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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 650.359 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:HÉLIO FRANCISCO CIROLINI
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
SAÚDE – PROMOÇÃO – MEDICAMENTOS. O preceito do artigo
196 da Constituição Federal assegura aos necessitados o fornecimento,
pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da
saúde.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao
agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do
voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro
Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas
notas taquigráficas.
Brasília, 7 de fevereiro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792217.
Supremo Tribunal Federal
DJe 12/03/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 650.359 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:HÉLIO FRANCISCO CIROLINI
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 193 e 194, neguei provimento ao agravo, consignando:
DESPESAS
HOSPITALARES
–
MEDICAMENTOS – INSUFICIÊNCIA DE
RECURSOS – RESPONSABILIDADE DO
ESTADO
(GÊNERO)
–
RECONHECIMENTO PELA CORTE DE
ORIGEM – AGRAVO DESPROVIDO.
1. O acórdão prolatado pela Corte de origem surge
harmônico com a Constituição Federal. O preceito do artigo 196
da Carta da República, de eficácia imediata, revela que “a saúde
é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”.
Reclamam-se do Estado (gênero) as atividades que lhe são
precípuas, nos campos da educação, da saúde e da segurança
pública, cobertos, em termos de receita, pelos próprios
impostos pagos pelos cidadãos. É hora de atentar-se para o
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792218.
Supremo Tribunal Federal
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 650.359 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:HÉLIO FRANCISCO CIROLINI
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 193 e 194, neguei provimento ao agravo, consignando:
DESPESAS
HOSPITALARES
–
MEDICAMENTOS – INSUFICIÊNCIA DE
RECURSOS – RESPONSABILIDADE DO
ESTADO
(GÊNERO)
–
RECONHECIMENTO PELA CORTE DE
ORIGEM – AGRAVO DESPROVIDO.
1. O acórdão prolatado pela Corte de origem surge
harmônico com a Constituição Federal. O preceito do artigo 196
da Carta da República, de eficácia imediata, revela que “a saúde
é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”.
Reclamam-se do Estado (gênero) as atividades que lhe são
precípuas, nos campos da educação, da saúde e da segurança
pública, cobertos, em termos de receita, pelos próprios
impostos pagos pelos cidadãos. É hora de atentar-se para o
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
ARE 650.359 AGR / RS
objetivo maior do próprio Estado, ou seja, proporcionar vida
gregária segura e com o mínimo de conforto suficiente a
atender ao valor maior atinente à preservação da dignidade do
homem.
2. Conheço deste agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na peça de folha 199 a 201, sustenta não ter havido
recusa do Estado na prestação de serviço de saúde, sendo a discussão do
processo sobre ressarcimento de gastos particulares com tratamento
médico. Afirma ser necessário sopesar as normas constitucionais com a
realidade orçamentária estatal empregando a teoria da reserva do
possível
A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou
contraminuta (certidão de folha 208).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792218.
Supremo Tribunal Federal
ARE 650.359 AGR / RS
objetivo maior do próprio Estado, ou seja, proporcionar vida
gregária segura e com o mínimo de conforto suficiente a
atender ao valor maior atinente à preservação da dignidade do
homem.
2. Conheço deste agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na peça de folha 199 a 201, sustenta não ter havido
recusa do Estado na prestação de serviço de saúde, sendo a discussão do
processo sobre ressarcimento de gastos particulares com tratamento
médico. Afirma ser necessário sopesar as normas constitucionais com a
realidade orçamentária estatal empregando a teoria da reserva do
possível
A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou
contraminuta (certidão de folha 208).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 650.359 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora do Estado, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Reporto-me aos fundamentos da decisão atacada. Saúde é “direito
de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção,
proteção e recuperação”. A referência contida no artigo 196 da
Constituição Federal, a Estado, apanha a União, os Estados propriamente
ditos, o Distrito Federal e os Municípios.
No caso dos autos, assentou-se o ressarcimento de despesas
hospitalares decorrentes de internação em hospital privado ante a
inexistência de leitos públicos pelo Sistema Único de Saúde.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792219.
