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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 650.359 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:HÉLIO FRANCISCO CIROLINI
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1810238 | 2012-02-07T00:00:00 | 2012-03-12T00:00:00 | Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | SAÚDE – PROMOÇÃO – MEDICAMENTOS. O preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos necessitados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde. | sjur205695 | Número de páginas: 5.
Análise: 30/03/2012, MJC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 650359 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00196\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 650359 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : HÉLIO FRANCISCO CIROLINI
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 650.359 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:HÉLIO FRANCISCO CIROLINI
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 650 . 359",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 650 . 359",
"ARE 650 . 359 AGR / RS",
"ARE 650 . 359 AGR / RS",
"AGRAVO 650 . 359"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 196 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
... |
Ementa e Acórdão
22/11/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.192
PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:R D P
AGTE.(S)
:C E S D P
ADV.(A/S)
:JOSÉ ALBERTO DIETRICH FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Agravo reg... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1989195 | 2011-11-22T00:00:00 | 2012-05-14T00:00:00 | negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 22.11.2011. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Jurisprudência do Supremo Tribunal pacífica no sentido de que o inquérito policial é peça meramente informativa e dispensável e, com efeito, não é viável a anulação do processo penal em razão das irregularidades detectadas no inquérito, porquanto as nulidades p... | sjur209181 | Número de páginas: 4.
Análise: 24/05/2012, BMB. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 654192 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 654192 AgR | [
""
] | RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO DIETRICH FILHO E OUTRO(A/S)
RECTE.(S) : R D P
RECTE.(S) : C E S D P | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/11/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.192
PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:R D P
AGTE.(S)
:C E S D P
ADV.(A/S)
:JOSÉ ALBERTO DIETRICH FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Agravo reg... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654 . 192",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"... |
Ementa e Acórdão
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.074 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:MARIA REGINA ZANFORLIN HUNGRIA
IMPTE.(S)
:RICARDO FERNANDES BERENGUER E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4830365 | 2013-10-08T00:00:00 | 2013-11-08T00:00:00 | Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem de habeas corpus, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. Falaram: o Dr. Damian Vilutis, pela Paciente, e a Drª. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência da Senhora Min... | HABEAS CORPUS | Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI Nº 7.492/86, ARTS. 4º E 22, PARÁGRAFO ÚNICO. CRIME DE OCULTAÇÃO DE CAPITAIS. LEI Nº 9.613/98, ART. 1º, VI E VII C/C ARTIGO 1º, § 1º, II C/C ARTIGO 1º, § 2º, II C/C ARTIGO 1º, § 4º. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LUGAR DA INFRAÇÃO. FINALIDA... | sjur247504 | - Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, PREVENÇÃO, CONEXÃO PROBATÓRIA, "CASO BANESTADO")
HC 93368 (1ªT), HC 103510 (2ªT).
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 91158 (1ªT).
(COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NULIDADE, PRECLUSÃO)
HC 93368 (1ªT).
(NULIDADE, DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO)
HC 103510 (2ªT).
Número de páginas: 61.
Análise: 28/11... | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 106074 | [
"LEG-FED LEI-000263 ANO-1948\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-007492 ANO-1986\n ART-00004 ART-00022 PAR-ÚNICO\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-009613 ANO-1998\n ART-00001 INC-00006 INC-00007 PAR-00001 \n INC-00002 PAR-00002 INC-00... | HC | acordaos | HC 106074 | [
""
] | PACTE.(S) : MARIA REGINA ZANFORLIN HUNGRIA
IMPTE.(S) : RICARDO FERNANDES BERENGUER E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.074 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:MARIA REGINA ZANFORLIN HUNGRIA
IMPTE.(S)
:RICARDO FERNANDES BERENGUER E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 106 . 074",
"HC 106074 / PR",
"HC 106074 / PR",
"HC 106074 / PR",
"HC 93368",
"HC 103510 / PR",
"HC 91158 / PR",
"HC 106074 / PR",
"HC 93368",
"HC 103510",
"HC 91158 / PR",
"HC 106074 / PR",
"HC 93368",
"HC 106074 / PR",
... |
Ementa e Acórdão
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.464 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARCOS ROGERIO BRAGA DE SOUZA
IMPTE.(S)
:MARCELLO DA CONCEIÇÃO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 220.927 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO
CONSTITUCION... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4790050 | 2013-10-08T00:00:00 | 2013-10-30T00:00:00 | A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 8.10.2013. | HABEAS CORPUS | HABEAS CORPUS – SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão ou porquanto, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se adequada a ... | sjur246766 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 109956 (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 11/11/2013, RPC.
Revisão: 14/11/2013, SER. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 114464 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00068\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | HC | acordaos | HC 114464 | [
""
] | PACTE.(S) : MARCOS ROGERIO BRAGA DE SOUZA
IMPTE.(S) : MARCELLO DA CONCEIÇÃO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 220.927 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.464 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARCOS ROGERIO BRAGA DE SOUZA
IMPTE.(S)
:MARCELLO DA CONCEIÇÃO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 220.927 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO
CONSTITUCIONA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 114 . 464",
"HC n 220 . 927 DO SUPERIOR",
"HC 114464 / SP",
"HC 114464 / SP",
"HABEAS CORPUS 114 . 464",
"HC n 220 . 927",
"HABEAS CORPUS 114 . 464",
"HC n 220 . 927 DO SUPERIOR",
"HC 114464 / SP",
"Habeas Corpus n 220 . 927 - SP",
"Ação... |
Ementa e Acórdão
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.140 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA
S/A
ADV.(A/S)
:OCTAVIO DE PAULA SANTOS NETO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA R... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4972850 | 2013-10-08T00:00:00 | 2013-12-04T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 8.10.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Trabalhista. Condições de trabalho. Dano moral. Prequestionamento. Ausência. Ministério Público. Legitimidade ativa. Quantum indenizatório. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se aleg... | sjur250700 | - Acórdão(s) citado(s):
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA, LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS)
AI 416463 AgR (2ªT), AI 516419 AgR (2ªT), AI 781029 AgR-segundo (2ªT).
(DANO MORAL, QUANTUM INDENIZATÓRIO, REEXAME, FATO, PROVA)
AI 654736 AgR (2ªT), AI 797313 AgR (1ªT), AI 817158 AgR (1ªT), AI 707311 AgR (... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 660140 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00054 INC-00057\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
... | ARE-AgR | acordaos | ARE 660140 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A
ADV.(A/S) : OCTAVIO DE PAULA SANTOS NETO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.140 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA
S/A
ADV.(A/S)
:OCTAVIO DE PAULA SANTOS NETO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA R... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 660140 AGR / MS",
"ARE 660140 AGR / MS",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE 660140 AGR / MS",
"Súmulas ns 282",
"AI n 839 . 152 / RJ - AgR",
"AI n 83... |
Ementa e Acórdão
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 815.066 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:M L GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MÁRCIO LOUZADA CARPENA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4804247 | 2013-10-08T00:00:00 | 2013-11-06T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 8.10.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em... | sjur247234 | Número de páginas: 7.
Análise: 21/11/2013, BRU. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 815066 | null | AI-AgR | acordaos | AI 815066 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : M L GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MÁRCIO LOUZADA CARPENA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : NELI SANTOS DE MENEZES
ADV.(A/S) : JOÃO ABEL MARTINS LOP... | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 815.066 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:M L GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MÁRCIO LOUZADA CARPENA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 815 . 066",
"AI 815066 AGR / RS",
"AI 815066 AGR / RS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 815 . 066",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 815 .",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"AI 815066 AGR / RS",
"Verbete n 279 da... |
Ementa e Acórdão
17/10/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.037 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:HEIDI MARI GONCALVES PINHEIRO
ADV.(A/S)
:PRISCILA
DALLA
PORTA
NIEDERAUER
CANTARELLI
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4838190 | 2013-10-17T00:00:00 | 2013-11-11T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 17.10.2013. | AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO INTEGRATIVA DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. INCUMBÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATI... | sjur247644 | - Acórdão(s) citado(s):
(APOSENTADORIA ESPECIAL)
MI 1286 ED (TP), MI 1194 ED (TP), MI 721 (TP), MI 758 (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 25/11/2013, TIA. | RICARDO LEWANDOWSKI | Tribunal Pleno | 5037 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00040 PAR-00004 INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\n ART-00057\n LEI ORDINÁRIA"
] | MI-AgR | acordaos | MI 5037 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : HEIDI MARI GONCALVES PINHEIRO
ADV.(A/S) : PRISCILA DALLA PORTA NIEDERAUER CANTARELLI
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
INTDO.(A/S) : UNIVER... | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/10/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.037 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:HEIDI MARI GONCALVES PINHEIRO
ADV.(A/S)
:PRISCILA
DALLA
PORTA
NIEDERAUER
CANTARELLI
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE INJUNÇÃO 5 . 037",
"MANDADO DE INJUNÇÃO 5 . 037",
"MANDADO DE INJUNÇÃO 5 . 037",
"Mandados",
"758",
"MANDADO DE INJUNÇÃO 5 . 037",
"Mandados",
"758 / DF",
"MI 1 . 286 - ED / DF",
"MI 1 . 194 - ED / DF",
"MI 1 . 286 - ED / DF",
"MI 1 . 1... |
Ementa e Acórdão
17/10/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.754 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MATÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MATÃO
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª
REGIÃO
INTDO.(A/S)
:PAULO CRUZ ARAÚJO
ADV.(A/S)
:JOÃO SIGRI FILHO
EMEN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4838834 | 2013-10-17T00:00:00 | 2013-11-11T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 17.10.2013. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TERIA VIOLADO A SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I – O acórdão reclamado não afastou a aplicação das Leis municipais 3.239/2002, 3.245/2003, 3... | sjur247657 | - Acórdão(s) citado(s):
(VIOLAÇÃO, SÚMULA VINCULANTE)
Rcl 13478 AgR (TP), Rcl 14216 AgR (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 20/11/2013, TIA. | RICARDO LEWANDOWSKI | Tribunal Pleno | 13754 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 INC-00010\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUV-000010 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LEI-003239 ANO-2002\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE MATÃO, SP\n\n",... | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 13754 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MATÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MATÃO
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
INTDO.(A/S) : PAULO CRUZ ARAÚJO
ADV.(A/S) : JOÃO SIGRI FILHO | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/10/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.754 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MATÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MATÃO
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15...
REGIÃO
INTDO.(A/S)
:PAULO CRUZ ARAÚJO
ADV.(A/S)
:JOÃO SIGRI FILHO
EM... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 13",
"RCL 13754 AGR / SP",
"RCL 13754",
"Processo 0174500 - 76 . 2008 . 5 . 15 . 0081",
"RECLAMAÇÃO 13 . 754 SÃO",
"Processo 0174500 - 76 . 2008 . 5 . 15 . 0081",
"RCL 13754",
"Rcl 13 . 478 - AgR / SP",
"Rcl 13 . 385 / SP",
"RCL 13754 AGR",
... |
Ementa e Acórdão
28/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 404.781 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CENTRO DE ONCOLOGIA CASCAVEL S/C LTDA
ADV.(A/S)
:SALAZAR BARREIROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Agravo regimental em recurso ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1812524 | 2012-02-28T00:00:00 | 2012-03-13T00:00:00 | negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Agravo regimental em recurso extraordinário 2. Tributário. Processo administrativo-fiscal. Perdimento de bens. 3. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada apesar de contrária aos interesses da parte. AI-QO-RG 791.292. 4. Necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos... | sjur205766 | - Acórdãos citados: AI 832627 AgR, ARE 649641 AgR, AI
733225 AgR, AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 6.
Análise: 16/03/2012, MLM. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 404781 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00054 ART-00093 INC-00009\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 404781 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ADV.(A/S) : SALAZAR BARREIROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : CENTRO DE ONCOLOGIA CASCAVEL S/C LTDA | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 404.781 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CENTRO DE ONCOLOGIA CASCAVEL S/C LTDA
ADV.(A/S)
:SALAZAR BARREIROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Agravo regimental em recurso ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 404 . 781",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 404 . 781",
"Enunciado 279 da Súmula desta Corte",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 404 .",
"Enunciado 279 da Súmula desta Corte",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 404 . 781",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 29... |
Ementa e Acórdão
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.390 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4798641 | 2013-10-29T00:00:00 | 2013-11-04T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 29.10.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DE PRAZO EM DOBRO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur246917 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, PRAZO EM DOBRO)
ARE 707339 AgR (2ªT), RE 561935 ED-ED (2ªT), ADI 2130 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 13/11/2013, MAR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 833390 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00188 ART-00191\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 833390 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S) : INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF
ADV.(A/S) : ALESSANDRA MARQUES SERRANO
IN... | [
""
] | Ementa e Acórdão
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.390 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 833 . 390",
"AI 833390 AGR",
"AI",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 833 . 390",
"AGRAVO",
"AI 833390 AGR / MG",
"AI 833390 AGR / MG",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 833 . 390",
"ARE 707 . 339 - AgR",
"Recurso Extraordinário 561 . 935 - ED - ED",
"... |
Ementa e Acórdão
28/02/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.449 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:GILSON PEREIRA RODRIGUES
PACTE.(S)
:MÁRCIA CÂNDIDA DE SÁ
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1824228 | 2012-02-28T00:00:00 | 2012-03-16T00:00:00 | Habeas corpus não conhecido, porém concedido de ofício para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que conheça do HC 201.850/ES e o julgue como entender de direito, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 28.02.2012. | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DO WRIT NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINARIAMENTE PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTOS NÃO ANALISADOS POR AQUELE TRIBUNAL. DIFERENÇA ENTRE AS TESES APRESENTADAS NO STJ E NESTA CORTE. JULGAMENTO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. WRIT... | sjur206109 | - Acórdãos citados: HC 110118, HC 110270, RHC 110709, HC 111354.
- Veja HC 201850 do STJ.
Número de páginas: 9.
Análise: 22/03/2012, KBP.
Revisão: 23/03/2012, SEV. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 110449 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | HC | acordaos | HC 110449 | [
""
] | PACTE.(S) : GILSON PEREIRA RODRIGUES
PACTE.(S) : MÁRCIA CÂNDIDA DE SÁ
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/02/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.449 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:GILSON PEREIRA RODRIGUES
PACTE.(S)
:MÁRCIA CÂNDIDA DE SÁ
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 110 . 449",
"HC 201 . 850 / ES",
"HC 110 . 449 / ES",
"HC 201 . 850 / ES",
"HC 110 . 449 / ES",
"HC 201 . 850 / ES",
"HABEAS CORPUS 110 . 449",
"HC 201 . 850 / ES",
"HABEAS CORPUS 110 . 449",
"HC 201 . 850 / ES",
"HC 110 . 449 / ES",
... |
Ementa e Acórdão
29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.634 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:PAULO
EDUARDO
DIAS
DE
CARVALHO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ELISÂNGELA AMORIM PIMENTEL SUREIRA
ADV... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4919653 | 2013-10-29T00:00:00 | 2013-11-25T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 29.10.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF.
Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação dos fatos e ... | sjur249426 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
AI 778722 AgR (1ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 04/12/2013, TIA. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 682634 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 682634 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADV.(A/S) : PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ELISÂNGELA AMORIM PIMENTEL SUREIRA
ADV.(A/S) : RAMON ALONÇO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.634 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:PAULO
EDUARDO
DIAS
DE
CARVALHO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ELISÂNGELA AMORIM PIMENTEL SUREIRA
ADV... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682 . 634",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 682634 AGR / SP",
"ARE 682634 AGR / SP",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 778 . 722 - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Trib... |
Ementa e Acórdão
29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 751.556 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS -
CEDAE
ADV.(A/S)
:MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JANDYRA MENDONÇA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4864417 | 2013-10-29T00:00:00 | 2013-11-14T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 29.10.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESERÇÃO DO RECURSO RECONHECIDA POR TURMA RECURSAL. DEFICIENTE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECOR... | sjur248310 | - Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
RE 572068 AgR (2ªT), AI 698721 AgR (2ªT).
- Decisão monocrática citada:
(OFENSA REFLEXA)
ARE 751543.
Número de páginas: 9.
Análise: 05/12/2013, AUR. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 751556 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 751556 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS - CEDAE
ADV.(A/S) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JANDYRA MENDONÇA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO MONTEIRO DE AMARAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 751.556 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS -
CEDAE
ADV.(A/S)
:MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JANDYRA MENDONÇA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 751 . 556",
"ARE 751556 AGR / RJ",
"AI 241 . 836 - AgR / SP",
"súmula 288 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 677 . 681 - AgR / AP",
"ARE 695 . 203 - AgR / BA",
"ARE 751556 AGR / RJ",
"AI 241 . 836 - AgR / SP",
"súmula 288 / Su... |
Ementa e Acórdão
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 745.628 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:EDINETE ELZA LOPES
ADV.(A/S)
:DULCINEIA ISRAEL COSTA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4798675 | 2013-10-29T00:00:00 | 2013-11-04T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 29.10.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO LEGISLATIVA. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO NORMATIVA DA UNIÃO PARA A EDIÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA DE CARÁTER NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE N... | sjur246930 | - Acórdão(s) citado(s):
(APOSENTADORIA ESPECIAL, MI, LEGITIMIDADE PASSIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA)
MI 1530 AgR (TP), MI 1675 AgR (TP), MI 1832 AgR (TP), MI 1898 AgR (TP), RE 628318 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 13/11/2013, MAR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 745628 | [
"LEG-FED CF-000000 ANO-1988\n ART-00037 \"CAPUT\" ART-00040 PAR-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 745628 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EDINETE ELZA LOPES
ADV.(A/S) : DULCINEIA ISRAEL COSTA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA | [
""
] | Ementa e Acórdão
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 745.628 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:EDINETE ELZA LOPES
ADV.(A/S)
:DULCINEIA ISRAEL COSTA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 745 . 628",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 745 . 628",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 745 . 628",
"Recurso Extraordinário 745628",
"MI 1 . 832 - AgR",
"Recurso Extraordinário 745628 AGR",
"MI 1 . 832 - AgR",
"MI 1 . 463 - AgR",
"Recurso Extraordinári... |
Ementa e Acórdão
29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 441.711 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:ANDRÉA LUIZA COUTO FIGUEIREDO
ADV.(A/S)
:EDUARDO MACHADO DIAS
EMENTA: AG... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4919692 | 2013-10-29T00:00:00 | 2013-11-25T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 29.10.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. LEI MUNICIPAL Nº 7.169/96. SÚMULA 280/STF.
