO | Tribunal Pleno | 626489 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00036 ART-00102 INC-00003\r\n LET-A LET-B \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED MPR-001523 ANO-1997\r\n MEDIDA PROVISÓRIA\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00323 \r\n RI... | RE-RG | acordaos | RE 626489 RG | [
""
] | RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MARIA DAS DORES OLIVEIRA MARTINS
ADV.(A/S) : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO
AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS EPENSIONISTAS - COBAP
ADV.(A/S) : ... | [
""
] | Decisão sobre Repercussão Geral
16/09/2010
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.489 SERGIPE
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
RECTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MARIA DAS DORES OLIVEIRA MARTINS
ADV.(A/S)
:FÁBIO CORRÊA RIBEIRO
AM.... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626 . 489",
"Recurso Extraordinário 626 . 489 RG",
"Recurso Extraordinário 626 . 489",
"Recurso Extraordinário 626 . 489 RG / SE",
"Recurso Extraordinário 626 . 489 RG / SE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626 . 489",
"Recurso Extraordinário n 626 . 4... |
Ementa e Acórdão
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 113.057 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:ALLAN ARAUJO DE SA
ADV.(A/S)
:LUANA MARIA LYRA CARRERAS CORREA DE
OLIVEIRA
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5035199 | 2013-10-22T00:00:00 | 2013-12-16T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013. | EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO A HABEAS CORPUS. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A prática de falta grave acarreta o “reinício da contagem do prazo para a obtenção de benefícios executórios” (HC 109.253, Rel. Min. Joaquim Barbosa). 2. Entendimento que não foi ... | sjur251693 | - Acórdão(s) citado(s):
(REINÍCIO, CONTAGEM, PRAZO)
HC 109253 (2ªT).
(CONVERSÃO, ED, AGRAVO REGIMENTAL)
Rcl 11022 ED (TP), ARE 680718 ED (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 13/01/2014, BRU. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 113057 | [
"LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n\n",
"LEG-FED LEI-012433 ANO-2011\n LEI ORDINÁRIA"
] | HC-ED | acordaos | HC 113057 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : ALLAN ARAUJO DE SA
ADV.(A/S) : LUANA MARIA LYRA CARRERAS CORREA DE OLIVEIRA
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 113.057 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:ALLAN ARAUJO DE SA
ADV.(A/S)
:LUANA MARIA LYRA CARRERAS CORREA DE
OLIVEIRA
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 113 . 057",
"HC 109 . 253",
"HABEAS CORPUS 113 . 057",
"HC 201 . 059",
"HABEAS CORPUS 113 . 057",
"HC 201 . 059",
"HC 113057 ED / RN",
"Súmula Vinculante 9 deste Supremo Tribunal Federal",
"HC 113057 ED / RN",
"Súmula Vinculante 9 deste Supr... |
Ementa e Acórdão
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 540.051 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:BETANCOURT ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:GILBERTO CIPULLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4690070 | 2013-09-24T00:00:00 | 2013-10-18T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 24.9.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – PREJUÍZOS – CONSIDERAÇÃO – PRECEDENTE DO PLENÁRIO. O Plenário, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 344.994/PR, assentou a constitucionalidade do preceito de lei que limitou a consideração do prejuízo à quota de 30% anual. Ressalva de entendimento pessoal. | sjur245507 | - Acórdão(s) citado(s):
(COMPENSAÇÃO, IRPJ, CSSL)
RE 591340 RG.
Número de páginas: 5.
Análise: 22/10/2013, TIA. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 540051 | [
"LEG-FED LEI-008981 ANO-1995\n ART-00042 ART-00058\n LEI ORDINÁRIA"
] | RE-AgR | acordaos | RE 540051 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BETANCOURT ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S) : GILBERTO CIPULLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 540.051 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:BETANCOURT ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:GILBERTO CIPULLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 540 . 051",
"Recurso Extraordinário n 344 . 994 / PR",
"Recurso Extraordinário n 344 . 994 - 0 / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 540 . 051",
"Recurso Extraordinário n 344 . 994 - 0 / PR",
"Recurso Extraordinário 540051 AGR / SP",
"Recurso Extraord... |
Ementa e Acórdão
22/10/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.862 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:J E C D J
IMPTE.(S)
:MARIA CLAUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 257269 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Atentado violento ao pudor. Violência presumida.
Co... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4954555 | 2013-10-22T00:00:00 | 2013-12-02T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 22.10.2013. | HABEAS CORPUS | Habeas corpus. 2. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Condenação. Regime inicial semiaberto. 3. Pedido de fixação do regime aberto. Impossibilidade. A gravidade concreta da conduta justifica a fixação do regime mais gravoso, pois a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum d... | sjur250390 | Número de páginas: 2.
Análise: 16/12/2013, TIA. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 115862 | null | HC | acordaos | HC 115862 | [
""
] | PACTE.(S) : J E C D J
IMPTE.(S) : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 257269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/10/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.862 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:J E C D J
IMPTE.(S)
:MARIA CLAUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC n 257269 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Atentado violento ao pudor. Violência presumida.
Con... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 115 . 862",
"HC n 257269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"HC n 257269 DO",
"HABEAS CORPUS 115 . 862",
"HC n 257269 DO SUPERIOR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Prov... |
Ementa e Acórdão
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.115 PARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARCILEY CAVALCANTE SANTOS
IMPTE.(S)
:ALEXANDRE BARBOSA LISBOA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC N.º 252.549 - PA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – IMPLEMENTO DE ORDEM – CORRÉU ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4941628 | 2013-10-22T00:00:00 | 2013-11-28T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencidos o Senhor Ministro Roberto Barroso e a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013. | HABEAS CORPUS | HABEAS CORPUS – IMPLEMENTO DE ORDEM – CORRÉU – EXTENSÃO – PRONUNCIAMENTO ANTERIOR – CRÍTICA – IRRELEVÂNCIA. Uma vez verificados idênticos parâmetros, cumpre estender ordem formalizada a corréu, sendo imprópria a crítica ao pronunciamento anterior. | sjur250046 | Número de páginas: 12.
Análise: 05/12/2013, JOS.
Revisão: 10/01/2014, SER. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 115115 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00061\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00580\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ST... | HC | acordaos | HC 115115 | [
""
] | PACTE.(S) : MARCILEY CAVALCANTE SANTOS
IMPTE.(S) : ALEXANDRE BARBOSA LISBOA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N.º 252.549 - PA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.115 PARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARCILEY CAVALCANTE SANTOS
IMPTE.(S)
:ALEXANDRE BARBOSA LISBOA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC N. 252.549 - PA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – IMPLEMENTO DE ORDEM – CORRÉU ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 115 . 115 PARÁ",
"HC N . 252 . 549 - PA",
"HABEAS CORPUS 115 . 115 PARÁ",
"HC N . 252 . 549 - PA",
"HABEAS CORPUS 115 . 115",
"HC N . 252 . 549 - PA",
"HC 115115 / PA",
"Habeas Corpus n 2012 . 3 . 015412 - 6",
"Verbete n 691 da Súmula do Supremo... |
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