Supremo Tribunal Federal
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 650.359 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora do Estado, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Reporto-me aos fundamentos da decisão atacada. Saúde é “direito
de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção,
proteção e recuperação”. A referência contida no artigo 196 da
Constituição Federal, a Estado, apanha a União, os Estados propriamente
ditos, o Distrito Federal e os Municípios.
No caso dos autos, assentou-se o ressarcimento de despesas
hospitalares decorrentes de internação em hospital privado ante a
inexistência de leitos públicos pelo Sistema Único de Saúde.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792219.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 650.359
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : HÉLIO FRANCISCO CIROLINI
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1746989
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 650.359
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : HÉLIO FRANCISCO CIROLINI
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1810238
| 2012-02-07T00:00:00
| 2012-03-12T00:00:00
|
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
SAÚDE – PROMOÇÃO – MEDICAMENTOS. O preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos necessitados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde.
|
sjur205695
|
Número de páginas: 5.
Análise: 30/03/2012, MJC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
650359
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00196\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 650359 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : HÉLIO FRANCISCO CIROLINI
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 650.359 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:HÉLIO FRANCISCO CIROLINI
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
SAÚDE – PROMOÇÃO – MEDICAMENTOS. O preceito do artigo
196 da Constituição Federal assegura aos necessitados o fornecimento,
pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da
saúde.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao
agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do
voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro
Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas
notas taquigráficas.
Brasília, 7 de fevereiro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 12/03/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 650.359 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:HÉLIO FRANCISCO CIROLINI
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 193 e 194, neguei provimento ao agravo, consignando:
DESPESAS
HOSPITALARES
–
MEDICAMENTOS – INSUFICIÊNCIA DE
RECURSOS – RESPONSABILIDADE DO
ESTADO
(GÊNERO)
–
RECONHECIMENTO PELA CORTE DE
ORIGEM – AGRAVO DESPROVIDO.
1. O acórdão prolatado pela Corte de origem surge
harmônico com a Constituição Federal. O preceito do artigo 196
da Carta da República, de eficácia imediata, revela que “a saúde
é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”.
Reclamam-se do Estado (gênero) as atividades que lhe são
precípuas, nos campos da educação, da saúde e da segurança
pública, cobertos, em termos de receita, pelos próprios
impostos pagos pelos cidadãos. É hora de atentar-se para o
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 650.359 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:HÉLIO FRANCISCO CIROLINI
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 193 e 194, neguei provimento ao agravo, consignando:
DESPESAS
HOSPITALARES
–
MEDICAMENTOS – INSUFICIÊNCIA DE
RECURSOS – RESPONSABILIDADE DO
ESTADO
(GÊNERO)
–
RECONHECIMENTO PELA CORTE DE
ORIGEM – AGRAVO DESPROVIDO.
1. O acórdão prolatado pela Corte de origem surge
harmônico com a Constituição Federal. O preceito do artigo 196
da Carta da República, de eficácia imediata, revela que “a saúde
é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”.
Reclamam-se do Estado (gênero) as atividades que lhe são
precípuas, nos campos da educação, da saúde e da segurança
pública, cobertos, em termos de receita, pelos próprios
impostos pagos pelos cidadãos. É hora de atentar-se para o
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
ARE 650.359 AGR / RS
objetivo maior do próprio Estado, ou seja, proporcionar vida
gregária segura e com o mínimo de conforto suficiente a
atender ao valor maior atinente à preservação da dignidade do
homem.
2. Conheço deste agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na peça de folha 199 a 201, sustenta não ter havido
recusa do Estado na prestação de serviço de saúde, sendo a discussão do
processo sobre ressarcimento de gastos particulares com tratamento
médico. Afirma ser necessário sopesar as normas constitucionais com a
realidade orçamentária estatal empregando a teoria da reserva do
possível
A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou
contraminuta (certidão de folha 208).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792218.
Supremo Tribunal Federal
ARE 650.359 AGR / RS
objetivo maior do próprio Estado, ou seja, proporcionar vida
gregária segura e com o mínimo de conforto suficiente a
atender ao valor maior atinente à preservação da dignidade do
homem.