A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo T... | sjur249427 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 280)
RE 394415 AgR (1ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 04/12/2013, TIA. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 441711 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LEI-007169 ... | AI-AgR | acordaos | AI 441711 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
AGDO.(A/S) : ANDRÉA LUIZA COUTO FIGUEIREDO
ADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DIAS | [
""
] | Ementa e Acórdão
29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 441.711 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:ANDRÉA LUIZA COUTO FIGUEIREDO
ADV.(A/S)
:EDUARDO MACHADO DIAS
EMENTA: AG... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 441 . 711",
"SÚMULAS 282 E 356 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 441 . 711",
"AGRAVO DE INSTRUMEN... |
Ementa e Acórdão
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 760.248
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:MARIA ARICELLY INÁCIO DE SOUSA
ADV.(A/S)
:MAURÍLIO PEREIRA DE FIGUEIREDO
EMENTA:
AGR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4804469 | 2013-09-24T00:00:00 | 2013-11-05T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 24.9.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral sobre o tema e reafirmou sua jurisprudência no sentido de reconhecer... | sjur247091 | - Acórdão(s) citado(s):
(EXAME PSICOTÉCNICO)
AI 758533 QO-RG.
Número de páginas: 8.
Análise: 19/11/2013, BRU. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 760248 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 760248 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : MARIA ARICELLY INÁCIO DE SOUSA
ADV.(A/S) : MAURÍLIO PEREIRA DE FIGUEIREDO | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 760.248
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:MARIA ARICELLY INÁCIO DE SOUSA
ADV.(A/S)
:MAURÍLIO PEREIRA DE FIGUEIREDO
EMENTA:
AGR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 760 . 248",
"AI 758 . 533 - RG",
"ARE 760248 AGR / PB",
"ARE 760248 AGR",
"SÚMULA n 686 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 686 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA n 686 DO Supremo Tribunal",
"Súmula 686 do Supremo Tribunal F... |
Ementa e Acórdão
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.478 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:ANDREIA BAMBINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ULYSSES CAVALCANTE E CAVALCANTE
ADV.(A/S)
:ASEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO E OUTROS
EMENTA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4798642 | 2013-10-29T00:00:00 | 2013-11-04T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 29.10.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Ofensa constitucional indireta e reexame de fatos e provas: Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Alegada incompetênci... | sjur246921 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG.
(RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, DANO MORAL)
ARE 719067 AgR (1ªT), AI 802331 AgR (2ªT), ARE 697312 RG.
(INOVAÇÃO RECURSAL)
ARE 730054 AgR (2ªT), RE 608689 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 14/11/2013, MAR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 842478 | [
"LEG-FED CF-000000 ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008078 ANO-1990\n CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n\n",
"LEG-FED LEI-010406 ANO-2002\n CC-2002 CÓDIGO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SU... | AI-AgR | acordaos | AI 842478 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : ANDREIA BAMBINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ULYSSES CAVALCANTE E CAVALCANTE
ADV.(A/S) : ASEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO E OUTROS | [
""
] | Ementa e Acórdão
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.478 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:ANDREIA BAMBINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ULYSSES CAVALCANTE E CAVALCANTE
ADV.(A/S)
:ASEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO E OUTROS
EMENTA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 842 . 478",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 842 . 478",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"RTJ 150 / 269",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 842 . 478",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"RTJ 150 / 269",
"AI... |
Ementa e Acórdão
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 759.631 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LENÍLSON MOREIRA GUIMARÃES
ADV.(A/S)
:GERSON LUCCHESI BRITO
DE OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
Agravo regi... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4933345 | 2013-09-24T00:00:00 | 2013-11-28T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 24.9.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Anistia. Desligamento das Forças Armadas. Motivação política do ato. Discussão. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. A Corte de origem consignou que o agravante foi admitido nas Força... | sjur250001 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
AI 834357 AgR (2ªT), AI 743628 AgR (1ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 16/12/2013, BRU. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 759631 | [
"LEG-FED PRT-001104 ANO-1964\n PORTARIA DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 759631 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LENÍLSON MOREIRA GUIMARÃES
ADV.(A/S) : GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 759.631 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LENÍLSON MOREIRA GUIMARÃES
ADV.(A/S)
:GERSON LUCCHESI BRITO
DE OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
Agravo regi... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 759 . 631",
"Súmulas ns 636",
"ARE 759631 AGR / RJ",
"ARE 759631 AGR / RJ",
"ARE 759631 AGR",
"ARE 759631 AGR / RJ",
"RMS n 25 . 642 / DF - AgR",
"ARE 759631 AGR / RJ",
"RMS n 25 . 642 / DF - AgR",
"ARE 759631 AGR / RJ",
... |
Ementa e Acórdão
17/10/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.781 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO
DOS
TRABALHADORES
NO
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF
ADV.(A/S)
:VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4871936 | 2013-10-17T00:00:00 | 2013-11-18T00:00:00 | O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julg... | AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO | Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser s... | sjur248470 | - Acórdão(s) citado(s):
(APOSENTADORIA ESPECIAL, OMISSÃO LEGISLATIVA)
MI 721 (TP), MI 758 (TP).
(MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO)
MI 1607 AgR.
(CONVERSÃO)
MI 3875 AgR (TP).
(MI, PETIÇÃO INICIAL)
MI 1607 AgR, MI 1929 AgR (TP), MI 1708 AgR (TP), MI 3216 AgR (TP), MI 3752 AgR (TP), MI 4058 AgR (TP), MI 4194 AgR (TP), MI 4... | TEORI ZAVASCKI | Tribunal Pleno | 5781 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00008 INC-00003 ART-00040 PAR-00004 \n PAR-00010\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\n ART-00057 PAR-00001\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEC-003048 ANO-1999\n DE... | MI-AgR | acordaos | MI 5781 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF
ADV.(A/S) : VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/10/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.781 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO
DOS
TRABALHADORES
NO
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF
ADV.(A/S)
:VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE INJUNÇÃO 5 . 781",
"MANDADO DE INJUNÇÃO 5 . 781",
"MI 3875 AgR / RS",
"MI 1607",
"AgR",
"MI 3875 AgR / RS",
"MI 1607",
"AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 40 , § 4 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 40 , § 4 . . . , da",
"Constituição... |
Ementa e Acórdão
12/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.961 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JÚLIO CESAR DE MELLO REIS
ADV.(A/S)
:GREICE FREDERICA N. LEAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
MILITAR
TE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4926944 | 2013-11-12T00:00:00 | 2013-11-26T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 12.11.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. LEI Nº 6.880/1980. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, CAPUT, E 37, DA LEI MAIOR. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXT... | sjur249623 | - Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
RE 695856 AgR (1ªT), RE 587836 AgR (2ªT), RE 638116 AgR (1ªT), AI 565223 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 11/12/2013, TIA. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 606961 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 \"CAPUT\" ART-00037 ART-00102\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-006880 ANO-1980\n EM-1980 ESTATUTO DOS MILITARES"
] | RE-AgR | acordaos | RE 606961 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JÚLIO CESAR DE MELLO REIS
ADV.(A/S) : GREICE FREDERICA N. LEAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.961 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JÚLIO CESAR DE MELLO REIS
ADV.(A/S)
:GREICE FREDERICA N. LEAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
MILITAR
TE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606 . 961",
"Recurso Extraordinário 606961 AGR /",
"Recurso Extraordinário 606961 AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606 . 961",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606 . 961",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 606961 AGR / RJ",
"Recurs... |
Ementa e Acórdão
12/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 771.454
PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MINERADORA RANCHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4927022 | 2013-11-12T00:00:00 | 2013-11-26T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 12.11.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.4.2013.
O exame da alegada ofe... | sjur249635 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 842445 AgR (1ªT), ARE 646526 AgR (2ªT), AI 745285 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 12/12/2013, TIA. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 771454 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 \"CAPUT\" INC-00002 INC-00035 \n INC-00055 ART-00037 \"CAPUT\" ART-00102\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 771454 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MINERADORA RANCHARIA LTDA
ADV.(A/S) : FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 771.454
PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MINERADORA RANCHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 771 . 454",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 771 . 454",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 771 . 454",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"ARE 771454 AGR ... |
Ementa e Acórdão
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 4.993 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA
ADV.(A/S)
:ARTUR ABUMANSUR DE CARVALHO
AGDO.(A/S)
:DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. EX... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4887255 | 2013-11-12T00:00:00 | 2013-11-20T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 12.11.2013. | AG.REG. NA PETIÇÃO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 102, INC. I, ALÍNEA N, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA SUSPEIÇÃO DA MAIORIA DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL. HIPÓTESE DO ART. 254, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ART. 135, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIV... | sjur248873 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA)
Rcl 4754 AgR (TP), Rcl 5684 AgR (TP), Rcl 5868 AgR-terceiro-AgR-quarto (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 09/12/2013, MAR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 4993 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-N\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00135 INC-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00254 INC-00005\n ... | Pet-AgR | acordaos | Pet 4993 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA
ADV.(A/S) : ARTUR ABUMANSUR DE CARVALHO
AGDO.(A/S) : DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 4.993 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA
ADV.(A/S)
:ARTUR ABUMANSUR DE CARVALHO
AGDO.(A/S)
:DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. EX... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Habeas Corpus n . 2010 . 010135 - 8",
"Reclamação n . 11 . 883 / MS",
"Habeas Corpus n . 2010 . 010135 - 8",
"Reclamação n . 11 . 883 / MS",
"Ação Penal n . 591 / MS",
"Ação Penal n . 591 / MS",
"AIs 623 . 145",
"691",
".",
"824",
"732",
".",
... |
Ementa e Acórdão
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.884 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S)
:ARINO SALES DO AMARAL
ADV.(A/S)
:ALEX VIEGAS DE L... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4743307 | 2013-09-24T00:00:00 | 2013-10-24T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 24.09.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, enquanto não discipl... | sjur247407 | - Acórdão(s) citado(s):
(APOSENTADORIA ESPECIAL)
MI 721 (TP), ARE 707928 AgR (2ªT), MI 1231 AgR (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 07/11/2013, TIA. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 665884 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00040 PAR-00004 INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\n ART-00057\n LEI ORDINÁRIA"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 665884 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S) : ARINO SALES DO AMARAL
ADV.(A/S) : ALEX VIEGAS DE LEMES | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.884 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S)
:ARINO SALES DO AMARAL
ADV.(A/S)
:ALEX VIEGAS DE L... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665 . 884",
"Súmulas 356",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 356 e 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 665884 AGR / RS",
... |
Ementa e Acórdão
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.589 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:ALEXANDRE OLIVEIRA ROCHA
PACTE.(S)
:BÁRBARA KÁTIA DE OLIVEIRA
PACTE.(S)
:JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORP... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4919161 | 2013-11-12T00:00:00 | 2013-11-25T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 12.11.2013. | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. NÃO INCLUSÃO DE TODOS OS SUPOSTOS COAUTORES E PARTÍCIPES NO POLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1. Embora a ação penal pública seja pautada, como regra... | sjur249458 | - Acórdão(s) citado(s):
(MINISTÉRIO PÚBLICO, PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE, INSUFICIÊNCIA, ELEMENTO DE PROVA)
HC 71429 (1ªT).
(DENÚNCIA, INÉPCIA, ACUSAÇÃO, RENÚNCIA)
HC 77723 (1ªT), HC 93254 (1ªT), RHC 95141 (1ªT), HC 96700 (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 04/12/2013, JOS.
Revisão: 13/01/2014, SER. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 117589 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00048\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 117589 | [
""
] | PACTE.(S) : ALEXANDRE OLIVEIRA ROCHA
PACTE.(S) : BÁRBARA KÁTIA DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.589 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:ALEXANDRE OLIVEIRA ROCHA
PACTE.(S)
:BÁRBARA KÁTIA DE OLIVEIRA
PACTE.(S)
:JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORP... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 117 . 589",
"HC 71429",
"HC 117589 / SP",
"HC 117589 / SP",
"HABEAS CORPUS 117 . 589",
"HC 218 . 042 / SP",
"HABEAS CORPUS 117 . 589 SÃO",
"HC 218 . 042 / SP",
"HC 117589 / SP",
"HC 117589 / SP",
"HC 117589 / SP",
"HC 117589 / SP",
... |
Ementa e Acórdão
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.487 PARANÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – CRIME MILI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4670705 | 2013-09-24T00:00:00 | 2013-10-15T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, em ordem a assegurar, ao paciente, nos autos da Instrução Provisória de Deserção nº 0000002-41.2011.7.05.0005 (Auditoria da 5ª Circunscrição Judiciária Militar), o direito de não ser preso, cautelarmente, em decorrência da mera invocação do art. 453 do CPPM, ... | HABEAS CORPUS | E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – CRIME MILITAR DE DESERÇÃO (CPM, ART. 187) – PRISÃO CAUTELAR – UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS INCOMPATÍVEIS COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – A DENEGAÇÃO, AO PACIENTE, DO DIREITO DE ESTAR EM LIBERDADE, DEPENDE, PARA LEGITIMAR-SE, DA OCORRÊNCIA CONCRETA DAS HIPÓTESES REFERIDAS NO ... | sjur244870 | - Acórdão(s) citado(s):
(JUSTIÇA MILITAR, JUSTIFICATIVA, PRISÃO PROCESSUAL CAUTELAR)
HC 89645 (2ªT), RHC 105776 (2ªT).
(PRISÃO CAUTELAR, DEMONSTRAÇÃO, NECESSIDADE)
HC 71644 (1ªT), HC 80892 (2ªT), RTJ 134/798, RTJ 64/77, RTJ 180/262-264, RTJ 193/936.
(PRISÃO CAUTELAR, FUNDAMENTAÇÃO)
HC 84434 (2ªT), HC 86164 (1ªT), HC 8... | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 112487 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\n ART-00187\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR\n\n",
"LEG-FED DEL-001002 ANO-1969\n ART-00453\n CPPM-1969 CÓDI... | HC | acordaos | HC 112487 | [
""
] | PACTE.(S) : ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.487 PARANÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – CRIME MILI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 112 . 487",
"HC 112487 / PR",
"Instrução Provisória de Deserção n 0000002 - 41 . 2011 . 7 . 05 . 0005",
"HC 112487 / PR",
"IPD n 0000002 - 41 . 2011 . 7 . 05",
"HABEAS CORPUS 112 . 487",
"HC 148 - 38 . 2011 . 7 . 00 . 0000 / PR",
"HABEAS CORPUS 112 ... |
Ementa e Acórdão
29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 628.009 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UBIRAJARA ROCHA DA SILVEIRA BUENO
ADV.(A/S)
:ADAUTO CORREA MARTINS
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA
Agravo regim... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4931172 | 2013-10-29T00:00:00 | 2013-11-27T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 29.10.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Abono de permanência em serviço. Concessão que teve por fundamento legal as normas dos §§ 1º e 2º do art. 202 (redação original da Constituição Federal). Inadmissibilidade. Precedentes.
1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que não eram... | sjur249887 | Número de páginas: 10.
Análise: 10/12/2013, BRU. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 628009 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00040 INC-00003 LET-A REDAÇÃO ORIGINAL\n ART-00202 PAR-00001 PAR-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 628009 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UBIRAJARA ROCHA DA SILVEIRA BUENO
ADV.(A/S) : ADAUTO CORREA MARTINS
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 628.009 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UBIRAJARA ROCHA DA SILVEIRA BUENO
ADV.(A/S)
:ADAUTO CORREA MARTINS
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA
Agravo regim... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 628 . 009",
"AI 628009 AGR / SP",
"AI 628009 AGR / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 628 . 009",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 628 . 009",
"AI 628009 AGR / SP",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"AI 628009 AGR / SP",
"AI 628009 AGR / SP",
... |
Ementa e Acórdão
13/12/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 84.965 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:LUCICLEIDE SOARES DE SÁ LUCAS
IMPTE.(S)
:MARCELO LEONARDO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E
FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1899767 | 2011-12-13T00:00:00 | 2012-04-11T00:00:00 | Ordem denegada, cassada a liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.12.2011. | HABEAS CORPUS | HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL, AO ARGUMENTO DE ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INVESTIGATÓRIO PROCEDIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE NÃO-CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALT... | sjur207140 | - Acórdãos citados: HC 63213, RHC 81326, HC 81611, HC 83414,
HC 84092, HC 89837, HC 91603, HC 91661, HC 93224, HC 93930,
HC 95761, HC 96324, HC 98631, AI 419578, RE 205473, RE 593727
RG; TSE: REspe 36314.
- Decisão monocrática citada: Inq 1968.
- Veja HC 37883 do STJ e Ação Penal 0480.04.005.439-2 da comarca de
... | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 84965 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00058 PAR-00003 ART-00127 ART-00129 \r\n INC-00003 ART-00144 PAR-00001 INC-00004\r\n PAR-00004\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00027 ART00028 ART-00029 ART-00069\r\n ... | HC | acordaos | HC 84965 | [
""
] | PACTE.(S) : LUCICLEIDE SOARES DE SÁ LUCAS
IMPTE.(S) : MARCELO LEONARDO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/12/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 84.965 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:LUCICLEIDE SOARES DE SÁ LUCAS
IMPTE.(S)
:MARCELO LEONARDO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E
FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 84 . 965",
"HC 84 . 965 / MG",
"HC 89 . 837 / DF",
"HC 84 . 965 / MG",
"Súmula Vinculante",
"HC 89 . 837 / DF",
"HC 84 . 965 / MG",
"HC 81 . 611 / DF",
"HC 84 . 965 / MG",
"HC 81 . 611 / DF",
"HC 84 . 965 / MG",
"HC 84 . 965 / MG",
... |
Ementa e Acórdão
22/11/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
419.407 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SINDICATO NACIONAL
DOS SERVIDORES
DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - SINASEMPU
ADV.(A/S)
:MARCELO RAMOS CORREIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1678165 | 2011-11-22T00:00:00 | 2012-02-01T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental nos segundos embargos de declaração no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 22.11.2011. | AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental nos segundos embargos de declaração no recurso extraordinário. Decisão que fixa a verba honorária devida ao agravante em R$ 1.000,00, com fundamento na norma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Possibilidade.