2. Conheço deste agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na peça de folha 199 a 201, sustenta não ter havido
recusa do Estado na prestação de serviço de saúde, sendo a discussão do
processo sobre ressarcimento de gastos particulares com tratamento
médico. Afirma ser necessário sopesar as normas constitucionais com a
realidade orçamentária estatal empregando a teoria da reserva do
possível
A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou
contraminuta (certidão de folha 208).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792218.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 650.359 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora do Estado, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Reporto-me aos fundamentos da decisão atacada. Saúde é “direito
de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção,
proteção e recuperação”. A referência contida no artigo 196 da
Constituição Federal, a Estado, apanha a União, os Estados propriamente
ditos, o Distrito Federal e os Municípios.
No caso dos autos, assentou-se o ressarcimento de despesas
hospitalares decorrentes de internação em hospital privado ante a
inexistência de leitos públicos pelo Sistema Único de Saúde.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792219.
Supremo Tribunal Federal
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 650.359 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora do Estado, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Reporto-me aos fundamentos da decisão atacada. Saúde é “direito
de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção,
proteção e recuperação”. A referência contida no artigo 196 da
Constituição Federal, a Estado, apanha a União, os Estados propriamente
ditos, o Distrito Federal e os Municípios.
No caso dos autos, assentou-se o ressarcimento de despesas
hospitalares decorrentes de internação em hospital privado ante a
inexistência de leitos públicos pelo Sistema Único de Saúde.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792219.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 650.359
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : HÉLIO FRANCISCO CIROLINI
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 7.2.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1746989
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 650.359
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : HÉLIO FRANCISCO CIROLINI
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 7.2.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 650 . 359",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 650 . 359",
"ARE 650 . 359 AGR / RS",
"ARE 650 . 359 AGR / RS",
"AGRAVO 650 . 359"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 196 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 196 da Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 196 da Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"artigo 196 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 196 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"União",
"Distrito Federal",
"Sistema Único de Saúde",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"União",
"Distrito Federal",
"Sistema Único de Saúde",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Decisão",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"HÉLIO FRANCISCO CIROLINI",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"HÉLIO FRANCISCO CIROLINI",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"HÉLIO FRANCISCO CIROLINI",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"HÉLIO FRANCISCO CIROLINI",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"HÉLIO FRANCISCO CIROLINI",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"7 de fevereiro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"07",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/11/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.192
PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:R D P
AGTE.(S)
:C E S D P
ADV.(A/S)
:JOSÉ ALBERTO DIETRICH FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
2. Jurisprudência do Supremo Tribunal pacífica no sentido de que o
inquérito policial é peça meramente informativa e dispensável e, com
efeito, não é viável a anulação do processo penal em razão das
irregularidades detectadas no inquérito, porquanto as nulidades
processuais dizem respeito, tão somente, aos defeitos de ordem jurídica
que afetam os atos praticados durante da ação penal. 4. Ausência de
argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ayres Britto na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao
agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de novembro de 2011.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
DJe 14/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
22/11/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.192
PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:R D P
AGTE.(S)
:C E S D P
ADV.(A/S)
:JOSÉ ALBERTO DIETRICH FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo em face de
decisão que negou seguimento ao recurso com fundamento na
jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal no sentido de que o
inquérito policial é peça meramente informativa e dispensável e suas
nulidades não são aptas a invalidarem a ação penal.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que há irregularidade
da ação penal, porquanto esta “foi iniciada com o quantum debeatur
absolutamente desconectado da realidade” (fl. 813).
Alega-se, ainda, que a “denúncia aponta quantum debeatur
absolutamente incorreto, e toda a ação penal tramitou com acusação de crime
tributário por valores falsos” (fl. 814).
É o relatório.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1984906.
Supremo Tribunal Federal
22/11/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.192
PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:R D P
AGTE.(S)
:C E S D P
ADV.(A/S)
:JOSÉ ALBERTO DIETRICH FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo em face de
decisão que negou seguimento ao recurso com fundamento na
jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal no sentido de que o
inquérito policial é peça meramente informativa e dispensável e suas
nulidades não são aptas a invalidarem a ação penal.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que há irregularidade
da ação penal, porquanto esta “foi iniciada com o quantum debeatur
absolutamente desconectado da realidade” (fl. 813).