1. Em processo em que proferida condenação contra a Fazenda P... | sjur203798 | - Acórdãos citados: RE 245425 ED, AI 315841 AgR, RE 339793 AgR, RE 227038 AgR, RE 225794 ED, RE 163581 ED.
Número de páginas: 7.
Análise: 12/03/2012, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 419407 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00020 PAR-00004 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | RE-ED-segundos-AgR | acordaos | RE 419407 ED-segundos-AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - SINASEMPU | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/11/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
419.407 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SINDICATO NACIONAL
DOS SERVIDORES
DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - SINASEMPU
ADV.(A/S)
:MARCELO RAMOS CORREIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 419 .",
"Recurso Extraordinário 419 .",
"Recurso Extraordinário 419 . 407",
"Recurso Extraordinário 419 . 407",
"Recurso Extraordinário n 245 . 425 - ED / RS",
"AI n 315 . 841 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário n 339 . 793 / RJ - AgR",
"R... |
Ementa e Acórdão
13/12/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.712 CEARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ROGERIO DARES DA SILVA
IMPTE.(S)
:MICHEL SAMPAIO COUTINHO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO – EMPATE. Ocorrendo empate
na votação de pedido de concessão da ord... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1879621 | 2011-12-13T00:00:00 | 2012-04-03T00:00:00 | Por empate na votação, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus, com extensão aos corréus, nos termos do voto do Relator. Votaram pela denegação da ordem o Senhor Ministro Luiz Fux e a Senhora Ministra Cármen Lúcia, Presidente. Ficou vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio quanto à concessão da ordem, de ofício; quant... | HABEAS CORPUS | HABEAS CORPUS – JULGAMENTO – EMPATE. Ocorrendo empate na votação de pedido de concessão da ordem, cumpre proclamar a decisão mais favorável ao paciente.
PRISÃO – FLAGRANTE – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – REGÊNCIA ESPECIAL. Ante o critério da especialidade, o flagrante, no crime de tráfico de entorpecentes, é título... | sjur206919 | Número de páginas: 20.
Análise: 18/04/2012, SEV.
Revisão: 20/04/2012, IMC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 109712 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00310 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12403/2011\r\n ART-00312\r\n ART-00387 PAR-ÚNICO \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00044\r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\r\n... | HC | acordaos | HC 109712 | [
""
] | PACTE.(S) : ROGERIO DARES DA SILVA
IMPTE.(S) : MICHEL SAMPAIO COUTINHO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/12/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.712 CEARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ROGERIO DARES DA SILVA
IMPTE.(S)
:MICHEL SAMPAIO COUTINHO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO – EMPATE. Ocorrendo empate
na votação de pedido de concessão da ord... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 109 . 712",
"HABEAS CORPUS 109 . 712 CEARÁ",
"HABEAS CORPUS 109 . 712",
"HC 109 . 712 /",
"Habeas Corpus n 197 . 318 - CE",
"HC 109 . 712 / CE",
"Habeas Corpus n 197 . 318 - CE",
"HC 109 . 712 / CE",
"HC 109 . 712 / CE",
"HC 109 . 712 / CE",... |
Ementa e Acórdão
13/12/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.509 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:OLIVIA BUNGA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍC... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1738513 | 2011-12-13T00:00:00 | 2012-02-15T00:00:00 | Habeas corpus concedido para que seja aplicada a causa especial de diminuição de pena, no patamar de 2/3, à pena-base da paciente e determinar ao juízo das execuções que proceda ao novo cálculo da reprimenda e, se for o caso, extinga a punibilidade pelo cumprimento integral da sanção, tendo em vista que a paciente foi ... | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
I – Não agiu bem o Tribunal Regional Federal ao redimensionar a pena-base e conceder a redução prevista no disp... | sjur204492 | - Acórdãos citados: HC 105799, RHC 107455.
Número de páginas: 10.
Análise: 07/03/2012, AMS. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 108509 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00033 PAR-00004 \r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] | HC | acordaos | HC 108509 | [
""
] | PACTE.(S) : OLIVIA BUNGA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/12/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.509 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:OLIVIA BUNGA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍC... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 108 . 509",
"HC 108 . 509 / RJ",
"HC 108 . 509 / RJ",
"HABEAS CORPUS 108 . 509",
"HC 148 . 816 / RJ",
"HABEAS CORPUS 108 . 509",
"HC 108 . 509 / RJ",
"HC 108 . 509 / RJ",
"HABEAS CORPUS 108 . 509",
"HABEAS CORPUS 108 . 509",
"HC 108 . 50... |
Ementa e Acórdão
22/11/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.708 CEARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:DEUSIMAR NEVES QUEIROZ
ADV.(A/S)
:EMANUELA MARIA LEITE BEZERRA CAMPELO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:MARCOS DE ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1682871 | 2011-11-22T00:00:00 | 2012-02-01T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 22.11.2011. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO À CAIXA-FORTE (CP, ART. 155, § 4º). IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONEXOS DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ART. 288) E LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI Nº 9.613/98, ART. 1º, § 1º, I, § 2º, I E II). AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CON... | sjur203923 | - Acórdão citado: AI 237361 AgR.
Número de páginas: 10.
Análise: 09/02/2012, ACG.
Revisão: 13/02/2012, SOF. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 842708 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00155 PAR-00004 ART-00288 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00544 PAR-00001 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n",
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\r\n LEI ORD... | AI-AgR | acordaos | AI 842708 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DEUSIMAR NEVES QUEIROZ
ADV.(A/S) : EMANUELA MARIA LEITE BEZERRA CAMPELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : MARCOS DE FRANÇA
ADV.(A/S) : ISAAC MINICHILLO DE ARAÚJO
INTDO.(A... | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/11/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.708 CEARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:DEUSIMAR NEVES QUEIROZ
ADV.(A/S)
:EMANUELA MARIA LEITE BEZERRA CAMPELO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:MARCOS DE ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 842 . 708",
"AI 842 . 708",
"Súmula n . 288 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 237 . 361 - AgR",
"AI 842 . 708 AGR / CE",
"SÚMULA 288 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 288 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 237 . 361 - AgR",
... |
Ementa e Acórdão
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 767.836 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:RUBENS DE MORAIS CABRAL
ADV.(A/S)
:MARCELO FELLER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4887557 | 2013-11-12T00:00:00 | 2013-11-20T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 12.11.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. 1) TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR EM AGRAVO REGIMENTAL DE SUSPENSÃO DO PRAZO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. 2) ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INCS. XXXVIII, ALÍNEA “A”, E LV, DA CONSTITUIÇÃ... | sjur248918 | - Acórdão(s) citado(s):
(SUSPENSÃO DE PRAZO, COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
AI 783642 AgR-ED-ED (2ªT), ARE 700475 AgR (2ªT).
(OFENSA REFLEXA)
ARE 642579 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 04/12/2013, BRU. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 767836 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00038 LET-A INC-00055\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00121 PAR-00002 INC-00001 INC-00004\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n C... | ARE-AgR | acordaos | ARE 767836 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : RUBENS DE MORAIS CABRAL
ADV.(A/S) : MARCELO FELLER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 767.836 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:RUBENS DE MORAIS CABRAL
ADV.(A/S)
:MARCELO FELLER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO 767 . 836",
"ARE 767836 AGR / SP",
"AI 783 . 642 - AgR - ED - ED",
"Recurso Extraordinário - AgR 626 . 358",
"ARE 700 . 475 - AgR",
"ARE 767836 AGR / SP",
"AI 783 . 642 - AgR - ED -",
"Recurso Extraordinário - AgR 626 . 358",
"ARE 700 . 475 - AgR",
... |
Ementa e Acórdão
22/11/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.134 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:MARCO ANTONIO ABETINI FILHO
IMPTE.(S)
:DOUGLAS OLIVEIRA CARVALHO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO RESP Nº 1238239 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DIREIT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1833917 | 2011-11-22T00:00:00 | 2012-03-21T00:00:00 | Habeas corpus deferido para o fim de assegurar ao paciente o direito de aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado da sentença condenatória (ressalvada, é claro, a expedição de novo título prisional embasado em fundamentação válida) e determinar ao Juízo Processante que refaça, no ponto, o cálculo da individualizaçã... | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR EMBASADO TÃO-SOMENTE NO ART. 44 DA LEI DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ÓBICE À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREIROS AFASTADO NO JULGAMENTO DO HC 97.256. ORDE... | sjur206423 | - Acórdão citado: HC 97256 - Tribunal Pleno.
Número de páginas: 13.
Análise: 30/03/2012, SEV.
Revisão: 02/04/2012, IMC. | AYRES BRITTO | Segunda Turma | 108134 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00015 \r\n INC-00043 INC-00054 INC-00061 INC-00062\r\n INC-00063 INC-00065 INC-00066 ART-00093\r\n INC-00009 ART-00144 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r... | HC | acordaos | HC 108134 | [
""
] | PACTE.(S) : MARCO ANTONIO ABETINI FILHO
IMPTE.(S) : DOUGLAS OLIVEIRA CARVALHO
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO RESP Nº 1238239 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/11/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.134 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:MARCO ANTONIO ABETINI FILHO
IMPTE.(S)
:DOUGLAS OLIVEIRA CARVALHO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO RESP n 1238239 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DIREITO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 108 . 134",
"RESP n 1238239",
"HC 97 . 256",
"HC 108 . 134 / SP",
"HC 108 . 134 / SP",
"HC 108 . 134 / SP",
"HC 97 . 256",
"HC 108 . 134 / SP",
"HC 97 . 256",
"HC 108 . 134 / SP",
"HC 108 . 134 / SP",
"HABEAS CORPUS 108 . 134 SÃO",
... |
Ementa e Acórdão
12/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.468
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:HUGO PANZER
ADV.(A/S)
:LINDOMAR ÓRIO
EMENTA
DIREITO ADM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4927132 | 2013-11-12T00:00:00 | 2013-11-26T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 12.11.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DECRETO Nº 20.910/32. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRID... | sjur249637 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG, ARE 721783 AgR (1ªT).
(OFENSA REFLEXA)
AI 737310 AgR (1ªT), ARE 684799 AgR (2ªT), RE 766995 AgR (2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 12/12/2013, TIA. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 776468 | [
"LEG-FED CF-000000 ANO-1988\n ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 \n LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEC-020910 ANO-1932\n DECRETO"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 776468 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : HUGO PANZER
ADV.(A/S) : LINDOMAR ÓRIO | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.468
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:HUGO PANZER
ADV.(A/S)
:LINDOMAR ÓRIO
EMENTA
DIREITO ADM... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776 . 468",
"ARE 776468 AGR / DF",
"ARE 776468 AGR / DF",
"AI 426 . 981 - AgR",
"AI 611 . 406 - AgR",
"Recurso Extraordinário 511 . 581 - AgR",
"AI 402 . 819 - AgR",
"ARE 776468",
"AI 426 . 981 - AgR",
"AI 611 . 406",
... |
Ementa e Acórdão
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 238.790 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:PORTO
SEGURO
COMPANHIA
DE
SEGUROS
GERAIS
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO DE C GIROTTO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1810256 | 2012-02-07T00:00:00 | 2012-03-12T00:00:00 | Decisão: A Turma acolheu os embargos de declaração para excluir a multa imposta, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | AGRAVO REGIMENTAL – MULTA – INSUBSISTÊNCIA. Uma vez afastada a premissa alusiva ao caráter protelatório do agravo regimental, impõe-se declarar a insubsistência da multa, procedendo-se à autorização do levantamento. | sjur205681 | Número de páginas: 5.
Análise: 30/03/2012, MJC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 238790 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 LET-B \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008033 ANO-1990\r\n AR... | RE-AgR-ED | acordaos | RE 238790 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE C GIROTTO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 238.790 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:PORTO
SEGURO
COMPANHIA
DE
SEGUROS
GERAIS
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO DE C GIROTTO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 238 . 790",
"Apelação em Mandado de Segurança n 83449",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 238 . 790",
"Recurso Extraordinário 238 . 790 AGR - ED / SP",
"Verbete n 284 da Súmula do Supremo",
"Recurso Extraordinário 238 . 790 AGR - ED / SP",
"Verbete n 284... |
Ementa e Acórdão
06/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.137 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BANCO BANESTADO S/A
ADV.(A/S)
:LUCIANA PEREZ GUIMARÃES DA COSTA
AGDO.(A/S)
:AGP LAMINADOS DE MADEIRA LTDA
ADV.(A/S)
:WALTER TOFFOLI
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Civil. P... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1836198 | 2012-03-06T00:00:00 | 2012-03-22T00:00:00 | negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 06.03.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Civil. Prestação de contas. Possibilidade de afastamento de cláusulas abusivas. 3. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada apesar de contrária aos interesses da parte. AI-QO-RG 791.292. 4. Necessário o reexame do conjunto fático-probatório con... | sjur206489 | - Acórdãos citados: AI 832627 AgR, ARE 649641 AgR, AI 733225 AgR, AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 6.
Análise: 29/03/2012, BMB. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 837137 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00093\r\n INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPRE... | AI-AgR | acordaos | AI 837137 AgR | [
""
] | ADV.(A/S) : LUCIANA PEREZ GUIMARÃES DA COSTA
AGTE.(S) : BANCO BANESTADO S/A
AGDO.(A/S) : AGP LAMINADOS DE MADEIRA LTDA
ADV.(A/S) : WALTER TOFFOLI | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.137 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BANCO BANESTADO S/A
ADV.(A/S)
:LUCIANA PEREZ GUIMARÃES DA COSTA
AGDO.(A/S)
:AGP LAMINADOS DE MADEIRA LTDA
ADV.(A/S)
:WALTER TOFFOLI
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Civil. P... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 837 . 137",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 837 . 137",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 837 . 137",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"AI 837 . 137 AGR / PR",
"enunciados 279",
"SÚMULA ... |
Ementa e Acórdão
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.739 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ETELMINO ALFREDO PEDROSA
IMPTE.(S)
:RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DEFESA PRÉVIA – ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL – CONTRADITÓRIO.... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1773454 | 2012-02-07T00:00:00 | 2012-02-28T00:00:00 | A Turma denegou a ordem de habeas corpus e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. | HABEAS CORPUS | DEFESA PRÉVIA – ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONTRADITÓRIO. Quando a inversão implica nulidade absoluta, descabe transportar para a fase prevista no artigo 396 do Código de Processo Penal a ordem alusiva às alegações finais. Apresentada defesa prévia em que são articuladas, até mesmo, preliminares, é cabíve... | sjur205042 | - Acórdão citado: HC 76953.
Número de páginas: 10.
Análise: 14/03/2012, AMS. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 105739 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00396 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | HC | acordaos | HC 105739 | [
""
] | PACTE.(S) : ETELMINO ALFREDO PEDROSA
IMPTE.(S) : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.739 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ETELMINO ALFREDO PEDROSA
IMPTE.(S)
:RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DEFESA PRÉVIA – ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL – CONTRADITÓRIO.... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 105 . 739",
"HABEAS CORPUS 105 . 739",
"HABEAS CORPUS 105 . 739",
"HC 105 . 739 / RJ",
"HC 105 . 739 / RJ",
"HC 105 . 739 / RJ",
"HC 105 . 739 / RJ",
"HC 105 . 739 / RJ",
"Ação Penal n 2008 . 001 . 337753 - 4",
"Habeas Corpus n 143 . 022 / R... |
Ementa e Acórdão
06/03/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 471.008 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:MATILDE DE ALMENDRA FREITAS DO EGITO
COELHO
ADV.(A/S)
:TULIO FREITAS DO EGITO COELHO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL
EMENT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1874745 | 2012-03-06T00:00:00 | 2012-04-02T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falaram: o Dr. Tulio Freitas do Egito Coelho, pela Recorrente, e o Dr. Erasmo Villa-Verde Filho, pelo Recorrido. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.3.2... | RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PENSÃO INSTITUÍDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS COM SERVIDORES DA ATIVA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º, CAPUT, E INC. I, 39, § 1º, 40, §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇ... | sjur206879 | - Acórdãos citados: ADI 449, RE 223732, RE 241372, RE 370423 AgR, RE 372066 AgR.
Número de páginas: 19.
Análise: 20/04/2012, MMR.
Revisão: 26/04/2012, SEV. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 471008 | [
"LEG-FED CF ANO-1946\r\n CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED CF ANO-1967\r\n CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED EMC-000001 ANO-1969\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n",
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 \"CAPUT\" INC-0... | RE | acordaos | RE 471008 | [
""
] | RECTE.(S) : MATILDE DE ALMENDRA FREITAS DO EGITO COELHO
ADV.(A/S) : TULIO FREITAS DO EGITO COELHO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/03/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 471.008 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:MATILDE DE ALMENDRA FREITAS DO EGITO
COELHO
ADV.(A/S)
:TULIO FREITAS DO EGITO COELHO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL
EMENT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 471 . 008",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 471 . 008",
"Recurso Extraordinário n 241 . 372 - 3 / SC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 471 . 008",
"Recurso Extraordinário n 241 . 372 - 3 / SC",
"Recurso Extraordinário 471 . 008 / DF",
"Ação Direta de Inconstit... |
Ementa e Acórdão
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 541.730 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
ÓRGÃOS
RELATIVAMENTE AUTÔNOMOS AUTARQUIAS E
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL -
SINDIRETA
ADV.(A/S)
:MARC... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1810257 | 2012-02-07T00:00:00 | 2012-03-12T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental em agravo de instrumento. Intimação da data da sessão de julgamento e sustentação oral. Pedidos incabíveis. Servidores civis do Distrito Federal. Extensão do reajuste de 28,86%. Impossibilidade. Precedentes.
1. Intimação da data da sessão de julgamento e sustentação oral. Pedidos ... | sjur205687 | - Acórdãos citados: RE 222368 AgR, AI 384023 AgR, AI 446943 AgR, RE 358745 AgR.