Alega-se, ainda, que a “denúncia aponta quantum debeatur
absolutamente incorreto, e toda a ação penal tramitou com acusação de crime
tributário por valores falsos” (fl. 814).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4
Voto - MIN. GILMAR MENDES
22/11/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.192
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que a decisão impugnada baseou-se na remansosa
jurisprudência desta Corte no sentido de que o inquérito policial é peça
meramente informativa e dispensável e, com efeito, não é viável a
anulação do processo penal em razão das irregularidades ali detectadas,
porquanto as nulidades processuais dizem respeito, tão somente, aos
defeitos de ordem jurídica que afetam os atos praticados durante da ação
penal.
Não merece prosperar a alegação de que a ação penal foi iniciada
com o valor devido diverso da realidade, porquanto, como consta nos
autos, a denúncia “foi recebida em 19.08.2009 (fl. 134) e como a própria defesa
referiu à fl. 557 os processos administrativos que a embasaram encerraram-se em
21.12.1998 e setembro de 2002. Ou seja, em data anterior ao seu recebimento”
(fl. 574).
Ademais, noto que, por cautela, o Relator do processo no TRF da 4ª
Região solicitou informações à Receita Federal, a fim de saber se o crédito
tributário já havia sido constituído no momento do recebimento da
denúncia.
Em resposta à solicitação, afirmou-se que, em 23.2.1999 e em
10.1.2003, data anterior ao recebimento da denúncia (19.8.2003), os
lançamentos foram encaminhados à Procuradoria Seccional da Fazenda
Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União (fl. 524).
Portanto, o agravante não trouxe argumentos suficientes para
infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida
em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental e julgo
prejudicados os embargos declaratórios.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1621447.
Supremo Tribunal Federal
22/11/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.192
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que a decisão impugnada baseou-se na remansosa
jurisprudência desta Corte no sentido de que o inquérito policial é peça
meramente informativa e dispensável e, com efeito, não é viável a
anulação do processo penal em razão das irregularidades ali detectadas,
porquanto as nulidades processuais dizem respeito, tão somente, aos
defeitos de ordem jurídica que afetam os atos praticados durante da ação
penal.
Não merece prosperar a alegação de que a ação penal foi iniciada
com o valor devido diverso da realidade, porquanto, como consta nos
autos, a denúncia “foi recebida em 19.08.2009 (fl. 134) e como a própria defesa
referiu à fl. 557 os processos administrativos que a embasaram encerraram-se em
21.12.1998 e setembro de 2002. Ou seja, em data anterior ao seu recebimento”
(fl. 574).
Ademais, noto que, por cautela, o Relator do processo no TRF da 4ª
Região solicitou informações à Receita Federal, a fim de saber se o crédito
tributário já havia sido constituído no momento do recebimento da
denúncia.
Em resposta à solicitação, afirmou-se que, em 23.2.1999 e em
10.1.2003, data anterior ao recebimento da denúncia (19.8.2003), os
lançamentos foram encaminhados à Procuradoria Seccional da Fazenda
Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União (fl. 524).
Portanto, o agravante não trouxe argumentos suficientes para
infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida
em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental e julgo
prejudicados os embargos declaratórios.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.192
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : R D P
AGTE.(S) : C E S D P
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO DIETRICH FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa. 2ª Turma,
22.11.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1989044
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.192
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : R D P
AGTE.(S) : C E S D P
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO DIETRICH FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa. 2ª Turma,
22.11.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1989044
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1989195
| 2011-11-22T00:00:00
| 2012-05-14T00:00:00
|
negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 22.11.2011.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Jurisprudência do Supremo Tribunal pacífica no sentido de que o inquérito policial é peça meramente informativa e dispensável e, com efeito, não é viável a anulação do processo penal em razão das irregularidades detectadas no inquérito, porquanto as nulidades processuais dizem respeito, tão somente, aos defeitos de ordem jurídica que afetam os atos praticados durante da ação penal. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur209181
|
Número de páginas: 4.
Análise: 24/05/2012, BMB.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
654192
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 654192 AgR
|
[
""
] |
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO DIETRICH FILHO E OUTRO(A/S)
RECTE.(S) : R D P
RECTE.(S) : C E S D P
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/11/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.192
PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:R D P
AGTE.(S)
:C E S D P
ADV.(A/S)
:JOSÉ ALBERTO DIETRICH FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
2. Jurisprudência do Supremo Tribunal pacífica no sentido de que o
inquérito policial é peça meramente informativa e dispensável e, com
efeito, não é viável a anulação do processo penal em razão das
irregularidades detectadas no inquérito, porquanto as nulidades
processuais dizem respeito, tão somente, aos defeitos de ordem jurídica
que afetam os atos praticados durante da ação penal. 4. Ausência de
argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ayres Britto na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao
agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de novembro de 2011.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1984905.
Supremo Tribunal Federal
DJe 14/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
22/11/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.192
PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:R D P
AGTE.(S)
:C E S D P
ADV.(A/S)
:JOSÉ ALBERTO DIETRICH FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo em face de
decisão que negou seguimento ao recurso com fundamento na
jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal no sentido de que o
inquérito policial é peça meramente informativa e dispensável e suas
nulidades não são aptas a invalidarem a ação penal.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que há irregularidade
da ação penal, porquanto esta “foi iniciada com o quantum debeatur
absolutamente desconectado da realidade” (fl. 813).
Alega-se, ainda, que a “denúncia aponta quantum debeatur
absolutamente incorreto, e toda a ação penal tramitou com acusação de crime
tributário por valores falsos” (fl. 814).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1984906.
Supremo Tribunal Federal
22/11/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.192
PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:R D P
AGTE.(S)
:C E S D P
ADV.(A/S)
:JOSÉ ALBERTO DIETRICH FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo em face de
decisão que negou seguimento ao recurso com fundamento na
jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal no sentido de que o
inquérito policial é peça meramente informativa e dispensável e suas
nulidades não são aptas a invalidarem a ação penal.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que há irregularidade
da ação penal, porquanto esta “foi iniciada com o quantum debeatur
absolutamente desconectado da realidade” (fl. 813).
Alega-se, ainda, que a “denúncia aponta quantum debeatur
absolutamente incorreto, e toda a ação penal tramitou com acusação de crime
tributário por valores falsos” (fl. 814).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1984906.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4
Voto - MIN. GILMAR MENDES
22/11/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.192
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que a decisão impugnada baseou-se na remansosa
jurisprudência desta Corte no sentido de que o inquérito policial é peça
meramente informativa e dispensável e, com efeito, não é viável a
anulação do processo penal em razão das irregularidades ali detectadas,
porquanto as nulidades processuais dizem respeito, tão somente, aos
defeitos de ordem jurídica que afetam os atos praticados durante da ação
penal.
Não merece prosperar a alegação de que a ação penal foi iniciada
com o valor devido diverso da realidade, porquanto, como consta nos
autos, a denúncia “foi recebida em 19.08.2009 (fl. 134) e como a própria defesa
referiu à fl. 557 os processos administrativos que a embasaram encerraram-se em
21.12.1998 e setembro de 2002. Ou seja, em data anterior ao seu recebimento”
(fl. 574).
Ademais, noto que, por cautela, o Relator do processo no TRF da 4...
Região solicitou informações à Receita Federal, a fim de saber se o crédito
tributário já havia sido constituído no momento do recebimento da
denúncia.
Em resposta à solicitação, afirmou-se que, em 23.2.1999 e em
10.1.2003, data anterior ao recebimento da denúncia (19.8.2003), os
lançamentos foram encaminhados à Procuradoria Seccional da Fazenda
Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União (fl. 524).
Portanto, o agravante não trouxe argumentos suficientes para
infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida
em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental e julgo
prejudicados os embargos declaratórios.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1621447.
Supremo Tribunal Federal
22/11/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.192
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que a decisão impugnada baseou-se na remansosa
jurisprudência desta Corte no sentido de que o inquérito policial é peça
meramente informativa e dispensável e, com efeito, não é viável a
anulação do processo penal em razão das irregularidades ali detectadas,
porquanto as nulidades processuais dizem respeito, tão somente, aos
defeitos de ordem jurídica que afetam os atos praticados durante da ação
penal.