Número de páginas: 9.
Análise: 29/03/2012, LLD. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 541730 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00001 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00083 PAR-00001 INC-00003 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 541730 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ÓRGÃOS RELATIVAMENTE AUTÔNOMOS AUTARQUIAS E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDIRETA
ADV.(A/S) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ORDENATO CÂNDIDO BORBA
AGDO.(A/S) : DISTRIT... | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 541.730 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
ÓRGÃOS
RELATIVAMENTE AUTÔNOMOS AUTARQUIAS E
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL -
SINDIRETA
ADV.(A/S)
:MARC... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 541 . 730",
"AI 541 . 730",
"AI 541 . 730",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 541 . 730",
"AI 541 . 730 AGR / DF",
"RREE 159 . 228",
"AI 541 . 730 AGR / DF",
"RREE 159 . 228",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 541 . 730",
"Recurso Extraordinário n 222 . 3... |
Ementa e Acórdão
22/11/2011
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 765.205 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:RIEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADV.(A/S)
:MARIA IRMA CARDILLI DA FONSECA AUADA
EMBDO.(A/S)
:MANUEL DA SILVA PEDRO
ADV.(A/S)
:MARISA DE ALMEIDA ACHINGER
EMENTA: EMBARGOS DE D... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1676133 | 2011-11-22T00:00:00 | 2012-02-01T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 22.11.201... | EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE EM CONTA DE PERTICIPAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO FOI PROFERIDO POR JUÍZES CONVOCADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAME... | sjur203879 | - Acórdãos citados: Pet 4837 ED - Tribunal Pleno, Rcl 11022 ED - Tribunal Pleno, HC 96821, HC 978863, AI 652414 AgR, AI 804854 AgR, AI 756336 AgR, RE 574945 ED, AI 452647 AgR, AI 547827 ED, RE 546525 ED, AI 253566 AgR, RE 597133 RG.
Número de páginas: 13.
Análise: 15/02/2012, AMS. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 765205 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 LET-C \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"... | AI-ED | acordaos | AI 765205 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : RIEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADV.(A/S) : MARISA DE ALMEIDA ACHINGER
ADV.(A/S) : MARIA IRMA CARDILLI DA FONSECA AUADA
EMBDO.(A/S) : MANUEL DA SILVA PEDRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/11/2011
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 765.205 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:RIEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADV.(A/S)
:MARIA IRMA CARDILLI DA FONSECA AUADA
EMBDO.(A/S)
:MANUEL DA SILVA PEDRO
ADV.(A/S)
:MARISA DE ALMEIDA ACHINGER
EMENTA: EMBARGOS DE D... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 279 DESTA CORTE",
"Súmulas 282",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 765 . 205 ED / SP",
"Recurso Extraordinário 597 . 133",
"AI 765 . 205 ED / SP",
"Recurso Extraordinário 597 . 133",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 765 . 205",
"SÚMULAS 282",
"Sú... |
Ementa e Acórdão
06/03/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 104.054 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S)
:ROGER MAGNO DE CASTRO DIAS
IMPTE.(S)
:WALLACE MARTINS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: Habeas Corpus. Processo Penal. Ausência da notificação
para apresentação de resposta pr... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2166994 | 2012-03-06T00:00:00 | 2012-06-12T00:00:00 | Depois do voto do Ministro Relator, indeferindo o pedido de habeas corpus, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista formulado pelo Senhor Ministro Ayres Britto. Falou, pelo paciente, o Dr. Wallace Martins e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Ausente, justificad... | HABEAS CORPUS | Ementa: Habeas Corpus. Processo Penal. Ausência da notificação para apresentação de resposta preliminar prevista no art. 514 do CPP. Alegação não comprovada. Superveniência de sentença condenatória. Prejuízo da questão preliminar. Precedentes.
É da jurisprudência desta Corte que “a ausência da notificação prévi... | sjur210440 | - Acórdãos citados: HC 68698, HC 71237, HC 71567, HC 74131, HC 76284, HC 76487, HC 80623 AgR, HC 81116, HC 82063, HC 89517, HC 92383, HC 95712, HC 97033, HC 98987 ED-AgR, HC 102597, HC 103240 AgR, AI 842198 AgR.
- Decisão monocrática citada: HC 102967.
- Veja HC 129266 do STJ.
Número de páginas: 21.
Análise: 19/06/... | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 104054 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00071 ART-00297 \"CAPUT\" PAR-00001\r\n ART-00312 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00514 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 104054 | [
""
] | PACTE.(S) : ROGER MAGNO DE CASTRO DIAS
IMPTE.(S) : WALLACE MARTINS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/03/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 104.054 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S)
:ROGER MAGNO DE CASTRO DIAS
IMPTE.(S)
:WALLACE MARTINS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: Habeas Corpus. Processo Penal. Ausência da notificação
para apresentação de resposta pr... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 104 . 054",
"HC 97 . 033 / SP",
"HC 89 . 517 / RJ",
"HABEAS CORPUS 104 . 054",
"HC 129 . 266 / RJ",
"HABEAS CORPUS 104 . 054",
"HC 129 . 266 / RJ",
"HC 104 . 054 / RJ",
"HC 104 . 054 / RJ",
"HABEAS CORPUS 104 . 054",
"HABEAS CORPUS 104 .... |
Ementa e Acórdão
06/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 739.858 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:SIEMENS CONSULTORIA LTDA
ADV.(A/S)
:FERNANDO GOMES DE PAULA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HAMILTON DIAS DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
E M E N T ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2821890 | 2012-03-06T00:00:00 | 2012-09-25T00:00:00 | Negado provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 06.03.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – OPERAÇÃO DE CÂMBIO SIMBÓLICA – INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – RECURSO IMPROVIDO.
- A... | sjur215354 | - Acórdãos citados: AI 798591 AgR, ARE 649945 AgR, ARE 662114 ED, AI 740406 AgR, AI 845518 AgR, AI 786776 AgR; RTJ 120/912, RTJ 132/455.
Número de páginas: 8.
Análise: 05/10/2012, MJC. | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 739858 | null | AI-AgR | acordaos | AI 739858 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SIEMENS CONSULTORIA LTDA
ADV.(A/S) : FERNANDO GOMES DE PAULA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 739.858 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:SIEMENS CONSULTORIA LTDA
ADV.(A/S)
:FERNANDO GOMES DE PAULA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HAMILTON DIAS DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
E M E N T ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 739 . 858",
"AI 739 . 858 AGR / SP",
"AI 739 . 858 AGR",
"RTJ 120 / 912",
"RTJ 132 / 455",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 739 . 858",
"RTJ 120 / 912",
"RTJ 132 / 455",
"AI 739 . 858 AGR / SP",
"AI 739 . 858 AGR / SP",
"AGRAVO DE INSTRUME... |
Ementa e Acórdão
22/11/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.118 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR
DO
ACÓRDÃO
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S)
:IZIDRO BENITES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2500133 | 2011-11-22T00:00:00 | 2012-08-08T00:00:00 | Habeas corpus concedido para que o Superior Tribunal de Justiça conheça do Habeas Corpus nº 176.122/MS. Rel. Min. Gilson Dipp, e se pronuncie sobre o mérito, nos termos do voto do Ministro Joaquim Barbosa, vencido o Relator. Decisão majoritária. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falou, pelo paciente... | HABEAS CORPUS | Ementa: Criminal. Impetração de habeas corpus substitutivo de recurso especial. Admissibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Concessão da ordem.
O eventual cabimento de recurso especial não constitui óbice à impetração de habeas corpus, desde que o direito-fim se identifique direta e imediatamente com a lib... | sjur212301 | - Acórdãos citados: RHC 2793 - Tribunal Pleno, HC 2794 - Tribunal
Pleno, HC 2797 - Tribunal Pleno, RHC 2799 - Tribunal Pleno, RHC
2990 - Tribunal Pleno, HC 3983, HC 82880 AgR - Tribunal Pleno, HC 83238, RHC 89889, RHC 90197,
HC 91553, HC 93188, HC 95496, HC 96072, HC 96922; RTJ 42/896,
RTJ 66/396, RTJ 135/593, ... | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 110118 | [
"LEG-FED CF ANO-1891\r\n CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00068 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-009437 ANO-1997\r\n ART-00010 REVOGADO PELA LEI-10826/2003\r\n LEI ORDINÁ... | HC | acordaos | HC 110118 | [
""
] | PACTE.(S) : IZIDRO BENITES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/11/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.118 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR
DO
ACÓRDÃO
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S)
:IZIDRO BENITES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 110 . 118",
"HC 176 . 122 / MS",
"Habeas Corpus n 176 . 122 / MS",
"HABEAS CORPUS 110 . 118",
"HC 176 . 122 / MS",
"HABEAS CORPUS 110 . 118",
"HC 176 . 122 / MS",
"HC 110 . 118 / MS",
"HC 110 . 118 / MS",
"HC 110 . 118 / MS",
"HC 110 . 1... |
Ementa e Acórdão
28/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 803.623 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE
MEDICINA
DE
RIBEIRÃO
PRETO
DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MARIA DE FÁTIMA DOS SA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1815396 | 2012-02-28T00:00:00 | 2012-03-14T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A ofensa a direito loca... | sjur205907 | - Acórdãos citados: AI 839496 RG, AI 821149 AgR, AI 510364 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 20/03/2012, AMS. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 803623 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00037 INC-00016 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST CES ANO-1989\r\n ART-00129 \r\n CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP"
] | AI-AgR | acordaos | AI 803623 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ALEXANDRE ASSAF FILHO | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 803.623 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE
MEDICINA
DE
RIBEIRÃO
PRETO
DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MARIA DE FÁTIMA DOS SA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 803 . 623",
"SÚMULA 280 DESTA",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 839 . 496 RG",
"AI 803 . 623 AGR / SP",
"RR",
"–",
"48914",
"/",
"2002",
"-",
"900",
"-",
"02",
"-",
"00",
".",
"4",
"A... |
Ementa e Acórdão
28/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 845.650 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ABADIA FERREIRA XAVIER DONIZET
ADV.(A/S)
:MARCO ANTÔNIO MAIA LOUZADA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL N... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1815308 | 2012-02-28T00:00:00 | 2012-03-14T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA EM QUE SE DISCUTE SE HOUVE OU NÃO A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF.
1. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
2. É que o recurso extraordinário não se ... | sjur205909 | - Acórdãos citados: AI 738145 AgR, AI 756336 AgR.
Número de páginas: 9.
Análise: 20/03/2012, AMS. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 845650 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 845650 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : ABADIA FERREIRA XAVIER DONIZET
ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO MAIA LOUZADA | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 845.650 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ABADIA FERREIRA XAVIER DONIZET
ADV.(A/S)
:MARCO ANTÔNIO MAIA LOUZADA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL N... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 845 . 650",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 845 . 650 AGR",
"AI 845 . 650 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 845 . 650",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"súmula 279 / Supremo Tribunal ... |
Ementa e Acórdão
06/03/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.801 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
EMBTE.(S)
:IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO
DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:PGE-SP - MARCOS RIBEIRO DE BARROS
EMBDO.(A/S)
:CIRO PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:WALTER HIROYUKI YAN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1833982 | 2012-03-06T00:00:00 | 2012-03-21T00:00:00 | embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 06.03.2012. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Recurso de embargos de declaração conhecido como agravo regimental.
Toda a discussão se esgota em exame da legislação infraconstitucional, pertinente aos índices de correção monetária e de juros aplicáveis. Impossibilidade de revisão com o recurso extrao... | sjur206370 | - Acórdãos citados: AI 607281 AgR, AI 618070 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 26/03/2012, MLM. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 569801 | null | RE-ED | acordaos | RE 569801 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - MARCOS RIBEIRO DE BARROS
EMBDO.(A/S) : CIRO PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : WALTER HIROYUKI YANO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/03/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.801 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
EMBTE.(S)
:IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO
DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:PGE-SP - MARCOS RIBEIRO DE BARROS
EMBDO.(A/S)
:CIRO PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:WALTER HIROYUKI YAN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569 . 801",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569 . 801",
"ADI 2 . 010",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569 . 801",
"ADI 2 . 010",
"Recurso Extraordinário 569 . 801 ED / SP",
"ADI 2 . 189 - MC",
"ADI 2 . 196 - MC",
"Recurso Extraordinário 367 . 094 - Ag... |
Ementa e Acórdão
06/03/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.385 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:LEONARDO
RODRIGUES
MAC
CORMICK
SANHAÇO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
HABEAS CORPUS. DIREITO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1870857 | 2012-03-06T00:00:00 | 2012-03-30T00:00:00 | A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.3.2012. | HABEAS CORPUS | HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. WRIT DENEGADO.
1. O crime de estelionato previdenciário, quando praticado pelo próprio beneficiário das prestações, tem caráter permanente, cessando a atividade delitiva apenas com o fim da pe... | sjur206802 | - Acórdãos citados: HC 102491, HC 102774, HC 104880, RHC
105183, RHC 107209.
- Veja Apelação 0000031-49.2009.7.01.0401 do STM.
Número de páginas: 9.
Análise: 12/04/2012, ACG.
Revisão: 13/04/2012, MMR. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 107385 | [
"LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\r\n ART-00125 INC-00006 ART-00251\r\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR"
] | HC | acordaos | HC 107385 | [
""
] | PACTE.(S) : LEONARDO RODRIGUES MAC CORMICK SANHAÇO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/03/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.385 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:LEONARDO
RODRIGUES
MAC
CORMICK
SANHAÇO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
HABEAS CORPUS. DIREITO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 107 . 385",
"HCs 102 . 774",
"RHC 105 . 183",
"HC 107 . 385 / RJ",
"HC 107 . 385 / RJ",
"HABEAS CORPUS 107 . 385",
"Apelação 0000031 - 49 . 2009 . 7 . 01 . 0401 / RJ",
"Apelação 0000031 - 49 . 2009 . 7 . 01 . 0401 / RJ",
"HABEAS CORPUS 107 . 385... |
Ementa e Acórdão
08/10/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
735.983 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:MIRKO COSTA MARQUES FERREIRA
ADV.(A/S)
:JÚLIA BICALHO SANTOS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4704103 | 2013-10-08T00:00:00 | 2013-10-21T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 08.10.2013. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. | sjur245685 | Número de páginas: 4.
Análise: 22/10/2013, TIA. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 735983 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00535\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR-ED | acordaos | ARE 735983 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : MIRKO COSTA MARQUES FERREIRA
ADV.(A/S) : JÚLIA BICALHO SANTOS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/10/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
735.983 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:MIRKO COSTA MARQUES FERREIRA
ADV.(A/S)
:JÚLIA BICALHO SANTOS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 735 . 983",
"SÚMULA 284 / Supremo"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 535 DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida P... |
Ementa e Acórdão
06/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.462 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ADRIANA DE HOLANDA CAVALCANTI
ADV.(A/S)
:THIAGO MARCHI MARTINS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1939320 | 2012-03-06T00:00:00 | 2012-04-25T00:00:00 | Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 06.03.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
Ausência de prequestionamento. Questão não ventilada no acórdão recorrido e que não foi suscitada em embargos de declaração. Óbice previsto pelos enunciados... | sjur208114 | - Acórdãos citados: AI 392689 AgR, AI 661012 ED, AI 655970 ED, AI 624007 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 11/05/2012, MJC. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 658462 | [
"LEG-FED LEI-009099 ANO-1995\r\n ART-00060 PAR-ÚNICO \r\n LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL... | ARE-AgR | acordaos | ARE 658462 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : THIAGO MARCHI MARTINS
AGTE.(S) : ADRIANA DE HOLANDA CAVALCANTI
INTDO.(A/S) : LUCINEIDE DA CONCEIÇÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.462 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ADRIANA DE HOLANDA CAVALCANTI
ADV.(A/S)
:THIAGO MARCHI MARTINS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658 . 462",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 658 . 462 AGR / RJ",
"ARE 658 . 462",
"ARE 658 . 462 AGR / RJ",
"ARE 656 . 304",
"ARE 658 . 462",
"Súmula 279 desta Corte",
"ARE 656 . 304",
"Súmula 279 des... |
Ementa e Acórdão
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 760.123
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM
ADV.(A/S)
:LETÍCIA POTRATZ LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARINALVA ROSA LYRIO
ADV.(A/S)
:GA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4933233 | 2013-10-08T00:00:00 | 2013-11-28T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 8.10.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Gratificação por função de chefia. Natureza jurídica. Lei estadual nº 3.400/81 e Lei Complementar estadual nº 57/94. Legislação local. Ofensa reflexa.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise d... | sjur249993 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
ARE 703016 AgR (2ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 16/12/2013, BRU. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 760123 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LCP-000057 ANO-1994\n LEI COMPLEMENTAR, ES\n\n",
"LEG-EST LEI-003400 ANO-1981\n ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 760123 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM
ADV.(A/S) : LETÍCIA POTRATZ LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARINALVA ROSA LYRIO
ADV.(A/S) : GABREILA FARDIN PERIM BASTOS E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 760.123
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM
ADV.(A/S)
:LETÍCIA POTRATZ LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARINALVA ROSA LYRIO
ADV.(A/S)
:GA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 760 . 123",
"Súmulas ns 280",
"AGRAVO 760 . 123",
"ARE 760123 AGR / ES",
"enunciado n 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"enunciado n 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 760123 AGR / ES",
"Questão de Ordem n... |
Ementa e Acórdão
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 663.339 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:RODOLFO DE PAULA BORGES HIDASI
ADV.(A/S)
:WILLIAN CARDOSO MACHADO
EMENTA
Agravo regimental no ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4933132 | 2013-10-08T00:00:00 | 2013-11-28T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 8.10.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Acumulação. Natureza dos cargos acumulados. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e do conjunto fático... | sjur250007 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 280, SÚMULA 279)
RE 246859 AgR (2ªT), AI 579155 AgR (1ªT), ARE 665187 AgR (1ªT), RE 709535 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 16/12/2013, BRU. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 663339 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-014237 ANO-2002\n LEI ORDINÁRIA, GO"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 663339 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : RODOLFO DE PAULA BORGES HIDASI
ADV.(A/S) : WILLIAN CARDOSO MACHADO | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 663.339 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:RODOLFO DE PAULA BORGES HIDASI
ADV.(A/S)
:WILLIAN CARDOSO MACHADO
EMENTA
Agravo regimental no ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 663 . 339",
"Súmulas n 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 663 . 339",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 663 . 339",
"ARE 663339 AGR / GO",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Agravo de Instrume... |
Ementa e Acórdão
17/10/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.432 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:EDMILSON MIRANDA RIBEIRO
ADV.(A/S)
:IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4871634 | 2013-10-17T00:00:00 | 2013-11-18T00:00:00 | O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julg... | AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO | Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser s... | sjur248444 | - Acórdão(s) citado(s):
(APOSENTADORIA ESPECIAL, OMISSÃO LEGISLATIVA)
MI 721 (TP), MI 758 (TP).