Não merece prosperar a alegação de que a ação penal foi iniciada
com o valor devido diverso da realidade, porquanto, como consta nos
autos, a denúncia “foi recebida em 19.08.2009 (fl. 134) e como a própria defesa
referiu à fl. 557 os processos administrativos que a embasaram encerraram-se em
21.12.1998 e setembro de 2002. Ou seja, em data anterior ao seu recebimento”
(fl. 574).
Ademais, noto que, por cautela, o Relator do processo no TRF da 4...
Região solicitou informações à Receita Federal, a fim de saber se o crédito
tributário já havia sido constituído no momento do recebimento da
denúncia.
Em resposta à solicitação, afirmou-se que, em 23.2.1999 e em
10.1.2003, data anterior ao recebimento da denúncia (19.8.2003), os
lançamentos foram encaminhados à Procuradoria Seccional da Fazenda
Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União (fl. 524).
Portanto, o agravante não trouxe argumentos suficientes para
infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida
em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental e julgo
prejudicados os embargos declaratórios.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.192
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : R D P
AGTE.(S) : C E S D P
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO DIETRICH FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa. 2... Turma,
22.11.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1989044
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.192
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : R D P
AGTE.(S) : C E S D P
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO DIETRICH FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa. 2... Turma,
22.11.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1989044
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654 . 192",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
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"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal pacífica",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"TRF da 4 . . . Região",
"Receita Federal",
"Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional",
"União",
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"Brasil",
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"Receita Federal",
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"União",
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"Brasil",
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"2",
".",
".",
". Turma",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil"
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"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ ALBERTO DIETRICH FILHO",
"Ayres Britto",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
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"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ ALBERTO DIETRICH FILHO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ ALBERTO DIETRICH FILHO",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Britto",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Paulo da Rocha Campos",
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"Paulo da Rocha Campos"
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"22",
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"2011",
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"08",
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".",
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".",
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"2003",
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"8",
".",
"2003",
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"12",
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"1998",
"setembro de 2002",
"23",
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"2003",
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"11",
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"2011",
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"08",
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"2001"
]
}
|
"Ementa e Acórdão\n08/10/2013\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 106.074 PARANÁ\nRELATOR\n: MIN. MARC(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4830365
| 2013-10-08T00:00:00
| 2013-11-08T00:00:00
| "Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem de habeas corpus, ped(...TRUNCATED)
|
HABEAS CORPUS
| "Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI Nº 7.492/86(...TRUNCATED)
|
sjur247504
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(COMPETÊNCIA, PREVENÇÃO, CONEXÃO PROBATÓRIA, \"CASO BANESTADO\")\nH(...TRUNCATED)
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
106074
| ["LEG-FED LEI-000263 ANO-1948\n LEI ORDINÁRIA\n\n","LEG-FED LEI-007492 (...TRUNCATED)
|
HC
|
acordaos
|
HC 106074
|
[
""
] | "PACTE.(S) : MARIA REGINA ZANFORLIN HUNGRIA \nIMPTE.(S) : RICARDO FERNANDES BERENGUER E OUTRO(A/S)(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n08/10/2013\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 106.074 PARANÁ\nRELATOR\n: MIN. MARC(...TRUNCATED)
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|
"Ementa e Acórdão\n08/10/2013\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 114.464 SÃO PAULO\nRELATOR\n: MIN. M(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4790050
| 2013-10-08T00:00:00
| 2013-10-30T00:00:00
| "A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida, no(...TRUNCATED)
|
HABEAS CORPUS
| "HABEAS CORPUS – SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO AT(...TRUNCATED)
|
sjur246766
| "- Acórdão(s) citado(s):\r\n(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)\r\nHC 109956 (1ªT). \nNúmero de páginas: (...TRUNCATED)
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
114464
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00068\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED)
|
HC
|
acordaos
|
HC 114464
|
[
""
] | "PACTE.(S) : MARCOS ROGERIO BRAGA DE SOUZA \nIMPTE.(S) : MARCELLO DA CONCEIÇÃO \nCOATOR(A/S)(ES)(...TRUNCATED)
|
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] | "Ementa e Acórdão\n08/10/2013\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 114.464 SÃO PAULO\nRELATOR\n: MIN. M(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 114 . 464","HC n 220 . 927 DO SUPERIOR","HC 114464 / SP","HC 11446(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n08/10/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.1(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4972850
| 2013-10-08T00:00:00
| 2013-12-04T00:00:00
| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não partic(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA\n\n\n\n \n\n\n\n Agravo regimental no agravo de instrumento. Trabalhista. Condições de (...TRUNCATED)
|
sjur250700
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(AÇÃO CIVIL PÚBLICA, LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, DIREITOS IND(...TRUNCATED)
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
660140
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00054 INC-00057\n CF-1988 CONST(...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 660140 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A \nADV.(A/S) : OCTAVIO DE PAULA SANTOS NE(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n08/10/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.1(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n08/10/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 815.066 RIO GRANDE(...TRUNCATED)
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| 2013-10-08T00:00:00
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| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não partic(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
| "RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio própr(...TRUNCATED)
|
sjur247234
|
Número de páginas: 7.
Análise: 21/11/2013, BRU.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
815066
| null |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 815066 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : M L GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO(A/S)\nADV.(A/S) : MÁRCIO LOUZADA CARPENA E OUT(...TRUNCATED)
|
[
""
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"Ementa e Acórdão\n17/10/2013\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.037 DISTRITO FEDERAL\(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4838190
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| 2013-11-11T00:00:00
| "O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental.(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ART.(...TRUNCATED)
|
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| "- Acórdão(s) citado(s):\n(APOSENTADORIA ESPECIAL)\nMI 1286 ED (TP), MI 1194 ED (TP), MI 721 (TP),(...TRUNCATED)
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Tribunal Pleno
|
5037
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|
MI-AgR
|
acordaos
|
MI 5037 AgR
|
[
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] | "AGTE.(S) : UNIÃO \nPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO \nAGDO.(A/S) : HEIDI MARI GONCALVES(...TRUNCATED)
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""
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"Ementa e Acórdão\n17/10/2013\nPLENÁRIO\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.754 SÃO PAULO\nRELATOR\n: MI(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4838834
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| "O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental.(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL REGIO(...TRUNCATED)
|
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| "- Acórdão(s) citado(s):\n(VIOLAÇÃO, SÚMULA VINCULANTE)\nRcl 13478 AgR (TP), Rcl 14216 AgR (TP)(...TRUNCATED)
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Tribunal Pleno
|
13754
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 INC-00010\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED)
|
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 13754 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MATÃO \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MATÃO \nAGDO(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n17/10/2013\nPLENÁRIO\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.754 SÃO PAULO\nRELATOR\n: MI(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECLAMAÇÃO 13","RCL 13754 AGR / SP","RCL 13754","Processo 0174500 - 76 . 2008 (...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n28/02/2012\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 404.781 PARANÁ\n(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1812524
| 2012-02-28T00:00:00
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| "negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificada(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "Agravo regimental em recurso extraordinário 2. Tributário. Processo administrativo-fiscal. Perdim(...TRUNCATED)
|
sjur205766
| "- Acórdãos citados: AI 832627 AgR, ARE 649641 AgR, AI \r\n733225 AgR, AI 791292 QO-RG.\r\nNúmero(...TRUNCATED)
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
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|
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 404781 AgR
|
[
""
] | "AGDO.(A/S) : UNIÃO \r\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL \r\nADV(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n28/02/2012\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 404.781 PARANÁ\n(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 404 . 781","RECURSO EXTRAORDINÁRIO 404 . 781","Enunciad(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n29/10/2013\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.390 MINAS GERAI(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
| "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONST(...TRUNCATED)
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sjur246917
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, PRAZO EM DOBRO)\nARE 70733(...TRUNCATED)
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CÁRMEN LÚCIA
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Segunda Turma
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833390
| ["LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00188 ART-00191\n CPC-1973 CÓDIG(...TRUNCATED)
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AI-AgR
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acordaos
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AI 833390 AgR
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""
] | "AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS \nADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS \nAGDO.((...TRUNCATED)
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] | "Ementa e Acórdão\n29/10/2013\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.390 MINAS GERAI(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["AGRAVO DE INSTRUMENTO 833 . 390","AI 833390 AGR","AI","AGRAVO DE INSTRUMENTO 833(...TRUNCATED)
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