(MANDADO DE INJUNÇÃO, SERVIDOR MUNICIPAL)
MI 1545 AgR (TP), MI 1832 AgR (TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 02/12/2013, TIA. | TEORI ZAVASCKI | Tribunal Pleno | 5432 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00071 ART-00040 PAR-00004 \n ART-00102 INC-00001 LET-Q\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\n ART-00057 PAR-00001\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ... | MI-AgR | acordaos | MI 5432 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : EDMILSON MIRANDA RIBEIRO
ADV.(A/S) : IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DA PARAÍ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/10/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.432 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:EDMILSON MIRANDA RIBEIRO
ADV.(A/S)
:IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE INJUNÇÃO 5 . 432",
"MI 1367 AgR / DF",
"MI 2793 AgR / DF",
"MI 2632 AgR / DF",
"MI 1367 AgR / DF",
"MI 2793 AgR / DF",
"MI 2632 AgR / DF",
"MI 1545 AgR /",
"MI 1832 AgR / DF",
"MI 1545 AgR / DF",
"MI 1832 AgR / DF",
"MANDADO"
],
"LE... |
Ementa e Acórdão
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.382
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS
ADV.(A/S)
:LUIZ VICENTE DUTRA
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
Embargos de declaração no re... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4822234 | 2013-10-08T00:00:00 | 2013-11-07T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Pre... | EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA | EMENTA
Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (cebas). Inexistência de direito adquirido. Con... | sjur247391 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONTRARIEDADE, DECISÃO MONOCRÁTICA)
MS 21888 AGR (TP), PET 1245 ED-AGR (TP).
(AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
MS 26065 ED (TP), Rcl 6031 AgR (TP), MS 31142 AgR (1ªT).
(DIREITO ADQUIRIDO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CERTIFICADO DE ENTID... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 27382 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00195 PAR-00007\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-008212 ANO-1991\n ART-00055 INC-00002\n LEI... | RMS-ED | acordaos | RMS 27382 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS
ADV.(A/S) : LUIZ VICENTE DUTRA
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.382
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS
ADV.(A/S)
:LUIZ VICENTE DUTRA
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
Embargos de declaração no re... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RMS 27382 ED / DF",
"RMS 27382 ED / DF",
"Processo Administrativo n 44006 . 005270 / 2000 - 32",
"Processo Administrativo n 44006 . 005270 / 2000 - 32",
"RMS 27382 ED / DF",
"Recurso Extraordinário n",
"RMS n 27 . 093 / DF",
"Recurso Extraordinário n 428 . 815 / ... |
Ementa e Acórdão
08/10/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.156 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:EVAIR DA SILVA CARVALHO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL.... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4727042 | 2013-10-08T00:00:00 | 2013-10-22T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 08.10.2013. | HABEAS CORPUS | EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. 1. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. PREJUÍZO MANTIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM O EXAME DO MÉRITO RELATIVO À PRISÃO DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE EM FUNDAM... | sjur245800 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, PRISÃO CAUTELAR, SENTENÇA CONDENATÓRIA, PREJUDICIALIDADE)
RHC 79200 (2ªT), HC 82797 (1ªT), RHC 83465 (1ªT), HC 91205 (1ªT), HC 93345 (1ªT).
(PRISÃO CAUTELAR, PERICULOSIDADE, REITERAÇÃO DELITIVA, "MODUS OPERANDI")
HC 94872 (2ªT), HC 97462 (1ªT), HC 98130 (2ªT), HC 98754 (2ªT), HC 99447 (1ªT... | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 117156 | null | HC | acordaos | HC 117156 | [
""
] | PACTE.(S) : EVAIR DA SILVA CARVALHO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/10/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.156 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:EVAIR DA SILVA CARVALHO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL.... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 117 . 156",
"Recurso Ordinário em Habeas Corpus n . 30 . 050",
"HC 117156 / RJ",
"HC 117156 / RJ",
"HABEAS CORPUS 117 . 156",
"Recurso Ordinário em Habeas Corpus n . 30 . 050",
"Habeas Corpus n . 2010 . 02 . 01 . 018281",
"HABEAS CORPUS 117 . 156",
... |
Ementa e Acórdão
28/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 509.984 PARANÁ
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE ANDIRÁ
ADV.(A/S)
:ANDRÉ CICARELLI DE MELO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1870704 | 2012-02-28T00:00:00 | 2012-03-30T00:00:00 | Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. NÃO RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO. RETENÇÃO, POR PARTE DA UNIÃO, DE REPASSES DEVIDOS AOS ESTADOS, AOS MUNICÍPIOS E AO DISTRITO FEDERAL. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. DESNECESSIDADE.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federa é firm... | sjur206812 | - Acórdãos citados: RE 589105 AgR,RE 389977 AgR.
- Decisões monocráticas: ARE 662573, RE 419249, RE 559710.
Número de páginas: 5.
Análise: 18/04/2012, MJC. | AYRES BRITTO | Segunda Turma | 509984 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00160 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LCP-000008 ANO-1970\r\n ART-00008\r\n LEI COMPLEMENTAR"
] | RE-AgR | acordaos | RE 509984 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ANDIRÁ
ADV.(A/S) : ANDRÉ CICARELLI DE MELO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 509.984 PARANÁ
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE ANDIRÁ
ADV.(A/S)
:ANDRÉ CICARELLI DE MELO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 509 . 984",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 509 . 984",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 509 . 984",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 509 . 984",
"ACO n 471",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 509 . 984",
"ACO n 471",
"Recurso Extraordinário 509 . 984",
"Recurso Extraordi... |
Ementa e Acórdão
17/10/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.188 SERGIPE
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO CATETE
ADV.(A/S)
:JOÃO MARCOS FONSECA DE MELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE
ADV.(A/S)
:MARCOS TORRES DE BRITO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4847102 | 2013-10-17T00:00:00 | 2013-11-12T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 17.10.2013. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO FISCAL POR ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O DECIDIDO NA ADI 2.728/AM. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCON... | sjur247908 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, IDENTIDADE DE OBJETO)
Rcl 7979 AgR (TP), Rcl 8632 AgR (TP), Rcl 6534 AgR (TP).
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO )
Rcl 13300 AgR (TP), Rcl 6880 AgR (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 26/11/2013, TIA. | TEORI ZAVASCKI | Tribunal Pleno | 14188 | null | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 14188 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO CATETE
ADV.(A/S) : JOÃO MARCOS FONSECA DE MELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE
ADV.(A/S) : MARCOS TORRES DE BRITO | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/10/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.188 SERGIPE
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO CATETE
ADV.(A/S)
:JOÃO MARCOS FONSECA DE MELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE
ADV.(A/S)
:MARCOS TORRES DE BRITO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ADI 2 . 728 / AM",
"ADI 2 . 728 / AM",
"ADI 2 . 728 / AM",
"ADI 2",
"ADI 2 . 728 / AM",
"ADI 2 . 728 / AM",
"RECLAMAÇÃO",
"Rcl 7 . 979 - Agr",
"Rcl 8 . 632 - Agr",
"Rcl 6534 - AgR",
"ADI 2 . 728 / AM",
"ADI 2 . 728",
"Rcl 7 . 979 - Agr",
"... |
Ementa e Acórdão
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758.227
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO
DE
FAZENDA
RIO
GRANDE
E
OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
FAZENDA RIO GRANDE
AGDO.(A/S)
:CONSELHO
REGIONAL
DE
FISIOTERAPIA
E
T... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4798713 | 2013-10-29T00:00:00 | 2013-11-04T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 29.10.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS. CARGA HORÁRIA. LEI N. 8.856/1994. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE CONDIÇÕES DE TRABALHO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur246938 | - Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, EXERCÍCIO PROFISSIONAL)
ADI 3610 (TP), ADI 3587 (TP), ADI 3671.
Número de páginas: 8.
Análise: 12/11/2013, MAR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 758227 | [
"LEG-FED LEI-008856 ANO-1994\n LEI ORDINÁRIA"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 758227 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
AGDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 8ª REGIÃO
ADV.(A/S) : RONNIE KOHLER E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758.227
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO
DE
FAZENDA
RIO
GRANDE
E
OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
FAZENDA RIO GRANDE
AGDO.(A/S)
:CONSELHO
REGIONAL
DE
FISIOTERAPIA
E
T... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 758227 AGR / PR",
"ARE 758227 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 589 . 870",
"ARE 758227 AGR",
"Recurso Extraordinário 589 . 870",
"ARE 758227 AGR /",
"ARE 758227 AGR / PR",
"ARE 758227 AGR /",
"ADI 3 . 610",
"ADI no 601 / RJ",
"ADI no 953 / DF",
... |
Ementa e Acórdão
17/10/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736.517 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:M V GONÇALVES E CIA LTDA
ADV.(A/S)
:MARCUS RAFAEL BERNARDI
ADV.(A/S)
:JULIANA RENATA TEGON LOURENÇO
ADV.(A/S)
:CAMILA PALLADINO
AGDO.(A/S)
:WAGNER DE LIMA BERNARDO
ADV.(A/S)
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4846871 | 2013-10-17T00:00:00 | 2013-11-12T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), não conheceu do agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 17.10.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO ORIGINAL DO RECURSO APRESENTADA EM OUTRO TRIBUNAL. RECEBIMENTO NESTA CORTE APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL.
Não merece prosperar o presente agravo regimental, porquanto referido recurso é intempestivo, já que o original da petição recursal fora apresentado pera... | sjur247929 | - Acórdão(s) citado(s):
(INTEMPESTIVIDADE, RECURSO)
AI 512390 AgR (2ªT), AI 761683 AgR, RE 596085 AgR (1ªT), ARE 665410 AgR, AI 855688 AgR (TP), ARE 694400 AgR (2ªT).
- Decisão monocrática citada:
(INTEMPESTIVIDADE, RECURSO)
AI 817119.
Número de páginas: 6.
Análise: 29/11/2013, AUR. | JOAQUIM BARBOSA (Presidente) | Tribunal Pleno | 736517 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 736517 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : M V GONÇALVES E CIA LTDA
ADV.(A/S) : MARCUS RAFAEL BERNARDI
ADV.(A/S) : JULIANA RENATA TEGON LOURENÇO
ADV.(A/S) : CAMILA PALLADINO
AGDO.(A/S) : WAGNER DE LIMA BERNARDO
ADV.(A/S) : PAULO FRANCISCO TEIXEIRA BERTAZINE | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/10/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736.517 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:M V GONÇALVES E CIA LTDA
ADV.(A/S)
:MARCUS RAFAEL BERNARDI
ADV.(A/S)
:JULIANA RENATA TEGON LOURENÇO
ADV.(A/S)
:CAMILA PALLADINO
AGDO.(A/S)
:WAGNER DE LIMA BERNARDO
ADV.(A/S)
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736 . 517",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736 . 517",
"AI 664 . 567 - QO",
"ARE 667 . 043 - AgR",
"ARE 692 . 735 - AgR",
"AI 821 . 305 - AgR",
"AI 780 . 477 - AgR",
"ARE 654 . 250 - ED",
"AI 853 . 702",
"AI 664 . 567... |
Ementa e Acórdão
29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660.494 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO CESGRANRIO
ADV.(A/S)
:SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO
EMENTA
Agravo regimental no ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4930121 | 2013-10-29T00:00:00 | 2013-11-27T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 29.10.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. ISS. Imunidade. Instituição de educação e de assistência social sem fins lucrativos. Requisitos. Artigo 14, CTN. Matéria infraconstitucional. Fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF.
1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que a questão e... | sjur249836 | - Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 543413 AgR (1ªT), ARE 734206 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 12/12/2013, BRU. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 660494 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00150 INC-00006\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005172 ANO-1966\n ART-00014\n CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ... | RE-AgR | acordaos | RE 660494 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO CESGRANRIO
ADV.(A/S) : SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO | [
""
] | Ementa e Acórdão
29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660.494 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO CESGRANRIO
ADV.(A/S)
:SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO
EMENTA
Agravo regimental no ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660 . 494",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 da Corte",
"Recurso Extraordinário 660494 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 660494 AGR /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660 . 494",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 660494 AGR /... |
Ementa e Acórdão
17/10/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.192 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:A. W. FABER-CASTELL S/A
ADV.(A/S)
:ALOÍSIO MOREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:HÉLIO PIANHERE
ADV.(A/S)
:OSMIRO LEME DA SILVA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª
REGIÃO
RECLAMAÇÃO – PROCE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4857027 | 2013-10-17T00:00:00 | 2013-11-12T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 17.10.2013. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | RECLAMAÇÃO – PROCESSO SUBJETIVO – TERCEIRO. A reclamação não é o meio hábil a chegar-se a verdadeira uniformização de jurisprudência, evocando-se pronunciamento a envolver partes diversas. | sjur247933 | Número de páginas: 5.
Análise: 25/11/2013, TIA. | MARCO AURÉLIO | Tribunal Pleno | 10192 | null | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 10192 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : A. W. FABER-CASTELL S/A
ADV.(A/S) : ALOÍSIO MOREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : HÉLIO PIANHERE
ADV.(A/S) : OSMIRO LEME DA SILVA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/10/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.192 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:A. W. FABER-CASTELL S/A
ADV.(A/S)
:ALOÍSIO MOREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:HÉLIO PIANHERE
ADV.(A/S)
:OSMIRO LEME DA SILVA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15...
REGIÃO
RECLAMAÇÃO – PRO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Conflito de Competência n 7 . 204 / MG",
"Conflito de Competência n 7 . 204 / MG",
"RCL 10192 AGR / SP",
"Conflito de Competência n 7 . 204 - 1 / MG",
"RCL 10192 AGR / SP",
"Conflito de Competência n 7 . 204 - 1 / MG",
"RECLAMAÇÃO",
"RECLAMAÇÃO 10 . 192"
],
"... |
Ementa e Acórdão
17/10/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.778 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIMED
VALE
DO
CAÍ
- SOCIEDADE
COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
ADV.(A/S)
:MARCO TÚLIO DE ROSE
AGDO.(A/S)
:GESULMINA BAIERLE LUCAS REPRESENTADO POR
ROSA MARIA LUCAS FUHRMEISTER
INTD... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4838805 | 2013-10-17T00:00:00 | 2013-11-11T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 17.10.2013. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PLANOS DE SAÚDE. LEI 9.656/98. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO DECIDIDO NO JULGAMENTO DA ADI-MC 1.931/DF. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O OBJETO DO ACÓRDÃO RECLAMADO E O OBJETO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA DA ADI-MC 1.931/DF. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTE... | sjur247663 | - Acórdão(s) citado(s):
(INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO LEGAL)
ADI 1931 MC (TP).
(RECLAMAÇÃO)
Rcl 7979 AgR (TP), Rcl 8632 AgR (TP), Rcl 6534 AgR (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 21/11/2013, TIA. | TEORI ZAVASCKI | Tribunal Pleno | 11778 | [
"LEG-FED LEI-009656 ANO-1998\n ART-00010 PAR-00002 \n ART-0035E REDAÇÃO DADA PELA MPR-2177-44/2001\n ART-00035 PAR-00001\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED MPR-000044 ANO-2001\n MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 44"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 11778 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIMED VALE DO CAÍ - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
ADV.(A/S) : MARCO TÚLIO DE ROSE
AGDO.(A/S) : GESULMINA BAIERLE LUCAS REPRESENTADO POR ROSA MARIA LUCAS FUHRMEISTER
INTDO.(A/S) : TERCEIRA CÂMARA RECURSAL CÍVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/10/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.778 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIMED
VALE
DO
CAÍ
- SOCIEDADE
COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
ADV.(A/S)
:MARCO TÚLIO DE ROSE
AGDO.(A/S)
:GESULMINA BAIERLE LUCAS REPRESENTADO POR
ROSA MARIA LUCAS FUHRMEISTER
INTD... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 11 . 778",
"ADI",
"-",
"MC 1 . 931 / DF",
"ADI",
"-",
"MC 1 . 931 / DF",
"ADI",
"-",
"MC 1 . 931 / DF",
"RCL 11778",
"RCL 11778",
"RECLAMAÇÃO 11 . 778",
"ADI",
"-",
"MC 1 . 931 / DF",
"ADI 1 . 931 - MS",
"RECLAMA... |
Ementa e Acórdão
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 119.207 MATO GROSSO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANGEL MARIA BAREIRO PALACIOS
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO HC Nº 276.926 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4798707 | 2013-10-29T00:00:00 | 2013-11-04T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 29.10.2013. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE DAS CONDUTAS E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS INDEFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUN... | sjur246944 | - Acórdão(s) citado(s):
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 76347 QO (1ªT), HC 86552 AgR (1ªT), HC 90209 AgR (1ªT), HC 81115 (1ªT), HC 73390 (2ªT).
(TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL)
HC 109093 (1ªT), RHC 107675 (1ªT), HC 101604 (1ªT), HC 109056 (2ªT), HC 105251 (2ªT).
(HC, REEXAME, PROVA)
HC 74295 (1ªT).
Número de páginas: 23.
Anál... | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 119207 | [
"LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | HC-AgR | acordaos | HC 119207 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ANGEL MARIA BAREIRO PALACIOS
ADV.(A/S) : ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATORA DO HC Nº 276.926 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 119.207 MATO GROSSO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANGEL MARIA BAREIRO PALACIOS
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO HC n 276.926 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 119 . 207",
"HC n 276 . 926",
"SÚMULA N . 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"HC 119207 AGR / MT",
"HC 119207 AGR / MT",
"HABEAS CORPUS 119 . 207",
"HC n 276 . 926",
"habeas corpus n . 276 . 926",
"HABEAS CORPUS 119 . 207",
"HC n 276 . 926",
... |
Ementa e Acórdão
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.718 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ADIEL GARCIA MEDEIROS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTÔNIO MÜLLER MARQUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
RECURSO EXTRAORDINÁRIO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4760292 | 2013-10-08T00:00:00 | 2013-10-28T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 8.10.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em... | sjur246431 | Número de páginas: 6.
Análise: 11/11/2013, TIA. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 834718 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00159\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 834718 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ADIEL GARCIA MEDEIROS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO MÜLLER MARQUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.718 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ADIEL GARCIA MEDEIROS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTÔNIO MÜLLER MARQUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
RECURSO EXTRAORDINÁRIO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 834 . 718",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 834 . 718",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 834 . 718",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"AI 834718 AGR / AP",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"AI 834718 AGR / AP",
... |
Ementa e Acórdão
29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 669.063 PARÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A -
ELETRONORTE
ADV.(A/S)
:JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO CARLOS COUTINHO
ADV.(A/S)
:MEIRE COSTA VASCONCELO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4979335 | 2013-10-29T00:00:00 | 2013-12-06T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Impedida a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 29.10.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à aplicação da prescrição total ou parcial em processo trabalhista, por restringir-... | sjur250870 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 791292 QO-RG.
(PRESCRIÇÃO TRABALHISTA)
ARE 697514 RG.
(OFENSA REFLEXA)
AI 839837 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 19/12/2013, BRU. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 669063 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00007 INC-00029 ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 669063 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE
ADV.(A/S) : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FRANCISCO CARLOS COUTINHO
ADV.(A/S) : MEIRE COSTA VASCONCELOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 669.063 PARÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A -
ELETRONORTE
ADV.(A/S)
:JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO CARLOS COUTINHO
ADV.(A/S)
:MEIRE COSTA VASCONCELO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 669 . 063",
"ARE 697 . 514",
"Súmula 297 / Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula 297 / Tribunal Superior do Trabalho",
"ARE 669063 AGR / PA",
"Súmula 291 / Tribunal Superior do Trabalho",
"SÚMULA 291 / Tribunal Superior do Trabalho... |
Ementa e Acórdão
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 631.627 BAHIA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:CLÁUDIO DE SANTANA
ADV.(A/S)
:JOAQUIM DOS SANTOS SELES
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO
DE
INS... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4664989 | 2013-09-24T00:00:00 | 2013-10-14T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 24.9.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAP) DO ESTADO DA BAHIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário pa... | sjur244642 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 791292 QO-RG.
(SÚMULA 280)
AI 846912 RG.
Número de páginas: 6.
Análise: 21/10/2013, BRU. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 631627 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 631627 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : CLÁUDIO DE SANTANA
ADV.(A/S) : JOAQUIM DOS SANTOS SELES | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 631.627 BAHIA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:CLÁUDIO DE SANTANA
ADV.(A/S)
:JOAQUIM DOS SANTOS SELES
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO
DE
INS... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 631 . 627",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 631 . 627",
"AI 577 . 093 - AgR",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 631 . 627",
"AI 577 . 093... |
Ementa e Acórdão
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609.040 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSÉ SYDNY RIVA
ADV.(A/S)
:MÁRCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4665145 | 2013-09-24T00:00:00 | 2013-10-14T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 24.9.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em... | sjur244640 | Número de páginas: 7.
Análise: 28/10/2013, TIA. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 609040 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-0168A\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 609040 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOSÉ SYDNY RIVA
ADV.(A/S) : MÁRCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609.040 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSÉ SYDNY RIVA
ADV.(A/S)
:MÁRCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609 . 040",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609 . 040",
"Recurso Extraordinário n 609 . 040 .",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609 . 040",
"Recurso Extraordinário n 609 . 040",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"R... |
Ementa e Acórdão
29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 249.355 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSÉ NICANOR DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ PONTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
EMENTA
Agravo regime... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4987830 | 2013-10-29T00:00:00 | 2013-12-06T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 29.10.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Pretendido recebimento cumulativo de dois proventos de aposentadoria. Cargos inacumuláveis na atividade, nos termos da Constituição Federal de 1988. Impossibilidade. Precedentes.
1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido ... | sjur250867 | - Acórdão(s) citado(s):
(PROVENTOS, DUPLA ACUMULAÇÃO)
RE 463028 (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 06/01/2014, AUR. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 249355 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00040\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 249355 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOSÉ NICANOR DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : JOSÉ PONTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 249.355 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSÉ NICANOR DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ PONTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
EMENTA
Agravo regime... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 249 . 355",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 249 . 355",
"Recurso Extraordinário 249355 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 81 . 729 - SP",
"ERE 68 . 480",
"MS 19 . 902",
"Recurso Extraordinário 77 .",
"Recurso Extraordinário 76 . 241 - RJ",
"Rec... |
Ementa e Acórdão
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 859.263 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL
ADV.(A/S)
:AMBRÓSIO LUIZ BONALUME E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4798668 | 2013-10-29T00:00:00 | 2013-11-04T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 29.10.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA: ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO. SÚMULA N. 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur246878 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 735)
AI 833488 ED (1ªT), ARE 691300 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 13/11/2013, MAR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 859263 | [
"LEG-FED SUMSTF-000735 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 859263 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL
ADV.(A/S) : AMBRÓSIO LUIZ BONALUME E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 859.263 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL
ADV.(A/S)
:AMBRÓSIO LUIZ BONALUME E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 859 . 263",
"SÚMULA N . 735 DO SUPREMO",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 859 . 263",
"AI 652 . 802 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 859 . 263",
"AI 652 . 802 - AgR",
"AI 859263 AGR / RS",
"Súmula n . 735 do Supremo Tribunal :",
"AI 859263 AGR / RS"... |
Ementa e Acórdão
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.801 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:PATRICK LEMOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4919701 | 2013-11-12T00:00:00 | 2013-11-25T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem de habeas corpus, para que o paciente Patrick Lemos seja posto em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 12.11.2013. | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. CARACTERIZAÇÃO. SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (CF, ART. 5º, LXXVIII). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA ORDEM AO CORRÉU (ART. 580 ... | sjur249472 | - Acórdão(s) citado(s):
(DEMORA, INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EXCEPCIONALIDADE)
HC 86850 (2ªT), HC 87913 (1ªT), HC 113357 (2ªT).
(DEMORA, INSTRUÇÃO CRIMINAL, EXPEDIÇÃO, CARTA PRECATÓRIA, PLURALIDADE, RÉUS, TESTEMUNHAS, DELITOS)
HC 98689 (1ªT), HC 106675 (2ªT).
(EXCESSO DE PRAZO, PRISÃO CAUTELAR, CONSTR... | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 111801 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00078\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-INT CVC ANO-1969\n ART-00007\n CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ... | HC | acordaos | HC 111801 | [
""
] | PACTE.(S) : PATRICK LEMOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.801 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:PATRICK LEMOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 111 . 801",
"HC 111801 / ES",
"HC 111801 / ES",
"HABEAS CORPUS 111 . 801",
"HC 201 . 851 / ES",
"HABEAS CORPUS 111 . 801",
"HC 201 . 851 / ES",
"HC 111801 / ES",
"HC 111801 / ES",
"HC 111801 / ES",
"HC 111801 / ES",
"HABEAS CORPUS 11... |
Ementa e Acórdão
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 751.878 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:SINTAJ - SINDICATO
DOS SERVIDORES
DOS
SERVICOS AUXILIARES DO PODER JUDICIARIO DO
ESTADO DA BA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4639118 | 2013-09-24T00:00:00 | 2013-10-08T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 24.09.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Abono de permanência. 2. Reajuste e reflexos em férias e 13º salário. Alegação de violação do princípio constitucional da legalidade. 3. Súmula 636. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur244031 | - Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
ARE 691857 AgR (1ªT), ARE 646358 AgR (2ªT).
(SÚMULA 636)
AI 263664 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 15/10/2013, TIA. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 751878 | [
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-006667 ANO-1994\n LEI ORDINÁRIA, BA"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 751878 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : SINTAJ - SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVICOS AUXILIARES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S) : MIGUEL ANGELO A CERQUEIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 751.878 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:SINTAJ - SINDICATO
DOS SERVIDORES
DOS
SERVICOS AUXILIARES DO PODER JUDICIARIO DO
ESTADO DA BA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 751 . 878",
"ARE",
"-",
"AgR 691 . 857",
"ARE",
"-",
"AgR 691 . 857",
"ARE 751878 AGR / BA",
"ARE",
"-",
"AgR 646 . 358",
"ARE 751878",
"ARE",
"-",
"AgR 646 . 358",
"ARE 751878 AGR / BA",
"AI",... |
Ementa e Acórdão
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 793.171 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:TIAGO SOARES MARTINS
ADV.(A/S)
:JOSÉ BERNARDO DE ASSIS JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4857241 | 2013-10-29T00:00:00 | 2013-11-14T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 29.10.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, no que concerne à fixação da pena-ba... | sjur248210 | - Acórdão(s) citado(s):
(REDUÇÃO DA PENA, MÍNIMO LEGAL)
HC 61467 - RTJ 114/1027, HC 70047 (1ªT), HC 63707 - RTJ 118/928.
Número de páginas: 9.
Análise: 02/12/2013, BRU. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 793171 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00040\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-006368 ANO-1976\n ART-00012 ART-00018 INC-00003\n LTX-1976 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n ... | AI-AgR | acordaos | AI 793171 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : TIAGO SOARES MARTINS
ADV.(A/S) : JOSÉ BERNARDO DE ASSIS JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | [
""
] | Ementa e Acórdão
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 793.171 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:TIAGO SOARES MARTINS
ADV.(A/S)
:JOSÉ BERNARDO DE ASSIS JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 793 . 171",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 793171 AGR /",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 793 . 171",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 793 . 171",
"AI 793171 AGR / MG",
"AI 793171 AGR",
"AI 793171 AG... |
Ementa e Acórdão
29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 801.363 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A
ADV.(A/S)
:FABIO LUIS DE LUCA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE D... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4931096 | 2013-10-29T00:00:00 | 2013-11-27T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 29.10.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Decreto nº 45.462/08. Lei nº 8.820/89. Lei Complementar 87/96. Matéria infraconstitucional. Princípio da legalidade. Afronta reflexa. Súmula 636/STF.
1. A controvérsia, tal como posta no acórdão recorrido, se exaure na legislação infraconstituciona... | sjur249888 | - Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 289724 AgR (2ªT).
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
RE 463139 AgR (2ªT), RE 181039 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 10/12/2013, BRU. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 801363 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000087 ANO-1996\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST... | AI-AgR | acordaos | AI 801363 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A
ADV.(A/S) : FABIO LUIS DE LUCA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | [
""
] | Ementa e Acórdão
29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 801.363 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A
ADV.(A/S)
:FABIO LUIS DE LUCA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE D... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 801 . 363",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 289 . 724 - AgR",
"AI 801363 AGR / RS",
"AI 801363 AGR / RS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 801 . 363",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"AI n... |
Ementa e Acórdão
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.066 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ANTONIO XAVIER DE CASTRO
ADV.(A/S)
:PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA
DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA –... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4930860 | 2013-11-12T00:00:00 | 2013-11-27T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 12.11.2013. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO ART. 41 DO CPP – PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE, PLENAMENTE, ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS – FALTA DE JUSTA CAUSA – NECESSIDADE DE INDAGAÇÃO PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – RECEB... | sjur249808 | - Acórdão(s) citado(s):
(INÉPCIA, DENÚNCIA)
HC 83266 (1ªT), HC 86755 (1ªT), RHC 90376 (2ªT).
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
RTJ 110/555, RTJ 129/1199, RTJ 136/1221, RTJ 163/650, RTJ 165/877, RTJ 186/237, RTJ 195/486.
(HC, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL)
RT 594/458, RT 747/597, RT 749/565, RT 753/507, RT 742/533.
(FUNDAMENTAÇÃO... | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 107066 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00041\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 107066 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ANTONIO XAVIER DE CASTRO
ADV.(A/S) : PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.066 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ANTONIO XAVIER DE CASTRO
ADV.(A/S)
:PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA
DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA –... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 107 . 066",
"HABEAS CORPUS 107 . 066 SÃO",
"HABEAS CORPUS 107 . 066",
"HC 107066 AGR / SP",
"HC n . 86272",
"autos n 1458 / 05",
"HC 107066 AGR / SP",
"HC n . 86272",
"autos n 1458 / 05",
"HC 107066 AGR / SP",
"HC 107066 AGR / SP",
"... |
Ementa e Acórdão
13/12/2011
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464.707 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
: UNIÃO
ADV.(A/S)
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
: ALEXANDER DE OLIVEIRA SANTOS
ADV.(A/S)
: LILIAN ALVARENGA BARBOSA
E M E N T... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1733252 | 2011-12-13T00:00:00 | 2012-02-14T00:00:00 | Embargos de declaração acolhidos, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 13.12.2011. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - EXCEPCIONALIDADE - INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - APLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 2.180-35/2001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS. | sjur204440 | - Acórdãos citados: RE 464707 ED, AI 177313 AgR-ED, AI 153147 AgR-ED, RE 177599 ED, RE 453740 - Tribunal Pleno; RTJ 134/1296, RTJ 134/836, RTJ 136/444, RTJ 140/747.
Número de páginas: 9.
Análise: 06/03/2012, AMS. | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 464707 | [
"LEG-FED LEI-009494 ANO-1997\r\n ART-0001F REDAÇÃO DADA PELA MP-2180-35/2001\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED MPR-002180 ANO-2001\r\n REEDIÇÃO Nº 35\r\n MEDIDA PROVISÓRIA"
] | RE-AgR-ED | acordaos | RE 464707 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : ALEXANDER DE OLIVEIRA SANTOS
ADV.(A/S) : LILIAN ALVARENGA BARBOSA | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/12/2011
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464.707 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
: UNIÃO
ADV.(A/S)
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
: ALEXANDER DE OLIVEIRA SANTOS
ADV.(A/S)
: LILIAN ALVARENGA BARBOSA
E M E N T... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464 . 707",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464 . 707",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464 . 707",
"Recurso Extraordinário 464 . 707 AgR - ED / RJ",
"Recurso Extraordinário 464 . 707 AgR - ED / RJ",
"Recurso Extraordinário 464 . 707 AgR - ED / RJ",
"Recurso E... |
Ementa e Acórdão
13/12/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.497 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:JOSE LUIZ MACHADO
IMPTE.(S)
:AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Nulidade do julgamento do habeas do STJ em razão
da falta de intimação da... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1833847 | 2011-12-13T00:00:00 | 2012-03-21T00:00:00 | Habeas corpus deferido para que seja renovado o julgamento do HC 159.295/RS, com a prévia intimação do impetrante, e no prazo máximo de 10 sessões a partir da intimação desta decisão. Quanto às demais alegações da defesa: a) inépcia da denúncia, por não haver descrição pormenorizada da participação do paciente nos fato... | HABEAS CORPUS | Habeas corpus. 2. Nulidade do julgamento do habeas do STJ em razão da falta de intimação da defesa para realização de sustentação oral. 3. Ordem deferida para que seja renovado o julgamento do HC 159.295/RS, com a prévia intimação do impetrante e no prazo máximo de 10 sessões a partir da intimação. | sjur206347 | - Acórdãos citados: HC 66315, HC 68369, HC 69429, HC 73839,
HC 76970, HC 82740, HC 86551, HC 97797, RHC 106561, HC
106927; RTJ 140/926, RTJ 176/1142, RTJ 177/1231.
- Decisões monocráticas citadas: HC 103867, HC 104316.
- Veja HC 159295 do STJ.
Número de páginas: 13.
Análise: 29/03/2012, KBP.
Revisão: 30/03/201... | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 107497 | null | HC | acordaos | HC 107497 | [
""
] | PACTE.(S) : JOSE LUIZ MACHADO
IMPTE.(S) : AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/12/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.497 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:JOSE LUIZ MACHADO
IMPTE.(S)
:AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Nulidade do julgamento do habeas do Superior Tribunal de Justiça em razão ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 107 . 497",
"HC 159 . 295 / RS",
"HABEAS CORPUS 107 . 497",
"HC 159 . 295 / RS",
"HC 159 . 295 / RS",
"HABEAS CORPUS 107 . 497",
"HC 159 . 295 / RS",
"HC 159 . 295 / RS do Superior",
"HC 107 . 497 / RS",
"HC 107 . 497 / RS",
"HABEAS CORP... |
Ementa e Acórdão
13/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 640.659
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ALDECI PEREIRA DE JESUS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1733259 | 2011-12-13T00:00:00 | 2012-02-14T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 13.12.2011. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ART. 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. ALEGAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL DE AFRONTA AO PRINCÍPI... | sjur204449 | - Acórdãos citados: RE 583833 AgR, AI 744581 AgR, RE 458161 AgR, AI 615634 AgR, AI 585140 AgR.
Número de páginas: 12.
Análise: 28/03/2012, LLD. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 640659 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00046 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00046 PAR-00003 ART-00059 ART-00068\r\n ART-00150 PAR-00001 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n\r\n",
"LEG-FED DEL-0... | ARE-AgR | acordaos | ARE 640659 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ALDECI PEREIRA DE JESUS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 640.659
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ALDECI PEREIRA DE JESUS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA N . 284 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS nS . 282",
"súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n . 583 . 833 - AgR",
"AI n . 744 . 581 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 458 . 161 - AgR",
"AI n . 615 . 634 - AgR",
"AI n . 585 .... |
Ementa e Acórdão
12/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 759.441 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADV.(A/S)
:MOISES GRAFFUNDER DE VARGAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARISA SCHMITZ DE MORAES
ADV.(A/S)
:LUCIANO WENZEL LOPES
EMENTA:
AGRAVO
REGIME... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4928544 | 2013-11-12T00:00:00 | 2013-11-27T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 12.11.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DE LACRES E MEDIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. VIOLAÇ... | sjur249825 | - Acórdão(s) citado(s):
(AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO)
ARE 748371 RG.
(ENERGIA ELÉTRICA)
AI 639094 AgR (2ªT), AI 800580 AgR (1ªT).
(SÚMULA 279)
AI 639094 AgR (2ªT), AI 800580 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 13/12/2013, TIA. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 759441 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 759441 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADV.(A/S) : MOISES GRAFFUNDER DE VARGAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARISA SCHMITZ DE MORAES
ADV.(A/S) : LUCIANO WENZEL LOPES | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 759.441 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADV.(A/S)
:MOISES GRAFFUNDER DE VARGAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARISA SCHMITZ DE MORAES
ADV.(A/S)
:LUCIANO WENZEL LOPES
EMENTA:
AGRAVO
REGIME... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 759 . 441",
"ARE n 748 . 371",
"AI 800 . 580",
"AI 639 . 094 - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 759441 AGR",
"ARE n 748 . 371",
"ARE n 748 . 371",
"ARE n 748 . 371",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Feder... |
Ementa e Acórdão
22/11/2011
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO HABEAS CORPUS 96.650 RIO GRANDE DO
SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:CARLO MATHEO MARASCHIN KARWOWSKI
IMPTE.(S)
:PAULO DARIVA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ARMA – PORTE – ESTADO FÍSICO. Diante da circunstância de
perícia rea... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1694822 | 2011-11-22T00:00:00 | 2012-02-06T00:00:00 | A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 22.11.2011. | SEGUNDO JULGAMENTO NO HABEAS CORPUS | ARMA – PORTE – ESTADO FÍSICO. Diante da circunstância de perícia realizada nas armas haver concluído pela possibilidade de uso, de feitura de disparo, descabe cogitar de atipicidade da conduta no que sustentado que seriam armas históricas.
PORTE DE ARMA – AUSÊNCIA DE MUNIÇÃO – CRIME – CONFIGURAÇÃO. O fato de a a... | sjur204045 | Número de páginas: 13.
Análise: 22/02/2012, IMC.
Revisão: 27/02/2012, MMR. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 96650 | null | HC-segundo julgamento | acordaos | HC 96650 segundo julgamento | [
""
] | PACTE.(S) : CARLO MATHEO MARASCHIN KARWOWSKI
IMPTE.(S) : PAULO DARIVA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/11/2011
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO HABEAS CORPUS 96.650 RIO GRANDE DO
SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:CARLO MATHEO MARASCHIN KARWOWSKI
IMPTE.(S)
:PAULO DARIVA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ARMA – PORTE – ESTADO FÍSICO. Diante da circunstância de
perícia rea... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 96 . 650",
"HC 96 . 650",
"HC 96 . 650",
"HABEAS CORPUS 96 . 650",
"HABEAS CORPUS 96 . 650",
"HC 96 . 650",
"HC 96 . 650",
"HC 96 . 650",
"Ação Penal n 004 / 2 . 07 . 0006891 - 0",
"HC 96 . 650 2",
"Ação Penal n 004 / 2 . 07 . 0006891 - ... |
Decisão sobre Repercussão Geral
17/11/2011
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.043 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:ASSOCIACAO
DOS SERVIDORES
DA JUSTICA
FEDERAL NO PARANA - ASSERJUSPAR
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
RECDO.... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1983681 | 2011-11-17T00:00:00 | 2012-05-11T00:00:00 | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator | REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | AÇÃO COLETIVA – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CARTA DE 1988 – ALCANCE TEMPORAL – DATA DA FILIAÇÃO. Possui repercussão geral a controvérsia acerca do momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva ajuiz... | repercussao-geral3622 | REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO
- Acórdão citado: RE 573232 RG.
Número de páginas: 6.
Análise: 14/03/2012, KBP.
Revisão: 15/03/2012, SEV. | MARCO AURÉLIO | Tribunal Pleno | 612043 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00021 INC-00036 ART-00008\r\n INC-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | RE-RG | acordaos | RE 612043 RG | [
""
] | RECTE.(S) : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA FEDERAL NO PARANA - ASSERJUSPAR
ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA
ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Decisão sobre Repercussão Geral
17/11/2011
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.043 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:ASSOCIACAO
DOS SERVIDORES
DA JUSTICA
FEDERAL NO PARANA - ASSERJUSPAR
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
RECDO.... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612 . 043",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário n 612 . 043 / PR",
"Agravo de Instrumento n 2008 . 04 . 00 . 002314 - 0 / PR",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário n 612 . 043 / PR",
"Agravo de Instrumento n 2008 . 04 . 00 . 002314 - 0 / PR",
... |
Ementa e Acórdão
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.159 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:VALDEIR LEAL DE JESUS
IMPTE.(S)
:VALDEIR LEAL DE JESUS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. MATÉRIA NÃO APRECIAD... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4639249 | 2013-09-24T00:00:00 | 2013-10-08T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, apenas para determinar ao juízo competente que proceda à análise do regime inicial de cumprimento da pena à luz do artigo 33 do Código Penal, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 24.09.2013. | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. ESTUP... | sjur244039 | - Acórdão(s) citado(s):
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 112100 (2ªT), HC 113490 (1ªT).
(COMPETENCIA , ADMISSIBILIDADE, RESP)
HC 85195 (1ªT), HC 113407 (2ªT), HC 112323 (1ªT).
(ESTUPRO, VIOLÊNCIA PRESUMIDA)
HC 105558 (1ªT), HC 109206 (1ªT), HC 97052 (1ªT), HC 101456 (2ªT), HC 92219 (2ªT), HC 99993 (2ªT), HC 93263 (1ªT).
... | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 111159 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00105 INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008072 ANO-1990\n ART-00002 PAR-00001\n LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS\n\n",
"LEG-FED LEI-011464 ANO-2007\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LE... | HC | acordaos | HC 111159 | [
""
] | PACTE.(S) : VALDEIR LEAL DE JESUS
IMPTE.(S) : VALDEIR LEAL DE JESUS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.159 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:VALDEIR LEAL DE JESUS
IMPTE.(S)
:VALDEIR LEAL DE JESUS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. MATÉRIA NÃO APRECIAD... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 111 . 159",
"HC 111159 / BA",
"HC 111 . 840 / ES",
"HC 111159 / BA",
"HC 111 . 840 / ES",
"HABEAS CORPUS 111 . 159 BAHIA",
"REsp 743 . 386 / BA",
"HABEAS CORPUS 111 . 159 BAHIA",
"REsp 743 . 386 / BA",
"HC 111159 / BA",
"HC 111159 / BA",... |
Ementa e Acórdão
17/11/2011
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 8.897 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:SINDICATO
DOS
EMPREGADOS
EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DA PARAÍBA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE RAMALHO PESSOA
EMBDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª
REGIÃO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1671364 | 2011-11-17T00:00:00 | 2012-02-01T00:00:00 | O Tribunal, por maioria, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este, por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Cezar Peluso (Presidente) e Celso de Mello, ... | EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.721/DF, 1.770/DF E 1.771/DF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... | sjur203750 | - Acórdãos citados: ADI 1721, ADI 1770, ADI 1771.
Número de páginas: 11.
Análise: 13/02/2012, AMS. | RICARDO LEWANDOWSKI | Tribunal Pleno | 8897 | null | Rcl-ED | acordaos | Rcl 8897 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DA PARAÍBA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE RAMALHO PESSOA
EMBDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO (PROCESSO Nº 01063-2008-005-13-00-0) | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/11/2011
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 8.897 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:SINDICATO
DOS
EMPREGADOS
EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DA PARAÍBA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE RAMALHO PESSOA
EMBDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13...
REGI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"PROCESSO n 01063 - 2008 - 005 - 13 - 00 - 0",
"RCL 8 . 897",
"RCL 8 . 897",
"RECLAMAÇÃO 8 . 897",
"-",
"005",
"-",
"13",
"-",
"00",
"-",
"0",
"Recurso Ordinário 1063 - 2008 - 005 - 13 - 00 - 0",
"ADIs 1 . 721 / DF",
"1",
".",
"... |
Ementa e Acórdão
17/11/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.863 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR
DO
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PROGRAMAS SOCIAIS DA AMAZÔNIA - PROSAM
ADV.(A/S)
:ROBERT MERRILL YORK JR
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1717771 | 2011-11-17T00:00:00 | 2012-02-09T00:00:00 | O Tribunal, por maioria, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), deu provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Cezar Peluso (Presidente) e Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro... | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: AGRAVO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA ENTRE SERVIDOR ESTATUTÁRIO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROVÉRSIA CUJA COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO É DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114, I, CRFB). PRECEDENTES.
1. O Plenário do Pretório Excelso já assentou que... | sjur204202 | - Acórdão citado: ADI 3395 MC
Número de páginas: 11.
Análise: 28/03/2012, LLD. | MARCO AURÉLIO | Tribunal Pleno | 10863 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00114 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 10863 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGTE.(S) : PROGRAMAS SOCIAIS DA AMAZÔNIA - PROSAM
ADV.(A/S) : ROBERT MERRILL YORK JR
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRA... | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/11/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.863 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR
DO
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PROGRAMAS SOCIAIS DA AMAZÔNIA - PROSAM
ADV.(A/S)
:ROBERT MERRILL YORK JR
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 10 . 863",
"ADI 3395 MC",
"RCL",
"RECLAMAÇÃO 10 . 863",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 3 . 395 - 6 / DF",
"RECLAMAÇÃO 10 . 863",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 3 . 395 - 6 / DF",
"RCL 10 .",
"RCL 10 . 863",
"RCL 10 . 863",
... |
Ementa e Acórdão
22/11/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 643.289 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ALOÍSIO JORGE HOLZMEIER
ADV.(A/S)
:MIRIAM WINTER
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1709039 | 2011-11-22T00:00:00 | 2012-02-08T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 22.11.2011. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E A FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMEN... | sjur204157 | - Acórdãos citados: RE 563965 RG, RE 597838 AgR, RE 601985 AgR, RE 375936 AgR, RE 550650 AgR.
Número de páginas: 11.
Análise: 17/02/2012, AMS. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 643289 | [
"LEG-FED LEI-010910 ANO-2004\r\n ART-00001 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-011890 ANO-2008\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED MPR-000440 ANO-2008\r\n MEDIDA PROVISÓRIA"
] | RE-AgR | acordaos | RE 643289 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ALOÍSIO JORGE HOLZMEIER
ADV.(A/S) : MIRIAM WINTER
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/11/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 643.289 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ALOÍSIO JORGE HOLZMEIER
ADV.(A/S)
:MIRIAM WINTER
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 643 . 289",
"Recurso Extraordinário N . 563 . 965",
"Recurso Extraordinário n . 597 . 838 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 601 . 985 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 375 . 936 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 550 . 650 - AgR",
"Recurso... |
Ementa e Acórdão
06/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 780.950 CEARÁ
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:FABIANO CARVALHO MENDONÇA
ADV.(A/S)
:MOISÉS CASTELO DE MENDONÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO D... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1830719 | 2012-03-06T00:00:00 | 2012-03-20T00:00:00 | negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 06.03.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO CEARÁ. DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE DA PENA. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur206280 | - Acórdãos citados: AI 456795 AgR, AI 714065 AgR, ARE
649641 AgR, AI 712362 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 28/03/2012, MLM. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 780950 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-012124 ANO-1993\r\n LEI ORDINÁRIA, CE"
] | AI-AgR | acordaos | AI 780950 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : FABIANO CARVALHO MENDONÇA
ADV.(A/S) : MOISÉS CASTELO DE MENDONÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 780.950 CEARÁ
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:FABIANO CARVALHO MENDONÇA
ADV.(A/S)
:MOISÉS CASTELO DE MENDONÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO D... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 780 . 950",
"ENUNCIADOS 279",
"REG",
"AI 780 . 950 AGR / CE",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 780 . 950 AGR / CE",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 780 . 950",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 780 . 950"... |
Ementa e Acórdão
22/11/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 826.122 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A
ADV.(A/S)
:JÚLIO CÉSAR KREPSKY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Agravo r... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1740894 | 2011-11-22T00:00:00 | 2012-02-16T00:00:00 | Negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 22.11.2011. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Processual civil. Execução fiscal. 3. Verificação de infração à ordem legal de penhora. Controvérsia decidida à luz do contexto fático-probatório dos autos e da legislação infraconstitucional aplicável (CPC e LEF). Precedentes. 4. “Ordem ritual inerente ao agravo de instru... | sjur204658 | - Acórdãos citados: AI 785219 AgR, AI 763295 AgR, AI 285125 AgR, AI 407520 AgR, AI 835571 AgR-ED-ED.
Número de páginas: 5.
Análise: 13/03/2012, LLD. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 826122 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-006830 ANO-1980\r\n LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 826122 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A
ADV.(A/S) : JÚLIO CÉSAR KREPSKY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/11/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 826.122 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A
ADV.(A/S)
:JÚLIO CÉSAR KREPSKY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Agravo r... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 826 . 122",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"ED",
"-",
"ED 835 . 571",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 826 . 122",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 826 . 122",
"AI",
"-",
"AgR 785 . 219",
"AI",
"-",
"AgR 763 . 295",
"AI",
"-",
... |
Ementa e Acórdão
13/12/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605.404 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:EDMO PORTILHO DE MAGALHÃES
ADV.(A/S)
:LEONARDO
SALIM
BORTOLINI
FERES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1733106 | 2011-12-13T00:00:00 | 2012-02-14T00:00:00 | Recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.12.2011. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO IMPR... | sjur204445 | - Acórdãos citados: AI 791292 QO-RG, AI 747611 AgR, AI 712035 AgR, AI 529105 AgR, AI 743094 AgR, AI 590140 AgR, RE 414618 AgR, RE 520187 AgR, AI 718547 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 24/02/2012, AMS. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 605404 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 605404 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S) : MILTON DE OLIVEIRA MARTINS
AGTE.(S) : EDMO PORTILHO DE MAGALHÃES
ADV.(A/S) : LEONARDO SALIM BORTOLINI FERES E OUTRO(A/S)
ADV.... | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/12/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605.404 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:EDMO PORTILHO DE MAGALHÃES
ADV.(A/S)
:LEONARDO
SALIM
BORTOLINI
FERES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605 . 404",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 desta Corte",
"Recurso Extraordinário 605 . 404 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 605 . 404 AGR /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605 . 404",
"Súmulas 279",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO... |
Ementa e Acórdão
06/03/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.639 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL
PACTE.(S)
:DAVID RODRIGUES DA SILVA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDER... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1870853 | 2012-03-06T00:00:00 | 2012-03-30T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia prejudicado, e, por unanimidade, concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.3.2012. | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENTA
Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma. Aplicação do aumento de pena previsto no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal. Decisão monocrática do relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça a ele negando seguimento. Não cabimento do recurso o... | sjur206804 | - Acórdãos citados: HC 90367, HC 90427, HC 95173, HC 95876, HC 97494,
HC 97938, HC 101517, HC 105380.
- Decisões monocráticas citadas: HC 93081, HC 96146, HC 96301,
HC 96439.
- Veja HC 167878 do STJ.
Número de páginas: 17.
Análise: 12/04/2012, ACG.
Revisão: 13/04/2012, MMR. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 111639 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00157 PAR-00002 INC-00001 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\r\n ART-00038 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00021 PAR-00001 \r\n RISTF-198... | RHC | acordaos | RHC 111639 | [
""
] | RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PACTE.(S) : DAVID RODRIGUES DA SILVA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/03/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.639 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL
PACTE.(S)
:DAVID RODRIGUES DA SILVA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDER... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111 . 639",
"RHC n 107 . 877 / SP",
"RHC 111 . 639 / DF",
"RHC 111 . 639 / DF",
"HABEAS CORPUS 111 . 639",
"HC n 167 . 878 / DF",
"RECURSO",
"HC n 167 . 878 / DF",
"HC n 167 . 878 / DF",
"RHC n 107 . 877 / SP",
"HC n... |
Ementa e Acórdão
06/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.665 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:MOTTA
BORTOLOTTO
CONSTRUÇÕES
E
INCORPORAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:ANDRÉ AZAMBUJA DA ROCHA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA: AGRAVO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1830833 | 2012-03-06T00:00:00 | 2012-03-20T00:00:00 | negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 06.03.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MANUTENÇÃO CONSIDERADA A EXONERAÇÃO EXISTENTE NA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE. BENEFÍCIO LEGAL.
ART. 11 DA LEI 9.779/1999.
ART. 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO.
Nos termos da orientação firmada por... | sjur206296 | - Acórdãos citados: RE 566819 - Tribunal Pleno, RE 562980 -
Tribunal Pleno, RE 460785 - Tribunal Pleno, RE 489004 ED,
RE 387592 AgR, RE 475551 - Tribunal Pleno.
Número de páginas: 10.
Análise: 26/03/2012, MLM. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 843665 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00153 PAR-00003 INC-00002 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009779 ANO-1999\r\n ART-00011 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED DEC-004544 ANO-2002\r\n ART-00005 INC-00008 LET-A \r\n ... | AI-AgR | acordaos | AI 843665 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MOTTA BORTOLOTTO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : ANDRÉ AZAMBUJA DA ROCHA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.665 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:MOTTA
BORTOLOTTO
CONSTRUÇÕES
E
INCORPORAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:ANDRÉ AZAMBUJA DA ROCHA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA: AGRAVO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 843 . 665",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 843 . 665",
"AI 843 . 665 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 562980",
"AI 843 . 665 AGR / RS",
"Extraordinário 562980",
"AI 843 . 665 AGR",
"AI 843 . 665 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 843 . 665",
"Re... |
Ementa e Acórdão
06/03/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.206 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:LEONEL FALCÃO MACHADO
IMPTE.(S)
:VILSON FERRETTO
COATOR(A/S)(ES)
:VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Calúnia contra magistrado (art. 138, c/c 141, II, do
CP) 3. D... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2025060 | 2012-03-06T00:00:00 | 2012-05-22T00:00:00 | Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. Revogada liminar anteriormente concedida. Decisão unânime. 2ª Turma, 06.03.2012. | HABEAS CORPUS | Habeas corpus. 2. Calúnia contra magistrado (art. 138, c/c 141, II, do CP) 3. Direito de retratação. 4. A declaração tardia, parcial, que atende exclusivamente ao interesse do paciente, não pode prevalecer, sob pena de privilegiar a mera invocação do art. 143 do CP ao próprio bem jurídico que se visa a tutelar com a no... | sjur209560 | - Acórdãos citados: RHC 99086, HC 92870, HC 88274, HC 95761, INQ 2968, INQ 2036, HC 104385
Número de páginas: 13.
Análise: 29/05/2012, AMS. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 107206 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00138 ART-00141 INC-00002 ART-00143 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 107206 | [
""
] | IMPTE.(S) : VILSON FERRETTO
PACTE.(S) : LEONEL FALCÃO MACHADO
COATOR(A/S)(ES) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/03/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.206 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:LEONEL FALCÃO MACHADO
IMPTE.(S)
:VILSON FERRETTO
COATOR(A/S)(ES)
:VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Calúnia contra magistrado (art. 138, c/c 141, II, do
Código P... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 107 . 206",
"HABEAS CORPUS 107 . 206",
"HC 195 . 273 / RS",
"Ação Penal n . 2009 . 71 . 03 . 001340 - 5",
"HC n . 0000128 - 85 . 2011 . 404 . 0000 / RS",
"HABEAS CORPUS 107 . 206",
"HC 195 . 273 / RS",
"Ação Penal n . 2009 . 71 . 03 . 001340 - 5",
... |
Ementa e Acórdão
06/03/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.213 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:SERGIO DINIZ DE GODOY MENDONCA
PACTE.(S)
:FRANCISCO JOSE DE GODOY E VASCONCELOS
IMPTE.(S)
:TYAGO DINIZ VÁZQUEZ E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PEN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2137821 | 2012-03-06T00:00:00 | 2012-06-05T00:00:00 | Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 06.03.2012. | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REPRIMENDA ADEQUADA PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. ORDEM DENEGADA.
I – O juízo sentenciante não incorreu em bis in idem, pois, ao fixar a pena-base acima do mínimo legal, apontou como fator preponderante à exasperação da rep... | sjur210171 | - Acórdão citado: HC 94655.
- Veja HC 152042 do STJ.
Número de páginas: 12.
Análise: 12/06/2012, IMC.
Revisão: 21/06/2012, KBP. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 110213 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00059 ART-00121 PAR-00004 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 110213 | [
""
] | PACTE.(S) : SERGIO DINIZ DE GODOY MENDONCA
PACTE.(S) : FRANCISCO JOSE DE GODOY E VASCONCELOS
IMPTE.(S) : TYAGO DINIZ VÁZQUEZ E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/03/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.213 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:SERGIO DINIZ DE GODOY MENDONCA
PACTE.(S)
:FRANCISCO JOSE DE GODOY E VASCONCELOS
IMPTE.(S)
:TYAGO DINIZ VÁZQUEZ E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PEN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 110 . 213",
"HC 94 . 655 / MT",
"HC 110 . 213 / PE",
"HC 110 . 213 / PE",
"HABEAS CORPUS 110 . 213",
"HC 152 . 042 / PE",
"HABEAS CORPUS 110 . 213",
"HC 152 . 042 / PE",
"HC 110 . 213 / PE",
"HC 110 . 213 / PE",
"HABEAS CORPUS 110 . 213"... |
Ementa e Acórdão
06/03/2012
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.716 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:LAURO ROCHA REIS
ADV.(A/S)
:MIRYAM NARA ROCHA REIS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Recurso ord... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2028383 | 2012-03-06T00:00:00 | 2012-05-23T00:00:00 | Recurso ordinário provido para conceder a segurança e anular o ato administrativo que aplicou a penalidade de suspensão ao recorrente, seja em virtude do cerceamento de defesa decorrente da ausência de intimação para oitiva das testemunhas, seja pela inexistência de irregularidades na execução do contrato, nos termos d... | RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA | Recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito administrativo. 3. Processo administrativo-disciplinar. 4. Servidor punido com pena de suspensão. 5. Indeferimento de diligência probatória, motivadamente, não viola o contraditório e a ampla defesa. 6. É dispensável a intimação de acusado em PAD para interrogatório... | sjur209647 | - Acórdãos citados: AI 687909 AgR, AI 816631 AgR.
Número de páginas: 15.
Análise: 11/06/2012, LLD. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 24716 | [
"LEG-FED LEI-008112 ANO-1990\r\n ART-00127 INC-00002 ART-00130 ART-00156\r\n ART-00157 ART-00159 PAR-00001 \r\n RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS"
] | RMS | acordaos | RMS 24716 | [
""
] | RECTE.(S) : LAURO ROCHA REIS
ADV.(A/S) : MIRYAM NARA ROCHA REIS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/03/2012
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.716 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:LAURO ROCHA REIS
ADV.(A/S)
:MIRYAM NARA ROCHA REIS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Recurso ord... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORD . EM MANDADO DE SEGURANÇA 24 . 716",
"RMS 24 . 716 / DF",
"RMS 24 . 716 / DF",
"RMS 24 . 716 / DF",
"RMS 24 . 716 / DF",
"RECURSO ORD",
"RMS 24 . 716 / DF",
"AI",
"-",
"AgR 816 . 631",
"Súmula Supremo Tribunal Federal 279",
"AI",
"... |
Ementa e Acórdão
06/03/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 100.605 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:JEFFERSON WILLIAN DE FREITAS
PACTE.(S)
:MARCOS AURELIO DA SILVA
PACTE.(S)
:JOSÉ HELENO BEZERRA DA SILVA
PACTE.(S)
:CLAUDEMIR APARECIDO MANOEL
IMPTE.(S)
:LEANDRO BALCONE PEREIRA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1837027 | 2012-03-06T00:00:00 | 2012-03-22T00:00:00 | A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.3.2012. | HABEAS CORPUS | AÇÃO PENAL – TRANCAMENTO. O trancamento de ação penal pressupõe quadro a revelar a atipicidade da conduta ou a ausência de enquadramento formal da denúncia no figurino próprio.
ARMAS – POSSE – REGISTRO. Descabe cogitar do período assinado em lei para registro de armas se encontradas em situação a impossibilitá-... | sjur206442 | - Veja HC 142358 do STJ.
Número de páginas: 12.
Análise: 27/03/2012, IMC.
Revisão: 30/03/2012, KBP. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 100605 | [
"LEG-FED LEI-010826 ANO-2003\r\n ART-00005 PAR-00003 ART-00030 \r\n ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO"
] | HC | acordaos | HC 100605 | [
""
] | PACTE.(S) : JEFFERSON WILLIAN DE FREITAS
PACTE.(S) : MARCOS AURELIO DA SILVA
PACTE.(S) : JOSÉ HELENO BEZERRA DA SILVA
PACTE.(S) : CLAUDEMIR APARECIDO MANOEL
IMPTE.(S) : LEANDRO BALCONE PEREIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/03/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 100.605 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:JEFFERSON WILLIAN DE FREITAS
PACTE.(S)
:MARCOS AURELIO DA SILVA
PACTE.(S)
:JOSÉ HELENO BEZERRA DA SILVA
PACTE.(S)
:CLAUDEMIR APARECIDO MANOEL
IMPTE.(S)
:LEANDRO BALCONE PEREIRA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 100 . 605",
"HABEAS CORPUS 100 . 605",
"HABEAS CORPUS 100 . 605",
"HC 100 . 605",
"HC 100 . 605 / SP",
"HC 100 . 605 / SP",
"HC 100 . 605 / SP",
"HC 100 . 605 / SP",
"Habeas Corpus n 142 . 358 / SP",
"HC 100 . 605 / SP",
"Habeas Corpus n... |
Ementa e Acórdão
08/10/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.346 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ALCEU ALVES DE CARVALHO
IMPTE.(S)
:ALCEU ALVES DE CARVALHO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº207908 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL.
ROUBO. UNIFICAÇÃO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4714297 | 2013-10-08T00:00:00 | 2013-10-22T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, não conheceu do presente habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, para cassar a decisão proferida pela Relatora do habeas corpus n. 207.908, determinando que o órgão colegiado - Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça - aprecie o mérito da impetração, após o seu regular process... | HABEAS CORPUS | EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ROUBO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPRÓPRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. OFENSA AO PRI... | sjur245801 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTINUIDADE DELITIVA, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 86249 (1ªT), HC 86731 (1ªT), HC 98865 (1ªT), HC 98949 (2ªT), HC 100380 (1ªT), HC 102577 (2ªT), HC 103149 (2ªT), HC 110250 (2ªT).
(HC, DECISÃO MONOCRÁTICA, PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
HC 93401 (1ªT), HC 114176 (2ªT), HC 115535 (2ªT).
- Decisões m... | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 117346 | [
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00038\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00071\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 117346 | [
""
] | PACTE.(S) : ALCEU ALVES DE CARVALHO
IMPTE.(S) : ALCEU ALVES DE CARVALHO
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº207908 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/10/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.346 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ALCEU ALVES DE CARVALHO
IMPTE.(S)
:ALCEU ALVES DE CARVALHO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC n207908 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL.
ROUBO. UNIFICAÇÃO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 117 . 346",
"HC n207908 DO SUPERIOR",
"HC 117346 / SP",
"habeas corpus n . 207 . 908",
"HC 117346 / SP",
"habeas corpus n . 207 . 908",
"HABEAS CORPUS 117 . 346",
"HC n207908",
"habeas corpus n . 207 . 908 - SP",
"HABEAS CORPUS 117 . 346",
... |
Ementa e Acórdão
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.999 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:INCRA
-
INSTITUTO
NACIONAL
DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1810234 | 2012-02-07T00:00:00 | 2012-03-12T00:00:00 | Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da... | sjur205690 | Número de páginas: 6.
Análise: 30/03/2012, MJC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 606999 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 606999 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : SILDA ECKHARDT BENSCHEIDT
ADV.(A/S) : ARIALBA DO... | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.999 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:INCRA
-
INSTITUTO
NACIONAL
DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606 . 999",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606 . 999",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606 . 999",
"Verbete n 279 da Súmula desta Corte",
"Recurso Extraordinário 606 . 999 AGR",
"Recurso Extraordinário 606 . 999",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606 . 999",
"Recu... |
Ementa e Acórdão
28/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 662.816 BAHIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DA
BAHIA (CAAB)
ADV.(A/S)
:LÍCIO BASTOS SILVA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SALVADOR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
SALVAD... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1851025 | 2012-02-28T00:00:00 | 2012-03-27T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DA BAHIA. ÓRGÃO DA OAB. IMUNIDADE RECÍPROCA. ARTIGO 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O fato da Caixa de Assistência dos Advogados integrar a estrutura maior da OAB, nã... | sjur206628 | - Acórdão citado: RE 233843.
Número de páginas: 13.
Análise: 09/04/2012, BMB. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 662816 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00150 INC-00006 LET-A PAR-00002\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00333 INC-00001 ART-00334 INC-00004\r\n ART-00685 INC-00001 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r... | RE-AgR | acordaos | RE 662816 AgR | [
""
] | PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SALVADOR
AGTE.(S) : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DA BAHIA (CAAB)
ADV.(A/S) : LÍCIO BASTOS SILVA NETO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 662.816 BAHIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DA
BAHIA (CAAB)
ADV.(A/S)
:LÍCIO BASTOS SILVA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SALVADOR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
SALVAD... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 662 . 816",
"Recurso Extraordinário n . 233 . 843",
"Recurso Extraordinário 662 . 816",
"REsp 320948 / MG",
"Recurso Extraordinário 662 . 816 AGR / BA",
"REsp 320948 / MG",
"Recurso Extraordinário 662 . 816 AGR /",
"Recurso Extraordinário 6... |
Ementa e Acórdão
08/10/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.098 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JUAREZ SILVA DA ENCARNAÇÃO
ADV.(A/S)
:JOSÉ DE AGUIAR JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4703980 | 2013-10-08T00:00:00 | 2013-10-21T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 08.10.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. Art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Alegação de violação aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Pedido de reconhecimento de roubo na forma tentada. 3. Incidência do Enunciado 279 da Súmula ... | sjur245668 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 5.
Análise: 06/11/2013, TIA. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 711098 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055 \n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-... | ARE-AgR | acordaos | ARE 711098 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JUAREZ SILVA DA ENCARNAÇÃO
ADV.(A/S) : JOSÉ DE AGUIAR JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : JOSÉ ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/10/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.098 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JUAREZ SILVA DA ENCARNAÇÃO
ADV.(A/S)
:JOSÉ DE AGUIAR JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711 . 098",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 711 . 098",
"RECURSO",
"RECURSO",
"Súmula 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711 . 098",
"Súmula 7 / Superior Tribunal ... |
Ementa e Acórdão
08/10/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 746.486 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S)
:WALDIR GERALDO
ADV.(A/S)
:EVANDRO PERTENCE E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL CI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4714413 | 2013-10-08T00:00:00 | 2013-10-22T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 08.10.2013. | AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTOS DE QUINTOS INCORPORADOS. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, E 93, IX. IN... | sjur245807 | - Acórdão(s) citado(s):
(ESTABILIDADE FINANCEIRA)
ADI 1264 (TP).
(REGIME JURÍDICO, DIREITO ADQUIRIDO)
RE 563965 (TP).
Número de páginas: 10.
Análise: 30/10/2013, BRU. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 746486 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055 \n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA... | RE-AgR-AgR | acordaos | RE 746486 AgR-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S) : WALDIR GERALDO
ADV.(A/S) : EVANDRO PERTENCE E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/10/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 746.486 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S)
:WALDIR GERALDO
ADV.(A/S)
:EVANDRO PERTENCE E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL CI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 746 . 486",
"SÚMULAS 282",
"ADI 1264",
"Recurso Extraordinário",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 746 . 486",
"Súmulas 282 e 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 746 . 486",
"Súmulas... |
Ementa e Acórdão
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.200 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PAULO EDUARDO DA LUZ
ADV.(A/S)
:VINÍCIUS MARCELO BORGES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4714781 | 2013-10-08T00:00:00 | 2013-10-22T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 8.10.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO ADQUIRIDO A SER EFETIVADO NO CARGO DE TITULAR. NÃO OCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ADI 363 E 1.573/SC. ACÓRDÃO RECORRIDO... | sjur245869 | - Acórdão(s) citado(s):
(SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, SUBSTITUIÇÃO)
ADI 363, ADI 1573 (TP), MS 28279 (TP), AI 693928 AgR (2ªT), RE 566314 AgR (1ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 05/11/2013, MAR. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 724200 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 724200 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PAULO EDUARDO DA LUZ
ADV.(A/S) : VINÍCIUS MARCELO BORGES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.200 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PAULO EDUARDO DA LUZ
ADV.(A/S)
:VINÍCIUS MARCELO BORGES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724 . 200",
"ADI 363 E 1 . 573 / SC",
"ARE 724200",
"ARE 724200 AGR /",
"AI 730 . 957",
"AI 754 . 266",
"AI 730 . 957",
"AI 754 . 266",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
... |
Ementa e Acórdão
28/02/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435.576
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:CONSTRUTORA CAMELO ROSA LTDA
ADV.(A/S)
:RENATA SONODA PIMENTEL E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - JOÃO FERREIRA SOBRINHO
Embargos de declaração em agravo... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1812475 | 2012-02-28T00:00:00 | 2012-03-13T00:00:00 | embargos acolhidos e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem, com base no art. 543-B, do CPC, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. Repercussão geral reconhecida. Mérito pendente. RE-RG 591.340, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 7... | sjur205767 | - Acórdão citado: RE 591340 RG.
Número de páginas: 4.
Análise: 16/03/2012, MLM. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 435576 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543B \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | RE-AgR-ED | acordaos | RE 435576 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : CONSTRUTORA CAMELO ROSA LTDA
ADV.(A/S) : RENATA SONODA PIMENTEL E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - JOÃO FERREIRA SOBRINHO | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/02/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435.576
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:CONSTRUTORA CAMELO ROSA LTDA
ADV.(A/S)
:RENATA SONODA PIMENTEL E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - JOÃO FERREIRA SOBRINHO
Embargos de declaração em agravo... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435 . 576",
"Recurso Extraordinário - RG 591 . 340",
"Recurso Extraordinário - RG 591 . 340",
"Recurso Extraordinário - RG 591 . 340",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435 . 576"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 543 - B , do Código de Processo Civil",
"Med... |
Ementa e Acórdão
28/02/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.397 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:PAULO SÉRGIO DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 149.928 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habe... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1834188 | 2012-02-28T00:00:00 | 2012-03-21T00:00:00 | Habeas corpus concedido, a fim de que a autoridade coatora apresente o HC n. 149.928/MG em mesa até a 10ª sessão subsequente à comunicação da ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 28.02.2012. | HABEAS CORPUS | Habeas corpus. 2. Excessiva demora na realização do julgamento de mérito de impetração no Superior Tribunal de Justiça. Ausência de prestação jurisdicional. Violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo. 3. Constrangimento ilegal configurado. 4. Ordem concedida a fim de que a autoridade coatora a... | sjur206354 | - Acórdãos citados: HC 80379, HC 85237 - Tribunal Pleno, HC 86346, HC 100498,
HC 101896.
- Legislação estrangeira citada: art. 1º da Constituição alemã.
Número de páginas: 10.
Análise: 27/03/2012, KBP.
Revisão: 30/03/2012, ACG. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 111397 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00078 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL"
] | HC | acordaos | HC 111397 | [
""
] | PACTE.(S) : PAULO SÉRGIO DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 149.928 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/02/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.397 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:PAULO SÉRGIO DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HABEAS CORPUS n 149.928 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habea... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 111 . 397",
"HABEAS CORPUS n 149 . 928",
"HABEAS CORPUS 111 . 397",
"HABEAS CORPUS n 149 . 928 DO SUPERIOR",
"HC n . 149 . 928 / MG",
"Habeas Corpus n . 111 . 397",
"Habeas Corpus n . 149 . 928 / MG",
"HABEAS CORPUS 111 . 397",
"HABEAS CORPUS n ... |
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